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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4615004 #
Numero do processo: 14485.001013/2007-90
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Não integram o salário-de-contribuição pelo seu. valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados, quando pagas de acordo com a lei n° 10.101/2000. A regulamentação normativa é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.569
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Maria Helena Lima dos Santos.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Recorrida DRP/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8 .2 1 2, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Não integram o salário-de-contribuição pelo seu. valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados, quando pagas de acordo com a lei n° 10.101/2000. A regulamentação normativa é no sentido cie proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há. regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .. , Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.775 ACORDAM os membros da 3' Câmara / I a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que ;se refere o lançamento e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida as Conselheiras : , ''' . - e de Oliveira Barros e Maria Helena Lima dos Santos. i 4̀1( jVin JULIO G ES • ' IRA GOMES Preside i e (" \WI DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco Bernhant, OAB/SP 173362. 2 Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.776 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre pagamentos realizados pela empresa a seus empregados segurados, a título de participação nos lucros ou resultados - PLR, os quais, segundo a fiscalização, foram efetuados em desacordo com a legislação específica. 2. A decisão recorrida restou assim ementada: "REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA EFEITOS PENAIS O auditor fiscal ao constatar a existência de crime contra a ordem tributária, ou mesmo diante de indícios de sua ocorrência, deverá comunicar ao Ministério Público por meio de representação formalizada em processo regulado pelo Decreto n°2.730/98. PRAZO DECADENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. O prazo de decadência para a constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros e resultados, quando pagas em desacordo com a lei n.° 10.101/2000, não podendo a empresa alegar ao seu favor o disposto no art. 28, §9°, j' da Lei 8.212/91. SAT — ATIVIDADE PREPONDERANTE O enquadramento da empresa no Código GILRAT, destinado ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, de que trata o art. 22, inc. II da Lei n° 8.212/91, se dá em função da atividade preponderante da empresa, isto é, aquele que ocupa o maior número de seus empregados ou trabalhadores avulsos, nos termos do §3" do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Lançamento Procedente."' 3. A fim de combater a decisão a empresa aduz em suas razões recursais, em síntese, o seguinte: 3 Processo n° 14485.001013/2007-90 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.777 a) preliminarmente, que a representação para efeitos penais é inoportuna e reflete noticia crime de crédito ainda pendente de decisão final; b) o prazo decadencial qüinqüenal não foi observado pela fiscalização; c) no mérito, que a PLR paga aos empregados foi realizada conforme a legislação de regência da matéria; d) os critérios para a distribuição foram claros e objetivos e que a Lei não obriga a presença de mais de um sindicado na formalização dos acordos; e) a PLR constitui mera liberalidade da empresa, não podendo incidir contribuições previdenciárias, além do que a fiscalização não teria demonstrado os pressupostos essenciais à caracterização das verbas como salário, tendo em vista que a PLR foi paga em quota única anual; por fim, questiona a legalidade da aliquota do SAT, pois a maior parte dos empregados da • recorrente trabalha nos escritórios administrativos conforme comprova por intermédio da RAIS do período de 1999 a 2005. 4. O fisco apresentou suas contra-razões para batalhar pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 . , Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.778 _ Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE AD1VIIS SII3IL,I1>ADE 1. Conheço do recurso, tendo enn vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. DAS PRELIMINARES 2. Rejeito a primeira preliminar relativa à representação para efeitos penais, pois tal procedimento é ato vinculado, ou seja, no momento em que o auditor fiscal verificar quaisquer situações que em tese configurem crime deverá adotar os procedimentos necessários ao devido encaminhamento às autoridades competentes. Evidenteinente que a formalização da ação própria dependerá do trânsito em julgado do processo administrativo. DECADÊNCIA - 3. Quanto à decadência creio que o contribuinte tem razão em seu pleito. O débito levantado corresponde aos períodos de 02/2000 a 04/2006, conforme notificação lavrada no dia 16/10/2007. 4. Assim, tenho como certo que o período de 01/02/2000 até 30/11/2001, inclusive décimo terceiro, foi atingido pela decadência qüinqüenal, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aplicável ao caso ante a. ausência de recolhimentos do crédito ora levantado. DA PARTICIPAÇÃO NOS ILUCRCIS E RESULTADOS DA EMPRESA 5. Informa o auditor fiscal que o acorde, válido para o ano de 2001 foi assinado apenas em 15/10/2001, conforme cópia anexada a esse processo, e os pagamentos efetivados nas competências 02, 03, 04 e 05/2002. 6. Da peça informativa, colho o seguinte : "A partir do ano de 2002 até o ano de 2005, examinados nessa ação fiscal, a empresa passou a fazes- um acordo de PLR válido para toda a empresa menos para às fábricas de Paulínia e Rezende e outro Acordo abrangendo apenas os empregados dessas duas fábricas, com a participação dos respectivos sindicatos de base. Examinando os Acordos de PLR dos anos cie 2002. 2003, 2004 e 2005 válidos para os empregados dcz fábrica de Paulinia/Rezende, verificamos que os mesmos- r-eat mente foram assinados por uma Comissão de empregados da fábrica, uma comissão de representantes da empresa e pelo Sindicato de Campinas e Região, já citado anteriormente. Tais acordos 5 . , Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.779 possuem metas claras e objetivas, com limites de valores estabelecidos para o pagamento de verba a titulo de PLR, que foi observado pela empresa quando de seu efetivo pagamento. Ocorre que, como todos os demais Acordos examinados nessa ação fiscal, esses foram assinados apenas no final de cada ano, conforme cópias dos mesmos anexadas a essa NFLD. Sendo assim, consideramos que tais Acordos de PLR que amparam os pagamentos efetuados pela empresa aos empregados de sua fábrica em Paulinia e de sua fábrica de Rezende, enquanto ativa, a esse título nos anos de 2003 a 2006 também não •possuem suas metas, prazos e resultados previamente pactuados, conforme determina a já citada lei 10.101/2 000 Verificamos também os Acordos de PLR válidos para os anos de 2002, 2003, 2004 e 2005 abrangendo todos os outros empregados da empresa, exceto os funcionários das fábricas de Paulínia e de Resende, conforme consta na cláusula 3" de cada um desses Acordos examinados. Estes Acordos foram celebrados entre uma Comissão de empregados, representantes da empresa e o Sindicato dos Trabalhadores de São Paulo e Região, conforme determina a legislação. Não conseguimos identificar, nesses "instrumentos decorrentes da negociação", ou seja, nos Acordoi ora examinados, as regras claras e objetivas quanto à fixação do direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado", conforme determina a já citada lei 10.101/2 000 Não conseguimos determinar principalmente qual o valor que deveria ser pago ao empregado a título de PLR, do mínimo ao máximo, caso as metas e objetivos constantes de tais Acordos fossem atingidos, considerando assim que esses instrumentos não atendem ao estabelecido na Lei 10.101/2000. Da mesma forma, que os acordos anteriormente examinados, esses também não possuem as metas, prazos e resultados previamente pactuados, conforme determina a legislação, visto que, todos esses acordos foram assinados no final do exercício a que se referem, como pode ser verificado nas cópias dos mesmos anexadas a esse processo. A legislação anteriormente citada, que ampara a participação nos lucros ou resultados, determina que tal programa de metas e resultados conste do instrumento decorrente da negociação e seja "pactuado previamente. Ou seja, entendemos que para o empregado atingir determinada meta ou resultado, a legislação determina que o mesmo saiba C5- previamente quais são essas metas e resultados que ele ou a empresa ou ambos devam atingir para que possam ter o direito de receber um incentivo ou reconhecimento a título de PLR. No caso em questão, todos os acordos de PLR examinados e citados 6 Processo n° 14485.001013/2007-90 82-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.780 anteriormente não estavam 'Previamente pactuados", conforme determina a já citada legislação. Os valores de PLR são pagos pela empresa apenas uma vez ao ano para cada um dos empregados beneficiados, ocorrendo pagamento em mais de uma competência em alguns dos anos examinados em razão de pagamento a funcionários anteriormente que teriam direito ao recolhimento de tal rubrica e também em razão de pagamento a funcionários de estabelecimentos diferentes em competências diferentes. Por todo o exposto anteriormente, consideramos que TODOS os pagamentos efetuados pela empresa a título de PLR, amparados pelos Acordos apresentados a essa fiscalização para os anos de 1999 a 2005, constituem salário de contribuição da previdência social em virtude de não atenderem ao disposto na Lei 10.101/2000 e legislação anterior correspondente, já mencionada. Como não atendem ao disposto na citada legislação, tais pagamentos podem ser considerados como gratificações, prêmios ou bônus pagos aos empregados, e, portanto, base de cálculo da previdência social."«is. 61/62) 7. A empresa, por sua vez, alega que todos os requisitos estabelecidos pela Lei n.° 10.101/2000 foram devidamente cumpridos, uma vez que teria pactuado previamente as metas e os resultados em cada exercício, necessários aos pagamentos da verba participativa. Indicando, inclusive que a atividade desenvolvida é sazonal concentrando-se no segundo semestre do ano, época em que se inicia o plantio das diversas culturas e que por isso a grande parte das informações somente é disponibilizada nesse período. 8. Com isso é necessário avaliar .se o procedimento para formalização dos acordos de PLR foram realizados em conformidade com a norma de regência. Como visto acima, o fisco desconsiderou o programa, essencialmente, por dois motivos: primeiro porque os acordos foram assinados apenas no final de cada ano, ou seja, as metas, resultados e prazos, não teriam sido pactuados previamente; segundo porque para algumas competências não havia regras claras e objetivas. 9. Posta a questão vamos à Lei de regência da matéria, assim redigida: "LEI N° 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 1.982-77, de 2000, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art.1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa COMQ instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. 7 . _ Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.781 Art.2" A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. § 3' 15.0 o se equipara a empresa, para os fins desta Lei: 1- a pessoa física; II - a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis. Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 1' Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações ". MO.,. 8 Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.782 atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2' É vedado o pagamento de qualquer graitecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior- a um l semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3 0 Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser cornperts.ados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. § 4° A periodicidade semestral mínima referida no .sÇ 2° poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. § 5° As participações de que trata este artigo será- o tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido nct declaraçã o de rendimentos da pessoa fisica, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1- mediação; II - arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes. § 3° Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4° O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial. Art. 5° A participação de que trata o art. 1 o desta Lei, relativamente aos trabalhadores em empresas estatais, observará diretrizes especificas fixadas pelo Poder. E.x-ecutivo. Parágrafo único. Consideram-se empresas estala is as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. • (..)" 9 - . Processo n° 14485.001013/2007-90 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.783 10. Com efeito, o art. 2°, parágrafo 1°, inciso II, da citada Lei 10.101 estabeleceu que os programas de metas, resultados e prazos devem ser pactuados previamente. Entretanto, como argumentado pela recorrente, a pactuação ocorreu na empresa através de uma ampla discussão sobre o plano da PLR, desde o início do ano, entre representantes da empresa, dos empregados e do Sindicato, de maneira que considero atendido o dispositivo acima citado. Não podendo o auditor fiscal se ater apenas à data de assinatura dos acordos coletivos de trabalho para desqualificar o beneficio pactuado. 11. Aliás, se faz necessário ressaltar que, nos termos da legislação de regência da PLR, a pactuação prévia das metas e resultados pelas partes envolvidas não exige forma especial para validação do programa e nem mesmo há que se falar em momento para ocorrer tal formalização haja vista que a lei não faz menção expressa nesse sentido. 12. Guardadas as devidas ressalvas no campo tributário, é bom sempre lembrar que o Código Civil é firme ao dispor que, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". (art. 107, CC) 13. Mesmo assim, consta dos documentos carreados aos autos pela empresa que as negociações com seus funcionários se iniciavam no início do mês, de maneira que não retira a natureza jurídica das parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados o fato de os acordos serem assinados com o sindicato somente no final de cada ano. 14. Nesse sentido, consta das fls. 316/339 diversos documentos relativos aos anos de 2000 que demonstram que empresa convocou, elegeu e reuniu a Comissão para negociação da PLR a partir do mês de abril de 2000. As declarações do representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Químicas Farmacêuticas, Abrasivos e Similares de Campinas e Região (fls. 426, 485, 486, 487, 511, 512, 686, 687, 794) atestam a efetiva participação do sindicado na Comissão de Representantes dos Empregados da Empresa Syngenta Proteção de Cultivos LTDA, desde o início de cada ano. 15. A seu turno, os documentos de fls. 522/537, 901/916 também demonstram que o processo de negociação para a concretização do acordo para pagamento da PLR se dava tempestivamente. 16. Há que se destacar, ainda, que os documentos de fls. 688/765 conduzem ao entendimento de que o Sindicato dos trabalhadores, além de participar de todas as negociações com os empregados e a empresa, recebia para arquivo os instrumentos do acordo, atas e comunicados sobre a evolução dos pagamentos realizados aos empregados, inclusive, caso entendesse que eventual direito havia sido suprimido, poderia reclamá-los imediatamente. 17. No mesmo sentido, pode-se afirmar prontamente que os empregados tinham conhecimento prévio do plano de participação nos lucros da empresa, inclusive com negociações sobre as metas a Serem cumpridas, resultados e prazos. É dizer: os trabalhadores estavam protegidos pela norma e o plano, efetivamente, restou cumprido pela empresa. 18. Outrossim, a defesa apresenta um bom organograma que traz à baila a sequência das discussões internas na empresa para chegar à finalização da PLR (fl. 227), até mesmo quanto aos critérios de aferição, o que demonstra que o processo adotado pela empresa não era unilateral. 10 Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.784 19. Em relação aos pagamentos em única parcela, do mesmo modo não vejo qualquer impedimento capaz de desvirtuar a participação nos lucros. O que importa é que o trabalhador esteja protegido e, consequentemente que a participação nos lucros seja efetivamente assegurada. Aliás, neste particular, cabe lembrar as palavras do Conselheiro Presidente desta Turma, Júlio Cesar Vieira Gomes, no julgamento do Recurso 144.015: "Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2°, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros." (o negrito é nosso) 20. Por sua vez, é bom sempre ressaltar que o Código Tributário Nacional em seu art. 114, determina que o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". O que me leva, no presente caso, a firmar convencimento de que as causas apontadas pelo auditor fiscal não são suficientes para desqualificar o plano de PLR da empresa com base na Lei 10.101. 21. Quanto a ausência de regras claras e objetivas, igualmente não acolho os argumentos do fisco. Ao compulsar as cópias das atas trazidas aos autos percebe-se que há uma ativa participação do sindicato e da Comissão de empregados na formalização dos programas de participação nos resultados da empresa Syngenta. Prova disso é a ata de fls. 153/154, 157/150, onde consta a discussão, inclusive, quanto às regras para o pagamento das verbas a titulo de PLR. 22. Com efeito, frise-se que o fisco, ao fazer exigência fora da norma de regência do tributo, na verdade desobedece principio basilar do direito, qual seja o principio da legalidade. 23. O Tribunal Superior do Trabalho — TST, no que toca ao estabelecimento de metas, tem firmado entendimento no sentido de valorizar cada vez mais as negociações entre as partes envolvidas com os pagamentos da PLR. Nesse sentido, transcrevo parte de ementa de julgado do Tribunal: "DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PODER NORMATIVO. 1. Refoge ao âmbito do Poder Normativo da Justiça do Trabalho arbitrar forma de participação nos lucros e resultados porquanto a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que convalidou a Medida Provisória n° 1.982-77, dispõe que a matéria deve resultar da negociação livremente entabulada entre a empresa e seus empregados, com a participação do sindicato da categoria profissional, prevendo meios especificos para a 11 • Processo n° 14485.001013/2007-90 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.569 Fl. 1.785 solução de eventual impas.se, a scz rnediaçtio 4014 arbitragem de ofertas finais (art. 2° e art. 4). 2. Ainda que a instituição de PLR haja resultado de acordo coletivo parcial entre os- próprios interlocutores sociais - em que se avençou o período de irzciclêrzcia, a clispêrzdio total a ser suportado pela empresa, pagarrzerzto a título de antecipação e a satisfação das metas estipuladas- - não cabe à Justiça do Trabalho compor controvérsia restrita à _forma de pagamento, se linear ou proporcional, má_xime quando os próprios interessados igualmente estipularam que, no _prazo de 60 (s-es.serzta) dias, novo e complementar acordo coletivo definiria a forma de distribuição e as demais condições de pczganzerz to da parcela re-stan te. 3. Convicção que se robu-stece ante a consicieraça o de que o julgamento em apreço exorbita do objeto do dissídio coletivo originário (declaração de abusividade de greve iminente) e tampouco é próprio do dissídio coletivo de natureza jurídica conexo e incidental, instaurado por um segmenta da categoria profissional (não se trata de interpretar norma pree_xis-tente, mas de criar norma suplementar- a acordo _parcial sobre F'L,R). 4. Processo extinto, de oficio, sern julgamento de rriérito, na forma do art. 267, IV, clo CPC. (RO_DC — 69405/2 002-900-02- 00) 24. Por fim, concluo pela não incidência, de contribuições sociais no que tange a participação nos lucros vez que a empresa recorrente seguiu prontamente a norma vigente. Nesse sentido, inexiste, consequerite]mente, a iricidencia do SAT haja vista vinculação com a rubrica relativa à participação nos lucros. 25.Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. CONCLUSÃO 26.Assim, voto por DAR PROVIIvIENT'0 ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ((/\1111 \)* DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 12

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4610701 #
Numero do processo: 10283.010077/2001-10
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. A sistemática de compensação introduzida pela redação original do art. 74 da Lei n. 9.430/96 exige necessariamente prévio requerimento administrativo do contribuinte. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Sessão de : 24 de janeiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.213 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — BASE DE CÁLCULO — AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES - Os valores correspondentes às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas fisicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. ENERGIA ELÉTRICA - Não podem, ser incluídos, na base de cálculo do incentivo de que trata a Lei n° 9.363/96, os valores de energia elétrica. TAXA SELIC - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso especial parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do incentivo os dispêndios com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento integral ao recurso e os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Adriene Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. AN O IO PRA A PRESIDENTE DAL 13 1111 .1101%'n 11 twe ''# •df} REDATOR D • là O FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2008 Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS (Presidente da CSRF à época do julgamento). 2 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : C S RF/02-02 .213 Recurso n° :201-116280 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n°9.363/96. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 310/313, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou os valores relativos estoque inicial, estoque final e compras. Propôs a exclusão de exportações embarcadas no trimestre seguinte, produtos adquiridos de terceiros, produtos não tributáveis, devoluções de exportações, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Manteve como exclusão a título de exportações de produtos adquiridos de terceiros o mesmo valor considerado pela contribuinte. Em seguida, a contribuinte man(éstou sua discordá ncia quanto ao Relatório da Fiscalização de fls. 329/330 e pediu a Taxa SELIC. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo - SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, dos produtos não tributados, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC ante a demora em promover o ressarcimento. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia eAV 3 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 elétrica; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa. "IP1 — LEI N° 9.363/96 — CRÉDITO PRESUMIDO — EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n" 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n°9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPL Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA' RIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4 6: da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, 4 • Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n" 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido." A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, apresentou às fls. 459/462 Embargos de Declaração ao referido acórdão, dando causa a um acórdão retificador, cuja deliberação unânime foi assim ementada, fl. 470: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N" 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como N'T. Aplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a título do referido beneficio fiscal. Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n" 201-74.326." A Fazenda Nacional recorreu do referido acórdão, fls. 474/523, com base nos incisos I e II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por meio do Despacho n°201-267, fls. 525/529, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o Especial interposto quanto à questão relativa à exclusão de aquisições de não contribuintes do PIS e Confins; quanto à exclusão da base de cálculo do beneficio de valores referentes à energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e, também, quanto à exclusão de produtos não tributados e, ainda, quanto à taxa Selic. A contribuinte apresentou Contra-Razões, fls. 546/569, solicitando a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 5 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, a Fazenda Nacional pretende deste Colegiado que se restabeleça a glosa do crédito presumido de IPI pertinente à aquisição de insumos adquiridos de não contribuintes; à exportação de produtos NT e às despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Também pleiteia a Fazenda Nacional que seja negada a atualização monetária com base na Taxa Selic. Das aquisições de insumos de não contribuintes — pessoas físicas e cooperativas. O Fisco, em cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, incidentes nas aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor exportador de mercadorias nacionais, aqueles recebidos de não contribuintes a exemplo de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, enquanto à Câmara recorrida entendeu que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as compras de insumos a estabelecimentos não contribuintes das referidas contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora do incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre asie, 6 Processo n° : 13808.005692/98-45 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente têm vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, cita-se os acórdãos n°02-01.742 e 02-01-294 proferidos nesta Turma. Desta feita, não se pode concordar com o creditamento pertinente às aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Das despesas havidas com energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação; com lubrificantes e combustíveis utilizados em máquinas e caldeiras e com gases industriais, por entender que tais insumos, por não integrarem os produtos destinados à exportação nem serem consumidos em contato direto com eles, não se caracterizam, legalmente, como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem., 7 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : C SRF/02 -02 .213 A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § Ditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso 1 do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI11988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que. embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, preditos insumos não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado:( 8 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, com lubrificantes, com combustíveis e com gases industriais, já que estes insumos não podem, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Dos créditos refentes as exportações de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado). A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias-primas, produtos interniediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. 9 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 30 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.508-16), consistente em incluir-se no campo de incidência do IPI os galináceos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para aliquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos criadores e exportadores de,, 10 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 frangos, que não tinham direito à crédito quando tais produtos eram NT e passaram a usufruir do beneficio com a mudança para a aliquota zero. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos constante da TIPI como NT, não geram crédito presumido de IPI. Da atualização pela Taxa Selic. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic no montante do crédito a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL 1 ART.39 - A compensação de que trata o art66 da Lei n• 8.383. de 30 de dezembro de 1991. com a redação dada pelo art.58 da Lei n• 9.069, de 29 de junho de 199$. somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância conespondente • imposto, taxa. COMYRI1140 federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e datinação constitucional apurado em períodos subseqüentes. (VETADO). 2* (VETADO). 11 3' (VETADO). S A partir de l' de janeiro de 1996,1 compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia . SELIC para títulos federais. acumulada mensalmente. akulados a partir da data do pagamento indevido ou a maior Mé O EMS anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mós em que estiver sendo efetuada. it 11 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n" 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifèstamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, ,sç 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IN Da definição do que seja a taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nos 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, ,f 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado, 12 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 RESP n° 115.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SE11C reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de 'recos". (negritei e subscrite0) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações ovemight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC.,, 13 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SEL1C e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica económica de seu uso para fins 2 Circulares Bacen n" 1.868 e 1.900 de 1999, 14 Processo n° :13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, ,f 40, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02- 0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia13, passando a economia a apresentar níveis 3 Inflação inercial. Econ. 15 Processo n° :13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001°, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO \ ÍNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 1NPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional 1. A que se origina da repeticio dos aumentos passados de preços pela areio dos mecanismos de indexa*. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 4 até 31.10.2001. 16 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus "), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2006. 4grieePin'ileifp forr Tr. 17 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 VOTO VENCEDOR Conselheiro DALTON CESAR CORDEDIRO DE MIRANDA, Relator Designado. O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A recorrente, Fazenda Nacional, pretende seja revisto e reformado o acórdão recorrido que reconheceu o direito do contribuinte a incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal de que se tratam, os valores das aquisições de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, especialmente pessoas fisicas, cooperativas e de compras feitas dos estoques reguladores do governo. Neste diapasão, entendo como corretas as decisões de decidir sustentadas naquele acórdão recorrido. A esse propósito, cito voto da lavra do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que bem respalda minhas razões de decidir: "Aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, cooperativas e de órgãos governamentais. (...) A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, no sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de aquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF ri° 23/97, art. 2°, §2°, que tem a seguinte redação: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. r(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PISIPASEP e COFINS." Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base de cálculo do incentivo decorre da norma contida na N SRF n. 103/97, como segue: "Art. 2°- As matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no qual foram publicadas "Perguntas e Respostas sobre 18 • Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 Crédito Presumido do IPI", mais especificamente na pergunta de número 10: "10) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para cálculo do beneficio, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas na segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, sociedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contribuições), ou seja, tendo havido apenas uma operação com pagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no montante do beneficio? R) Não há nenhum procedimento especifico a ser adotado em função do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de 5,37% No caso de o insumo ser fornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, ou pessoa física, não há direito ao crédito presumido destes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havido incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do § 2°, do art. 2° da IN 23/97." As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas seguindo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações anteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidência dessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ao ensejo o registro de um crédito • indevido. Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das normas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição incorreta de preceitos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — TPI. O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antecedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incentivo fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do período em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo dos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legais, qual seja, a de que o custo de fabricação dos produtos exportados e 5 Importante para o tema é a distinção entre presunção legal e ficção legal. Segundo Paulo Celso Bonitha, "a prestroção é. assim, o rene gado do raciocinio do julgador. que se piá aos catecimenta gemia univenalmente aceitos e por aquilo que ordittanamente acontece para chegar ao conhecimento do fato peohanda É inegável, ports que a amimara desse raciocínio é a do silogismo, ao qual o fato conhecido situa-se na premiam menor e o conhecimento =á geral da apoiando constitui a premissa maior A caminha& positiva que itsuha do raciocínio do julgador é a prsundle. Gilberto uma Cauto, por sua vez, diz que, "na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da 19 U1/41 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda. Sabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro bem inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem com que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com as operações internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os custos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que se aplique o percentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a segunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. Note-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de 2,65% (1,0265 x 1,0265). Esses valores sequer correspondem às alíquotas atuais da COFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%6. Há quem afirme, em face da aplicação cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 como segue: • generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define de um certo modo e passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunções, não se baseiam no que ordinariamente acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidade, quando se sabe que a realidade é outra... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo real, conforme a situação descrita na norma; apesar disso, finge que realmente existem conforme previsto na norma. Enquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato desconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". A aliquota de 2,65% não decorre de unia vontade aleatória do legislador como possa parecer à primeira vista. Ela corresponde à soma da aliquota de 2% da COFINS (vigente desde a sua criação pela Lei Complementar n° 70/92, até a criação do adicional de 1% compensável com o imposto de renda), com a aliquota de 0,65% do PIS, exigível a partir dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de inconstitucionalidade, a aliquota do PIS voltou a ser a prevista na Lei Complementar n°07/70, de 0,75%). 20 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° CSRF/02-02.213 "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas para 5,37% (...)". Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores correspondentes a aquisições de não contribuintes do PIS e da COF1NS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores correspondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficou expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a aquisição dos insumos. Não se tem noticias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. Cabe destacar, também, que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, como revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dos imaginados pelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as aliquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além disso, esse percentual previsto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos, e portanto, atinge pelo menos a margem de lucro da última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COF1NS e PIS, quando deveria ser 2,75%7), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivo de PIS e COF1NS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da margem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. A constatação desse fenómeno é simples, e basta alguns cálculos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabricante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportador com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)8 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totaliza $6,87 ($2,75 + $4,12). O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações anteriores9. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente aí reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle sobre a sua incidência em cada fase (ao contrário 7 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de 1%, recuperável por meio do Imposto de Renda. Equivalente à soma das aliquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de 0,75% do PIS. 9 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das contribuições nas operações (considerados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. 21 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, que possuem registros detalhados em cada etapa), não é possível apurar-se o valor efetivamente cobrado nas etapas anteriores. Não por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na forma como foi instituído, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na última), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em mais de duas etapas anteriores. Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não guarda relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de cálculo também irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de um valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o legislador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, utilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribuições que se pretende ressarcir. Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre a última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida Provisória n° 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65% incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seu fornecedor imediato"). A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: Art. 1 0. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n os 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 2°. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no artigo 1°. , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Art. 3°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no artigo 2°. Art. 5°. O beneficio, ora instituído, é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares es 07 e 08/70 e 70/91. (...) §2°. A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a 22 Processo n° :13808.005692/98—IS Acórdão n° : C S RF/02 -02.213 A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qual seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de forma a ampliar o seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória n° 948/95 (da qual originou-se a Lei n° 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das diversas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem a seguinte dicção: "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, mas sim das duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade do ajuste fiscal." E para alcançar as operações anteriores à ultima, cujo valor, repita-se, é impossível de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relação com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todos os casos indistintamente. Pouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos que percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre o valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos, apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação e de vendas no mercado interno. Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei, qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, especialmente o histórico-integrativo, conduzem à conclusão diversa à contida no lançamento. Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a exigência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. A reforma legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela criação de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. 23 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : C SRF/02 -02.213 Não cabe ao intérprete da norma jurídica estabelecer distinção onde o legislador não o fez. Ao excluir as aquisições, cuja última operação não esteja sujeita à incidência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o beneficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IN para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. Como é sabido, a legislação do !PI, como regra geral, expressamente proíbe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidência do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de 21" a Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IN (conforme fica evidenciado pelas diversas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e seu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei n° 9363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza jurídica, que permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tentar corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuinte, como nos casos de pessoas físicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situações, igualmente prejudicou aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a competitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. 24 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : C SRF/02 -02.213 Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelo legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mesmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização." Em face do até aqui exposto, voto pela negativa de provimento ao apelo interposto pela Fazenda Nacional, pois o entendimento acima transcrito, friso novamente e por relevante, muito bem reflete meu posicionamento pessoal sobre a matéria em debate. E, quanto ainda a este recurso interposto, entendo que melhor sorte atende a parte do referido apelo e naquilo que diz respeito às supostas possíveis inclusões de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais para fins de creditamento do IPI. Explico, assim também o fazendo com fundamento nas razões de decidir sustentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "Valores referentes a (...), combustíveis e mercadorias revendidas sem industrialização. Relativamente aos valores de (...) combustíveis, também não há correções a serem feitas na decisão recorrida. Conforme já referido nesta decisão, a lei que criou o incentivo remeteu expressamente à legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI no que tange ao conceito de matéria-prima. Não se admite, em relação ao IPI o registro do crédito do imposto em relação a essas mercadorias, porquanto não integram, nem entram em contato direto, com o produto final. Além disso, impossível segregar os valores relativos a essas mercadorias que foram utilizados em outras atividades que não o processo produtivo, como, por exemplo, as atividades administrativas da empresa." Ainda no tocante a impossibilidade de se incluir na base de cálculo do crédito presumido do beneficio em debate a energia elétrica, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais afirmo minha concordância com as razões de recurso da Fazenda Nacional neste particular, votando pelo provimento do apelo especial da recorrente quanto a este tópico. E assim procedo lastreado na vasta jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes sobre a matéria, valendo inclusive citar, nesta oportunidade, que no Poder Judiciário tal entendimento também vem sendo decidido nestes moldes e em situações análogas à ora enfrentada, como no caso dos pleitos de energia elétrica. Veja-se, por exemplo, o acórdão que consubstancia decisão a que chegou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: 25 Processo n° : 13808.005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02-02.213 "TRIBUTÁRIO. IA ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMEIVTO. POSSIBILIDADE Não representa a energia elétrica insumo ou matéria-prima propriamente dito, que se insere no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. Sendo assim, incabível aceitar que a eletricidade faça parte do sistema de crédito escriturai derivado de insumos desonerados, referentes a produtos onerados na saída, vez que produto industrializado é aquele que passa por um processo de transformação, modificação, composição, agregação ou agrupamento de componentes de modo que resulte diverso dos produtos que inicialmente foram empregados neste processo." Entendo, por derradeiro e quanto a outra parte do recurso da recorrente, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a• partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei 8.383/91. Todavia, com a dexindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equivoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. 11 "Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários", RT 33-59. 046 Processo n° :13808,005692/98-15 Acórdão n° : CSRF/02- 02.213 Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, 1, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95- que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em, julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para tão somente reconhecer como indevido o creditamento de IPI referente às aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2006. , DALTON :mita Ir é E Ni IRAN D A 27 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003175/2003-32
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTA PESSOA. Conforme determina o artigo 42, § 5º, da Lei Nº 9.430/96, nos casos de interposta pessoa a determinação dos rendimentos deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento, sob pena de se configurar erro na eleição do sujeito passivo. Providência não adotada. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.996
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Numero do processo: 10510.003112/2005-39
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-000.282
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF - ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso voluntário provido.

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Numero do processo: 13971.001650/2005-50
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES A teor do disposto no artigo 17, § 1º, IX, XXIII, XXIV e XXV da Lei Complementar n° 123/2006, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são mais vedadas, quais sejam serviços de processamento de dados, informática e assemelhados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade e Andrada Marcio Canuto Natal. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanhou o voto pelas conclusões, divergindo da aplicação retroativa da LC. 123/2006. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES A teor do disposto no artigo 17, § 1º, IX, XXIII, XXIV e XXV da Lei Complementar n° 123/2006, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não são mais vedadas, quais sejam serviços de processamento de dados, informática e assemelhados. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Andrade e Andrada Marcio Canuto Natal. O Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado acompanhou o voto pelas conclusões, divergindo da aplicação retroativa da LC. 123/2006. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em Exercício), Paulo Roberto Cortez, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade, Marcio Rodrigo Frizzo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 429          1 428  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.001650/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­000.975  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  BNN SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   A  teor  do  disposto  no  artigo  17,  §  1º,  IX,  XXIII,  XXIV  e  XXV  da  Lei  Complementar n° 123/2006, as atividades exercidas pela pessoa jurídica não  são  mais  vedadas,  quais  sejam  serviços  de  processamento  de  dados,  informática e assemelhados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado,  por maioria, em dar provimento ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Eduardo de Andrade e Andrada Marcio Canuto Natal. O Conselheiro Luiz Tadeu  Matosinho Machado acompanhou o voto pelas conclusões, divergindo da aplicação retroativa  da LC. 123/2006.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 16 50 /2 00 5- 50 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 430          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente  em  Exercício),  Paulo  Roberto  Cortez,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Andrada  Marcio  Canuto  Natal,  Eduardo  de  Andrade,  Marcio  Rodrigo  Frizzo.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 431          3 Relatório    BNN  SISTEMAS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  EPP,  já  qualificada  nos  presente  autos,  recorre  a  este  colegiado  (fls.  138/162),  contra  decisão  da  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  consubstanciada  no  acórdão  nº  07­17.410,  de  04/09/2009  (fls.  131/135),  que indeferiu sua manifestação de inconformidade contra a exclusão do SIMPLES.  Consta dos autos que a exclusão foi proposta pela fiscalização da Delegacia  da Receita  Previdenciária  por meio  de Representação Administrativa  na  qual  informa que  a  empresa optante do Simples, presta serviços de programador, analista de sistema, consultor ou  assemelhado, em oposição ao estabelecido no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9.317/96.  A  representação  foi  apreciada  pela  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau que entendeu procedente a  Representação e propôs  a exclusão da  empresa do Simples,  com a posterior  emissão do Ato  Declaratório Executivo n° 45, de 23 de abril de 2009, fundamentado no inciso XIII, do artigo  9°, da Lei 9.317/96, produzindo efeitos a partir de 01/01/2002, que excluiu a empresa daquele  regime de tributação.   Tempestivamente, a empresa apresenta manifestação de inconformidade onde  expõe os argumentos abaixo:  · a  empresa  presta  serviço  de  processamento  de  dados,  atividade  que  engloba programadores e analistas;   · a atividade de processamento de dados é compatível com o Simples;  · que  a  Lei  Complementar  123/2006,  que  passou  a  permitir  a  opção  pelo Simples Nacional por parte de empresas que elaboram programas  de  computadores,  desde  que  desenvolvidos  em  estabelecimento  do  optante, deve retroagir;  · a  Constituição  Federal  veda  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que se encontrem em situação equivalente;  · que o prazo decadencial é de 5 anos;  · requer a manutenção da empresa no Simples, alternativamente, que a  exclusão produza efeitos a partir de maio de 2004 e que seja realizada  a  restituição  dos  valores  pagos  desde  01/01/2002  e  efetuada  a  compensação com os débitos a partir de maio de 2004.  Ao apreciar a manifestação apresentada pela contribuinte a  turma  julgadora  de primeiro grau indeferiu seu pleito, conforme decisão proferida no acórdão recorrido acima  mencionado.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 432          4 Inconformada com a decisão de primeira  instância, da qual  teve ciência em  17/09/2009  (fls.  137),  e  com  ela  não  se  conformando,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/10/2009 (fls. 138), onde expõe os seguintes argumentos:  a)  que o Colegiado, ao decidir sobre a exclusão da Recorrente em relação à  tributação  do  Simples,  arguiu  que  ela  efetua  serviço  de  programação  e  análise  de  sistema,  de  acordo  com  a  documentação  trazida  a  baila  pela  fiscalização.  Este  posicionamento  está  equivocado,  pois,  a  própria  documentação  juntada  aos  autos  pela  fiscalização  deixa  nítido  que  o  serviço prestado pela empresa é "processamento de dados" e desta  forma  tem o direito de permanecer pela forma de tributação ora discutida;   b)  como se pode notar, os contratos da Recorrente no que tange a exploração  do  ramo  da  empresa  prescrevem  em  sua  totalidade  "processamento  de  dados". É óbvio que para a realização deste serviço é necessários pessoas  com  conhecimento. A  legislação  na  qual  fundamentou  a  fiscalização  em  nenhum momento prescreve que esta função tem que ser feita por pessoas  sem qualquer qualificação;  c)  por  esta  forma,  a  documentação  da  folha  de  pagamento  e  registro  de  empregados  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  para  fundamentar  a  seu  procedimento,  traz  os  empregados  da  Recorrente  com  cargos  de  programadores e analistas, contudo como prescrito acima, a etimologia da  palavra "processamento de dados" alberga a recuperação, transformação e  produção de novas  informações, na qual estes serviços  são efetuados por  programadores  e  analistas,  os  quais,  nos  cursos  técnicos  e  nas  universidades  espalhadas  pelo  nosso  Pais  aprendem  a  transformar  e  produzir informação nos computadores;   d)  para demonstrar o total equivoco da fiscalização, os contratos de prestação  de  serviço  efetuado  pela Recorrente  que  estão  compreendidos  nos  autos,  em  seus  objetos  descrevem  "o  presente  contrato  tem  como  objeto  a  prestação  pela  CONTRATADA  à  CONTRATANTE  dos  serviços  de  processamento  de  dados,  instalação  de  sistema  e  serviços  de  testes  em  sistemas e serviços de elaboração de documentação";  e)  Nota­se que novamente a autoridade administrativa está demonstrando que  a Recorrente efetua serviço de processamento de dados, e como ela mesma  ratifica,  esta  ocupação  está  autorizada  a  permanência  na  tributação  do  Simples pelo contribuinte. Nas notas fiscais que a fiscalização juntou aos  autos consta "Serviço de processamento de dados";   f)  logo,  a  própria  documentação  trazida  à  baila  pela  autoridade,  deixa  a  certeza  que  a  Recorrente  está  certa  em  sua  opção  pela  tributação  do  Simples e em hipótese alguma ficou comprovado que ocorreu algum fato  que  se  provou  possível  o  desenquadramento  da  empresa  do  Regime  em  questão;   g)  ao editar a LC 123/06 o  legislador  tipificou a possibilidade das empresas  que  prestassem  serviços  de  programação  e  analise  de  sistema  serem  tributadas pelo SIMPLES,  suprindo desta  forma, uma  situação  incomoda  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 433          5 para  o  desenvolvimento  deste  ramo,  haja  vista,  que  sem  a  tributação  em  comento a carga tributária para o setor é totalmente inviável;   h)  a LC 123/06 deixou de definir como infração as situações dispostas na Lei  9.317/96,  as  quais  esta  discriminava  e  vedava  as  possíveis  situações  de  opção  ao  Simples,  portanto,  se  a  lei  nova  não  penaliza  mais  tais  circunstâncias, pois, não as consideram mais uma infração, o artigo 106 do  Código  Tributário  Nacional  é  cristalino  em  assegurar,  esta  legislação  retroagirá em provento a Recorrente.  É o relatório.     Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 434          6 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.   Como  visto  do  relato,  a  matéria  sob  exame  diz  respeito  à  exclusão  da  contribuinte do Simples pelo fato de constar nas fichas de registro de empregados da recorrente  a  atividade  de  programadores,  conforme  consta  do  item  2  da  Representação  Administrativa  (fls. 05), abaixo reproduzido:    “2. BNN Sistemas de Informática Ltda. EPP, anteriormente  denominada  Benner  Sistemas  Ltda.,  mantém  empregados  que  prestam  serviços  de  consultor  e  programador.  Tal  constatação  se  deu  no  exame  das  fichas  de  registros  de  empregados,  folha  e  pagamento  e  contratos  de  trabalho,  contrato  social  e  alterações  contratuais,  contrato  de  prestação  de  serviços,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, disponibilizados pela empresa em cumprimento a  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos —  TIAD,  além  de  entrevistas  com  os  próprios  empregados  realizada  no  local  de  trabalho. Foi  constatada a  situação  excludente desde 08/2001, com a contratação dos referidos  profissionais, como se pode observar no exame da folha de  pagamento desta competência (cópia em anexo).”    A  decisão  recorrida  manteve  o  entendimento  firmado  pela  autoridade  preparadora  de  que  a  atividade  da  recorrente  não  se  encontra  entre  aquelas  previstas  para  o  ingresso e/ou permanência na sistemática simplificada de recolhimento – SIMPLES, conforme  o excerto abaixo extraído do voto condutor da decisão recorrida:    “Está  bem  comprovado  e  até  admitido  pela  empresa  que  nos  serviços  que  presta,  participam  programadores  e  analistas de sistemas quando escreve que "sendo óbvio que  para a realização desses serviços é necessário pessoas com  conhecimento"  (folha  76)  e  "Por  esta  forma,  a  documentação  da  folha  de  pagamento  e  registro  de  empregados  trazidos  aos  autos  pela  fiscalização  para  fundamentar  seu  procedimento,  traz  os  empregados  da  Manifestante  com  cargos  de  programadores  e  analistas,  contudo  como  prescrito  acima,  a  etimologia  da  palavra  "processamento  de  dados"  alberga  a  recuperação,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 435          7 transformação e produção de novas informações  , na qual  esses  serviços  so  efetuados  por  programadores  e  analistas..." (folhas 76 e 77 ­ grifei).  Como dito acima, a fiscalização, As folhas 29 a 34, traz aos  autos  Fichas  Registro  de  Empregados  com  cargos  de  consultor  e  programadores.  Também  Folhas  de  Pagamento,  folhas  37  a  46,  comprovam  a  atividade  de  analistas e programadores.  A  Lei  é  clara  quando  inicialmente  estabelece  que  não  podem optar pelo Simples as empresas que prestam serviço  de  programador  e  analista  de  sistemas,  depois  quando  estabelece  que  devem  ser  excluídas  de  oficio  quando  incorrer em situação excludente prevista no artigo 9º.”  .    Contudo,  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  nºs.  074,  075,  076,  077, 124, 125, 139, 140, (fls. 38/39), juntadas aos autos pela fiscalização, constam a descrição  dos seguintes serviços: em quatro notas fiscais os serviços estão descritos como: “Serviços de  Processamento  de  Dados”,  enquanto  que  nas  outras  quatro  notas  consta  somente  “Serviços  Prestados”.  Fica claro que a exclusão da recorrente do sistema simplificado se deu pelo  simples  fato  de  possuir  em  seus  quadros,  funcionários  com  cursos  de  formação  e/ou  especialização na área de informática, porém, em nenhum momento ficou comprovado que a  empresa exerce qualquer tipo de atividade impeditiva de integrar o sistema.  Se mais não bastasse, com a edição da Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro  de  2006,  que  institui  o  Simples  Nacional  em  substituição  ao  sistema  antigo,  as  atividades  de  programador  e  analista  deixaram  de  ser  impeditivo  para  a  opção  no  Simples,  conforme o artigo 17, verbis:    Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa de pequeno porte:  I — (..)  XI  —  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem como a  que preste  serviços  de  instrutor,  de  corretor,  de  despachante  ou  de  qualquer  tipo  de  intermediação  de  negócios;  (...)  §  1º  As  vedações  relativas  a  exercício  de  atividades  previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 436          8 jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  no  caput  deste  artigo:  I — (...)  IX —  serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  (...)  XXIII  —  elaboração  de  programas  de  computadores,  inclusive  jogos  eletrônicos,  desde  que  desenvolvidos  em  estabelecimento do optante;  XXIV  —  licenciamento  ou  cessão  de  direito  de  uso  de  programas de computação;  XXV  —  planejamento,  confecção,  manutenção  e  atualização  de  páginas  eletrônicas,  desde  que  realizados  em estabelecimento do optante;  Como  visto  acima  ainda  que  a  empresa  estivesse  exercendo  as  atividades  constantes  na  mencionada  representação  administrativa  –  o  que,  diga­se  de  passagem,  não  restou comprovados nos autos – mesmo assim, pela legislação superveniente, não há vedação  para as atividades exercidas pela recorrente para a manutenção no SIMPLES.  Nesse  sentido  cabe  destacar  o  Acórdão  nº  301­34.585,  de  20  de  junho  de  2008,  relator  o  ilustre  Conselheiro  João  Luiz  Fregonazzi,  cujo  voto  condutor  reproduzo  na  parte que interessa na solução da presente lide:  No que respeita à retroatividade da lei mais benéfica, é de  se  considerar  que  a  Lei  n.°  9.317/1996,  assim  dispunha  sobre  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte ­ SIMPLES:  Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ microempresa a pessoa jurídica que tenha auferido, no  ano­calendário,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);  II ­ empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha  auferido,  no  ano­calendário,  receita  bruta  superior  a  R$  240.000,00  (duzentos  e  quarenta  mil  reais)  e  igual  ou  inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil  reais).  §  1º  No  caso  de  início  de  atividade  no  próprio  ano­ calendário, os limites de que tratam os incisos I e II serão  proporcionais  ao  número  de  meses  em  que  a  pessoa  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 437          9 jurídica  houver  exercido  atividade,  desconsideradas  as  frações de meses.  §  2º  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera­se  receita  bruta  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados  e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos.  Art.  3  0  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do  art.  2°,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  A  novel  legislação,  que  veio  a  regular  a  tributação  das  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  institui  sistema  em  tudo  semelhante  às  disposições  que  revogou,  inclusive  definindo  o  novo  sistema  como  um  regime  unificado  de  arrecadação  de  tributos  e  contribuições  devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte,  a teor do disposto na Lei Complementar n.° 123/2002, art.  12, verbis:  Art.  12.  Fica  instituído  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  Nacional.  Da  comparação  entre  as  normas,  verifica­se  que  o  novo  sistema  veio  tão  só  regular  da mesma  forma a  tributação  das micro e pequenas empresas.  Dessa  forma,  a  lei  deverá  retroagir  se  for mais  benéfica,  em  face  do  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alíneas  "a",  "b" ou "c", do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  intePpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a)quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.001650/2005­50  Acórdão n.º 1302­000.975  S1­C3T2  Fl. 438          10 c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Entendo que o ato de exclusão do SIMPLES tem a natureza  jurídica  de  uma  sanção  administrativa.  Trata­se  de  ato  administrativo que penaliza o contribuinte que porventura  cometa alguma infração, ou deixe de cumprir determinada  obrigação acessória, conforme se depreende da análise do  artigo  29  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006.  Muito  embora o ato de exclusão possa ser motivado por conduta  que  não  constitua  ato  ilícito,  o  importante  é  que  normalmente  o  referido  ato  de  exclusão  tem  por  escopo  impor ao contribuinte a penalidade de exclusão.  Nesses casos, via de regra há a incidência do princípio da  retroatividade da  lei mais benéfica. De qualquer  forma, a  alínea "h" do supracitado art. 106, II, do CTN determina a  retroação da norma mais benéfica quando deixe de tratar o  ato praticado como contrário a vedação legal.  E  a  nova  legislação  considera  que  a  atividade  supostamente vedada é agora admitida, a teor do disposto  no  artigo  17,  §  1.  0,  IX,  XXIII,  XXIV  e  XXV  da  Lei  Complementar n° 123/2006.  Assim, os serviços de processamento de dados, informática  e  assemelhados  são  permitidos  pela  nova  legislação  que  regulou a matéria.  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13888.000055/00-15
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Junior, Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 177          1 176  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000055/00­15  Recurso nº  126.862   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.502  –  1ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MVC MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1997  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  DIVERSIDADE  DE  SITUAÇÕES FÁTICAS.   Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não  deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência  jurisprudencial ­ requisito de admissibilidade.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.      (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de Queiroz,  José Ricardo  da  Silva,  Jorge Celso  Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado),  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner  (suplente  convocada),  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Meigan Sack Rodrigues (suplente convocada).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 55 /0 0- 15 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (fls.  148/153)  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n.° 147, de 25/06/2007 contra o acórdão  nº 301­32.116 proferido pela Primeira Câmara do Extinto Terceiro Conselho de Contribuintes  que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  No  presente  caso,  o  contribuinte,  ora  recorrido,  na  oportunidade  de  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  em  24/11/1997,  não  foi  incluído  na  sistemática do SIMPLES  (Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  razão  pela  qual  solicitou  a  revisão  da  inscrição perante a Receita Federal.   A  referida  solicitação  foi  negada  e  o  despacho  decisório  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal em Piracicaba – SP foi assim ementado:    EMENTA: NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES  A  PESSOA  JURÍDICA  QUE  SE  DEDIQUE  À  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MANUTENÇÃO  E  MONTAGEM INDUSTRIAIS.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  :  Art.  9º  da  Lei  n°  9.317/96, 12, XIII da IN/SRF n° 74/96.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  O contribuinte apresentou recurso à decisão de indeferimento e afirmou que à  época  de  sua  constituição  seu  objeto  social  era  “prestação  de  serviços,  manutenção  e  montagens  industriais"  e  que  posteriormente  foi  alterado  para  “usinagem,  industrialização  e  prestação de serviços de manutenção e montagens industriais”.   Ademais,  argumentou  que  apesar  da  clareza  de  tais  dispositivos  (da  constituição  e  da  alteração  do  contrato  social),  a  r.  decisão  do  Delegado  da  Receita  de  Piracicaba indeferiu o pedido de opção pelo SIMPLES por entender que a atividade exercida  “assemelhava­se à atividade de analista de sistema.".  Por fim, afirmou que a real atividade por ele exercida não é vedada à opção  pelo SIMPLES, razão pela qual requereu a reforma da decisão.  Em  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Ribeirão Preto manteve a exclusão do contribuinte do SIMPLES e ementou a  decisão conforme a seguir transcrito (fls.48/51):    Ementa:  SIMPLES  OPÇÃO.  MONTAGEM  INDUSTRIAL.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 13888.000055/00­15  Acórdão n.º 9101­001.502  CSRF­T1  Fl. 178          3 A prestação de serviços de montagem e manutenção  de  equipamentos  industriais,  por  ser  atividade  especifica  de  engenheiro  e  de  profissionais  que  dependem  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida, impede a opção pelo Simples.  Solicitação Indeferida    Inconformado  com  a  decisão  proferida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  59/60)  informando  que  teve  alterado  seu  objetivo  social  para  "fabricação,  industrialização e usinagem de tanques e reservatório”, tendo em vista ser esta a real atividade  por ele sempre exercida. Argumentou, ainda, que sendo a única motivação para a sua exclusão  do SIMPLES a alegação de exercício de atividade que necessitava de atividade específica de  engenheiro,  diante  da  alteração  do  contrato  social,  não  deveria  ser mantida  sua  exclusão  do  regime simplificado.  Em sede de Recurso Voluntário, o julgamento do processo foi convertido em  diligência com a finalidade de constatar a real atividade exercida pelo contribuinte.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso  do contribuinte e o acórdão nº. 301­32.116 (fls.131/136) foi assim ementado:  SIMPLES — A atividade industrial não se confunde  com  a  atividade  intelectual  do  Engenheiro.  A  empresa que se dedica às atividades de usinagem de  tanques  e  industrialização  de  peças,  não  está  vedada  à  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas  de Pequeno Porte.  RECURSO PROVIDO  Cumpre destacar alguns trechos do voto condutor do acórdão proferido:  (...)  Das  provas  trazidas  aos  autos,  o  que  se  demonstra  é  que  a  Recorrente  tem  atividade  industrial  de  peças  como  coroa  e  pinhão  e  de  serviços  de  montagem  de  tanques.  Ressalte­se  que  os  objetos  confeccionados  foram  projetados  e  calculados  por  terceiros,  prescindindo  a  atividade  de engenheiro.  (...)  A  indústria  de  transformação,  não  precisa  necessariamente  de  serviços  de  engenheiro  ou  de  profissional  legalmente  habilitado,  eis  que  as  atividades  da  indústria  de  transformação  são,  freqüentemente,  desenvolvidas  em  fábricas,  por  energia  motriz  e  equipamentos  de  uso  manual.  É  também  considerada  como  atividade  industrial  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR     4 manual ou artesanal, inclusive quando desenvolvida  em  domicílios,  assim  como  a  produção  vendida  diretamente onde é produzida.  Como se vê, para o exercício dessa atividade não é  necessária  prestação  de  serviços  profissionais  de  engenheiro ou de profissional legalmente habilitado.  Tal  atividade  se  caracteriza  por  ser  desempenhada  de  uma  forma  mais  simples,  que  não  exige  habilitação legal para a sua execução. (...)  Com efeito, a atividade de indústria não se confunde  com a atividade de profissão regulamentada, motivo  pelo qual entendo que a Recorrente não se enquadra  nas hipóteses impeditivas de inclusão no SIMPLES.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  argumentando  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  diverge  da  posição  adotada  pela  2ª  Câmara  do  extinto  Terceiro Conselho de Contribuintes e transcreveu a ementa do acórdão paradigma (acórdão nº  302­37.259):  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE — SIMPLES. EXCLUSÃO POR  ATIVIDADE ECONÔMICA.  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que presta serviços de montagem ou manutenção de  equipamentos,  por  serem  equiparados  a  serviços  profissionais de engenharia  (art. 9º,  inciso XIII,  da  Lei n.º 9.317/96)  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto  não  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  No  presente  caso,  o  cerne  da  questão  é  a  verificação  da  possibilidade  de  opção  pelo  SIMPLES  em  razão  da  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  observadas  as  hipóteses de vedação do artigo 9º, XIII, da lei 9.317/96.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR Processo nº 13888.000055/00­15  Acórdão n.º 9101­001.502  CSRF­T1  Fl. 179          5 O contribuinte  foi excluído do SIMPLES em razão da atividade econômica  exercida  constante  em  seu  contrato  social,  qual  seja  a  de  prestação  de  serviços  de  manutenção e montagens industriais.  Posteriormente,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  revogou  a  mencionada  exclusão  em  razão  da  constatação  da  real  atividade  exercida  pelo  contribuinte por meio de diligência fiscal.  Da  diligência  fiscal  realizada  apurou­se  que  a  real  atividade  exercida  pelo  contribuinte  era  industrial,  especificamente,  relacionada  à  industrialização  de  peças  como  coroa e pinhão e de serviços de montagem de tanques.  Em  sede  de  Recurso  Especial  a  Recorrente  afirmou  a  existência  de  divergência jurisprudencial entre turmas deste Conselho e trouxe como paradigma o acórdão nº  302­37.259  proferido  pela  2ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  intuito  de  demonstrar a divergência suscitada.  Entretanto,  da  análise  do  acórdão  paradigma  tem­se  que  o  contribuinte  foi  excluído do SIMPLES por prestar serviço de montagem ou manutenção de equipamento e por  ser  este  serviço  equiparado  a  serviços  profissionais  de  engenharia,  ou  seja,  trata  de  situação  fática correspondente a da exclusão do contribuinte recorrido, e não a situação que embasou o  acórdão recorrido.  Nota­se,  portanto,  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  atividades econômicas distintas, o que impede a demonstração da divergência jurisprudencial,  requisito de admissibilidade do Recurso Especial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto.   É como voto.    JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                              Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/01/2013 por JOAO CARLOS DE L IMA JUNIOR

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4612431 #
Numero do processo: 10108.000215/2001-75
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:16:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:16:52Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:16:52Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:16:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:16:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:16:52Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:16:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:16:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:16:52Z; created: 2009-09-30T11:16:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:16:52Z; pdf:charsPerPage: 1067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:16:52Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 led:M‘ '1-1---,:e: •-::., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i;fs. t •.:G.-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,.._ ."-... Processo n° 10108.000215/2001-75 Recurso n° 303-132.762 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.215 — r Turma Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA APARECIDA BORGES STELLA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, r or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 0 CARLOS ALBE 'Tf , NI ITAS BA TO — Presidente . r-r- ELIA :..IL IO n:, F • DII • — Relatfr EDITADO EM: 18 SEI 2009 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente, o art. 10 da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pelo art. 1", II da Instrução Normativa/SRF n° 67/97. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, alem das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei, não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de normas complementares. Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso a Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97, não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão LI\ recorrido violação à lei. 2 Processo n° 10108.000215/2001-75 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.215 Fl. 3 Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Elias Sampai reire - Relator i 3

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4613383 #
Numero do processo: 10840.003779/2003-38
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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É-Y-.1::': CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10840.003779/2003-38 Recurso n° 303-134.718 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.036 — 2* Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LUIS ANTÔNIO CERA OMETTO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros it colegiado, p e unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 1 . 1 4 i r, CARLOS; B 'TO 1 l' ITAS BA' TO — Presidente là/4 JULIO CE R EIRA OMES — Rel: tor EDITADO EM: 1 8 SEI ao 1 Processo n° 10840.003779/2003-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.036 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de contrariedade interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que, ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/1997, com a redação do artigo 1°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 e os artigos 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha,se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e \‘i d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. O recurso foi admitido através de despacho sob o fundamento de que merece acolhimento, haja vista que a decisão foi prolatada por maioria de votos e contrariou dispositivos de instrução normativa. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10840.003779/2003-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.036 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Examinando o recurso especial e o despacho que lhe deu seguimento, entendo que não foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade. A alegada contrariedade é em face do artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 88/99, além do artigo 10, da Instrução Normativa/SRF no. 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n. 67/97. Ainda que tenha sido referenciado o artigo 10, caput, da Lei no 9.393, de 19/12/1996, em última instância, a contrariedade é em face de instrução normativa que trouxe a exigência, portanto à legislação tributária, e não à lei, como prevê o artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicado no DOU de 28/06/2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; Código Tributário Nacional: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Caso o artigo 70, I do Regimento fosse interpretado para alcançar toda a legislação tributária, estar-se-ia negando autonomia ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, conforme artigo 25, inciso II do Decreto n° 70.235/72, verbis: 3 Processo n° 10840.003779/2003-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.036 Fl. 4 Art. 25. II — em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritá rio, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Portanto, voto pelo não conhecimento do recurso especial por falta de comprovação da contrariedade à lei. No entanto, diante da possibilidade de prevalência do entendimento contrário, resultando dai o seguimento do recurso, e considerando o principio da duração razoável do processo, procedo ao exame de mérito. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem N cumpridas. A matéria é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) 4 Processo n° 10840.003779/2003-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.036 Fl. 5 II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. ,f 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DL47', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) 30 São áreas de utilização limitada: ** • ssÇ 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da 111 entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer; ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao Ibama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: 5 Processo n° 10840.003779/2003-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.036 Fl. 6 Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49• É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. „á ,sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) ,¢ 6. 0 Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, ,f 2.°, NI, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° 10840.003779/2003-38 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.036 Fl. 7 ... IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condiOes estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. • • • Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluin• a , entendo que para o período lançado a ausência do Ato de íDeclaração Ambiental — ,i .. , é impedido para o gozo da isenção. 1 \ SI Julio Ce 'fil Vi -ira Gomes - Relator 1 7

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4404062 #
Numero do processo: 18471.000277/2006-55
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DEPRECIAÇÃO. Os encargos de amortização, depreciação ou exaustão decorrem de registro pretérito de gastos efetuados pela pessoa jurídica, gastos esses que devem ser comprovados na forma da lei. Enquanto perdurarem os efeitos dos referidos gastos, na determinação do lucro real, deve a documentação que os originou ser mantida a disposição das autoridades fiscais. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. GLOSA DA VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procede o lançamento fiscal no qual, a despeito da existência de efeitos favoráveis ao sujeito passivo, decorrentes da desconsideração de contrato de repasse de empréstimo (variação cambial ativa), a glosa da variação cambial somente é procedida na parte em que o desfavorece (variação cambial passiva). DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1803-001.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, mantiveram a glosa de despesas de depreciação. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues que cancelava a exigência; b) por maioria de votos, cancelaram a glosa das variações cambiais passivas. Vencida a Conselheira Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DEPRECIAÇÃO. Os encargos de amortização, depreciação ou exaustão decorrem de registro pretérito de gastos efetuados pela pessoa jurídica, gastos esses que devem ser comprovados na forma da lei. Enquanto perdurarem os efeitos dos referidos gastos, na determinação do lucro real, deve a documentação que os originou ser mantida a disposição das autoridades fiscais. CONTRATO DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE. GLOSA DA VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DA VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procede o lançamento fiscal no qual, a despeito da existência de efeitos favoráveis ao sujeito passivo, decorrentes da desconsideração de contrato de repasse de empréstimo (variação cambial ativa), a glosa da variação cambial somente é procedida na parte em que o desfavorece (variação cambial passiva). DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000277/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.490  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  JARAMA EQUIPAMENTOS DE HOTELARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. DEPRECIAÇÃO.  Os  encargos  de  amortização,  depreciação  ou  exaustão  decorrem  de  registro  pretérito de gastos efetuados pela pessoa jurídica, gastos esses que devem ser  comprovados na forma da lei. Enquanto perdurarem os efeitos dos referidos  gastos, na determinação do lucro real, deve a documentação que os originou  ser mantida a disposição das autoridades fiscais.  CONTRATO  DE  REPASSE  DE  EMPRÉSTIMO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE.  GLOSA  DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL  PASSIVA.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  Não procede o lançamento fiscal no qual, a despeito da existência de efeitos  favoráveis ao sujeito passivo, decorrentes da desconsideração de contrato de  repasse de empréstimo (variação cambial ativa), a glosa da variação cambial  somente  é  procedida  na  parte  em  que  o  desfavorece  (variação  cambial  passiva).  DEMAIS TRIBUTOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção das exigências fiscais decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, mantiveram a glosa de despesas de  depreciação. Vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues que cancelava a exigência; b) por  maioria de votos, cancelaram a glosa das variações cambiais passivas. Vencida a Conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 77 /2 00 6- 55 Fl. 396DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 3          2 Selene Ferreira de Moraes. Designado o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes para redigir o  voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.     (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Redator Designado    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Victor Humberto  da  Silva  Maizman,  Viviani  Aparecida  Bacchmi,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo  Maresch.    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 141/161  (que têm como parte integrante o relatório Fiscal), lavrados pela  DEFIC/RJO, com ciência do interessado em 04/05/2006, para a  exigência  de  créditos  tributários  de  IRPJ,  no  valor  de  R$177.925,51, e de CSLL, no valor de R$103.532,77, com multa  de 75% e juros de mora. 0 crédito tributário total lançado monta  a R$669.587,73 (fl. 2).  O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:  1­  DEPRECIAÇÃO  DE  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  COTAS  DE  DEPRECIAÇÃO  NÃO  DEDUTÍVEIS.  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal.  No  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  aponta  que  o  interessado,  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  o  valor  das  benfeitorias,  afirma  que  a  depreciação  acompanhou  o  cálculo  que  vinha  sendo  feito,  sem  apresentar  qualquer  comprovante.  Foram,  então,  glosados  os  valores  lançados  a  titulo  de  depreciação de benfeitorias.  2­  GLOSAS  DE  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal. No Relatório Fiscal, a fiscalização aponta que  "diante das características do empréstimo (mesmo endereço dos  estabelecimentos,  controladoras  e  falta  de  amortizaçôes  ou  pagamentos de juros à CONTRAFORTE), podemos concluir que  trata­se  de  um  contrato  írrito,  pois  não  há  comprovação  que  produziu efeitos, uma vez que os juros e as variações monetárias  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 4          3 são meramente acessórios do contrato,  que permaneceu  indene  no período". Foram, então, glosados os valores lançados a titulo  de variação cambial passiva.  0 enquadramento legal consta dos Autos de Infração.  0  interessado apresentou, em 05/06/2006, a  impugnação de  fls.  178/201. Em sua defesa, alega, em síntese, que:  ­  arcou  com  o  custo  das  benfeitorias;  a  conservação  de  documentos  só  é  obrigatória  no  prazo  decadencial  de  cinco  anos;  ­  o  empréstimo  foi  contraído  em  moeda  estrangeira,  conforme  contratos  e  Certificado  de  Empréstimo  (assumiu  o  lugar  da  Contraforte  no  que  tange  ao  compromisso  de  adimplir  com  os  empréstimos  contraídos  por  aquela  empresa);  não  há  comprovação da  invalidade do  instrumento de  transferência de  empréstimo;  ­ o lançamento é nulo por erro na apuração da base de cálculo,  pois  a  fiscalização,  ignorando  que  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL se dá anualmente, não levou em conta o 4° trimestre;  ­ no  lançamento de CSLL, que é reflexo do de IRPJ, devem ser  considerados os mesmos argumentos.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Deve ser mantida a glosa, se não comprovado o dispêndio.  GLOSA DE VARIAÇÃO CAMBIAL.  A não comprovação do empréstimo enseja a glosa das despesas  dele decorrentes.  CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado  ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito  que os vincula.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  As  benfeitorias  foram  realizadas  em  1995.  Na  época  a  recorrente  procedeu  ao  lançamento contábil de todos os desembolsos incorridos na consecução das obras.  b)  Passados mais de 10 anos desde a realização das benfeitorias questionadas, a recorrente  não mais dispõe dos comprovantes dos valores gastos com as respectivas obras.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 5          4 c)  A não apresentação dos comprovantes não autoriza a glosa dos valores lançados a título  de  benfeitorias  no  ano  calendário  de  2002,  porque  não  é  mais  obrigatória  a  sua  conservação nos termos do art. 264 do Decreto n° 3000/1999.  d)  Cita decisão do Conselho de Contribuintes que afirma ser inexigível a comprovação dos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  decorrido  o  prazo  decadencial  (Acórdão  n°  106.0845).  e)  Se as obrigações transferidas pelo contrato celebrado com a empresa CONTRAFORTE  são  aquelas  expressas  nos Certificados  de  Empréstimos  emitidos  pelo Banco Central  (documentos  dele  integrantes  e  indissociáveis)  em  decorrência  das  informações  contidas  nos  contratos  celebrados  entre  CONTRAFORTE  e  banco  PICTET,  é  óbvio  que o empréstimo foi contraído pela Recorrente em moeda estrangeira.  f)  A Recorrente, portanto, assumindo o lugar da empresa CONTRAFORTE, no que tange  ao compromisso de adimplir com os empréstimos contraídos por aquela empresa, sub­ rogou­se nas obrigações previstas nos contratos antes celebrados com banco PICTET.  g)  A dicção do contrato denota exatamente o contrário do que sustenta a  fiscalização: o  empréstimo, por lógico, foi feito em moeda estrangeira que, naquela data, correspondia  a determinado montante em moeda nacional.  h)  Vale registrar que os Certificados de Empréstimo emitidos pelo BACEN e devidamente  apresentados à  fiscalização (vide resposta ao Termo de  Intimação n° 8,  item 2.4) dão  conta da existência de inúmeros pagamentos a  titulo de juros, fragilizando ainda mais  os inconsistentes fundamentos da autuação.  i)  Os  indícios  e  presunções  elencados  pela  fiscalização  para  justificar  a  alegação  de  nulidade  do  instrumento  de  transferência  de  empréstimos,  não  têm  o  condão  de  caracterizá­la  e, por conseguinte, o  crédito  tributário, não podendo desincumbir­se do  ônus de provar, de forma efetiva, o que alega.  j)  Não  há  comprovação  definitiva  e  indubitável  quanto  a  invalidade  do  referido  instrumento, mormente quanto celebrado há mais de 28 anos e jamais questionado pelo  Fisco no curso deste longo período.  k)  Considerando­se  que  a  apuração  tanto  do  IRPJ  como  da  CSLL  se  dá  anualmente,  deveria  o  d.  agente  fiscal  ter  apurado  a  repercussão  do  cancelamento  das  variações  cambiais,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  daqueles  tributos,  também  anualmente,  incluindo­se,  portanto,  as  variações  cambiais  verificadas  no  4°  trimestre.  Se assim tivesse procedido a fiscalização, não haveria crédito a ser constituído a favor  da Fazenda, mas sim restituído ao contribuinte, eis que em muito superior ao montante  do principal exigido em ambas as autuações (IRPJ e CSLL).  l)  Considerando­se  que  a  apuração  tanto  do  IRPJ  como  da  CSLL  se  dá  anualmente,  deveria  o  d.  agente  fiscal  ter  apurado  a  repercussão  do  cancelamento  das  variações  cambiais,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  daqueles  tributos,  também  anualmente,  incluindo­se,  portanto,  as  variações  cambiais  verificadas  no  4°  trimestre.  Se assim tivesse procedido a fiscalização, não haveria crédito a ser constituído a favor  da Fazenda, mas sim restituído ao contribuinte, eis que em muito superior ao montante  do principal exigido em ambas as autuações (IRPJ e CSLL).  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 6          5   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  25/03/2009 (AR de fls. 362). O recurso foi protocolado em 20/04/2009,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.    I. Glosa de despesas de depreciação    A  fiscalização  glosou  despesas  de  depreciação  relativas  a  benfeitorias  em  imóvel de propriedade da recorrente.  O  valor  original  da  benfeitoria  apontado  no  Balancete  de  01/01/2002  corresponde a R$ 4.609.760,06.  O  imóvel  foi  locado  à  Companhia  de  Desenvolvimento  Habitacional  e  Urbano do Estado de São Paulo – CDHU em 1 de  julho de 1991 (fls. 82). A  locação cessou  apenas em 3 de maio de 2004.  Como não foi apresentada documentação relativa às benfeitorias realizadas, a  fiscalização  deduziu  que  as  benfeitorias  teriam  sido  realizadas  em  1996,  momento  em  que  estava  em  pleno  vigor  o  contrato  de  locação.  A  recorrente  afirma  em  seu  recurso  que  as  benfeitorias foram realizadas em meados de 1995.  Pergunta­se:  como  é  possível  não  haver  nenhum  registro  ou  documentação  relativa às benfeitorias, se elas foram realizadas durante o contrato de locação, ocasião em que  a posse do imóvel não era da recorrente? Houve anuência da locatária? Que tipo de benfeitoria  foi realizada? Quem arcou com os custos das benfeitorias, o locador ou o locatário?  Ao destacar cláusula do contrato de locação que prevê que o proprietário não  poderá  ser  coagido  a  suportar  o  ônus  de  benfeitorias  realizadas  pelo  locatário  a  fiscalização  aponta  justamente  situação que  revela  a  fragilidade do  registro dos encargos de depreciação,  sem qualquer amparo documental.  Quanto  ao  prazo  de  guarda  de  documentário  fiscal,  é  oportuno  transcrevermos o art. 264 do RIR/99:  “Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 7          6 ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).”  O  dispositivo  é  claro  ao  determinar  a  obrigatoriedade  de  conservação  dos  documentos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.   Enquanto  estiver  sendo  deduzido  encargo  de  depreciação  é  necessária  a  guarda e a apresentação da documentação à autoridade fiscal, a fim de que ela possa verificar a  correta aplicação do art. 305 do RIR/99. Isto porque, a realização do gasto, no caso benfeitorias  em imóvel, poderá produzir efeitos por até 25 anos, que é o prazo total de depreciação.  Apenas  ocorrerá  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário relativo a encargo de depreciação após o decurso de 5 anos após a dedução da  última quota.  Esta  interpretação decorre diretamente do  texto do art. 264 do RIR/99, uma  vez que a autoridade fiscal sempre poderá verificar se o contribuinte calculou corretamente a  quota de depreciação, se é possível depreciar aquele bem registrado, se o contribuinte suportou  o encargo econômico do desgaste, ou seja, todos os requisitos legais previstos nos arts. 305 e  307 do RIR/1999.  Nesse sentido transcrevemos trecho de decisão deste Conselho que analisou  situação idêntica:  Os dispositivos citados foram explicitamente claros ao referirem  que  os  documentos  que  comprovam  os  lançamentos  devem  ser  conservados, para posterior apresentação às autoridades fiscais,  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  a  que  se  referiram.   Assim sendo, relativamente aos fatos examinados, a amortização  realizada  gerou  despesas  que  reduziram  o  lucro  líquido  dos  períodos­base  de  1985  e  1986,  sendo  certo  que  para  que  tais  amortizações  produzissem  esse  efeito  redutor  deveriam  estar  suportadas  por  documentação  própria  que  confirmasse  as  exigêncías  do  artigo  191  do  Regulamento  aprovado  com  o  Decreto  n°  85.450,  de  1980  (RIR/8))  sem  o  que  incabível  a  dedutibilidade pretendida.  Enquanto  perdurarem  os  efeitos  dos  referidos  gastos,  na  determinação  do  lucro  real,  deve  a  documentação  que  os  originou  ser  mantida  a  disposição  das  autoridades  fiscais,  cessando  essa  obrigação  quando,  nos  termos  da  lei,  deixar  de  existir  a  possibilidade  de  se  exigir os  créditos  tributários  deles  decorrentes.  Os encargos de amortização, depreciação ou exaustão decorrem  de  registro  pretérito  de  gastos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  gastos esses que devem ser comprovados na  forma da lei, para  que, posteriormente, possam produzir o cômputo nos resultados  de períodos base em que incorridos os efeitos, através de custos  ou  despesas,  que  produzirão  as  necessárias  deduções  nos  resultados da empresa para os fins de tributação do imposto de  renda calculado com base no lucro real.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 8          7 No  momento  em  que  incorrem  esses  encargos  (amortização,  depreciação  ou  exaustão)  evidentemente  que  interferem  na  determinação do  crédito  tributário,  ou  seja,  se  reduzem a  base  imponível,  necessitam  ser  comprovados  e,  se  tal  ocorre,  obrigatória será a sua comprovação através de documentos que  explicitem  a  sua  origem,  a  razão  da  sua  efetivação,  a  sua  ocorrência, necessidade e normalidade dentro dos fins propostos  pela pessoa jurídica.  No caso presente, inobstante tenham os gastos amortizáveis sido  realizados nos anos calendários de 1978 a 1980, seus efeitos se  prolongaram  nos  anos  posteriores,  fazendo­se  sentir  de  forma  inconteste  nos  períodos­base  de  1985  e  1986,  sendo  certo  que  não  teria  a  autoridade  fiscal  outra  alternativa  para  verificar  a  correção  desses  efeitos  senão  através  da  verificação  da  documentação  que  os  originara  sem  o  que  não  seria  possível  atestar  a  sua  adequação  a  título  de  despesa  de  amortização.”(Acórdão 101,­83724, sessão em 6/7/1992).  A  falta  de  apresentação  da  documentação  não  deixou  outra  alternativa  à  fiscalização, senão a glosa da despesa.  Por  conseguinte,  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  devem  ser mantidos,  não merecendo reparos a decisão recorrida.    II. Glosa da variação cambial    A  fiscalização  glosou  as  variações  monetárias  passivas  decorrentes  do  contrato celebrado com a empresa Contraforte com base nos seguintes fundamentos:  · A  Jarama  não  contraiu  empréstimo  em  moeda  estrangeira,  pois,  conforme  dispõe  o  contrato, o empréstimo foi estabelecido em moeda nacional.  · O contrato estabelece que todos os valores devidos pela Jarama deverão ser entregues à  época dos pagamentos à Contraforte.  · Passados 28 anos do empréstimo houve apenas um pagamento à título de amortização,  em 25/02/1983, em valor correspondente a 0,024% do total.  · O  endereço,  o  representante  e  os  sócios  das  controladoras  das  sociedades  Jarama  e  Contraforte, todos no exterior, são os mesmos.  · Diante  das  provas  e  das  características  do  empréstimo  concluiu  a  fiscalização  que  o  contrato é nulo, glosando os valores lançados a título de variação cambial passiva.   Contrariamente  ao  afirmado pela  fiscalização  o  contrato  prevê que  o  valor  repassado  em  reais  equivale  a  montante  expresso  em  dólar,  conforme  cláusula  a  seguir  reproduzida:  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 9          8 “A  PRIMEIRA  CONTRATANTE,  repassa,  nesta  data  à  SEGUNDA  CONTRATANTE,  a  importância  de  CR$  42.817,810,75  (quarenta  e  dois  milhões,  oitocentos  e  dezessete  mil,  oitocentos  e  dez  cruzeiros  e  setenta  e  cinco  centavos),  equivalentes,  nesta  data,  a  US$  2.425.000,00  (dois  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  cinco  mil  dolares),  que  deverão  ser  resgatados nas mesmas condições estabelecidas nos certificados  de Empréstimos obtidos pela PRIMEIRA CONTRATANTE junto  ao credor PICTET & CIE, que passam a  fazer parte integrante  deste CONTRATO.”  Ocorre porém, que este não foi o único nem o principal argumento utilizado  pela fiscalização para desconsiderar o contrato e glosar as variações monetárias passivas.  A meu ver os fatos mais relevantes para a análise da validade do contrato de  repasse  são:  a existência de apenas um pagamento  à  título de  amortização,  correspondente  a  apenas  0,024%  do  total,  decorridos  28  anos  após  a  celebração  do  contrato;  a  identidade  do  endereço, do representante e dos sócios das controladoras das sociedades Jarama e Contraforte.  Note­se  que  no  item  9  do  certificado  de  registro  n°  341/6659  constam  as  seguintes  condições  de  pagamento:  em  4  parcelas  anuais  de  US$  495.000,00,  vencíveis  em  9/2/83,  9/2/84,  9/2/85  e  9/2/86.  Pergunta­se,  se  a  recorrente  deveria  ter  amortizado  integralmente o valor repassado até fevereiro de 1986, por que, ainda em 2002, apropria­se de  variação monetária passiva relativa ao mesmo contrato?  O conjunto dos elementos apurados pela fiscalização leva à conclusão de que  o  contrato  de  repasse  não  pode  ser  considerado  como  documentação  hábil  e  idônea  a  dar  suporte  à  apropriação  das  variações  cambiais  passivas,  uma vez  que não  restou  comprovada  sua efetividade, estando correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Também não procede a alegação de erro na base de cálculo do tributo.  Contrariamente ao afirmado pela recorrente, a forma de tributação escolhida  foi o lucro real trimestral, conforme DIPJ/2003 (fls. 5). Por conseguinte, não há que se falar em  obrigatoriedade de apuração anual do tributo.  Por outro lado, conforme planilha de fls. 165, a fiscalização ao apurar o IRPJ  e  a  CSLL  devidas  em  cada  trimestre,  levou  em  consideração  tanto  as  variações  cambiais  passivas como as ativas, tributando apenas a diferença.  Quanto  ao  valor  apurado  no  4°  trimestre,  se  houve  eventual  recolhimento  indevido, não há previsão legal de compensação de ofício nesta hipótese. Só há previsão legal  para compensação de ofício, quando a autoridade da RFB, antes de proceder à  restituição ou  ressarcimento de tributo, verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo.   De mais a mais, teria sido necessário verificar a liquidez e certeza de eventual  crédito,  conferindo­se  os  cálculos  que  levaram  a  apuração  da  variação  cambial  ativa  no  montante de R$ 855.550,27.  Logo, correta a apuração da base de cálculo efetuada pela fiscalização.   Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 10          9 Por  fim,  quanto  ao  auto  de  infração  de  CSLL,  decorrente  da  exigência  principal,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ,  deve  ser  aplicado  à  exigências  reflexa, merecendo  ser  destacado que a recorrente não teceu nenhuma consideração específica em relação aos demais  tributos.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Redator Designado  A minha discordância com relação ao voto da  Ínclita Relatora se prende ao  fato  de  ter  a  fiscalização  se  limitado  a  proceder  aos  cálculos  para  apuração  da  matéria  tributável, levando apenas em consideração os primeiro a terceiro trimestres do ano­calendário  de 2002 (glosa de variação cambial passiva deduzida indevidamente), ignorando, solenemente,  a  situação  favorável  à  ora  Recorrente  havida  no  quarto  trimestre  do  mesmo  ano­calendário  (variação cambial ativa).  Ora, se reconhece a fiscalização que “o fiscalizado escritura em seus registros  contábeis, empréstimo efetuado em moeda estrangeira e como conseqüência registra variações  cambiais ativa e passiva” (fls. 144), e se entende tratar­se “de um contrato írrito, pois não há  comprovação que produziu efeitos” (fls. 145), deveria ela, então, ter desconsiderado os efeitos  dessa operação globalmente, para todo o período no qual estava autorizada a atuar, por meio de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  ou  seja,  01/01/2002  a  31/12/2002  (fls.  1),  e  não  apenas para os primeiro a terceiro trimestres de 2002.  Por outro lado, se se pode dizer, como a decisão recorrida, que a fiscalização  deixou “de efetuar  lançamento em relação ao 4º  trimestre, por não ter apuração [de]  infração  neste período” (fls. 320), não se pode afirmar que a desconsideração daqueles empréstimos não  tenha gerado efeitos nesse período, efeitos esses que deveriam ter sido levados na devida conta  nos períodos anteriores.  Finalizando, causou espanto a este Relator a fórmula sutilmente adotada pela  fiscalização para não reconhecer,  à ora Recorrente, os efeitos  favoráveis que  lhe adviriam da  efetiva  consideração  do  quarto  trimestre  de  2002,  ao  tributar,  para  esse  período,  uma  inexistente “variação cambial passiva de R$ 1,00” (fls. 149 e 157):      Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 18471.000277/2006­55  Acórdão n.º 1803­001.490  S1­TE03  Fl. 12          11     Dou provimento a esta parte do Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 26/11 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10425.000552/2006-84
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A COMPROVAÇÃO DOS EFETIVOS PAGAMENTOS DEVE SER SOLICITADA DE FORMA CLARA E OBJETIVA, SOB PENA DE COMPROMETER O TRABALHO FISCAL E TORNAR A EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE A autoridade fiscal autuante deve intimar de forma clara e objetiva os documentos que necessitam para reconhecer os efetivos pagamentos de despesas médicas e com psicólogos utilizados pelo contribuinte para a apuração da base de cálculo do imposto. Quando apenas solicita os recibos em vias originais, e é atendido, não pode prosperar exigência sob o pretexto de que não foram apresentados comprovantes hábeis, sem especificar quais são assim considerados, e nem tão pouco, subsistir decisão de primeira instancia que exige documentos de movimentação de numerários, por consistir exigência divergente da solicitada no procedimento fiscal e do lançamento.
Numero da decisão: 2102-001.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento. Os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti acompanham o relator pelas conclusões. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 71          1 70  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.000552/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.915  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOÃO ADOLFO MAYER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  A  COMPROVAÇÃO  DOS  EFETIVOS  PAGAMENTOS  DEVE  SER  SOLICITADA  DE  FORMA  CLARA E OBJETIVA, SOB PENA DE COMPROMETER O TRABALHO  FISCAL E TORNAR A EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE  A  autoridade  fiscal  autuante  deve  intimar  de  forma  clara  e  objetiva  os  documentos  que  necessitam  para  reconhecer  os  efetivos  pagamentos  de  despesas  médicas  e  com  psicólogos  utilizados  pelo  contribuinte  para  a  apuração da base de cálculo do  imposto. Quando apenas  solicita os  recibos  em vias originais, e é atendido, não pode prosperar exigência sob o pretexto  de que não  foram  apresentados  comprovantes hábeis,  sem especificar quais  são  assim  considerados,  e  nem  tão  pouco,  subsistir  decisão  de  primeira  instancia  que  exige  documentos  de  movimentação  de  numerários,  por  consistir  exigência  divergente  da  solicitada  no  procedimento  fiscal  e  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento. Os  Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti acompanham o  relator pelas conclusões.  Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 05 52 /2 00 6- 84 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000552/2006­84  Acórdão n.º 2102­001.915  S2­C1T2  Fl. 72          2 Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a. Turma da DRJ/REC, de 9  de abril de 2009 (fls. 24/29), que por unanimidade de votos negou provimento à impugnação  apresentada pelo autuado, mantendo assim a exigência fiscal objeto de lançamento lavrado em  18/01/2006,  no  valor  total  de  R$  16.394,65,  sendo  R$  7.371,37  a  título  de  imposto  suplementar, R$ 5.528,52 de multa e R$ 3.494,76 de juros de mora.  Com efeito, o autor do Auto de Infração informa à fl. 13 que o seu trabalho  originou­se da  glosa do  valor de R$ 26.805,00,  que o  autuado abateu da base de  cálculo do  imposto de renda a título de despesas médicas, supostamente realizadas com profissionais ali  mencionados,  e  na  peça  de  impugnação,  respectivamente,  foram  por  ele  desdobradas  e  refutadas, com os seguintes valores e argumentos:    ­ R$ 275,00 à odontologista Criseuda Maria Benício Barros, por serviços prestados ao  próprio  contribuinte,  conforme constante  em declaração  que  ratifica  o  recibo  acostado,  onde  consta CPF, CRO, endereço e especificação do valor pago, pessoa que efetuou o pagamento,  assinatura e carimbo;    ­ R$ 7.000,00 à psicóloga Joana D’Arc Eloy Brayner, também por serviços prestados ao  próprio contribuinte, e sobre o qual apresenta além do recibo, onde o endereço da profissional  apresentou falha parcial, declaração que o ratifica e complementa com indicação do endereço;    ­ R$ 530,00 à odontologista Jeruza Soares do Nascimento, relativo a serviços prestados  à  filha/dependente  Cristiane  Vilar  Mayer,  sendo  a  falta  de  endereço  no  recibo  suprida  por  declaração firmada pela profissional;    ­ R$ 7.000,00 à psicóloga Janaína dos Santos Cirilo, por serviços prestados ao próprio  autuado, onde também foi omitido o endereço da profissional, suprido por declaração por ela  firmada, complementando a informação faltante no recibo, e    ­ R$ 12.000,00 à psicóloga Werusca Beserra da Silva, por psicoterapia realizada com a  filha/dependente Cristiane Vilar Mayer, onde o endereço da profissional que faltou no recibo,  também foi suprida por declaração por ela firmada, onde ratifica a realização do atendimento,  com a complementação do endereço.  A decisão recorrida mantêm a exigência fiscal, destacando os valores do tratamento  com  psicólogos, mencionando  e  questionando  o  fato  de  conterem  os  mesmos  valores,  diferenciando  quanto ao tratamento, pois num deles, consta como “psicoterapia” e em outro, como “psicoterapia em  grupo”, em ambos, indicando o autuado como portador de F41.1 e na condição de cliente particular. Em  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000552/2006­84  Acórdão n.º 2102­001.915  S2­C1T2  Fl. 73          3 outro recibo, de fl. 10, no valor de R$ 12.000,00, muda também o fato de ser realizado com a filha do  autuado,  chamada Cristiane Vilar Mayer. Cita  ainda  o  caráter  não  usual  de  tratamento  concomitante  com duas profissionais distintas, o que efetivamente suscita dúvidas.  Também há referencia à falta de atendimento a requisitos considerados básicos pela  legislação  fiscal,  como  o  endereço  das  profissionais  e  especificação  dos  pagamentos,  que  impedem  mensurar o quanto foi pago por sessão, razões estas, que nos termos do art. 29 do decreto n.o 70.235/72  não  convenceram  o  seu  relator,  como  julgador  de  primeira  instância,  e  que  não  foram  apresentados  comprovantes de transferências dos valores pagos.  Quanto a estes, no que toca aos odontologistas, a decisão recorrida ainda fez constar  que  quando  não  falta  o  endereço  do  profissional,  o  recibo  apresentado  não  identifica  a  quem  foi  prestado o serviço, e assim, em ambos,  faltam requisitos de validade, não sendo capazes de afastar a  pretensão  fiscal. As declarações  apresentadas  foram mencionadas  como  incapazes de  suprir  as  falhas  dos recibos, chegando até mesmo a transcrever o art. 29 do decreto n.o 70.235/72, que assegura a livre  convicção  do  julgador,  fundamentada  ainda,  com  o  art.  73  do  decreto  n.o  3.000/99,  que  corrobora  a  sujeição à comprovação ou justificação das deduções, terminando o Relator o seu voto, com a citação a  precedentes do Conselho de Contribuintes.  Em grau de Recurso Voluntário a este colegiado, resumidamente, o Recorrente aduz  que:  a)  que  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  pela  intimação,  sendo  obrigação  da  fiscalização  solicitar  os  documentos  suplementares  que  entender  necessários,  ou  esclarecimentos de qualquer natureza;  b)  no  lançamento,  não  ficou  claro,  dentre  os  documentos  apresentados  em  atendimento  à  intimação,  quais  teriam  faltado, simplesmente foram considerados “não hábeis”, sem  qualquer diligência ou menção aos fatos que teriam levado a  essa conclusão, e em função do enquadramento legal e outros  recibos  de  despesas  médicas  aceitos,  permite  concluir  que  decorreu  de  questões  formais,  como  a  falta  de  endereço  da  profissional  ou  a  quem  teriam  sido  prestados  os  serviços,  o  que por conta do princípio da boa fé, foram corroborados por  declarações complementares firmadas pelos profissionais;  c)  sobre a decisão recorrida, destaca que em momento algum o  lançamento  foi  precedido  de  solicitação  de  informações  complementares  o  que  é  exigido  nos  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  citados  na  decisão  proferida,  o  que  compromete  o  princípio  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  não  lhe  foi  assegurado  o  direito  ao  contraditório,  sendo  nula  a  decisão  proferida,  nos  termos  do  art.  59  do  decreto  n.o  70.235/72,  por  preterição  do  direito  de  defesa  e  feriu também os termos do art. 5o, inciso LV da Constituição  Federal,  que  lhe  assegura  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  Razões  pelas  quais,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  processo e desconsideração do lançamento.     É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000552/2006­84  Acórdão n.º 2102­001.915  S2­C1T2  Fl. 74          4 Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é  tempestivo, em conformidade do prazo estabelecido pelo artigo  33  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado.   Diferente  de  todos  os  votos  que  proferi  neste  colegiado,  na  condição  de  Relator,  ou  participando  da  votação  em  processos  Relatados  pelos  meus  pares,  sempre  fui  intransigente ao exigir dos contribuintes a comprovação dos pagamentos das alegadas despesas  médicas através de cópias reprográficas dos cheques emitidos, ou quando informam que essas  despesas foram pagas através de numerário, que fossem comprovados os saques precedentes ou  origem da sua disponibilidade para fazer frente a elas, com esta forma não usual de pagamento.  No presente  caso,  as evidencias de pagamentos  em cheques ou saques para  serem feitos em numerário não constam no processo, e nem por isto, vou deixar de acolher as  razões apresentadas pelo Recorrente e votar pelo cancelamento da exigência fiscal.  Com  efeito,  reconheço  que  em  momento  algum  esta  comprovação  foi  solicitada ao autuado, portanto, dele não podendo ser exigida.  Inicialmente,  quando  intimado  para  apresentar  vários  documentos,  para  comprovar  pagamento  a  previdência  oficial,  previdência  privada,  FAPI  e  certidão  de  nascimento  para  evidenciar  vínculo  com  dependente,  em  26  de  janeiro  de  2.005  (fl.  39),  constou  também,  no  item  05­COMPROVANTE  DE  DESPESAS MÉDICAS  e  no  item  06­ SOLICITAMOS  QUE  OS  COMPROVANTES  DE  DESPESAS  MÉDICAS  SEJAM  OS  ORIGINAIS, foi prontamente atendida, com os documentos anexados ao expediente de fl. 40,  dentre eles, os recibos fornecidos pelos médicos, dentistas e psicólogos.  Em 18/01/2006, ou seja, faltando 8 dias para completar um ano, sem qualquer  diligência  ou  outra  solicitação  por  parte  do  autuante,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração,  com  a  singela  e  vaga  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  constante  à  fl.  43,  nos  seguintes  termos:  DESPESAS MÉDICAS   Dedução indevida a titulo de despesas médicas.  Não  considerado  o  valor  de R$  26.805,00  referentes  a  recibos  emitidos por Criseuda Maria Benicio Barros, Jeruza Soares do  Nascimento,  Weruska  Bezerra  da  Silva,  Joana  D'arc  Eloy  Brayner e Janaina dos Santos Cirilo, pois os mesmos não podem  ser  considerados  documentos  hábeis  para  comprovar  despesas  médicas, por não estarem de acordo com a legislação.  Enquadramento Legal: art. 8 ° , inciso II, alinea 'a', e §§ 2° e 3  0, da Lei n° 9.250/95: arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF  n ° 15/2001.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000552/2006­84  Acórdão n.º 2102­001.915  S2­C1T2  Fl. 75          5 Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  teceu  considerações  que  somente  seriam  válidas  se  fosse  o  Recorrente  intimado  para  apresentar  os  comprovantes  dos  pagamentos  através  de  cheques  ou  forma  utilizada  para  custear  tais  despesas,  o  que  efetivamente  não  ocorreu.  O  que  consiste  em  atribuição  das  autoridades  fiscais,  é  exigir  o  efetivo  pagamento das despesas, médicas ou com psicólogos, através de cheques ou movimentação de  numerário, de forma clara e objetiva, constituindo um ônus do contribuinte a sua comprovação,  sob  pena  de  glosa  dos  valores  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  sob  este  pretexto. A  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  afeta  diretamente  a  sua  apuração,  dela  não  podendo  excluir valores senão aqueles facultados pela lei, com atendimento aos requisitos nela exigidos.  Cabe  à  fiscalização,  constatar  a  correta  aplicação  desta  faculdade.  O  que  não  ocorreu  no  presente caso.  O que compete à Receita Federal é averiguar a disponibilidade financeira do  contribuinte  para  fazer  frente  às  despesas  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto,  a  forma  como  foi paga,  se  a origem dos  recursos  foram ou não declarados  e oferecidos  à  tributação.  Mais uma vez, destacando que esta averiguação deve ser feita de forma válida, para isto, com  clareza  e  objetividade,  no  cumprimento  da  obrigação  de  fiscalizar,  sem  com  isto,  usar  de  expressões vagas ou que possam induzir pessoas leigas a erros ou ao atendimento incompleto,  pela forma como foram solicitadas, não podendo, quando isto ocorre, ser surpreendida com a  lavratura do auto de infração.  As despesas ocorreram no ano de 2.002, a notificação para apresentação dos  comprovantes  está  datada  no  dia  28/01/2005  (fl.  39)  e  a  decisão  recorrida,  de  9  de  abril  de  2.009  (fl.  26),  data  esta,  quando  expressamente  foi  informado  ao  contribuinte,  o  que  seria  necessário para afastar a pretensão fiscal.   A autoridade fiscal autuante solicitou os comprovantes das despesas médicas,  nas vias originais, e estes  lhe foram entregues. Se desejava a comprovação da movimentação  de numerário, deveria solicitá­lo, objetivamente, como corriqueiramente é feito, nos inúmeros  processos que tramitam na repartição pública federal.  Entendo  também  descabida  a  citação  pelo Relator  da  decisão  recorrida,  do  art.  29  do  decreto  n.o  70.235/72,  que  trata  da  livre  convicção  do  julgador,  pois  a  fundamentação até então utilizada não corresponde com o que foi solicitado ao Recorrente, e o  dispositivo em questão faculta ao julgador, para a devida apreciação das provas apresentadas, a  determinação de diligencias que entender necessárias, para que a decisão seja proferida com a  devida  avaliação  do  que  efetivamente  consta  no  processo.  Fosse  este  dispositivo  observado,  seria  constatado  que  o  trabalho  fiscal,  com  os  fundamentos  que  constam  da  autuação,  não  poderia prosperar.  Os  precedentes  citados  na  decisão  recorrida,  como  bem  observou  o  Recorrente, denotam a improcedência do trabalho fiscal, pela flagrante falha na sua elaboração  e falta de diligencia, que no entender deste Relator, não poderia ser ratificado pelo colegiado de  primeira instância.  As peças de defesa claramente evidenciam que foram elaboradas pelo próprio  autuado, que na DIRPF, à fl. 49, informa ser servidor público de autarquia ou fundação federal,  tendo  como  ocupação  principal,  a  de  professor  de  ensino  superior,  com  rendimentos  que  denotam dedicação à área médica.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10425.000552/2006­84  Acórdão n.º 2102­001.915  S2­C1T2  Fl. 76          6 Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator                                    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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