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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080662 #
Numero do processo: 10909.900163/2011-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 63 /2 01 1- 85 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 26035.14139.300609.1.3.03-6434, em 30.06.2009, e-fls. 02- 06, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$50.576,18 do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 08-15: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] DEM. ESTIM. COMP. SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 156.265,88 156.265,88 CONFIRMADAS [...] 126.031,93 126.031,93 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 50.576,18 Valor na DIPJ: R$ 50.576,18 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 156.265,88 CSLL devido: R$ 105.689,70 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 20.342,23 O crédito reconhecido para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa SRF 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-87.480, de 28.08.2018, e-fls. 56-58: Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Recurso Voluntário Notificada em 17.10.2018, e-fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2018, e-fls. 64-84, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO MÉRITO 3.1. Das estimativas compensadas | Possibilidade | Entendimento assegurado pelo CARF, SRFB e PGFN. Compulsando o Acórdão recorrido, defenderam os julgadores que “a não homologação de DCOMP apresentada para quitação de estimativas retira-lhe a certeza necessária para seu cômputo na apuração do saldo negativo e consequente formação de direito creditório utilização em outras compensações, devendo ser mantida a glosa subsistente o litígio acerca de sua liquidação”. Contudo, data maxima venia, olvidaram-se de que não se trata de uma simples “compensação de débito com resultado (crédito) de outra compensação”, mas na origem de restituição de Saldo Negativo, razão pela qual deveria ser dado tratamento diferenciado, amparado no que dispõem a jurisprudência do CARF, bem como Pareceres PGFN e SRFB com destinação específica. Explica-se. Nos termos do artigo 165, I do Código Tributário Nacional3, o sujeito passivo da obrigação tributária tem direito à restituição total ou parcial do tributo, para os casos em que tenha incorrido em pagamento espontâneo indevido ou a maior que o devido. Diante disso, o contribuinte que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da RFB se anterior à IN 1.810/2018, ou relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração, ou não, da RFB, se posterior à referida Instrução Normativa. Por autorização do art. 170 do CTN, os artigos 7º, § 3º e 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a regulamentar o procedimento de compensação em roga. Do mesmo modo que os arts. 6º e 28 deste diploma também regulamentam a possibilidade de o contribuinte restituir o saldo de CSLL apurado ao final do exercício, quando a soma das antecipações pagas, das deduções permitidas e das retenções sofridas for superior à contribuição social então calculada. [...] Considerando tais premissas, tem-se que no ano-calendário de 2006, sob a apuração anual do lucro real, a Recorrente apurou, mês a mês, a base de cálculo do CSLL a partir de balanços ou balancetes de redução ou suspensão, chegando-se no final do ano, no valor de Saldo Negativo a ser restituído de R$ 50.576,18 (cinquenta mil e quinhentos e setenta e seis reais, com dezoito centavos), uma vez que apurou CSLL devido em R$ 105.689,70, e em contrapartida recolheu em estimativas o valor de R$ 156.265,88. [...] Desta maneira e, com base na legislação acima já identificada, quando verificadas as estimativas recolhidas à maior, a Recorrente transmitiu o PER nº Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 40329.72940.300609.1.3.02-0502, restando ele em glosa parcial, por entender a Fiscalização que na DCOMP referente ao pagamento das estimativas dos meses de janeiro e fevereiro (nº 19399.20035.310603.1.3.08-3242 e 34581.82190.310306.1.3.09-6441) e que compõem a base do crédito pleiteado, ainda se encontrava pendente de análise a defesa do contribuinte (10909.003981/2005-90) quanto as não homologações das compensações. [...] Ocorre que tal entendimento não pode ser mantido, em razão de que (1) caso sobrevenha decisão definitiva desfavorável à Recorrente no PAF 10909.003981/2005- 90, o débito proporcional às estimativas será objeto de cobrança em procedimento específico, e poderá ser regularmente executado, por conseguinte, não impede sua inclusão para efeitos de composição do saldo negativo aqui em discussão. E, (2) admitir a negativa do cômputo das estimativas no saldo negativo apurado no ano, por certo refletirá em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional, a vista de que, ao mesmo tempo em que o fisco exigirá o seu pagamento nos autos dos processos de compensações (PAF 10909.003981/2005- 90), também passa a impedir a sua restituição por meio do presente processo. Nota-se, portanto, a ocorrência de glosa indevidamente realizada, a qual deve ser afastada, sob pena de onerar excessivamente a Recorrente diante da cobrança formulada em duplicidade. [...] E mais que isso, caso dessa maneira não entenda esse E. CARF haverá a ocorrência de bis in idem, vez que não há dúvidas de que o resultado do processo de compensação relacionado à estimativa de CSLL não causará qualquer reflexo negativo no montante apurado a título de saldo negativo aqui discutido, seja porque a decisão favorável à Recorrente determinará a extinção das estimativas via compensação (validação do crédito), seja porque, havendo decisão desfavorável, ela será obrigada a quitar os débitos (estimativas) lá indicados para compensação e não compensados, o que confirmará, consequentemente, o lastro do respectivo direito creditório. Com a devida vênia, trata-se, portanto, de uma construção lógica. Não fossem suficientes a jurisprudência administrativa e a legislação corroborando o presente procedimento, não se pode perder de vista que a própria Receita Federal, mediante a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006 (anexo) estabelece o procedimento ora defendido no caso de compensações não homologadas com repercussões sobre a composição do saldo negativo. [...] No mesmo sentido, tem-se o Parecer PGFN/CAT nº 88, de 23 de janeiro de 2014 (anexo), que orienta para a possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a estimativa, desde que computada no ajuste. Por consequência, tendo-se em vista o contido na legislação supracitada, assim como no parecer da PGFN, conclui-se que compõem o saldo negativo do respectivo período os valores das estimativas mensais de CSLL indicados como débitos em DCOMP’s, mesmo que ainda não homologadas. Ou seja, o fato de tal compensação encontrar-se pendente de análise, ou em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período base relativo a tal estimativa, razão pela qual se requer seja integralmente reconhecido o direito creditório aqui guerreado, homologada a compensação e, por consequência, o arquivamento do presente feito. 3.2. Do Princípio da legalidade e sua aplicação à Administração Pública. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 Superado o ponto anterior, cumpre consignar que a Autoridade Pública exacerba a competência para ela atribuída quando, ao analisar o crédito postulado pela Recorrente, o indefere sob a alegação de existência de compensação não homologada de estimativas mensais, isto, pois, não haver qualquer previsão legal para tanto. Sabe-se que o princípio da legalidade expressa fundamento do Estado de direito, e, de fato, a Constituição da República ressalta, em vários de seus artigos, a exigência de lei como baliza da atuação administrativa. O inciso II do artigo 5º da Carta Maior dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Também o artigo 37 da CF/88 destaca em seu caput o princípio da legalidade, o qual, segundo o entendimento clássico de Hely Lopes Meirelles4, caracteriza uma vinculação positiva da Administração Pública à lei [...]. E nesse sentido, para que a administração possa atuar, não basta à inexistência de proibição legal, é necessário tanto a existência de determinação quanto autorização para que a administração possa atuar em determinado sentido. Logo, qualquer ato do administrador que não possuir embasamento torna-se nulo, ilícito. [...] Ou seja, trata-se de princípio que nasceu com o Estado de Direito e que constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define a atuação administrativa, estabelece também os limites desse exercício quando tal atuação interfira nos direitos da coletividade6. Enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito. É baseado nesta ideia que se pode afirmar: na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei. Faz-se tal afirmação, pois, para o caso em tela, constata-se que o Sr. Fiscal extrapolou a sua competência ao indeferir o crédito ora postulado. Conforme já manifestado, a regularidade do crédito apurado sobre o saldo negativo em evidência, ainda que decorrente de estimativas compensadas, decorre tanto da previsão assegurada pelo artigo 74, §6º, da Lei 9.430/96, quanto de orientações da RFB e PGFN, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 13 de outubro de 2006, e do Parecer PGFN/CAT nº 88, de 23 de janeiro de 2014. A relação tributária, seja qual for a sua causa (ocorrência do fato gerador, descumprimento de uma norma tributária ou um direito de petição), obedecerá, sempre, as normas que regulam a administração pública. Cabe ao Fisco a função de arrecadar os tributos que a legislação tenha instituído, para tanto, desempenha seu papel fiscalizando os contribuintes no cumprimento de seus deveres legais tributários, bem como praticando todos os atos necessários ao cumprimento dos deveres legais. Entretanto, não poderá indeferir um crédito devidamente assegurado por norma legal, com base em argumento não previsto em lei. Ao assim fazê-lo, por certo resultará na nulidade do procedimento, dada a ofensa ao princípio que regulamenta a atuação estatal, qual seja, o princípio da legalidade. [...] Também por este motivo, mostra-se imperiosa a reforma do Despacho Decisório proferido, devendo, por bem, ser integralmente deferido o PER/DCOMP aqui formulado. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 3.3. Da necessária reunião destes autos àquele onde se questione as Estimativas de janeiro e fevereiro/2006 – PAF nº 10909.003981/2005-90. Por fim, e não menos importante, é indispensável postular pela reunião do presente processo àqueles nos quais se analisam as compensações que deram causa à discussão em evidência, posto que lá se discutem as composições do Saldo Negativo de CSLL aqui pleiteado restituição. Trata-se de medida que visa evitar decisões conflitantes no âmbito das discussões que se instaurarão. [...] Ou seja, conforme ali veiculado, prevalece nas Turmas do CARF o entendimento de que processos com discussões semelhantes devem ser reunidos para que possam ser apreciados de forma conjunta. Nesta toada, o mesmo entendimento precisa ser aplicado para que o presente processo seja suspenso até que proferida decisão terminativa nos autos nº 10909.003981/2005-90, isto é, para que a decisão de lá, seja aplicada no caso em evidência, a vista a estrita relação entre elas, de acordo com o já explanado nas razões acima. [...] Diz-se isto, pois, rege o Código de Processo Civil que na ausência de normas que regulem o processo administrativo, as disposições do referido diploma terão aplicabilidade subsidiária8. Indiscutível, portanto, que no presente caso deve ser aplicado o art. 313, V, alínea “a” do CPC, o qual dispõe que o processo será suspenso quando a sentença de mérito puder sofrer com a prejudicialidade externa, no caso, representada pela decisão a ser proferida no PAF nº 10909.003981/2005-90: [...]. A aplicação subsidiária do CPC no caso posto tanto é verdadeira que, noutro ponto do mesmo assim Acórdão, os julgares expressaram tal entendimento, ora para outra ocasião. [...] Desta maneira, em homenagem ao princípio da verdade material, postula a Recorrente pela necessária reunião do presente processo àquele de nº 10909.003981/2005-90, bem como a consequente determinação de que seja suspenso julgamento destes autos, em razão da prejudicialidade externa presente no caso posto, representado no crédito aqui discutido sofre o reflexo da análise que lá será realizada. 3.4. Do Princípio da Verdade Material. Superados os apontamentos anteriores, convém mencionar que, no processo administrativo, o julgador deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Nessa perspectiva, a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento. Tanto é verdade que, em análise dos objetivos da fiscalização tributária, observa Reginaldo de França[4], que grande parte da doutrina aponta como função precípua da fiscalização, a busca pela verdade material. [...] Tais doutrinadores consideram que o objetivo da fiscalização é apurar os fatos concretos ocorridos, de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação ou do exercício do direito de ressarcimento. Sendo possível a apuração da verdade concreta pelos documentos apresentados pela Recorrente, e, vislumbrando-se o correto acúmulo do tributo, não teria sentido a atividade fiscalizatória efetuar outra conclusão que não aquelas específicas para o caso por ela analisado. [...] Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 Diz-se isso, pois, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. No caso concreto, se torna necessária a validação da legitimidade do direito à restituição da Recorrente, e de igual forma, o procedimento por ela então adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que a ausência de decisão administrativa nos processos correlatos, suprimam o seu legítimo direito ao crédito postulado. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber o presente Recurso Voluntário, julgando-o procedente, e diante dos fundamentos que asseguram o direito da Recorrente, seja integralmente reformado o Acórdão nº 02-87.480, para que se reconheça o crédito de saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2006 e, por conseguinte, determinada a homologação das compensações aqui em discussão. Subsidiariamente, requer-se a reunião dos presentes autos ao processo nº 10909.003981/2005-90, e que este seja sobrestado até que o julgamento em definitivo daquele ocorra, tendo em vista que a análise dos créditos como aqui pretendida afetará toda a apuração de CSLL da Recorrente e, por decorrência, a composição final do Saldo Negativo de CSLL do ano de 2006. E, na remota hipótese do presente recurso voluntário não ser acolhido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecido o prequestionamento da matéria ventilada no presente recurso e os dispositivos legais e infra legais citados nas razões recursais, a fim de ser viabilizada a interposição de eventual Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, como determina o art. 67, § 5º do Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$30.233,95 (R$50.576,18 - R$20.342,23) referente ao ano-calendário de 2006 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº 10909.003981/2005-90. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Tem-se que o processo nº 10909.003981/2005-90, que trata de “pedido de ressarcimento de créditos relativo à Programa de Integração Social (PIS) – Exportação”, encontra-se arquivado desde 05.04.2021, e-fls. 120-138. Nesse sentido, cabe a autoridade preparadora implementar os procedimentos cabíveis (art. 42 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 e Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014). Por essa razão o pedido de sobrestamento não pode ser deferido. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ademais, sobre a interposição de recurso especial esclareça-se que depende de implementação no tempo, no modo e da forma nos estritos termos das condições de procedibilidade previstas no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório, e-fls. 08-15: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas Período de apuração da estimativa compensada Nº do Processo/Nº da DCOMP Valor da estimativa compensada Valor confirmado Valor não confirmado Justificativa JAN/2006 19399.20035.310306.1.3.08- 3242 20.908,88 0,00 20.908,88 DCOMP não homologada FEV/2006 19399.20035.310306.1.3.08- 3242 4.215,31 0,00 4.215,31 DCOMP não homologada FEV/2006 34581.82190.310306.1.3.09- 6441 5.109,76 0,00 5.109,76 DCOMP não homologada Total 30.233,95 0,00 30.233,95 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.897 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.900163/2011-85 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e da Súmula CARF nº 177 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 156DF CARF MF Original

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10067988 #
Numero do processo: 10980.722187/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2009 REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL A base tributável da retenção é reduzida se somente se ficar comprovado em contrato e em documentos fiscais o efetivo uso de materiais e/ou equipamentos na execução dos serviços. SUJEIÇÃO PASSIVA. A sujeição passiva na retenção previdenciária é uma imposição legal que não se afastada pelo fato das empresas prestadoras de serviço realizarem compensações futuras quando do recolhimento sobre folhas de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2301-010.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2009 REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL A base tributável da retenção é reduzida se somente se ficar comprovado em contrato e em documentos fiscais o efetivo uso de materiais e/ou equipamentos na execução dos serviços. SUJEIÇÃO PASSIVA. A sujeição passiva na retenção previdenciária é uma imposição legal que não se afastada pelo fato das empresas prestadoras de serviço realizarem compensações futuras quando do recolhimento sobre folhas de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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SUJEIÇÃO PASSIVA. A sujeição passiva na retenção previdenciária é uma imposição legal que não se afastada pelo fato das empresas prestadoras de serviço realizarem compensações futuras quando do recolhimento sobre folhas de pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Se a recorrente teve plena ciência de todos os atos administrativos praticados, não há como alegar o cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 87 /2 01 0- 43 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-48.151 que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - AIOP DEBCAD nº 37.287.120-8. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 05/2008 a 11/2009 e se refere à retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra e/ou empreitada. (Relatório Fiscal e-fls. 52 a 61). No curso da mesma ação fiscal foram feitos os seguintes lançamentos:  37.287.116-0 – processo 10980.722184/2010-18 – Patronal – CEI nº 41.390.03575-74l.  37.287.119-4 – processo 10980.722185/2010-54 – Segurados – CEI nº 41.390.03575-74.  37.287.121-6 – processo 10980.722186/2010-07 – Terceiros – CEI nº 41.390.03575-74.  37.287.120-8 – processo 10980.722187/2010-43 – Retenção 11% .º  37.287.117-8 – processo 10980.722188/2010-98 – Multa por infração à obrigação acessória – deixar de efetuar lançamentos em títulos próprios.  37.287.118-6 – processo 10980.722189/2010-32 – Multa por infração à obrigação acessória – apresentar Livros Fiscais sem formalidades – extinto por decisão da DRJ. A ciência do lançamento foi em 30/06/2010 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 02/08/2010 (e-fls. 118 a 139), alegando: Em sede de impugnação a autuada procurou demonstrar, a título de preliminar, a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em razão de dois fatos: a) primeiro, pois embora tenha diligenciado por diversas vezes junto à fiscalização, não conseguiu cópia do inteiro teor do processo administrativo; e b) segundo, na medida em que a autoridade fiscal não logrou comprovar a caracterização da cessão de mão-de-obra que autorizaria a exigência de diferenças de retenção de 11°/o do valor bruto de notas fiscais emitidas pelas empresas R. Zeni Estruturas e Construções Ltda., Terraprat Terraplenagem e Participações Ltda., CJR Construtora Ltda., Indústria Elétrica Araguaia Ltda., Ferrazzo Com. e Instalações Industriais Ltda. e Ademir Carlos Perin. Defendeu, ainda, com fundamento no artigo 31, §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.212/91, que cabe à prestadora de serviço o destaque na nota fiscal quanto à retenção dos 11%, ficando a cargo da contratante o recolhimento da importância retida, sendo que, no caso, os Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 valores destacados nas notas fiscais estão devidamente quitados e tal fato é, inclusive, reconhecido pela própria autoridade lançadora. Argumentou, também, que não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da exigência, já que os valores lançados exclusivamente contra ela, além de indevidos, representam crédito que pode ser compensado pelas prestadoras de serviço com as contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. Foi solicitada diligencia fiscal sobre a documentação apresentada (e-fls. 155 a 156). O relatório fiscal foi juntado à e-fls. 157 a 158. O contribuinte teve ciência do procedimento e apresentou suas razões às e-fls. 161 a 166. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 168 a 179) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: CERCEAMENTO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. RETENÇÃO JUNTO À TOMADORA DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. SUJEIÇÃO PASSIVA. Sendo apresentados ao contribuinte todos os elementos do processo, que, inclusive, permitiram questionar cada prestadora de serviço envolvida no lançamento fiscal, não fica caracterizado o cerceamento de defesa. Também não há cerceio de defesa por falta de motivação, já que, em obra de construção, a retenção previdenciária é sempre prevista, seja na cessão de mão-de-obra ou na empreitada. O procedimento fiscal junto à tomadora dos serviços é de comprovação da utilização de matérias e equipamentos, apenas, pouco importando o custo efetivamente incorrido nas prestadoras. A base tributável da retenção é reduzida se somente se ficar comprovado em contrato e em documentos fiscais o efetivo uso de materiais e/ou equipamentos na execução dos serviços. A sujeição passiva na retenção previdenciária é uma imposição legal que não se afastada pelo fato das empresas prestadoras de serviço realizarem compensações futuras quando do recolhimento sobre folhas de pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 23/09/2013 (e-fl. 182). Em 22/10/2013, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 184 a 210. Em preliminar alegou nulidade da exigência por cerceamento de defesa. No mérito, questiona a falta de caracterização da cessão de mão-de-obra e da não obrigatoriedade da diferença da retenção de 11%. É o relatório. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar Nulidade por cerceamento de defesa Alega a recorrente que teve dificuldades em conseguir copia do inteiro teor do processo, sendo disponibilizado somente um “pendrive” . Afirma que não era possível estabelecer a sequencia de paginas com os arquivos do dispositivo, o que teria comprometido o direito de defesa, razão pela qual pela pede a anulação do lançamento. A decisão recorrida deixa claro que os detalhes apresentados na defesa, com elaboração de planilhas, cálculos e o apontando erros no lançamento, dão conta que houve um completo entendimento do lançamento. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, que o impeça de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, o que não foi o caso. Mérito Caracterização da cessão de mão-de-obra Sustenta a recorrente que não está comprovado nos autos que a cessão de mão-de- obra justificaria a exigência de diferenças de retenção de 11%. Alega a recorrente que se trata de simples presunção do fiscal, e há ausência de pressupostos fáticos e que o ônus é do autor, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. A fiscalização detalha no relatório o motivo dos lançamentos relativos à falta de retenção. Abaixo transcreve-se alguns pontos do relatório: R Zeni Estruturas e Construções Ltda 3.4) A empresa R Zeni Estruturas e Construções Ltda discriminou, em 8 das 10 notas fiscais de prestação de serviços (NFS) que emitiu para a contratante, valores a título de fornecimento de “material”. A diferença entre o valor total da NFS e o valor destacado como material, foi considerado pela empresa como o valor da prestação de serviços. Sobre este último valor aplicou o percentual legal de 11% e o destacou como sendo o valor a ser retido para a seguridade social. O valor total de notas fiscais emitidas para a contratante foi de R$ 2.141.964,34 (NFS 176, 182, 190, 200, 209, 211, 221, 233, 240 e 266) sendo discriminados como material o valor total de R$ 1.026.885,23; Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 3.4.1) Considerando que no contrato firmado entre as partes não existe a previsão de fornecimento de material e, ainda, considerando o expressivo valor deste nas notas fiscais, intimou-se, inicialmente, a contratante a comprovar o fornecimento dos materiais discriminados nas NFS, o que não conseguiu fazê-lo. Através de diligência fiscal realizada na contratada R Zeni Estruturas, igualmente intimou-se a mesma a comprovar o fornecimento dos materiais que discriminou nas notas fiscais e, igualmente, não conseguiu fazê-lo. Através de correspondência encaminhada por esta empresa em resposta ao Termo de Intimação (documento em anexo), especificamente em relação ao destaque de valores a título de fornecimento de material contido nas NFS, a empresa assim se pronunciou: “Não houve material aplicado no processo de execução da obra, tendo em vista que todo o material foi adquirido pela contratante dos serviços ”; 3.4.2) Não tendo sido comprovado o fornecimento do material discriminado nas NFS, considerou-se o valor total das NFS como correspondentes a prestação de serviços e, em decorrência, considerou-se 100% do valor das NFS como sendo base de cálculo da retenção. Do valor resultante da multiplicação do percentual de 11% sobre o valor total das notas fiscais, deduziu-se os valores destacados pela contratada, retidos e recolhidos pela contratante, sendo as diferenças lançadas através deste auto de infração; CJR Construtora Ltda 3.6) A empresa CJR Construtora Ltda foi contratada para prestar, entre outros, serviços de execução de rede de captação de águas pluviais com fornecimento de mão-de-obra (contrato 115 0005). Para subtrair valores a serem retidos sobre o total de notas fiscais emitidas, a empresa usou do artifício de discriminar R$ 191.013,96 (do total de R$ 477.534,90) como sendo de fornecimento de material e R$ 286.520,94 como sendo de prestação de serviços, sobre os quais destacou corretamente o percentual normativo de 11% . 3.6.1) Intimada a contratante SAHA a comprovar os materiais que teriam sido fornecidos pela contratada e destacados nas NFS (item 9.3 do TIF 01) apresentou cópias de notas fiscais emitidas para a contratada CJR Construtora pela empresa San Carlo Indústria e Comércio – Artefatos de Cimento Ltda. A discriminação contida nas notas fiscais aponta para o fornecimento de “ piso onda 8 cm natural” e “piso tijolo 04 cm natural”, que conforme consulta ao “site” da empresa na internet (www.pisosancarlo.com.br), referem-se a padrões de piso de concreto, tipo paver, produzidos pela empresa. Em que pese se tratar de material adquirido pela contratada e aplicado na obra (o endereço de entrega corresponde ao da obra), não se destina a execução da rede de captação de águas pluviais e, sim, para a execução de pavimentação. Também apresentou notas fiscais, emitidas para a contratada CJR Construtora, de: a) fornecimento de “pedra bica corrida” – NF´s da empresa Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda; b) fornecimento de “areia grossa e pedra brita” – NF´s da empresa Mineração Itaporanga Ltda; c) fornecimento de cimento – NF´s da empresa Líder Mercantil Ltda. Em que pese se tratar de materiais adquiridos pela contratada não há comprovação de aplicação dos mesmos na execução da rede de captação de águas pluviais obra, nem mesmo a comprovação de que estes materiais tenham sido entregues no local da obra (não constam nas notas fiscais o endereço de entrega na obra); 3.6.2) Considerando que no contrato firmado entre as partes não há previsão de fornecimento de material e somente de mão-de-obra e, ainda, não tendo sido comprovado o fornecimento do material discriminado nas NFS, considerou-se o valor total das Notas Fiscais (NFS 163, 166, 171, 175, 178, 184 e 230) como correspondentes a prestação de serviços e, em decorrência, considerou-se 100% do valor das mesmas como sendo base de cálculo da retenção. Do valor resultante da multiplicação do percentual de 11% sobre o valor total das notas fiscais, deduziu-se os valores destacados pela contratada, retidos e recolhidos pela contratante, sendo as diferenças lançadas através deste auto de infração; Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 Indústria Elétrica Araguaia 3.7) A empresa Indústria Elétrica Araguaia foi contratada para prestar serviços de mão-de-obra na execução de instalações elétricas de baixa e média tensão (contrato 115 0008) conforme projeto existente. No contrato firmado entre as partes, no título “forma de pagamento”, consta que seriam pagos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) de entrada, sendo R$ 59.000,00 em dinheiro e R$ 141.000,00 correspondentes ao automóvel Crysler 300C – 2006/2007. Além disso seriam pagos mais R$ 300.000,00 nos prazos previstos, totalizando R$ 500.000,00. As notas fiscais emitidas pela contratada, referentes a prestação de serviços de instalações elétricas, foram: NFS 122 (R$ 219.000,00), NFS 145 (R$ 39.910,00) e NFS 151 (R$ 141.000,00); 3.7.1) Para subtrair valores a serem retidos sobre o total de notas fiscais emitidas, a empresa usou do artifício de discriminar os serviços prestados apenas nas notas fiscais 122 e 145 (serviços de mão-de-obra de instalações elétricas). Nestas destacou corretamente as retenções, correspondente a 11% do valor bruto, sendo regularmente recolhidas pela contratante. O mesmo procedimento não adotou em relação a nota fiscal 151, discriminando tratar-se de “elaboração de projeto elétrico e hidráulico” e, por obvio, sobre esta não destacou qualquer valor a título de retenção; 3.7.2) Considerando que no contrato firmado entre as partes não há previsão de elaboração de projeto elétrico e hidráulico, somente fornecimento de mão-de-obra para execução de instalações elétricas e, ainda, considerando que, conforme item 5 do documento emitido pela contratante em 03/05/2010, em resposta ao TIF 01 (documento em anexo), os valores contidos na NFS 151, acrescidos dos valores contidos nas notas fiscais 122 e 145, totalizam os valores pagos pela prestação de serviços contratados, percebe-se, de forma inconteste, que a nota fiscal 151 foi emitida para dar quitação do recebimento do veículo dado como parte do pagamento pelos serviços contratados, no valor de R$ 141.000,00. Comprovado que a discriminação contida na NFS 151 não corresponde a realidade, não se tratando de elaboração de projetos e sim de prestação de serviços de mão-de-obra de instalações elétricas, considerou-se 100% do valor da mesma como sendo base de cálculo da retenção, sendo este valor lançado através deste auto de infração; Ferrazzo Instalações Industriais 3.8) A empresa Ferrazzo Instalações Industriais foi contratada para prestar serviços de mão-de-obra de montagem de tubulação do sistema de combate a incêndio por sprinklers, conforme projeto existente (contrato 115 0006). As notas fiscais emitidas pela contratada foram: NFS 24 - R$ 304.952,70 com destaque da retenção no valor de R$ 16.772,40 (5,50% do valor bruto da NFS); NFS 28 - R$ 77.907,64 com destaque da retenção no valor de R$ 3.895,38 (5,00% do valor bruto da NFS) e NFS 30 - R$ 111.296,60 sem qualquer destaque a título de retenção. A empresa prestadora dos serviços, conforme demonstrado, destacou valores em percentuais inferiores aqueles que deveria ter destacado ou nada destacou. A empresa contratante, por sua vez, limitou�se a reter/recolher apenas os valores destacados nas NFS da contratada; Ademir Carlos Perin 3.9) A empresa Ademir Carlos Perin prestou serviços de mão-de-obra na execução de plantio de grama (contrato não apresentado). A empresa prestadora dos serviços não efetuou o destaque dos valores correspondentes a retenção de 11% sobre o valor Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 bruto das notas fiscais e a contratante SAHA, igualmente, não efetuou a retenção/recolhimento destes valores. O serviço de ajardinamento não está incluído na composição do CUB mas é sujeito a retenção de 11% conforme anexo XIV da Instrução Normativa SRP 03, de 14/07/2005 (vigente a época); (grifou-se) A alegação da recorrente que houve simples presunção do fiscal, sem amparo legal para tanto, não se sustenta. O art. 219 de Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048, de 199, no art 219, §7º prevê que: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (...) § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. (grifou-se) Em alguns casos, a contratada foi intimada e não conseguiu demonstrar, conforme determina o comando legal, provas de que havia previsão contratual para fornecimento de material ou equipamento. Em outros, houve a retenção de valores destacados em nota fiscal, mas em desacordo com o percentual previsto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, ou nem houve, ainda que o serviço estivesse previsto no anexo XIV da Instrução Normativa SRP nº 03, de 2005, em vigor na época dos fatos geradores. Ora, não há neste procedimento qualquer presunção de fatos pela fiscalização. O regramento estava em norma legal vigente a época do fatos geradores e era dever do fiscalizado apresentar provas que a lei lhe exigia, o que não fez, bem como cumprir o disposto em norma legal, o que também não fez. Constatada a irregularidade, é dever funcional do auditor promover o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Retenção 11% A recorrente questiona a obrigatoriedade da retenção, faz ponderações pontuais sobre cada contratado e os valores apurados pela fiscalização. As alegações aqui são muito semelhantes às apresentadas na impugnação, com pequenos ajustes de redação. Não há, de fato, debate dos argumentos apresentados pela decisão de piso, de modo a infirmá-los. Considerando que a decisão recorrida foi muito bem detalhada Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 na apreciação dos fatos apresentados e, o disposto no §3º art. 57 do Regimento Interno do CARF, transcrevo as conclusões do Acórdão da DRJ, com as quais concordo: A prestadora R. Zeni Estruturas e Construções Ltda. foi autuada, sim, por descumprimento de obrigação acessória ao apresentar ao auditor notas fiscais e livros contábeis com informação diversa da realidade, conforme bem descreveu a defesa. Releva dizer, segundo o Cadastro Nacional de Informações Fiscais, que a diligência aberta nessa prestadora de serviço foi somente para a coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização junto à impugnante – SAHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, e não para homologar compensações dos valores retidos em notas fiscais com os valores apurados em folhas de pagamento. Nesse procedimento, de apenas diligenciar junto à empresa prestadora, não há o impedimento de se lavrar o crédito tributário contra a tomadora, que, ao ser quitado por esta, é feito em nome da prestadora, conforme determina o caput do art. 31 da Lei 8.212/1991, e em GUIA própria para pagamento de auto de infração. O recolhimento a favor da empresa prestadora possibilita a esta reaver as contribuições previdenciárias, se recolhidas em excesso, e, ainda, com o ajuste entre as partes (contratante e contratado), considerando que a tomadora dos serviços utilizou de retenções a menor por ocasião do pagamento das notas fiscais / faturas. Conclui-se que o procedimento, ao contrário das alegações de impugnação, preserva os recolhimentos previdenciários no CNPJ das prestadoras de serviço, podendo essas se beneficiar dos salários de contribuição, mesmo que através de auto de infração pago pela empresa tomadora dos serviços. Dito isso, possível procedimento de aferição nas prestadoras a elas não traz nenhum prejuízo, pois sempre poderão compensar valores em excesso, seja com a dedução das contribuições previdenciárias pela autoridade lançadora, seja com a restituição das mesmas contribuições perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de sua sede. Percebe-se, assim, que o procedimento afasta a cobrança em duplicidade, mas não escusa a tomadora da retenção a menor sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviço, de acordo com o caput do art. 31 da Lei 8.212, de 1991, porque, além de não haver previsão contratual, a prestadora R. Zeni Estruturas e Construções Ltda. confirmou, em diligência fiscal, que “não houve material aplicado no processo de execução da obra, tendo em vista que todo o material foi adquirido pela contratante dos serviços”. Na situação, a fiscalizada arrecadou e recolheu os valores destacados em notas fiscais, mas, sabidamente, em desacordo com a Lei (caput do artigo 31 da Lei 8.212), uma vez que a contratação foi apenas de mão-de-obra. Nas condições aqui demonstradas, inclusive por falta de comprovação de que a prestadora de serviço tenha realizado todo o recolhimento relativo à folha de pagamento, elaborada de forma distinta para a fiscalizada, conforme o § 1º do artigo 31 da Lei 8.212/1991, fica a tomadora “diretamente responsável pela importância que deixou de reter”, de acordo com o § 5º do artigo 33 da também Lei 8.212, de 1991. A impugnante ainda diz, antes de tratar das demais prestadoras de serviço, que também teria havido duplicidade de cobrança quando é feita a exigência em procedimento de aferição (Autos de Infração nºs 37.287.116-0, 37.287.119-4 e 37.287.121-6) e em retenções praticadas incorretamente ou não praticadas (Auto de Infração 37.287.120-8, que ora se julga). Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 Para essa alegação, o processo foi baixado em diligência, de acordo com o Despacho de fl. 156, para melhor esclarecer o procedimento, tendo em vista que o artigo 382, e parágrafos, da Instrução Normativa RFB 971, de 2009, prevê créditos distintos quando se afere a mão-de-obra total e ao mesmo tempo se apuram as contribuições por retenção. Quanto a isso, o auditor afastou a aplicação do artigo 382 da IN 971/2009, considerando que, em razão da comprovação do recolhimento dos valores retidos com base nas notas fiscais de serviço, foi possível deduzir o total das remunerações declaradas em GFIP’s, pelas empresas prestadoras, da remuneração aferida indiretamente. Então, aqui também não se fala em duplicidade, uma vez que a exigência com base no Custo Unitário Básico – CUB, na forma ocorrida naqueles autos de infração, exclui as contribuições relacionadas às empresas prestadoras de serviços, observando, ainda, que, no presente Auto de Infração, o de nº 37.287.120-8, cobram-se apenas as diferenças de contribuições em relação à mão-de-obra efetivamente contida nas notas fiscais de serviço. Para a empresa prestadora Terraprat Terraplanagem e Participações Ltda., a impugnante, além de alegar que a ela cabia apenas recolher as retenções destacadas em notas fiscais, e àquela a comprovação dos custos (§ 2º do art. 149 da IN 03/2005), fala que o contrato 115002 – Terraprat não é somente de execução de terraplenagem, mas também de prestação de serviços técnicos de topografia e laboratorista, sobre os quais não há incidência de retenções. De maneira similar à prestadora R. Zeni Estruturas e Construções Ltda.,firma-se que, para a verificação das retenções previdenciárias, junto à tomadora dos serviços, basta a previsão/discriminação contratual e a efetiva utilização de materiais e/ou equipamentos, como prova do custo incorrido, conforme o citado § 7º do artigo 219 do RPS, não se cogitando, portanto, em verificar custos / despesas junto à prestadora de serviço. E, ainda, em relação à utilização de equipamentos, se inerentes ao serviço, hipótese tratada (serviços de terraplanagem), se dispensa a previsão contratual, e se tributa a mão-de-obra em percentual reduzido – de 15% (quinze por cento) sobre o valor da nota fiscal, ou se tributa a mão-de-obra observando o valor da locação / custo dos equipamentos, que se dá com os valores discriminados em notas fiscais, constantes em contrato. No caso da Terraprat Terraplanagem e Participações Ltda., não se verifica, em contrato com a empresa fiscalizada, o custo da máquina / equipamento a se aplicar o inciso I do § 1º do artigo 150 da IN 03, de 2005, pela exclusão do equipamento próprio ou de terceiro do total da Nota Fiscal de Prestação de Serviço. Também não foram identificados os serviços de topografia e laboratorista, que são necessários ao serviço de terraplanagem, mas que, no entanto, a este não se confunde para que se pudesse dispensar a discriminação em Nota Fiscal de Serviço. Assim, por não constar em contrato o custo com a máquina / equipamento, e por não constar em notas fiscais os valores dos serviços de topografia e laboratorista de solo, aplica-se a presunção normativa da letra “b” do inciso II do § 1º do art. 150 da IN 03, de 2005 (base tributável de 15% sobre o total faturado), considerando que este percentual estima/exclui o custo do equipamento, e que, na situação, as notas fiscais são apenas de terraplanagem. Esse foi o procedimento fiscal, e pelo qual se mantém a exigência para a Terraprat Terraplanagem e Participações Ltda. Para a prestadora de serviço CJR Construtora Ltda., as alegações de defesa são de que a obrigação da fiscalizada é de somente de reter e recolher as retenções informadas pelas Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 contratadas em notas fiscais; de que a fiscalização não observou que no contrato firmado havia previsão de fornecimento de material, além de mão-de-obra; de que existe um segundo contrato não considerado pela fiscalização, cujo objeto é a preparação de base e pavimentação com fornecimento de materiais; de que as notas fiscais comprovam a existência de serviços de pavimentação; e de que, em razão dos materiais empregados (compatíveis com a execução e detalhes construtivos de uma rede de drenagem, fundação da tubulação, construção de caixas de passagem e pavimentação), as retenções não poderiam ser sobre o total das notas fiscais. Quanto à alegação de que a obrigação da fiscalizada é de somente de reter e recolher as retenções informadas pelas contratadas em notas fiscais, repete-se, com base no caput do artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, c/c o § 7º do artigo 219 do RPS, que a obrigação da tomadora dos serviços é de reter as contribuições previdenciárias, de acordo com o contratado e o utilizado, apenas, e não conforme os gastos e custos incorridos nas prestadoras de serviço. De fato, no item 7.5 do contrato 1150005, com a CJR Construtora Ltda., para a execução de rede de captação de águas pluviais, existe a previsão de materiais, o que resta saber do efetivo emprego por parte da prestadora de serviço. Conforme o item 3.6.1 do Relatório Fiscal, para os materiais compatíveis com a execução de rede de captação de águas pluviais (pedra bica corrida, areia grossa, pedra brita e cimento), adquiridos pela contratada, e justificados pela fiscalizada como utilizados pela CJR Construtora Ltda., não houve a comprovação de entrega dos materiais no local da obra, considerando que não constava nas notas fiscais o endereço correspondente. Nessa hipótese, falta a comprovação de que a contratada tenha empregado, por sua conta, os materiais previstos em contrato, e, assim, por não ter sido atendida à parte final do § 7º do artigo 219 do RPS, que diz que os materiais contratados também devem ser comprovados, entende-se que as notas fiscais nºs 163, 166, 171, 175, 178, 184, 230, tributadas pela fiscalização, são apenas de prestação de serviço, o que procede o procedimento fiscal de exigir a retenção previdenciária sobre o valor bruto constante desses documentos. Quanto aos serviços de pavimentação, para os quais a defesa alega que não foi considerado, pela fiscalização, um segundo contrato (1150007), diga-se que não houve o lançamento sobre tais serviços, de acordo com o que se verifica no Demonstrativo dos Valores que Deixaram de ser Retidos/Recolhidos, às fls. 62/63, em confronto com as notas fiscais listadas no item 9 do Termo de Intimação Fiscal nº 01, às fls. 23/30. Assim sendo, a Nota Fiscal nº 205, à fl. 150, citada em defesa, e que não foi objeto de apuração, apenas indica fornecimento de materiais nos serviços de pavimentação, mas nada prova em relação aos materiais empregados na rede da captação de águas pluviais, devendo, com isso, e aqui também, ser mantido o lançamento para a CJR Construtora Ltda. Em relação à prestadora Ferrazzo Com. e Instalações Industriais Ltda., as alegações de defesa são as mesmas da CJR Construtora Ltda., portanto, para não ser repetitivo, fica valendo os fundamentos colocados para a última, exceto quanto às Notas Fiscais 24, 28 e 30, às fls. 152/154, e para as quais a prestadora teria observado a IN 03, de 2005, por fazer constar nos documentos os artigos 149, 150 e 151 dessa Instrução. Nessas notas fiscais, foram citados os arts. 149, 150 e 151 da IN 03/2005, e houve o destaque das retenções para o INSS, mas não estão destacados / discriminados os valores dos possíveis materiais e/ou equipamentos utilizados na execução dos serviços. Faltando, pois, a discriminação dos valores excludentes da base tributável, conforme determina o § 7º do artigo 219 do RPS, e os artigos. 149, 150 e 151 da IN Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 03/2005, entende-se que as notas fiscais apresentadas são apenas de prestação de serviço, o que mais uma vez fica mantida a exigência com base no valor total faturado, e cobra-se a diferença não retida pela empresa fiscalizada. Para a prestadora de serviço Ademir Carlos Perin, diz a impugnante que estaria diligenciando junto à mesma no sentido de comprovar que os documentos de suporte para o fornecimento de grama são as notas fiscais consideradas pela fiscalização, tidas como sendo exclusivamente de plantio de gramas, e, ainda, que a obrigação de informar os valores a serem retidos seria de responsabilidade da prestadora. A responsabilidade pela correta retenção dos valores a serem recolhidos é da tomadora dos serviços, segundo o caput do artigo 31 da Lei 8.212, de 1991, ainda que a prestadora não tenha cumprido com a sua obrigação de destaque em notas fiscais, conforme determina o § 1º do citado artigo 31. No caso, não foi apresentado contrato, que, juntamente com notas fiscais discriminando materiais, pudesse reduzir a base tributável, conforme o § 7º do art. 219 do RPS. Dessa feita, não podendo a tomadora dos serviços deixar de arrecadar e recolher, e de forma correta, as contribuições previdenciárias, conforme lhe impõe o § 5º do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, exige-se a retenção de 11% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviço emitidas pela empresa Ademir Carlos Perin, já que o documento fiscal não faz prova do fornecimento de grama. Percebe-se, de tudo acima, que a contratante dos serviços é responsável por reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre Notas Fiscais de Serviço, podendo, no entanto, e independentemente do correto destaque das retenções pelas prestadoras, reter e recolher sobre uma base reduzida, desde que amparada por contrato e por documentos fiscais a comprovar que, nos serviços, foram empregados materiais e/ou equipamentos. Observa-se, ainda, que essa sujeição passiva é uma imposição legal, logo, não pode ser afastada pelo fato das empresas prestadoras de serviço realizarem compensações futuras quando do recolhimento sobre folhas de pagamento, até mesmo porque, no presente, não se cogitou pela extinção das contribuições previdenciárias sobre a mão-de-obra utilizada por essas empresas no contrato com a fiscalizada. O julgador apreciará livremente a validade das alegações do sujeito passivo a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no artigo 29 do Decreto nº 70.235.72. Em conclusão, a recorrente não conseguiu demonstrar, com base em contratos e documentos fiscais, que não era responsável pelas contribuições sociais não retidas. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER o recurso, rejeitar a preliminar, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.787 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722187/2010-43 Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731019/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 MULTA ISOLADA. É inconstitucional a aplicação da multa isolada, em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-011.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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É inconstitucional a aplicação da multa isolada, em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 19 /2 01 8- 11 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731019/2018-11 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). O Pedido de Ressarcimento consta do auto principal (PAF nº 13884.900779/2014- 12), no qual se discute o mérito do crédito de Reintegra decorrente de receitas de exportação do 3º trimestre de 2012. Intimada nos presentes autos, a contribuinte apresentou Impugnação, defendendo, em síntese, conforme resumo constante da decisão de piso: Conforme se nota das informações complementares ao despacho decisório, o crédito utilizado nas referidas compensações é oriundo do Reintegra, estando vinculado a receitas decorrentes de exportações realizadas no 3º trimestre de 2015; A cumulação de penalidades sobre os mesmos fatos imputados à impugnante é ilegal e inconstitucional, sendo que a questão resta pacificada atualmente, no Carf e nas DRJ, cita jurisprudência; Os fatos do auto de infração remontam ao exercício de 2013, em que realizadas as compensações não-homologadas pela fiscalização; A penalidade, prevista na Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, para o caso de compensação não homologada foi revogada, não se pode admitir que a reedição da referida multa pela Lei n° 13.137, de 19 de junho de 2015, tenha o condão de ratificar situações jurídicas ocorridas antes da vigência; Patente a boa-fé objetiva, resta clara a desproporcionalidade dessa multa, face aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da livre iniciativa econômica e da proibição de excesso, além do direito de petição (art. 5°, XXXIV, alínea a, da Constituição Federal); O STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à discussão da inconstitucionalidade dessa multa (RE 796939); A 11ª TURMA DA DRJ09 julgou parcialmente procedente a Impugnação, em acórdão no qual foi dispensada a ementa, destacando-se do voto o seguinte excerto: Desta forma, o resultado final, se favorável à interessada, com o reconhecimento da homologação da compensação, tem reflexos na exigência da multa pela compensação indevida. Nos termos do Acórdão n° 102-003.343, 11ª Turma de DRJ09, julgou-se parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada no referido processo, sendo reconhecido o direito creditório no valor de R$ 2.040,32, devendo ser exonerada a multa, no valor de R$ 1.020,16. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, acrescentando a alegação de decadência. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731019/2018-11 A Recorrente afirma ter havido decadência parcial, tendo em vista que “a presente Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/08/2018 (fls. 02/03), relativamente às supostas compensações indevidas realizadas em 21/03/2013 e 30/11/2013”. Ocorre que aplica-se ao caso o inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nesse sentido, o seguinte precedente desta Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2005 COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entregada Declaração de Compensação. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITO PARCELADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CABIMENTO. O pagamento ou parcelamento de débito compensado não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida que ela decorre do efeito extintivo das DCOMPe visa coibir seu uso em hipóteses distintas daquelas autorizadas na lei, mormente se vinculada a créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado. Se a contribuinte não providencia espontaneamente o cancelamento das declarações, sujeita-se à multa aplicável aos lançamentos de ofício, na sua forma isolada, prevista na legislação vigente. (Acórdão nº 3401005.116–4ªCâmara/1ªTurma Ordinária. Sessão de 21/06/2018. Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) Considerando-se que as declarações foram transmitidas em 21/03/2013 e 30/11/2013, a contagem se iniciou em 01º/01/2014, consumando-se, portanto, em 31/12/2018. Visto que a ciência do lançamento ocorreu em 09/11/2018, não há de se falar em decadência. Além disso, tal alegação encontra-se prejudicada. No mérito, conforme relatado, a discussão sobre o crédito de Reintegra decorrente de receitas de exportação do 3º trimestre de 2015 está ocorrendo nos autos do processo nº 13884.900779/2014-12, que se encontra na 1ª Turma Ordinária da 3ªCâmara desta 3ªseção, sob a relatoria da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Trata-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015. Veja-se o que estabelece o dispositivo: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1ºOs processos podem ser vinculados por: (...) Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731019/2018-11 II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e. Como regra, deveria ser determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a publicação da decisão de mesma instância relativa ao processo 13884.900779/2014-12. Contudo, a imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731019/2018-11 Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10630.002684/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. COOPERADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. REGRA DO ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. 1. Este lançamento está correto, porquanto no momento de sua ocorrência, o contribuinte havia deixado de declarar em GFIP as contribuições a seu cargo, decorrente de sua responsabilidade, conforme a regra disposta no art. 4º da Lei nº 10.666/2003, cumprindo a obrigação somente em momento posterior. 2. Está, portanto, correta a posição dos julgadores de primeira instância administrativa, no sentido de que confirmada a obrigação da cooperativa (§ 4º do art. 4º da Lei nº 10.666/03 c/c 216 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009) em arrecadar e recolher as contribuições a cargo dos segurados contribuintes individuais, inclusive na qualidade de cooperados, deve ser mantido os valores apurados no auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.597
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.002684/2009­68  Acórdão n.º 2803­001.597  S2­TE03  Fl. 124          2     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.002684/2009­68  Acórdão n.º 2803­001.597  S2­TE03  Fl. 125          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  previdenciárias,  parte  segurados,  incidentes  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais  não  declarados  em  GFIP`s – Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à  Previdência Social para o período de 01/2004 a 12/2004.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 28 de abril de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004    COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DOS  COOPERADOS.  RESPONSABILIDADE  PELO RECOLHIMENTO.     As cooperativas se sujeitam, como as demais empresas em  geral,  à  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  por  seus  segurados,  inclusive por seus cooperados..    Impugnação Improcedente.    Crédito Tributário Mantido     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Quanto  ao processo 37259989­3  referente  a  contribuição patronal,  a parte  que foi mantida a cobrança já foi  totalmente quitada,  inclusive com confirmação no processo  da própria Receita federal, não havendo nada mais a pagar.      ­ Quanto ao processo 37259991­5 referente a contribuição retida, a parte que  foi mantida referente a contribuição de autônomos (pedreiros, eletricistas, etc)  também já  foi  integralmente quitada, também já confirmado pela Receita. A parte que foi mantida a cobrança  referente  retenção  feita  dos  contribuintes  individuais  (cooperados),  a  qual  nós  contestamos  anteriormente  indevidamente  por  erro  na  digitação,  realmente  é  devida,  só  que  tais  valores  foram objeto de recolhimento normal no ano de 2004, também não havendo mais nada a pagar.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.002684/2009­68  Acórdão n.º 2803­001.597  S2­TE03  Fl. 126          4   ­ Portanto, todos os valores cobrados nos referidos AI já foram integralmente  quitados  e  desta  forma  solicitamos  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  alocados  para  encerramento dos processos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.002684/2009­68  Acórdão n.º 2803­001.597  S2­TE03  Fl. 127          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    A  empresa  tomou  ciência  do  lançamento  em  18  de  dezembro  de  2009  relativamente contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações pagas a  contribuintes individuais, abrangendo as competências de 01/2004 até 12/2004.    De acordo com o Relatório Fiscal (fls.20), no lançamento foram considerados  apenas os valores pagos aos contribuintes  individuais não declarados pela UNIVENDAS nas  respectivas GFIP`s, ou seja, os próprios associados da cooperativa.    De  início,  impende  destacar  que  parte  do  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  com  base  no  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  tendo  em  vista  que  houve  recolhimento parcial das contribuições devidas, conforme se pode observar do outro processo  lavrado em desfavor do contribuinte, o de número 10630.002883/2009­13, oriundo da mesma  fiscalização.    Considerando, então, que a ciência do  lançamento se deu em 18/12/2009, e  aplicada a regra do § 4º do art. 150 do CTN, as contribuições com data anterior a 17/12/2004  não podem mais ser cobradas, conforme disposição expressa da Súmula Vinculante nº 08, do  STF.    Ressalte­se que este lançamento está correto, porquanto no momento de sua  ocorrência,  o  contribuinte havia deixado de declarar  em GFIP,  as  contribuições  a  seu  cargo,  decorrente de sua responsabilidade, conforme a regra disposta no art. 4º da Lei nº 10.666/2003,  cumprindo a obrigação somente em momento posterior.      Está  correta,  portanto,  a  posição  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa, no sentido de que confirmada a obrigação da cooperativa (§ 4º do art. 4º da Lei  nº 10.666/03 c/c 216 da IN RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009) em arrecadar e recolher  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais,  inclusive  na  qualidade  de  cooperados, deve ser mantido os valores apurados no auto de infração.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. As contribuições com data anterior a 17/12/2004 estão fulminadas  pela decadência, observada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN.         É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10630.002684/2009­68  Acórdão n.º 2803­001.597  S2­TE03  Fl. 128          6                           Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.722789/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 38. Conforme Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 38. Conforme Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS APURADA A PARTIR DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF nº 38. Conforme Súmula CARF nº 38, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 1997, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 27 89 /2 01 0- 02 Fl. 7347DF CARF MF Original S2-C2T2 Fl. 2 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Conforme Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento o recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.722789/2010-02, em face do acórdão nº 0355.681 (fls. 7180/7234), julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 27 de setembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Fl. 7348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado por auditor fiscal da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, auto de infração (fls. 44/56) referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008 a 2006, anos calendário 2007 a 2005. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário: Foi iniciada a ação fiscal, com ciência do Termo de Início de Fiscalização, em 13/11/2010 (fl. 23), na contribuinte em tela, a partir da análise da movimentação financeira do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, realizada sobre o cônjuge da contribuinte, Oussama Husni Kanso El Ghaouri. As contas bancárias dos cônjuges são conjuntas, de modo que, relativamente a tais contas, a contribuinte também é interessada. Intimada a “comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias nos anos calendário citados acima. Os créditos, cuja origem deverá ser comprovada, estão relacionados em planilhas anexas a este Termo. Essa comprovação deverá ser feita mediante documentação hábil e idônea, e deverá ser coincidente em datas e valores”. Em 24/11/2010, apresentou resposta, esclarecendo que “. . .as origens dos valores relacionados nas referidas planilhas, relativos ao BankBoston e ao Banco do Brasil, referem-se a depósitos feitos pela empresa “SATEL DESPACHOS E SERVIÇOS ADUANEIROS TÉCNICOS LTDA (CNPJ Nº 64.659.055/0001¬90) e CÂMARA DE COMÉRCIO ÁRABE BRASILEIRA (CNPJ Nº 62.659.784/0001¬11) para cobrir despesas/custos de taxas cobrados por embaixadas em Brasília/DF, para legalização de documentos de exportações. Já os constantes das planilhas relativas ao Banco Bradesco, referem-se a recebimento de serviços prestados por Oussama Husni Kanso El Ghaouri e Nur Kanso El Ghauori para a Câmara de Comércio Árabe Brasileira, consoante atestam os recibos de prestação de serviços emitidos pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira, relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, bem como, os informes de rendimentos relativo ao ano calendário de 2005, 2006 e 2007, inclusive, tais valores foram devidamente declarados em DIRPF.” Alguns créditos bancários foram comprovados, relativos à prestação de serviço à Câmara de Comércio Árabe Brasileira pela contribuinte e seu cônjuge, conforme “Recibo de Prestação de Serviços” emitidos em fevereiro de 2005 e fevereiro de 2007. Após ciência da reintimação, em 01/12/2010, a contribuinte apresentou nova resposta sem trazer qualquer documentação relacionada à comprovação dos créditos bancários, mas, apenas, expôs que se encontrava diligenciando juntos aos bancos a fim de obter documentação. Apresentou laudo médico de seu cônjuge, de 30/11/2010, relatando que há, aproximadamente, cinco anos encontra-se abalado emocionalmente. No Termo de Verificação Fiscal da impugnante foi transcrito o Termo de Verificação Fiscal de Oussama Husni Kanso El Ghaouri, cônjuge da interessada, conforme a seguir: O procedimento Fiscal foi iniciado com a emissão do Termo de Início de Ação Fiscal, em 22/03/2009 (fls. 18 a 19), recebido pelo contribuinte em 25/03/2009 (fl. 20), solicitando comparecimento pessoal na data de 16/04/2010, para apresentar elementos/esclarecimentos abaixo especificados, referentes aos exercícios 2006 a 2008 (anos-calendário de 2005 a 2007), conforme a seguir: Fl. 7349DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 2. Extratos bancários referentes a TODA movimentação financeira junto às instituições financeiras em que manteve a titularidade ou responsabilidade por contas de depósitos, investimentos ou similares, durante os anos calendários supracitados, no Brasil e no exterior; 3. Esclarecimentos e apresentação da documentação hábil e idônea que comprovem a origem dos recursos creditados nas instituições financeiras acima especificadas. Ressalte-se que de acordo com artigo 42 da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores créditos em contas de depósito ou de investimentos, em relação aos quais, a pessoa física regularmente intimada, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Na data estabelecida no Termo de Início da Ação Fiscal, o contribuinte apresentou, nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil, resposta parcial (fls. 21 a 24), entregando a seguinte documentação: “I) BRADESCO Extratos Bancários de todo o período solicitado, de Jan/2005 a Dez/2007; II) BANCO DO BRASIL Extratos de Conta Corrente de todo o período, de 01/2005 a 12/2007." Solicitou, ainda, em sua resposta, prorrogação até a data de 13/05/2009 para a entrega dos demais documentos solicitados, extensão de prazo que foi prontamente concedida. Por fim, apresentou procuração outorgando poderes de representação para Hélio Cezar Rodrigues, advogado, CPF 082.799.691¬87. Em 13/05/2010, o contribuinte apresentou, nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil, outra resposta (fls. 25 a 30), também relacionada ao Termo de Início de Fiscalização, entregando parte da documentação solicitada: "I) BankBoston e Itau Personnalité Extratos Bancários de todo o período, de jan/2005 a junho de 2007; III) HSBC Extratos Bancários de todo o período, de setembro/2006 a outubro de 2007." Em sua resposta, esclareceu ainda que: “. . .os créditos que passaram por suas contas em sua maioria ou melhor em quase sua totalidade, referem-se a valores depositados pela empresa “SATEL DESPACHOS E SERVIÇOS ADUANEIROS TÉCNICOS LTDA (CNPJ Nº 64.659.055/0001¬90) – Declaração anexa, por força de contrato verbal firmado entre o Intimado e a referida empresa, objetivando a legalização de documentos de exportações, sendo que os créditos eram utilizados para cobrir custos de taxas cobrados por embaixadas. Em anexo à resposta apresentou Declaração da Satel, esclarecendo que: “Declaramos a quem possa interessar que, no ano de 2005, levamos a crédito da conta corrente nº 18963¬7, agência 1606¬3 do Banco do Brasil S/A, e também da conta corrente nº 92727700, agência 0010 do Bank Boston, ambas em nome de OUSSAMA HUSNI KANSO EL GHAOURI, CPF Nº 200791508¬10, o valor de R$ 10.600,512,50 (dez milhões, seiscentos mil, quinhentos e doze Reais e cinquenta centavos), sendo que esse valor foi utilizado para cobrir custos de taxas cobradas pelas Embaixadas em Brasília, para legalização de documentos de exportação.” Em 12/02/2010 foi emitido Termo de Intimação Fiscal (fls. 40 a 103), recebido pelo contribuinte, em 13/02/2010 (fl. 104), requerendo, no prazo de 20 (vinte) dias: 1. Comprovar, de forma individualizada, a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias nos anos calendário citados acima. Os créditos, cuja origem deverá ser comprovada, estão relacionados em planilhas anexas a este Termo. Fl. 7350DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Essa comprovação deverá ser feita mediante documentação hábil e idônea, e deverá ser coincidente em datas e valores. O contribuinte apresentou resposta ao citado termo em 08/03/2010 (fls. 105 a 106), na qual reiterou que os créditos em suas contas bancárias, conforme informado em resposta a termo de intimação anterior, deram-se pelas empresas Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos e Câmara de Comércio Árabe Brasileira, para cobertura de despesas/custos de taxas cobrados por embaixadas em Brasília, para legalização de documentos de exportações. Solicitou, também, prorrogação de prazo até 08/04/2010, para apresentação dos documentos/extratos bancários do Banco do Brasil, HSBC, BankBoston e Bradesco, ainda não entregues à fiscalização. A prorrogação foi concedida nos termos solicitados. Em 29/03/2010, em virtude da dificuldade na obtenção de documentação junto às instituições bancárias, apresentou autorização para obtenção, pela Receita Federal, dos comprovantes de transferências (TED e DOC) perante os bancos Itaú Personnalité, Bradesco, Banco do Brasil e HSBC (fls. 107 a 111). De posse da documentação bancária, nova planilha de créditos foi elaborada, sendo enviada ao contribuinte juntamente com Termo de Intimação Fiscal datado de 18/08/2010 (fls. 22.858 a 2886). Esse termo, recebido pelo contribuinte em 20/08/2010 (fl. 2.887) ... Em 02/09/2010 foram lavrados termos de intimação fiscal dirigidos a Oussama Husni Kanso El Ghaouri, CPF 200.791.508¬10 (fls. 2.902 A 2.903, à Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda, CNPJ 64.659.055/0001¬90 (fls. 2.905 A 2.906), e à Câmara de Comércio Árabe Brasileira, CNPJ 62.659.784/0001-11 (fls. 2.908 a 2.909), requerendo, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentação de elementos, esclarecimentos e/ou documentos seguintes: ... O contribuinte apresentou resposta em 27/09/2010 (fls. 2.911 a 2.913), esclarecendo que: Em relação ao item 1., informa que nos anos de 2005, 2006 e 2007, o Requerente foi prestador de serviços para a empresa Satel e para a Câmara; Em relação ao item 2., tem a informar que trabalhou para a empresa Satel e para a Câmara, como prestador de serviços na LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS BASES DE EXPORTAÇÃO de MERCADORIAS, junto às EMBAIXADAS dos PAÍSES IMPORTADORES, ÁRABES E MULÇUMANOS; Em relação ao item 3., esclarece que recebeu sim, da SATEL, e da CÂMARA ÁRABE, remuneração pelos serviços prestados na Legalização de documentos de Exportação de CARNE que realizou junto às Embaixadas, havendo recebido tais valores por depósitos em sua conta corrente bancária; Em relação ao item 4., esclarece: a) Que Legalização de Documentos de Exportação, consiste na chancela ou lançamento de um selo de autenticidade, carimbo ou marca d 'água especial, que confere o mais alto grau de validação, segurança e personalização dos documentos, tornando-os válidos perante aos órgãos que os analisarão posteriormente, no contexto internacional; b) Que o funcionamento consiste na preparação dos documentos que serão legalizados pela empresa SATEL ou Câmara, após, tais documentos são encaminhados para o Fl. 7351DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Intimado entregar pessoalmente na embaixada respectiva em Brasília DF, aí o funcionário da embaixada verifica o valor que deverá ser pago pela legalização e repassa ao Intimado, que providencia o pagamento ou transferência bancária para Embaixada, daí é iniciado o processo de legalização pela Embaixada, no prazo estabelecido por cada uma, no prazo de 1 a 2 dias, podendo levar até 30 dias em certos casos, aí o Intimado retorna à Embaixada e retira os documentos já legalizados, e os envia para a SATEL ou Câmara; c) Que a legalização de documentos serve para autenticar legalmente o documento, tornando-o apto a ser apreciado posteriormente por órgão competente no país de destino (exterior), além de cumprir requisitos nos procedimentos de exportação para os países Árabes, tais como Egito, Arábia Saudita, Iraque e outros. d) Que a finalidade é cumprir requisito para que o importador possa liberar a mercadoria no porto de destino, além de garantir segurança e veracidade dos documentos, e origem da mercadoria. e) Que o Custo são valores estabelecidos por cada Embaixada, a critério de cada uma, por exemplo, no caso dos Emirados Árabes, o valor cobrado consiste em um percentual sobre o valor da fatura e um valor fixo de R$ 80,00 por folha anexa, portanto sempre há custos diferenciados, que varia conforme o tipo do produto e quantidade. No caso da Embaixada do Kuwait, esta cobra o valor de R$ 120,00 por cada folha do processo. Tem outras Embaixadas que chegam a cobrar o valor de R$ 240,00 por folha do processo de legalização. A Satel apresentou em 29/10/2010, pedido de prorrogação de prazo por 45 (quarenta e cinco) dias para complementação de documentação, que foi parcialmente concedido, por 30 (trinta) dias. Em 29/10/2010 a Satel apresentou resposta (fls. 2.923 a 4.069), apresentando a seguinte documentação: 1. Extratos bancários analíticos, relativos a TED's e DOCs realizados pela Satel para contas bancárias do Sr. Oussama e sua esposa, BankBoston, Banco do Brasil, HSBC e Itaubank, anos 2005 e 2006; 2. Movimentação financeira de 2007 da Satel para a conta do Sr. Oussama e esposa (de forma consolidada por data/embaixada), para pagamento das regularizações de documentos perante as embaixadas; 3. Controle e relação dos frigoríficos exportadores com a respectiva quantidade de processos que passaram pelo processo de regularização nas embaixadas; 4. Documentos relativos ao ano de 2009 apresentados como exemplo da forma a ilustrar como ocorria a regularização em questão. Em 23/09/2010, a Câmara de Comércio Árabe Brasileira, apresentou resposta (fls. 4.088 a 6.788), por meio de seus representantes, os advogados Roberto Junqueira de S. Ribeiro, CPF 280.403.088¬10, e Verônica Sprangim, CPF 060.469.798¬89, na qual dispôs do seguinte: 1. O Sr. Oussama Husni El Kanso Ghaouri, inscrito no CPF 200.791.508¬10, nos anos de 2005, 2006 e 2007 (período objeto do MPF), prestou serviços a esta instituição. 2. Os serviços prestados pelo Sr. Oussama Husni El Kanso Ghaouri consistem na prática de atos necessários para a denominada "legalização" (doc. 09) de documentos emitidos no Brasil que deverão ser apresentados em países importadores de mercadorias do Brasil. Essa legalização, também chamada de consularização, é realizada junto às embaixadas de outros países sediadas no Brasil. Fl. 7352DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 3. A atividade exercida pelo Sr. Oussama Husni El Kanso Ghaouri foi remunerada. O pagamento foi feito através de depósitos na conta corrente mantida no Banco Bradesco, Agência 0484, conta corrente n. 0104120¬7, no período de janeiro a maio/2005 e na conta corrente do mesmo banco Bradesco, agência 2243, conta corrente n. 0104120¬7, a partir de junho/2005 (docs. 10 e 11). O Sr. Oussama fornecia RPA 's (doc. 11). Observa-se que foram realizados também depósitos correspondentes a valores relativos às taxas cobradas pelas Embaixadas (docs. 12 e 13). Esses valores eram transferidos ao Sr. Oussama através de transferências eletrônicas efetuadas no Banco do Brasil, agência 1606 c/c 189367. As demais despesas relativas ao processo de obtenção da "legalização", tais como despesas de remessa para devolução dos documentos, eram reembolsadas através de depósitos junto ao (i) Banco Bradesco, agência 2243, conta corrente n. 0104120¬7, (docs. 14 e 15) ; ao BankBoston ag. 0010, c/c 92727700. 4. Descrição da atividade denominada "Legalização de Documentos de Exportação " e sua finalidade: A prática de exportações de produtos para países árabes requer, por exigência do importador ou alfandegário local, o reconhecimento da legitimidade e legalidade pela Embaixada dos documentos que acompanham as mercadorias exportadas. Exigem-se também Certificados de Origem dos produtos, a fim de comprovar a sua procedência brasileira. Verifica-se, portanto, que esse procedimento visa a obter o comprovante de autenticidade dos documentos relativos à determinada exportação, assim reconhecidos pela Embaixada do país importador, que procede à análise das exigências de cada país importador, comprovando também, a origem brasileira do produto. Esses serviços são realizados pelas Embaixadas mediante certa remuneração. Conforme consta da página da internet na Embaixada dos Emirados Árabes Unidos no Brasil Brasília/DF, (doc. 09), http://www.uae.org.br/Portugues/Consulado/defaultconsul.htm, item 3, sob o subtítulo "Passos para legalização de documentos", exige-se que os documentos de exportação tenham o selo da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira - CCBA. Em atenção a esta exigência é que a Câmara de Comércio Árabe-Brasileira CCBA, em assessoria aos exportadores, contratava os servidos do Sr. Oussama que exercia suas atividades em Brasília. Por vezes, também eram utilizados os serviços prestados pela Sra. NUR KANSO EL¬GHAOURI, inscrita no CPF 978.928.741¬00. O Sr. Oussama recebia os documentos, iniciava o processo junto à Embaixada, acompanhava o seu trâmite até finalização do processo com a obtenção dos documentos devidamente autenticados e reconhecidos pela Embaixada dos países importadores. O Sr. Oussama realizava os pagamentos das taxas exigidas e tomava todas as providências necessárias para a remessa dos documentos, à sede da Câmara de Comércio Árabe-Brasileira CCBA, em São Paulo. 5. Vide item 03 acima e documentos 10 a 15. 6. Vide documentos 11 a 15. Da análise das respostas do contribuinte, das pessoas a ele vinculadas (físicas e jurídicas) e da documentação apresentada, constatamos que: Depósitos Bancários Omissão de Rendimentos Fl. 7353DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 1. Relativamente aos anos calendário de 2005, 2006 e 2007, o contribuinte e pessoas jurídicas a ele relacionadas (Satel e CCAB), intimados (Termos de Intimação Fiscal de fls. 2.902 a 2.903, fls. 2.905 a 2.906, fls. 2.908 a 2.909), justificaram, com documentação hábil e idônea, a maior parte dos depósitos bancários realizados nas contas correntes do contribuinte; l.1. Tais depósitos serviram a pagamento de legalização de documentos de exportação, principalmente de carne, e sobretudo para países do oriente médio e de língua árabe; 1.2. Conforme consta da documentação apresentada, a "legalização de documentos de exportação" é etapa essencial ao processo de exportação para os países citados no item acima; sem tal legalização a mercadoria é impedida de adentrar aos países citados; além de comprovar a origem dos produtos certifica que o processo de produção da mercadoria (em geral carne bovina) cumpriu exigências necessárias impostas por tais países; 1.3. O contribuinte presta serviço de despachante (para legalização de documentos de exportação) para a Satel e para a CCAB, junto às embaixadas em Brasília; seu trabalho é sem vínculo empregatício; a CCAB emitiu comprovantes de rendimentos, já a Satel, não; a Satel é especializada em exportação de carne e a CCAB em exportação para países árabes; ambas utilizam serviços do contribuinte; 1.4. Relativamente aos demais créditos, constantes de planilhas anexas a este termo, que tratam especialmente de depósitos em dinheiro, depósitos em cheque, TED's, DOCs, transferência online, transferência entre agências em dinheiro, transferência entre agências em cheque, nas contas do contribuinte nos bancos Bankboston, Banco do Brasil e Bradesco, não houve comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem desses recursos; 1.5. Cabe salientar que, conforme documentação apresentada à fiscalização, vários desses créditos puderam ter sua fonte identificada, conforme extratos bancários e documentação apresentada relativamente à conta de titularidade do contribuinte junto ao Banco do Brasil, sendo que são provenientes, mormente, de pessoas jurídicas outras, que não Satel ou CCAB. A identificação citada consta das planilhas anexas ao auto de infração (fls. 6.837 a 6.846). Excluídos os créditos comprovados, conforme análise da documentação e esclarecimentos prestados durante a fiscalização, foi lavrado novo Termo de Intimação Fiscal, datado de 09/11/2010 (fls. 6.790 a 6.798). O termo concedeu o prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, para prestação de esclarecimentos a respeito dos créditos bancários não comprovados, conforme tabela acima, relativo aos exercícios de 2006, 2007 e 2008 (anos calendário 2005, 2006 e 2007): 1. Comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias nos anos- calendário citados acima. Os créditos, cuja origem deverá ser comprovada, estão relacionados em planilhas anexas a este Termo. Essa comprovação deverá ser feita mediante documentação hábil e idônea, e deverá ser coincidente em datas e valores. Como todas as contas são conjuntas, do contribuinte com sua esposa, NUR KANSO EL¬GHAOURI, CPF 978.928.741-00, foi aberta fiscalização em seu nome, MPF 01.1.01.00¬2010¬00962¬8, e a ela enviado idêntico termo (Termo de Início de Ação Fiscal), pois ambos os contribuintes têm interesse na fiscalização. Em 24/11/2010 o contribuinte apresentou resposta (fls. 6.805 a 6.816) ao termo de intimação acima, esclarecendo que: “... as origens dos valores relacionados nas referidas planilhas, relativos ao BankBoston e ao Banco do Brasil, referem-se a depósitos feitos pela empresa "SATEL Fl. 7354DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 DESPACHOS E SERVIÇOS ADUANEIROS TÉCNICOS LTDA" (CNPJ Nº 64.659.055/0001-90) e CÂMARA DE COMÉRCIO ÁRABE BRASILEIRA (CNPJ Nº 62.659.784/0001-11), para cobrir despesas/custos de taxas cobrados por embaixadas em Brasília/DF, para legalização de documentos de exportações. Já os constantes das planilhas relativas ao Banco Bradesco, referem-se a recebimento de serviços prestados por Oussama Husni Kanso El Ghaouri e NUR KANSO EL GHAOURI para Câmara de Comércio Árabe Brasileira, consoante atestam os recibos de prestação de serviços emitidos pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira, relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, bem como, os informes de rendimentos relativo ao ano calendário de 2005, 2006 e 2007, inclusive, tais valores foram devidamente declarados em DIRPF.” Solicitou ainda, o contribuinte, em sua resposta, prorrogação de prazo até 14/12/210, para providenciar comprovação individualizada dos créditos constantes do termo de intimação. Da análise da documentação alguns créditos bancários acabaram comprovados, relativos à prestação de serviço à Câmara de Comércio Árabe Brasileira pelo contribuinte e seu cônjuge, conforme "Recibo de Prestação de Serviços" emitidos em fevereiro de 2005 e fevereiro de 2007. Conforme solicitado, foi concedido novo prazo, porém, em 05 (cinco) dias, improrrogáveis, junto a termo de reintimação (fl. 6.817), para que o contribuinte comprovasse os demais ingressos financeiros em suas contas bancárias. O contribuinte tomou ciência da reintimação em 01/12/2010 (fl. 6.818), tendo apresentado nova resposta em 06/12/2010 (fls. 6.819 a 6.823). Nessa réplica não apresentou, o contribuinte, qualquer documentação relacionada à comprovação dos créditos bancários, mas apenas expôs que se encontra diligenciando junto aos bancos a fim de obter documentação. Também, apresentou laudo médico datado de 30/11/2010, o qual relata que há aproximadamente 5 (cinco) anos, encontra-se abalado emocionalmente. Em consequência, com base nas informações carreadas para os autos, a autoridade lançadora constatou a seguinte infração: DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou de investimento, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. (...) O enquadramento legal encontra-se à fl. 53. Em 11/01/2011, no pedido de impugnação (fls. 7065/7147), acompanhado dos documentos de fls. 7148/7176, a contribuinte alega que: I – DOS FATOS - inicialmente, transcreve o Termo de Verificação Fiscal e a fundamentação legal utilizada pelo Auditor Fiscal; - o lançamento está eivado dos vícios da inconstitucionalidade e da imprecisão fática e jurídica porque peca pelo vício da presunção simples, fora dos limites da lei; Fl. 7355DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 - existem erros ásperos de transposição de valores constantes dos extratos bancários para as planilhas, onde há fatos geradores já alcançados pela decadência e outros já devidamente oferecidos à tributação espontaneamente; ¬ são abusivas as cobranças do tributo, de juros e da multa em caráter expropriatório; - o lançamento é nulo de pleno direito, porque é apoiado em premissas falsas e porque o Auditor Fiscal lançou valores cuja origem encontra-se devidamente comprovada nos autos, não havendo que se falar em omissão de rendimentos; II – DO DIREITO - cita a fundamentação legal utilizada no Auto de Infração; III FUNDAMENTAÇÃO - o lançamento desrespeita direito líquido da impugnante, em razão de agredir princípio constitucional de resguardo do direito ao sigilo bancário e alegar, falsamente, tributar “omissão de rendimentos”, presumida com base em depósitos bancários que foram plenamente comprovados em suas origens; PRELIMINARES AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - deve ser declarado nulo todo o procedimento fiscal que culminou na lavratura do auto de infração em comento, tendo em vista que a autoridade autuante quebrou, sem autorização judicial, o sigilo bancário do Impugnante, ferindo de morte os princípios constitucionais consagrados pela nossa Magna Carta; - não existem nos autos, quaisquer informações da autoridade fiscal no sentido de que a Receita Federal do Brasil ingressou com Ação Judicial pleiteando a quebra do sigilo bancário do Impugnante, fato que por si só, impõe de pronto o cancelamento da autuação; - foram atingidos os incisos X e XII do art. 5º da CF/88, os quais a proteção de todos os contribuintes, contra ações arbitrárias praticadas pelos órgãos da administração pública tributária, deixando explícito em seu texto a necessidade legal de autorização judicial para eventual quebra de sigilo bancário, o que não ocorreu no presente caso, sendo certo que, somente o juiz possui competência para conceder autorização para quebra do sigilo, jamais a administração pública tributária; - o art. 5º, inciso LVI determina que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos” ; - espera o impugnante seja dado provimento ao seu pedido, com a consequente declaração de imprestabilidade do lançamento de ofício efetuado, porque buscado em prova ilícita; DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DEZEMBRO DE 2010 SOBRE FATOS GERADORES DE 2005 - o imposto de renda insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, ou seja, lançamento por homologação; - o termo inicial de contagem do quinquênio decadencial é o momento da ocorrência do fato gerador que venha ensejar o nascimento da obrigação tributária; Fl. 7356DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 - o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês, conforme arts. 2º e 4º, inciso I da Lei nº 8.134/90, sendo o termo inicial de contagem, o 1º dia de cada mês seguinte, em consonância com o art. 150, § 4º do CTN; - assim, sobre o fato gerador ocorrido no período de janeiro/2005 a novembro/2005 operou-se a decadência, pois a ciência do lançamento somente ocorreu em dezembro/2010; MÉRITO DA PROVA DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ERRO GROSSEIRO DO LANÇAMENTO - as supostas omissões de rendimentos seriam referentes à movimentação financeira havidas nas contas correntes bancárias nas agências bancárias Bank Boston, Banco do Brasil e Bradesco, no período de janeiro/2005 a dezembro/2007 e que não possuiriam origens declaradas; - após o agente fiscal quebrar ilicitamente o sigilo bancário da impugnante e de seu esposo Oussama Husni Kanso El Ghaouri e haver recebido os documentos das instituições bancárias (extratos e detalhamentos de TED'S), se convenceu de que os valores que passaram pelas contas correntes não lhe pertencia; - certificou-se que os depósitos bancários eram originários de clientes, que efetuaram os créditos ao procurador, esposo da impugnante, visando cobrir despesas com a legalização de documentos em razão dos serviços que prestava para a empresa SATEL e Câmara de Comércio Árabe; - o esposo da impugnante era procurador dos clientes e efetuava o pagamento de despesas em nome e por conta dos clientes; - o Auditor Fiscal obteve das empresas e órgãos oficiados a confirmação de que seu esposo era um prestador de serviços e que diariamente depositava os valores cobrados pelas embaixadas para realizar a legalização de documentos para exportação; - as empresas apresentaram documentos hábeis e idôneos para provar suas afirmativas, consistentes em extratos bancários, relação de remessas de valores enviados para cobrir gastos; - apesar do agente autuante ter confirmado que os valores que transitaram na conta corrente pertenciam às empresas SATEL e CCAB, ainda remanesceram valores, cuja origem foi tida, inadvertidamente, como não comprovados nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, relativos ao BankBoston, Banco do Brasil, e Bradesco; - foram comprovadas as origens dos depósitos no decorrer da fiscalização, de forma a concluir que os valores não pertenciam à impugnante, logo não há que se falar em omissão de rendimentos; - os valores lançados nas planilhas listadas, em anexo, não pertencem à impugnante, pois transitaram em suas contas bancárias apenas para cobrir despesas de legalização de documentos perante as embaixadas em Brasília; - diante do prazo fatal para a decadência do período integral de 2005/2006, o fiscal autuante optou antecipar a conclusão da ação fiscal cerceando a defesa, sendo certo que, se tivesse continuado suas diligências e elaborado as planilhas, de forma mais objetiva, teria constado que não houve qualquer omissão; - ao optar por lançar de ofício os valores constantes das planilhas de fls. 57/69 dos autos, o Auditor Fiscal cometeu erros e excessos, pois lançou créditos cuja origem Fl. 7357DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 encontra-se devidamente comprovada nos próprios autos, bem como, incorreu em erro material ao transpor os valores constantes dos extratos para as suas planilhas; ERRO MATERIAL DE LEVANTAMENTO BRADESCO - no ano-calendário 2005, teria omitido o valor de R$ 86.096,57 do Banco Bradesco; - a origem de tal crédito foi plenamente justificada na correspondência de 24/11/2010, documentos de fls. 7001/7012; - os créditos lançados na planilha abaixo, referem-se aos rendimentos auferidos pelo Sr. Oussama e sua esposa Sra. Nur Kanso El Ghaouri, relativo aos serviços prestados para Câmara de Comércio Árabe Brasileira, consoante lançado na DIRPF 2005/2006 (fls. 81/84 e doc. 2) que atesta que a impugnante e seu esposo ofereceram à tributação os valores tidos como omitidos, bem como os Recibos de Prestação de Serviços/RPA’s, recebidos da Câmara de Comércio Árabe Brasileira constantes às fls. 6403 a 6416 dos autos – relativos ao Sr. Oussama, e os documentos de fls. 6363 a 6376 dos autos – Sra. Nur Kanso El Ghaouri; (...) - o valor de R$ 2.863,28, discriminado na planilha supra com “TRANS ENTRE AGENC DINH”, data de 21/01/2005, não existe, o que se comprova através do Extrato para Simples Conferência apresentado pelo Banco Bradesco, documentos de fls. 577 dos autos; - em análise do referido extrato, nota-se que não existe a transferência alegada pelo fisco, sendo inadmissível tributar tal valor, comprovadamente inexistente; - cabível a exclusão do lançamento efetuado; o resgate relativo ao CCDI, refere-se ao investimento CDB do Banco Bradesco que é uma modalidade de investimento atrelado a um percentual do CDI, conforme atesta tela impressa do sítio do Bradesco (doc. 3); - o depósito no valor de R$ 1.000,00 origina-se de saque de recursos próprios realizado na sua conta corrente do BankBoston em 31/10/2005, no valor de R$ 2.000,00, conforme atesta o extrato do BankBoston de fls. 304 dos autos; - haja vista as comprovações, restam plenamente justiçadas as origens, não havendo, portanto, que se falar em depósitos com origem não comprovada; - no ano-calendário 2006, teria omitido o valor de R$ 62.420,78 do Banco Bradesco; - a origem de tal crédito foi plenamente justificada na correspondência de 24/11/2010, documentos de fls. 7001/7012; - os créditos lançados na planilha abaixo, referem-se aos rendimentos auferidos pela Sra. Nur Kanso El Ghaouri e seu esposo Sr. Oussama, relativo aos serviços prestados para Câmara de Comércio Árabe Brasileira, consoante lançado na DIRPF 2006/2007 (fls. 03/13) que atesta que a impugnante e seu esposo ofereceram à tributação os valores tidos como omitidos, bem como os Recibos de Prestação de Serviços/RPA’s, recebidos da Câmara de Comércio Árabe Brasileira constantes às fls. 6417 a 6428 dos autos – relativos ao Sr. Oussama, e os documentos de fls. 6377 a 6389 dos autos – Sra. Nur Kanso El Ghaouri; (...) - haja vista as comprovações, restam plenamente justiçadas as origens, não havendo, portanto, que se falar em depósitos com origem não comprovada; Fl. 7358DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 - no ano-calendário 2007, teria omitido o valor de R$ 99.907,43 do Banco Bradesco; - a origem de tal crédito foi plenamente justificada na correspondência de 24/11/2010, documentos de fls. 7001/7012; - os créditos lançados na planilha abaixo, referem-se aos rendimentos auferidos pelo Sr. Oussama e sua esposa Sra. Nur Kanso El Ghaouri, relativo aos serviços prestados para Câmara de Comércio Árabe Brasileira, consoante lançado na DIRPF 2007/2008 (fls. 03/13 e doc.2) que atesta que a impugnante e seu esposo ofereceram à tributação os valores tidos como omitidos, bem como os Recibos de Prestação de Serviços/RPA’s, recebidos da Câmara de Comércio Árabe Brasileira constantes às fls. 6430 a 6442 dos autos – relativos ao Sr. Oussama, e os documentos de fls. 6390 a 6402 dos autos – Sra. Nur Kanso El Ghaouri; (...) - o depósito realizado em 28/12/2007 no valor de R$ 3.045,60 foi estornado em 28/12/2007 (no mesmo dia), não cabendo, assim, ao fisco tributar referido valor, conforme demonstra, detalhadamente, o Extrato Mensal fornecido pelo Banco Bradesco (fls. 621 dos autos) ; - o depósito em dinheiro em 27/11/2007, no valor de R$ 4.000,00 tem como origem os saques de recursos próprios feitos em 26/11/2007 no Banco do Brasil, nos valores de R$ 2.262,00 e R$ 2.295,00, documento de fls. 573 dos autos; - o resgate relativo ao CCDI, refere-se ao investimento CDB do Banco Bradesco que é uma modalidade de investimento atrelado a um percentual do CDI, conforme atesta tela impressa do sítio do Bradesco (doc. 3); - haja vista as comprovações, restam plenamente justificadas as origens, não havendo, portanto, que se falar em depósitos com origem não comprovada; - para sanar quaisquer dúvidas acerca da origem dos depósitos levados a crédito na conta conjunta da impugnante e de seu esposo no período de 31/01/2005 a 28/12/2007, basta citar os documentos que foram apresentados pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira às fls. 6355 a 6357 dos autos (Relação de Pagamentos RPA – Sr. Oussama) e às fls. 6358 a 6360 dos autos (Relação de Pagamentos RPA – Sra. Nur Kanso), onde consta destacado (mês a mês, os valores brutos, INSS, IRRF, ISS, valores líquidos) todos os valores que foram depositados na conta corrente conjunta do Banco Bradesco, valores que correspondem exatamente aos lançados pelo fisco nas planilhas acima citadas. BANKBOSTON - nos anos-calendário 2006 e 2007, teria havido omissão de R$ 85.496,97 e R$ 44.685,97, respectivamente; - a origem de tal crédito foi plenamente justificada na correspondência de 24/11/2010, documentos de fls. 7001/7012; - as planilhas encontram-se, assim, elaboradas (...) - após ter recebido o último termo de intimação fiscal (antes da lavratura do auto), diligenciou junto ao Bank Boston, atual Itaú Personnalité, e conseguiu obter o detalhamento das TED'S, por onde descobriu tratar-se de valores recebidos da empresa Satel Despachos; Fl. 7359DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 - não se trata de rendimentos auferidos, mas sim, de valores recebidos para pagamento de taxas com legalização de documentos, como restou provado no decorrer da ação fiscal e que certificou a autoridade lançadora; - apresenta-se (doc.4) os detalhamentos das TED's obtidas no Banco Itaú Personnalité (antigo BankBoston), atestando que os valores creditados na conta corrente do Bank Boston do Impugnante em 03/02/2006, 05/12/2006 e 13/04/2007, nos valores de R$ 52.484,93, R$ 31.526,74, e R$ 44.685,97, respectivamente, foram recebidos da empresa Satel Despachos, eram destinados a pagar taxas de legalização de documento; - deve ser afastada a tributação em relação a tais valores, porque provada a sua origem; - o depósito em dinheiro de 12/06/2006, no valor de R$ 1.485,00 (um mil quatrocentos e cinco reais), tem como origem o saque de recursos próprios feito em 12/06/2006 no Banco do Brasil no valor de R$ 3.565,00, fls. 491 dos autos; BANCO DO BRASIL - quanto às planilhas constantes às fls. 72 a 76 dos autos, relativas ao Banco do Brasil, onde contam listados os créditos que passaram na conta corrente nos anos calendários de 2005 a 2007, tenta a autoridade autuante fazer crer que tais créditos pertenceriam ao Impugnante, fundado no simples "achar", ou melhor, com fundamento em presunção simples, o que é defeso em nosso Estado, que se diz de Direito; - restou incontroverso nos autos que a impugnante prestava serviços, sem vínculo empregatício, para as empresas especializadas em exportação, para Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda e Câmara de Comercio Árabe Brasileira; - não foram lançados na planilha de fls. 70 a 79, os valores cuja origem dos créditos foram identificados como sendo da Satel e da CCAB, seja por meio de informações prestadas por terceiros ou por meio de detalhamento das TED’s fornecidas pelas instituições bancárias; - em tese, somente compôs as planilhas elaboradas pelo fiscal, os valores que foram depositados em espécie e os pertencentes a outras empresas que não a Satel e CCAB, por exemplo, os valores depositados pela First S/A (em sua grande maioria), Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional Ltda e outros; - não restam dúvidas quanto à origem dos valores que tramitaram nas contas do Sr. Oussama e da Sra. Nur, eis que, os valores eram destinados a cobrir despesas para legalização de documentos por conta e ordem de clientes, pois o esposo da impugnante como procurador exige que o cliente (geralmente sediado em cidades portuárias) deposite previamente os valores das despesas cobradas pelas Embaixadas nas suas contas bancárias para que retire em espécie e pague as embaixadas, justo porque as Embaixadas não recebem transferências eletrônicas (TED'Se DOCS), ou sequer cheque, cartão de crédito e/ou débito; - o pagamento somente é feito em dinheiro; - analisando as planilhas, relativas ao Banco do Brasil, documento de fls. 72/76, nota-se que não há que se falar na imaginária presunção de depósitos bancários sem origem comprovada, pois o próprio agente fiscal documentou em seus textos e planilhas as empresas que fizeram os depósitos nas contas do Sr. Oussama, quais sejam, First S/A, Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional, Ltda, Sudambeef Ind. Imp. Exp. Ltda, Konig do Brasil Carga Internacional Ltda, Cossisa Agroindustrial S/A e outras; - os nomes das empresas denunciam que se tratam de empresas de exportação, porém nestes casos guerreados, e somente nestes, o diligente, porém precipitado auditor fiscal desconsiderou tal fato; Fl. 7360DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 - estas empresas da mesma forma que a Satel e a Câmara de Comércio Árabe fizeram os depósitos na conta da impugnante para pagar despesas de legalização de documentos, essa é a verdade dos autos; - faltou diligência junto a estas empresas, omitiu-se em suas intimações da mesma forma que intimou a Satel e a CCAB; - não há como se chegar a uma conclusão diversa e/ou concluir por aferição que tais valores eram depositados para cobrir despesas com a legalização de documento; - o Auditor Fiscal autuante conduziu a fiscalização que resultou na lavratura do Auto de Infração de forma a encontrar a verdade real, buscando saber qual a origem dos recursos que ingressaram na conta corrente do impugnante; - ao adotar outro peso e outra medida para estes clientes, traiu todos os princípios que havia adotado no decorrer da ação e tomou o caminho mais fácil: fez presunção simples; - a presunção é totalmente contraditória e ilógica, justo porque existem provas nos autos que demonstram que o esposo da impugnante é um procurador, despachante aduaneiro, paga impostos sobre seus honorários e recebe valores de empresas de exportação para cobrir taxas e despesas para legalizar documentos; - deve ser analisado o caso com base em todo o contexto fático e jurídico, apoiado nas provas constantes nos autos, especialmente no que diz respeito às respostas e às provas apresentadas pelas empresas Satel e CCAB, como também, as informações dos Bancos BB, BRADESCO e BankBoston, sem prejuízo de diligências (caso entenda necessário); - foram cometidos erros materiais no presente lançamento, que resultou em excesso de exação; - na planilha (fl. 72), relativa ao ano-calendário 2005, ao transpor os dados do extrato do Banco do Brasil de fl. 431 dos autos, para a planilha de fls. 72, ao invés de digitar em sua planilha o valor do crédito de 10/06/2005 no importe de R$ 5.399,61 (fl. 431), lançou, equivocadamente, o valor de R$ 53.999,61, gerando uma cobrança indevida sobre R$ 48.000,00, sendo o valor correto de R$ 5.399,61, oriundo de depósito realizado pela Satel, conforme TED fornecida pelo BB; - deve o valor ser excluído do lançamento relativo ao período de 10/06/2005, por erro material ou porque foi comprovada a sua origem; (...) - pela simples apuração do erro de digitação e a comprovação da origem do depósito de R$ 5.399,61, o total apurado na planilha de janeiro a dezembro de 2005, passaria de R$ 121.726,20 para R$ 67.726,59, alterando, significativamente, o valor do lançamento; - os demais créditos constantes das planilhas, referem-se a valores recebidos por empresas especializadas em exportação e serviram para cobrir despesas com legalização de documentos; - tanto é verdade que o próprio fiscal relacionou algumas delas, por exemplo, First S/A e Cordoaria São Leopoldo Ltda; - ante a constatação da origem dos depósitos, pelo próprio fisco, requer desde já que seja afastada a tributação relaciona às empresas First S/A e Cordoaria São Leopoldo Ltda, pois além de representar lançamento sem provas nos autos, são empresas do ramo de exportação, conforme atesta a telas impressas dos seus respectivos sítios (doc. 5); - os créditos relativos a desbloqueio de depósito e outras TED'S, pouquíssimas que restaram, informa vem diligenciando junto ao Banco do Brasil em busca dos Fl. 7361DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 documentos que comprovem a origem de tais recursos e em breve estará entregando a este órgão julgador; - a planilha do Banco do Brasil, relativa ao ano calendário 2006 está assim elaborada: (...) - os créditos lançados na planilha acima, referem-se a valores recebidos por empresas especializadas em exportação e serviram para cobrir despesas com exportação; - tanto é verdade que o próprio fiscal relacionou algumas delas, por exemplo, First S/A, SC Indústria de Bolsas Ltda ME, Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional Ltda, Konig do Brasil Carga Internacional Ltda; - ante a constatação da origem dos depósitos, pelo próprio fisco, requer desde já que seja afastada a tributação relaciona às empresas First S/A, SC Indústria de Bolsas Ltda ME, Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional Ltda, Konig do Brasil Carga Internacional Ltda; - os créditos relativos a desbloqueio de depósito e outras TED'S, pouquíssimas que restaram, informa vem diligenciando junto ao Banco do Brasil em busca dos documentos que comprovem a origem de tais recursos e em breve entregará a este órgão julgador; - a planilha do Banco do Brasil, relativa ao ano-calendário 2007 está assim elaborada: (...) - os créditos lançados na planilha acima, referem-se a valores recebidos por empresas especializadas em exportação e serviram para cobrir despesas com legalização de documentos; - tanto é verdade que o próprio fiscal relacionou algumas delas, por exemplo, Internacional Ltda, First S/A, SC e Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional Ltda; - a origem dos depósitos feitos em 25/04/2007 e 23/05/2007, nos valores de R$ 5.379,65 e R$ 8.159,84, respectivamente, foram feitos pela empresa Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda, consoante atestam os documentos de fls. 2721 e 2748 dos autos, devendo, pois, serem excluídos tais lançamentos de pronto; - ante a constatação da origem dos depósitos, pelo próprio fisco, requer desde já que seja afastada a tributação relaciona às empresas Internacional Ltda, First S/A, SC e Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional Ltda; - os créditos relativos a desbloqueio de depósito e outra TED'S, pouquíssimas que restaram, informa vem diligenciando junto ao Banco do Brasil em busca dos documentos que comprovem a origem de tais recursos e em breve entregará a este órgão julgador; - ante o exposto, devido a comprovação da origem dos depósitos tidos como omitidos, pede o afastamento da exigência sobre os valores constantes das planilhas acima citadas, por ser medida de justiça; DA ABUSIVIDADE DA MULTA – EFEITO CONFISCATÓRIO - a multa imposta de 75% do valor do tributo é repudiada no direito brasileiro, dado o seu caráter confiscatório e expropriatório, infringindo o art. 150, inciso IV da Constituição Federal; Fl. 7362DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 - é imperiosa a total anulação do ato administrativo em que se consubstancia este auto de infração, de vez que, ainda que não fosse a absoluta ilegalidade de seu conteúdo, a imposição do mesmo decorrente o torna absolutamente viciado, por evidente desvio de finalidade, nos temos da lei, doutrina e jurisprudência; - a Constituição Federal veda a utilização do tributo com efeito de confisco; - a multa de 75% do valor do imposto devido evidente que concorre para o exaurimento do patrimônio do impugnante; - deve ser julgada totalmente insubsistente, por imperativo da lei e da justiça; COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS E ACIMA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - a cobrança dos juros para pagamento do presente auto de infração, intenta o Fisco cobrar juros a partir da autuação pela taxa SELIC, com base no art. 61, § 3o da Lei n° 9.430/96; - os acessórios ao débito não guardam consonância com a hipótese fática dos autos, nem relativamente à respectiva legislação de regência; - o percentual utilizado na peça acusatória ultrapassa em demasia o limite constitucional imposto pelo art. 192, § 3º da Constituição Federal vigente, violando, adicionalmente, a legislação tributária complementar sobre a matéria, notadamente o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, violando, ademais, toda a legislação específica promulgada para o tratamento do tema; - os juros de mora, quando devidos, são cobrados a razão de 1% ao mês calendário ou fração de atraso, no máximo (e não no mínimo, como houve por bem consignar o mesmo), contados a partir do mês seguinte ao vencimento, aplicado sobre o valor do imposto corrigido monetariamente; - não se admite o arbitramento de juros com base na variação acumulada da taxa SELIC; - a taxa Selic não possui natureza de juros moratórios por traduzir caráter estritamente remuneratório; - a taxa Selic é calculada diariamente pelo Banco Central, sendo o resultado das negociações dos títulos públicos e da variação dos seus valores de mercado, que são publicados diariamente; - é inadmissível a aplicação da taxa Selic sobre débitos fiscais vencidos, como pretendido pelo lançamento, já que se trata de incidência de taxas de juros de natureza remuneratória, em hipótese onde o único juro cabível é o moratório, cobrável dentro dos limites da lei; - sua aplicação a débitos fiscais chega a majorá-los, em regime de plena estabilidade da economia, ao patamar médio de 3% ao mês, constituindo-se, assim, em verdadeira e inadmissível anomalia no cenário econômico vigente, sem falar na flagrante violação aos preceitos insculpidos no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal que esta mesma aplicação acarreta; - nem se alegue que a violação constitucional estaria relevada em face da omissão do Congresso Nacional em editar a lei complementar aludida do invocado preceito constitucional; - é incontestável o direito do impugnante à utilização de juros de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa Selic que a lei pretende equipara-se a juros Fl. 7363DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 monetários, possui natureza remuneratória e sua utilização naqueles moldes desobedece a regra contida nos artigos 161, § 1º do Código Tributário Nacional e 192, § 3º da Constituição Federal; DOS PEDIDOS Pede seja acolhida a presente Impugnação e lhe seja dado provimento para declarar insubsistente e improcedente o lançamento defeituoso, mormente: a) porque a ação fiscal é improcedente por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial; b) porque parte do lançamento foi alcançado pela Decadência, nos termos do art. 150, § 4o do CTN; c) porque existem nos autos provas das origens dos valores dos depósitos, não se justificando suas tributações; d) porque o autuante tributou honorários recebidos da Satel e da Câmara, já submetidos à tributação como atestam as Declarações de Rendas e RPA's juntos; e) porque o lançamento é portador de erros de transposição de valores dos extratos para as planilhas e para o auto de infração; f) porque o lançamento foi feito com base na presunção simples, o que é defeso em nosso Estado Democrático de Direto; g) porque a multa de ofício aplicada é abusiva e tem caráter confiscatório, defeso pela Constituição Federal e, finalmente; h) porque os juros estão sendo cobrados por valor acima do permissivo constitucional; i) pede por fim, dentro do permissivo contido no Decreto 70.235/72, caso remanesça valores lançados relativamente aos clientes não diligenciados pela autoridade lançadora, que seja o julgamento convertido em ordem para diligenciar junto às fontes pagadoras. Finalmente, em homenagem ao princípio da ampla defesa e contraditório, roga pela apresentação de provas adicionais, por ser de direito e justiça. O contribuinte no decorrer de sua impugnação cita jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e doutrinas. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de provas só é admitida se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Fl. 7364DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tinha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE INDIVIDUAL. Não podem ser considerados, para efeito de lançamento dos rendimentos omitidos, quanto às pessoas físicas, os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano calendário, não supere R$ 80.000,00. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos é cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio. Impugnação procedente em parte Crédito Tributário Mantido em parte” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 7241/7339, reiterando, em parte, as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Fl. 7365DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Quebra do sigilo bancário. Alega o recorrente que a Fiscalização violou a sua garantia constitucional de inviolabilidade da vida privada, no curso da ação fiscal, ao providenciar a quebra do sigilo bancário do recorrente, haja vista que somente o Poder Judiciário teria competência para determinar a quebra do sigilo bancário. Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu na sessão de 24.02.2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2397, 2386, 2389, 2390, 2397 e 2406) que questionavam dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. Ainda, destaque-se, quanto a aplicação imediata alegada pelo contribuinte, r que o art. 6° da lei complementar n° 105/2001 e a lei n° 10.174/2001 cuidam de regras adjetivas que visam instrumentalizar o fisco com novos meios de fiscalização, mediante a ampliação dos poderes de investigação. dessa forma, pode ter aplicação imediata, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN. Acrescente-se que, no caso concreto, havia um procedimento fiscal instaurado, em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal expedido, em nome do contribuinte, e o exame dos documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Assim, não havendo por parte do contribuinte o fornecimento de informações sobre a movimentação financeira, esta situação, por si só, já caracteriza a hipótese de exame indispensável disposto no Decreto 3.724/2001, conferindo ao titular da unidade fiscal o poder de requisitar os extratos diretamente aos bancos. Conforme se verifica, todo o procedimento fiscal adotado está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. Por considerar o acesso às informações sobre a movimentação financeira da fiscalizada indispensável à continuidade do procedimento, o Delegado da DRF emitiu, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), visto enquadrar-se, a contribuinte, na hipótese prevista no inciso VII do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001. Rejeita-se a preliminar suscitada. Fl. 7366DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade suscitadas, inclusive quanto ao caráter confiscatório da multa, importa referir que o CARF não possui competência para analisar e decidir sobre matéria constitucional, conforme Súmula CARF nº 02, de observação obrigatória, conforme Regimento Interno deste Conselho. Assim dispõe a referida Súmula: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Decadência. Aduz que a contribuinte que o período de janeiro/2005 a novembro/2005 estariam abrangidos pela decadência, haja vista que a ciência do lançamento ocorreu em dezembro de 2010. Contudo, a Súmula CARF nº 38 assim dispõe: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. Portanto, tendo em vista que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 11/12/2010, não há que se falar em decadência, haja vista que o fato gerador mais antigo referenciado no auto de infração é 31/12/2005, não tendo transcorrido o prazo quinquenal. Registre-se, tal como já realizado pela DRJ de origem, que a referência, na descrição dos fatos do lançamento, dos fatos geradores como cada um dos meses de 2005 apenas demonstra os meses em que os rendimentos foram considerados omitidos. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de decadência suscitada. Depósitos bancários. Omissão de rendimentos. A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 7367DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Conforme previsão do art. 42 da Lei nº 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. Ocorre que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação do crédito bancário, considerado isoladamente, abstraído das circunstâncias fáticas. Ao contrário, ela está ligada à falta de esclarecimentos da origem do numerário creditado e seu oferecimento à tributação, conforme a dicção da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado com um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção legal de que os valores surgidos na conta bancária, sem qualquer justificativa, provêm de rendimento não declarado. Dessa feita, a tributação por omissão de rendimento decorrente de presunção legal está em consonância com o conceito legal de fato gerador a que se refere o art. 43 do CTN, haja vista que tal presunção vem no sentido de reforçar o fato de que o sujeito passivo adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica dos valores movimentados (creditados) em conta corrente bancária mantida pelo contribuinte. Por tal razão, o fato imponível do lançamento não é a mera movimentação de recursos pela via bancária. A rigor, o fato gerador é a aquisição de disponibilidade presumida de renda representada pelos recursos que ingressam no patrimônio por meio de depósitos ou Fl. 7368DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 créditos bancários, cuja origem não foi esclarecida. Caso o fato gerador fosse a mera movimentação, seriam irrelevantes os esclarecimentos acerca da origem eventualmente ofertados pelos contribuintes, ou seja, não haveria necessidade de a Fazenda Pública sequer os solicitar. Observe-se que não há qualquer ressalva legal no sentido de que, na apuração da infração em tela, deva ser demonstrado acréscimo patrimonial, ou deva ser demonstrada a efetiva existência de renda consumida, ou devam existir sinais exteriores de riqueza, ou nexo de causalidade, ou outros elementos vinculados à atividade do impugnante. Inexiste, portanto, qualquer afronta ao art. 110 do CTN, visto que o disposto no art. 42 da Lei nº 9430, de 1996, em nada alterou o conceito de renda ou provento. Esse entendimento se encontra consolidado neste Conselho, consoante Súmula CARF nº 26, que assim dispõe: Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, trata-se de ônus exclusivo do contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, a quem cabe, de maneira inequívoca, comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Para a DRJ de origem os documentos presentes nos autos não foram totalmente suficientes para provar de maneira inequívoca que todos valores que circularam em conta bancária teriam origem já tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ: “Serão analisadas, portanto, as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua impugnação. BANCO BRADESCO – ANO-CALENDÁRIO 2005 (...) Quanto à última alegação de que o valor do depósito de R$ 1.000,00, efetuado em 31/10/2005, tem como origem o saque de recursos próprios realizado em sua conta corrente no BankBoston, não pode prosperar. Analisando os extratos bancários, constata-se que existe um saque de R$ 2.000,00 na conta corrente do BankBoston (fl. 304) e um depósito de R$ 1.000,00 na conta corrente do Bradesco (fl. 582). Entretanto, esta informação não é suficiente para excluir de tributação o valor lançado, pois o valor do saque não corresponde, exatamente, ao valor do depósito e não é possível assegurar a origem do depósito. Conforme descrito na legislação tributária, é necessária a comprovação individualizada dos valores depositados em conta corrente. Assim, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 1.000,00. Fl. 7369DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 (...) Portanto, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 1.000,00 referente à conta corrente do Bradesco, no ano calendário 2005. BANCO BRADESCO – ANO¬CALENDÁRIO 2006 (...) Não restou, para o ano calendário 2006, referente à conta corrente no Bradesco, omissão de rendimentos a ser tributada. BANCO BRADESCO – ANO-CALENDÁRIO 2007 (...) Quanto à última alegação de que o valor do depósito de R$ 4.000,00, efetuado em 27/11/2007, tem como origem o saque de recursos próprios realizado em 26/11/2007 no Banco do Brasil, nos valores de R$ 2.262,00 e R$ 2.295,00, não pode prosperar. Analisando os extratos bancários, constata-se que existem dois saques de R$ 2.262,00 e R$ 2.295,00 na conta corrente do Banco do Brasil (fl. 573) e um depósito de R$ 4.000,00 na conta corrente do Bradesco (fl. 618). Entretanto, esta informação não é suficiente para excluir de tributação o valor lançado, pois o valor do saque não corresponde, exatamente, ao valor do depósito e não possível assegurar a origem do depósito. Conforme descrito na legislação tributária, é necessária a comprovação individualizada dos valores depositados em conta corrente. Assim, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 4.000,00. (...) Portanto, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 4.000,00 referente à conta corrente do Bradesco, no ano calendário 2007. BANKBOSTON – ANO-CALENDÁRIO 2006 (...) Quanto à última alegação de que o valor do depósito de R$ 1.485,00, efetuado em 12/06/2006, tem como origem o saque de recursos próprios realizado em na mesma data no Banco do Brasil, no montante de R$ 3.565,00, não pode prosperar. Analisando os extratos bancários, constata-se que existe um saque de R$ 3.565,00 na conta corrente do Banco do Brasil (fl. 491) e um depósito de R$ 1.485,00 na conta corrente do BankBoston (fl. 345). Entretanto, esta informação não é suficiente para excluir de tributação o valor lançado, pois o valor do saque não corresponde, exatamente, ao valor do depósito e não possível assegurar a origem do depósito. Conforme descrito na legislação tributária, é necessária a comprovação individualizada dos valores depositados em conta corrente. Portanto, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 1.485,00. Fl. 7370DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 (...) Assim, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 1.485,00 referente à conta corrente do BankBoston, no ano calendário 2006. BANKBOSTON – ANO-CALENDÁRIO 2007 (...) Assim, para o ano calendário 2007, referente à conta corrente do BankBoston, nada resta a ser tributado. BANCO DO BRASIL – ANO-CALENDÁRIO 2005 A impugnante alega, dentre outros argumentos, que houve erro de digitação da planilha que apurou a omissão de rendimentos por depósito bancário com origem não comprovada, do ano calendário 2005, no crédito efetuado em 10/06/2005. Assiste razão à contribuinte, o Auditor Fiscal, equivocadamente, informou o valor de R$ 53.999,61, quando o correto seria R$ 5.399,61, conforme extrato bancário (fl. 353). Deve-se, portanto, ser excluído de tributação R$ 48.600,00 referente a esta diferença (R$ 53.999,61 – R$ 5.399,61). A contribuinte, em resposta ao último de Termo de Intimação Fiscal (fls. 6986/6994), encaminhado antes da lavratura do Auto de Infração, o cônjuge da impugnante afirma que (fls. 7001/7012): . . . as origens dos valores relacionados nas referidas planilhas, relativos ao BankBoston e Banco do Brasil, referem-se a depósitos feitos pela empresa “SATEL DESPACHOS E SERVIÇOS ADUANEIROS TÉCNICOS LTDA” (CNPJ Nº 64.659.055/0001¬90) e CÂMARA DE COMÉRCIO ÁRABE BRASILEIRA (CNPJ Nº 62.659.784/0001¬11), para cobrir despesas/custos de taxas cobrados por embaixadas em Brasília/DF, para legalização de documentos de exportações. Já os constantes das planilhas relativas ao Banco Bradesco, referem-se a recebimento de serviços prestados por Oussama Husni Kanso El Ghaouri e Nur Kanso El Ghaouri para Câmara de Comércio Árabe Brasileira, consoante atestam os recibos de prestação de serviços emitidos pela Câmara de Comércio Árabe Brasileira, relativos aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, bem como, os informes de rendimentos relativo ao ano calendário de 2005, 2006 e 2007, inclusive, tais valores devidamente declarados em DIRPF. Nesta mesma resposta o cônjuge da contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentação de documentos que comprovassem a origem dos valores constantes dos extratos bancários. O esposo da impugnante foi reintimado (fl. 7013) e em resposta, resumidamente, afirma que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal anterior, que solicitou prorrogação de prazo, que foi diagnosticado com abalo emocional e que seu filho está diligenciando junto às instituições financeiras com o objetivo de obter os documentos que demonstram a origem dos créditos bancários (fls. 7015/7019). Ressalte-se que até a data de julgamento deste acórdão, documento algum foi juntado ao processo para comprovação dos créditos efetuados em contas bancárias. A impugnante alega que resta incontroverso que prestava serviços para empresas especializadas em exportação. Fl. 7371DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Entretanto, em nenhuma das respostas às intimações realizadas, durante o curso do procedimento fiscal, mencionou que prestava serviços para as outras pessoas jurídicas, além da Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda e Câmara de Comércio Árabe Brasileira. Cabe à contribuinte produzir provas que demonstrem, de forma individualizada, que os recursos que transitaram em sua conta corrente eram de terceiros, para os quais prestava serviços. Ademais, dos recursos que ingressaram em sua conta corrente, devem ser discriminados a quantia que lhe cabe como prestador de serviço, remuneração pelo trabalho executado, e o montante referente a execução do serviço (pagamento de taxas/custas). Não cabe a alegação de que os valores foram lançados “. . . fundados no simples “achar”, ou melhor, com fundamento em presunção simples, o que é defeso em nosso Estado, que se diz de Direito.”, pois existe uma presunção legal, estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96, qual seja: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A identificação das empresas que efetuaram os depósitos em sua conta corrente não supre a determinação legal de discriminar de forma individualizada a que título foram depositados. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar no caso concreto a omissão de rendimentos. Trata-se de presunção juris tantum, que admite prova em contrário, cabendo ao contribuinte a sua produção. A contribuinte não trouxe documento algum acerca dos serviços prestados a estas pessoas jurídicas, a simples alegação de que se trata de depósitos efetuados para pagar despesas de legalização de documentos não pode prosperar. Ressalte-se, novamente, que em nenhum momento no transcorrer do procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, a impugnante mencionou que prestava serviços para as empresas que foram identificadas como depositárias de numerários em sua conta corrente. A contribuinte requer seja excluído de tributação os depósitos realizados pela First S/A e pela Cordoaria São Leopoldo Ltda, pois conforme telas juntadas à impugnação, se trata de pessoas jurídicas do ramo de exportação (fl. 7174). Entretanto, reafirma-se que somente informar que as empresas atuam no ramo de exportação e que os depósitos na conta corrente do Banco do Brasil foram identificados como realizados por estas pessoas jurídicas não são suficientes para excluí-los de tributação. É necessária a comprovação de a que título estes depósitos foram efetuados e a parte que cabe à contribuinte e a parte utilizada para a prestação do serviço. Assim, do ano calendário 2005, somente será excluído de tributação R$ 48.600,00 referente ao erro de digitação efetuado na planilha de levantamento dos valores depositados. Segue o resumo dos valores mantidos da conta corrente do Banco do Brasil para o ano calendário 2005: Fl. 7372DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Portanto, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 73.126,20 referente à conta corrente do Banco do Brasil, no ano-calendário 2005. BANCO DO BRASIL – ANO-CALENDÁRIO 2006 Para este ano-calendário, a impugnante requer a exclusão dos depósitos efetuados por empresas especializadas em exportação, citando as pessoas jurídicas First S/A, SC Indústria de Bolsas Ltda ME, Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional Ltda, Konig do Brasil Carga Internacional. A identificação das empresas que efetuaram os depósitos em sua conta corrente não supre a determinação legal de discriminar de forma individualizada a que título foram depositados. A contribuinte não trouxe documento algum acerca dos serviços prestados a estas pessoas jurídicas, a simples alegação de que se trata de depósitos efetuados para pagar despesas de legalização de documentos não pode prosperar. Ressalte-se que, em nenhum momento no transcorrer do procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, o impugnante mencionou que prestava serviços para as empresas que foram identificadas como depositárias de numerários em sua conta corrente. Somente informar que as empresas atuam no ramo de exportação e que os depósitos na conta corrente do Banco do Brasil foram identificados como realizados por estas pessoas jurídicas não são suficientes para excluí-los de tributação. É necessária a comprovação de a que título estes depósitos foram efetuados e a parte que cabe ao contribuinte e a parte utilizada para a prestação do serviço. Assim, mantém-se, integralmente, a omissão apurada, no ano calendário 2006, referente à conta corrente do Banco do Brasil no valor de R$ 109.399,75. BANCO DO BRASIL – ANO-CALENDÁRIO 2007 (...) A interessada requer, também, a exclusão dos depósitos efetuados por empresas especializadas em exportação, citando as pessoas jurídicas First S/A, SC Indústria de Bolsas Ltda ME e Vogel Transp. e Agenc. Carga Internacional Ltda. A identificação das empresas que efetuaram os depósitos em sua conta corrente não supre a determinação legal de discriminar de forma individualizada a que título foram depositados. A contribuinte não trouxe documento algum acerca dos serviços prestados à estas pessoas jurídicas, a simples alegação de que se trata de depósitos efetuados para pagar despesas de legalização de documentos não pode prosperar. Ressalte-se que, em nenhum momento no transcorrer do procedimento fiscal, antes da lavratura do auto de infração, a impugnante mencionou que prestava serviços para as empresas que foram identificadas como depositárias de numerários em sua conta corrente. Fl. 7373DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Somente informar que as empresas atuam no ramo de exportação e que os depósitos na conta corrente do Banco do Brasil foram identificados como realizados por estas pessoas jurídicas não são suficientes para excluí-los de tributação. É necessária a comprovação de a que título estes depósitos foram efetuados e a parte que cabe ao contribuinte e a parte utilizada para a prestação do serviço. (...) Segue o resumo dos valores mantidos da conta corrente do Banco do Brasil para o ano calendário 2007: Portanto, mantém-se o lançamento de omissão de depósito bancário no valor de R$ 211.314,29 referente à conta corrente do Banco do Brasil, no ano-calendário 2007. Após a análise de todas as argumentações trazidas pela interessada, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada está, assim, consolidada: Entretanto, deve-se excluir da base de cálculo do imposto devido os depósitos efetuados no ano-calendário 2005, haja vista que, nos termos do § 3º, inciso II do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não podem ser considerados, para efeito de lançamento dos rendimentos omitidos por pessoas físicas, os créditos bancários não comprovados de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano calendário, não supere R$ 80.000,00. Constata-se que, do total depositado na conta corrente do Banco do Brasil no ano- calendário 2005, foi efetuado um depósito no valor de R$ 37.280,22 (fl. 2089), o qual deverá ser mantido, pois tem valor superior a R$ 12.000,00, mas serão excluídos os demais depósitos, todos abaixo de R$ 12.000,00, cujo somatório é inferior a R$ 80.000,00. Assim, será mantida a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada a seguir discriminada: Fl. 7374DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 Do total mantido, 50% serão tributados na contribuinte e R$ 50% será tributado no esposo do contribuinte, em virtude das contas correntes serem conjuntas.” Portanto, conforme se verifica, a DRJ de origem manteve, após a aplicação do § 3º, inciso II do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, como depósitos de origem não comprovadas: R$ 37.280,22, no ano-calendário 2005; R$ 110.884,75, no ano-calendário 2006; e R$ 215.314,29, no ano-calendário 2007. Do total mantido, 50% foram tributados na contribuinte e 50% tributados no esposo da contribuinte, em virtude das contas correntes serem conjuntas. Conforme já exposto, em relação aos depósitos cuja origem não foi comprovada, fazia-se necessário comprovar individualizadamente, depósito por depósito, demonstrando a origem do recurso, de modo a comprovar, se for o caso, que os valores que ingressaram na conta do contribuinte possuem origem, demonstrando, se for o caso, que a origem já foi tributada ou que, por alguma fundamentação, seria rendimento isento, não tributável ou, ainda, sujeito a alguma tributação específica. Assim, adotando as razões de decidir da DRJ quanto a manutenção do lançamento de omissão de depósitos bancários, igualmente entendo que, em relação aos depósitos remanescentes, cuja origem não restou comprovada perante a primeira instância, não restou provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não merecendo provimento o recurso neste tocante. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Pedido de perícia/diligência. Entendo ser despicienda a realização da perícia solicitada pelo sujeito passivo sobre os valores de depósitos bancários apontados pela autoridade fiscal no lançamento, por ser absolutamente prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) É oportuno, ainda, salientar que cabe ao interessado juntar, quando da apresentação da impugnação, momento propício para contraditar, as provas necessárias à comprovação de suas alegações, a teor do que dispõem os art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: Assim, pedidos de produção de provas, diligências e afins são indeferidos, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com as alterações da Lei n° 8.748/1993, por se tratar de medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei Fl. 7375DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722789/2010-02 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, de modo que o onus probandi seja suportado por aquele que alega. Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Ademais, o indeferimento do pedido de perícia não ocasiona cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório, conforme Súmula CARF nº 163, que assim dispõe: Súmula CARF nº 163: “O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.” Descabe, portanto, a inversão do ônus da prova pretendida pelo recorrente, sendo tal requerimento inferido. Juros. Taxa Selic. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 7376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912697/2012-72
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 97 /2 01 2- 72 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de COFINS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de COFINS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.695 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912697/2012-72 decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.721119/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 11 19 /2 01 3- 88 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em oposição ao despacho decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 065540543), emitido pela DRF em Joaçaba, em 24/09/2013, que indeferiu o PEDIDO DE RESSARCIMENTO de PIS/PASEP não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 4º trimestre/2009, pleiteado por meio do PER nº 32215.66024.290513.1.110-4603, por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a interessada teria transmitido para o mesmo crédito o PER/Dcomp nº 24499.74661.220611.1.1.10-0411. A fundamentação contida na decisão administrativa está fundamentada no parágrafo 7º do art. 21, § 2º do art. 28 e § 3º do art. 29-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, com suas alterações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, por meio de seu representante legal, Manifestação de Inconformidade, argumentando que ao efetuar a apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins equivocou-se na interpretação da legislação, deixando de excluir da base de cálculo parcelas previstas em lei, especificamente as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001 (valores repassados aos associados); no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados ao produto agropecuário dos associados), e no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003 (sobras apuradas). Assim como deixou de escriturar todos os créditos ordinários previstos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e os créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que, constatado o erro, fez constar os valores corretos em Dacon Retificador. Ressalta que, dessa forma, foi apurado um saldo credor maior do que aquele solicitado no PER/Dcomp anteriormente transmitido. Diante disso, enfatiza que a solicitação feita pela autoridade administrativa por meio de intimação para apresentar pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, era indevida, pois acredita que a presente situação não caracteriza pedido em duplicidade, nem tampouco entende ser o caso de apresentar pedido retificador. Diz tratar-se de pedido complementar de crédito (diferença de saldo credor – mercado interno) e não de pedido em duplicidade e tampouco é o caso de retificação, uma vez que teve apreciação por parte da autoridade administrativa, não sendo possível retificá-lo. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá referir- se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Diferentemente do alegado pelo contribuinte, o devido processo legal foi respeitado e nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada, seja no despacho decisório ou na decisão recorrida. Com relação ao mérito, é relevante registrar que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Código Tributário Nacional SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” A legislação é clara e específica sobre o ônus da prova ser do contribuinte na demonstração do crédito. Em Recurso Voluntário, no presente caso em concreto, o contribuinte não comprovou a certeza e a liquidez do crédito alegado, simplesmente alegou que revisou seus pleitos anteriores e verificou a existência de créditos em maior quantidade, conforme trechos selecionados e transcritos do recurso: “No entanto, ocorre que posteriormente ao deferimento desse primeiro pedido, porém, ainda no prazo legal, a recorrente efetuou a revisão da sua apuração, quando constatou que, por um lapso, se equivocou na interpretação da legislação que rege as Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e, por consequência, deixou de excluir da base de cálculo das referidas contribuições parcelas previstas em lei, em específico, as exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003. De igual modo, deixou de escriturar a integralidade dos créditos ordinários previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a que faz jus. ... No caso presente, não há “pedido em duplicidade”, e sim um pedido complementar, oportunamente formulado, relativo a saldo credor de Cofins, apurado nos termos do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 10.833/2003 (Cofins), vinculado à receita de mercado interno não tributado, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 11.116/2005 e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004.” Ora, onde está nos autos a comprovação dos créditos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004? Quais seriam as exatas operações e rubricas que deveriam ser objeto das alegadas exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003? Sem as devidas comprovações das naturezas das alegadas exclusões e dos alegados créditos não é sequer possível justificar uma diligência para apurar e buscar tais créditos, justamente por não serem líquidos e nem certos. Uma nova apuração de ofício, em sede de julgamento, configuraria a inversão dos ônus da prova, situação que não pode ser admitida pois é contrária às normas que regulam o processo administrativo fiscal. Pelas razões expostas e por concordar integralmente com o Acórdão recorrido, reproduzo as mesmas razões de decidir para, neste julgamento, também servirem de fundamento decisório: “Cabe analisar a legislação que rege a matéria, lembrando inicialmente que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. No caso em análise, o pedido de ressarcimento transmitido em 29/05/2013 foi indeferido porque já existia um PER transmitido anteriormente, em 09/12/2011, sob nº 14932.79069.091211.1.1.11-4062, pleiteando o mesmo crédito, ou seja, crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, do período de apuração do 2º trimestre/2010. Ora, na existência de um segundo pedido de ressarcimento para o mesmo período e o mesmo crédito da não cumulatividade, é claro que se está diante de uma duplicidade de pedido, o que não é permitido pela legislação de regência. Cabe lembrar que a própria interessada quando da transmissão do PER/Dcomp nº 32163.05604.290513.1.1.11-0259, pleiteando crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno do 2º trimestre/2010, declarou que NÃO havia sido informado em Processo Anterior e que NÃO havia sido informado em outro PER/Dcomp; tais informações foram justamente para tentar acertar sua situação, mesmo em desprezo às normas previstas, já que não seria admitida a transmissão de um novo pedido de ressarcimento para o mesmo crédito já solicitado. O recurso da interessada para o aproveitamento de créditos não pleiteados, como aqueles que alega, está disposto na mesma Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...) Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. (Grifou-se). Portanto, a legislação possibilita sim aos contribuintes a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação (e não de pedidos complementares), como consta em informações no site da RFB e de acordo com a solicitação feita pela autoridade administrativa, por meio de intimação à interessada, para que apresentasse pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificasse o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, como inclusive ressaltou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Essa seria a medida cabível a ser utilizada pela interessada e admitida pela legislação: constatando erro no preenchimento do PER/Dcomp transmitido, apresenta-se o formulário retificador. Contudo, devem ser observadas as hipóteses em que a retificação pode ser admitida, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.805 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721119/2013-88 E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação.” Diante do exposto e fundamentado, voto por rejeitar a preliminar e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13738.000281/2008-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não apresentar livro caixa nem comprovar a materialidade das despesas escriturada por meio de documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DERA SOLUÇÃO DIVERSA A CASO IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. Em relação à existência de soluções diversas para problemas idênticos, o art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN não elege decisões singulares, sem qualificação, como parâmetros de observância obrigatória, em julgamentos subsequentes. Referidas decisões podem ter caráter persuasivo, posto que não vinculantes, mas, mesmo nessa hipótese, seria necessário que o recorrente tivesse indicado o precedente que desejaria ver replicado no exame deste caso.
Numero da decisão: 2001-006.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não apresentar livro caixa nem comprovar a materialidade das despesas escriturada por meio de documentação hábil e idônea. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE DERA SOLUÇÃO DIVERSA A CASO IDÊNTICO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. Em relação à existência de soluções diversas para problemas idênticos, o art. 100 do Código Tributário Nacional - CTN não elege decisões singulares, sem qualificação, como parâmetros de observância obrigatória, em julgamentos subsequentes. Referidas decisões podem ter caráter persuasivo, posto que não vinculantes, mas, mesmo nessa hipótese, seria necessário que o recorrente tivesse indicado o precedente que desejaria ver replicado no exame deste caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 81 /2 00 8- 93 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000281/2008-93 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 7 a 10, em que foi apurada dedução indevida de livro caixa no valor de R$ 24.131,30. Em virtude de tal alteração, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 5.825,87, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito total de R$ 12.432,40. Após ter sido cientificado do resultado de sua solicitação de retificação de lançamento (fl. 5) em 28/01/2008 (fl. 12), o Contribuinte apresentou em 19/02/2008 a impugnação de fl. 2, se insurgindo contra a glosa de despesas de livro caixa. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não apresentar livro caixa nem comprovar a materialidade das despesas escriturada por meio de documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) há decisões administrativas de primeira instância favoráveis ao contribuinte, sendo improcedente a cobrança; b) as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000281/2008-93 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. A Fiscalização determinou a glosa de despesas de livro caixa de R$ 24.131,30, por falta de comprovação. Em resposta, o Contribuinte juntou aos autos o relatório de valores por departamentos – analítico de fl. 4. Sobre os requisitos para a dedução de despesas de livro caixa, cabe verificar o disposto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, abaixo transcrito: “Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros-viajantes, quando correrem por conta destes; c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte.” (grifos nossos) Em resumo, nos termos do art. 6º da Lei 8.134, de 1990, uma despesa para ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, deve respeitar quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-base correspondente ao exercício da declaração; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.389 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.000281/2008-93 d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. No caso em análise, o Interessado furtou-se de trazer aos autos tanto o livro caixa quanto a documentação comprobatória das despesas ocorridas. Frise-se que o documento de fl. 4 não supre as exigências da legislação para a comprovação e dedução de despesas escrituradas em livro caixa, não podendo, portanto, acatar-se a dedução do valor de R$ 24.131,30. Cabe, então, manter-se a glosa efetuada pela Fiscalização na notificação de lançamento de fls. 7 a 10. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, devendo ser mantido o crédito lançado. Francisco Perez Nieto - Relator Em relação à existência de soluções diversas para problemas idênticos, o art. 100 do Código Tributário Nacional – CTN não elege decisões singulares, sem qualificação, como parâmetros de observância obrigatória, em julgamentos subsequentes. Referidas decisões podem ter caráter persuasivo, posto que não vinculantes, mas, mesmo nessa hipótese, seria necessário que o recorrente tivesse indicado o precedente que desejaria ver replicado no exame deste caso. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.003276/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SEBRAE. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e motivada, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. Não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância, quando aferidos os requisitos capitulados no art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). O princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal, não obsta que a autoridade fiscal imponha multa, em conformidade com legislação em vigor. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-001.678
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009    DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA  E  SEBRAE.  LEGALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A decisão recorrida encontra­se devidamente fundamentada e motivada,  em consonância  com o  que determina  a  legislação que  rege o processo  administrativo fiscal.  Não há que se falar em anulação da decisão de primeira instância, quando  aferidos os requisitos capitulados no art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38,  do Decreto 7.574/2011.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao  sistema  de  previdência rural.   O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas  no Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  O  princípio  da  vedação  ao  confisco,  estabelecido  pela  Constituição  Federal,  não  obsta  que  a  autoridade  fiscal  imponha  multa,  em  conformidade com legislação em vigor.     Fl. 433DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 2          2 Os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)    Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira  Junior, Gustavo Vettorato, Osmar Pereira Costa.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ARB  LINHAS  PESADAS LTDA em  face da decisão que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada e  manteve o lançamento de débito referente ao período de 01/01/2009 a 31/12/2009.  2.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  recolher  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE)  incidentes sobre a remuneração paga, devida e creditada aos segurados empregados, conforme  f.  263.  Transcrevo  trechos  do  relatório  fiscal  para  melhor  elucidar  os  fatos  geradores  do  lançamento:  “DO RELATÓRIO  1. (...) Auto de Infração acima descrito e refere­se às contribuições sociais  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS)  –  SALÁRIO  EDUCAÇÃO (2,5%), INCRA (0,2%), SENAI (1%), SESI (1,5%) e SEBRAE  (0,6%),  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados a seu serviço.]  1.2. De acordo com o art. 3o da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  arrecadar  e  fiscalizar,  mediante remuneração, contribuição por lei devida a terceiros, aplicando­ se a essa contribuição, no que couber, as mesmas disposições aplicadas às  contribuições previdenciárias.  CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE  2. Emitido Termo de Início de Procedimento Fiscal  atado de 29/06/2010,  com  recebimento  pelo  contribuinte  em  06/07/2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR n° RJ 70062260 5 BR).  DO PERÍODO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO  3.  Período  do  lançamento  do  crédito:  01/2009  a  12/2009  e  13/2009  (Décimo Terceiro Salário/2009).  DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL  4.  O  contribuinte  foi  optante  do  regime  denominado  SIMPLES  NACIONAL  (solicitação  00.00.70.67.22,  de  12/07/2007,  conforme  “Consulta Histórico  da  Empresa  no  Simples  Nacional”),  instituido  pela  Lei complementar nº 123/2006, no período de 01/01/2009, pelo ADE – Ato  Declaratório Executivo DRF/CXL n 129569, de 22/08/2008, uma vez que  possuía  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade  não  suspensa.  (...)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 2,5          4 O contribuinte não apresentou qualquer manifestação de inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  com  que  tornou­se  definitiva  a  referida decisão administrativa.  5.  Inobstante  cientificado,  na  forma  da  lei,  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  o  sujeito  passivo  continuou  indevidamente  informando  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIPs  (entregues  até  a  data  da  ciência,  pelo  contribuinte,  da  presente  ação fiscal, considerando a perda da espontaneidade conforme preceitua  o artigo 7º[  e seus incisos e parágrafos, do Decreto nº 70.235/1972) como  se  optante  deste  regime  fosse.  agindo  assim,  deixou  de  declarar  as  contribuições lançadas na presente ação fiscal em GFIP – documento por  meio do qual,  a  teor do no art.  32,  inciso  IV, da Lei n° 8.212, de 1991,  incluído pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e alterado pela Lei  n°  11.941,  de  2009,  as  empresas  declaram,  mensalmente,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  contribuições  previdenciárias  e  de  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  para  fins  de  cobrança  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  de  concessão  de  benefícios  por  parte  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  o  que  implica  omissão  das  correspondentes contribuições por ele devidas.  5.1. Não houve nenhum recolhimento de contribuições objeto do presente  Auto  de  Infração.  O  contribuinte  ora  autuado  nem  mesmo  recolheu  a  totalidade das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados a  seu serviço, relativas ao período abrangido pela presente ação fiscal. Os  valores das contribuições devidas pelos segurados, declaradas em GFIP,  foram  objeto  de  cobrança  automática  (23/06/2010),  através  de  DCG  –  DÉBITO  CONFESSADO  EM  GFIP  ­  DEBITO:  36.897.401­4  (competências  12/2008  e  01/2009  a  12/2009).  As  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  relativas  ao  13°  salário/2008  (13/2008)  e   3°  salário/2009  (13/2009)  não  foram  declaradas  em GFIP,  portanto,  os  créditos  relativas  as  mesmas  foram  apurados  na  presente  ação  fiscal,  através do Auto de Infração DEBCAD 37.291.739­9.   5.2. Não houve, também, qualquer recolhimento ao SIMPLES NACIONAL,  relativo ao período de referência do presente lançamento”.  3.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  01/11/10, f. 24 e apresentou impugnação tempestiva às ff. 28/91.  4. O Colegiado de primeira instância julgou improcedente a impugnação da  empresa e o acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “1.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.   2.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  EXIGUIDADE DO PRAZO DE DEFESA. A  nulidade  do  lançamento  em  função de suposto cerceamento de defesa pela exiguidade do prazo de que  a empresa dispunha para impugnar os lançamentos esbarra nas previsões  normativas  que  fixam  esse  prazo,  descabendo  à  esfera  administrativa  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 3          5 alterar  os  prazos  legalmente  previstos,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade.   3.  ADITAMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  deve  ser  apresentada  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.   4. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. A oportunidade  para a apresentação de provas é na impugnação, somente sendo admitida  a  juntada  extemporânea  quando  comprovada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  refira­se a fato ou a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.   5.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A  incidência  das  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos se dá sobre a remuneração total do  segurado  empregado,  com  exclusão,  apenas,  daquelas  parcelas  expressamente  definidas  em  lei.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido. (f. 267)”  5. A empresa foi devidamente intimada da decisão proferida e inconformada  apresentou recurso voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a)  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  proferida  em  sede  de  primeira  instância por violação ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que o  acórdão careceu de fundamentação;  b)  requer  que  até  a  decisão  final  administrativa,  seja  garantido  o  direito  de  apresentação  de  quaisquer  documentos  ou  impugnações  a  documentos,  que  julgue  necessário  à melhor  resolução  do  procedimento  administrativo,  pois  assim prevê o inciso III do artigo 3º da Lei n 9.784/1999;  c)  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE de pessoas  jurídicas que não se enquadrem entre as  pequenas e micro empresas, como é o caso da recorrente, tendo em vista que  a  contribuição Social  destinada  ao SEBRAE  foi  criada  com a  finalidade de  custear  a  política  de  apoio  às  micros  e  às  pequenas  empresas,  não  se  enquadrando aquelas destinadas ao custeio da  seguridade social previsto no  art. 195, I da CF/88.  d)  a  inexigibilidade  das  contribuições  destinada  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  formação  profissional  sobre  as  verbas  relativas  ao  terço  constitucional  de  férias,  horas  extras,  adicionais  de  periculosidade,  insalubridade, noturno e  sobre valores pagos aos  trabalhadores afastados de  suas atividades nos primeiros quinze dias eu antecedem o auxílio­doença, em  razão de tais valores não possuírem natureza salarial;  e)  que  a  multas  aplicadas  ao  contribuinte  possuem  nítida  natureza  confiscatória,  dado  os  percentuais  tão  elevados,  constituindo  violação  flagrante ao disposto no art. 150, inc. V da Constituição Federal;  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 3,5          6 f)  entende  ilegal  a  aplicação  da  TAXA  SELIC,  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios, pois excede ao limite máximo fixado no artigo 161 do CTN, qual  seja, juros de 1% ao mês.  g)  requer,  por  fim,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  proferido  pela  primeira  instância  e  o  retorno  dos  autos  à  origem  para  novo  julgamento,  e  caso não atendido o requerimento, que seja anulado o auto de infração.  6. O  fisco  não  apresentou  contrarrazões. O  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO  2.  A  recorrente  suscita  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que considerou o lançamento procedente, por entender que houve falta de motivação  no  acórdão  proferido. No  entanto  ao  fazer  o  cotejamento  entre  os  argumentos  trazidos  pela  empresa em sua impugnação e os pontos manifestados pelo colegiado a quo, vê­se que razão  não assista ao contribuinte.  3.  Isso  porque,  conforme  pode  ser  verificado,  a  decisão  recorrida  analisou  pontualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  com  a  devida  motivação  requerida pela legislação de regência.   4. E ao analisar os autos, cumpre ressaltar que tanto o lançamento quanto a  decisão  de  primeira  instância  encontram­se  devidamente  fundamentados  e  motivados,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em  anulação  da  decisão  de primeira  instância,  no  que  rejeito  a  preliminar  levantada  pelo contribuinte.  DO MÉRITO  DA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO SEBRAE   5. Pugna  o  contribuinte  ainda  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA  E  SEBRAE,  pois  essa  contribuição  não  possui  o  perfil  jurídico  de  contribuição  social para o seguro social, nem se destina a entes privados de promoção profissional, não  estando nos lindes do art. 195, I, nem no art. 240 da Constituição Federal.  6. Dessa feita, observa­se que tais argumentos não merecem prosperar, pois, a  teor  do  que  dispõe  o  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  exceto  nos  casos  previstos  no  §  6º  do  mesmo  dispositivo  legal,  a  seguir  transcrito,  este  órgão  julgador,  de  cunho  administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de lei.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 4,5          8 acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  §  6º O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de  19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro de 1993.”  7.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  8. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  9.  Dessa  forma,  afastam­se  o  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade  de defesa,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições  contidas  no  auto  de  infração  em  apreço,  todos  discriminados  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  inaplicabilidade dos mesmos.  10. Assim,  rejeito as alegações do contribuinte de inconstitucionalidade dos  atos normativos que embasam o lançamento.   DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  11.  Alega  a  empresa  autuada  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  inexigível,  uma  vez  que  sua  atividade  é  exclusivamente  urbana,  ou  seja,  ela  não  exerce  atividade rural, faltando causa jurídica para contribuir.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 5          9 12.  Não  se  olvida  que  a  referida  contribuição  tenha  natureza  distinta  das  contribuições sociais da Seguridade Social, contudo as competências do INCRA são atribuídas  pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  ...  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...)  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 5,5          10 IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  13.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art 1º As contribuições criadas pela Lei nº 2.613, de 23 de setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas  de  acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15 de maio de 1969,  e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9 julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinquenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinquenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Art 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   Fl. 442DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 6          11 VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  14. E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ART. 6º, §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­EXIGIBILIDADE  ­EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl no REsp  991214/PE. Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   15.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  16. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente em suas razões.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  17. Quanto ao argumento de ilegalidade da cobrança de contribuições para o  SEBRAE,  aduz  a  recorrente  que  seus  trabalhadores  não  recebem  benefício  algum  desta  entidade, e, portanto, indevida sua exigência.   18. Também não dou  razão à  recorrente.  Isso porque,  sobre a questão,  este  Conselho pacificou seu entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 6,5          12 um adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de  ilustração, sito julgado recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF)  19.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente  relacionado com os beneficiários.   Nesse sentido, o Superior Tribunal de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  de  n  °  1216186/RS, publicado no DJe em 16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEISUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2.  O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  11.941/09,devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  moratória seguir o patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao  contribuinte,  deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei mais  benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art. 106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,Segunda  Turma,  julgado  em  1º.6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental improvido.”  20. Por fim, ressalto que essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 7          13 intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  21. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  22.  Na  peça  recursal  apresentada  pela  empresa,  são  levantados  diversos  argumentos  jurídicos  no  intuito  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  rubricas  que  entende não possuir caráter remuneratório, as quais: verbas relativas ao terço constitucional de  férias, horas extras, adicionais de periculosidade, de insalubridade, noturno e valores pagos aos  trabalhadores afastados de suas atividades nos primeiros quinze dias que antecedem o auxílio­ doença.  23. No entanto, ao analisar as peças que integram o presente Auto de Infração  não constatei qualquer menção da fiscalização quanto a estas  rubricas. Motivo pelo qual não  vislumbro razão de tais verbas terem sido questionadas pela recorrente.  24.  Dessa  forma,  diante  da  ausência  de  provas  contundentes  de  que  tais  valores  tenham  sido  incluídos  no  lançamento,  nesse  ponto,  me  abstenho  de  analisar  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  tendo  em  vista  que  cabe  a  interessada  o  ônus  da  impugnação específica dos fatos que fundamentam o lançamento fiscal, não merecendo guarida  a análise de alegações estranhas à lide.  DA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  25. Por fim, entendo que a utilização da taxa SELIC não é indevida no caso  em  análise.  À  época  do  fato  gerador,  a  utilização  da  referida  taxa  era  expressamente  autorizada pelo art. 34 da Lei 8.212/91.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 7,5          14 26. A matéria, inclusive, já foi sumulada por este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, verbis:  “Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  27. No mesmo sentido, deve­se  ressaltar que a utilização da  taxa SELIC no  caso em análise não ocorreu por determinação do Banco Central, e sim em face do art. 34  da Lei 8.212/91, vigente  à  época do  lançamento,  que encontra  respaldo  na  súmula nº 04  deste Conselho.  28. Além disso,  em  julgado  recente,  o STF decidiu  pela  incidência  da  taxa  SELIC para a atualização de débitos tributários:   “1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2. Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se  trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 8          15 confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento).  5.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.”  (g.n.)  (RE  582.461/SP.  Tribunal  Pleno.  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes. DJe 18.08.2011, p. 177)  AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  29. A alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por ser  indevida,  abusiva  e  por  vedação  de  confisco  não  se  sustenta,  considerando  a  existência  de  norma  específica que determina  a  aplicação da multa  em  face de  infração às  regras  instituídas pela  legislação tributária.  30. Este posicionamento está em consonância com o entendimento do CARF.  A propósito transcrevo ementa de julgado apenas para reforçar a minha posição:  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONSTRUÇÃO  PROPRIETÁRIO.  DECADÊNCIA.  SOLIDARIEDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  prazo  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário  é  de  dez  anos,  conforme  previsto  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91.  SOLIDARIEDADE.  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra ou o condomínio da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  pelo  cumprimento das obrigações para com o Fisco.  TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. JUROS. Correta a aplicação da   taxa  SELIC,  prevista  no  artigo  13  da  Lei  nº  9.065/95,  por  conformada  com  os  termos  do  artigo  161  do  CTN.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  O  princípio da vedação ao confisco, estabelecido pela Constituição Federal,  não obsta que a autoridade  fiscal  imponha multa, em conformidade com  legislação em vigor. Recurso negado. (Segundo Conselho de Contribuintes /  Quinta Câmara.  Proc.  nº  35564.005439/2006­21  /  Acórdão  nº  205­00.056  Data do julgamento 20/11/2007. Relator: Conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes)”.  CONCLUSÃO  35.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 11020.003276/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.678   S2­TE03  Fl. 8,5          16                               Fl. 448DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 7/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 13204.000175/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda
Numero da decisão: 9303-014.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-25T00:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2023-08-25T00:06:35Z; Last-Modified: 2023-08-25T00:06:35Z; dcterms:modified: 2023-08-25T00:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-25T00:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-25T00:06:35Z; meta:save-date: 2023-08-25T00:06:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-25T00:06:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2023-08-25T00:06:35Z; created: 2023-08-25T00:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-25T00:06:35Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-25T00:06:35Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13204.000175/2005-95 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-014.194 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 20 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Erika Costa Camargos Autran, que votaram por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 197 a 202), contra o Acórdão 3201-009.313, proferido pela 1ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 75 /2 00 5- 95 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 163 a 195), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONCEITO DE INSUMO. ÓLEO DIESEL. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais à atividade do sujeito passivo. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 220 a 223), a PGFN defendeu que não há direito ao crédito sobre os gastos com combustíveis utilizados em veículos empregados no transporte de produtos acabados. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Quanto ao conhecimento, à divergência, é patente já na ementa do Acórdão paradigma (nº 9303-011.413, de 15/04/2021). Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, no caso, os com o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim, “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 137 e 138): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria- prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, que teve como redator do Voto Vencedor, nesta parte, o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.194 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13204.000175/2005-95 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a óleo diesel utilizado no transporte de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 240DF CARF MF Original

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