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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9184116 #
Numero do processo: 10660.907734/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Conjunto de molas de colchão unidas por molas espirais, de fios de aço, para colchões, comercialmente denominado de “Molejo”, classifica-se no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste.
Numero da decisão: 3301-011.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. SISTEMÁTICA DE NÃO CUMULATIVIDADE. Na sistemática da não cumulatividade, o procedimento fiscal que visa apurar eventual saldo credor compensável deve descontar dos créditos os débitos decorrentes da reclassificação efetuada pela fiscalização, não havendo necessidade de lançamento de ofício para esse tipo de ajuste. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.331, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.725113/2011-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes o conselheiro Ari Vendramini e o conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 34 /2 01 1- 62 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, Per/Dcomp, o qual foi indeferido/deferido parcial, e não homologada/homologada em parte a compensação declarada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em razão da reclassificação dos produtos para nova alíquota de IPI. O contribuinte adotou classificação fiscal incorreta em toda uma série de produtos produzidos a partir de fios de arame de aço. Os produtos descritos genericamente como “MOLEJO”, “ALMOFADA” e “BORDAS” para confecção de colchões e almofadas para sofás e poltronas classificados, pelo contribuinte, no código 9404.29.00 descrito como “COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS” (que não borracha alveolar ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos – descrito no subitem anterior 21.00) e cuja alíquota de IPI é zero; A simples observação dos produtos mostra claramente que não se tratam de colchões ou almofadas e sim de artefatos de arames (fios) de aço (vendidos à empresas de fabricação de colchões, como se observa nas notas de saída), que ainda precisam de tratamento industrial para se tornarem colchões e que são compostos exclusivamente de fios de aço, exceção dos molejos cujas molas são encapsuladas umas às outras através dessas cápsulas de “não tecidos”, formando um “molejo” que possui características próprias e pouco distintas dos demais molejos, mas que são essencialmente iguais e não se enquadram na classificação pretendida, pois não se tratam de colchões; Cientificada da decisão a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Não deve prosperar o despacho decisório, pois o meio próprio para a fiscalização lançar estes créditos seria através de auto de infração. Ao indeferir parcialmente a compensação, o que a autoridade pretende é exigir indiretamente o IPI supostamente devido referente às saídas ocorridas no período; [ A empresa discorda da classificação adotada pelo auditor fiscal, pois o produto em tela, “molejo” é a parte essencial do colchão; todas as características de um colchão dependem do tipo de conjunto de molejos que é utilizado. É a parte fundamental do colchão; O auditor fiscal não soube utilizar corretamente a RGI “2a” que determinaria a classificação do produto como colchão inacabado ou incompleto, pois o molejo contém ‘no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado”; O auditor fiscal também desconsiderou as notas explicativas da posição 9404 (B) que afirma que deverão ser incluídos nessa posição os colchões “cuja característica essencial seja estarem providos de molas”; O auditor fiscal desconsiderou e não aplicou a IN SRF nº 807, de 11 de janeiro de 2008, a qual expressamente determina que a posição 94.04 abrange os suportes elásticos para camas; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Sendo assim, o "molejo" contém um sistema de molas bastante complexo que é, como afirma a nota da posição 9404, característica essencial do colchão, sendo suficiente para classificar o "molejo" como colchão inacabado ou incompleto; Voltando a RGI 2a, o produto inacabado deve ser classificado na posição do produto acabado se contém suas características essenciais, assim a correta classificação do molejo é no código 9404.29.00, sendo inconsistente as alegações do auditor fiscal; A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso, no qual são apresentas questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente contesta a classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”. Argumenta que este produto tem a característica essencial do colchão e como tal deve ser classificado, obedecendo à Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado 2A, apropriada para classificação dos produtos incompletos ou inacabados. Também afirma que as consultas fiscais mencionadas na decisão de piso não são aplicáveis ao caso. A Recorrente traz laudo pericial (fl. 152 e seguintes), laudo judicial (fl. 286 e seguintes) e decisões judiciais sobre a classificação fiscal em pauta aplicada a tributo estadual. Será apreciada neste voto a lide levada à DRJ e por esta analisada, a saber: a matéria relativa à classificação fiscal do produto designado genericamente de “molejo”, classificado no código NCM 9404.29.00, com alíquota 0%, e reclassificados pela fiscalização para o código NCM 7326.20.00, com alíquota de 5%. Mesmo considerando os laudos apresentados pela Recorrente e também as decisões judiciais, concordo com a decisão recorrida. Destaco que a função dos laudos, diversamente do que se verifica às fls. 186, não é classificar a mercadorias, para apresentar subsídios para que a autoridade fiscal ou julgadora tenha elementos para classificar. Anoto também que a decisão judicial, relativo ao mesmo contribuinte mas pertinente a tributo estadual não se aplica ao presente caso. Assim, em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reproduzo os fundamentos da decisão de primeira instância e os faço minha razão de decidir: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Nessa matéria, é fundamental atentar que, no âmbito do Sistema Harmonizado, a correta classificação fiscal de qualquer mercadoria no nível da subposição apropriada só pode ser alcançada depois de ter sido previamente, e devidamente, identificada a respectiva posição de enquadramento. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Note-se que a classificação pretendida pela contribuinte não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Neste caso, vale observar que o produto será “colchão” independente de ser guarnecido com molas ou quaisquer outros elementos (espumas ou penas). Na verdade, esta é apenas uma qualidade do colchão. Assim, possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Os colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição. Verifica-se, portanto, que a RG 2A não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Assim, no sentido de conferir a correta classificação fiscal, reproduzo a descrição realizada pelo autuante no relatório fiscal por considerálas adequadas para a classificação fiscal do produto “molejo” no código 7326.20.00: “As regras de classificação fiscal são determinadas por acordo realizado no âmbito da ONU através do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade –Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio) e regemse pelas REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO – RGISH, transcritas abaixo, aprovadas pelo Decreto 97.409/88: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetuase conforme os princípios enunciados na Regra 3.Quando pareça que a mercadoria pode classificarse em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuarse da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerarse, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificamse pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. REGRA GERAL COMPLEMENTAR DA TIPI (RGC/TIPI) 1. (RGC/TIPI1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o "Ex" aplicável, entendendo-se que apenas são comparáveis "Ex" de um mesmo código. Em acordo com a primeira regra aprovada e levando em consideração que a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em sua norma NBR 15413, regula o assunto, definindo Colchão de Mola nos seguintes termos: “bem de consumo durável, para o repouso humano, constituído por quatro principais componentes: molejo, isolante, estofamento e revestimento.” Grifei. O molejo é apenas uma das quatro partes do colchão de mola, e, como tal não pode ser entendido e não apresenta característica essencial do colchão, sendo impossível dormir sobre o mesmo. Descartada a possibilidade dos produtos se enquadrarem na posição formalizada pelo contribuinte de acordo com a regra 2a (2 A Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. Grifo nosso.) e visto que os molejos não possuem as características essenciais do produto acabado, passouse à 2b, que afirma que “qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria”, como os produtos são compostos essencialmente por fios e molas de aço, nos remetemos à seção XV (Metais comuns e suas obras), capítulo 73 (Obras de ferro Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 fundido, ferro ou aço, grifos nossos) determinando então a posição. Vencida essa etapa partimos para a determinação da subposição e encontramos as seguintes possibilidades: Ressalto que concordo plenamente com as observações constantes da decisão de piso no sentido de que a classificação pretendida pela Recorrente não coloca como parte essencial do colchão a sua confecção mediante utilização de molas, mas apenas diz que se classificam como colchões aqueles elementos ainda que equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias. Logo, o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Ou seja, conforme a descrição da classificação almejada não inclui molas para colchão, mas inclui colchões ainda que com molas. Ou seja, conforme se concluiu na decisão de piso, ter molas “é apenas uma qualidade do colchão”, “possuir molas não é característica essencial que importe classificar o colchão no código 9404.29.00. Assim, parece-me absolutamente correta a conclusão de que o s colchões de mola são classificados na posição 9404, mas o texto dessa posição não autoriza que as partes do colchão devam ser também classificadas nessa posição Da mesma forma, sigo na linha de observação de que a RG 2ª, mencionada pela Recorrente, não se aplica ao caso concreto, pois o produto “molejo” não confere aos colchões a sua característica essencial. Dessarte, concluo com a decisão de piso pela correição da classificação proposta pela fiscalização. Assim, afastada a classificação fiscal proposta pela Recorrente, continuo transcrevendo a decisão recorrida, com o propósito de verificar a correta classificação. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 A regra 3 determina que quando houver possibilidade de classificação em duas ou mais posições da tabela devemos considerar as três formas nela estabelecidas que determinam – resumidamente que (a) a prevalência da mais específica sobre as genéricas; (b) pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial; (c) pela posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração e, por fim, de acordo com as notas explicativas do Sistema Harmonizado – NESH que é determinante da classificação fiscal, e que trazem as seguintes determinações quanto aos produtos incluídos: 73.20 Molas e folhas de molas, de ferro ou aço. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 7320.10 Molas de folhas e suas folhas 7320.20 Molas helicoidais 7320.90 Outras Incluemse na presente posição as molas de ferro ou aço de qualquer espécie, dimensão ou aplicação, exceto as molas para relógio da posição 91.14. Designam-se por “molas” as peças metálicas que se apresentam em folhas, fios ou barras, dispostas de modo a poderem sofrer deformações consideráveis, graças a sua confecção apropriada e à elasticidade da matéria que as constitui, e suscetíveis de retomar a forma primitiva sem prejuízo da sua resistência. Esta posição compreende os seguintes tipos de molas: A) As molas de folhas, simples ou sobrepostas, principalmente empregadas para constituir suspensões elásticas de várias espécies de veículos (locomotivas, vagões, automóveis e outros veículos). B) As molas helicoidais, das quais as mais comuns são: 1) As molas de espirais (helicoidais) (de compressão, tração e torção, entre outras), constituídas por fios ou barras de seção circular ou retangular, utilizadas principalmente em material de transporte, máquinas, etc. 2) As molas em voluta, formadas por fios, barras ou chapas de seção retangular ou oval, enroladas em espirais cônicas ou troncônicas, utilizadas principalmente como amortecedores ou parachoques nos engates de vagões, em tesouras de podar, máquinas de tosquiar e em artefatos semelhantes. C) As molas espirais planas e as molas planas, utilizadas em dispositivos de corda, em fechaduras, etc. D) As molas em forma de disco ou anel (do tipo das utilizadas em parachoques de ferrovias, etc.). As molas podem encontrar-se providas de braçadeiras (sobretudo as molas de folhas), de pinos ou pernos e de outros dispositivos de ligação. Incluem-se também aqui as folhas separadas para molas de folhas. Excluem-se desta posição: a) As molas para hastes ou cabos de guardachuvas ou de guardasóis (posição 66.03). b) As arruelas (anilhas*) abertas e outras com função de mola (posição 73.18). c) As molas transformadas em fechos automáticos de portas (posição 83.02), em órgãos de máquinas (Seção XVI) ou de aparelhos e instrumentos dos Capítulos 90 e 91, por exemplo. d) Os amortecedores e barras de torção da Seção XVII. 73.25 Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. 7325.10 De ferro fundido, não maleável 7325.9 Outras: 7325.91 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7325.99 Outras Classificam-se nesta posição todas as obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço não especificadas nem compreendidas em outras posições. Entre as obras incluídas nesta posição, citam-se: os artefatos para canalizações (alçapões para caixas de visita, grades e chapas de esgotos, etc.), marcos, tampas ou chapas para hidrantes (bocas de incêndios*), chafarizes (marcos fontanários*), marcos de correio (marcos postais*), marcos de chamada de socorro e semelhantes, cabeços de amarração, carrancas e goteiras de telhado, vigas de mina, esferas para moinho, cadinhos sem dispositivos mecânicos ou térmicos, contrapesos para suspensões, imitações de flores e folhagem (com exclusão dos artefatos da posição 83.06) e botijões de ferro fundido para transporte de mercúrio. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 A presente posição não inclui as obras moldadas que constituam artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (por exemplo, partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos), nem as obras moldadas não acabadas que necessitem de um trabalho suplementar, mas que já apresentem as características essenciais destes artefatos acabados. Excluem-se, também, da presente posição: a) As obras deste gênero obtidas por outros processos, tais como a sinterização (posição 73.26). b) As estátuas, vasos, urnas e cruzes de ornamentação (posição 83.06). 73.26 Outras obras de ferro ou aço (+). 7326.1 Simplesmente forjadas ou estampadas: 7326.11 Esferas e artefatos semelhantes, para moinhos 7326.19 Outras 7326.20 Obras de fios de ferro ou aço 7326.90 Outras Classificam-se nesta posição as obras de ferro ou aço, obtidas por trabalho de forja ou estampagem, corte ou embutidura ou por outros trabalhos tais como dobragem, reunião, soldadura, trabalho de torno, brocagem ou perfuração, não especificadas quer nas posições precedentes do presente Capítulo, quer na Nota 1 da Seção XV, quer nos Capítulos 82 ou 83, quer ainda em qualquer outra parte da Nomenclatura. Incluem-se na presente posição, entre outros: 1) As ferraduras, ferragens para saltos (tacões*) e protetores para calçados (mesmo com pontas), ganchos e grampos para subir às árvores, portinholas de ventilação não mecânicas, estores (venezianas) formados por lâminas metálicas, arcos para pipas, ferragens para linhas elétricas (braçadeiras, suportes, consoles, etc.), dispositivos de suspensão ou de fixação para cadeias de isoladores (balanceiros, manilhas, alongas, olhais ou anéis com haste, ballsockets, terminais de suspensão, terminais de amarração, etc.), esferas para rolamentos não calibradas (ver a Nota 6 do Capítulo 84), estacas para vedações, cercas e tendas, estacas para prender animais, arcos para canteiros e ruas de jardim, etc., tutores para plantações, esticadores e tensores para fios de vedações, telhas (com exceção das utilizadas na construção, posição 73.08) e goteiras, braçadeiras para prender tubos flexíveis a elementos rígidos, tais como tubos, torneiras, etc., braçadeiras e flanges para suporte de tubulações (com exclusão das braçadeiras e outros dispositivos semelhantes especialmente destinados a reunir os elementos tubulares ou outros da construções metálicas, posição 73.08), medidas de capacidade (decalitros, litros, etc., que não sejam os simples recipientes graduados de uso doméstico da posição 73.23), dedais, cravos denominados “pregos” para demarcação de estradas (faixa para pedestres (peões*)) ganchos forjados, porta mosquetões para qualquer uso, escadas moldador da posição 73.17) e imitações de flores e folhagem de ferro ou aço forjado (com exclusão dos artefatos da posição 83.06 e da bijuteria da posição 71.17). 2) Os artefatos de fio, tais como armadilhas, alçapões, ratoeiras, gaiolas, atilhos para forragens, feixes e semelhantes, aros para pneus, fios para liços de tecelagem formados por dois fios justapostos e soldados um ao outro, anéis para focinhos de animais, ganchos metálicos para suportes elásticos de camas, ganchos para açougue, ganchos para ardósias e semelhantes, bem como os cestos para papéis. 3) Certas caixas e estojos, tais como caixas ou escrínios de ferramentas, que não tenham sido especialmente concebidos ou preparados no interior para receber ferramentas específicas, com ou sem os seus acessórios (ver a Nota Explicativa da posição 42.02), caixas para botânicos e semelhantes, cofres para joias, caixas para pó-de-arroz ou cosméticos, cigarreiras, charuteiras, tabaqueiras, bomboneiras, etc. (com exclusão dos recipientes da posição 73.10, das caixas de uso doméstico da posição 73.23 e dos artefatos de ornamentação da posição 83.06). Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Também se incluem aqui os dispositivos para fixação de ventosa constituídos por armação, um cabo, uma alavanca destinada a criar uma depressão e discos de borracha destinados a serem adaptados momentaneamente a um objeto (especialmente vidro) para o deslocar. A presente posição não inclui as obras forjadas que consistam em artefatos compreendidos em outras posições da Nomenclatura (partes reconhecíveis de máquinas ou de aparelhos, por exemplo), nem as obras forjadas não acabadas que exijam um trabalho suplementar mas que apresentem as características essenciais de artefatos acabados. Também excluem-se da presente posição: a) Os artefatos da posição 42.02. b) Os reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes das posições 73.09 ou 73.10. c) As obras moldadas de ferro fundido, ferro ou aço (posição 73.25). d) Os objetos de escritório, tais como bibliocantos (aparalivros*), tinteiros, descansos para canetas, mataborrões, pesapapéis (pisapapéis*), porta carimbos (posição 83.04). e) As estátuas, vasos, urnas e cruzes ornamentais (posição 83.06). f) As prateleiras de grandes dimensões, destinadas, depois de montadas, a fixaremse em estabelecimentos comerciais, oficinas e em outros locais onde se armazenem mercadorias (posição 73.08), bem como outras prateleiras e etageres da posição 94.03. g) As armações para abajures (quebraluzes) (posição 94.05). (Grifos nossos) A NESH dos itens pesquisados demonstra que a posição 73.20 englobaria as molas em geral inclusive as utilizadas para se fazer os molejos, mas como não cita os conjuntos de molas e os molejos incluem partes que não são molas (os grampos e os arcos que os envolvem e fazem o perímetro das peças, por exemplo), continuei a pesquisa e me deparei com a posição 7325, que poderia incluir tais artefatos (outras obras moldadas de ferro ou aço), mas são excluídos por determinação de “não especificadas ou compreendidas em outras posições” e como já podia enquadrar em molas (que seria a mais específica) da posição 7320, continuei a pesquisa e cheguei a posição seguinte 7326, que generaliza as obras de aço, mas especifica as obras de fios de ferro ou aço e então pude realmente chegar a uma conclusão, visto que a posição, 7326.20.00, engloba uma vasta gama de artefatos construídos com fios de aço e satisfaz todos os itens da regra 3ª. Na pesquisa realizada para a classificação fiscal das mercadorias foi observado que houve consultas a respeito do mesmo material – por contribuinte diverso do fiscalizado – tanto na 6ª região fiscal (em anexo), quanto na Organização Mundial de Aduanas – OMA (Pareceres de Classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA internalizados pela IN RFB nº 873/2008 – que pode ser acessado pelo link: http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2008/AnexoUnicoINR FB873.pdf, na página 67 ) e que chegaram a mesma conclusão: as mercadorias descritas foram classificadas no código 7326.20.00 da TIPI aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, publicada no DOU de 29 de dezembro de2006 e retificada no DOU de 8 de janeiro de 2007 e cuja alíquota de tributação pelo IPI é de 5% (cinco por cento), estabelecida pelo DECRETO No. 4.542 DE 26 de dezembro de 2002, permanecendo até a data de hoje.” Assim, diante da análise detalhada do enquadramento do produto “molejo”, realizada pelo fiscal diligente, com fundamento nas regras interpretativa do Sistema Harmonizado, resta comprovada a Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 correta classificação adotada pela fiscalização na posição TIPI 7326.20.00. Desta forma, a fiscalização, após constatar o cometimento de irregularidades, reconstituiu a escrita fiscal da contribuinte e apurou saldo devedor ao final do período de apuração do 3º trimestre de 2009, no valor de R$ 57.780,35, fl. 103. Assim, inexistindo saldo credor ao final do trimestre calendário objeto do Per/Dcomp em tela,não há que se falar em ressarcimento ou compensação de crédito. Ressalto que o entendimento da Receita Federal sobre a matéria, expresso em diversas soluções de consulta, inclusive colacionadas pela fiscalização nos presentes autos, evidência a correta classificação adotada pela fiscalização para o produto “molejo”, código 7326.20.00, com alíquota de 5%. Sobre os diversos atos, trazidos como sustentação de tese da classificação fiscal utilizada pelo autuado, deve-se esclarecer que a RFB, por intermédio de seus auditores fiscais, tem autonomia para estabelecer a classificação fiscal de produtos, inclusive emitir soluções de consulta sobre a matéria. Aliás, a classificação fiscal de produtos mereceu destaque no Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, que no seu art. 64 prescreveu: “Art. 64. Os laudos e os pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres (Decreto no 70.235, de 1972, art. 30, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1° Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos”. Nessa matéria, os argumentos científicos que municiam laudos ou perecer técnico não prevalecem sobre as regras lógicoracionais intrínseca do Sistema Harmonizada, servem apenas subsidiariamente para instruir o processo a ser examinado e decidido pela autoridade competente, nomeada na Lei. Na posição 9404, adotada pela contribuinte, estão incluídos: “Suportes elásticos para camas; colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos alveolares, mesmo recobertos.” Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907734/2011-62 Dessa forma, entendo, na mesma linha da decisão recorrida e tendo-a como fundamento, que a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal para o produto em pauta está correta. Ou seja, o produto deve ser classificado no código 7326.20.00, com suporte nas Regras Gerais para Interpretação RGI 1, 3 e 6 e Nota 2 do Capítulo 73 da TIPI. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902225/2008-38
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1201-000.047
Decisão: Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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ULTRASSONOGRAFIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do relatório e voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Claudemir  Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  nos  termos  do  art.  33  do Decreto  nº  70.235/72.  Conforme despacho decisório de fl. 24, o Fisco não homologou a declaração de  compensação (DCOMP) transmitida pela interessada (fl. 12), sob o argumento de inexistência  do alegado pagamento a maior a  título de  IRPJ (lucro presumido) relativo ao 3º  trimestre do  ano­calendário de 1999.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/3),  a  DRJ  de  origem  decidiu pelo indeferimento do pleito (fls. 30/31).  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  33/39)  pedindo,  ao  final,  seja  admitida  a  retificação  das  DCTFs,  por  se  tratar  de  erro  material  devidamente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902225/2008­38  Resolução n.º 1201­000.047  S1­C2T1  Fl. 50          2 demonstrado,  bem  como  seja  homologada  a  compensação  sob  exame.  São  as  seguintes  as  razões da defesa:  a)  a  empresa  presta  serviços  de  imagenologia  ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde;  b)  no ano de 2004 obteve da DRF em Salvador decisão no processo de consulta nº  10580.002362/2004­47 garantindo­lhe o direito à aplicação dos percentuais reduzidos do IRPJ  e da CSLL na modalidade de  lucro presumido, por se  tratar de serviços hospitalares. Foi­lhe  ainda  garantido  o  direito  de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  a maior  nos  cinco anos anteriores ao ano de 2004, o que foi realizado mediante apresentação de DCOMP;  c)  acontece  que,  por  erro  material,  a  contribuinte  esqueceu­se  de  proceder  à  retificação das DCTFs anteriormente apresentadas, somente percebendo a omissão quando da  ciência ao despacho decisório que não homologou a referida DCOMP;  d)  promovida a retificação das DCTFs e proposta manifestação de inconformidade  contra  o  despacho  decisório  acima  apontado,  verificou­se  que  a  DRJ  em  Salvador  não  se  debruçou  sobre  o  alegado  erro  material,  limitando­se  a  afirmar  que  não  pode  ser  aceita  retificação de DCTF realizada fora do prazo de cinco anos;  e)  ocorre  que  as  DCTFs  retificadoras  foram  devidamente  recepcionadas  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  devem  ser  admitidas.  À  mesma  conclusão  se  chega  pela  observância do princípio da verdade material.  Voto  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator  1) Da Admissibilidade do Recurso  O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos  no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Direito Creditório  Alega  a  recorrente  que  o  direito  creditório  informado  na DCOMP  sob  exame  tem origem em pagamento a maior do IRPJ (lucro presumido) relativo ao fato gerador ocorrido  no  3º  trimestre  de  1999.  Tal  pagamento  a  maior,  ainda  segundo  a  recorrente,  deveu­se  à  diferença  entre  o  coeficiente  de  presunção  efetivamente  utilizado  na  determinação  do  lucro  presumido  (32%),  e aquele  a que a  empresa  estaria  legalmente obrigada  (8%). Afirma ainda  que a adoção do coeficiente de presunção de 8% ampara­se em decisão proferida nos autos do  processo de consulta nº 10580.002362/2004­47.  Pois  bem,  as  decisões  de  mérito  proferidas  em  processos  de  consulta  têm  o  efeito de declarar o entendimento do Fisco sobre a aplicação do direito no caso concreto. Isso  posto, se uma tal decisão declara que o consulente deve calcular o lucro presumido mediante a  adoção  do  coeficiente  de  8%,  há  que  se  concluir  que  essa  mesma  decisão  implicitamente  declara  que  os  pagamentos  de  IRPJ  eventualmente  realizados  pelo  consulente  com  base  no  coeficiente de presunção de 32% são maiores que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10580.902225/2008­38  Resolução n.º 1201­000.047  S1­C2T1  Fl. 51          3 Nesse sentido entendo, ao contrário da decisão de primeiro grau, que a omissão  na  retificação  das  DCTFs  em  tempo  hábil  poderia  ser  suprida  pela  comprovação  de  que  a  interessada  realmente  obteve  decisão  favorável  no  âmbito  do  processo  de  consulta  nº  10580.002362/2004­47, bem como pela prova da existência de pagamentos a maior, fatos esses  que, apesar de alegados, permanecessem incomprovados.  3) Conclusão  Tendo em vista todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência a  fim de que:  a)  seja  juntada  cópia  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  10580.002362/2004­47;  b)  seja  a  contribuinte  intimada  a  comprovar  a  existência  do  direito  creditório  apontado na DCOMP sob exame, mediante a apresentação de demonstrativos, DARFs e outros  elementos considerados necessários pelo autor da diligência;  c)  seja elaborado relatório conclusivo sobre os fatos apurados.  Deve  ainda  a  interessada  ser  intimada  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarazões acerca do relatório de diligência no prazo de 30 dias de sua ciência.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 13/06/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 02/06/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 10875.905388/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.
Numero da decisão: 3401-010.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Entretanto, findo o prazo regimental, o Conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63 do anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.070, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10875.905375/2011-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 88 /2 01 1- 62 Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS-COFINS não-cumulativa/Exportação. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então: Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa [...] relativos a mercado externo, auferidos no [...]. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte as compensações declaradas. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: foram detectadas inconsistências nas operações de aquisição de insumo ouro, confirmadas através dos elementos apresentados em resposta à intimação, bem como por pesquisas efetuadas junto aos sistemas da RFB, mais especificamente, ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), através das quais pôde-se concluir que o Contribuinte adquiriu, nas operações relacionadas em anexo, ouro de instituições financeiras, a saber, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. Ressalte-se que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição está acompanhada da “Nota Fiscal de Remessa de Ouro”, e de “Nota Fiscal de Negociação do Ouro”, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF Nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, cuja transcrição se faz necessária: (...) Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o Contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada financeira, independentemente do “animus” em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As operações envolvendo o ouro – ativo financeiro não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: (...) A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu artigo 1º: (...) O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: (...) Destaque-se que a operação praticada pelo Contribuinte, onde adquiriu ouro de Instituição Financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. A tributação das atividades financeiras pela Contribuição para o PIS e pela COFINS incide sobre suas receitas, assim consideradas conforme a definição do Plano de Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (COSIF). Uma característica da atividade financeira, que é refletida no COSIF, é a de reconhecer como receita o produto da intermediação financeira, que, na essência, é o objeto social dessas instituições. Assim, nos casos em que estas instituições transacionam com valores mobiliários, ou quaisquer outros ativos financeiros, é pacífico que o valor registrado a título de receita é o ganho ou a renda auferida na transação, seja ela de compra ou venda do ativo. O valor do ativo transacionado não compõe o conceito da receita das instituições financeiras, como ocorre na empresa comercial, ou industrial. Diante disto, quando os artigos 1º e 2º, da Lei 9.718/98, definem a incidência do COFINS sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, o intérprete deve entender, no caso de uma instituição financeira, que esta incidência se dá sobre o valor da receita auferida (fato gerador), tomando esta conforme as normas de contabilidade bancária assim a definem, e não sobre o valor da transação realizada. A propósito, esta transação, estritamente considerada, pode nem resultar em receita, uma vez que pode haver perda na alienação de qualquer ativo Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Dito isto, não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a operação de venda de ouro financeiro por Instituição Financeira seria uma operação sujeita ao pagamento das Contribuições. E isto se opera pelo simples fato de que esta operação (a alienação de ativo financeiro) não é enquadrada no conceito de receita, pelo COSIF. Desta forma, considerando esta não incidência das Contribuições na operação de venda de ouro financeiro, as operações de aquisição do metal de DTVMs enquadram- se nos dispositivos previstos pelo § 2º, inciso II, do artigo 3º, das Leis 10.637/2002, e 10.833/2003: (...) É oportuno lembrar que a forma de tributação pelo PIS e pela COFINS das Instituições Financeiras é regulamentada pelo artigo 95, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002. Basicamente, este dispositivo prevê que a base de cálculo mensal das Contribuições das Instituições Financeiras seja apurada com o apoio da planilha prevista no anexo I da Instrução Normativa, onde as receitas das instituições financeiras, ao final de cada mês, seguindo única e exclusivamente a planificação contábil do Sistema Financeiro Nacional (COSIF), são enumeradas. Entre estas receitas, podemos encontrar a denominada “Rendas de Aplicações em Ouro”, código 7.1.5.70.002. Segundo as instruções do Banco Central do Brasil, a função desta conta é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição no período. A tributação dessa receita não se confunde de maneira nenhuma com a tributação da transmissão da propriedade do ativo financeiro. O fato de um eventual rendimento auferido na alienação do ouro financeiro (eventual porque pode ser que haja perdas neste tipo de operação, também!) não significa que toda a operação de alienação do ativo tenha sida submetida à tributação. É fundamental perceber que o conceito técnico contábil de Receita não envolve o valor da movimentação do ativo financeiro. Por ocasião da resposta ao Termo de Intimação de 29 de novembro de 2011, o Contribuinte para respaldar sua tese (legitimidade da utilização das aquisições de ouro financeiro na base de cálculo de seus créditos das Contribuições) cita o artigo 22, da Instrução Normativa SRF Nº 247/2002, extraindo dele que “as Instituições Financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS por ocasião da alienação dos ativos financeiros”. Na verdade, o que de fato está disposto neste artigo é que as receitas auferidas (receitas assim consideradas de acordo com o COSIF!) pela Instituição Financeira, produzidas em decorrência de avaliações de seus títulos e valores mobiliários a preço de mercado, somente participarão da composição da base de cálculo a partir do momento da alienação do ativo, ou seja, o dispositivo não se preocupa alterar a definição do fato gerador ou da base de cálculo, mas sim em definir o aspecto temporal da incidência. Também em sua defesa o Contribuinte comenta que no caso do PIS e COFINS, os contribuintes podem descontar créditos sobre os custos incorridos em valor superior ao pago na etapa anterior da cadeia, reforçando-se com a citação de reposta de Consulta Tributária. Este comentário, porém, não atinge o ponto fulcral da questão que aqui se discute. Não se trata de considerar que houve incidência na operação anterior, com um recolhimento inferior de Contribuições, como acontece, por exemplo, no caso de aquisições de mercadorias de empresa que apura as Contribuições no regime cumulativo. Trata-se, sim, de considerar que não houve incidência na operação Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 anterior, uma vez que, como já exaustivamente demonstrado, o valor da alienação de um ativo financeiro ou valor mobiliário não se confunde com a receita financeira eventualmente incorrida. O conceito de base de cálculo é em regra elemento indissociável do conceito de fato gerador. A base de cálculo, salvo nos casos expressamente previstos em lei, é nada mais nada menos do que a expressão quantitativa do fato gerador. Se o fato gerador das Contribuições é auferir receita bruta, a base de cálculo é o valor da receita auferida. Assim, se o fato gerador, no caso de movimentação de ouro financeiro é o fato da instituição auferir receita financeira, a expressão econômico desta operação é o valor desta receita financeira, e não o valor desta receita somado ao valor do ativo financeiro. Diferentemente desta conceituação, numa operação comercial, o fato gerador do tributo ocorre quando se aufere a receita da venda das mercadorias, quando de seu faturamento. Assim a base de cálculo das Contribuições neste caso é a receita da venda das mercadorias, e não o lucro bruto apurado na operação. Pelo exposto, conclui-se que a empresa não poderia ter utilizado os valores provenientes da aquisição de ouro financeiro para compor a base de cálculo de seus créditos. E não haveria nenhum sentido que diferente fosse. Como exposto, o OURO por ser ATIVO FINANCEIRO sofre a tributação do I.O.F., não sofrendo a incidência do PIS e da COFINS. Desde a saída de empresa mineradora, as Contribuições não incidem, ou por força da não incidência Constitucional (art. 153, § 5º), ou pela incidência da alíquota zero, prevista no artigo 1º, do Decreto 5.442/2005: (...) Note-se que o assunto “ouro como ativo financeiro ou mercadoria” já foi amplamente abordado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em seu Parecer PGFN/CRJ nº 0957, de 22/07/1999 publicado no DOU de 10/08/1999, Seção I, p 1 (...). (...) Se não há incidência das contribuições de PIS e COFINS, logicamente, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de Contribuições. Sendo assim, por não haver qualquer valor de Contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. Mesmo que consideremos os valores recolhidos no fornecimento de insumo à pessoa jurídica mineradora de ouro, esses valores seriam passíveis de aproveitamento ou ressarcimento a essa empresa, por força do disposto no artigo 27, inciso II, da Instrução Normativa SRF Nº 900/2008, ficando assim garantido o direito de que esta cadeia seja expurgada de qualquer incidência das Contribuições. Assim, se admitido o crédito na aquisição de ouro financeiro, a adquirente ficaria em uma posição econômica imensamente favorecida em relação à empresa que trabalhasse com o ouro mercadoria, pois este produto certamente lhe custaria mais caro, uma vez que viria “carregado” pela incidência das Contribuições nas etapas precedentes do processo de produção. O princípio da não-cumulatividade tem por finalidade precípua a garantia de que o tributo pago nas etapas anteriores de uma cadeia de produção e/ou comercialização não incida em cascata nas operações subsequentes. O mecanismo do crédito é a forma pelo qual o princípio da não-cumulatividade se faz eficaz. Assim o direito ao crédito só se justifica quando há incidência de contribuição em etapas antecedentes de uma Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 cadeia de produção/comercialização. Se esta incidência não existe, o crédito não faz o menor sentido, a não ser que haja um claro propósito do legislador no sentido de incentivar uma determinada atividade. Porém, mesmo neste último caso, o benefício deve ser expressamente previsto na lei. Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a Auditoria Fiscal que o Contribuinte realiza venda com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/000130, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta do quadro societário obtido da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM’s. Estamos, assim, presenciando a seguinte situação. O Contribuinte adquire o ouro financeiro sem a tributação do PIS/COFINS. Revende o mesmo ouro para um empresa em que, claramente, detém o controle acionário, mas tributado à alíquota zero de PIS/COFINS. E, por fim, pleiteia o crédito que em nenhum momento foi recolhido ao Erário. Cientificada do despacho decisório em [...] (fl. [...]), a contribuinte apresentou, em [...], manifestação de inconformidade (fls. [...]), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS e da Cofins; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro ativo financeiro, quando adquirido como insumo e desde que obedecidas as condições impostas pela legislação, permite o desconto de créditos das contribuições; 4. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial, afirmação feita a partir da destinação dada pela adquirente ao bem; e 5. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos termos da legislação vigente, de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A seguir, após dizer da tempestividade de sua manifestação, ela alega que: em seus arts. 153, § 5º, e 155, § 3º, a Constituição Federal trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de impostos. Em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro ou mercadoria da incidência de outros tributos, mas exclusivamente da incidência de outros impostos que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Quando a Constituição Federal desejou conceder imunidade às contribuições sociais ela foi expressa. Desse modo, tanto o ouro ativo financeiro quanto o ouro mercadoria sujeitam-se ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep; entendido a receita bruta auferida e não a operação com o bem ou serviço em si, pode-se notar que o ouro, seja ativo financeiro ou mercadoria, em todas as etapas de sua cadeia, Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 sujeita-se à incidência de tais contribuições. Essa é a única conclusão possível de se construir a partir da Constituição Federal; no caso concreto, o ouro adquirido é mercadoria, dado constituir-se em insumo utilizado no processo industrial. O auditor-fiscal se equivoca quando, num primeiro momento, reconhece que a classificação do ouro como ativo financeiro ou mercadoria depende de sua destinação, e depois defende que o simples fato de uma instituição financeira participar da relação negocial envolvendo o ouro acarreta a conclusão de que esse metal será sempre um ativo financeiro. O art. 1º da Lei nº 7.766, de 1989, estabelece que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. O art. 4º desse diploma legal, de forma ainda mais categórica, determina a necessidade da destinação do ouro ao mercado financeiro, a fim de que ele seja classificado como ativo financeiro. Assim, o elemento definidor da natureza jurídica do ouro é sua destinação. Mesmo com a interveniência de uma instituição financeira como vendedora, se o bem não for destinado ou não permanecer no Sistema Financeiro Nacional, ele não poderá ser classificado como ativo financeiro. No caso, a destinação do ouro adquirido não é o mercado financeiro, e tampouco ocorre sua permanência nesse mercado, o que é expressamente reconhecido pela autoridade de fiscalização. O auditor-fiscal tenta dar ênfase a um suposto desvio de finalidade no uso do ouro, mas não há nada de irregular na conduta da contribuinte. Tal “desvio” demonstra que a destinação do ouro não é o mercado financeiro, mas a industrialização. A documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, não define a natureza da operação, mas sim a destinação dada ao ouro. Desse modo, tendo em vista a destinação dada ao ouro, é indiscutível que se está diante de uma mercadoria; o fundamento legal para o desconto de créditos calculados sobre a aquisição de ouro utilizado como insumo na fabricação de bens destinados à venda é o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O legislador assegurou o direito ao crédito sobre bens de modo geral, e não apenas sobre mercadorias, o que demonstra que a mens legis dessa norma é efetivamente conceder o crédito sobre todos os insumos da cadeia de produção. O ouro, ainda que considerado ativo financeiro, deve ser entendido como um bem. Logo, tendo em vista que o resultado das operações com ouro apurado pelas DTVMs está sujeito à incidência de PIS/Pasep e de Cofins, ao adquirente desse bem é incontroverso o direito ao respectivo crédito; a restrição do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica ao presente caso, uma vez que o ouro adquirido pela contribuinte está sujeito ao pagamento das contribuições sociais. De acordo com o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros. Há de se registrar a prescrição do art. 18 da Lei nº 10.684, de 2003, ao elevar a alíquota da Cofins para 4% e manter a alíquota do PIS/Pasep em 0,65%, Apesar de sujeitas ao um tratamento diferenciado, há incidência de PIS/Pasep nas vendas feitas pelas DTVMs. O fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência, tendo em vista que o valor devido foi apurado segundo os termos da lei. O que importa é que, havendo subsunção à norma, há incidência; e, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito é assegurado. Existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório; anterior, a possibilidade de creditamento é prevista sem a exigência de que tais gastos se refiram a bens utilizados na prestação de serviços ou na produção de bens destinados à venda. Exemplo disso é a possibilidade de descontar créditos relativos às Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (art. 3º, inciso V, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); itas auferidas com os ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009; -cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ao tempo em que também as receitas financeiras se sujeitavam às contribuições, a lei permitiu desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e, ainda hoje, permite desconto de créditos relativos a despesas de arrendamento mercantil, de modo que não há óbice algum para a tomada de créditos na aquisição de bens e serviços de instituições financeiras, desde que atendidos os demais requisitos da lei. Consequentemente não há como negar o direito ao aproveitamento de crédito sobre os valores despendidos com a aquisição de ouro, pouco importando o regime de tributação a que esteja submetido o fornecedor de bens ou de serviços, isto é, se regime cumulativo ou não-cumulativo, se regime especial de tributação, se contribuinte do Simples Nacional, etc. Vale notar que a legislação elege hipóteses de créditos desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte, como é o caso das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, cuja sistemática de tributação é em tudo e por tudo idêntica à aplicável às DTVMs, que alienam ouro ativo financeiro como insumo à contribuinte do regime não cumulativo; e de Cofins nas vendas feitas pelas DTVMs. Para corroborar esse entendimento, basta que se analisem os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que estabelecem com base de cálculo o faturamento, assim entendido a receita bruta da pessoa jurídica e, em particular o § 5º do art. 3º, que estabelece que as instituições financeiras estão sujeitas a específicas deduções e exclusões na apuração do PIS/Pasep e da Cofins. Não se pode esquecer que as receitas auferidas com ativos financeiros são tratadas pelas DTVMs como receita operacional e, no caso particular do ouro, dia a dia, são lançadas contabilmente na conta 7.1.5.70.00-2, cuja função, segundo o Cosif, é registrar os ajustes positivos nas aplicações temporárias em ouro, que constituam receita efetiva da instituição, no período. Essa mesma conta serve para registrar eventual lucro havido quando da alienação do ouro ativo financeiro, como sucede no caso da manifestante; -fiscal foi citar o Decreto nº 5.442, de 2005, como afirmação de que sobre receitas da espécie haveria a aplicação da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, pois se trata de regra aplicável unicamente a pessoas sujeitas ao regime não- cumulativo ou misto de tributação, jamais a instituições financeiras; -fiscal tenta induzir a existência de um novo conceito de receita, que seria aplicável apenas às instituições financeiras. Ora, o legislador não fez distinção entre receita de indústria, receita de prestador de serviço, receita de comerciante, receita de instituições financeiras ou qualquer outra receita, deixando claro que o tributo incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, razão pela qual não cabe ao Fisco ou à contribuinte fazer essa distinção, sob pena de violar o princípio constitucional da estrita legalidade; -fiscal questionar as transações realizadas com as empresas situadas na Zona Franca de Manaus, em especial com a Coimpa, haja vista que tais operações são reais, necessárias e não configuram prejuízo aos cofres fazendários. Pelo contrário, são operações que, embora sujeitas à alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, não permitem ao contribuinte localizado na ZFM o direito a crédito, ao passo que possibilitam à manifestante a manutenção dos créditos, visto que o insumo utilizado no processo, ouro ativo financeiro, sujeitou-se, em todas as etapas da sua cadeia, à incidência. Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Em [...], a contribuinte juntou o Acórdão nº [...] da [...] do Carf sobre crédito presumido sobre ouro adquirido para fins de produção, destacando argumentos que coincidem com os acima relatados. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) O auditor-fiscal glosou créditos sobre a aquisição de ouro de DTVMs, que a contribuinte havia apurado com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Essa glosa foi fundamentada no § 2º desse mesmo artigo, que estabelece que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: (...) A Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, determinou que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro, em operações realizadas com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro: (...) Considerando que as DTVMs integram o Sistema Financeiro Nacional, não há dúvida de que o ouro vendido por elas se enquadra nesse dispositivo legal, ou seja, deve ser considerado ativo financeiro desde a sua extração. Diga-se, ainda, que a documentação instituída pela Instrução Normativa SRF nº 49, de 2001, emitida no caso em tela, apenas confirma esse entendimento. Observe-se que, ao contrário do que alega a manifestante, não houve equívoco do auditor-fiscal ao tratar desse assunto, porque a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria. Esse ponto, ou seja, saber a natureza do ouro no momento de sua aquisição, é crucial porque, como visto, a aquisição de bens não sujeitos à Cofins não dá direito a créditos a serem descontados na apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo. A partir disso, analisar-se-á agora se a venda pela DTVM do ouro ativo financeiro tem ou não a incidência da Cofins. A Constituição Federal assim dispõe em seu art. 153, § 5º: (...) A manifestante alega que esse dispositivo trataria apenas de criação e cobrança de impostos. Contudo, isso não passa de uma ilação dela sem nenhuma base no texto legal. É certo que o caput do art. 153 da Constituição Federal trata apenas da instituição de impostos, mas isso não implica que seus parágrafos também tenham essa restrição. Se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do § 5º do art. 153 da Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive a Cofins. Esse entendimento é corroborado pelo disposto no art. 4º da Lei nº 7.766, de 1989, que em seu caput igualmente determina que o ouro destinado ao mercado financeiro sujeita- se exclusivamente à incidência do IOF, sendo que nesse diploma legal não há nenhum contexto de impostos que pudesse sugerir à contribuinte a hipótese que alega. A manifestante ainda argumenta que a incidência da Cofins sobre o ouro ativo financeiro se daria porque essa contribuição incide sobre o faturamento, assim entendido a receita bruta auferida, e não sobre a operação ou o serviço em si. Essa alegação também não tem procedência, porque a receita que é base de cálculo da Cofins das instituições financeiras diz respeito tão somente a serviços, que abarcam a cobrança de tarifa e as operações de intermediação financeira. Essa questão foi objeto do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, que tratou da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.950-9/RS. Abaixo se transcreve trecho de sua conclusão: (...) Diante disso, resta claro que não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional. A manifestante também alega que o art. 22 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina que as instituições financeiras estão sujeitas ao pagamento da Cofins por ocasião da alienação dos ativos financeiros, mas isso em nada lhe socorre, porque esse dispositivo apenas trata do aspecto temporal da incidência da contribuição, e não da sua base de cálculo, como bem expôs o auditor-fiscal em trecho do seu relatório que vale transcrever novamente: (...) A contribuinte busca ainda fundamentar seu entendimento argumentando que o fato de a alíquota e/ou a base de cálculo serem eventualmente diferenciadas/reduzidas é irrelevante para fins de incidência da contribuição e que o que importaria seria que, havendo incidência na etapa anterior, o direito ao crédito seria assegurado. Para ela, existindo pagamento, independentemente do quantum debeatur, faz-se mister o reconhecimento do direito creditório. Essa alegação igualmente não tem procedência porque, como dito, não houve incidência da contribuição sobre faturamento decorrente da operação de venda do ouro ativo financeiro, ou seja, não se trata de valores da contribuição diferenciados ou reduzidos, mas de não incidência dela. Essa questão também já havia sido esclarecida à contribuinte pelo auditor-fiscal em seu relatório: (...) Além disso, a manifestante argumenta que existiriam situações em que não haveria incidência da contribuição na operação anterior e possibilidade de creditamento, dando como exemplo as contraprestações de operações de arrendamento mercantil. Ora, o fundamento legal da glosa é o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata exclusivamente da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 contribuição. Outras situações que não são enquadram como aquisição de bens e serviços, como é o caso da contraprestação de arrendamento mercantil, não têm relevância para o caso em tela. No que tange à citação do art. 1º do Decreto nº 5.442, de 2005, feita pelo auditor-fiscal, embora tenha razão a manifestante de que se trata de um equívoco, já que esse dispositivo se dirige apenas às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não cumulativa (o que não é o caso das DTVMs), esse fato não tem implicação alguma no presente caso, uma vez que a glosa efetuada se sustenta pelas razões acima já analisadas. Quanto à exposição que o auditor-fiscal fez sobre a situação da contribuinte que adquire ouro financeiro sem a incidência da Cofins e revende-o com alíquota zero para uma empresa na qual detém o controle acionário situada na Zona Franca de Manaus, para então pleitear o crédito, ela se deu apenas para ilustrar as circunstâncias em que está sendo feito o pleito, não tendo sido utilizada para a fundamentação da glosa, a qual, como dito, se sustenta pelas razões já acima analisadas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese do próprio Recorrente, os pontos suscitados são os seguintes: 1) A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição ao PIS e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira. 2) O crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3) O ouro adquirido pela Recorrente é insumo empregado diretamente em seu processo industrial (fato incontroverso). 4) A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de aquisição de bem destinado a utilização em processo de industrialização (insumo), cuja receita sujeita-se ao PIS/Cofins. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem. Vale ainda destacar os seguintes excertos da fundamentação da Recorrente: (...) A Recorrente é indústria que utiliza ouro como insumo. Situação atípica, que “transforma ativo financeiro em mercadoria (insumo de processo industrial)”, distanciando-se da regra geral das operações com ouro. Relevante pontuar, também, que a Constituição Federal desonerou de determinados impostos os ativos financeiros por razões extrafiscais, mas igualmente correto é o fato de que a Recorrente entrou nessa cadeia porque não há ouro “mercadoria” disponível no mercado, já que as mineradoras exportam quase toda a sua produção, e em menor volume destina-a ao mercado financeiro. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 (...) Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: (i) Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e (ii) Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVMs é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil7. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa8. É, portanto, completamente infundada a alegação da DRJ, no sentido de que “se o constituinte quisesse limitar apenas a incidência de outros impostos, teria deixado expresso que nenhum outro imposto incidiria sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Mas não foi isso o que ocorreu. O texto do §5º do art. 153 da Constituição Federal determina que não haja nenhuma incidência sobre o ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, excetuando apenas o IOF. Nenhuma incidência diz respeito a tudo que poderia incidir, inclusive o PIS/Pasep”. (...) Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Ou seja, o legislador constituinte facultou ao legislador ordinário apenas a possibilidade de “equiparar” o ouro como um ativo financeiro ou instrumento cambial, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro, o que foi feito com a edição da Lei 7.766/1989. Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. Com efeito, a propósito dessa afirmação, veja-se que o ouro ativo financeiro, em operações de mútuo e de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ex vi do disposto no artigo 797 do RIR/2018, é equiparada a uma operação de renda fixa para fins de incidência do imposto de renda na fonte e, pois, sujeitos à incidência do PIS e da Cofins, a exemplo das demais receitas da instituição financeira. Já se o ouro ativo financeiro não for objeto de operação vinculada, seus resultados terão o mesmo tratamento dispensado a títulos de renda variável, também sujeitos ao imposto de renda na fonte (RIR/2018, artigo 797) e, consequentemente, igualmente sujeitos ao PIS e à Cofins. Dito de outro modo, as operações com ouro destinados ao mercado financeiro, embora em matéria de impostos sujeitem-se unicamente ao IOF, como ativo financeiro que é por força da equiparação feita pelo legislador ordinário, tem os seus rendimentos tributados à semelhança dos demais rendimentos das instituições financeiras, seja na qualidade de renda fixa, seja na qualidade de renda varável. Então, por se tratar o ouro ativo financeiro, por força da equiparação legal recebida, um autêntico título financeiro, na linguagem do COSIF e nas regras de tributação aplicáveis ao mercado financeiro, em especial em matéria de PIS e de Cofins, seus rendimentos são rotulados como rendimentos de natureza financeira, compondo, ao lado dos rendimentos dos demais títulos financeiros, as receitas auferidas em operações de renda fixa ou de renda variável. (...) Ora, “ouro mercadoria” ou “ouro ativo financeiro” é uma qualidade do produto em razão da destinação a ele dada, e nada tem que ver com a incidência ou não incidência do PIS e da Cofins, senão para efeitos de determinação do regime de tributação aplicável: regime cumulativo ou não cumulativo. Enquanto “ouro ativo financeiro” e em poder de instituição financeira, como são as DTVMs, o ouro sujeita-se sim à tributação já que a receita derivada de sua alienação compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, como típica receita operacional de negociação com ativo de renda variável. Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). Há de se registrar, ademais, o prescrito no art. 18 da Lei nº 10.684/2003, que contempla a incidência de ditas contribuições ao elevar para 4% (quatro por cento) a alíquota da Cofins devida pelas instituições financeiras referidas nos parágrafos 6º e 8º do art. 3º da Lei 9.718/1998, e prescreve que a alíquota do PIS será a mesma aplicável aos demais contribuintes (0,65%). Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Portanto, apesar de sujeitas a um regime diferenciado, há incidência de PIS/COFINS nas vendas auferidas pelas DTVMs e, nessa medida, o direito ao crédito nas cadeias posteriores, caso o bem adquirido seja utilizado pelo adquirente como insumo em seu processo de industrialização. (...) Desse modo, ocorrendo incidência na etapa anterior, assiste à Recorrente o direito de descontar créditos em relação à aquisição do ouro utilizado por ela como insumo. A vedação ao crédito das contribuições sociais ocorre apenas nas situações em que não há incidência ou há alíquota zero definida pelo legislador. Existindo a sujeição ao pagamento das contribuições, independentemente do quantum debeatur recolhido, faz- se mister o reconhecimento do direito creditório. (...) Destaca-se que a legislação do PIS e da Cofins não exige que todo o valor do ouro adquirido seja, no fornecedor da Recorrente, tributado pelas contribuições, mas apenas que haja a tributação da receita obtida na operação com esse bem. Em outros termos, se houver etapa anterior tributada, é irrelevante o montante efetivamente recolhido. Trata- se do método “base-contra-base”, eleito pelo legislador brasileiro, a fim de manter a neutralidade e a harmonia com os demais modelos de apuração existentes. (...) Em verdade, o que efetivamente importa para efeitos de tributação é o fato de que as receitas derivadas de operações com ouro são tributadas, seja ele ativo financeiro ou não, por força dos princípios emergentes da Constituição Federal, em especial daquele constante em seu artigo 195, e tendo em conta que em matéria de PIS e de Cofins não se tributam operações, mas, sim, o faturamento, isto é, a receita bruta decorrente da totalidade das operações realizadas pela pessoa jurídica. Enfim, o que com tudo isso se quer afirmar é que receitas derivadas de operações com ouro, ainda que ativo financeiro, indiscutivelmente, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. É por isso que o entendimento da DRJ abandona a importância da destinação, para valorar exclusivamente o vendedor da operação, que integra apenas um dos polos da relação jurídica que originou o fato gerador. Tal abandono mostra-se presente no esforço da decisão de (i) desvirtuar a lei, (ii) focar em apenas um dos polos da relação jurídica e não nela como um todo (o que é fundamental, pois a relação não se estabelece/caracteriza a partir da perspectiva de apenas um de seus polos), e (iii) usar, a seu favor, argumentos econômicos para demonstrar seu “inconformismo” com a situação posta. (...) Ademais, a destinação empregada pela Recorrente foi confirmada por sua documentação fiscal e contábil, isto é, pelas notas fiscais de entrada emitidas e pela Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 contabilização do ouro como insumo (estoque) destinado à produção, como se vê pela leitura do Código Fiscal de Operações e de Prestações– CFOP – nelas consignado. (...) A Recorrente cita legislação, jurisprudência e doutrina e, ao final, requer “seja dado integral provimento ao recurso voluntário, a fim de que seja reformada a decisão recorrida e canceladas as cobranças decorrentes das compensações não homologadas”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. A Autoridade Fiscal da Unidade de origem entendeu inexistir crédito no caso, basicamente, porque a aquisição do ouro pelo contribuinte não está sujeita ao pagamento da contribuição. Argumenta que “não há incidência de Cofins sobre a receita decorrente da venda pela DTVM do bem ouro ativo financeiro, pela simples razão de que tal receita não compõe a base de cálculo daquela contribuição para as instituições financeiras. No caso, a incidência da Cofins se dá tão somente sobre as receitas das DTVMs decorrentes do serviço de intermediação financeira, as únicas que são tratadas por ela como receita operacional”. A Recorrente, porém, alega que “o crédito de PIS/Cofins sobre aquisição do ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, e permite o desconto do crédito calculado, dentre outros, sobre a aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. Cite-se aqui a síntese realizada pela própria Recorrente, para servir de balizamento à análise neste julgamento: Assim, no que importa à questão sub judice, são necessários os seguintes requisitos à apuração de créditos, os quais indiscutivelmente são verificados na situação em tela, quais sejam: 1 - Que os bens adquiridos sejam utilizados como insumo na produção de bens da adquirente; e 2 - Que os bens adquiridos tenham se sujeitado ao pagamento do PIS e da Cofins. No entendimento da 14ª Turma de Julgamento, muito embora ela reconheça que o ouro adquirido pela Recorrente das DTVM é utilizado como insumo em seu processo industrial (portanto, que teria sido preenchido o 1º requisito), manteve a glosa do crédito por entender que não teria havido recolhimento de PIS e Cofins sobre o fato gerador da venda do ouro (2º requisito), mas apenas da intermediação financeira do ouro, o que impediria o desconto de créditos. Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: Art. 153 (...) § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro-mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro-mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo-financeiro é o regime cumulativo, com leis Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: Lei nº 7.766 de 11 de maio de 1989 Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras. Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro-financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e considerando a necessidade de estabelecer normas para o controle fiscal das operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, resolve: Art. 1º Instituir documentário fiscal para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, e estabelecer normas para impressão, emissão e escrituração do referido documentário. Parágrafo único. O termo "instituição financeira", empregado nesta Instrução Normativa, compreende todas as pessoas jurídicas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: RESOLUÇÃO Nº 1.120 O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VIII e XIII, da referida Lei, do art. 10 da Lei nº 4.728, de 14.07.65, e do art. 15, § 1º, da Lei nº 6.385, de 07.12.76, R E S O L V E U: I - Aprovar o Regulamento anexo, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. (...) IV - O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários poderão adotar as medidas julgadas necessárias à execução desta Resolução. O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: Art. 3º Constitui o documentário fiscal a que se refere o art. 1º: I - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro - modelo 1; II - Nota Fiscal de Remessa de Ouro - modelo 2; III - Nota de Negociação com Ouro - modelo 3; IV - Guia de Trânsito de Ouro, Ativo Financeiro - modelo 4. V - Nota Fiscal de Aquisição de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial - Modelo 5; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1083, de 08 de novembro de 2010) VI - a Nota Fiscal de Venda de Ouro Ativo Financeiro ou Instrumento Cambial, exclusivamente pelo Bacen ou pelas instituições por ele autorizadas a realizar exportação de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial. Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Aliás o ponto já havia sido descrito pela Autoridade Fiscal, não havendo controvérsia quanto ao fato: (...) Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota Fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF N° 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial. (...) A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. O regime de tributação, no que se refere as contribuições, a que se submetem as instituições financeiras, afasta-se de modo apreciável daquele a que se obrigam as pessoas jurídicas em geral, a começar pelos diferentes diplomas legais que regem a incidência dos mencionados tributos em cada caso: Lei nº 10.833/03 (ou 10637/02) e Lei nº 9.718/98. Mais ainda: num caso, é não-cumulativo, noutro é cumulativo; com alíquotas distintas. Lei n o 10.833, de 29 de Dezembro de 2003. Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (...) Art. 2 o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6 o , 8 o e 9 o do art. 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, e na Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983; (...) Lei nº 9.718/98 (Cofins cumulativa) (...) §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no§ 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I- no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (...) A peculiaridade na transação em foco - venda de ouro ativo financeiro para indústria que o utilizará depois como insumo -, consiste numa espécie de transição de regimes (cumulativo para não-cumulativo), por conta da qualificação jurídica que a LEI aplica ao mesmo bem. Em todo o caso, da operação de extração até a venda do ouro com impurezas pela DTVM ao fabricante de lingotes de ouro puro (caso do contribuinte) as operações são qualificadas como financeiras, e, por esta razão, não incide a Cofins não-cumulativa (nem cumulativa!) na receita auferida com a específica venda do ouro, em outras palavras, a receita correspondente não está sujeita ao pagamento da contribuição. Depois desta última venda, aí sim, passa a valer o regime não-cumulativo. As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: Circular nº 1273, de 29.12.87 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16.12.87, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei nº 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu instituir, para adoção obrigatória a partir do Balanço de 30.06.88, o anexo PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF. 2. As normas consubstanciadas no COSIF aplicam–se aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e cooperativas de crédito. (...) TÍTULO: PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – COSIF CAPÍTULO: Normas Básicas – 1 SEÇÃO: Receitas e Despesas - 17 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 1. Para fins de registros contábeis e elaboração das demonstrações financeiras, as receitas e despesas se classificam em Operacionais e Não Operacionais. 2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente ditas, as perdas e os prejuízos. 3. As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais. (...) E ainda no Manual COSIF (v. site do BCB) registra-se: 3. Aplicações em Ouro 1 - As aquisições de ouro no mercado físico registram-se em APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS EM OURO pelo custo total, em subtítulos de uso interno que identifiquem suas características de quantidade, procedência e qualidade. (Circ 1273) 2 -O saldo das aplicações em ouro físico ou certificado de custódia de ouro e o saldo dos contratos de mútuo de ouro, por ocasião dos balancetes e balanços, devem ser ajustados com base no valor de mercado do metal, fornecido pelo Banco Central do Brasil.(Circ 2333 art 1º itens I,II) 3 - A contrapartida do ajuste positivo ou negativo, efetuado na forma do item anterior, deve ser registrada em conta adequada de receita ou despesa operacional, respectivamente.(Circ 2333 art 1º § único) 4 -As despesas de transporte, custódia, refino, chancela, impostos e outras inerentes ao ciclo operacional de negociação do metal, bem como de corretagem, devem ser agregadas ao custo do ouro. (Circ 2333 art 2º) 5 -A instituição deve providenciar a conferência periódica do estoque de ouro, pelo menos por ocasião dos balancetes e balanços, devendo o respectivo termo de conferência, devidamente autenticado, ser arquivado para posteriores averiguações. No caso da custódia do estoque em outra instituição devem ser arquivados os respectivos comprovantes e efetuados os registros correspondentes nas adequadas contas de compensação. (Circ 1273) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: PARECER PGFN/CAT/nº 2773/2007 (...) h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários) e das operações bancárias (intermediação financeira); i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento dos prêmios; j) as afirmações contidas nas letras “h” e “i” decorrem: do princípio da universalidade na manutenção da seguridade social (caput do art. 195 da CR/88), do princípio da capacidade contributiva (§ 1º do art. 145 da CR/88), do item 5 do Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Anexo sobre Serviços Financeiros do GATS e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30.12.94 (art. 98 do CTN), do inc. III do art. 2º da LC nº 116, de 2003 e dos arts. 3º, § 2º e 52 do CDC. 66.Têm-se, então, que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência das contribuições em causa, na forma dos arts. 2º, 3º, caput e nos §§ 5º e 6º do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao “plus” contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, considerado inconstitucional por meio do Recurso Extraordinário 357.950-9/RS e dos demais recursos que foram julgados na mesma assentada. E, por decorrência de todas as razões acima alinhadas, incide no caso a vedação constante do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/03, porque o (a venda do) bem (ouro ativo-financeiro) não se sujeita ao pagamento da contribuição: Lei nº 10.833/03 art. 3º (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo-financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. A Jurisprudência do CARF, embora ainda incipiente, vem se consolidando no sentido aqui defendido. Em ambos os acórdãos abaixo citados, a Recorrente é a mesma destes autos (UMICORE), e nos dois casos acordaram os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário: Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 Acórdão n.º 3301-004.675 de 23/05/18 (Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira Nessa, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição do PIS. ------------------------------ Acórdão n.º 3402-005.581 de 25/09/18 (Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo, acolhido por maioria) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Vale citar alguns excertos deste último acórdão (3402-005.581), alinhados com o entendimento aqui adotado: Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 As instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a operarem com o ouro ativo financeiro, tais como as DTVMs, por sua vez, estão sujeitas ao regime cumulativo das Contribuições para o PIS e COFINS, incidindo essas contribuições sobre as receitas de serviços bancários (cobranças de tarifas) e as de intermediação financeira. Quanto a tributação das contribuições em comento nesse ramo de atividade, reproduz-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007, que trata da base de cálculo dessas contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, no qual fica claro que as instituições financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, in verbis: (...) Destarte, conclui-se que na instituição financeira (DTVM) que recebe o ouro compromissado com natureza de ativo financeiro e o aliena a um investidor, a tributação do ouro não se dá sobre o valor do bem ouro alienado, mas tão somente sobre a receita de serviço de intermediação, incidindo sobre o ganho apurado entre a operação de compra e a de venda, se por ventura apurado, pois também se é possível apurar perda na operação. No caso ora analisado, torna-se evidente que o produto (ouro) adquirido pela Recorrente, na sua origem, era, de fato, um ativo financeiro que possuía, pela Constituição e lei regulamentadora, características próprias bem distintas das do ouro mercadoria, mormente com relação as instituições autorizadas a operá-lo, documentação lastreadora das operações e sua forma de tributação privilegiada. Depreende-se dos fatos até aqui narrados, que a Recorrente comprou um ativo financeiro e posteriormente, por vontade própria, transformou-o em mercadoria, e consequentemente insumo, para aplicação no seu processo produtivo de purificação do ouro. Ressalta-se que o produto adquirido foi um ativo financeiro da DTVM e não uma mercadoria, como faz crer a Recorrente. Em uma etapa posterior foi que o Contribuinte concretizou o seu animus de transformá-lo em mercadoria nova, quando então a utilizou como insumo. Entendo, assim, que a situação explicitada não gera direito a crédito porque a Recorrente, de forma originária, fez surgir a mercadoria que não existia nas operações anteriores, posto que o produto adquirido (ouro ativo financeiro) possuía características próprias, distintas das mercadorias, não havendo que se falar em direito a crédito. Se a Recorrente optou pela transformação do ouro ativo financeiro em mercadoria isso deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. (...) No caso concreto, restou comprovado que o bem adquirido pela Recorrente (ouro ativo financeiro), além de não ser mercadoria no momento da aquisição, também não se sujeitou o bem, ouro ativo financeiro, a incidência das contribuições ao PIS e a COFINS ao longo da sua cadeia, desde a extração até a negociação do ativo financeiro pela DTVM, o que torna inviável a possibilidade de creditamento dessas contribuições na operação de aquisição do bem. Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-010.083 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.905388/2011-62 A essa mesma conclusão chegou a Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira Nessa no acórdão nº 3301004.675, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que, em julgamento dos mesmos elementos fático-jurídicos da própria Recorrente, mas de período de apuração diferente, concluiu pela impossibilidade de creditamento na operação de aquisição do ouro na forma aqui discutida, conforme sintetizado na ementa a seguir reproduzida: Registra-se, por último, que, dos dois acórdãos citados, a contribuinte recorrera à CSRF, mas, em ambos o Recurso Especial NÃO fora conhecido, por ausência de comprovação “de divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa” (Ac. 9303-010.237 e 9303-010.239). De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.000576/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.174
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar julgamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo judicial nº 0014689-52.2008.4.03.6110, que atualmente aguarda julgamento de apelação no âmbito do TRF da 3ª Região.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-01-06T01:52:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.7; pdf:docinfo:title: Microsoft Word Viewer - RES_19675000576200747.doc; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: Marcelo; dcterms:created: 2016-01-06T01:52:48Z; Last-Modified: 2016-01-06T01:52:48Z; dcterms:modified: 2016-01-06T01:52:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.7; title: Microsoft Word Viewer - RES_19675000576200747.doc; Last-Save-Date: 2016-01-06T01:52:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-01-06T01:52:48Z; meta:save-date: 2016-01-06T01:52:48Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word Viewer - RES_19675000576200747.doc; modified: 2016-01-06T01:52:48Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: Marcelo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: Marcelo; meta:author: Marcelo; meta:creation-date: 2016-01-06T01:52:48Z; created: 2016-01-06T01:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-01-06T01:52:48Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: Marcelo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-01-06T01:52:48Z | Conteúdo => S1-C2T1 Fl. 1 1 0 S1-C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19675.000576/2007-47 Recurso nº Resolução nº 1201-000.174 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Seção de 8 de dezembro de 2015 Assunto SOBRESTAMENTO - PAJ Recorrente JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar julgamento do presente processo até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo judicial nº 0014689-52.2008.4.03.6110, que atualmente aguarda julgamento de apelação no âmbito do TRF da 3ª Região. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 14-26.395, exarado pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos litigiosos objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 2176 e ss.): Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de infração exigindo-lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 2.057.250,39 (fl. 220), a Contribuição para o PIS de R$ 61.704,90 (fl. 227), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 246.055,62 (fl. 235) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 738.166.94 (fl. 241), acrescidos de juros de mora e multa de ofício de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 7.975.897,76 (fl. 05), relativamente ao ano-calendário de 2002. Fl. 4061DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 2 2 O procedimento fiscal iniciou-se em 13/01/2006 com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fl. 13). por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente aos anos calendários de 2002, 2003 e 2004, o Contrato Social e suas alterações, os livros Caixa ou Diário e Razão, extratos de contas bancárias, formulário do lucro presumido - levantamento do fluxo financeiro e questionário devidamente preenchido sobre informações gerais. Em 02/02/2006 a contribuinte informou estar regularmente inscrita no SIMPLES e que utiliza o livro Caixa e que em virtude de vírus em seus sistemas teve que refazer parte de seus registros e, por isso, solicitou prorrogação de prazo por mais 15 dias, tendo sido concedido 10 (dez) dias (fl. 15). Em 10/03/2006 foi a contribuinte novamente intimada (fl. 24) para apresentar, no prazo de 20 dias, o livro Caixa com o registro das operações realizadas durante o ano-calendário de 2002 e os documentos pertinentes às receitas auferidas durante o mesmo período. Em 05/05/2006 e em 30/06/2006 foi a empresa novamente intimada a apresentar os mesmos documentos em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004 (fl. 25 e 26). Em 29/08/2006 a fiscalização requisitou (fls. 27/29) ao Banco Itaú S/A, com base no art. 6o da Lei Complementar n° 105, de 2001 e no Decreto n° 3.724, de 2001, informações sobre movimentação financeira da empresa fiscalizada (extratos de aplicações financeiras, conta corrente e operações com cartão de crédito), o que foi atendido com a apresentação dos extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, relativamente ao período de 01/01/2002 a 31/12/2004 (fls. 34/141). Em 25/05/2006 foi a empresa intimada (fl. 30) a apresentar, em relação aos meses de março, julho e outubro de 2002, uma relação dos valores recebidos por conta de terceiros e uma relação dos valores correspondentes às comissões auferidas com serviços de cobrança. Em 17/10/2006 e 10/11/2006 a empresa foi intimada a apresentar os mesmos documentos porém para os meses de maio, agosto e novembro de 2003, abril, junho e dezembro de 2004. Em 01/12/2006 foi a empresa intimada a esclarecer a razão de ter apresentado declaração como inativa em relação aos anos-calendário de 2003 e 2004, e informar o fundamento legal de sua opção pelo Simples no ano-calendário de 2002. Em 16/03/2007 a empresa foi intimada (fl. 142) a apresentar, relativamente aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, comprovantes hábeis e idôneos, expedidos pelos beneficiários, da entrega aos mesmos, na condição de titulares dos referidos créditos, dos valores decorrentes das cobranças realizadas, bem assim um relatório indicando, de forma individualizada, os valores das comissões recebidas pela cobrança realizada, em relação aos valores recebidos por conta de terceiros e transferidos aos mesmos. Em 04/05/2007 foi a empresa intimada (fl. 143) a apresentar, relativamente aos anos calendário de 20002, 2003 e 2004, um Fl. 4062DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 3 3 demonstrativo, acompanhado da devida documentação comprobatória, coincidentes em datas e valores, com a identificação individualizada da origem dos depósitos e créditos efetuados em sua conta corrente bancária, especificando o nome e o CPF ou CNPJ do depositante ou responsável pelo crédito; bem assim um demonstrativo, acompanhado da devida documentação comprobatória, coincidentes em datas e valores, com a identificação individualizada dos titulares dos créditos e títulos, cuja cobrança realizou, especificando o nome e o CPF ou CNPJ de cada cliente, titular do crédito. Foi ressaltado que a não apresentação dos documentos solicitados implicaria o arbitramento do lucro tendo em vista a falta de opção pelo lucro presumido e a falta de apresentação da escrituração completa, que embora farta a documentação apresentada, não foi suficiente para comprovar de forma cabal e individualizada a origem dos créditos recebidos e o destino dos repasses efetuados, bem como os valores efetivamente recebidos como receita própria da fiscalizada. Em 11/05/2007 a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias e, após alegar que as transferências e créditos efetuados nas contas correntes da empresa são decorrentes de cobranças que intermediou, informou que teria condições de prestar todas as informações solicitadas, inclusive identificar todas as transferências efetuadas, porém esclareceu que as datas de transferências não correspondem com as datas de pagamentos pois, muitas vezes, os clientes não possuíam conta corrente, ou não queriam que o crédito fosse feito em suas contas correntes e sim que fosse utilizado para pagamentos de encargos ou repassado para outra empresa, bem como não teria condições de identificar o CPF ou CNPJ de parte das transferências entre contas de um mesmo estabelecimento bancário. Esclareceu que em virtude de sua exclusão do SIMPLES não foi possível efetuar a declaração de imposto de renda nessa modalidade em relação ao ano-calendário de 2003 e como havia procedido os recolhimentos dos tributos nessa modalidade e para não ficar omissa de entrega de declaração decidiu por entregar a declaração como inativa, sem com isso lesar o Fisco, pois todos os impostos foram recolhidos. Em 03/07/2007 a empresa foi intimada (fl. 147) a apresentar os livros Diário e Razão (lucro real), o livros de Entradas, de Saídas, de Apuração do Lucro Real, de apuração do ISS, entre outros. Foi esclarecido que em razão da exclusão do SIMPLES a partir de 01/01/2002 a empresa ficou sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto à forma de apuração de seus resultados, tomando como base as regras previstas para o lucro real. Ressaltou ainda que a não apresentação dos aludidos livros e documentos implicaria o arbitramento do lucro conforme dispõe o art. 530 do RIR/99. Em 26/07/2007 a empresa reiterou as alegações anteriormente apresentadas e solicitou prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias, tendo concedido prorrogação de prazo por 01 (semana). Em 21/09/2007 foi novamente a empresa intimada (fl. 153) a apresentar os mesmos livros e documentos já solicitados. Em 04/10/2007 a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais 10 (dez) dias (fl. 154). Em 23/10/2007 a empresa apresentou os livros Diário e Razão (fls. Fl. 4063DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 4 4 157/180) e o livro de Registro de Notas Fiscais relativos ao ano calendário de 2002 e solicitou o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os livros relativos aos anos calendário de 2003 e 2004. Consta informação fiscal (fl. 184) que em 31/10/2007 a contribuinte apresentou as notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2002. Em 22/11/2007 a fiscalização lavrou o Termo de Verificação Fiscal de fls. 182/186 no qual relatou, em síntese, que analisando as notas fiscais de serviços apresentadas, verificou não haver nenhuma nota fiscal que trate de ganho com intermediação de cobrança e que elas referem-se à prestação de serviços relacionados com "Produções" como trilha sonora, informática, produção técnica, produção de som para filmes, iluminação, etc., e que referidas notas foram devidamente escrituradas nos livros Diário e Razão e os valores foram submetidos à tributação na modalidade do SIMPLES, do qual ela fora excluída a partir de 01/01/2002. Informou a autoridade fiscal que, de posse dos extratos da conta corrente n° 19321-3 de titularidade da empresa, mantida no Banco Itaú S/A no ano-calendário de 2002, elaborou uma planilha denominada "Depósitos/Créditos em C/C cuja origem não foi comprovada" na qual foram relacionados os depósitos/créditos excluindo-se aqueles que foi possível estabelecer uma correspondência com as notas fiscais, bem assim os cheques devolvidos. Informou, ainda, que em razão da exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 foi efetuado os lançamentos tendo por base a receita omitida, conforme demonstrado na planilha de "Depósitos/Créditos em C/C cuja origem não foi comprovada" (fls. 187/212) e no Imposto de Renda devido apurado conforme planilha de "Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável e do LR. Devido - Lucro Real" (fls. 213), elaborada com base na escrituração da contribuinte, tendo sido levado em consideração os valores de IRPJ pago na modalidade do Simples, conforme demonstrado à fl. 214. Cientificada dos autos de infração em 22/11/2007, a contribuinte ingressou em 21/12/2007 com a impugnação de fls. 247/267, requerendo, inicialmente, que as intimações sejam endereçadas par o endereço da Advogada subscritora, e aduzindo como razões de defesa o seguinte: Da origem do crédito em conta corrente. Alegou que desde o início vem apresentando os documentos e prova de que os valores creditados em conta corrente não tem natureza tributária, uma vez que são provenientes de cobrança que encaminha em nome de clientes, conforme documentação ora anexada. Do enquadramento no Simples e a regularidade das declarações à Receita Federal. Alegou que, independentemente, da discussão jurídica em torno da legalidade do Ato Declaratório de Exclusão do Simples, a empresa desenvolveu a correta e adequada forma de apresentação dos impostos e obrigações fiscais, tendo adotado a forma de lucro presumido, efetuando os registros dos livros fiscais e apresentando-os aos Agente Fiscal conforme Termo de Verificação - itens 9 a 14. Fl. 4064DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 5 5 Da Irretroatividade dos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão do Simples e da Forma de Apuração do Imposto. Alegou que o Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n° 465.018 que excluiu a empresa do Simples é de 07/08/2003 e os efeitos foram retroativos a 01/01/2002, o que fere os princípios da segurança jurídica, da irretroatividade e da legalidade e da hierarquia das normas e da razoabilidade dos atos administrativos. Alegou que já havia realizado, à época própria, a sua escrituração na modalidade de livro Caixa previsto pela legislação que regula o Simples, mas por exigência fiscal se viu obrigado a realizar a apuração na modalidade de lucro real, cujo pedido entende ter sido exagerado, além de ter havido ilegalidade/arbitrariedade no lançamento que exigiu diferença de imposto, pois a exclusão do Simples não poderia ter efeito retroativo e a atividade desenvolvida pela empresa não pode ser causa de exclusão. Do erro de fato (gerador) ocorrido no lançamento. Alegou que não pode ser compelido a admitir renda sobre o que não auferiu e que toda a documentação já apresentada e anexada à defesa suportam que os serviços de cobrança não são comissionados ou cobrados e que os valores creditados foram repassados aos titulares dos créditos, não havendo, portanto, renda a ser tributada, bem assim irregularidade nas declarações fiscais e de imposto de renda. Da ausência de fraude. Mais uma vez alegou que a receita auferida fora declarada; que os valores que transitaram na conta corrente tem origem lícita e comprovada; que os créditos/depósitos efetuados em sua conta corrente foram repassados aos seus titulares e que não houve omissão de receita ou fato gerador, devendo ser declarado nulo o lançamento. No final, solicitou que caso prevaleça o entendimento de aplicação do lucro real para o ano calendário de 2002 que: a) sejam excluídas as importâncias que se demonstram pertencentes a terceiros; b) sejam consideradas todas as despesas e débitos aplicados de acordo com a regra do lucro real e c) seja retificada a conta do Auditor Fiscal considerando as premissas da presente defesa. Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou improcedente a impugnação. Irresignada, a interessada interpôs recurso voluntário aduzindo, preliminarmente, que não fora cientificada da decisão da DRF em Sorocaba-SP, que indeferiu sua solicitação de revisão de exclusão do Simples (SRS). No mérito, alega: (i) a regularidade no enquadramento no Simples; (ii) que o lançamento deveria ter observado a legislação do Simples, já que a SRS suspendeu os efeitos da exclusão; (iii) que os documentos anexados aos autos comprovam a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes bancárias (fl. 2753 e ss.). Trazidos os autos à apreciação da Turma, esta resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Fl. 4065DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 6 6 Tendo em vista todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a autoridade de jurisdição do sujeito passivo: a) acoste aos autos documento comprobatório da ciência à SRS de fls. 11/12; b) elabore relatório circunstanciado; c) intime a recorrente a, se assim lhe convier, apresentar contrarrazões ao relatório no prazo de 20 dias de sua ciência. Realizada a diligência a autoridade local acostou o aviso de recebimento relativo à SRS nº 0811001/0074-I, assinado pelo destinatário em 21/11/2003, bem como elaborou relatório informando o seguinte: Juntado às fl. 4019 a comprovação da ciência da SRS por parte do representante legal da empresa, datado de 21/11/2003, tendo em vista que, quando do encaminhamento para ciência no endereço da empresa, a correspondência retorna com a informação "Não Existe Endereço". Intimada para tanto a recorrente apresentou contrarrazões alegando, entre outras coisas, que propôs ação anulatória do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 465.018, que a excluiu do Simples. Acostou peças do processo nº 0014689-52.2008.4.03.6110, em especial, cópia da sentença exarada pela 2ª Vara Federal em Sorocaba - SP, que julgou procedente o pedido de anulação do mencionado Ato Declaratório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento. 2) DA PREJUDICIALIDADE Conforme consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, processo nº 0014689- 52.2008.4.03.6110, constata-se que, de fato, em 12/11/2008 a ora recorrente ajuizou a referida ação anulatória, havendo sido ali proferida a seguinte sentença: Consulta da Movimentação Número : 28 PROCESSO-0014689-52.2008.4.03.6110 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 16/03/2010 p/ Sentença *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Tipo : A - Com mérito/Fundamentação individualizada /não repetitiva Livro : 2 Reg.: 307/2010 Folha(s) : 267 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil e DECLARO A NULIDADE do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR n. Fl. 4066DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 7 7 465.018, de 07 de agosto de 2003, que determinou a exclusão da autora do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios à autora, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 20, 4º do CPC, a serem atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento.Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 30/06/2010 ,pag 587/594 Consta ainda naquele sítio despacho do juízo competente recebendo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme abaixo: Consulta da Movimentação Número : 44 PROCESSO-0014689-52.2008.4.03.6110 Autos com (Conclusão) ao Juiz em 10/06/2011 p/ Despacho/Decisão *** Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio Recebo a apelação apresentada pelo(s) réu(s) em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s) para contrarrazões no prazo legal. Findo o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao EG. T.R.F. - 3ª Região com nossas homenagens.Intimem-se. Disponibilização D.Eletrônico de despacho em 06/07/2011 ,pag 464/468 Verifica-se também, no mesmo sítio, que ainda não foi julgada pelo TRF da 3ª Região a apelação e a remessa oficial, encontrando-se os autos conclusos ao relator. Pois bem, é de se notar que a interessada não informou em seu recurso voluntário, interposto em 06/04/2010, a existência da referida ação anulatória. Somente nas contrarrazões ao relatório de diligência tal fato foi informado. Seja como for, parece-me que o julgamento do presente processo deve ser sobrestado até que seja proferida decisão judicial definitiva no âmbito do processo nº 0014689- 52.2008.4.03.6110, haja vista a prejudicialidade. De fato, acaso a decisão definitiva a ser proferida no âmbito daquele processo judicial vier a declarar a nulidade do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 465.018, ficará sem efeito a exclusão da contribuinte do Simples a partir de 01/01/2002 (fl. 10). E, se assim for, não poderão subsistir os autos de infração objeto do presente processo administrativo, pois não foram lavrados segundo as regras do sistema simplificado. Por outro lado, se decisão judicial definitiva vier a manter intacto o referido Ato Declaratório, o julgamento do presente processo administrativo deverá prosseguir, com o exame das razões elencadas pela recorrente. 3) CONCLUSÃO Fl. 4067DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007-47 Resolução n.º 1201-000.174 S1-C2T1 Fl. 8 8 Tendo em vista todo o exposto, voto por sobrestar o presente julgamento até que seja proferida decisão definitiva no âmbito do processo judicial nº 0014689-52.2008.4.03.6110. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 4068DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.004835/2002-18
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1201-000.020
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T14:48:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T14:48:22Z; Last-Modified: 2010-10-07T14:48:22Z; dcterms:modified: 2010-10-07T14:48:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e56f1d71-1bdd-4ec0-a8de-eb0e74e278a3; Last-Save-Date: 2010-10-07T14:48:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T14:48:22Z; meta:save-date: 2010-10-07T14:48:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T14:48:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T14:48:22Z; created: 2010-10-07T14:48:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-07T14:48:22Z; pdf:charsPerPage: 893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T14:48:22Z | Conteúdo => SI-C2TI Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10730.004835/2002-18 Recurso n° 158969 Resolução n" 1201-00.020 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Data 06 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente São Marcos Terraplenagern e Construção Ltda Recorrida 1 Turma DRJ Rio de Janeiro - RJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. dana o es " eg re 'dente Regis Magalhães So. 0:4?-, • ueiroz -Relator EDITADO EM: 1 7 SE I: 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Régo, Éster Marques Lins de Sousa, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Marcelo Cuba Netto, Regis Magalhães Soares Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10730.004835/2002-18 S1-C2 Resoluçâo n ° 1201-00.020 El 2 RELATÓRIO O presente processo cuida de auto de infração para lançamento de IRPJ, PIS CSLL e COFINS e respectivos encargos de juros e multa, referentes aos anos calendários 1998, nos valores abaixo: IRRI:R$ 56346,93 PIS:R$ 2,473,71 CSLL:R$ 16.013,56 COHNS:R$ 7,611,53 TOTAL:R$ 82.845,45 O relatório preparado pela DRJ é dos seguintes termos: "Trata-se de manifestação de inconformidade (fl 220) apresentada pela interessada acima qualificada, acompanhada dos documentos de /is. 221/322, em face do Despacho Decisório/Parecer Seort n° 484/2006 (fls. 212/216), proferido no âmbito da DRF/Niterói. A interessada havia apresentado ao Fisco a Declaração de Compensação de fls. 154/155, pleiteando a compensação de valores exigidos nos autos de infração de /1s. 05/28 com valores que, segundo ela, teriam sido recolhidos indevidamente a título de CSLL ao longo nos anos-calendário de 2000 e 2001 (Darf de fls. 165/172) Por meio do referido Despacho Decisório, a autoridade fiscal de Niterói não reconheceu o direito creditó rio pleiteado pela interessada e não homologou a compensação declarada por ela no documento de fls. 154/155, por entender que os pagamentos de CSLL que a interessada alegava terem sido maiores do que os devidos, ou mesmo indevidos, já teriam sido alocados com débitos de CSLL referentes aos anos-calendário de 2000 e 2001, confessados por ela nas DCTF 193/203) Em sua manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório, a interessada alega, em suma, que ela teria cometido erro ao preencher as DCTF, tendo incluído valores de CSLL que não seriam devidos no ano-calendário de 2000, como se poderia comprovar, segundo ela, pela D1PJ original, na qual constariam resultados negativos apurados em balanços ou balanceies de suspensão em todos os meses daquele ano (fls. 226/262), Ressalta que já teria providenciado a retificação das DCTF ((ls. 263/322)." A URI negou provimento à impugnação pelos seguintes fundamentos: "r ) a interessada argumenta que errou ao preencher a DCTF e alega que o simples exame da DIPJ já comprovaria o seu erro, uma vez que nesta última declaração constaria a informação de que teria levantado balanços ou balanceies de suspensão com resultados negativos apurados ao longo de todo o ano-calendário de 2000 _ 2 É o relatório. Processo n°10730.004835/2002-18 S1-C2T1 Resolução n.° 1201-00.020 Fl 3 Contudo, diante da peculiar situação na qual a interessada declara na DCTF a existência de valores devidos a título de CSLL no ano- calendário de 2000 e, para o mesmo período, informa na DM' que não haveria valores devidos de CSLL, tem-se uma grande incerteza quanto ao crédito pleiteado. Diante dessa incerteza, a interessada deveria ter juntado aos autos cópias das .folhas de seus livros Diário e LALUR contendo as informações pertinentes aos resultados apurados e registrados por ela no ano-calendário de 2000, com os balanços ou balancetes de suspensão que teriam sido levantados, com vistas a comprovar efetivamente o erro alegado. Contudo, após o Despacho Decisório, ela se limitou a retificar as DCTF (fls. 263/322 e fls. 325/333). Quanto aos créditos referentes ao ano-calendário de 2001, a interessada não se manifestou expressamente em relação a eles e nem mesmo tomou providências para retificar as DCTF relativas àquele ano-calendário após o Despacho Decisório (fls. .334/338). Persiste, portanto, a situação assinalada pela autoridade da Derat/RJO, qual seja, a anterior utilização pela interessada dos créditos de 2001 pleiteados, já alocados por ela própria nas DCTF 07s. 197/203)." Com o recurso voluntário de fls, 347 vieram cópjas do LALUR e de balancete de verificação. Reiterou o pedido formulado na impugnação.‘ :5— 3 4 Processo n° 10730 004835/2002-18 S 1-C2 T 1 Resolução n 1201-00.020 Ft 4 VOTO Conselheiro Relator, Regis Magalhães Soares de Queiroz O recurso voluntário foi protocolizado dentro do prazo legal e, portanto, dele tomo conhecimento. 1. Preliminar de conhecimento de documentos Antes de analisar o mérito, mister colocar em votação a possibilidade de essa Turma Julgadora conhecer dos documentos juntados com o recurso voluntário. Consoante o §4°, do art. 16 do Decreto 70,235/72, prova documental deve ser apresentada na impugnação, podendo fazê-lo em outro momento processual em caso de (a) força maior; (b) quando se referir a fato ou a direito superveniente ou (c) quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, Inclino-me a dar amplitude a esse dispositivo, visando sempre atender ao princípio maior da ampla defesa e ampla instrução, permitindo todos os meios a elas inerentes. Por isso, em meu entender, pode o recorrente juntar cópia do seu LALUR e do balancete de revisão para contrapor o raciocínio externado no v. acórdão "a quo", ampliando a prova para além do que a retificação da DCTF foi capaz, na forma do disposto na alínea "c", do citado §4°, do art. 16 do PAR Isso posto, voto no sentido de conhecer a prova juntada com o recurso voluntário. 2. Diligência Conhecida a prova, penso que processo deve baixar em diligência a fim de que a autoridade oficiante verifique os seguintes pontos: 1. Verificar a autenticidade e fidedignidade da cópia do LALUR juntado aos autos. 2. A recorrente solicitou que o saldo do crédito tributário objeto dos Autos de Infração subjacentes (aquele não quitado pelas guias DARFs discriminadas na tabela de fis. 212) fossem compensados com supostos créditos que detém contra a União, decorrente de pagamento indevido ou a maior do que o devido de CSLL e IRPI no ano de 2000. Tal pedido de compensação não foi homologado, como se depreende do despacho decisório de fls. 216, tendo em vista que o SAORT identificou que aqueles créditos já haviam sido alocados em DCTF, às fis, 193/203, para quitar débitos de IRPJ e CSLL, conforme resumido na tabela de fls. 214. A recorrente sustenta que tais alocações na DCTF foram equivocadas, tendo em vista que no ano de 2000 apurou prejuízo fiscal e base negativa, tendo inclusive retificado a DCTF em 12.01.2007. Solicita-se à autoridade autuante que verifique a efetiva situação de prejuízo fiscal e base negativa no ano 2000 na DPI e no LALUR, se foram compensado efetivamente conforme declarado pela recorrente ou se foram compensados em período diferente, É o meu voto. Processo ri 10730.004835/2002-18 S1-C2T1 Resolução n° 1201-00.020 Fl 5 3. Confirmada a situação de prejuízo fiscal e base negativa em 2000, solicita-se a autoridade que refaça a alocação dos créditos de IRPJ e CSLL para quitação do saldo do débito da recorrente decorrente dos Autos de Infração subjacentes. 4. Feita a alocação, pede-se à autoridade autuante que informe a subsistência de saldo devedor do contribuinte e seu montante. 5. Após, conceder prazo de .30 dias para ambas as partes manifestarem-se. .3. Conclusão Isso posto, tendo sido acolhida a preliminar de conhecimento dos documentos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que sejam respondidas as questões acima. Conselheiro Regis Magalh4fkS~ de Queiroz

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Numero do processo: 13433.720107/2017-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 3401-010.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram vícios formais. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.017, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13433.720092/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 07 /2 01 7- 86 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/COFINS. O pedido de crédito foi parcialmente deferido pela DRF, porquanto: “Somente podem gerar créditos das Contribuições as despesas com matéria- prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais quais o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”; “O contribuinte elencou como insumos diversos materiais, tais como: caixas de papelão, pallets, cantoneiras, colas, fitas, sacos, dentre diversos outros produtos que, são utilizados em fase posterior ao processo de produção, no transporte, ou confecção dos equipamentos do transporte das frutas que este produz, sendo, assim, indeferidos, diante da transgressão aos conceitos de insumo dos artigos 66 da IN SRF 247 e 8o da IN SRF nº 404”; Uma nota fiscal de material de embalagem foi cancelada pelo fornecedor; Algumas notas fiscais das aquisições não foram encontradas em arquivos magnéticos ou SPED e outras apresentavam divergências com o escriturado; Parte dos créditos apurados são de mercadorias não sujeitas a incidência das contribuições; Ante o reenquadramento de parte dos créditos foi feita a reapuração do rateio proporcional entre mercado interno e exportação. Intimada a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca que as aquisições que pleiteia créditos são “bens e serviços contribuírem com a viabilização do processo produtivo adotado pelo contribuinte, nele sendo direta ou indiretamente empregados e cuia subtração importa na impossibilidade mesma da produção, isto é, cuia subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes”. Para demonstrar o alegado a Recorrente traz aos autos fotos de alguns dos materiais empregados na embalagem das frutas que produz e comercializa e planilha elaborada pela fiscalização com o conjunto das glosas. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade uma vez que os bens que pleiteia crédito “fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda” logo expressamente vedado o creditamento pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Não contente, a Recorrente busca guarida nesta Casa, reiterando (com grifos) o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado a pedido de nulidade por vício formal do Acórdão recorrido (ausência de assinatura do Presidente da Turma da DRJ) e por cerceamento do direito de defesa por não apreciação de pedido veiculado em peça de defesa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Voluntário a Recorrente apresenta dois pedidos de NULIDADE do Acórdão recorrido: um por vício formal (ausência de assinatura do presidente de Turma) outro por cerceamento do direito de defesa. As causas de nulidade em processo administrativo fiscal estão descritas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e, dentre elas, não se encontram VÍCIOS FORMAIS. Por sinal, o artigo 60 da mesma matrícula determina a superação destes vícios. É claro que a falta de assinatura ou ainda, a assinatura por pessoa incompetente pode gerar nulidade (art. 59, I do Dec. 70235/72), no entanto, o que ocorre no presente caso é que a relatora do processo na DRJ acumula o cargo de presidente de Turma. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA culmina em nulidade do julgado - claro, desde que existente – e, sem prejuízo de ser algo prolixo e um outro tanto genérico, o Acórdão da DRJ analisa em suas três últimas páginas os argumentos da Recorrente – tanto que esta última sequer aponta qual(is) tese(s) não foi(ram) enfrentada(s). Antes de adentrar o mérito, um pequeno alerta, a fiscalização, além dos créditos decorrentes da aquisição de MATERIAL DE EMBALAGEM, glosa outros, dentre estes o de aquisição de produtos não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Em seu arrazoado a Recorrente deixa claro que apenas se insurge contra a glosa de material de embalagem descrita no item 3.1 do Despacho Decisório. Portanto, para as aquisições de materiais de embalagens não sujeitas ao pagamento das contribuições a glosa deve ser mantida – não apenas por PRECLUSÃO, mas também por expressa proibição legal (art. 3° § 2° II das Lei 10.637/02 e 10.833/03). Fixado o antedito, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 A Recorrente tem como atividade empresarial a produção e comercialização de frutas como manga, melancia, mamão e melão; frutas que demandam cuidados extraordinários em seu transporte para evitar perdas. Destarte, não obstante o uso do material de embalagem seja pós processo produtivo (e com isto não essencial ao mesmo), este material é relevante ao processo, sendo possível o creditamento. Portanto, deve ser revertida a glosa vinculadas com as aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (neste último caso, desde que tributado). Todavia, dentre os bens objeto de glosa listados no Anexo I do despacho decisório, outros há que não se qualificam como material de embalagem, nomeadamente Fio torcido, agr óleo, termógrafo, scfrutas, novotex, viva bd25, temperatura MOD, manutenção de equipamentos, fitilho, TNT, Agrop MPP, óleo yamalube, filhito chicote, orthene, bomba alimentadora, faca roçadeira, assento universal, reparo da bomba de direção, haste para estufa de mudas, aditivo para radiador, elemento combustível, elemento filtro sucção, elemento primário, elemento secundário, filtro de óleo lubrificante, filtro de pressão e Arte final. É claro que em alguns casos (especialmente os relacionados com manutenção de tratores) é possível conjecturar o vínculo de pertença ou de pertinência com o processo produtivo. Contudo, a Recorrente desiste expressamente de qualquer pedido que não àqueles descritos na Manifestação de Inconformidade, o que leva a reversão da glosa somente das aquisições de materiais de embalagem. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720107/2017-86 cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000150/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000150/2007­46  Acórdão n.º 2402­003.386  S2­C4T2  Fl. 169          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), o sujeito passivo deixou de  arrecadar, mediante desconto,  as  contribuições  dos  segurados  referentes  a  remunerações  que  também não incluiu em folha de pagamento.   Tais  pagamentos  foram  feitos  por  meio  de  créditos  em  cartões  eletrônicos  fornecidos  pela  empresa  Salles,  Adan  &  Associados  Marketing  de  Incentivos  S/C  Ltda.  e  constam na contabilidade, lançados nas contas de despesas 300105 ­ Despesas Operacionais de  Vendas  ­  Marketing  e  Publicidade,  6220137  Custo  dos  Serviços  Prestados  ­  Serviços  de  Terceiros (P.J.) e 6430132 ­ Despesas Gerais ­ Serviços de Terceiros (P. J.) e nas notas fiscais  emitidas contra a Pinho Comissária de Despachos.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  30/11/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 24/32), onde alega a nulidade da autuação  , que não houve a ocorrência do fato gerador  que deu causa ao entendimento de omissões de contribuições previdenciárias por pagamentos  efetuados a segurados não identificados que prestaram serviços à autuada, presumindo­se a não  arrecadação das contribuições.  Argumenta  que  prevê  em  seu  orçamento  uma  verba  para  investimento  em  marketing direto com clientes e futuros clientes. Tal verba seria distribuída mensalmente aos  diversos setores da empresa na forma de cartões eletrônicos controlados pelos gerentes de cada  departamento, na forma de caixa gerencial.  Afirma que o uso destes  cartões não  se destinou ao pagamento de  salários,  não  existiu  qualquer  funcionário  beneficiado  com  a  suposta  remuneração  indireta,  não  se  apurou efetivamente qualquer situação que caracterizasse um beneficio ou um salário indireto,  não houve recusa na apresentação de documentos, ou sonegação de informações à fiscalização  e que não houve irregularidades no registro dos gastos efetuados pela autuada com os cartões.  Aduz  a  inexistência  do  crédito  tributário  e  que  seriam  inexistentes  os  alegados  pagamentos  e mera  presunção  a  sua  existência,  face  a não  localização  de  qualquer  beneficiário.  Considera  que  não  poderia  apresentar  relação  de  beneficiários  por  não  ter  ocorrido a situação presumida pela fiscalização.  Alega  que  não  estaria  obrigada  à  apresentação  de  documento  inexistente  e  que deveria  a autarquia  demonstrar  a ocorrência de prestação de  serviços por  segurados que  foram beneficiados pelo cartão eletrônico, dispensando a autuada de fazer prova negativa.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Conclui que houve uma incorreta presunção e que o ônus probatório seria da  impugnada.  Requer a  juntada a posteriori de documentos, a produção de  todos os  tipos  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive  juntada  de  documentos,  perícias  e  ouvida  de  testemunhas.  Pelo Acórdão nº 10­16.938 (fls. 138/144), a 8ª Turma da DRJ/Porto Alegre  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  140/155),  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Sustenta  que  o  processo  não  restou  corretamente  julgado  pois  a  análise  parcial  da defesa  apresentada,  bem  como  as  omissões  verificadas  no  acórdão  que  deixou  de  apreciar  a  realidade  dos  fatos,  os  argumentos  da  defesa  e  os  documentos  juntados,  o  que  caracterizou o cerceamento do direito de defesa, o que por só  já enseja a reforma da decisão  recorrida.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000150/2007­46  Acórdão n.º 2402­003.386  S2­C4T2  Fl. 170          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente manifesta seu inconformismo com a decisão recorrida que a seu  ver teria deixado de apreciar a totalidade das alegações apresentadas em defesa, bem como não  teria considerado a farta documentação trazida aos autos. Diante de tais alegações entende que  teria ocorrido cerceamento de defesa e necessidade de reforma da decisão.  Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, as peças que compõem  os autos são suficientes para a correta compreensão das razões que levaram ao lançamento.  Foi  verificado  pela  auditoria  fiscal  que  a  recorrente,  sob  o  argumento  de  tratar­se de investimentos com marketing, oferecer cartões de incentivo por meio da empresa  Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C Ltda.  Entendeu a auditoria fiscal que tais cartões de incentivo seriam uma forma de  salário  indireto fornecido pela empresa aos  funcionários e como tal haveria a necessidade de  proceder ao desconto das contribuições devidas pelos segurados sobre tais valores.  Assim,  embora não concorde  com o  lançamento,  a  recorrente  compreendeu  perfeitamente sua origem.  Portanto, não se verifica cerceamento de defesa.  Quanto à decisão  recorrida, não há que se acolher o argumento de que esta  não teria apreciado a totalidade das alegações e documentos juntados.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Relativamente  ao  mérito,  a  recorrente  mantém  sua  argumentação  da  inocorrência  do  fato  gerador  e  como  tal  a  necessidade  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias correspondentes a ele.  Cumpre  dizer  que  no  julgamento  da  obrigação  principal,  este  colegiado  entendeu pela procedência da autuação, ou seja, pela ocorrência dos fatos geradores.  Haja  vista  a  correlação  existente  entre  o  lançamentos,  prevalecendo  a  obrigação principal, prevalecem os acessórios a ela relacionados.  Assim,  transcrevo  trechos  do  Acórdão  nº  2402­003.387  onde  pode  ser  verificado o entendimento de procedência do lançamento:  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  argumenta  a  inocorrência  de  fato  gerador  e  inexistência  de  prova  de  que  algum  segurado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000150/2007­46  Acórdão n.º 2402­003.386  S2­C4T2  Fl. 171          7 tenha prestado serviços remunerados por meio dos cartões que  chama de corporativos.  O  que  se  verifica  é  que  a  recorrente  efetuou  a  contratação  da  empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C  Ltda para desenvolver a atividade que o próprio nome indica, ou  seja,  marketing  de  incentivo  que  nada  mais  é  do  que  oferecer  prêmios, no caso, por meio dos cartões de incentivo, atrelados à  produtividade ou atingimento de metas, por exemplo.  A  apreciação  de  recursos  contra  lançamentos  sob  tal  fundamento não  são  novidade  no  âmbito  deste Conselho e  este  colegiado  é  unânime  no  entendimento  de  que  o  chamado  marketing  de  incentivo  é  uma  forma  de  remuneração  indireta  sobre a qual devem incidir as contribuições devidas.  Os  valores  pagos  por  meio  de  cartão  de  incentivo  são  considerados prêmios e prêmio é um salário vinculado a fatores  de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência,  etc.   Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a  condição  prevista  por  parte  do  trabalhador,  este  faz  jus  ao  prêmio.  Portanto,  por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação ao serviço prestado e, por conseqüência, possui  natureza jurídica salarial.  Ainda que pagos por mera liberalidade e sem habitualidade, tais  valores integram o salário de contribuição.  A meu ver,  a habitualidade não  fica  caracterizada apenas pelo  pagamento  em  tempo  certo,  de  forma  mensal,  semestral,  etc.,  mas  pela  garantia  do  recebimento  a  cada  implemento  de  condição por parte do trabalhador.  O pagamento de prêmios por cumprimento de condição leva tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão pode caracterizar alteração prejudicial do contrato de  trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis  do Trabalho:  "Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia. ".  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição1.  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra.2  Portanto, o lançamento deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                                              1 R0­23976/97 — TRT 3" Reg. — 1" T —Relator Juiz Ricardo Antônio Mohallem — DJMG 22­01­99  2 Proc. n° 00693­2003­902­02­00­7 —Ac. 20030282661 — TRT 2" Reg ­ 3a Turma — Relator Juiz Sérgio Pinto  Martins — DOESP 24­.06­03                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10980.725736/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CANCELAMENTO DA PENALIDADE. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal, a multa isolada aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação inicialmente não homologada, deve ser cancelada ante a reversão no processo que trata da homologação da declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 36 /2 01 3- 84 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 Cuidam os autos principais de Pedido de Restituição de COFINS, apresentado via formulário, no valor de R$ 24.640,83, em razão de recolhimento considerado indevido, no período de 01/08/2012 a 31/10/2012, ao argumento de que inexiste no ordenamento jurídico qualquer norma que autorize a cobrança de COFINS sobre a obrigação fiscal estadual ICMS (PAF n°: 10980.723528/2013-41). Utilizando a totalidade do crédito, foi apresentada a Declaração de Compensação 05862.51151.210513.1.3.04-8900. O Pedido de Restituição foi indeferido conforme Despacho Decisório, pela ausência de previsão legal no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. Na sequência, não restou homologada a compensação a ele conexa. Ademais, foi lavrado o presente Auto de Infração para aplicação da penalidade prevista no § 17, art. 74, da Lei n° 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, qual seja, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito utilizado na compensação não homologada. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a pertinência do direito creditório e, subsidiariamente, pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não se homologou. Paralelamente, o contribuinte apresentou Impugnação alegando i) a ilegalidade e inconstitucionalidade das multas instituídas pelos §§ 15 17, art. 74 da lei 9.430/96; ii) a violação ao Direito de Petição; iii) a violação ao Princípio da Proporcionalidade; iv) inexistência de ilícito a ser penalizado e v) suspensão da exigibilidade da multa isolada cobrada e a determinação que o Auto de Infração seja apensado ao processo que lhe dá origem. Em razão da tramitação unificada naquele momento, a 5ª turma da DRJ/RPO, julgou a Manifestação de Inconformidade e também apreciou a Impugnação. A ementa do julgado foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/10/2012 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO. Uma vez que nas matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, nos processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir administrativamente o entendimento adotado apenas quando se tratar de decisões definitivas de mérito e somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por meio de por meio de Nota Explicativa, que delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão e, existindo pedido de modulação de efeitos, detalhará o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados. Deve-se, enquanto ausentes tanto a definitividade quanto a manifestação expressa da PGFN, indeferir o pedido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2013 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada (art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015). MULTA ISOLADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. Não cabe a discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais no âmbito do contencioso administrativo, uma vez que o julgador administrativo encontra-se vinculado à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 10980.723528/2013-41. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, uma vez que, conforme ressaltado pela DRJ, a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à decisão judicial mencionada, prolatada pelo TRF da 4ª Região, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 Da alegação de inexistência de ilícito e violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Defende ainda a possibilidade de aplicação da multa somente quando houvesse anterior cometimento de ato ilícito por parte do contribuinte. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Dessa feita, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Considerando que no processo administrativo em que se discute a declaração de compensação foi dado provimento ao Recurso Voluntário para homologação, também voto, neste processo, por dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada proporcionalmente à homologação da compensação correspondente. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.206 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725736/2013-84 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000386/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicada quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência total das competências com base nos termos do Art. 150 § 4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ZANTEDESCHI ­ RETIFICA DE MOTORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2000  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicada  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para acatar a preliminar de decadência total das competências com base  nos  termos  do  Art.  150  §  4º  do  CTN.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.   Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.90 a 109 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (fls.71 à 85) que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n°  37.029.953­1,  no  valor  consolidado  de  R$  50.009,40  (cinquenta  mil,  nove  reais  e  quarenta  centavos),  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados.     Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  20  a  23,  os  valores  lançados  na NFLD n  37.029.953­1 correspondem aos valores glosados de compensação efetuada indevidamente pela  empresa recorrente.    Desta autuação, a recorrente apresentou impugnação às fls. 24 a 61 alegando  em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  prescrição/decadência  do  direito  do  fisco  constituir  o  crédito  tributário é de apenas 5 (cinco) anos;   ­  Ter  havido  violação  aos  princípios  da  moralidade  administrativa  e  da  legalidade,  tendo  em  vista  não  ter  a  autoridade  lançadora,  supostamente,  observados  aos  preceitos  do  Código  Tributário  Nacional  e  do  Decreto  n°  70.235/72;  ­ Cerceamento de defesa por falta de demonstração do enquadramento legal;  ­  Necessidade  da  NFLD  ser  declarada  nula  em  razão  de  ter  sido  lavrada  fora do domicílio fiscal do contribuinte;  ­ A falta de habilitação técnica do fiscal;  No Mérito:  ­ A impossibilidade de se exigir a contribuição lançada à Notificada,  tendo  em vista o procedimento de compensação ter sido realizado de acordo com a  Lei n 8.383/91, não  sendo necessária uma decisão  judicial  específica para  autorizar essa compensação;  ­ A  inocorrência da prescrição ou da decadência do direito da  impugnante  em compensar valores que entendessem ser objetos de tal procedimento;  ­  O  Direito  à  Compensação  decorre  tão  somente  do  art.  66  da  Lei  n  8.383/91, não dependendo de autorização do INSS ou de decisão judicial;  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   4 ­  Inconstitucionalidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  como  fator  de  atualização monetária sobre contribuições previdenciárias;  ­  Que  a  multa  é  totalmente  inaplicável  ao  caso  em  análise,  exatamente  porque não se trata de sonegação ou outro expediente de mesma natureza,  mas, sim, do exercício de um direito conferido ao contribuinte;  ­ O direito da recorrente obter a Certidão Positiva de Débito com efeito de  Negativa – CPDEN, nos termos do art. 151, inc. III, do CTN.  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  peça  de  impugnação  para  que  fosse  reconhecido  o  crédito  integral  da  impugnante,  sem  qualquer  limitação  legal  e  consequentemente pleiteou a homologação de todas as compensações realizadas, de modo que  lhe fosse garantida a emissão da Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa – CPDEN  pela  impugnante,  em  razão  da  exigibilidade  do  crédito  encontrar­se  suspensa  nos moldes  do  art. 151,  III, do Código Tributário Nacional, protestando, por fim, pela produção de provas e  juntada de documentos.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 6° Turma da DRJ/Ribeirão  Preto ­ SP proferiu acórdão (n°14­17.896) nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1998 a 30/07/1998   LANÇAMENTO  FISCAL  CONFORME  LEGISLAÇÃO.  LEGALIDADE.  Lançamento Fiscal emitido de acordo com o disposto no artigo  142 do CTN, no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, no artigo 37  da  Lei  no  8.212/91  e  demais  atos  normativos  produz  todos  os  seus efeitos.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  estão  discriminados  na  NFLD  e  seus  anexos  as  situações  verificadas  no  procedimento  fiscal que deram origem ao  lançamento, os  fatos geradores das  contribuições  devidas,  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  débito e as alíquotas aplicadas.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo  decadencial  é  de 10  anos  por  força  do  art. 45  da Lei  n°8.212/91.  COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  A legislação aplicável na compensação é aquela vigente quando  do encontro dos débitos c créditos.  MULTA E JUROS MORATÓRIOS.  As  contribuições  sociais  não  recolhidas  nas  épocas  próprias  estão  sujeitas  à  multa  c  aos  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  ambos de caráter irrelevável.  CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 10          5 É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  Constitucionalidade das Leis.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DO  DÉBITO.  Verificado  que  a  Empresa  iniciou  a  compensação  antes  de  01/12/00, assegurado fica o seu direito de se compensar do saldo  remanescente,  observadas as  regras  vigentes,  em conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  29  da  Instrução  Normativa  n°  INSS/DC  n°  67/02,  na  redação  dada  pela  Instrução Normativa n° INSS/DC n° 80/02.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.80 a 109, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação, principalmente  no  sentido  de  conceder  o  efeito  suspensivo  ao  recurso,  aduzindo,  por  fim,  a  omissão  injustificada da decisão recorrida.    É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA TOTAL:  A recorrente alega tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário  ter havido decadência com relação às competências cobradas na NFLD 37.029.953­1. Assim,  passo a analisar o pedido:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 11          7 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Fl. 129DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI   8 Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, foi verificada a ocorrência de recolhimento.  Desta  feita,  sabendo  que  a  ciência  da  NFLD  deu­se  em  28/12/2006,  e,  as  datas  das  competências  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  abrangerem  os  períodos  de  07/2000 a 12/2000, têm­se que os valores cobrados na notificação fiscal estão acobertados pela  decadência com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional, haja vista que o fisco só  poderia cobrar, com fundamento neste artigo, a partir da competência 12/2001.  Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o  exame de mérito.  CONCLUSÃO  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de 07/2000 a 12/2000, com base no art150, §4 do Código Tributário Nacional e em razão da  Súmula Vinculante n 8.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 17460.000386/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.331  S2­C4T3  Fl. 12          9                               Fl. 131DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 17/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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5619812 #
Numero do processo: 15586.000879/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 13.069          1 13.068  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000879/2007­16  Recurso nº  177.734  Resolução nº  1301­000.059  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COLINA VERDE CAFÉ LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, sobrestar o julgamento,  nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  da  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 116DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.070          2 RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  exigências  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL; Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS; e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – COFINS), relativas aos anos­calendário de 2001 a 2004, formalizadas a partir da constatação  de omissão de receitas.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e da defesa inicial apresentada pela fiscalizada.  Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  de  autos  de  infração  lavrados  contra o contribuinte em epígrafe em 20/11/2007. Foi constituído crédito tributário de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido  ­ CSLL  e  de  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, em decorrência de  auditoria levada a efeito na escrita contábil e fiscal do contribuinte, no valor total de R$  16.021.969,65, já incluídos a multa de oficio de 150% e os juros de mora.  2. Cumpre fazer uma pequena qualificação dos fatos apurados pela fiscalização,  os quais serão minuciosamente explicitados no voto. A autoridade autuante apurou que  Charles Paulo Bart, pessoa de modesta capacidade econômica, de um momento para o  outro, "salta" da condição de assalariado, com baixa remuneração, para a condição de  empresário.  3.  Afirma  ainda  que  "juntamente  com  outro  empregado  dos  Stuhr,  constituem  uma empresa, com capital social bem baixo para a atividade econômica que pretende  desenvolver, sem sede [...] e sem local para armazenagem dos produtos".  4. A partir desse momento, uma empresa que possui dois sócios sem patrimônio,  que  não  possui  sede  e  sem  local  para  estocar  seus  produtos  passam a  concorrer  com  diversos empresários com patrimônio, com sede, com tradição e com local para estocar  seus produtos.  5. Mas não foi só isso. Tal sociedade nomeia como procuradores seus ex­patrões  (Wanderley  Stuhr  e  Selenne  Berg  Stuhr)  e  vários  outros  empresários  do  ramo  para  representar  a  sociedade  em  suas  respectivas  áreas  de  atuação,  ou  seja,  nomeia  seus  próprios concorrentes para representar a Colina Verde Café. Os concorrentes da Colina  Verde aceitam a incumbência e passam a realizar negócios ora para si e suas empresas,  ora para sua concorrente.  6. Além de nomear os empresários, nomeia também empregados de empresas ou  pessoas  ligadas  à  atividade  de  comercialização  de  café  para,  na  qualidade  de  procuradores, representarem a Colina Verde Café em suas regiões, realizando negócios  concorrentes  com  os  de  seus  patrões,  e  tudo  sob  os  olhares  complacentes  dos  empregadores.  7. A empresa iniciante (sua primeira compra foi realizada em 21/08/2001) aufere  em pouco tempo um alto faturamento. No seu primeiro ano, isto é, em menos de cinco  meses,  vende mais de  sete milhões  e meio de  reais,  como demonstra  as notas  fiscais  emitidas, e possui mais de treze milhões depositados nas suas contas bancárias.  8.  Informa  que  a  empresa,  que  possuía  apenas  três  empregados,  comprava  e  vendia toneladas de produtos, e auferiu nos primeiros trinta e seis meses de atividade,  lucro líquido no valor de R$ 5.526.860,03, sem considerar os depósitos bancários.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.071          3 9. Observa que o contribuinte não registrou suas contas bancárias no Livro Caixa,  referentes aos anos­calendário de 2001 a 2003, e que o contribuinte não possuía o Livro  Caixa,  referente  ao  ano­calendário  de  2004.  As  várias  contas  bancárias  receberam  créditos  superiores  a  R$  72.000.000,00,  durante  os  anos  de  2001  a  2004.  Ademais,  inúmeras receitas oriundas de venda de mercadorias não foram oferecidas à tributação.  10.  É  importante  ainda  frisar  que  as  informações  e  documentos  referentes  às  contas  bancárias  do  contribuinte  foram  solicitados  às  instituições  financeiras  com  fundamento na Lei Complementar n° 105/2001, Decreto n° 3.724/2001 e Portaria SRF  n° 180/2001.  11. A fiscalização demonstra que o contribuinte  informou à Secretaria Estadual  de  Fazenda  valores  de  receita muitos  superiores  aos  declarados  à Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  conforme  Quadro  3  da  fl.  10.441,  mais  um  indício  do  dolo  do  contribuinte.  12. A  despeito  da  imensa movimentação  bancária  e  dos  valores  declarados  ao  Fisco estadual, o contribuinte declarou A RFB receita bruta anual de R$ 81.520,76, em  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  e  de  R$  164.887,61,  no  que  se  refere  ao  ano­ calendário de 2002. Não foram entregues as declarações referentes aos anos­calendário  de 2003 e 2004.  13.  Mediante  DCTF  foram  confessados  tributos  no  valor  de  R$  10.511,76,  durante os anos­calendário de 2001, 2002 e 2003.  14. Foram recolhidos, no mesmo período, tributos federais no valor R$ 5.963,56.  15. Tais fatos originaram os autos de infração abaixo discriminados.  16. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 06, que foram lavrados autos de infração, que depois de formalizados totalizaram o  montante a pagar de R$ 3.701.250,26, já incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de  multa  de  ofício  qualificada  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007,  como  abaixo se demonstra:  IRPJ     PIS     CSLL     COFINS  Tributo   293.744,86   110.868,12   184.211,76   511.699,45  Multa   440.617,27   166.302,12   276.317,61   767.549,11  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente  17. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  17.1  0  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  positiva  entre  a  soma  mensal dos depósitos bancários efetivos e a soma mensal das receitas de vendas.  17.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  17.3  Os  fatos  geradores  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  ocorreram  entre  maio  do  ano­calendário  de  2001  e  dezembro  do  ano­ calendário de 2003.  17.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.072          4 18. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 07, que foram lavrados autos de infração, que depois de formalizados totalizaram o  montante a pagar de R$ 191.319,26, já incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de  multa  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007,  como  abaixo se demonstra:  IRPJ     PIS     CSLL     COFINS  Tributo   14.907,47   6.729,03   11.180,61   31.057,22  Multa   22.361,19   10.093,52   16.770,90   46.585,82  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente  19. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  19.1  O  valor  da  infração  apurada  decorre  da  diferença  positiva  entre  a  soma  mensal dos depósitos bancários efetivos e a soma mensal das receitas de vendas.  19.2 Foram consideradas as regras do Lucro Arbitrado, para efeito de cálculo do  IRPJ e da CSLL, pois não foi apresentado o Livro Caixa.  19.3  Os  fatos  geradores  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  ocorreram  entre  janeiro  do  ano­calendário  de  2004  e  setembro  do  ano­ calendário de 2004.  19.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  20. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 08, que foi lavrado auto de infração de IRPJ, que depois de formalizado totalizou o  montante a pagar de R$ 3.450.783,91, já incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de multa de oficio qualificada e de juros de mora calculados até 31/10/2007.  21. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  21.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  21.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo do  IRPJ.  21.3  Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 até o quarto trimestre do ano­calendário de 2003.  21.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  22. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 09, que foi lavrado auto de infração de CSLL, que depois de formalizado totalizou o  montante a pagar de R$ 1.965.351,75,  incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de multa de ofício qualificada e de juros de mora calculados até 31/10/2007.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.073          5 23. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  23.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  23.2 Foram consideradas as regras do Lucro Presumido, para efeito de cálculo da  CSLL.  23.3  Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2001 até o quarto trimestre do ano­calendário de 2003.  23.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  24. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl. 10, que foram lavrados autos de infração, que depois de formalizado  totalizaram o  montante a recolher de R$ 134.745,64, incluídos os valores devidos a titulo de tributo,  de  multa  de  ofício  qualificada  e  de  juros  de  mora  calculados  até  31/10/2007,  como  abaixo se demonstra:  IRPJ     CSLL  Tributo   27.886,10   16.950,21  Multa   41.829,15   25.425,31  Juros de Mora calculados de acordo com a legislação pertinente.  25. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo dos autos  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  25.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  25.2 Foram consideradas as regras do Lucro Arbitrado, para efeito de cálculo da  CSLL.  25.3  Os  fatos  geradores  identificados  alcançam  o  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2004 até o terceiro trimestre do ano­calendário de 2004.  25.4 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  26. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl.  11,  que  foi  lavrado  auto  de  infração  da  contribuição  para o PIS,  o  qual depois de  formalizado totalizou o valor a pagar de R$ 1.171.516,48, incluídos os valores devidos  a  titulo  de  tributo,  de multa  de  oficio  qualificada  e  de  juros  de mora  calculados  até  31/10/2007.  27. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.074          6 27.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  27.2 Os fatos geradores identificados ocorreram entre agosto de 2001 e agosto de  2004.  27.3 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  28. Consta, no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo de  fl.  12,  que  foi  lavrado  auto  de  infração  da  COFINS,  o  qual  depois  de  formalizado  totalizou o valor a pagar de R$ 5.407.002,35,  incluídos os valores devidos a título de  tributo, de multa de oficio qualificada e de juros de mora calculados até 31/10/2007.  29. A autoridade fiscal, além de relacionar a infração apurada no corpo do auto  de infração, pormenorizou­a no Relatório Final de Fiscalização ora em anexo, no qual  relata o resultado da auditoria fiscal:  29.1 O valor da infração apurada decorre da diferença entre o imposto apurado  pela fiscalização durante o procedimento de auditoria fiscal, em função das notas fiscais  emitidas, e o imposto declarado/pago pelo contribuinte.  29.2 Os fatos geradores identificados ocorreram entre agosto de 2001 e agosto de  2004.  29.3 A fundamentação legal consta dos autos de infração.  30. A autoridade autuante lavrou ainda os Termos de Sujeição Passiva Solidária  nº 01 a 15 em decorrência dos fatos descritos no Relatório Final de Fiscalização. Em  verdade, nos  termos  dos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  do Código Tributário Nacional,  restou consignado que foram arrolados como responsáveis solidários  todas as pessoas  que  praticaram  atos  de  gestão,  caracterizados  pelo  efetivo  controle  dos  recursos  financeiros  movimentados  nas  diversas  contas  bancárias,  entre  outros  indícios.  Relacionam­se  abaixo  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  arroladas  como  responsáveis  tributárias solidárias pelo crédito tributário constituído:  Charle Paulo Bart       CPF 034.830.307­60  Wanderley Stuhr      CPF 841.208.867­00  Sérgio Stuhr         CPF 707.427.907­20  Selenne Berger Stuhr       CPF 979.259.267­91  Sergio Valani         CPF 031.557.507­74  Ademar Valani       CPF 576.563.637­34  Josemar Echer Valani     CPF 622.952.257­87  A&M Com. Exp. Imp. Ltda.     CNPJ 03.581.039/0001­38  Narciso Agrizzi       CPF 215.572.847­68  Idalino Agrizzi       CPF 474.861.127­87  Domingos Savio Agrizzi    CPF 756.639.377­49  Antônio Tadeu Calmon     CPF 526.062.287­15  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.075          7 Theodoro Antônio Zanotti     CPF 911.768.247­91  Leonor Andrade Seixas Zanotti   CPF 828.421.757­00  José lido Henrique Fiorott     CPF 912.719.247­49  JMB Corretora de Café Ltda.     CNPJ 03.451.581/0001­76  Silvino Faria Júnior       CPF 769.418.687­91  Josildo Schwambach Machado   CPF 466.084.606­78  31.  O  contribuinte,  que  foi  cientificado  dos  citados  autos  de  infração  em  27/11/2007 (fl. 10.645), apresentou impugnação em 27/12/2007, nos termos da petição  acostada  aos  autos  (fls.  10.876  a  10.897).  Alega,  em  apertada  síntese,  o  que  segue  abaixo:  31.1  Alega  que,  em  15  de  setembro  de  2006,  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional,  previsto  na Medida  Provisória  n°  303,  de  29  de  junho  de  2006,  a  qual  permitia a inclusão de débitos cujo vencimento fosse até 31 de dezembro de 2005.  31.2 Portanto, denunciou espontaneamente todos os débitos fiscais, beneficiando­ se de um prazo longo de parcelamento e da redução dos encargos moratórios, conforme  previsto no § 6°, art. 1° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.  31.3  Afirma  que  apesar  de  ter  tomado  conhecimento  dessa  opção,  o  Auditor­ Fiscal não a citou no termo de encerramento da fiscalização, talvez por ter ciência que a  opção tomaria inútil o trabalho produzido.  31.4  Conclui  dizendo  que  a  opção  pelo  parcelamento  excepcional  e  os  pagamentos  demonstram  a  intenção  do  contribuinte  em  regularizar  os  débitos  fiscais,  evitando  o  prolongamento  das  atividades  do Auditor­Fiscal,  já  que,  feita  a  denúncia  espontânea, conforme os ditames da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006,  bastaria  uma  simples  conferência  para  a  averiguação  do  valor  devido,  aplicando­se  a  redução das multas e juros devidos.  31.5 Reclama que ocorreu a quebra do seu sigilo bancário, durante a realização  do procedimento fiscal, sem a necessária autorização judicial. Indica jurisprudência do  Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  31.6 Assim, o Auditor­Fiscal utilizou provas obtidas ilicitamente, para efeito de  apuração  do  IRPJ  a  recolher. Acontece  que  o  artigo  5°,  inciso  LVI,  da Constituição  Federal  de  1988 não  considera  admissível,  no  processo,  as  provas  obtidas  por meios  ilícitos. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.  31.7 Como os autos de infração foram lavrados com fulcro em provas obtidas de  maneira ilícita, requer o contribuinte que se reconheça a nulidade da autuação.  31.8 Logo em seguida, assevera que com suporte nas provas obtidas ilicitamente,  várias  pessoas  foram  intimadas  a  prestar  esclarecimentos,  causando  injusto  e  ilegal  constrangimento.  31.9  Essa  atitude  da  autoridade  autuante,  além  de  violar  o  direito  ao  sigilo  bancário,  viola  também  o  direito  à  intimidade  do  contribuinte,  assim  como  outros  direitos reconhecidos pelo artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal de 1988, como a  vida privada, a honra e a imagem do contribuinte.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.076          8 31.10 Alega  que  todas  as  provas  obtidas  de maneira  ilícita  contaminam  outros  elementos  probatórios  oriundos  direta  ou  indiretamente  das  informações  obtidas  pela  quebra do sigilo bancário.  31.11 Portanto, os atos praticados após a quebra do sigilo bancário são nulos de  pleno  direito,  pois  são  provas  ilícitas  e  não  podem  servir  para  embasar  qualquer  ato  tendente a lançar crédito tributário.  31.12 Afirma que o art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/1996, em sua primitiva redação,  vedava que as informações bancárias fossem usadas para constituição de outros créditos  tributários.  31.13 Defende que a invocação da regra do art. 144, § 1°, do Código Tributário  Nacional, que dispõe que seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído  novos critérios de apuração ou processos de fiscalização não pode ser utilizada, pois o  julgador não pode  aplicar a norma  formal,  de  índole procedimental,  constante do  art.  144,  parágrafo  1°,  do  CTN,  quando  se  depara  com  outra  norma  de  direito  material,  veiculada pelo “caput” do mesmo artigo.  31.14 Aplicando­se este dispositivo à espécie, apresenta o impugnante a seguinte  interpretação: tratando­se de situações pretéritas, a lei vigente, à data da ocorrência do  fato  gerador,  é  a  norma  de  direito  material  que  vedava  o  emprego  dos  informes  bancários  para  a  constituição  de  outros  créditos  tributários,  quer  dizer,  a  norma  de  renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF  o direito de não ser fiscalizado com fundamento nas informações relativas à respectiva  movimentação financeira, assegurando­lhe plena indenidade fiscal relativa ao Imposto  de Renda.  31.15 Alega, por  fim, que o  auto de  infração não pode  ser convalidado,  já que  efetuado  com  suporte  em  depósitos  bancários  identificados  nas  contas  correntes  da  impugnante, que não podem ser considerados como renda para efeito de tributação, em  função do conceito de renda ditado pela Constituição Federal de 1988 e pelo CTN. Cita  jurisprudência judicial e do Conselho de Contribuintes.  31.16 Reclama do uso de presunções e ficções no direito tributário.  31.17  Entende  que  em  decorrência  do  principio  da  verdade  material,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  adstrita  ao  que  as  partes  demonstram  no  procedimento,  devendo  sempre  buscar  a  verdade  substancial.  Aliás,  a  tributação  de  100% das entradas do impugnante é, além de empiricamente impossível, imoral.  31.18 Solicita, por fim, a declaração de improcedência da autuação.  32. O  responsável  solidário  Sr.  Charles  Paulo Bart,  que  tomou  ciência  dos  autos de infração em 27/11/2007 (fl. 10.645), apresentou impugnação em 27/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 10.898 a 10.905). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  32.1  Alega  que,  em  15  de  setembro  de  2006,  optou  pelo  Parcelamento  Excepcional,  previsto  na Medida  Provisória  n°  303,  de  29  de  junho  de  2006,  a  qual  permitia a inclusão de débitos cujo vencimento fosse até 31 de dezembro de 2005.  32.2 Portanto, denunciou espontaneamente todos os débitos fiscais, beneficiando­ se de um prazo longo de parcelamento e da redução dos encargos moratórios, conforme  previsto no § 6°, art. 1° da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.077          9 32.3  Afirma  que  apesar  de  ter  tomado  conhecimento  dessa  opção,  o  Auditor­ Fiscal não a citou no termo de encerramento da fiscalização, talvez por ter ciência que a  opção tornaria inútil o trabalho produzido.  32.4 Conclui que a opção pelo citado parcelamento excepcional e os pagamentos  demonstram  a  intenção  do  contribuinte  em  regularizar  os  débitos  fiscais,  evitando  o  prolongamento  das  atividades  do Auditor­Fiscal,  já  que,  feita  a  denúncia  espontânea,  conforme os ditames da Medida Provisória n° 303, de 29 de  junho de 2006, bastaria  uma  simples  conferência  para  a  averiguação  do  valor devido,  aplicando­se  a  redução  das multas e juros devidos.  32.5  Diz  que  não  foi  instado  a  se  manifestar  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  que  ataca  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Cita  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  32.6 Garante que não foi intimado a fornecer esclarecimentos sobre seu modo de  administrar  a  empresa  ou  sobre  as  atividades  que  esta  desenvolvia.  Afirma  que  as  conclusões alcançadas pela fiscalização basearam­se apenas em depoimentos alheios e  investigações superficiais.  32.7  Ademais,  diz  que  as  conclusões  alcançadas  estão  suportadas  por  alguns  indícios, sem nenhum aprofundamento técnico e sem nenhum parecer de especialistas  no tema.  32.8 Afirma, em seguida, que enxergar no simples inadimplemento de tributos o  caráter de  infração à  lei, para fins de aplicabilidade do art. 135 do CTN é um delírio  fiscal, que exige a comprovação do excesso de poder, infração à lei, contrato social ou  estatutos.  32.9  A  seu  ver,  o  simples  inadimplemento  de  tributos  acarreta  apenas  a  responsabilidade solidária pelo tributo, nos termos do art. 134 do CTN.  32.10  Garante  que  adentrar  ao  patrimônio  do  administrador,  sem  que  reste  devidamente provada a conduta dolosa ou fraudulenta de seu sócio­gerente ou diretor,  seria uma injustiça desmedida, já que, em geral, não se comunica o patrimônio do sócio  com o da sociedade.  32.11 Argumenta que é notório que os administradores de sociedades, além dos  deveres  previstos  no  contrato  social  ou  nos  estatutos,  possui  também  deveres  legais  expressos  e  implícitos,  previstos  na  legislação  que  disciplina  as  várias  espécies  de  sociedade  (Código  Comercial,  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  Lei  das  Sociedades  Limitadas).  32.12 É justamente a infração dos deveres mencionados que se refere à expressão  infração de  lei, contida na norma codificada, quando do mesmo ato resultam relações  jurídicas  diversas:  uma,  entre  o  administrador  e  a  sociedade  e/ou  terceiros  (relação  jurídica  comercial);  outra,  entre  o  administrador  e  o  Fisco  federal  (relação  jurídica  tributária),  da  qual  se  acha  excluída  a  sociedade,  face  à  responsabilidade  pessoal  do  administrador.  32.13  Requer,  ao  final,  que  seja  declarada  insubsistente  a  condução  de  solidariedade imputada a ele.  33. O  responsável  solidário  Sergio  Stuhr,  que  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.832),  apresentou  impugnação  em  31/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 10.908 a 10.944). Alega, em síntese, o que  segue abaixo:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.078          10 33.1 De imediato, assevera que não é filho de Selenne Berger Stuhr e irmão de  Wanderley Stuhr,  pois  seus pais  são George Stuhr  e Edith Berta Haase Stuhr,  e  seus  únicos irmãos são Erasmo Stuhr e Lucimar Stuhr, circunstância que demonstra um dos  inúmeros equívocos e a superficialidade do procedimento de fiscalização.  33.2 Salienta que atua na intermediação da compra e venda de café na pequena  região  composta  pelos  municípios  vizinhos  de  Itarana  e  Santa  Maria  de  Jetibá,  no  Espírito Santo.  33.3 A corretagem de café continua sendo a atividade desempenhada em paralelo  ao seu pequeno cultivo agrícola. A condição de corretor é bastante  reconhecida pelos  habitantes dos citados municípios.  33.4 Por  um  lado,  é  conhecido  pelos micros  e  pequenos  produtores de  café  da  região.  De  outro  lado,  é  visto  como  o  contato  de  compradores  de  café,  ou  dos  intermediadores que atuam nos nomes deles.  33.5 Assim, quando é acionado, se coloca em atividade para formar os lotes, ou  seja,  as  partidas  substanciais  de  café. A atividade  de  corretagem é  bem mais  atrativa  que a compra e venda de café, já que nela não se opera com capital próprio, e sequer se  expõe aos vários riscos de mercado (variações de cotação do produto, oferta e procura,  etc).  33.6 Para obter o ganho propiciado pela corretagem é que aceitou a proposta da  empresa Colina Verde Café Ltda. de repartir a comissão auferida pelas intermediações  de  café. Ao  invés do 1% que vez ou outra o  impugnante prontamente emplacava em  determinada  intermediação,  ele  garantiria,  com  exclusividade,  0,5%  frente  aos  produtores e outros 0,5% frente à. Mencionada empresa por cada negócio intermediado,  incidindo tal percentual sobre o valor envolvido nas transações.  33.7 Aduz que sua ocupação era, assim, a de trabalhar em cima das partidas de  café que interessavam à Colina Verde Café Ltda., no andamento de compor os lotes do  produto  efetivando  a  seleção  deste  a partir  do  recebimento  das pequenas  quantidades  disponibilizadas pelos produtores.  33.8 A Colina Verde Café Ltda. percebia os lotes de café formados a partir dos  esforços do impugnante, documentados por notas fiscais de produtor, a exemplo do que  informado  as  fls.  10572,  10574  e  10607  (como  é  o  costume  no  Espírito  Santo),  e  disponibilizava o valor para os pagamentos correspondentes ao produto em duas fases  (como também é de costume no Espírito Santo), isto é, um valor substancial depois da  entrega  e  o  valor  restante  depois  de  verificadas  as  compatibilidades  dos  cafés  negociados  com  as  quantidades  e  as  qualidades  que  nortearam  as  respectivas  transações.  33.9 Afirma ainda que recebia o valor devido em razão da partida de café para o  qual  contribuíra,  e  pagava  a  cada  um  dos  produtores  que  haviam  auxiliado  na  composição do lote negociado, ainda que este houvesse sido documentado apenas por  uma nota  fiscal, ou a alguém que havia representado os produtores na transação, para  posterior repasse aos credores respectivos.  33.10 Para dar maior agilidade as transações, e evitar assim custos com pessoal e  instalações,  a  Colina  Verde  Café  deferiu  ao  impugnante,  por  meio  de  procuração  outorgada  em  agosto  de  2001  (fl.  435),  a  assinatura  de  cheques  da  conta­corrente  n°  7.427­6, aberta pela empresa na Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá,  a  fim  de  que  este  pagasse  os  produtores  e  descontasse  as  comissões  que  lhe  eram  devidas.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.079          11 33.11 Cabe salientar que vez ou outra os produtores de café preferiam receber os  pagamentos que lhes eram devidos, ou parte deles, em alimentos, em sacaria de luta, em  adubos,  em  defensivos  agrícolas,  em  arame  ou  outros  artigos  relacionados  com  o  cultivo agrícola. As informações coletadas às fls. 10.567, 10.570 e 10.609, em verdade,  conotam  exatamente  isso,  e  não  aquisições  de  produtos  pelo  próprio  impugnante,  a  despeito do que feito nas referidas peças do relatório de fiscalização.  33.12 Diz ainda que quando os pagamentos eram realizados mediante a entrega  de produtos, realizava aquisições dos respectivos artigos e pagava com cheque da citada  conta  corrente.  Após  receber  os  produtos,  entregava­lhes  para  os  produtores  como  pagamentos do café por eles fornecido para a empresa.  33.13 A condição de procurador da Colina Verde Café, no que se refere à conta  n° 7.427­6, da Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá, foi distorcida e  notoriamente superdimensionada, a seu juízo, pois o relatório de fiscalização afirma que  o impugnante teria praticado atos de gestão da empresa.  33.14  Em  síntese:  na  ótica  da  fiscalização,  qualquer  que  tenha  sido  o  negócio  celebrado  pela  Colina  Verde  Café,  teria  o  impugnante  de  suportar  o  seu  respectivo  reflexo  tributário.  Frisa  que  a  responsabilidade  imputada  cobre  toda  e  qualquer  operação atribuída à Colina Verde Café, não obstante a fiscalização tente caracterizar a  co­gestão  da  empresa  por meio  da  assinatura  de  cheques  de  apenas  uma  das  dezoito  contas bancárias por ela mantidas.  33.15  Ademais,  alega  que  se  buscou  incutir  responsabilidade  irrestrita  ao  impugnante por operações realizadas em período que sequer seria possível atribuir a ele  a  qualidade  de  gestor,  uma  vez  que  segundo  a  fiscalização  ele  só  teria  alçado  tal  condição por força da assinatura de cheques da conta­corrente frisada.  33.16  Destaca  que  de  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização  a  abertura  da  referida conta­corrente ocorreu em 20/08/2001 e que o cartão de autógrafo condizente  com  a  aludida  conta,  subscrito  pelo  impugnante  e  reproduzido  no  relatório  da  fiscalização,  entretanto,  assinala  que  sua  confecção  se  deu  apenas  na  data  de  15/08/2002.  33.17  Tal  circunstância  denota,  a  seu  ver,  uma  notável  inconsistência  nas  colocações  feitas  no  relatório  da  fiscalização  relacionadas  com  o  período  em  que  o  impugnante  procedeu  a  assinatura  de  cheques  da  aludida  conta,  sobretudo  ao  se  constatar  que  os  seus  exemplares,  anexados  ao  presente  processo,  indicam  datas  coincidentes sempre, e apenas, com os anos de 2002 e de 2003.  33.18 Assegura  que  não  ha  qualquer  cheque  relativo  aos  anos  de  2001  e  2004  juntado ao presente processo, embora o relatório da fiscalização justifique e fundamente  a  responsabilidade  tributária atribuída ao  impugnante no  fato deste haver procedido à  assinatura de tais documentos no período de 2001 a 2004.  33.19  Aduz,  com  base  nos  fatos  expostos,  que  é  impossível  cogitar  de  responsabilidade do  impugnante por gestão da autuada, pois a prova demonstra que a  gestão  da  pessoa  jurídica  não  coube  ao  impugnante;  além  de  assinaturas  de  cheques  isoladamente tomados não serem indício suficiente para se concluir que o subscritor era  realmente gerente da sociedade.  33.20  Nota  que  todas  as  evidências  coletadas  pela  fiscalização  apontam  no  sentido  de  que  o  impugnante  jamais  praticou  atos  de  gestão.  Basta  considerar  que  segundo apurado pela fiscalização, o trato com os contadores da empresa era feito pela  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.080          12 pessoa de Charles Paulo Bart, bem como a efetivação de negócios, a abertura de contas  bancárias e a contratação de pessoas para trabalhar em favor da empresa.  33.21 Salienta ainda que de acordo com registro feito no relatório de fiscalização,  três contas­correntes da autuada: n° 7.036­X, mantida no Banco do Brasil S/A, n° 490­ 0,  da Caixa  Econômica  Federal,  ambas  de  Santa Maria  de  Jetibá,  e  n°  10.660­7,  do  Banco Bradesco  S/A,  em Vitória, movimentavam  cifras  relacionadas  à  transações  de  produtos importados, bem como com transferências internacionais de valores.  33.22  Acontece  que,  a  seu  juízo,  seu  nome  não  foi  associado  a  nenhuma  das  referidas  contas,  como  também  a  diversas  outras  titularizadas  pela  empresa  em  instituições  financeiras estabelecidas no Espírito Santo. Não obstante  toda a cobrança  tributária disparada contra a autuada seja também direcionada contra o impugnante, sob  o  fundamento  de  responsabilidade  tributária  radicada  em  atos  de  gestão  da  referida  empresa.  Assevera  ainda  que  seu  nome  também  não  foi  vinculado  a  nenhuma  das  pessoas fundamentais à caracterização do ilícito fiscal pela fiscalização.  33.23 Aduz o contribuinte que parte do crédito tributário constituído está extinta  por  força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  ofício, mais  especificamente  a  parte  do  crédito  tributário  vinculado  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  abril  e  novembro  de  2001,  com  fulcro  no  art.  150,  §  4°,  do Código Tributário  Nacional.  33.24 Entende ainda que como o crédito tributário exigido nos autos de infração  decorre de apuração baseada  em depósitos bancários,  não há  como  se  contar o prazo  decadencial  de  outra  maneira  sendo  mensalmente,  em  razão  do  disposto  na  norma  inserta no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  33.25  Ademais,  a  suposição  de  omissão  de  receitas  não  configura,  por  si  só,  fraude, como disposto na Sumula n° 14, do 1° Conselho de Contribuintes, o que afasta  qualquer possibilidade de aplicação da norma do art. 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  33.26 Afirma que ainda que se considere a apuração trimestral adotada nos autos  de  infração  atacados,  é  inevitável  admitir  a  decadência  parcial  do  crédito  tributário,  especificamente no que respeita aos fatos geradores ocorridos entre abril e setembro do  ano­calendário  2001.  Cita  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  33.27 Garante, mais adiante, que não praticou atos de gestão no que diz respeito  à  empresa  Colina Verde Café.  Alega  que  o  ônus  da  prova  da  ocorrência  de  atos  de  gerência  compete  ao  Fisco,  já  que  não  se  pode  simplesmente  presumir  que  alguém  execute providências em nome de certa pessoa jurídica.  33.28  Ademais,  assegura  que  o  Fisco  não  pode  se  limitar  a  demonstrar  o  exercício de qualquer gerência, e sim a que se  refira especificamente à apuração e ao  atendimento de tributos por parte da pessoa jurídica. Isto porque a gerência que causa  responsabilidade tributária para o administrador é a condizente aos assuntos fiscais da  pessoa  jurídica. Outrossim:  apenas  a  gerência que  subverta,  com artifícios  escusos,  o  pagamento de  tributos, e não a que meramente deixe de satisfazê­los. Cita doutrina e  jurisprudência judicial.  33.29  Aduz  que  não  é  possível  incutir  responsabilidade  tributária  àquele  que  jamais teve qualquer ligação com a administração, e especialmente com as apurações e  com os pagamentos de tributos da Colina Verde Café Ltda.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.081          13 33.30 Defende que não se pode perder de vista que a fiscalização não constatou  um único cheque assinado pelo impugnante nos anos de 2001 e 2004, conquanto tenha  insistido  em  incutir  responsabilidade  tributária  a  ele  justamente por  conta de  tal  fato,  isto é, subscrever cheques, independentemente do período em que verificou que tal fato  se sucedera.  33.31 Por este ângulo, o que se chamou de indício do fato tido como sustentáculo  da  responsabilidade  tributária  do  impugnante  foi  obtido  pela  fiscalização  a  partir  de  uma amostragem que representa menos de 3% (três por cento) de toda a dimensão da  circunstância averiguada, qual seja, a assinatura de cheques da Colina Verde Café Ltda.  33.32 Afirma que era impossível apurar e pagar tributos relacionados a todos os  negócios efetivados pela empresa, pois seu nome não foi de qualquer modo associado a  qualquer  outra  movimentação  financeira,  senão  ao  trânsito  de  valores  constatado  na  conta  n°  7427­6.  Diz  que  as  pessoas  jurídicas  têm,  por  força  legal,  de  promover  as  apurações  e  os  pagamentos  de  IRPJ,  de  CSLL,  de  PIS  e  de  COFINS  de  forma  centralizada, ainda que suas atividades alastrem­se por várias localidades.  33.33 Aduz que  tal  fator assinala para a  impossibilidade material de  se aventar  qualquer  ato  de  gestão  fiscal,  já  que  lhe  era  impossível  apurar  e  pagar  tributos  relacionados  com  fatos  que  escapavam  totalmente  ao  seu  conhecimento,  quer  por  dizerem respeito a negócios estranhos à. sua atuação e ao objeto social da empresa, quer  por  se  referirem  ao  trânsito  de  valores  em  contas  bancárias,  nas  quais  não  possui  qualquer tipo de controle.  33.34 Garante que nos autos não existe qualquer elemento de prova que assinale  que  ele  conhecia  todos  os  negócios  realizados  pela  empresa  autuada,  como  também  todo o trânsito de valores em instituições financeiras.  33.35  Sobre  a  inocorrência  de  conluio,  afirma  que  não  há  prova  desta  circunstância. Observa que não existe nos autos evidência de que as pessoas cogitadas  no relatório da fiscalização estavam ligadas por laços econômicos ou negociais.  33.36  Informa ainda que seu nome apenas foi vinculado às pessoas de Selenne  Berger Stuhr e Wanderley Stuhr, e mesmo assim equivocadamente, já que foi associado  a  eles  como  se  fosse,  respectivamente,  filho  e  irmão  deles,  e  não  sobrinho  e  primo,  como de fato é.  33.37 Entende que conluio é impensável no caso retratado nesses autos, fator que  inclusive elide a imputação da multa de oficio qualificada aplicada pelo fisco em razão  dos lançamentos expedidos.  33.38 Sobre a ausência de prova do proveito do impugnante a partir do trânsito  de valores registrado na conta n° 7.427­6, diz que o único proveito que o impugnante  extraiu dos valores que circularam pela citada conta consistiu em comissões pactuadas  pela  intermediação  de  negociações  baseadas  em  café.  O  relatório  da  fiscalização,  todavia,  tenta  fazer  crer  que  a  assinatura  de  cheques  da  conta  referida  na  verdade  representaria  indício  de  que  ele  se  aproveitava  dos  respectivos  valores  em  caráter  particular.  33.39 Questiona as conclusões alcançadas pela fiscalização asseverando que não  houve averiguação sobre a sua verdadeira relação com a autuada; que não se procedeu  ao mínimo levantamento de como se deu as negociações com café no Espírito Santo, e  especialmente em Santa Maria de Jetibá e em Itarana; que as apurações centradas em  cheques  emitidos  foram  parciais,  e  tomaram  em  consideração  menos  de  3%  dos  cheques emitidos pela autuada no período de setembro de 2001 a agosto de 2004; que o  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.082          14 beneficio  pessoal  do  impugnante  teria  sido  caracterizado  a  partir  de  esclarecimentos  prestados  por  três  fornecedores,  sem  aprofundamento  a  respeito  da  questão,  e,  finalmente,  que  se  ignorou  por  completo  levantamentos  anteriores  realizados  pela  própria  Receita  Federal,  que  concluíram  que  o  impugnante  atuava  nos  citados  municípios como corretor de café.  33.40 Alerta que o suposto beneficio pessoal extraído pelo impugnante limita­se  ao pagamento feito à empresa SR Eletrônica Telecomunicações Ltda. Nada estranhável  para  quem  carreava  vários  negócios  com  café  para  a  autuada,  a  fim  de  deles  extrair  comissão. Garante ainda que o valor pago à SR Eletrônica e Telecomunicações Ltda.  representava  parte  de  comissão  devida  pela  autuada  ao  impugnante.  Salienta  que  o  pagamento  com  cheque  da  empresa  foi  devidamente  autorizado  por  seu  gestor,  conforme se comprova pela declaração anexa.  33.41 Declara que os valores pagos à Buaiz S/A Indústria e Comércio e Profértil  Produtos Químicos  e  Fertilizantes  Ltda.,  como  também  à  Festipar  Sudeste Adubos  e  Corretivos  Agrícolas  Ltda.,  nada  mais  traduziram  senão  que  contrapartidas  de  aquisições de alimentos e insumos relacionados com o cultivo agrícola, que a autuada  procedeu para com eles realizar pagamentos de cafés comprados frente a produtores.  33.42  Requer  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  imputada;  o  cancelamento  da  multa  de  150%  aplicada;  o  redimensionamento  da  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  incutida  à  apuração  de  tributos  promovida  exclusivamente  com  base  na  movimentação  da  conta  n°  7427­6  da  Cooperativa  de  Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá.; a produção de outros elementos de prova no  curso da análise das suas defesas; realização de sustentação oral.  34. A responsável solidária Sra. Selenne Berger Stuhr, que tomou ciência dos  autos de infração em 29/11/2007 (fl. 10.831), apresentou impugnação em 31/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.010 a 11.062). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  34.1 De imediato, declara que possui 65 anos e que sua profissão é zelar e cuidar  da rotina diária de  seu  lar. Afirma ainda que, em decorrência da  idade avançada, não  possui as características necessárias para gerir uma empresa milionária.  34.2 Relembra que a Colina Verde Café Ltda. iniciou suas atividades em 22 de  fevereiro de 2001 e também que foi legalmente constituída por Charles Paulo Bart e por  Jailton Gomes Pereira.  34.3 Afirma ainda que foi atribuída a responsabilidade solidária a Charles Paulo  Bart  por  todo  o  crédito  tributário  constituído,  e que o Relatório Final  de  fiscalização  tenta fazer crer, de modo equivocado, que ele não possuiria capacidade econômica para  integralizar  o  capital  social  da  empresa  e  que  não  seria  titular  de  fato  do  empreendimento.  34.4 Questiona, em decorrência do que foi dito acima, como pode um sócio de  direito, que em verdade não seria sócio de fato, ser responsabilizado solidariamente por  todo o débito?  34.5  Alega  que  a  fiscalização  pouco  ou  nada  descobriu  sobre  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  empresa  em  comento.  Sem  saber  apontar  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  Colina  Verde  Café  Ltda.  a  fiscalização  passa  então  a  sugerir  que  a empresa não  seria gerada por uma pessoa ou um grupo coeso, mas por  diversas  pessoas  sem  qualquer  ligação  ou  vinculo,  que  haviam  recebido  procuração  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.083          15 pública  a  permitir,  inclusive,  a  abertura  de  conta  bancária  e  sua  respectiva  movimentação.  34.6 Aduz que a fiscalização sabe que ser procurador não significar ser gestor e  muito menos ser titular da empresa, e que uma conta bancária pode ser aberta por um  procurador e ser movimentada por outra pessoa.  34.7  Declara,  logo  em  seguida,  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  impugnante  era  gestora  e  responsável  pela  empresa  porque  teria  assinado  alguns  cheques  da  conta  n°  7.303­2,  a  qual  é  uma  das  dezoito  contas  abertas  em  nome  da  citada empresa.  34.8 Nada mais há nas 209 páginas do Relatório Final da fiscalização, que já não  esteja exposto na conclusão citada logo acima, circunstância que torna insustentável a  atribuição de responsabilidade tributária à impugnante.  34.9 Aduz a  responsável que parte do crédito  tributário constituído está extinto  por  força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio, mais  precisamente a parte do crédito  tributário imbricado com os fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2001 e entre janeiro e novembro do ano­calendário de 2002, com  fundamento no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  34.10 Alega que como o crédito tributário exigido nos autos de infração decorre  de  apuração  baseada  em  depósitos  bancários,  não  há  como  se  contar  o  prazo  decadencial  de  outra  maneira  sendo  mensalmente,  em  razão  do  disposto  na  norma  inserta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  34.11 Entende que ainda que se aplique a norma do art. 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional  urge  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento de oficio do crédito tributário imbricado com os fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  de  2001.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  34.12 Alega que não se preocupou a autoridade fiscal em trazer à baila o que se  entende por gestor/administrador ou mesmo controlador de sociedade empresária.  34.13 Afirma ainda que esta matéria  foi  tratada com superficialidade, de  forma  totalmente  pressuposta,  o  que  não  se  admite  para  a  confecção  de  um  ato  vinculado.  Assevera ainda que muito embora o conceito de gestor/administrador esteja pressuposto  no  direito  tributário  (Código  Tributário  Nacional),  sobre  o  mesmo,  conseguem­se  maiores lições no seio do direito civil e direito comercial. Daí ser indispensável, para se  alcançar  a  real  amplitude  conceitual  do  instituto,  fazer  a  interação  entre  os  ramos  de  direito acima mencionados.  34.14  O  fundamento  jurídico  para  trazer  os  conceitos  do  direito  privado  e  os  aplicar  se encontra nos artigos 109 e 110 Código Tributário Nacional. A redação dos  dispositivos é clara: se nem mesmo a lei pode alterar a definição dos conceitos e formas  de direito privado, que dirá a fiscalização.  34.15  Nesse  caso,  a  responsabilidade  incutida  à  impugnante  decorreu  da  aplicação do disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Percebe­se  que  a  própria  lei  tributária  utiliza­se  da  expressão  "diretores,  gerentes  ou  representantes" para tipificar responsabilidades a essas pessoas, tratando­os, entretanto,  de maneira pré­concebida.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.084          16 34.16  Isso  porque,  a  definição  do  conceito  de  "diretores,  gerentes  ou  representantes"  pertence  ao  direito  privado  e  lá  deve  ser  averiguada,  conforme  já  mencionado. Cita as lições de Rubens Requião e de Maria Rita Ferragut.  34.17 Em seguida, enumera as funções pertencentes exclusivamente ao acionista  controlador, que equivale, a seu juízo, ao sócio­gerente da empresa limitada, tal como  disposto  na  Lei  n°  6.404/1976.  Faz  referência  ainda  a  certas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  sobre  o  tema  em  estudo.  34.18 Com fulcro no exposto acima, conclui que simples movimentação de conta  bancária não constitui fato suficiente para imputar responsabilidade tributária a quem a  realiza, visto que não significa gestão.  34.19 Diz ainda que o recolhimento de tributos de uma pessoa jurídica deve ser  feito  de  forma  centralizada  pela  pessoa  jurídica,  por  total  imposição  do Fisco, pois  é  sabido  que  tributo  não  é  recolhido  pela  pessoa  que  supostamente  assine  por  essa  ou  aquela conta, mas pela administração central da empresa.  34.20  A  movimentação  de  uma  conta  bancária,  atribuída  na  ação  fiscal  à  impugnante,  não pode  sequer  ser  considerada  "gestão  financeira",  haja vista  a pessoa  jurídica  autuada  dispor  de dezoito  contas  bancárias,  conforma  apurado na  ação  fiscal  retratada nestes autos.  34.21 Enfatiza­se, com isso, que o motivo de fato, ou seja, a gestão da empresa,  tido como pressuposto da imputação de responsabilidade tributária ao impugnante não  se apresenta configurado na situação em exame.  34.22  Requer  que  se  reconheça  que  a  ora  impugnante  não  é  responsável  pelo  crédito tributário constituído.  34.23 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  34.24 Informa que nenhum dos trinta contribuintes selecionados e que receberam  intimação  para  apresentação  de  esclarecimentos  citou  a  impugnante,  seja  como  compradora, seja como intermediadora de café.  34.25 Constou, da relação de pessoas intimadas, o nome da própria impugnante,  tendo em vista a existência de 04 (quatro) créditos em sua conta bancária provenientes  da empresa Colina Verde Café, totalizando R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).  34.26  Esse  fato  foi  esclarecido  pela  impugnante,  a  qual  colaborou  com  a  fiscalização,  informando  e  provando  que  a  operação  referia­se  à  venda  de  café  e  gengibre e que os créditos em sua conta ocorreram em função do bloqueio da conta de  Wanderley, seu filho.  34.27 Acontece que o Auditor­Fiscal simplesmente desconsiderou as alegações e  os documentos apresentados. Indica jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre  a  suposta  necessidade  do  Fisco  diligenciar  para  comprovar  as  alegações  dos  contribuintes.  34.28 Cita  inúmeros  fatos  os  quais  demonstrariam  que Charles  Paulo Bart  era  efetivamente o gestor da empresa Colina Verde Café Ltda.  34.29  Informa,  logo  em  seguida,  que  Marcelo  Santos  Machado  não  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário  cobrado,  embora  estivesse  em  situação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.085          17 semelhante à impugnante, qual seja, apenas assinava os cheques para a empresa Colina  Verde Café Ltda.  34.30  Portanto,  além  de  dar  tratamento  favorável  ao  Sr.  Marcelo  Santos  Machado,  a  fiscalização  não  respeitou  o  Estado  Democrático  de  Direito  e  violou  o  direito ao devido processo legal substancial e formal e o princípio da verdade material  ao responsabilizar a impugnante sem os devidos elementos de prova.  34.31 Versa sobre o dever do Fisco de comprovar os fatos previstos na lei como  necessários  para  o  surgimento  do  fato  gerador  do  tributo.  Outrossim,  diz  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  a  impugnante  era  administradora  da  empresa  autuada.  34.32  Requer  que  a  responsabilidade  imputada  seja  limitada,  ao  menos,  ao  crédito tributário apurado exclusivamente a partir da movimentação da conta n° 7.303­ 2, da Cooperativa Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá/ES.  34.33  Informa  que  o  cartão  de  autógrafos  foi  providenciado  somente  no  dia  28/08/2001. Dessa maneira, não é possível  imputar  responsabilidade quanto a débitos  anteriores  a  essa  data,  como  pretendem  os  autos  de  infração  lavrados,  que  discutem  débitos a partir de janeiro de 2001.  34.34  Sobre  a  ilegalidade  e  a  inaplicabilidade  da  multa  de  oficio  ou  sua  obrigatória redução em relação a impugnante, nota, de plano, que aos autos de infração  questionados foi adicionada a multa qualificada.  34.35 No entanto, diante dos fatos narrados e que comprovam, a seu juízo, a não  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  exação  exigida,  clama  pela  anulação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  da  multa  em  referência,  visto  que  não  pode  permanecer  cobrança  de  valor  de multa  quando  for  desconstituído  o  débito  do  valor  principal.  34.36 Clama, caso se entenda devido o valor do principal, pela redução da multa  aplicada, visto que, numa análise sistêmica da legislação, é possível a redução integral  ou  parcial  do  valor  total  da multa,  caso  inexistente  a  prova  do  conluio.  No máximo  pode­se  dizer  que  por  culpa  o  impugnante  viu­se  inserida  no  rol  de  pessoas  que  se  dizem devedoras do débito questionado. Não se pode falar em dolo por parte da Sra.  Selenne Stuhr no ato de assinar os cheques apontados no Relatório Final do Fisco.  34.37 Em outras palavras, defende que não se caracterizou o intuito de fraudar o  Fisco, pelos atos que ora se atribui à impugnante. Nesse sentido, o presente caso não se  enquadra em hipótese prevista nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  34.38 Não restando comprovada a fraude, requer a redução da multa para 75%.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  34.39  Requer,  ao  final,  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive  a  juntada  posterior  de  documentos;  bem  como  o  cancelamento  da  responsabilidade  tributária;  ou  sua  redução  proporcional  ao  crédito  tributário  correspondente aos valores movimentados na conta n° 7.303­2, da Cooperativa Crédito  Rural de Santa Maria de Jetibá/ES, e a anulação e ou redução da multa   35. O responsável solidário Sr. Wanderley Stuhr, que tomou ciência dos autos  de  infração  em  29/11/2007  (fl.  10.833),  apresentou  impugnação  em  31/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.073 a 11.120). Alega, em síntese, o que  segue abaixo:  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.086          18 35.1 Relembra que a empresa Colina Verde Café Ltda. iniciou suas atividades em  22  de  fevereiro  de  2001  e  também  que  foi  legalmente  constituída  por Charles  Paulo  Bart e por Jailton Gomes Pereira.  35.2 Assevera que o aprofundamento das investigações sobre Charles Paulo Bart  ratificou  que,  não  só  de  direito,  mas  de  fato,  o  mesmo  era  o  gestor  da  empresa  fiscalizada, tanto que a ele foi atribuída a responsabilidade tributária solidária por todo  o crédito tributário constituído.  35.3  Declara  que,  embora  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  tenham  sido  apontadas como responsáveis solidárias por suposta administração e gestão da empresa  autuada,  somente  em  relação  a  Charles  Paulo  Bart  restou  constatado  incremento  patrimonial no período vinculado com a movimentação financeira.  35.4  Aduz  que  a  fiscalização  pouco  ou  nada  descobriu  sobre  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  empresa  em  comento.  Sem  saber  apontar  quem  seria  o  verdadeiro  titular  de  fato  da  Colina  Verde  Café  Ltda.  a  fiscalização  passa  então  a  sugerir que a empresa não seria gerada por uma pessoa ou um grupo coeso (conluio de  pessoas), mas por diversas pessoas (18 no total) sem qualquer ligação ou vínculo, que  haviam recebido procuração pública a permitir, inclusive, a abertura de conta bancária e  sua respectiva movimentação.  35.5 Alega que a fiscalização sabe que ser procurador não significa ser gestor e  muito menos ser titular da empresa, e que uma conta bancária pode ser aberta por um  procurador e ser movimentada por outra pessoa.  35.6  Declara,  logo  em  seguida,  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  impugnante era gestor e responsável pela empresa porque teria assinado cheques de três  contas, em um universo de dezoito contas abertas em nome da empresa.  35.7 Assinala que, em relação às contas n° 8.164.709, do Banestes, e n° 7.303­2,  da Cooperativa de Crédito Rural de Santa Maria de Jetibá, que a fiscalização o excluiu  da  emissão  de  qualquer  cheque,  embora  afirme  que  o  impugnante  poderia  ter  participado na movimentação dessas contas.  35.8 Ademais, diz que o impugnante não foi citado por nenhum dos contribuintes  intimados,  como  também não o  foi  em diversas contas  titularizadas pela  empresa  em  instituições financeiras estabelecidas no Espírito Santo.  35.9 Nada mais há nas 209 páginas do Relatório Final da fiscalização, que já não  esteja exposto na conclusão citada logo acima, circunstância que torna insustentável a  atribuição de responsabilidade tributária à impugnante, visto que não foi caracterizada a  realização de nenhum ato material de gerência da referida sociedade.  35.10 Aduz que parte do crédito tributário constituído está extinta por  força da  decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de oficio, mais precisamente o  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2001 e entre janeiro e novembro do ano­calendário de 2002, com fulcro no art. 150, §  4°, do Código Tributário Nacional.  35.11 Entende ainda que como o crédito tributário exigido nos autos de infração  decorre de apuração baseada  em depósitos bancários,  não há  como  se  contar o prazo  decadencial  de  outra  maneira  sendo  mensalmente,  em  razão  do  disposto  na  norma  inserta no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  35.12 Entende que ainda que se aplique a norma do art. 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional  urge  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.087          19 lançamento de oficio do crédito tributário imbricado com os fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  de  2001.  Cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  35.13 Afirma que não se preocupou a autoridade fiscal em trazer à baila o que se  entende  por  gestor/administrador  ou  mesmo  controlador  de  sociedade  empresária.  Pugna  que  a  matéria  foi  tratada  com  superficialidade,  o  que  não  se  admite  para  a  confecção de um ato vinculado.  35.14  Aduz  que  embora  o  conceito  de  gestor,  isto  é,  de  administrador  esteja  pressuposto  no  direito  tributário  (Código  Tributário  Nacional),  sobre  o  mesmo,  conseguem­se  maiores  lições  no  seio  do  direito  civil  e  direito  comercial.  Daí  ser  indispensável, a seu ver, para se alcançar a real amplitude conceitual do instituto, fazer  a interação entre os ramos de direito acima mencionados.  35.15  O  fundamento  jurídico  para  trazer  os  conceitos  do  direito  privado  e  os  aplicar  se encontra nos artigos 109 e 110 Código Tributário Nacional. A redação dos  dispositivos é clara: se nem mesmo a lei pode alterar a definição dos conceitos e formas  de direito privado, também não pode a fiscalização.  35.16 No caso em julgamento a responsabilidade decorreu da aplicação da norma  inserta no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  35.17  Perceba­se  que  a  lei  utiliza­se  da  expressão  "diretores,  gerentes  ou  representantes" para tipificar responsabilidades a essas pessoas, tratando­os, entretanto,  de maneira pré­concebida. Isso porque, a definição do conceito de "diretores, gerentes  ou  representantes"  pertence  ao  direito  privado  e  lá  deve  ser  averiguada,  conforme  já  mencionado.  35.18  Cita  as  lições  de  Rubens  Requião  e  de  Maria  Rita  Ferragut.  Logo  em  seguida, lista as funções pertencentes ao acionista controlador, que equivale, a seu ver,  ao  sócio­gerente  da  empresa  limitada,  tal  como  disposto  na  Lei  n°  6.404/1976.  Faz  referência  ainda  a  certas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Tribunal  Regional Federal da 5ª Região sobre o tema em estudo.  35.19 Com fulcro no exposto acima, conclui que simples movimentação de conta  bancária não constitui fato suficiente para imputar responsabilidade tributária de quem a  realiza, visto que não significa gestão.  35.20  Aliás,  a  movimentação  de  três  contas  bancárias  não  pode  sequer  ser  considerada "gestão financeira",  já que a pessoa jurídica autuada dispunha de dezoito  contas bancárias, conforma apurado na ação fiscal.  35.21 Enfatiza­se, com isso, que o motivo de fato, ou seja, a gestão da empresa,  tida como pressuposto da imputação de responsabilidade tributária ao impugnante não  se apresenta configurado na situação em exame.  35.22 Reafirma que é acusado de ter movimentado apenas as contas n° 400­4, n°  7.036­X e n° 490­0, uma vez que, com relação às contas n° 8.164.709 e n° 7.302­3­2,  por inexistir cheque ou outra coisa que o valha, a movimentação da referida conta não  pode ser atribuída ao impugnante.  35.23  Diz  que  a  fiscalização  concluiu  que  a  mera  assinatura  de  cheques  não  equivale  a  ato  de  gestão  empresarial.  Mesmo  assim,  passou  por  cima  de  todas  as  gritantes evidências para responsabilizar o impugnante.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.088          20 35.24 A contradição é flagrante e irremediavelmente leva à anulação dos autos de  infração quanto a ora impugnante.  35.25 Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  35.26 Sobre a conta n° 400­4 da Caixa Econômica Federal, diz que a fiscalização  o acusa  somente de  ter participado na emissão de cheques. Afirma que a  fiscalização  não  demonstra,  com  base  na movimentação  bancária,  quais  seriam  os  atos  de  gestão  praticados pelo impugnante.  35.27 Sobre a conta n° 7.036­X do Banco do Brasil S/A, aduz que a fiscalização  informa que a conta foi movimentada nos anos de 2001 a 2004, entretanto, com créditos  efetivos de pequena importância somente nos anos de 2001 a 2002.  35.28 Diz ainda que a fiscalização o acusa apenas de ter participado na emissão  de alguns cheques, embora o cartão de autógrafos  tenha sido extraviado e não consta  dos autos do presente processo.  35.29  Destarte,  a  fiscalização  não  demonstra,  a  seu  juízo,  com  fulcro  na  movimentação bancária, quais seriam os atos de gestão praticados.  35.30  Em  relação  aos  inúmeros  depoimentos  prestados  à  fiscalização,  observa  que  apenas  em um deles  foi mencionado o nome do  impugnante  e que  tal  referência  trata de um contato feito com o impugnante, no curso de uma operação comercial, da  qual resultou o crédito de R$ 10.277,00.  35.31 Acontece  que  não  constaria  nos  autos  qual  seria  o  título  e  o motivo  do  contato, ou seja, nada foi explicado pela fiscalização.  35.32  Entende  ser  indevido  considerá­lo  como  gestor  ou  administrador  da  empresa em função de uma operação comercial no valor de R$ 10.277,00, considerando  que a citada empresa movimentou a quantia de R$ 6.954.563,42.  35.33 Por último, garante que a fiscalização não demonstrou qualquer incremento  patrimonial no que tange ao período de 2001 a 2004, como fez com Charles Paulo Bart.  35.34 Sobre a conta n° 490­0,  informa que os depósitos em dinheiro ocorreram  apenas no ano de 2002 e soma o valor de R$ 160.846,46.  35.35  Em  relação  aos  inúmeros  depoimentos  prestados  à  fiscalização,  observa  que todos afirmaram desconhecer a empresa autuada e que o nome do impugnante não  foi citado.  35.36  Desta  forma,  não  existe  nos  autos  qualquer  indício  da  condição  do  impugnante  de  gestor/administrador  da  referida  empresa,  até  porque  assinar  cheques  não é sinônimo de gestão empresarial.  35.37 Sobre as contas n° 7.303­2 e n° 8.164.709, nota que a fiscalização assinala  apenas que o impugnante pode ter participado da movimentação dessas contas, mas não  garante que o impugnante assinou cheques referentes às contas bancárias.  35.38  Aduz  que  um  último  artifício  manejado  pelo  Fisco  com  o  intuito  de  configurar a gestão/administração de toda a empresa ao impugnante foi tentar atribuir a  Jailton e Charles a qualidade de empregados do mesmo.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.089          21 35.39  Informa  que  a  citação  do  impugnante  como  patrão  de  Jailton  e  Charles  ocorreu nos depoimentos prestados por Nilton Gomes Pereira (pai de Jailton), Patrícia  Aparecida de Ávila (ex­esposa de Jailton) e Vera Lúcia Jacob (mãe de Jai1ton).  35.40 Observa que os dois primeiros depoimentos foram prestados por parentes  de Jailton (pai e mãe), os quais, por força do Código de Processo Civil, são impedidos  de prestar depoimentos (art. 405, § 2°,  inciso I), visto que é de conhecimento comum  que pais tem interesse afetivo e emocional na proteção dos filhos.  35.41  E  foi  justamente  nesses  dois  depoimentos  que  a  fiscalização  parece  ter  baseado  sua  conclusão.  Pois  o  terceiro  depoimento,  único  prestado  por  pessoa  não  impedida de acordo com a lei processual não confirma o que foi dito nos depoimentos  anteriores.  35.42 A mãe  de  Jailton  disse,  primeiramente,  que  Jailton  trabalhou  na  loja  de  Roverbal Stuhr (pessoa que não é nem mesmo foi citado no relatório como responsável  tributário).  Já  o  Pai  de  Jailton  disse  que  o  mesmo  trabalhou  na  filial  da  Stuhr  Agropecuária. Acontece que a ex­esposa nada disse sobre para quem jailton trabalhava.  35.43  Assim  sendo,  o  depoimento  da  única  pessoa  não  impedida  de  prestar  declarações  em  nenhum  momento  vincula  o  autuado  como  responsável  tributário  JaiIton a Wanderley Stuhr, quiçá na qualidade de empregado.  35.44 E ainda, o pai de Jailton diz que quem pagou a passagem de seu filho para  a Itália foi Wanderley Stuhr enquanto que a ex­esposa de Jailton disse que quem pagou  sua passagem foi Charles Paulo com cheques do Banestes.  35.45 Em  relação  a Charles Paulo Bart,  os  pais  de  Jailton  sustentam que  ele  é  empregado  de  Wanderley  Stuhr.  Porém,  a  ex­esposa  de  Jailton  disse:  que  sabe  ser  Charles Paulo Bart empregado de Wanderley Stuhr ou que trabalha com ele.  35.46 Novamente, a única pessoa que não estava impedida legalmente de depor  sobre o assunto mostrou não saber se Charles trabalhava com ou para o impugnante.  35.47  Essas  observações  já  demonstram  que,  com  base  unicamente  nas  declarações prestadas, é impossível atribuir a Wanderley Stuhr o controle ou o domínio  sobre as pessoas de Jailton e Charles, que dirá sobre a empresa Colina Verde Café Ltda.  e suas respectivas contas.  35.48 Cita  inúmeros  fatos  os  quais  demonstrariam  que Charles  Paulo Bart  era  efetivamente o gestor da empresa Colina Verde Café Ltda.  35.49 Ainda que assim não fosse, o fisco não se desincumbiu de provar a suposta  administração  de  fato  pelo  impugnante,  fugindo  à  busca  da  verdade  material  do  ocorrido.  35.50 Requer que a responsabilidade fique limitada ao crédito tributário apurado  exclusivamente  a  partir  da  movimentação  da  conta  7.063­X  do  Banco  do  Brasil  da  agência de Santa Maria de Jetibá.  35.51 Frisa que não há nem mesmo que se cogitar quanto à conta 400­4 e 490­0,  ambas da Caixa Econômica Federal, porque o movimento de numerário nessa conta foi  ínfimo se comparado com qualquer outra conta.  35.52  Ainda  que  não  sejam  acatados  pela  autoridade  julgadora  fiscal  os  argumentos  expendidos  nos  capítulos  anteriores  diz  o  impugnante  que  a  data  da  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.090          22 ocorrência  do  primeiro  crédito  na  conta  corrente  n°  7.036­X,  somente  se  deu  no  dia  28/08/2001.  35.53  Dessa  forma,  não  há  que  falar  em  imputação  de  responsabilidade  ao  impugnante  quanto  a  débitos  anteriores  a  essa  data,  como  pretendem  os  autos  de  infração lavrados, que discutem débitos a partir de janeiro de 2001.  35.54  Pugna  que  o  dolo  necessário  para  aplicar  a  multa  de  150%  não  foi  devidamente comprovado.  35.55  Requer,  por  fim,  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  inclusive a  juntada posterior provas documentais; o cancelamento da responsabilidade  tributária; ou sua redução proporcional ao crédito tributário correspondente aos valores  movimentados  na  conta n°  7.303­2,  da Cooperativa Crédito Rural  de Santa Maria  de  Jetibá/ES, bem como a anulação e ou redução da multa.  36. O responsável solidário José Ildo Henrique Fiorott, que tomou ciência dos  autos de infração em 30/11/2007 (fl. 10.839), apresentou impugnação em 02/01/2008,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.135 a 11.173). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  36.1 Com supedâneo na interpretação dos arts. 124 e 135 do CTN, aduz que nem  todos  os  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  são  responsáveis  solidários,  assim  como  também  nem  todos os mandatários são responsáveis solidários.  36.2  Presume  que  a  autoridade  fiscal,  ao  lhe  imputar  responsabilidade  por  ter  movimentado  uma  conta  corrente  da  empresa  fiscalizada  por  meio  de  instrumento  procuratório, assim o fez com supedâneo no inciso II do art. 135 do Código Tributário  Nacional.  36.3  A  titulo  de  exemplo,  afirma  que  em  uma  empresa  que  tenha  por  objeto  social  a  venda  de  bens,  não  só  os  sócios,  mas  todos  os  empregados  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  de  variados  tributos. Também os familiares que dependem financeiramente de tais sócios ou de tais  empregados teria, a seu ver, interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação de tais tributos. Nem por isso admitir­se­ia como responsáveis solidários  todos os empregados e seus familiares.  36.4  Assevera  ainda  que  nem  todos  os  mandatários  serão  responsáveis  pelo  crédito tributário do contribuinte mandante, até porque a simples outorga de procuração  é um ato licito, previsto em lei. A titulo de exemplo, lembra que não será responsável o  advogado  contratado  pela  empresa  para  defender  seus  interesses,  não  obstante  fato  inequívoco de que o advogado é um mandatário.  36.5 Alega que algo mais é preciso para se atribuir a responsabilidade a terceiros,  seja pelo disposto no art. 124, inciso I, seja pelo disposto no art. 135, inciso II, ambos  do Codex  tributário,  que  deve  ser  o  liame  obrigacional  que  se  cria  entre  o  fisco  e  o  terceiro em razão do poder de gestão que venha a exercer o terceiro, seja na condição de  interessado (art. 124, inciso I), seja na condição de mandatário (art. 135, inciso II).  36.6 Por esse motivo que o Fisco  tentou  imputar a  responsabilidade a  todas as  pessoas  a  quem  a  empresa  Colina  Verde  Café  outorgou  procurações  mediante  a  afirmação de que todas tinham poderes para agir em nome da citada empresa, ou seja,  poderes de gestão, inclusive para a movimentação de contas correntes.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.091          23 36.7  Afirma  que  os  poderes  outorgados  por  meio  da  procuração  citada  eram  restritos  à  representação  da  empresa  perante  instituições  financeiras,  isto  é,  ao  impugnante  não  foram  outorgados  poderes  de  gestão  da  empresa  fiscalizada,  diferentemente do que  se observa da procuração outorgada  a outro mandatário,  cujos  poderes eram amplos e irrestritos.  36.8  Alega  que  o  Auditor­Fiscal  reconheceu  que  os  procuradores  que  só  assinavam  cheques  e movimentavam  contas  correntes  não  tinham  poderes  de  gestão,  tanto é que não arrolou como responsáveis solidários os procuradores cujas evidências  permitiram constatar que a participação limitou­se à cessão de seus nomes e assinaturas  de cheques.  36.9 Assegura que não pode ser responsabilizado porque apenas cedeu seu nome  e assinou, como outros procuradores.  36.10  Informa  que  o  Auditor­Fiscal  notificou  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias  de  cheques  referentes  à  conta  corrente  supostamente movimentada  pelo  impugnante,  e  que  ninguém  declarou  ter  realizado  operações  com  ele, mas  sim  com  terceiras  pessoas.  Tais  depoimentos  corroboram  a  ausência  de  poder  de  gestão  pelo  impugnante sob as atividades da Colina Verde Café.  36.11  Indica  a  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  que  deve,  a  seu  juízo,  ser  observada por expressa disposição dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, a  qual define gestão da sociedade como a prática dos atos necessários ao funcionamento  regular da sociedade, o que não se pode presumir quanto ao impugnante.  36.12 Aduz que o art. 42, §5°, da Lei 9.430/1996 dispõe que se provado que os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  a  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  omitidos  ou  receita deve ser efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta  de depósito ou investimento, devendo ser diretamente autuado o próprio terceiro e não a  pessoa interposta.  36.13  Com  base  no  exposto,  diz  que  caso  os  créditos  na  conta  corrente  supostamente  movimentada  pelo  impugnante  lhe  pertencessem,  não  poderia  ter  sido  considerado  responsável,  visto  que  deveria  ter  sido  o  próprio  autuado  pelos  créditos  realizados naquela conta corrente especifica. Portanto, como o Auditor­Fiscal, não agiu  dessa forma, é porque julgou que não pertencia ao impugnante os valores creditados em  tal conta corrente.  36.14  Entende  que,  como  procurador,  somente  responde  pelos  atos  que  efetivamente praticou. Ademais, os princípios da individualização da pena, da isonomia  e  da  proporcionalidade,  vigentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  determinam  que  cada  pessoa  somente  pode  ser  apenada  pelos  atos  ilegais  que  pratica,  na  exata  proporção de suas infrações.  36.15 Por fim, cita o art. 124 do Código Tributário Nacional e o art. 42 da Lei n°  9.430/1996, que determinariam, a seu juízo, que o infrator só pode ser responsabilizado  na medida de sua participação.  36.16  Relembra  que  em  decorrência  da  procuração  que  recebera,  teria  movimentado  unicamente  recursos  da  conta  corrente  n°  3.882­2,  da  Cooperativa  de  Crédito  Rural  de  Linhares.  Assim  sendo,  sua  responsabilização  decorreria  de  sua  atuação  como  procurador  de  Colina  Verde  Café,  que  teria  movimentado  uma  conta  corrente da mencionada empresa.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.092          24 36.17 Diz que é possível que uma pessoa, de forma unilateral, outorgue poderes a  terceiros,  denominados procuradores,  sem a  anuência destes,  o que não poderá  trazer  qualquer  responsabilidade  a  estes  procuradores,  se  estes  não  vierem  a  atuar  nessa  qualidade.  Logo,  o  procurador  não  pode  ser  responsável  pelos  atos  do  outorgante,  simplesmente por ter sido seu procurador, pois, em caso contrário, pessoas poderiam vir  a  ser  responsabilizadas  simplesmente  por  lhes  terem  sido  outorgado  poderes,  sem  ao  menos exercê­los e, até mesmo, sem ter ciência dessa condição de procuradores.  36.18 Assim, se os procuradores não podem ser responsabilizados se não vierem  a exercer os poderes que lhes foram outorgados, somente poderão ser responsabilizados  pelos atos que efetivamente praticarem. Da mesma forma, as pessoas mencionadas no  art.  135  do  CTN  só  podem  ser  responsabilizadas  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes dos próprios atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Cita decisão judicial sobre a matéria.  36.19 Entende  ainda  que  considerando o  principio da  individualização  da  pena  não há previsão legal ou constitucional para a sua responsabilização solidária por todo o  crédito  lançado,  decorrente  não  só  da  movimentação  da  conta  n°  3.882­2,  da  Cooperativa de Crédito Rural de Linhares, como também da movimentação de contas  de terceiros e por terceiros, sem a sua participação.  36.20  Cita  ainda  outros  princípios,  como  o  principio  da  isonomia,  da  proporcionalidade ou razoabilidade, garantias constitucionais do administrado, e o art.  124,  inciso I, do CTN, para dizer que não restam resquícios de dúvidas de que, ainda  que  se  admita  a  responsabilidade  solidária,  esta  não  poderá  ser  em  relação  a  todo  o  crédito  lançado, mas apenas ao crédito decorrente dos  recursos da conta corrente que  supostamente teria movimentado.  36.21 Ao tratar do art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/1996, verifica que, na hipótese de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  não  havendo  comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos  ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos  ou receitas pela quantidade de titulares.  36.22  Assim,  com muito  maior  razão,  se  várias  são  as  contas  correntes  cujos  recursos movimentados deram origem à totalidade do crédito lançado, cada procurador  não pode vir a ser responsabilizado pela totalidade do credito, mas apenas nos limites  de  sua  participação,  isto  é,  pelo  crédito  decorrente  da  conta  que  supostamente  movimentou.  36.23  Por  fim,  o  próprio  §5°  do  art.  42  também  estaria  a  revelar  que  a  responsabilidade  do  impugnante  seria  limitada  à  única  conta  que  supostamente  teria  movimentado.  E  isso  porque,  de  acordo  com  o  §5°,  quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  36.24  Requer  a  sua  exclusão  da  condição  de  responsável,  ou,  ao  menos,  a  restrição  da  responsabilidade  ao  crédito  tributário  derivado  da  conta  bancária  por  ele  controlada.  37. Os responsáveis solidários Sr. Theodoro Antonio Zanotti e Sra. Leonor  Andrade Seixas Zanotti, que tomaram ciência dos autos de infração mediante edital de  05/12/2007  (fls.  10.852  e  10.854),  apresentaram  impugnação  em  27/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 11.849 a 11.877). Alega, em síntese, o que  segue abaixo:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.093          25 37.1 Asseguram que parte do crédito tributário constituído está extinta por força  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  em  especial  o  crédito  tributário  imbricado  com  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2001e  2002,  com  fulcro  nos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  37.2  Asseveram,  em  segundo  lugar,  que  a  possibilidade  de  imposição  de  responsabilidade passiva  tributária deve estar devidamente acompanhada da descrição  da conduta e também da delimitação, qualitativa e quantitativa, do ônus suportável por  causa dessas ações.  37.3 No presente caso, o crédito tributário foi imposto genericamente a inúmeras  pessoas físicas e jurídicas. No houve assim a adequada delimitação das condutas e do  ônus tributário respectivo.  37.4  Asseveram  que  a  delimitação  da  conduta  humana  é  essencial  para  a  responsabilização, seja civil, penal ou tributária, e que a imputação do ônus da conduta  ilícita deve vir circunscrita à atividade consciente do sujeito ativo, seja lícita ou ilícita,  culposa ou dolosa. Pugnam que agir de modo diferente, no mínimo, impede o direito de  defesa.  37.5 No caso dos  recorrentes,  aduzem que o Fisco  tenta provar que o produtor  rural Theodoro Antonio Zanotti era gestor da empresa Colina Verde Café Ltda. em todo  o  estado  do  Espírito  Santo,  de modo  a  lhe  atribuir  toda  a  responsabilidade  tributária  pelo  crédito  tributário  constituído. Assim  sendo,  uma  relação  comercial  normal  entre  produtor e adquirente de produtos agrícolas de alguns milhares de reais passou a uma  obrigação tributária de milhões de reais.  37.6 A autoridade fiscal impôs responsabilidade tributária de forma tão genérica  que os recorrentes foram envolvidos com eventos muito distantes e totalmente alheios a  sua atividade no município de Nova Venância  ­ ES, como o suposto fato de a Colina  Verdade  Café  ter  sido  usada  para  a  transferência  ilegal  de  valores  provenientes  do  exterior.  37.7  Portanto,  a  atuação  seria  nula  por  inviabilizar  a  defesa  e  impor  gravame  evidentemente excessivo aos recorrentes.  37.8  Sobre  o  suposto  esquema  de  sonegação  relatado  pela  fiscalização,  dizem  que a realidade construída pela fiscalização em desfavor dos recorrentes baseou­se em  duas evidências: o vínculo empregatício entre o Sr. José Carlos e os recorrentes e o fato  dele ser procurador da Colina Verde Café; e meia dúzia de cheques da Colina Verde  recebidos  como  pagamento  pela  venda  de  café  por  Theodoro  Zanotti  e  que  por  ele  foram endossados.  37.9  O  depoimento  do  Sr.  José  Carlos  Ambrósio  traz  aspectos  que  afastam  a  responsabilidade  dos  recorrentes  sobre  as  operações  de  Colina  Verde  Café.  O  depoimento  evidenciou  que  existiu  apenas  uma  relação  entre  o  Sr.  José  Carlos,  a  empresa Colina Verde Café e seu sócio o Sr. Charles Paulo Bart e que, pela atividade  única de intermediação na compra de café de produtores rurais, o depoente recebia um  percentual  de  1,  5%.  Nada  mais  pode  ser  extraído  desse  depoimento,  apesar  das  conclusões estapafúrdias da fiscalização.  37.10  Afirmam  ainda  que  as  subjetividades  contidas  nas  afirmações  da  autoridade fiscal retiram delas toda a validade. A fiscalização especulou que o depoente  estava  nervoso  em  depor  perante  autoridades  fiscais  e  supôs  que  esse  nervosismo  decorreu do  fato de que o depoente  tentava afastar o envolvimento de outras pessoas  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.094          26 além dele e do Sr. Charles. Questionam se tal estado de ânimo não poderia decorrer do  simples fato de estar sendo instado por uma autoridade pública?  37.11 Alegam ainda que a  fiscalização apenas especula que o depoente  tentava  passar que as negociações que envolviam a Colina Verde Café estavam restritas a ele, a  Charles e ao produtor.  37.12  Afirma  que  a  fiscalização  apenas  supôs  certos  fatos,  porque  não  há  nenhuma  prova  daquilo  que  a  fiscalização  sugere.  Aduz  que  não  se  pode  condenar  ninguém com fundamento em especulações de natureza subjetiva, pois são necessárias  provas contundentes para suprimir o patrimônio alheio, haja vista o art. 5°, inciso LIV,  da Constituição Federal de 1988.  37.13 Entendem que a primeira premissa usada pela fiscalização, isto é, o vinculo  empregatício,  nada  prova  a  não  ser  o  próprio  vínculo.  Foi  preciso  muito  esforço  imaginativo para construir a realidade sugerida no relatório.  37.14 Atacam outras supostas especulações da fiscalização, surgidas a partir do  depoimento, com a  finalidade de demonstrar que o Sr. José Carlos Ambrósio poderia  trabalhar para a Colina Verde Café.  37.15  Defendem  que  os  endossos  de  cheques  feito  pelos  impugnantes  é  procedimento normal e que nada prova.  37.16  Aduzem  que  o  lançamento  tributário  está  calcado  na  violação  de  sigilo  bancário,  sem  a  adequada  autorização  judicial,  o  que  gera  a  sua  nulidade,  diante  da  violação de vários princípios constitucionais, como a irretroatividade.  37.17 Com outras palavras, a autuação está baseada na movimentação financeira  do  contribuinte,  a  qual  foi  conseguida  por meio  do  procedimento  previsto  na Lei  n°  10.174/2001 e na Lei Complementar n° 105/2001. Tais leis são inconstitucionais, visto  que não respeitam o principio da irretroatividade e da segurança jurídica.  37.18  Alegam  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  utilizar  provas  ilícitas,  mas  precisamente as informações oriundas do pagamento da CPMF.  37.19 Enumera os princípios e as regras constitucionais atacadas pela aplicação  da Taxa Selic para fins de cálculo dos juros de mora.  37.20 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  38. O  responsável  solidário  Sr.  Josildo  Schwambach Machado,  que  tomou  ciência dos autos de  infração em 29/11/2007  (fl. 10.834),  apresentou  impugnação em  28/12/2007, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 11.949 a 11.984). Alega, em  síntese, o que segue:  38.1 De plano, aduz que o crédito tributário constituído imbricado com os fatos  geradores  verificados  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002  está  extinto  por  força  da  decadência, haja vista o que determina o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  38.2 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, já que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência do  Conselho de Contribuintes.  38.3  Assevera,  em  seguida,  que  possui  aproximadamente  seiscentos  clientes,  entre  produtores,  compradores  e  vendedores  de  café,  amealhados  nos  19  (dezenove)  anos em que trabalha com no mercado de corretagem de café.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.095          27 38.4 Informa que durante muito tempo, era prática comum no mercado de café  que alguns pagamentos se realizassem por intermédio de apresentação de procurações,  e não por intermédio de depósito bancário, a depender da opção do vendedor.  38.5 Não nega que tenha intermediado operações de compra e venda de café da  Colina Verde, assim como inúmeros outros corretores. Mas daí a se estabelecer a sua  ligação  a  um  esquema  de  sonegação  fiscal,  como  foi  declinado  no  relatório  final  de  fiscalização, diz que vai uma distância abissal.  38.6  Frisa  que  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  o  impugnante  teria  sido  nominalmente  mencionado  por  depoentes  beneficiários  de  cheques,  como  fonte  dos  cheques  emitidos.  Trata­se,  contudo,  de  assertiva  que  contradiz  o  próprio  Relatório  Final de Fiscalização.  38.7 O item 2.4.3.16 do relatório final de fiscalização é o único tópico onde há  menção  ao  nome  do  impugnante,  ainda  assim,  de maneira  indireta,  sem  relacioná­lo  com qualquer atividade da Colina Verde ou por seus procuradores.  38.8 Pugna ainda que palmilhando esse tópico do citado relatório, verifica­se que  a autoridade fiscal declarou que o Sr. Marcelo Santos Machado, a partir de 19/09/2001,  apresentou­se  como  procurador  da  Colina  Verde  junto  agência  do  Banco  Bradesco,  situada no Palácio do Café, para movimentar a conta n° 10.660­7.  38.9 Alega que em nenhum dos cheques emitidos pelo Marcelo Santos Machado  se  encontra  qualquer  anotação  que  indique  o  impugnante  como  sendo  a  pessoa  responsável  pela  confirmação  da  emissão  dos  cheques,  o  que  já  põe  por  terra  a  afirmação, lançada na conclusão do relatório final de fiscalização, de que o impugnante  teria sido nominalmente citado por depoentes beneficiários de cheques como fonte dos  cheques emitidos.  38.10 A única referência nos autos ao impugnante é a de que seria sócio da JMB,  juntamente  com  o  Sr.  Silvino.  Desta  forma,  não  existem  elementos  que  possam  identificar  o  impugnante  como  responsável  pela  movimentação  bancária  da  conta  mantida pela Colina Verde, ou que possam ligar o impugnante à Colina Verde ou aos  seus  sócios,  ou,  por  fim,  que  indiquem  que  o  impugnante  foi  o  responsável  pela  constituição do Sr. Marcelo como procurador da Colina Verde.  38.11 Todas as pessoas que responderam à intimação fiscal e citaram o nome do  impugnante  informaram  que  receberam  os  cheques  em  decorrência  de  operação  de  compra  e  venda  de  café.  Todas  essas  operações  foram  realizadas  no  contexto  da  intermediação  de  negócios,  como  expressão  legítima  e  inerente  ao  exercício  da  corretagem.  38.12 Declara que a única vantagem que auferiu da empresa Colina Verde foram  as  comissões  recebidas  pelas  corretagens  realizadas.  Afirma  que  existem  inúmeros  outros corretores como ele.  38.13 Destaca que nos anos de 2001 a 2004 não experimentou qualquer evolução  a descoberto do seu patrimônio,  tampouco apresentou inconsistências em sua situação  fiscal,  muito  menos  movimentações  financeiras  suspeitas  em  sua  conta  bancária  que  pudessem ser encaradas como indícios da prática de ilícitos tributários.  38.14 Em breve resumo, conclui que não teve qualquer participação na abertura  da  conta  bancária  da  Colina  Verde  junto  a  agência  do  Banco  Bradesco  situada  no  Palácio do Café (conta n° 10.660­7); que a empresa JMB não atuava com exclusividade  na intermediação dos negócios realizados pela Colina Verde no mercado de café; que  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.096          28 fez corretagens em favor da Colina Verde, assim como inúmeros outros corretores; que  jamais  representou  de  fato  a  Colina  Verde,  nem  atuou  no  seu  interesse  fora  das  atividades  específicas  de  corretagem  de  café;  que  não  ordenou  que  o  Sr.  Marcelo,  empregado  da  JMB,  atuasse  como  procurador  da  Colina  Verde  Café;  que  não  teve  qualquer participação nas atividades do Sr. Celso, apontado como empregado da JMB,  sem registro na CTPS; em relação aos negócios da Colina Verde; que não há qualquer  indício  de  irregularidades  na  vida  patrimonial,  fiscal  e  financeira  do  impugnante  nos  anos  de  2001  a  2004;  que  desde  o  início  de  2004  o  impugnante  não  exerce mais  a  administração da JMB, tendo se desligado, formalmente, da sociedade neste ano.  38.15 Questiona  a  fundamentação  legal  citada  pela  autoridade  fiscal,  isto  é,  os  arts. 124, inciso I, e art. 135 do Código Tributário Nacional. A seu ver, nem o art. 124,  inciso  I, nem o art. 135,  tratam da  responsabilidade solidária de  todas as pessoas que  praticaram atos de gestão e tampouco podem ser aplicados em conjunto.  38.16 Diz ser impossível aplicar a regra de responsabilidade prevista no art. 124,  inciso I, do CTN, ao caso concreto, pois não se pode falar na existência de "interesse  comum" que entrelace o impugnante à Colina Verde Café.  38.17 Disserta sobre a norma inserta no art. 134 do Código Tributário Nacional,  conquanto não tenha sido aplicado ao presente caso. Sobre o art. 135 do CTN, afirma  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração  de  lei,  contrato  social  e  estatutos. Por  fim, conclui que  tais pressupostos não se verificam no presente caso, o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  constituído  aos  impugnantes.  38.18  Requer  a  realização  de  diligência  e  de  perícia.  Decerto,  solicita  que  algumas  pessoas  sejam  intimadas  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  a  escrita  fiscal. Afirma que a oitiva de testemunha deve ser admitida no processo administrativo  fiscal como meio de prova. Cita doutrina e o art. 418, inciso II, do Código de Processo  Civil como fundamentos do pedido.  38.19 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  39. O  responsável  solidário  A  &  M  Comércio,  Exportação  e  Importação  Ltda.,  por  intermédio  de  seus  sócios,  também  responsáveis  solidários,  Narciso  Agrizzi, Idalino Agrizzi e Domingos Sávio Agrizzi, que tomaram ciência dos autos de  infração lavrados em 29/11/2007 (fl. 10.835), apresentou impugnação em 26/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 12.016 a 12.060). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  39.1 Preliminarmente, alegam os impugnantes a nulidade dos autos de infração.  Fundamentam seu pedido com fundamento no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, visto  que não houve a autuação dos presentes impugnantes na lavratura dos autos de infração  e tampouco a devida intimação para cumprir a exigência fiscal ou impugná­la no prazo  legal.  39.2  Em  seguida,  aduzem  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente a parte imbricada com os fatos geradores verificados nos anos­calendário  de 2001 e 2002, está extinta por força da decadência, haja vista o que dispõe o art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.  39.3 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, visto que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência,  mais especificamente do Conselho de Contribuintes.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.097          29 39.4 Afirmam os contribuintes que o crédito tributário constituído está prescrito,  visto  que  já  se  passaram mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento  da  obrigação  tributária.  Indicam,  alem  de  decisões  judiciais,  o  art.  173  do  Código  Tributário Nacional, como base legal do seu entendimento.  39.5  Asseveram  ainda  que,  em  decorrência  das  inúmeras  dificuldades  do  comércio local de café, é costume que um funcionário de uma certa empresa produtora  de  café  comercialize  o  produto  produzido  por  empresa  produtora  de  café  diversa,  auferindo assim pequenos lucros.  39.6 Solicitam também que se dê uma interpretação mais favorável da legislação  em  favor  dos  impugnantes,  com  fulcro  nos  arts.  112,  inciso  II,  e  172,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em comento.  39.7 Alegam, em seguida, que foi outorgada procuração e aberta conta bancária  pelo  Sr. Mário, mas  não  pelos  presentes  impugnantes. Afirmam  ainda  que  a  simples  outorga de procuração não corresponde a gestão de negócios.  39.8 Asseguram que o mandante responde sim pelos atos praticados na compra e  venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes que  exorbitam os poderes conferidos.  39.9  Ademais,  como  a  presente  autuação  decorre  de  conta  bancária,  deve­se  expurgar  todos  os  valores  a  título  de  empréstimos,  de  juros,  taxas,  etc.,  não  sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  39.10 Garantem que realizaram operações de comércio com a Colina Verde Café,  por  meio  das  quais  receberam  títulos  de  crédito.  Por  outro  lado,  informam  que  realizaram  negócios  com  terceiros,  quando  repassaram  os  títulos  de  créditos  mencionados. Garantem ainda que não existe qualquer ilegalidade nessas operações.  39.11 Os impugnantes jamais tiveram o intuito de praticar qualquer crime, tendo  apenas  praticado  atos  de  comércio.  A  mera  presunção  de  omissão  de  receitas  não  acarreta, por si só, a aplicação da multa qualificada, já que não configura a intenção de  fraude, e a caracterização de ilícito penal.  39.12 Os  impugnantes  trabalham no comércio de grãos, mas  jamais praticaram  atos de gestão ou obtiveram qualquer  lucro, o que  impede a aplicação do art. 124 do  Código Tributário Nacional (CTN), pois se não auferiam lucro, não possuíam qualquer  interesse nos atos da Colina Verde ou de seu mandatário.  39.13  Quanto  ao  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  aduzem  que  é  fácil  notar  que  sua  aplicação  depende  da  comprovação  da  ilegalidade  ou  do  excesso  de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  39.14 Informam que nos anos de 2000 a 2003, era prática comum no mercado de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  da  apresentação  de  procurações, a depender da opção do vendedor.  39.15  Dissertam  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional,  conquanto  não  tenha  sido  aplicado  ao  caso.  Sobre  o  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  afirmam  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração de lei, contrato social e estatutos. Por fim, concluem que tais pressupostos não  se  verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário constituído aos impugnantes.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.098          30 39.16 Pugnam que a responsabilidade dos impugnantes, ao menos, seja limitada  ao crédito tributário derivado das operações realizadas na conta n° 13.475, do Banco do  Brasil S/A, ou seja, que não lhes sejam imputada responsabilidade por atos de terceiros.  39.17 Questionam o arbitramento do lucro feito pela fiscalização e solicitam que  seja apurado o lucro de acordo com as regras do lucro real, já que procedeu à entrega da  escrita  contábil.  Pedem  que  eventual mora  decorrente  de  inadimplemento  de  tributos  federias  seja  penalizada  apenas  em  20%,  na  forma  do  art.  61,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  39.18 Requerem a  realização de diligência  e de perícia. Decerto,  solicitam que  algumas  pessoas  sejam  intimadas  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  a  escrita  fiscal. Afirmam que a oitiva testemunha deve ser admitida no processo administrativo  fiscal  como  meio  de  prova.  Citam  doutrina  e  o  art.  418,  inciso  II,  do  Código  de  Processo Civil como fundamentos do pedido.  39.19 Requerem a produção de todas as provas admitidas em direito.  39.20 Requerem a sua exclusão da condição de responsável.  40. O  responsável  solidário Antonio Tadeu Calmon,  que  tomou  ciência  dos  autos de infração em 29/11/2007 (fl. 10.830), apresentou impugnação em 26/12/2007,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 12.148 a 12.185). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  40.1 Preliminarmente, pugna o impugnante pela nulidade dos autos de infração.  Fundamenta o pedido com base no  art.  11 do Decreto n° 70.235/1972, visto que não  houve  a  autuação  do  presente  impugnante  na  lavratura  dos  autos  de  infração  e  tampouco a devida  intimação para cumprir a exigência  fiscal ou  impugná­la no prazo  legal.  40.2  Em  seguida,  aduz  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente a parte imbricada com os fatos geradores verificados nos anos­calendário  de 2001 e 2002, está extinta por força da decadência, haja vista o que dispõe o art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.  40.3 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, visto que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência,  mais especificamente do Conselho de Contribuinte.  40.4 Aduz ainda o contribuinte que o crédito tributário constituído está prescrito,  visto  que  já  se  passaram mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento  da  obrigação tributária. Indica, além de decisões judiciais, o art. 173 do Código Tributário  Nacional, como base legal do seu entendimento.  40.5 Assevera ainda que, em decorrência das inúmeras dificuldades do comércio  local de café, é costume que um funcionário de uma certa empresa produtora de café  comercialize  o  produto  produzido  por  empresa  produtora  de  café  diversa,  auferindo  assim pequenos lucros.  40.6 Solicita  também que se dê uma  interpretação mais favorável da  legislação  em favor do impugnante, com fulcro nos arts. 112, inciso II, e 172, inciso V, do Código  Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em comento.  40.7 Assegura que o mandante responde sim pelos atos praticados na compra e  venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes que  exorbitam os poderes conferidos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.099          31 40.8  Ademais,  como  a  presente  autuação  decorre  de  conta  bancária,  deve­se  expurgar  todos  os  valores  a  titulo  de  empréstimos,  de  juros,  taxas,  etc.,  não  sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  40.9 Afirma que  jamais  teve o  intuito de praticar qualquer crime,  tendo apenas  praticado atos de comércio. Diz ainda que a mera presunção de omissão de receitas não  acarreta, por si só, a aplicação da multa qualificada, já que não configura a intenção de  fraude, e a caracterização de ilícito penal.  40.10  Informa que  trabalha no  comércio de grãos, mas  jamais praticou atos de  gestão  ou  obteve  qualquer  lucro,  o  que  impede  a  aplicação  do  art.  124  do  Código  Tributário Nacional, pois se não auferia lucro, não possuía qualquer interesse nos atos  da Colina Verde ou de seu mandatário.  40.11 Em  relação  ao  art.  135  do Código Tributário Nacional,  aduz  que  é  fácil  observar que sua aplicação depende da comprovação da  ilegalidade ou do excesso de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  40.12  Informa  ainda  que  nos  anos  de  2000  a  2003,  era  prática  comum  no  mercado de café que alguns pagamentos se realizassem por intermédio da apresentação  de procurações, a depender da opção do vendedor.  40.13 Disserta sobre a norma inserta no art. 134 do Código Tributário Nacional,  conquanto não tenha sido aplicado ao caso concreto.  40.14 Já sobre o art. 135 do Código Tributário Nacional, afirma que são dois os  requisitos  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração  de  lei,  contrato  social  e  estatutos.  Por  fim,  conclui  que  tais  pressupostos  não  se  verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade pelo crédito tributário constituído ao impugnante.  40.15 Pugna que a responsabilidade do  impugnante, ao menos, seja  limitada ao  crédito  tributário derivado das operações  realizadas na conta n° 13.475, do Banco do  Brasil  S/A,  ou,  com  outras  palavras,  que  não  lhe  seja  imputada  responsabilidade  por  atos de terceiros.  40.16 Questiona ainda o  arbitramento do  lucro  feito pela  fiscalização e  solicita  que  seja  apurado  o  lucro  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real,  já  que  procedeu  à  entrega da escrita contábil. Pede que eventual mora decorrente de  inadimplemento de  tributos federias seja penalizada apenas em 20%, na forma do art. 61, § 2°, da Lei n°  9.430/1996.  40.17 Requer  a  realização de  diligência. Decerto,  solicita  que  algumas  pessoas  sejam intimadas para prestar esclarecimentos e para apresentar a escrita fiscal. Afirma  ainda que  a oitiva de  testemunha deve  ser  admitida no processo  administrativo  fiscal  como meio de prova. Cita doutrina e o art. 418, inciso II, do Código de Processo Civil  como fundamentos do pedido.  40.18 Requer a produção de todas as provas admitidas em direito.  40.19 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  41.  Já  os  responsáveis  solidários Ademar Valani,  Sérgio  Valani  e  Josemar  Echar  Valani,  que  tomaram  ciência  dos  autos  de  infração  mediante  edital  de  05/12/2007  (fls.  10.848, 10.849  e 10.850),  apresentaram  impugnação  em 26/12/2007,  nos termos da petição acostada aos autos (fls. 12.193 a 12.240). Alegam, em síntese, o  que segue abaixo:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.100          32 41.1  Preliminarmente,  pugnam  pela  nulidade  dos  autos  de  infração.  Fundamentam o pedido com base no art. 11 do Decreto n° 70.235/1972, visto que não  houve  a  autuação  dos  presentes  impugnantes  na  lavratura  dos  autos  de  infração  e  tampouco  a  devida  intimação  para  cumprirem  a  exigência  fiscal  ou  impugná­las  no  prazo legal.  41.2  Em  seguida,  aduzem  que  parte  do  crédito  tributário  constituído,  mais  precisamente a parte imbricada com os fatos geradores verificados nos anos­calendário  de 2001 e 2002, está extinta por força da decadência, haja vista o que dispõe o art. 150,  § 4°, do Código Tributário Nacional.  41.3 Tal raciocínio se aplica ao lançamento de IRPJ, bem como das contribuições  sociais, visto que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é inconstitucional. Cita jurisprudência,  mais especificamente do Conselho de Contribuinte.  41.4  Aduzem  ainda  os  responsáveis  que  o  crédito  tributário  constituído  está  prescrito,  visto  que  já  se  passaram  mais  de  cinco  anos  da  data  estipulada  para  vencimento da obrigação tributária. Indicam, além de decisões judiciais, o art. 173 do  Código Tributário Nacional, como base legal do entendimento.  41.5  Asseveram  ainda  que,  em  decorrência  das  inúmeras  dificuldades  do  comércio local de café, é costume que um funcionário de uma certa empresa produtora  de  café  comercialize  o  produto  produzido  por  empresa  produtora  de  café  diversa,  auferindo assim pequenos lucros.  41.6 Solicitam também que se dê uma interpretação mais favorável da legislação  em  favor  dos  responsáveis,  com  fulcro  nos  arts.  112,  inciso  II,  e  172,  inciso  V,  do  Código Tributário Nacional, em razão das peculiaridades do caso em comento.  41.7 Alegam, em seguida, que foi outorgada procuração e aberta conta bancária  pelo  Sr.  Alecsandro,  mas  não  pelos  presentes  impugnantes.  Afirmam  que  a  simples  outorga de procuração não corresponde à gestão de negócios.  41.8 Asseguram que o mandante responde sim pelos atos praticados na compra e  venda de mercadorias, mas jamais pela obrigação tributária decorrente de poderes que  exorbitam os poderes conferidos.  41.9  Ademais,  como  a  presente  autuação  decorre  de  conta  bancária,  deve­se  expurgar  todos  os  valores  a  título  de  empréstimos,  de  juros,  taxas,  etc.,  não  sendo  possível arbitrar qualquer lucro não considerando tais valores.  41.10 Os impugnantes jamais tiveram o intuito de praticar qualquer crime, tendo  apenas  praticado  atos  de  comercio.  A  mera  presunção  de  omissão  de  receitas  não  acarreta, por si só, a aplicação da multa qualificada, já que não configura a intenção de  fraude, e a caracterização de ilícito penal.  41.11 Os  impugnantes  trabalham no comércio de grãos, mas  jamais praticaram  atos de gestão ou obtiveram qualquer  lucro, o que  impede a aplicação do art. 124 do  Código  Tributário  Nacional,  pois  se  não  auferiam  lucro,  não  possuíam  qualquer  interesse nos atos da Colina Verde ou seu mandatário.  41.12  Quanto  ao  art.  135  do  Código  Tributário  Nacional,  aduzem  que  é  fácil  notar  que  sua  aplicação  depende  da  comprovação  da  ilegalidade  ou  do  excesso  de  poderes, o que não ocorreu no caso ora posto em julgamento.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.101          33 41.13 Informam que nos anos de 2000 a 2003, era prática comum no mercado de  café  que  alguns  pagamentos  se  realizassem  por  intermédio  da  apresentação  de  procurações, a depender da opção do vendedor.  41.14  Dissertam  sobre  a  norma  inserta  no  art.  134  do  Código  Tributário  Nacional,  conquanto  não  tenha  sido  aplicado  ao  caso.  Já  sobre  o  art.  135  do Código  Tributário  Nacional,  afirmam  que  são  dois  os  requisitos  indispensáveis  para  sua  aplicação:  efetivo  exercício  da  administração  ou  representação  da  sociedade  e  a  infração de lei, contrato social e estatutos. Por fim, concluem que tais pressupostos não  se  verificam  no  presente  caso,  o  que  impede  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito tributário constituído aos impugnantes.  41.15 Pugnam que a responsabilidade dos impugnantes, ao menos, seja limitada  ao crédito tributário derivado das operações realizadas na conta nº 13.475, do Banco do  Brasil S/A, ou seja, que não lhes sejam imputada responsabilidade por atos de terceiros.  41.16 Questionam o arbitramento do lucro feito pela fiscalização e solicitam que  seja apurado o lucro de acordo com as regras do lucro real, já que procedeu à entrega da  escrita  contábil.  Pedem  que  eventual mora  decorrente  de  inadimplemento  de  tributos  federias  seja  penalizada  apenas  em  20%,  na  forma  do  art.  61,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  41.17  Requerem  a  realização  de  diligência.  Decerto,  solicitam  que  algumas  pessoas sejam intimadas para prestar esclarecimentos e para apresentar a escrita fiscal.  Afirmam  ainda  que  a  oitiva  de  testemunha  deve  ser  admitida  no  processo  administrativo  fiscal  como meio  de  prova.  Citam  doutrina  e  o  art.  418,  inciso  II,  do  Código de Processo Civil como fundamentos do pedido.  41.18 Requerem a produção de todas as provas admitidas em direito.  41.19 Requerem a sua exclusão da condição de responsável.  42 O  responsável  solidário  Sr.  Silvino Faria  Júnior,  que  tomou  ciência  dos  autos de infração em 29/11/2007 (fl. 10.835), apresentou impugnação em 03/01/2008,  nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 12.254 a 12.268). Alega, em síntese, o  que segue abaixo:  42.1  Alega  que  a  fiscalização  fundamentou  suas  alegações  com  base  em  declarações prestadas e em fatos circunstanciais, inexistindo, porém, prova documental  que ligue tais fatos ao impugnante.  42.2  Outrossim,  a  autoridade  fiscal  não  individualizou  as  condutas  do  impugnante, para fins de imputação de responsabilidade tributária solidária.  42.3 A despeito da individualização de condutas, pretendeu o autuante, genérica  e abstratamente, reportar os fatos descritos no item 2.4.3.16 do auto de infração como  sendo descritivo de sua conduta, diferentemente dos demais responsáveis que tiveram a  necessária individualização, o que causa estranheza e reflete a fragilidade da autuação.  42.4  Aduz  que  à  luz  da  legislação  vigente,  não  há  sujeição  passiva  quando  o  terceiro é mero prestador de serviços contratado da empresa autuada, ou seja, corretor  de  café,  nem  tampouco  permite  que  o mesmo  seja  apontado  como  gestor  de  fato  da  referida empresa.  42.5 Contata que o auto de infração, mais se assemelha a um inquérito policial de  que  a  um  lançamento  tributário  lavrado  de  oficio  pela  fiscalização  tributária.  Isso  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.102          34 porque a autoridade fiscal figurou mais como um acusador de condutas do que como  agente técnico apurador de tributos.  42.6 Aduz que a fiscalização transpôs a sua função e determinou até as intenções  volitivas de cada responsável, baseando­se em diretrizes íntimas e desprovidas da prova  real necessária.  42.7  Diz  que,  citando  as  páginas  144  e  145  do  auto  de  infração,  nunca  movimentou  conta  corrente  da  empresa  Colina  Verde,  nem  tampouco  assinava  documentos relacionados às operações comerciais, nem mesmo cheques.  42.8 Ademais,  assevera que ele não se encontra  relacionado no rol das pessoas  responsáveis  em  liberar  valores  para  saque  em  conta  corrente  do  banco  Bradesco,  descaracterizando sua imputação como gestor da empresa.  42.9 Informa ainda que era sócio da empresa que prestava serviços de corretagem  de  café,  não  tendo  qualquer  envolvimento  a  titulo  de  gestor  com  a  empresa  Colina  Verde Café.  42.10  Declara  que  no  depoimento  do  Marcelo  Santos  Machado,  restou  devidamente  provado  que  não  teve  a  participação  do  impugnante  na  indicação  do  mandatário da empresa Colina Verde Café.  42.11 Estranha o fato da fiscalização não ter questionado acerca do ex­sócio do  impugnante, Sr.  Josildo Schwambach Machado,  ter  envolvimento  com o depoente na  designação de mandatário. Questiona qual seria a razão.  42.12 Afirma que o depoente, o Sr. Marcelo Santos Machado, mantinha estreitos  laços  com o ex­sócio do  impugnante,  como comprova o  fato do mesmo  trabalhar  até  hoje  junto  à  empresa  GRV  Corretora  de  Café  Ltda.  de  propriedade  de  Josildo  Schwambach Machado.  42.13  Refere­se  a  outro  fato  que  mostra  a  inexistência  de  participação  do  impugnante, mais  precisamente  à  declaração  feita  pelo  depoente Marcelo  Santos,  ou  seja,  que  recebia  valores  do  Sr.  Charles  Paulo  Bart  como  troca  de  favor  pela  movimentação  na  conta  corrente  da  empresa  Colina  Verde  junto  ao  Bradesco.  Frisa  também que o depoente nunca afirmou ter recebido qualquer benefício do impugnante.  42.14 Diferentemente do ex ­sócio da JMB, o Sr. Josildo Schwambach Machado,  que  continuou  a  manter  relações  laborais  com  o  depoente  Marcelo  Santos,  o  impugnante nunca bonificou o referido depoente com favores além dos decorrentes da  relação laboral mantida na JMB.  42.15  Vale  registrar  que  não  era  o  impugnante  que  mantinha  o  controle  da  empresa  JMB.  O  ex  ­sócio  era  o  responsável  perante  o  CNPJ  da  referida  empresa,  assumindo  essa  condição  inclusive  nas  DIPJ  da  empresa  JMB,  o  que  denota  sua  condição preponderantemente de participação gerencial.  42.16 Observa que nem a funcionária da Agência do Banco Bradesco S/A ouvida  nos  autos,  Fábia  Mara  Correa,  mencionou  qualquer  participação  do  impugnante  no  gerenciamento e utilização da conta corrente.  42.17 Aduz  que  o  comando  decorrente  do  CTN  informa  a  pessoalidade  como  primeiro pressuposto na responsabilização de terceiros. Em segunda etapa, estabelece a  condição  que  enseja  a  respectiva  responsabilidade,  isto  é,  a  conduta  praticada  pelo  terceiro  resultante  de  atos  excessivos  na  gestão  empresarial  ou  infracionários  e  violadores da lei ou instrumento da constituição da empresa.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.103          35 42.18 Vislumbra a existência de classificação da responsabilidade sob o aspecto  intencional:  responsabilidade  objetiva  ou  subjetiva.  Pela  configuração  da  conduta  do  terceiro  responsável  pretendida  pelo  legislador  tributário,  trata­se  de  responsabilidade  subjetiva  a  qual  determina  a  necessária  configuração  da  intenção  do  representante  empresarial.  42.19 Alega ainda que a inadimplência não pode, por si só, pressupor a intenção  infracional da evasão fiscal. Entende que devem restar configurados os atos praticados  com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  42.20 Assegura que exercia tão­somente a atividade de corretagem de café, não  possuindo qualquer outra vinculação com a empresa autuada Colina Verde Café.  42.21  Percebe  que  as  alegações  da  autoridade  autuante  foram  pautadas  tão­ somente em depoimentos de outras pessoas também responsabilizadas pela exação. Tais  pessoas teriam, a seu juízo, o desejo de se esquivar de seus atos e responsabilidades.  42.22  Portanto,  não  diz  que  há  nenhum  outro  vínculo  documental  que  ligue  o  impugnante ao esquema descrito pela fiscalização. Contudo, demonstram efetivamente  que atuou como corretar de café.  42.23 Requer a sua exclusão da condição de responsável.  A 7ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio  de  Janeiro,  tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído,  recorreu  de  ofício  a  este  Colegiado administrativo.  O referido julgado foi assim ementado:  PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO.  A  produção  de  prova  documental  deve  ser  realizada  na  fase  de  impugnação. Decerto, a aceitação posterior de documentos só poderá  ocorrer se for devidamente observada uma das hipóteses previstas no  art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/1972.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA.  Devem ser indeferidos os pedidos de diligência, bem como de perícia,  quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada  ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da  livre convicção do julgador.  PARCELAMENTO EXCEPCIONAL.  A adesão ao parcelamento excepcional de que  trata a MP n° 303, de  2006,  produz  efeitos  legais  somente  em  relação  aos  débitos  efetivamente  incluídos  na  opção,  observado  o  cumprimento  das  formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência.  PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a  todos  os  requisitos  previstos  em  lei  e que  não  se  verificam nos  autos  nenhuma  das  causas  de  nulidade  dispostas  no  art.  59  do  Decreto  70.235, de 1972, descabem as alegações do interessado.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.104          36 DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.  A oportunidade de exercitar o direito ao contraditório e à ampla defesa  se abre a partir da ciência do auto de infração, com a possibilidade de  apresentação de impugnação ao lançamento. Até então, a ação fiscal é  procedimento inquisitório.  IRPJ. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para  a  formalização  do  crédito  tributário  é  determinado  aplicando­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A  ação para  cobrança  do crédito  tributário  prescreve  em  cinco  anos  contados da data da sua constituição definitiva, a qual ocorre somente  após esgotarem­se todos os recursos administrativos.  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE.  A  utilização  de  informações  bancárias  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  constitui  mera  transferência  à  administração  tributária,  não havendo, pois, que se falar na necessidade de autorização judicial  para  o  acesso,  pela  autoridade  fiscal,  a  tais  informações,  até  porque  assim dispõe a legislação sobre o tema.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGATORIEDADE  DO  LIVRO  CAIXA  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Todo contribuinte que opta por apurar o Imposto de Renda com base  no lucro presumido, se não mantiver escrituração comercial, deverá ter  o Livro Caixa, no qual esteja escriturada a movimentação financeira,  inclusive bancária. Portanto, se o Livro Caixa não é disponibilizado a  fiscalização, cabe o arbitramento do lucro.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Evidencia  omissão  de  receitas  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa  física  ou  jurídica,  depois  de  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. NOTAS FISCAIS.  As notas fiscais emitidas fazem prova da realização do negócio jurídico  e são hábeis para dar suporte à apuração das receitas auferidas.  SÓCIO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.105          37 Uma vez comprovado por farta documentação nos autos que os sócios  que  figuram no  quadro  social  do  interessado  são  interpostas pessoas  ("laranjas") e que quem administra, movimentando, inclusive, recursos  em  contas  bancárias,  são  terceiras  pessoas,  estas,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo  135,  inciso  III,  do  CTN,  são  sócias  de  fato  do  interessado.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL.  Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica respondem,  com  fulcro  no  que  determina  o  art.  135,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  Lei  n°  5.172  de  1966,  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei, contrato social ou estatutos.  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A Lei n° 9.065/1995 e os demais dispositivos legais que estabelecem a  aplicação de juros morat6rios com base na Taxa Selic, em relação aos  débitos não pagos até o vencimento, foram inseridos legitimamente no  ordenamento  jurídico  nacional.  Portanto,  não  compete  aos  órgãos  administrativos questionar sua aplicação.  MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  moratória  é  devida  sempre  que  o  contribuinte  procede  ao  pagamento  do  tributo  espontaneamente, mas  de  forma  extemporânea.  Quando há necessidade do  lançamento de oficio, é devida a multa de  75% ou de 150%, nos  termos do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com a  redação fornecida pela Lei n° 11.488/2007.  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%.  (CENTO  E  CINQÜENTA  POR  CENTO).  A  ocultação  de  volumosa  movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem não comprovada efetuada em diversas contas bancárias; a não  declaração,  na  DIPJ,  das  receitas  de  vendas  auferidas,  e/ou  a  declaração  de  receitas  de  vendas  irrisórias  comparativamente  aos  recursos  depositados;  a  utilização  de  notas  fiscais  de  terceiros  e  de  notas  fiscais  frias,  são  condutas  dolosas adotadas pelo autuado,  cujo  quadro  social  é  composto  por  interpostas  pessoas  ("laranja"),  que  evidenciam  o  intuito  fraudulento,  sendo  cabível,  desta  maneira,  a  aplicação de multa qualificada de 150%.  O  recurso  de  ofício  interposto  pela  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  decorreu  do  reconhecimento  de  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  constituir  créditos  tributários relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2001, ex vi do disposto  no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional.  Inconformados  com  a  manutenção  parcial  dos  lançamentos  tributários,  impetraram  recurso  voluntário:  Leonora Andrade  Seixas Zanotti  (fls.  12.496/12.528);  Sérgio  Stuhr, Selenne Berger Stuhr  e Wanderley Stuhr  (fls.  12.529/12.637); Ademar Valani, Sérgio  Valani e Josemar Valani (fls. 12.765/12.819); Theodoro Antônio Zanotti (fls. 12.820/12.852);  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.106          38 José  Ildo  Henrique  Fiorotti  (fls.  12.855/12.895);  Silvino  Faria  Junior  (fls.  12.896/12.903);  Josildo  Schwambach  Machado  (fls.  12.905/12.941;  Antônio  Tadeu  Calmon  (fls.  12.942/12.993); e A & M Comércio, Exportação e Importação Ltda., juntamente com Narciso  Agrizzi, Idalino Agrizzi e Domingos Sávio Agrizzi.  Theodoro  Antônio  Zanotti  e  Leonor  Andrade  Seixas  aditaram  razões  aos  recursos por meio dos documentos de fls. 13.038/13.049 e 13.051/13.059.  Em  que  pese  o  protesto  de  alguns  pela  decretação  da  nulidade  da  decisão  exarada em primeira  instância  sob o pressuposto de ausência de enfrentamento da  totalidade  dos  questionamentos  trazidos  pelas  peças  iniciais  de  defesa,  os  recursos  voluntários  apresentados,  em  apertada  síntese,  alinham­se  à  linha  argumentativa  das  impugnações  apresentadas anteriormente.  É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.107          39 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Diante da natureza da argumentação expendida pela recorrente e de disposições  regimentais  vigentes,  aprecio,  em  primeiro  lugar,  a  possibilidade  de  prosseguimento  do  julgamento submetido a este Colegiado.  Para  tanto,  sirvo­me  do  laborioso  estudo  efetuado  pelo  ilustre  Conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva, o qual transcrevo a seguir.  Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está   questão  inerente  ao  acesso  dos  dados  bancários,  sem  ordem  judicial,  por  parte  da  autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa     SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal –  parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo de dados  relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  §  6o   O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.108          40 Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu, quanto  à matéria, a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:              EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art. 543­B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela  Lei  11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (grifei).  § 2º Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.109          41 § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”,  sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF   um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.     Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.110          42 “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes  fiscais  tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou, afirmando que o processo seria o  judicial  e a autoridade  competente seria a judiciária.  2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.111          43 tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo  a  tributos  diversos  é  vedada para  anos  anteriores  ao  de  2001. Fatos  ocorridos e  já consumados não se  regem por  lei nova, mas sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva  sobre  a  qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.     Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre que  o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 15586.000879/2007­16  Resolução n.º 1301­000.059  S1­C3T1  Fl. 13.112          44 da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.  Acolhendo,  por  inteiro,  a  conclusão  esposada  no  estudo  acima  reproduzido,  conduzo meu voto no sentido de SOBRESTAR os presentes autos, nos termos do disposto nos  parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/0 6/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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