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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10183675 #
Numero do processo: 19515.000864/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. SÚMULA CARF Nº 181. No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12 da Lei 8.218/1991.
Numero da decisão: 2401-011.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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10189276 #
Numero do processo: 10950.901254/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. A inexistência de saldo a compensar, aliada à ausência de qualquer documento apto a demonstrar o direito creditório do contribuinte inviabiliza a possibilidade de compensação.
Numero da decisão: 1201-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP ELETRÔNICO NÃO HOMOLOGADO. A inexistência de saldo a compensar, aliada à ausência de qualquer documento apto a demonstrar o direito creditório do contribuinte inviabiliza a possibilidade de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Franci de Sal Ri seiro de Queiroz - Presidente Róberto‘ Zr((. - Relator EDITADO EM .13/0840,1"/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André de Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado. Fl. 88DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Por se tratar de compensação que envolve várias DCOMP, muitas das quais não constam dos autos, reproduzimos, a seguir, com alguns acréscimos, o relatório elaborado na decisão recorrida, por bem descrever os fatos e circunstâncias atinentes ao processo: Trata o processo da Declaração de Compensação Per/Dconzp n° 04916.32123.190106.1.3.049728, transmitida em 19/01/2006, págs. 2/6, relativa à compensação de débito de R$ 5.084,36 de código 2089 - IRPJ do período de apuração de 4° trimestre/2005, vencimento em 31/01/2006, com utilização do direito creditório de pagamento indevido ou a maior de código 2089 - IRPJ lucro presumido, do 10 trimestre de 2005, recolhido em 20/05/2005, requerendo o crédito no valor de original de R$ 4.498,64. A DRF em Maringá/PR, por meio do Despacho Decisório proferido em 04/05/2011, n° de rastreamento 930845399, págs. 7/9, não homologou as compensações declaradas, porque o crédito requerido e que foi reconhecido foi insuficiente para quitar todos os débitos; apurou o saldo devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2011, no valor do principal de R$ 67,48, acrescido de multa e juros de mora. 4. Regularmente cientificado por via postal em 18/05/2011, pág. 10, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/06/2011, a manifestação de inconformidade de págs. 12/20, explicando que é relativa às Dcomp: 27461.21115.150707.13.043705; 27150.09537.190106.1.3.042808; 23223.87365.150707.1.3.042331; 35419.76380.100707.1.3.042370; 26300.41528.100707.1.3.040081; 04916.32123.190106.1.3.049728; 34598.20340.181005.1.3.040952; 18105.95335.150707.1.3.048106; 04439.22368.100707.1.3.044644; 28940. 55721. 190106. I .3.040349 ; 08340.66241.100707.1.3.047250; 03725.57289.100707.1.3.041458; 09674.23645.100707.1.3.047338; 05730.26252.190106.1.3.044695; 35417.11029.100707.1.3.041629; 32319.71690.190106.1.3.045898; 32362.79071.100707.1.3.042106. Fl. 89DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 4 Descreve cada Dcomp e o correspondente Despacho Decisório. Discorda dos Despachos Decisórios, porque o IRPJ do 30 e 4° trim/2005 foi compensado em valor superior ao do débito devido pela empresa, restando, conforme planilha que anexa, um crédito de RS 9.076,16 e não valores a pagar; por isso, requer o cancelamento dos valores a pagar dos Despacho Decisórios n's 930845513, 930845368 e 930845500 referentes ao IRPJ código da receita 2089 devido no 3° trim/2005, e dos n's 930845442, 930845411 e 930845399 referentes ao IRPJ código da receita 2089 devido no 4° trim/2005, e REQUER ainda a compensação do saldo devedor da IRPJ código da receita 2372 período de Apuração no 30 trim/2005 no valor de R$ 1.638,44; do IRPJ código da receita 2372 período de apuração 4° trim/2005 no valor de R$ 1.984,37; a compensação da COFINS código da receita 2172 período de apuração 01/04/2005 no valor de R$ 1.437,38; a compensação da COFINS código da receita 2172 período de apuração 01/04/2005 no valor de R$ 569,00; a compensação do PIS código da receita 8109 período de apuração 01/04/2005 no valor de R$ 65,00; a compensação do PIS código da receita 8109 período de apuração 01/07/2005 no valor de R$ 33,99; a compensação do PIS código da receita 8109 período de apuração 01/09/2002 no valor de R$ 8,28; a compensação do IRPJ código da receita 2089 período de Apuração 3° trirn/2003 no valor de R$ 143,96; a compensação da IRPJ código da receita 2372 período de apuração 30 trinz/2003 no valor de R$ 205,18. Às págs. 19/20, apresenta demonstrativos de imposto devido, compensações e saldos resultantes, cuja somatória resulta R$ 5.456,96. Intimado da decisão em 08 de março de 2013, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega que: - Todas as declarações se referem ao mesmo débito; - O valor do débito original declarado é de R$ 5.436,06; - A amortização do débito nas Dcomp gerou uma compensação a maior de R$ 2.894,29, de forma que o DARF emitido não é procedente e que haveria, ainda, direito de crédito para futuras compensações. É o relatório. 3 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 5 Voto Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual deve ser conhecido. A questão trazida aos autos não envolve matéria de direito, mas apenas a questão dos cálculos efetuados nas diversas compensações, que foram objetados pela Recorrente. Convém ressaltar que não constam dos autos as diversas DCOMP mencionadas no relatório da decisão recorrida, mas apenas a Declaração de Número 04916.32123.190106.1.3.04-9728, de fls. 02 a 06. Por seu turno, a Recorrente também não apresenta nenhum documento de suporte ou planilha de cálculo como subsídio às alegações formuladas na peça recursal. Portanto, toda a matéria fática utilizada como fundamento para a presente decisão consubstancia-se nos demonstrativos elaborados pela Delegacia de Julgamento de Curitiba, a seguir reproduzidos: Pesquisando-se nos sistemas da RFB, 38/52, localizaram-se as seguintes Dcornp enviadas pelo contribuinte relativas ao mesmo crédito de recolhimentos de "2089 — IRPJ lucro presumido", do 1° trimestre de 2005: Crédito 2089- l' TR2005 Débito declarado Créd declarado Vir débito Fato Valor or4, Data n" P ERVCOMP págs débito PA Venct" &durado Tributo gerador requerido 1/41 I 0.'05 34598.20340.181005.1.3.04-0952 a-16 20893° ir, 03 31:1012003 1.136,30 2089 01/042005 l.882,79 2372 3"0/03 3 h1012003 205,18 810909/02 15/10/2002 11,28 19i01,06109370.74986.190106.1.3.04-1053 h 2089 30 tr.'05 31.10/2005 1.725.00 2089 31t 1 02005 2.057,21 19/01,06 27504.51922.190106.1.3.04-7439 e 20894" 1r.05 3 1:01/2006 299,38 2089 14/042005 4.159,20 20893° tr05 3110/2005 3.553,73 I 010707 35419.76380.100707.1.3.04.2370 d - 7111 20894" tr.,05 3 1.0 1/2006 4.743,07 2089 14/042005 5.100,39 23724° 0.,05 31;0112006 270.00 10107(07 04439.22368.100707.1.3.04-444 e-216 20893° tr205 31/10/2005 4.555,00 2089 01/04.2005 4.848.25 8109 04;05 1310512005 65,00 19/0! /0604916.32123.190106.1.3.04-9728 f 20894" tr/0531101/2006 5.084,36 2089 20/0512005 4.498,64 10107;07 26300.41528,10070713.04-0081 g -7/1 I '2089 3' li205 31/1012005 123035 2089 20/05/2005 5.438,79 20894" Ir/OS 31.01/2006 3.011,00 810907/05 12/08/2005 33,99 15/07.07 I 8105.95335.150707.1.3.04-8106 h - 216 2089 3" 0'105 31;10/2005 330,00 2089 01/04/2005 2,294,10 8109 04/05 13;05/2005 65,00 2172 0405 13;05/2005 1.437,38 06102/09 I 8940.51919.060209.1,3.04-1066 2089 3" tr..05 31:1 012005 1.164,07 2089 01/042005 1.388,25 4 Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 6 a) processo 10950.900925/2011-38; Darf R$ 6.100,00; Homologado em parte, porque somente foi reconhecido o crédito de R$ 1.388,25. b) sem processo; crédito não reconhecido. c) processo 10950.900930/2011-41; Homologação Total. d) processo 10950.900938/2011--15; Darf R$ 6.648,00; Homologado em parte, porque somente foi reconhecido o crédito de R$ 2.438,80. e) processo 10950.900939/2011-51; Darf R$ 6.100,00; Não Homologado, porque o crédito reconhecido foi consumido na Dcomp 34598.20340.181005.1.3.040952. processo 10950.901254/2011-22 (processo 10950.900929/2011-16, segundo Sief (?) ); Darf R$ 8.041,58 (Principal R$ 7.496,55); Despacho Decisório, Homologação Parcial, porque o crédito requerido de R$ 4.498,64 foi insuficiente, restando saldo de débito R$ 67,48. g) processo 10950.900941/2011-21; Darf R$ 8.041,58 (Principal 7.496,55); Despacho Decisório, Homologação Parcial, porque reconhecido o crédito remanescente de R$ 3.498,31, depois de homologada a Dcomp 04916.32123.190106.1.3.049728 e pagos R$ 53,63 de 2089 IRPJ do 10 tr/2005. h) processo 10950.900944/201164; Darf R$ 6.100,00; Não Homologado. Inexistência de crédito. i) processo 10950.907018/201110; Darf R$ 6.100,00; Não Homologado, porque R$ 1.388,25 do crédito foi consumido na Dcomp 34598.20340.181005.1.3.040952 e R$ 4.711,75 no pagamento de 2089 - IRPJ do 1° tr/2005. Os sistemas da RFB, fls. 53/75, informam os valores de "2089 - IRPJ lucro presumido": IRPJ 7 D1PJ ori , .DIPJ rd I8/05/2011 '1.11. DIPJ reli f DCTF n:tit espont DARF A maior he d d-c 4" trf2004 .. — 3.020,33! ....» ......— --, ... „.. - .. - . . - 6.306.1h 16.671.1 2./ 10364 96 I" 2005 2" ir/2005 7.646,7.5. 4.1411,75, 4.811,75 4.811.75 I 20.244,59) 15.432,84 5,x22.1, 7.193,05 3.450,69 3.223,44 7.030.361 3.806.92 3° tr12005 i 15.771,50 6.875.55 6.785.55 6.7$5,55 0,00' -6.785,55 4" W2005 8.294,071 4.727,01 5.087,01 t I 7.754.071 0,00; -7.754,07 Dos recolhimentos referentes ao I° trimestre de 2005, o valor a maior resultou em R$ 15.432,84 porque o valor informado de IRPJ devido no 1° trim/2005, na DIPJ original, entregue com espontaneidade foi R$ 7.464,75; a DIPJ retificadora entregue em 18/05/2011, às 18:51:38h, mesmo dia em que foi o contribuinte cientificado do Despacho Decisório por via postal, não foi espontânea, porém, a confissão de dívida em DCTF, Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 7 retificado em 08/12/2007, foi espontânea; e o total de recolhimentos com Darffoi de R$ 20.244,59, nos seguintes Darf - em 01/04/2005 — R$ 6.100,00 - em 14/04/2005 — R$ 6.648,00 - em 20/05/2005 — R$ 7.496,59 de IRPJ que, acrescidos de multa e juros de mora, totalizaram R$ 8.041,58. A presente Dcomp pleiteia o crédito do pagamento efetuado em 20/04/2005, Darf R$ 8.041,58; deste recolhimento, R$ 53,63 foram consumidos no pagamento com atraso de R$ 50,00 de 2089 — IRPJ do próprio 1° trim/2005 e R$ 4.498,64, na compensação da presente Dcomp 04916.32123.190106.1.3.049728, que foi o valor requerido pelo interessado. Cabe esclarecer que os recolhimentos relativos a 2089 — IRPJ do 1° trim/2005 foram consumidos da seguinte forma: - em 01/04/2005 — R$ 6.100,00: R$ 4.711,75 foram consumidos para pagar 2089 — IRPJ referente ao próprio 1° tr/05, tendo sido reconhecidos como crédito disponível a diferença de R$ 1.388,25, que foi consumido na compensação parcial da Dcomp 34598.20340.181005.1.3.040952, restando saldo R$ 0,00; (grifamos) - em 14/04/2005 — R$ 6.648,00: R$ 50,00 foram consumidos para pagar 2089 —IRPJ referente ao próprio I° tr/05, tendo sido reconhecidos como crédito disponível a diferença de R$ 6.598,00, que foi consumidos na compensação total da Dcotnp 27504.51922.190106.1.3.047439, restando saldo de R$ 2.438,80; este saldo, por sua vez, foi consumido na compensação parcial da Dcomp 35419.76380.100707.1.3.042370, restando saldo R$ 0,00; (grifamos) - em 20/05/2005 — R$ 8.041,58: R$ 53,63 foram consumidos no pagamento com atraso de R$ 50,00 de 2089 — IRPJ do próprio 1° trim/2005 e R$ 4.498,64, na compensação da Dcomp 04916.32123.190106.1.3.049728, restando saldo de R$ 3.489,31, consumido na compensação da Dcomp 26300.41528.100707.1.3.040081 restando saldo R$ 0,00. (grifamos) Tendo em vista todo o trabalho de pesquisa nos sistemas da Receita Federal do Brasil elaborado pela decisão recorrida, bem como a demonstração dos cálculos e dos valores efetivamente compensados nas diversas declarações do Contribuinte, que indicam, como destacado acima, saldo zero de créditos, aliado ao fato de que a Recorrente, na peça recursal, não trouxe qualquer documento ou planilha de cálculo aptos a desqualificar os valores demonstrados no acórdão, acolho, à luz das provas acostadas aos autos, o entendimento daquela instância de julgamento. Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10950.901254/2011-22 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.948 Fl. 8 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE provimento. É como voto. /74 Róberto adofVATMida - Relator 7 fl Fl. 94DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10112.H5LT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 15/08/2014 11:31:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 15/08/2014 11:31:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.10112.H5LT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1FF0365B26FA77243CE45D9FB883491206CC799C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.901254/2011-22. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7

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6154632 #
Numero do processo: 10945.013598/2004-22
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERÍODO DE APURAÇÃO TRIM 2/1999 - 01/ABR/1999 A 30/JUN/1999 IPI- CRÉDITO-PRÊMIO E SEUS ACRÉSCIMOS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA — PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - DECADÊNCIA Prevalência do entendimento pelo qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 10 do DL 491/69, se aplica também às vendas para o exterior realizadas após 04.10.1990, DESDE QUE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO SEJA PROTOCOLADO DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU 0 FATO GERADOR. Recurso negado.
Numero da decisão: 294-00.021
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-16T17:47:39Z; Last-Modified: 2011-08-16T17:47:39Z; dcterms:modified: 2011-08-16T17:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c0359249-48d8-4ecc-8bc1-05a117e54ed9; Last-Save-Date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-16T17:47:39Z; meta:save-date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-16T17:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-16T17:47:39Z; created: 2011-08-16T17:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2011-08-16T17:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-16T17:47:39Z | Conteúdo => CCO2/T94 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10945.013598/2004-22 140.131 Voluntário IPI CRÉDITO PRÊMIO 294-00.021- 29 de outubro de 2008 DYBAS CAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA DRJ-PORTO ALEGRE/RS PERÍODO DE APURAÇÃO TRIM 2/1999 - 01/ABR/1999 A 30/JUN/1999 IPI- CRÉDITO-PRÊMIO E SEUS ACRÉSCIMOS PELA CORREÇÃO MONETÁRIA — PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2004 - DECADÊNCIA Prevalência do entendimento pelo qual o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 10 do DL 491/69, se aplica também às vendas para o exterior realizadas após 04.10.1990, DESDE QUE 0 PEDIDO DE RESSARCIMENTO SEJA PROTOCOLADO DENTRO DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU 0 FATO GERADOR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo e Arno Jerke Processo n° 10945.013598/2004-22 Acórdão n.° 294-00.021- CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI relativo a operações de exportação ocorridas após 1990. Indeferido o pedido, o contribuinte inconformado, manifestou-se requerendo o julgamento pela procedência do pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI apurado. A DRJ competente julgou a manifestação de inconformidade improcedente e manteve o indeferimento do ressarcimento. Recorre agora, contribuinte, para esta 4a Turma Especial do Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro RENATA AUXILIADORA MARCHETI, Relatora 0 Crédito-prêmio de IPI é um direito do contribuinte, instituído pelo Decreto-lei no 491/69, em beneficio das "empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados", aos quais foram outorgados "créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente", em uma tentativa, do governo, para acelerar o crescimento do Brasil, então um pais subdesenvolvido, através da exportação. Inobstante o fato de entender e reiteradamente votar no sentido de que o crédito- prêmio não se trata de beneficio setorial, portanto, não foi extinto em 1990 pela ausência de ratificação legislativa a seu respeito, quanto ao prazo prescricional, tenho para mim que é de 5(cinco) anos, consoante previsto nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional e Decreto 20910/32, tendo em vista que sua natureza é escritural, independendo de ato do poder público para sua constituição. 0 pedido de ressarcimento que ora se julga foi protocolado em 12 de novembro de 2004, relativo ao segundo trimestre de 1999, ou seja, de 01 de abril de 1999 a 31 de julho de 1999. Isto posto, tendo o contribuinte aforado seu pedido de ressarcimento em prazo superior a cinco anos, voto para aplicar ao caso a rega da prescrição, deixando de adentrar no méritum causae e negando provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 , 2

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Numero do processo: 10166.912977/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que a propôs, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 29 77 /2 01 6- 16 Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, vencido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, que a propôs, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 03308.89318.260312.1.7.02-8817, de e-fls., para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 3º trimestre de 2009, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 02, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 07/17, a qual fora julgada procedente em parte pela 33ª Turma da DRJ 08 em São Paulo/SP, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 008.709, de 21 de janeiro de 2021, de e-fls. 1.560/1.573, com sua ementa abaixo transcrita: Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. É válido o ato administrativo formalizado por agente competente, com a devida motivação e abertura de prazo para apresentação do recurso cabível. NULIDADE. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A prévia intimação para prestação de esclarecimentos não se constitui em requisito de validade do ato administrativo, se a partir das informações disponíveis, prestadas pela própria interessada e/ou por terceiros, pode a autoridade fiscal competente formar a sua convicção acerca da ocorrência do fato jurídico tributário. DCOMP. CRÉDITO. INOVAÇÃO. Em sede de manifestação de inconformidade não cabe inovação quanto ao crédito utilizado na compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. As retenções comprovadas por instrumentos hábeis devem integrar o saldo negativo do período, ainda que não discriminadas na DCOMP, desde que os rendimentos a elas correspondentes tenham sido oferecidos à tributação. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. Apenas as retenções efetuadas no curso do período de apuração configuram antecipação de imposto e integram o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 1.581/1.588, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente, Notas Fiscais e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 Em defesa de sua pretensão, assevera que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, alega que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Assevera que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs - ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 3º trimestre de 2009, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, rechaçou em parte a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] Nesse aspecto, tem-se que, isoladamente, as notas fiscais e a escrituração não são instrumentos hábeis à comprovação da retenção, porque ambas se inserem no âmbito de produção probatória da própria interessada no fato a ser provado, sendo imprescindível que as informações tenham respaldo em documentos emitidos por terceiros. Ademais, para desconstituir a prova hábil das retenções, constante dos comprovantes de rendimentos e das DIRF, prestadas pelos responsáveis tributários, não basta a mera juntada de notas fiscais, impondo-se o confronto de informações a demonstrar que se trata de rendimentos e retenções que não integraram os documentos hábeis. É ônus da interessada desconstituir a prova hábil. [...] Por oportuno, esclareça-se que apenas as retenções efetuadas no curso do período de apuração, in casu, no 3º trimestre de 2009, configuram antecipação do imposto devido, sendo passíveis de dedução no encerramento do período (30/09/2009). Os saldos negativos e/ou as retenções de outros períodos não são admitidas como deduções válidas no ajuste, seja trimestral ou anual, para determinar o saldo negativo do período. Os saldos negativos de períodos anteriores são créditos completamente autônomos em relação ao crédito ora utilizado, e cada um deles possui um regime jurídico próprio, com seu próprio período de apuração, e conseqüente prazo de prescrição, não podendo integrar o mesmo Pedido Eletrônico de Restituição – PER ou a mesma Declaração de Compensação – DCOMP. [...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 Igualmente, assevera que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Alega que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para parte das compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada (NF´s e planilhas), isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.136 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.912977/2016-16 Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 1703DF CARF MF Original

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10203486 #
Numero do processo: 18239.002411/2009-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo.
Numero da decisão: 2003-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ISENÇÃO A comprovação da moléstia grave deve ser efetuada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte foi lavrada notificação de fls.3 a 7, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2006, para apurar crédito tributário no valor de R$4.453,71. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 24 11 /2 00 9- 58 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002411/2009-58 Foram apuradas as seguintes infrações: omissão de rendimentos provenientes do Fundo Especial do Município do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e compensação indevida no valor de R$165,88 da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão. A contribuinte impugna o lançamento alegando ser portadora de cardiopatia grave. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 20/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos b) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica DA ISENÇÃO DE IRPF POR MOLÉSTIA GRAVE A recorrente apresenta o documento de fls . 35-40, que se trata de uma avaliação por junta médica, da Superintendência de Perícias Médicas, da Secretaria de Educação do Rio de Janeiro, referente ao pedido de isenção da mesma, datada de 05/08/2013. No documento consta que a recorrente é portadora de patologia prevista nas Leis Federais 7.713/88 e 11.052/2004 Da analise da documentação verifica-se que não é identificada a patologia da qual a recorrente é portadora, bem como, não consta a data de inicio da patologia. Nesta caso, para produzir os efeitos da isenção vale a da emissão do laudo, 06/08/2013, no presente caso, o lançamento refere-se ao ano calendário de 2006 Sendo assim, não restou comprovados os requisitos legais para a fruição da isenção,nostermosdodispostonoincisoXIV,art.6ºdaLei7.713/88,de modo que não deve ser reconhecida a mencionada isenção. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.761 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002411/2009-58 Fl. 74DF CARF MF Original

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10198231 #
Numero do processo: 10907.722321/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-011.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 21 /2 01 3- 31 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722321/2013-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 16.94.016 da 17ª turma da DRJ SPO, que relatou o feito de forma breve, que aqui reproduzo: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário com argumentos diversos daqueles apresentados em sede de Impugnação, à exceção do pedido de aplicação do pedido de denúncia espontânea, como será melhor detalhado no voto. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não preenche integralmente as condições de admissibilidades. As razões expostas em sede recursal são inovadoras relativamente à Impugnação apresentada. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722321/2013-31 Impugnação Recurso Voluntário DO PEDIDO Por todo o exposto requer digne-se Vossa Senhoria acolher a presente impugnação para, com base nos seguintes argumentos, (i) aplicação do instituto de denúncia espontânea; (ii) aplicação do princípio da razoabilidade; e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB consiste em violação a legislação e à jurisprudência administrativa 3. PRELIMINAR 3.1. Vício no Auto de Infração – Nulidades 3.1.1. Da descrição incompleta dos fatos 3.1.2. Da ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores 4. MÉRITO 4.1. Da não caracterização da infração imposta 5. Denúncia Espontânea Aduaneira Nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235 72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Logo, as matérias objeto de Recurso Voluntário e que não foram diretamente impugnadas não podem ser conhecidas. O único tema comum a ambas as peças de defesa é o requerimento de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, portanto, único ponto do Recurso Voluntário que se conhece. A matéria em questão é objeto de súmula deste CARF, portanto, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como relatado, a infração objeto de autuação consiste exatamente não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, informação prestada à administração aduaneira e a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, é exatamente o fundamento das razões de pedir apresentadas. Assim, impõe-se a negativo do pleito recursal. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.286 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722321/2013-31 Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.726325/2020-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada.
Numero da decisão: 2001-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 OMISSÃO DE RECEITA. PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada.

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PROVENTOS RECEBIDOS POR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DESSE DOCUMENTO COM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Uma vez juntado aos autos o laudo oficial descritor da doença que acomete o recorrente, com a indicação da data de provável início, deve-se restabelecer o direito à isenção pleiteada, com o consequente reconhecimento de que inexiste a omissão de receita inicialmente identificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 63 25 /2 02 0- 06 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 47.647,68, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoas Físicas – Pensão alimentícia e outros: [...] Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. Suas razões estão a seguir transcritas. [...] Voto Constatando-se que o contribuinte se enquadra no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente, em qualquer instância, concede-se prioridade no julgamento. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. O contribuinte declarou os rendimentos lançados como isentos, por entender referirem-se a pensão recebida por portador de moléstia grave. Quanto à isenção por moléstia grave, no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de renda (RIR/1999), vigente à época do lançamento, a isenção encontra-se disciplinada no art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º, 5º e 6º, abaixo transcritos: [...] Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas, estabelece: [...] Assim, para que os rendimentos de pensão recebidos pelo dependente sejam considerados isentos, é necessário o laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. No laudo pericial, juntado à fl. 27, o carimbo de identificação do Serviço Médico Oficial está ilegível, não permitindo a identificação do órgão emissor. Assim, deve o contribuinte providenciar, junto ao serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, com a apresentação dos exames e relatórios médicos em seu poder, novo laudo pericial, com a identificação da data em que foi considerado portador da moléstia grave e o prazo de validade do laudo pericial. Por conseguinte, deve ser mantida a omissão de rendimentos. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. O sujeito passivo interpôs, em 30/06/2021 (int. 31/05/2021), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.660 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726325/2020-06 Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. No caso em exame, a recorrente junta com seu recurso voluntário os seguintes documentos emitidos por serviços médicos estatais: a) LAUDO PERICIAL PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, emitido por Rosane Petrelli Ficara, sob responsabilidade do CMS Rocha Maia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro (CNPJ 29.468.055/0001-02), datado de 24/06/2021, com identificação do início da doença em 19/07/2011; b) RELATÓRIO MÉDICO, subscrito por José Eudes R. da Costa, em papel com o timbre do Sistema Único de Saúde – SUS, mas sem indicação da unidade médica. O relatório médico não pode ser considerado idôneo, por faltar-lhe a identificação da unidade médica ao qual vinculado o médico subscritor. Já o “laudo pericial” se reveste das formalidades legais, sem que seja possível identificar falhas patentes, de percepção imediata e sem a intermediação de técnicas específicas para aferição de sua autoria. Nessa linha, o respectivo conteúdo material é de responsabilidade da subscritora do documento, nas esferas administrativa, penal e cível. Com a juntada de laudo pericial emitido por serviço público, resta superado o obstáculo identificado pelo órgão julgador de origem, de modo a restaurar a isenção pleiteada e, consequentemente, afastar o reconhecimento da omissão de proventos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.900492/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos.
Numero da decisão: 3302-013.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO. Existindo omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe- se o seu acolhimento para sanar os vícios contidos na decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado, à luz dos documentos colacionados aos autos, e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. PREVALÊNCIA. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se houver indícios de que as informações nela constantes estão equivocadas, pois prestadas erroneamente, deve-se prestigiar os princípios da verdade material e da moralidade administrativa, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que estejam amparados em tais elementos incorretos, uma vez que o mero erro formal nas informações prestadas pelo contribuinte em declarações obrigatórias não deve prevalecer, caso seja comprovada a verdade dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 04 92 /2 01 4- 12 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus, Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela contribuinte em 24/02/2022 contra o acórdão nº 3302-011.632, proferido em 25/08/2021, no qual, por unanimidade de votos, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF rejeitou a preliminar arguida e negou provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A ementa do referido acórdão sintetiza desta forma os entendimentos aprovados pelo Colegiado na ocasião do julgamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2009 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. De modo resumido, a embargante alegou que o acórdão padeceria dos seguintes vícios: Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 1. Omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. 2. Omissão sobre apreciação dos documentos juntados no Recurso Voluntário e em petição apartada. Em juízo registrado no despacho de admissibilidade, no entanto, os embargos foram admitidos somente em relação ao item 1 acima, para sanar a omissão quanto à alegação de inovação nas razões de decidir da DRJ. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento por este presidente. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Relator. Os embargos são tempestivos e preenchem os demais requisitos normativos, razão pela qual deles conheço. No presente ato, conforme o que foi destacado no despacho de admissibilidade, a análise sobre as contestações deveria restringir-se à alegada omissão acerca do fundamento relacionado à teoria dos motivos determinantes, pois não foi apreciado o argumento de que originalmente (Despacho Decisório emitido eletronicamente) a negativa do direito ao crédito decorreu da ausência de retificação da DCTF, com a retificação apenas do DACON, e posteriormente (Acórdão DRJ) o argumento do decisum está fundamentado na falta de comprovação do crédito propriamente dito. De acordo com o juízo de prelibação, O recurso voluntário pugnou no capítulo “IV – DA PROVA DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO UTILIZADO NA COMPENSAÇÃO” que a decisão da DRJ inovara nas razões de decidir quanto à falta de prova do direito creditório. Quanto a este aspecto, de fato, a decisão não apreciou o argumento da embargante, mas efetuou a apreciação do recurso voluntário quanto ao ônus probatório e o momento processual adequado para a dilação probatória. A embargante tem razão. A questão inicia-se com o pedido de restituição e compensação (PER/DCOMP) formulado pela embargante, decorrente de pagamento a maior de contribuição para o PIS/PASEP. A DCOMP gerada pelo programa foi transmitida com o objetivo de compensar os Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 débitos discriminados com crédito de PIS/PASEP, código de receita 6912, decorrente de recolhimento com DARF efetuado em 23/10/2009, no valor de R$475.801,26. No despacho decisório emitido pela DRF Feira de Santana/BA consta o seguinte: A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da aparente inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Como enquadramento legal, foram citados os arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. A fundamentação para o não reconhecimento do crédito no montante postulado consiste no fato de o valor correspondente ao DARF indicado ter sido utilizado para quitação de débito do contribuinte. No processamento eletrônico, tal constatação foi feita com base nos dados contidos no DARF e confrontados com as informações prestadas pelo contribuinte em DCTF. Desde a instalação da controvérsia, com a manifestação de conformidade, a contribuinte reconhece que incorreu em erro formal ao manter a indicação na sua DCTF do valor originalmente devido, realizando as compensações por meio de PER/DCOMP com base em sua DACON retificadora, bem como nos pagamentos efetivamente realizados por meio de DARFs. De acordo com a suposição enunciada pela requerente naquela manifestação inicial, o que poderia ter gerado a errônea impressão da inexistência de crédito em seu favor teria sido um mero erro formal existente na DCTF transmitida, aliada à desconsideração, por parte do julgador, dos documentos que comprovariam o crédito, como o DACON e o DARF. Afirma que, no período de abril de 2009 foi apurado um débito, demonstrado no DACON retificador, que teria sido quitado por meio do DARF indicado neste processo. Ou seja, segundo a reclamante, houve um pagamento a maior, não restando quaisquer dúvidas acerca da (i) existência e (ii) da origem do crédito pleiteado. Em suma, a compensação não teria sido homologada em razão da ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, a manifestação de inconformidade trouxe as alegações a seguir sintetizadas: (a) Sendo constatado erro na apuração e existência de créditos de PIS não considerados no período, decorrentes da aquisição de produtos e serviços creditáveis no PIS/Cofins não cumulativos, foi apresentada DACON retificadora. (b) O indébito decorrente da retificação, haja vista o pagamento a maior, por si só já justificaria o pedido de compensação. (c) A simples ausência de retificação da DCTF é um mero erro formal, e não é um impeditivo à análise do teor do direito creditório pleiteado. Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 O acórdão proferido pela DRJ/BHE, no entanto, rejeitou a manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos: (a) Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo (art. 170 do CTN), conclui-se que deve a RFB não homologar a compensação se ficar configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente quando evidenciada divergência entre os valores informados em DCTF e Dacon. (b) A retificação de DACON, sem que se aponte objetivamente o erro ocorrido no levantamento do tributo apurado originalmente, fazendo-se acompanhar dos documentos comprobatórios pertinentes, não é capaz de evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período considerado. Também o DARF, por si só, não constitui prova de pagamento indevido ou a maior; antes atesta tão somente o pagamento de débito originalmente declarado. (c) Ainda que tivesse sido transmitida a DCTF retificadora, a mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte em nenhum outro elemento de prova, não se prestaria para comprovação do pagamento indevido ou a maior. (d) A contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do crédito pretendido. Percebe-se nesse ponto uma aparente alteração do fundamento para manter a rejeição ao pedido de compensação da embargante: à ausência de retificação da DCTF, que leva à conclusão existente no despacho decisório, acrescentou-se como justificativa a ausência de comprovação do direito creditório e do erro na apuração original. Já em seu recurso voluntário, a embargante arrimou sua defesa nos seguintes argumentos: (a) Primeiramente, reiterou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. (b) Suscitou a prevalência da verdade material sobre os erros formais, como a ausência de retificação da DCTF. (c) Alegou a impossibilidade da inovação por parte da DRJ/BHE, que teria, no seu entender, agregado fundamento novo à rejeição do pedido de compensação. (d) Socorrendo-se da previsão contida no art. 16, §4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72, 1 informou o fundamento jurídico do crédito pleiteado e juntou a 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 documentação necessária à comprovação do crédito de PIS utilizado na retificação do DACON, com vistas a atestar o indébito apurado e utilizado na DCOMP em discussão. O Acórdão proferido por esta colenda Turma, no entanto, negou provimento ao recurso voluntário considerando, essencialmente, que “a mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas”. Além disso, notando que a prova é ônus do contribuinte e não sendo praticada no início do processo, geraria “a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se fenômeno denominado preclusão temporal”. Em síntese, limitou-se a afirmar a ausência de provas a respeito do erro em que se apoia o pedido de compensação, bem como a preclusão quanto à juntada das provas em sede de recurso voluntário. Desse modo, deixou-se de enfrentar os demais pontos, inclusive aqueles que foram inicialmente direcionados aos fundamentos do despacho decisório para a negativa da homologação pleiteada. Casos semelhantes vêm sendo julgados neste Conselho e na Câmara Superior nos últimos anos, inclusive tratando de recursos apresentados pela embargante. 2 A respeito da exigência de retificação da DCTF como pré-requisito para verificar a existência do direito creditório, a jurisprudência administrativa tem levado em conta o entendimento manifestado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, para decidir que a apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação não é condição indispensável para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior de tributo. Dentre os vários julgados que abordam esse tema, 3 cito aqui o acórdão nº 3302- 009.999, de autoria da Nobre Conselheira Denise Madalena Green, assim ementado: COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição/compensação de tributo não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior. A recusa em analisar as razões e as provas carreadas ao processo configura cerceamento do direito de defesa. Já no que se refere ao fundamento acrescentado à decisão de piso, qual seja, o de que a contribuinte não apresentou prova da ocorrência de erro na apuração original do tributo ou na fundamentação do despacho decisório, de forma a evidenciar a existência do III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ............ 2 E.g. Acórdão nº 1301-003.881 (14/05/2019). 3 E.g. Acórdão nº 9101-005.421 (07/04/2021); Acórdão nº 1201-005.965 (19/07/2023); Acórdão nº 3402-008.838 (29/07/2021); e Acórdão nº 9303-008.110 (20/02/2019). Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12 crédito pretendido, haveria a possibilidade de considerar que tal argumento apenas complementaria o embasamento da decisão de primeira instância. 4 Seja como for, tanto nas diferentes Turmas deste Conselho quanto na Câmara Superior, tem prevalecido em casos análogos a convicção de que é preferível reconhecer parcialmente a pretensão da recorrente, de modo a não lhe suprimir instâncias de julgamento, além de abrir a oportunidade para que os documentos apresentados sejam analisados adequadamente, a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e, consequentemente, aferir o direito de crédito do sujeito passivo. Nesse sentido, é corrente neste Órgão Julgador o entendimento de que, nos casos relacionados à comprovação de créditos originalmente indeferidos por despacho eletrônico, somente após a decisão proferida pela DRJ o sujeito passivo tem uma percepção mais completa das razões do indeferimento, passando então a ter condições de oferecer provas consistentes sobre suas alegações. Sobre esse ponto de vista, veja-se por exemplo o seguinte excerto extraído do voto proferido recentemente pela I. Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz, em 19/07/2023, no Acórdão nº 1201-005.965: Como se sabe, é amplamente aceita por este Conselho a apresentação de provas em sede recursal no contexto da comprovação de créditos que, na origem, foram indeferidos por despacho eletrônico, como ocorre no presente caso. Isto porque é somente com a decisão proferida pela DRJ que o particular passa a ter pleno conhecimento das razões do indeferimento, podendo apresentar as provas pertinentes em seu favor. Ou seja, trata- se de situação em que o direito ao contraditório e ampla defesa fica postergado, tornando-se imperioso o aceite de apresentação de provas quando da apresentação de recurso voluntário. Tudo isso no contexto do princípio da verdade material e do formalismo moderado, os quais prevalecem no contencioso administrativo, além da estar no sentido da prescrição contida no art. 29 da Lei n. 9.784/99: “as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.” Lembremos que o acórdão combatido adotou como uma das razões para não reconhecer o direito creditório a falta de apresentação de documentos no momento da manifestação de inconformidade, sob o argumento de preclusão. Entretanto, no caso sob análise, é forçoso observar que o recurso voluntário foi a primeira oportunidade em que a embargante poderia ter produzido as provas em questão, pois a controvérsia original residia na divergência entre a as informações contidas na DCTF e no DACON, posto que o DARF recolhido coincidia com o valor da DCTF não retificada. Em resumo, no caso concreto, verifica-se então que:  O fundamento do despacho decisório é pacificamente superado pela jurisprudência do CARF.  As razões adicionais do acórdão da DRJ foram contestadas tempestivamente, na primeira oportunidade, com a tentativa de comprovação do crédito por meio de planilhas e notas fiscais. 4 Justificativa semelhante foi adotada, por exemplo, para a rejeição dos embargos no processo nº 10580.903617/2009-03, tendo a questão sido apreciada de maneira mais abrangente pela CSRF, ao julgar o recurso especial que culminou na prolação do Acórdão nº 9101-005.421, com relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 1455DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900492/2014-12  Os documentos acostados aos autos precisam ser analisados, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, evidente está que, nesta instância administrativa de julgamento, não convém analisar provas do preenchimento equivocado da DCTF e verificar erros no preenchimento da DCOMP. Por outro lado, a eventual conversão do julgamento em diligência também implicaria supressão de instância, em termos práticos, uma vez que não permitiria ao contribuinte o direito de discutir provas em duas instâncias. Tem-se então que, admitindo a desnecessidade da retificação formal da DCTF para superação da inexatidão material cometida no preenchimento da DCOMP, e atendendo aos princípios da verdade material e da moralidade administrativa, a retomada do exame desde a unidade origem, com a prolação de um despacho decisório complementar, permitiria ao contribuinte que, diante de um eventual indeferimento do pleito em relação ao mérito de seu pedido, em tese, a matéria pudesse ser discutida em duas instâncias, com a apresentação de nova manifestação de inconformidade, e, conforme o caso, novo recurso voluntário. Dessa forma, a unidade de origem poderia verificar o mérito do pedido acerca da existência do crédito, sua liquidez e certeza, bem como a respectiva compensação, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Ante o exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a consequente reforma do acórdão embargado para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que a unidade de origem analise o conteúdo do crédito pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos e profira despacho decisório complementar, sem óbice à possibilidade de intimar a contribuinte, se for o caso, a apresentar provas adicionais. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho Fl. 1456DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.007723/2003-58
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 SÚMULA—VINCULANTE - EFEIT0S SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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DRJ em Curitiba/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 SUMU —VINCULANTE - EF E IT 0 S S OBR.E — ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. "I . z. ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente MikG A COTTA CARDoe:0A-)Jelp Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Arno Jerke Júnior. Processo n° 10980.00772312003-58 Acórdão n.° 294-00.041 CONFEkE COIVI f")‘," P..riATa j_ CCO2/T94 Fls. 111 Necy itistVdnc Reis Si:tpc 9 1 MI6 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o presente processo do Auto de Infra cão n° 0005928 as fls. 50/55 decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 51 e anexos, de fls. 52/54 são exigidos: • para o período de apuração 01/1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 1.927,95 de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. 10 ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1° da Lei le 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° 9.069/1995, art. 56, §ánico, 60 e 66 da Lei n°9.430/1996, art. 53 e 69 da Lei n°9.532/1997; e R$ 1.445,96 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei 5..1-72, de 25 de outubro -de -1966 (Código- Tributcirio—NaCional art. 1" da Lei n.°9.249, de 1995, e art. 44, I e § 1', I, da Lei n.°9.430, de 1996; além dos acréscimos legais. 2. ;1 fl. 52, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", consta valor informado na DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp c/DARF s/Processo", não foram confirmados, sob a ocorrência "Comp c/pagto não localizado "(fi. 53), e a fl. 54, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal (AR, fl.81), a interessada, por intermédio do procurador habilitado N. 25), apresentou tempestiva impugnação «is. 01/24) em 19/08/2003, cujo teor será a seguir sintetizado: • 0 débito em questão foi compensado com créditos do FINSOCIAL, em virtude da declarada inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das majora cães da aliquota de 0,5%; • Apesar de o Supremo Tribunal Federal entender, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, pela declaração de constitucionalidade das aliquotas majoradas do FINSOC1AL das prestadoras de serviços, tal questão não foi definitivamente decidida, eis que houve ofensa ao principio da isonomia tributciria, o qual não foi objeto de análise pela Suprema Corte, face não estar devidamente preqüestionado; • A adoção da taxa SELIG' como juros supostamente moratórios ilegal e inconstitucional, por desnaturar por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros, qual seja, a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago. Assim, a Lei le 9.065/95, ao estabelecer a incidência de juros remuneratórios (SELIC 2 ■44',4., flt"tr!'r. ,̀ 1 47 $EGUNDO CONSFOM oNT.RiOuitgt:§r COW:ERE COM'C t.,11P1 A q Bcal;, Necy bai sto dm eis • • s,. . para onerar Milos 1 tribittários,—esWp'refendendo._alter:ar,..nlio. só o conceito dessas ducts espécies de juros, mas também o próprio fundamento da incidência do acréscimo, que é a mora. Ademais, tal dispositivo legal não encontra fundamento no artigo 161, § 1 0, do CTN, que autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória. Ainda, no que tange aos juros de mora, prossegue discorrendo sobre: a ofensa ao principio da estrita legalidade; a inexigibilidade dos juros superiores ao limite constitucional de 12%; Processo n° 10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 CCO2/T94 Fls. 112 • De acordo com o entendimento judicial manifesto nos autos le 98.0004076-5, transcrito as fls. 19/23 da presente defesa, deve ser procedida a readequação do percentual aplicado de multa de oficio. 4. Tendo em vista a juntada de três autos de infração no presente processo, foi esclarecido pela autoridade preparadora ci fl. 84, em atendimento a solicitação desta DIU à fi. 80, que o presente processo trata de impugnação do auto de infração eletrônico re 5928 de fls. 50/57." A DRJ — Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 85 a 90), conforme ementa abaixo_transcrita . • AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 95 a 105), alegando, em resumo, que: I. 0 auto de infração corresponde à Cofins de 1997, apurada no I° trimestre de 1998, tendo o contribuinte sido notificado somente em 21/07/2003, ou seja, passados mais de cinco anos do lançamento do crédito; 2. A DCTF é forma de lançamento por declaração, conforme artigo 147 do CTN, começando a correr o prazo da prescrição da ação de cobrança do tributo lançado, cinco anos, quando efetuado o lançamento; • 3. 0 STJ manifestou entendimento que corrobora tal tese; 4. Não há que se cogitar da suspensão da prescrição até a notificação do contribuinte, sendo que suspende apenas a exigibilidade, conforme doutrina citada; 5. A autuada, com base em decisão do STF e utilizando créditos de Finsocial, procedeu à compensação com débitos da Cofins no período de janeiro a agosto de 1997, tecendo-se comentários acerca daquela contribuição e das decisões judiciais a ela relativas. o Relatório. .4' 3 :iif,Gup41),-.? c3;;:,) ;)E C. ,;::1 ,:,TRifiUlta ES 1 CONFERE, Cu'. - C'idGINA 1 1 nre.ga, Necy rm dos seit t'tlat 9180e) CCO2/T94 Fls. 113 Processo n°10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. 0 contribuinte alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o presente crédito tributário. Inicialmente, é de se observar que a empresa se equivoca quanto ao período lançado, uma vez que entende ser a exigência relativa a 1997, quando, na verdade, esta diz respeito ao período de apuração janeiro de 1998 (fls. 52/53). Parte do valor informado como devido a titulo de Cofins para o PA 01/98 foi vinculada a compensação com Darf. No entanto, os recolhimentos utilizados em tal compensação, os quais teriam sido realizados, estes sim, ao longo do ano de 1997, não foram localizados nos sistemas da RFB, dando origem à presente exigência. Apesar de-tal equivoco;constata=se, -efetivamente, a ocorrência da decadência no presente lançamento, conforme se verá a seguir. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo As contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-11I-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ern lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo a prescrição) da /17 4 CCO2/T94 Fls. 114 , . • . .CONTR!BUINTES ERE C'.,IL;;NAL Processo no 10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 1 Lei n° 8.212/91 A constituição e exigência de credito tributário,—dririd1iat5S—os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5' do DL n" 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nec Ile Haasta do., <eis . N;;Int,.. 91 wit, § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu parcialmente a Cofins devida no período lançado, correspondendo a exigência A. parcela compensada com pagamentos anteriores não confirmados. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valores devidos a titulo da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 5 • COMIMUINTE:. • 1) j0 I O Net"y Batista thiÇ Reis Mat 91 f Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 21/07/2003 (fl. 81), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em tela, referente ao período de janeiro de 1998, encontrando-se o referido direito extinto desde janeiro de 2003, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. Em decorrência, fica prejudicada a análise das demais alegações do contribuinte. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, • em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito lançado. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. • Processo n° 10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 CCO2/T94 Fls. 115 LO MA DCAfkA CARDOZO 6

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Numero do processo: 13840.001057/2002-56
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 01/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de credito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.108
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DRJ em Ribeirao Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 01/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de credito de IPI. P.e.c-rso cluntdrio Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . recurso. rjr; • ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ,i /1„ 1 : ARNO JERKE J.iNIOR. 1 Relator ii i i i 1.1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 1-el / C / (ang Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 CCO2/T94 Fls. 119 Nee), atista dos Reis Mat. Sia& 91806 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ,Joa9 Necy atista dos Reis Mat. Siape 9 1 806 CCO2/T94 Fls. 120 Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294 -00.108 Relatório 0 Recorrente, na data de 30/10/2002, pugnou 6. Receita Federal de Mogi Guaçu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos com saída tributadas a aliquota zero (pre- moldados) (fl. 07). 0 objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF Campinas) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 28/30). 0 Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anteriormente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 31). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa desconhecida, que não Aquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 21. Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 33/35). Sem resposta, a Receita elaborou Informação Fiscal (fls. 36/39) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, na esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fl. 43). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fls. 50/55). Ern seu recurso à DIU, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento como indústria normal, com suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria como indústria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Normativa SRF no 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Non-nativa SRF n° 210/2002, quanto ao mérito, cita como fundamento o RE n° 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a correção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". (relatório da DRJ). Encerrou pugnando a reforma do despacho denegatório. 3 CCO2/T94 Fls. 121 - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES . CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, i 03 1=9 Necy atista dos Reis Mat Siape 91806 Por seu turno, a DRJ ratificou a decisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 62/69). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ (fls. 72/82). o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator 0 recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama' que essa atividade lhe facultaria o direito ao crédito de VI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este crédito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do imposto em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos requisites essenciais para o experimento dos direitos reclamados pelo Recorrente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em questão é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando. dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido fo,,,talado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicara arquivamento do processo. Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 4 1 Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 ar*a. aura r . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, A g Weg Nec Batista dos Reis Mesmo que osl u tQs_ki caildtamitr objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora com sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Corn o sonegar das infon-na0es, tornou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de inicio, que a ausência do material buscado nas fls. 28/30, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apura cão: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos compro batórios dos créditos alegados, sem os quais não 116 como a administração tributária, verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA CA .MARA do SEGUNDO, Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo n. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário n. 135.680, 17 de outubro de 2007. Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensej adores do direito pleiteado. Como se esta a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do princípio basilar deste ramo da ciência jurídica, qual seja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que dá as luzes para a matéria ora combatida. 0 artigo 153 da Carta Magna é o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: r IV - produtos industrializados; § 3" 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..) O Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: CCO2/T94 Fls. 122 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORtGINAL Brasitialg / 0.2 I 0009 Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 CCO2/T94 Fls. 123 Art. 49. 0 imposto e não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre - o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Nota-se, pois, corn a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal corno contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do crédito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto, o que já se afasta por absoluta ausência de material prob ante. 0 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que será considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais". Este conceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quando descreve que será identificado como estabelecimento industrial, aquele que "executa qualquer das operações referidas no artigo 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" (Lei n°4.502/64 art. 3).' O artigo 4d da RIPI conceitua o que é industrialização, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 25 de oatabrc de 1966, an: 46, parágrafo único): - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autónoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao / ; 6 , 4 CCO2/T94 Fls. 124 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 19 acca Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 Nec Batista dos Reic Mat. Sidpe 91806 transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicio 71 a mento); V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a opera cão como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões Art. 5° IV& se considera industrialização: VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peps ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; (.). Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo 4a da RIPI, não afastadas pelo artigo 5', bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amolda A regra de exceção prevista no artigo 5a do mesmo Regulamento, o que afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, está fora do campo de incidência do IN. Num passar de olhos sobre a matéria, se poderia afirmar que esse tipo de serviços guardaria consonância com o Imposto Sobre Serviços e não com a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a norma: Art. 1 9- 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda 7 CCO2/T94 Fls. 125 4 111F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa. .19 iacoq Necy Batista dos Reis Mat. Siape.: 91806 que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lista de serviços anexa a Lei Complementar le 116, de 31 de julho de 2003. 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e .de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,. terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, pegas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Contudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensejadores do crédito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bem como não se enquadra nas regras instituidas pela RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido. Processo n° 13840.001057/2002-5.6 Acórdão n.° 294 -00.108 Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. r\ A t ¡ARNO JERKE!J 8

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