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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8984371 #
Numero do processo: 10073.720262/2014-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou para identificar o lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-005.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou para identificar o lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 62 /2 01 4- 06 Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720262/2014-06 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório GRÁFICA SANTA CRUZ recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir transcrito: Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 644 e 651), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 652 a 658), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.203.301,32. 2. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 661 a 664), o lançamento decorreu do arbitramento do lucro, que se fez necessário ante a imprestabilidade da escrituração. Agravou-se a multa (112,50%). Efetuou-se Representação Fiscal para Fins Penais. 3. Apresentou-se impugnação (fls. 671 a 680) contrapondo-se, em síntese, que: Preliminar de nulidade 3.1 – O que foi descrito no quadro da “Descrição dos Fatos Enquadramento Legal” não se coadunaria com a fundamentação legal indicada. Mérito 3.2. – Da leitura do Termo de Constatação Fiscal e do Auto de Infração não restariam claros os fundamentos que justificaram o arbitramento do lucro. Os fatos não teriam sido descritos de forma detalhada, o que teria impedido “a impugnante de exercer a sua defesa”. 3.3 – Deveria ser excluído da Receita Bruta, base do arbitramento, o valor dos impostos não cumulativos, destacados nas notas fiscais. 3.4 – O agravamento da multa teria sido indevido. Não havia motivo para a Representação Fiscal para Fins Penais. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou parcialmente procedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO LEGAL. CONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Havendo completa descrição do ilícito e dela tomando conhecimento o contribuinte, a simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não implica nulidade do lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720262/2014-06 Ano-calendário: 2010 IMPRESTABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro será arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou para identificar o lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA. AGRAVAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Não procede o agravamento da multa de ofício, quando não resta demonstrado nos autos a falta atendimento nos termos das alíneas do § 2.º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Procedente em Parte Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Impugnação, em especial, rebatendo o entendimento da decisão recorrida relacionada à exclusão dos valores dos impostos não cumulativos, destacados nas notas fiscais e descritos nos livros de apuração do IPI, demonstrando através do mês de fevereiro de 2010 que teria ocorrido erro de soma na obtenção da base de cálculo tributável. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente inicia o seu arrazoado levantando preliminar de nulidade da notificação de lançamento, sob a justificativa de que a descrição dos fatos não estaria em conformidade com o enquadramento legal apontado, sustentando que tal equívoco lhe teria dificultado o exercício da ampla defesa. Menciona que na descrição dos fatos o auto de infração faz menção aos incisos I e II, do artigo 530, do RIR/99, entretanto, como enquadramento legal aponta o artigo 530, III, do RIR/99. Não merece guarida, entretanto, as alegações de nulidade. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720262/2014-06 Avaliando o que consta do auto de infração (e-fls. 650), verifica-se que foram citados os incisos I, II e III do artigo 530, do RIR/99, veja: O fato do artigo está acima ou abaixo do termo “enquadramento legal” não lhe exclui do contexto do auto de infração e, ainda, analisando o TVF (e-fls. 663), resta clara a razão para o arbitramento do lucro, conforme trecho a seguir destacado: 8- Após tudo acima exposto e considerando que conforme informação prestada pelo contribuinte no subitem B do item antecedente, onde este afirma que a contabilidade apresentada a fiscalização apresenta inúmeras inconsistências não comum a boa prática da contabilidade, e que havia decido reconstituir todos os lançamentos do exercício buscando recompor os seus saldos e resultados, constatamos que as demonstrações contábeis e fiscais de que dispõe o contribuinte em epígrafe não merecem fé, e para exemplificar o afirmado temos vários lançamentos na conta bancos que não correspondem a verdade, a conta empréstimos bancários no passivo circulante apresenta saldo devedor, tornando assim a contabilidade imprestável para efeito de qualquer análise, visto isso, com base no art. 530 do Decreto 3.000/99, procedemos ao arbitramento do lucro do contribuinte em questão. Por tal razão, entendo que não houve qualquer prejuízo à defesa, tendo em vista que a fiscalização apontou de forma clara e precisa o fundamento da autuação fiscal e, assim, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro Roberto Silva Junior, quando da relatoria do Acórdão nº 1301-004.417, assim manifestado: LANÇAMENTO. CLAREZA NA DESCRIÇÃO E NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO FATO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. É válido o lançamento que descreve os fatos com clareza, dando a eles a correta qualificação jurídica, ainda que haja imprecisão ou erro no enquadramento legal, salvo se desta irregularidade resultar prejuízo para o autuado. Assim, afasto a nulidade apontada. MÉRITO Quando das alegações de mérito, o recorrente afirma que não haveriam sido examinados pela fiscalização e nem pelo tribunal a quo os documentos que constam dos autos, especialmente no que se refere à exclusão do IPI quando da apuração da base de cálculo tributável. Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720262/2014-06 Para justificar o arbitramento do lucro a fiscalização deixou claro que não apenas o contribuinte afirmou que a sua contabilidade continha inúmeras inconsistências de natureza de efetivação de lançamentos não comum a boa prática da contabilidade, como verificou exemplificativamente vários lançamentos na conta bancos que não correspondem a verdade e a conta empréstimos bancários no passivo circulante apresentava saldo devedor. Ora, não haveria como a fiscalização apurar as irregularidades contábeis sem a observação da documentação contábil apresentada, sendo certo que tanto analisou que constatou lançamentos bancários irregulares e saldo devedor no passivo circulante. Em relação a exclusão do IPI na apuração da base de cálculo tributável, o recorrente confronta diretamente a decisão recorrida, apresentando livro fiscal e quadro demonstrativo no qual entende restar claro que a fiscalização deveria ter excluído a parcela da linha 3.1.2.02.01 (IPI), tendo em vista tratar-se de tributo não-cumulativo. Imediatamente antes do auto de infração, às e-fls. 643, a fiscalização colacionou aos autos tabela da Receita de Vendas Conforme Balancete Apresentado – Lucro Arbitrado, no qual consta R$ 1.391.148,93, como valor da base de cálculo de fevereiro de 2010: Em que pese o contribuinte ter tratado da questão em Impugnação, em sede recursal foi mais detalhado e ao confrontar a negativa da DRJ/REC, apresentou memória de cálculo com fundamento em balancetes já acostados aos autos, no qual aponta erros de soma na apuração da base de cálculo tributável. Sustenta o recorrente que a fiscalização alcançou a base de cálculo referente ao mês de fevereiro de 2010 da seguinte forma (e-fls. 777): Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720262/2014-06 Para alcançar o valor de R$ 1.391.148,93, teria a autoridade fiscal somado o valor total das vendas, o valor total dos impressos personalizados e o crédito de tributos e contribuições sobre vendas. Acontece que, sustenta o recorrente, que do item c, deveria ter sido previamente debitado a quantia referente a débito de IPI (devido a sua não-cumulatividade), entendendo que o cálculo correto deveria ser da seguinte maneira: Avaliando o Balancete de fevereiro de 2010 (e-fls. 800), verifica-se que o crédito de receitas e de impressos personalizados não há dúvidas que, respectivamente perfazem os montantes de R$ 1.273.416,81 e R$ 1.883,31, porém, em relação ao crédito de tributos e Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.586 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720262/2014-06 contribuições sobre a venda em que o recorrente pleiteia a exclusão do IPI, resta claro que esse valor jamais compôs a base de cálculo: [...] Com base na planilha acima, verifica-se que o CRÉDITO no valor de R$115.848,81 é composto exclusivamente de ICMS, já que o IPI encontra-se zerado. Não há razão, portanto, para o contribuinte além de excluir em seus cálculos, o crédito de ICMS, ainda, subtrair os débitos de IPI. Ressalte-se que a fiscalização utilizou da receita operacional bruta (faturamento – IPI) de cada mês para compor a base de cálculo para o arbitramento. Assim, com base nas razões de decidir da decisão recorrida, acrescentadas dos fatos e provas aqui mencionados, entendo que não há reparos a fazer quanto ao acórdão proferido pela autoridade a quo. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital

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9053217 #
Numero do processo: 10880.721979/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

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PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.785, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.721927/2014-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 19 79 /2 01 4- 52 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721979/2014-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo(a) - mercado externo. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.300/2012 que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas, inclusive o Pedido de Ressarcimento, antes de decisão administrativa relativa a sua procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, para repisar seus argumentos sobre o conceito de insumos, relacionado com a essencialidade e relevância para o processo produtivo, acrescentando o que segue: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, tendo em vista que os julgadores analisaram apenas uma questão formal (duplicidade de PER/DCOMP), deixando de apreciar as demais alegações apresentadas pela Recorrente, pelo contrário Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721979/2014-52 - Não analisou a alegação da Recorrente acerca do seu direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das gastos com insumos, deixando de apreciar os detalhes e especificidades de cada crédito, consequentemente, ignorando os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade apresentada. - Argumenta pela necessidade de realização de Perícia, em homenagem ao princípio da verdade material, para que seja esclarecida a questão ventilada e seja devidamente apreciada a matéria litigada, confirmando a legitimidade de seus créditos; - Dada a complexidade da matéria, a qual demanda o exame por profissional especializado, a perícia se faz necessária para responder aos quesitos formulados pelas partes acerca dos pontos controvertidos e que exijam conhecimento especial; - Quanto à duplicidade das PER/DCOMPs, sustenta que essa negativa gera uma presunção absoluta da inexistência dos crédito, apenas porque são do mesmo trimestre, fazendo prevalecer um aspecto formal exigido por instrução normativa, em desprestígio ao direito creditório garantido por lei; - Sustenta que na realização do segundo Pedido de Ressarcimento, o sistema eletrônico da Receita Federal identificou que já havia pedido administrativo anterior referente ao mesmo tributo e período, indeferindo-o automaticamente; - Requer que a presunção de duplicidade seja afastada, e determine a realização de perícia, a fim de que seja nomeado perito Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para: (i) avaliar a suposta duplicidade de pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, .especificamente relativo aos PER nº 05659.15318.300511.1.1.09-4805 e nº 36219.55434.270613.1.1.09-2142, (ii) analise as DCTF’s original e retificadora; - Requer que o auditor fiscal solicite Notas Fiscais, livros contábeis e demais documentos aptos a comprovar o crédito de COFINS; - Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 prevê que o Pedido de Ressarcimento de créditos de COFINS PODERÁ ser efetuado para créditos apurados até 5 anos anteriores contados da data do pedido. enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, a pretensão não estará ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior; - Impossibilitar a apresentação de novo PER complementar após o despacho decisório ocorreu verdadeira violação ao direito do contribuinte na obtenção do seu crédito. - Sustenta que o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.637/02, prevê que o crédito de COFINS não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não existindo norma que imponha a retificação ou levantamento de créditos complementares, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. - Trata da definição do conceito de insumo e a interpretação conferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a necessidade de aferição dos critérios da relevância e essencialidade no caso concreto - Requer correção dos créditos pela taxa SELIC Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721979/2014-52 É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, afasto os argumentos de nulidade do acórdão recorrido pela premissa de que não há fundamentação do julgado. Há sim fundamentação do julgado, amparada pela regulação dada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, para sustentar que os créditos devem ser segregados por trimestre, sendo possível apresentar apenas um PER/DCOMP para cada trimestre-calendário. Referida fundamentação foi determinante para o julgamento da causa pela d. DRJ, fundamentação essa que prejudica e dispensa a análise das demais alegações trazidas pela contribuinte: Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. ... Mencionada legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/DCOMP somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, §3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012... Por essa razão, à contribuinte não foi permitida, em 2013, a retificação da PER/DCOMP original, visto que a mesma já havia sido objeto de análise da autoridade competente que reconheceu o direito creditório pleiteado. ... Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, vez que, nos termos dos arts. 28, §2º da IN 900/2008 e 32, §2º, da IN RFB 1.300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, não é caso de nulidade, mas sim de reforma. Por isso, passo à análise do mérito. MÉRITO Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721979/2014-52 Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentação de PER/DCOMP complementar para aproveitamento de um crédito de um mesmo trimestre ainda não utilizado pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que apresentou um PER/DCOMP no fim de 2011 para aproveitamento de excessos de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Anos mais tarde, em junho de 2013, ao notar uma orientação jurisprudencial deste E. CARF pelo afastamento do conceito de insumos inspirado na legislação do IPI, para a adoção de um conceito de insumos próprio dessas contribuições, aliado à essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo, realizou uma revisão de sua apuração e encontrou um montante de crédito para ser aproveitado. Com isso, apresentou novo PER sob o nº 37577.64552.270613.1.1.08-9962. No entanto, como já havia um PER anterior, já reconhecido pela RFB, o sistema apontou uma duplicidade em relação aos períodos de apuração e, dessa forma, foi proferido um despacho decisório para o indeferimento do pedido foi indeferido. Realmente, o impedimento de apresentação de um PER/DCOMP complementar para o mesmo trimestre representa um óbice formal, em prejuízo de um direito creditório reconhecido por lei e pela orientação jurisprudencial que se formou após a apresentação do primeiro PER/DCOMP. Ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por gerar um obstáculo para o aproveitamento do crédito garantido por lei, ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo prescricional para pedir o ressarcimento. Isso impossibilita que a contribuinte faça uma revisão e apure equívocos em sua apuração tributária, além de impedir o aproveitamento dos créditos com base em uma nova orientação da própria RFB ou do STJ, como é o caso dos insumos. Ainda, se o PER original já foi analisado, a retificação de PER é vedada. No caso, a Recorrente não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade (o procedimento correto seria apurar crédito extemporâneo), pois seria possível à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de provas necessários para tanto. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito, argumentando pelo novo conceito de insumos afeto à essencialidade ou relevância do dispêndio para a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. A própria Recorrente argumenta que realizou uma revisão de sua apuração, mas nem mesmo esses demonstrativos foram juntados aos autos. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação, mas sem possibilidade de verificação do critério de rateio. Não há uma descrição do processo produtivo, apontando os insumos utilizados em cada etapa a fim de demonstrar a essencialidade para a caracterização do insumo. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721979/2014-52 Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON e DCTF retificadores. Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo perícia fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar, não há o que periciar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.793 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721979/2014-52 (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Neste diapasão, é de se negar indeferir o pedido de perícia, bem como o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário para negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13906.720212/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº 2010/385431128506022 fls. 4 a 8 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2010, ano- calendário 2009, que exige R$ 1.085,45 de Imposto de Renda suplementar, R$ 814,08 de multa de ofício e R$ 212,96, em virtude de glosa de dedução de pensão alimentícia. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 6, foi efetuada a glosa do valor de R$ 20.460,00 de dedução de pensão alimentícia, pois, após ser intimado, o contribuinte não apresentou a Sentença correspondente à Decisão Judicial que fixou ou homologou o valor acordado entre as partes e nem apresentou os comprovantes de pagamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 72 02 12 /2 01 2- 05 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720212/2012-05 3. Cientificado do lançamento em 20/03/12, segundo consulta de postagem de fl. 27, o contribuinte ingressou com a impugnação de fl. 3, em 09/04/12, por meio da qual traz aos autos comprovantes de pagamento de pensão e requerimento de revisão. 4. É o Relatório. O colegiado de primeira instância manteve integralmente a autuação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Mantém-se a glosa de dedução de pensão alimentícia quando o contribuinte não apresenta documento capaz de comprovar a procedência dessa dedução. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/9/2012 (fl.140), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 24/10/2012 (fl.141), indicando a juntada de documentação comprobatória da pensão alimentícia declarada extraída da ação judicial correspondente, bem como recibos assinados pela beneficiária da pensão. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a pensão alimentícia informada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste, no montante de R$20.460,00, em favor dos seguintes beneficiários (fl.31): JOVIRA CARLONIA NEIA DOS REIS ZIELINSKI – R$5.580,00 CAMILA NEIA DOS REIS ZIELINSKI – R$5.580,00 RAFAEL NEIA DOS REIS ZIELINSKI – R$5.580,00 GABRIEL NEIA DOS REIS ZIELINSKI – R$3.720,00 Na apreciação da matéria, a decisão recorrida registrou: Da dedução de pensão alimentícia 6. Conforme se observa no Relatório Fiscal, a glosa da dedução de pensão alimentícia foi realizada em razão do Impugnante não ter apresentado os comprovantes de pagamento e a sentença judicial que fixou ou homologou a pensão. 7. Pois bem, quanto à dedução de pensão alimentícia, traz a Lei nº 9.250, de 1995, o seguinte comando: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.606 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13906.720212/2012-05 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) 8. Conforme se observa nos dispositivos colacionados acima, valores pagos a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda, sendo que tal dedução está sujeita a comprovação, nos termos do art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999. 9. Para comprovar a procedência da dedução pleiteada, o Impugnante carreou aos autos apenas recibos de pagamento (fls. 9 a 21) e requerimento de revisão de pensão alimentícia (fls. 22 a 23), porém não trouxe à baila a Sentença Judicial que estabeleceu ou homologou a pensão alimentícia, sendo tal elemento de prova fundamental à demonstração da procedência dessa dedução. Os documentos apresentados na fase impugnatória constam de fls. 9/23, constituindo-se, como apontado na decisão recorrida, de recibos emitidos pela senhora Monica dos Reis e petição de revisão de alimentos. Visando sanar a falha apontada na decisão recorrida, o recorrente junta ao seu recurso documentos de fls. 142/145, consistindo em peças extraídas dos autos da ação de divórcio consensual do contribuinte e da senhora Mônica. Consta sentença proferida em 2001 estabelecendo o pagamento de pensão equivalente a um salário mínimo para cada um dos quatro filhos do casal, a ser pago diretamente a mãe das crianças, mediante recibo (fl.142). Junto a sua impugnação, o recorrente juntara a petição de fl. 22/23, na qual o casal pactuava a redução do valor da pensão, para 3,5 salários mínimos, a ser depositado na conta da mãe das crianças. Aqui se analisa o ano-calendário 2009. Considerando os elementos apresentados e que o salário mínimo vigente para o ano de 2009 era de R$415,00 em janeiro e de R$465,00 nos demais meses do ano, entendo que resta demonstrado que o contribuinte faz jus a deduzir a pensão judicial declarada, sendo de se cancelar sua glosa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720154/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE LEI. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei é prerrogativa do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTA CONJUNTA. Configuram omissão de receitas, os valores creditas em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. Em se tratando de conta conjunta, o co-titular deve ser intimado para justificar a origem dos depósitos. Súmula CARF nº 29. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. Em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que foi decidido para o Auto de Infração principal, no que couber, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-005.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar arguída e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei é prerrogativa do Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTA CONJUNTA. Configuram omissão de receitas, os valores creditas em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea. Em se tratando de conta conjunta, o co-titular deve ser intimado para justificar a origem dos depósitos. Súmula CARF nº 29. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS E COFINS. Em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que foi decidido para o Auto de Infração principal, no que couber, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar arguída e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 54 /2 01 2- 14 Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório CRISTIANO FRANCISCO DE FREITAS HORTIFRUTIGRANJEIROS – EPP. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem explanar os fatos, adoto o relatório da DRJ/SPO que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Autos de Infração que formalizam a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$47.308,50 (quarenta e sete mil, trezentos e oito reais e cinqüenta centavos), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL, no valor de R$20.397,94 (vinte mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, no valor de R$56.347,58 (cinqüenta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), e Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/PASEP, no valor de R$12.080,07 (doze mil, oitenta reais e sete centavos), acrescidos da multa de ofício qualificada, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora, totalizando crédito tributário, cujo valor consolidado na data dos lançamentos importa em R$406.754,42 (quatrocentos e seis mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). Consta do Auto de Infração do IRPJ que o lançamento do imposto, relativamente aos períodos de apuração que abrangem os meses de março a junho de 2007, foi efetuado com base no Lucro Arbitrado, nos termos do art. 530, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista que pessoa jurídica fora excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), por meio do Ato Declaratório Executivo DRT/STS nº 22, de 14 de abril de 2011 (processo 15983.720158/201100), com efeitos a partir de primeiro de março de 2007, e a sua escrituração contábil foi considerada imprestável, posto que apresentada à fiscalização em mídias digitais cujos códigos não lhe conferem autenticidade e porque a fiscalização não dispõe de elementos relativos aos custos e despesas que possibilitem a apuração do lucro real. A determinação do lucro arbitrado foi mediante a aplicação do percentual previsto em lei sobre a receita bruta apurada com base em depósitos bancários, cuja origem, a contribuinte, intimada, não comprovou a origem dos recursos utilizados, com fundamento legal, nos art. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 532 e 537 do RIR/1999. Os Autos de Infração relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS decorrem do Auto de Infração de IRPJ. No Termo de Verificação Fiscal lavrado pelo Auditor-Fiscal responsável pelo procedimento fiscal foi relatado que: I – EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 – o presente trabalho inicialmente teve como objetivo a fiscalização do contribuinte pessoa física Cristiano Francisco de Freitas, CPF891.551.90197, realizado através do Mandado de Procedimento Fiscal 0810300.2010.00357, relativamente aos anos 2007 e 2008; – seu início ocorreu em 25/05/2010, através da afixação do Edital Sefis n°36/2010 no saguão de entrada da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, contendo intimação para que o contribuinte, pessoa física, acima identificado tomasse ciência do teor do Termo de Início do Procedimento Fiscal e apresentasse os extratos bancários de todas as contas-corrente, de poupança e de investimentos existentes em seu nome e de eventuais dependentes nos períodos, mantidas no Brasil e no exterior, relativos aos anos calendário 2007 e 2008; – decorrido o prazo estipulado sem que houvesse atendimento à solicitação efetuada, foi enviada Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ao Banco Bradesco S/A, visando a obtenção de informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização; – as informações dos extratos bancários são indispensáveis à realização dos trabalhos de fiscalização dos anos 2007 e 2008, e a conduta omissiva do contribuinte pessoa física justificou a requisição desses à instituição bancária, nos termos do inciso VII do artigo 3º do Decreto 3.724/2001, c/c inciso I do artigo 33 da Lei 9.430/96; – após a obtenção dos dados bancários, foi afixado o Edital Sefis n°80/2010, contendo intimação para que o contribuinte, pessoa física, tomasse ciência do teor do Termo de Entrega de Documentos e do Termo de Intimação Fiscal lavrados em 27/08/2010, com o objetivo de entregar-lhe uma via do documento Demonstrativo de Valores Extratos Bancários (contendo informações fornecidas pelo Banco Bradesco S/A), e intimação para que comprovasse a origem dos valores creditados/depositados em suas contas- corrente bancárias; – em 31/08/2010 compareceu à DRF o procurador do contribuinte pessoa física, momento em que houve a entrega dos mencionados documentos. Como justificativa das operações e movimentações em contacorrente, o contribuinte pessoa física comprovou o crédito efetuado em 16/04/08 na c/c 980609 do Banco Bradesco, no valor de R$90.669,98, como decorrente de sinistro e apresentou boletos bancários de cobrança emitidos, acondicionados em quatro caixas destinadas ao transporte de papel reprográfico, com o esclarecimento de que se tratam de comprovantes de recebimentos de transações comerciais efetuadas pelo próprio; – com tal esclarecimento fica demonstrada a ocorrência da exploração em nome individual, de forma habitual e profissional, de atividade econômica de natureza comercial com o fim especulativo de lucro, mediante venda de bens a terceiros, e evidenciada a previsão contida no inciso II do parágrafo 1º do artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda (aprovado pelo Decreto 3.000/99), para equiparação da pessoa física a pessoa jurídica; – tendo em vista que o contribuinte, pessoa física, Cristiano Francisco de Freitas, CPF891.551.90197, consta no cadastro deste Órgão e também na JUCESP como responsável/titular da empresa CRISTIANO FRANCISCO DE FREITAS HORTIFRUTIGRANJEIROS EPP, CNPJ05.864.290/ 000135, a tributação dos valores apurados decorrentes do presente trabalho é efetuado através desta empresa, em razão da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, razão pela qual foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal 0810600201000789 para execução de procedimento fiscal na empresa mencionada, relativamente aos anos 2007 e 2008, cujo Termo de Início do Procedimento Fiscal foi lavrado em 21/10/2010; – na mesma data foi efetuada ciência ao contribuinte pessoa física Cristiano Francisco de Freitas, CPF891.551.90197, do Termo de Constatação dos fatos apurados até então, bem como do Termo de Encerramento de Fiscalização referente à pessoa física; Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 II – DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) – a empresa Cristiano Francisco de Freitas – Hortifrutigranjeiros – EPP, CNPJ 05.864.290/000135, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) através do Ato Declaratório Executivo DRF/STS nº 22, de 14 de abril de 2011 (processo 15983.720158/201100), com efeitos a partir de primeiro de março de 2007, do qual foi cientificada em 27/04/2011. III – DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM RECEITA DECLARADA – já verificada a existência de receitas não oferecidas à tributação, como exposto acima, a empresa foi intimada a apresentar sua escrituração contábil e fiscal referente aos anos 2007 e 2008, com a orientação de que a escrituração deveria conter as operações desenvolvidas pela pessoa física, que originaram a movimentação financeira verificada nas contas bancárias; – quando do atendimento, verificou-se que os arquivos digitais encaminhados através de dois compact disc, foram acompanhados de um único Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, cujo código de autenticação não corresponde às mídias encaminhadas. Nos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração de ICMS apresentados os valores incluídos não correspondem à movimentação bancária verificada nas contas pertencentes à pessoa física. Também nas declarações do Imposto de Renda apresentadas não foram inseridos valores condizentes com a movimentação bancária mencionada; – os rendimentos declarados pelo contribuinte pessoa física nos anos 2007 e 2008 através de Declaração de Ajuste Anual Simplificada resumem-se a: ano-calendário 2007, R$38.100,00 recebidos de pessoas físicas/exterior e R$5.790,00 oriundos da empresa ora fiscalizada; e ano-calendário 2008, R$18.000,00, oriundos da mencionada empresa; – em razão de a pessoa física Cristiano Francisco de Freitas, único titular da empresa ora fiscalizada, já haver sido intimado a comprovar a origem dos créditos verificados nas contas-bancárias, torna-se desnecessária nova intimação nesse sentido; – através do Termo de Constatação a empresa foi cientificada dos fatos acima elencados, sendo-lhe concedido prazo para manifestação que decorreu sem pronunciamento; – também foi solicitado à fiscalizada através do Termo datado de 31/01/2011, a apresentação dos extratos bancários relativos ao ano-calendário de 2008, e em 30/03/2011 a empresa foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente ali relacionada, cujos extratos foram fornecidos através do documento datado de 22/02/2011, não havendo resposta à solicitação.. – a empresa fiscalizada informou receitas brutas relativas aos meses de março a junho de 2007 nos valores respectivos de R$78.471,90; R$103.014,00; R$102.458,00 e R$81.194,00 através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES. No entanto, os créditos bancários relativos aos meses de março a junho de 2007 que não tiveram suas origens comprovadas, totalizam respectivamente R$490.382,19; R$424.198,85; R$509.941,51 e R$614.157,15; – os valores informados através da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES, não podem ser considerados como contidos nos valores apurados através da movimentação bancária e caracterizados como omitidos, tendo em vista que a fiscalizada não comprovou a origem dos recursos creditados em suas contas-corrente; – em razão de todo o acima exposto, constata-se que a empresa não apresentou elementos capazes de comprovar a origem e justificar os créditos verificados em suas Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 contas bancárias, incompatíveis com as receitas referentes aos meses de março a junho de 2007 declaradas/informadas a este Órgão através da DIPJ/PJ Simplificada apresentada, caracterizando dessa forma omissão para fins de exigência do crédito tributário devido, em virtude da disponibilidade de recursos não declarados (Cita jurisprudência de Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento no sentido de que não comprovada a origem de depósitos bancários, por documentos hábeis, com coincidência de datas e valores, há presunção legal de ocorrência de omissão de receitas relativas a estes depósitos); IV – FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA EFETUADA – Constituição Federal, art. 145, caput, inciso I, § 1º; Regulamento do Imposto de Renda, art. 849, caput, § 1º, incisos I, II, § 2º, inciso I (transcritos); V – FORMA DE TRIBUTAÇÃO – embora a empresa haja optado pela sistemática de apuração simplificada para os anos de 2007 e 2008, configurada pela apresentação das declarações da pessoa jurídica, sua exclusão do Simples, com efeitos a partir de 1º de março de 2007, impõe a tributação dos meses de março a junho de 2007 de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas; – a exigência dos tributos sobre os créditos bancários verificados nos períodos de março a junho de 2007 nas contas do responsável/titular e não oferecidos à tributação impõe a utilização da sistemática do Lucro Arbitrado, nos termos do disposto no art. 530 do RIR, em especial o seu inciso II, em razão de sua escrituração contábil ser considerada imprestável, posto que apresentada em mídias digitais cujos códigos não lhes conferem autenticidade e porque não se dispõe de elementos relativos aos custos e despesas que possibilite a apuração através da sistemática do Lucro Real; VI – DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA – a multa aplicada é qualificada, nos termos do inciso I e § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.488 de 2007, tendo em vista que a fiscalizada não declarou/informou à RFB as receitas relativas aos créditos bancários efetuados em sua conta-corrente bancária durante o período de março a junho de 2007, que não tiveram suas origens comprovadas, cujo somatório ultrapassa em muito os valores informados em Declaração da Pessoa Jurídica, caracterizando, em tese, como omissão de receitas intencional, a conduta sistemática adotada de omitir receitas à tributação, diferenciando-a de eventual falta de informação de receitas ou da declaração inexata de valores; – tal conduta retardou o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, situação elencada como sonegação no caput e inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964 (Cita acórdãos do então Conselho de Contribuintes e de algumas Delegacias da Receita Federal de Julgamento); VII – DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – a existência dos créditos bancários citados no item III acima sem que haja a respectiva apresentação à tributação caracteriza, em tese, crime contra a ordem tributária, definido pelo artigo 1º da Lei nº 8.137 de 1990, razão pela qual foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o número 15983.720158/201201, para cumprimento do disposto no artigo 1º do Decreto nº 2.730, de 19 de agosto de 1998; VIII – DA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO ANTERIORMENTE – através do processo nº 15983.720154/201113 foram lavrados Autos de Infração em 30/03/2011 para exigência de crédito tributário relativamente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Essa autuação embasou a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), efetuada através do processo nº 15983.720158/201100; – para formalização do lançamento foram utilizadas as informações extraídas da DIPJ – Simplificada apresentada e aqueles valores escriturados ou declarados. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Regularmente cientificada dos Autos de Infração, a contribuinte, por seu procurador devidamente constituído (Instrumento de Mandato às fls. 829 a 859) protocola impugnação, em 30/04/2012, alegando, em síntese, o que se relata a seguir. I – DOS FATOS Faz breve relato da autuação, ressaltando que a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica foi feita de forma ilegal e inconstitucional, e acima de tudo, não constituindo a equiparação à pessoa jurídica, forma de tributar pelo lucro presumido, e nem mesmo fazer nascer o fato gerador de qualquer espécie tributária, seja ele aplicado e incidente a pessoa física, e muito menos à pessoa jurídica, portanto ilegais e inconstitucionais na espécie de equiparação. A empresa foi excluída indevidamente do sistema de tributação Simples Nacional e ficará ao final da impugnação provada a ilegalidade e abusividade de poder por parte da fiscalização, devendo ser cancelados e arquivados todos os processos administrativos oriundos do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810600/00789/2010 (processos 15983.720154/201214; 15983.720156/201211; 15983.720159/201247; 15983.000158/201100; 18404.000811/200899; 15983.720155/201269; 15983.720158/201201; 15983.720168/201157; 15983.000154/201113). Requer a união de todos os processos acima mencionados, requerendo desde já os apensamentos para julgamento e final arquivamento, pela improcedência de todos os atos praticados no MPF nº 0810600/00789/2010, aplicando para tal, os fundamentos da Súmula nº 29 do CARF, nos termos da Portaria nº 383, de 12 de julho de 2010, do Ministério da Fazenda, com efeito vinculante em relação à administração tributária federal. II – PRELIMINARES Declara que a impugnação limita-se a proclamar a prevalência dos dispositivos do Código Tributário Nacional – CTN sobre quaisquer outras disposições de lei ordinária. Insta proclamar pelo reconhecimento formal e vinculante da Súmula nº 29 do Carf, bem como do reconhecimento do julgamento do pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos votos anexos à defesa, da flagrante inconstitucionalidade dos procedimentos adotados no MPF, bem como nos Autos de Infração oriundos nos termos da RMF com fulcro no artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 2001, pois foi efetuada a quebra do sigilo bancário e fiscal do contribuinte sem o crivo do Judiciário (transcreve julgado do STF acerca de sigilo de dados bancários, no RE 389808, julgado em 15/12/2010). Afirma que a questão central a ser enfrentada diz respeito à possibilidade de exigência fiscal atinente a omissão de receita com base em extratos bancários indicadores de movimentação financeira em conta corrente conjunta do autor, atos praticados pela autoridade fazendária de forma ilegal e inconstitucional. Salienta que o procedimento administrativo baseou-se na não contabilização de depósitos bancários junto a instituições financeiras diversas em que, por força de Decreto autorizador, foi o contribuinte intimado a manifestar-se, Decreto este inconstitucional nos termos das atuais decisões do Supremo Tribunal Federal (decisão anexa). Portanto, os valores apurados nos extratos não servem de base de cálculo para apuração dos tributos discriminados no Auto de Infração, sendo este em sua totalidade improcedente, senda a improcedência lastreada de ilegalidades formais e inconstitucionais declaradas pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Argui que, à primeira vista, poder-se-ia entender que se a lei ordinária definisse que presunção seria fato gerador de qualquer tributo, dever-se-ia que tal situação seria necessária e suficiente para se permitir a hipótese de imposição ao sujeito passivo da relação tributária. Mas só à primeira vista. Em verdade, o art. 114 do CTN apenas pode ser interpretado, coerentemente, se aquela hipótese configurada nas regras matrizes correspondentes ao tributo regulado, a nível constitucional e complementar, assim como a referida hipótese tiver nascido à luz de metodologia e de técnica inspiradoras de todo o sistema tributário nacional. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Argumenta que o Egrégio Tribunal Federal de Recursos havia sumulado entendimento no sentido de ser indevida a exigência fiscal com base em mero lançamento bancário (transcreve a Súmula 182). E, como se percebe, do procedimento administrativo anexo, a autuação foi baseada somente em movimentação bancária, o que torna ilegítima a exigência fiscal. Traz à baila o que reza o artigo 9º do Decreto-lei nº 2.471, de 2 de setembro de 1988 (transcrito), com o qual, entende que o legislador pretendeu afastar da tributação os valores representados em extratos ou em comprovantes de depósitos bancários que não permitem aferir a verdadeira receita, capaz de ensejar tributação. Conclui que não deve prosperar a pretensão do fisco em cobrar a exação tendo por base somente valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, pois estes não constituem por si só fato gerador de imposto de renda, sendo assim, a mera presunção não permite autuação fiscal, que deve ser anulada. Diz que com a impugnação pretende provar a ilegalidade e inconstitucionalidades encontradas nas lavraturas dos autos de infração, seja por desrespeito à norma legal e constitucional, seja pela carência de intimação aos co-titulares das contas fiscalizadas, nos termos da Súmula nº 29 do Ministério da Fazenda, que tem poder vinculante e da aplicabilidade imediata nas esferas da administração federal. Explica que as contas correntes objeto de quebra de sigilo são de titularidade conjunta com o ora impugnante, ou seja, tratase de contas correntes conjuntas conforme documentos anexos (cheque e cartão de crédito) de terceiros alheios ao MPF ora combatido, que em nenhum momento foram intimados a prestar, ou melhor, comprovar origem dos depósitos nela efetuados, conforme determinação do teor da Súmula do Carf nº 29. Aduz que existem parcelas da doutrina e da jurisprudência validando requisitos outros estabelecidos por leis ordinárias, sendo preciso que as inovações trazidas pela autuação fiscal guerreada sejam analisadas dentro de uma ordem jurídica global, pelo uso da interpretação sistemática e teleológica, o que implica o exame do alcance e conteúdo do imposto sobre a renda, da finalidade tributária e do mecanismo de solução de conflitos de normas, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (passa ao referido exame sob o título de PERFIL LEGAL E CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO DE RENDA, em que discorre sobre o fato gerador do Imposto de Renda, art. 43 do CTN, trazendo vasta doutrina). Em seguida, entende estar demonstrada a inexistência de fatos geradores do Imposto de Renda na operação descrita no Auto de Infração, visto que não houve acréscimo a seu patrimônio, nenhum benefício, nenhuma adição, nenhuma aquisição de disponibilidade, nem econômica, nem jurídica, quiçá dos demais tributos lançados. Sustenta que a Receita não prova em nenhum momento que o dinheiro em conta da autora era oriundo de pagamento de outras fontes pagadoras. Ao contrário, a única prova real são os extratos de depósito bancário, que odiosamente embasaram a autuação. Não há que se falar em tributar aquilo que renda não é, ou quiçá servir de base de cálculo aos demais tributos elencados no Auto de Infração. Em face destes elementos, é inteiramente insubsistente o auto de infração lavrado. A DIVISÃO DAS NORMAS EM PRINCÍPIOS E REGRAS Tece extenso comentário acerca de princípios e regras. OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Discorre sobre os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. CONCLUSÕES Argumenta que decisões do o STF apontam claramente a lei complementar como único veículo legislativo para instituir requisitos para o gozo da tributação do Imposto sobre a Renda, bem como a inconstitucionalidade dos meios utilizados pelo Fisco para obtenção de extratos de movimentação financeira (extratos de depósitos bancários). Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 À vista de todo o exposto, requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se os autos de Infração reclamados e o restabelecimento da empresa à sistemática do Simples Nacional. Requer, nos termos do art. 16, §§ 5º e 6º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as provas periciais a serem instruídas e acolhidas nos termos do art. 42, § 6º da Lei 9.430 de 1996, acolhendo a Súmula do Carf nº 29, convertendo-se o julgamento em diligência e perícia no material probatório apresentado, bem como ofício ao banco de titularidade das contas para que se comprove a co-titularidade das contas averiguadas. Ao tratar da questão, a DRJ/SDR julgou parcialmente procedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia feitos em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A apreciação e declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos Poderes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Configuram omissão de receitas sujeita à tributação os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em que o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. O imposto devido trimestralmente será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a apuração do lucro real. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Em se tratando de tributação decorrente, deve ser observado o que for decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. Conforme a Súmula Carf nº 25 a que está vinculada a administração tributária federal, a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Impugnação Procedente em Parte Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, a decisão de primeira instância entendeu: - pela aplicação da Súmula CARF nº 29 em relação a conta-conjunta 103.059-0, por ausência de intimação da co-titular a justificar o ingresso de numerário, resultando numa redução da base de cálculo referente ao 2º trimestre de 2007, com a exclusão da parcela de R$ 1.000,00; em relação a conta-conjunta 108.098-9 não foi utilizado qualquer valor, uma vez que foi aberta em data posterior a do termino do período abrangido pelo Auto de Infração; e que as contas-correntes 98060-9, 121008-4 se tratariam de contas individuais, portanto não abarcadas pela mencionada súmula; - que além da redução retro, também devem ser retificados os valores do adicional do imposto devido, constantes no demonstrativo do AI, relativos aos 1º e 2º trimestres de 2007, em obediência ao artigo 542, do RIR/99, verbis (e-fls. 1133): No cálculo do adicional do imposto referente ao 1º trimestre de 2007, como a tributação com base no Lucro Arbitrado abrange apenas o mês de março/2007, deve-se subtrair do valor tributável apurado – R$47.076,69 – a quantia de R$20.000,00, resultando R$27.076,69, valor sobre o qual incide o percentual de 10%, obtendo-se um adicional de imposto no montante de R$2.707,67, enquanto no demonstrativo do Auto consta o valor de R$4.707,66. Com relação ao 2º trimestre, o valor tributável, com base no Lucro Arbitrado, importa em R$148.636,56, do qual deve ser excluída a quantia de R$96,00 (R$1.000,00 X 9,6%), referente ao depósito bancário extraído da conta nº 103.0590, chegando-se ao valor tributável mantido de R$148.540,56. Deste valor, deve-se deduzir a importância de R$60.000,00, apurando-se uma base de cálculo sujeita ao adicional do imposto no montante de R$88.540,56, e aplicando-se o percentual de 10% encontra-se um adicional de imposto no montante de R$8.854,06, enquanto no demonstrativo do Auto figura o valor de R$14.863,65. Feitas essas retificações, o IRPJ mantido relativo aos 1º e 2º trimestres de 2007 fica reduzido para R$9.447,44 e R$30.429,25, respectivamente, totalizando R$39.876,69. Quanto aos lançamentos decorrentes (Contribuição para o PIS, COFINS e CSLL), deve ser observado o que foi decidido para o Auto de Infração principal, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático. Logo, devem ser parcialmente mantidos. - por fim, pela redução da multa de ofício aplicada no percentual de 150% para 75%, tendo em vista a Súmula CARF nº 25 e a ausência de demonstração por parte da fiscalização de uma das hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Impugnação, em especial, que: - haveria, preliminarmente, flagrante inconstitucionalidade nos procedimentos adotados no MPF, pois teria sido efetuada quebra do sigilo bancário e fiscal do contribuinte sem o crivo do judiciário, com fundamento no artigo 3º, VII, do Decreto 3.724/2001, declarado inconstitucional pelo STF (RE 389.808); - não poderia haver o lançamento tributário nos termos como realizado pela fiscalização; - haveria afronta à Súmula CARF 29 quando houve a quebra do sigilo bancário de conta corrente conjunta sem que todos os co-titulares fossem intimados a esclarecer a omissão de receitas, o que resultaria em cerceamento ao direito de defesa; - tece longo comentário a respeito do perfil legal e constitucional do IR. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Por fim, requer o cancelamento dos autos de infrações e acórdão guerreado, tendo em vista serem os autos de infração totalmente improcedentes pelas inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas e o reestabelecimento da empresa à sistemática simplificada. Em anexo ao Recurso Voluntário, colaciona além dos documentos pessoais e procuração, cópia de cartão de crédito e cheques que visa demonstrar que a quebra do sigilo bancário teria afrontado o direito de defesa ao deixar de intimar eventuais co-titulares. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. PRELIMINARMENTE O contribuinte se insurge contra a forma como a Requisição de Movimentação Financeira (RMF) se deu, alegando ter sido realizada de forma inconstitucional. Acontece que, em que pese a alegação do contribuinte de inconstitucionalidade da realização da RMF, em verdade, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a quebra do sigilo bancário, desde que obedecidos os requisitos legais, sobre a sistemática de Repercussão Geral o RE 601.314/SP, veja ementa abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Avaliando a legislação aplicável à espécie, denota-se que o procedimento atendeu a todas as exigências legais, em especial, envio de intimações pessoais ao contribuinte conforme e-fls. 6-12, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do ato praticado. Ressalte-se, que a Súmula CARF nº 2 estipula que não compete ao CARF se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de lei. Assim, afasto a preliminar de nulidade da RMF. MÉRITO DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. SÚMULA CARF Nº 29. A RMF foi dirigida às contas da pessoa física do sócio da recorrente (e-fls. 13), tendo em vista ter ele sido equiparado à pessoa jurídica. Em que pese a procedência parcial da decisão recorrida ao aplicar a Súmula CARF nº 29 em relação exclusivamente à conta-corrente nº 103.059-0, o contribuinte colaciona cópia de cartão de crédito e de cheques com o fito de demonstrar que suas contas eram conjuntas. Em relação ao cartão de crédito, a cópia está ilegível, porém quanto ao cheque, é possível verificar a existência da co-titularidade em relação a conta 98060-9, da agência 537, do Banco Bradesco (e-fls. 1198): Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Assim, em relação a essa conta-corrente específica, não existindo nos autos comprovação de que tenha sido o co-titular intimado para justificar a movimentação financeira, com base na Súmula CARF nº 29 1 , vinculante, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores referente a essa conta especificamente. Vale frisar que a RMF foi realizada para mais de uma conta-corrente do titular da recorrente, razão pela qual, não tendo sido apresentada documentação capaz de comprovar a existência de que nas demais contas-correntes existiriam co-titulares, entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, aplicando-se a mencionada súmula na conta 98060-9, em acréscimo ao que já decidido pela DRJ/SDR (vide e-fls. 20). EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA Tendo em vista que a pessoa física Cristiano Francisco de Freitas (CPF 891.551.901-97) consta como responsável/titular da empresa Cristiano Francisco de Freitas – Hortifrutigranjeiros – EPP (CNPJ 05.864.290/0001-35), a tributação dos valores apurados decorrentes do trabalho da RMF foi efetuado através da empresa, por conta da equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, já que demonstrada a ocorrência de exploração em nome individual, de forma habitual e profissional, de atividade econômica de natureza comercial com o fim especulativo de lucro, mediante venda de bens a terceiros (artigo 150, §1º, II, do RIR/99). Quanto a equiparação, não há reparos a fazer no trabalho desenvolvido pela fiscalização. LUCRO ARBITRADO Não há reparo, de igual modo, quanto ao arbitramento do lucro, nos termos do decidido pela DRJ/SDR: 1 Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 A adoção do Lucro Arbitrado, mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta conhecida, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, está em sintonia com a legislação de regência, mais especificamente os dispositivos legais transcritos a seguir, tendo em vista que a exclusão da pessoa jurídica do Simples, com efeitos a partir de março de 2007, foi mantida na Primeira Instância, e a escrituração contábil da pessoa jurídica é imprestável, posto que apresentada à fiscalização em mídias digitais cujos códigos não lhe conferem autenticidade e porque a fiscalização não dispõe de elementos relativos aos custo e despesas que possibilitem a apuração do lucro real. Lei nº 9.317/1996 Art. 16º A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. RIR/1999 Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) b) determinar o lucro real; Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7o do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I). MULTA DE OFÍCIO Da mesma maneira, quanto a multa de ofício no patamar de 75%, reitera-se os fundamentos da decisão recorrida: Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foi aplicada a multa de ofício qualificada, prevista no caput, inciso I e § 1º, art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tendo em vista que a impugnante não declarou/informou à RFB as receitas relativas aos créditos bancários efetuados em conta-corrente bancária, durante o período autuado, que não tiveram suas origens comprovadas, cujo somatório ultrapassa em muito os valores informados na Declaração da Pessoa Jurídica, caracterizando, em tese, como omissão intencional a conduta sistemática adotada de omitir receitas à tributação, retardando o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, situação elencada como sonegação, no caput, inciso I, do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Entretanto, foi publicada em 14 de julho de 2010 a Portaria MF nº 383, que vincula a Administração Tributária Federal a 14 súmulas aprovadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dentre as quais, a Súmula CARF 25, com o seguinte enunciado: Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.362 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720154/2012-14 Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Dessa forma, no caso concreto, não deve prosperar a qualificação da multa de ofício aplicada em virtude da omissão de receitas apurada presunção legal. Com base na Súmula CARF nº 25, mantém-se a multa de ofício no patamar de 75%. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento os valores provenientes da conta-corrente 98060-9, da agência 537, do Banco Bradesco, por patente afronta à Súmula CARF nº 29. Lucas Esteves Borges Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720881/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 3.200,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 3.200,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/16), lavrada em 01/09/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 81 /2 00 8- 14 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720881/2008-14 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.464,63. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2, 27/28), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 2 e 27/28) e alega ter direito à dedução de despesas médicas, no total de R$ 24.626,29, relacionadas em quadro demonstrativo e para as quais apresenta os comprovantes. Solicita a dilatação do prazo para apresentar comprovantes da Vitalmed porque extraviados. Requer a improcedência da cobrança do imposto porque indevido. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-28.637 (e-fls. 41/44), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, decidiram pela procedência parcial da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A respeito de dedutibilidade de despesas, a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: ... Enfim, a lei tributária estabelece os pressupostos para a dedutibilidade de despesas médicas na apuração da base de cálculo do imposto de renda devido no ano- calendário: pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, a médicos, dentistas, psicólogos, entre outros profissionais de saúde, bem como a planos de saúde e destinados à cobertura de despesas com hospitalização. Na declaração de ajuste anual original ano-calendário 2005, ND 05/23.626.577 (fls. 22/25), foram declaradas despesas médicas relacionadas a oito prestadores de serviços, três pessoas físicas e cinco pessoas jurídica, e agora na impugnação apresentados recibos para comprovar parte das despesas, no total de R$21.850,70, ... A análise dos documentos apresentados na impugnação constatou a dedutibilidade de despesas médicas no valor total de R$ 8.180,52, permanecendo indedutíveis, RS 16.284,11, conforme, a seguir, explicitado. O recibo (fl. 7) emitido por Ângelo Freire, no valor de R$ 3.200,00, não é documentos hábil para comprovar despesa médica dedutível. Além de não explicitar o serviço profissional prestado ao contribuinte, não indica endereço profissional, exigência da legislação tributária. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720881/2008-14 O documento emitido pela Ortopedia San Martim (fl. 12) comprova a aquisição de par de tênis ortopédico, que não é aparelho ortopédico e nem há a prescrição médica. Portanto mantida a glosa desta despesa por falta de previsão legal. O boleto bancário (fl. 9) de cota única cujo cedente é a Real Sociedade Espanhola de Beneficência atesta pagamento de R$ 540,00, mas também não é documento hábil porque não indica tratar-se de despesa médica. Dedutível a despesa médica de R$ 45,00 (fl. 6). O comprovante emitido pelo seguro saúde Sulamérica (fl. 8) atesta pagamentos relacionados ao próprio contribuinte, no valor total de R$ 7.685,52 (3x R$ 588,59, de jan a mar + 9 x R$ 657,75, de abr a dez). Há ainda comprovação de pagamentos relativos a outros dois beneficiários, o cônjuge e terceira pessoa, que não estão relacionados na declaração de ajuste anual do contribuinte (fl. 24) como dependentes, portanto, despesas indedutíveis. Em suma, comprovadas despesas médicas dedutíveis, de R$ 8.180,52, a exigir a retificação do lançamento. ... Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 48/49), alegando, de forma resumida o transcrito a seguir: ... 1. Ora Senhores em julgamento do processo houve por bem, o julgador, de glosar as despesas médicas efetuadas com Dr. Ângelo Freire no valor de R$.3.200,00 por entender que não explicitava o serviço profissional. Pergunta a requerente: como o documento apresentado como comprovante de despesa efetuada não explicita a efetividade do serviço prestado e consequentemente pago? O recibo é claro, trata-se de tratamento odontológico, prestado por odontólogo devidamente credenciado para esse fim, no referido documento consta seu CPF, e essa condição (dentista) pode ser confrontado, se assim desejarem, em sua declaração do IRPF. Para efeito de ratificação do recibo a requerente solicitou do prestador do serviço declaração de que efetuou os serviços e recebeu o valor constante daquele recibo na data de sua emissão, que ora faz juntada; 2. No que se refere ao boleto emitido pela Real Sociedade Espanhola de Beneficência no valor de R$. 540,00, constante das fls. 6 e 9 do processo, gostaria a requerente saber por que quando efetua pagamento a um Hospital não tem direito a deduzir como despesa médica — hospitalar? Observem Senhores, a Real Sociedade Espanhola de Beneficência cobra de seus afiliados uma mensalidade ou anualidade para que possam usufruir de serviços médicos e hospitalares em suas dependências com redução expressiva de custos, isso pode ser comprovado com a despesa que efetuou de R$.45,00 correspondente a 70% do valor real do serviço prestado a quem não tem o convenio com o hospital preenchendo, portanto, tal qual um plano de saúde, os requisitos exigidos pelo RIR para sua dedutibilidade. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720881/2008-14 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 3.740,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 14), apontados pela autoridade lançadora: Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 24.464,63 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. No julgamento anterior, as motivações para a manutenção parcial das glosas (e- fls. 43/44), foram as seguintes: O recibo (fl. 7) emitido por Ângelo Freire, no valor de R$ 3.200,00, não é documentos hábil para comprovar despesa médica dedutível. Além de não explicitar o serviço profissional prestado ao contribuinte, não indica endereço profissional, exigência da legislação tributária. ... O boleto bancário (fl. 9) de cota única cujo cedente é a Real Sociedade Espanhola de Beneficência atesta pagamento de R$ 540,00, mas também não é documento hábil porque não indica tratar-se de despesa médica. Dedutível a despesa médica de R$ 45,00 (fl. 6). Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720881/2008-14 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Com sua peça impugnatória o recorrente apresentou recibos (e-fls. 7 e 9) e juntamente com o seu recurso voluntário traz aos autos a declaração (e-fls. 51 e 52), no intuito de sanar as irregularidades apontadas pela decisão anterior e comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720881/2008-14 Analisando cada caso mantido individualmente, temos o seguinte: 1) Dr.º Ângelo Menezes Freire: Glosa mantida pelo julgamento anterior por não explicitar o serviço profissional prestado ao contribuinte e não indicar o endereço do profissional. A contribuinte, em sede recursal, apresenta declaração (e-fls. 51/52), emitida pelo respectivo profissional, discriminando os serviços prestados, contndo todos seus dados cadastrais, inclusive o seu endereço. Portanto, voto pelo restabelecimento da despesa odontológica realizada com Ângelo Freire, no valor de R$ 3.200,00. 2) Real Sociedade Espanhola de Beneficência: Glosa mantida pelo julgamento anterior por que o recibo não indica tratar-se de despesa médica. Com efeito, o boleto (e-fls. 9), apresentado ainda na impugnação, demonstra ser insuficiente para especificação da natureza daquele pagamento. A interessada deveria trazer aos autos documento emitido pelo beneficiário do pagamento, que discriminasse a natureza daquele pagamento, a exemplo do que foi feito com o plano de saúde SulAmerica (e-fls. 5). Assim, voto pela manutenção da glosa integral neste item. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar parcialmente suas despesas médicas/odontológicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas no valor total R$ 3.200,00. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.535 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720881/2008-14 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.720417/2015-44
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2003 EMBARGOS DECLARATÓRIOS E INOMINADOS Os embargos prestam-se à retificação de omissões, contradições e obscuridades em Acórdão de Recurso Voluntário, bem como para sanar erros materiais e erro in procedendo.
Numero da decisão: 3302-011.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se auto de infração de IPI lavrado contra a Recorrente, empresa que tem como objeto social a fabricação e o comércio de cosméticos, produtos; de perfumaria, artigo de toucador e suprimentos alimentares. Segundo o Auto de Infração a Recorrente praticou irregularidades especificamente: (i) sonegação com relação ao período de janeiro a março de 2010 e (ii) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 04 17 /2 01 5- 44 Fl. 6915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 operações de vendas realizadas sob o conceito de interdependência no período de abril a dezembro de 2010. Quando do julgamento do Recurso Voluntário, por esta Turma, restou decidido que no período de abril a dezembro de 2010 houve duas infrações, quais sejam: inobservância de valor tributável mínimo e infração de reclassificação fiscal. Para a infração de inobservância de valor tributável mínimo, foi aplicada a multa de 150% e para a infração de reclassificação fiscal foi aplicada a multa de 75%. A Recorrente apresentou Embargos Inominados sob a alegação de que acórdão padeceria de erro in procedendo, em razão de que o colegiado teria concordado que a infração de lançamento por interdependência (período de abril a dezembro de 2010) não ensejava multa qualificada, contudo não a reduziram por entender que o lançamento havia sido efetuado com multa de 75%, verbis: “No momento da revisão do julgado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu como correta a aplicação da multa no percentual de 75% e manteve a decisão da Delegacia de Julgamento, ocorre que, no primeiro julgamento da causa fora aplicada a multa qualificada de 150%, e não a multa de ofício no percentual de 75%. HÁ UM ERRO QUE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS INSISTE EM NÃO OBSERVAR, A APLICAÇÃO DA MULTA DEVE SE ATER AO PERCENTUAL DE 75% (MULTA DE OFÍCIO JÁ RECONHECIDA COMO CORRETA), PORÉM, A SANÇÃO QUE ESTÁ SE APLICANDO (EM CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO) É A MULTA QUALIFICADA, ESSA DE 150%.” Em outras palavras, a Recorrente advoga a tese de que a Turma havia entendido que a multa aplicada teria sido de 75%, e por isso a manteve em 75%. Todavia como a multa aplicada foi de 150%, pretende que seja reduzida para 75%. Contudo, o despacho de admissibilidade recebeu os Embargos Inominados nos seguintes termos tão somente para sanar o lapso manifesto acerca do valor da multa, que no Acórdão consta com 75%, mas que deveria ser 150%. De fato, verifica-se que há uma inexatidão material no acórdão quanto à multa de ofício aplicada no período de abril a dezembro de 2010, pois houve duas infrações neste período: para a infração de inobservância de valor tributável mínimo, foi aplicada a multa de 150% e para a infração de reclassificação fiscal foi aplicada a multa de 75%. Contudo, não houve entendimento pelo colegiado quanto à multa correta ser de 75%, mas tão somente lapso manifesto quanto à informação de que a multa qualificada lançada no período de abril a dezembro de 2010 fora de 75%, quando, de fato, fora de 150%, para a infração de inobservância de valor tributável mínimo. Ao contrário, ao analisar o arbitramento e a definição do valor tributável mínimo, a relatora entendeu pela ocorrência de simulação, conforme excertos abaixo: (...) Constata-se que o voto deixou evidente o entendimento de que houve simulação e artificialismo por parte da recorrente nas operações com a interdependente, não havendo que se falar em omissão quanto à caracterização da multa qualificada. Fl. 6916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos inominados para correção da informação sobre percentual da multa lançada no período de abril a dezembro de 2010. Encaminhe-se para realização de novo sorteio e distribuição no âmbito desta turma, tendo em vista que a relatora original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Conclusivamente, os embargos foram recebidos exclusivamente para que se corrija a informação sobre o percentual da multa lançada no período de abril a dezembro de 2010. É o Relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. Inicialmente, os embargos foram recebidos exclusivamente para que seja corrigida a informação sobre o percentual da multa lançada no período de abril a dezembro de 2010, partindo-se do paradigma de que a decisão recorrida foi firmada no sentido de que houve a interdependência entre a Bayonne e a Langon, tendo sido comprovado o artificialismo do preço de saída da Bayonne, e não havendo de se falar em omissão quanto à caracterização da multa qualificada. Partindo-se do paradigma de que o campo decisório dos embargos é delineado pelo despacho decisório, neste momento recursal cabe a este Colegiado tão somente corrigir a informação sobre o percentual da multa lançada no período de abril a dezembro de 2010. Analisando-se a decisão em comento, acostada às e-fls. 6.396, é possível aferir que foi lavrada nos seguintes termos: 3.6. Da multa agravada A Recorrente argumenta no sentido de que a fiscalização não teve êxito em comprovar a tese de sonegação fiscal, por conseguinte, não cabe a multa de ofício, tampouco a multa agravada. Afirma que em, nenhum momento, omitiu qualquer tipo de informação à fiscalização em relação às operações de venda à Langon, tanto que foi comprovada a interdependência. Cita precedentes. Sem razão a Recorrente. Conforme demonstrado no item 3.2., houve prova cabal do subfaturamento e da utilização de "meia nota", ensejando autoria e materialidade na prática de sonegação fiscal. Fl. 6917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Há no período de janeiro a março de 2010 comprovação da prática de sonegação fiscal, que assim é tipificada pela lei. (...) Já no período de abril a dezembro de 2010 foi aplicada a multa por lançamento de ofício no percentual de 75%. (...) Portanto, rejeita-se a argumentação da Recorrente e mantém-se o que foi decidido na DRJ/Ribeirão Preto, com a incidência do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. 4. Conclusão Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento." (grifos nossos) Analisando-se o Auto de Infração de e-fls. 6010 e seguintes, foram apontadas infrações distintas que, no que interessa aos presentes Embargos são: (a) 0001 – produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com emissão de nota fiscal – saída de produtos sem lançamento do IPI – inobservância do valor tributário mínimo (abril a dezembro de 2010 – multa de 150%) (b) 0003 – Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com emissão de nota fiscal – saída de produtos sem lançamento do IPI – utilização de “meia nota”. (janeiro a março de 2010 – multa de 150%) O busílis reside em saber qual das duas hipóteses é válida: (i) se o colegiado reduziu para 75% a multa de 150% do período de abril a dezembro de 2010 ou (ii) se o Acórdão analisado manteve a decisão atacada e também o Auto de Infração mas por erro mencionar multa por lançamento de ofício foi de 75%. Pela leitura do Acórdão em análise é possível aferir que o Colegiado não reformou a decisão atacada (expressamente negou provimento ao Recurso Voluntário) e, por entender que houve o ato a ela imputado, não reduziu a multa de 150 para 75% no período de abril a dezembro de 2010, mantendo expressamente a decisão recorrida e negando provimento ao Recurso Voluntário. Por todo o exposto, voto por conhecer os Embargos Inominados e sanar o lapso manifesto quanto à informação de que a multa qualificada lançada no período entre abril e dezembro de 2010 fora de 75%,quando, de fato, fora de 150%, para a infração de inobservância de valor tributável mínimo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 6918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.912 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720417/2015-44 Fl. 6919DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.928109/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 1301-005.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional

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DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 81 09 /2 01 2- 85 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928109/2012-85 Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO"), o qual será complementado ao final: Trata-se de PER/DCOMP nº 39614.80129.200810.1.3.04-4071 cuja compensação foi não homologada por despacho decisório de 05/12/2012 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I. O motivo da não homologação foi a inexistência de crédito, e baseou-se nos seguintes fundamentos: “A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 8.572,78 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Abaixo as características do DARF: O contribuinte foi cientificado do despacho decisório em 17/12/2012 (fl. 78), apresentando manifestação de inconformidade em 16/01/2013 (fl. 7/11). Em sua defesa alega: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928109/2012-85 Alega também que o mero erro formal na apresentação da DCTF não elide a existência do direito creditório pleiteado, devendo ser sanados sempre que possível de forma a não prejudicar o Fisco e o Contribuinte. Em sessão de 29/08/2019, a DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do voto do relator (fls. 86/90 do e-processo): O motivo do indeferimento da compensação requerida residiu no fato do direito creditório informado na DCOMP referir-se a pagamento utilizado integralmente na quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Tal motivo de indeferimento estaria superado, conforme indicado na peça defensiva, pela retificação desta DCTF. Uma questão relevante que se coloca neste ponto, antes de se analisar a alegada retificação da DCTF, é saber-se se a mera retificação da DCTF que continha débito confessado fundante do indeferimento da compensação é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. A resposta a tal indagação é negativa, na esteira da conclusão do Parecer Normativo COSIT nº. 2, de 28 de agosto de 2015 [...] [...] Assim, a retificação da DCTF somente pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal se guardar consonância com o conteúdo das outras declarações prestadas pelo contribuinte à RFB (no caso concreto, a retificação da DCTF somente pode ser aceita caso guarde consonância com as informações prestadas em DIRF). Lembre-se, em adição, que tal retificação ainda deve estar acompanhada de elementos de prova bastantes para confirmar a efetiva ocorrência do equívoco objeto da retificação, na esteira da norma veiculada no art. 147, §1º, do CTN, e item 13.1 do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, [...] Portanto, o reconhecimento do indébito de IRRF, passível de embasar declarações de compensação, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: - O alegado indébito não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF; - A DIRF entregue pelo contribuinte deve confirmar a inexistência do débito objeto do pagamento indicado na DCOMP como indevido; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928109/2012-85 - Havendo retificação de DCTF, deve ser verificado se as informações constantes dos sistemas da RFB e as provas acostadas aos autos são bastantes para se atestar a higidez de tal retificação; - O IRRF não deve ter sido objeto de retenção ou, no caso de ter ocorrido a retenção, a fonte pagadora deve comprovar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Em consulta ao Portal DCTF, verifica-se que o contribuinte apresentou três declarações para o mês de maio de 2010, conforme consulta a seguir colacionada. Nota-se que com a retificação o sujeito passivo declarou débitos de IRRF código de receita 0473 para o período de apuração 20º dia de maio de 2010 no valor de 38.972,48: Portanto, por meio da DCTF Retificadora nº. 100.2010.2014.1841755194, o contribuinte realmente passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 0473 para o período de apuração relativo ao 20º dia de maio de 2010 no valor de R$ 38.972,48, como alegado em peça defensiva. Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve guardar consonância com as informações prestadas em DIRF pelo contribuinte. Em consulta ao sistema DIRF, nota-se que o contribuinte apresentou três declarações, nessa não declara valores de IRRF Código de Receita 0473 para o ano-calendário 2010: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928109/2012-85 Também em consulta a última DIRF entregue, nota-se que o sujeito passivo não declarou qualquer rendimento pago a residentes ou domiciliados no exterior: Portanto, conforme consulta ao sistema DIRF, observa-se que o contribuinte em sua declaração informou não ter qualquer retenção de IRRF sob o código de receita 0473 no ano-calendário 2010, assim, sendo impossível verificar a correção da DCTF retificadora. Vale ressaltar que o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova a atestar a correção da informação prestada na DCTF retificadora. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual alega que o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, o qual teria incluído a DIRF dentre as declarações utilizadas para cruzamento de informações, somente teria sido editado cinco anos e doze dias após a data de transmissão da sua declaração de compensação, motivo pelo qual ela não poderia ter servido de fundamento para o acórdão recorrido. Em suas próprias palavras (fls. 148 do e- processo): É o relatório do necessário. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928109/2012-85 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 13/02/2020 (fls. 96 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 06/03/2020 (fls. 99 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, pretende o contribuinte a utilização de crédito tributário decorrente de um pagamento a maior de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos do trabalho pagos a residentes no exterior. Denota-se dos autos que a discussão em comento é eminentemente fática. Isso porque o direito creditório não foi reconhecido até o momento exatamente por falta de comprovação da sua liquidez e certeza. Em sede de recurso voluntário, o contribuinte questiona o fato de o acórdão da DRJ/SPO ter utilizado como fundamento para o não reconhecimento do pretendido crédito a ausência de informação em DIRF a respeito de rendimentos pagos a residentes no exterior, nem qualquer retenção de IRRF sob o código 0473 – Rendimentos do Trabalho e de Qualquer Natureza, como os Provenientes de Pensão, Aposentadoria, Prêmios em Concursos e Comissões – Residentes no Exterior no ano-calendário 2010. Nada obstante o aduzido, é importante ressaltar que este foi apenas um dos fundamentos apresentados pela instância a quo, a qual destacou de maneira muito precisa e acertada de que a retificação da DCTF, após proferido despacho decisório, somente poderia ser Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928109/2012-85 aceita na hipótese da inequívoca comprovação do equívoco, ou seja, quando todos os documentos comprobatórios de suporte. Veja-se mais uma vez o que restou consignado do acórdão recorrido (fls. 105/106 do e-processo): , o reconhecimento do indébito de IRRF, passível de embasar declarações de compensação, somente é possível quando, cumulativamente, cumpridas as seguintes condições: - O alegado indébito não pode se encontrar confessado pela empresa em DCTF; - A DIRF entregue pelo contribuinte deve confirmar a inexistência do débito objeto do pagamento indicado na DCOMP como indevido; - Havendo retificação de DCTF, deve ser verificado se as informações constantes dos sistemas da RFB e as provas acostadas aos autos são bastantes para se atestar a higidez de tal retificação; - O IRRF não deve ter sido objeto de retenção ou, no caso de ter ocorrido a retenção, a fonte pagadora deve comprovar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior. Em conclusão de seu voto, a DRJ/SPO ressaltou ainda (fls. 108) que o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova a atestar a correção da informação prestada na DCTF retificadora. Ou seja, para além da falta de declaração da retenção em obrigação acessória própria, o contribuinte não trouxe qualquer outro documento o qual demonstrasse que, de fato, o pagamento remetido ao exterior teria sido em montante distinto daquele utilizado como base para cálculo do tributo pago. Não é que a mera alegação de erro no preenchimento do PER/DCOMP justifique a alteração na origem do crédito informado, tendo em vista a imprescindibilidade do suporte probatório. É indispensável que os autos sejam instruídos com elementos hábeis e suficientes a possibilitar a identificação do erro. Trata-se justamente da documentação fiscal e contábil do contribuinte. O Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.730 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.928109/2012-85 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu artigo 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/SPO. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720049/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA ACOMPANHADA DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa são hipóteses aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso.
Numero da decisão: 1301-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a conversão em diligência proposta pelo relator, que restou acompanhado pelos Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José de Macedo. Assim, votaram por rejeitar a diligência os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, José Roberto Adelino da Silva e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, consoante conclusões majoritárias registradas no Voto do relator, na forma prevista no art. 63, §8º. do Anexo II ao RICARF. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INAPLICABILIDADE. Apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa são hipóteses aptas a configurar a denúncia espontânea. A compensação, o depósito judicial e as demais hipóteses do art. 156 do CTN não são aplicáveis ao caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a conversão em diligência proposta pelo relator, que restou acompanhado pelos Conselheiros Lucas Esteves Borges e Marcelo José de Macedo. Assim, votaram por rejeitar a diligência os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, José Roberto Adelino da Silva e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, consoante conclusões majoritárias registradas no Voto do relator, na forma prevista no art. 63, §8º. do Anexo II ao RICARF. Manifestou intenção de apresentar Declaração de Voto a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 49 /2 00 8- 09 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 02-24.345, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para não homologar as compensações em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de "IRRF — Juros sobre Capital Próprio", no valor total de R$ 3.784.324,15 ocorrido no decorrer do ano-calendário de 2003. 2. As compensações declaradas pelo contribuinte sinteticamente: Apreciação da DRF Belo Horizonte 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 568, anexado As fls. 52 a 57, exarado aos 27/05/2008, onde resumidamente: 3.1 Reconhece ao contribuinte o direito à utilização da totalidade do crédito utilizado nas DCOMP's, no valor de R$3.784.324,15, a titulo de IRRF- Juros sobre Capital Próprio. 3.2 Tendo em vista o direito de credito reconhecido, HOMOLOGA PARCIALMENTE a compensação declarada pelo contribuinte, nos seguintes termos: "(..)decido reconhecer o crédito de IRRF suscitado pelo contribuinte neste processo, pelo valor original de R$ 3.784.324,15; homologando-se parcialmente as compensações pleiteadas, vez que os débitos nela declarados, acrescidos dos encargos moratórios, deixaram de ser cobertos em sua integralidade pelo crédito reconhecido". 3.3 Efetuado o "encontro de contas", a DRF apurou um saldo de débitos não compensados no importe de R$ 692.558,45, discriminado à fl. 56 e constante do "extrato do processo" anexado às fls. 61 a 64 do processo. 4. 0 contribuinte foi cientificado do procedimento aos 12/0 008, conforme AR - Aviso de Recebimento anexado à fl. 66. Irresignado, apresenta em 11/07/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 67 a 84, onde resumidamente argumenta: 4.1 "(...)são quatro as declarações de compensações analisadas, que perfazem o montante de R$ 3.784.324,15(4 sendo idêntico o valor do crédito pleiteado e dos débitos compensados". Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 4.2 "(..) a autoridade .fiscal acresceu aos débitos vencidos seus respectivos encargos moratórios, o que culminou com a suposta insuficiência do crédito e com a exigência da parcela do principal não coberta pelo direito creditório reconhecido". Acrescenta que o valor do principal exigido pelo fisco importa em R$ 692.558,45, que, acrescido de encargos (multa e juros) alcança a importância de R$ 1.267.876,96. 4.3 Tece diversas considerações acerca da compensação tributária, concluindo que "a apresentação da declaração de compensação só é exigível para as compensações decorrentes de créditos nascidos a partir de 2002, após o inicio da vigência da MP n°66/02". 4.3.1 Neste contexto, argumenta que "quando do nascimento da obrigação tributária, a contribuinte já dispunha de créditos em valor suficiente para a quitação dos débitos, de acordo com a sistemática da compensação pelo encontro de contas". Ou seja, "o valor do principal devido já havia sido efetivamente pago pela contribuinte, via retenções de IRRF maior, anteriores, inclusive, ao surgimento da obrigação tributária". 4.3.2 Com este argumento, afirma que "a transmissão da PER/DCOMP pela contribuinte apenas ratificou a quitação tempestiva de seus débitos por meio da oposição de créditos de igual natureza, fato que há de ser reconhecido pela autoridade administrativa". 4.4 "(..)em uni processo de compensação, a atividade do fisco deve se ater aferição da regularidade do pagamento, ou seja, à autoridade fiscal cabe apenas verificar se existem créditos líquidos e certos, aptos a ensejar a quitação dos respectivos débitos. Em outras palavras, os débitos informados pelo contribuinte não podem ser alterados aleatoriamente". Ilustra com passagem de Luciano Amaro. 4.4.1 Desta feita, a firma que "caso entenda pela existência de outros débitos, o Fisco deverá inscrevê-los em divida ativa (se já constituídos) ou lança-los por meio de auto de infração ".Acrescenta ainda que "inexiste competência do .fisco para imputar débitos não declarados a créditos reconhecidos, razão pela qual não se pode admitir a alteração unilateral pela autoridade. fiscal dos débitos informados em PER/DCOMP". 4.4.2 "Existindo na apuração diferenças não declaradas, caberia ao fisco desincumbir- se de seu dever de constituição do crédito tributário por meio do lançamento, o que não ocorreu. Por tal razão, em se tratando de fatos geradores mensais ocorridos ao longo do ano de 2003, eventuais créditos referentes aos meses de janeiro a julho já foram alcançados pela decadência". 4.5 Em outra linha argumentativa, alega que "já se encontram totalmente prescritos os débitos de IRRF dos dois primeiros trimestres de 2003. Considerando que não houve inscrição em divida ativa, não há interrupção da prescrição". Para amparo de seus argumentos invoca o art. 174 do CTN. 4.6 O manifestante rechaça ainda a aplicação do art. 28 da IN SRF n° 600, de 2005, em "decorrência de um principio geral do Direito, qual seja, o da irretroatividade das normas jurídicas ".Aduz que "a compensação à qual se pretende imputar multa e juros foi transmitida em 14.10.2003, dois anos antes do advento da referida instrução normativa 4.7 "Apesar de a IN SRF n" 600/2005 determinar que a compensação deva ser proporcional, imputando-se parte do valor principal e parte dos juros, o critério adotado pela lei é de imputar os pagamentos primeiro nos juros e só depois no principal". Busca em amparo de seu argumento os art. 993 do Código Civil de 1916, no art. 354 do Código Civil de 2002, e no art. 1° da Lei n°4.414, de 1964. Ilustra com Acórdão do Conselho de Contribuintes, do TRF da 4a Região e do STJ. Transcreve ainda voto prolatado pelo Juiz Relator Leandro Paulsen. 4.7.1 Com este argumento propugna pelo recálculo da evolução do direito creditório, embasado nas regras do Código Civil. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 4.8 Por fim, pleiteia o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, pela reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas, expressa ou tacitamente. 5. Tendo ern vista a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ, para solução do litígio (fl. 301). Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a Impugnação, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA - OPERACIONALIZAÇÃO A compensação tributária obedece a regras especificas, previstas na legislação tributária. As regras para o encontro de contas estão expressamente determinadas nesta legislação e devem ser obedecidas integralmente. Neste contexto, os débitos compensados após o vencimento sofrem a incidência dos acréscimos moratórios previstos em lei, ou seja, juros e multa, até a data da entrega da Declaração de Compensação. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Em face do que dispõe a legislação tributária, os débitos declarados e indevidamente compensados configuram confissão de divida, constituindo-se as declarações apresentadas como instrumentos hábeis e suficientes à exigência dos referidos débitos. PRESCRIÇÃO O prazo prescricional de cobrança do crédito tributário confessado mediante a entrega da declaração de compensação, interrompido com a apresentação desta declaração à RFB, tem sua contagem reiniciada na data em que a não-homologação da compensação torna-se definitiva na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. É o Relatório. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de pleito compensatório, onde se utiliza de IRRF – Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 3.784.324,15, ocorrido no decorrer do ano-calendário de 2003. As compensações declaradas pelo contribuinte estão resumidas a seguir: O Despacho Decisório reconheceu integralmente o crédito pleiteado, mas homologou parcialmente as compensações declaradas. Isso porque, efetuado o “encontro de contas”, a DRF apurou um saldo de débitos não compensados no importe de R$ 692.558,45, discriminado à fl. 56 e constante do “extrato do processo” anexado às fls. 61 a 64 do processo. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte discorda do procedimento realizado, seja porque, em sua ótica, não existem encargos moratórios no caso em apreço, seja porque não realizou a declaração de tais encargos moratórios, seja porque a imputação não é instituto compatível com a declaração de compensação. As razões aduzidas foram analisadas pela DRJ, que decidiu por rejeitá-las, julgando improcedente a manifestação de inconformidade e não homologar as compensações em litígio. Cientificado, o contribuinte ingressa com recurso voluntário, onde renova suas alegações iniciais. Pois bem. A controvérsia envolve a interpretação do art. 138 do CTN, a seguir reproduzido: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Compreendo que o intento do dispositivo é estimular o infrator à regularidade fiscal, eximindo-o de multa moratória, dispensando o Fisco de realizar a atividade fiscalizatória. Para que configure a denúncia espontânea da obrigação tributária, a norma exige (a) comunicação espontânea da infração à autoridade fazendária, sem que qualquer indicativo de procedimento prévio da fiscalização (parágrafo único); (b) acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora devidos, ou depósito do quantum apurado pela administração (caput). Nesse contexto, o STJ firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados previamente pelo contribuinte e recolhidos fora de prazo de vencimento. Aludido entendimento gerou a Súmula 360/STJ: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Ou seja, na hipótese de débitos declarados em DCTF, GFIP ou documento equivalente, a própria declaração do sujeito passivo constitui o crédito tributário, tornando desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea, incidindo os encargos legais decorrentes de seu inadimplemento. Observe-se que o fundamento da Súmula nº 360 do STJ deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem as declarações o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. A jurisprudência do STJ restou absolutamente sedimentada com a decisão proferida no REsp nº 962.379, julgado sob os auspícios do art. 543-C do CPC, nestes termos: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962379/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 28/10/2008) Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 Assim, de acordo com essa jurisprudência, de observação obrigatória pelos membros deste Conselho, a espontaneidade da denúncia é afastada quando transmite-se declaração constitutiva do crédito tributário e o tributo é pago após o prazo legal de vencimento, já que a aludida declaração substitui o lançamento fiscal. Porém, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a incidência da multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. Portanto, inexigível será a multa de mora, caso a confissão e o pagamento se ocorram de forma espontânea. Sem esse "prêmio", nenhum benefício teria o contribuinte e melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária. Porém, compulsando os autos, não encontro prova de que os débitos compensados não foram anteriormente declarados via DCTF, necessitando, por esse motivo, instrução complementar. Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem informe se os débitos compensados foram previamente declarados via DCTF, acostando, inclusive, cópia das DCTFs do período, original e retificadoras, se houver. Como fui vencido nessa proposta, adentra-se ao mérito. No Mérito Quanto ao mérito, não há como reconhecer o pleito do contribuinte, em face da inexistência de prova a ensejar a aplicação do artigo 138 do CTN. Com efeito, a espontaneidade da denúncia é afastada quando se transmite declaração constitutiva do crédito tributário e o tributo é pago após o prazo legal de vencimento, já que a aludida declaração substitui o lançamento fiscal. Assim, mostra-se imprescindível prova de que o contribuinte realizou a compensação antes da entrega da DCTF ou de qualquer outra declaração com idêntica função, e esta prova, como se viu, inexiste nos autos. Conclusão Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de prova. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Declaração de Voto Manifestei interesse em apresentar Declaração de voto, apenas para esclarecer os fundamentos da decisão. Isto porque, apesar de o Colegiado ter negado provimento ao recurso do contribuinte por unanimidade, a maioria findou acompanhando o I. Relator pelas conclusões. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 O fundamento do I. Relator para negar provimento ao recurso foi a insuficiência de provas, após restar vencido quanto à conversão do julgamento em diligência. Não obstante, a maioria do Colegiado rejeitou de pronto o pedido de diligência, pois entendeu não ser possível o benefício da denúncia espontânea, quando a confissão de dívida é acompanhada de compensação. Vejamos o texto legal que dispõe acerca da denúncia espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifado) O CTN foi preciso ao elencar quais as formas de extinção do crédito tributário, dentre as previstas em seu art. 156, que trata da extinção do crédito tributário, estão aptas a serem consideradas para fins de aplicação do Instituto: pagamento ou depósito administrativo, somente. Vejamos o art. 156: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifado) De fato, sendo mais precisa, o mero depósito não extingue o crédito, mas sim a sua conversão em renda, como se vê no texto do inciso VI. Donde é possível concluir que apenas as situações em que a Administração dispõe de quantia em dinheiro (pagamento ou depósito) foram consideradas como adequadas para a aplicação da denúncia espontânea. Observe-se que nem a consignação judicial do pagamento foi incluída no minúsculo rol do art. 138, tanto pela incerteza deste crédito tributário, ainda em discussão, quanto pelos custos envolvidos. O “depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa” diz respeito ao valor determinado pela autoridade fiscal, quando o contribuinte confessa a infração mas não sabe informar o valor devido, logo, o contribuinte aceita o valor arbitrado pelo Fisco e o deposita. Logo, neste caso não há incerteza, porque não se trata de valores em litígio. Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 É lógico e compreensível que o legislador tenha decidido exonerar a penalidade, uma redução do crédito tributário, apenas nas hipóteses em que o montante devido esteja plena e definitivamente disponível, em espécie, para a Fazenda. Pois nessas hipóteses há efetivo ingresso de recursos aos cofres públicos, sem qualquer condição futura que possa vir a demonstrar a sua inexistência ou indisponibilidade. Da mesma forma, é igualmente lógico e compreensível que esse incentivo à autorregularização seja concedido desde que não haja necessidade de movimentar a máquina administrativa para assegurar a disponibilidade integral dos valores, seja por meio das atividades de fiscalização, de constituição, de cobrança ou de execução do crédito tributário. Não faz sentido conceder essa benesse e ainda ter de apreciar a liquidez e certeza do crédito que o contribuinte alega ter contra a Fazenda ou desenvolver procedimentos fiscais que podem resultar na conclusão de que se exonerou a penalidade por nada. Na sistemática instituída pelo CTN, o contribuinte precisa mostrar que entregou o tributo de forma definitiva à Fazenda. E apenas as modalidades de pagamento integral ou depósito administrativo atendem a essa condição. Outro argumento de que à compensação não pode ser dado o mesmo tratamento dado ao pagamento, é o fato de que em alguns parcelamentos, a Fazenda Nacional exigem uma entrada em dinheiro, não podendo ser utilizada a compensação desses valores. Vale acrescentar que, em decisão recente, no julgamento do Agravo de Instrumento nos Embargos de Declaração no REsp nº 1.704.799/PR, ocorrido em 06/2019, conclui-se pela não configuração de denúncia espontânea quando acompanhada de compensação: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. A ação declaratória proposta pelos contribuintes deve ser julgada improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais, já que a questão controvertida posta nos autos diz respeito unicamente à aplicação do benefício da denúncia espontânea quando o crédito tributário for pago via compensação. 3. Agravo interno desprovido. (grifei) Corroborando esse entendimento, mas aplicado a outra forma de extinção do crédito tributário, o depósito judicial (inciso VIII do art. 156 do CTN), temos a seguinte nota no Informativo de Jurisprudência STJ nº 576/2016: PRIMEIRA SEÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL DOS TRIBUTOS DEVIDOS E DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O depósito judicial integral do débito tributário e dos respectivos juros de mora, mesmo antes de qualquer procedimento do Fisco tendente à sua exigência, não configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN). .................................................................................................................................... Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 Segundo entendimento doutrinário, a denúncia espontânea opera-se sob a ótica da relação custo-benefício para a Administração Tributária, tendo em vista que a antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, sem o prévio exame da autoridade, somando-se à obrigação tributária acessória de entregar documento no qual é feita a declaração e a confissão de débito, tendo por consequência a constituição do crédito tributário, substitui, nessa medida, o lançamento que deveria ser realizado pela autoridade administrativa. O referido procedimento identifica-se como política tributária que diminui o custo administrativo (custo da Administração Tributária) e impõe um novo custo de conformidade ao contribuinte, aumentando seu custo total. Ademais, após a análise do julgamento do REsp 962.379-RS (DJe 28/10/2010), julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC, e do exame da Súmula n. 360 do STJ ("O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"), a doutrina aponta que o STJ somente admite a denúncia espontânea quando o Fisco é preservado dos custos administrativos de lançamento. .................................................................................................................................... Por fim, observe-se que o atual entendimento de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte (AgRg nos EDcl no REsp 1.167.745-SC, Primeira Turma, DJe 24/5/2011- e AgRg no AREsp 13.884-RS, Segunda Turma, DJe 8/9/2011) é no sentido de que apenas o pagamento integral do débito que segue à sua confissão é apto a dar ensejo à denúncia espontânea. Precedente citado: REsp 1.340.174-PR, Segunda Turma, DJe 28/9/2015. EREsp 1.131.090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015, DJe 10/2/2016. (grifado) Na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não é diferente o entendimento, sendo adotada a mesma interpretação do STJ. Seguem ementas de julgamentos realizados em 2019:  Acórdão nº 9303-009.273 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu - ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) -, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. (grifado)  Acórdão nº 9303-008.644 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. (grifado) Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 Acredito que não estamos diante de lacuna legal que nos permita nos socorrermos da analogia ou de interpretação extensiva para o alcance do termo “pagamento” contido no art. 138 do CTN, motivo pelo qual considero que não seja possível incluir outras hipóteses para além daquelas que a lei instituiu, devendo ser consideradas como formas de extinção aptas a configurar a denúncia espontânea apenas o pagamento stricto sensu e o depósito arbitrado pela autoridade administrativa, como definiu o legislador e reafirmou o STJ em sólida e já consolidada jurisprudência. A imputação do pagamento, com acréscimo de multa moratória ao débito de CSLL confessado após a data de vencimento, é decorrência expressa de lei, conforme determina o art.161 do CTN c/c art. 61 da Lei n. 9.430/96, in verbis, CTN Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifei) Lei n. 9.430/1994 Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (grifei) Por todo o exposto, não pode se admitir que o Contribuinte usufrua do benefício da denúncia espontânea, quando a confissão de dívida é acompanhada de compensação e não de pagamento. Por este razão, há de ser indeferido o pedido de compensação pleiteado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.625 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720049/2008-09 Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.720296/2013-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da impugnação fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras
Numero da decisão: 2301-008.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação da impugnação fora do prazo, não instaura a fase litigiosa do processo e impede o conhecimento da matéria litigiosa pelas instâncias julgadoras Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Por bem descrever a situação adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 96 /2 01 3- 45 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720296/2013-45 Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o interessado acima identificado relativo a contribuições sociais previdenciárias da parte patronal, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados, informadas em GFIP, por ter o sujeito passivo declarado a menor o campo FAP das GFIPs. O crédito apurado foi consolidado em 29/04/2013, sendo relativo ao período de 01/01/2010 a 31/10/2012. O valor originário apurado foi de R$ 155.249,67, que acrescido de juros e multa totalizou a quantia de R$ 305.024,94. Os fatos geradores sobre os quais incidiram a alíquota FAP foram declarados em GFIP, entretanto, pelo fato de ter sido declarado a menor, a contribuição realmente devida foi apurada a menor. Foram anexados relatórios do sistema GFIPWEB, assim como planilhas com as divergências apuradas. Foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais, tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Foi aplicada a multa de 75% prevista no art. 44, I da lei 9.430/96, assim como os juros cabíveis. A DRJ não conheceu do recurso por intempestividade e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário na qual não suscita a tempestividade da impugnação e questiona a aplicação da multa de 75%. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Em face da intempestividade comprovada da impugnação, limitar-se-ia o presente recurso à apreciação da tempestividade da mesma. Não tendo sido suscitada a tempestividade da impugnação, resta, pois, convalidada a extemporaneidade da impugnação oferecida e de todo acertada a decisão administrativa de primeira instância, que não a conheceu. Por outro lado, tem-se que as demais matérias trazidas no recurso voluntário não podem ser apreciadas por este Colegiado, visto que são devolvidas à esta instância apenas as matérias que foram objeto de decisão pela primeira instância. Do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.686 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720296/2013-45 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722342/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura­se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2008, relativamente a diferenças de pensão paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2301-008.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado observando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2008, relativamente a diferenças de pensão paga pelo INSS, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado observando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 42 /2 01 2- 93 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722342/2012-93 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2009, Ano Calendário 2008. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatada Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 201.821,24, com retenção de imposto de renda na fonte de R$ 7.494,84, referentes à ação judicial nº 2007.04.02.013689-0, relativo a valores atrasados de revisão do benefício de pensão Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte de acordo com o relatório do acórdão recorrido: - não concorda com a omissão pois o valor recebido refere-se a verbas previdenciárias, de natureza alimentar, recebida do INSS, referente à diferença de pensão deixada pela morte de seu marido, a ela e seus filhos menores; - quando do recebimento dos valores foi descontado diretamente na fonte o imposto de renda de R$ 7.494,84; - realmente não declarou os rendimentos porque achou desnecessário, já que havia ocorrido o desconto do IRRF, e porque parte desse valor foi entregue aos filhos por meio de depósito bancário; - se o INSS tivesse pago o benefício de forma correta, mês a mês, não incidiria imposto de renda sobre os valores recebidos de forma acumulada. Traz jurisprudência nesse sentido (fls. 4/5), e cita o Ato Declaratório PGFN nº 1 e 287, ambos de 2009; - o valor recebido relativo ao período de 1992 a 2004 está decaído, não podendo a Receita Federal lançar o crédito tributário; Diante do exposto, requer o cancelamento da notificação, ou se não for esse o entendimento, que os cálculos sejam feitos mês a mês, de acordo com a lei, deduzindo o valor do período decaído de 1992 a 2004. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformada, a contribuinte apresenta recurso onde requer que o cálculo do imposto seja feito mês a mês, bem como seja restituído o valor do imposto retido no pagamento da ação judicial. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722342/2012-93 Trata-se de rendimentos recebidos acumuladamente pela recorrente, pagos pelo INSS, em ação de concessão de benefício de pensão. A legislação da época, previa a tributação exclusiva na fonte somente para os rendimentos do trabalho e provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (MP nº 497, de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 2010). Para, os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma recebidos acumuladamente anteriores a 28/07/2010, seriam tributados de acordo com o art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, incidindo o imposto, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos. Somente a partir de 2015, com a edição da MP nº 670, de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 2015, deixou de existir a restrição quanto à natureza dos rendimentos recebidos acumuladamente, passando a abranger qualquer verba percebida e submetida à incidência do IR com base na tabela progressiva. Assim, os rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte no ano calendário 2008, do INSS, estavam submetidos ao artigo 12 da Lei nº7.713, de 1988. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 614.406/RS, concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, conforme ementa abaixo: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Neste caso, de acordo com o disposto no artigo 62, §2º, do RICARF, trata-se de decisão observância obrigatória por este Colegiado. Desse modo, deverá ser afastada nos julgamentos do CARF a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88, adotando-se o regime de competência para apuração do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pelo recorrente, no ano calendário 2008, decorrentes de ação na Justiça Federal, no valor de R$ 201.821,24, o tributo deve ser recalculado considerando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos. Do exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado observando o regime de competência. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.559 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722342/2012-93 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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