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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784834 #
Numero do processo: 10620.000165/92-39
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1141
Nome do relator: Não Informado
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ACORDO No 107-1.141 Sessão de 28 de abril de 1994. Recurso no. 79999 - IRPF - Ex. 1991. Recorrente: HÉLIO RODRIGUES DE LIMA. Recorrida : DRF/CURVELO - MG. IRPF - DECORRENCIA. Aplica-se ao processo decorrente o que for decidido no processo matriz, no que couber, em face da intima relação de causa-e-efeito mantida entre ambos. (Tra ta-se de nulidade de lançamento de ofi- i ; cio que arbitrou o lucro da pessoa juri Idica, como tal declarada no julgamento I do processo principal). Vistos, rela tados e discutidos os presentes autos deE i recurso voluntário interposto por HÉLIO RODRIGUES DE LIMA, É EE ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Con-E z e selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo osEe efeitos fiscais decorrentes do arbitramento de lucro na pessoa juEidi- _ ca, nos termos do voto do relator. -I I 1 Sala das SessZ-s DF), em 28 de abril de 1994. I ...._ ' ---- RAFAM. ele CALNOil(N BARRANCO - PRESIDENTE dl - JONAS FRANC SCO .;,- LIVE R . - RELATOR i\iive-dt i'We . LUCIAN k\ DE CAS RO &TEZ - PROCURADORA DA EA-'s 1994VISTO EM 1 6 S• EI ZENDA NACIONALI SESSÃO DE: e il ni -- V.V. —__ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhein MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANAEL M: TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DíCLER DE SUNÇÃO. -n m 19 , SERVIÇO POBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.141 Processo no. 10620.000165/92-39. RECURSO No.: 79999 - IRPF - Ex. 1991. RECORRENTE : HÉLIO RODRIGUES DE LIMA RECORRIDA : DRF/CURVELO MG. RELATÓRIO Recorre a pessoa tísica de Hélio Rodrigues de Lima, qualificada nos autos, da decisão da Sra. Delegada da Receita Fede- ral em Curvelo - MG, que indeferiu suas impugnações apresentadas contra a exigência formulada através do auto de infração de fls. 01. 0 recorrente é sócio da pessoa jurídica ORGANIZAÇOES JOTA LEITE LTDA., que em virtude de ação fiscal teve seu lucro arbi- trado referente ao período-base de 1990, conforme consta do processo no. 10620.000161/92-88 (processo matriz). Por conseguinte, procedeu- se a tributação dos rendimentos considerados distribuídos aos sócios (lucro e pro-labore), com fundamento no disposto no art. 403 do RIR/80. É como está nos autos. Em suas impugnações, apresentadas tempestivamente, a pessoa física limita-se à remissão dos argumentos de defesa constan- tes das peças impugnativas acostadas ao feito principal. Decidindo a lide original contra a pessoa jurídica, a Autoridade Julgadora, por decorrência daquela, manteve a exigência formulada no presente feito. Tal como nas impugnações, a pessoa física apenas faz remissão ás razões exibidas no recurso interposto junto ao processo principal. Esta Câmara, ao julgar a lide frente ás razões tra- zidas no recurso ao processo principal, que recebeu o no. 106145, resolveu declarar nulo o lançamento procedido sob a forma de arbi- tramento, nos termos do voto do Relator, através do Acórdão no. 107- 1.032 , em Sessão de 22 / 03/ 1994. É o Relatório. Serviço Público Federal Processo no. 10620.000165/92-39. Acórdão no. 107-1.141 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele conheço. As razões preliminares foram analisadas por ocasião do julgamento da lide junto ao processo matriz, conforme voto profe- rido frente ao recurso no. 106145, do qual este decorre. Segundo o disposto no art. 9o. do Decreto-lei no. 1.648/78, matriz legal do art. 403 do RIR/80, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios de sociedade não anônima na proporção da participação de cada sócio no capital social da pessoa jurídica, cujos rendimentos devem ser tributados na declaração das pessoas físicas beneficiárias, juntamente com os rendimentos relati- vos á remuneração do administrador, conforme estabelece o art. 10 do precitado D.L.. Tratando-se, portanto, como no caso dos autos, de ar- bitramento dos lucros da pessoa juridica, decorrente de procedimento de oficio, àqueles rendimentos, considerados ao final do período-ba- se, aplica-se a tributação adotada nos autos pela fiscalização, nos termos da legislação citada. Infere-se, do relatório, que a exigência sub oculi se acha jungida ao lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica da qual o recorrente à sócio e que teve seu lucro arbitrado, sendo, pois, mera decorrência, tendo esta Câmara declarado nulo o lançamento referente ao lucro arbitrado, em razão do recurso interposto no pro- cesso principal Assim sendo, o presente processo há de ter, necessa- riamente, a mesma sorte atribuida ao processo matriz, razão pela qual voto no sentido de declarar nulo os efeitos fiscais decorrentes do arbitramento, e que recairam sobre a pessoa fisica do recorrente. Brasília, DF, 28 de abril de 1994. 4 40097 JONAS FRANCIS D IVEIRA - RELATOR. Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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4785487 #
Numero do processo: 13819.000266/92-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07004
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRES ADUARDO CARRETERO ACORDAM os Membros da Sexta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidencia da TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995. Jja---15-.M5S- GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR Aireatztata VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: ,7ABRW95 DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. 2 E e a I SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N o 13819/000.266/92-53 ReCURSONR : 79.519 Acoffighople: 106-07.004 ~RENTE: ANDRES EDUARDO CARRETERO RELATÓRIO ANDRES EDUARDO CARRETERO, já qualificado nos autos, em petição endereçada à Receita Federal, reconhece sua obrigação quan to à parcela de imposto mantida na decisão monocratica e "impugna" a parcela referente a multa e juros. A exigencia fiscal sob exame decorreu da revisão in- terna da declaração de rendimentos do contribuinte (exercício 1991/ /ano-base 1990), "com alteração dos valores dos rendimentos tributa veis" e "imposto retido na fonte" informados. As alterações decorrem de divergencia detectadas entre o valor declarado em DIRF e o do informe de rendimentos entregue ao contribuinte, pela fonte pagadora. O enquadramento legal registrado na Notificação indica os Arts. 3 e 33 da Lei 8.218/91 e Arts. 54 e 58 da Lei 8.383/91. Com a impugnação da exigencia (fls. 01), a repartição intimou a fonte pagadora a esclarecer a divergencia detectada. ApOs os esclarecimentos prestados (fls. 18 a 21) e com base nesses novos ~Ir ifimco pueuconovaL Processo n 2 13819/000.266/92-53 3. AcOrdão n 2 106-07.004 elementos, o Serviço de Tributação procedeu aos cálculos do Imposto de Renda do Contribuinte (fls. 38), submetendo-os à autoridade de pri meira instância. O Delegado da Receita Federal em Santo Adre tomou conhe cimento da impugnação, por tempestiva e, no mérito, decidiu Deferi-la em parte, determinando a retificação do lançamento de acordo com a mi nuta de cálculo as fls. 40. Ciente da Decisão em 18/03/93 (AR ás fls. 43) o contri- buinte protocolizou recurso em 26/03/93 (fls. 44), cujo teor, para pie no conhecimento da Camara, leio, na integra, em sessão. É o relatOrio. apvcommicommui Processo n g 13819/000.266/92-53 4. AcOrdão n Q 106-07.004 V.0 T O Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso á tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se depreende da leitura do relatário, o contribuin te reconhece o debito a ele imputado, no que se refere ao imposto apu rado. Inconforma-se areconhecer os acréscimos legais decorren tes, pois entende que o erro cometido, na confecção de sua declaração • de rendimentos, foi conseqüencia das informações incorretas forneci- das pela fonte pagadora. Situações como esta são previsíveis, e a legislação tri butária dispõe, no artigo 136 do COdigo Tributário Nacional -CIN que: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tri- butaria independe da intenção do agente ou do res- , ponsavel e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." E Assim, cumpre concluir que a responsabilidade sobre a totalidade do debito apurado no presente processo, é do recorrente. Entendo ainda que, em coerencia com a maioria das deci- , sões desta Casa, sobre a exigencia não devera incidir o encargo de TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/08/91. ,~0^MKOFEDIRM Processo n2 13819/000.266/92-53 5. AcOrdao n 2 106-07.004 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir a incidencia da TRD no período com preendido entre 4/fevereiro a 29/agosto de 1991. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1995. calt1"3iir4e4naïr JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004106/90-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05281
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Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) IRFONTE — DECORRÊNCIA — A decisão a- dotada no processo-matriz ,::seestende seus efeitos ao processo decorrente. Vistos, relatádos e diàcutidos os presentes autos de recurso interposto por OLYMPIC FORNECEDORES DE rj_CINAVIOS • LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em _NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e ' voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das S ilk sões, em 27 de janeiro de 1993 dOlik 4011, MARIA DA GL 011 D 4LIV: LEAL — PRESIDENTE ' • AQUILES 'OD'G1146.i, DE cLIVEIRA - RELATOR " VISTO EM CARL'S DE MENDES - PROCURADOR' DA FAZENDA SESSÃO DE: 251993 NACIONfiLl Participaram, ainda, do present&jülgamentó, os seguintes Conse - lheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES , e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. DAMEFP/DF- SECOS N t 064/90 À._ ... '-è4 AN:* * * ;'..K 24.1, • 4 • ',.X.,y :e!4 n • • . :fit. :;510.tri. 9A5r-tre~-1, e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845/004.106/90-89 RECURSO P49 : 63.209 ACORDUW : 106-5.281 RECORRENTE: OLYMPIC FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA. RELATõRIO OLYMPIC FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA., jã qua- lificada nestes autos, recorre a este Conselho da decisão que man teve o Auto de Infração reflexa para exigãncia do Imposto de Ren dana Fonte, com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Em sua defesa, alegou os mesmos fundamentos, . oferecidos no processo matriz, juntando, inclusive, cópia daque- la defesa. Alega, ainda, que a base legal contraria a conceituação do que seja Imposto sobre a renda e Proventos 2..: de Qualquer Natureza "guaritada" (sie) pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, sendo por isso, no mínimo, de du- vidosa constituéionalidade. A decisão recorrida rebate todos os pontos de defesa .e esclarece que em se tratando de tributação reflexa, de- ve seguir o mesmo caminho do processo matriz. Intimada da decisão, alega cerceamento de de- fesa sob o fundamento de que ao ser expedida a notificação da de- _'- __ ,,,...--I J.K 101111 F F P I 11F- 51:C015 ti l 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.106/90-89 3. AcOrdão n9 106-5.281 cisão do processo matriz, acabou por diminuir seu prazo e pede a de volução do prazo. Levanta, ainda, nulidade sob o fundamento e de que o Auto de Infração não é claro, além de levantar a inconstitucio nalidade da base legal e no mérito, reeditou as mesmas razões. Para melhor compreensão da Câmara, leio na integra as razões do recurso. É o relatõrio. • orirnr • . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.106/90-89 4. AcOrdão n9 106-5.281 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator. Conheço do recurso por tempestivo. Rejeito todas as preliminares levantadas. Quanto ao cerceamento de defesa, não tem razão em querer a devolução do prazo para recurso. Primeiro, porque a intimação da decisão lavada a efeito no processo matriz, nada tem a ver com aLintimação deste processo. Além do mais, a contribuinte sequer esgotou todo o prazo de recurso o que vem comprovar a des- necessidade em que se devolva prazo. Com relação a preliminar de nulidade do _ .Auto de Infração, também não procede, rejeitando-a portanto. E o faço como razio de decidir, as mesmas postas na decisão, que as tenho como aqui tivessem sido transcritas. Além do mais não hã que se "fãlar de:clareza", até porque a Contribuinte teve condições de defesa e esta foi muito bem apresentada. Todos os aspectos da autuação mereceram tl por parte da Contribuinte defesa ampla. Não hã, pois, falar em cercea._. mento. E, finalmente com relação a inconstitucionali- dade da norma legal, torna-se defeso a este Conselho examinar. Mas, ainda que tivesse competência para tal, nío haveria que ,acolher diante das decisões dos Tribunais Superiores que tiveram condições de examinar a aludida norma. Assim, também voto no sentido de re- jeitar esta preliminar. Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a con - 4..---- tribuint 7 97 e. .,.- . H , Irn . NI . r. , - o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/004.106/90-89 5. AcOrdão n9 106-5.281 Esta Cãmara, neste período de sessão pelo AcOr dão n9 106-5.232 proferido no processo matriz, entendeu ã unanimi- dade, manter a autuação. Como este processo é reflexo daquele, de ve merecer o mesmo tratamento se novos fatos não vieram ao proces- so que pudessem elidir a autuação. Assim, voto no sentido de rejeitando as preli- I 1 minares levantadas, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-IF , em ,7 de janeiro de 1993 AQUILES ."D 11° iUES B. OLIVEIRA - RELATOR ..-00''°' g, 00 _ _ , Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000068/92-62
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1841
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 10820/000.068/92-62 SESSAO DE 08 DE DEZEMBRO DE 1994- ACORDAO N 107-1.841 • RECURSO N 87.937 - FINSOCIAL/IR - EX. 1987 RECORRENTE: EDITORA FOLHA DA REGIA() DE ARAÇATUBA LTDA. RECORRIDA : DRF EM ARAÇATUBA/SP HRT FINSOCIAL/IR - DECORRENCIA - A decisão proferida junto ao processo principal aplica-se aos que dele são decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito. DEBITOS FISCAIS - CANCELAMENTO - De acordo com o disposto no art. 4o. da Port. MF nr. 649/92, somente são passíveis de cancelamento os débitos de valor original igual ou inferior a dez UFIR. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD - Descabe a cobrança de juros demora com base na variação da TRD dos meses anteriores a agosto de 1991, posto que somente a partir de então teve vigência a Lei nr. 8.218/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA FOLHA DA REGIAO DE ARAÇATUBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar OB juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft ' v.v f e • Sala das Se- *F), OB de dezembro de 1994. ,moddirr -AFAE . -C • CA •,..n . BARRRANCO - PRESIDENTE II, li 4,2 /". t 301Z riNC4.".”. OLIVE # - RELATOR dri f 1 W ' LUCIAt? lE CASTRO tiRTEZ - PROCURADORA DA FA- VISTO EM: DA NACIONAL SESSMO DE: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguir Conselheirose CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BR EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausen' justificadamente, os Conselheiros: NATANEL MARTINS e DICLER ASSUNÇPIO. , i 1 [ _ - ___... 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10820.000068/92-62. ACÓRDÃO N9 107-1.841 RECURSO No. 87937 RECORRENTE: EDITORA FOLHA DA REGIA0 DE ARAÇATUBA LTDA. RECORRIDA : DRF/ARACATUBA - SP. RELATÓRIO A pessoa jurídica á epígrafe, inconformada com a de- cisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, pela qual foi mantida a exigência que lhe fora imposta relativa- mente ao FINSOCIAL/IR, recorre a este Colegiada nos termos da petição de fls.32. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, refere-se ao exercício financeiro de 1987 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, da qual se obteve a base de cálculo do FINSOCIAL ora exigido, conforme consta do processo no. 10820.000064/92-10 (matriz). De acordo com o referido processo, a exigência teve por motivação a omissão de receita, evidenciada por saldo credor de caixa, e glosa de despesas por falta de comprovação, conforme capitu- lação legal e descrição dos fatos constantes da peça básica de autua- ção. A impugnação é no sentido de suspender a exigência até que a diligência solicitda junto ao processo principal seja rea- lizada. Em aditamento, a impugnante insurge-se contra a cobrança de juros de mora com base na TRD. Ao julgar a lide, a Autoridade manteve a exigência assente no principio da decorrência, indeferindo o pleito quanto á TRD. Em seu recurso, a pessoa jurídica solicita a aplica- ção, ao presente processo, do que foi decidido no que lhe deu origem. Requer o cancelamento da exigência por considerar que o valor origi- nàrio do débito está abaixo do limite estabelecido pela Port. MF 649/92. 3 Serviço Público Federal Processo no. 10820.000068/92-62. Acórdão no. 107-1.841 Esta Câmara, ao apreciar o recurso no. 107989, refe- rente ao processo principal, e demais peças que o instruem, resolveu dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator, através do Acórdão no. 107-1813, de 07.12.94. É o Relatório. Serviço Público Federal Processo no. 10820.000068/92-62. Acórdão no. 107-1.841 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator. O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. De conformidade com o disposto no art. 23 do Decreto no. 92.698/86, que aprovou o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (RECOFIS), instituida pelo Decreto-lei no. 1.940/82, com as alteraç5es introduzidas posteriormente, as pessoas jurídicas prestadoras de serviços deveriam calcular o FINSOCIAL ten- do por base o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse (FINSOCIAL/IR). Constatado, través de procedimento fiscal referente ao IRPJ, que a base de cálculo da mencionada contribuição foi reduzi- da indevidamente, a diferença será cobrada de oficio, em razão da in- tima relação de causa-e-efeito. Igualmente será cobrada, se confirma- das as irregularidades através das decis5es administrativas. O processo principal através do qual foram apuradas as infraOes fiscais, como relatado, já foi submetido á apreciação por esta Câmara, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora cobrados com base na TRD dos meses anteriores a agosto de 1991. Por conseguinte, deve o presente feito seguir a mesma sorte. Quanto á pretensão da recorrente para ter cancelada a exigência com fundamento na Port. MF 649/92, é de toda improcedente. O valor originário do débito equivale a 204,18 UFIR (contribuição mais multa indexados por Cr$ 597,06), enquanto que art. 4o. da cita- da Portaria fixa o limite de dez UFIR. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar a cobrança de juros de mora equiva- lentes á variação da TRD dos meses de fevereiro a julho de 1991, se- gundo os fundamentos esposados no voto proferido junto ao processo principal. Brasilia, DF, 08 4- g ezembro de 1994. JONAS FRANGI ' !" 4 eL VE RA - RELATOR. 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Numero do processo: 10945.001784/92-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em; FOZ DO IGUAÇU/PR. HRT IRF - DECORRENCIA - Concedido provimento parcial ao processo matriz em princípio essa orientaçWo reflete-se para o processo decorrente. Recurso parcialmente procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELTAMAR ADMINISTRAÇNO DE INOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Clámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffe 1" _4 de março de 1994Áddr4L1110: rmageri-F iiiir AÊf o- CALW.RON BARRANCO - PRESIDENTE ir e DI LET410 8270 - RELATOR VISTO EM LlCi (4 *LIDE RRY0 QRTEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: FAZENDA22 SE T 1995 NACIONAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10945/001.784/92-13 ACORDFD No: 107-1.070 Partici param ainda. do presente juigamento, os seguintes conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO OONGALVES NUNES. aomAs FRANCISCO DE OLIVEIRA. NATANAEL MARTINS. EDUARDO ODINO GIRNE LIMA e MARIANOELA REIS VARISCO. fl 1 ; 1 - • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.945/001.784/92-13 Acórdão n R : 107-1.070 Recurso n g : 79.321 Recorrente: DELTAMAR ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n g 109450.001785/92-78, recurso n g 106.150, contra a mesma pessoa jurídica, Deltamar Administração de Imóveis Ltda. A matéria é IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relativo ao ano de 1989. Em sua impugnação (f is. 15/16) a contribuinte limita-se a descrever a trajetória dos cheques para no final solicitar que os valores respectivos sejam deduzidos da diferença encontrada no ano-base de 1990, conforme discrimina o Termo de Verificação Fiscal n04056". • Na informação fiscal (f is. 18) a autoridade autuante sugere que aguarde-se o julgamento do processo principal, haja visto tratar-se de processo reflexo. A decisão "a quo" foi no sentido de aplicar a tributação reflexa sobre a diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, vez que a mesma consiste na base de cálculo da contribuição social. Irresignada, a contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde propugna pelo princípio da decorrência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.945/001.784/92-13 Acórdão n o : 107-1.070 VOTO Conselheiro DrCLER DE ASSUNÇÃO Relator O recurso é tempestivo (fls.24 e 26), devendo, portanto ser conhecido. Pelo ac. n g 107.1.039, de 22.03.94, esta câmara por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso matriz, para reduzir a matéria tributável remanescente do exercício de 1991, em 50% da omissão de receita na tributação pelo lucro arbitrado, nos termos do § 6 9 do art. 8 9 do Decreto Lei ng 1648/78. Por tratar-se de um processo reflexo, cuja matéria versa sobre IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, relativo ao ano de 1989, aplicável "in casu" o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal estendem-se até aqui, já que este nada mais é do que simples decorrência daquele. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar o decidido no processo matriz. Brasília (DF), de marc• de 1994. • 1 á - DIC gr / 1:SUN - - • TOR - Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000889/87-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05776
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso provi- do em parte. Vistos, relatados e .discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por upániMidade devotos; em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia parcela proporcional à excluída na processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. • Sala das S- sOes (eF), -m 29 de julho de 1993. ,e AQUI D'• ROD i O VEIRA - Vice-Presidente em exercício S . DReirip vai UNES - RELATORA VISTO EM CARLO DE ENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 11 NOV 1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS -- CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justi- ficadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - • SERVIÇO PUBLICO FEDER/ia. • PROCESSO N° 13707/000.889/87-53 • RECURSOPO: 75.600 Acomíopit: 106-05.776 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE DAS TINTAS LTDA. RELATÓRIO NOVO HORIZONTE TINTAS LTDA.,inscrita no CGC sob o n2 42.237.081/0001-08, domiciliada na Av. Geremàrio Dantas, 1430, A e B, Jacarepaguà - RJ, foi lavrado cu , auto de infração de fls. 01, con tendo a exigencia fiscal relativa ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, devido no exercício de 1984. - A exigencia fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal de n 2, 13707.000790/87-32 no qual foi apu rada omissão de receita caracterizada pelo passvivo não comprovado e pe lo aumento de capital sem a comprovação da efetiva entrega origem do recurso. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/DEDU- çÃo, tem como fundamento legal o disposto no art. 3 2 , alínea "c" da Lei Complementar n 2 07/70. A impugnação de fls. 05 ' e a informação fiscal de fls. 17/19, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento expendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existente nos fundamentos legais e faticos que em basam as exigencias contidas quer naquele processo, quer no °roces so\dele decorrente. idee.W/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13707/000.889/87-53 3. AcOrdão n 2 106-05.776 Por seu turno, a decisão de primeira instância con- tida em fls. 42/43; acompanha, em suas conclusões, a decisão profe- rida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instancia dá provimento parcial à impugnação, considerando proce- dente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração. De forma identica, o recurso de fls. 45 remete o jul gador de segunda instância aos argumentos tecidos no recurso n2 104520, contido no processo matriz. É o relatOrio. ERMO PuBuCO FEDERAL Processo n 2 13707/000.889/87-53 4.S AcOrdão n 2 106-05.776 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da mataria tri butável a importãncia de Cr$ 3.496.035, do exercício de 1984, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília-DF, em 29 de julho de 1993. 045'7M4i( SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA AP Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000138/96-98
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14347
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA IRMÃOS CORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator) e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r dïiftrS0 Vir REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ki s k 34 -.1 .• • ii; MINISTÉRIO DA FAZENDA nIP _ ^ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 RECURSO N°. : 112.394 RECORRENTE : METALÚRGICA IRMÃOS CORTES LTDA. RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 05 o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação da multa a que se reporta o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que, apesar de isento do imposto de renda, trata-se de micro empresa, tão somente em cumprimento de obrigação acessória, apresentou espontaneamente, porém, a destempo, sua declaração relativa ao exercício de 1995. Insurgiu-se o contribuinte contra a penalidade sob o argumento de procedimento espontâneo, previamente à exigência administrativa, findado nos artigo 138 do C.T.N., 877 do RIR/94, Acórdãos ?N. 104.9.205, de 20.02.92 e 102.28.952, de 26.04.94, ambos deste Conselho de Contribuinte e Acórdão aposto no R.E. n°9421 pela la. Turma do superior Tribunal de Justiça, todos a respeito dos efeitos tributários da denúncia espontânea. A autoridade "a quo" mantém o lançamento, sob os argumentos de que : - a aplicação de penalidade não se confunde com o conceito de tributo, para os efeitos do artigo 116 da Lei n°8.981/95 e artigo 150,11 da Constituição Federal de 1988; - o fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem validade jurídica de que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de NA uma denúncia espontânea (SIC! 2 ccs ‘.IA alit, ri,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 - o obrigação acessória torna-se obrigação principal, nos termos do artigo 113 do C.T.N.; - o atraso na entrega da declaração atinge de forma irreversível a administração pública, que não se repara pela simples auto denúncia ou qualquer outra conduta positiva posterior (SIC); - a intenção do legislador quando da formulação do artigo 88 da Lei n° 8.891/95 foi estabelecer duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a falta de apresentação da declaração de rendimentos e sua apresentação fora do prazo; Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios. A Procuradoria da Fazenda Nacional, ratificando os argumentos decisórios em sua contra razões às fls. 26, pugna pela manutenção da exigência. (ÇÉ o Relatório. 3 ccs e.CA MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1P -.e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g,rfk--ti> PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, são equivocados os argumentos da autoridade recorrida a respeito da imprestabilidade jurídica da denúncia espontânea: - a nível tributário administrativo, aceito o argumento, qual a validade, objetivo ou finalidade do artigo 138 do C.T.N., lei complementar, se este, mesmo em situações de efetivo prejuízo ao Tesouro Nacional, exclui a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido, se for o caso? - tanto este como o Segundo Conselho de Contribuintes tem, à miude, se manifestado a respeito dos óbvios efeitos da denúncia espontânea em termos tributários. Dentre seus inúmeros Acórdãos a respeito da matéria, cito o de n° 202.04.907, "verbis": "DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frete do Fisco e voluntariamente entrega os formulários, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ánimo do art. 138 do C.T.N."; - a nível do Poder Judiciário basta mencionar recente Acórdão do Tribunal de Justiça, Ia. Turma, Relator Ministro Milton Pereira, Resp. 9.241-0 PR 02.09.92, RSTJ 37/394: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição da multa. Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da DENÚNCIA ESPONTÂNEA e animando o contribuinte a permanec na indesejada via da impontualidade tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 4 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 7: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 Igualmente equivocado o argumento de que a penalidade acessória se torna obrigação principal, portanto, somente extinta se quitado o crédito tributário. Ora: - de um lado, obviamente, não se confunde tributo com penalidade; - de outro lado, o artigo 138 da C.T.N. explicita a exclusão a responsabilidade pela denúncia espontânea, independentemente de se tratar de obrigação principal ou acessória, ligando-a apenas e tão somente ao pagamento, se for o caso, do pagamento do tributo devido. - por comezinho princípio jurisprudencial não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue. No mérito, ocioso mencionar que o próprio artigo 88 da Lei n° 8.981/95, ao instituir a penalidade, delimita as condições de sua aplicação, em consonância com o disposto no artigo 138 da Lei n° 5.172/66: o procedimento de oficio da autoridade administrativa, anteriormente à ação espontânea, ainda que a destempo, do sujeito passivo. É o que expressamente prevê o § 2°, "verbis": Art. 88 §1°- § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anterior aplicado."(grifo não do original) Portanto, quer para a imposição da própria penalidade, quer para seu eventual agravamento, o claro pressuposto legal de sua imposição é o mesmo: a prévia intimação do sujeito passivo. Importante ressaltar que se a Lei n° 8.981/95 é coerente com o C.T.N., est não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória, como mencionado. 5 ccs It - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.138196-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 Ora, se a objetividade inerente à legislação tributária inadmite interpretações equivocadas e unilaterais de seus dispositivos, em beneficio exclusivo da arrecadação tributária, que se dirá de expresso dispositivo legal. De outro lado, a mesma Lei n° 5.172/66 igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua responsabilidade fimcional (artigo 142, § ú, C.T.N.)? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, o artigo 14 da também Lei ordinária n° 4.154/62 (RIR194, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao vedar a recepção de declarações de rendimentos, vencido os prazos marcados de sua entrega, acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/80 e 999, I, a do RIR194, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratifica a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovações: 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDAv "sfi ...t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88, II); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso (artigo 88, § 1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1° é perfeitamente inteligível se computados os custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Importa observar que mesmo o comando legal contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968/82, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo o Acórdão n° 104- 9.205, desta Câmara, assim ementado: "IRPJ - MICROEMPRESA - DECLARAÇÃO - ENTREGA FORA DO PRAZO — Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." Aliás, em se tratando de microempresa, assim se pronunciou este Colegiado, conforme Acórdão unânime n° 102.28.952, de 26.04.94, "verbis": "IRPJ - MICROEMPRESA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descumprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto das Micro empresas, aprovado pela Lei n°7.25684." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduz efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém, fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.891/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da U o, entregue fora de prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa? 44% 7 ccs afiltà: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N. Forçoso, pois, concluir-se que, em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). "Last but not least", insustentável o argumento de irreversibilidade de eventual prejuízo à administração pública, em que pese sua entrega a destempo, de declaração de rendimentos de contribuinte isento. Porquanto: - o artigo 138 do C.T.N. não levanta tal hipótese para excluí-la dos efeitos nele cominados; ao intérprete é vedado distinguir onde a lei não distingue e, obviamente, a imposição tributária, aí incluid suas eventuais penalidades, não pode se findar sobre hipóteses, por lhe falecer legalidade objetiva; 8 ccs -k -4" . •; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vtli---, - PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 - financeiramente, declarações isentas do imposto, como no presente caso, somente traduzem ônus aos cofres públicos, dados os inequívocos custos de seu processamento; - insofismável a não programação de arrecadação tributária fundada em valores isentos, dado se tratar de micro empresa! Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2°, da Lei n° 8.981/95, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. ''kv*Yr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 9 ccs ,4.•.‘,.> -• .*:-...,,. MINISTÉRIO DA FAZENDAsore— iit stP-7:z.ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,., ik„)- PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente al57 pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisc 10 ccs - ré. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa especifica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei. I I ccs -"" •-• MINISTÉRIO DA FAZENDAhák• Nift, .±,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.138/96-98 ACÓRDÃO N°. : 104-14.347 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997. ELI E O CA IRO VARAO 12 ccs Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002909/95-88
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14446
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 104-14.446 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n" 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MECÂNICA E CHATEAÇÃO ROVOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 11"-- LULASS HERRER LEITÃOlaSitc PRESIDENTE , fie CARREIRO V . RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NAP.R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,...1 0 1: I., js rf.:1-e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:igy!': 5 PROCESSO N°. : 11030/002.909/95-88 ACÓRDÃO N°. :104-14.446 RECURSO N'. : 112.461 RECORRENTE : MECÂNICA E CHAPEAÇÃO ROVOL LTDA. RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 06/08, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente aos exercício de 1995, ano calendário de 1994. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: - Com a prorrogação do prazo de entrega da declaração para os contribuintes que teilintram o Formulário I, criou-se uma correlação de que automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95 o prazo de entrega da declaração para os contribuintes que utilizassem o Formulário II. - Na época da entrega da declaração não existia Formulário 11, o que motivou o SINDIMICRO enviar correspondência à SRF em Porto Alegre solicitando prorrogação do prazo da entrega sem a multa de 500 UF1R - A multa exigida pelo art. 88 da Lei n° 8.981/95, assim como também as disposições constantes no Ato Deciaratório (normativo) do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação n° 7, de 06/02/95, só poderá ter vigência para o exercício de 1996, pois a constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os institui ou os aumentou 2 rcg .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -.., .--Vrt ""/".V...it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.909/95-88 ACÓRDÃO Nts. :104-14.446 No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - O artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora de prazo fixado. O artigo 87 do mesmo diploma legal dispõe que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas - Portanto, a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (artigo 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94). A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo fixado justifica a cobrança da multa por não cumprimento da obrigação acessória. - As argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real (formulário I), não encontram amparo legal. O prazo foi aquele fixado pela IN SRF n° 107/94 e não houve prorrogação da data da entrega. - A prorrogação do prazo de entrega da declaração de Rendimentos prevista no art. 876 do RIR194, aplica-se somente quando motivos de força maior impossibilitarem a entrega tempestiva da declaração, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, como nos casos em que tenha ocorrido extravio, deterioração ou destruição dos livros e documentos respectivos, em virtude de fatos imprevisíveis e inevitáveis, tais como incêndios, inundações ou desabamentos (PN-CST (n° 23/78, o que não é o caso da contribuinte. 3 reg lk MINISTÉRIO DA FAZENDA st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO it. :11030/002.909/95-88 ACÓRDÃO N°. : 104-14.446 - A alegação de que a multa só pode ser aplicada no exercido de 1996, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União de criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio exercício financeiro. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração à legislação tributária, hipótese que não obriga à observação do princípio da anterioridade da lei. Regularmente notificado da decisão, o interessado protocola seu recurso em 21.05.96, onde apresenta basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda às fls. 26/29 apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. É .4atório 4 reg . a 4' ea •- fv. MINISTÉRIO DA FAZENDA: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N°. : 11030/002.909/9548 ACÓRDÃO N°. : 104-14.446 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação intempestiva da declaração de rendimentos, é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UF1R, no caso de pessoas jurídicas. g 5 rcg . . . '-'••=4"4" e MINISTÉRIO DA FAZENDA,, n. • ft t- "Rot 1- .z. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/002.909/95-88 ACÓRDÃO N°. :104-14.446 De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da imposição da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se que as circunstancias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Quanto a alegada ofensa ao princípio da anterioridade da norma tributária estabelecido no artigo 150 da Constituição Federal de 88, não assiste razão ao recorrente, uma vez que a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, resultou da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, cujos efeitos foram convalidados pela lei sancionada, portanto, não há que se falar na ilegalidade da exigência. Além disso, como bem argumentou o julgador de primeira instância, a exigência em questão não se trata de tributo mas sim de uma penalidade por infração à legislação sn tributária, hipótese que não se obriga à observação do princípio da anterioridade da lei 6 reg . . 4 414 • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDAt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ca r.55- PROCESSO : 11030/002.909/95-88 ACÓRDÃO : 104-14.446 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 00. Or Êblt4BE O ARREDIO ' O 7 reg Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001046/90-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04899
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. :Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVO BERLEZE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de Decadância e Nulidade argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido' o Conselheiro Mário Albertino Nunes, que apresentou declaração de voto. Sala das ssOes, em 10 de setembro de 1992 ALBERTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESI- DÊNCIA (Art. 7 2 , § úni- co do Regimento Interno - Port. MF n2 537/92) --7-1111111111111111111"11"""""----PAU-0 IRVIN likáRVALHO VIANNA - RELATOR 0111 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: IZ NOV 1 9U DA NACIONAL Recurso do Procurador N 2 RP/106-0.299 V . V DMAEFP/DF- SECO9 N t 054/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck, Adelmo Martins Silva =ç; Hélio Socolik (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conse lheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. , • ; • 4:- 1,80' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11060/0901.046/90-51 RECURSO N9; 66.895 ACORMÃON9 : 106-4.899 RECORRENTE: OLIVO BERLEZE RELATÓRIO O presente processo decorre do de n211060A11312:049i90;49' através do qual entendeu a fiscidização equiparar o contribuin- te pessoa física a pessoa jurídica, visto entender que a incorpora ção de prédio construído pelo próprio ao capital da empresa tam - bem dele pertencente, caracteriza uma incorporação •imobiliária, sujeita às regras capituladas no artigo 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso não tempestivo e o recurso' apresentado no processo principal foi provido nesta Câmara, mon - tando o crédito tributário deste processo a 47.917,14 , BTNF's, a título de IRPF e repectivos encargos. É o relatório. DAMEFP/OF • SECOU NT 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERA: Processo n 2 11060/001.046/90-51 03. Acórdão n 2 106-4,899 VOTO - Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O processo foi regularmente instaurado, está devidamen- te instituído e o recurso é tempestivo. Sendo o presente. processo decorrente do de n2 11060/001 .04.9/90-49 instaurado contra o mesmo contribuinte, lhe ca be a mesma sorte do feito principal, cujo recurso teve provimento' nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 08.09.91, a cujo mór dão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo' para no mérito, dar-lhe provimento, não acolhidafno entanto,as_pre- liminares suscitadas. Este o meu voto. Bras' , O de setembro e, 1992 • 1 1 11,0 *V DE 'e VIANNA - RELATOR • _ • SERViC0 PLA3L'CO FEDERAL Processo n 2 11060/001.046/90-51 4. AcOrdão n 2 106-04.899 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocínio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. Brasília , 10 de setembro de 1992 ALBERTINO NUNES - - - Imorensa Nacional • PROCESSO N9 11060/001.049=90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAI. 14. ACÓRDÃO N9 106-04.8 75 - DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES No tocante ã apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordardb voto de S.S. • 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ad mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comercializados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram alie nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURIDICAse faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- __ Imprensa Nacional • PROCESSO N9 11060/001.049/90-49 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.8 75 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÉM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação neles pramm, a cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas Situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nos termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- xigência no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115. 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci- ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mento no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 9. A confirmar o que clizemos, está a pergunta i- mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa juridi Imprensa Nacional • SERVICO PUBIXO FEDERAL - — • PPOCESSO N9 11060/001.049/90-49 16. ACÓRDÃO N9 106-04.875 ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliário, da construção de predio com mais de duas unidades (...)." 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir .a equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatório lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensível. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- _ Imprensa Nacional • . _ SERVIDO Pueuco FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.049/913-49 17. ACÓRDÃO N9 106-04.875 tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliena- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decórrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas apôs a construção do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇÃO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva à condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado; mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a pes soa jurídica a quem o incorporador entregue (:). imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado até; de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infringiu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Brasília ), em 09 de setembro de 1992 ` --M.25.3ERTINO NUNES hwmumdmm. • Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.037203/89-42
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02659
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.037203/89-42 RECURSO N°: 03.567 - PIS/DEDUÇÃO RECORRENTE: PAIOL DISTRIBUIDORA LTDA RECORRIDA: DRF EM SÃO PAULO SESSÃO DE: 25 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°: 107-2.659 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. TRD - Incabível a sua exigência no período anterior a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAIOL DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ats.4‘Qa_G&e,ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ,45,444 TANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Suplente convocada ELIANA POLO PEREIRA. Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.037203/89-42 ACÓRDÃO N°: 107-2.659 RECURSO N°: 03.567 RECORRENTE: PAIOL DISTRIBUIDORA LTDA RELATÓRIO PAIOL DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 43/44, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 15/18. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07/70, e art. 480 do RIRMO. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 46/48, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.311 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 23.01.96, Acórdão n° 107-2.617, logrou provimento parcial. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NID 10880.037203/89-42 ACÓRDÃO 107-2.659 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 1996. lq/44k Plkt4A, Nítanael Martins - Relator. 03367 (96) Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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