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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9126674 #
Numero do processo: 11080.908289/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1002-000.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta emita despacho complementar a respeito da existência de crédito em favor do recorrente em razão da juntada da íntegra da DIPJ na oportunidade do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-06T01:41:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-06T01:41:22Z; Last-Modified: 2022-01-06T01:41:22Z; dcterms:modified: 2022-01-06T01:41:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-06T01:41:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-06T01:41:22Z; meta:save-date: 2022-01-06T01:41:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-06T01:41:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-06T01:41:22Z; created: 2022-01-06T01:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-06T01:41:22Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-06T01:41:22Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.908289/2015-75 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.323 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de dezembro de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta emita despacho complementar a respeito da existência de crédito em favor do recorrente em razão da juntada da íntegra da DIPJ na oportunidade do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, com débito de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 335.920,95, seria decorrente de saldo negativo do imposto relativo ao 3º trimestre 2013. Através do despacho de fl. 40, emitido eletronicamente, a DRF/Porto Alegre reconheceu o débito creditório no valor de R$ 299.942,67 insuficiente para compensar RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 08 28 9/ 20 15 -7 5 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908289/2015-75 integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - que cometeu erro no preenchimento da DIPJ informando na ficha 12 a relativa ao 3º trimestre 2013 o valor de R$ 635.729,97, quando o correto seria R$ 671.707,25; - efetuou as retificações necessária da DIPJ ano-calendário 2013; - pede se aplique o entendimento do Parecer Cosit nº 2/2015 que determina ser possível a retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP e ciência do Despacho Decisório, desde que não sejam diferentes das informações prestadas nas outras declarações; - houve apenas um erro material no preenchimento da DIPJ, o qual foi devidamente corrigido; - pede procedência da homologação. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob o seguinte fundamento: Como se observa, não se trata de simples erro material. O crédito deve, obrigatoriamente, ser comprovado pelo contribuinte com documentos hábeis, no caso das retenções na fonte estão previstos na legislação que disciplina a matéria (...) Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. No entanto, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção que comprovasse o valor não declarado. Ressalte-se na DIPJ (tanto retificada quanto retificadora) não foi preenchida a ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte, que individualiza por fonte pagadora os valores legalmente retidos. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator. Admissibilidade Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908289/2015-75 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO A possibilidade de retificação da DIPJ por erro de preenchimento Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da DIPJ em litígio, informando na ficha 12 a relativa ao 3º trimestre 2013 o valor de R$ 635.729,97, quando o correto seria R$ 671.707,25. Justamente por essa razão, ao apresentar manifestação de inconformidade, anexou declaração retificadora (fl. 8). Sobre esse aspecto, erro de fato no preenchimento da DIPJ, penso que ao identificar possíveis irregularidades nas declarações transmitidas pelo contribuinte, a autoridade prolatora de Despacho Decisório deve proceder a intimação do contribuinte para, querendo, proceder a devida retificação, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Isso porque, a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em determinada declaração ou nos documentos inicialmente fornecidos pelo contribuinte. Isso porque, além de poder prestar demais esclarecimentos e juntar outros documentos comprobatórios, existem informações no banco de dados da Receita Federal prevenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre a declaração transmitida e as informações constantes no seu banco de dados e proceder a intimação do contribuinte para retificá-la, de modo a oportunizar esclarecimentos e eventuais retificações. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. Diversamente, compulsando os autos, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração. Inclusive, importante mencionar que embora a recorrente não tenha trazido aos autos Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção que comprovasse as suas alegações, essa ausência pode ser suprida pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Esse é o exato sentido da Súmula 143 do CARF: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.323 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.908289/2015-75 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Expediente dessa natureza, que priorizam a verdade material e impedem o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos, bem como mediante a realização do cruzamento de dados pela Receita Federal. Justamente por essas razões, e considerando a verossimilhança das alegações da contribuinte, que juntou a íntegra da DIPJ, especialmente na ficha 57, que poderia indicar a origem do direito creditório, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência com vistas a: intimar a contribuinte para explicar a origem da diferença do valor de R$ 671.707,25 – R$ 635.729,97 = R$ 35.977,28, seja por extrato bancário ou outro documento hábil a comprovação das suas alegações; após, cumprida a diligência pela contribuinte recorrente, remeter o processo à unidade de origem para que possa apurar o referido direito creditório. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: intimar a contribuinte para explicar a origem da diferença do valor de R$ 671.707,25 – R$ 635.729,97 = R$ 35.977,28, seja por extrato bancário ou outro documento hábil a comprovação das suas alegações; após, cumprida a diligência pela contribuinte recorrente, remeter o processo à unidade de origem para que possa apurar o referido direito creditório. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9186658 #
Numero do processo: 10665.902271/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3402-009.886
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.883, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.902272/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-10T17:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-10T17:37:07Z; Last-Modified: 2022-02-10T17:37:07Z; dcterms:modified: 2022-02-10T17:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-10T17:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-10T17:37:07Z; meta:save-date: 2022-02-10T17:37:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-10T17:37:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-10T17:37:07Z; created: 2022-02-10T17:37:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-02-10T17:37:07Z; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-10T17:37:07Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.902271/2012-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.886 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente MINAS GUSA SIDERURGIA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.883, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.902272/2012-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 71 /2 01 2- 83 Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902271/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS apresentado pela empresa, cujo crédito pleiteado foi parcialmente reconhecida pela fiscalização por meio de Despacho decisório. Intimada do despacho decisório, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, defesa esta julgada intempestiva pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO INSTAURADA A FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO FISCAL. Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo sido, portanto, instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) que os prazos processuais devem ser contados em dias úteis na forma do Código de Processo Civil aprovado pela Lei n.º 13.105/2015 (ii) a prescrição intercorrente, com violação ao princípio da razoável duração do processo; (iii) da validade do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento. Em seguida os autos foram direcionados ao Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902271/2012-83 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por trazer considerações específicas acerca da necessidade de se conhecer da Manifestação de Inconformidade, mas nego-lhe provimento, pelas razões a seguir expostas. Pela análise do presente processo, trazida no relatório acima, depreende-se que o contencioso no presente processo não foi regularmente instaurado, vez que intempestiva a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa em 13/02/2013, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação do Despacho Decisório ocorrida em 10/01/2013. O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo sujeito passivo na hipótese de não homologação de pedido de compensação: a Manifestação de Inconformidade. Esta defesa deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo dispositivo legal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifei) No presente caso, a intempestividade é patente, vez que, intimado em 10/01/2013 (quinta-feira), o prazo fatal para a apresentação da Manifestação de Inconformidade encerrou-se em 09/02/2013 (sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, 11/02/2013 (segunda-feira). Com isso, intempestiva a defesa apresentada apenas dia 13/02/2013. E aqui frise-se que, ao contrário do que sustentou a Recorrente, os prazos processuais devem ser contados na forma da lei específica do processo administrativo, sendo “os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.” (art. 5º, do Decreto n.º 70.235/72). Por possuir disciplina legal específica, não se aplica o prazo previsto no Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Frise-se que no presente caso o CPC/2015, que passou a prever a contagem de prazo em dia úteis, sequer estava vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade. Essa questão já foi analisada em distintas oportunidades por este CARF. Vejamos, a título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Em razão da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, não se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo fiscal, impedindo, conseqüentemente, a análise do Recurso Voluntário, mesmo que este seja apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado do recebimento do acórdão recorrido." (Número do Processo 10580.901360/2008-66 Data da Sessão 07/11/2018 Relator(a) Bárbara Santos Guedes Nº Acórdão 1003-000.258 - grifei) Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.886 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902271/2012-83 "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Somente é digna de conhecimento a manifestação de inconformidade com a não-homologação de compensação apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão denegatória. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no recurso voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade." (Número do Processo 15374.902473/2009-19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes de Alencar Nº Acórdão 1402-001.974 - grifei) Ora, todas as questões passíveis de análise nesta seara administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da primeira Manifestação de Inconformidade. Não tendo sido conhecida esta defesa por patente intempestividade, evidente a preclusão do direito processual da Recorrente, cujas razões trazidas no Recurso Voluntário não merecem análise e provimento. Apenas poderia ser analisada na hipótese a prescrição intercorrente por se tratar de matéria de orem pública. Contudo, no processo administrativo, aplica-se a expressão da Súmula CARF n.º 11, que expressa: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, por tempestivo, mas por negar-lhe provimento em razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital

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9148209 #
Numero do processo: 10972.720071/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-69.707, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECISÃO ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. Via de regra, as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 07 1/ 20 14 -0 1 Fl. 1811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O crédito tributário não confessado nem pago será lançado de ofício com multa de setenta e cinco por cento. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - por expressa previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Ausentes os requisitos legais de admissibilidade e demonstrada a desnecessidade, indefere-se pedido para nova remessa em diligência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. Tratando-se de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. INSUMOS. SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO. Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade. Fl. 1812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. GASTOS POSTERIORES. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos. IMOBILIZADO. LOCAÇÃO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. IMOBILIZADO. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO GERAL OU MISTA. Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. Tratando-se de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser. Fl. 1813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 INSUMOS. SERVIÇOS DE BENEFICIAMENTO. Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade. INSUMOS. EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. GASTOS POSTERIORES. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos. IMOBILIZADO. LOCAÇÃO. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. IMOBILIZADO. CRÉDITOS. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente de Autos de Infração (fls. 476 a 483 e 728 a 735) para lançamento de valores de PIS e Cofins dos períodos de apuração do ano de 2010, na sistemática não- cumulativa. Os valores totais das contribuições lançadas somaram R$ 124.193,05 de PIS e R$ 572.638,09 de Cofins, totalizando, com multa (passível de redução) e juros (até 02/2014), os valores de R$ 268.374,56 e R$ 1.237.414,20, respectivamente. A explicação detalhada para a apuração dos valores consta de relatórios fiscais elaborados separadamente para o PIS e para a Cofins (fls. 489 a 552 e 741 a 804), em função do detalhamento dos valores. Os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes ao mesmo período foram tratados nos processos próprios. A empresa optou pelo Lucro Real anual e apura as contribuições sob o regime não- cumulativo. A legitimidade dos créditos e apuração das contribuições foi auditada, sendo a escrituração contábil e fiscal da empresa cotejada com as declarações e demonstrativos entregues. Foram apuradas infrações decorrentes da apuração indevida de créditos. Fl. 1814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 No Relatório Fiscal (RF), as infrações foram esquematizadas conforme abaixo (mantida a numeração do RF e incluídos apenas os itens objeto de glosa). 1-Bens utilizados como insumos: 1.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário – conservação e proteção de pessoas e patrimônio, fretes na manutenção e preservação do meio-ambiente. Os fretes não se referem a insumos; 1.2Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.2.1.Centro de Pesquisas (LAB); 1.3Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial, que não se incorporam ao produto ou se desgastam diretamente com a produção; 1.4Registrados em centros de custos não produtivos - águas, resíduos e efluentes (ARE), casa de hospedes (CAH); administração Araxá (AXA); 1.5Bens não consumidos nem aplicados ao processo produtivo - refere-se a aquisições de bens que não se caracterizam como insumo, materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; 1.5.1Utilizados para transportar produtos - só são permitidos créditos sobre as embalagens utilizadas durante o processo de fabricação, ou que se incorporam ao produto. As embalagens de acondicionamento ou de transporte não dão origem a créditos; 1.5.2Pneus e câmaras de ar – destina-se aos veículos, para movimentar pessoas, uso nas obras e barragens e movimentação interna; 1.6Investimentos ativados – bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; 1.7Bens ativáveis – bens ou partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente, sem incluir na base da depreciação. São bens de valor elevado e, em sua maior parte, agregados a imobilizados que estavam sendo constituídos, incluindo componentes agregados a imobilizados totalmente depreciados – que poderiam gerar novos encargos de depreciação (citados exemplos e planilhas com bens agregados); 1.8Fretes - despesas de fretes internos, entre outros de equipamentos enviados para conserto, devolução de contêiner, produtos para industrialização por encomendas e remessas internas; 1.9Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. Estes, não se referem ao processo produtivo do produto vendido. 1.10Pagamentos à COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá), sejam ressarcimento do custo de sua controlada ou apoio financeiro no período, não se caracterizam como serviços prestados para a produção; 1.11Óleo diesel - –Glosado a parte consumida em máquinas e veículos que não são do processo produtivo; Fl. 1815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 2-Serviços utilizados como insumos: 2.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e limpeza geral – contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101301 - Manutenção Civil, 31101412 - Limpeza Geral, 31101406 - Pró Araxá, e 31101309 - Melhoria, Recuperação e Monit. Área Ambiental); 2.2Pesquisas e melhorias de processos - contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101423 - Pesquisas e Desenvolvimento de Processos e 31101310 - Melhoria de Processos); 2.3Manutenção eletrônica e instrumentação - (conta 31101311) são serviços de assistência técnica, inspeção, calibração e manutenção; 2.4Serviços registrados em centros de custo não produtivos - sem aplicação direta ou desgaste na fabricação (AXA - Administração Araxá; LAB - Centro de Pesquisas, ARE - Águas, Resíduos e Afluentes, MEA - Meio Ambiente, Esgoto e Água, BAR - Barragens; SGS – Sistema de Gestão do Solo; EXP - Expedição); 2.5Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo – como exemplos, jateamento, hospedagem, instalação de andaimes, entre outros; 2.5.1Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / Beneficiamento - em lingotes de alumínio e cátodo de níquel, aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.5.2Serviços sanitários para exportação - pós-produção; 2.5.3Em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc.; 2.5.4Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / de máquinas – despesa de motoniveladora e escavadeira; 2.5.5Locação de serviços realizados com máquinas e equipamentos – são serviços realizados por caminhões guindastes, caminhões pranchas e outros, conduzidos por operadores na montagem, construção e manutenção de instalações; 2.6Serviços utilizados como insumos / fretes – transporte de rejeitos da metalurgia; 2.7Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo permanente que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, cujos créditos só poderiam ser apropriados por meio da depreciação; 2.8Dispêndios com serviços ativáveis – serviços que proporcionam um tempo de vida útil superior a um ano, aplicados em imobilizações em andamento ou em imobilizações concluídas; 3-SEM GLOSA; 4-Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas - Glosados os casos não contemplados na norma, referentes a aluguéis de veículos, sendo inclusos serviços de transporte, movimentação e elevação de materiais; 5-SEM GLOSA; 6-Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição: Fl. 1816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 6.1Bem adquirido de pessoa física - sobre ponte rolante (cód. 15232-0); 6.2Bem adquirido com benefício fiscal (Recap) - Sobre um dos bens adquiridos com o benefício foi descontado crédito; 6.3Centros de custos indiretos – AGU - Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica); 6.4Centro de custos não produtivos - AXA - Administração Araxá, LAB - Centro de Pesquisas, BAR - Barragens; e PDT - Pesquisa e Desenvolvimento de Processos; 6.5Centro de custo: Mineração – os serviços estão a cargo da COMIPA (Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá), assim foram glosados os créditos decorrentes de depreciação das máquinas e equipamentos respectivos; 6.6Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos - retroescavadeira, rádio, carregador de bateria, software de alarme, entre outros; 7-SEM GLOSA; 8-SEM GLOSA 9-Bens utilizados como insumos – importação 9.1- Agregados a imobilizados em andamento - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento, condição para a qual só é admitido crédito conforme art. 15, V, da Lei 10.865/2004, ou opcionalmente na forma do parágrafo 7º do citado artigo; 9.2- Importados ativáveis - aproveitado crédito como despesa operacional para uma das bombas agregadas ao imobilizado bombas de vácuo turbomolecular; 9.3- Frete importação – Não há previsão de crédito na importação, uma vez que a Lei 10.865/2004 não contemplou o frete. Constam planilhas e anexos com os valores e demonstrativos. A empresa foi cientificada dos autos de infração e demais documentos da fiscalização em 13/11/2014 (fl. 983). Em 11/12/2014, foi apresentada impugnação ao lançamento (fls. 994 em diante), conforme carimbo na peça impugnatória da ARF em Araxá. De início, a empresa relata o procedimento realizado, discriminando todos os itens que resultaram na autuação. Descreve, também, o processo produtivo, demonstrando a complexidade e as diversas fases da produção. Com relação aos créditos, a impugnação fixa, primeiro, algumas premissas, concluindo não ser possível “importar” conceitos da legislação do IPI. Também que as Leis instituidoras não limitam as deduções de créditos possíveis, sendo que o termo insumo deve ser compreendido de acordo com seu conceito econômico, abrangendo tudo que seja utilizado, empregado ou consumido para produção de um bem ou serviço. O critério contábil de custo de absorção, descrito pelo Parecer Normativo CST nº 6 / 1979 seria uma abordagem segura de verificação. Cita o Ag. Reg. no REsp 1.125.253, em que o STJ admitiu interpretação extensiva dos incisos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Cita doutrina e jurisprudência do Carf que afastou o conceito restritivo. A impugnante ressalta que vários processos administrativos anteriores foram baixados pelo Carf determinando a confecção de Laudo de Funcionalidades, sendo que anexou ao presente o laudo que constou de um desses processos (doc. 02), que constitui prova sobre a ligação de diversos dos gastos incorridos com o processo produtivo. Fl. 1817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 Quantos aos itens glosados, especificamente, argumenta, em apertada síntese: •conservação patrimonial, segurança, meio-ambiente, limpeza geral e vestuário – glosa demonstra a falta de conhecimento da fiscalização do processo produtivo. O conceito de insumo utilizado é restritivo. No anexo da fiscalização, verifica-se a existência de diversos bens, além de fretes. Na conta Manutenção Civil estão incluídos itens de manutenção e reparos dos equipamentos, substituição de telhas e outros. A limpeza evita contaminações e a remoção dos resíduos é essencial ao processo, gerando créditos. Outros itens visam garantir a segurança do trabalhador e decorrem de exigências, sendo que o crédito de equipamentos de proteção individual já é reconhecido pelo Carf. Quanto à área ambiental, a Licença de Operação é obrigação legal de índole regulatória, conforme decreto citado, sem a qual o interessado não pode operar. Além disso, o desgaste das barragens implica reparos e o tratamento de resíduos e afluentes líquidos é indispensável para proteção ambiental e reaproveitamento de água (cita regulamentação do Departamento Nacional de Produção Mineral). Cita decisões do Carf. Especificamente, o gesso industrial é utilizado nas barragens de rejeito, a Correia Power Band B78 é componente utilizado na transmissão de força responsável pelo acionamento de máquinas do setor produtivo, entre outros; •pesquisas, melhorias e experiências – os gastos nos centros de pesquisas são essenciais ao processo produtivo, que é afetado pelos testes, melhorias e inovações tecnológicas, inexistindo amparo jurídico para a glosa. Registrou nessas contas também as cantoneiras necessárias para armazenar ferramentas e o Motovibrador componente usado para dosar de forma contínua o material no processo produtivo; •centros de pesquisa – no centro de custos LAB estão registrados itens necessários para o cumprimento de especificações técnicas e obrigatórios para concretizar a venda, além da adequação às normas ambientais; •manutenção eletrônica e instrumentação – a própria fiscalização admitiu que os dispêndios são inerentes às atividades industriais. São vinculados à atividade produtiva. Cita equipamentos como balanças dosadoras e válvula gold line (anexa planilha com funcionalidades); •bens e serviços registrados em centros de custos não produtivos – frisa novamente que os itens glosados partem da interpretação restritiva do conceito de insumo. Os gastos de pesquisas, monitoramento e tratamento ambiental são indispensáveis para atender aos padrões, assegurar a continuidade e a circulação de água, fundamentais para a não interrupção da produção. O serviço de calibração (LAB) é realizado em balança responsável por pesar insumos e produtos, o Óleo de Transmissão SAE30 11915159 (ARE) é utilizado em equipamentos para transporte de minério e estéril até o ponto de alimentação da produção (planilha anexa); •bens não consumidos nem aplicados no processo produtivo – aceita que houve casos em que acabou tomando créditos em duplicidade, porém sustenta que não se pode admitir a glosa integral. Os demais estão relacionados ao processo produtivo. Dentre os itens glosados estão materiais utilizados no chamado “tamponamento de formo elétrico”. Apesar de designados como “ferro construção”, são vergalhões com uso na metalurgia e desforação, para tamponar o forno no processo de fusão, sendo consumidos no processo produtivo. Apresenta fotos. Traz outros insumos glosados que considera diretamente correlacionados à produção: Beneficiamento de lingotes de alumínio, minério de ferro e cátodo de níquel (itens 1.9 e 2.5.1 do RF), serviços sanitários de exportação (2.5.2) e serviços de máquinas niveladoras e escavadeiras (2.5.4). Menciona a Solução de Divergência Cosit 14/2017 sobre manutenção de máquinas e equipamentos e anexa planilha explicativa. Já o hipoclorito de sódio – é imprescindível no tratamento da água, sendo necessário para garantir os níveis de potabilidade exigidos por norma do MTE, tratando-se de exigência do Poder Público, sobre o quê já se manifestou a jurisprudência; Fl. 1818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 •fretes – incluem fretes para consertos, mas também de devoluções de contêineres vazios, para retirada de mais insumos, e de retornos dos insumos enviados para beneficiamento. O serviço de transporte entre estabelecimentos e unidades produtivas é custo de produção. Cita Carf sobre frete interno. •bens utilizados para transportar e movimentar produtos – sem as embalagens para venda, esta não se realizaria. São responsáveis pela manutenção da qualidade e evitam contaminações e perdas. Cita jurisprudência do Carf e decisão do STJ sobre embalagens; •pneus e câmaras de ar e os serviços utilizados na troca: “Razão, no entanto, não assiste à fiscalização. Isso porque a impugnante realmente utiliza veículos em seu processo produtivo, tais como caminhões, empilhadeiras e carregadeiras, seja para carga e transporte de produtos intermediários entre usinas como concentrado, flutuado, sinterizado e refinado, carga de produto final nas carretas de carga e transporte de resíduos de seus processos produtivos tais como escória e ferro fósforo” (p. 1043). Também os veículos são usados para lavar e remover detritos das instalações industriais; •investimentos ativados – o Fisco alegou duplicidade, mas o crédito foi tomado apenas na entrada para grande parte dos bens (relação anexa à defesa). não comprovou, sequer por indício, o entendimento adotado. Itens glosados foram registrados em contas de manutenção, e não em imobilizado. Ainda, diversos bens possuem valor unitário inferior a R$ 326,61 (cita exemplo de cano de cobre e válvula). De toda a forma, deveria ser reconhecido crédito segundo quotas de depreciação; •bens e serviços ativáveis - A glosa parte da presunção que o material tem vida útil superior a de um ano, sem qualquer fundamento técnico, prova ou sequer indício. O valor unitário de uma série de insumos é menor do que R$ 326,61. Exemplo de falta de cuidado é que a aquisição de R$ 28.653,62 incorporada ao Forno Sintetizador trata, em realidade de uma centena de tubos flexíveis com valor unitário inferior a R$ 326,61. Cita decisões do Carf. À época, o art. 1º da Lei 11.774/2008 previa a possibilidade de tomada de créditos de forma antecipada. Ainda (p. 1049) “... que o raciocínio da fiscalização estivesse correto, o que se admite em caráter meramente exemplificativo, ao efetuar as glosas ora em análise, a fiscalização deveria ter considerado ao menos os efeitos da norma supratranscrita, admitindo o crédito tomado durante o ano de 2010 sobre as quotas de depreciação dos bens indicados em sua análise, exatamente nos termos da referida norma”. A diferença seria meramente temporal. •pagamentos à Comipa – A partir da explicação sobre a parceria estabelecida e das relações contratuais, as conclusões foram assim resumidas (fls. 1053 a 1055): Diante da ociosidade de parte dos funcionários e das máquinas da COMIPA nesse período, notadamente no ano de 2010, a impugnante - cuja atividade, embora afetada pela crise, se manteve - ajustou com a COMIPA que ela utilizaria os equipamentos de sua propriedade, mas locados à COMIPA, em serviços rotineiros de sua produção, dentre eles o transporte e a disposição da escória gerada na produção. Também foi negociado que, sempre que possível, estes equipamentos seriam manuseados por funcionários da COMIPA, quer porque alguns destes funcionários estavam ociosos, quer porque eles estavam habituados ao manuseio dos referidos equipamentos. Como alocou em suas atividades equipamentos da COMIPA, a impugnante convencionou com aquela companhia que lhe reembolsaria os custos relativos à locação dos equipamentos, à sua manutenção e à sua conservação. Era natural que a impugnante e a COMIPA ajustassem o reembolso, pela primeira, dos custos relativos a equipamentos da segunda, já que ambos estavam alocados em atividades da impugnante. De fato, como os referidos Fl. 1819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 equipamentos estavam à disposição e a serviço da impugnante, e não da COMIPA, os custos a eles inerentes foram arcados pela impugnante, o que era coerente com a decisão de alocar aqueles equipamentos ociosos em atividades produtivas da impugnante. O acordo de alocação de equipamentos e funcionários à impugnante era natural, não só pela estreita dependência e vinculação das atividades destas empresas, como também porque ambas operam em áreas contíguas, facilitando, assim, a alocação convencionada nos meses em que havia equipamentos e pessoal ocioso. ......................................... É bem verdade que, em outros períodos, ao ser questionada sobre os acontecimentos que deram origem aos aludidos pagamentos, a impugnante chegou a afirmar que a COMIPA havia lhe prestado serviços, a exemplo dos serviços operacionais de apoio à produção na Metalúrgica. Mas a própria impugnante cuidou de esclarecer, em manifestações posteriores, que a COMIPA não lhe prestou propriamente serviços. Na verdade, os registros em contas de serviços apenas serviram para identificar o valor correspondente à utilização de equipamentos da COMIPA em atividades da impugnante, a exemplo do transporte de resíduos oriundos da planta metalúrgica da impugnante. ......................................... Estes custos tinham sido arcados pela COMIPA, em virtude de ela ser contratual e legalmente responsável pela manutenção dos equipamentos em sua posse. No entanto, como tais equipamentos e funcionários foram alocados nas atividades da impugnante, competia a ela incorrer nos respectivos custos, como de fato incorreu, sem qualquer liberalidade. •óleo diesel - veículos empregados na construção e manutenção das barragens de rejeito são essenciais ao processo produtivo, assim como os utilizados na locomoção de materiais e pessoas entre as unidades produtivas. Dentre as funções das unidades estão a manutenção dos fornos elétricos e substituição dos blocos refratários dos fornos industriais; •despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas – São aluguéis previstos no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003. A Lei nem mesmo exige vinculação à produção. Também se enquadrariam como serviços, pois vinculados à produção, como guindastes, pá carregadeira, retroescavadeira máquinas e equipamentos. Também justificável o uso nas barragens, onde se deposita os rejeitos, ou no tanque de água, que abastece as unidades de metalurgia; •bens do ativo imobilizado (centros de custos indiretos) – Os insumos água e energia elétrica são empregados exclusivamente em seu processo produtivo. As máquinas e equipamentos são utilizadas no tratamento e bombeamento de água, indispensáveis na produção de nióbio. A falha no transformador, que distribui a energia para todo o complexo industrial, pode provocar a parada de toda a produção. Quanto ao Centro de Custo relativo à energia elétrica, os equipamentos são necessários para adequar tensão e corrente elétrica para a indústria. É insignificante a parcela de energia utilizada em setores administrativos (demonstrativo anexo). Portanto, as máquinas e equipamentos necessários para os insumos água e energia (AGU e ENE) são aproveitados no processo produtivo. É o mesmo caso da depreciação dos bens dos centros de custos BAR, relacionados ao tratamento de efluentes ou LAB e PDP, vinculados ao controle de qualidade dos produtos e otimização do processo produtivo; Fl. 1820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 •depreciação de máquinas e equipamentos do centro de custos MIN –Mineração – Fiscalização desconsiderou o acordo firmado entre as companhias, constante de escritura pública. As máquinas não são cedidas, mas alugadas pela impugnante à Comipa. Assim, os encargos de depreciação geram crédito; •encargos de depreciação de outros itens do ativo imobilizado – embora possam parecer não serem do processo produtivo de nióbio, a análise da funcionalidade revela estarem vinculados ao processo produtivo. Cita rádios de comunicação e caçambas utilizados no processo produtivo; •agregados a imobilizados em andamento (importação) – os bens foram adquiridos para estoque, e não agregados a imobilizados (anexa telas do sistema SAP - sist. contábil da impugnante). São bens substituídos com frequência e, diversos deles, com valor inferior ao de R$ 326,61 (eg. arruela de isolação flohe); •imobilizados ativáveis - fiscalização não se desimcumbiu do ônus da prova de que seriam ativáveis; •frete de importação – não há diferença entre o frete de insumo adquirido no Brasil e de insumo importado. Mesmo que eventualmente mantido o lançamento, seria descabida a imposição de penalidades e cobrança de juros. Menciona o art. 100 do CTN e posicionamento do STJ sobre o contribuinte de boa-fé. Anexa planilhas e documentos relacionados aos diversos itens contestados. Por fim, protesta por todas as provas de direito admitidas, tais como a juntada de documentos e realização de diligências. Requer o cancelamento da recomposição da base de cálculo e das glosas fiscais, julgando improcedentes os autos de infração. A unidade de origem encaminhou o processo para apreciação de DRJ, atestando assim a tempestividade da peça impugnatória. Esta DRJ/POA baixou o processo em diligência por meio de Resolução constante das fls. 1570 a 1583 em conformidade com os arts. 18 e 29 do Decreto 70.235/1972 e arts. 35 a 37 do Decreto 7.574/2011. O pedido restou assim redigido: a)providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b)recalcular os valores dos autos de infração, a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.5 dos Relatórios Fiscais), de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal) e dos vergalhões denominados "ferro de construção 3/4" x 750MM" (item 1.5 dos RF); c)prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; d)produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; e)dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. Fl. 1821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 A fiscalização refez os cálculos em conformidade com os critérios definidos na diligência e apresentou as conclusões no Relatório de Diligência das fls. 1584 a 1586, com os novos valores de PIS e Cofins. A diligência foi realizada também para outros processos de ressarcimento do mesmo ano do lançamento ora em apreço. Cientificada da diligência, a empresa apresentou manifestação em 20/08/2019. Aponta que a unidade apenas recalculou os valores com atenção aos itens expressamente citados na diligência. Contesta, porém, a limitação do trabalho realizado. A determinação da diligência permitia novas verificações, que já deveriam ter sido efetuadas aplicando o conceito de insumo estabelecido a partir do decidido pelo STJ. Discorre sobre o conceito de insumo e critica a falta de abrangência imposta na análise concreta, mencionando a Nota da PGFN (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) e Parecer da Receita Federal (Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018) que adotaram o conceito. Aduz que a fiscalização já tem adotado o novo conceito em procedimentos mais recentes em que a requerente é parte, anexando exemplo de termo de verificação fiscal. Requer o cancelamento das glosas com base no conceito de insumo apresentado, com a manutenção das conclusões do relatório de diligência no tocante à parte das glosas já cancelada. Alternativamente, requer novo encaminhamento à DRF para analisar de forma pormenorizada cada item quanto à essencialidade, pertinência e relevância ao processo produtivo. O conceito de insumos será abordado no voto, bem como a diligência no respeita ao detalhamento de cada item específico. A unidade retorna o processo para apreciação da DRJ. Cientificada dessa decisão em 31/07/2020, conforme Termo de ciência fl. 1710, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário na data de 31/08/2020, repisando os argumentos da impugnação, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso com o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Autos de Infração (fls. 476 a 483 e 728 a 735) visando a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS não cumulativos dos períodos de apuração de 20109, no valor total de R$ R$ 268.374,56 e R$ 1.237.414,20. A explicação detalhada para a apuração dos valores consta de relatórios fiscais elaborados separadamente para o PIS e para a Cofins (fls. 489 a 552 e 741 a 804), em função do detalhamento dos valores. Os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes ao mesmo período foram tratados nos processos próprios. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: Fl. 1822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 1-Bens utilizados como insumos: 1.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário – conservação e proteção de pessoas e patrimônio, fretes na manutenção e preservação do meio-ambiente; 1.2Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.3Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial; 1.5 materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros; 1.5.1Utilizados para transportar produtos; 1.5.2Pneus e câmaras de ar; 1.6Investimentos ativados; 1.7Bens ativáveis – bens ou partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente; 1.8Fretes - despesas de fretes internos; 1.9Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. 1.10Pagamentos à COMIPA; 1.11Óleo diesel; 2-Serviços utilizados como insumos: 2.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e limpeza geral; 2.2Pesquisas e melhorias de processos; 2.3Manutenção eletrônica e instrumentação; 2.4Serviços registrados em centros de custo não produtivos; 2.5Serviços como exemplos, jateamento, hospedagem, instalação de andaimes, entre outros; 2.5.1Serviços em lingotes de alumínio e cátodo de níquel, aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.5.2Serviços sanitários para exportação; 2.5.3reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc.; 2.5.4Serviços de máquinas – despesa de motoniveladora e escavadeira; 2.5.5Locação de serviços realizados com máquinas e equipamentos; 2.6Serviços utilizados como insumos / fretes – transporte de rejeitos da metalurgia; 2.7Investimentos ativados / serviços; Fl. 1823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 2.8Dispêndios com serviços ativáveis s; 4-Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; 6-Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado: 9-Bens utilizados como insumos – importação 9.1- Agregados a imobilizados em 9.2- Importados ativáveis; 9.3- Frete importação. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro-nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em sua impugnação, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 1112 a 1188), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 1570 a 1583): a)providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b)recalcular os valores dos autos de infração, a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo Fl. 1824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.5 dos Relatórios Fiscais), de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal) e dos vergalhões denominados "ferro de construção 3/4" x 750MM" (item 1.5 dos RF); c)prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; d)produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; e)dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 1584 a 1586, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 1596 a 1601) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao Fl. 1825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 1826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua impugnação e manifestação à diligência uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto aos valores exigidos. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na improcedência da autuação. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.347 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720071/2014-01 (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720630/2015-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em “dar interpretação divergente à legislação tributária”, quando estão em confronto incidências diversas, em que são exigidos tributos diferentes, cada qual regido por arcabouço normativo específico. Nestas circunstâncias, não se tratando de divergência interpretativa em face de normas gerais de direito tributário, o Recurso Especial não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-010.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em “dar interpretação divergente à legislação tributária”, quando estão em confronto incidências diversas, em que são exigidos tributos diferentes, cada qual regido por arcabouço normativo específico. Nestas circunstâncias, não se tratando de divergência interpretativa em face de normas gerais de direito tributário, o Recurso Especial não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceram. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Redatora Designada (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 30 /2 01 5- 46 Fl. 4432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 Relatório Trata-se de lançamento para exigência de multa isolada por falta de retenção do Imposto de Renda supostamente incidente sobre remuneração paga pela contribuinte aos seus diretores. O pagamento da remuneração teria decorrido do programa de Stock Options mantido pela empresa. Nos termos do relatório fiscal: Destarte, pode-se estabelecer que o fato gerador é a remuneração ou todo e qualquer pagamento ou crédito, ou ainda incremento patrimonial do trabalhador em decorrência da prestação de serviço, de forma direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades ou benefícios que ampliem o patrimônio do trabalhador. Logo, o stock options devem sofrer a incidência do IRRF, posto que constitui remuneração. A outorga das opções de compra de ações para trabalhadores se traduz em um contrato pendente de condição suspensiva, pois no momento da outorga apenas há uma expectativa de direito com relação ao exercício das opções, direito este que só se perfaz com o cumprimento das condições impostas pela empresa. Dentre tais condições, a mais comum é a exigência da manutenção da prestação dos serviços por um determinado lapso temporal. Assim, como regra geral, só poderão ser exercidas as opções cujos detentores, ao final do prazo de carência, ainda estejam prestando serviços à companhia. Exceções a essa regra geral são os casos nos quais há a possibilidade de exercício antecipado das opções, conforme já descrito anteriormente. Trata-se, portanto, de uma verdadeira remuneração diferida. Como resultado do exercício das opções de compra, o trabalhador adquire ações da companhia, que são bens economicamente apreciáveis e que se integram ao seu patrimônio. ... Diante do que foi exposto, as outorgas de opções de ações para trabalhadores reputam- se perfeitas e acabadas na data em que, após o implemento das condições suspensivas, ocorre o exercício dessas opções de compra. Ou seja, as obrigações tributárias principal e acessória somente se iniciam no momento em que o beneficiário (trabalhador) exercer o seu direito oriundo das stock options, mediante a assunção dos custos previstos em contrato (pagamento do preço de exercício). Cumpre esclarecer nesse momento que, em hipótese alguma a compra da ação, efetivada através do exercício da opção de compra, está sendo tributada. A tributação ocorre sobre a parcela assumida como despesa pela empresa, que se traduz no valor que o beneficiário deixou de pagar pela opção de compra quando da sua outorga, o qual é mensurável pelo valor justo da opção de compra, conforme explicitado mais adiante ao tratarmos da base de cálculo. Portanto, a data da ocorrência do fato gerador do IRRF incidente sobre as remunerações por meio de opções de compra de ações para trabalhadores é definida como sendo a data do exercício dessas opções pelo beneficiário (trabalhador). 13. DA BASE DE CÁLCULO ... Assim, a base de cálculo do IRRF é aferida e calculada multiplicando-se a quantidade de opções exercidas dentro do período 01/2010 a 12/2011, pela diferença entre o valor Fl. 4433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 de mercado da ação e o preço de exercício da opção, ambos referentes à data de exercício. ... 15. DAS INFRAÇÕES APURADAS E QUE DETERMINAM O LANÇAMENTO DE OFÍCIO FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DO IRF. MULTA APLICADA ISOLADAMENTE A partir de tudo o que foi exposto, deve ser aplicada a multa isolada à proporção de 75% sobre o IRRF que deixou de ser retido pela empresa, incidente sobre os valores resultantes das outorgas de opções de compra de ações para seus administradores em função dos serviços prestados, opções essas que dão direito à subscrição de ações da companhia, desde que atendidas certas condições estabelecidas. 16. CONSIDERAÇÕES FINAIS Diante do exposto, lavramos o Auto de Infração referente à aplicação da multa isolada sobre a falta de retenção do IRF incidente sobre os valores resultantes das outorgas de opções de compra de ações para seus administradores. Como os fatos geradores lançados no Auto de Infração que integra o presente Processo Administrativo Fiscal estão devidamente registrados na contabilidade da empresa, não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Após o trâmite processual 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento negou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o caráter remuneratório do plano de Stock Option mantido pela empresa e ainda reconhecer a incidência da taxa Selic sobre a multa aplicada. O acórdão 2201-004.815 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 REMUNERAÇÃO INDIRETA. OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS. Os planos de opções de compra de ações stock option estão sujeitos ao imposto de renda que deve ser retido pela fonte pagadora. O ganho patrimonial deve ser apurado na data do exercício das opções e corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas e o valor efetivamente pago pelo beneficiário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2010 a 31/12/2011 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incidem os juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos do disposto na jurisprudência do CARF. O acórdão citado foi integrado pelo acórdão de embargos nº 2201-006.068 o qual, sem efeitos infringentes, reconheceu que o plano de stock options ora analisado contemplava o livre exercício do direito de compra de ações, entretanto que tal fato isoladamente não o caracteriza como contrato mercantil, sendo que deve preencher de forma conjunta os Fl. 4434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 requisitos: (i) a onerosidade e o (ii) risco inerente ao exercício do direito de aquisição das ações e (iii) livre exercício do direito de compra de ações. Intimado do acórdão o contribuinte interpôs Recurso Especial o qual foi admitido nos termos do despacho de fls. 4405/4414. Duas são as divergências devolvidas a esta Câmara Superior: 1) Natureza mercantil do plano de Stock Options. Com base no acórdão paradigma nº 2401-003.890, acórdão que analisou plano mantido pela Contribuinte e com as mesmas características do plano ora analisado, defende a recorrente ser o contrato firmado entre empresa e empregados de natureza mercantil não havendo que se falar em remuneração indireta. É citado ainda o acórdão 2803-03.815. 2) Data da ocorrência do fato gerador: com base nos fundamentos do acórdão paradigma 2803-03.815, defende a recorrente que a consideração do valor intrínseco da operação (preço de exercício x valor de mercado da ação da data de exercício), nada mais é do que a tributação de expectativa de direito, pois não se está tributando o lucro proveniente da venda da ação, mas, tão- somente, o fato do administrador, na qualidade de investidor (não de trabalhador da empresa), ter adquirido ações da companhia por um preço prefixado, sem saber ao certo sequer quando e por quanto tais ações serão vendidas. Contrarrazões da Fazenda Nacional pelo não provimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Conforme exposto, trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte por meio do qual devolve-se a este Colegiado a discussão das seguintes matérias: a) Natureza mercantil das stock options; e b) data da ocorrência do fato gerador: tributação quando da venda futura das ações adquiridas pelos empregados/diretores. A divergência foi assim resumida pelo despacho de admissibilidade: - No acórdão recorrido, entenderam os julgadores que as Stock Options possuem natureza remuneratória, cujo fato gerador ocorre no momento do exercício da opção e é quantificado pela diferença entre o preço do exercício e o valor de mercado, mantendo, assim, o entendimento da Fiscalização; - Ocorre que outras turmas do CARF decidiram de maneira diversa a do acórdão recorrido, tanto quanto em relação à natureza das Stock Options analisando, inclusive, o Fl. 4435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 mesmo Plano de Opções mantido pela Recorrente, como também pela impossibilidade de atribuir ao exercício da opção o critério temporal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, conforme as seguintes ementas: ... - Oportuno salientar que, embora referidas decisões tratem de casos de contribuições previdenciárias, os fundamentos são os mesmos para os casos de multa de IRRF, devendo o recurso ser admitido, como, aliás, já decidido por esta Câmara Superior (Acórdão 9202-005.443); Embora no presente caso estejamos diante de lançamento para exigência de multa por falta de retenção do Imposto de Renda (IRRF) e os lançamentos no caso dos acórdãos paradigmas estejam vinculados à exigência de Contribuições Previdenciárias, ponto comum é que as duas riquezas - por assim dizer - tributadas em todos os processos é a mesma: remuneração recebida por pessoas físicas na condição de prestadores de serviço à autuada. Para todos os lançamentos exige-se a tributação reflexa ao pagamento de remuneração indireta por meio da oferta de Stock Options a trabalhador vinculado a empresa fiscalizada. Neste sentido, embora a legislação de regência seja diversa (IRRF x Contribuições Previdenciárias) a discussão de fundo assume viés comum: Stock Option tem ou não natureza remuneratória e, assim sendo considerada, o pagamento de remuneração em forma de utilidade ocorreria em qual momento: no exercício da opção pelo trabalhador ou no momento da venda posterior das ações adquiridas por ele? Lembramos que a contribuição previdenciária tem como fato gerador o pagamento de remuneração e o IRRF incide exatamente sobre esse mesmo pagamento (admitidas as deduções previstas em lei). Neste cenário, no caso concreto, não vejo impedimentos para o conhecimento do recurso. Vale transcrever ainda a parte final do Despacho de Admissibilidade: Em relação à natureza das Stock Options (primeira divergência), os dois paradigmas trataram de planos de compra de ações (stock options) com as mesmas características do que foi examinado pelo acórdão recorrido (um deles tratou, inclusive, do mesmo plano), mas, diferentemente do acórdão recorrido, os paradigmas concluíram que esses planos possuem caráter mercantil, e que, portanto, não podem ser classificados como remuneratórios, entendimento que compromete o lançamento da multa isolada por falta de retenção de IRRF, que é objeto dos presentes autos. Quanto à questão sobre o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (segunda divergência), o Acórdão paradigma nº 2803-03.815 entendeu que a Fiscalização utilizou uma ficção ou presunção da ocorrência do fato gerador, e esse foi um motivo suplementar para que o lançamento fosse cancelado por aquela decisão, enquanto que o acórdão recorrido considerou que estava caracterizada a ocorrência do fato gerador, e que isso se dava na data em que ocorre o exercício das opções de compra. Diante do exposto, conheço do recurso. (assinado digitalmente) Fl. 4436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora Designada Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, relativamente ao conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. O lançamento em questão refere-se a multa isolada por falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), por ter a Fiscalização constatado pagamentos de valores relacionados a operações denominadas de Stock Options, tidos como sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. O apelo suscita as seguintes matérias, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial (fls. 4.405 a 4.414): - natureza mercantil das Stock Options; e - data da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária. O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com as alterações já vigentes à época da interposição do Recurso Especial, assim estabelece: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Analisando-se o presente Recurso Especial, não se identifica a legislação tributária sobre a qual o Contribuinte intentaria demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, vez que o apelo trata genericamente da natureza das operações de Stock Options, sem que se possa deduzir, em face dos trechos postos em confronto, quais dispositivos legais constituiriam o objeto do dissídio interpretativo. E nem poderia ser diferente, já que o acórdão recorrido trata de exigência de multa por falta de retenção de Imposto de Renda na Fonte, enquanto que os paradigmas cuidam da exigência de Contribuições Previdenciárias, de sorte que não há como demonstrar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto incidências diversas, regidas por legislações diferentes, cada qual com suas nuances e especificidades. Com efeito, no caso de incidências diversas, referentes a tributos diferentes, cada qual regido por legislação específica, a única divergência passível de ser demonstrada seria aquela afeta a normas gerais, porém no presente caso a intenção é discutir-se elementos da regra- matriz de incidência, tais como fato gerador e base de cálculo, o que não pode ser admitido. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte cita o Acórdão nº 9202-005.443, de interesse do mesmo Grupo, em que teria sido aceito paradigma tratando de Contribuições Fl. 4437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 Previdenciárias, como divergência em face de exigência de Imposto de Renda. Nesse passo, cabe aqui esclarecer as circunstâncias específicas desse julgamento, em que a matéria em questão somente foi levada à apreciação do Colegiado por força de decisão judicial. Trago à colação o voto vencido do Ilustre Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujo posicionamento acompanhei e os fundamentos ora adoto como complementação às minhas razões de decidir: Do conhecimento do RE Foi dado integral seguimento ao recurso especial de divergência em razão do Mandado de Segurança nº 100921286.2016.4.01.3400 (e-fls. 1828 a 1833), impetrado contra ato do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, sem que até o momento haja qualquer decisão que afaste sua eficácia. (...) Assim, cumprida a decisão judicial, e tendo sido afastado o óbice de ver devolvida a este colegiado a competência para apreciar o integralmente o recurso especial, inicio aqui sua análise. Pois bem, assim como na apreciação de qualquer recurso especial admitido, inicio a análise deste recurso pelo conhecimento de suas matérias, com base no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, vigente até 09/06/2015, data da interposição do referido recurso. Saliente-se que, não houve qualquer provimento jurisdicional que impedisse o colegiado de analisar o conhecimento do recurso. Com efeito, apenas foi afastada a decisão monocrática do Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais e determinado o seguimento do recurso em sua totalidade. Assim, apresento ao colegiado meu entendimento sobre a questão, nos termos a seguir. No presente caso, foram enfrentadas, pelo colegiado ora recorrido, as questões (a) da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na Fonte, no caso de remuneração por stock option e (b) do momento da ocorrência desse fato gerador. Entretanto, os acórdãos trazidos ao processo, a título de paradigma, pelo contribuinte, trataram das matérias: (a) momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias nas operações de stock options e (b) não ocorrência do fato gerador dessas contribuições previdenciárias nas operações de stock options. Ora, os fatos geradores de Imposto de Renda e de Contribuições Previdenciárias têm por base legislações específicas e diferentes, não se configurando em hipótese alguma norma geral de direito tributário. Sem dúvida, existe similitude fática, quanto aos negócios e procedimentos realizados, afinal de contas, todos os processos tratavam de remuneração por stock options. Entretanto, a questão é que os processos, envolvendo tributos distintos, analisam os fatos à luz de legislações distintas. Repita-se, os paradigmas tratam de questões atinentes à contribuição social previdenciária, enquanto o recorrido trata de multa por falta de retenção de imposto de renda pela fonte. Para que haja infração no acórdão a quo, haveria a obrigação da realização da retenção de imposto de renda na fonte. Ainda que as contribuições sociais incidam sobre remuneração decorrente da contraprestação de serviços, e essa possa ser sujeita ao imposto de renda, o alcance deste tributo é maior que daquele, abrangendo até mesmo variações patrimoniais, que não decorram da percepção de remuneração pela contraprestação laboral. Fl. 4438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 Portanto, tratando-se de tributos distintos, a legislação, evidentemente, não é a mesma. Os fatos que se subsumem às normas podem até, eventualmente, ser idênticos, mas as normas não o são. Situações equivalentes a essa já foram apreciadas por este colegiado, que entendeu por não conhecer de recursos quando, apesar de o procedimento discutido ser similar, a legislação aplicável ao recorrido fosse diferente daquela aplicável ao paradigma. Nesse sentido, cabe referir o caso de recurso especial da Fazenda Nacional contra decisão que julgou improcedente a exigência de multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal da pessoa física (denominada carnê leão), concomitantemente com o lançamento do tributo e da multa referentes à declaração de ajuste do IRPF. Compre referir que, nesse caso, a Fazenda Nacional havia apresentado, como paradigmas, decisões que julgaram procedente a exigência de multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal da pessoa jurídica (denominada estimativa sobre a receita bruta e acréscimos), concomitantemente com o lançamento do tributo e da multa referentes à declaração de ajuste do IRPJ/CSLL. Frente a essa situação, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em que pese a total semelhança dos procedimentos de antecipação mensal e ajuste de final de período, para pessoas físicas e jurídicas, pelo fato de os procedimentos estarem baseados em legislações diversas, não foi conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Para ilustração do caso, cabe referência ao acórdão n° 9202003.434, cuja ementa e dispositivo encontram-se a seguir reproduzidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício:2000 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA MULTA DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL . DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Mais especificamente, no caso de multa isolada relativo ao IRPF, pela falta de recolhimento mensal a título de carnê leão (artigo 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430/96), não se presta como paradigma o Acórdão que contempla a multa isolada inscrita no inciso IV daquele dispositivo legal, concernente a sistemática de recolhimento mensal da CSLL, com base no regime de estimativa, conforme precedentes do Pleno desta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam osmembros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. A decisão acima ilustra o fato de que o caput e o § 1º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, publicada no D.O.U de 10/06/2015, exige comprovação de interpretação diversa da legislação tributária, nos seguintes termos: Fl. 4439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016) (...) Ou seja, considerando-se tanto o regimento atual quanto o regimento então vigente, as divergências arguidas teriam que ser demonstradas com base na interpretação da legislação aplicável a fatos fatos semelhantes. Assim, os fatos devem ser similares a ponto de atraírem a mesma legislação para seu tratamento fiscal. (...) admitir-se-ia tratar de paradigmas com incidências tributárias distintas, mas somente se a matéria de divergência disser respeito a normas gerais; não é esse o caso aqui debatido. (...) Dessa forma, mantendo a coerência da jurisprudência deste colegiado e não tendo sido declarada a inconstitucionalidade ou ilegalidade, seja de forma incidental, seja de forma direta, das Portarias que se aplicam ao procedimento a ser seguido nessa casa, tendo em vista que a legislação base dos paradigmas e do recorrido são distintas, até porque se referem a distintos tributos, e não tendo o recorrente arguido matéria de norma geral, voto por não conhecer o RE no tocante a essas matérias, por não atender aos pressupostos regimentais. (destaquei) Além desse julgado, esta Turma apreciou outros dois processos de interesse do mesmo Contribuinte ora Recorrente, tratando de situação inversa à que ora se analisa, ou seja: Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão recorrido cuja exigência era de Contribuições Previdenciárias, sendo que no paradigma apreciou-se exigência de Imposto de Renda. Um desses processos diz respeito ao Acórdão nº 9202-006.628, de 21/03/2018, de relatoria do Ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, que conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional com base em apenas um dos paradigmas, aquele que tratava de Contribuições Previdenciárias, descartando o julgado que apreciou a questão sob o ângulo do Imposto de Renda. Na oportunidade, o Relator adotou o posicionamento do voto vencido do Acórdão nº 9202-005.443, acima colacionado. Confira-se o respectivo voto vencedor: a.1) Quanto ao conhecimento com fulcro no primeiro paradigma (Acórdão 2201- 002.685): Mantenho aqui o posicionamento por mim esposado quando da apreciação, por esta mesma Turma, do Recurso Especial de iniciativa do Contribuinte no âmbito do feito 16327.720085/2013-26, onde alinhei-me ao posicionamento esposado pelo Relator, verbis: (...) Destarte, ao observar que se está a tratar, no presente caso, de situação exatamente simétrica à acima, no que diz respeito a Acórdãos recorrido e paradigmático e mantendo o posicionamento acima, rejeito a caracterização de divergência interpretativa com base no primeiro paradigma, por se estar diante de incidências tributárias diversas. Fl. 4440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720630/2015-46 Passo, assim, à análise do segundo paradigma colacionado pela Fazenda Nacional quanto ao conhecimento do Recurso. O outro processo foi o que originou o Acórdão nº 9202-005.968, de 26/09/2017, de relatoria também da ilustre Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Naquela assentada, adotei o mesmo posicionamento ora defendido, no sentido de considerar inapto o paradigma de Imposto de Renda e por isso votei pelas conclusões quanto ao conhecimento, já que fora indicado um segundo paradigma, este sim tratando de Contribuições Previdenciárias. Assim, não há que se falar em “dar interpretação divergente à legislação tributária”, quando estão em confronto incidências diversas, exigindo tributos diferentes, cada qual regido por arcabouço normativo específico. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 4441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18239.000044/2009-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2001-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.

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DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 00 44 /2 00 9- 58 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000044/2009-58 Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Lançamento Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, de fls 08 a 11, em face do sujeito passivo acima identificado, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, com ciência em 08/12/2008 (fl. 17), por meio do qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 10.083,72, tendo os seguintes valores originários: - Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$ 5.225,00. - Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal, f. 09, o lançamento de ofício decorre seguintes constatações no decorrer da ação fiscal: Impugnação Foi apresentada impugnação (fl. 02 a 07), em 05/01/2009 por intermédio da qual o sujeito passivo, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou a sua defesa cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: Os fatos descritos para a realização da glosa não encontram sustentação legal, porque há previsão legal para sua dedução e os documentos anexados, se revestem das formalidades legais necessárias. Os pagamentos foram efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento de saúde especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu. A generalidade dos fatos e do enquadramento legal utilizado na autuação (despesas medicas e de educação dos alimentandos, despesas de instrução com portador de doença física ou mental, despesas de internação) nada condizem com a sua situação, dificultando seu direito de defesa. O contribuinte precisa supor em qual detalhe sua documentação não teria atendido as exigências do Fisco, tendo em vista que a mesma tem amparo legal. Se houver questionamento sobre os serviços médicos, esses devem ser baseados em provas, não podendo ser realizada simplesmente a glosa. Cita o art. 333 do Código Civil e reproduz jurisprudências administrativas e judiciais. Pedido Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000044/2009-58 O sujeito passivo requer o cancelamento do crédito tributário. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PLENITUDE DO DIREITO DE DEFESA O princípio da ampla defesa é prestigiado na medida em que o contribuinte tem total liberdade para apresentar sua peça de defesa, com os argumentos que julgar relevantes, fundamentados nas normas que entende aplicáveis ao caso, e instruída com as provas que considera necessárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS Somente podem ser deduzidas as despesas médicas quando comprovadas por documentação hábil e idônea a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Ciente do acórdão da DRJ em 06/06/2013, o(a) contribuinte, em 21/06/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 19.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 9), apontados pela autoridade lançadora: Glosa dos recibos dos prestadores Ana Carolina T Costa, Luís Guilherme Guedes de Araújo e Rodrigo Jan Arkader, por falta de identificação do beneficiário e endereço do profissional. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000044/2009-58 No julgamento anterior, a motivação para a manutenção das glosas (e-fls. 30), foi a seguinte: Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde, sendo aceitos apenas o próprio contribuinte ou seus dependentes incluídos na declaração, quem prestou o serviço, sendo aceitos somente os profissionais descritos expressamente na legislação, a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. Com base na legislação, critérios e princípios expostos, conclui-se por considerar ineficazes para efeitos tributários os documentos abaixo relacionados. Por se tratarem de despesas de valor considerável, necessitaria que o efetivo dispêndio fosse confirmado por meio de documentos complementares, tais como extratos bancários; microfilmes de cheques, além de provas complementares da efetiva prestação dos serviços, tais como prescrição médica; resultados de exames laboratoriais, etc. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000044/2009-58 Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Como visto, a autoridade fiscal lavrou a notificação de lançamento pelas ausências da indicação do beneficiário dos serviços médicos/odontológicos e do endereço do profissional nos recibos apresentados. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo considerando as objeções apostas pelo Fisco apoiadas pela legislação de regência. Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou declaração (e-fls. 13) e recibos (e-fls. 14/16), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços prestados em recibos médicos/odontológicos, pode-se presumir que este é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, tudo conforme o constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in verbis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Já em relação a falta do endereço do prestador nos recibos, a legislação vigente exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço, CPF/CNPJ de quem os recebeu, bem como a indicação do beneficiário do serviço prestado. Em que pese o disposto na legislação acima, a Receita Federal emitiu a Solução de Consulta Interna nº 7/2015 que aborda especificamente este caso, trechos in verbis: ... Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000044/2009-58 Portanto, deve ficar claro que a ausência do endereço por si só não acarretaria a glosa da dedução e sim a não aceitação do recibo como meio de prova da despesa médica. A legislação ao descrever os requisitos fundamentais do recibo medico, não limitou os meios de prova do contribuinte, pois poderão ser utilizados outras provas, como por exemplo uma declaração do médico responsável em que conste as informações ausentes no recibo anteriormente apresentado, afastando assim a glosa da despesa. Convém destacar que com base nos princípios da verdade material e da oficialidade, a autoridade administrativa poderá agir de ofício determinando a realização de diligências ou se utilizando de informações existentes na própria Administração. Conforme compreende-se da leitura do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972 e do art. 37 da lei 9.784, de 1999 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. Com base no princípio da Razoabilidade, citado no art. 2º da Lei 9.784/1999, a autoridade competente deve agir com bom senso e prudência, tomando atitudes adequadas a fim de que seja levada em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada. Portanto, de acordo com esse princípio, a autoridade competente poderá utilizar de outros meios para comprovação da despesa, seja intimando o contribuinte para que apresente novas provas ou buscando as informações necessárias nos sistemas informatizados da própria Administração, evitando assim o desgaste e o excesso de trabalhos desnecessários nos processos envolvidos. Portanto, a ausência de endereço poderá ser suprida de oficio, já que a autoridade administrativa possui essa prerrogativa de agir de oficio garantida em lei, o que permite que ela se utilize das informações fornecidas pelos próprios contribuintes à Receita Federal do Brasil. Conclusão Dessa forma, conclui-se que: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá agir de oficio para suprir a ausência de endereço do prestador do serviço, nos recibos apresentados pelos contribuintes, com a finalidade de serem deduzidas suas despesas médicas, cabendo a ela o julgamento a respeito das informações apresentadas pelos contribuintes, contidas nos sistemas da RFB. Como visto, a Solução de Consulta em destaque demonstra que esta deficiência nos recibos pode ser suprida por outros meios, (por exemplo: declarações) ou de ofício por meio de consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Além disso, quando a ausência de endereço do prestador for a única falha constante do recibo, a jurisprudência contemporânea deste Conselho é majoritária pela sua aceitação, ementas in verbis: Acórdão nº 2802-00.647 – 2ª Turma Especial DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE ENDEREÇO. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.000044/2009-58 Sendo o único obstáculo indicado para não acatar os recibos das despesas médicas a ausência do endereço do profissional emitente, tendo sido informado o nº CPF e não havendo qualquer indício em desfavor da realização da despesas, deve ser restabelecida a dedução. Recurso provido em parte. Acórdão 2801-02.205 – 1ª Turma Especial GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EMITENTE. DECLARAÇÃO. Quando a fiscalização glosa as despesas médicas unicamente por falta de identificação do endereço do emitente em recibos, documentação apresentada pelo contribuinte, na forma de declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na qual se identifica todos os elementos necessários, é suficiente para afastar a glosa. Acórdão 2102-002.534 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. ENDEREÇO DO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A mera falta da indicação do endereço do profissional ou até mesmo a ausência da descrição dos serviços médicos prestados nos recibos apresentados para comprovar despesas médicas não são, por si sós, fatos que permitem à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas, mormente quando não há nenhum outro elemento a evidenciar o uso de despesas médicas fictícias. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas glosadas por este lançamento. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar a regularidade de suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18404.000410/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2007, Ano Calendário 2006, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de Dedução Indevida de Despesa Médica, no valor de R$ 12.425,00, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 00 04 10 /2 01 0- 53 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000410/2010-53 por falta de comprovação da efetividade da prestação de serviços e do pagamento efetuado a Patrícia Saraiva Valentim Santiago e Valéria Soares dos Santos. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 03/06. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02 e documento de fls. 07/15, alegando em síntese que o valor da glosa refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte e se coloca a disposição para perícias médicas e odontológicas que se fizerem necessárias. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Ciente do acórdão da DRJ em 10/06/2013, o(a) contribuinte, em 04/07/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 12.425,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 4) de lavra da autoridade lançadora: Glosa dedução no valor de R$ 9.425,00 e R$3.000,00. Tendo em vista que documentos apresentados (NF e RPA) estão com preenchimento incompleto e não consta registro das profissionais (recibo), contribuinte foi intimada mas não comprovou efetividade do serviço e desembolso de pagamento, apresentou extrato bancário que no entanto não coincide com valores e datas dos pagamentos. O julgamento anterior, ao manter parcialmente a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 26): Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000410/2010-53 O documento de fls. 13/14, refere-se a ficha odontológica sem identificação da profissional e especificação do tratamento, não sendo hábil a comprovar a prestação de serviços. Os recibos de pagamento a autônomo apresentados às fls. 07/10, além de não constar o número de registro do profissional no Conselho Regional da categoria, não informam o endereço do profissional, não indicam o beneficiário do tratamento e não especificam o tratamento, limitando-se a expressão genérica. Os recibos apresentados às fls. 11, além de não constar o número de registro do profissional no Conselho Regional da categoria, não informam o endereço do profissional, não indicam o beneficiário do tratamento e não especificam o tratamento, limitando-se a expressão genérica. A informação de quem efetuou o pagamento é tão importante quanto a identificação do beneficiário do serviço prestado, devendo constar ambas no documento que se pretende comprovar uma despesa realizada posto que, é necessário identificar se o pagamento foi feito pelo contribuinte e se o serviço foi prestado a ele ou a seus dependentes. ... A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário e de documentos que comprovem a realização do serviço. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000410/2010-53 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. Como visto, a exigência de elementos probatórios adicionais pela autoridade fiscal é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também encontra suporte no enunciado da Súmula CARF nº 180 deste Conselho, in verbis: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Com efeito, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000410/2010-53 Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 4). Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou: i) recibos (e-fls. 7/11); e ficha odontológica (e-fls. 13/14); no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.863 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.000410/2010-53 Tais documentos foram objeto de análise pelo julgamento anterior que apontou algumas irregularidades (ausência de: número de registro profissional no respectivo conselho regional da categoria; endereço do prestador de serviços; do beneficiário das despesas médicas; e ficha odontológica sem identificação da profissional e especificação do tratamento), além disso não foi comprovado o efetivo pagamento dos dispêndios médicos, conforme exigido pela autoridade fiscal. Agora, em sede recursal, o sujeito passivo apresenta: i) relação (e-fls. 35), resumindo e discriminando os saques efetuados durante o ano de 2007; ii) extratos bancários (e- fls. 36/60); iii) declaração (e-fls. 62), emitida por Patrícia Saraiva atestando que prestou assistência odontológica a recorrente; iv) ficha odontológica (e-fls. 63); v) relatório de atendimento (e-fls. 64), emitido pelo fisioterapeuta Kaio Oliva; vi) exames de imagem (e-fls. 65); vii) avaliação médica (e-fls. 66/67) feita pelo Detran, no ano de 2011; e viii) receituário médico (e-fls. 68) emitido no ano de 2013. Denotamos que o sujeito passivo colacionou diversos documentos, contudo, após análise, verifica-se que: alguns referem-se a anos-calendários diversos do objeto deste lançamento; a profissional diferente das despesas médicas glosadas; ou ineficazes para comprovar os dispêndios médicos e odontológicos declarados ao Fisco. Registramos, ainda, que os extratos apresentados, demonstram que não há coincidência em valores e datas entre os saques promovidos e os recibos apresentados, fato que já havia sido abordado pelas autoridades fiscal e do julgamento anterior. Pelo exposto, entendo que a documentação apresentada, neste caso particular, não foi suficiente para comprovar a efetividade da prestação de serviços médicos e odontológicos. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos e, assim, voto pela manutenção integral das glosas sobre as respectivas deduções, alinhando- me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.910927/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3302-012.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.089, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.910239/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-31T16:16:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-31T16:16:08Z; Last-Modified: 2021-12-31T16:16:08Z; dcterms:modified: 2021-12-31T16:16:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-31T16:16:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-31T16:16:08Z; meta:save-date: 2021-12-31T16:16:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-31T16:16:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-31T16:16:08Z; created: 2021-12-31T16:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-31T16:16:08Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-31T16:16:08Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.910927/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.095 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.089, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.910239/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 09 27 /2 00 9- 18 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônico, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (Cofins, código de arrecadação 2172), concernente ao período de apuração 09/2005. Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, na qual, após a apresentação dos fatos, explica que o pedido de restituição/compensação refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição. A lide foi decidida pela DRJ, que concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins. DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra essa decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Pugna pela aplicação do Princípio da Verdade Material e junta ao recurso registro de apuração de ICMS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/09/2010 (fl.1026) e protocolou Recurso Voluntário em 24/09/2010 (fl.1037) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: Como relatado trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação, referente a pagamento indevido ou a maior de Cofins, período de apuração setembro/2003, no valor de R$ 20.126,95 (que corresponde a uma parte do pagamento efetuado em 15/10/2003, sob o código 2172, no valor total de R$ 153.776,33). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. A decisão de piso, ao analisar o pleito da contribuinte, julgou improcedente o pleito da contribuinte, diante da afirmativa de que que não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, ademais, não foram apresentadas provas do indébito alegado. No Recurso Voluntário, a contribuinte refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da verdade material, apresentou documentos – cópias de páginas do livro de apuração do ICMS nº 12 do período de janeiro a dezembro de 2003 -, que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Ao analisar o caso concreto em testilha e a nova documentação anexada aos autos, entendo que não assiste razão à contribuinte em seu pleito. A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. Entretanto, não fez carrear aos autos, por intermédio de sua manifestação de inconformidade, qualquer prova documental, contábil e fiscal, capaz de comprovar a existência do crédito. IV - Documento acostado aos autos somente na fase recursal: Quanto ao documento aportado aos autos juntamente com a peça recursal - cópias de páginas do livro de apuração do ICMS - a possibilidade de conhecimento desse novo documento, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima, tampouco apresenta razões por não tê-los trazidos no momento processual adequado. Portanto, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual. De outro lado, é pacífica nesta Turma a compreensão de que “as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior” (Acórdão nº 9303006.241). A questão foi tratada de forma profunda pela I. Conselheira Larissa Nunes Girard, no acórdão nº 3002.000.234, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, vejamos: Esta discussão deve adotar como ponto de partida, necessariamente, os parâmetros legais estabelecidos para o tema no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A apresentação da manifestação de inconformidade é momento crucial no processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas define a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo, de fato, uma supressão de instância, em desfavor do contraditório e do rito processual estabelecido no referido Decreto. Consoante os §§ 4º e 5º acima transcritos, preclui o direito do recorrente de fazer prova em momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo tempestivamente por motivo de força maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal solicitação deve ocorrer mediante petição fundamentada, na qual fique demonstrada a ocorrência de alguma das exceções. Pois bem, nenhuma das condições estabelecidas pelo Decreto se faz presente. Os documentos probatórios e o explicações detalhadas sobre o erro no cálculo da contribuição somente se deram a conhecer nesta fase, sem qualquer justificativa por sua apresentação tardia. Incontestável que a situação não se enquadra em nenhuma das alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto. Por consequência, configurada está a preclusão temporal. Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal, mas não absoluto, como muitas vezes se pretende. Deve o julgador procurar o equilíbrio com os demais princípios, em especial como os princípios da legalidade e do devido processo legal, principalmente porque se trata de afastar a aplicação de um dispositivo legal que determina expressamente a preclusão. Para tanto, é requisito que o contribuinte tenha exercido seu papel de tentar demonstrar o direito quando devido, ou seja, na interposição da manifestação de inconformidade. Nesse contexto, as provas apresentadas com o recurso voluntário poderiam ser conhecidas com o objetivo de esclarecer um ponto obscuro, complementar uma demonstração já iniciada ou reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo próprio do desenvolvimento da marcha processual. O que se configura inadmissível é a invocação da busca da verdade material com vistas a propiciar ao recorrente a oportunidade de suprir sua própria omissão em fase anterior. Tal entendimento, ao contrário do que afirma o contribuinte, é o que prevalece atualmente no Carf. A verse os Acórdãos nº 3201002.731 do conselheiro Winderley Pereira e nº 1302002.731 do conselheiro Flávio Dias, representativos de decisões em Turmas Ordinárias de diferentes Seções de Julgamento, bem como os Acórdãos nº 9303005.761 do conselheiro Andrada Natal, nº 9303006.241 da conselheira Vanessa Cecconello e nº 9303005.413 do conselheiro Demes Brito, todos da 3ª Seção da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ressalta-se que as decisões citadas resultam de julgamentos realizados nos últimos doze meses e representam o entendimento atual do tema. Para que não reste dúvida, transcreve-se, a título ilustrativo, as razões de decidir da conselheira relatora Vanessa Cecconello no Acórdão nº 9303006.241, em sessão de julgamento realizada em 25/01/2018: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 Esclareça-se não se estar privilegiando o formalismo exacerbado em detrimento do princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal. Ocorre que não ficou demonstrada no caso em exame qualquer das hipóteses autorizadoras do acolhimento das provas apresentadas somente na fase recursal, quais sejam: (a) impossibilidade de apresentação oportuna, por força maior; (b) sejam referentes a fato ou a direito supervenientes ou, ainda, (c) destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente veiculados nos autos. Some-se aos fundamentos até aqui expendidos, que, conforme consignado no acórdão recorrido, mesmo sendo admitidos os documentos fiscais e contábeis trazidos pelo Sujeito Passivo em sede de recurso voluntário, não seriam suficientes para comprovar a certeza e a liquidez do indébito tributário. Por conseguinte, demandaria a reabertura da fase de instrução do processo para que a Contribuinte colacionasse aos autos outras provas complementares, as quais provavelmente estavam em seu poder quando da apresentação da manifestação de inconformidade, providência incabível, nesse caso, em sede de recurso. Admitir-se-ia a análise de argumentos e provas novas se os mesmos tivessem sido apresentados com a manifestação de inconformidade e, somente no julgamento da mesma por meio de acórdão, tivessem sido considerados por insuficientes. Nessa hipótese, em prol da busca da verdade real dos fatos e demonstrando, a empresa, o intuito de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado, poder-se-ia acolher a complementação das alegações e do conjunto probatório trazido ao processo. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em sede de recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. (grifado) Pelo o exposto, uma vez não caracterizada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, concluo por precluso o direito de produzir provas e não conheço da documentação juntada aos autos. Ressalta-se que o documento apresentado junto ao recurso voluntário poderiam ter sido juntados quando do protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu, e mesmo com a sua juntada tardia, não tem a força necessária para comprovar a existência do crédito pleiteado pela recorrente, conforme se vislumbra dos excertos acima trazidos. Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.095 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.910927/2009-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11522.001481/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura vício de natureza forma. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação legalmente definida, nos termos dos art. 67 e 72 da Lei n° 8.213/91, devendo a empresa conservar tais documentos durante 10 (dez) anos, para exame pela fiscalização da Previdência Social. COMPENSAÇÃO. A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. Somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.
Numero da decisão: 2301-009.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura vício de natureza forma. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação legalmente definida, nos termos dos art. 67 e 72 da Lei n° 8.213/91, devendo a empresa conservar tais documentos durante 10 (dez) anos, para exame pela fiscalização da Previdência Social. COMPENSAÇÃO. A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. Somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição.

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NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório configura vício de natureza forma. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR AO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RGPS. INCIDÊNCIA. Os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação legalmente definida, nos termos dos art. 67 e 72 da Lei n° 8.213/91, devendo a empresa conservar tais documentos durante 10 (dez) anos, para exame pela fiscalização da Previdência Social. COMPENSAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 14 81 /2 00 7- 82 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. Somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 468/486) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 4ª Turma da DRJ/BEL (e-fls. 426/447), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra a Notificação de Lançamento de Débito – NFLD - Debcad n o 35.818.113-5 (e-fls. 3/42), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 NFLD n° 35.818.113-5. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN não abrange o direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído, pela ocorrência da decadência. ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 Aplica-se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, a teor do art. 118, inciso I do CTN. Havendo a disponibilidade da força de trabalho esta deverá ser devidamente recompensada, gerando direito à remuneração e produzindo reflexos no enquadramento do prestador de serviço como segurado obrigatório do RGPS. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação legalmente definida, nos termos dos art. 67 e 72 da Lei n° 8.213/91, devendo a empresa conservar tais documentos durante 10 (dez) anos, para exame pela fiscalização da Previdência Social. COMPENSAÇÃO. A compensação e' uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. Somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento diz respeito às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre pagamento de remuneração efetuados pelo Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Comunicação a segurados empregados, correspondentes à parte descontada dos segurados (rubricas Segurados) e à parte patronal (rubricas Empresa e Sat/Rat), do período de 01/1999 a 13/2003. De acordo com o Relatório Fiscal de e-fls. 91/99, a presente Notificação foi lavrada em substituição ao crédito constituído por meio da NFLD n° 35.677.174-1, anulada por meio da Decisão de Notificação n o 24.401.4/026/2005 (e-fls. 490/501). O credito foi constituído originalmente em 28/06/2004 e a decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo se deu com a homologação no dia 19/07/2005 pelo Delegado da Receita Federal - Previdenciária em Rio Branco, conforme fl. 308 constante do processo de número 35.677.174-1. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 Segundo relato da fiscalização, as contribuições apuradas incidiram sobre as remunerações destinadas a retribuir os serviços prestados por segurados empregados ao Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Comunicação, irregularmente contratados, sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio. A relação contratual nula de deu de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vinculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido na alínea “a”, inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91. A irregularidade na contratação no serviço público e a consequente filiação e/ou inscrição ao Regime Geral de Previdência Social, foi fundamentada nos art. 37, inciso II, 39, 40 e 194, parágrafo único, alínea “a” da CF/88, no art. 19 das disposições constitucionais transitórias; nos artigos 12, inciso I, alínea “a”, 13 e 15 da Lei n° 8212/91; na Lei Complementar Estadual n° 39, 29/12/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos servidores civis do Estado do Acre), art. 2°, 3°, parágrafo único, e 9°, incisos I e Il, e § 1°, art. 236 a 241. As importâncias pagas a titulo de salário-família e salário materninade por não estarem em conformidade com a Lei 8.213/91, não foram consideradas para fins de dedução do valor apurado mensalmente. Além dos arquivos digitais citados nos item 5 e 6 do Relatório Fiscal, foram examinados também a Constituição Estadual do Estado do Acre, as leis que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado, termos de posse de governadores, decretos de nomeação de secretários, relatórios com os dados cadastrais dos governadores e secretários, a lei do Regime Próprio de Previdência Social e as leis de criação de autarquias e fundações públicas; por amostragem, foi examinado o assentamento funcional de servidores, resumo de empenho da folha de pagamento (meio papel) e fichas financeiras anual de servidores. O órgão público sob ação fiscal foi notificado do presente débito mediante remessa postal, em 05/12/2005, conforme Aviso de Recebimento-AR dos Correios às fls. 98v e protocolizou tempestivamente, em 13/12/2005, sob o n° 35009003461/2005-51, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 100 a 124, acompanhada dos anexos de fls. 125 a 212. Em face das irregularidades apontadas pelo impugnante em sua defesa, entendeu o órgão julgador de primeira instância pela necessidade de esclarecimentos, convertendo o julgamento em diligência para pronunciamento da autoridade fiscal, conforme documento de e- fl. 280. Em atendimento à diligência a fiscalização prestou os esclarecimentos de e-fl. 283/291. Em razão da diligência realizada pelo serviço de fiscalização da Receita Federal, a postulante, por intermédio do instrumento de fls. 279 a 283, acompanhada dos anexos de fls. 284 a 415, aduz em linhas gerais as mesmas questões apresentadas na impugnação. Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, reconhecendo a ocorrência da decadência do direito de constituição dos créditos previdenciários relativos às competências 03/1999 a 05/1999. Cientificada da decisão de primeira instância em 01/09/2010 (e-fl.464), a contribuinte interpôs em 06/09/2010 recurso voluntário (e-fls. 468/486), no alega qual alega em síntese: 1. DA DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES À COMPETÊNCIA 01/1999, 02/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999 e 13/1999 — NÃO APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO II, DO CTN — AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. - que os créditos tributários referentes às competências 01/1999, 02/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999 e 13/1999, quando lançados pela NFLD 35.818.113-5 em 11.11.2005, já estavam consumados pela decadência disposta no art. 173, I, do CTN; - que o crédito previdenciário consolidado através da DEBCAD n° 35.677.174-1 foi considerado nulo por erro na identificação do sujeito passivo, conforme explicitado na Decisão Notificação n° 24.401.4/026/2005; - que crédito ali consignado foi constituído, inicialmente, em desfavor do "Governo do Estado do Acre" e não contra o "Estado do Acre", este sim dotado de personalidade jurídica; - que não há que se cogitar do aproveitamento da data do primeiro lançamento consolidado na NFLD DEBCAD n° 35.677.174-1, em 28.06.2004; - que a retroação do prazo de ciência para efeito da medida do tempo decadencial admitido pelo inciso II, do art. 173, do CTN, só é possível na situação em que o lançamento foi anulado por vício formal, que não é o caso dos autos; - que o Estado do Acre/Secretaria de Comunicação somente apareceu na relação jurídica tributária quando foi cientificado dos lançamentos objeto da NFLD n°35.818.113-5, em 05.12.2005, de sorte que esta não representa convalidação da NFLD anterior, e sim, configuração de novo lançamento. 2. SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - que a ausência do concurso público não caracteriza per si relação de emprego; - que não há no ordenamento nenhum dispositivo legal que ampare tal entendimento; - que a ausência do concurso público não qualifica se a relação existente entre esses servidores e o ente estatal é estatutária ou celetista (relação de emprego); - que não obstante a Constituição Federal, a partir da promulgação da EC n° 19/98, conferir aos entes da federação liberdade para instituir os regimes jurídicos de seus Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 servidores - estatutário ou contratual, o Estado do Acre manteve a primeira opção já instituída através da Lei Complementar n° 39, de janeiro de 1994, que criou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público; - que à época dos fatos geradores das contribuições previdenciárias reclamadas pela Receita Federal do Brasil (01/1999 a 13/2003) já vigia para os servidores da Administração Pública direta do Estado do Acre o chamado Regime Estatutário, criado pela LC 39/94; - que a partir da vigência da LC 39/94 os servidores - antes celetistas - transmudaram do Regime de Previdência Geral (INSS) para a Previdência do Estado do Acre; - que malgrado a forma de ingresso dos servidores públicos, cujas contribuições previdenciárias são reclamadas, o contexto jurídico posto não os vincula ao Regime Geral de Previdência (INSS); - que usando da autonomia conferida constitucionalmente, o Estado do Acre fez opção, manifestada na Lei Complementar 39/94, pelo regime estatutário, sendo seus servidores, nessa linha, ocupantes de cargos e não de empregos públicos; - que a subsunção ao regime estatutário vincula os servidores, mesmo admitidos sem concurso público, à Previdência Própria do Estado do Acre, porquanto não se enquadram no conceito de "empregados", definido no inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/911, como segurados obrigatórios do Sistema Geral de Previdência; - que na definição do vínculo previdenciário, a Constituição Federal adjetivou a expressão cargo efetivo em clara contraposição aos cargos de natureza temporária (cargo em comissão e temporário) e não em relação a condição de efetividade ostentada pelo servidor. 3. DO SERVIDOR REGULAR ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO - que o Estado do Acre apresentou documentação comprovando que os servidores relacionados no tópico 5 da defesa foram admitidos por meio de concurso público, razão pela qual não poderiam constar do levantamento fiscal do INSS; - que à época destas contratações todos os funcionários do Estado do Acre mantinham vínculo trabalhista até a edição da Lei Complementar n° 39/1993, publicada no D.O.E. n°6.202—A, de 18.01.1994, que estabeleceu, para além do regime estatutário dos servidores públicos, o sistema de previdência próprio do Estado; - que a partir da publicação da Lei complementar 39/93, ocorreu a transmudação do contrato de trabalho para o regime estatutário e todos os servidores do Estado do Acre passaram a ser submetidos à previdência própria, sendo desprovido de qualquer validade os lançamentos das contribuições sociais relativas ao servidores admitidos por concurso público, quanto às competências 01/1999 a 13/2003. - que a subsunção ao regime estatutário vincula os servidores, mesmo admitidos antes da Constituição de 1988, à Previdência Própria do Estado do Acre, porquanto não se Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 enquadram no conceito de "empregados", definido no inciso I, do art. 12 datei 8,212/91-1, corno segurados-obrigatórios do Sistema Geral de Previdência. 3. SALÁRIO-FAMÍLIA E SALÁRIO-MATERNIDADE - que não houve a dedução dos valores pagos pelo Estado aos servidores a título de salário-família e salário-maternidade; - que tal argumento foi acatado pelo agente fiscal por ocasião em que realizou nova diligência, visando apurar este ponto da defesa, à luz das informações obtidas em meio digital junto à Secreta de Estado de Comunicação, conforme relatório por ele apresentado, razão pela qual retificou o valor do débito original; - que não há razão para exigir a apresentação da documentação elencada nos arts. 67 e 72 da Lei 8.213/91, ficando o deferimento dos benefícios disciplinados pela legislação estadual própria, motivo pelo qual deve-se manter a dedução indicada pelo auditor fiscal; 4. COMPENSAÇÃO - pede a compensação no lançamento em questão dos recolhimentos efetuados por meio do regime próprio; - que pelo menos quanto aos recolhimentos efetuados no período de janeiro a março/1994, a compensação é devida, tendo em vista que o Estado do Acre, apesar de já haver adotado o regime jurídico único, procedeu indevidamente para os cofres de INSS o recolhimento relativo à contribuição de todos os seus servidores; - que a cobrança dos débitos objeto da NFLD 35.818.113-5 seja realizada apenas quando ocorrer a compensação prevista entre os institutos previdenciários envolvidos; - que a compensação em questão não está sujeita à regra de prescrição contida na Instrução Normativa CRP n° 03/2005. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 Preliminares A recorrente alega que os créditos tributários referentes às competências 01/1999, 02/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999 e 13/1999, quando lançados pela NFLD 35.818.113-5 em 11/11/2005, já estavam consumados pela decadência disposta no art. 173, I, do CTN. Aduz que tendo em vista que o crédito previdenciário consolidado através da DEBCAD n° 35.677.174-1 foi considerado nulo por erro na identificação do sujeito passivo, não seria aplicável o disposto inciso II, do art. 173, do CTN, não havendo que se cogitar do aproveitamento da data do primeiro lançamento consolidado em 28/06/2004. Analisando a Decisão Notificação n° 24.401.4/026/2005 (e-fls. 490/500), verifica- se que o lançamento foi anulado em razão de a NFLD ter sido lavrada sem a informação do órgão fiscalizado após o nome do Estado do Acre, conforme determina o parágrafo único do art. 351, da IN INSS/DC n° 100, de 18/12/2003. 37. Ressalte-se, ainda, que a notificação foi emitida erroneamente em nome do Governo do Estado do Acre e não, como seria o correto, em nome do Estado do Acre ente da federação que possui legitimidade para figurar no pólo passivo dos processos administrativos e judiciais. Diferentemente do alegado, embora não conste da decisão a denominação do vício identificado, extrai-se de suas conclusões que trata-se de vício de natureza formal, pois consta determinação para remeter o processo ao Serviço de Fiscalização para a imediata emissão de NFLD substituta. DECIDO: a) Remeter esta Decisão para reexame do Delegado da Secretaria da Receita Previdenciária em Rio Branco, na forma do art. 22, IV, da PortariaMPS n° 520/04; b) Notificar o contribuinte, após homologação, remetendo-lhe cópia desta Decisão; c) Remeter o processo ao Serviço de Fiscalização desta Delegacia, da Receita Previdenciária para a imediata emissão de NFLD substituta; (grifei) d) Determinar o arquivamento do processo, após as providências descritas nas alíneas "a", "b" e "c", retro. Em consonância com a determinação contida na Decisão Notificação n° 24.401.4/026/2005, a autoridade fiscal, considerando que o vício identificado seria de natureza formal, emitiu NFLD substitutiva. Veja-se informação contida no relatório fiscal de e-fls. 91/99: 2. A decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo se deu com a homologação no dia 19/07/2005 pelo Delegado da Receita Federal - Previdenciária em Rio Branco, conforme folha 308 constante do processo de número 35.677.174-1. 3. Dessa forma, entre os dias 17/10/2005 e 17/11/2005, fizemos o relançamento do crédito previdenciário destinado à Seguridade Social, tendo em vista a entrega do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e do Termo de intimação para Apresentação de Documentos - TIAD. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 4. Por tratar-se de lançamento anteriormente efetuados e tornado nulo por decisão definitiva, o crédito previdenciário não estaria abrangido pelo instituto da decadência, conforme Inciso ll do Artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, transcrita abaixo. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I- do primeiro dia da exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (grifos no original) A decisão de primeira instância, ao analisar a decadência, também considera que o vício identificado seria de natureza formal. Ocorre que, como já dito, in casu, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD n° 35.677.174-1, cuja ciência do sujeito passivo se deu em 28/06/2004, anulada por vício formal. Portanto, muito embora o presente crédito tenha sido lançado somente em 11/11/2005, ele apenas está substituindo o aludido crédito tributário declarado nulo. Logo, dados os efeitos retroativos da decisão do STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade, deve-se primeiramente examinar se na data da ciência da NFLD original, ou seja, dia 28/06/2004, aplicando-se a decadência quinquenal do CTN – seja pelo § 4° do art. 150 ou pelo inciso 1 do art. 173, conforme haja ou não recolhimentos parciais – qualquer competência objeto desde débito já havia sido alcançada pela decadência. (...) A declaração de nulidade por vício formal reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Considerando que a decisão que anulou a NFLD substituída data de 30/06/2005 e considerando que a NLFD substitutiva foi cientificada ao contribuinte em 05/12/2005, não paira dúvida de que não transcorreram os cinco anos que o fisco teria para exercer o seu direito potestativo de efetuar o lançamento substitutivo do crédito tributário objeto da NFLD tomada nula, não havendo que se falar, portanto, em extinção pela decadência. No caso dos autos, entendo que o vício que ensejou a nulidade do primeiro lançamento é de natureza formal, pois houve apenas equívoco na denominação do sujeito passivo, que constou como Governo do Estado Acre, quando o correto seria Estado do Acre. Da leitura do relatório da Decisão Notificação n° 24.401.4/026/2005 constata-se que não houve qualquer prejuízo à defesa, pois o sujeito passivo contestou o lançamento de forma minuciosa em seu recurso, sem sequer alegar nulidade do lançamento por erro de sujeição passiva. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, sequer a meu ver, ensejaria nulidade do lançamento, considerando o disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72. Cito o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 8 de março de 2013, assim ementada: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. (grifei) (...) Dessa SCI, extraio o seguinte: 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. (grifei) 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: (grifei) Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011) (...) 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. (grifei) Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 (...) Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. (grifei) Acrescente-se que questão da natureza do vício que ensejou a nulidade do lançamento em questão já foi analisada em outros créditos lançados contra o Estado do Acre, ocasião em que se manifestou o entendimento de que o vício na denominação do sujeito passivo é de natureza formal. Acórdão nº 9202-008.394 – CSRF / 2ª Turma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 NULIDADE. NATUREZA DO VÍCIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Identificado o erro de identificação do sujeito passivo que ensejou a declaração de nulidade do mesmo há que se analisar a sua natureza. Na hipótese dos autos observa-se que este foi relançado sem que houvesse necessidade de novas diligências. O que demonstra que se trata de vício de natureza formal. (grifei) Acórdão nº 2401-003.300 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS - OMISSÃO - PROPOSITURA RECORRENTE - ERRO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - VÍCIO FORMAL NA CONSTITUIÇÃO DO LANÇAMENTO. Existindo omissão no acordão no que diz respeito aos fundamentos que embasaram a decisão, devem os embargos serem acatados não com o objetivo de rediscussão da matéria, mas tão somente fazer constar do acordão os esclarecimentos pertinentes. Embargos Acolhidos Acórdão nº 2302-002.970 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Do exposto, considerando a natureza do vício como formal, não merecem reparos a análise da decadência efetuada pelo acórdão de primeira instância, razão pela qual ratifico e afasto a decadência das competências 01/1999, 02/1999, 06/1999, 07/1999, 08/1999, 09/1999, 10/1999, 11/1999, 12/1999 e 13/1999. No tocante à decadência, preliminarmente, cumpre destacar a ediçao pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. A citada súmula vinculante é de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal. Corroborando o aludido entendimento, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, que seguiu a mesma linha que já havia sendo adotada pela jurisprudência dominante, dispõe que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, caso tenha havido recolhimento, ainda que parcial, dever-se-á aplicar o artigo 150, § 4°, do CTN; e caso o sujeito passivo não tenha cumprido a obrigação legal de recolher antecipadamente o tributo devido, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso 1, do mesmo diploma. Ocorre que, como já dito, in casu, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD n° 35.677.174-1, cuja ciência do sujeito passivo se deu em 28/06/2004, anulada por vício formal. Portanto, muito embora o presente crédito tenha sido lançado somente em 11/11/2005, ele apenas está substituindo o aludido crédito tributário declarado nulo. Logo, dados os efeitos retroativos da decisão do STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade, deve-se primeiramente examinar se na data da ciência da NFLD original, ou seja, dia 28/06/2004, aplicando-se a decadência qüinqüenal do CTN - seja pelo § 4° do art. 150 ou pelo inciso 1 do art. 173, conforme haja ou não recolhimentos parciais – qualquer competência objeto desde débito já havia sido alcançada pela decadência. Analisando o caso em comento, cujo crédito foi constituído originalmente em 28/06/2004, data da ciência pela postulante, pode-se afirmar inicialmente que, tanto sob a ótica do § 4° do art. 150, quanto do art. 173, inciso I do CTN, as competências posteriores a 06/1999 (inclusive) são procedentes. Destarte, cumpre examinar mais detidamente apenas as competências 01 a 05/1999. Segundo pesquisa nos sistemas informatizados da RFB-Receita Federal do Brasil, à exceção dos meses 01 e 02/1999, para as demais competências houve antecipação de pagamento parcial, de onde se conclui, dentro da perspectiva então adotada, pela extinção do crédito tributário relativo ao período de 03 a 05/1999, atingido pela decadência tendo em vista que o fisco somente poderia ter constituído lançamentos para fatos geradores ocorridos a partir de 06/1999, considerando que a ciência da NFLD substituída deu-se em 28/06/2004. Já para as competências 01 e 02/1999, para as quais não houve qualquer recolhimento, não há falar em decadência do direito da Fazenda Nacional, sendo plenamente exigíveis naquela data (28/06/2004) as suas respectivas contribuições, vez que o cálculo é feito de acordo com as disposições do artigo 173, inciso l do CTN. A declaração de nulidade por vício formal reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Considerando que a decisão que anulou a NFLD substituída data de 30/06/2005 e considerando que a NLFD substitutiva foi cientificada ao contribuinte em 05/12/2005, não paira dúvida de que não transcorreram os cinco anos que o fisco teria para exercer o seu direito potestativo de efetuar o lançamento substitutivo do crédito tributário objeto da NFLD tomada nula, não havendo que se falar, portanto, em extinção pela decadência. Isto posto, restou configurada a decadência para as competências 03/1999 a 05/1999, razão pela qual julgo improcedentes os valores nelas lançados, concluindo que se encontram extintos pela decadência. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 Mérito De acordo com o relatório fiscal, trata o presente lançamento de contribuições incidentes sobre as remunerações destinadas a retribuir os serviços prestados por segurados empregados ao Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Comunicação, irregularmente contratados, sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988. A recorrente defende que a ausência do concurso público não caracteriza per si relação de emprego, pois não haveria no ordenamento nenhum dispositivo legal que amparasse tal entendimento. Aduz que a ausência do concurso público não qualifica se a relação existente entre esses servidores e o ente estatal é estatutária ou celetista (relação de emprego) e que não obstante a Constituição Federal, a partir da promulgação da EC n° 19/98, conferir aos entes da federação liberdade para instituir os regimes jurídicos de seus servidores - estatutário ou contratual, o Estado do Acre manteve a primeira opção já instituída através da Lei Complementar n° 39, de janeiro de 1994, que criou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público; Sustenta, ainda, que à época dos fatos geradores das contribuições previdenciárias reclamadas pela Receita Federal do Brasil (01/1999 a 13/2003) já vigia para os servidores da Administração Pública direta do Estado do Acre o chamado Regime Estatutário, criado pela LC 39/94 e que a partir de sua vigência, os servidores - antes celetistas - transmudaram do Regime de Previdência Geral (INSS) para a Previdência do Estado do Acre. Acrescenta que malgrado a forma de ingresso dos servidores públicos, cujas contribuições previdenciárias são reclamadas, o contexto jurídico posto não os vincula ao Regime Geral de Previdência (INSS), que usando da autonomia conferida constitucionalmente, o Estado do Acre fez opção, manifestada na Lei Complementar 39/94, pelo regime estatutário, sendo seus servidores, nessa linha, ocupantes de cargos e não de empregos públicos. Alega que a subsunção ao regime estatutário vincula os servidores, mesmo admitidos sem concurso público, à Previdência Própria do Estado do Acre, porquanto não se enquadram no conceito de "empregados", definido no inciso I, do art. 12 da Lei 8.212/911, como segurados obrigatórios do Sistema Geral de Previdência; A questão em litígio já foi objeto inúmeras decisões deste Egrégio Conselho, em lançamentos referentes a diversos órgãos do Estado do Acre, a exemplo cito os acórdãos 2301- 009.161, 2201-008.812, 2402003.695, 240102.367, 2401-00.768 e 2402-006.428. A tese pacífica firmada é de que os servidores admitidos sem concurso público após a promulgação de Constituição de 1988 são segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, estando o ente contratante obrigado ao recolhimento das contribuições respectivas. Na autuação constata-se que o lançamento se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de servidores que ingressaram na administração pública após a CF de 1988, sem concurso público, em desconformidade com o disposto no artigo 37, inciso II, in verbis: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (grifei) Essa averiguação pode ser feita a partir da relação nominal de e-fls. 47/90, na coluna “data de admissão” e no relatório fiscal de e-fls. 91/99. 8. Conforme está definido no MPF, constituímos as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Comunicação, irregularmente contratados É a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vinculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido na alínea “a", inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91. A contratação irregular, ou seja, sem concurso público após a CF/88, fere o disposto no art. 37 do texto constitucional, portanto incabível qualquer espécie de vinculação ao ente público. Neste mesmo sentido, dispõe a Súmula 363 do TST, senão vejamos: Súmula 363 TST - CONTRATO NULO — EFEITOS A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. É fato que até a EC no 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (grifo nosso) Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 O texto constitucional destaca claramente a impossibilidade de inclusão de servidores, salvo os efetivos, bem como de qualquer outra modalidade de trabalhadores no RPPS do ente instituidor. Assim, qualquer tipo de vínculo com o RPPS de ente público, salvo na condição de efetivo, não encontra guarida no texto constitucional, razão porque a vinculação de tais trabalhadores só encontra albergue no Regime Geral de Previdência Social — RGPS. Dessa forma, qualquer espécie de contratação de trabalhadores, mesmo que irregular por parte do ente público estadual, acaba por ensejar a vinculação de ditos trabalhadores ao RGPS na forma da lei. Nesse sentido, dispõe o art. 9° do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Lei n°8.212/91: Art. 9 o São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas fisicas: 1- como empregado: (...) i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; (...) l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Vale destacar que para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.15.Considera-se: 1- empresa - afirma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; Assim, o ente público — ESTADO DO ACRE — SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em vista disso não há como acolher a alegação recursal de que tais servidores estariam vinculados ao regime próprio de previdência do Município, sendo imperativo reconhecer que tais trabalhadores sujeitam-se ao Regime Geral de Previdência Social por força do art. 13 da Lei nº 8.212/1991: Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 No tocante a alegação de que o Estado do Acre apresentou documentação comprovando que os servidores relacionados no tópico 5 da impugnação foram admitidos por meio de concurso público, razão não assiste ao recorrente. Coaduno com a análise efetuada no acórdão recorrido, que transcrevo a seguir. No que concerne a esses servidores cumpre informar que, à exceção dos abaixo listados, todos os demais não integram a relação dos segurados empregados juntada pela autoridade fiscal às fls. 45 a 88 dos autos, de onde se conclui que suas remunerações não integraram o presente lançamento, razão pela qual deixo de contra-argumentar as alegações a eles concernentes, ventiladas na peça impugnatória: Em que pese louvável a diligência da postulante na produção das provas concernentes às suas alegações, estas não são suficientes para ilidir o lançamento eis que no que tange aos servidores relacionados no quadro supra, do exame dos referidos Contratos, verifico que os mesmos são regidos pela CLT, conforme expressa claramente sua cláusula quarta, tratando-se, portanto, de vínculo de trabalho celetista, não pairando dúvida quanto ao seu enquadramento nas disposições do § 13 do art. 40 da CF/88: (...) Ante o exposto, nenhum reparo há que se fazer nos valores lançados sobre as remunerações dos referidos servidores. No que diz respeito às alegações no sentido de que com a LC nº 39/1994 os detentores de função pública passaram a ter os mesmos direitos dos servidores ocupantes de cargo efetivo e, portanto, passaram a compor o RPPS, não há respaldo. Tem-se que a Constituição Federal de 1988, complementada por suas emendas constitucionais, atribuiu aos entes da federação a competência para legislar em matéria previdenciária, limitando, entretanto, tal competência às diretrizes estabelecidas pelo próprio texto constitucional e legislação Federal específica. A Constituição Federal, em seu art. 37, II, é expressa no sentido de que somente mediante aprovação em concurso público poder-se-á investir alguém em cargo ou emprego público. Assim, ainda que a Constituição Estadual preveja, mediante Emenda Constitucional, a efetivação de determinados servidores, necessária seria a comprovação pela Recorrente da realização de concurso público e posterior aprovação daqueles que se pretende efetivar. No caso em tela, a Recorrente não conseguiu demonstrar que os servidores entendidos por ela como efetivados via LC n° 39/94 tenham sido submetidos a concurso nos moldes da CF/88, razão pela qual entendo pelo descabimento da pretensão. Quanto ao questionamento acerca da aplicação do Parecer da AGU, o julgador de ia instância, bem afastou a possibilidade de aplicação do dito Parecer, vez que não se trata do mesmo caso descrito neste lançamento. A contratação irregular de servidores, prestando serviços Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 nas mesmas condições de empregado, após a CF/88, não encontra qualquer guarida, seja no texto constitucional, na Lei 8212/91 ou na EC n° 20/1998. Portanto, entendo que os argumentos quanto a aplicação do Parecer da AGU, também são incapazes de refutar o lançamento. Noutro giro, é demandada a dedução dos valores pagos a título de salário-família e salário maternidade da base de cálculo das contribuições apuradas. Pois bem, veja-se que no Relatório Fiscal, item 17 (e-fl. 98) a autoridade lançadora assim se manifesta: 17. As importâncias pagas a título de Salário Família, por não estarem na conformidade da Lei 8.213, de 24/07/2001 (valor da cota, apresentação de certidão de nascimento com a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória ou freqüência escolar, e outros), não foram consideradas para fins de dedução do valor apurado mensalmente. Em resposta à diligência (e-fls. 278/279), a autoridade fiscal se manifesta no sentido de serem cabíveis as deduções vinculadas aos pagamentos de salário família e maternidade, mas não justifica o porquê de terem sido superadas as desconformidades discriminadas quando da autuação. Na realidade, a fiscalização embasou suas conclusões no cotejo entre as planilhas apresentadas pela Secretaria de estado de Gestão e a relação Nominal dos Segurados Empregados. Esclareça-se que a autoridade julgadora, não está necessariamente, vinculada às conclusões vertidas pela fiscalização em sede de diligência, com elas convergindo somente quando suficientes para formar seu convencimento racional sobre os fatos, o que não se verificou na espécie, visto que em momento algum foi explicado se a documentação exigida pelas normas legais atinentes à matéria foi examinada. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a concessão do salário família e salário maternidade está condicionada a apresentação da documentação legalmente definida, a saber: “a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade e de comprovação de freqüência escolar, a partir dos sete anos de idade, de acordo com o art. 67 e 68 da Lei 8.213/91, e no caso do salário-maternidade, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes, em conformidade com o art. 72 da Lei 8.213/91.” Diante desse contexto, considerando que não há nos autos documentação comprobatória que respalde os benefícios salário família e salário maternidade que foram desconsiderados, tem-se como correta a manutenção do não reconhecimento das deduções. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 Quanto a compensação entre Regimes Previdenciários, no caso RPPS e RGPS, entendo que não é essa a esfera cabível para apreciação. Os pedidos de compensação devem ser avaliados em sede de processo específico e próprio, não cabendo análise nesse processo. Ratifico os fundamentos da decisão recorrida, que transcrevo a seguir. DA COMPENSAÇÃO Em relação à necessidade de efetuar a devida compensação, conforme prevê o art. 201, § 9°, da Constituição Federal, cumpre lembrar ao sujeito passivo que a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se aplica nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e deve obedecer ao disposto na Lei n.° 9.796, de O5 de maio de 1999. Cabe esclarecer que eventual direito de compensação deve ser formulado e apreciado em conformidade com as normas dispostas naquela lei, em procedimento distinto do contencioso administrativo em questão, em que se discute o lançamento e não o desembolso financeiro de um regime para o outro. Outrossim, alega a irresignante a existência de direitos creditórios oriundos de recolhimentos indevidos efetuados no período de janeiro a março de 1994. No que se refere ao tema em pauta, insta lembrar à reclamante que tanto a compensação como a restituição de valores pagos indevidamente são operações fiscais que dependem da iniciativa do contribuinte. Em tese, a compensação é um ato volitivo, por meio do qual o contribuinte reconhece que deve ao Fisco, mas que o Fisco também lhe deve. Assim, as dívidas recíprocas são compensadas. Sempre restou claro que a compensação é um ato voluntário do contribuinte. À exemplo, citamos o que dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seus artigos 192 e 193. Assim, a legislação possibilita ao contribuinte a utilização da compensação, mas não à autoridade fiscal, tampouco à autoridade julgadora. Fica claro que a iniciativa deveria ser espontânea do contribuinte. Ademais, ainda que assim não o fosse, os valores para o quais a postulante requer a compensação, já foram alcançados pela prescrição, nos termos da legislação a seguir: Instrução Normativa SRP n o 03/2005 Art. 192. omissis. (...) IV - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos arts. 218 e 219; Art. 218. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: I - do recolhimento ou do pagamento indevido; (grifei) Por todo o exposto, não `há como acolher o pleito de compensação de valores com os fundamentos expendidos na peça defensória. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.776 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001481/2007-82 Conclusão Ante ao exposto, voto fora afastar e decadência e negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721877/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-009.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.796, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721917/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 18 77 /2 01 2- 96 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.796, de 16 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11516.721917/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativo - Exportação referente ao 3º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ter creditado seus valores se não demonstrado pela manifestante qual sua associação ao processo produtivo; (3) As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições; (4) As partes e peças de reposição, Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Para tal, faz-se necessária comprovação da contribuinte; (5) Cabe à manifestante a apresentação de provas no sentido de demonstrar a ocorrência das operações originárias dos créditos que pleiteia, bem como, a natureza e o caráter de essencialidade e relevância que caracterize as aquisições como insumos. Intimado desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a necessidade de se admitir como insumo diferentes itens glosados pela fiscalização, trazendo considerações específicas quanto aos serviços de manutenção das máquinas e de edificações (sendo que limpeza e EPI, indicado inicialmente da defesa do contribuinte, foi revertida pela DRJ). Sustenta que os registros contábeis fazem prova da validade dos créditos. Traz o controle do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o abate de frangos, que determina a utilização de roupas próprias e a possibilidade de exigência por inspeção federal de substituição, raspagem, pintura e reforma das edificações e máquinas. Sustenta a necessidade de se admitir o crédito de embalagens. Afirma a ausência de fundamentação para a identificação das glosas de insumos. Identifica questões relacionadas às luvas e capas descartáveis, faca, materiais de embalagem e matéria prima. Sustenta ainda de forma geral que todos os serviços glosados se enquadram no conceito de insumo. (ii) a possibilidade da tomada de créditos presumidos glosados pela fiscalização, considerando que se tratam de aquisições de pessoas físicas. Especificamente quanto às despesas de pintos de um dia, os frangos para corte, milho e matrizes para postura, sustenta que não são classificados como imobilizado e, como tal não podem ser objeto de glosa de créditos. Especificamente quanto ao Farelo de Arroz, sustenta que houve um erro no nome, sendo correta a classificação fiscal adotada na NCM 2304.00.90, afirmando ainda que não houve a apropriação de crédito presumido proporcional a exportação. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 I – DOS CRÉDITOS DE INSUMOS Antes de adentrar na forma como a fiscalização procedeu com a glosa dos créditos de insumos no presente caso, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Feito este esclarecimento, adentra-se no trabalho fiscal realizado nestes autos. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 Uma primeira alegação feita pelo sujeito passivo gira em torno da ausência de fundamentação do despacho decisório quanto às glosas de insumo, por não ser possível identificar sua motivação. Uma vez que não se tratava de alegação identificada em tópico apartado da defesa, ela não chegou a ser frontalmente enfrentada pela r. decisão recorrida, que adentrou nos créditos de insumo sustentados como válidos pelo sujeito passivo. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estariam nas planilhas entregues pela fiscalização, onde estaria indicado o motivo para a glosa. Os códigos para os motivos para as glosas, por sua vez, foram identificados em uma planilha geral elaborada pela fiscalização. Contudo, a fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que a grande parte delas não é possível identificar uma aba na qual a fiscalização teria indicado o “motivo para a glosa”. As planilhas apenas trazem em seu título a que se refere a glosa (GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA FRETE ME, GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE FRETES SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM, GLOSA MAT CONSUMO, GLOSA FRETE MI e Serv Limp,conserv e manut,vale). Aquelas planilhas que trazem uma coluna com o motivo para a glosa (GLOSA DE MATERIAL INTERMEDIÁRIO, GLOSA DE MATERIAL DE EMBALAGEM e FRETE ME, GLOSA FRETE MATERIAL CONSUMO), se remetem apenas à justificativa geral identificada na planilha “MOTIVO DA GLOSA”, que seriam “sem contato com o produto” ou outra ainda mais geral “DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO”. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção direta na Informação Fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os bens e serviços. Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados e que não mais se sustentam à luz dos critérios da essencialidade e relevância do Superior Tribunal de Justiça, trazido pela r. decisão recorrida. Vejamos novamente o teor da planilha geral trazida pela fiscalização: MOTIVO DA GLOSA CÓDIGO DESCRIÇÃO 1 Manutenção - PEÇA ou material SEM contato com o produto 2 LIMPEZA Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 3 Material ou Equipamento sem contato com o produto 4 Análise de qualidade 5 Serviços médicos aos funcionários 6 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção 7 Manut. Equipamento sem contato com o produto - BALANÇA 8 Trat. Água de caldeira - Equipamento sem contato com o produto 9 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Caldeiras e separadores de amônia 10 Manut. Equipamento sem contato com o produto - Compressores 11 Material não é peça ou parte de máquina 12 Instalações hidráulicas, esgoto, etc 13 Instalações elétrica, telefônicas, etc 14 Manutenção - Eq. não faz parte da linha de produção - Aparelhos 15 Estudos técnicos 16 FRETES 17 LOCAÇÃO 18 Serviços diversos não utilizados como insumos 19 PINTURA 20 Aquisição de Pessoa Física 21 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO 22 Embalagem de transporte, sem contato com o produto 23 EPI, uniforme, etc 24 Tratamento de água, esgotos ou resíduos Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 25 Sinalização 26 Geração de energia 27 Imobilizado 28 MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÕES - FISCALIZAÇÃO 29 Refeições 30 Ferramentas 31 Manutenção - Peça ou Material sem desgaste ou consumo por contato com o produto 32 Alíquota 0 33 Não identificado 99 DESP NÃO CARACTERIZADAS COMO INSUMO-FISCALIZAÇÃO (grifei) Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Muitos dos motivos são apenas que a fiscalização entende que não se caracteriza como insumo, ou mesmo não identificado. E sequer é possível identificar se todos esses motivos foram identificados no trabalho fiscal sob análise, vez que apenas algumas planilhas, como visto, trazem uma coluna que se refere ao motivo para a glosa. Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso quanto aos créditos de insumos e aos créditos extemporâneos encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López 3 sobre o tema: 3 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 4 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. E aqui é importante mencionar que na fase de fiscalização a empresa anexou aos autos a explicação de seu processo produtivo, identificando os produtos por ela utilizados em sua produção, o que poderá servir de base para a fiscalização para a realização do novo trabalho fiscal, no qual identifique os motivos para as glosas. Acresce-se que cabe ainda à fiscalização verificar aquelas questões que já foram objeto de reconhecimento pela r. decisão recorrida, autorizando o direito creditório sobre os valores já admitidos pela DRJ nesses autos. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) 4 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado quanto às glosas de insumos e créditos extemporâneos realizado pela fiscalização, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. II – DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS Quanto aos créditos presumidos, a fiscalização identifica três razões distintas para as glosas. Como reproduzido no relatório: 1) O interessado não tem direito a crédito referente ao item "MATRIZES PARA POSTURA", pois se trata de item do seu ativo imobilizado, conta "0001317 REPRODUTORES AVES". Pelo mesmo motivo não tem direito a crédito referente aos itens relacionados ao desenvolvimento das matrizes (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). 2) O interessado classificou o item "FARELO DE ARROZ" como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais). Este ítem não dá direito a crédito. 3) A partir da publicação da IN RFB nº 1.157/2010, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, o interessado não tem direito a crédito referente aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" por estar enquadrado na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006: "Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: a) no capítulo 2, exceto os códigos 02.01, 02.02, 02.03, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157, de 16 de maio de 2011) (Vide art. 22 da IN RFB nº 1.157/2011)” (grifo nosso) (grifei) Observa-se que quanto aos itens 1 e 2 acima, o mesmo vício na fundamentação do despacho pode ser identificado. Primeiro, não está claro pelo despacho a razão pela qual os itens relacionados ao ativo imobilizado da empresa ("MATRIZES PARA POSTURA") não seriam suscetíveis de Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 crédito (pintos de um dia e preparos para alimentação de aves não vinculados com o período útil de produção de ovos). A fiscalização não identificou com clareza a razão para essa glosa, considerando que os pintos de um dia e preparos para alimentação não aparentam ser despesas relacionadas ao ativo imobilizado, mas sim com a produção. O fato das matrizes para posturas serem contabilizadas no ativo imobilizado implica necessariamente que as despesas com pintos de um dia sejam relacionadas à manutenção do ativo imobilizado? Não está clara a razão para a glosa. Quanto ao item 2, observa-se que a fiscalização procedeu com a reclassificação fiscal de mercadoria sem trazer qualquer fundamento fático ou jurídico para tanto, apenas afirmando o item "FARELO DE ARROZ" foi classificado como NCM 2304.00.90 (Tortas e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja. Outros), quando deveria ter classificado como NCM 2302.40.00 (Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas. De outros cereais).” Neste ponto a r. decisão recorrida igualmente evidenciou a falha cometida no despacho decisório, ao trazer as razões e os fundamentos constantes da NESH e das regras do sistema harmonizado para essa reclassificação fiscal (e-fls. 736/737). Contudo, a informação fiscal não traz qualquer razão fática ou jurídica para a reclassificação. Assim, para esses itens, cabe ser reconhecida a nulidade do despacho decisório face a ausência de fundamentação contundente para a negativa de crédito, cabendo à fiscalização a elaboração de novo despacho trazendo as razões fáticas e jurídicas para a eventual negativa do crédito. Especificamente quanto ao item 3, considerando os produtos "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de eucalipito", "Cepilho" e "Ovos ferteis para incubar" classificados no item 02.07 da NCM, a fiscalização agiu de forma distinta e identifica com clareza as razões pelas quais o crédito presumido tomado pelo sujeito passivo seria indevido. Com efeito, para esses produtos, haveria uma alteração normativa em 2010, identificada na IN RFB nº 1.157/2010, que incluiu esses produtos na exceção de tomada de crédito presumido a partir de 01/01/2011. E neste ponto, a r. decisão recorrida apenas evidenciou com mais clareza o raciocínio desenvolvido pela fiscalização de ausência de fundamento normativo, cujas razões adoto como fundamento de decidir, com fulcro no art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99 5 : Quanto a esse tema a autoridade fiscal informou que com a publicação da IN RFB nº 1.157/2011, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, a contribuinte não teria mais direito aos créditos referentes aos itens "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", por estar enquadrada na vedação da alínea "a" do inciso I do art. 5º da IN SRF nº 660/2006. Por sua vez, a manifestante alega que não é possível afastar o crédito presumido do art. 8º da lei 10.925/2004 pela lei 12.350/2010. É apenas plausível afastar o 5 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 disposto no §1º do art. 8º da lei 10.925/2004. Com isso, ainda seria possível utilizar-se do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas. A lei 10.925/2004, em seu art. 8º, assim dispunha, com redação dada pelas leis posteriores: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 Com isso, por se tratar de pessoa jurídica que produzia mercadorias de origem animal do código NCM 02.07, a manifestante podia deduzir das contribuições devidas o crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e das pessoas jurídicas listadas no §1º supracitado, mediante a aplicação da alíquota de 60% daquela prevista nas leis instituidoras do regime não cumulativo. A IN SRF 660/2006, publicada para dispor sobre a suspensão da exigibilidade das contribuições e acerca do crédito presumido decorrente da aquisição de produtos agropecuários, em conformidade com os ditames do art. 8º da lei 10.925/2004, permitia que as pessoas jurídicas pudessem descontar o crédito presumido calculado sobre os produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos classificados no capítulo 2 da NCM. Entretanto, a lei 12.350/2010 trouxe alteração quanto a esse entendimento, conforme se verifica do seu art. 57: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I–às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; Com isso, resta claro que, a partir de 01/01/2011, a manifestante (que fabrica produtos classificados no código 02.07 da NCM) não mais poderia beneficiar-se do crédito presumido nos ditames estabelecidos no art. 8º da lei 10.925/04. Tanto é que a IN RFB 1.157/2011 foi clara ao alterar os arts. 5º e 8º da IN SRF 660/2006, e excluir a possibilidade de descontar créditos presumidos dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados no código 02.07. O art. 55 da lei 12.350/2010 acabou por definir novo tratamento ao desconto do crédito presumido no caso em questão: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I–o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 II–o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III–o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1o O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no§ 4odo art. 3oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3o O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4o O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Assim, se verifica que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, podem descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM adquiridos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física ou jurídica (nos termos do §1º). Com isso, é de se considerar correta a consideração da autoridade fiscal ao somente permitir a dedução do crédito presumido relativo às aquisições supracitadas e que tenham sido utilizadas na fabricação de produtos destinados à exportação. Consequentemente, é de se manter a glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar", visto que não mais há permissão para que seja calculado crédito presumido sobre as aquisições destes itens. Com isso, cabe ser mantida a glosa especificamente quanto ao item 3 dos créditos presumidos (glosa relativa às aquisições de "Cavaco de madeira para caldeira", "Lenha Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.801 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721877/2012-96 de Eucalipto", "Cepilho" e "Ovos férteis para incubar"), sendo reconhecida a nulidade quanto aos demais itens. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade de parte do Despacho Decisório exarado, quanto às glosas de insumos, despesas relacionadas às MATRIZES PARA POSTURA e "FARELO DE ARROZ", face a ausência de fundamentação contundente, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem quanto a esses itens (considerando, frise-se, as parcelas cuja validade do crédito já foi reconhecida pela DRJ). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.003018/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 05/04/1998 a 26/12/1998 MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ. REGIME DO ART. 543C DO CPC. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, afastada a incidência da multa de mora.
Numero da decisão: 9202-010.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF, SEM FALSIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART 18 DA LEI Nº 10.833/2003. Cancela-se a multa de ofício de 75 % lançada sobre valor indevidamente compensado, devidamente informado em DCTF, antes da edição da MP 135, convertida na Lei nº 10.833/2003, pela aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN, a não ser no caso de comprovada falsidade (considerando a atual redação do art. 18, caput, da lei que regula a aplicação da penalidade). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECISÃO DO STJ. REGIME DO ART. 543C DO CPC. A denúncia espontânea da infração, caracterizada pelo pagamento de tributo com atraso, não confessado e antes de qualquer iniciativa por parte do Fisco, afastada a incidência da multa de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 30 18 /2 00 3- 71 Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2401-004.406, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 15 de junho de 2016, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, e-fls. 1021 e seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 05/04/1998 a 2 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento do tributo e dos juros de mora antes do procedimento fiscal caracteriza a denúncia espontânea. Inteligência do art. 138 da Lei 5172/1966. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário o depósito do montante integral devido no processo. (art. 151, II, Lei 5.172/1966). No caso dos autos, não restou comprovado o depósito ou o pagamento do montante integral do crédito tributário ainda devido. Recurso Voluntário Negado. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 1090, houve sua admissão por meio de Despacho de fls. 1293 e seguintes, para rediscutir as matérias: v) Multa de Ofício - Retroatividade Benigna - Aplicação do artigo 18 da Lei nº 10.833/03 e vi) Exigência de Multa de Mora - Denuncia Espontânea. Em seu recurso, aduz o Sujeito passivo, em síntese, que: a) quanto à matéria V, o v. diverge do acórdãos n° 3802-00.901 e nº 3301-002.542, da C. 2 a Turma Especial da 3 a Seção de Julgamento deste C CARF e da da C. 1ª Turma Ordinária da 3a Câmara da 3 a Seção de Julgamento deste C. CARF respectivamente; b) no mérito, com o advento do art. 18 da Lei n° 10.833/03, tornou-se descabida a cominação de multa (de ofício ou mora) em caso de lançamentos originários de auditoria interna de DC11-, como in casu, uma vez que a DCFP já constituiria confissão de dívida, nos termos do art. 5° do Decreto-Lei ("DL") n° 2.124/844, e, portanto, instrumento hábil e su:lciente à exigência dos débitos, cabendo, apenas, multa isolada no caso de configurada falsidade da DCOMP, o que não é o caso. c) quanto à matéria VI, O v. Acórdão Recorrido diverge do entendimento manifestado nos vv. acórdãos n's 9303-002.773 da C. 3a Turma da CSRF deste C. CARF e 3403- 003.231, de 16/09/2014, da C. 3a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento deste C. CARF d) no mérito, o instituto da Denúncia Espontânea previsto no artigo 138 do CTN5, afasta o recolhimento tanto da multa de mora como da multa de ofício, sendo devido o principal e os juros moratórios, tal como procedeu a Recorrente. e) nos termos do quanto disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN, a Recorrente procedeu ao recolhimento do IRRF em comento antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e/ou que tais débitos não foram, em nenhum momento, previamente reconhecidos pela Recorrente, seja por meio de DCIF, seja por qualquer outro meio declaratório ou fiscali7at6rio; f) quanto à possibilidade do reconhecimento da aplicação do instituto da Denúncia Espontânea nos casos em que não há informação/declaração prévia do débito às autoridades fiscais, como é o caso da Recorrente, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento, por meio da Súmula 360, de que "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regulamente declarados, mas pagos a destempo" Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da multa isolada (retroatividade benigna) Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Conforme narrado, foram admitidas para rediscussão as seguintes matérias: retroatividade benigna do art. 18 da Lei 10.833/03 e exigência de multa de mora (denúncia espontânea). A Recorrente, consoante narrado, assevera, em suma, que: Com o advento do arr. 18 da Lei no 10.833/Q3, tornou-se descabida a cominação de multa (de ofício ou mora) em caso de lançamentos originários de auditoria interna de DCTF, como, in caso, uma vez que a DCTF já constituiria confissão de dívida, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n.º 2.124/84, e, portanto, instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos, cabendo, apenas, multa isolada no caso de configurada falsidade da DCOMP, que não é o caso. Cabe salientar que a 3ª Turma da CSRF vem se manifestando, de forma unânime, quanto ao tema, conforme se extrai do Acórdão 9303-008.209, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, do qual se extrai os seguintes trechos: No mérito, esta questão da retroatividade benigna do disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003, e alterações, já foi enfrentada diversas vezes por esta Turma, sendo que trago, como exemplo, o Acórdão nº 9303.004.676, de 16/02/2017 (decisão unânime, em Sessão que também presidi), de relatoria da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI 10.833/2003. Com a edição da MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, não cabe mais a imposição de multa de ofício, desde que não se trate das hipóteses descritas em seu art. 18. Tal dispositivo seria aplicável aos lançamentos ocorridos anteriormente à edição da MP 135/03 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN). (...). Quanto a essa discussão, importante aprofundar as questões de direito antes de se direcionar o entendimento de que no caso em comento seria cabível a multa de ofício, em respeito à hipótese trazida pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e art. 90 da MP 2.15835/ 01: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Eis que resta esclarecer se no lançamento de ofício seria aplicável a multa disposta no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, quando ocorrer o indeferimento da compensação ... não ser passível de compensação por expressa disposição legal, ou o crédito ser de natureza não tributária ou que tenha sido caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. O art. 18 da MP n° 135/2003, que foi convertida na Lei 10.833/03, previu, a priori, que o lançamento de ofício decorrente de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação, seria cabível na hipótese em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal; o crédito for de natureza nãotributária e às demais hipóteses em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/64. Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vêse que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação passando a estabelecer: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá À imposição de multa isolada em razão de nãohomologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Dessa forma, a hipótese de lançamento de ofício e de aplicação da respectiva multa para autuações decorrentes de compensações indevidas passou a ter aplicação ainda mais restrita, qual seja, apenas para os casos em que se comprovasse a falsidade da declaração do sujeito passivo, além das hipóteses de compensações "não declaradas". A restrição das hipóteses para a aplicação da multa nos lançamentos de ofício não as conduziu automaticamente à aplicação da multa tratada no art. 44 da Lei 9.430/96 – eis que esse dispositivo traz a regra geral – que não seria aplicável aos casos de compensação – como nunca foi. Com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03, houve apenas a restrição da aplicação da multa no lançamento de ofício para aqueles casos de não homologação de compensação sem comprovação de falsidade da declaração. Continuando, importante lembrar que a MP 135/03 convertida na Lei 10.833/03, que trouxe novo regramento legal para as compensações, também, dispôs sobre a operacionalização a ser observada mediante entrega da "DCOMP", estabelecendo, inclusive em seu art. 17 – que, por sua vez, alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, que tal declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Dessa forma, vêse que com a constituição da DCOMP em confissão de dívida, perdeuse o sentido a aplicação da multa por descumprimento da obrigação tributária por exemplo, entrega da DCTF com inexatidão quando identificada irregularidade na compensação sem comprovação de falsidade nas informações. O que afastaria a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. Com efeito, é de se clarificar que o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 trata do lançamento de ofício – como regra geral, não alcançando as hipóteses de compensação referendadas no caput do art. 18 da Lei 10.833/03 que faz referência aos lançamentos de ofício de que trata o art. 90 da MP 2.15835/ 01. Ora, o art. 90 da MP trata especificamente do lançamento de ofício das ‘diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal’. Em respeito ao princípio da especialidade – lex specialis derogat legi generali – é de se aplicar o art. 18 da Lei 10.833/03 para os casos de lançamento de ofício de tributos declarados – tal como foi na DCTF. Eis que prevê processo administrativo próprio. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável o instituto da retroatividade benigna tal como estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplicasse a ato ou fato pretérito: (...) II tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com a aplicação do instituto da retroatividade benigna, no caso vertente, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício – considerando a redação do art. 18 da Lei 10.833/03 com a redação dada pela Lei 11.488/07.” Por fim, trago ainda trechos de interesse da ementa da Solução de Interna Cosit nº 4/2003: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas pelos arts. 17 e 18 da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003. (...) Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP nº 2.15835, no período compreendido entre a edição da MP nº 2.15835, e a MP nº 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no “caput” desse artigo. DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 106, II, “c” da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 5º, § 1º, do Decretolei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, arts. 17 e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão 9303-004.916, de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, da 3ª Turma da CSRF. Assim, com base na reiterada jurisprudência sobre a matéria, a interpretação que se faz no presente caso é a de que, com o advento da MP 135/03, a não homologação da compensação decorrente de crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal, ou com crédito de natureza não tributária (compensação não declarada), estava sujeita à multa prevista no art. 18 da MP, independentemente de ser ou não decorrente de prática de fraude ou conluio do sujeito passivo. Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Posteriormente, com o advento da Lei 11.488/07, que alterou o art. 18 da Lei 10.833/03 de conversão da MP 135/03, vê-se que tal dispositivo sofreu alteração em sua redação – passando a estabelecer: “Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Foi suprimida, conforme exposto, da redação original as hipóteses em que as diferenças apuradas forem decorrentes de compensação indevida quando o crédito ou o débito não for passível de compensação por expressa disposição legal e o crédito for de natureza não tributária – para a imputação da multa no lançamento de ofício. Portanto, não havendo conduta fraudulenta do Sujeito Passivo, aplica-se a retroatividade benigna, conforme o disposto alhures. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, nessa parte. 2. Da multa de mora Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Aduz a Recorrente que, uma vez que a multa moratória traz em seu bojo a intenção de punir o sujeito passivo da obrigação tributária que descumpriu o dever legal, resulta que o art. 138 do CTN, ao afastar a responsabilidade do contribuinte que deixou de recolher o tributo em tempo, afasta, consequentemente, a aplicação da multa moratória quando este, adiantando-se a qualquer atuação por parte do fisco, conforme fez a Recorrente, denuncia espontaneamente o crédito devido, confessando sua dívida. O acórdão recorrido assim tratou da matéria, no seguinte trecho: Conforme a tabela à fl. 938/940 do acórdão recorrido, o contribuinte teria justificado depósitos judiciais no valor de R$ 314.027,90. O crédito tributário remanescente do processo seria de R$ 436.034,51. Considerando que os tributos lançados decorrem de declaração incorreta em DCTF e que, à época do lançamento não existia qualquer medida judicial protetiva dos direitos do contribuinte, estaria justificado o lançamento dos juros de ofício e da multa de mora. Observo que a autoridade a quo exonerou a multa de ofício dos lançamentos mencionados pelo contribuinte como sendo espontâneos. (...). Constatado pelo julgador a quo que o montante integral devido no processo não fora depositado por força de decisão judicial e tampouco pago, entendo que não assiste razão ao contribuinte, em consonância com o art. 151, II da Lei 5172/66 (CTN). (...). Corroboro o entendimento da autoridade a quo sobre a denuncia espontânea, na qual o contribuinte paga o tributo com atraso, antes do início do procedimento fiscal. Nesses casos, o que não ocorre é a multa de ofício, pois nenhum lançamento de ofício teria sido feito para que a multa fosse cobrada. Contudo, os juros de mora são sim devidos, conforme art. 138 da Lei 5.172/1966. A mencionada decisão que apreciou a impugnação assim dispôs: No caso concreto, só caberia se falar em denúncia espontânea, se o sujeito passivo fizesse prova de que recolheu a multa moratória antes do procedimento de ofício. Somente nesta hipótese, de fato, não procederia a imposição de multa de ofício. Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 Destarte, levando-se em conta que é incontroverso o fato de os pagamentos de fls.608/613 terem sido efetuados depois do vencimento da obrigação e desacompanhados da multa de mora, é de se concluir que o lançamento obedeceu aos ditames da legislação de regência ao tempo em que efetuado. Pelo que se extrai das mencionadas decisões, embora bastante sucintas quanto ao tema, foi consignado entendimento no sentido de que só seria possível considerar a denúncia espontânea na hipótese de ter ocorrido o pagamento da multa de mora. Nesse contexto, entendo pela aplicação do REsp. nº 1.149.022, de 09/06/2010, proferido na sistemática do art. 543C, do CPC, conforme decidido por esse Colegiado por ocasião do julgamento do processo n.º 16327.000536/200767, que deu origem ao Acórdão n.º 9202-007.509, como segue: Eis a ementa do precitado REsp. nº 1.149.022, de 09/06/2010: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.251 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.003018/2003-71 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Como se vê, o STJ distingue duas situação: aquela em que há mera inadimplência, em que débitos confessados são pagos com atraso, daquela em que o contribuinte paga com atraso débito não confessado. No primeiro caso não considera haver denúncia espontânea, sendo devida a multa de mora; no segundo caso, entende presente a denúncia espontânea e improcedente a multa em questão. Pois bem, no presente caso, o fundamento do Acórdão Recorrido para afastar a multa de mora foi precisamente o de que se tratava de pagamento com atraso de débito não confessado; de que o contribuinte apresentou DCTF e DARF que comprovavam que o pagamento foi feito antes da apresentação da DCTF (Retificadora) que confessou o débito e antes de qualquer iniciativa de ofício da Autoridade Administrativa. Trata-se, portanto, da hipótese referida no item 04 da ementa reproduzida acima e, portanto, aplicável, segunda essa decisão, o benefício da denúncia espontânea. Assim, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro e dos demais membros deste Colegiado sobre a matéria, aplicasse na espécie a decisão do REsp nº 1.149.022, de 09/06/2010 quanto à não incidência da multa de mora. Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital

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