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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9787182 #
Numero do processo: 10315.001003/2010-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/11/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "a" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional CTN. Ausência momentânea: GUSTAVO VETTORATO.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001003/2010­51  Acórdão n.º 2803­01.100  S2­TE03  Fl. 222          2       (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antônio de Souza Corrêa.  Fl. 177DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001003/2010­51  Acórdão n.º 2803­01.100  S2­TE03  Fl. 223          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  razão  de  o  contribuinte  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviços  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  16/12/2010  apresentou  defesa  tempestiva em 14/01/2011.      A  impugnação  foi  julgada em 28 de  abril  de 2011,  ementada nos  seguintes  termos:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/07/2007 a 31/10/2008    NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA    Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal  e  os  anexos  do  Auto  de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições  devidas  e  o  total  acrescido  de  juros e multa.    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.    Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Preludialmente  o  suplicante  ratifica  integralmente  a  preliminar  de  cerceamento,  por  ofensa  ao  Princípio  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório  previstos  na  Constituição  Federal,  suscitado  no  ventre  da  IMPUGNAÇÃO  oposta  ao  AUTO  DE  INFRAÇÃO DEBCAD nº 37.291.575­2, para reiterar o pedido de anulação de ação fiscal e que  outra seja realizada, quando recorrente terá oportunidade de produção de prova documental e  pericial, além de desfazer os pontos obscuros, contraditórios, ininteligíveis, omissos, etc. que se  espraiam nos anexos do citado instrumento.  Fl. 178DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001003/2010­51  Acórdão n.º 2803­01.100  S2­TE03  Fl. 224          4     ­  Realmente,  os  argumentos  expendidos  na  esteira  do Acórdão  em  testilha  não convencem, permissa vênia, porquanto limitaram­se tão somente, a repetir os fragilíssimos  termos do FLD ­ Fundamentos Legais do Débito, o DD ­ Discriminativo do Débito, o RADA ­  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados e o RAD ­ Relatório de Documentos  Apresentados,  todos  indubitavelmente  insubsistentes,  porquanto  a  totalidade das  informações  ali contidas são confusas e não categóricas.      ­  O  ato  administrativo  atacado  vilipendia,  gravemente,  o  que  estabelece  a  cláusula pétrea insculpida no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988.      ­ Constata­se que no ventre do auto e documentos acostados ao mesmo não  consta  a  imprescindível  motivação,  gênese  do  ato  administrativo,  sem  a  qual  estará  comprometida sua validade e legalidade além de torná­lo inverossímil.      ­  Incorreu  em  crasso  equívoco  o  decisum  em  foco  quando  realça  que  o  recorrente não teria impugnado determinada matéria ou arguido determinado tema, insinuando,  destarte, que teria ocorrido preclusão.      ­  Por  todas  as  razões  antes  expostas  e  considerando  a  Lei,  Doutrina,  Jurisprudência  e Princípios Gerais  do Direito  aplicáveis  a matéria  em  tablado,  exora­se  pela  reforma do R. Acórdão recorrido e consequente anulação do Auto de Infração, porquanto sua  subsistência importa em prejuízos incalculáveis ao recorrente.       Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 179DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001003/2010­51  Acórdão n.º 2803­01.100  S2­TE03  Fl. 225          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A preliminar apresentada pelo contribuinte não merece prosperar,  tendo em  vista que o lançamento, bem como a decisão ora recorrida estão em perfeita conformidade com  a legislação federal que rege o processo administrativo fiscal.      Segundo  consta  nos  autos,  durante  a  ação  fiscal  realizada,  o  contribuinte  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, relacionadas às informações que alteraram o valor das contribuições.      É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP ­ Guia de Pagamento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.      De acordo com a descrição contida no documento de fls. 01, o contribuinte  incorreu na seguinte falta:    DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA  INFRAÇÃO E DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO    Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  paragrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias,  conforme previsto na Lei n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV  e  paragrafo  5.,  também  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  paragrafo  4.,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048,  de 06.05.99.    DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA    Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  paragrafo  5,  acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada  pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373.    Fl. 180DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001003/2010­51  Acórdão n.º 2803­01.100  S2­TE03  Fl. 226          6   Pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  esta  infração equivale a 100% do valor devido relativo às contribuições não declaradas, respeitado o  limite dos valores previstos no inciso II do artigo 284 do RPS, quando o contribuinte apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.      Destarte,  resta  amplamente  evidenciado  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  situação  que  configura  efetivamente  a  infração  aos  dispositivos legais acima descritos.      Observa­se, nestes autos, absoluto rigor da fiscalização no que diz respeito ao  enquadramento  legal,  bem  como  na  motivação  do  lançamento,  situações  que  afastam  completamente as alegações do contribuinte quanto a essas matérias.    No que refere à parte não impugnada, novamente equivoca­se o contribuinte,  tendo em vista a ocorrência desse  fato. Ao  ficar discutindo matérias periféricas, o  recorrente  deixou  de  atacar  a  questão  principal  do  lançamento,  perdendo,  assim,  a  oportunidade  de  se  defender.  Neste  ponto,  há  que  se  observar  a  previsão  contida  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72, in verbis:    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).      Nada  obstante  à  discussão  sobre  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  ampare  o  lançamento,  há  que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada no art. 32 da Lei nº 8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.      Assim sendo, em relação às multas de que tratava o antigo art. 32 da Lei de  Custeio, o legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal, estabeleceu que:     Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).     I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  Fl. 181DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001003/2010­51  Acórdão n.º 2803­01.100  S2­TE03  Fl. 227          7 cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).     § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).     I – à metade, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     §  3o  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).     As multas em GFIP, portanto, foram alteradas pela Medida Provisória n º 449  de 2008, sendo mais benéficas para o  infrator, conforme se pode observar da redação do art.  32­A da Lei n º 8.212/91.    Todavia, com o advento da Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões,  com multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Fl. 182DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10315.001003/2010­51  Acórdão n.º 2803­01.100  S2­TE03  Fl. 228          8   Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.       Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “a”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN.         É como voto.        (assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 183DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16481.N5U0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011 11:45:14. Documento autenticado digitalmente por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 08/11/2011 e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR em 04/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1019.16481.N5U0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0B36636577EDD1C61421F4D64C66080FC1EA2E25 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10315.001003/2010-51. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18088.000672/2010-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2008, 2009 IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZADA DE DEVER FAMILIAR. A comprovação de que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial podem ser consideradas na dedução da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, pensão judicial que tenha como justificativa o afastamento temporário, não preenche os requisitos previstos na legislação, pelo dever de sustento e do poder familiar conjunto.
Numero da decisão: 2201-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZADA DE DEVER FAMILIAR. A comprovação de que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial podem ser consideradas na dedução da base de cálculo do imposto de renda. Entretanto, pensão judicial que tenha como justificativa o afastamento temporário, não preenche os requisitos previstos na legislação, pelo dever de sustento e do poder familiar conjunto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 62/70 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2005, 2008, 2009. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 72 /2 01 0- 48 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000672/2010-48 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 35/50, em 28/10/2010, com lançamento de imposto de renda da pessoa física relativo aos anos- calendário/exercícios 2005/2006, 2008/2009 e 2009/2010, no valor total de R$ 65.165,47, incluídos multa proporcional e juros de mora calculados até 30/09/2010. Como estes autos, originalmente em meio papel, foram objeto de digitalização, as indicações de fls. feitas neste acórdão reportam-se à numeração digital. No Termo de Verificação Fiscal, que integra o auto de infração e relata a ação fiscal, a autoridade fiscal lançadora informa que, em virtude de ter deduzido despesas com pensão alimentícia, tendo como beneficiária a sra. Patrícia Whitaker de Souza Pires de Carvalho, CPF nº 205.411.65801, o contribuinte foi intimado a apresentar cópia da petição inicial e sentença/acordo homologado judicialmente, relativos à ação de alimentos nº 367/2004, bem como certidão de casamento com averbação de separação (fls. 03). Em resposta, o interessado apresentou esclarecimentos de fls. 04 e documentos de fls. 05/20, com base nos quais apurou-se inexistência de separação do casal, sendo que a pensão alimentícia deduzida decorre de oferta de alimentos apresentada perante o Poder Judiciário, em virtude de o contribuinte permanecer ausente do lar durante toda a semana, em virtude de suas atividades profissionais na condição de major da Polícia Militar. Da análise dos documentos e informações oferecidos pelo contribuinte sob fiscalização, a autoridade fiscal lançadora concluiu, em síntese, tratar-se de oferta de alimentos decorrente de liberalidade do contribuinte, pois o ausentar-se esporadicamente do lar para exercício de atividades profissionais em outra cidade não redunda em obrigatoriedade de pagamento de pensão alimentícia na forma definida nas normas do direito de família. Assim, não se configurando a obrigatoriedade do pagamento, fundamento do direito à dedução, procedeu-se à glosa e lançamento do tributo devido. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte apresentou impugnação de fls. 53/59, alegando, em síntese, sem prejuízo da leitura do texto integral: O lançamento é improcedente e carece de amparo legal, além de que os fatos narrados e a conclusão não guardam relação lógica. Neste quesito teve seu direito a defesa cerceado, pois não lhe foi dado tempo hábil para juntada de cópia integral da ação de oferta de alimentos, a qual só foi disponibilizada em 22/04/2009. Incabível a não aceitação da oferta de alimentos como pensão alimentícia, bem como considerar-se o pagamento da pensão alimentícia como mera liberalidade por parte do impugnante, eis que pleiteada e homologada pelo Poder Judiciário, como comprovam os documentos em anexo. Como muitos oficiais da Policia Militar, “(...) tem sérios problemas de ordem familiar pela ausência e principalmente pelo fato de que as esposas é que ficam na responsabilidade de administrar e educar os filhos, exigindo, como forma de garantia uma prestação alimentar, para ter mais autonomia em razão dos constantes afastamentos de seus lares em razão do serviço;” A questão já foi apreciada pela Receita Federal no ano 2005, como demonstra documento em anexo, “(...) onde restou julgado administrativamente a legalidade do referido desconto.” Afirma que o art. 78 do Decreto nº 3.000/99 e o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 amparam a dedução de pensão alimentícia judicial; acrescenta que a pensão alimentícia, fixada em ação judicial, só pode ser alterada pelo juiz da vara em que foi homologada a ação. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000672/2010-48 Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 62): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005, 2008, 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa diante de lançamento efetuado de acordo com as disposições legais pertinentes. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos, não sendo dedutíveis para redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Inexiste equiparação a pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamentos decorrentes do poder familiar e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 79/86 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O contribuinte requer o reconhecimento da dedução de pensão alimentícia e quanto a este ponto, constou da decisão recorrida o seguinte trecho: (...) Da redução da base de cálculo mediante deduções A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000672/2010-48 Por outro lado, exige que, quando intimado pelo Fisco, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na Declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 consolida a legislação e dispõe acerca das condições exigidas para o exercício do direito de redução da base de cálculo do tributo mediante dedução de despesas legalmente previstas. (...) Dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia judicial Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (...) Da dedução de pensão alimentícia judicial A questão versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de pensão alimentícia, fruto de acordo homologado judicialmente, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos em que o contribuinte, alegando afastamento temporário do lar por motivos profissionais, se propõe a efetuar pagamentos a esposa e filhos. No caso em questão, foi apresentada ao Poder Judiciário petição requerendo-se homologação de oferta de alimentos, sob alegação de que o exercício das atividades profissionais do cônjuge responsável pelo sustento exige deslocamento frequente com destino às cidades citadas, com consequente afastamento da residência do casal por vários dias. O Ministério Público manifestou-se pela inexistência de “elementos impeditivos ao acolhimento do pedido deduzido na inicial” (fls. 27), em face do que a MMa. Juíza de Direito homologou o pedido, determinando a expedição de ofício á fonte pagadora para que efetuasse o desconto no percentual pleiteado pelas partes (fls. 28). Como afirma o impugnante, como consequência desses fatos, a esposa fica responsável pela administração do lar e educação dos filhos, sendo a prestação uma forma de garantia de maior autonomia para desincumbir-se dessas tarefas. A Lei nº 9.250/95 admite a dedução de pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, desde que haja decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou, a partir do exercício 2008, por escritura pública. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000672/2010-48 O exame desta questão não pode, entretanto, ficar adstrita à interpretação literal das normas pertinentes. Necessário é determinar a natureza dos pagamentos efetuados pelo contribuinte e verificar, por meio de interpretação finalística e sistemática das normas tributárias e de direito de família, o alcance da dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia. É conhecida a lição do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, (A Ordem Econômica na Constituição de 1988, 5ª.ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p. 222) de que: “jamais se aplica uma norma jurídica, mas sim o direito, não se interpretam normas constitucionais, isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços”. Não há como interpretar o art. 8° da Lei 9.250/95, como se fosse norma isolada no sistema, é importante identificar a natureza dos pagamentos efetuados por meio de sentenças ou acordos judiciais, pois nem todos têm a natureza jurídica de pensão alimentícia, embora possa ser assim indicada em documentos fornecidos pela fonte pagadora, como no presente caso. Na situação sob análise, o contribuinte é casado (fls. 77), sem qualquer alteração no vínculo matrimonial, e decidiu ingressar com Ação de Ofertas de Alimentos, para que fosse homologado judicialmente o pagamento de alimentos que se propunha a pagar, pois, conforme item 3 da petição inicial apresentada em juízo (fls. 21/24), “ (...) em virtude de ser Oficial Comandante de 3 municípios, Ribeirão Bonito, Dourado e Ibaté, desloca-se várias vezes por semana até aquelas cidades, a fim de exercer as suas funções, e portanto fica afastado por vários dias da semana da residência do casal.” Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 5° vol., Direito de Família. São Paulo: Saraiva, 2002) assim leciona: “o genitor que deixa de conviver com o filho deve alcançar-lhe alimentos de imediato: ou mediante pagamento direto e espontâneo, ou por meio da ação de oferta de alimentos. Como a verba se destina a garantir a subsistência, precisam ser satisfeitas antecipadamente. Assim, no dia em que o genitor sai de casa, deve pagar alimentos em favor do filho. O que não pode é, comodamente, ficar aguardando a propositura da ação alimentar e, enquanto isso, quedar-se omisso e só adimplir a obrigação após citado.” É inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se retirado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestação alimentar, mas sim de obrigações próprias entre pais e filhos e entre cônjuges. Mais uma vez socorresse do magistério da professora Maria Helena Diniz: “Não se deve confundir a obrigação de prestar alimentos com os deveres familiares de sustento, assistência e socorro que tem o marido em relação à mulher e vice-versa e os pais para com os filhos menores, devido ao poder familiar, pois seus pressupostos são diferentes”.(obra citada, pág. 460) Na distinção entre os deveres decorrentes do poder familiar e os deveres obrigacionais de prestar alimentos reside a essência para deslinde da questão posta nos autos. O dever de sustento dos cônjuges toma a feição de obrigação de prestar alimentos, por ocasião do rompimento da união do casal, mesmo antes da formalização jurídica com vistas à dissolução da sociedade conjugal. O dever de sustentar os filhos é substituído pelo dever de prestar alimentos quando o filho não se encontra albergado pelo genitor responsável pelo seu amparo financeiro. Saliente-se que, tanto em relação ao cônjuge quanto aos filhos, a fronteira entre o dever de sustento e o dever de prestar alimentos se encontra na saída da residência comum, com ânimo definitivo, do cônjuge responsável pelo seu sustento. A doutrina refere hipótese de existência da obrigação alimentar mesmo que o casal coabite. Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil, vol. VI, Direito de Família. São Paulo: Atlas, 3ª ed., 2003, p. 387), de forma bastante elucidativa, mostra que esta situação é Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000672/2010-48 possível, mas em casos raros em que as necessidades de subsistência de um não estejam sendo supridas pelo outro: “Lembremos, por outro lado, que não impede o pedido de alimentos o fato de o casal estar habitando sob o mesmo teto, desde que demonstre que um dos cônjuges não está sendo devidamente suprido pelo outro das necessidades de subsistência.” A situação objeto destes autos caracteriza procedimento de jurisdição voluntária, atividade jurisdicional destinada a conceder tutela a uma das partes ou a ambas, inexistindo pretensões antagônicas. Ressalte-se que estamos diante de um negócio jurídico para o qual as partes, embora pudessem realiza-lo sem interveniência do Estado, a este procuram. Devido a suas peculiaridades, a doutrina jurídica majoritária caracteriza jurisdição voluntária como administração pública de interesses privados, exercida pelo Poder Judiciário. Entretanto, estes pagamentos não podem ser confundidos com a obrigação de prestar alimentos em cumprimento de normas de direito de família. Trata-se, como se viu pela transcrição do texto da professora Maria Helena Diniz, de deveres familiares de sustento e não de obrigação alimentar. Estes pagamentos não possuem a natureza de pensão alimentícia, mas sim de deveres decorrentes do poder familiar. O ato de prover o sustento da família e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por prosaicas mesadas, que é o mais comum. Não é usual acordo homologado judicialmente quando não há nenhum tipo de rompimento da unidade da família. Atualmente não prevalece a figura do homem como cabeça do casal, ambos respondem pela administração da entidade familiar, ainda que apenas um deles aufira os rendimentos que a sustentam. Na hipótese de mero afastamento temporário, por razões profissionais, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda, despesas médicas e despesas com instrução. O fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência da família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza jurídica própria das despesas com pensão alimentícia, não se configurando como despesas aptas a reduzir a base de cálculo do tributo pelo mecanismo da dedução. O contribuinte argumenta que a Receita Federal já teria apreciado a questão e concluído pela “legalidade do desconto”, e transcreve ementa de acórdão não identificado e que, provavelmente, refere-se a pagamento cuja natureza era de efetiva pensão alimentícia judicial, cuja dedutibilidade é legalmente prevista. Outrossim, importa destacar que não se discute aqui a “legalidade do desconto”, mas sim a possibilidade de reduzir a base de cálculo do tributo mediante dedução do valor pago a tal título. (...) Em face do exposto, mantenho a glosa da dedução de valor pago em razão de acordo de oferta de alimentos homologado judicialmente, tendo em vista que, por sua natureza jurídica, não se enquadra na previsão legal autorizadora. A legislação deve ser interpretada em conformidade com a legislação em vigor e em conformidade com os fatos trazidos aos autos. Transcrevemos o artigo 4° da Lei n° 9.250/1995: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000672/2010-48 (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) O Regulamento do Imposto de Renda vigente à época (Decreto n° 3000/1999 – RIR/99) assim dispunha: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Além disso, conforme se verifica a partir da publicação Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal: 332 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, - em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 1.998,00). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, II, e 8º, II, "f'; RIR/1999, art. 78) Consulte a pergunta 333 No caso em questão, apesar de estarmos diante de uma pensão alimentícia homologada judicialmente, não prosperam os argumentos do contribuinte uma vez que, comprovadamente, está-se criando uma forma de dedução que contraria a legislação pertinente, pois houve um acordo judicial de prestação de pensão, sem a necessária justificativa, uma vez que as parte continuam casadas e convivendo no mesmo domicílio. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 134DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.234 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000672/2010-48 Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14474.000239/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/09/2002 RETENÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 33, § 3°, da Lei n.º 8.212/91, c/c o art. 148 do CTN, a não apresentação de documentos fiscais de obrigatória guarda, respalda o arbitramento efetuado, considerando os serviços não justificados como sujeitos à retenção prevista no art. 31 da Lei n.º 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vista vencedor Conselheiro Oseas Coimbra, para manter exclusivamente o levantamento REC, excluindo os demais. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Junior – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior e Amílcar  Barca Teixeira Júnior.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000239/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.155  S2­TE03  Fl. 2          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte referente à constituição de crédito relativo às contribuições destinadas  à Seguridade Social, às quais o contribuinte está sujeito em decorrência do disposto no artigo  31  da  Lei  n.°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.711/98.  Competências  referentes  ao  lançamento: dezembro de 2001 a agosto de 2002.      O Contribuinte foi notificado em 28.10.2005 e apresentou defesa tempestiva  protocolizada em 14/11/2005.      A impugnação foi julgada em 09 de agosto de 2006, ementada nos seguintes  termos:    CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  DECRETO  N.°  70.235/72.  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRITÉRIO  DE  AFERIÇÃO.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTA  FISCAL.  LEGALIDADE.  RAZOABILIDADE.  MULTA.  CONFISCO.  JUROS.  TAXA  SELIC. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE  NOVOS DOCUMENTOS.    O prazo de impugnação não pode ser prorrogado.     Aplica­se  subsidiariamente  o  Decreto  n.°  70.235/72  no  Contencioso Administrativo Previdenciário.     A  Secretaria  da Receita Providenciaria  tem  suporte  legal  para  arbitrar  o  valor  da  base  de  cálculo  e  lançar  a  importância  que  reputar  devida,  em  face  da  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  que  se  constitui  em  presunção  legal  relativa,  cumprindo  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova em contrário. Art. 33, § 3°, da Lei n.° 8.212/91, c/c o  art. 148 do CTN.     Sobre  a  forma  ou  método  a  ser  aplicado  na  aferição  indireta,  inexiste  titularização  de  direito  pelo  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que  a  aplicação  de  percentual sobre o valor bruto de notas fiscais de prestação  de  serviços,  além de  ser um critério  razoável para  fins de  apuração  da  mão­de­obra  contida  no  valor  faturado  e  a  posterior  incidência  das  contribuições  devidas,  está  em  conformidade com a legislação.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     4 A multa de mora não caracteriza o confisco e somente pode  ser  modificada  mediante  determinação  expressa  de  lei.  É  licita  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo  de  juros  moratórios para fatos geradores ocorridos a partir de abril  de 1995.     Não  sendo  preenchidos  os  requisitos  obrigatórios  para  produção  de  provas  ou  juntada  de  novos  documentos,  rejeita­se o pedido.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  ­ Que a NFLD foi emitida em desconformidade com a legislação aplicável;  ­  Ser  possível  os  Tribunais  Administrativos  analisarem  matérias  constitucionais;  ­ Que a notificação deve ser anulada devido a infringência aos princípios do  contraditório e da ampla defesa;  ­  Da  insubsistência  do  lançamento  baseado  única  e  exclusivamente  em  lançamentos contábeis: da infringência do princípio da verdade material;  ­ Do caráter confiscatório da penalidade aplicada;  ­ Da inaplicabilidade da Taxa Selic;  ­  Por  último,  protesta  pela  realização  de  sustentação  oral,  quando  do  julgamento do feito perante o Colegiado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000239/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.155  S2­TE03  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O contribuinte apresentou recurso voluntário desprovido do depósito recursal  previsto no § 1º do art. 126 da Lei 8.213/1991. No entanto, ele obteve provimento jurisdicional  em sentença no Mandado de Segurança n.° 2007.70.00.001799­9, determinando o seguimento  dos recursos sem a exigência do depósito recursal referido.      Como é sabido, o instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei  n ° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n ° 9.711/1998, in verbis:     Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  33.  (Redação  dada  pela MP nº 1.663­15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da  Lei nº 9.711, de   20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99,  conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98.         No  caso  em  tela,  a  fiscalização  aponta  que  o  contribuinte  deveria  ter  cumprido  a  obrigação.  Entretanto,  não  indicou  no  Relatório  Fiscal  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados  como  sujeitos  à  retenção  de  11%.  Não  foi  realizado  o  cotejamento  pela Auditoria  Fiscal  entre  a  documentação  analisada  e  a  legislação  que  dispõe  acerca da cessão de mão­de­obra.         Salienta­se, ademais, que no presente caso não houve destaque dos valores a  serem  retidos  em  nota  fiscal,  assim  é  dever  da  fiscalização  indicar  os  fundamentos  de  sua  convicção.      O  contencioso  administrativo  à  época  do  lançamento  era  regulado  pela  Portaria MPS nº  520/2004,  que  dispunha,  no  caput  do  art.  31  e  inciso  II,  que  são  nulos  “os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa”.         O § 3º do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98  dispõe que:  “Para os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     6 que sejam a natureza e a forma de contratação”.  Portanto, a cessão de mão­de­obra só estará  presente nos serviços contínuos, colocados à disposição do contratante, em suas dependências  ou de terceiros.         Assim, a constatação da existência ou não da obrigatoriedade da retenção de  11% dar­se­á mediante a verificação da forma como foram contratados os serviços.       Por força do dispositivo legal acima referido, a fiscalização deve comprovar,  já na fase  inicial do processo administrativo  fiscal  ­ para evitar o  cerceamento de defesa e  a  perda  de  uma  instância  administrativa  ­,  a  existência  da  cessão  de mão­de­obra,  nos moldes  acima  descritos,  e  para  tal,  deve  anexar  ao  processo  os  contratos  assinados  entre  as  partes,  comprovando  a  forma  de  contratação  dos  serviços,  analisá­los  verificando  se  atende  às  determinações legais supracitadas.          Nos  julgamentos  da  então  2ª  CaJ  do  CRPS,  por  exemplo,  exigia­se  que  o  INSS caracterizasse a existência da cessão de mão­de­obra, mesmo nas atividades descritas na  legislação, tanto na responsabilidade solidária, quanto na retenção, sob pena da notificação ser  anulada.         Diversas decisões judiciais emitidas sobre o assunto têm dado ganho de causa  ao contribuinte, como se pode verificar de parte do julgado a seguir transcrito:        Com efeito,  não  prosperam as  alegações  da Agravante  de  que a apreciação da matéria controvertida não necessita do  reexame do  conjunto probatório.  Isto porque,  conforme  já  ressaltado na decisão ora agravada, o Tribunal de origem,  para  reconhecer  a  exigibilidade  da  exação,  fincou­se  em  precedente  jurisprudencial  que  impôs  à  autarquia  o  dever  de demonstrar a ocorrência de colocação de empregados à  disposição  do  tomador  de  serviços,  dispensando  o  contribuinte  de  fazer  prova  negativa,  e,  ao  final  concluiu  que o INSS não produziu prova da existência de cessão de  mão­de­obra, na acepção prevista na  lei. AgRg no Agravo  de Instrumento 460.534­RS(2002/0079797­8)        O Relatório  Fiscal  não  indicou  os  fundamentos  para  enquadrar  os  serviços  prestados como sujeitos à retenção de 11%. Portanto, não evidenciou a existência da cessão de  mão­de­obra  nos  serviços  prestados  à  Recorrente,  e  nem  demonstrou  de  forma  objetiva  a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  conforme determinado no supracitado artigo 31, § 3º da Lei nº 8.212/91.      Além  da  falta  de  indicação  dos  fundamentos  mencionados  no  parágrafo  anterior,  as  falhas  procedimentais  são  visíveis  no  Relatório  Fiscal,  conforme  consta  do  despacho de fls. 161/162 dos autos, verbis:    3.  Ocorre,  porém,  que  não  consta  do  relatório  Fundamentos Legais do Débito (fls. 64/65) o embasamento  legal  para  o  arbitramento  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000239/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.155  S2­TE03  Fl. 4          7 8.212/91),  o  qual  também  não  vem  citado  em  relatório  fiscal.    4. Verifica­se,  ainda, no  item 3 do Relatório Fiscal de  fls.  99/103, haver constado a indicação do período fiscalizado  ao invés do período abrangido pela presente NFLD.    5. A fundamentação legal é o supedâneo para a cobrança  do  crédito  constituído,  até  mesmo  em  se  tratando  de  exações  normais  e  tidas  como  não  discutíveis,  devendo  estar  registrada  nos  autos,  a  fim  de  propiciar  ao  sujeito  passivo  amplo  direito  de  defesa,  sob  pena  de  nulidade.  (grifou­se e destacou­se)         Observa­se, porém, que é o próprio fisco que está indicando o caminho. No  ponto, o contribuinte esta coberto de razão, porquanto ignorado os seus argumentos de que não  lhe fora dado o amplo direito de defesa, situação que fere de morte as disposições contidas no  inciso LV do art. 5º da Carta da República, devendo o lançamento fiscal ser anulado ab initio.      No que diz respeito à anulação de notificação fiscal, a Consultoria Jurídica do  MPS,  em  diversos  pareceres, manifestou  pela  anulação  ab  initio de  lançamentos  eivados  de  nulidade, devido a erro ou contradição no relatório fiscal, entre os pareceres destaca­se o de nº  1.627, de 25 de janeiro de 1999.       Ademais,  dispõe  o  artigo  53  da  Lei  nº  9.784,  de  29/01/99,  que  “A  Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode  revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.         Conforme  exposto  nestes  autos  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  ficou  prejudicado  face  à  ausência  da  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  pela  ausência  de  fundamentação  legal,  conforme  comprova o  despacho de  fls.  161/162.  Portanto,  esta NFLD deve ser anulada.       Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte,  e  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  facultando  à  RFB,  se  for  do  seu  interesse, efetuar novo lançamento.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     8 Voto Vencedor  Conselheiro Oséas Coimbra, Redator.  Pedi  vista  dos  presentes  autos  a  fim  de  melhor  refletir  acerca  das  provas  colacionadas pelo contribuinte.  A auditoria fiscal anexou em seu relatório fiscal às fls 99 e ss, relação com os  prestadores  que  entendia  sujeitos  a  retenção  de  11%,  informando  conta  contábil;  código  da  conta; data de emissão; histórico onde consta o número da NFPS, o nome da Subempreiteira e  o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços. São dois lançamentos ­ RENCOL SERV.  REV. ACAB. LTDA – DP 182 Cta.131604 e CEMBRA ENGENHARIA LTDA ­ NF 02552  Cta: 130086.  Numa segunda parte da autuação, onde a base de cálculo é a diferença entre  valores contratuais e o contabilizado, informa:  No  decorrer  da  auditoria  fiscal  pela  análise  dos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  entre  a  Tomadora  e  as  Prestadoras  de  Serviços,  identificadas  em  planilha  anexa,  constatou­se  que  o  total  dos  valores  contratados"'  u  nores  aos  valores  correspondentes  a  somatória  das  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  apresentadas  e  contabilizadas  pela  tomadora  dos  serviços  (Mainhouse).  Estas  diferenças  estão  demonstradas na planilha em anexo.  ...  Constituem as bases de cálculo do crédito lançado através desta  Notificação,  as  remunerações  contidas  na  diferença  entre  os  valores  efetivamente  contratados  e  a  somatório  das  Notas  Fiscais de Prestação de Serviços, apresentadas e contabilizadas  pelo  Tomador  dos  Serviços  e  emitidas  pelo  Prestador  de  Serviços.  As diferenças apontadas totalizam R$ 13.914,72 – fls 104.  Em  sua  defesa  –  fls  113  e  ss,  o  contribuinte  entende  que  a mera  diferença  entre o valor contratado e o valor das notas fiscais emitidas, não é suficiente para fundamentar  a presente notificação, pois “um contrato firmado inicialmente por um determinado montante  pode, no decorrer de sua vigência sofrer alterações,  tanto para mais quanto para menos, na  medida em que houver mudança nas especificações iniciais, como por exemplo a substituição  de materiais, ampliação ou diminuição de parte do projeto, mudança na forma de contratação  da mão­de­obra, enfim, uma infinidade de negociações podem existir que fatalmente provocam  variações no custo da obra”.  Sobre as empresas RENCOL e CEMBRA, informa que os serviços não estão  sujeitos  à  retenção  da  contribuição  de  11%,  pois  se  trata  de  locação  de  equipamentos  e  impermeabilização, respectivamente. Informa que há cópias de notas fiscais anexas – fls 123.  No entanto, tais documentos não foram acostados.   Após diligências de fls 176/178, foram excluídos os lançamentos referentes a  empresa  Cembra  Engenharia  Ltda,  em  razão  de  ordem  judicial.  Também  fez  constar  na  Informação Fiscal:  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000239/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.155  S2­TE03  Fl. 5          9 3.  Na  defesa  apresentada  pela  empresa,  esta  contesta  que  as  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  emitidas  pelas  subempreiteiras,  se  referem  a  locação  de  equipamentos  com  operador.  4. Diante do exposto acima, e considerando que a empresa alega  em  . sua  .defesa que a locação das máquinas de terraplenagem  foram  feitas sem, operador, deverá esta apresentar os recibos de  pagamentos ao segurado empregado que operou a máquina, e as  cópias  dos  contratos  com  as  locadoras,  onde  esta  autoriza  a  operação de suas máquinas por  terceiros, para que se proceda  às medidas cabíveis.  A Decisão Notificação mantém parcialmente o débito, em razão da exclusão  da empresa CEMBRA.  No recurso apresentado, informa que:  4.16  ­  Anexa  à  NFLD  ora  combatida  os  Srs  Auditores  Fiscais  juntaram planilha demonstrativa dos lançamentos contábeis que  deram  origem  ao  crédito.  Entretanto  os  Srs.  Auditores  Fiscais  não  verificaram  a  documentação  que  lhes  foi  colocada  a  disposição para confirmar o equívoco de sua interpretação, pois  se assim o fosse, teriam constatado a existência nos registros da  conta contábil utilizada para apuração da pretensa contribuição  previdenciária,de serviços que não estão sujeitos à retenção da  contribuição de 11%.  4.17 ­ Na apresentação da Impugnação a Recorrente juntou, por  amostragem,  notas  fiscais  que  bem  demonstraram  a  irregularidade  no  levantamento  efetuado  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais.   Repiso que tais notas fiscais não se encontram no processo ora analisado. Há,  às fls 243, um contrato firmado com a empresa Contrutora MN Ltda, referente a colocação de  portas. Tal empresa não é objeto desta NFLD.  Passo a me manifestar.  RETENÇÃO – EMPRESA  RENCOL  Desnecessária,  repisa­se,  a  apreciação  acerca  da  empresa  CEMBRA,  já  excluída da presente NFLD.  Quanto  a  empresa  RENCOL,  tenho  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar a  improcedência do que alegado pela  fiscalização. A única documentação que se  oferecia a apresentar, nota fiscal de serviço, não foi acostada aos autos.  Nessa parte, tenho como acertada a decisão de primeira instância – fls 192, da  qual reproduzo excerto que incorporo a meu voto.  Afirma a impugnante que, em caso de dúvida, deveria a Auditora  Fiscal buscar nos documentos que suportam a contabilidade os  fundamentos para o lançamento. Ora, às fls. 82 consta TIAD —  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR     10 Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, datado  de 12/02/2004, onde se constata que  foram solicitados diversos  documentos,  como  contratos  de  empreitada  e  subempreitada,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  recibos  diversos,  sendo  certo que, em novo TIAD, de 03/09/2004 (fls. 87), foi reiterada a  solicitação,  tendo  a  Auditora  Fiscal  especificado  "...  2.  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  NECESSÁRIOS  PARA  ESCLARECER  .  OS  LANÇAMENTOS  CONSTANTES  NO  RELATÓRIO  ANEXO  ...  3.  DOCUMENTOS  CONTÁBEIS  JÁ  SOLICITADOS  E  NÃO  APRESENTADOS,  CONSTANTES  NO  RELATÓRIO  ANEXO  ...",  o  que  ocorreu  novamente  em  17/12/2004 (fls. 83).  Reiteradas  intimações para apresentação de documentos estão demonstradas  nos TIAD´s de fls 82 e 83. Os contratos e demais documentos referentes a RENCOL não foram  apresentados,  e  seriam  instrumentos  essenciais  na  comprovação  do  que  alegado  pelo  contribuinte.    Ante  a não  apresentação da  requerida documentação, nos  termos do  art.  33  §3º  da  lei  8.212/91,  aliado  à  presunção  de  legitimidade,  inerente  aos  atos  administrativos1  e  corolário do princípio da legalidade, tenho como procedente o lançamento em questão – REC.  CONSTITUCIONAL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  OBRIGATORIEDADE  DO  DEPÓSITO  PRÉVIO  DE  30%  DO  VALOR DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COMO CONDIÇÃO  AO  RECEBIMENTO  E  PROCESSAMENTO  DO  RECURSO.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES  DO  STF.  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA  PROVA. ART. 333, I, CPC.  (...)  III  ­  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  se  coaduna perfeitamente com a norma do artigo 333, I do Código  de Processo Civil,  que determina ao autor o ônus da prova do  que  alegar,  não  bastando  meras  afirmações  desprovidas  de  comprovação.  Assim,  não  tendo  a  autora  se  desincumbido  do  ônus de demonstrar a existência de qualquer  irregularidade na  lavratura  do  auto  de  infração,  não  merece  prosperar  o  seu  pedido.  IV  ­  Apelação  improvida  (APC  303859/RJ,  Rel.  Des.  Federal  Antônio  Cruz  Netto,TRF  2ª  Região,  15  de  setembro  de  2004  ­  data do julgamento)    DAS DIFERENÇAS CONTRATUAIS                                                               1  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  da  invalidade  do  ato  adminstrativo  para quem a  invoca. Cuida­se de  argüição  de nulidade do  ato,  por vício  formal ou  ideológico,  a  prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação terá plena eficácia." (HELY  LOPES  MEIRELLES  ­  Direito  Administrativo  Brasileiro,  25ª  ed.,  São  Paulo:  Editora  Malheiros,  2000,  pg.148/149)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 14474.000239/2007­01  Acórdão n.º 2803­01.155  S2­TE03  Fl. 6          11 A  diferença  de  valores  entre  o  acordado  e  o  que  consta  de  notas  fiscais  e  lançamentos contábeis é um indício de irregularidade que demanda maior robustez probatória,  o que não foi realizado. O reduzido valor discrepante – R$ 13.914,72, ante a imensa atividade  da empresa, não confirma desvio a ponto de justificar o lançamento.  Se existe diferença entre o que consta no contrato e o que está efetivamente  demonstrado  por  notas  fiscais  e  contabilizado,  caberia  a  fiscalização  apurar  a  razão  da  desigualdade dos valores,  comprovando ou não  se  tratar de base de cálculo de contribuições  previdenciárias, pois a diferença, per se, não demonstra pagamentos ou serviços prestados.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário  interposto pelo  contribuinte, e no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para manter exclusivamente  o levantamento REC, excluindo os demais.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Oséas Coimbra, Redator.              .  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/01/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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9789758 #
Numero do processo: 10730.013132/2009-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 31 32 /2 00 9- 57 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013132/2009-57 Relatório Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativa ao ano-calendário 2007, que apurou crédito tributário total de R$ 4.881,51, sendo R$ 2.536,38 de IRPF Suplementar, com ciência do sujeito passivo em 07/12/2009. Motivou o lançamento de ofício a constatação de dedução indevida a título de despesas médicas no valor de R$ 15.600,00, tendo em vista que nos recibos apresentados relativos aos profissionais Luciano da Silva Dias e Viviane de Souza Silva não constou a identificação dos pacientes dos serviços prestados fillin "Motivação" \* MERGEFORMAT . Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 15/12/2009, anexando novos recibos e plano de tratamento e orçamento odontológico a fim de corrigir as falhas dos documentos apresentados anteriormente. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas se devidamente comprovadas, em nome do contribuinte ou de seus dependentes, por documentação que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. Por outro lado, mantêm-se as glosas das despesas médicas para as quais o contribuinte não apresenta documentos que supram as falhas apontadas pela fiscalização. Ciente do acórdão da DRJ em 18/11/2013, o(a) contribuinte, em 05/12/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni – Relator O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, subsistindo a glosa de despesas médicas no valor de R$12.600,00, que passa-se a analisar. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013132/2009-57 desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013132/2009-57 (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013132/2009-57 Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 37 há recibo emitido pelo profissional de saúde que considero hábil e idôneo para comprovação das despesas médicas. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.999 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013132/2009-57 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.001316/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. Não há necessidade de esgotamento das alegações suscitadas na impugnação para a prolação de uma decisão de primeira instância válida, quando a decisão veicular fundamentação suficiente para a solução do capítulo impugnado, sendo decisão passível de reforma e não de anulação. No caso concreto, não há nulidade; mas, ainda que se considere a questão não solucionada como ensejadora de nulidade da decisão recorrida, cabe decidir desde logo o mérito em razão de a causa já se encontrar em condições de imediato julgamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. FISCALIZAÇÃO. A fiscalização previdenciária é competente para apreciar a observância ou não do regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, eis que atinente ao domínio do fato gerador das contribuições previdenciárias ou para terceiros, analisando para tanto acordos e convenções coletivos de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PACTUAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO INDEPENDENTE DE LUCROS/RESULTADOS. MONTANTE DOS VALORES EM COMPARAÇÃO AO SALÁRIO. Para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados. Além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, tal exigência foi expressamente evidenciada pelo disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho encerra as tratativas. Antes disso, não há regra, mas expectativa de regra. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. É irrelevante que os trabalhadores tenham tido conhecimento do andamento das tratativas, pois não há regra, mas negociação de regra e à luz dos fatos ocorridos durante o período aquisitivo já transcorrido, a violar a finalidade do instituto. Revelam igualmente o desvirtuamento do instituto da participação os lucros ou resultados o pagamento de valor mínimo, independentemente dos lucros ou resultados, bem como parte dos trabalhadores receber valores extremamente elevados quando comparados com seus salários.
Numero da decisão: 2401-010.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Wilderson Botto que votaram para declarar a nulidade do acórdão de impugnação. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Wilderson Botto que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar e ao mérito o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento iniciado em 09/11/2022, com a preliminar de nulidade julgada, e análise do mérito em 01/02/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado Participaram do julgamento em 09/11/2022 os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Participaram do julgamento em 01/02/2023 os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-17T18:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-17T18:14:54Z; Last-Modified: 2023-03-17T18:14:54Z; dcterms:modified: 2023-03-17T18:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-17T18:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-17T18:14:54Z; meta:save-date: 2023-03-17T18:14:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-17T18:14:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-17T18:14:54Z; created: 2023-03-17T18:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2023-03-17T18:14:54Z; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-17T18:14:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001316/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.788 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente ING BANK N.V. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. Não há necessidade de esgotamento das alegações suscitadas na impugnação para a prolação de uma decisão de primeira instância válida, quando a decisão veicular fundamentação suficiente para a solução do capítulo impugnado, sendo decisão passível de reforma e não de anulação. No caso concreto, não há nulidade; mas, ainda que se considere a questão não solucionada como ensejadora de nulidade da decisão recorrida, cabe decidir desde logo o mérito em razão de a causa já se encontrar em condições de imediato julgamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RE 569.441. TEMA STF N° 344. O art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. FISCALIZAÇÃO. A fiscalização previdenciária é competente para apreciar a observância ou não do regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, eis que atinente ao domínio do fato gerador das contribuições previdenciárias ou para terceiros, analisando para tanto acordos e convenções coletivos de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PACTUAÇÃO. PAGAMENTO MÍNIMO INDEPENDENTE DE LUCROS/RESULTADOS. MONTANTE DOS VALORES EM COMPARAÇÃO AO SALÁRIO. Para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 16 /2 00 9- 12 Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 participação nos lucros ou resultados. Além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, tal exigência foi expressamente evidenciada pelo disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho encerra as tratativas. Antes disso, não há regra, mas expectativa de regra. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. É irrelevante que os trabalhadores tenham tido conhecimento do andamento das tratativas, pois não há regra, mas negociação de regra e à luz dos fatos ocorridos durante o período aquisitivo já transcorrido, a violar a finalidade do instituto. Revelam igualmente o desvirtuamento do instituto da participação os lucros ou resultados o pagamento de valor mínimo, independentemente dos lucros ou resultados, bem como parte dos trabalhadores receber valores extremamente elevados quando comparados com seus salários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Wilderson Botto que votaram para declarar a nulidade do acórdão de impugnação. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira (relator), Matheus Soares Leite e Wilderson Botto que davam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar e ao mérito o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento iniciado em 09/11/2022, com a preliminar de nulidade julgada, e análise do mérito em 01/02/2023. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator Designado Participaram do julgamento em 09/11/2022 os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Participaram do julgamento em 01/02/2023 os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Relatório ING BANK N.V., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 12 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-27.461/2010, às e-fls. 709/743, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias correspondentes a parte destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, incidente sobre os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, em relação ao período de 01/2006 a 10/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 30/55 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.235.813-6. Conforme consta do Relatório Fiscal, ao serem examinados os documentos: Livro Diário e Razão, Folhas de Pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e Informações ã Previdência Social - GFIP, Guias da Previdência Social - GPS, Convenções Coletivas, Regulamentos de Distribuição da Participação nos Lucros ou Resultados, Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, constatou a fiscalização o não recolhimento das contribuições sociais devidas sobre as rubricas relacionadas à Participação nos Lucros ou Resultados, pagas aos empregados em desacordo com a legislação vigente. Os valores devidos foram apurados com base em dados constantes de planilha excel, fornecida pela empresa notificada por meio de arquivo em meio magnético (CD), entregue em 26.11.2009. Tais valores foram extraídos e confirmados a partir da contabilidade e das folhas de pagamento do sujeito passivo, entregues na mesma data acima indicada, no formato de arquivos magnéticos com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD. Conforme se depreende da legislação de regência: art. 7°, XI da Constituição Federal, art. 28 e parágrafo 9° da Lei 8.212/91, art. 214 do Decreto 3.048/99 e também do contido no art. 150, parágrafo 6° da Constituição Federal, verifica-se que a participação nos lucros, como prevista constitucionalmente, é desvinculada da remuneração, não possuindo natureza jurídica salarial e não integrando o salário de contribuição, desde que paga em conformidade com lei específica. A regulamentação da materia deu-se com a edição da Medida Provisória n° 794, de 29.12.1994, e as que se lhe seguiram reeditando a matéria, as quais foram finalmente convertidas na Lei n° 10.101 de 19.12.2000, que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa, estabelecendo os requisitos necessários para que a desvinculação da participação da remuneração ocorra. Assim, há necessidade de serem analisadas as condições em que esta verba é ajustada e paga, a fim de que se possa concluir se a mesma corresponde ou não à citada norma de regência. No presente caso, a Participação nos Lucros ou Resultados aos segurados da impugnante foi paga durante o exercício de 2006 e regida por diferentes instrumentos a saber: (i) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos em 2005 e 2006; (ii) Acordo Coletivo de Trabalho para Participação nos Resultados - Ano Base 2005, celebrado entre o ING Bank N.V. e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, assinado em 29 de novembro de 2005, com vigência entre 01.01.2005 e 31.12.2005; e Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 (iii) Acordo Coletivo de Trabalho para Participação nos Resultados - Ano Base 2006, celebrado em o ING Bank N.V. e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, assinado em 04 de dezembro de 2006, com vigência entre 01.01.2006 e 31.12.2006. Foram encontradas na contabilidade da empresa contas patrimoniais: 4.9.9.30.10.40 (Provisão PLR Elegíveis), 4.9.9.30.l0.40 (Provisão PLR Programa Próprio) e contas de resultados: 8.9.7.l0.20.02 (Empregados PLR Programa Próprio) , 8.9.7.10.20.01 (PLR Sindicato Elegíveis), bem como em suas folhas de pagamentos, 'nas rubricas 00049 (Partic. Nos Lucros e/ou Resultados PLR), 00259 (Particip. Lucros Resultados) e 00260 (Antecipação P.L.R.), remunerações a titulo de PLR nas competências abaixo relacionadas. Os valores concedidos a cada trabalhador são apresentados no Anexo I ~ Pagamento de PLR por beneficiário. Ademais, ressalta que a Participação nos Lucros ou Resultados não admite critérios subjetivos de distribuição, haja vista que não visa premiar determinados empregados em detrimento de outros, a não ser por critérios objetivos de aferição. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 750/820, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz, primeiramente, que a decisão de piso não analisou os argumentos despendidos na impugnação, sendo, por diversas vezes, subjetiva e vazia, caracterizando cerceamento do seu direito de defesa. Nas demais razões, repisa às alegações da impugnação, trazendo alguns contrapontos específicos a decisão, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Da correta base de cálculo das Contribuições Previdenciárias A legislação e doutrina são unissonas em considerar essencial à definiçao de salário sua natureza de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelo empregado, sendo sempre a contrapartida paga pela empresa ao empregado em retribuição ao trabalho realizado por este último em beneficio da primeira. Não é, pois, qualquer valor pago ao empregado que configura salário, mas tão somente aquele valor que constitua a compensação pelo trabalho prestado, isto é, o valor que represente retribuição ao empregado. Assim, a Impugnante passa a demonstrar que a Participação nos Lucros e/ou Resultados não constitui, em hipótese alguma, parcela integrante da remuneração de seus segurados, pois não é paga de forma habitual e nem tampouco como contraprestação pelos serviços prestados por estes, sendo assim, mister o cancelamento da presente autuação. Da natureza das verbas pagas a título de PLR Da análise do art. 7°, XI, da Constituição Federal, é possível constatar q o próprio legislador constituinte excluiu, do conceito de remuneração, as parcelas pagas pelo empregador aos seus funcionários a título de participação nos lucros ou resultados. Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Exatamente por não configurar salário, é que também no âmbito previdenciário o legislador determinou expressamente a vedação à incidência de contribuição ~ . previdenciária sobre as verbas pagas a título de PLR. É o que dispoe o art. 28, §9°, “j”, da Lei n° 8.212/91. Portanto, claro está que, quer por disposição constitucional, quer por disposição legal expressa, as verbas pagas a título de distribuição de lucros ou resultados jamais poderiam ser caracterizadas como remuneração. (...) Assim, por expressa determinação constitucional e legal e, ainda, por não representar uma contraprestação de serviço e não ser habitual, e' inviável pretender caracterizar as verbas advindas da participação nos lucros e resultados como se remuncratórias fossem. Reproduz jurisprudência e conclui que constitucionalmente as verbas pagas a titulo de PLR não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Da impossibilidade de tributação pelas contribuições previdenciárias dos valores contidos sob a rubrica PLR - Critérios Legais na Formatação dos Acordos Conforme se depreende da leitura dos artigos 2° e 3°, da Lei n° 10.101/2000, o legislador trouxe à baila requisitos necessários à validade das Convenções e Acordos Coletivos para pagamento de participação nos lucros e/ou resultados, os quais se encontram presentes no instrumento firmados pela Impugnante. Especificamente no que diz respeito ao requisito das regras claras e objetivas dos direitos substantivos para fruição da participação nos lucros e/ou resultados é importante esclarecer que este requisito nada mais obriga do que a existência de um critério objetivo, quer dizer, matemático para a aferição do valor a que fará jus o funcionário a titulo de PLR, na hipótese de atingimento das metas. (...) Todos os requisitos para a formatação e formalizaçao dos planos de participação nos resultados da empresa estão postos nas determinações da Lei n° l0.l0l/2000, que é o instrumento competente para regular o tema, como determina a própria Constituiçao Federal, em seu artigo 7°, inciso XI. Não cabe ao Fisco criar qualquer outro requisito, sob pena de desrespeitar não só a Constituiçao, como também a Lei n° 10.101/2000 e a determinaçao contida no artigo 28, § 9° alínea “j” da Lei 8.212/91. Demonstrara em sua defesa a precariedade da ação fiscal, tendo em vista que a fiscalizaçao nao analisou os aspectos fáticos que antecederam a formalização dos programas de PLR por ela mantidos, o que acarretou em erros evidentes do trabalho fiscal. (...) Da primeira acusação fiscal - Descaracterização dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados com fundamento nas Convenções Coletivas dos anos de 2005 e 2006 A fiscalização descaracterizou os pagamentos realizados com base nas Convenções Coletivas de Trabalho sobre PLR dos Bancos em 2005 e 2006. , O foco dessa defesa será a Convenção Coletiva do ano base de 2006, tendo em vista que a fiscalização apenas descaracterizou as antecipações dos pagamentos efetuados com base nessa Convenção, apesar de também fazer referência à Convenção Coletiva de 2005. Reproduz trecho do Relatório fiscal. Afirma que as Convenções Coletivas são instrumentos de caráter normativo, aprovados pelos Sindicatos das categorias (empregados e empregadores) após ampla negociação coletiva e, por esse motivo, o programa de metas, resultados e prazos era previamente divulgado e pactuado entre as partes, sendo a data da assinatura do acordo mera Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 formalização daquela realidade. E, ainda, que as Convenções Coletivas possuem regras claras e objetivas quanto ao método para pagamento das verbas de PLR. Buscará demonstrar que nao é competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a análise das cláusulas das Convenções Coletivas do Trabalho. (...) Conclusão - Improccdência da primeira acusação fiscal As Convenções Coletivas de PLR dos anos de 2005 e 2006 cumpriram com todos os requisitos exigidos pela Lei n° 10.101/00, quais sejam pactuação prévia das metas e resultados e presença de regras claras e adjetivas. Ficou demonstrado que a fiscalização não compreendeu ou não quis compreender que as Convenções Coletivas constituem reflexo de amplos e prévios debates entre os Sindicatos das empresas e dos empregados em tomo da fonnatação do programa de metas e resultados da empresa (negociação coletiva). Também ficou demonstrada a existência de regras claras e objetivas para realização do cálculo matemático para aferição dos valores de PLR. Por fim, ficou comprovado que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para descaracterizar (anular) as Convenções Coletivas de Trabalho. Da segunda acusação fiscal – Descaracterização dos pagamentos efetuados a titulo de PLR com fundamento nos Acordos Coletivos doas anos de 2005 e 2006. A fiscalização descaracterizou os pagamentos realizados com base nos Acordos Coletivos de 2005 e 2006. O foco dessa defesa será o Acordo de PLR do ano base de 2005, tendo em vista que a fiscalização apenas descaracterizou as antecipações dos pagamentos efetuados com base nesse Acordo, apesar de também fazer referência ao Acordo de PLR de 2006.Reproduz trecho do Relatório fiscal. Afirma que acaso a fiscalização tivesse analisado o contexto fático que ensejou a assinatura dos PLR de 2005 e 2006, teria notado que todos os requisitos foram devidamente cumpridos, até mesmo porque, 0 programa de metas, resultados e prazos era previamente divulgado e pactuado entre as partes. E, ainda, que o PLR objeto da presente autuação possui regras claras e objetivas. _ Restará comprovado que os requisitos para aferição da legitimidade dos acordos de PLR foram devidamente cumpridos pela Impugnante. (...) Conclusão - Improccdência da segunda acusação fiscal Verifica-se que a fiscalização não compreendeu ou não quis compreender que os programas de PLR mantidos pela impugnante constituiriam reflexo de amplos e prévios debates entre representantes da empresa e dos empregados em tomo da formatação do programa de metas e resultados da empresa. Restou cabalmente demonstrado que contratou uma empresa de consultoria e gestão em recursos humanos para elaboração do plano de metas, que juntamente com a impugnante e com os representantes dos funcionários fez um estudo detalhado sobre a atividade do Banco para elaboração das metas e parâmetros para aferição dos resultados. Ficou demonstrado que a assinatura do Acordo de PLR do ano de 2005 ocorreu antes do pagamento da verba de PLR, fato que por si só confirma a existência de pactuação prévia. Em relação à presença de regras claras e objetivas, demonstrou-se a presença de vicios insanáveis na autuação que exige a presença de determinadas regras quando lhe for mais conveniente, ora exigindo a presença de avaliação, ora considerando subjetiva a avaliação individual. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Também demonstrou a existência de objetivos e metas para aferição do resultado dos programas de PLR dos anos de 2005 e 2006, tendo em vista a presença de um cálculo matemático claro e objetivo no Acordo de PLR de 2005. Além disso, foi demonstrado que seria permitido pela Lei l0.10l/00 a presença de metas adjetivas (subjetivas) para aferição dos resultados individuais dos funcionários.- Da ausência dos elementos caracterizadores do conceito de Salário A participação nos lucros e/ou resultados não está vinculada ao signo “remuneraçao” de forma que nao se constitui em fato gerador de contribuição previdenciária, por mais razão ainda está ela excluída do conceito de salário. A participação nos lucros e/ou resultados caracteriza-se como beneficio concedido por mera liberalidade da impugnante, não restando dúvidas de que tais verbas não poderiam sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Nesta verba estão ausentes os principais pressupostos para configuração de salário, quais sejam, a habitualidade e a contraprestaçao por serviço prestado. Vale ressaltar que tais parcelas foram pagas em quota única anual, o que lhes retira a condição de contraprestação habitual pelos serviços prestados pelo fimcionário. Reproduz jurisprudência. Em relação à contraprestação pelo serviço prestado, está ausente este requisito pelo simples fato de que a própria Constituição Federal elencou a verba paga a título de PLR como sendo mera liberalidade do empregador. _ Assim, o pagamento de verba de PLR não se trata, de maneira alguma, de contraprestação pelos serviços dos segurados (“pelo trabalho”), mas sim urna forma de viabilizar o próprio funcionamento da empresa, com o intuito de incrementar os seus resultados. As gratificaçoes nao sao pagas pela impugnante aos seus funcionários como contraprestação pelo trabalho prestado, mas sim como fomia de maximizar seus lucros. Reproduz jurisprudência. Resta cabalmente comprovado que as 'verbas pagas pela impugnante a título de PLR, ainda que não fossem caracterizadas como tal, não poderiam jamais configurar salário, por terem como características intrínsecas a facultatividade, a ausência de habitualidade e a variabilidade. Diante de todo o exposto, tendo em vista a comprovação da total inocorrência da suposta irregularidade apontada, requer uma vez mais a desconstituição do crédito indevidamente constituído. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar os Autos de Infração, tornando-os sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Não obstante as alegações de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo processo administrativo fiscal e, bem assim, as razões das autoridades lançadora e julgadora em defesa da manutenção do feito, há na decisão de primeira instância vício, capaz de ensejar a nulidade desta, impossibilitando, assim, a análise meritória da demanda. A contribuinte aduz em sua peça recursal não ter a decisão de piso apreciado as alegações constantes da impugnação, bem como os documentos ofertados. Cabe a este Colegiado, no que concerne aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, o controle da legalidade dos atos administrativos podendo, inclusive, ser suscitado de ofício o cerceamento do direito de defesa. Antes de adentrar ao mérito da questão, cabe esclarecer que apesar de não concordar com os fundamentos expostos na decisão de piso, especialmente de tratar superficialmente diversos pontos aduzidos pela contribuinte, iremos focar nossa analise na questão relativa a falta de apreciação dos argumentos acerca da existência de regras claras e objetivas na Convenção, isto porque, no entendimento deste Relator, é ponto onde o cerceamento do direito de defesa é flagrante. Compulsando os autos, constata-se que a contribuinte apresentou a sua impugnação relativa a questão das regras claras e objetivas no que diz respeito a Convenção, nos seguintes termos: III.5.3 - REGRAS CLARAS E OBJETIVAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DO ANO DE 2006 .‹ _. 95. Além disso, a D. Fiscalização afirma que nas Convenções Coletivas dos anos de 2005 e 2006 não existiriam regras claras e objetivas para a aferição das metas de produtividade traçadas. 96. Antes de esmiuçar a parte fática em torno da existência das metas claras e objetivas é importante rememorar o conceito legal presente na Lei n° 10.101/2000, segundo o qual, as partes estão obrigadas a estabelecer regras Claras e objetivas do direito substantivo à participação, quer dizer, fórmulas matemáticas, de objetiva aplicação dos resultados aferidos, através das avaliações das metas alcançadas. 97. As Convenções Coletivas dos anos de 2005 e 2006 cumpriram rigorosamente o requisito das regras claras e objetivas, tendo a própria D. Fiscalização atestado essa realidade, uma vez que trouxe no Corpo da autuação trechos das Convenções Coletivas que descrevem os parâmetros a serem utilizados para a aferição das metas. 98. No entanto, a D. Fiscalização concluiu que o requisito das regras claras e objetivas não estaria presente nas Convenções Coletivas porque: (i) não foram identificados os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; e (ii) nao seria possivel o pagamento de parcelas fixas a titulo de PLR. 99. Ocorre que tais assertivas não podem prevalecer, pois, conforme será visto abaixo, as Convenções Coletivas de PLR contemplam regras claras e objetivas das metas previamente fixadas e os parâmetros de valor do benefício (número de salários) a ser pago a cada funcionário caso os objetivos sejam alcançados. Vejamos. (i) da presença de regras claras e objetivas 100. Inicialmente, alega a D. Fiscalização que no corpo das Convenções Coletivas de PLR de 2005 e 2006 não estariam presentes regras claras e objetivas, uma vez que não Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 teria sido descrito o processo de avaliação e, ainda, sequer teriam sido definidos os objetivos ou metas a serem atingidos pelos funcionários da Impugnante. 101.No entanto, analisando a Convenção Coletiva de 2006 é facilmente perceptível a existência de regras claras e objetivas para aferição dos objetivos e metas, como se passa a demonstrar. Vejamos. lO2.Conforme se observa da leitura ` da claúsula Primeira da Convenção Coletiva de PLR de 2006, os funcionários do Banco poderão receber como PLR o valor de 80% (oitzenta por cento) sobre o salário-base, acrescido do valor fixo de RS 828,00 limitado ao teto de R$ 5.496,00. 103.Ainda, esse pagamento de PLR deve corresponder a no minimo 5% (cinco por cento) do lucro líquido do Banco para o período. 104.Quando esse valor nao for atingido, o PLR poderá ser majorado para pagamento de até 2 salários do empregado, limitado ao teto de R$ 10.992,00 ou até que o total de pagamento do PLR atinja 5% do lucro líquido. l05.Eis a cláusula em referência (DOC. 05): (...) 106. Dessa forma, em face do exposto, demonstrado está a existência de regras claras e objetivas para cálculo matemático do pagamento do PLR. 107. Destaca-se que na Convenção Coletiva de PLR do ano de 2005 também foram estipuladas as mesmas regras claras e objetivas para cálculo matemático do pagamento do PLR. 108.Ainda, é importante destacar que o PLR estipulado pelas convenções coletivas de 2005 e 2006 tem como objetivo estimular a produtividade, por meio da presença de metas para aferição do pagamento de PLR. 109. Isso porque, os pagamentos de PLR podem ser aumentados caso o lucro do Banco seja maior, tendo em vista que o pagamento deve sempre corresponder a 5% do lucro líquido do Banco. 110. Como se observa, o limite fixo de PLR varia de acordo com o lucro líquido do Banco, como forma de estimular a produtividade. 111.Dessa forma, diversamente do alegado pela D. Fiscalização, existem metas de resultado a serem atingidas pelos empregados dos Bancos. 112.0ra I. Julgadores, o que se percebe é que a D. Fiscalização entendeu como se daria o cálculo de PLR previsto pelas Convenções Coletivas, no entanto, houve por bem desconsiderá-lo em razão da suposta ausência de método de avaliação individual dos empregados. 113.0 que não compreendeu a D. Fiscalização é que no presente caso estamos lidando com regras oriundas de uma Convenção Coletiva de Trabalho, regras essas que serão aplicadas à toda categoria dos empregados bancários, tendo em vista que foi assinada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN. (...) 116.Não cansa de dizer a Impugnante que as Convenções Coletivas objetivam definir novas condições de trabalho aos empregados, sendo essas condições sempre mais vantajosas. 117. Dessa forma, por ser uma Convenção Coletiva que definiu novas condições de trabalho à categoria dos Bancários, qual seja, direito ã Participação nos Lucros e Resultados, foram estipuladas regras gerais com base no desempenho total do Banco (aferição do lucro líquido). Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 118. Nao e difícil notar que é impossivel estipular métodos de avaliação individual dos funcionários em uma Convenção Coletiva. 119.Isso porque, tais avaliações dependem da análise da atividade exercida por cada funcionário dentro de cada uma das áreas de atuação do banco. Com efeito, conforme depreende-se da transcrição encimada, a contribuinte foi por demais enfática em sua defesa, manifestando-se categoricamente sobre a existência de regras claras e objetivas na Convenção Coletiva. Ao analisarmos o voto proferido nos leva à conclusão de que, a autoridade julgadora de primeira instância não analisou este ponto especifico suscitado pela contribuinte e, não foi só, manifestou entendimento de que tal matéria não fora objeto de questionamento, concluindo tratar-se de tema não impugnado. Transcrevem-se os parágrafos pertinentes do voto: Das regras claras e objetivas Aduz a impugnante que as Convenções Coletivas dos anos de 2005 e 2006 cumpriram rigorosamente o requisito das regras claras e objetivas, ao contrário do entendimento da fiscalização que entendeu que esse não estaria presente nos instrumentos de negociação. O Relatório Fiscal da autuação informa que, da analise das Convenções Coletivas apresentadas, constata-se que nenhuma se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus a tal beneficio, sendo estipulados somente o montante e o prazo de pagamento da PLR. Porém, diferentemente do considerado pela fiscalização, a impugnante vem em sua defesa afirmar que aquela compreendeu como se daria o cálculo da PLR prevista pelas Convenções Coletivas, mas, no entanto, houve por bem desconsiderá-lo em razão da suposta ausência de metodo de avaliação individual dos empregados. Tendo em vista a conclusão indevida da impugnante acerca do entendimento da fiscalização quanto as regras claras e objetivas do acordo de PLR celebrado através de Convenção Coletiva de Trabalho, não é possível se considerar impugnada esta questão, restando prejudicada sua apreciação. (grifamos) Resta claro que a decisão de piso além de silente sobre a suposta existência de regras claras e objetivas na Convenção Coletiva para pagamento de valores a título de Participação nos Lucros e Resultados, avançou no sentido de considerar a questão não impugnada e, deixou claro, que restou “prejudicada” sua apreciação. Salvo melhor juízo, caberia a Delegacia manifestar-se de forma especifica sobre este ponto, mesmo que sendo no sentido contrário ao defendido pela autuada, mas NUNCA NO SENTIDO DE QUE A MATÉRIA NÃO FOI IMPUGNADA. Ademais, o ponto em analise é um dos pilares de motivação para o lançamento, ou seja, uma vez questionado, é indispensável sua analise. Com o perdão da repetição, a autoridade julgadora de primeira instância poderia até não concordar com as alegações da autuada ou até mesmo entender que não seria necessária sua analise (o que também não seria o correto), mas concluir que uma matéria controversa e questionada não fora objeto de impugnação, impossível que não se fale em cerceamento do direito de defesa e supressão de instância. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Por esses motivos, entendo que deve ser determinada a anulação da decisão para que a impugnação seja novamente apreciada, desta vez na integralidade de seus argumentos, por caracterização do cerceamento do direito de defesa, hipótese de nulidade do ato prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifado) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação de argumentos relevantes ou por fundamentação insuficiente. (Acórdão nº 3002.000-509, Sessão de 11/12/2018) NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. É nulo o acórdão proferido com preterição do direito de defesa, caracterizada pela não apreciação dos argumentos da impugnação, por referir-se a situação diversa da realidade fática dos autos e por ausência de motivação. (Acórdão nº 3002.000-520, Sessão de 12/12/2018) Neste diapasão, a decisão de piso deveria ter se manifestado sobre a alegação da contribuinte, de modo que, a análise nesta instância recursal, impõe o cerceamento do direito de defesa e a supressão de instância. Vencido neste ponto, passo a analise das demais razões. MÉRITO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS No caso em tela, os pagamentos a título de PLR ocorreram com respaldo tanto nas Convenções Coletivas, quanto nos Acordos Coletivos (pagos no exercício de 2006). Da análise dos referidos instrumentos, a fiscalização constatou que eles não atendem aos requisitos definidos na Lei nº 10.101/2001, pois, em síntese: a) Convenção Coletiva: - os regulamentos de PLR foram assinados após transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição: Ano base 2005 – 17/10/2005 e Ano base 2006 – 18/10/2006); - ausência de regras claras e objetivas, além da falta dos mecanismos de aferição; e - pagamento de parcela fixa; b) Acordos Coletivos: Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 - os regulamentos de PLR foram assinados após transcorridos vários meses dos períodos definidos como bases de apuração, caracterizando a ausência do prévio estabelecimento de metas, indicadores e mecanismos de aferição; e - ausência de regras claras e objetivas, além da falta dos mecanismos de aferição; Por sua vez, a contribuinte contrapõe-se a pretensão fiscal, argumentando que as verbas pagas a seus funcionários a título de PLR estavam de acordo com a legislação e que, portanto, o lançamento correspondente às contribuições incidentes sobre tais verbas é improcedente. De início, antes mesmo de contemplar as razões de mérito propriamente ditas, com o objetivo de melhor aclarar a demanda posta nos autos, cumpre trazer a lume a legislação de regência que regulamenta a verba sub examine, bem como alguns estudos a propósito da matéria, senão vejamos: A Constituição Federal, por meio de seu artigo 7º, inciso XI, instituiu a Participação dos empregados nos Lucros e Resultados da empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, desvinculando-a expressamente da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por seu turno, a legislação tributária ao regulamentar a matéria, impôs algumas condições para que as importâncias concedidas aos segurados empregados a título de participação nos lucros e resultados não integrassem o salário de contribuição, a começar pelo artigo 28, § 9º, alínea “j”, que assim preceitua: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei: [...] j – a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. (grifos nossos) Em atendimento ao estabelecido na norma encimada, a Medida Provisória nº 794/1994, tratando especificamente da questão, determinou em síntese o seguinte: Art. 2º Toda empresa deverá convencionar com seus empregados, mediante negociação coletiva, a forma de participação destes em seus lucros ou resultados. Parágrafo único. Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; e b) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Art. 3º A participação de que trata o artigo 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre. [...] Após reedições a MP retro fora convertida na Lei nº 10.101/2000, trazendo em seu bojo algumas inovações, notadamente quanto a forma/periodicidade do pagamento de tais verbas, senão vejamos: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade funcional dos trabalhadores. [...] Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. [...] § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. [...] Em suma, extrai-se da evolução da legislação específica relativa à participação nos lucros e resultados que existem dois momentos a serem apartados quanto aos requisitos para não incidência das contribuições previdenciárias. Para o período até 29/06/1998, era vedado o pagamento em periodicidade inferior a um semestre. Posteriormente a 30/06/1998, além da exigência acima, passou a ser proibido o pagamento de mais de duas parcelas no mesmo ano civil. No que tange aos demais requisitos, especialmente àqueles inscritos no artigo 2º, as disposições legais continuaram praticamente as mesmas, exigindo regras claras e objetivas relativamente ao método de aferição e concessão da verba em comento. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Atualmente, a Lei n° 10.101/2000 se apresenta com algumas alterações introduzidas pela Lei n° 12.832, de 20/07/2013. A teor dos preceitos inscritos na legislação encimada constata-se que a Participação nos Lucros e Resultados, de fato, constitui uma verdadeira imunidade, eis que desvinculada da tributação das contribuições previdenciárias por força da Constituição Federal, em virtude de se caracterizar como verba eventual e incerta. Entrementes, não é a simples denominação atribuída pela empresa à verba concedida aos funcionários, in casu, PLR, que irá lhe conferir a não incidência dos tributos ora exigidos. Em verdade, o que importa é a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denominação pretendida pela contribuinte. E, para que a verba possua efetivamente a natureza de Participação nos Lucros e Resultados, indispensável se faz a conjugação dos pressupostos legais inscritos na MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, dependendo do período fiscalizado. Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importâncias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Por outro lado, convém frisar que se tratando de imunidade, os pagamentos a título de PLR não devem observância aos rigores interpretativos insculpidos nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, os quais contemplam as hipóteses de isenção, com necessária interpretação restritiva da norma. Ao contrário, no caso de imunidade, a doutrina e jurisprudência consolidaram entendimento de que a interpretação da norma constitucional poderá ser mais abrangente, de maneira a fazer prevalecer à própria vontade do legislador constitucional ao afastar a tributação de tais verbas, o que não implica dizer que a PLR não deve observância ao regramento específico e que a norma constitucional que a prescreve é de eficácia plena. Na hipótese dos autos, tendo em vista as particularidades despendidas, dividiremos nossa análise por temática, senão vejamos: PLR - CONVENÇÕES COLETIVAS - Pactuação Prévia O argumento da auditoria fiscal de que o fato da contribuinte assinar as convenções somente ao final do ano descaracterizaria a natureza da verba paga a título de PLR. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Por usa vez, a autuada argumenta que a pactuação da PLR deve ser estabelecida de acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado, a atuação dos sindicatos, a tradição do setor etc.) e que o momento ideal para celebração do acordo é aquele que, concomitantemente, permite a fixação das metas de modo factível e possibilita o seu cumprimento. Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Pois bem! Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucionais acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? – Nenhuma!!! Sobre o tema, com intuito de complementar o raciocino, peço vênia para colacionar excertos extraídos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 2202-005.195. cujo adoto como razões de decidir: (...) Destaco que a famigerada "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"3 e a lastreada nos "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho"4. Para a doutrina jus trabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º). Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho. Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", podese esperar que o trabalhador atinja metas e marcas previamente ajustadas, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com antecipação sua metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho. (...) Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", ademais, penso que a expressão sequer esteja associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que é, ao menos, razoavelmente esperado que este instrumento negociado esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia etc. No caso concreto, as Convenções de 2005 e 2006 foram assinadas em 17/10/2005 e 18/10/2006, respectivamente. Como dito alhures, o entendimento deste Relator é de que os “acordos” firmados no ano de apuração, mesmo que no final do período, são válidos e obedecem os ditames legais, desde que seja com antecedência capaz de demonstrar que os trabalhadores tinham ciência dos termos e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. O que, in casu, entendo restar preenchido. Ainda neste sentindo, entendo que o critério utilizado, qual seja, a lucratividade do setor, não exige que seja estabelecido previamente a assinatura da convenção. Isso porque entender que não houve negociação prévia antes da assinatura da convenção. significa tomar o produto (convenção) pelo processo (negociação). Conforme esclarece Amauri Mascaro Nascimento em sua obra Direito Sindical: Negociação é um procedimento de discussões sobre divergências trabalhistas entre as partes visando um resultado. Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se frustrada, não haverá convenção. O Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 conflito terá outra forma de composição. A negociação é obrigatória. A convenção é facultativa. Assim, como há norma e o seu processo de elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas é de meio e fim, sendo a negociação o meio que produzi o fim. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro Direito Sindical ed. Saraiva, p.316) Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. - Das Regras claras e objetivas A autoridade lançadora ao analisar as convenções apresentadas, constatou que nenhuma se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas as regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus a tal beneficio, contrariando o real propósito do instituto e em total afronta à legislação. Já a contribuinte afirma que as Convenções Coletivas contemplam regras claras e objetivas relativas as metas previamente fixadas e os parâmetros de valor do beneficio a ser pago a cada funcionário, caso os objetivos sejam alcançados. Por seu turno, a DRJ ao analisar o ponto, se podemos dizer que analisou, chegou a seguinte conclusão: O Relatório Fiscal da autuação informa que, da analise das Convenções Coletivas apresentadas, constata-se que nenhuma se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos paetuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus a tal beneficio, sendo estipulados somente o montante com prazo para pagamento da PLR. Porém, diferentemente do considerado pela Íiscalizaçao, a impugnante vem em sua defesa afirmar que aquela compreendeu como se daria o cálculo da PLR prevista pelas Convenções Coletivas, mas, no entanto, houve por bem desconsiderá-lo em razão da suposta ausência de metodo de avaliação individual dos empregados. Tendo em vista a conclusão indevida da impugnante acerca do entendimento da fiscalização quanto as regras claras e objetivas do acordo de PLR celebrado atraves de Convenção Coletiva de Trabalho, não é possivel se considerar impugnada esta questão, restando prejudicada sua apreciação. (grifamos) Apenas a título de irresignação, tendo em vista que este tema encontra-se superado pelo não conhecimento da nulidade proposta no primeiro tópico deste voto, resta flagrante o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, uma vez que ao analisarmos tal demanda estamos a suprimir uma instância e, se fossemos levar a ferro e fogo, não deveríamos sequer conhecer da matéria tendo em vista a preclusão. Superado a irresignação encimada, analisaremos o caso concreto. Pela leitura do Relatório Fiscal, percebe-se que a autoridade lançadora confunde a PLR com incentivo à produção. Como já abordado no tópico anterior, só que em outras palavras, a origem da PLR não remonta a busca por resultados ou lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto acima, representa uma forma de socializar o capital alcançado pela empresa, Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 mediante distribuição entre aqueles que ajudaram a construí-lo (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar resultados ou metas, incentivar a produção etc., mas sim para viabilizar a integração entre capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao acesso a riqueza produzida com seu esforço. Ademais, é importante atentar para peculiaridade das negociações firmadas pelo setor financeiro. Tais peculiaridades demonstram que a exigência de programa de metas e adoção de outro critério que não a lucratividade do setor acabaria por inviabilizar a Participação de Lucros e Resultados. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que a negociação do setor a que pertence a Recorrente é realizada (como faculta a própria lei 10.101/2000) por meio de Convenção Coletiva, a qual é significativamente distinta dos acordos coletivos. Enquanto os acordos tem abrangência restrita a uma empresa (o que permite a previsão de regras e critérios específicos para realidade daquela empresa) a convenção coletiva tem abrangência ampla, incluindo, assim, uma pluralidade de empresas e realidades negociais distintas. No caso concreto, a convenção coletiva trabalho aplicável aos bancários envolve 111 sindicatos, 6 federações, 1 confederação representativa dos trabalhadores, além de 1 federação e 7 sindicatos representativos de empregadores espalhados por todo Brasil, conforme se extrai de informações constantes da rede mundial de computadores. Parece claro que as realidades experimentadas pelos empregadores e empregados nas diversas regiões do país são muito distintas. Sendo assim, as eventuais metas e critérios adotados para um banco de varejo na região norte do país não podem ser reproduzidas por um banco de investimentos na região sul. Por esse motivo, o estabelecimento de metas para o setor tem que levar em conta o ponto de conexão possível entre as diversas realidades negociais, qual seja, a lucratividade. A lucratividade é exatamente o critério reconhecido nas convenções coletivas de trabalho referente aos bancários. O valor a ser distribuído depende, exclusivamente, do percentual de lucratividade do banco e do crescimento do lucro líquido comparado ao ano anterior. Trata-se, portanto, de uma meta coletiva cuja adoção não foi vedada pela Lei nº 10.101/2000. Conforme se verifica pela leitura das cláusulas primeiras das Convenções Coletivas é possível identificar com clareza e precisão o critério utilizado, o valor a ser pago, e as regras para pagamento. Vejamos, a título exemplificativo, a CCT relativa ao ano de 2004 (usada pela autoridade lançadora): CLÁUSULA PRIMEIRA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em 31.12.2004, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 03.03.2005 de 80%(oitenta por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/2004, acrescido do valor fixo de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais), limitado ao valor de R$ 5.010,00 (cinco mil reais) PARAGRAFO PRIMEIRO O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no "caput" desta Cláusula, a título de Participação no Lucros ou Resultados, observarão, em face do exercício de 2004, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Quando o total da participação nos Lucros e Resultados calculado pela regra básica do "caput" for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 2004, o valor individual deverá ser majorado até alcançar (dois) salários do empregado e limitado ao valor de R$ 10.020,00 Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 (dez mil e vinte reais), ou até que o total da Participação nos Lucros ou Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que ocorrer primeiro. (...) Pela leitura do texto da convenção, fica claro que foi estabelecida a periodicidade da distribuição e seu período de vigência. Além disso, a CCT adotou como regra o pagamento de um valor fixo, observando-se um teto. Quanto aos prazos para revisão do acordo, é notório que as Convenções Coletivas do Trabalho são revistas anualmente pelos sindicatos das categorias. Ainda, é importante destacar que o PLR estipulado pelas convenções coletivas de 2005 e 2006 tem como objetivo estimular a produtividade, por meio da presença de metas para aferição do pagamento de PLR. Isso porque, os pagamentos de PLR podem ser aumentados caso o lucro do Banco seja maior, tendo em vista que o pagamento deve sempre corresponder a 5% do lucro líquido do Banco. Como se observa, o limite fixo de PLR varia de acordo com o lucro líquido do Banco, como forma de estimular a produtividade. Dessa forma, existem sim metas de resultado a serem atingidas pelos empregados dos Bancos. Dito isto, em relação a existência de metas e regras claras, restam cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. - Parcela Fixa No que diz respeito ao pagamento mínimo, neste ponto, assiste razão a defesa, tendo em vista que a previsão de pagamento mínimo não desvirtua o plano, mantém a integração capital e trabalho, demais disto é moderada a sua previsão e, importantíssimo que se diga, não necessariamente está condicionado à ausência de alcance de qualquer índice de lucratividade ou de meta de produtividade, mas sim assegura um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador tratando-se de um direito social fruto de negociação coletiva. Veja-se que, do ponto de vista de resultados, foco no incentivo à produtividade, o trabalhador, por corolário lógico, terá alguma contribuição para o trabalho, então, por regra, não deve ser usual, nem crível que não apure qualquer produtividade, porém seu desempenho pode ser mais baixo do que o de seus pares, mas como, de certo modo, terá contribuído para a empresa receberá um modesto valor atendendo ao fim do direito social em foco. Antes de pensarmos nos aspectos fiscais, não se pode olvidar o caráter social do instituto e a negociação coletiva imposta para seu nascedouro, sendo certo que as entidades sindicais fazem ampla proteção aos seus tutelados, de modo que não havendo prova de qualquer excesso, fraude ou dolo para este específico aspecto, o apontamento genérico da fiscalização não se sustenta. Por sua vez, do ponto de vista do lucro/resultado, foco na integração trabalho e capital, o pagamento da PLR atrelado ao auferimento de lucros/resultados, prevendo-se em contrário a ausência da verba, não pode ter por abusiva a previsão de um pré-determinado mínimo valor assegurado à classe trabalhadora, sobretudo em valor ínfimo como, em regra, é estabelecido e em prol de toda a categoria, não invalidando o efetivo pagamento. Neste sentido, tem-se manifestado a jurisprudência do CARF por meio do Acórdão n.º 2402-006.431, conforme ementa parcialmente transcrita: Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 (...) CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CCT. OBSERVÂNCIA. ACORDO PRÓPRIO 2004. INOBSERVÂNCIA. 1.Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas. 2. As cláusulas das CCTs, as quais se repetiram no transcorrer dos anos, eram claras o suficiente para serem interpretadas e aplicadas pela empresa, sendo igualmente claras para serem interpretadas pela administração fiscal. 3. O plano próprio 2004 não contém regras claras e objetivas, o que infringe o disposto no § 1º do art. 2º da Lei, de forma a viabilizar a incidência das contribuições lançadas a seu respeito, negando-se provimento ao recurso neste particular. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. PAGAMENTO DE PARCELA FIXA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. O pagamento da participação estava atrelado ao auferimento de lucros pela empresa, sendo que a pré-determinação de um valor, sobretudo em valor irrisório (como o foi), não invalida o efetivo pagamento da participação. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR. MONTANTE DOS VALORES PAGOS E FORMA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A grande lucratividade das instituições financeiras faz com que o montante dos lucros ou resultados a serem distribuídos seja igualmente grande, de forma a representar uma quantia considerável quando comparada com a remuneração normal do trabalhador. Sendo estabelecida em percentual, quanto maior a lucratividade da empresa, maior a participação a ser paga ao empregado, o que de forma alguma descaracteriza o benefício. Nessa hipótese, maior é a concretização do direito social e maior é a realização do princípio da isonomia, pois o empregado participa em maior medida da rubrica a que ele não teria direito por não ser o dono do capital. 2. Quanto maior o impacto de uma categoria na formação do lucro, maior pode ser a sua participação. A desproporção, por si só, não milita em desfavor da contribuinte, mas está de acordo com a sua finalidade primordial: a geração de lucros. (...) No mesmo sentido, observamos o Acórdão n° 2202-005.192, assim ementado: PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. PREVISÃO DE PARCELA MÍNIMA. PREVISÃO DE VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. A previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão (em valor ínfimo) e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. LEI N.º 10.101/2000. INEXISTÊNCIA DE LIMITES E DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. A participação nos lucros, ou resultados, na forma da legislação específica não se vincula ao salário, sendo independente e autônoma, deste modo efetivando a fiscalização cálculos comparativos aleatórios e assistemáticos para comparar salário x PLR não prevalece a motivação de substituição da remuneração, sem que existam outros elementos, inclusive eventual apontamento quanto a violação do plano acordado. Em nenhum momento a Lei n.º 10.101 tratou de limites mínimos ou máximos e, em verdade, buscou a integração capital e trabalho com a partilha de lucros, os quais possuem variação a cada exercício social. Assim, resta superado o último utilizado pela fiscalização para descaracterizar a natureza da PLR paga por meio da Convenção Coletiva. - Conclusão PLR Convenção Coletiva Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Deve ser afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros ou Resultados estipuladas pelas Convenções Coletivas, por obediência aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. PLR – ACORDOS COLETIVOS - Pactuação Prévia Neste tópico, com o perdão da repetição, sendo o teor da acusação o mesmo da PLR oriunda das Convenções, adoto os mesmo fundamentos já expostos no plano anterior. O argumento da auditoria fiscal de que o fato da contribuinte assinar as convenções somente ao final do ano descaracterizaria a natureza da verba paga a título de PLR. Por usa vez, a autuada argumenta que a pactuação da PLR deve ser estabelecida de acordo com os detalhes de cada situação concreta (considerando as circunstâncias do ramo econômico, as condições de mercado, a atuação dos sindicatos, a tradição do setor etc.) e que o momento ideal para celebração do acordo é aquele que, concomitantemente, permite a fixação das metas de modo factível e possibilita o seu cumprimento. Conclui que todos os acordos foram firmados em prazo razoável, no momento mais adequado para que isso ocorresse e após efetiva negociação com o Sindicato da categoria. Reafirma que a Lei nº 10.101/2000 não estabelece prazo expresso para que a pactuação ocorra, e diz que tal diploma normativo foi inteiramente respeitado, inclusive em suas finalidades de integração entre o trabalho e o capital e estímulo da produtividade. Pois bem! Quanto ao ponto, não se pode concordar com a posição adotada pelo Agente Fiscal. Não há determinação na Lei 10.101/00 sobre quão prévio deve ser o ajuste e principalmente, prévio a quê. Tal lacuna deve ser preenchida pelo intérprete, segundo critérios de hermenêutica constitucionais acima expostos. Com o fito de dar maior concretude ao direito constitucionalmente garantido da participação do empregado nos resultados da empresa, entendo que o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. Ressalto que não há na Lei da PLR nenhuma determinação que tal ajuste deva ser realizado no ano anterior àquele em que se vai buscar as metas pactuadas, posto que tal exigência, por óbvio inimaginável em empresas dinâmicas e de atividades complexas, não consta da Lei nº 10.101/00. Questiono, em que norma garantidora de direito social se encontra uma disposição literal, ou interpretação com o mínimo de razoabilidade, de que um ajuste prévio é aquele realizado no ano anterior? – Nenhuma!!! Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Sobre o tema, com intuito de complementar o raciocino, peço vênia para colacionar excertos extraídos do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão n° 2202-005.195. cujo adoto como razões de decidir: (...) Destaco que a famigerada "PLR" é sinônimo de "participação nos lucros" ou de "participação nos resultados", sendo verdadeiro afirmar que a vertente paga com base em "lucros" tem um caráter aproximado das "gratificações de desempenho"3 e a lastreada nos "resultados" se assemelha aos "prêmios por desempenho"4. Para a doutrina jus trabalhista a gratificação independeria de fatores ligados ao empregado, enquanto o prêmio, para que o empregado fizesse jus a ele, dependeria do seu próprio esforço. Rememore-se, igualmente, que, a despeito de se exigir negociação, que pressupõe, então, seja subscrita e, por conseguinte, devidamente formalizada, questões práticas do cotidiano das relações sociais esperadas na média das situações concretas impõem, corriqueiramente, a sua celebração durante o período aquisitivo em curso. A razoabilidade e proporcionalidade devem prevalecer, inclusive por serem corolários lógicos do devido processo legal substantivo, sendo certo que as negociações, por vezes, são complexas e envoltas por vários atores sociais, verbi gratia, entes sindicais, empregados e empregadores, podendo, inclusive, resultar em impasse, hipótese em que a lei prevê os meios de solução (Lei 10.101, art. 4.º). Deste modo, à guisa de complementação, cabe anotar que, se a PLR acordada tem por base "lucros", como, por exemplo, a pessoa jurídica alcançar um determinado "índice de lucratividade", em verdade, como não é possível exigir condutas predefinidas que diretamente contribuam para alcançar o índice almejado, pois atingir o indicador de lucratividade nem sempre vai depender de um específico comportamento volitivo do trabalhador, considerando que inúmeros aspectos, fatores e situações concretas podem interferir na lucratividade, independentemente do agir humano e da própria vontade dos agentes econômicos, não se pode ser tão rigoroso em relação ao prazo da concretização final da negociação da PLR durante o exercício. Neste tipo de negociação prevalece, com mais ênfase, a integração do capital e do trabalho. Por sua vez, se a PLR acordada tem por base "resultados", podese esperar que o trabalhador atinja metas e marcas previamente ajustadas, alcançando resultados concretos, ainda que departamentalizados ou setorizados, precisando conhecer com antecipação sua metas, tarefas e encargos, devendo-se exigir que a negociação seja concretizada mais celeremente, especialmente frente ao período aquisitivo de referência, malgrado se reconheça que, muitas vezes, os planos se repetem no tempo, todavia a mera expectativa de renovação não pode sobrepujar a efetiva renovação em razoável periodicidade. Por isso, neste tipo de negociação, o destaque é o incentivo à produtividade, sempre importando, mesmo em renovações, o restabelecimento de metas, sendo secundária a integração capital e trabalho. (...) Em outras palavras, o verbete "pactuados previamente" está conectado unicamente com "programas de metas, resultados e prazos", ademais, penso que a expressão sequer esteja associada diretamente ao caput, quiçá, do ponto de vista hermenêutico, signifique que, para os fins da negociação do direito social à PLR, possa ser utilizado programas de metas, resultados e prazos já existentes, já pactuados, já em vigor, pois, não raro, as empresas possuem programas de metas em constante fluxo contínuo, tanto que é bem comum se observar a repetição dos planos de resultados firmados com supedâneo na Lei 10.101. De toda sorte, malgrado este raciocínio antecedente, a lei impõe instrumento negociado, pelo que penso, em ponderação e como minha posição efetiva, que é, ao menos, razoavelmente esperado que este instrumento negociado esteja formalizado previamente, podendo-se, repito, "ponderar" a data de sua concretização, avaliando-se integrativamente elementos, tais como, período de negociação, colaboração das partes, ou eventuais negativas sindicais, deliberações, publicação de convocação, existência de assembleia etc. Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 No caso concreto, as Convenções de 2005 e 2006 foram assinadas em 17/10/2005 e 18/10/2006, respectivamente. Como dito alhures, o entendimento deste Relator é de que os “acordos” firmados no ano de apuração, mesmo que no final do período, são válidos e obedecem os ditames legais, desde que seja com antecedência capaz de demonstrar que os trabalhadores tinham ciência dos termos e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. O que, in casu, entendo restar preenchido. Isto porque, a própria autoridade lançadora afirma que os instrumentos são semelhantes, vejamos: 8.7 Como os citados instrumentos de negociação possuem termos bastante semelhantes, utilizaremos como exemplo o texto daquele celebrado para 0 ano calendário de 2005. Vejamos: Ainda neste sentindo, entendo que o critério utilizado, qual seja, a lucratividade do setor, não exige que seja estabelecido previamente a assinatura da convenção. Isso porque entender que não houve negociação prévia antes da assinatura da convenção. significa tomar o produto (convenção) pelo processo (negociação). Conforme esclarece Amauri Mascaro Nascimento em sua obra Direito Sindical: Negociação é um procedimento de discussões sobre divergências trabalhistas entre as partes visando um resultado. Convenção é o resultado desse procedimento, o produto acabado da negociação. A negociação pode ou não ser bem sucedida. Se frustrada, não haverá convenção. O conflito terá outra forma de composição. A negociação é obrigatória. A convenção é facultativa. Assim, como há norma e o seu processo de elaboração, há convenção e negociação. A relação entre as duas é de meio e fim, sendo a negociação o meio que produzi o fim. (NASCIMENTO, Amauri Mascaro Direito Sindical ed. Saraiva, p.316) Portanto, nesse sentido, entendo cumpridos os ditames da Lei nº 10.101/00 quanto à existência de ajuste prévio. - Das Regras claras e objetivas A autoridade lançadora ao analisar as convenções apresentadas, constatou que nenhuma se coaduna com as exigências legais, uma vez que não restaram identificadas as regras objetivas, os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado ou qualquer tipo de programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente, ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo para que os empregados façam jus a tal beneficio, contrariando o real propósito do instituto e em total afronta à legislação. Já a contribuinte afirma que as Convenções Coletivas contemplam regras claras e objetivas relativas as metas previamente fixadas e os parâmetros de valor do beneficio a ser pago a cada funcionário, caso os objetivos sejam alcançados. Por seu turno, a DRJ ao analisar o ponto, o rejeitou com base na seguinte fundamentação: Feitas essas consideraçoes, impende registrar que no caso do Acordo Coletivo de PLR de 2005, é que a fiscalização conclui que em momento algum são estipuladas regras claras e objetivas para avaliação do desempenho individual dos trabalhadores, assim como não e' descrito o processo de avaliação. . Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Logo, neste momento, não se está aqui discutindo a existência de regras claras e objetivas para cálculo matemático do pagamento do PLR e, sim, aquelas ligadas a avaliação dos empregados, que permitiriam estabelecer o alcance dos objetivos c metas previamente pactuados, não tendo incorrido a fiscalização em vício nesta autuação com a criação de regras contraditórias para analise dos programas de PLR. Novamente incorre em erro a impugnante ao ficar discorrendo acerca da presença de objetivos ou metas a serem atingidos por seus funcionarios e, tambem, em relação as metas individuais contidos no Acordo Coletivo. Afirma a impugnante que celebrou com seus funcionários que a verba de PLR seria quantificada segundo a avaliação individual no funcionário, admitindo e defendendo que esta avaliação poderia ser feita de forma subjetiva. No entanto, não e isso o que determina a Lei 10.101/00, pois as regras devem ser claras e objetivas inclusive para se determinar os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. É a inteligência do contido no parágrafo l° do artigo 2° da citada lei: § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade do distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados. entre outros, os seguintes critérios e condições: Deste modo, correto está o procedimento fiscal ao descaracterizar o Acordo Coletivo de 2005 face a inexistência de regras claras e objetivas para avaliação do desempenho individual dos trabalhadores da impugnante. Pela leitura do trecho encimado, percebe-se que a autoridade julgadora de primeira instância confunde a PLR com incentivo à produção. Como já abordado no tópico anterior, só que em outras palavras, a origem da PLR não remonta a busca por resultados ou lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto acima, representa uma forma de socializar o capital alcançado pela empresa, mediante distribuição entre aqueles que ajudaram a construí-lo (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar resultados ou metas, incentivar a produção etc., mas sim para viabilizar a integração entre capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao acesso a riqueza produzida com seu esforço. Conforme se observa da leitura do Acordo de PLR de 2005 para aferir os resultados do PLR, todos os funcionários foram analisados com base em 4 (quatro) objetivos definidos pelos superiores hierárquicos, sendo que foram definidos 2 (dois) objetivos corporativos e 2 (dois) objetivos individuais. Destaco que esses objetivos corporativos e individuais são definidos pelos superiores hierárquicos, segundo as competências e aptidões de cada indivíduo. Ainda, para análise do desempenho dos funcionários em cada um dos 4 (quatro) objetivos delimitados pelo superior hierárquico, devem ser utilizados quatro parâmetros para definir o resultado da avaliação, sendo que cada parâmetro contém valores matemáticos atribuídos para o desempenho dos funcionários em relação ao objetivo avaliado. Dito isto, após a aferição do número de pontos na avaliação individual de cada funcionário, esse número representará o valor de PLR que cada funcionário receberá, calculado segundo o número de salário-base. Assim, s.m.j., quem alcançar 1000 pontos receberá o valor máximo de salários a ser pago a título de PLR, qual seja, 15 salários. Ainda, os empregados que atingirem a Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 pontuação igual ou inferior a 100 pontos receberão o PLR. conforme a Convenção Coletiva, acrescida do pagamento mínimo de RS 250,00. Neste diapasão, nota-se que os acordos de PLR do ano de 2005 contêm regras claras e objetivas das metas de produtividade e os critérios exatos dos parâmetros mínimos e máximos dos valores que serão atribuídos a cada colaborador, e da performance corporativa e individual alcançada. Não bastasse a clareza das regras presentes nos acordos de PLR, é importante destacar que alguns indicadores utilizados para aferição dos valores de PLR são obtidos a partir de metas corporativas que nada mais são do que metas baseadas nas demonstrações financeiras da Recorrente, o que impede a presença de qualquer subjetividade. É, portanto, improcedente a alegação de que a avaliação seria feita de forma subjetiva. Isso porque, como já visto, nos temos da própria legislação (parágrafo 1° do artigo 2° da Lei n° 10.101/2000) os planos de PLR devem ter regras claras e objetivas quanto ao direito substantivo do plano, além de regras adjetivas, que nada mais são do que critérios de avaliação do funcionário. Confundem a D. Fiscalização e a r. decisão recorrida, a objetividade das fórmulas e parâmetros de cálculo com a viabilidade de existirem requisitos adjetivos de aferição das metas individuais de cada funcionário. Dito isto, em relação a existência de metas e regras claras, restam cumpridos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. - Conclusão – PLR Acordos Deve ser afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados a título de Participação nos Lucros ou Resultados estipuladas pelos Acordos Coletivos, por obediência aos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A decisão recorrida sustenta que a argumentação da recorrente de as Convenções Coletivas atenderem ao requisito de regras claras e objetivas não prospera, pois, no seu entender, a defesa afirmaria incorretamente ter a fiscalização compreendido o cálculo da PLR prevista nas Convenções Coletivas, desconsiderando-o apenas em razão de uma suposta ausência de método de avaliação individual dos empregados. A partir dessa premissa, o voto condutor da decisão atacada arremata que a defesa incorreria em conclusão indevida acerca do entendimento da fiscalização, restando prejudicada a apreciação da alegação de defesa quanto às regras claras e objetivas em razão da contradição da argumentação constante da impugnação. Entretanto, apesar de considerar que a questão das regras claras e objetivas em relação às Convenções Coletivas veiculada na impugnação restou neutralizada pela própria conclusão da argumentação tecida na impugnação e que, em última análise, significaria ausência de impugnação da questão, a decisão recorrida conheceu totalmente da impugnação e a julgou improcedente, tendo tomado o capítulo relativo ao PLR decorrente das Convenções Coletivas como impugnado, apesar de uma das questões a ele atinente ter sido dada como prejudicada pela própria argumentação vertida na impugnação, tendo a decisão recorrida apreciado as demais questões pertinentes ao capítulo impugnado relativo ao PLR decorrente das Convenções Coletivas adotando fundamentos suficientes para a tomada de decisão (Convenções Coletivas não foram pactuadas previamente e estabeleceram parcela fixa, independente de lucros ou resultados). Ainda que se compreenda que o Acórdão de Impugnação adotou premissa equivocada, a decisão recorrida apresentou fundamento suficiente para a solução do capítulo impugnado pertinente ao PLR decorrente das Convenções Coletivas (inobservância de pactuação prévia; e pagamento de parcela fixa, independente de lucros ou resultados), não sendo necessário o esgotamento das questões suscitadas na impugnação (regras claras e objetivas) para a prolação de uma decisão de primeira instância válida, ensejando o recurso voluntário devolução plena quanto à profundidade da cognição, de modo a abarcar inclusive a existência ou não de contradição neutralizadora da alegação de haver regras claras e objetivas nas Convenções Coletivas, bem como a abarcar a questão de fundo não solucionada acerca da existência ou não de regras claras e objetivas nas Convenções Coletivas (Lei n° 5.869, de 1973, art. 515, caput e §§ 1° e 2°; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1.013, caput e §§ 1° e 2°). Destarte, a decisão recorrida consubstancia-se em decisão válida e passível de reforma e não em decisão nula ou anulável, sendo, para efeito da suficiência de sua motivação, ou seja, para efeito da solução do capítulo impugnado no âmbito da própria decisão recorrida, irrelevante que a decisão deixou de solucionar a questão das regras claras e objetivas nas Convenções Coletivas. De qualquer forma, ainda que se considere a questão não solucionada como ensejadora de nulidade da decisão recorrida, cabe decidir desde logo o mérito em razão de a causa já se encontrar em condições de imediato julgamento (teoria da causa madura; Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 1013, §3°). Rejeita-se, destarte, a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 Mérito. De plano, rejeito o argumento de a Participação nos Lucros e/ou Resultados em hipótese alguma se constituir parcela integrante da remuneração por não ser habitual e nem contraprestação por serviços pagos, natureza alegadamente acolhida pelo constituinte no art. 7°, XI, da Constituição da República. Isso porque, a argumentação da recorrente não guarda pertinência para com o entendimento subjacente à tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 569.441, afetado à sistemática da repercussão geral, como podemos observar: Tema 344 - Tese: Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988. RE 569441/RS - Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 569441, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02- 2015) Destarte, inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da Constituição da República depende de regulamentação e, uma vez descumprida a regulamentação, como imputado no caso em tela, resta descaracterizada a natureza jurídica de participação nos lucros e resultados e, por conseguinte, cabível a inclusão na base de cálculo, estando o art. 28, § 9°, j, da Lei n° 8.212, de 1991, em consonância com a Constituição ao asseverar que não integra o salário de contribuição a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica. Superada essa questão, temos de enfrentar as alegações no sentido de a Lei n° 10.101, de 2000, ter sido observada. Antes, porém, destaque-se que a fiscalização é competente para apreciar a observância ou não do regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, eis que atinente ao domínio do fato gerador das contribuições previdenciárias ou para terceiros, sendo a relação de trabalho a relação jurídica subjacente ao fato gerador tributário (Constituição, art. art. 7º, XI; Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, j; e Lei n° 10.593, de 2002, art. 6°, I), analisando para tanto as cláusulas constantes das convenções coletivas e acordos coletivos enquanto direito (norma jurídica autônoma) posto pelo exercício da autonomia privada coletiva (positividade derivada ou mediata). Fl. 967DF CARF MF Original http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=569441&classe=RE&codigoClasse=0&origem=JUR&recurso=0&tipoJulgamento=M Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 A recorrente sustenta que Convenções Coletivas e Acordos Coletivos foram negociados no transcorrer dos respectivos anos aquisitivos da participação nos lucros e/ou resultados, sendo irrelevante o momento em que assinados pelas partes. Para a fiscalização, não se observou o requisito da pactuação prévia em razão de a norma coletiva somente ter sido firmada em meados de outubro ou em final de novembro ou início de dezembro dos respectivos anos aquisitivos. Para a recorrente a existência de tratativas, ou seja, a simples pendência de negociação coletiva ou de trabalhos de elaboração de plano de metas por consultoria contratada e representantes de funcionários atenderia à exigência legal de pactuação prévia. Ainda que se comprove a ampla divulgação entre todos os trabalhadores e o conhecimento prévio de todos os trabalhadores de toda a evolução das tratativas até a assinatura dos instrumentos coletivos, não há pacto até a assinatura. Não há negócio jurídico, mas negociação. Não há norma jurídica trabalhista autônoma. São meras tratativas incertas e duvidosas por lhes faltar a força vinculante decorrente de uma norma posta em instrumento previsto na Lei n° 10.101, de 2000. Não se trata de uma mera formalidade, mas de se garantir o cumprimento da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados, sob pena de seu enfraquecimento ou mesmo anulação. Isso porque, para que se cumpra a finalidade de ser efetivo instrumento de integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, tal como define o art. 1° da Lei n° 10.101, de 2000, com lastro no art. 218, §4°, da Constituição da República, há que se exigir que a participação nos lucros ou resultados tenha pactuação prévia ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados. Além de ser uma decorrência lógica da definição legal de participação nos lucros ou resultados, tal exigência foi expressamente evidenciada pelo disposto no § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000. Não se trata de uma mera faculdade, mas de requisito inerente à natureza do instituto da participação nos lucros e/ou resultados. Há jurisprudência que admite a possibilidade de certa flexibilização diante da avaliação do caso concreto, exigindo-se, contudo, que o instrumento negocial esteja assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. Considero, contudo, que esse entendimento desconsidera a circunstância de não haver até a assinatura dos documentos regra clara e objetiva, pois ainda pendente negociação coletiva capaz de alterá-la. Não há regra, mas expectativa de regra. Somente a assinatura do acordo coletivo de trabalho ou da convenção coletiva de trabalho encerra as tratativas. Antes disso, reitere-se, não há regra, mas expectativa de regra. Ainda que se tome a expectativa por regra, ela não será clara, pois obscurecida pela possibilidade de modificação e pela percepção subjetiva de cada trabalhador quanto à firmeza da expectativa. Por ser expectativa, não se trata de regra objetiva enquanto norma jurídica trabalhista autônoma posta, ou seja, ainda que se tome a expectativa por regra pressuposta a aflorar da negociação pendente, ela não será objetiva, na medida em que não foi posta em instrumento coletivo de trabalho. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.788 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001316/2009-12 No meu entender, é irrelevante que os trabalhadores tenham tido conhecimento do andamento das tratativas. Isso porque, não há regra, mas negociação de regra e à luz dos fatos ocorridos durante o período já transcorrido do ano aquisitivo, a violar a finalidade do instituto. De qualquer forma, no presente caso concreto, a assinatura dos instrumentos coletivos (Convenções Coletivas e Acordos Coletivos) ocorreu no apagar das luzes do período aquisitivo, restando inequivocamente violada a Lei n° 10.101, de 2000, mesmo para os que admitam o entendimento da possibilidade de certa flexibilização diante da avaliação de cada caso concreto. Pior, na situação em tela, mesmo após a assinatura dos Acordos Coletivos, o requisito de regras claras e objetivas na fixação dos resultados não restou cumprido, uma vez que são apresentados objetivos e parâmetros absolutamente genéricos e que somente são precisados pelos superiores hierárquicos dos trabalhadores, circunstância reconhecida pela recorrente e justificada pela alegação de a subjetividade ser inerente a qualquer política de recursos humanos. Entretanto, o argumento não prospera, pois, ainda que a avaliação venha a depender da subjetividade de um avaliador, a norma coletiva deve traçar coordenadas objetivas dentro das quais o avaliador deve produzir sua avaliação, não sendo este o caso dos autos, como bem evidenciado pela fiscalização. Em relação às Convenções Coletivas, as regras são razoavelmente claras e objetivas considerado apenas o seu texto normativo, vinculando-se ao lucro líquido gerado pela empresa. Contudo, ao considerarmos o contexto temporal de sua positivação, o fato de a assinatura das convenções ter se dado no estertor da consumação do prazo aquisitivo as obscurece durante todo o período em que não havia norma posta em convenção coletiva. Além disso, tanto nas Convenções Coletivas como nos Acordos Coletivos, assegura-se valor mínimo a título de participação nos lucros e/ou resultados, independentemente dos lucros ou resultados. Essa circunstância foi apontada pela fiscalização e também atesta o desvirtuamento do instituto da participação nos lucros e/ou resultados. Por fim, não há como se negar que parte dos trabalhadores recebeu valores extremamente elevados a título de participação nos lucros e resultados quando comparados com seus salários, circunstância que igualmente revela o desvirtuamento instituto da participação nos lucros e/ou resultados. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos gera a convicção de não ter sido observado o regramento traçado na Lei n° 10.101, de 2000, não merecendo reforma a decisão recorrida. Isso posto, no mérito, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 969DF CARF MF Original

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9565824 #
Numero do processo: 10935.722425/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2010, 2011, 2012 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Com o restabelecimento da opção pelo Simples Nacional, não há de se falar em cobrança de tributos apurados sob sistemática de tributação diversa da simplificada, do que se concluiu pela improcedência da exigência formalizada nos autos.
Numero da decisão: 2201-009.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Com o restabelecimento da opção pelo Simples Nacional, não há de se falar em cobrança de tributos apurados sob sistemática de tributação diversa da simplificada, do que se concluiu pela improcedência da exigência formalizada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Autos de Infração referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, lavrados em virtude da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. A exclusão em questão se deu em virtude da emissão do Termo de Exclusão nº 006/2012, contido em fl. 1822, que foi objeto do contencioso administrativo instaurado nos autos do processo 10935.722.496/2012-21. Do procedimento fiscal, resultaram os seguintes DEBCADs: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 24 25 /2 01 2- 28 Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722425/2012-28 - 51.003.302-4 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 01/2009 a 12/2011, no montante consolidado de R$ 3.204.102,39, controlado no processo nº 10935.722426/2012-72; - Debcad nº 51.003.304-0 – relativa à contribuição destinada a terceiros, apurada no período de 01/2009 a 12/2011, no montante de R$ 850.161,31, controlado no processo nº 10935.722426/2012-72; - 37.388.494-0 – relativo à contribuição patronal, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT), apurada no período de 08/2007 a 12/2008, no montante consolidado de R$ 606.303,84, controlado no presente processo; - Debcad nº 37.388.495-8 – relativa à contribuição destinada a terceiros, apurada no período de 08/2007 a 12/2008, no montante de R$ 132.605,07, controlado no presente processo. Inconformado com os lançamentos, o contribuinte formalizou impugnação administrativa em ambos os processos, as quais foram julgadas improcedentes pela Autoridade Julgadora de 1ª Instância. Ciente dos Acórdãos da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte formalizou Recursos Voluntários, também em ambos os processos em que, dentre outras questões, requer a suspensão do presente julgamento até que se torne definitiva a discussão objeto do processo em que se discute a procedência sua exclusão do Simples Nacional, 10935.722496/2012-21. Submetida a matéria ao Colegiado de 2ª Instância, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento resolveu converter o presente em diligência, tudo conforme Resolução exarada nos autos do processo 10935.722426/2012-72, ao qual o presente estava apensado. Contudo, o objeto da diligência não foi acostado aos autos, já que o Redator designado não teve acesso aos registros elaborados pelo então Conselheiro Relator. Novamente submetido ao crivo desta Turma, em 06 de junho de 2017, também nos autos do processo 10935.722426/2012-72, foi exarada a Resolução nº 2201-000.266, que determinou o sobrestamento da lide administrativa, em razão da necessidade de aguardar a conclusão do julgamento do processo de exclusão do Simples, objeto do processo nº 10935.722.496/2012-21. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Como bem evidente no relatório acima, a autuação ora em discussão decorre da exclusão do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/2007. Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.722425/2012-28 Não mais abrigado pelas benesses legais para as micro e pequenas empresas, o contribuinte estaria sujeito, a partir do período em que se processarem os efeitos de sua exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, tudo nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 123/2007. Ocorre que os motivos que levaram à exclusão do requerente de tal regime diferenciado de tributação foram objeto de discussão nos autos do processo 10935.722496/2012- 21, em que se emitiu o Acórdão nº 1201-004.683, de 10 de fevereiro de 2021, cujas conclusões estão devidamente sintetizadas da Ementa e no dispositivo analítico abaixo reproduzidos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM SENTIDO ESTRITO. EFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. O elemento de convicção central para fins de enquadrar determinada a atividade como prestação de serviço é a existência de conjunto probatório apto a demonstrar que os contratos são executados, administrados e geridos pela própria contribuinte. O fato de a contribuinte ser responsável pelos encargos contratuais, treinamento e supervisão dos funcionários, juntamente com os outros elementos de prova, em especial estar configurada a relação de subordinação dos profissionais à contratada e não à contratante, afastam a caraterização da atividade como cessão de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam a relatora pelas conclusões. Neste sentido, resta evidente o restabelecimento da opção pelo Simples Nacional, não havendo, portanto, de se falar em cobrança de tributos apurados sob sistemática de tributação diversa da simplificada, do que se concluiu pela improcedência da exigência formalizada nos autos. Assim, resta prejudicada a análise dos demais argumentos expressos no recurso voluntário formalizado no presente processo. Conclusão Por todo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, dou procedimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.014219/2009-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR DEPENDENTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO PRÓPRIA DE AJUSTE ANUAL OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO VIA RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM DOS CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO. Ao apresentar declaração própria, o dependente econômico projeta uma série de obrigações, de direitos e de expectativas jurídicas legítimas, dentre as quais a utilização das deduções previstas na legislação de regência. Por não poder modificar relações jurídicas alheias às partes, o recurso voluntário é incapaz de anular ou de desconsiderar os direitos e os deveres do dependente econômico que apresentou declaração própria, para reclassifica-lo como dependente para fins de imposto de renda. Se houve erro material ou de interpretação jurídica, ele deve ser enfrentado a tempo e modo próprios, e não unilateralmente no recurso voluntário. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CRÉDITO MANTIDO. A autoridade fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia à comprovação das operações financeiras de transferência de disponibilidade do dinheiro (cheques, comprovantes de transferência interbancária, comprovantes de depósito, extratos etc), se houver motivação idônea para tanto. A circunstância de não haver contrapartida no registro de recebimento da pensão alimentícia motiva adequadamente a solicitação de esclarecimentos ou de documentos adicionais, de modo a tornar insuficiente isolado recibo emitido pela alimentada.
Numero da decisão: 2001-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR DEPENDENTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO PRÓPRIA DE AJUSTE ANUAL OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO VIA RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM DOS CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO. Ao apresentar declaração própria, o dependente econômico projeta uma série de obrigações, de direitos e de expectativas jurídicas legítimas, dentre as quais a utilização das deduções previstas na legislação de regência. Por não poder modificar relações jurídicas alheias às partes, o recurso voluntário é incapaz de anular ou de desconsiderar os direitos e os deveres do dependente econômico que apresentou declaração própria, para reclassifica-lo como dependente para fins de imposto de renda. Se houve erro material ou de interpretação jurídica, ele deve ser enfrentado a tempo e modo próprios, e não unilateralmente no recurso voluntário. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CRÉDITO MANTIDO. A autoridade fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia à comprovação das operações financeiras de transferência de disponibilidade do dinheiro (cheques, comprovantes de transferência interbancária, comprovantes de depósito, extratos etc), se houver motivação idônea para tanto. A circunstância de não haver contrapartida no registro de recebimento da pensão alimentícia motiva adequadamente a solicitação de esclarecimentos ou de documentos adicionais, de modo a tornar insuficiente isolado recibo emitido pela alimentada.

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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA POR DEPENDENTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO PRÓPRIA DE AJUSTE ANUAL OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO VIA RECURSO VOLUNTÁRIO DE UM DOS CONTRIBUINTES. MANUTENÇÃO. Ao apresentar declaração própria, o dependente econômico projeta uma série de obrigações, de direitos e de expectativas jurídicas legítimas, dentre as quais a utilização das deduções previstas na legislação de regência. Por não poder modificar relações jurídicas alheias às partes, o recurso voluntário é incapaz de anular ou de desconsiderar os direitos e os deveres do dependente econômico que apresentou declaração própria, para reclassifica-lo como dependente para fins de imposto de renda. Se houve erro material ou de interpretação jurídica, ele deve ser enfrentado a tempo e modo próprios, e não unilateralmente no recurso voluntário. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CRÉDITO MANTIDO. A autoridade fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia à comprovação das operações financeiras de transferência de disponibilidade do dinheiro (cheques, comprovantes de transferência interbancária, comprovantes de depósito, extratos etc), se houver motivação idônea para tanto. A circunstância de não haver contrapartida no registro de recebimento da pensão alimentícia motiva adequadamente a solicitação de esclarecimentos ou de documentos adicionais, de modo a tornar insuficiente isolado recibo emitido pela alimentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 42 19 /2 00 9- 13 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014219/2009-13 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF/2006, ano-calendário 2005, na qual consta glosa de Dependentes no valor de R$ 2.808,00, de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.198,00, de Pensão Alimentícia no valor de R$ 19.392,00, lançamento de Omissão de Rendimentos no valor de R$ 900,00 e glosa de Previdência Oficial no valor de R$ 49,50. Na impugnação apresentada, o Notificado alega, em síntese, que realmente houve a declaração em separado dos filhos Marcos e Alisson que moram em outra localidade e que não teve ciência que os mesmos apresentaram em separado, que, no entanto, ambos sempre foram seus dependentes e até hoje recebem auxílio visto serem estudantes e não terem renda suficiente para sobrevivência; que as despesas de instrução referem-se aos pagamentos efetuados à PUC/PR relativas a instrução de seu filho Marcos; que a pensão alimentícia foi homologada pelo processo 1373/1999 tendo como favorecida Selma Barboza – CPF 112.835.958-85 conforme declaração de recebimento fornecida pela mesma; que a omissão de rendimentos foi erro do contador; alega ainda, que se dispõe a fazer prova de tudo que fora alegado, devendo-se dar prazo suficiente para a prova, em virtude dos processos estarem arquivados, podendo também a Receita solicitar ao fórum de Indaiatuba/SP cópias dos processos de “Execução de Alimentos”. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais pressupostos de admissibilidade do Decreto 70.235/72. Assim, dela tomo conhecimento. MATÉRIA INCONTROVERSA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL. Verifica-se da impugnação que o contribuinte concorda que houve equívoco no valor declarado de rendimentos e quanto à glosa de previdência oficial não se manifesta, assim, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se incontroversa, devendo o imposto correspondente ser imediatamente recolhido. Da Glosa de Dependentes. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014219/2009-13 O impugnante relacionou como dependente em sua Declaração de Ajuste, os filhos Alisson Roger Durães – CPF 363.835.008-80 e Marcos Gustavo Durães – CPF 058.442.309-81. Ocorre que consta Declaração em separado, modelo simplificado, entregue por ambos os filhos, relativamente ao exercício 2006, ano-calendário 2005. Em que pese as justificativas do impugnante de que os mesmos dependem dele financeiramente o fato de terem optado por apresentarem suas próprias declarações impede de que sejam considerados dependentes em outra declaração. Alerta-se que, no caso de os mesmos não apresentarem declaração em separado, o contribuinte declarante poderá relacioná-los como dependentes, atentando que neste caso os rendimentos percebidos pelos mesmos, independentemente do valor, devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de consideração na base de cálculo do imposto de renda, conforme dispõe o §8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. No presente caso, tendo Marcos e Alisson apresentado declaração de ajuste em separado, mantém-se a glosa de dependentes, no valor de R$ 2.808,00. Da Glosa de Despesas com Instrução. As despesas de instrução que são dedutíveis são aquelas relacionadas a instrução do próprio declarante e/ou de seu dependente relacionado na declaração. Conforme consta do documento apresentado, fls. 39/40 da PUCPR os gastos com instrução refere-se a Marcos Gustavo Durães, não considerado dependente do impugnante por ter apresentado a sua própria declaração de ajuste. A declaração de ajuste apresentada por Marcos Gustavo Durães foi a modelo simplificado, na qual todas as deduções a que este teria direito são substituídas pelo desconto simplificado. Uma vez que não foi considerado dependente do impugnante, mantém-se a glosa de despesas com instrução, no valor de R$ 2.198,00. Da Glosa de Pensão Alimentícia Consta da Notificação de Lançamento a glosa de Pensão Alimentícia, por falta de comprovação, no valor de R$ 19.392,00. O direito à dedução de pagamento de pensão alimentícia restringe-se ao fato de que a mesma esteja sendo paga em conformidade com o que foi homologado judicialmente e que haja a comprovação dos pagamentos ao beneficiário da pensão. Sobre o assunto, dispõe o art. 8º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.250/95, a saber: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (grifamos). O artigo 73 e §1º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) estabelece: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014219/2009-13 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). (grifamos) Analisando os documentos constantes dos autos verifica-se que, às fls. 29, consta uma Certidão de Distribuição Cíveis e às fls. 30/33 o protocolo de uma ação de exoneração de pensão alimentícia. Não se vislumbra nos autos a decisão judicial que determinou o pagamento da pensão para que se possa verificar se os pagamentos estão sendo efetuados em conformidade com o acordado judicialmente. Com relação à declaração de Selma Barboza apresentada pelo impugnante, fls. 14, não tem o condão de substituir os comprovantes de desembolsos do impugnante à beneficiária da pensão, que seriam os comprovantes de depósitos ou de transferências bancárias ou cópia de cheques nominais. Até porque, confrontando com a declaração de ajuste apresentada por Selma Barboza à Receita Federal, verifica-se que a mesma não declara valor recebido a título de pensão alimentícia. Desta forma, conclui-se que o impugnante não apresentou nenhum dos pressupostos de admissibilidade para a dedução de pensão alimentícia, quais sejam o acordo homologado judicialmente e os comprovantes de desembolsos, razão pela qual mantém- se a glosa de dedução de pensão alimentícia. Da apresentação das provas. Informa-se ao impugnante que é de sua competência a apresentação de provas dentro do prazo de impugnação, não sendo atribuição da Receita Federal solicitá-la junto ao Fórum conforme sugerido. O art. 797 do Decreto 3000/1999, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797 É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (grifamos). Ainda, observe-se que o Manual de Instruções para preenchimento da declaração de Ajuste Anual, publicado todos os anos para orientar o contribuinte no preenchimento da declaração de ajuste, alerta: Os documentos que comprovem as informações prestadas devem ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretaria da Receita Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Nenhum documento deve ser anexado à declaração. Depreende-se da legislação transcrita que é obrigação do contribuinte manter em boa guarda os comprovantes que embasaram as deduções na declaração de ajuste, e assim, quando solicitados, serem colocados à disposição das autoridades lançadoras. CONCLUSÃO Face ao exposto, voto no sentido de julgar Improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: GLOSA DE DEPENDENTES. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014219/2009-13 Aqueles que apresentam a sua própria declaração de ajuste não podem figurar como dependentes em outra declaração. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), ensino fundamental (1º grau) e médio (2ºgrau), à educação superior (3º grau) e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, II, “b”; Lei nº 10.451, de 2002; RIR/1999, art. 81; IN SRF nº 15, de 2001, art. 39). GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos pagamentos efetuados e a comprovação de que foi pago em conformidade com o acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 02/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; e b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a circunstância de dependentes econômicos terem apresentado declaração de ajuste anual impede o sujeito passivo de considera-los dependentes para fins do imposto de renda e (b) se recibo emitido pela alimentada supre a apresentação de comprovantes das operações financeiras materializantes do pagamento de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. Em relação à caracterização dos dependentes econômicos do sujeito passivo também como seus dependentes para fins do imposto de renda, ao apresentarem declarações próprias, os filhos do sujeito passivo projetaram uma série de direitos, deveres e de expectativas jurídicas legítimas. Como sujeitos passivos independentes, os filhos do recorrente possuem obrigações inconfundíveis àquelas de seu pai, assim como direitos, tais quais as deduções cabíveis, em nome próprio. Dado que a declaração feita pelos filhos transcende a esfera de interesses jurídicos do pai, é juridicamente impossível anula-la ou desconsidera-la unilateralmente. Se houve erro material ou de interpretação jurídica cometido pelos dependentes econômicos, tal situação deveria ter sido resolvida a tempo e modo próprios, porquanto o recurso voluntário não permite a modificação do plexo de relações jurídicas de sujeitos passivos diferentes do recorrente. Desse modo, a glosa deve ser mantida. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.182 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.014219/2009-13 Sobre a comprovação do pagamento de pensão alimentícia, a autoridade fiscal pode condicionar o reconhecimento do direito à comprovação das operações financeiras de pagamento, registradas pelas respectivas instituições (cheques, comprovantes de transferência, comprovantes de depósito etc), sempre que houver motivação adequada. Essa motivação está presente no caso em exame, na medida em que a alimentada não declarou o recebimento dos valores apontados pelo sujeito passivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11330.000714/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DEIXAR DE INFORMAR E PRESTAR ESCLARECIMENTOS À FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Deixar de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do INSS, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, constitui infração ao art. 32, III, da Lei n. 8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no art. 283, II, "b", e art. 373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049/1999. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-001.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DEIXAR  DE  INFORMAR  E  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  À  FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   Deixar de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  do  INSS,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  constitui  infração  ao  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991, sujeita à multa prevista no art. 92 e art. 102 desse diploma, e no  art.  283,  II,  "b",  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n.3.049/1999.  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000714/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.159  S2­TE03  Fl. 98          2 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000714/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.159  S2­TE03  Fl. 99          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apreciado  busca  a  reforma  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  (fls.  72­76),  que  julgou  como  totalmente procedente o lançamento constituído pelo Auto de Infração ­ Debcad n. 37.007.111­ 50  (fls.  01­21). O  retro  indicado Auto de  Infração constituiu  créditos  tributários oriundos da  aplicação da norma sancionatória devido empresa a deixar de prestar  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, referente ao período de (01/08/2001 a 31/12/2005),  conforme  estabelecido  no  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991.  A  penalidade  aplicada  e  sua  gradação  estão  previstas  no  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  92  e  art.  102  e  Regulamento  da  Previdencia Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.3.049, de 06.05.99, art. 283, II, "b", e art.  373., com redação vigente à época da lavratura do Auto de Infração). A cientificação do AI foi  em 12.12.2006 (fls. 40)  Em  face  do  supra  indicado Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  sua  peça  de  impugnação  munida  da  seguintes  alegações  em  sua  defesa:  ilegalidade  e  inconstitucionalidade das multas aplicadas, por não estarem previstas em lei.  Os  autos  seguiram  para  julgamento  de  primeiro  grau  administrativo,  originando  a decisão  recorrida  que negou provimento  à  impugnação, mantendo  totalmente o  lançamento.  Ao  tomar  ciência  da  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivamente,  em que  repetiu  as  razões da  impugnação, mas  em ato posterior  requereu  a  aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei n. 8.212/1991, com a redação pela Lei n. 11.941/2009  (fls. 92­95).  O  processo  foi  remetido  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  hoje  absorvido  pela  Segunda  Seção  de  Julgamento,  e  a  esta  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  –  CARF/MF, para apreciação e julgamento.   Em  tempo,  informa­se  que  em observação  aos  autos,  a  contribuinte  alterou  sua  denominação  empresarial  de  PRIMO  SCHINCARIOL  IND.  E  REF.  DO  RJ  S/A,  para  COMPANHIA DE BEBIDAS DO RIO DE JANEIRO S/A, conforme Ata de Assembléia Geral  Extraordinára de 02.08.2007, juntada nos autos do processo pela da petição de 30.07.2009 (fls.  92),  apesar de não  ter  sido  especificamente  solicitada  alteração dos  cadastros do CARF/MF.  Contudo,  as  publicações  quanto  às  intimações  da  Sessão  de  Julgamento  ainda  têm  sido  veículados com a denominação anterior.   Em  despacho  de  saneamento,  o  presente  Relator  enviou  os  autos  para  correção do nome e publicação, em 12 de maio de 2011. Contudo, por ordem do Presidente da  3a Câmara da 2a Seção de Julgamento, alegando o disposto art. 131, do CTN, entendeu como  desnecessária a medida, conforme despacho de 03 de novembro de 2011.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000714/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.159  S2­TE03  Fl. 100          4 Dessa  forma,  os  autos  retoram  para  sua  apreciação  pela  presente  Turma  Especial.  É o relatório.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000714/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.159  S2­TE03  Fl. 101          5   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.    II ­ O auto de infração foi lavrado e teve lavrada multa fixa conforme com o  art.32,  inciso  III  da  Lei  8.212/91,  por  empresa  a  deixar  de  prestar  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  INSS,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, referente ao período de (01/08/2001 a 31/12/2005).  A  multa  foi  aplicada  conforme  o  disposto  no  artigo  283,  inciso  II,  "b”  e  art.  373.,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e artigos 92 e 102 da Lei  8.212/91.   Os  artigos  92  e  102,  da  Lei  n.  8.212/1991,  autorizam  ao  Poder  Executivo  Federal,  mediante  Decreto,  cominar  as  penalidades  às  infrações  aos  dispositivos  do  mesmo  diploma legal, que não tenham previsão de sanção específicas, respeitados os valores máximos  e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria  ministerial.  Quanto à alegação de que houve a devida entrega dos documentos solicitados  pela  fiscalização, não  influi  no presente Auto de  Infração, pois  a obrigação de  apresentar os  documentos  solicitados  pela  fiscalização  está  prevista  no  art.  33,  §2º,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Obrigação essa que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o  controle e arrecadação tributária, mas é autônoma do cumprimento das demais obrigações.   Alegar que a mesma multa aplicada é confiscatória e inconstitucional, não dá  azo  à  Administração  Pública  afastar  a  aplicação  do  que  está  disposto  no  art.32,  inciso  III,  artigos  92  e 102,  da Lei  8.212/91,  artigo  283,  inciso  II,  "b”  e  art.  373.,  do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sobre os quais não paira qualquer decisão  judicial que declarou a sua inconstitucionalidade. Ainda mais, o CARF e seus conselheiros não  podem afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, conforme o  art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, salvo as estritas  ressalvas do mesmo artigo.    III ­ Por final, quanto ao pedido de aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei n.  8.212/1991, com a redação pela Lei n. 11.941/2009, é improcedente, pois as sanções aplicadas  por  esse  dispositivo  não  são  destinadas  a  penalizar  o  descumprimento  às  obrigações  do  dispositivo do art. 32,III, mas para os descumprimentos daquelas disposta no art.32, IV, todos  da daquele diploma legal.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11330.000714/2007­87  Acórdão n.º 2803­01.159  S2­TE03  Fl. 102          6 IV – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão a quo e do lançamento impugnados.  Sala de Sessões, 29 de novembro de 2011.    (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/12/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 24/12/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13104.720086/2016-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a renda de pessoa física (Irpf) Ano-calendário: 2014 INÉPCIA DO RECURSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer.
Numero da decisão: 2402-011.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por inépcia do pedido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Se o recurso voluntário não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por inépcia do pedido. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-36.368 (p. 58), que julgou improcedente a impugnação apresentado pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo, trata de autuação contra o contribuinte acima qualificado, conforme Notificação de Lançamento de fls. 29/36, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2014, ano-calendário de 2013, no valor de R$ 12.400,45 (doze mil, quatrocentos reais e quarenta e cinco centavos), valor a ser acrescido dos juros de mora e multa de ofício, calculados de acordo com a legislação de regência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 10 4. 72 00 86 /2 01 6- 40 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 O lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado Deduções Indevidas de Dependente, Despesas Médicas, Pensão Alimentícia Judicial/Escrituração Pública e com Instrução, fls. 31/34, descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento ora guerreada. Em 17/12/2016, o contribuinte foi cientificado da exigência tributária, AR de fls. 37. Inconformado, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls.03/04, instruída com os documentos de fls. 06/19, onde alega que: A Superintendência da Receita Federal da 3ª Região Fiscal, Fortaleza - CE, reviu o lançamento, havendo exarado o Despacho Decisório de 20/07/2018, fls. 48/51, que reviu de ofício o lançamento, para considerá-lo parcialmente procedente, reduzindo a exigência tributária para R$ 9.096,42 e concedendo-lhe o seguinte, in verbis: “Dedução Indevida de Dependente O contribuinte declarou despesas de dependente no valor de RS 12.381,84, entretanto, só faz jus a dedução no valor de RS 10.318,20, devendo ser mantida a glosa no valor de R$ 2.063,64, pela não comprovação da relação de dependência de Fabíola Falcão Nunes Maneiros. Dedução Indevida de Despesas Médicas O contribuinte declarou os seguintes pagamentos de despesas médicas: a. PLAMTA, CNPJ 06.857.213/0001-10, no valor de R$ 1.696,46, comprovado (fls. 16), glosa cancelada; b. Instituto Brasileiro de Odontologia , CNPJ 11.725.597/0001-58, no valor de R$ 600,00, não comprovado, glosa mantida. Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Mantêm-se a glosa, no valor de R$ 17.492,40, por falta apresentação de documentos probatórios. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 Dedução Indevida de Despesas com Instrução Mantêm-se a glosa no valor de R$ 12.921,84, por falta de comprovação, tendo em vista que as declarações anexadas às fls. 12/14, se referem ao ano-calendário 2014.” Foram mantidas as seguintes glosas: “Manter parte da glosa de dedução indevida com dependente, no valor de RS 2.063,64; Manter parte da glosa de dedução indevida de despesas médicas, no valor de RS 600,00; Manter a glosa de dedução indevida de Pensão Alimentícia, no valor de RS 17.492,40; Manter a glosa de dedução indevida de despesas com instrução, no valor de RS 12.921,84.” O sujeito passivo foi cientificado do Despacho Decisório em 13/12/2018, AR de fls. 53, não havendo apresentado Manifestação de Inconformidade. A DRJ, como visto, nos termos do susodito Acórdão nº 01-36.368 (p. 58), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o expediente de p.p. 75 e 76, tecendo considerações genéricas acerca da impossibilidade de pagamento do tributo exigido. À p. 78, consta Despacho de Encaminhamento noticiando que, em análise de atividade preparatória, houve entendimento de que a matéria não foi questionada. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso é tempestivo, porém não atende aos requisitos processuais para sua admissibilidade, conforme restará a seguir demonstrado. Conforme registrado no relatório supra, cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou o Expediente de p.p. 75 e 76, por meio do qual, em linhas gerais, tecendo considerações genéricas acerca da impossibilidade de pagamento do tributo exigido, in verbis: ANTONIO MARREIROS FILHO, CPF 569.124.207-53, já qualificado neste processo, expõe e requer a saber: O pagamento é um ato extra e voluntário, logo a dívida cobrada não é paga porque o ANTÔNIO MARREIROS FILHO não tem disponível o valor. O QUE ANTÔNIO MARREIROS FILHO PAGA DE I. RENDA NA FONTE É UNILATERAL É MAIS E O QUE GASTA COM A SUA MANUTENÇÃO E DE SUA FAMÍLIA QUE NÃO PODE DESCONTAR É SUPERIOR... É INJUSTO, IMORAL PODE SER LEGAL ... O JURO E MULTA SÃO CONSIDERADOS COMO USURA O ANTÔNIO MARREIROS FILHO JÁ PAGA IMPOSTO SEM CONDIÇÕES DE PAGAR, OS IMPOSTOS PAGOS SÃO NA FONTE SEM A VONTADE, COMO IMPOSTO DE Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 RENDA, O IPI, ICMS SOBRE TUDO QUE É CONSUMIDO E/OU COMPRADO MAIS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS E DO ESTADO NADA RECEBE ... ANTÔNIO MARREIROS FILHO, mandou profissional fazer sua declaração, não sabe fazer, o comprovante do pagamento da pensão alimentícia foi paga e a beneficiada não forneceu o documento de quitação e continua em juízo a ação ... VISANDO A COIBIR TAIS PRÁTICAS POR VONTADE UNILATERAL, O LEGISLADOR PREVIU NORMA CLARA E ESPECÍFICA: ANTÔNIO MARREIROS FILHO NÃO LHE FOI DADO PELO FISCO A OPORTUNIDADE DE TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONTEÚDO DA DÍVIDA ... É EVIDENTE A DESOBRIGAÇÃO DO CUMPRIMENTO POR OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO! TAIS LAMENTÁVEIS FATOS DO FISCO COBRADOR SÃO AVILTANTES E OFENSIVOS AO PRÓPRIO CONCEITO DE ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ... SEM CONDIÇÃO DE PAGAR SEM BENS O ANTÔNIO MARREIROS FILHO SE SENTE DESOBRIGADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA ... Analisando-se, pois, o petitório em questão, verifica-se que este não se destina a contrapor as razões de decidir da decisão de primeira instância. É cediço que para se conhecer do recurso é necessário que, além do prazo recursal, outros pressupostos ou requisitos devem ser atendidos, constituindo-se em elementos indispensáveis a: (i) expressa insatisfação com a decisão impugnada, bem como (ii) exposição das razões que levaram ao contribuinte a demonstrar seu inconformismo com a decisão atacada. Assim, não impugnar a decisão recorrida, por exemplo, implica em ofensa ao principio da dialética, segundo o qual pressupõe que o conhecimento do recurso está vinculado à apresentação das razões do recurso, bem como a motivação que levou o recorrente a se insurgir contra a decisão recorrida. Significa dizer, pois, que não basta ao recorrente manifestar, apenas, a vontade de recorrer; mas, também, deve como interessado dar os motivos pelos quais recorre, alinhando as razões de fato e de direito que embasam sua discordância com a decisão recorrida, daí resultando o pedido de nova decisão, se for o caso. Essa dialeticidade que deve ser constatada no recurso é necessária porque sua ausência, dentre outras implicações, poderá resultar em inobservância ao princípio do contraditório, princípio este fundamental a ampla defesa dos litigantes, de sorte que, ausentes referidos requisitos estará o recurso impossibilitado de ser apreciado. Neste contexto, tem-se como inepto o Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida. No caso concreto, conforme exposto linhas acima, por meio da Petição de p.p. 75 e 76, o Contribuinte se limitou, de forma bastante sucinta, a tecer considerações genéricas acerca da impossibilidade de pagamento do tributo exigido, chegando a concluir, inclusive, “SEM CONDIÇÃO DE PAGAR SEM BENS O ANTÔNIO MARREIROS FILHO SE SENTE DESOBRIGADO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA”. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.092 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13104.720086/2016-40 Como se vê, o Expediente em análise não serve à finalidade para a qual, em tese, destina-se, qual seja, contrapor as razões de decidir da decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, estando evidente a sua inépcia, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000150/2010-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados.
Numero da decisão: 9202-010.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator) e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho (relator) e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes e Marcelo Milton da Silva Risso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 50 /2 01 0- 46 Fl. 6427DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Participaram do presente julgamento Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Pereira de Pinho Filho, Rayd Santana Ferreira (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, Debcad 37.235.653- 2, para exigência de contribuições sociais relativas à parte da empresa, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e o seu adicional para financiamento da aposentadoria especial, incidentes sobre as parcelas: - pagamento de assistência médica, - pagamento de seguro de vida em grupo, - diferenças em razão de desconto a menor a título de vale transporte, - notas fiscais emitidas por cooperativas de trabalho; - despesas com promoção de vendas; e - pagamentos a título de viagens e estadias sem comprovantes. Nos termos do Relatório Fiscal de e-fls. 131 a 160, o período da autuação é 01/2005 a 12/2007. A impugnação foi julgada improcedente, motivo pelo qual foi apresentado Recurso Voluntário, prolatando-se, na sessão de 06/04/2021, o Acórdão 2202-008.090 (e-fls. 6.251 a 6.272), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). VÍCIOS DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Segundo disposto na Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ASSISTÊNCIA MÉDICA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE COBERTURA IGUAL. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA. Por serem as isenções literalmente interpretadas, nos termos do art. 111 do CTN, não há necessidade de ofertar todos os planos a todos os segurados, para o gozo da isenção Fl. 6428DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 prevista na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, bastando que a cobertura dos planos abranja a totalidade dos dirigentes e empregados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Tese 166, STF, RE nº 595.838). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM PROMOÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Não tendo sido apresentada documentação que comprovasse a natureza das despesas que supostamente teriam dado origem a pagamentos realizados a segurados, não é possível sua exclusão da base cálculo da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUSÊNCIA DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12, DE 20/12/11. ART. 62, §1°,II,C DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, ainda que a concessão do benefício não tenha sido prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme entendimento veiculado no Parecer PGFN/CRJ nº 2.119/11, no Ato Declaratório PGFN nº 12, de 20/12/11 e na Nota SEI nº 11/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Em observância ao art. 62 §1°, inciso II, os membros das turmas de julgamento do CARF devem observar em suas decisões a existência de dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS COM DESEMBOLSO DE VALE-TRANSPORTE. DESCONTO MENOR DO QUE AUTORIZADO PELA LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A lei não impede que seja deduzido valor inferior a 6% (seis por cento) do salário básico do empregado a título de participação no custeio do vale-transporte, não incidindo contribuição previdenciária sobre diferenças resultantes do desconto inferior ao autorizado pela legislação. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Conforme artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores referentes à cooperativa médica, ao seguro de vida em grupo e à diferença do vale- transporte; e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe parcial provimento, também, para que sejam excluídos dessa base de cálculo os valores relativos à assistência médica, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Fl. 6429DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que, nessa matéria, negaram provimento. Os autos foram encaminhados à PGFN em 09/06/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 6.273) e, em 07/07/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 6.284), a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 6.274 a 6.283, com fundamento no art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 343, de 2015, buscando rediscutir a incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de plano de saúde sem isonomia entre os segurados. Ao apelo foi dado seguimento, nos termos do despacho de 09/08/2021 (e-fls. 6.287 a 6.291). No recurso a Fazenda Nacional alega que: - ao dispor sobre a assistência médica, o artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212, de 1991, traz a exigência de que o programa esteja disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes; - no presente caso, “a cobertura” não abrange “a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, tendo em vista que alguns tem uma cobertura diferenciada dos demais; - a rigor, o programa implantado pela empresa não é ofertado a todos aqueles que compõem o seu quadro funcional, uma vez que previamente foram excluídos da maior cobertura alguns colaboradores, ficando descaracterizada a isenção prevista na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, uma vez que não cumpridos os seus requisitos; - é oportuno relembrar que ao caso deve ser aplicado o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, segundo o qual se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; - o entendimento exposto encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual a isenção deve ser interpretada literalmente, não admitindo ampliação (STJ -REsp 1121929 / RS – Relatora Ministra Eliana Calmon e STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 953.130 – RS –- Relator Ministro Humberto Martins); - considerando que a assistência médica não foi fornecida aos empregados nos exatos termos do art. 28, § 9º, “q” da lei 8212 (cobertura igualitária a todos os segurados), constitui ela, portanto, base de cálculo da contribuição e o lançamento está em perfeita consonância com o direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Fazenda e do despacho que lhe deu seguimento em 23/08/2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 6.296), a Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 6.300 a 6.328, em 06/09/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 6.299). Em sede de Contrarrazões alegou-se que: - no caso concreto, diversamente do alegado pela Recorrente, a cobertura ofertada pela Recorrida abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos exatos termos do art. 28, § 90, alínea “q”, da Lei n° 8.212, de 1991: - além do atendimento com serviço próprio, a Recorrida manteve planos de saúde para todos, não havendo um só funcionário a seu serviço que estivesse ao desabrigo ou fora da proteção de planos de saúde; Fl. 6430DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 - a circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o abrigo desta proteção social, amoldando-se, portanto, à isenção preconizada no artigo 28, § 9°, letra “q”, da Lei 8.212; - embora a Recorrida mantivesse plano de saúde com várias entidades, a realidade é que os analisando conjuntamente, nenhum funcionário ficou sem proteção; - todos os funcionários encontravam-se amparados pelos planos de saúde ofertados pela Recorrida, razão pela qual, conforme acertadamente restou decidido no acórdão recorrido, esta não se sujeita à contribuição social sobre tais verbas; - o entendimento de que a Recorrida não atendia de maneira uniforme a todos os funcionários é distinção que a lei não contém; - alínea “q”, §9°, do artigo 28, da Lei n° 8.212, vigente a época dos fatos, exige-se unicamente que a “cobertura abranja a totalidade dos seus empregados e dirigentes da empresa”, e isso foi cumprido; - não se pode olvidar que a Recorrida mantém serviço médico próprio para todos os seus funcionários, sem qualquer distinção; - paralelamente, mantém convênios médicos com terceiros prestadores de serviços de saúde, através de vários planos mantidos com as seguradoras, para todos os seus funcionários; - cabe registrar que o Conselho de Recursos da Previdência Social, em julgamento de caso específico da Recorrida manifestou entendimento contrário aquele expresse no recorrido, conforme Acórdão 9202-00.295; - verifica-se a existência de decisão da DRJ Rio de Janeiro 1 em, processo da Recorrente, na qual se adota entendimento do Parecer MPAS/CJ N° 1732, de 9/04/1999, afastando a tributação sobre esta mesma parcela; - esse processo teve julgamento favorável no Segundo Conselho de Contribuintes, onde se entendeu que a exigência de planos idênticos para todos os funcionários e diretores é de cunho subjetivo do intérprete, não devendo prevalecer; - tivesse o legislador ordinário a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, o teria feito de forma explícita, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal, especialmente tratando-se de isenção, cuja legislação deverá ser aplicada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN; - assim, por qualquer ângulo que se analise questão, resta claro que não pode haver interpretação ampliativa da regra contida na alínea “q” do parágrafo 9°, do artigo 28, da Lei n° 8212, como pretende a Recorrente, sob pena de violação aos artigos 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional, bem como violação ao princípio constitucional da legalidade; - o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a atual jurisprudência do CARF, conforme se vê dos Acórdãos 9202-006.484, 2301-008.485, 2202-008.090; - os acórdãos colacionados pela Recorrente a fim de demonstrar divergência jurisprudencial, proferidos em sessões realizadas em 14/03/2012 e 09/03/2016, refletem entendimento já superado e que não se coaduna com o disposto na legislação pátria, em especial os artigo 28, § 9°, “q”, da Lei 8.212, de1991 e artigos 111, II e 176 do Código Tributário Nacional; Ao final, pede que seja negado provimento ao Recurso Especial. Fl. 6431DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Foram apresentadas Contrarrazões tempestivas. Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados aos empregados e dirigentes da Recorrente. Nos termos do Relatório Fiscal (e-fls. 131 a 160), a Autoridade autuante observou que o Contribuinte possui vários convênios com planos e abrangências diferenciadas, de acordo com as categorias envolvidas, com e sem coparticipação, com distinção de acomodação, sendo alguns deles restritos a determinados setores, não sendo oportunizado aos empregados optarem pelo plano mais adequado às suas realidades. Confira-se deste excerto do Relatório Fiscal: 8.1.10. Entretanto, conforme relatado pela empresa, a pessoa jurídica faz distinção entre seus prestadores de serviço no momento da concessão do benefício, com diferentes co- participações. 8.1.11. Os contratos com a Unimed, excluindo um segurados de um estabelecimento e com distinção de acomodação e co-participação entre os beneficiários dele, os contrato com a Benemed firmado apenas com um estabelecimento da empresa, e o convenio com a Sul América que beneficia apenas diretores e membros do Conselho de Administração da empresa, apenas ratificam o acima exposto. 8.1.12. Tal fato por si só desnatura o intento do legislador e a conseqüente exclusão dos valores da base de contribuição para exação previdenciária. 8.1.13. Com o objetivo de subsidiar o presente levantamento, transcrevemos abaixo Acórdãos da Receita federal do Brasil de Julgamento, que consideraram procedentes casos análogos ao que ora apuramos: (...) 8.1.14. Convém ressaltar que tampouco foi oportunizado aos empregados optarem pelo plano que melhor se adequasse as suas realidades, conforme menção no esclarecimento da empresa e nos contratos apresentados. 8.1.15. Pelo exposto, uma vez que a Lupo discrimina o acesso aos diversos planos de saúde oferecidos de acordo com a posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, o procedimento adotado pela fiscalizada enquadra-se inequivocamente no conceito de salário de contribuição. Para apuração da base de cálculo do lançamento foram excluídos os valores suportados pelos segurados conforme individualização de custo por funcionário/diretor informado pela empresa. A este valor foi incluído as parcelas não individualizadas obtidas em notas fiscais emitidas pelos planos de saúde. Confira-se do Relatório Fiscal: 8.1.16. Tendo em vista a empresa não individualizar os valores em sua contabilidade, através de Termo de Intimação Fiscal, foi solicitado que apresentasse planilha contendo a individualização do custo por segurado e respectivos valores descontados. 8.1.17. O valor suportado pela empresa, considerado como salário contribuição, foi apurado deduzindo-se do custo total do benefício o valor descontado do segurado, para segurados que sofreram o desconto, constantes das planilhas apresentadas pela empresa. Fl. 6432DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 8.1.18. Os valores apurados na forma do item anterior, encontram-se individualizados por empregado em planilha anexa a este Relatório Fiscal e discriminados neste auto de Infração, por competência nos levantamentos A1, A11, A4, A41,A5 e A51- Assist Med- segurados empregados. 8.1.19. Ocorre que o valor contido nas Notas Fiscais de Serviço da Unimed - Araraquara e Benemed, apresentadas e lançadas na contabilidade da empresa, superam o valor do custo contido nas planilhas apresentadas, restando assim custo não individualizado por segurado, demonstrado em planilha anexa a este Relatório fiscal.. 8.1.20. Uma vez que não houve, para estes valores a discriminação por segurado, houve a necessidade de trazer à tona o artigo 233 do Decreto 3048/99. Feitos estes esclarecimento iniciais, transcreve-se trechos do acórdão recorrido, ao tratar do oferecimento de planos de saúde diferenciados aos segurados: O ponto nodal para a exclusão da verba do salário-de-contribuição estaria assentado no fato de que, a depender da posição/ocupação do segurado dentro da pessoa jurídica, defesa a escolha pelo plano que melhor se adequasse às suas realidades – ausência de preenchimento dos requisitos definidos na al. “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Ao sentir da recorrente, “[a] circunstância de um plano alcançar todos os funcionários e outros somente um grupo, não compromete a conclusão de que todos eles estão sob o pálio desta proteção social” (f. 401), uma vez que todos os funcionários estariam amparados por algum plano de saúde. A diferenciação nos benefícios concedidos, sem que os segurados pudessem escolher entre os diferentes tipos de planos é inconteste, porquanto se limita a defender que todos os segurados eram contemplados ao menos por um dos planos contratados – “vide” f. 4988/4996 e 176/180. O retromencionado dispositivo estabelece que será decotado da base de cálculo das contribuições previdenciárias (...) A lei, portanto, na redação vigente à época dos fatos geradores, estabelece uma condicionante: abranja a cobertura a totalidade dos dirigentes e empregados da empresa. Ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não vislumbro qualquer afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Não desconheço que a eg. Câmara Superior deste Conselho entendeu que “[o]s valores relativos a assistência médica integram o salário-de- contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados” (CARF. Acórdão nº 9202-006.484, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 31/01/2018); entretanto, com a devida vênia, por serem as isenções literalmente interpretadas – “ex vi” do art. 111 do CTN, me parece haver extrapolação do conteúdo da norma quando estabelecido ser imprescindível ofertar todos os planos para o gozo da isenção. Em idêntico sentido: (...) Acolho, por esses motivos, a tese suscitada. (destaques no original) Observa-se que para o Relator, o pagamento de planos diferenciados é possível e não representa descumprimento do requisito legal. Pois bem. A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: Fl. 6433DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] De se ressaltar a clareza do texto constitucional ao estabelecer a possibilidade de as contribuições previdenciárias poderem incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, ou seja estão sujeitos a tais exações não somente os rendimentos recebidos em pecúnia, mas qualquer benefício de valor monetário determinável, recebidos em consequência da relação laboral. Com base na previsão constitucional, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram a base sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, como sendo “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades”. É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo “salário” significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acôrdo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. (Grifou-se) Nessa mesma linha é o art. 458 da CLT: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Grifou-se) Retornando-se à definição de salário-de-contribuição trazida na Lei nº 8.212/1991, vê-se que está ali abrangida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Assim, o fornecimento de seguro saúde objeto do lançamento ostenta natureza nitidamente remuneratória e, desse modo, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias vai depender de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no Fl. 6434DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal no âmbito da Lei de Custeio Previdenciário. Especificamente com relação a valores despendidos com seguro de saúde, à época do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “q” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; De se notar que a regra isentiva faz referência a “cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. Portanto, o termo cobertura está relacionado ao que é oferecido, daí não procede a asserção de que não há na lei restrição ao oferecimento de atendimentos diferenciados. Nesse sentido, a Lei nº 9.656/1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em diversos artigos, aplica o termo cobertura para se referir aos procedimentos oferecidos, conforme trechos transcritos abaixo: Art.10. É instituído o plano referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 4º A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (Grifou-se) Ademais, a possibilidade de oferecimento de planos de saúde diferenciados entre categorias de segurados já foi rechaçada por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdãoº 9202-008.404, de 19/11/2019, do qual reproduz-se os seguintes excertos: Da incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a assistência médica oferecida de forma diferenciada A respeito do tema, o art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...)§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (grifei) Como se pode constatar, a condição para que o valor relativo à assistência médica não integre o salário-de-contribuição é que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Fl. 6435DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 No presente caso, verificou-se a existência de planos de saúde distintos, contemplando de forma desigual os segurados. Assim, não foi cumprido o requisito legal no sentido de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes, de sorte que a verba deve integrar o salário-de-contribuição. Oportuno remarcar que a interpretação de dispositivo legal que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme o art. 111, II, do CTN. A matéria já foi examinada por esta CSRF, oportunidade em que foram prolatados os Acórdão nºs 9202-003.846, de 09/03/2016, 9202-005.255, de 28/03/2017, e 9202- 006.482, 9202-006.483 e 9202-006.484, de 31/01/2018, todos assim ementados: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Quanto ao argumento, trazido pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, no sentido de que estar-se-ia diante de hipótese de não incidência da Contribuição ao salário- educação porque a verba não se enquadraria no conceito de salário, nos termos do art. 458, § 2º, inc. IV, da CLT, esclareça-se que, estando o conceito de salário-de- contribuição definido na legislação previdenciária, inclusive como base de cálculo para exigência das respectivas Contribuições, não cabe invocar a legislação trabalhista. Relativamente à jurisprudência administrativa citada pela Contribuinte ainda em sede de Contrarrazões, não se trata decisões vinculantes. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, relativamente à matéria concessão de assistência médica equivalente a todos os empregados, como condição para não incidência de Contribuições Previdenciárias. Por outro lado, as decisões judiciais e administrativas citadas nas Contrarrazões não vinculam os membros desse Colegiado e são todas anteriores ao precedente agora colacionado. Face aos argumentos apresentados, entendo que o acórdão recorrido deve ser reformado em relação a matéria ora tratada, para restabelecer o lançamento sobre os valores correspondentes ao seguro saúde. Conclusão Em razão de todo o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz – Redatora Designada Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, apresentei divergência acerca da matéria atinente à incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a assistência médica. Em seu voto, o Relator considera que a existência de vários convênios com planos e abrangências diferenciadas, de acordo com as categorias envolvidas, com e sem coparticipação, Fl. 6436DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 com distinção de acomodação, sendo alguns deles restritos a determinados setores, vulnera a regra constante da alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que assim dispunha: o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; Como bem salientado no acórdão recorrido, que expressa posição com a qual o meu entendimento converge, ainda que a cobertura e as participações sejam diversas, não há afronta à isenção prevista na Lei nº 8.212/91, uma vez que inexiste previsão de que todos os planos sejam postos à disposição dos segurados, e sim que seja fornecido algum tipo de cobertura a todos eles. Em idêntico sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. (CARF. Acórdão nº 2301-008.485, Cons.ª Rel.ª Letícia Lacerda de Castro, sessão de 02/12/2020; sublinhas deste voto) Desta feita, a diferença entre os planos daqueles de função hierárquica superior e os de função subalterna não descaracteriza a natureza indenizatória da verba. Ora, o que a lei requer é que haja a cobertura a todos os funcionários e dirigentes, ou seja, impõe universalidade, no entanto, não o faz quanto à homogeneidade. Por isso não compete ao intérprete e ao julgador incluir palavras onde o legislador não o fez. Assim, contando que todos os funcionários percebiam o benefício, há de se afastar a incidência de contribuição previdenciária. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Ana Cecilia Lustosa da Cruz Declaração de Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes Inicialmente, esclareço minha total concordância com as sólidas e profundas ponderações trazidas pelo Ilustre Relator acerca da interpretação da norma isentiva veiculada na Fl. 6437DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. De fato, para o gozo da benesse fiscal em comento, entendo não bastar que a empresa oferte plano de saúde a todos os seus empregados e dirigentes, vez que a norma em questão exige que a efetiva cobertura (amplitude e condições de atendimento) seja extensiva à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Destaque-se, ainda em caráter prefacial, que entendo que a norma isentiva em testilha não tem abrangência restrita à situação em que todos os empregados e dirigentes efetivamente fruam da mesma cobertura, vez que basta a oferta pela empresa da mesma cobertura em planos de saúde a todos os empregados e dirigentes para que a norma em foco afaste a incidência das contribuições previdenciárias (ou seja, comprovado que a empresa franqueia a todos os empregados e dirigentes o gozo da mesma cobertura em planos de saúde a eles ofertados, restaria imperioso reconhecer a incidência da norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original). Entretanto, apesar do acima exposto, que guarda perfeita consonância com o entendimento prestigiado no voto elaborado pelo Ilustre Relator, divirjo no tocante às consequências tributárias impostas pela fiscalização, conforme abaixo explicitado. A fiscalização, ao se deparar com a oferta de planos diferenciados para os empregados e dirigentes da empresa autuada (esse fato é incontroverso nos autos), entendeu descabida a aplicação da isenção à totalidade dos valores despendidos pela empresa no custeio de planos de saúde a seus empregados e dirigentes. Na visão da fiscalização, a oferta de planos diferentes a diversas categorias de empregados e dirigentes afastaria plena e integralmente a aplicação da norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. Divirjo do entendimento adotado pela fiscalização, pois entendo que os valores dependidos na cobertura mais singela presente em todos os planos de saúde ofertados aos empregados e dirigentes da empresa não se submeteriam à incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, ainda que tenham sido ofertados diversos planos de saúde, com diversas coberturas, não vislumbro motivo para que a cobertura comum inserta em todos (a mais básica) seja afastada da incidência da norma isentiva veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original. Agora, nesse ponto, exsurge uma questão relevante, que foi objeto de discussão no julgamento do presente recurso especial: a divergência de entendimento acima apontada ensejaria o reconhecimento da procedência parcial da autuação, vez que certamente há valores dependidos pela empresa em relação à cobertura diferenciada ofertada a apenas alguns empregados e administradores? Na minha visão, como tive oportunidade de expressar nos debates ocorridos durante o julgamento do recurso em tela, seria descabido reconhecer a procedência parcial da autuação, pois não estamos perante um mero equívoco na base de cálculo da autuação passível de correção no curso do contencioso administrativo fiscal, vez que efetivamente ocorrida, na minha visão, verdadeira adoção de interpretação equivocada da legislação tributária pela fiscalização. De fato, ao entender que a oferta de planos de saúde diferenciados aos empregados e dirigentes da empresa impede que quaisquer dos valores despendidos em planos de saúde sejam enquadrados na norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, a fiscalização incorreu em erro na interpretação da legislação Fl. 6438DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 tributária e consequente equívoco em sua aplicação. Frise-se: a fiscalização interpretou incorretamente a norma veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, incorrendo em erro de direito. Identificado erro de direito na autuação, seria descabida sua superação no curso do processo administrativo fiscal, sendo relevante relembrarmos um excerto da ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.130.545, que bem demonstra a imutabilidade do lançamento confeccionado com erro de direito: “5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446)” (g.n.) Ademais, relevante destacar que há inúmeros acórdãos do STJ apontado a impossibilidade de correção de lançamento tributário confeccionado com erro de direito, que alberga certamente a interpretação errônea pela administração tributária da legislação prestigiada no lançamento, conforme fica bem claro nos seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 146 DO CTN. AFERIÇÃO DA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO RETROATIVO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Fl. 6439DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 1. Nas razões do especial, a parte apontou ofensa aos arts. 146 e 149 do Código Tributário Nacional, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. 2. O aresto combatido entendeu que houve alteração do entendimento da administração do Município, e não o descumprimento da legislação federal, concluindo pela ilegalidade dos lançamentos retroativos. 3. Admitir a possibilidade de lançamento retroativo na hipótese equivale a chancelar alteração de lançamento por erro de direito, o que não é autorizado pelo art. 146 do CTN. No ponto, a Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, a qual entende pela impossibilidade de alteração de lançamento por erro de direito, sob pena de ofensa ao princípio da confiança e ao art. 146 do CTN. Nesse sentido: REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011, julgado na sistemática dos recursos especiais repetitivos. 4. Aferir a higidez da autuação retroativa realizada pelo Fisco Municipal na origem para fins de reconhecer a não ocorrência de alteração do lançamento por erro de direito, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, eis que o acórdão recorrido reconheceu que "não houve fato novo ou alteração societária determinante da mudança de regime tributário, mas modificação do entendimento da Administração Municipal, que deixou de aceitar o enquadramento da autora no regime especial de tributação que vigia desde 2005 (considerando que a data de constituição da empresa, é 31/12/2004 -pág. 21), ao emitir o Termo de Desenquadramento em 26/02/2018 (págs. 41/43)". 5. Agravo interno não provido”. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.894.687/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022.) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (...) IV - Compulsando os autos, verifica-se que, das informações contidas na sentença e no acórdão recorrido, não é possível vislumbrar qual a hipótese dos autos: se houve erro operacional da Administração (erro de fato) ou se é o caso de interpretação equivocada (erro de direito). V - Observe-se que, conquanto o Tribunal a quo tenha se utilizado da expressão "interpretação errônea da Administração" (fl. 265), tal não afasta a controvérsia a se definir se se trata, de fato, de interpretação de direito ou erro operacional, mormente porque a linha divisora é relativamente tênue e, à época da decisão, a expressão vinha sendo utilizada de forma genérica. Daí porque não é possível, diante da omissão, verificar o enquadramento do recurso na matéria repetitiva do Tema 531/STJ. (...)” (g.n.) (AgInt na PET nos EDcl no AREsp n. 1.513.024/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 28/10/2020.) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUANDO OCORRE A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POIS ALTERA O FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NÃO CABE AO PODER Fl. 6440DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.536 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000150/2010-46 JUDICIÁRIO ALTERAR O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. 1. A retificação na CDA proveniente de autos de infração lavrados por falta de emissão de documento fiscal, para se modificar o elemento quantitativo da base de cálculo do imposto, acarreta alteração da estrutura da obrigação tributária e, consequentemente, do fundamento jurídico do lançamento tributário. 2. Não cabe ao Judiciário substituir a Autoridade Fiscal para modificar o elemento quantitativo da base de cálculo da obrigação tributária, corrigindo, dessa forma, típico erro de direito do lançamento, pois isso quebra o princípio da legalidade, do qual o princípio da tipicidade fechada é corolário, bem como o princípio da segurança jurídica. 3. Agravo Regimental desprovido”. (g.n.) (AgRg no AREsp n. 38.739/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2014, DJe de 19/9/2014.) De todo o exposto, em que entender que parte dos valores despendidos pela empresa a título de plano de saúde realmente não poderiam gozar da isenção veiculada na alínea “q” do § 9° do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação original, entendo que não merece provimento o recurso da Fazenda Nacional, conforme acima fundamentado. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 6441DF CARF MF Original

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