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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683626 #
Numero do processo: 10880.030991/89-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá-se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSÃO DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Rego
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Sessão de : 15 DE JUNHO E 2005 Acórdão n° : 105-15.126 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Provado o equívoco do acórdão embargado, ao não conhecer o recurso voluntário, por intempestivo, dá- se provimento aos declaratórios para conhecer para examinar o mérito do voluntário. Embargos conhecidos e providos. OMISSA() DE RECEITA - MANUTENÇÃO, NO PASSIVO, DE OBRIGAÇÕES PAGAS - A prova de que o pagamento foi realizado por terceiros não afasta a presunção legal, de natureza relativa. OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Meras alegações, desacompanhadas de material probatório, não afastam a presunção legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos pela DERAT/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de perempção processual levantada de oficio e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Adriana Gomes Reg* d, 41V(5?- VIS- LVES j a RESIDENTE n ,,a: k •k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - - .‘x• Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 ....,- • .- •t • te^ • •RIANA GO • - G• REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2W5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ir IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 Recurso n° :136.545 Embargante : DERAT/SP Embargada : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE COTRIBUINTES Interessada : KURT EPPENSTEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente daquele apurado e exigido por meio do processo 10880.030989/89-21. O julgador monocrático, tendo mantido o lançamento objeto do processo matriz, manteve a autuação por decisão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Exercício: 31/12/1985. Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS — PIS/DEDUÇÃO. O decidido no imposto de renda alcança as tributações reflexas dele decorrentes, visto que a impugnação se baseia nos mesmos argumentos e provas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Contra referida decisão foi interposto o recurso voluntário de folhas 79 a 85. Acórdão às folhas 130 a 132, não conhecendo do recurso, por intempestivo. Embargos de declaração à folha 134, alegando a tempestividade do recurso. Despacho à folha 137 propondo o conhecimento dos embargos, ante a constatação de que o recurso voluntário foi interposto tempestivamente. É o relatório. (45 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'P - •Zt'; QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Tratando-se de lançamento decorrente e não havendo matéria diferenciada, adoto o voto que proferi no processo principal, lançado nos seguintes termos: "Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porquanto baseado o acórdão embargado em erro de fato, uma vez que, na verdade, o recurso voluntário foi interposto antes de terminado o trintídio legal, sendo, pois, tempestivo. Passo, assim, a examinar o mérito do recurso voluntário. Com efeito, como relatado, duas são as infrações imputadas à contribuinte, contra as quais se insurge no apelo voluntário, a saber: i) omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas; e, ii) omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa. Alegou-se, todavia, em preliminar, que teria ocorrido a prescrição intercorrente, porquanto decorridos 13 (treze) anos entre a data da ciência do auto de infração e a decisão que julgou a impugnação. Passo, pois, a examinar a preliminar suscitada no apelo voluntário. Examinando os autos, verifica-se que a contribuinte foi intimada da autuação em 15.08.1989, tendo apresentado impugnação em 13.09.1989. Depois da impugnação, o processo foi movimentado pela primeira vez em 27.09.1989, como se vê à folha 79. Foi, depois, movimentado em 05.03.1990, com a apresentação da Informação Fiscal de folhas 129 e 130. A movimentação seguinte ocorreu em 21.07.1994, quando o processo foi remetido a DRJ, para julgamento (folha 131), só tendo sido movimentado novamente em 04.10.1999, com o julgamento da impugnação e do lançamento pela DRJ, como sef vê à folha 132. 1 ("") 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 Como se vê, o processo ficou paralisado, estático, sem qualquer movimentação, por mais de 5 (cinco) anos, no período de 21.07.1994 (folha 131) a 04.10.1999 (folha 132), razão pela qual tenho como procedente a preliminar suscitada no apelo voluntário, ante a perempção do direito de a Fazenda Pública constituir definitivamente o crédito tributário. Registro, para começar, que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, anteriores à Constituição de 1988, e do Superior Tribunal de Justiçai , acerca da inocorrência de prescrição intercorrente no curso de processo administrativo originado de impugnação a auto de infração, tratam, apenas, da possibilidade de o processo administrativo tributário demorar mais de 5 (cinco) anos, isto é, da possibilidade de o processo que tramitar regularmente, com interrupções razoáveis, demorar mais de 5 (cinco) anos para ser definitivamente julgado. Não tratam, referidos precedentes, da possibilidade de ocorrência do fenômeno cuja adequada denominação julgo ser 'perempção', que se dá quando o processo administrativo tributário fica parado, estático, sem qualquer andamento ou movimentação, por mais de 5 (cinco) anos. O excerto a seguir transcrito do voto condutor proferido pelo Ministro Moreira Alves no julgamento, pelo plenário do STF, do RE n. 94.462-1- SP — ocasião em que a Suprema Corte firmou jurisprudência sobre a impossibilidade de ocorrência de prescrição enquanto não terminado o processo administrativo tributário e, portanto, não constituído definitivamente o crédito tributário —, bem ilustra a distinção entre a hipótese que foi então examinada e aquela tratada nestes autos. Confira-se: 'A crítica que se tem feito a essa orientação, pela circunstância de que a própria Administração poderia, já que não sujeita a qualquer prazo extintivo durante a tramitação do recurso administrativo, procrastinar sua decisão final não procede, pois, além de argumentar com o patológico e não com o normal, I Vide, neste sentido: RESP 140190/SP, 1 T., Rel. MM. Garcia Vieira, DJU de 02.03.1998, p. 27; RESP 243185/RS, 1' T., Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 24.04.2000, p. 41; RESP 435.8961SP, r T., Eliana Calmon, DJU de 20.10.2003, p. 253; AgRg no RESP 540357/RS, r T., Rel. MM. João Otávio Noronha, DJU de 10.11.2003; AgRg no RESP 448.348, 1* T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 22.03.2004; AgRg no RESP 577808/SP, 1* T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 17.05.2004, p. 148; RESP 4362281MG, r T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.08.2004, p. 181; entre outros. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 desconhece a circunstância de que o recurso existe em favor do contribuinte, e não da Administração, e é direito daquele e não imposição desta. Ademais, se quisesse criar prazo extintivo para coibir essa procrastinação, mister seria que a lei (que poderia, também, estabelecer que, após certo período de tempo, não fluiriam juros e correção monetária em favor da Fazenda) se socorresse de outra modalidade de prazo que o não de decadência ou de prescrição, pois a natureza de ambos não se amolda a esse fim.' A observação do Ministro Moreira Alves, no sentido de que a procrastinação injustificada seria uma 'patologia', é que justifica o acolhimento da preliminar suscitada no recurso voluntário, pois referido julgado, que firmou jurisprudência, entendeu razoável, apenas, a inexistência de 'prazo para a conclusão do processo administrativo, Já que sua natureza técnica, aliada ao contínuo desaparelhamento da máquina burocrática estatal', reclamaria tal providência. Tal distinção se encontra presente, também, em voto do Ministro Ari Pargendler no RESP 53.467/SP, do qual se extrai as seguintes passagens: 'Portanto, tal como a decadência inocorreu, não se pode falar, in casu, de perempção. A uma, porque não prevista na legislação tributária pertinente à espécie, eis que o direito aludido no par. único do art. 173 do CTN não é diverso daquele referido no seu caput, e a sua extinção tem a mesma causa, ou seja a decadência. A duas, porquanto o instituto da perempção, na legislação vigente, tem contornos semelhantes ao da decadência, como sanção à inércia que, segundo o decidido no v. acórdão embargado, inocorreu na espécie.' (...) 'Destarte, quer a perempção inexistente em nosso direito correspondente à mora litis, resultante da excessiva duração do processo, quer aquela emergente da inatividade processual da parte, não se configuram na espécie ora versada, até porque, como acentuado supra, não previstas na legislação pertinente ao processo administrativo em tela.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° 10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 Nos dois precedentes acima citados, reconheceu-se expressamente que as questões então tratadas não correspondiam a hipótese de inércia pura — adjetivada pelo Ministro Moreira Alves como 'patológica' —, mas apenas da demora na solução definitiva do processo cujo trâmite procedimental foi regular, apesar de lento. Nada obstante, apesar de os aludidos precedentes distinguirem nitidamente a simples demora na solução do processo de sua completa paralisação, reconhecendo a inviabilidade de ocorrer a prescrição apenas na primeira hipótese, é forçoso reconhecer também que em ambos os julgados — que bem espelham a jurisprudência acerca do assunto — é manifestado o entendimento de que não há dispositivo legal especifico prevendo a hipótese de perempção do direito de constituir definitivamente o crédito tributário, quando a Fazenda Pública deixar de dar andamento a processo administrativo e este ficar injustificadamente paralisado por mais de 5 (cinco) anos. Conquanto entenda, também, que inexiste texto de lei que expressamente preveja tal hipótese de perempção, tenho que esta aparente lacuna legal não inviabiliza o seu reconhecimento nesta oportunidade, como, inclusive, já decidiu em casos idênticos o extinto TFR, como se infere das ementas abaixo transcritas: 'TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO COMUM E INTERCORRENTE. PARALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL, POR MAIS DE CINCO ANOS POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. I — Se o procedimento fiscal relativo à NVRD número 11.759, de 19.7.71, em que o contribuinte exerceu o direito de defesa na via administrativa, ficou paralisado por mais de seis anos, por culpa exclusiva da administração, é de ser proclamada a prescrição intercorrente. Em tal caso, não tem aplicação a Súmula n. 153 do TFR, que se refere à prescrição comum. II — Quanto às outras NVRDs, em que o contribuinte não exerceu, na esfera administrativa, o direito de defesa, esgotado o prazo desta, o Fisco tinha cinco anos para ajuizar ação executória; se deixou transcorrer aquele prazo em branco, prescrito está o seu direito de ação. II I — Apelação desprovida.' (TFR, 5a T., Apelação Chiei n. 96.220-PB, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. em 29.04.1985) •7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"flgazFl..‘frj QUINTA CÂMARA• Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 'EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IAA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE PERMANECEU PARALISADO POR LONGOS OITO ANOS, SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. Hipótese em que se tem por verificada a prescrição intercorrente, extintiva da pretensão executória do crédito fiscal. Apelação provida.' (TFR, Apelação Cível n. 161.096, Rel. Min. limar Gaivão) É de registrar, por oportuno, que o TFR possuía a mais absoluta consciência de que somente a omissão comprovada das autoridades administrativas é que ensejava o que se denominava, imprecisamente, de prescrição intercorrente, não sendo suficiente, para tanto, a soma de diversos períodos de tempo nos quais o processo não caminhou, como se infere claramente da ementa abaixo: 'TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO COMUM. INOCORRÊNCIA, NO CASO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153. I — A EGRÉGIA 4 a TURMA TEM ADMITIDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DE O PROCEDIMENTO FISCAL FICAR PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. TODAVIA, O PRAZO DE PARALISAÇÃO DEVE SER CONTADO SEM SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO, NÃO SE PODENDO, COMO NA ESPÉCIE, SOMAR VÁRIOS PERÍODOS DECORRENTES DE PARALISAÇÕES DIVERSAS. PRECEDENTES DO TFR. II — NO CASO NÃO TRANSCORRERAM CINCO ANOS ENTRE A DATA DA INTIMAÇÃO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCEDIMENTO FISCAL E A DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DAI NÃO SE ACHAR CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO COMUM, CONTADA A SÚMULA N. 153 DO TFR." III — APELAÇÃO PROVIDA.' (TFR, Apelação Cível n. 92.001, Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro). A possibilidade de se reconhecer a perempção alegada decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, segurança jurídica e eficiência da administração pública, pois, conforme lição de Marcus Vinicius Neder de Lima, 'os princípios tem função integrativa, isto é, • S 11 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA sti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 completam o ordenamento jurídico em face do que se convencionou designar lacunas de lei'. Em se tratando da importância dos princípios no ordenamento jurídico, nunca é demais recordar a clássica definição de Celso Antonio Bandeira de Mello2: 'Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo- lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.' 'Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.' 'Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas mestras que o sustêm e alui-se toda a estrutura nele esforçada.' Ora, nada mais não razoável que o contribuinte ter que suportar a incidência de pesadíssimos juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC por longo período, que farão pelo menos duplicar o valor de seu débito, por conta de a Fazenda Pública, sem qualquer justificativa, por culpa exclusivamente sua, ter, comodamente, 'engavetado' o processo. Confira-se, sobre a atuação do princípio da razoabilidade no exercício da atividade administrativa, a seguinte lição do nunca assaz Celso Antonio Bandeira de Mello3: 'Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas — e, portanto, 2 MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998, pp. 583-584. ' Id., p. 66. 9 415 41-kt MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas em desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada? 'É óbvio que uma providência administrativa desarrazoada, incapaz de passar com sucesso pelo crivo da razoabilidade, não pode estar conforme à finalidade da lei. Donde, se padecer deste defeito, será, necessariamente, violadora do princípio da finalidade. Isto equivale a dizer que será ilegítima, conforme visto, pois a finalidade integra a própria lei.' A absoluta falta de razoabilidade de um processo administrativo tributário ficar estático, sem qualquer impulso oficial, por mais de 5 (cinco) anos é evidente, parecendo-me desnecessárias maiores considerações a respeito. Tal inércia também não se compadece com os ditames do princípio da segurança jurídica, notadamente em sua função de evitar que se eternizem situações indefinidas. Penso, ademais, que a injustificada e patológica paralisação do processo por mais de cinco anos atenta, igualmente, contra o princípio da eficiência, que impõe ao administrador público uma atuação que produza resultados positivos e que proporcione satisfatório atendimento às necessidades da comunidade, conforme antiga lição de Hely Lopes Meirelles: 'Dever de eficiência é o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, já que não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros:4 Claro está, a vista dos fatos que permeiam a controvérsia, que a total paralisação do processo por mais de 5 (cinco) anos não traz qualquer 4 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 90. f 10 áZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..i0(> QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991189-73 Acórdão n° : 105-15.126 benefício para a administração, que tem interesse em receber, o quanto antes, os tributos que lhe são devidos, e muito menos aos contribuintes, para os quais essa verdadeiramente patológica demora só traz prejuízos: materiais, por conta dos pesadíssimos juros moratórios que incidem sobre seu débito, e psicológicos, pela inaceitável insegurança gerada pela não solução do processo. Nestas condições, forte no exposto, acolho a alegação de perempção e cancelo o auto de infração. Vencido na preliminar, passo ao exame do mérito, a começar pela infração correspondente à omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. Neste sentido, vem alegando a contribuinte, desde a impugnação, que a obrigação em questão, representada pela nota fiscal 01/01, emitida por ART's Marketing Obras de Arte Ltda., de valor equivalente a 10.000 ORTN, apesar de ter sido quitada em dezembro de 1985, conforme documentação juntada aos autos, não foi pela própria contribuinte, mas sim pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e pelo sócio Helmut Gerd Backer, o que, alega, justificaria a manutenção do débito em aberto. Sustenta, ademais, que o fato de o pagamento ter sido efetuado por terceiros afastaria a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação neste particular. A alegação da contribuinte, no sentido de que o pagamento do débito em questão foi feito por terceiros, e não por ela própria, foi devidamente comprovada, por meio da cópia micro-filmada dos cheques utilizados L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer, juntada à folha 77 do processo. A decisão recorrida, apesar de reconhecer que o pagamento da obrigação foi feito por terceiros, julgou procedente o lançamento, ao argumento de não existiria qualquer documento comprovando a contratação de empréstimo entre a contribuinte e L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer. Para não deixar margem a dúvida, confira-se a seguinte passagem da r. decisão recorrida, in verbis: il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 'Analisada a documentação apresentada, constata-se que a promissória em questão foi liquidada a menor em 05/12/1985, documento à folha 15, tendo sido paga a diferença do título em 12/12/1985, documento à folha 19. Em sua peça defensória a interessada anexa cópias dos micro filmes dos cheques abaixo descritos (documentos fls. 77): 1) Cheque n. 910630, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 635.772.200,00, datado de 05/12/1985, emitido pela empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos; 2) Cheque n. 235336, do banco Geral do Comércio, no valor de Cz$ 70.664.500,00, datado de 12112/1985, emitido pelo Sr. Helmut Gerd Backer, nominal ao Banco Brasileiro de Descontos, atribuindo-lhes, respectivamente, o pagamento da nota promissória e a diferença do título cobrada posteriormente. A alegação da interessada, de que não é possível atribuir-lhe a infração da omissão de receita, em virtude de sua dívida haver sido paga por terceiros, é no mínimo inusitada. Senão vejamos: 1) Analisando-se a declaração de rendimentos da pessoa jurídica L'Niccolini S/A Indústria Gráfica do exercício de 1986, às fls. 81/92, não consta no anexo A nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas; 2) Analisando-se a declaração de rendimentos do Sr. Helmut Gerd Backer do exercício de 1986, às fls. 93/116, não consta no anexo 5 nenhum valor grafado no item referente a créditos com pessoas jurídicas. Assim, mesmo admitindo-se o pagamento feito por terceiros, como pretende a requerente, este não teria nenhum valor legal, pois não existe qualquer documento que comprove a contratação de empréstimo da requerente, junto à empresa L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e ao Sr. Helmut Gerd Backer.' (grifei) 12 $.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA J .:- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.1.• > QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 Como se vê, a decisão recorrida justificou a manutenção do lançamento inaugural não porque a contribuinte não logrou afastar a presunção legal de omissão de receita decorrente da manutenção, no passivo, de despesa paga, mas porque, apesar de ter provado que a despesa foi paga por terceiros, não provou a contratação de empréstimos com esses terceiros que liquidaram a obrigação, bem como porque não declarada essa operação nas declarações de rendimentos desses terceiros que efetuaram o pagamento. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de 1° grau, tenho como incorreto este entendimento. O fato de não haver contrato escrito não significa que o empréstimo não foi contratado, mesmo porque essa espécie contratual não reclama forma escrita para se aperfeiçoar. A prova, irrefutável, trazida com a impugnação, de que a obrigação foi paga por terceiros, ao que me parece, afasta por completo a presunção de omissão de receita em que se ampara a autuação, porquanto demonstra que os recursos utilizados para honrar a obrigação tem origem certa. Tenho como irrelevante, igualmente, o fato de L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer não terem declarado a operação em suas declarações de rendimentos, na medida em que essa falta não é imputável ã contribuinte autuada. É bem verdade, porém, que a prova trazida com a impugnação, apesar de capaz de afastar a presunção legal de omissão de receita em que se ampara a autuação, não afasta a possibilidade de os recursos utilizados por L'Niccolini S/A Indústria Gráfica e Helmut Gerd Backer para pagar a obrigação tenham origem em receita omitida pela contribuinte. Isto, todavia, não é suficiente para a manutenção do lançamento neste particular, porquanto amparado em presunção relativa de omissão de receita devidamente afastada pela contribuinte. Caberia ao Fisco aprofundar as investigações para provar cabalmente a existência de receita omitida, lavrando auto de infração complementar e reabrindo prazo para impugnação. Nestas condições, tenho como improcedente o lançamento efetuado com base em omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA abi:ON PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 Procede, todavia, o lançamento no que refere à segunda infração imputada à contribuinte, de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, não só pelas Judiciosas razões invocadas pelo acórdão recorrido, mas também pelo fato de a contribuinte não ter produzido nenhuma capaz de tomar ao menos verossímeis suas alegações. Forte no exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto? Pelo exposto, conheço dos declaratórios e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para conhecer e dar provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de perempção. Vencido neste ponto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a tributação sobre a presunção legal de omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga. É como voto. eas, 90 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 14 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA •é4 .= •• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° :105-15.126 VOTO VENCEDOR Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Redatora Designada Ouso divergir do Eminente Relator no tocante ao seu entendimento quanto ao passivo fictício. É que a comprovação de que o pagamento das obrigações foi efetuado por terceiros não afasta a presunção de omissão de receitas, vez que se a obrigação foi paga no ano de 1985, não justificaria restar na conta Títulos a Pagar seu registro. A presunção é de que se esse passivo já não mais existe, ele é fictício, e visa cobrir uma omissão de receita, porque o que se omite é a contrapartida no ativo. Contudo, trata-se de uma presunção relativa que poderia ser afastada quer com a prova de que o pagamento ocorreu em ano-base posterior, o que não foi alegado nos autos, ou que houve o pagamento da obrigação, mas persiste uma outra em relação ao terceiro que pagou. Para tanto, deveria a contribuinte trazer provas de que houve um empréstimo ou alguma espécie de contrato que justificasse manter a obrigação contabilizada em seu passivo no Balanço do ano — base de 1985. Ocorre que tal fato não ocorreu porque o contrato de transferência de direitos e obrigações, conforme já observado pela Informação Fiscal, não comprova o empréstimo, e ainda, consoante observado pela decisão recorrida, não há qualquer registro desse empréstimo quer na declaração de rendimentos da pessoa jurídica que a contribuinte alega como responsável pela pagamento, quer na da pessoa física emitente do cheque que comprova os pagamentos* 15 . . o ,41•L a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,Sipt> QUINTA CÂMARA Processo n° :10880.030991/89-73 Acórdão n° : 105-15.126 Cumpre, ainda, esclarecer que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, porém desde que apoiada em documentação hábil a comprovar os fatos ali registrados. Desta feita, não se pode admitir como justificativa para infirmar a alegação do passivo fictício, a simples alegação de empréstimos ou mútuos, sem qualquer prova escrita dos mesmos. Em face do exposto, manifesto-me por negar provimento integral ao recurso voluntário. r?Sala das Sessões - (DF), em 15 de junho de 2005. ADRIANA GarBear 16 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4688015 #
Numero do processo: 10935.000241/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP nº 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à alíquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD. Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31.07 de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, a teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73801
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. ooD • _Ag.; cR.? . ‘W" C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 Sessão - 10 de maio de 2000 Recurso : 101.628 Recorrente : PIORNEDO & CAVALIERI LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL - ALÍQUOTA. A teor do artigo 17 da MP n° 1.110, de 30.08.95, o valor do FINSOCIAL lançado à aliquota superior a 0,5% (meio por cento) no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias ou mistas, deve ser revisto para limitar-se àquele percentual. TRD. Inaplicável a TRD como índice de correção monetária ou juros no período compreendido entre 04.02 e 31.07 de 1991. Precedentes. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, a teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, limita-se a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIORNEDO & CAVALIERI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em II de maio de 2000 IW Luiza H- -n. .1: - e de Moraes Presidenta - Á Rogério Gustav. í :ye Relator• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 < It" MINISTÉRIO DA FAZENDA pr- E1115,7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 Recurso : 101.628 Recorrente : PIORNEDO & CAVALIERI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do FINSOCIAL relativo aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1990 a março de 1992, lançado à aliquota de 1,2 (um virgula dois) e 2,0 % (dois por cento), acrescida de juros e multa de oficio. Em sua impugnação a contribuinte, em preliminar, alude a existência de liminar em ação judicial garantindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Anexa cópia de medida liminar condicionada ao depósito da quantia discutida. No mérito alega a decisão do STF reconhecendo a inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Defende a inaplicabilidade da multa em vista da discussão da matéria no âmbito judicial, bem como propugna por sua redução em vista de seu efeito confiscatório se mantida como lançada. De fls. 61, manifestação da autoridade autuante de que o mandado de segurança noticiado não ampara o estabelecimento autuado, visto tratar-se de medida interposta pelo estabelecimento matriz da contribuinte. Na decisão a autoridade recorrida fez da preliminar motivação para inapreciar em parte o mérito, sob os auspícios da renúncia à via administrativa relativamente à matéria sob discussão no judiciário. Prossegue para defender a aplicação da TRD por falecer-lhe competência para apreciar a matéria sob a égide dos argumentos defendidos pela contribuinte. Mantém igualmente a multa por legalmente amparada. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário reiterando os argumentos defendidos na impugnação. Em sua manifestação, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção da exigência, nos termos da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Reveste-se o presente processo de características que exigem a transposição de questões preliminares, para posterior julgamento do mérito. A douta autoridade recorrida alude a existência de discussão judicial relativa à inconstitucionalidade da exigência. Tanto assim é que, acertadamente, não adentrou na discussão da matéria jungida à autoridade judicial. Ainda que certa a conclusão, a premissa é altamente duvidosa, por não devidamente comprovada nos autos. Refiro-me, em primeiro lugar, a manifestação da autoridade autuante, de fls. 61 alertando que a medida judicial interposta somente albergou o estabelecimento matriz da contribuinte, e que o estabelecimento autuado é a filial. Em segundo e relevante lugar, não há nos autos qualquer comprovação da eficácia da liminar, visto não haver qualquer comprovação da feitura dos depósitos nela determinados para alcançar o efeito da suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Estas circunstâncias tem duplo efeito no julgamento. O primeiro efeito, determinado pela primeira circunstância apontada, é da potencial inexistência de qualquer amparo ao não julgamento de toda a questão de mérito, visto não haver qualquer iniciativa judicial a impedir o julgamento deste pela autoridade administrativa, exceção feita à alegação de sua incompetência para apreciar matéria de jaez constitucional. O segundo efeito é o reflexo sobre a legalidade da multa e juros exigidos na potencial existência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Por partes: Tenho presente que a questão do alcance da medida judicial relativamente ao mérito tem o condão de aplicar-se a toda a pessoa jurídica que impetrou o mandado de segurança, em vista de seu efeito declaratório (que trata tia constitucionalidade ou inconstitucionalidade da obrigação tributária guerreada). Por tal inclusive o estabelecimento autuado (filial) submete-se ao entendimento da douta autoridade julgadora singular do presente processo, que se absteve de apreciar a matéria aquela instância submetida. De outra banda, ainda que irrelevante no presente feito a questão, a liminar, nos termos em que concedida, somente alcança a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao 3 `.A MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.,= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.000241/95-88 Acórdão : 201-73.801 estabelecimento que se valeu do remédio judicial. Isto em vista da informação da autoridade autuante de que a pessoa jurídica efetuava os recolhimentos da exação de maneira descentralizada. A irrelevância apregoada funda-se no fato da inexistência de qualquer prova da feitura dos depósitos mencionados na liminar concedida. Por tal, de pronto, perfeitamente cabível a multa de oficio exigida pela falta do pagamento, bem como dos juros legais. Ultrapassadas tais questões, no mérito, as matérias suscitadas pela defesa são apreciáveis visto relativas ao crédito tributário lançado, questão não submetida ao judiciário. Todas objeto de inúmeras decisões do Colegiado, com decisões unânimes e consagradas. O primeiro precedente de que a TRD somente incide a contar de 10 de agosto de 1991. Inaplicável, portanto, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 31 de julho de 1991. O segundo, face às inconstitucionalidades apregoadas e face à legislação vigente, de afastar-se a exigência decorrente da aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento), firme igualmente nas inúmeras decisões precedentes do Colegiado. Derradeiramente, de afastar-se a multa nos casos em que esta aplicada em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao determinado pelo artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto para o efeito de sustar a aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, para excluir o montante exigido que exceder ao resultante da aplicação de alíquota superior a 0,5% (meio por cento) e para reduzir a multa para 75% (setenta e cinco por cento) nos casos em que exigida em percentual superior ao mencionado. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de maio de 2000 ROGÉRIO GUSTAVO PAI\4t 4

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4685136 #
Numero do processo: 10907.001038/2005-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T17:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T17:58:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T17:58:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T17:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T17:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T17:58:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T17:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T17:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T17:58:31Z; created: 2009-07-14T17:58:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T17:58:31Z; pdf:charsPerPage: 1024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T17:58:31Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.00103812005-62 Recurso n°. : 153.090 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 Recorrente : LEAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. Recorrida : 1a TURMA/DRJ-CURITIBNPR Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.264 IRFONTE - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso. ittiFtrareOTTA C-ARS PRESIDENTE GUSVO LIAN DDAD RELA OR FORMALIZADO EM: 02 mAi 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRb CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOiSA GUARITA. ri,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRÓ CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 Recurso n°. : 153.090 Recorrente : LEAL COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 10/05/2005,0 auto de infração de fls. 09/11, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 2001, ano- calendário de 2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 3.893,73, dos quais R$ 1.540,00 correspondem a imposto, R$ 1.155,00 a multa de ofício e R$ 1.198,73 a juros de mora, calculados até 29/04/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 10), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores abaixo especificados. Em resposta à intimação, alegou que os valores citados teriam sido objeto de Pedido de Parcelamento Especial. Entretanto, o Demonstrativo de Débitos parcelados junto a SRF (fl. 6) não sustenta tal alegação. Os valores foram apurados a partir das DIRFs entregues pelo contribuinte e transcritos na 'Planilha de Apuração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Calendário 2000' (fl. 7). Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte foram considerados na apuração do valor lançado." Cientificada do Auto de Infração por AR sem data de assinatura (postado em 11/05/2005 - fls. 42), a contribuinte apresentou, em 14/06/2005, sua impugnação (fls. 20/41) alegando, em síntese, a decadência do período de apuração 04/2000, o pagamento do 3 51fr • MINISTEL210 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 tributo em relação aos períodos de apuração 10 e 12/2000 (Darfs de fl. 34) e concordando com a autuação no tocante aos períodos de apuração 08 e 11/2000. Como conseqüência da concordância com parte da impugnação, a contribuinte efetuou o recolhimento de parte do crédito tributário por meio dos Darfs de fls. 35. A l a Turma da DRJ/CTA, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e julgou procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: Tendo em vista a concordância da interessada quanto aos débitos relativos aos períodos de apuração de 08/2000 e 11/2000, e o recolhimento dessa parte do débito (fls. 35), o litígio resume-se a análise da preliminar de decadência e ao pagamento espontâneo informado. - No tocante ao pagamento espontâneo, assiste razão à contribuinte como se verifica das guias de recolhimento de fls. 34, cujos recolhimentos foram confirmados pela DRF/PARANAGUÁ (fls. 45), razão pela qual se cancela a exigência no tocante aos períodos de apuração de 10/2000 e 12/2000. - Por outro lado, não assiste razão à interessada no tocante à preliminar de decadência. - Trata-se de não pagamento de tributo, razão pela qual, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica a regra do art. 150, §§ 1° e 4° do CTN, mas sim o disposto no art. 173 do CTN. 4 92\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRb CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 - Destarte, tratando-se de imposto retido na fonte relativo a fato gerador de 30/04/2000, o prazo decadencial inicia-se em 1°/01/2001, não havendo que se falar em decadência para crédito constituído em 05/2005. Cientificada da decisão de primeira instância conforme AR sem data (fls. 53), e com ela não se conformando, interpôs em 25/10/2005 o recurso voluntário de fls. 54/60, no qual reitera a alegação de decadência do crédito tributário de IRRF relativo ao fato gerador ocorrido em 30/04/2000. Tendo sido certificada a tempestividade do recurso (fls. 69) e tendo em vista a dispensa de arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário envolvido, os autos foram remetidos a esse E. Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. • si0" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.00103812005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 VOTO • Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Tendo sido cancelada parte do crédito tributário pelo pagamento a discussão no presente processo cinge-se à ocorrência da decadência em relação ao IRRF cujo fato gerador se deu em 30/04/2000, tendo em vista a ciência do auto de infração ocorrida transcorrido período superior a cinco anos da data do referido fato gerador (não há prova da ciência do auto de infração no AR de fls. 42, mas dele consta como data de postagem 11/05/2005). Entendo que assiste razão a Recorrente. • Nos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo, ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a 6 Si' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10907.001038/2005-62 Acórdão n°. : 104-22.264 recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. Para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. • No caso do imposto de renda na fonte, o fato gerador do imposto se materializa com o pagamento ou crédito, pela fonte pagadora, do rendimento sujeito à retenção. Tal se materializou em 30/04/2000, nos caso dos autos. Ainda que se considerasse como data ciência do auto de infração a data de postagem do AR - 11/05/2005 (o que, diga-se de passagem, seria questionável face à ausência de comprovação da data do recebimento), é patente a materialização da decadência tendo em vista o transcurso de prazo superior a cinco anos da data do fato gerador (30/04/2000), considerando que não foi caracterizada a hipótese de dolo, fraude ou simulação que implicaria o deslocamento do termo inicial da decadência para o art. 173, I do CTN. Dessa forma, acolho a alegação de decadência para CANCELAR o lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 GUSTay0 LIAN HmDDAD 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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4685424 #
Numero do processo: 10909.001610/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Incidindo a exigência sobre rendimentos omitidos identificados pela autoridade fiscal, o lançamento observa a correta graduação entre os tributos exigidos e a capacidade econômica do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. Não infirmam o lançamento o exame, pela fiscalização, de documentos e livros fiscais referentes a períodos diversos dos fixados no MPF para verificação de fatos que possam dar origem a valores escriturados no período fixado ou que dele sejam decorrentes, nem, tampouco, a extensão da fiscalização às filiais da contribuinte. DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. MULTA QUALIFICADA. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza o evidente intuito de fraude a ensejar aplicação da multa qualificada. DILIGÊNCIAS. Considera-se não formulado o pedido de diligência em que não se formulam os quesitos referentes aos exames desejados.
Numero da decisão: 103-22.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores correspondentes aos meses do primeiro e segundo trimestres de 1998, suscitada de ofício pelo Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, vencidos nesta parte os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa, que não admitiram o desagravamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : 3 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 de agosto de 2005 Acórdão n° :103-22.058 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes da investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. O art. 42 da Lei n° 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 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Considera-se não formulado o pedido de diligência rn que não se formulam os quesitos referentes aos exames desejados. 142.048*MS R*19/10/05 \ 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ,*-n ?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pela recorrente e ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores correspondentes aos meses do primeiro e segundo trimestres de 1998, suscitada de ofício pelo Conselheiros Victor Luís de Salles Freire, vencidos nesta parte os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheram, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida e Flávio Franco Correa, que não admitiram o desagravamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - C 01, "à " O - 1 S,N.EUB'E R --- • RESIDENTE 7./f PAU e 1 • D• NASCIMENTO REL - • - FORMALIZADO EM: t"' O OUT 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE. 142.048*MS R*19/10/05 2 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Recurso n° : 142.048 Recorrente : SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO Através dos autos de infração de fls. 2.422 a 2.476, integrados pelo Termo de Verificação de Infrações de fls. 2.477 a 2.508, pelas planilhas de fls. 2.509 a 2.534 e pelos Demonstrativos da Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 2.535 a 2.552, são exigidos da contribuinte acima identificada créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, anos-calendário 1998 a 2001, acrescidos de multa de ofício de 75% e 150% e juros de mora. A autuação se deveu à constatação do Suprimento de Numerário sem a Comprovação da Origem e da Efetividade da Entrega e da existência de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Na impugnação apresentada em 29/08/2004, fls. 2.589 a 2.638, a contribuinte sustenta: - a impossibilidade da quebra do seu sigilo bancário, uma vez que a Lei Complementar n° 105/2001 não poderia retroagir para atingir fatos geradores eventualmente ocorridos em datas anteriores à sua vigência; - a nulidade absoluta do lançamento que constituiu os créditos tributários impugnados, já que lastreado em presunção fiscal; - o descabimento da multa de 150%, aplicável somente nos casos explícitos de sonegação fiscal e evidente intuito de fraude; - a ofensa ao princípio constitucional da capacidade contributiva, uma vez que o montante apurado inviabiliza a continuidade dos seus negócios; 142.048*M S R*19/10/05 3 `r+i4 - :j1k,', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 - o cerceamento ao seu direito de defesa, tendo em vista que, em função da greve dos servidores da Secretaria da Receita Federal lhe restarem apenas 16 dias para analisar o processo, conferir as planilhas que o integram, rever sua escrita fiscal e compor a impugnação. No Mérito, - que não se pode falar em falta de comprovação da origem e da efetividade da entrega do numerário, posto que os seus sócios reconheceram em suas Declarações de Imposto de Renda todos os valores repassados; - que, do total dos depósitos bancários, o montante de R$ 1.255.726,23 não pode ser considerado como omissão de receitas porque somente transitaram pelas suas contas, tendo sido repassado aos restaurantes do hotel, que são terceirizados; - que muitos dos valores relacionados pela fiscalização referem-se a adiantamentos feitos por clientes estrangeiros, agências de viagens, compradores de pacotes fechados que incluem, além da hospedagem, outros serviços prestados por terceiros a quem os recursos são repassados, não podendo ser considerados receitas da impugnante, uma vez que somente transitaram pelas suas contas; - que parte dos depósitos bancários, no montante de R$ 1.954118,18, corresponde a transferências feitas pelo sócio José Amilton de Oliveira, saindo de sua conta corrente e ingressando na conta n° 34.106-6 do Bradesco, da qual a impugnante é titular; - que a sua documentação contábil e financeira não foi analisada adequadamente pela fiscalização, impondo-se a realização de novas diligências, sob pena de inibição ao seu direito à ampla defesa. 142.048*MSR*19/10/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Havendo a autoridade julgadora reaberto o prazo para defesa, a contribuinte apresentou, em 12/02/2004, uma segunda impugnação, na qual alega: Em preliminar, - a nulidade do procedimento fiscal porque abrangeu período e estabelecimento não autorizados no mandado de Procedimento Fiscal. No mérito, - que alguns dos depósitos apontados pela fiscalização como de origem não comprovada foram efetuados através de cheques posteriormente devolvidos em decorrência da ausência de fundos; - que também foram considerados como depósitos de origem não comprovada diversos valores estornados; - que, igualmente, existem alguns créditos considerados como depósitos de origem não comprovada que, na verdade, correspondem a transferências entre contas; - que foram considerados como depósitos valores que correspondem a lançamentos transitórios efetuados para apuração da CPMF; - que, apesar da afirmativa de que somente os valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 seriam considerados na apuração das receitas omitidas, a fiscalização considerou depósitos de valores inferiores; - que, embora afirme que todas as transferências entre contas estariam excluídas, a fiscalização deixou de excluir diversas transferências existentes; 142.048*MS R*19/10/05 5 \\LS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° :103-22.058 - que a autoridade lançadora cometeu até mesmo erros de digitação de dados, inserindo nas planilhas de cálculo valores de depósitos maiores do que os constantes no extrato bancário. A primeira instância julgadora deu pela procedência parcial do lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 1RPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, retificando- se o lançamento quanto aos valores comprovados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A Lei n° 9.430/96, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA PROCEDIMENTAL. RETROATIVIDADE — Aplicam-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Não comprovada a efetividade e/ou a origem dos recursos aportados pelo sócio ao caixa da empresa, presume-se a existência de omissão de receitas. LANÇAMENTOS DECORRENTES — Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. 142.048*MSR*19/10/05 6 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Ementa: CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — A capacidade contributiva é valorada pelo legislador com base na capacidade econômica do sujeito passivo, e corresponde à receita omitida, no caso de lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconsidera-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus anexos, sendo-lhe assegurado o direito a questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo fiscal. MULTA QUALIFICADA — Constatada a conduta dolosa, consistente em movimentar recursos de responsabilidade da empresa em contas bancárias mantidas à margem da contabilidade da pessoa jurídica, aplica-se a multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: Ementa: MPF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. A fiscalização tem acesso aos documentos e registros dos quais a escrituração fiscalizada teve origem, bem como àqueles que dela se originam. A realização das Verificações Obrigatórias autoriza o acesso aos documentos e registros do período correspondente. A indicação do período fiscalizado no MPF é facultativa. A expedição de MPF para fiscalização da Matriz engloba, automaticamente, as filiais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade. DILIGÊNCIAS: Apenas as diligências imprescindíveis devem ser autorizadas. Lançamento Procedente em Parte". No recurso tempestivamente apresentado, a recorrente se prende aos seguintes pontos: b\\._ 142.048*MS R*19/10/05 7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 - ilegalidade da quebra do seu sigilo bancário sem autorização judicial, com aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001; - ilegitimidade do lançamento porque assentado na presunção de que os depósitos bancários de origem não comprovada constituem omissão de receita; - o lançamento viola o princípio da capacidade contributiva ao exigir montante equivalente a 12,69 vezes o seu faturamento mensal; - a fiscalização abrange período, tributo e estabelecimento não autorizados em mandado de procedimento fiscal; - o suprimento de numerários corresponde aos valores transferidos pelos sócios de suas contas correntes para a sua conta, estando comprovado pelos recibos dos valores repassados e pelas Declarações do Imposto de Renda dos sócios supridores; - não podem ser tidas como receitas omitidas os valores que apenas transitaram pelas suas contas, tendo sido repassados aos restaurantes terceirizados; - também não podem ser consideradas como receitas por ela auferidas os valores dos "pacotes de viagem" porque compreendem quantias que são repassadas a terceiros, prestadores de serviços incluídos nos pacotes; - dentre os depósitos bancários figuram transferências da conta corrente do sócio José Amilton Oliveira, no montante de R$ 1.954.718,78; - ao indeferir o seu pedido de novas diligências fiscais, o fisco lhe cerceou o direito de defesa; 142.048*MSR*19/10/05 8 „...,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.' -''i,-. # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 - inexiste na sua conduta o evidente intuito de fraude a ensejar a aplicação da multa agravada; - os equívocos cometidos pela fiscalização, apontados pela recorrente e aceitos pela autoridade julgadora, correspondem apenas a alguns exemplos dos inúmeros erros do procedimento fiscal. O arrolamento de bens, segundo informado na instância preparadora, está controlado em processo distinto. É o relatório. Ak4 Ati. 0MI , , , 142.048*MSR*19/10/05 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2W41 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das alegações produzidas podem ser tidas como questões preliminares, infirmadoras da legalidade do lançamento: - quebra do sigilo bancário, com aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105/2001; - presunção fiscal infundada; - violação do princípio da capacidade contributiva; - irregularidade do mandado de procedimento fiscal; As demais razões recursais pertinem ao mérito. Vamos às preliminares. Em que pese o meu entendimento pessoal em contrário, tudo faz crer que a edição da Lei Complementar n° 105/2001 sepultará, às definitivas, a discussão da tormentosa questão acerca da quebra do sigilo bancário, na medida em que dispõe não constituir violação do dever de sigilo o acesso, pelos agentes tributários das três esferas de poder, às contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e que tal acesso seja considerado indispensável pela autoridade administrativa, disposição esta de aplicação imediata, alcançando períodos anteriores à sua vigência, a teor do decidido pelo Egrégio 142.048*MSR*19/10105 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA : ;.n,,% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 498.554-SC, Rel. Ministro Luiz Fux, de cuja ementa, publicada no DJU de 16/02/2004, se colhem os seguintes trechos: "4. A possibilidade da quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 6° dispõe: 'Art. 6°. Autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente'. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis materiais só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos". Por denotativo do pensamento daquela Corte, transcrevo o Voto-Vista do Ministro José Delgado: "Acompanho o voto do eminente relator. O tema tratado no presente recurso especial é idêntico ao examinado no REsp. n° 506.232/PR, onde proferi voto-vista seguindo a mesma linha de entendimento manifestado no caso em exame: Transcrevo o voto acima mencionado: 'O eminente relator, ao dar provimento ao recurso, entendeu, conclusivamente, que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, tem aplicação imediata, alçando fatos pretéritos. O posicionamento do relator permite conseqüentemente, que, por força do art. 6°, da LC n° 105, de 2001, a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. Os autos apontam que a parte recorrida, pessoa física, movimentou, em sua conta corrente, no ano/base de 1998, a importância de R$ 2.761.765,19, sem que tenha apresentado declaração de imposto de renda. 142.048*M S R*19/10/05 11 ‘3 • cs.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Os referidos valores foram apurados em decorrência de terem sido examinados, pela fiscalização, após a vigência da LC n° 105/2001, lançamentos ocorridos na conta bancária do recorrido. O primeiro aspecto a ser examinado no presente recurso especial é se a LC n° 105/2001, art. 6°, pode ser aplicada a fatos pretéritos. Essa definição é concernente a ser possível, com base na LC n° 105/2001, a administração tributária examinar, sem autorização judicial, contas bancárias de contribuintes tributárias dos períodos anteriores à vigência da referida lei. Entendo, na linha seguida pelo eminente relator, que não há proibição da administração tributária assim proceder, desde que a sua atividade limite-se, exclusivamente, a investigar possibilidade de sonegação fiscal. A LC em questão não limitou, temporariamente, a atividade fiscal. Esta deve ser desenvolvida amplamente, desde que obedeça às precauções legais, para examinar, com base nos dados bancários do contribuinte, se há indícios de sonegação fiscal. A prevalência da tese da impetrante levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo conhecendo a existência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. É inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. O sigilo bancário não tem conteúdo absoluto. Ele cede todas as razões que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude. O princípio da moralidade pública e privada é que tem força de natureza absoluta. Nenhum cidadão pode, sob o alegado manto ou garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela CF como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. Isso posto, acompanhando o eminente relator, dou provimento ao recurso. É como voto". (Revista Dialética de Direito Tributário 105/199). Assim sendo, por não haver qualquer ilicitude na pretensa quebra do sigilo bancário da recorrente, afasto a preliminar suscitada neste sentido. Na segunda preliminar argüida, a recorrente sustenta a ilegitimidade do lançamento porque feito com base em presunção infundada. Como toda e qualquer presunção, a do art. 42 da Lei n° 9.430/96 ocorre e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quant à 142.048*MS R*19/10/05 12 . . 4 ,%.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA z s, i t,;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 existência de fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de outro fato conhecido, do qual em geral depende. Sem medo de errar pode se dizer que a presunção importa em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade, com fundamento na experiência do nexo causal que relaciona o ato antecedente e conhecido com o fato conseqüente e desconhecido. Operando no plano do raciocínio, presunções há cuja indução lógica manifesta tão alto grau de probabilidade que dispensa o emprego de provas adicionais; enquanto outras, de menor grau de probabilidade, não dispensam a utilização de demonstrações subsidiárias. Dentre estas últimas, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, tanto que consigna que somente serão fatos antecedentes do fato conseqüente, omissão de receita, os depósitos cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. Não comprovada a origem dos recursos depositados, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida. Destarte, também esta preliminar não merece acolhida. De igual modo, não merece prosperar a terceira preliminar suscitada, que aponta violação ao princípio da capacidade contributiva. Esse princípio, corolário lógico da igualdade, incrustado no § 1° *o art. 145 da Constituição Federal, assegura que os impostos, sempre que possível, - ão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribui 142.048*MS R*19/10/05 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: • • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° :103-22.058 Para sustentar a alegada ofensa a esse princípio, a recorrente argumenta que a exigência fiscal corresponde a mais de 12 vezes o seu faturamento médio mensal, na ordem de R$ 1.000.000,00 a R$ 1.500.000,00. Ocorre que, a exigência decorre da constatação da omissão de receita, no montante de R$ 16.451.863,21. É em relação a essa base de cálculo que a capacidade contributiva há de ser analisada, não em relação ao faturamento alegado que sequer corresponde aos valores constantes das suas declarações de rendimentos. Visto sob este prisma, é inarredável que o lançamento observou a correta graduação entre o imposto exigido e a capacidade econômica da recorrente, posto que incidente sobre rendimentos omitidos, identificados pela autoridade fiscal, como permitido na parte final do referido § 1° do art. 145 da C.F. Ainda em preliminar, a recorrente argüi estar viciada a fiscalização porquanto foram fiscalizados período de apuração (1997) e contribuintes (filiais) diversos dos autorizados no Mandado de Procedimento Fiscal, o que conduziria ã sua nulidade. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, consistindo em uma ordem administrativa, emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal, para que seus auditores executem as atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, conferindo ao contribuinte a oportunidade de apurar a legitimidade da fiscalização a que está sendo submetido e salvaguardar-se de eventuais desvios ou abusos, não possuindo o coni n..: o de criar obrigações ou limitar a competência do agente fiscal. (li ;dk 142.048*M S R*19/10/05 14 , tv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Não infirma o lançamento a extensão da fiscalização às filiais da contribuinte, pois, além da obrigatoriedade da apuração, recolhimento e apresentação de declarações de débitos e créditos de tributos federais, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz, os resultados de cada filial, no caso de se manter contabilidade descentralizada, devem ser incorporados na escrituração da matriz. Também não vicia o lançamento o exame de documentos e livros referentes a períodos diversos dos fixados no MPF para verificação de fatos que possam dar origem a valores escriturados no período fixado ou que dele sejam decorrentes. De igual modo, é perfeitamente possível a inclusão no procedimento de fiscalização de outros tributos, não mencionados no MPF, se comuns a estes as infrações apuradas em relação aos tributos nele contidos. Por tais razões, também essa preliminar não se sustenta. No mérito, em relação ao suprimento de numerário, argumenta a recorrente que os sócios o teriam informado nas suas declarações de rendimento, que, ao lado do registro na sua escrituração, constituiriam documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega. Acontece que, tanto o registro do fornecimento de recursos à empresa nas declarações de rendimentos dos sócios, como o registro desse fornecimento na escrituração contábil da recorrente, por si sós, não são suficientes para elidir a presunção legal de omissão de receitas, eis que não comprovam a origem e a efetividade da entrega dos recursos supridos. Pelo que, não logrando a recorrente comprovar a origem e a efe vidade da entrega dos recursos, neste item, o lançamento deve ser mantido. n 142.048*MS R*19/10/05 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2"49-S, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Em seguida, a recorrente alega utilizar-se de serviços terceirizados, de modo que os valores pagos pelos hóspedes referentes a refeições, entre outros, possuem caráter transitório, pois são repassados a Janete dos Santos Bittencourt e River Açores, que exploram os restaurantes. No entanto, as próprias notas fiscais juntadas pela recorrente registram receitas do Hotel Ilha da Madeira, provenientes do atendimento no restaurante e do consumo de frigobar, sem qualquer menção de que tais serviços tenham sido realizados por terceiros e sem qualquer destaque entre receitas próprias e de terceiros. Assim, incomprovada a argumentação aduzida, mostra-se correta a exigência. De igual modo, alega a recorrente que apenas transitam por suas contas os valores referentes aos pacotes de viagem que negocia e pelos quais recebe adiantamentos de clientes em duas modalidades: 1) antecipação de valores para custear despesas com transporte e atividades externas às dependências do hotel, em relação às quais seria mera intermediária, e 2) antecipação de valores de pacotes negociados com agências internacionais, que reservariam hospedagens em grande número e com grande antecedência. Para prova do alegado, acosta, unicamente, a cópia de contrato celebrado com a empresa paraguaia ABC Turismo, datado de 20/07/1998, tendo por objeto a reserva de apartamentos em diversos dos seus hotéis, mediante o pagamento total e antecipado de R$ 1.800.000,00. Tal pagamento, contudo, não figura dentre os depósitos bancários objeto da fiscalização, sendo forçoso concluir que esse rendimento não compõe matéria tributável ao lançamento. 142.048*MS R*19/10/05 16 CLN ,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.001610/2003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Desse modo, ante a absoluta falta de prova do alegado, há de se manter este item do lançamento. Ao depois, alega a recorrente que, dentre os depósitos bancários objeto da fiscalização, figuram transferências feitas da conta bancária do sócio José Amilton de Oliveira, no montante de R$ 1.954.718,78. Intimada a comprovar a origem dos recursos, a recorrente ofereceu a seguinte resposta: "As transferências efetuadas poderão ser meramente transitórias em virtude de administrador não possuir formação acadêmica e não seguir os critérios práticos de administração, não delegando poderes a gerentes, chefes de escritórios e assumindo totalmente para si a parte financeira oriunda das filiais e vice-versa, acarretando acúmulo de trabalho e muitas vezes tomando posições incoerentes quanto à distribuição dos numerários para honrar com os compromissos assumidos das diversas filiais, porém estes valores poderão serem constatados na diluição pelos pagamentos efetuados conforme Livro Diário, não representando desta forma a evasão de renda, nem tampouco sonegação de tributos, mas sim configurando simples transferências transitórias". A resposta oferecida não deixa qualquer dúvida. Os recursos pertencem à recorrente, provém das suas atividades e apenas transitaram pela conta particular do sócio, não merecendo o lançamento qualquer reparo. Por outro lado, argumenta a recorrente que, conquanto haja a decisão recorrida excluído da base de cálculo do lançamento todos os equívocos cometidos pela fiscalização e por ela apontados, à exceção de uma transferência entre contas no valor de R$ 2.000,00, mesmo assim o auto de infração é nulo de pleno direito pois continua eivado de diversos outros erros decorrentes da pouca diligência da fiscalização, além dos por ela encontrados e apontados como exemplo. \\ 142.048*MSR*19/10/05 17 hj-lh MINISTÉRIO DA FAZENDA =3-,#,..1 n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 Quanto à transferência de R$ 2.000,00, a sua não exclusão da base de cálculo se deveu à inexistência de elementos que comprovem o vínculo entre contas da recorrente, pois o seu ingresso na conta n° 12.536-9 se deu sob a rubrica "transferência entre agências em dinheiro" e a saída da conta n° 34.160-6 se deu através de "cheque". Quanto à argumentação de que existiriam outros equívocos no lançamento, caberia à recorrente apontá-los e, como não o fez, à alegação genérica falta substância fática, não merecendo ser considerada. De outra parte, inexiste na ação fiscal, a ambigüidade apontada pela recorrente quando aponta incoerência entre a afirmação de que as transferências entre contas foram desconsideradas e os dados apresentados, pois, conforme explicitado na decisão recorrida, às fls. 2.780/2.781, os depósitos relativos a transferências foram previamente alijados na Planilha de Depósitos, razão pela qual não poderiam ser excluídos da Planilha de Transferências, vez que nela sequer figuram. Também, neste ponto, há de se manter o lançamento. Insurge-se, ademais, a recorrente contra a aplicação de multa agravada e, neste ponto, razão lhe assiste. Para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% exige a lei que reste configurado o evidente intuito de fraude, já que fraude não se presume. A própria ementa do acórdão recorrido se encarrega de demonstrar que, no presente caso, o motivo ensejador da multa agravada é diverso do previsto na lei, quando assim a justifica: "MULTA AGRAVADA. Constatada a conduta dolosa, consistente em movimentar recursos de responsabilidade da empresa em con 142.048*MS R*19/10/05 18 \à4.11' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 bancárias mantidas à margem da contabilidade da pessoa jurídica, aplica-se a multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência”. A falta de comprovação da origem dos depósitos bancários autoriza a presunção de omissão de receitas, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, que, por definição do art. 72 da Lei n° 4.502/64,"é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Como visto, exige a lei o propósito deliberado de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador ou de excluir ou modificar as suas características essenciais, reduzindo o montante do imposto ou evitando ou diferindo o seu pagamento. Subsumindo-se a conduta da recorrente na falta de comprovação da origem de recursos depositados em suas contas correntes, não há como enxergar nesta conduta o fato típico descrito no artigo de lei acima transcrito. f Por tais razões, nesta parte, o recurso merece provimento. Por último, cumpre analisar o inconformismo da recorrente no que pertine ao indeferimento do seu pedido de diligência. Ocorre que, além dos motivos apontados na decisão recorrida para o indeferimento da diligência pleiteada, avulta o fato de que a recorrente não formulou os quesitos referentes aos exames desejados, e, por isto, a teor do art. 16, § 1 0 , do Decreto n° 70.235/72, o pedido há de ser tido como não formulado. De ofício, o Conselheiro Victor Luis Salles Freire, suscita a preliminar de decadência do direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos gerado es 142.048*M S R*19/10/05 19 ,, . „,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA.„),,,, =r. )1 -", K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe , ..-.,à, '',--Q4,--- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10909.00161012003-10 Acórdão n° : 103-22.058 ocorridos no primeiro e segundo trimestres do ano calendário de 1998, a teor do art. 150, § 4°, do CTN. Acolho a preliminar suscitada, uma vez que, entre a data dos mencionados fatos geradores e a data do lançamento de ofício transcorreram mais de cinco anos, pelo que, ocorreu a homologação tácita do lançamento, com a conseqüente extinção dos créditos tributários. Diante do exposto, provejo parcialmente o recurso para afastar a multa agravada e reconhecer a decadência do direito de constituição dos créditos tributários relativos aos fatos geradores correspondentes aos meses do primeiro e do segundo trimestres do ano calendário de 1998. Sala das Sessões - DF, e, 10 de julho de 2005 i 1 *"*10( PAULO JACI 1 - e '40 ASCIMENTO IP' f \ 1 \ `I, 142.048*MS R*19/10/05 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002371/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, respectivamente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13729
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de ofício.Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira, que negava provimento. Os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Fernandes votaram pelas conclusões. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo mediante documentação hábil e idônea. • NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - O uso de informações relativas à movimentação financeira prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GOEDERT NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%, nos 'termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira, que negava provimento. Os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Edison Carlos Femandes votaram pelas- orCirsões. JOSÉ RIB MROSVENHA PRESIDENTE E R LATOR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 2 . -- / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Recurso n° : 136.650 Recorrente : JOÃO GOEDERT NETO RELATÓRIO João Goedert Neto, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 470/473 (vol. II), correspondente ao crédito tributário no montante de R$1.242.608,96, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de ofício (150%), em face da Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada a teor do entendimento da fiscalização, relativos ao ano-calendário de 1998. Mediante o Acórdão DRJ/FNS n° 2.288, de 20.03.2003 (fls. 496/509), os membros da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, acordaram em rejeitar as preliminares argüidas, denegar o pedido de realização de perícia e julgar procedente o lançamento quanto ao mérito. No relatório, que integra o Acórdão, noticia-se que houve deferimento judicial de afastamento do sigilo bancário e fiscal tendo a autoridade judicial determinado que fosse deflagrada ação fiscal no contribuinte o que foi realizado mediante as rotinas legais e de praxe, apurando a base de cálculo de R$1.474.731,73 relativos a depósito em contas bancárias que, por origem incomprovada, resultou no lançamento do crédito tributário tendo por fundamentação básica o art. 42 da Lei n°9.430, de 27.12.1996. A multa agravada de 150% foi aplicada porque a conduta do contribuinte estaria a denunciar o evidente intuito de fraude (Termo de Verificação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Fiscal) configurando a hipótese do art. 44, inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, com o adendo de que a representação fiscal para fins penais não foi lavrada porque o contribuinte já se encontrava arrolado nos autos do n° 2001.72.01.000526-1 — Procedimento Criminal Diverso do Ministério Público Federal. Registra, também, o relatório que acompanha o Acórdão atacado, que o impugnante, em preliminar, questiona a legalidade do lançamento porque a alteração do § 3° da Lei n° 9.311, de 1996, promovida pela Lei n° 10.174, de 10.01.2001, não operaria efeito retroativo e que se fora admitida a quebra do sigilo, esta seria para atos ocorridos após 11.01.2001, e, ainda, que no caso, "a quebra do sigilo dos dados bancários do impugnante foi concedida PARA FINS PENAIS, pela MM Juíza da 2 a Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Joinville — SC...". No voto que integra e orienta o Acórdão da DRJ, a matéria relativa à nulidade do lançamento com base em informações da CPMF é enfrentada concluindo-se que a Lei n° 10.174, de 2001, tem aplicação plena para fins de instauração de procedimento fiscal referente ao Imposto de Renda, não se limitando ao período posterior à publicação desta lei. Contudo, esclarece que, conforme Termo de Verificação Fiscal à fl. 458, o Ministério Público Federal ajuizou Medida Cautelar de Afastamento do Sigilo Bancário e Fiscal deferida com a determinação para a deflagração da ação fiscal. Além do mais, os extratos que deram origem ao lançamento foram fornecidos pelo contribuinte. A relatora do voto, também, deixa assente, em sede de mérito, que "a hipótese material do Imposto de Renda não é 'movimentar dinheiro em conta corrente', tampouco 'o ingresso de receitas em contas bancárias', mas sim a 'disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou proventos de qualquer natureza"' premissa argüida pelo impugnante não pode ser considerada, pois com a edição da Lei n°9.430, de 1996, não provada pelo titular da conta corrente a origem dos depósitos, estes presumem-se rendimentos omitidos, não se prevendo a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 dedução de despesas, que, depois da apresentação da declaração de ajuste, só podem ser consideradas se comprovadas. Sobre o requerimento de prova pericial, em face das disposições do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06.03.1972, a autoridade julgadora a quo denegou porque o pedido não abordou questão controversa que tenha deixado margem à dúvidas, nem viu necessidade da mesma a sua livre convicção. Conclui, a relatora, ser procedente lançamento, inclusive quanto aos juros de mora e à multa de ofício no percentual de 150%, ementando o Acórdão, como visto a seguir DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA — As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À CPMF. LIMITES. A utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, relativo a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei n° 10.174/2001, é legitimada pelo § 1° do art. 144 do CTN, por se tratar de procedimento que ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INSCONSTIOTUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PERÍCIA. INDEFERIMENTO — É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Nas Razões do Recurso Voluntário, o recorrente transcreve ementas do Acórdão que levaram a autoridade julgadora a decidir pela manutenção do Auto de Infração; afirmando que reitera os termos da impugnação, volta, nos itens 4 a 16, a alegar ser impossível a Lei n° 10.174, de 2001, retroagir os seus efeitos, em face do disposto na Carta Magna (Art. 5°, X, XII e XXXVI), em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 48 Região e em excerto da doutrina e de julgados do STF. Conclui ser devida a reforma da decisão porque formada à margem da legislação aplicável, contrariando o princípio da legalidade administrativa e os direitos fundamentais previstos na Carta Magna. Sob o título "Da tributação com base em depósitos bancários não comprovados", o recorrente discorre (itens 17 a 34) sobre a impossibilidade de depósitos bancários servirem como base de cálculo do Imposto de Renda. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes. A respeito do indeferimento do pedido de perícia, o recorrente tem por atingidos os princípios da legalidade, da razoabilidade, da verdade real, da ampla defesa, da ampla instrução probatória e do interesse público. O Recurso Voluntário não faz menção específica quanto à exigência da multa de ofício. É garantida a instância mediante o arrolamento de bens imóveis mediante o Processo 13976.000655/2003-53, segundo atestado à fl. 525. É o relatório. 1 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado junto ao órgão preparador em 15.05.2003, tempestivamente, observando-se os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário cuja origem o autuado não confirmou por documentação adequada. Retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 O recorrente, como já havia feito na fase impugnatória, alega a impossibilidade de a Administração Tributária utilizar informações da CPMF para fins de lançamento do Imposto de Renda para o exercício de 1999, porque isto implicaria na retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Quanto a este ponto, o minucioso estudo feito pela relatora do voto que deu respaldo ao Acórdão, objeto da lide, não comporta reparos, até mesmo, por conforme ao entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes, mormente nesta Câmara. Contudo, ao tema podem ser agregados outros pontos de vista. O disposto no § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, ao ser alterado não o foi sob condição. Mediante o disposto no caput do artigo 11, foi determinado à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, nesta incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, a Contribuição Provisória sobre a 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF. Nos §§ do art. 11, foram definidas as regras atinentes ao mister supra, sendo que no § 3°, ficou determinado que "A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos". Contudo, o Poder Legislativo, dentro de sua competência originária, transcorridos cinco anos daquela redação, achou por bem revogar a vedação, o que procedeu mediante a Lei n° 10.174, de 2001, que, constituída em dois únicos artigos, assim definiu, verbis: Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11 (...)" § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." § 3°-A. (vetado)" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A Lei n° 10.174, de 2001, ao dar nova redação ao parágrafo supra, definiu que a sua vigência era a partir da publicação. Assim, ao revés da expressão "vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos" passa a viger "facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições •••"• 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Ora, se à SRF está facultada o uso de informações visando à constituição do crédito tributário relativo a impostos e contribuições por ela administrados, é de se entender que este uso ocorrerá durante o tempo em que a constituição do crédito pode ser realizada. Recorre-se, então ao Código Tributário Nacional, encontrando-se no art. 173, que 40 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos,...", sendo cabível concluir que, estando a Fazenda Pública autorizada a utilizar dados e informações da CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, por certo, deverá fazê-lo durante o tempo em que o procedimento fiscal pode ser realizado, isto é, que não esteja superado pelo instituto da decadência. À matéria, vigência da lei tributária, aplica-se o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional que assim determina, verbis: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrioação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Está muito claro que o legislador, ao permitira uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n°10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial. A norma estatuída no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, transcrita, deixa indiscutível a retroatividade da nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, operada pela Lei n°10.174, de 2001. Até que fatos novos ou estudos mais aprofundados e, principalmente, que o assunto seja decidido na Corte Superior, digam o contrário, entendo que a Administração Tributária pode lançar mão das informações obtidas a partir da CPMF para realizar o mister de auditoria fiscal. Este entendimento, além da literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, é possível deduzir da leitura do princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador quando da feitura da norma jurídica. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldade para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n° 10.174, de 2001, cautelosamente, por meio de autorizações judiciais. O controle administrativo-fiscal da CPMF determinou o encaminhamento à Receita Federal das informações de depósitos bancários pelos agentes financeiros ao órgão fiscalizador, que já os dispondo, não seria, certamente, eficiente voltar ao banco para requerê-las por determinação judicial. Do mesmo modo, não atenderia ao princípio da moralidade, que deve orientar a Administração Pública, ter o fisco em mão as antagônicas to _ _1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 situações: declaração de isento do Imposto de renda apresentado pelo administrado e volumosa (depósitos superiores a R$12.000,00 no mês ou mais de R$80.000,00 anual) movimentação financeira demonstrada pelas informações da CPMF. Assim, a apuração do crédito tributário relativo ao imposto de renda nos termos prescritos pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, feita com base nas Informações recebidas na SRF em face do controle da CPMF, vejo devidamente albergada pela Lei n° 10.174, de 2001, no período em a Fazenda Pública esta autorizada a constituir o crédito tributário (cinco anos), a não ser que o Supremo Tribunal Federal venha dizer o contrário quando de seu pronunciamento em face das ADIs n° 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, em exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ainda com relação à referida ampliação dos poderes do fisco, é de se entender que o sigilo bancário não pode suplantar o interesse público, como por várias vezes já se pronunciou o STF, a exemplo, o RE 219780 I PE — Relator (a): Min. Carlos Velloso, cuja ementa é a seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CF , art. 5°, XI. - Se é certo que o sigilo bancário, que é espécie de direito à privacidade, que a Constituição protege art. 5°, X não é um direito absoluto, que deve ceder diante do interesse público, do interesse social e do interesse da Justiça, certo é, também, que ele há de ceder na forma e com observância de procedimento estabelecido em lei e com respeito ao principio da razoabilidade. Alerte-se, especificamente, quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, que jurisprudência regional federal vem decidido conforme o entendimento exposto, a exemplo das decisões unânimes, cujas ementas abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A PRIVACIDADE E A INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 11 fi _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3° Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - QUEBRA - LEI N° 9311/96, ART.11, § 30 - LC N°105/2001 - LEI N°10.174/2001 - (4 QUEBRA - LEGALIDADE - AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - ARE 144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA -NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE - INCIDÊNCIA IMEDIATA - ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ERRO - UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (...) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, ReL Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Rel. Min. Felix Ficher; T5; v.u.; DJ21/02100). 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, 'a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n°10174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer princípio constitucional. (..). (MS - Processo: 200102010263093 / RJ. TRF Segunda Região, Sexta Turma, Data 2510612002— Relator JUIZ POUL ERIK DYRLUND). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS Á CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 13 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 (Agravo de Instrumento, processo 200104010437531, Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região, Relator Juiz João Surreaux Chagas). Portanto, se o lançamento tivesse sido realizado com base em informações relativas às informações da CPMF, não seria este o motivo para invalidá-lo mediante o provimento do recurso. Sigilo fiscal franqueado por medida judicial A autoridade julgadora a quo, fez constar do relatório e do voto que a fiscalização não se utilizou de elementos da CPMF, mas das informações oferecidas pelo próprio contribuinte mediante a entrega de extratos bancários em atendimento à intimação objeto do Termo de Início da Ação Fiscal iniciada em 03.07.2001. Referida ação fiscal foi precedida de afastamento de sigilo bancário e fiscal por medida judicial que, também, determinou que fosse deflagrada a ação fiscal. Em diligência aos autos, correspondência firmada pelo recorrente em cujo teor que se informa (fls. 16/17): "Sub-itens 1.1 e 1.3 — seguem em anexo, os extratos dos bancos relacionados". Já no item 13 da peça impugnatória (fl. 478), está assentado a expressão: In casu, a quebra do sigilo dos dados bancários do impugnante foi concedida PARA FINS PENAIS, pela MM. Juíza da r Vara Federal da Circunscrição Judiciária de Joinville — SC, e acabou acarretando no aproveitamento dos dados pela Receita Federal para a formalização auto de infração". Não encontrei nos autos nenhuma referência que indicasse ter a fiscalização originado-se em informações da CPMF. O recorrente, também, não deixa esta situação indiscutível. Pedido de Perícia indeferido O indeferimento do pedido de perícia pela autoridade julgadora a quo teria postergado princípios da legalidade em face da livre instrução probatória 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 que asseguraria a Lei n° 9.784, de 1999; da razoabilidade pelo fato de entender desnecessária; da verdade real porque não teria sido perseguida pela julgadora; da ampla defesa pelo indeferimento em si; da ampla instrução probatória pois teria sido obstado a utilização de prova pericial como meio de defesa do recorrente; e do interesse público, neste aspecto porque a autoridade julgadora não teria feito justiça em face dos princípios fundamentais da República. Os motivos do indeferimento da perícia estão sintetizados, pode-se dizer, na ementa do Acórdão atacado: "É de se indeferir a solicitação de perícia quando não for necessário o conhecimento técnico especializado, não podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos" A fundamentação legal do entendimento partiu da literalidade do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.748, de 1993, verbis: Art. 18. Autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Retornando-se aos autos do processo, na impugnação formulada está assentado (item 50, último): Requer, ad cautelam, a produção de prova pericial e a juntada de documentos. Os termos do art. 16 do Processo Administrativo Tributário, acerca do assunto, estabelecem, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 profissional de seu perito; (redação dada pelo art. /° da lei n° 8.748/1993). O pedido de perícia veio desacompanhado dos requisitos determinados na norma supra. Também no período decorrido entre a impugnação (18.10.2002) e a decisão de primeira instância (20.03.2003) nenhum documento foi acostado aos autos pelo interessado. De ver que além da justificativa apresentada pela autoridade julgadora de primeira instância em face dos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, o pedido de perícia não foi apresentado nos moldes determinados. A Lei n° Lei n° 9.784, de 1999, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", por ser de caráter geral, pode aplicada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal somente em matéria não regulada por norma específica. Ficam, desse modo, superadas as alegações preliminares prejudiciais ao lançamento, cabendo o exame de mérito, o que se faz nos pontos seguintes. Tributação com base em Depósitos bancário não comprovados. Em sede de mérito, o lançamento em questão está fundamentado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e 16 171/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O dispositivo legal é literal quanto à tributação, como rendimentos omitidos, dos depósitos em conta corrente de instituição financeira, cuja origem não tenha sido comprovada pelo seu titular. A mencionada Lei n° 9.430, de 1996, determinou o que a doutrina especializada designa presunção condicional ou relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário. A autoridade fiscal constatando a existência dos depósitos bancários, cabe ao contribuinte o ônus de provar que os valores encontrados têm origem em rendimentos tributados ou isentos e não-tributáveis. A autoridade lançadora provou a existência de depósitos em valores superiores aos limites definidos na Lei, tendo sido expurgados aqueles comprovados quanto à origem. De destacar que a tributação está de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, mormente quanto àquelas que definem fato gerador e base de cálculo do Imposto de Renda, transcritas a seguir: 17 - 414 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002371/2002-78 Acórdão n° : 106-13.729 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Portanto, o lançamento está correto, quanto ao aspecto de legalidade. Não merece reparos o julgado exarado na primeira instância adminstrativa, cabendo, nesta esfera, rejeitar as preliminares, especialmente, as relativas à afronta ao princípio constitucional de legalidade, posto que toda a exação fundamenta-se em norma do ordenamento jurídico regularmente constituído, e no mérito, negar provimento ao recurso. Multa de oficio, 150% para 75%. Segundo o constante no Termo de Verificação Fiscal (fl. 466) "o contribuinte teve valores creditados em suas contas correntes para os quais não tem explicação da origem dos mesmos. Tais valores, devem por determinação legal ser considerados omissão de receita (...). Estes valores não foram informados em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física e o contribuinte não recolheu o Imposto de Renda devido. Ao proceder desta forma o contribuinte incorreu em sonegação fiscal, conforme definido no art. 71 da Lei n° 4502/64". O Acórdão prolatado no âmbito da DRJ Florianópolis, a respeito da multa, apenas registra que a exigência deve ser mantida acrescida da multa de oficio de 150%. A aplicação da multa de ofício no percentual referido tem sido acatada pelos órgãos de julgamento administrativo nos casos em que a autoridade 18 Ga 4:8 41 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.00237112002-78 Acórdão n° : 106-13.729 lançadora deixa induvidoso o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte infrator. As ementas transcritas a seguir, espelham o entendimento reinante : LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso de oficio negado (Ac. 104-18487, de 2001). IRPF - MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para que a multa de oficio qualificada possa ser aplicada é necessário que se comprove de maneira inequívoca o evidente intuito de fraude. Recurso de oficio negado (Acórdão 106-13193, de 2003). MULTA DE OFÍCIO - ART. 44, INCISO II, DA LEI 9.430/96 - Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulados na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente (Acórdão 303-29280, de 2000) No caso presente, as autoridades lançadora e julgadora não demonstraram convenientemente o evidente intuito de fraude. Deve ser a multa de oficio reduzida ao percentual de 75%, deixando-se assentado que o fato de o recorrente requer a invalidade do lançamento como um todo, determina o exame desta matéria. De todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. 04 Sala das Ses "; s - DF, -m 03 de dezembro de 2003. If , JOSÉ RIB • • - I PENHA 19 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001004/95-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Cancelamento da exigência que utilize alíquotas superiores a 0,5%. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05238
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 19,aa C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;LIgir.> Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 102.616 Recorrente : SATORI 1NDÚSTRIA.E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC FINSOCIAL - Cancelamento da exigência que utilize aliquotas superiores a 0,5%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 U1n „ Chacino D \ Presidente ; 11-2; _A- • 4f. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/MAS/FCLB r A at MINISTÉRIO DA FAZ1NDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 Recurso : 102.616 Recorrente : SATORI INDUSTRIAE COMÉRCIO DE CEREAIS LIDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls.02, pela falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento, referente ao período de JAN91 a OUT91. Em Impugnação de fls.21/29, a recorrente, alega, em síntese, que o AI não pode prosperar, tendo em vista inúmeras ilegalidades e inconstitucionalidades, tais como: a elevação da aliquota entre JUN89 e ABR92, já declarada inconstitucional por decisão do STF. Que a TRD não pode ser utilizada como fator de atnalinção de tributos por manifestação dos nossos tribunais, e, o próprio STF, ao analisar ações diretas de inconstitucionalidade consolidou essa interpretação. Que a multa equivalente a 50% em determinados períodos e 100% em outros, não pode ser aplicada, posto que é inconstitucional a legislação. Que a autoridade autuante usou para o cálculo dos valores supostamente devidos, os moldes estabelecidos pelos DLs n° 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Assim, requer seja declarada a improcedência do AI. A autoridade monocrática, às fls.34/38, informa que é legítima a cobrança do FINSOCIAL à contribuinte que, sem amparo em medida judicial, promoveu o recolhimento do FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, em desacordo com os textos legais. Que não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, relativamente à TRD, sob pena de invasão indevida, na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário. Que não cabe apreciar, na via administrativa, a argüição de inconstitucionalidade de legislação tributária. 2 •"2.8 , 5(4U MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada, a contribuinte interpõe recurso voluntário, ás fls.45/54, alegando o mesmo alegado na impugnação, e mais, Que os argumentos usados na impugnação não foram suficientemente analisados pela autoridade julgadora Assim, requer a reforma da decisão de primeira instância, para tornar improcedente o AI lavrado. É o relatório. 3 Qe-A-55 MINISTÉRIO DA EMENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001004/95-07 Acórdão : 203-05.238 VOTO DOCONSELHEIRO-RELATORDANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O Supremo Tribunal Federal em decisão dotada de efeito "erga omnes", já considerou inconstitucionais as alterações de aliquotas do FINSOCIAL que excedam 0,5% (meio por cento) "No RE 150.764-PE, o STF declarou a inconstitucionalidade do art.9° da Lei n° 7.689/88, do art.7° da Lei n° 7.787/89, do arta° da Lei n° 8.147/90, ficando esclarecido que o .D.Lei n" 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88, continuou em vigor até a edição da LC n° 70/91. Quer dizer, até a edição da LC n° 70/91, o F1NSOCIAL seria cobrado na forma do D.Lei n° 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88 (Aregginst.n° 174.816-1)." O Executivo, acatando aquela decisão, também normatizou o tratamento a ser dado aos feitos administrativos, dirigidos à cobrança da contribuição acima daquela aliquota. Tendo em vista que o lançamento sob apreciação refere-se à exigência de FINSOCIAL,sob aliquotas superiores a 0,5%, assiste razão à contribuinte. Por todo o exposto entendo deva ser dado provimento ao presente recurso, de forma a que seja cancelada toda a exigência a título de FINSOCIAL, que exceda a aliquota de 0,5%. Recurso Provido É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 f(d • DANIEL CORRÊA HOMEI-ribE CARVALHO 4

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4684495 #
Numero do processo: 10882.000306/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AVISO DE COBRANÇA - Matéria alheia ao processo administrativa fiscal. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de competência jurisdicional.
Numero da decisão: 203-03957
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de competência jurisdicional.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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score : 1.0
4687293 #
Numero do processo: 10930.001776/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14559
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência; II) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Sergio R. Roncador (suplente). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, para redigir o acórdão. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SEL1C a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de decadência; b) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos terrnos do voto do relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 i(lei rii{clpe2Pililietrfroc Yorrér v" Presidente .../ _ ,.../,,/- •- - 0•00.000, a .5 suam Ribeiro •elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . • . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,;:tisk. Segundo Conselho de Contribuintes :- Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Recorrente : COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O pedido inicial restou indeferido pelo Despacho decisório de folhas 597 a 603, contra o qual se insurgiu a contribuinte através Manifestação de Inconformidade de folhas 606 a 626, por sua vez indeferida pela Decisão de folhas 635 a 657, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 08/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/10/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES ORIGINAIS DE RECOLHIMENTO. NÃO-OBRIGA- TORIEDADE. Dispondo a Secretaria da Receita Federal de registros dos pagamentos sobre os quais recai o pedido de restituição, não é licito obstá-lo pela argüição de descumprimento de requisito formal pela mera não-apresentação de comprovantes originais. COMPROVAÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA PRELIMINAR. NÃO-CABI- MENTO. Tendo a requerente fundamentado seu pedido e apresentado demonstrativos de cálculo, presentes circunstancias materiais que permitam seu exame, descabe a negativa preliminar de falta de comprovação inequívoca de indébito, por se tratar de matéria sujeita, necessariamente, à análise de mérito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep g 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 374-.4 .A:. Segundo Conselho de Contribuintes rárj4 Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Período de apuração: 09/10/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. Descabe a restituição de valores cujo indébito, em face da legislação aplicável, não foi constatado. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 660 a 687, onde, em suma, requer a reforma da Decisão recorrida e o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 97 3 22 CC-MF 41.;,..;..p; Ministério da Fazenda tr Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT VENCIDO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; /19( 4 .45 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tr'.r: Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na Ml' n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensacão de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolu cão do Senado ou a data da publica cão do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Ml' n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos): e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo. apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em ir 4/)5 2a CC-MF Ministério da Fazenda"4:*, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUICÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIA'; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga mimes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001). Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 06 de outubro de 2000, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O ceme da questão gira em tomo da interpretação e da aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1° Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que 6 CC-MFV., Ministério da Fazenda Fl. tt o!. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis /fs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição "PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correçáo Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 4_5 7 *44. 22 CC-MF `"°à,i..;•.:;r, Ministério da Fazenda Fl. tk;:taskf . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; iS 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. á' 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e IS'eS Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 8 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.zsft-3.0A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2 0 do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo'. Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda", formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza —e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 1 0a. ,-;èt . 29 CC-MF • - Ministério da Fazenda V--;y2é..., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intenscação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos. isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas físicas (Dec.-lei n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver ajuste algum em_favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OINs, do valor: (.) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do 1 10 )* 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda Fl.jiY Segundo Conselho de Contribuintes ¥0. Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Patrimônio do Servidor Público - PÁ SE?, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTIY, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1 °, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador" Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). 1 ,c) 11 N 2 CC-MF .sktti. Ministério da Fazenda Fl. na-:::fi Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (mis. 53, IV, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais urna vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade Que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na l a Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção sei pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo «aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como talo _faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 3 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 4.5 12 CC-MF --if,:a•r:4-;_ Ministério da Fazenda .:, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tern dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto. não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando-se em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização económica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 1826261SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e os parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 4„. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 1 13 • - 22 CC-MF'• Ministério da Fazenda Fl.:ratúbb Segundo Conselho de Contribuintes 4:44.3.40. Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schrnidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 18537DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria _fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Corroa, IT:PJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à. vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/CO MT/C OSAR No 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos 14 o 22 CC-MFMinistério da Fazenda f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.001776/00-19 Recurso n° : 119.672 Acórdão n° : 202-14.559 e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF no 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 25 • e fevereiro de 2003 ANT,,;fri,e4 1". • • BEIRO1 15

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Numero do processo: 10882.002014/2001-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO IRRF SOBRE RECEITAS - Somente podem ser aceitas as importâncias efetivamente retidas pelas fontes pagadoras e o valor do IR pago sobre as bases de cálculos estimadas, acrescido da atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 4 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 24 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.772 IRPJ - COMPENSAÇÃO IRRF SOBRE RECEITAS - Somente podem ser aceitas as importâncias efetivamente retidas pelas fontes pagadoras e o valor do IR pago sobre as bases de cálculos estimadas, acrescido da atualização monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Phs% DORIV L ADO PRE E TE MARGIL MOUI4AO GIL NUNES RELATOR ..1 e ' tua Ir . FORMALIZADO EM:7 AGIR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I:4;;,;-.)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 Recurso n°. : 139.687 Recorrente : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Contra a EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA foi lavrado o auto de infração para Redução do Imposto de Renda a Compensar ou a ser Restituído, doc. Fls. 29/30 por ter a fiscalização constatado em procedimentos de revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1997, Ano Calendário 1996 seguinte irregularidade, descrita às fls. 30: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL DEVIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU EM BALANCETES DE SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE UTILIZADO NOS CÁLCULOS." O fisco lavrou o Termo de Verificação Fiscal, doc. Fls. 27/28, onde relatou os fatos apurados relativos à compensação a maior de imposto de renda na fonte. Indicou o valor acumulado do IRF constante das DIRF das fonte pagadoras no montante de R$1.246.800,15, e acatou o valor de R$5.209,76 pelos documentos apresentados pelo contribuinte que não estavam em DIRF, totalizando R$1.252.009,91. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 12/12/2001, em cujo arrazoado de fls. 36/41, alega em apertada síntese o seguinte: Apresentou Declaração de Rendimentos apurando pelo Lucro Real no ano calendário 1996, Exercício 1997, utilizando-se durante o ano a faculdade de suspender os pagamentos elaborando os balancetes mensais. Apurando imposto a pagar de janeiro a março, e suspendendo os pagamentos de abril a dezembro/96. 2 :-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., 14- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 Demonstra mês a mês os valores apurados na Declaração de Imposto de Renda e alega que optou pelo reconhecimento do imposto de renda retido na fonte, efetivamente recebidos e não pelos valores faturados (regime de caixa). Em 11 de dezembro de 2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/CPS n° 5578, fls. 44/49, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. GLOSA. Comprovada a compensação a maior de IRFonte, não afastada na impugnação, mantém-se a exigência." Cientificada da decisão de primeira instância em 23 de janeiro de 2004 e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 19 de fevereiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 54/57 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: Que nos meses de fevereiro, março e abril 1996, recolheu o IRPJ calculado com base na receita bruta e de abril a dezembro de 1996, utilizou a faculdade de suspender os pagamentos mensais, mediante a elaboração dos balancetes mensais; Que conforme a Lei 8981/95, artigo 37, parágrafo 4° e Lei 9430/96 artigo 88 e a INSRF n°51/95, artigo 1 e INRF 11/96 artigo 18, parágrafo 5°, estabeleciam que o imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte dos fatos geradores entre 1° de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1996 podia para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano calendário, ser atualizado monetariamente, sendo que no termo de verificação fiscal não foi considerado a correção no valor de R$31.810,78; Que a diferença apurada no termo de verificação fiscal de R$129.972,90, ocorreu porque não foi considerado a correção do valor pago 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA -^'? • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;Lji:4,5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002014/2001-22 Acórdão n°. : 108-08.772 durante o ano de 1996 e R$98.312,13 de impostos de renda retido sobre aplicações financeiras; Anexa comprovantes de rendimentos de receitas financeiras, demonstra os cálculos feitos na Declaração do Imposto de Renda e pede acolhimento do recurso para desconstituir e cancelar o auto de infração. A contribuinte arrolou bens de seu ativo permanente de valor superior a 30% do valor do feito para fins de Recurso Voluntário. É o Relatório. 4 bf. t", MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,;-:;*y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*-;,'„;'?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que assiste razão em parte à contribuinte, contudo torna-se inóqua a solicitação haja vista o congelamento da UFIR a partir de janeiro/1996. A alegação de que contabiliza os valores pelo regime de caixa, podendo acarretar incorreções nas apurações fiscais, não procede. Os valores do Imposto de Renda na Fonte foram considerados segundo as informações da fontes pagadoras, adicionados à aqueles que o contribuinte trouxe documentação comprobatória dos serviços e retenções. Para os valores de atualização monetária pleiteado pela recorrente, e verificando a legislação citada no Recurso temos: A Lei 8.981/1995 no artigo 37 § 4°, revogado à partir de 01 de janeiro de 1997, pelo artigo 88 da Lei 9.430/96, dizia, in verbis: 'S 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da . . , • "" 44" MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1-;; 'zi)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação." A INSRF 51/95 no seu artigo 19 parágrafos 4° e 50 , regulamentando a matéria estabeleceu, in verbis: "AI?. 19. O imposto será calculado mediante a aplicação da aliquota de 25% sobre o lucro real, apurado em Reais, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no art. 28. § 4° O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de /° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 50 A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução." A INSRF 11/96, artigo 18 também nos parágrafos 40• e 5°., asseverava, in verbis: § 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, correspondente às receitas computadas na base de cálculo - do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 5° A atualização a que se refere o parágrafo anterior alcança inclusive o imposto de renda pago, no decorrer do ano-calendário, com base em balanço ou balancete de redução." De fato não consta da apuração do agente fiscal a correção monetária dos valores pagos durante o ano-calendário de 1996 (TVF fls. 27/28 e 31/32 do demonstrativo de valores apurados), o que reduz em parte a diferença apurada pelo agente e confirmada pela decisão de primeira instância. 6 . „ • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002014/2001-22 Acórdão n°. :108-08.772 Quanto a alêgação de que o restante dos valores se referem a imposto retido na fonte relativo à aplicações financeiras não considerado pelo agente fiscal, não tem razão a recorrente, haja vista que todos os valores comprovados durante ação fiscal e na impugnação, à este titulo, foram considerados no cômputo do lançamento conforme relatório da Delegacia da Receita Federal em Osasco, demonstrando o valor do IR Fonte sobre Receita Financeira e Receita de Serviços, doc. fls. 03/05 dos autos. Quanto aos documentos trazidos agora no recurso, Informe de Rendimentos Financeiros, apesar de fora de momento, observo que estes estão contidos nos dados das DIRF das fontes pagadoras. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das essões - DF, em 24 de março de 2006. Al>en-4-121., MARGIL Me RÃ* GIL NUNES 7 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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4684274 #
Numero do processo: 10880.050193/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF nº 63/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:54:04Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:54:04Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:54:04Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:54:04Z; created: 2009-09-01T17:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T17:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:54:04Z | Conteúdo => .. t 3si3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•"'-`1.-, ";g-;XSPe- OITAVA CÂMARA.,... Processo n°. : 10880.050193/93-71 Recurso n°. : 134.938 Matéria : IRF — ANOS: 1989, 1990 e 199 Recorrente : MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ-S -ÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108.08.013 IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/89 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/89, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30106/95), normatizado pela administração tributária por meio da INSRF n° 63/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOIDA PAD VAN PRE ÉNTE NELSON L SSOmit O RELATO -FOR LIZADO EM: 1- 7 NOV 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LO7ãO. 4 4'n^- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i-504' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.050193/93-71 Acórdão n°. : 108-08.013 Recurso n° :134.938 Recorrente : MILANO DISTRIBUIDORA DE VElCULOS LTDA. RELATÓRIO Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 15 de abril de 2004 por meio da RESOLUÇÃO n° 108-00.229 (fls. 143/145). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de lis. 1431145). Em cumprimento ao determinado na diligência fiscal foi apensado aos autos o processo n° 10880.050191/93-46, que controla a exigência matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. É o Relatórrio. 2 _.:4=2";&t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.050193/93-71 Acórdão n°. : 108-08.013 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O lançamento do Imposto de sobre o Lucro Liquido, formalizado por via reflexa pelo auto de infração de fls. 59/64, tem íntima relação com as parcelas do IRPJ exigidas nos períodos-base de 1989 a 1991 e foi tributada aqui pela aliquota de 8%, prevista no artigo 35 da Lei n°7.713/89. Da análise dos autos e dos elementos contidos no processo n° 10880.050191/93-46, vejo que o lançamento não reúne as condições para que prospere a exigência, porque a incidência do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anónimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; . . b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar;3 r7 OY ..t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4k5(1.4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.050193/93-71 Acórdão n°. : 108-08.013 c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos contratos sociais da recorrente, juntados às fls. 186/211 do processo n° 10880.050191/93-46, qualquer cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas. A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no . RE n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão dos lançamentos do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não restar provado que o contrato social da empresa atribua disponibilidade imediata do lucro aos sócios no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a titulo de Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/89. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. , NELSON Ló SOO. 4 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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