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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7850264 #
Numero do processo: 13502.000216/2002-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL CAMBIAIS - BTNC. PODER LIBERATÓRIO Os Bônus do Tesouro Nacional Cambiais (BTNC) materializam promessa de pagamento por parte do Tesouro Nacional, a ser honrado pelo Ministério da Fazenda (MF) por intermédio do Banco do Central do Brasil (BC), não comportando Pedidos de Restituição e de Compensação com tributos e contribuições administrados pela RFB. Os BTNC têm poder liberatório para pagamento de impostos federais, e o instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, que se realiza pelo encontro de contas entre débitos x créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 21, de 1997, é incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os Pedidos de Compensação que encontram-se pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em Declaração de Compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os Pedidos de Compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, por não concordarem com o argumento quanto a diferença entre compensação e pagamento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento parcial ao recurso para verificar a validade da compensação pela unidade de origem no que diz respeito ao seu montante. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. BÔNUS DO TESOURO NACIONAL CAMBIAIS - BTNC. PODER LIBERATÓRIO Os Bônus do Tesouro Nacional Cambiais (BTNC) materializam promessa de pagamento por parte do Tesouro Nacional, a ser honrado pelo Ministério da Fazenda (MF) por intermédio do Banco do Central do Brasil (BC), não comportando Pedidos de Restituição e de Compensação com tributos e contribuições administrados pela RFB. Os BTNC têm poder liberatório para pagamento de impostos federais, e o instituto da compensação é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, que se realiza pelo encontro de contas entre débitos x créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipuladas pela lei. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Conforme disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na IN SRF nº 21, de 1997, é incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os Pedidos de Compensação que encontram-se pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em Declaração de Compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os Pedidos de Compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal do Brasil, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da Declaração de Compensação. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 02 16 /2 00 2- 36 Fl. 586DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões, por não concordarem com o argumento quanto a diferença entre compensação e pagamento. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento parcial ao recurso para verificar a validade da compensação pela unidade de origem no que diz respeito ao seu montante. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata o presente processo de Pedidos de Compensação (fls. 02), protocolizados na DRF/Joinvile/SC em 04/05/2001, além de um outro Pedido de Compensação de fl. 19 (sem data de protocolo), de débitos da empresa GPB - GAXETAS E PERFIS DO BRASIL LTDA. (atual denominação de CARDINALI - INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.), CNPJ n° 59.597.542/0011-08, com créditos da empresa ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, CNPJ n° 13.546.353/0001-33. Os créditos objetos dos Pedidos de Compensação têm sua origem no PAF n° 13502.000150/2001-01, protocolizado em 07/05/2002 pela ACRINOR junto a DRF de Camaçari/BA. A Recorrente foi intimada a apresentar cópia do processo judicial que autorize as compensações pleiteadas (fls. 22/26) e, em resposta, anexou os documentos às fls. 27/324, dentre os quais destacam-se os seguintes: certidão do Superior Tribunal de Justiça, copia integral dos autos do Mandado de Segurança n° 91.0000130- 9; decisão nos autos do referido MS e instrumento particular de Cessão de Crédito, celebrado entre a CARDINALI e a ACRINOR (fls. 346/349). Em 15/09/2006, foi exarado o Despacho Decisório DRF/CCI n° 116/2006 (fls. 355/366) indeferindo os Pedidos de Compensação, do qual a contribuinte foi cientificada em 13/10/2006, conforme Aviso de Recebimento - AR à folha 368. Assim, inconformada, a interessada apresenta em 24/10/2006 o documento de folhas 372/398, sendo essas as suas razões, em síntese: Fl. 587DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 - inicialmente, requer o encaminhamento do “recurso hierárquico” à autoridade que proferiu o Despacho Decisório, no caso, a DRF/Camaçari/BA, com fulcro no art. 56 da Lei n° 9.784, de 1999; - a detentora do crédito adquiriu 5.300.000 de BTNC (Bônus do Tesouro Nacional Cambiais), criados pela Lei n° 7.777, de 1989, sendo surpreendida, à época do resgate, com o indevido reajuste e o pagamento de cerca de 80% em cruzados novos, o que a motivou a impetrar o Mandado de Segurança n° 91.0000130-9 contra essa ilegalidade, tendo obtido sentença de pn`meiro grau favorável, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ; - desta forma, a ACRINOR apresentou pedido de restituição, PAF n° 13502.000150/2001-01, e a Recorrente, os Pedidos de Compensação ora em análise, indeferidos pela DRF/Camaçari/BA, contrariando decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu a certeza e liquidez do crédito e a possibilidade de utilizá-lo na quitação dos impostos federais; - o poder liberatório para pagamento de impostos federais encontra-se expressamente previsto no § 4° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 1989, podendo o crédito ser utilizado na quitação de débitos próprios ou de terceiros; o artigo 3°, II da Lei n° 8.777, de 1991, ao extinguir o BTN, expressamente assegurou a liquidação dos títulos em circulação; - os BTN têm características próprias de moeda, e tendo sido indicados pela lei que os criou como forma de pagamento de tributos, sua utilização, além da expressa previsão legal, em nada prejudica a União, visto que existia dinheiro destinado ao resgate dos títulos, realizando-se simplesmente um acerto de contas entre a União e o credor; - com o Instrumento Particular de Cessão de Crédito celebrado entre a Recorrente e a Acrinor, cujo objeto é a cessão da diferença da correção monetária aplicada com base no IPC sobre os 5.300.000 BTNC, parte do crédito, originariamente pertencente à Acrinor, passou a pertencer à Recorrente, não havendo que se falar, conseqüentemente, em crédito de terceiros; - ademais, a quitação com créditos de terceiros não estava respaldada na Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, mas em lei especifica, pelo que não foi revogado pela IN SRF n° 41, de 2000; - o Código Tributário Nacional - CTN expressamente estabelece que os créditos utilizados na compensação não precisam ser tributários, posto que podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos e não existem créditos tributários vincendos; - as compensações realizadas, cujos pedidos foram convertidos em “declarações de compensação”, conforme prevê o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, encontram base legal e devem ser homologadas; - a “Manifestação de Inconformidade" apresentada suspende a exigibilidade do crédito tributário e deve ser apreciada pela DRJ, conforme jurisprudência administrativa e judicial transcrita; Ao final, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.784, de 1999. Fl. 588DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Às folhas 427/433, a DRF/Camaçari/BA, manteve a decisão recorrida em seus exatos termos e encaminhou o presente processo à Superintendência da Receita Federal na 5ª Região - SRRF/5ª RF para apreciação do recurso da contribuinte pela autoridade superior, nos termos do art. 56 da Lei n° 9.784, de 1999, destacando a inexistência de efeito suspensivo e que os débitos, cuja compensação foi indeferida, sujeitam-se à cobrança imediata. No Despacho Decisório proferido em 20/l1/2006 (fls. 427/433), a SRRF/5ª RF declarou-se incompetente para o exame do recurso, e, no exercício do controle administrativo hierárquico, afastou a ocorrência de descumprimento de ordem judicial por parte da DRF/Camaçari/BA. Às folhas 434/469, foi anexado requerimento da interessada, protocolizado em 09/11/2006, por ela denominado de “Manifestação de Inconformidade”, no qual reitera os argumentos trazidos na peça anterior. Retomando o processo à Unidade de origem, foi determinada a ciência da interessada quanto à Ordem de Intimação emitida pela SRRF/5ª RF, tendo apresentado novo recurso (fls. 472/486) solicitando a reconsideração da decisão proferida. Desta forma, em 13/04/2007 a SRRF/5ª RF exarou o Despacho Decisório de folhas 499/5000 mantendo a decisão anterior e determinando o “prosseguimento ao processo, segundo o trâmite indicado no item nove do despacho decisório recorrido”. Após ciência da interessada (fls. 501/504), o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), a qual indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da seguinte ementa (fls. 508/518): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BÓNUS DO TESOURO NACIONAL CAMBIAIS - BTNC Os Bônus do Tesouro Nacional Cambiais materializam promessa de pagamento por parte do Tesouro Nacional, a ser honrado pelo Ministério da Fazenda por intermédio do Banco do Central do Brasil, não comportando pedidos de restituição e de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. ALCANCE DO PODER LIBERATÓRIO. Os BTNC têm poder liberatório para pagamento de impostos federais, e o instituto da compensa cão é forma de extinção do crédito tributário distinta do pagamento, que se realiza pelo encontro de contas débitos "versus" créditos passíveis de restituição, nas condições e sob as garantias estipulas pela lei. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA. Incabível a compensação de débitos próprios do sujeito passivo com créditos de terceiros. Fl. 589DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Na hipótese de pedido de compensação não convertido em Declaração de Compensação, a autoridade da SRF que indeferiu o pedido deve dar prosseguimento a cobrança do crédito tributário já lançado de oficio ou confessado, independentemente de o sujeito passivo ter apresentado manifestação de inconformidade contra o indeferimento de seu pedido de compensação. Solicitação indeferida Cientificada da decisão acima em 26/02/2008 (AR - fls. 525) e irresignada com a decisão supra, a Recorrente apresentou em 25/03/2008, tempestivamente portanto, o Recurso Voluntário (fls. 526/546), no qual reitera argumentos da Impugnação, acrescentando em suma que: a) foi desrespeitada a coisa julgada material (transito em julgado); b) a ação que moveu foi em face do Banco Central mas o crédito reconhecido pode sim ser utilizado na quitação de impostos federais; c) não existe previsão legal que trata do procedimento para demonstrar a quitação dos impostos federais, violando o principio da moralidade administrativa; d) o Banco Central e a Receita Federal formam o Ministério da Fazenda, e, portanto, a União Federal. O primeiro tem competência para pagar resgates e a segunda para fiscalizar a apuração e recolhimentos de tributos federais. Logo, é competência da RFB reconhecer a extinção do crédito; e) o crédito é contra a Unido Federal e não o Banco Central; f) estão preenchidos os requisitos para converter o pedido de compensação em declaração de compensação; g) não se pode exigir que os pedidos de compensação atendam aos novos requisitos no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ao final, pede para reconhecer a extinção do crédito tributário pelo pagamento, face a utilização dos valores decorrentes do resgate dos Bônus do Tesouro Nacional (BTNC). Por fim, verifica-se às fls. 557/562, Despacho da Procuradoria da Fazenda Nacional, informando que a Recorrente requereu o levantamento dos valores que se encontram depositados a título de garantia da execução em razão do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos Embargos. A decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 5004359642012404720-1, determinou a suspensão da presente Execução até a decisão final nos processos administrativos nº 10920.001521/2001-45 e n° 13502.000216/2002-36. Todavia, a Fazenda Nacional discorda do pedido de levantamento dos valores depositados, vez que se trata de garantia ofertada pela própria executada, objetivando embargar a Fl. 590DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 execução. Dessa forma, requer-se a manutenção da garantia, enquanto o processo de execução fiscal permanecer suspenso nos termos da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução. Os autos foram, então, distribuídos a este Conselheiro para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Objeto da lide Trata o presente processo de Pedidos de Compensação de Débito com Crédito de Terceiros. Os pedidos foram protocolizados em 2001, na DRF/Joinville-SC, de débitos da empresa GPB - GAXETAS E PERFIS DO BRASIL LTDA (atual denominação de CARDINALI - Indústria e Comércio Ltda.), CNPJ n° 59.597.542/0011-08, com crédito da empresa ACRINOR - Acrilonitrila do Nordeste S/A, CNPJ n° 13.546.353/0001-33, solicitado no processo 13502.000150/2001-01. Veja-se: A Recorrente requer que seja dado provimento ao recurso para reconhecer a extinção do credito tributário pelo pagamento, face a utilização dos valores decorrentes do resgate dos Bônus de Tesouro Nacional adquiridos em 1989, no total de 5.300.000 BTNC, nos termos do que foi reconhecido pela decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 91.0000130-9. Histórico do Mandado de Segurança nº 91.0130-9 A detentora do crédito (ACRINOR) adquiriu 5.300.000 de BTNC (Bônus do Tesouro Nacional Cambiais), criados pela Lei n° 7.777, de 1989, sendo surpreendida, à época do resgate, com o indevido reajuste e o pagamento de cerca de 80% em cruzados novos, o que a motivou a impetrar o Mandado de Segurança n° 91.0000130-9, contra essa ilegalidade, tendo obtido sentença de primeiro grau favorável, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal/TRF da 1ª Região e também pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Fl. 591DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Em resumo, no Pedido inicial, a impetrante solicita duas coisas (fls. 32/35): i) a correção dos BTNC pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor), conforme contratado, e não pelo IRVF (Índice de Resgate de Valores Fiscais), segundo alteração produzida pelo art. 10 da Medida Provisória n° 189, de 30 de maio de 1990; e ii) a possibilidade de pagamento de impostos federais com a parcela a ela paga em cruzados novos, ou seja, 80% do total, já que 20% foram pagos em cruzeiros. Tendo sido indeferida a liminar, conforme decisão às fls. 162/166, o Juiz Federal houve por bem, no mérito, assim decidir segundo a sentença às fls. 164/166: "(...) JULGAR PROCEDENTE o pedido para assegurar a Impetrante o direito a ter os 5.300.000 BTNC relacionados na inicial corrigidos pelo IPC até a data dos respectivos resgates, pagando-se-lhes as respectivas diferenças, bem assim o poder liberatório para pagamento de impostos federais, a partir dos respectivos vencimentos, conforme §§ 2° e 4° do art. 5° da Lei 7.777/89, vigente época da celebração do negócio jurídico". Na 2ª instância, na Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.31552-1-BA, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região se posicionou, consoante voto e Acórdão as fls. 252/262, dando provimento aos recursos intentados pelos bancos privados para excluí-los da lide, negando provimento à apelação do Banco Central do Brasil e mantendo a decisão de mérito concessiva da segurança. Alega a Recorrente que, "(...) cumpre registrar que ação foi ajuizada contra o Banco Central posto que as irregularidades foram verificadas no resgate. Todavia, o credito reconhecido na ação, em toda a sua amplitude, pode ser utilizado na quitação de impostos federais. É, portanto, credito da titularidade da União e, por expressa disposição legal e determinação judicial, podia ser utilizando-o da forma como procedeu a Recorrente". Neste aspecto, cabe ressaltar que no voto do Relator, ao julgar a preliminar de ilegitimidade alegada pelos apelantes, as fls. 252/262, claro esta seu posicionamento ao declarar que o Banco Central é o único réu que deve figurar no pólo passivo, pois é ele quem efetua, através do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por ele administrado, o pagamento dos resgates dos títulos da divida pública, tanto o principal quanto os juros. Tal entendimento foi corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial n° 123.071/BA (97.0017296-1) interposto pelo Banco Central do Brasil, negando-lhe provimento e afirmando que o BACEN legitima-se passivamente para responder pela correção monetária no resgate de BTN 'S. Esse Acórdão restou transitado em julgado em 26 de junho de 2000, conforme documento de fl. 30. Do alegado descumprimento da decisão Judicial Em seu recurso a Recorrente alega que houve descumprimento de decisão judicial transitada em julgada por parte da Administração Tributária. Fl. 592DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 “(...) Coisa julgada material é a qualidade da sentença que toma imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Trata-se da intangibilidade do conteúdo da sentença. O que se verifica após o trânsito em julgado da decisão”. “(...) Não há justiça e razoabilidade em se negar o direito creditório inconteste, devidamente constituído, exigindo-se do julgador a identificação da legislação aplicável, seu cotejo com o caso concreto e, além disso, obediência aos ditames da decisão judicial transitada em julgado”. Entendo que não assiste razão á Recorrente. Como bem pontuado pela decisão de piso, e que adoto como fundamentos para decidir "(...) A autoridade administrativa não questionou o direito à correção dos BTNC pelo IPC e o poder liberatório para pagamento de impostos federais, conforme reconhecido judicialmente, mas apenas questionou o direito à utilização do valor a que faz jus a ACRINOR para compensação dos débitos tributários da CARDINALI (atual GPB), direito esse, aliás, não reconhecido judicialmente". Neste ponto, há que ser ressaltado o contido no Parecer que lastreou o Despacho Decisório da DRF/Camaçari/BA, onde desta forma restou consignado: "(...) quando a Lei n° 7.777/89 previu que os BTN seriam emitidos preferencialmente sob a forma escritural, abriu ela a possibilidade de também serem emitidos sob a forma de cártulas (títulos públicos cartulares), ou seja, em papel, hipótese esta vedada pela Portaria MF n° 170/89 ao estabelecer a exclusividade da forma escritural mediante registro no SELIC". (Grifei) No mesmo Parecer, destaco o trecho a seguir transcrito: "(...)Assim depreende-se que o §40 do art. 5º da citada lei, ao conceder poder liberatório para pagamento de impostos federais aos BTN a partir de seu vencimento, o fez para os títulos cartulares e não para os escriturais. Como a Portaria do MF só autorizou a emissão dos títulos escriturais, concluímos pela inaplicabilidade do dispositivo legal". (Grifei) E continua acertadamente, agora delineando pela decisão recorrida, que a essa afirmação, a Recorrente nada contradisse, limitando-se apenas a alegar, quanto ao poder liberatório para pagamento de impostos federais, que "o artigo 3°, II da Lei n° 7.777/91, ao extinguir o Bônus do Tesouro Nacional, assegurou, expressamente, a liquidação dos títulos em circulação". De fato, mas isso não confere aos contribuintes o direito de compensá-lo com tributos e contribuições administrados pela RFB, por tratar-se de titulo emitido pelo Tesouro Nacional. Veja-se o que a Recorrente reconhece em seu recurso que (fl.535): "(...) Todavia, não obstante a Administração esteja vinculada ao cumprimento da citada decisão, não há regulamentação acerca do procedimento para utilização do credito. Assim, apesar de possuir o credito, a Acrinor Acrilonitrila do Nordeste não tinha meios de utilizá-lo. É de se notar a incongruência da questão, haja vista que Administração não e permitido descumprir decisão judicial transitada em julgado". Consta dos autos que a competência da Secretaria da Receita Federal se encontra delimitada com nitidez pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005 (vigente à época dos fatos), e dentre suas atribuições não se encontra prevista a Fl. 593DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 prática de qualquer ato ligado a tais documentos (BTN). E, reforça esta tese o fato do Banco Central (BC) figurar como parte passiva no processo judicial, e não a Receita Federal. E assim, também inexiste previsão regimental para que seja acatado o Pedido de Restituição de valores representados por Bônus do Tesouro Nacional, por faltar à RFB competência para tanto. Tal procedimento deve ser adotado pelo Ministério da Fazenda (MF), por meio do Banco Central do Brasil (BC). Cabe ressaltar que no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.31552-1/BA, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 252/262), o Relator expressamente considerou que "(...) o Banco Central é o único réu que deve figurar no pólo passivo", entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 123.071/BA (97.0017296-1), interposto pelo BACEN "(...) o BACEN legitima-se passivamente para responder pela correção monetária no resgate de BTN's". (Grifei) E, prossegue a Recorrente alegando em seu recurso que, (fl. 536) "(...) Diante desta situação, e com a intenção de dar cumprimento decisão judicial, a Acrinor Acrilonitrila do Nordeste quitou impostos federais seus e de outras empresas do grupo na proporção do montante reconhecido na sentença prolatada no mandado de segurança. Os pagamentos foram registrados nas respectivas Declarações de Créditos e Débitos de Tributos Federais - DCTF. Não houve, portanto, qualquer prejuízo para a União, posto que a Recorrente utilizou-se de valores reconhecidos judicialmente e, portanto, legítimos na quitação de tributos federais. Conclui afirmando que "Assim, a questão passível de análise restringe-se ao procedimento utilizado pela Recorrente para demonstrar a quitação dos impostos federais, vez que não existe previsão legal tratando da matéria". (Grifei). Sobre essa questão pontuada pela Recorrente, por bem sintetizar os argumentos tratados, com o qual estou de acordo e adoto como razões de decidir (forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999), transcrevo os itens 12 e 13 do Despacho Decisório da SRRF/5ª RF, de 27/11/2006 (fls. 430/433): "12. A ordem judicial dirige-se ao Banco Central, cabendo à SRF no caso de o contribuinte optar pela utilização do valor para pagamento de tributos, a atualização dos débitos do contribuinte que seriam extintos pelo pagamento conforme determina a sentença, tanto é assim, que em pronunciamento à fl. 399, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a decisão transitada em julgado tem conteúdo nitidamente declaratório, não possuindo, no processo, força executiva imediata em relação à Unido Federal (seus tributos), pois esta nem foi parte no feito. Caberia, então, à impetrante adotar medidas complementares administrativas ou judiciais para ver seu direito exercido. 13. Ora, ao invés de se adotarem os procedimentos adequados para o exercício do seu direito nos termos da sentença junto ao Banco Central, ingressou-se com Pedido de Restituição cumulado com Pedidos de Compensação junto à Receita Federal, diversamente do que fora assegurado pela Justiça, qual seja, a utilização de seu crédito em BTN a Fl. 594DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 partir de seu vencimento para pagamento de tributos federais conforme § 40 do art. 5" da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989". (Grifo original) Muito embora a Recorrente argumenta que o crédito aqui discutido é oponível à União Federal e não ao Banco Central do Brasil, que é mero agente responsável pelo pagamento do resgate dos títulos e considerando que no presente caso não tratamos do resgate do titulo, mas da utilização do credito decorrente na quitação de impostos federais, entende que resta demonstrada a competência da Receita Federal do Brasil. No entanto, neste ponto entendo correta a decisão de piso, qual seja, que os procedimentos para exercício do direito nos termos da sentença judicial deveriam ser adotados junto ao Ministério da Fazenda (MF), por meio do Banco Central do Brasil (BC), e não pela Receita Federal do Brasil que, como dito, não tem competência Regimental para fazê-lo. Observa-se que cabe ao Ministério da Fazenda (MF) pagar ao portador do BTN o valor correspondente ao seu crédito. Claro está que o Banco Central do Brasil (BC) não delegou à Receita Federal a competência para tanto (edição da Portaria MF nº 227/98 e, posteriormente, as Portarias MF n° 259/2001 e 030/2005, aprovou seu Regimento Interno). Todavia o fez ao Banco Central do Brasil por meio da Portaria MF n° 430, de 22 de dezembro de 1987, onde estabelece as atribuições relacionadas aos órgãos nela indicados para o exercício das atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da divida pública federal. Dispõe a Portaria que, dentre outras coisas, cabe ao Banco Central do Brasil: 3.2 - realizar, através do SELIC, os seguintes pagamentos e recebimentos relativos as operações da divida: 3.2.1- recebimento das emissões; 3.2.2 - pagamento de encargos; 3.2.3- pagamento dos resgates; Em suma, a sentença determinou pagar a diferença da correção pelo IPC dos valores dos BTN. A competência para efetivar este pagamento é do Banco Central do Brasil, por meio do SELIC, que é por ele administrado. Desta forma, resta claro que não foi desrespeitada a coisa julgada material como alegado (qualidade da sentença e seus efeitos substanciais). Houve sim, ao meu sentir, um equívoco procedimental para utilização do resgate do título por parte da Recorrente. Portanto, neste particular, também nenhum reparo a se fazer no Despacho Decisório bem como ne na decisão a quo ora em litígio. Da utilização do crédito na quitação de impostos federais administrados pela RFB No caso em questão, o credito utilizado decorre do resgate de Bônus do Tesouro Nacional e foi reconhecido por decisão judicial com transito em julgado. Fl. 595DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Cabe destacar que o artigo 3°, II da Lei n° 8.777/91, ao extinguir o Bônus do Tesouro Nacional, assegurou a liquidação dos títulos em circulação. Alega a Recorrente que a ação que moveu foi em face do Banco Central do Brasil, mas o crédito reconhecido pode ser utilizado na quitação de impostos federais. Que o Banco Central e a Receita Federal formam o Ministério da Fazenda, e, portanto, a União Federal. O primeiro tem competência para pagar resgates e a segunda para fiscalizar a apuração e recolhimentos de tributos federais. Logo, é competência da RFB reconhecer a extinção do crédito. Pois bem. Para o deslinde dessa questão, subscrevo as considerações tecidas na decisão recorrida, adotando-as como razão de decidir (forte no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto, com as considerações por este relator efetuadas. Consta do Parecer que lastreou o Despacho Decisório da DRF/Camaçari/BA, que "quando a Lei n° 7.777/89 previu que os BTN seriam emitidos preferencialmente sob a forma escritural, abriu ela a possibilidade de também serem emitidos sob a forma de cártulas (títulos públicos cartulares), ou seja, em papel, hipótese esta vedada pela Portaria MF n° 170/89 ao estabelecer a exclusividade da forma escritural mediante registro no SELIC". Quanto ao poder liberatório para pagamento de impostos federais, assim dispõe o §4° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 1989: Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a prover o Tesouro Nacional de recursos necessários à manutenção do equilíbrio o rçamentário ou para a realização de operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites legalmente fixados. § 4° - Os BTN, a partir de seu vencimento, terão poder liberatório para pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros, pelo valor atualizado de acordo com os § § 2° e 3°. § 5º - Os BTN serão emitidos preferencialmente sob a forma escritural, com registro em sistema centralizado de liquidação e custódia, dos direitos creditórios, das cessões desses direitos, bem assim dos resgates do principal e dos juros. A Recorrente ressalta em seu recurso que, "(...) Poder liberatório, segundo o glossário do Banco Central do Brasil é "a capacidade da cédula, ou moeda, de liberar débitos, de efetuar pagamentos. Assim, os valores, devidamente atualizados, a titulo de Bônus do Tesouro Nacional - que no presente caso foram ratificados por decisão judicial com transito em julgado - podem ser utilizados na quitação de débitos próprios ou de terceiros, por expressa previsão legal, qual seja, a Lei n° 7.777/89 e não da Instrução Normativa". Destaca a Recorrente que o poder liberatório para pagamento de impostos federais previsto na sentença engloba todo o credito e não apenas a parcela paga com cruzados novos. Isto porque, diferentemente do quanto aduzido na decisão confrontada, o fundamento encontra- se expressamente previsto no §4º do artigo 5º da Lei n° 7.777/89. Fl. 596DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 No entanto, como retratado no Parecer da DRF, há que ser destacado o trecho a seguir transcrito: "Assim depreende-se que o § 4º do art. 5° da citada lei, ao conceder poder liberatório para pagamento de impostos federais aos BTN a partir de seu vencimento, o fez para os títulos cartulares e não para os escriturais. Como a Portaria do MF nº 170/89, só autorizou a emissão dos títulos escriturais, concluímos pela inaplicabilidade do respectivo dispositivo legal". (Grifei) A Portaria do MF n° 170, de 1989, é uma norma especifica sobre os BTN, na qual estabelece que : (...) II- A emissão dos Bônus do Tesouro Nacional - BTN, processar-se-á exclusivamente sob a forma escritura, mediante registro dos respectivos direitos creditórios, bem assim das cessões desses direitos, no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, administrado pelo Banco Central do Brasil, por intermédio do qual serão também creditados os resgates do principal e dos juros. (Grifei) (...) V - A Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil, no âmbito de suas competências, adotarão as medidas necessárias à execução do disposto nesta Portaria". E sobre a norma acima, a Recorrente nada contradisse, limitando-se apenas a alegar, quanto ao poder liberatório para pagamento de impostos federais, que o artigo 3°, II da Lei n° 7.777/91, ao extinguir o Bônus do Tesouro Nacional - BTN, assegurou, expressamente, a liquidação dos títulos em circulação. Argumenta a Recorrente que os BTN têm características próprias de moeda, e tendo sido indicados pela lei que os criou como forma de pagamento de tributos, sua utilização, além da expressa previsão legal, em nada prejudica a Unido, visto que existia dinheiro destinado ao resgate dos títulos, realizando-se simplesmente um acerto de contas entre a União e o credor. De fato. Mas é importante ressaltar que a situação versada nos autos, trata de direito creditório decorrente de correção de BTNC. E por isso, não confere aos contribuintes o direito de compensá-lo com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, por tratar-se de titulo emitido pelo Tesouro Nacional. E assim, também inexiste previsão para que seja acatado o Pedido de Restituição de valores representados por Bônus do Tesouro Nacional, por faltar à RFB competência para decidir sobre esta matéria. Repise-se que as Portarias MF nº 430, de 22/12/87, e nº 170/89, atribuíram ao Banco Central do Brasil o exercício das atividades relativas aos serviços de colocação e resgate de títulos da dívida pública federal, sendo incontroverso que o crédito deferido judicialmente ao contribuinte não se constituía em receita administrada pela Administração Tributária federal. A manutenção, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), apenas daquela autarquia federal (BC) no polo passivo da ação mandamental confirma tal fato. Portanto, neste caso, não existe possibilidade de se apreciar o Pedido de Restituição, porque não se trata de restituir eventual pagamento indevido. Se for o caso, trata-se Fl. 597DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 de pagar ao portador de cada Bônus do Tesouro Nacional o valor correspondente ao seu crédito. Mas isso é um procedimento a ser adotado pelo Ministério da Fazenda (atualmente Ministério da Economia) por meio do Banco Central do Brasil (BC) e não por meio da RFB - Receita Federal do Brasil, uma vez que o BTNC não se trata de tributo. Da compensação com crédito de terceiros (cessão créditos) Aduz a Recorrente que com o Instrumento Particular de Cessão de Crédito celebrado entre a recorrente e a ACRINOR, cujo objeto é a cessão da diferença da correção monetária aplicada com base no IPC sobre os 5.300.000 BTNC, parte do crédito, originariamente pertencente à ACRINOR, passou a pertencer recorrente, não havendo que se falar, conseqüentemente, em crédito de terceiros; Ademais, a quitação com créditos de terceiros não estava respaldada na Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, mas em lei especifica, pelo que não foi revogado pela IN SRF n° 41, de 2000. Veja-se: "(...) Ratifique-se que este credito, não obstante a IN SRF n° 41/2000 já se encontrasse em vigor, podia ser utilizado para quitação de débitos de terceiros. Assim, a quitação com créditos de terceiros não estava respaldada na Instrução Normativa 21/97, mas em lei especifica, não atingida pela IN SRF 41/2000". "(...) Assim, as compensações realizadas, encontram base legal, sendo o credito suficiente para a extinção do credito tributário, pelo que os pedidos de compensações, convertidos em declarações de compensação, conforme prevê o §4° do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, devem ser homologadas". Pois bem. No caso dos autos, a Recorrente à época em que protocolizou os Pedidos de Compensação, a partir de 04/05/2001, a utilização de créditos de terceiros para a compensação de seus débitos estava vedada por força da IN SRF nº 41, de 2000. Tal vedação consta também na IN SRF n° 210, de 2002, na IN SRF nº 460, de 2004, e na IN SRF n° 600, de 2005, legislação vigente à época dos fatos aqui tratados. É importante frisar que ao contrário do que afirmou a Recorrente, o Instrumento Particular de Cessão de Crédito celebrado com a ACRINOR (doc. fls. 346/349), a partir do qual o crédito teria passado a lhe pertencer, não faz com que o crédito, para efeitos compensatórios, não mais seja de terceiros. Também não assiste razão à Recorrente ao afirmar que a quitação com créditos de terceiros não estava respaldado pela Instrução Normativa nº 21/97, mas numa lei especifica, pelo que não foi revogada pela IN SRF nº 41, de 2000. A Lei n° 9.430, de 1996, ao tratar do instituto da compensação, em seu art. 74, previu que a RFB, atendendo a requerimento do contribuinte, poderia autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) Fl. 598DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 É de conhecimento que foi editado o Decreto n.° 2.138, de 1997, que admitiu, no seu art. 1º, a compensação com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, e o art. 7° do referido Decreto estabeleceu que caberia ao Secretário da Receita Federal baixar as normas necessárias à sua execução. Com essa base legal, a Receita Federal editou a IN nº 21, de 1997, que tratou dos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento e de Compensação, bem como dos procedimentos administrativos a eles relacionados, prevendo à época, em seu art. 15, a possibilidade de compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros e que foi posteriormente revogado pela IN SRF nº 41/2000. Veja-se. "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. (Revogado(a) pelo(a) IN SRF nº 41, de 07 de abril de 2000) §1º A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. (Revogado(a) pelo(a) IN SRF nº 41, de 07 de abril de 2000). (...). Portanto, inexiste óbice à revogação do art. 15 da IN SRF n° 21, de 1997, pela IN SRF n° 41, de 2000 - exceções previstas no § 1°, que não abrangem o presente litígio, uma vez que a Recorrente protocolizou os Pedidos de Compensação, a partir de 04/05/2001. Desta forma, a compensação em discussão contraria a legislação vigente à época dos pedidos. Por fim, ressalta ainda a Recorrente que, (...) Cumpre destacar, por oportuno, que o poder liberatório para pagamento de impostos federais previsto na sentença engloba todo o credito e não apenas a parcela paga com cruzados novos. Isto porque, diferentemente do quanto aduzido na decisão ora confrontada, o fundamento encontra-se expressamente previsto no §4º do artigo 5º da Lei n° 7.777/89, e não em digressões acerca da natureza do titulo". Por outro lado, nesse aspecto, como bem frisou a autoridade administrativa no Despacho Decisório e corroborado pela decisão de piso, "a sentença julgou procedente o pedido de liberação para pagamento de impostos federais da parcela paga em cruzados novos que estava retida. Portanto, não há autorização judicial para utilização do crédito solicitado no processo 13502.000150/2001-01, para compensações próprias, e muito menos de terceiros." (destaques do original) Do Pedido de Compensação x Pagamento Aduz a Recorrente que (fl. 543), "(...) Assim, também na esfera tributaria vê-se a possibilidade da compensação na quitação dos débitos existentes, necessitando apenas: previsão legal de compensação; existência de credito liquido e certo, que não esteja sob discussão judicial. No presente caso, o §4º do artigo 5º da Lei n° 7.777/89 dispôs que os Bônus do Tesouro Nacional teriam poder liberatório para o pagamento de impostos federais, de responsabilidade de seu detentor ou de terceiros". Fl. 599DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Afirma que a legislação dispõe que a realização seria feita sob a responsabilidade dos contribuintes e desta forma agiu a Recorrente, procedeu ao encontro de contas em sua escrita fiscal e a registrou nas Declarações de Créditos e Débitos de Tributos Federais (DCTF) encaminhadas. Arremata concluindo que "Sob esse prisma, nos termos do que dispõe a Lei e a norma individual e concreta (sentença transitada em julgado), os Bônus do Tesouro Nacional tem o poder liberatório para pagamento de tributos, ou seja, os BTNCs tem características próprias de moeda e podem ser utilizados para a quitação do credito tributário". Pois bem. Como é cediço o pagamento e a compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário e uma forma não se confunde com a outra. No caso, muito embora a Lei n° 7.777/89, em seu art. 5°, §4°, está concedendo aos BTN o poder liberatório para pagamento de impostos federais, entendo ser inadequado a Recorrente solicitar a extinção do crédito tributário pela modalidade de compensação. Explico. Isto porque, como bem salientado no Despacho Decisório, alguém que possua recursos em espécie e com eles pretender extinguir seus débitos tributários, não irá à Receita Federal do Brasil solicitar a compensação de seu dinheiro com o débito tributário de sua responsabilidade. Pelo contrário, o interessado irá ao banco e extinguirá seu débito pelo forma de pagamento. Da mesma forma, se tiver em seu poder um cheque ou urna ordem de pagamento, por exemplo, emitidos pelo Tesouro Nacional, também não irá à Receita Federal requerer a compensação. Simplesmente pagará seu tributo mediante um DARF. Se feito isso, ai sim, os pagamentos dos tributos com valores reconhecidos por ação judicial, decorrentes da aquisição de Bônus do Tesouro Nacional, os débitos encontrariam-se extintos pelo pagamento, conforme assegurado pelo artigo 156, I do CTN: Art 156. Extinguem crédito tributário: I - o pagamento; (...). No entanto, como exposto, uma vez que a lei conferiu ao aludido titulo o poder liberatório para pagamento de impostos federais, não há que se utilizar esses títulos para compensação, e sim para pagamento do débito tributário. Do Pedido de Compensação - conversão em Declaração de Compensação Como é cediço, repise-se que à época em que protocolizou os pedidos de compensação, a partir de 04/05/2001, a utilização de créditos de terceiros para a compensação de seus débitos estava vedada por força da IN SRF n° 41, de 2000. Tal vedação consta também na IN SRF n° 210, de 2002, na IN SRF no 460, de 2004, e na IN SRF n° 600, de 2005. No entanto, a Recorrente alega em seu recurso que "o credito em questão e certo, liquido e exigível, não só por tratar-se de credito financeiro, posto que decorre de valor recolhido à União, mas porque foi confirmado por decisão judicial transitada em julgado, e foi utilizado nos termos do que estabelece o artigo 170 do CTN", assim vazado: Fl. 600DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Art 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquido e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Portanto, ressalta que o Código Tributário Nacional expressamente estabelece que os créditos utilizados na compensação não precisam ser tributários, posto que podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos e não existem créditos tributários vincendos. Assim, as compensações realizadas, encontram base legal, sendo o credito suficiente para a extinção do credito tributário, pelo que os Pedidos de Compensação, convertidos em Declarações de Compensação, conforme prevê o §4° do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637/2002, deve ser reconhecida a sua conversão em declaração de compensação e homologadas. Conclui afirmando que, "(...) não se deve exigir que os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, atendam aos novos requisitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, pela sua superveniência e sob pena de inviabilizar a própria conversão em declaração de compensação". Pois bem. Preliminarmente, há que ser ressaltado que a compensação tributária terá que reger-se pela lei vigente no momento em que o contribuinte a aciona (no caso, na data da apresentação do Pedido de Compensação - a partir de 04/05/2001. Também há que ser destacar que para ser concretizada a conversão em Declaração de Compensação é preciso observar (i) se o Pedido de Compensação atendeu aos requisitos legais exigidos ao tempo do seu protocolo e ainda, (ii) se estava pendente de apreciação pela autoridade administrativa ao tempo da edição da Lei n° 10.637/02, que introduziu o §4º do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Veja-se: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). §4º. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Grifei) A Recorrente reconhece que o credito, não obstante a IN SRF n° 41/2000 já se encontrasse em vigor na época do pedido, podia ser utilizado para quitação de débitos de terceiros. Assim, a quitação com créditos de terceiros não estava respaldada na Instrução Normativa 21/97, mas em lei especifica (§4º do art. 5º, da Lei n° 7.777/89), não atingida pela IN SRF 41/2000. Pois bem. Analisando-se o artigo 74 da lei acima, a conversão dos Pedidos de Compensação em Declaração de Compensação, a partir de outubro de 2002, com a publicação da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o § 4º no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser tomada isoladamente do seu caput, alterado pela mesma norma, que Fl. 601DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 determinou que o contribuinte só poderia utilizar créditos por ele apurados para compensação de "débitos próprios". Ora, o parágrafo pode explicar, restringir ou modificar o caput, mas não pode ser interpretado sem qualquer referência aos débitos que se podem compensar, eles só podem ser compensados por declaração sendo débitos próprios, não de terceiros. E mais. No caso, diferente do alegado pela Recorrente, a pessoa jurídica contribuinte não preencheu, objetivamente, os requisitos normativos constantes dos arts. 170, do Código Tributário Nacional e 74 da Lei nº 9.430/1996 e, portanto não se pode entender pela possibilidade jurídica de compensação de crédito de um contribuinte (devedor) com débitos de outro (terceiro), nos termos do disposto no art. 170 do CTN e do art. 368 do Código Civil Brasileiro. Noutros termos, para que se ultime a compensação pretendida pelo sujeito passivo, há de existir identidade de partes entre credor e devedor. Conforme se denota nos dispositivos legais acima transcritos, quando da instituição do modelo de compensação tributária baseado na entrega de uma declaração de compensação, não há a possibilidade de utilização de créditos de um contribuinte para quitar débitos de outro. O caput do art. 74 é expresso: sujeito passivo que apurar crédito, passível de restituição/ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débito próprio. Mais adiante, no § 4º do art. 74, há previsão de que Pedidos de Compensação pendentes de apreciação serão considerados Declaração de Compensação. Até este ponto, não há qualquer restrição à conversão geral e irrestrita. Contudo, prossegue a redação: para os efeitos previstos neste artigo. Ou seja, repisando-se, a interpretação do teor do § 4º do art. 74 não pode dissociar-se da redação do caput do mesmo artigo que limita a compensação entre crédito e débito do mesmo contribuinte. Portanto, no presente caso, não se trata de "Declaração de Compensação" apresentada sob a égide da Lei n° 10.637, de 2002, porque as DCOMP previstas na legislação referem-se à compensação de créditos apurados pelo próprio sujeito passivo, enquanto que no presente caso a Recorrente pretende a compensação com crédito de terceiros. Conseqüentemente, também não há que se falar em "Pedidos de Compensação" convertidos em DCOMP, por faltar-lhes o requisito essencial: da mesma forma acima, tratar-se de compensação com créditos próprios. Para não pairar dúvidas, chamo a atenção para o disposto no art. 4º da Lei n° 11.051, de 2004 (que altera a redação do citado art. 74, da Lei nº 9.430/96, acrescentando-se o §12), que dispôs, inclusive, que será considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros, que se refira a titulo público ou em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (...) II – em que o crédito: a) Seja de terceiros. (...) (Grifei) Fl. 602DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Em complemento, objetivando ilustrar o acima exposto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em seu Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, concluiu pela inexistência de conversão em Declaração de Compensação dos Pedidos de Compensação fundados em créditos de terceiros, "crédito-prêmio" (instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei n2 491, de 1969), titulo público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela RFB. Veja-se trechos abaixo reproduzidos: V - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO - PEDIDOS PENDENTES DE APRECIAÇÃO NÃO SÃO CONVERTIDOS EM DCOMPS 38. Partindo do disposto no tópico anterior, é de se perquirir: e os pedidos de compensação com créditos de terceiro que, quando da entrada em vigor da Lei nº 10.63 7/02 (que incluiu o § 4º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96), encontravam-se pendentes de análise pela SRF, esteio sujeitos à nova disciplina da "declaração de compensação"? 39. (...) 40. Assim, os pedidos administrativos de compensação, fundados em créditos de terceiro, pendentes de análise pela SRF, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria (Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03), não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação. 41. Com efeito, o precitado art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02, ao instituir a "declaração de compensação", expressamente previu que a mesma só poderia ser prestada pelo próprio detentor do crédito contra o Fisco, ou seja, para que a "declaração de compensação" feita à Secretaria da Receita Federal extinga o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 22, da Lei n2 9.430/96), mister se faz que o contribuinte utilize- se de créditos próprios. 42. Se não existe "declaração de compensação" com créditos de terceiro, por óbvio, os pedidos de compensação com créditos que não pertençam ao próprio contribuinte, mesmo que pendentes de análise por parte da SRF, não podem transmudar-se naquela. 43. E mais, permanecendo como pedidos de compensação, não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. 44. (...). 45. Dito isso, conclui-se, desde já, que o novel regime da compensação, que é realizada por meio de declaração (DCOMP) prestada à SRF (hoje SRI), não alcança, sob hipótese alguma, os casos de compensação com créditos de terceira pessoa. 46. (...). 47. Resumindo, o encontro de contas pleiteado deve ser analisado de acordo com as normas anteriores, que previam a utilização de créditos de terceiro, não se aplicando, inclusive, a conversão do "pedido de compensação" em "declaração de compensação" (com a extinção automática do crédito tributário), e nem mesmo, por conseqüência, o prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação da compensação (cinco anos). (...). Fl. 603DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Assim, muito embora a Recorrente alega que, "(...) a conversão é a regra e a sua negativa a exceção. Não se deve exigir que os pedidos de compensação, pendentes de apreciação pela autoridade administrativa, atendam aos novos requisitos previstos no art. 74 da Lei n° 9.430/96, pela sua superveniência e sob pena de inviabilizar a própria conversão em declaração de compensação". No entanto, verifico que o Decreto nº 2.138, de 1997, admitiu, no seu art. 1º, a compensação com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, e o art. 7° do referido Decreto estabeleceu que caberia ao Secretário da Receita Federal baixar as normas necessárias à sua execução. Desta forma, foi editada a IN SRF nº 21, de 1997, que tratou dos Pedidos de Restituição, de Ressarcimento e de Compensação, bem como dos procedimentos administrativos a eles relacionados, prevendo à época, em seu art. 15, a possibilidade de compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros, o qual, como visto e reproduzido em tópico anterior, foi posteriormente revogado pela IN SRF nº 41/2000. Portanto, inexiste óbice legal à revogação do art. 15 da IN SRF n° 21, de 1997, pela IN SRF n° 41, de 2000 - exceções previstas no § 1°, que não abrangem o presente litígio. Logo, a compensação em tela já contrariava a legislação vigente à época dos pedidos. E, consolidando a interpretação em questão, foram editadas as IN RFB nº 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017, que assim dispuseram, respectivamente: Art. 86. (...) Parágrafo único. Não foram convertidos em Declaração de Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002, que têm por objeto créditos de terceiros, " crédito-prêmio" instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Art. 97. Os pedidos de compensação que, em 1º de outubro de 2002, encontravam-se pendentes de decisão pela autoridade administrativa da RFB serão considerados Declaração de Compensação, para efeitos do previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos administrados pela RFB. Nesse contexto, conclui-se que o Pedido de Compensação de créditos de um contribuinte, com débitos de outro, não foram convertidos em Declaração de Compensação com a edição das alterações trazidas ao art. 74, da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 10.637/2002. Desta forma, não se afigura correto, pois, a conversão dos Pedidos de Compensação desse jaez (com créditos de terceiros) em Declarações de Compensação, por total ausência de previsão legal para tanto. Fl. 604DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-006.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000216/2002-36 Da suspensão da exigibilidade do Crédito Uma vez que é efeito automático do Recurso Voluntário a suspensão da exigibilidade do crédito lançado, por força do art. 151, inciso III, do CTN, e do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer providência do Órgão Julgador quanto ao pedido levado a efeito nesse sentido. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo-se hígida aa decisão de piso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 605DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.900030/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2012 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.510  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2012  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 00 30 /2 01 5- 91 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11020.900030/2015­91  Acórdão n.º 3401­006.510  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 251DF CARF MF

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7893315 #
Numero do processo: 11080.003656/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais.
Numero da decisão: 1401-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira (relator), Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 36 56 /2 00 3- 17 Fl. 648DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003656/2003-17 Relatório Trata o presente feito de Pedido de Ressarcimento/Restituição de créditos decorrentes de saldos negativos de IRPJ trimestrais apurados no ano-calendário 2002 conforme demonstrativo abaixo: Trimestre / 2002 Saldo Negativo – R$ 1º 122.090,31 2º 115.326,31 3º 116.154,35 4º 126.690,46 Total 480.261,43 Os créditos relativos aos saldos negativos foram utilizados pela contribuinte para compensar débitos de sua responsabilidade. O pleito repetitório foi parcialmente acolhido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, conforme Despacho Decisório DRF/POA nº 965/2007. A autoridade administrativa reconheceu um crédito de saldo negativo total de R$ 405.200,51. Em face da glosa efetuada, deixaram de ser homologadas compensações no montante de R$ 54.136,29. Impende destacar que, no procedimento fiscal que antecedeu e embasou a decisão da DRF/Porto Alegre, a contribuinte foi intimada para apresentar demonstrativos e comprovantes da efetiva retenção de IRRF. A partir dos elementos de prova apresentados pela contribuinte, a fiscalização apurou o total de IRRF que, no seu entendimento, deveria compor o saldo negativo de IRPJ. Destaco parte do relatório: Feitas essas considerações, com base nas planilhas e nos Comprovantes de Rendimentos apresentados pelo contribuinte, foi elaborada a planilha juntada às fls. 359 a 363, que condensou o IRRF recolhido nos códigos 8045 (IRRF - DEMAIS RENDIMENTOS), 1708 (IRRF - 1 REMUNER SERV PRESTADOS POR PJ), 6800 (IRRF - APLICACOES FINANC F INVEST I RENDA FIXA) e 6190 (SERVICOS-RETIDO POR ORGAO PUBLICO) passível de dedução do IRPJ devido no ano-calendário 2002, distribuído por trimestre conforme quadro abaixo: Conforme declaração DIPJ retificadora do exercício 2003, ano-calendário 2002, entregue em 29/03/2007 (impressão juntada às fls. 366 a 387), o contribuinte apurou trimestralmente os tributos e contribuições devidos pelo regime de tributação Lucro Real. Às fls. 384 a 387 foi juntada a Ficha 12A (Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), onde consta IRPJ devido para os 1º, 2°, 3° e 4° trimestres do ano- calendário 2002 nos seguintes valores: Fl. 649DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003656/2003-17 Deduzido do IRPJ apurado os valores declarados pelo contribuinte nas Linhas 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) e 14 (Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público), estes limitados ao IRRF levantado trimestralmente na planilha de fls. 359 a 363, o saldo negativo apurado ao final de cada trimestre, passível de restituição/compensação, se encontra discriminado no quadro abaixo: Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta, argumentou que os deveres instrumentais de apresentar DIRF e Comprovantes de Rendimento são afetos às fontes pagadoras e que o direito à repetição do indébito – representado pela retenção na fonte acima o montante de imposto efetivamente devido – não poderia perecer em face do descumprimento desses deveres instrumentais por parte das ditas fontes pagadoras. Em suas palavras: A requerente entende que o r. Auditor Fiscal, ao fazer tal afirmação elaborou em equívoco, por que, a obrigação de declarar em DIRF's, é de quem retém o imposto e não de quem sofre a retenção, conforme se vê do Art. 1° da IN. 146 de 10 de dezembro de 1999, cabendo assim, ao tomador dos serviços declarar as retenções na fonte — DIRF"s. com a "declaração de rendimentos pagos ou creditados". Cumpre esclarecer, d.v. que a possível falta das referidas cartas de rendimentos, não decorre de desobediência Fiscal ou da falta de interesse da requerente, mas do correspondente interesse dos terceiros tomadores de serviços. O que efetivamente deve ser considerado s.m.j é a efetiva comprovação da existência dos créditos devidamente contabilizados e registrados nos respectivos Livros Diários, Livros estes que merecem Fé Pública. Os documentos contábeis que comprovam os valores dos créditos, são sérios e idôneos, registrados na Contabilidade da empresa. O montante supra referido (R$ 54.136,29) num universo de R$ 480.261,43, não pode ser desconsiderado somente pelo fato de alguns tomadores de serviços não terem apresentado as DIRF's. ou Carta de Rendimentos Pagos ou Creditados. Para comprovar o alegado, juntou cópias dos Livros Diário nº 30 e 31. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre. A ementa do acórdão ora combatido restou consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 650DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003656/2003-17 Ano-calendário: 2002 IRRF. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RETENÇÃO EMITIDO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA DIPJ. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá compor o saldo negativo de IRPJ, mediante dedução na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. FALTA DE OBJETO. A própria manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade de débito cuja compensação deixou de ser homologada; portanto, carece de objeto o pedido de suspensão de exigibilidade. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE INOVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO. Desconhece-se do pedido de inovação do direito creditório a ser aproveitado na compensação, uma vez que a competência para apreciá-lo é do titular da DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. Solicitação Indeferida Em face da decisão de improcedência, a contribuinte manejou o recurso voluntário. Na peça recursal, a contribuinte reforçou os argumentos lançados na manifestação de inconformidade, destacando que a autoridade julgadora deve se guiar pelo princípio da verdade material e que os registros nos Livros Diário merecem fé e devem ser considerados suficientes para comprovar o crédito pleiteado. Ademais, cita precedentes do Conselho de Contribuintes em que a exigência de comprovação da retenção na fonte por meio de Comprovantes de Rendimento é relativizada de forma a possibilitar a comprovação por outros meios. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Dele, tomo conhecimento. A questão controversa posta para decisão em segunda instância administrativa é centrada na matéria probatória. Conforme relatado, a autoridade julgadora de primeira instância Fl. 651DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003656/2003-17 manteve a glosa efetuada pela DRF/Porto Alegre porque entendeu não poder se afastar do comando legal previsto no artigo 55 da Lei nº 7.450/85, verbis: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste sentido, creio ter razão a recorrente. De fato, vale destacar que a jurisprudência deste conselho tem sido no sentido de que a retenção na fonte pode ser provada por diversos meios, como se pode constatar nos seguintes julgados: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. (Acórdão CARF nº 9101- 004.149, de 07/05/2019 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. (Acórdão CARF nº 9101-004.150, de 07/05/2019) Todavia, na espécie, penso que a contribuinte não logrou fazer a prova da efetiva retenção do imposto nos montantes pleiteados. De se ver. O primeiro conjunto probatório produzido pela contribuinte é composto por demonstrativos e comprovantes de rendimentos que foram entregues à fiscalização durante o procedimento fiscal. Esses documentos já foram analisados e a parcela do crédito que foi reconhecida pela autoridade administrativa contempla as informações ali prestadas. É digno de nota que a contribuinte não apresentou nenhuma alegação específica em relação à apuração feita com base nos documentos apresentados. A irresignação da contribuinte foca-se na ampliação do crédito reconhecido com base em livros contábeis e na ideia de que a fiscalização é que deve comprovar as retenções, segundo o princípio da verdade material. Penso que não lhe assiste razão na questão do ônus da prova. O ônus de comprovar um crédito perante a União é da contribuinte. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, a contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". (grifei) Fl. 652DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003656/2003-17 No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o direito é o crédito da contribuinte perante a União e o fato gerador é o pagamento indevido (na forma de saldo negativo de IRPJ). Incumbe à contribuinte comprovar o saldo negativo do imposto. Assim, é de se verificar se a escrituração contábil juntada aos autos é suficiente para comprovar o crédito pleiteado. À partida convém lembrar que o Código Civil exige que a escrituração comercial seja feita em correspondência com a documentação (art. 1.179) e cada lançamento deve identificar o respectivo documento (art. 1.184). Também é de se trazer à colação o comando do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que determina que os documentos de suporte da escrita comercial e fiscal devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários deles decorrentes. Por fim, determina o artigo 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77 que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. A legislação citada determina, portanto, que a contribuinte mantenha e apresente à fiscalização os documentos de suporte da escrituração contábil se quiser que os respectivos lançamentos façam prova a seu favor. Porém, a contribuinte não se desincumbiu desse mister. É oportuno destacar que houve uma declaração de voto na decisão de primeira instância que fundamentou a decisão denegatória justamente na ausência de documentos comprobatórios que dessem suporte à escrituração da contribuinte. Cito as palavras do julgador Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro: Porém, no caso em julgamento, o contribuinte não logrou comprovar as retenções que pleiteia. Ele apenas juntou ao processo cópia de seus livros e tais documentos não são suficientes para comprovar as retenções, principalmente quando estas não constaram em DIRF da fonte pagadora. Para ter êxito, o contribuinte haveria de ter apresentado, por exemplo os extratos bancários comprovando o pagamento pelo valor líquido, ou informação da fonte pagadora ratificando a retenção. A contribuinte poderia ter juntado as notas fiscais de prestação de serviços, com as respectivas retenções na fonte, por exemplo. Passados mais de 10 anos da decisão de primeira instância, apesar de a decisão da DRJ ter-se calcado na ausência de provas do crédito pleiteado, a contribuinte não juntou nenhum documento que desse suporte à escrita contábil e, por conseguinte, ao direito creditório reclamado. Fl. 653DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.699 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003656/2003-17 Considerando que os créditos de IRRF reclamados não constam de DIRF ou de Comprovantes de Rendimento, a falta de outros elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito exigidas pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional. Conclusão. Diante da ausência de elementos probatórios que deem certeza e liquidez ao crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 654DF CARF MF

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7869043 #
Numero do processo: 10980.009092/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/11/2006 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I do CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. INÍCIO DO PRAZO DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para aplicação da regra decadência vertida no art. 173, I do CTN, considerase a efetiva constituição do lançamento por meio da lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 2401-006.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 90 92 /2 00 7- 35 Fl. 8375DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 173, I do CTN. COMPETÊNCIA DEZEMBRO. INÍCIO DO PRAZO DE EXIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para aplicação da regra decadência vertida no art. 173, I do CTN, considerase a efetiva constituição do lançamento por meio da lavratura do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do crédito tributário lançado até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa. e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Fl. 8376DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Relatório CRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06-18.362/2008, às e-fls. 8.269/8.307, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, concernente às contribuições previdenciárias dos segurados empregados e da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa, bem como as destinadas aos fundos e entidades denominadas Terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI), referentes às obras de construção civil, em relação ao período de 09/2000 a 11/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 115/190 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.044.577-5. Conforme consta do Relatório Fiscal: No decorrer da auditoria fiscal, a partir da análise dos lançamentos contábeis relativos ao período de 10/99 a 03/2006 e dos documentos apresentados peia empresa, foram identificados todas as obras e serviços executados e os respectivos contratantes. Resultante desta análise surgiram diversos questionamentos a respeito da regularidade da mão de obra empregada na execução dos serviços e das obras identificadas. O esclarecimento destes questionamentos e a apresentação de inúmeros documentos foram formalmente solicitados à empresa através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, com prazo inicial de cumprimento para o dia 20/09/2006 e posteriormente prorrogado, a pedido da empresa, para o dia 02/10/2006. No dia 02/10/2006, através de documento com páginas numeradas de 1 a 11 (em anexo) a empresa limitou-se a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados. Pela não apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos solicitados, o que se configura como infração prevista na Legislação Previdenciária, foram lavrados os Auto de Infração 37.044.575-9 e 37.044.578-3 Resultante da análise dos contratos de prestação de serviços e dos demais documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, quando confrontados com os lançamentos contábeis e, ainda, em associação com a omissão da empresa em esclarecer parcela significativa dos fatos relatados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, constatou-se que a contabilidade não registrou a totalidade das remunerações dos segurados empregados, como também não registrou o movimento real de seu faturamento a partir dos serviços prestados. Embora a empresa tenha apresentado a contabilidade formalizada, relativa aos exercícios de 1999 a 2005, verificou-se que em todos os exercícios: • foram omitidos lançamentos relativos ao pagamento da mão de obra (direta e/ou terceirizada) utilizada na execução das obras e serviços executados; • não foram emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados; Estas omissões, além de outros vícios detalhados neste relatório, ferem Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n°750/93), cuja observância é obrigatória (Art. 177, da Lei n° 6.404/96), como os abaixo relacionados: (...) Os fatos relatados no item 3 acima e demonstrados nos subitens 5.1 a 5.39 resultaram na desconsideração da contabilidade como elemento de prova em favor do contribuinte, tendo em vista que a mesma não registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. As contribuições devidas, relativamente a todas às obras e serviços executados, foram apuradas por aferição indireta conforme previsão da legislação abaixo detalhada. Fl. 8377DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 (...) O fiscal continua seu relatório indicando as irregularidades verificadas para cada contratante e os critérios de aferição. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em face dos documentos e esclarecimentos apresentados na defesa, em atenção ao princípio do contraditório, determinou-se a manifestação da fiscalização, nos termos dos despachos de fls. 8.195. Após a manifestação de fls. 8.205/8.226, colheu-se novo pronunciamento da notificada (fls. 8.233/8.243) Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Curitiba/PR entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando a base de cálculo em conformidade com a documentação apresentada pela empresa, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 8.311 e seguintes, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, inovando apenas quanto a ilegitimidade passiva, uma vez que aduz não existir solidariedade entre as partes por tratar-se de empreitada parcial. Nos demais pontos, adoto o relatório da DRJ, in verbis: 4.1. Nulidade. Impossibilidade de cumprir as exigências da Fiscalização. Foi concedido prazo exíguo para a apresentação de documentos relativos a oito exercícios financeiros. O Fisco pode exigir os documentos indispensáveis para a fiscalização, mas não pode simplesmente exigir todos e só depois verificar os indispensáveis. Portanto, o débito lançado com base em violações e abusos não pode subsistir, sendo nulo por suprimir do indivíduo a possibilidade do contraditório, afrontando a noção básica de Estado Democrático de Direito. 4.2. Decadência. Nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, operou-se a decadência dos fatos geradores de 11/99 a 12/01. Há decadência mesmo que se aplique o art. 173, I, do CTN. O art. 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional por afrontar o art. 146, III, b, da Constituição. 4.3. Impossibilidade da desconsideração da escrituração contábil. Não há qualquer irregularidade nos registros contábeis, assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. 4.3.1. A Fiscalização com base em meras suposições e artifícios subjetivos desconsidera a contabilidade, entendendo haver má-fé por parte da contribuinte. Logo, há tentativa de enriquecimento ilícito por parte do Estado e o lançamento tributário merece ser julgado improcedente. 4.4. Das supostas irregularidades. A fiscalização identificou 39 obras com irregularidades, a seguir analisa-se uma a uma, a partir da ordem adotada no Relatório Fiscal: 4.4.1. SIAL Construções Civis Ltda (reforma Museu de Arte). A impug,nante não faz parte do contrato 045/02, de 25/04/2002. Esse contrato não foi integralmente subempreitado pela notificada, como supõe a fiscalização. O lançamento decorreu da ausência de mão-de-obra, contudo bastou um único funcionário e um engenheiro da administração da própria CRE, pois a impugnante apenas prestou serviços de acompanhamento, orçamentação, assessoria e engenharia consultiva na obra Museu Fl. 8378DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Arte do Paraná, comprovado pela emissão da Nota Fiscal de Serviços n°66 de 22/12/2002, recolhendo os tributos e registrando contabilmente a operação. O lançamento fiscal foi baseado única e exclusivamente em um "Atestado de Execução de Obra", o qual não é documento fiscal, sendo utilizado apenas para efeitos de registro de acervo no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura .CREA. 4.4.2. Cotriguaçu. Não houve omissão de receitas, pois parte do valor contratado refere- se à compra de materiais faturados diretamente a empresa contratante, conforme Contrato de Prestação de Serviços. Os materiais e alguns dos subempreiteiros foram faturados diretamente para a contratante. Há contabilização dos pagamentos efetuados para Geratriz Empreendimentos, como se depreende do livro diário de 2004. Os reembolsos para o Sr. Miguel Hamati devem ser considerados como pagamentos para as subcontratadas Geratriz e Geraplan. 4.4.3. TIM Sul SA. A diferença entre o valor faturado e o contratado decorre de pedidos de compras em anexo, não tendo sido emitido contrato. "OBJETO 1" — todos os reembolsos foram efetuados pela prestação de serviços autônomos ou pela prestação de pessoas jurídicas subcontratadas, através de seus funcionários ou sócios. Perícia técnica pode, comprovar que a mão-de-obra empregada era suficiente. "OBJETO 3" — esta obra foi subempreitada. 4.4.4. Hotel Planalto Pálace Ltda, RGK Construções, Montagens e Empreendimentos, Iguaçu Poços Artesianos, SIAL Construções Civis Ltda (Caixa D'Agua) e Construtora Abapan Ltda. A inexistência de lançamentos contábeis da mão-de-obra relativa a esses contratantes decorre da utilização de funcionários da empresa Formato Construções Ltda. A empresa Formato Construções vendeu todo seu acervo para CRE, porém, na negociação, como condição de negocio, foi firmado o acordo de que a empresa Formato Construções forneceria mão de obra às empreitadas da CRE, sem que houvesse nenhum custo, por este motivo não há lançamentos contábeis referentes a custos com mão-de- obra. Posteriormente, os funcionários da Formato migraram para CRE, tudo devidamente registrado na carteira de trabalho de cada funcionário, conforme preceitua a legislação. Por outro lado, obviamente a Formato recolheu todos os encargos previdenciários de seus funcionários e da empresa quando da realização das obras, não havendo nenhum débito. 4.4.5. Consorcio GEL ACMA Formato contratos CTO/GAF 031/02 e CTO/GAR 030/02. Os lançamentos decorrem da ausência de contabilização da mão-de-obra. Houve a participação de mão de obra terceirizada, conforme GPS's e GFIP' s. 4.4.6. Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa e Thá Engenharia Ltda. O lançamento decorre da ausência de contabilização da mão-de-obra. Houve a participação de mão de obra terceirizada e própria, conforme documentos. 4.4.7. Município de Paranaguá (Mercado Municipal e Piscina Olímpica), Global Telecom S/A, Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A —EMBRATEL, SINDICATO das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana e MASISA DO BRASIL LTDA. O lançamento decorre da não apresentação de documentos. Em anexo, carreiam-se os documentos que provam a regularidade da escrituração e das obrigações previdenciárias. 4.4.8. TIM CELULAR SÃ. Em anexo, carreiam-se os documentos que provam a • regularidade da escrituração e das obrigações previdenciárias, esclarecendo que o valor contratado era meramente uma estimativa. 4.4.9. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. A diferença entre o valor das notas fiscais e o contratado decorre da interrupção da obra acarretando o pagamento parcial do contrato. Houve a participação de mão de obra terceirizada e própria. 4.4.10. Município de Curitiba. Em anexo, carreiam-se os documentos que provam a regularidade da escrituração e das obrigações previdenciárias, esclarecendo que houve contratação de subempreiteiro. 4.4.11.. Cataratas do Iguaçu SA. Objeto da NFLD n° 37. 044.580-5. Fl. 8379DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 4.4.12. CESBE SA Engenharia e Empreendimentos. Não há lançamento contábil de mão-de-obra em razão do serviço ter sido prestado pelos administradores. 4.4.13. TETRAPAK Ltda. Não se trata de obra, mas mero estudo econômico (não se exige economista). A existência de lançamentos contábeis de pagament e compras de materiais de construção foram realizados erroneamente pelo contador da CRE 4.4.14. ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES SA. A autuação do fiscal baseouse no fato que houve folha de pagamento em certo período de tempo, porém não ocorreu faturamento, presumindo, assim, que a empresa estaria omitindo receita. Contudo, o custo são incorridos ao longo do tempo e as receitas obtidas por eventos contratuais. Perícia técnica pode comprovar que a mão-de-obra empregada era suficiente. Carreiam- se os documentos que provam a regularidade da escrituração e das obrigações previdenciárias. 4.4.15. Consórcio GEL ACMA FORMATO (reservatório em Guaratuba- Brejatuba-PR e reservatório - bairro de Coroados - Guaratuba-PR). Houve a participação de mão de obra terceirizada e própria, tendo o lançamento decorrido da não apresentação de documentos. Carreiam-se os documentos para provar a regularidade da escrituração e das obrigações previdenciárias, esclarecendo que os reembolsos efetuados aos Srs. José Luiz Pegos, Balmir V dos Santos e Iziquia Constantino foram realizados por conta dos mesmos pertencerem às empresas subcontratadas. 4.4.16. Consórcio GEL ACMA FORMATO (reservatório na Rua Bolívia em Pontal do Paraná-PR) e GASPARINI DO BRASIL SA Houve a participação de mão de obra terceirizada, tendo o lançamento decorrido da não apresentação de documentos. Carreiam-se os documentos para provar a regularidade da escrituração e das obrigações previdenciárias. 4.4.17. Consórcio GEL ACMA FORMATO (reservatório na Rua Mecejana em Pontal do Paraná-PR e reservatório na Rua Paranaguá em Matinhos-PR). Houve a participação de mão de obra terceirizada, tendo o lançamento decorrido da não apresentação de documentos. Carreiam-se os documentos para provar a regularidade da escrituração e das obrigações previdenciárias, esclarecendo que os reembolsos efetuados ao Sr. Romeu Pires foram realizados por conta do mesmo pertencerem à empresa subcontratada. 4.4.18. WFI DO BRASIL Tecnologia em Telecomunicações Ltda. Houve utilização apenas de mão-de-obra própria e toda documentação foi apresentada, mas desconsiderada em razão do número de funcionários ser supostamente inadequado para a conclusão da obra. Perícia técnica pode comprovar que a mão-de-obra empregada era suficiente. A contabilização de reembolsos pagos a pessoas que não faziam parte do quadro da CRE decorre de prestação de serviços autônomos ou pelo fato do reembolso de subcontratada ser efetuado na pessoa de seu sócio ou funcionário. Carreia a documentação já apresentada para a fiscalização. 4.4.19. PAMPAPAR S/A Serviços de Telecomunicações e Eletricidade. A diferença entre o valor das notas fiscais e o contratado decorre do não cumprimento integral do contrato, por força de distrato. A documentação comprova a regularidade da obra. 4.4.20. Ceres Investimento e Incorporação Imobiliária Ltda. Objeto da NFLD n° 37.044.580-5, 4.4.21. KOERICH Engenharia e Telecomunicações SA. A diferença entre o valor das notas fiscais e o contratado decorre do não pagamento. Não houve omissão de receita, mas mau planejamento dos gastos. 4.4.22. BELMERIX Infra-estrutura Ltda. A fiscalização sustenta o baixo percentual da participação da mão de obra em relação ao total faturado, entretanto não considerou as funções administrativas 4.4.23. PAVI DO BRASIL. A obra não foi finalizada, não havendo pagamento integral dos serviços prestados apenas pelos administradores da CRE. 4.4.24. Câmara Municipal de Paranaguá. Objeto da NFLD n° 37.044.582-1. 4.4.25. Município de Paranaguá (segunda etapa complexo esportivo). Objeto da NFLD n° 37.044.589-9. Fl. 8380DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade da ação fiscal, ao fim da qual foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe, sendo inválida porque em seu desenvolvimento ocorreu a completa inobservância das disposições legais e, conseqüentemente, ferindo os princípios constitucionais. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Fl. 8381DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo etc, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente em relação ao questionamento acerca da suposta impossibilidade de cumprir as exigências da Fiscalização, melhor sorte não resta a contribuinte, conforme muito bem rebatido pela decisão de piso, senão vejamos: Os documentos e esclarecimentos solicitados no TIAD de 08/03/2006 (fls. 56/60) e no T1AD de 15/09/2006 (fls. 61/95) são específicos e indispensáveis para a verificação do cumprimente das obrigações tributárias relacionadas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09291674 e complementares (fls. 48/55) em face do conteúdo dos mesmos (contribuições, período e verificações a serem realizadas). O volume de documentos e esclarecimentos decorre da própria abrangência da Auditoria-Fiscal determinada nos MPFs. 8.1. Em face de pedido da empresa e considerando o volume de documentos e de esclarecimentos, a Fiscalização ampliou o prazo fixado no TIAD de 15/09/2006, como consignado pela Fiscalização no próprio TIAD (fl. 61). 8.1.1. Ao término do prazo prorrogado do TIAD de 15/09/2006, a empresa não solicitou prorrogação de prazo. Não há prova nos autos e nem a mera alegação de ter a autuada formulado tal pedido de prorrogação para a apresentação dos documentos e esclarecimentos faltantes. 8.1.2. Portanto, a conduta da autuada revela que a empresa conformou-se com • os prazos fixados, não tendo postulado nova prorrogação. 8.1.3. Note-se que, se considerasse o prazo insuficiente (não razoável e desproporcional), deveria ter apresentado parcialmente os documentos e esclarecimentos solicitados, prontificando-se a apresentar os faltantes no menor prazo possível, prazo este que pleitearia como o adequado para ser o novo prazo a ser deferido pela autoridade fiscal. 8.2. Destarte, como os documentos e esclarecimentos solicitados eram indispensáveis e a empresa conformou-se com os prazos fixados, não prosperam as alegações de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ou de ofensa a direitos fundamentais ou ao Estado Democrático de Direito, aflorando o caráter protelatório das Fl. 8382DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 mesmas, eis que alegações de inconstitucionalidade não podem ser acolhidas na esfera do processo administrativo-fiscal (Portaria MF/RFB n° 10.875, de 2007, art. 18). 8.3. Em relação à alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, devemos observar que não se aplica o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, ao procedimento de Auditoria-Fiscal. 8.3.1. Durante a Auditoria-Fiscal, não há processo, mas um mero procedimento oficioso e inquisitivo de coleta de dados contábeis e fiscais e de esclarecimentos, estando o contribuinte obrigado a fornecer os documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização. 8.3.2. Logo, na fase oficiosa da Auditoria-Fiscal, não se cogita em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e ao devido processo legal. Neste diapasão, afasto a preliminar. NULIDADE - DA AFERIÇÃO INDIRETA - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ILEGITIMIDADE A recorrente afirma não existir qualquer irregularidade nos registros contábeis (no mérito), assim como nos recolhimentos tributários efetuados. A Fiscalização não juntou prova suficiente para embasar a presente NFLD, desconsiderando indevidamente a escrita fiscal e arbitrando de forma fantasiosa a movimentação da empresa. A Fiscalização com base em meras suposições e artifícios subjetivos desconsidera a contabilidade, entendendo haver má-fé por parte da contribuinte. Logo, há tentativa de enriquecimento ilícito por parte do Estado e o lançamento tributário referente NFLD n° 37.044.588-0 merece ser julgado nulo. Melhor sorte não resta a contribuinte, senão vejamos: Apesar de ter alegado como mérito, entendo cabível sua analise em sede de preliminar. O presente auto de infração por descumprimento de obrigação principal previdenciária - AIOP - encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Mais a mais, a exemplo do tópico anterior, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. A fundamentação legal para o procedimento adotado Aferição Indireta encontra- se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira-se: art. 33: Parágrafo 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Fl. 8383DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Pois bem, o fiscal foi por demais incisivo e cuidadoso ao utilizar-se da apuração por aferição indireta, conforme resta claro no relatório fiscal, in verbis: No decorrer da auditoria fiscal, a partir da análise dos lançamentos contábeis relativos ao período de 10/99 a 03/2006 e dos documentos apresentados peia empresa, foram identificados todas as obras e serviços executados e os respectivos contratantes. Resultante desta análise surgiram diversos questionamentos a respeito da regularidade da mão de obra empregada na execução dos serviços e das obras identificadas. O esclarecimento destes questionamentos e a apresentação de inúmeros documentos foram formalmente solicitados à empresa através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, com prazo inicial de cumprimento para o dia 20/09/2006 e posteriormente prorrogado, a pedido da empresa, para o dia 02/10/2006. No dia 02/10/2006, através de documento com páginas numeradas de 1 a 11 (em anexo) a empresa limitou-se a apresentar documentos e esclarecimentos relativos a pequena parcela das obras e serviços executados. Pela não apresentação da totalidade dos documentos e esclarecimentos solicitados, o que se configura como infração prevista na Legislação Previdenciária, foram lavrados os Auto de Infração 37.044.575-9 e 37.044.578-3 Resultante da análise dos contratos de prestação de serviços e dos demais documentos relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, quando confrontados com os lançamentos contábeis e, ainda, em associação com a omissão da empresa em esclarecer parcela significativa dos fatos relatados no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 15/09/2006, constatou-se que a contabilidade não registrou a totalidade das remunerações dos segurados empregados, como também não registrou o movimento real de seu faturamento a partir dos serviços prestados. Embora a empresa tenha apresentado a contabilidade formalizada, relativa aos exercícios de 1999 a 2005, verificou-se que em todos os exercícios: • foram omitidos lançamentos relativos ao pagamento da mão de obra (direta e/ou terceirizada) utilizada na execução das obras e serviços executados; • não foram emitidas/contabilizadas notas fiscais de serviços prestados; Estas omissões, além de outros vícios detalhados neste relatório, ferem Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução CFC n°750/93), cuja observância é obrigatória (Art. 177, da Lei n° 6.404/96), como os abaixo relacionados: (...) Os fatos relatados no item 3 acima e demonstrados nos subitens 5.1 a 5.39 resultaram na desconsideração da contabilidade como elemento de prova em favor do contribuinte, tendo em vista que a mesma não registrou o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. As contribuições devidas, relativamente a todas às obras e serviços executados, foram apuradas por aferição indireta conforme previsão da legislação abaixo detalhada. (...) (grifamos) Observa-se da transcrição encimada que o Relatorio Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, inclusive evidenciando para cada uma as obras envolvidas no lançamento, de forma pormenorizada, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta Fl. 8384DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 da base de cálculo sob o fundamento da não apresentação de documentos e esclarecimentos (informações) e da constatação da contabilidade não registrar o movimento real da remuneração dos segurados, do faturamento e/ou do lucro. Além disso, devemos destacar que tanto no Relatório Fiscal como na FLD a Fiscalização fundamentou a desconsideração da contabilidade na previsão normativa dos parágrafos 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. Por outro lado, devemos esclarecer que a alegação de enriquecimento sem causa, em verdade, tem por pressuposto o lançamento indevido. Em outras palavras, o fato de inexistir nulidade a ser reconhecida não implica o enriquecimento sem causa do Fisco. No que concerne à alegação da ilegitimidade passiva por tratar-se de empreitada parcial, melhor sorte não resta a contribuinte, uma vez que o ônus da prova recaí sobre ela. Uma vez que só alega e nada prova, não podemos conhecer desta alegação. Ademais, a conclusão da auditoria fiscal diante das provas carreadas aos autos, é de que trata-se de empreitada total. Assim, incabível falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO DE PISO - PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, haja vista do cerceamento de defesa pela negativa da perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Contudo, os itens 44 e 45 da decisão justificaram a negativa para a realização de perícia e, anteriormente ao julgamento de primeira instância, os autos foram baixados em diligência para analise da documentação ofertada pela recorrente. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pela contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada algumas das hipóteses do §4º do art. 16, o que não foi demonstrado pela recorrente e também não foram apresentadas novas provas para análise. Por seu turno, a decisão de primeira instância justificou a negativa de produção de provas no item retro mencionado do decisório. Fl. 8385DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar. DA DECADÊNCIA A recorrente alega restar decadente às contribuições lançadas em relação as competências 11/1999 à 12/2001, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 8386DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Fl. 8387DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 8388DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Em suma, despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que não há nos autos prova de pagamento (antecipado) apto a atrair o disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. Assim, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário decorrente em 02/01/2007 com a devida ciência da contribuinte, verifica-se que os fatos geradores relativos às competências até 11/2001, inclusive, encontram-se extintas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN. MÉRITO Fl. 8389DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 RGK CONSTRUÇÕES, MONTAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - IGUAÇU POÇOS ARTESIANOS LTDA - SIAL CONTRUÇÕES CIVIS LTDA (CAIXA D´ÁGUA Depreende-se do tópico anterior que o período relativo a estas empreitadas foram alcançados pelo instituto da decadência, motivo pelo qual deixo de apreciar às razões meritórias. DOS DEMAIS LEVANTAMENTOS Pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve parcialmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento relevante. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: 11. SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (reforma Museu de Arte). A prova constante dos autos é suficiente e válida, eis que a Anotação de Responsabilidade Técnica de fls. 214 foi firmada por ambas as empresas (CRE e SIAL) e o "Atestado de Execução de Obra" de fls. 204/213 assinado, com firma reconhecida em cartório, pelo responsável técnico da SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA - Eng. Armando Hiroshi Nonose. 11.1. Portanto, constata-se que a CRE executou os serviços relacionados no "Atestado de Execução de Obra" de fls. 204/213 e, em razão da execução de tais serviços foi emitido a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART n° 2004044912-9) de fls. 214 em que consta expressamente: (...) 11.2. Note-se que o ART n° 2004044912-9 substituiu integralmente o ART anterior de n° 3020827555. Além disso, conforme salientou a fiscalização (fls. 8.075/8.076), o "Atestado de Execução de Obra" de fls. 204/213 é inequívoco quanto a execução dos serviços pela CRE: "Atestamos para os devidos fins, que a empresa CRE (.) executou para a SIAL (.) em regime de sub-contratação, os serviços abaixo descritos:" 11.3. Em face destas provas, não prosperam as meras alegações da impugnante.Não há como um único funcionário e um engenheiro da administração da própria CRE executar os serviços relacionados no "Atestado de Execução de Obra" e no ART n° 2004044912- 9 - os quais não se referem a acompanhamento, orçamento ou assessoria e engenharia consultiva. 11.4. Contabilizada apenas uma única nota fiscal de prestação de serviços, cuja descrição e valor não correspondem aos referidos documentos; inexistindo contabilização da mão-de-obra relativa à obra; e não tendo o impugmante apresentado o contrato de subempreitada lavrado entre a empresa SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA e a empresa CRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (mencionado no ART e não apresentado nem com a impugnação) e os demais documentos listados no TIAD de 15/09/2006 (itens 5.3 a 5.5 e 5.7 a 5.9), correta a aferição indireta da base de cálculo e o lançamento por arbitramento efetuado. 12. Cooperativa Central Regional Iguaçu Ltda — COTRIGUAÇU. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: OBJETO 1: Execução das obras civis necessárias à construção civil de bases de equipamentos em geral, poços, bases para balanças e fundações, sob o regime de empreitada global. Fl. 8390DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Preço Global:R$ 2.493.533,47 Data do contrato: 08/12/2003 Custos contabilizados na conta 3.3.01.01.0031 COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL IGUAÇU Este contrato teve um aditivo firmado entre as partes em 10 de julho de 2004 onde na cláusula primeira lê-se: Considerando que a obra objeto do instrumento ora aditado foi suspensa por ordem do Superintendente da APPA no dia 24 de março de 2004, as partes de comum acordo retificam o instrumento particular de prestação de serviços firmado em 08 de dezembro de 2003, nos seguintes termos: Cláusula segunda: Após medições efetuadas pelas partes contratantes, • conforme ANEXO 1 , a contratada recebeu a importância de R$ 930.632,11 referente a conclusão parcial da obra denominada 2a.correia e constante do contrato ora aditado, e mais RS 507.969,28 referente a novos serviços, contratados na forma da cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato ora aditado "(grifos nossos). (...) 12.1. A impugnante afirma que não houve omissão de receitas, "pois parte do valor contratado refere-se à compra de materiais faturados diretamente a empresa contratante, conforme pode ser observado no parágrafo terceiro da cláusula segunda do Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços": (...) 12.2. A partir desse dispositivo, a impugnante conclui que "os valores realmente recebidos pela CRE são os correspondentes as notas fiscais de prestação de serviços emitidas contra a Cooperativa Central Regional Iguaçu Ltda" e que os valores constantes "nos contratos referem-se ao valor total da soma dos custos da obra e dos serviços prestados, sendo a receita da CRE apenas referente ao valor dos serviços prestados". Para esclarecer o dispositivo contratual, a impugnante explica: (...) 12.3. Neste ponto, devemos observar que a cláusula transcrita no item 12.1. supra, constante de todos os contratos, dispõe que a contratada (CRE) pode faturar os materiais diretamente em nome da contratante (CONTRIGUAÇU), desde que esta (CONTRIGUAÇU) autorize por escrito e o valor faturado seja superior a R$ 3.000,00 reais, podendo a (CONTRIGUAÇU) descontar tais valores das parcelas de pagamentos, de acordo com as medições dos materiais aplicados na execução dos serviços". 12.4. Portanto, o faturamento direto de materiais está condicionado à autorização escrita da COTRIGUAÇU e ao valor faturado ser superior a três mil reais. Além disso, havendo o faturamento direto com a observância das condições mencionadas, a COTRIGUAÇU poderia descontar os valores faturados diretamente, de acordo com as medições dos materiais aplicados na execução dos serviços. 12.5. Compulsando os autos, verificamos que a impugnante não apresentou as autorizações escritas e nem as medições que justificariam o desconto no pagamento. Logo, a apresentação de notas fiscais em nome da COTRIGUAÇU, mas sem vinculação inequívoca das notas fiscais às obras em tela, não têm o condão de provar que tais valores devam ser considerados no âmbito dos contratos celebrados entre CRE e COTRIGUAÇU. 12.6. A impugnante afirma que o OBJETO 3 seria a mesma obra do OBJETO 2 (o mesmo ocorreria com os OBJETOS 6 e 7), contudo não demonstrou a mera alegação. Além disso, devemos observar que a alínea "a" da cláusula segunda do contrato pertinente ao OBJETO 3 (fls. 278/287) não estabelece faturamento direto de mão-de- obra relativa a obra, mas sim o reconhecimento de que créditos decorrentes de faturamento direto de materiais e mão-de-obra relativos ao período de 10/07/04 a 16/12/2004 seriam aproveitados como forma de pagamento do contrato firmado em 29/12/04. Note-se que a alínea "e" da cláusula segunda aparentemente estabeleceria o faturamento direto, contudo a cláusula terceira evidencia que não se trata propriamente de faturamento direto (fls. 278/287). Fl. 8391DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 12.7. Portanto, em relação à mão-de-obra, todos os contratos admitem apenas a sub- contratação mediante expresso consentimento por escrito da COTRIGUAÇU, não havendo amparo para faturamento direto de mão-de-obra. 12.8. No que tange aos pagamentos efetuados para a empresa Geratriz Empreendimentos Ltda, não detectamos lançamentos contábeis vinculados aos serviços de "gerenciamento na obra Cotriguaçu em Paranaguá-PR". Verificamos apenas lançamentos na conta 1772 - 1.1.02.03.0031 GERAPLAN PLAN.CONST.LTDA. 12.9. Se o Sr. Miguel Hamati tivesse agido na qualidade de sócio de subempreiteira, o eventual reembolso seria devido e pago à subempreiteira e não para a pessoa física. 12.10. Conclui-se, destarte, que a impugnante não foi capaz de afastar as irregularidades e constatações evidenciadas pelo relatório fiscal. Além disso, as provas apresentadas não têm o condão de alterar a base de cálculo obtida via aferição indireta, conforme demonstrou a fiscalização: •GFIP's da empresa Brittes Empreiteira de Obras Lida — valores declarados em GFIP genérica cód recolhimento:115 — não é possível identificar quais os trabalhadores foram utilizados na execução da obra e respectivas remunerações (ver artigo 447, inciso III da IN 03) •GFIP's da empresa Phedra Serviços de Limpeza Industrial Ltda - valores declarados em GFIP como sendo empresa do simples —remunerações não consideradas pela incorreção da GFIP — empresa enquadra-se nas vedações previstas na Lei 9.317/96 — "Simples" (ver artigo 485 da IN 03). Ao apresentar as GFIP 's como empresa do simples a prestadora de serviços declarou como devidas e recolheu apenas as contribuições retidas dos segurados empregados, deixando de recolher as contribuições devidas pela empresa. •GFIP's da empresa Valdenir Luiz Rayzer Ltda — competência 08/2004 -valores declarados em GFIP como sendo empresa do simples— remunerações não consideradas pela incorreção da GFIP —empresa vedada de ser optante do "Simples "conforme Lei 9.31 7/96 (ver artigo 485 da 1N 03). Não existem notas fiscais de serviço, desta empresa, emitidas em 2004 para a contratante (não comprovação do serviço executado); (...) 13. TIM Sul SA. Os documentos constantes dos autos são suficientes, sendo desnecessária a realização de perícia. A ausência de registro contábil do movimento real de remuneração dos segurados em relação ao "OBJETO 1" e a não apresentação dos documentos especificados no relatório fiscal para todos os "objetos", justifica a aferição indireta. 13.1. Neste ponto, por ser pertinente, inclusive quanto a valoração dos elementos probatórios constantes dos autos, transcrevemos a manifestação fiscal de fls. 8.068/8.096: Objeto 1: a empresa afirma (fls 816) que os reembolsos citados no relatório fiscal foram "efetuados pela prestação de serviços de autônomos, conforme RPA 's ou pela prestação de serviços de pessoas jurídicas subcontratadas, através de seus funcionários ou sócios". Apresentou tão somente RPA's referentes a prestação de serviços do Sr. Celso Gonçalves. Não apresentou os demais documentos a que se refere nem demonstrou a respectiva contabilização. Também não comprovou com qual mão de obra executou os serviços contratados limitando-se a informar que ([is 816) o serviço prestado, que durou praticamente um ano, não exigiu a contratação de uma grande quantidade de mão de obra, sendo suficiente apenas os que foram informados à fiscalização...." Objeto 2: nada comprovou do que foi apontado no relatório fiscal limitando —se a informar ( fls 816) que: "pelos motivos já mencionados anteriormente, ou seja, o prazo concedido pela fiscalização e a quantidade de comprovantes e relatórios exigidos, a empresa não conseguiu atender a exigência fiscal...." Fl. 8392DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Objeto 3: nada comprovou do que foi apontado no relatório fiscal limitando — se a informar (fls 817) que: "a suposta infração cometida pelo contribuinte refere-se a falta de contrafação de mão de obra para a execução da mesma. Ocorre, entretanto, que a CRE subempreitou a obra, conforme documentação anexa 2.3.2) Da análise dos documentos juntados ao processo: •GFIP's da empresa AAC Ar Condicionado Ltda — referem-se a tomadores que não guardam qualquer relação com esta NFLD (Banco do Brasil, Copel e Fundação Universitária Regional). A única GFIP apresentada com vincula ção genérica a CRE refere-se à competência 01/2005 (tomador o CNPJ da CRE) não sendo possível, desta forma, afirmar que estas remunerações referem-se às obras executadas para este tomador, portanto, não consideradas (ver artigo 447, inciso III da IN 03); •GFIP's da empresa Tecbarragem Construção e Comércio Ltda - referem-se a tomador que não guarda qualquer relação com esta NFLD (Clemar Engenharia Ltda, CNPJ 83.932.418/0001-64 _ CEI:50.012.04290/74, portanto, não consideradas (ver artigo 447, inciso III da IN 03) •GFIP's da empresa Pinturas Rosiguim Lida _valores declarados em GFIP genérica cód recolhimento. 115 _não sendo possível, desta forma, afirmar que estas remunerações referem-se às obras executadas para este tomador, portanto, não consideradas (ver artigo 447, inciso III da IN 03); .GFIP 's da empresa Sincroniza Engenharia Ltda _ GFIP apresentada com vincula ção genérica a CRE (tomador o CNPJ da CRE) não sendo possível, desta forma, afirmar que estas remunerações referem-se às obras executadas para este tomador, portanto, não consideradas (ver artigo 447, inciso III da IN 03); 13.2. Em face destas constatações, não prosperam os argumentos colacionados na defesa. 14. Hotel Planalto Pálace Ltda, RGK Construções, Montagens e Empreendimentos Ltda, Iguacu Poços Artesianos Ltda, SIAL Construções Civis Ltda (Caixa D'Agua) e Construtora Abapan Ltda. Em relação a todas estas contratantes, a alegação da impugnante é idêntica. Justifica a inexistência de lançamentos contábeis da mão-de-obra empregada por ter adquirido parte do acervo técnico e algumas obras de propriedade da empresa Formato, cedendo esta parte de sua mão-de-obra para a Notificada. 14.1. Com a defesa, a Notificada apresentou as cópias não autenticadas dos contratos celebrados com os contratantes Hotel Planalto Pálace (fls. 2.710/2.714), RGK (2.717/2.720), Iguaçu (2.723/2.726 — sem assinaturas), Sial (2.729/2.732) e Abapan (2.734/2.737 — partes CRE e Abapan, as quais não assinaram); relatórios emitidos pela fiscalização (fls. 2.715, 2.721 e 2.727); e duas guias e uma nota fiscal de serviços sem qualquer pertinência (fls. 2.738/2.740). Ainda que autenticadas, após intimação para tanto. Esses documentos não têm o condão de demonstrar a alegação. 14.2. A Impugnante não apresentou o contrato celebrado com a empresa Formato (contrato de aquisição das obras e do acervo técnico, com a cessão de mão-de-obra da Formato), bem como as notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela Formato ao ceder • sua mão-de-obra, inclusive com a retenção, quando cabível. 14.3. Portanto, diante da ausência de prova do contrato de cessão da mão-de-obra e da ausência de prova do teor do contrato celebrado com a Formato, não há como afastar o lançamento por arbitramento efetuado. Volto a dizer, apesar de grande parte do crédito lançado no tópico acima encontrar-se decadente, por motivo de organização e didática, copiei a integra do tópico lançado na decisão de piso. 15. Consórcio GEL ACMA Formato contratos CTO/GAF 031/02 e CTO/GAR 030/02. Em relação a esses dois contratos a defesa afirma que houve participação de mão de obra terceirizada, estando correta a contabilidade. Fl. 8393DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 15.1. Para ambos os contratos, conforme destaca a fiscalização (fl. 8.080), a impugnante apresentou GFIP's que se referem à outra obra matrícula CEI 34.210.05308/71 (reservatório de água localizado na esquina da Rua Pedra Branca com a Rua Angra dos Reis, Bairro Brejatuba _ Guaratuba/PR _contrato CTO/GAF 014/02) e notas fiscais de prestadores de serviços que não guardam qua quer relação com as obras referentes aos contratos CTO/GAF 031/02 e CTO/GAR 030/02. 15.2. Portanto, a impugnante não demonstrou a mão-de-obra própria ou terceirizada, além da já detectada pela fiscalização. Logo, mantêm-se intacta as situações descrita no 5.9 e 5.10 do relatório fiscal, sendo cabível o lançamento por arbitramento efetuado. 16. Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa. A fiscalização não detectou lançamento contábil relativo ao custo da mão-de-obra, tendo abatido das bases de cálculo aferidas os valores das remunerações contidas nas notas fiscais emitidas pelo Sr. Paulo Sérgio Schornobai. A impugnante afirma a contratação de subempreiteiros e de mão-de-obra própria. Ao se manifestar sobre os documentos apresentados pela impugnante, a fiscalização constatou: A empresa limitou-se a juntar cópias das notas fiscais emitidas pelo contratado (Paulo Sérgio Schornobai) e cópias de folhas de pagamento, nas competências 12/2003 a 03/2004. Ressalta-se que estas folhas de pagamento não estão contabilizadas no centro de custo da obra e a empresa não faz prova de que efetuou a respectiva contabilização. As remunerações não foram consideradas porque a empresa também não prova a apresentação da GFIP específica da obra (ver artigo 446, inciso II da IN 03). 16.1. Portanto, diante da omissão da contabilidade e da não apresentação dos esclarecimentos, conforme especificado no item 5.11 do relatório fiscal, era cabível o lançamento por arbitramento, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus da prova em contrário. 17. Thá Engenharia Ltda. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: Não foram identificados lançamentos contábeis relativos ao custo da mão de obra própria e/ou terceirizada empregada na execução desta obra. Constatou-se a existência da "Anotação de Responsabilidade Técnica _ ART" número 8210200300842682 CREA-SP, tendo como contratante a empresa CRE e como contratado o engenheiro civil Nicanor Batista Junior, relativa ao projeto arquitetônico e estrutural do reservatório executado. Não foram identificados lançamentos contábeis relativos ao(s) pagamento(s) destes serviços prestados. Intimada a demonstrar a contabilização dos fatos acima e a apresentar outros documentos (itens 10.1 a 10.6 do TIAD), a empresa deixou de fazê-lo. Esta omissão, entre outras, motivou a lavratura dos Autos de Infração mencionados no item 3 deste relatório. (...) Abateu-se das bases de cálculo aferidas os valores das remunerações contidas nas folhas de pagamento (valores esses não identificados nos lançamentos contábeis). Na planilha em anexo está demonstrado: o número, a data de emissão e o valor da(s) NFS emitida(s) para a contratante, o valor da base de cálculo (remuneração) aferida e a totalização o por competência. Também estão demonstradas as bases de cálculo relativas a mão de obra própria, por competência, conforme apurado nas folhas de pagamento. A subtração efetuada entre a base de cálculo aferida e a somatória das remunerações da mão de obra própria, resultou na base de cálculo que foi utilizada para a apuração das contribuições devidas, relativas a esta obra, cujos créditos estão sendo constituídos através desta NFLD. 17.1. A Impugnante afirma que houve mão-de-obra própria e terceirizada, conforme contrato celebrado com a empresa Thá Engenharia Ltda (fls. 3.016/3.019), folha de pagamento, GFIPs, GPSs e Nota Fiscal de Nicanor Gatista Júnior Eng. Estruturas S/C Ltda. (fl. 3.049) Além disso, o Eng. Nicanor Batista Júnior teria emitido a Nota Fiscal n° 1409. Fl. 8394DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 17.2. A Nota Fiscal n° 001409 foi emitida em 23/06/2003 sendo relativa ao serviço de "PROJETO ESTRUTURAL P/ RESERVATÓRIO ELEVADO P/ CENTRO DE RADIOTERAPIA ONCOVILLE — CURITIBA-PR" (fl. 3.049). A CRE foi contratada pela Thá em 04/06/2003 e segundo o item 2.1 do contrato n° 188/03 (fls. 3.016/3.019), a própria contratante (Thá) já especificava o projeto e as respectivas especificações técnicas. Portanto, a nota fiscal não guarda relação de pertinência com o referido contrato. 17.3. Na manifestação de fls. 8.068/8.096, a fiscalização atesta que as remunerações relativas à mão de obra própria (cópias das folhas de pagamento e GFIP's anexadas) já foram consideradas no lançamento. Ao se pronunciar, a notificada não infirmou a constatação da fiscalização. 17.4. Destarte, mantem-se intacta a situação descrita no relatório fiscal, sendo cabível o lançamento por arbitramento efetuado. (...) 20. Global Telecom S/A. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: Não existem lançamentos contábeis relativos ao custo da mão de obra (própria ou terceirizada) empregada na execução destes serviços. Intimada a esclarecer esta omissão (item 17.1 do TIAD) a empresa deixou de fazê-lo. Considerando que não estão contabilizados pagamentos relativos a remuneração de mão de obra (própria ou de terceiros), e que a empresa, mesmo intimada, deixou de identificar a mão de obra utilizada na execução dos serviços contratados, infere-se que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados. 20.1. A impugnante apenas apresentou o contrato de prestação de serviços (fls. 3.401/3.422). Logo, mantêm-se intacta as situações descrita no relatório fiscal, sendo cabível o lançamento por arbitramento efetuado. 21. Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A –EMBRATEL. Para comprovar a quitação de todas as obrigações previdenciárias (principais e acessórias) da contribuinte referente a tal obra, assim como a regular escrituração contábil, a impugnante apresenta relatório de notas fiscais emitidas pela CRE, tabela detalhando a aferição contrato firmado entre CRE e EMBRATEL, GPSs, GFIPs e Nota Fiscal de subempreiteiros (fls. 3.588/3.743). 21.1. Esses documentos não afastam as irregularidades apontadas no item 5.19 do relatório fiscal e que justificaram o lançamento por arbitramento, não tendo sequer o condão de alterar a base de cálculo obtida via aferição indireta, conforme evidenciado na manifestação de fls. 8.068/8.096: •GFIP's da empresa Valdenir Luiz Rayzer valores declarados em GFIP cód rec:150 como sendo empresa do "Simples"; Valores declarados não referem-se à matricula da obra (tornador dos serviços CNPJ 03.422.221/0001-46); Empresa enquadra-se nas vedações previstas na Lei 9.317/96 _ "Simples" (ver artigo 485 da IN 03). Ao apresentar as GFIP 's como empresa do Simples a prestadora de serviços declarou como devidas e recolheu apenas as contribuições • retidas dos segurados empregados, deixando de recolher as contribuições devidas pela empresa. Remunerações não consideradas (ver artigo 447, inciso 1 II da IN 03); (...) 23. MASISA DO BRASIL LTDA. Conforme reconhece a própria impugnante, o lançamento derivou da não apresentação de documentos. 23.1. Os documentos foram apresentados com a impugnação em cópias não autenticadas e ordenadas por contratante segundo uma numeração de documentos. Ao ser intimada para exibir os originais para conferência ou ofertar cópias autenticadas, a impugnante apresentou inúmeras cópias autenticadas de forma desordenada e sem a identificação de número do documento (fls. 4.211/8.060). Fl. 8395DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 23.2. Para a presente obra a impugnante havia apresentado o conjunto de documentos de n° 37 (fls. 4.134/4.199) Os documentos de fls. 4.136/4.198 foram apresentados em cópia autenticadas (fls. 7.541/7.603) e algumas em duplicidade (fls. 7.604/7.640). A cópia de fl. 4.199 restou sem autenticação, não tendo a fiscalização lhe atribuído conformidade. 23.3. Diante dos documentos apresentados com a impugnação (cópias não autenticadas posteriormente apresentadas em cópias autenticadas), constata-se que a impugnante não foi capaz de descaracterizar as irregularidades apontadas no item 5.37 do relatório fiscal, conforme evidenciado na manifestação de fls. 8.068/8.096: A empresa não enfrentou as irregularidades apontadas no relatório fiscal, relativamente à execução dos serviços contratados, tais como: não demonstrou quais foram os custos incorridos na execução dos serviços contratados e a sua respectiva contabilização; não comprovou, além da mão de obra própria (que corresponde a apenas 3,52% do total faturado) qual a mão de obra utilizada na prestação dos serviços contratados e a sua respectiva contabilização. 23.4. Nem ao menos foi capaz de alterar a base de cálculo obtida via aferição indireta, eis que as GFIPs apresentadas já haviam sido consideradas quando do lançamento. 24. TIM CELULAR SA. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: (...) 24.1. Os documentos apresentados com a impugnação não alteram estas constatações. A Impugnante, contudo, sustenta que o valor contratado seria uma mera estimativa do que iria ser pago na execução de uma obra e que o "Termo de Encerramento e Quitação Contratual" apenas evidenciaria o recebimento de todos os valores pelos serviços executados em função do contrato de prestação de serviços, ou seja, que as partes se desobrigam de qualquer pendência contratual existente entre elas. 24.2. A leitura do "Instrumento Particular de Contrato" (fls. 491/494) revela que não há nenhum dispositivo estabelecendo que o preço fixado consistiria numa mera estimativa de preço. Por outro lado, o "Termo de Encerramento e Quitação Contratual" não envolve o distrato da obra, mas o reconhecimento do encerramento da prestação de serviços e quitação do preço contratado, conforme podemos observar do item 2.2: A CONTRATADA declara ter recebido todos os valores devidos pelos serviços executados em função do Contrato de Prestação de Serviços, incluindo os serviços extras e demais haveres concordando neste ato com os valores acordados, totalizando 10.000,00 (dez mil reais). 24.3. Portanto, não prosperam as alegações da impugnante, mantendo-se o lançamento. 25. Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. A impugnante sustenta que a diferença entre o valor das notas fiscais e o contratado decorre da interrupção da obra acarretando o pagamento parcial do contrato. A análise das cópias de fls. 3.49513.508 (ainda que autenticadas), evidencia que a impugnante não carreou aos autos qualquer prova desta alegação. Além disso, tais documentos não têm o condão de alterar o lançamento, conforme atestou a fiscalização em sua manifestação. (...) 27. CESBE SA Engenharia e Empreendimentos. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: Através da análise da conta contábil acima identificada, constatou-se o recebimento de R$ 160.000,00 relativos a NFS número 16. Não foram identificados lançamentos contábeis que identificassem custos de mão de obra incorridos na realização desta receita. Fl. 8396DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Intimada a apresentar os documentos constantes dos itens 24.1 a 24.7 do TIAD a empresa não o fez. Esta omissão, entre outras, motivou a lavratura dos Autos de Infração citados no item 3 deste relatório. Constatou-se que no corpo da NFS 16 está discriminado "execução de projetos para obra Placas do Paraná". A execução de projetos, por determinação legal, requerem a anotação da responsabilidade técnica do profissional autor do projeto, junto ao CREA onde este esteja registrado. Intimada a apresentar as Anotações de Responsabilidade Técnica _ART dos profissionais envolvidos nestes projetos (item 24.7 do TIAD) a empresa deixou de fazê-lo. A empresa também deixou de apresentar o contrato firmado para a execução dos serviços (item 24.1 do TIAD). 27.1. Em sua impugnação a notificada simplesmente afirma que o serviço foi prestado pelos administradores. Não carreou aos autos qualquer prova desta alegação, como ressaltou a fiscalização: (...) limitando-se a informar que os serviços foram executados diretamente pelos administradores da mesma ffis 829). Se assim o fosse deveria apresentar o contrato entre as partes (que esclareceria o tipo de serviço prestado) e as Anotações de Responsabilidade Técnica —ART dos profissionais envolvidos nestes projetos, conforme já havia sido solicitado formalmente à época da auditoria fiscal. 27.2. Não prospera, portanto, a mera alegação destituída de provas. 28. TETRAPAK LTDA. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: Através da análise da conta contábil acima identificada, constatou-se o recebimento de R$ 120.000,00 relativos a NFS número 31. Não foram identificados lançamentos contábeis que identificassem custos de mão de obra incorridos na realização desta receita. (...) 28.1. A defesa afirma que não se trata de obra, mas mero estudo econômico (não se exigiria economista) e que os lançamentos contábeis de pagamentos e compras de materiais de construção foram realizados erroneamente pelo contador. Não apresentou qualquer prova. 28.2. Não prospera, portanto, a mera alegação destituída de provas. 29. ALCATEL TELECOMUNICAÇÕES SA. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: Os serviços contratados foram executados conforme se verificou através da análise das NFS emitidas para a contratante (NFS números 567 a 589, 591 a 596 e 648) que totalizaram R$ 330.000,00. (...) 29.1. A impugnante sustenta que o custo são incorridos ao longo do tempo e as receitas obtidas por eventos contratuais. Além disso, o número de funcionários era suficiente para executar a obra. 29.2. Em razão da adoção do regime de competência, uma vez prestado o serviço deve ser emitida nota fiscal de serviços, independentemente da data de pagamento prevista no contrato. A impugnante não apresentou qualquer indicio ou prova lastreando sua alegação de ser a mão-de-obra empregada suficiente para prestar os serviços. Não prosperam, portanto, as alegações da notificada. (...) 31. Consórcio GEL ACMA FORMATO (reservatório - bairro de Coroados - Guaratuba-PR). Segundo a defesa, o conjunto de documentos de n° 09 (fls. 2.742/2.987) Fl. 8397DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 comprovaria a regularidade da obra, bem como que os reembolsos efetuados aos Srs. José Luiz Pegos, Balmir V dos Santos e Iziquia Constantino teriam sido realizados por conta dos mesmos pertencerem a empresas subcontratadas. 31.1. A impugnante não identificou quais seriam as subempreiteiras. Por outro lado, se tais pessoas tivessem agido na qualidade de empregado de subempreiteira, o eventual reembolso seria devido à subempreiteira e não ao empregado da subempreiteira. 31.2. Os documentos constantes no conjunto n° 09 não se refere à presente obra, não tendo o condão de afastar as irregularidades relacionadas no relatório fiscal, como evidenciou a fiscalização: A empresa, ao referir-se aos reembolsos efetuados aos Srs. José Luiz Pegos, Valmir V dos Santos e lziquia Constantino limitou-se a informar que estes pertenciam a empresas subcontratadas e nada comprovou. Mais abaixo (fis 833) afirma que: "OS documentos que comprovam a regularidade desta obra assim como a quitação de todas as obrigações previdenciárias da contribuinte estão em anexo a esta impugnação". Os documentos anexados, relativos a este contratante, referem-se à outra obra matrícula CEI 34.210.05308/71 construção do reservatório de água localizado na esquina da Rua Pedra Branca com a Rua Angra dos Reis, Bairro Brejatuba _Guaratuba/PR _contrato CTO/GAF 014/02 (ver fls 2847) 32. Consórcio GEL ACMA FORMATO (reservatório na Rua Bolívia em Pontal do Paraná-PR). Reconhecendo que o lançamento decorre da não apresentação de documentos, a impugnante carreou o conjunto de documentos n° 09 para demonstrar a regularidade da obra. Contudo, tais documentos não se referem à presente obra, não tendo o condão de afastar as irregularidades relacionadas no relatório fiscal, como evidenciou a fiscalização. A empresa não justificou o fato de existirem faturas emitidas no ano de 2003 sem os correspondentes custos contabilizados e nada comprovou. Mais abaixo ffis 833) afirma que: "os documentos que comprovam a regularidade desta obra assim como a quitação de todas as obrigações previdenciárias da contribuinte estão em anexo a esta impugnação". Os documentos anexados, relativos a este contratante, referem-se à outra obra _matrícula CEI 34.210.05308/71 construção do reservatório de água localizado na esquina da Rua Pedra Branca com a Rua Angra dos Reis, Bairro Brejatuba _ Guaratuba/PR _ contrato CTO!GAF 014/02 (ver fls 2847) 33. GASPARINI DO BRASIL SA. Reconhecendo que o lançamento decorre da não apresentação de documentos, a impugnante carreou o conjunto de documentos n° 29 (fls. 3.776/3.902) para demonstrar a regularidade da obra. Contudo, tais documentos não têm o condão de afastar as irregularidades relacionadas no relatório fiscal, como evidenciou a fiscalização: A empresa não enfrentou as irregularidades apontadas no relatório fiscal, relativamente à execução dos serviços contratados, nada demonstrando e nada comprovando. Limitou- se a informar que (fls 835) "Com o objetivo de sanar as irregularidades apontadas pela fiscalização, apresenta-se os documentos que comprovam a regularidade da escrituração contábil, indevidamente desconsiderada pela fiscalização, assim como a quitação de todas as obrigações previdenciárias da contribuinte". Analisados os documentos apresentados pela empresa constatou-se que estes já haviam sido objeto de análise no decorrer da ação fiscal. As GFIP 's relativas à mão de obra própria também já haviam sido analisadas. A mão de obra constante das GFIP 's foi citada no relatório fiscal: "Nas folhas de pagamento relativas a mão de obra própria, no período de outubro de 2002 a abril de 2003, só foram alocados funcionários com funções administrativas (gerente administrativo, assistente financeiro, secretária e outros) que, obviamente, não participaram da execução da obra". 34. Consórcio GEL ACMA FORMATO (reservatório na Rua Mecejana em Pontal do Paraná-PR. Reconhecendo que o lançamento decorre da não apresentação de documentos, a impugnante carreou o conjunto de documentos n° 09 para demonstrar a regularidade da obra. Contudo, tais documentos não se referem à presente obra, não Fl. 8398DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 tendo o condão de afastar as irregularidades relacionadas no relatório fiscal, como evidenciou a fiscalização: A empresa não enfrentou as irregularidades apontadas no relatório fiscal, relativamente à execução dos serviços contratados, tais como:não justificou o fato de existirem apenas R$ 9.813,86 de custos incorridos na execução desta obra para R$ 80.100,00 relativos ao valor contratado; não justificou o fato de existirem faturas emitidas no ano de 2003 sem os correspondentes custos contabilizados; ao referir-se aos reembolsos efetuados ao Sr Romeu Pires limitou-se a informar que este pertencia a empresa subcontratada e nada comprovou. Mais abaixo ([is 834) afirma que: "os documentos que comprovam a regularidade desta obra assim como a quitação de todas as obrigações previdenciárias da contribuinte estão em anexo a esta impugnação Os documentos anexados, relativos a este contratante, referem-se à outra obra - matrícula CD 34.210.05308/71 construção do reservatório de água localizado na esquina da Rua Pedra Branca com a Rua Angra dos Reis, Bairro Brejatuba Guaratuba/PR — contrato CTO/GAF 01 4/02 (ver fls 2847) 35. Consórcio GEL ACMA FORMATO (reservatório na Rua Paranaguá em Matinhos-PR). Reconhecendo que o lançamento decorre da não apresentação de documentos, a impugnante carreou o conjunto de documentos n° 09 para demonstrar a regularidade da obra. Contudo, tais documentos não se referem à presente obra, não tendo o condão de afastar as irregularidades relacionadas no relatório fiscal, como evidenciou a fiscalização: A empresa não enfrentou as irregularidades apontadas no relatório fiscal, relativamente à execução dos serviços contratados, tais como: não justificou o fato de existirem apenas R$ 13.049,06 de custos incorridos na execução desta obra para R$ 80.100,00 relativos ao valor contratado; ao referir-se aos reembolsos efetuados ao Sr Romeu Pires limitou-se a informar que este pertencia a empresa subcontratada e nada comprovou. Mais abaixo (fis 834) afirma que: "os documentos que comprovam a regularidade desta obra assim como a quitação de todas as obrigações previdenciárias da contribuinte estão em anexo a esta impugnação". Os documentos anexados, relativos a este contratante, referemse à outra obra - matrícula CEI 34.210.05308/71 construção do reservatório de água localizado na esquina da Rua Pedra Branca com a Rua Angra dos Reis, Bairro Brejatuba —Guaratuba/PR — contrato CTO/GAF 01 4/02 (ver fis 2847) 36. WFI DO BRASIL Tecnologia em Telecomunicações Ltda. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: Da análise das folhas de pagamento, relativas a mão de obra própria, no período de agosto de 2003 a janeiro de 2004, constata-se que foram alocados 14 funcionários com funções administrativas (assistente • administrativo, assistente financeiro, comprador, gerente administrativo, assistente de RH, 2 engenheiros, auxiliar de serviços gerais, encarregado administrativo, técnico em edificações, assistente administrativo, contramestre, mestre, e secretária) que, obviamente, não participaram diretamente da execução dos serviços contratados, e apenas 4 funcionários com funções de execução (1 meio oficial, 2 carpinteiros e I cabista). Não foram identificados lançamentos contábeis relativos a pagamentos a subempreiteiros (mão de obra terceirizada). Infere-se, portanto, que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados. (...) 37. A impugnante afirma que utilizou apenas mão-de-obra própria e que o número de funcionário era suficiente, podendo comprovar esse fato mediante perícia. Além • disso, sustenta que a contabilização de reembolso para pessoas que não fazem parte do seu quadro decorre da prestação de serviços autônomos ou pelo fato do trabalhador ser empregado ou sócio de subcontratada. 37.1. A documentação apresentada já havia sido considerada quando da fiscalização, conforme atesta a manifestação de fls. 8.068/8.096: Fl. 8399DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 37.2. O pedido de perícia deve ser considerado como não formulado, eis que não cumpre os requisitos do Decreto n° 70.235, de 1972. Por outro lado, se os Srs. Eloy Motter e Luiz Labbe tivessem agido na qualidade de empregado ou sócio de subempreiteira, o eventual reembolso seria devido à subempreiteira e não para o empregado ou sócio considerado como pessoa física. 37.3. Portanto, não prosperam as alegações da impugnante. 38. PAMPAPAR S/A Serviços de Telecomunicações e Eletricidade. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: Não foram identificados lançamentos contábeis relativos apagamentos a subempreiteiros (mão de obra terceirizada). Constatou-se que existem folhas de pagamento de mão de obra própria, no período de maio a novembro de 2005, que totalizam R$ 131.495,55. Constatou-se que existem custos incorridos e contabilizados (incluem a mão de obra própria), no período de maio a dezembro de 2005, que totalizam R$ 365.587,55. Constatou-se que o valor estimado para a prestação dos serviços contratados é de RS 1 .479.600,00 (conforme item 2.1 do contrato). Constatou-se que só existem notas fiscais emitidas para a contratante nos meses de julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2005 (NFS 782 a 790, 802, 803, 810 a 812, 821 a 839) e que a soma das mesmas totaliza R$ 172.344,51.MeSmo intimada a esclarecer estes fatos (item 35.1 do TIAD) a empresa deixou de fazê-lo, o que originou, entre outras omissões, a lavratura dos Autos de Infração citados no item 3 deste relatório. (...) 38.1. A impugnante afirma que a diferença entre o valor das notas fiscais e o contratado decorre do não cumprimento integral do contrato, por força de distrato. 38.2. O Contrato 210.000-0025/05 foi celebrado em 09/05/2005 e teve o prazo de vigência de doze meses, nos termos da cláusula lia: Cláusula Décima Primeira — Vigência O presente contrato terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, extinguindo-se de pleno em 08/05/2006, ou na data em que a CONTRATADA, cumprir com todas as suas obrigações oriundas e/ou decorrentes do presente instrumento, podendo ainda ser prorrogado mediante prévio e expresso acordo entre as PARTES. 38.3. O "Instrumento Particular de Distrato referente ao Contrato 210.000- 0025/05", firmado em 25/10/2006, (fls. 7.890/7.891) revela: "Considerando que as Partes possuem relações contratuais ao longo de mais de uni ano, no qual a CONTRATADA prestou diversos e variados serviços à COIVTRATANTE, na área de telecomunicações; (...) 38.4. Verifica-se que o contrato 210.000-0025/05 deveria ter vigência até 08/05/2006, contudo, como até essa data não haviam sido cumpridas todas as obrigações assumidas, o contrato foi prorrogado verbalmente, tendo sido firmado em 25/10/2006 o "Instrumento Particular de Distrato referente ao Contrato 210.000-0025/05" para se atestar o cumprimento de todas as obrigações assumidas no contrato ou dele decorrentes. 38.5. O "distrato", portanto, apenas confirma a situação narrada no relatório fiscal. Além disso, considerando-se que as GFIPs apresentadas com a defesa já haviam sido consideradas, conforme atesta a manifestação de fls. 8.068/8.096, mantém-se o lançamento por arbitramento tal como efetuado. 39. KOERICH Engenharia e Telecomunicações SA. Segundo o relatório fiscal, o lançamento em questão decorreu da seguinte situação: (...) Fl. 8400DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 39.1. A defesa sustenta que a diferença entre o valor das notas fiscais e o contratado decorre do não pagamento, tendo havido mau planejamento dos gastos. Para comprovar suas alegações carreou dois pedidos de compras, planilha de controle de eventos, email. 39.2. A prova da impugnante é no sentido de demonstrar o pagamento parcial em razão de dificuldade econômica e o mau planejamento dos gastos. Os pedidos de compras, • o e-mail e uma planilha não guardam relação de pertinência com o planejamento de gastos. Por outro lado, o eventual inadimplemento não justifica a não emissão da nota fiscal, uma vez prestado o serviço. Além disso, a impugnante não apresentou qualquer prova para demonstrar qual a mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados. 39.3. Portanto, os documentos não afastam as irregularidades apontadas no relatório fiscal e que justificaram o lançamento por arbitramento, não tendo sequer o condão de alterar a base de cálculo obtida via aferição indireta. 40. BELMERIX Infra-estrutura Ltda. A defesa afirma que a fiscalização não considerou as funções administrativas ao concluir pelo baixo percentual de participação da mão-de-obra em relação ao total faturado e que a escrituração contábil está correta. 40.1. Aflora, portanto, que a impugnante não justifica o baixo percentual de mão-de- obra. Mesmo quando se considera as funções administrativas, o percentual é baixo, eis que se trata de serviços de infra-estrutura de telecomunicações, como reconhece a própria defesa. A situação que justificou o lançamento por arbitramento permanece, destarte, inalterada, como explicitou a fiscalização: (...) 41. PAVI DO BRASIL. A defesa afirma que a obra não foi finalizada, não havendo pagamento integral dos serviços, supostamente prestados apenas pelos administradores da CRE. Pretende provar o alegados por meio da Proposta Comercial PC-025- 00-2004, de pedidos de compras emitidos pela PAVI e termo de transação. 41.1. Estes documentos não têm o condão de demonstrar que os serviços prestados no valor faturado de R$ 213.138,06 foram executados apenas pelos administradores. Pelo contrário, a extensão e a natureza dos serviços constantes da proposta comercial e dos pedidos não condiz com o argumento de defesa. Além disso, não demonstrou a situação funcional e nem comprovou o pagamento pelos serviços prestados por Celso Gonçalves e Luiz Labbe. 41.2. Logo, mantem-se intacta a situação descrita no item 5.35 do relatório fiscal, sendo cabível o lançamento por arbitramento efetuado. 42. Neste ponto, ressalte-se que não constam do presente lançamento, sendo objeto das NFLDs n° 37.044.580-5, n° 37.044.581-3, n° 37.044.582-1 e n° 37.044.582-1, as obras dos contratantes Cataratas do Iguaçu Ltda, Ceres Investimento e Incorporação Imobiliária Ltda, Câmara Municipal de Paranaguá e Município de Paranaguá (contratos 87/2003 e 91/2004), constantes dos itens 5.20, 5.32, 5.38 e 5.39 do relatório fiscal, respectivamente. Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. No que tange às alegações e documentos acerca do Município de Paranaguá (Mercado Municipal), Município de Paranaguá (Piscina Olimpica), SINDICATO das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana e Município de Curitiba a decisão de piso, acertadamente, retificou a base de cálculo lançada, uma vez que a contribuinte comprovou o alegado. Na parte mantida, por não ter a contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, deve ser mantido o lançamento nos termos da decisão de piso. Fl. 8401DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-006.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009092/2007-35 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a decadência do crédito previdenciário lançado até a competência 11/2001, inclusive, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 8402DF CARF MF

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7857414 #
Numero do processo: 10980.001508/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnação matéria que não foi contestada pela contribuinte, acarretando supressão de instância no caso de conhecimento em sede recursal.
Numero da decisão: 3302-007.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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EDITORA PARANAENSE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. POSSIBILIDADE Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnação matéria que não foi contestada pela contribuinte, acarretando supressão de instância no caso de conhecimento em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 15 08 /2 00 5- 13 Fl. 261DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001508/2005-13 Relatório Por descrever e retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso de fls. 218-223: 1. Trata-se de retorno de processo em que o recurso voluntário foi julgado de forma favorável à Interessada, anulando o Acórdão n. 14-20.057, de 14 de agosto de 2008, que considerou intempestiva a impugnação de lançamento. 2. O relatório contido no mencionado acórdão foi o abaixo reproduzido: Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 71/76, que se prestou a exigir crédito tributário relativo a multa regulamentar (código de arrecadação: 3199), aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória prescrita na Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune). O crédito tributário consolidado no referido auto de infração, referente aos fatos geradores relativos ao período compreendido entre o 1º trimestre de 2002 e o 2º trimestre de 2004, atingiu o montante de R$ 1.025.000,00. O lançamento fundamentou-se nas disposições contidas nos seguintes comandos normativos: art. 505, e parágrafo único, c/c art. 368, ambos do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002; art. 4o do Decreto-Lei n° 1.680/79, c/c art. 10 c/c art. 1º , ambos da Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001. A ação fiscal foi realizada conforme determinação contida no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 09.1.01.00-2004-00752-6 (fl. 01), tendo a fiscalizada sido inicialmente intimada a regularizar sua situação fiscal em relação à entrega das DIF-Papel Imune relativas ao período acima mencionado, ou apresentar o respectivo comprovante de entrega (fl. 03). Após solicitar prorrogação de prazo para o atendimento à intimação fiscal (fl. 69), a intimada apresentou cópias dos recibos de entregas das declarações (fls. 06/16), nas quais se pode observar que todas elas foram entregues, em atenção à intimação fiscal, no dia 13 de fevereiro de 2005. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento por meio de correspondência encaminhada por Aviso de Recebimento, recebida em 11/03/2005 (fl. 78), tendo protocolado sua impugnação em 13/04/2005, conforme peça de fls. 80/83, e anexos que a seguem, a qual se inicia com um relato de acontecimentos que teriam impedido sua entrega no dia 12/04/2005, quando se esgotou o prazo regulamentar. Alega a impugnante que, naquela data, teria comparecido, por volta das 14:00hs, no setor (Sefis) da DRF Curitiba que havia solicitado a entrega das declarações, situado no 2º andar do prédio localizado no n° 555 da Rua Marechal Deodoro. Entretanto, para sua surpresa, lá teria sido informada de que a entrega de impugnações deveria ocorrer em outro setor, "denominado EQUICONF". Ocorre que este setor só atendia no horário das 09:00 horas às 12:00 horas, "diferentemente do horário de atendimento da Receita Federal em Curitiba, qual seja, das 09:00 h às 15:00 h, conforme informação disponível no site da própria Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br (em anexo), inclusive para apresentação de Impugnações (documento em anexo)". Em razão do ocorrido, não pôde apresentar sua impugnação naquele dia. 3. O acórdão, entretanto, considerou intempestiva a impugnação. Fl. 262DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001508/2005-13 4. A Interessada apresentou recurso voluntário (e-fls. 150 a 169), que foi acolhido pelo Acórdão n. 3301-002.381 (e-fls. 192 a 197), de 22 de julho de 2014, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003,31/07/2003,31/10/2003,30/01/2004,30/04/2004,30/07/2004 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES IMPRECISAS AO CONTRIBUINTE. Constatado que a apresentação da impugnação no dia seguinte ao prazo final foi em decorrência do fornecimento de informações imprecisas, por parte da unidade administrativa responsável pelo seu recebimento, deve ser declarada a sua tempestividade, garantindo o direito ao contraditório e ampla defesa. Recurso Voluntário Provido Aguardando Decisão de Mérito 5. Em relação ao mérito, a impugnação da Interessada (e-fls. 83 a 87) abordou o seguinte: Trata-se de descumprimento de obrigação acessória instituída pela IN-SRF 7- 1/2001, cuja penalidade está prevista no art. 57 da MP 2158-34/2001. Primeiramente cumpre destacar que no Termo de Intimação Fiscal encaminhado à contribuinte na parte "Contexto", a entrega dos documentos solicitados tinha o objetivo de "regularizar a situação fiscal" da empresa perante o Fisco, e em nenhum momento notificou a empresa sobre a possibilidade de sofrer penalizações pecuniárias. Com esse intuito a empresa efetuou a entrega das DIFs acreditando estar regularizada com o Fisco, o que em verdade não ocorreu, ao contrário, foi acometida a apresentar documentos que serviram de fundamento para aplicação de multa por parte da Receita Federal. Ocorre que a aplicação desta multa mostra-se ilegal e inconstitucional, primeiramente porque os contribuintes brasileiros são protegidos pela Constituição Federal contra exigências que não decorram de previsão expressa em lei. 6. A seguir, alegou violação aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco, citando entendimento dos Tribunais Regionais Federais. Em 27 de janeiro de 2015, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para reduzir o valor de multa de R$ 1.025.000,00 para R$ 307.000,00, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004,30/04/2004, 30/07/2004 IPI. MULTA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade julgadora administrativa, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. Fl. 263DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001508/2005-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003,30/01/2004,30/04/2004, 30/07/2004 DIF - PAPEL IMUNE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Cientificada em 08.05.2015 (fls. 235), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 03.06.2015 (fls. 244-258), alegando: (i) violação aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco (capacidade contributiva); (ii) que nos casos de imunidade tributária, não há obrigação principal e consequentemente obrigação acessória, inexistindo na legislação qualquer penalidade à ser aplicada ao contribuinte que deixar de apresentar a DIF – Papel Imune; e (iii) deve ser afastado a cumulatividade da multa, aplicando-se apenas em razão de um ato praticado e não mês a mês. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, aplica-se o artigo 17 1 , do Decreto nº 70.235/72, ao argumento explicitado pela Recorrente (i) sobre impossibilidade de cumulação da multa, considerando que referido argumento foi suscitado apenas em sede recursal; (ii) em relação ao argumento de que obrigação acessória não se confunde o dever instrumental, sendo que a multa deve ser aplicada somente em relação descumprimento o dever instrumental; e (iii) de que a obrigação acessória segue o principal, sendo que como não há obrigação principal em razão da imunidade tributária, logo não há obrigação acessória, sendo que seu conhecimento por este Colegiado acarretaria supressão de instância, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico. Já em relação a violação aos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao confisco (capacidade contributiva), aplica-se a Súmula CARF nº 02 2 . Quanto ao mérito, melhor sorte não resta à Recorrente, considerando que a multa imposta está devidamente prevista em lei, conforme se verifica no artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999, artigo n° 57 da MP n° 2.158- 34, de 27/01/01 e alterações promovidas pelas nº s 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 12.873, de 24 de outubro de 2013: Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 264DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.001508/2005-13 I - por apresentação extemporânea:(Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012) a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;(Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;( Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) [...] Neste cenário, correta a decisão de piso ao afirmar que a autoridade julgadora administrativa não pode, à vista de expressa disposição de lei, afastar dispositivo de lei ou decreto que institua multa por descumprimento de obrigação acessória. Com efeito, deveria a Recorrente ter cumprido suas obrigações e entregar as declarações previstas na legislação, sob pena de sofrer penalidades, como no presente caso. Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 265DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923793/2009-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 9303-008.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de COFINS . A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 93 /2 00 9- 79 Fl. 287DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923793/2009-79 O recurso voluntário teve provimento negado, consoante Acórdão nº 3801- 001.975. Recurso especial da contribuinte A contribuinte apresentou recurso especial suscitando divergência com relação à duas matérias: 1) admissão da DCTF retificada após emissão do despacho decisório como comprovação da apuração dos créditos utilizados em pedido de compensação e 2) afastamento da multa de mora com a quitação espontânea dos débitos mediante compensação, antes da intimação de quaisquer medidas fiscalizatórias. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3403- 003.343, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação enquanto o recorrido atribui o ônus dessa prova à contribuinte, com provas adicionais. Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3802-003.662, que afasta a multa de mora nos casos de quitação espontânea de débitos mediante compensação, o que o acórdão a quo, também reconhece, apenas não admite que a compensação não homologada se encontre nessa situação. O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, negou-lhe seguimento quanto às duas matérias. A primeira em razão de falta de similaridade fática, a segunda por darem o mesmo tratamento jurídico à situação fática posta nos arestos paradigmas e o do recorrido resultando em consenso em vez de dissenso. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que o acolheu parcialmente para determinar dar seguimento apenas em relação à ausência de prova do crédito a compensar. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.875, de Fl. 288DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923793/2009-79 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.923791/2009-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.875): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Saliento que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que levasse ao afastamento do que ela própria declarou originalmente em sua DCTF, declaração que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão de piso o relator bem abordou a questão, como nos excertos do voto (e-fls. 75 e 76) abaixo transcritos se pode observar: 10. A recorrente, no entanto — como ela mesma o apregoa — retificou essa declaração por meio da DCTF anexa às fls. 66/67 (precedida, aliás, de outras retificadoras já canceladas), na qual procura desvincular parte do DARF do débito em apreço. O procedimento adotado é conhecido. Para tanto basta alterar os valores das rubricas listadas sob o título "créditos vinculados" (pagamento, suspensão, etc.) ou mesmo reduzir o valor do tributo devido no mês, o que possibilita liberar — ao menos em tese — a quantia desejada. 11. Não é outra, no caso em estudo, a origem do crédito que alega possuir, como demonstra o cotejo da retificadora com a pesquisa citada. 12. Sucede todavia que — além de não justificar a modificação das informações constantes na declaração original — o sujeito passivo não apresentou um único documento que pudesse comprovar a exatidão dos novos valores declarados, limitando-se a exibir uma planilha de cálculo na fl. 68. 13. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; (...) 15. Assim, caberia à interessada comprovar não só a composição da base de cálculo, visto que reduziu sensivelmente o valor do tributo devido no mês, mas também a origem dos novos valores lançados sob a rubrica "créditos vinculados". Para isso seria de capital importância apresentar, dentre outros documentos, o Livro Razão, o Livro de Registro de Entrada, o Livro de Registro de Saída, as notas fiscais relativas ao faturamento do mês e, sendo o caso, documentação idônea que atestasse a exatidão da importância declarada como suspensa por medida judicial. Fl. 289DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.881 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923793/2009-79 16. Entretanto, como já assinalei, o sujeito passivo não apresentou um único elemento de prova — salvo a Já referida planilha de cálculo —, o que torna no mínimo duvidosa a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP e, portanto, justifica plenamente a não homologação da compensação declarada. (Sublinhas do original, negritei.) Não foi outro o entendimento expresso pelo relator do acórdão recorrido, que, às e- fls. 110 e 111, assim se expressou: Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. No mais, considerando-se que as informações prestadas na DCTF situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões Conforme já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se negue provimento o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial de divergência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 290DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.907691/2011-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3003-000.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que seja exarado novo acórdão, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 91 /2 01 1- 88 Fl. 247DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: POSTIBA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA contribuinte - requerente), com fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta manifestação de inconformidade ao despacho que indeferiu o pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados: Fl. 248DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 Tais processos estão sendo juntados por “apensação”, considerando principal o de nº 10850907691201188, visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles, haja vista tratar-se do mesmo contribuinte e mesma matéria em litigio. Tratam-se pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos – Declaração de Compensação” – PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos. Em todos os pedidos a contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de fls., 2-4 do “processo principal” transmitida em 22/04/2004 que se refere ao recolhimento relativo ao PIS do período de apuração de abril/1999. Fl. 249DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo de fls. 5 do “processo principal”, proferido em 2/12/2011, todos os pleitos foram indeferidos em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio contribuinte. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestações de inconformidade, fls. 7 e seguintes do processo principal alegando que: - apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior do PIS/Cofins; - porém, a despeito da evidente inconstitucionalidade do art. 3° do parágrafo único da Lei n° 9.718, que sequer chegou a ser abordada no despacho decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; - ao proceder dessa forma a autoridade tributária deixou de cumprir o art. 65 da Instrução Normativa 900/2008 que determina a realização de diligências para verificar a exatidão das informações prestadas, logo, deixou de aprofundar na investigação dos fatos; - no caso, a autoridade sequer tomou conhecimento das razões que justificam a restituição; - é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do art. 3° do parágrafo único da Lei 9.718/1998, portanto cumpre escoimar o alargamento da base de calculo do PIS/Cofins para alcançar outras receitas que as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços; Ao final requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado nos aludidos processos anexando memória de cálculo dos valores que entende fazer jus. A 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto negou provimento à manifestação de inconformidade. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e aduzindo, em síntese, que a autoridade administrativa tem o dever de investigar o direito creditório alegado e deveria, no caso dos autos, ter ido além da verificação de meras formalidades não previstas em lei, dando concreção à verdade material. Nesse contexto, a recorrente sustenta que a decisão recorrida deixou de analisar as provas dos autos. Ademais, a recorrente aduz que se tivesse sido determinada diligência, o pedido de restituição “teria sido deferido, uma vez que a recorrente teria logrado demonstrar o direito ao crédito que o embasa”. É o relatório. Fl. 250DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Importa assinalar, antes de tudo, que os processos descritos no relatório são autônomos entre si, com despachos decisórios diversos em cada. Assim, muito embora o colegiado de primeira instância tenha, por questões práticas, elaborado uma decisão que se aplica a todos – pois, no entendimento daquele colegiado, em todos os processos se manifestou inviável a apreciação do direito creditório por falta de retificação da DCTF, tendo tal fundamento servido para o indeferimento do pleito em todos os processos -, isso não significa que todos os processos foram convertidos em um único processo. Ao invés de ter feito uma única decisão referindo-se a todos os processos, o colegiado a quo poderia ter optado por juntar, em cada processo, decisão com o mesmo conteúdo daquela que foi proferida. Optou pela primeira forma, simplesmente por questões de economia de tempo – “visando otimizar os procedimentos processuais e lavratura de atos relativos a todos eles”, como assinalou a decisão recorrida -, em nada alterando a autonomia de cada processo. Diante dessas considerações, tem-se que o limite de alçada para julgamento por esta Turma Extraordinária deve ser aferido de forma individualizada, considerando o direito creditório a ser reconhecido em cada processo tomado de forma individual. Sendo assim, analisando, de forma individualizada, todos os processos descritos no relatório, constata-se que todos eles estão dentro do limite alçada para julgamento por esta Turma. Pois bem. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs – objetos dos processos descritos no relatório -, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS para compensação com débitos próprios. Em verificação fiscal dos PER/DCOMPs, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar as compensações pretendidas, uma vez que os pagamentos indicados nos PER/DCOMPs já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de contribuição declarada. Foi, então, emitido, nos diferentes processos, Despachos Decisórios cujas decisões não homologaram as compensações declaradas. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em cada processo, na qual sustentou, em síntese, que o crédito pleiteado decorreria de pagamento a maior originado pela retificação da apuração do PIS/COFINS, dos períodos vinculados aos pagamentos, excluindo-se da base de cálculo daquelas contribuições as receitas financeiras, conforme decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Em sua impugnação, a recorrente apresentou planilha demonstrativa de apuração dos créditos e balancetes. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção dos diferentes despachos decisórios, apresentando os seguintes fundamentos (grifei partes): Ao examinar os processos constatei de imediato que o contribuinte sequer havia retificado as DCTFs. Tenho por norte a premissa de que a DCTF regularmente entregue é o documento hábil para constituir os débitos tributários nelas contidos, assim como para informar que tais débitos foram quitados. Fl. 251DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 Se retificada a DCTF antes da extinção do direito da contribuinte, ao meu sentir, em análise preliminar, não haveria como negar a compensação ora analisada.(...) O que o contribuinte precisa entender é que ao entregar a DCTF constitui crédito em favor do Fisco, podendo retificá-la no prazo de 5 (cinco) anos. Decorrido tal prazo extingue-se o direito da parte em retificar a DCTF. Por fim, para que não se diga que o colegiado tangenciou sobre ponto relevante em relação ao qual deveria manifestar-se, deixo consignado que o fato de o sujeito passivo ter entregue pedido de compensação dentro do período de cinco anos não altera o resultado do julgamento. A compensação pressupõe um crédito do devedor para com o credor. Assim, repito uma vez que o sujeito passivo deixou de retificar sua DCTF, dentro do período de 5 (cinco) anos, não fez aflorar o crédito pretendido que, mediante compensação, poderia utilizar para pagamento de outro tributo. De igual forma, ao não retificar as DIPJ e DACON deixou de informar a administração tributária os valores relativos a nova apuração do PIS e Cofins que entendia devido. No presente caso entendo que não se trata de simples erro no preenchimento do Perdcomp passível de retificação, trata-se de vicio insuperável até por conta do decurso de prazo de 5 anos para pleitear a restituição.(...) Caso estivéssemos apreciando um auto de infração que simplesmente aponta o montante exigido, sem a descrição da matéria tributável, estaríamos diante de um vício material insanável. O principio a ser aplicado ao caso é o mesmo, pelo que confirmo o indeferimento. Diante do exposto, considerando que o contribuinte: i) não retificou as DCTF para reduzir os valores devidos (confessados) e aflorar o pretenso direito creditório; ii) não apresentou DIPJ e DACON retificadas com as novas apurações dos valores devidos a título de PIS/Cofins; iii) não utilizou da faculdade de apresentar pedidos de compensação manual ou qualquer outro meio para esclarecer a administração tributária a origem dos pretensos créditos, resta patente que não pode agora, em sede de manifestação de inconformidade, retificar os pedidos para que seu pleito tenha o mérito apreciado. Da leitura dos excertos transcritos, depreende-se que o colegiado a quo indeferiu o pleito do sujeito passivo, valendo-se, para tanto, do fundamento de que não houve a retificação da DCTF dentro do período de cinco anos, alterando, assim, o valor da contribuição declarada supostamente a maior na DCTF original. A retificação da DCTF, segundo consignado na decisão recorrida, faria "aflorar o crédito pretendido" e, em análise preliminar, se retificada antes da "extinção do direito da contribuinte", não "haveria como negar a compensação" então analisada. A decisão recorrida sustenta, ainda, que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, assim como a ausência de pedido de compensação manual ou de comprovação do crédito, antes da instauração do contencioso, impedem a análise do mérito do pleito da manifestação de inconformidade. Primeiramente, no tocante à diligência, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de tal procedimento, visto que todas as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação. O órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Descabe, entretanto, a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade: procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Nesse prisma, há que se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. Fl. 252DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 A aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, razoável duração do processo, segurança jurídica, economicidade, entre outros. Assim, no caso dos autos, toda a análise acerca da procedência (ou não) do crédito tributário pleiteado deve ser realizada com base na prova documental juntada na manifestação de inconformidade. Com relação ao argumento central da decisão recorrida, entendo que a retificação da DCTF não é condição sine qua non para a apreciação do direito creditório da recorrente. Com efeito, a falta de retificação ou a retificação indevida de DCTF (assim como de DIPJ e DACON) não representam fundamento suficiente para afastar a apreciação do mérito de eventual erro no valor da contribuição informado na DCTF original. É verdade que apresentação de DCTF retificadora após a ciência do despacho decisório e após o transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador do tributo declarado não apresenta, de fato, qualquer efeito sobre a DCTF original. Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante do CARF, ilustrada nos seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PRAZO DECADENCIAL PARA RETIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Compensação de crédito por suposto recolhimento a maior em razão de erro de preenchimento de DCTF. Retificação da DCTF feita após procedimento de Dcomp. Prazo de 5 anos para retificar DCTF sob pena de homologação. Ônus probatório da Recorrente que não demonstrou existência do crédito. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão 3003-000.148, julgado em 20/02/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. O prazo para o contribuinte retificar sua DCTF, que é a declaração que tem caráter de confissão de dívida, coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. (Acórdão nº. 1001.000.611, julgado em 07/07/2018) Como se vê, a decisão de primeira instância é precisa ao asseverar que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF - declaração que, como se sabe, possui caráter de confissão de dívida e constitui o crédito tributário - coincide com o prazo de homologação atribuído à Fazenda Nacional: tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, tal prazo é de cinco anos do fato gerador - ex vi do art. 150, §4º do CTN. Não obstante, mesmo que a DCTF não possa ser retificada após o período de cinco anos - e isso é ponto pacífico, sublinhe-se, na jurisprudência do CARF -, isso não significa que o sujeito passivo não possa apresentar outros elementos de prova para demonstrar seu direito creditório, devendo, neste caso, o tribunal administrativo analisar se as provas eventualmente trazidas ao processo são suficientes e necessárias para demonstrar o crédito pleiteado, uma vez observado o prazo de cinco anos entre o pagamento indevido e a transmissão do pedido de restituição/ressarcimento ou declaração de compensação. Fl. 253DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 Na esteira de tal entendimento, vide, por exemplo, o Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015, cujos excertos, pertinentes à matéria ora analisada, são transcritos a seguir: EMENTA (...)A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. (...) CONCLUSÃO DO PARECER (...)e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios;(...) Da leitura dos excertos, observa-se que a própria Receita Federal do Brasil reconhece que a não retificação da DCTF, em decorrência de restrições várias, entre as quais está, sem dúvida, o escoamento do prazo de cinco anos para a retificação, conforme art. 9º, § 5º da instrução normativa citada no parecer, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não fulminado pela decadência, seja comprovado por outros meios – a propósito, há inúmeras decisões, no âmbito das Delegacias de Julgamento da RFB que reconhecem a eficácia de outros meios de prova para suplantar a falta de retificação de DCTF. No caso dos autos, a manifestante alegou, em sede de impugnação, que seu direito creditório seria decorrente de pagamento indevido de contribuição social declarada a maior na DCTF original: teriam sido consideradas, de forma indevida, as receitas financeiras na base de cálculo da contribuição declarada originalmente. Para comprovar suas alegações, a manifestante trouxe, então, junto à impugnação, demonstrativo de apuração da contribuição devida e páginas de registros contábeis. Analisando a decisão recorrida, verifica-se que o colegiado de primeira instância eximiu-se de apreciar os argumentos de defesa à luz das provas apresentadas. De fato, passando à margem da análise do mérito da impugnação, o aresto recorrido restringe-se ao fundamento de que não houve retificação de determinadas declarações, fato que impediria o "afloramento" do direito creditório. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise das declarações de compensação a demonstração, pelo sujeito passivo, do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. Nesse contexto, em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor de tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre qual a apuração correta. Se, por um lado, recai sobre o sujeito passivo o ônus de provar o direito alegado, ao órgão julgador cabe, por outro lado, a análise do direito creditório a partir da apreciação dos argumentos e documentos acostados aos autos de cada processo. No caso concreto, observa-se que a questão de fundo acerca da consistência do crédito pleiteado em cada processo foi sequer tangenciada pelo aresto vergastado. Não há, naquela decisão, análise do ponto central dos diferentes litígios: qual o valor correto do débito da contribuição social supostamente declarada a maior? Os elementos de prova juntados aos autos servem para demonstrar as alegações do sujeito passivo quanto à incorreção dos débitos originalmente declarados – abstraindo-se o fato de não ter havido retificação das declarações pertinentes? Fl. 254DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907691/2011-88 Ao entender que a falta de retificação da DCTF, DACON e DIPJ, representaria vício insuperável, obstáculo para a própria análise de mérito da lide, o colegiado a quo furtou-se ao exame dos argumentos de defesa e ao efetivo exame dos documentos juntados pelo sujeito passivo. Neste ponto, sublinhe-se, a decisão atacada limita-se à inconclusiva observação, despida de qualquer justificativa ou fundamentação, de que, ao que lhe “parecia”, não havia sido promovido ajustes na contabilidade da recorrente. Em face das considerações acima expostas, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para que sejam exarados novos acórdãos, com a análise do mérito da impugnação, a partir dos elementos juntados aos autos de cada processo, exaurindo-se, dessa maneira, a competência originária da primeira instância, prevista no artigo 25, inciso I do Decreto nº 70.235/19724, e ao disposto no art. 31 do mesmo decreto, e evitando-se a supressão de instância. Lembre-se que a presente decisão se aplica a todos os processos enunciados no relatório acima, de maneira que o colegiado a quo deverá apreciar, em cada processo individualmente, se há provas suficientes para a comprovação do direito alegado, exarando, se for o caso, decisões individuais para cada processo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000288/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos, estes devem ser acolhidos e saneada a decisão.
Numero da decisão: 2402-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a inexatidão material existente no acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.486  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  CONSELHEIRO CARF  Interessado  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO  e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2010  EMBARGOS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO.  Existindo erros materiais na decisão recorrida, apontados em embargos, estes  devem ser acolhidos e saneada a decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a inexatidão material existente no  acórdão embargado, nos termos do voto do relator.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Paulo Sergio da Silva e Renata Toratti Cassini.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 88 /2 01 0- 15 Fl. 1295DF CARF MF Processo nº 17883.000288/2010­15  Acórdão n.º 2402­007.486  S2­C4T2  Fl. 1.296          2  Relatório  Tratam­se de embargos  inominados opostos pela unidade da Administração  Tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do Acórdão  2402­003.868,  de  21/1/14  (fls.  795 a 824), proferido por esta 2a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 2a Seção deste CARF, o  qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, recebendo as seguintes ementas.|  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  IMUNIDADE.  REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO Para se gozar da imunidade prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário  o  atendimento  de  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidades de Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS), renovado a cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade  pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal A entidade também  deverá requerer junto ao INSS o gozo do benefício da imunidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  deforma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  Auto  de  Infração.  DECADÊNCIA.  INOCORRêNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  N°  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE n° 08.  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange á decadência, o  que dispõe o art. 150, § 4°, ou o art. US e seus incisos, ambos do Código Tributário  Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento  ou não, respectivamente.  No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  que  os  fatos  geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de  ser aplicada a  regra geral do art.  173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4°, ambos do CTN.  O  lançamento  foi  efetuado  em  11/11/2010,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo,  e  somente  houve  os  recolhimentos  parciais  até  a  competência  07/2005.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  remanescentes  apuradas  ocorreram  no  período  compreendido  entre  08/2005  a  12/2006. Com  isso,  as  competências  posteriores  a  07/2005  não  foram  abarcadas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal.  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO  EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a titulo de auxílio­ educação  (aperfeiçoamento  pessoal/aperfeiçoamento  docente)  aos  segurados  empregados.  Fl. 1296DF CARF MF Processo nº 17883.000288/2010­15  Acórdão n.º 2402­007.486  S2­C4T2  Fl. 1.297          3  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração ou quando deixe de tratá­lo como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO  A  concessão  de  bolsas  de  estudo  aos  empregados  e  aos  dependentes, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde  que  atenta  os  requisitos  da  legislação  previdenciária,  insere­se  na  norma  de  não  incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se a  sistemática  atual  é mais  favorável ao  contribuinte  que a anterior.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  A  ÉPOCA  DO  FATO GERADOR.  O  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica­se a multa de mora  nos  percentuais  da  época  (redação  anterior  do  artigo  35,  inciso  Ilda  Lei  8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  O  processo  foi  encaminhado  à  unidade  preparadora  (Agência  da  Receita  Federal do Brasil  em Baía do Pirai) em 20/8/18, que opôs, em 4/9/18, embargos  inominados  (fls. 1.282 e 1.283), a eles se referindo como de "despacho" (título) ou de "embargos" (itens 7 e  8), nos quais alegou:  2. O Relatório Fiscal relata o seguinte acerca dos levantamentos BE e BE1 (e­fls. 59  a 60)  6.4.1. Referem­se a bolsas de estudos concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou  parentes destes.  [...]6.4.9.  Conforme  relação  de  bolsistas  e  de  tipos  de  bolsas  apresentada  pela  SOBEU,  as  bolsas  de  estudo,  cuja  procedência  seja  10;  11  ou  23,  referem­se  a  "Desconto Professor/Dependente"; 'Desconto Funcionário/Dependente "e 'Desconto  Parentes", respectivamente.  [...]6.4.10.  Em  anexo,  relação  dos  bolsistas  nesta  situação  apresentada  pela  SOBEU,  bem  como,  discriminativo  nominal  destes  alunos  bolsistas  e  respectivos  valores  de  descontos  a  eles  concedidos  mensalmente,  considerados  assim,  cada  somatório mensal o respectivo salário­de­contribuição. (Anexo XX)  3. Os itens 6.4.1 e 6.4,9 deixam claro que os levantamentos BE e BE1 se referem a  bolsas de estudos concedidas a empresados, aos dependentes de empregados e aos  demais parentes de empregados.  Fl. 1297DF CARF MF Processo nº 17883.000288/2010­15  Acórdão n.º 2402­007.486  S2­C4T2  Fl. 1.298          4  Cabe uma distinção entre dependente e parente. O conceito de "dependente" é mais  específico  que  de  "parente".  Nem  todo  parente  de  alguém  é  dependente  deste  alguém.  4. O  item  6.4.9  reforça  esse  entendimento  ao  relatar  que  a  SOBEU mantém  essa  diferenciação em sua relação de bolsistas ao usar os classificadores 10 e 11 para as  bolsas/descontos  concedidos  a  empregados  e  a  seus  dependentes  e  usar  o  classificador  23  para  bolsas/descontos  concedidos  aos  demais  parentes  de  empregados.  5. O Acórdão de Recurso Voluntário (e­fis. 795 a 824) contém os seguintes trechos:  Parte dispositiva:  [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para que: a)  sejam excluídos os valores  relativos ao aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado:  e [...]Conteúdo:  [...] Diante desse contexto, entende­se que os valores relativos cts bolsas de estudo  concedidas  aos  funcionários  (empregados)  da  Recorrente,  assim  como  aos  seus  dependentes  (filhos),  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos  BE  e  BEI  BOLSA  ESTUDO e (...)  Conclusão:  [...]  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  sejam  excluídos  os  valores  apurados  nos  "levantamentos 45  e 451 APERFEIÇOAMENTO PESSOAL" e nos  "levantamentos  BE e BE1 BOLSA ESTUDO "; e [...].  6.  Cada  trecho  transcrito  acima  contém  uma  decisão  diferente  acerca  dos  levantamentos BE e BEI:  a) a parte dispositiva informa que devem ser excluídos os valores relativos a bolsa  de  estudos  concedidas  a  dependentes  do  segurado.  Dessa  forma,  devem  ser  mantidos  em  cobrança  os  valores  referentes  a  bolsa  de  estudos  de  empresados  (segurados) e de parentes de empresados (segurados).  b) o conteúdo do voto informa que devem ser excluídos os valores relativos a bolsa  de estudos concedidas a_ empregados e (dependentes de empregados. Dessa forma,  devem  ser  mantidos  em  cobrança  os  valores  referentes  a  bolsa  de  estudos  de  parentes de empregados.  c) a conclusão informa que devem ser excluídos todos os valores dos levantamentos  BE e BEI. Dessa forma, devem ser excluídos os valores relativos a bolsa de estudos  de empregados, de dependentes de empregados e de parentes de empregados.  7.  Em  razão  do  exposto,  encaminho,  na  forma  de  Embargos  da  Unidade  Preparadora,  o  presente  processo  ao  CARF  para  que  seja  esclarecido  qual  é  a  decisão que deve ser considerada acerca dos levantamentos BE e BEI. (Grifou­se.)  Ao fazer o exame de admissibilidade dos embargos, constatou­se não haver  nos autos comprovante de delegação de competência do titular da unidade da RFB em relação  ao  subscritor do  documento  e,  por  isso,  não  foi  conhecido  tal  recurso. No  entanto,  devido  à  relevância da matéria e aos indícios de lapsos manifestos na decisão, o próprio presidente desta  Fl. 1298DF CARF MF Processo nº 17883.000288/2010­15  Acórdão n.º 2402­007.486  S2­C4T2  Fl. 1.299          5  turma, com fulcro na legitimidade ativa concedida pelo art, 65, § 1º, V, c/c 66, caput, do RICarf,  DE OFÍCIO, decidiu embargar a decisão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Conhecimento  Os embargos atendem aos requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser  conhecidos.  Dos erros materiais constatados no acórdão embargado  Conforme exposto no relatório fiscal (fls 49) a auditoria incluiu como base de  cálculo previdenciária, no levantamento BE e BE1, valores pagos, a título de bolsas de estudos,  a segurados empregados e a seus parentes.  Relatório Fiscal (fls 49):  6.4. Levantamentos BE e BEI:  6.4.1. Referem­se a bolsas de estudos concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou  parentes destes.  (...)  6.4.9. Conforme relação de bolsistas e de tipos de bolsas apresentada pela SOBEU,  as  bolsas  de  estudo,  cuja procedência  seja  10;  11  ou  23,  referem­se  a  "Desconto  Professor/Dependente";  "Desconto  Funcionário/Dependente"  e  "Desconto  Parentes", respectivamente.  Ocorre  que  a  motivação  apresentada  no  voto  e  a  ementa  da  decisão  embargada  (fls  795)  difere  das  informações  constantes  em  seu  dispositivo,  relatório  e  conclusão, conforme abaixo pode ser observado:  Ementa:  BOLSAS  DE  ESTUDO.  FORNECIDAS  AOS  DEPENDENTES  E  AOS  FUNCIONÁRIOS  (EMPREGADOS).  NÃO  INCIDÊNCIA  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  A concessão de bolsas de estudo aos empregados e aos dependestes, mesmo em se  tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que atenta os requisitos da  legislação previdenciária. insere­se na norma de não incidência.  Na superveniência de legislação que estabeleça novo: critérios para a averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados  e  aos  dependentes,  faz­se  necessário  verificar  se a  sistemática  atual  é mais  favorável ao  contribuinte  que a anterior.  Fl. 1299DF CARF MF Processo nº 17883.000288/2010­15  Acórdão n.º 2402­007.486  S2­C4T2  Fl. 1.300          6  Dispositivo do acórdão:  Acordam os memoro: do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que: 3) sejam excluídos os valores relativos ao  aperfeiçoamento pessoal e bolsa de estudos a dependentes do segurado; e b) com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449  200S.  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  S.212/1991. limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art 44 da Lei n8  9.430/1996.  Relatório do Acórdão:  4. Levantamentos BE e BEI  ­ BOLSA ESTUDO ­ Referem­se a bolsas de estudos  concedidas pela SOBEU a funcionários e/ou parentes destes (filhos e dependentes  dos  empregados  e  diligentes  da  empresa). Em anexo,  relação  dos  bolsistas  nesta  situação apresentada pela SOBEU, bem como, discriminativo nominal destes alunos  bolsistas  e  respectivos  valores  de  descontos  a  eles  concedidos  mensalmente,  considerados  assim,  cada  somatório  mensal  o  respectivo  salário  de  contribuição  (Anexo XX):  Texto do voto :  Diante  desse  contexto,  entende­se  que  os  valores  relativos  às  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  funcionários  (empregados)  da  Recorrente,  assim  como  aos  seus  dependentes  (filhos),  devem  ser  excluídos  dos  levantamentos BE  e BE1  ­  BOLSA  ESTUDO.  Conclusão do voto  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para reconhecer que: (i) sejam excluídos os valores apurados nos "levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL"  e  nos  levantamentos  BE  e  BE1  ­  BOLSA  ESTUDO;  e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP 449/2008,  seja  aplicada a multa  de mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 1.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Pois bem:  Dos  esclarecimentos  relacionados  aos  levantamentos  BE  e BE1,  constantes  do relatório fiscal (acima transcrito), a auditoria  informa que a empresa excluiu da tributação  previdenciária bolsas de estudos pagas não só a segurados empregados e a seus dependentes,  mas também a demais parentes desse empregados.  Ao relatar o processo e motivar o voto (excertos acima destacados), verifica­ se que o acórdão analisa os fatos considerando que os levantamentos BE e BE1 restringem­se a  bolsas de estudos pagas a empregados e a seus dependentes.  Tal  entendimento  refletiu na  conclusão da decisão  recorrida,  que ordenou a  integral exclusão dos valores envolvidos nos levantamentos BE e BE1, decisão essa que veio a  ser  erradamente  restringida  pelo  dispositivo  do  acórdão  a  bolsas  de  estudos  pagas  a  dependentes dos trabalhadores (excertos acima destacados).  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 17883.000288/2010­15  Acórdão n.º 2402­007.486  S2­C4T2  Fl. 1.301          7  Assim,  resta  clara  a  existência  de  inexatidão material  na  decisão  recorrida,  sendo necessária a sua correção, a fim dar­lhe os exatos efeitos pretendidos no julgamento do  recurso,  ou  seja,  restringir  a  exclusão  previdenciária  tão­somente  aos  benefícios  pagos  a  segurados  empregados  e  a  seus  dependentes  e  não  à  integralidade  dos  levantamentos  BE  e  BE1, mantendo, assim, a tributação previdenciária sobre eventuais benefícios pagos a parentes  não dependentes dos segurados, à época dos fatos.   Conclusão   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  ACOLHER  OS  EMBARGOS,  COM  EFEITOS INFRINGENTES, sanando as inexatidões materiais presentes no dispositivo e na  conclusão  do  acórdão,  restringindo  a  exclusão  previdenciária  tão­somente  aos  valores  relacionados  a  bolsa  de  estudos  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  seus  dependentes,  nos  termos de informação a ser obtida junto à auditoria.  Assim, para maior clareza, o dispositivo da decisão embargada passará a ter o  seguinte texto:  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para que: 3) sejam excluídos os valores relativos ao  aperfeiçoamento pessoal e às bolsas de estudos pagas a segurados empregados e a  seus dependentes; e b) com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449/2008. seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do  artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no  art 44 da Lei n8 9.430/1996.  Nesse  mesmo  sentido,  a  conclusão  da  decisão  embargada  passará  a  ter  os  seguinte texto:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para  reconhecer que:  (i)  sejam excluídos os  valores apurados nos  "levantamentos  45  e  451  ­  APERFEIÇOAMENTO  PESSOAL"  e  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudos  pagas  a  segurados  empregados  e  seus  dependentes  contidos  nos  "levantamentos  BE  e  BE1  ­  BOLSA  ESTUDO";  e  (ii)  com  relação  aos  fatos  geradores ocorridos antes da  vigência da MP 449/2008,  seja aplicada a multa de  mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se  ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430 1996.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                                Fl. 1301DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.720443/2011-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-009.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T16:10:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T16:10:14Z; Last-Modified: 2019-08-20T16:10:14Z; dcterms:modified: 2019-08-20T16:10:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T16:10:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T16:10:14Z; meta:save-date: 2019-08-20T16:10:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T16:10:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T16:10:14Z; created: 2019-08-20T16:10:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-20T16:10:14Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T16:10:14Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.720443/2011-81 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-009.120 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado LATICINIOS ZACARIAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 04 43 /2 01 1- 81 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de contribuição não cumulativa. A DRF de jurisdição emitiu despacho decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, e homologando as compensações até o limite reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade requerendo a reforma do despacho decisório, para o reconhecimento da totalidade do crédito. Alega, entre outros pontos, a suspensão da incidência da contribuição, pois afirma realizar venda de leite refrigerado vendido a granel, adquirido de produtores rurais e entende que a suspensão é prevista a partir de 2004, enquanto a fiscalização, a partir de 04/04/2006, com a vigência da Instrução Normativa SRF nº 636/2006. A DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos da impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.121, que lhe deu parcial, provimento para reconhecer a vigência do benefício de suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, determinando que a unidade de origem analise se o contribuinte faz jus a esse benefício. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou no acórdão paradigma nº 3801-004.397, o qual expressa o entendimento de que até 4 de abril de 2006. data de publicação da IN-SRF nº 660 de 2006, não era possível a venda com suspensão prevista no art. 9° da Lei nº 10.925 de 2004, porque a IN-SRF nº 636, de 2006, foi revogada pela IN-SRF nº 660, de 2006, que estabeleceu expressamente em seu artigo 11 que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente seria aplicada a partir de 4 de abril de 2006. Esse posicionamento é francamente dissonante daquela sufragado no acórdão recorrido. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte não se manifestou no prazo regimental. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.117, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.720440/2011-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.117): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. A matéria já teve análise por esta Turma, em 22/01/2019, com posicionamento unânime, no acórdão nº 9303-007.851, quando se entendeu que a suspensão é aplicável a partir de agosto de 2004. Tendo participado daquela sessão, adoto o entendimento do voto condutor, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, e peço licença para a seguir reproduzí-lo: Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 25/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso, a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (nº 3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC, que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN ... E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.120 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10820.720443/2011-81 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 117DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.009966/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida.
Numero da decisão: 2301-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Cumprido tais requisitos, não há que se falar em dedução indevida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 99 66 /2 00 9- 46 Fl. 91DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009966/2009-46 Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF exercício 2009, ano-calendário 2008, em virtude de dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. De acordo com a autoridade fiscal ocorreu a glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação de decisão judicial determinando o pagamento da pensão. Após a impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) julgou procedente a autuação e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que diferença de R$ 22.800,00 refere-se à Pensão Alimentícia (mensal), a qual é retida diretamente pela fonte pagadora, no caso a Secretaria de Estado da Saúde, conforme comprovante anexo. Em junho de 2009, espontaneamente, foi apresentado apenas o Termo de Acordo Extrajudicial, pois foi informado de que a própria fonte pagadora apresentaria todos os valores referentes a rendimentos e retenções à Receita Federal. Que estão sendo anexados ao recurso documentos que comprovam que o pagamento da referida pensão foi oriundo de decisão judicial que determinou a expedição de ofício para a Secretaria de Saúde efetuar o desconto em folha dos valores relativos a pensão alimentícia (efls. 83/86) Requer o reconhecimento da insubsistência e improcedência da ação fiscal cancelando-se o débito. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Como dito no relatório acima, trata-se de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física por falta de comprovação do efetivo pagamento da pensão através de documentação hábil e idônea. Antes de adentrar no caso em concreto, importante colacionarmos a legislação acerca do tema, bem como tecer algumas considerações. Assim dispõe a legislação no que se refere à pensão alimentícia em seu art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: (...) Fl. 92DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009966/2009-46 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; A alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995, passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação esta que, nos termos do art. 21 desta Lei, entrou em vigor na data da publicação da Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Portanto, são requisitos para a dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano/calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. É de conhecimento geral que o processo administrativo busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários em prestígio aos princípios da legalidade e da igualdade, afim de se aproximar ao máximo da realidade dos fatos. Dessa maneira, temos que fatos e/ou provas novas e lícitas devem ser considerados quando do julgamento dos processos administrativos por este Egrégio Conselho, superando-se por vezes os procedimentos atinentes apenas a verdade formal. No presente caso, o julgador de primeira instância julgou improcedente a impugnação por não ter sido comprovado que os descontos ocorreram por força de decisão judicial. Com a juntado dos documentos de efls. 83 a 86, entendo como sanada a falta. Desta forma, entendo que resta comprovado que o autuado cumpriu todos os requisitos legais e agiu corretamente ao efetuar as deduções em sua DIRPF não havendo razão para subsistir a presente autuação. Ante ao exposto: Voto no sentido de Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 93DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.289 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.009966/2009-46 Fl. 94DF CARF MF

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