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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9544956 #
Numero do processo: 10830.917607/2011-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probatório, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio.
Numero da decisão: 1003-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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EXCLUSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento indevido ou a maior depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em não tendo o contribuinte se desincumbido a contento de tal ônus probatório, não é de se reconhecer o direito creditório em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 76 07 /2 01 1- 72 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-65.749, de 12 de fevereiro de 2015, da 2ª Turma da DRJ/SPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê-lo abaixo: “Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Per/Dcomp nº 33388.88814.160307.1.2.04-8326 (fls. 101 a 103) e indeferiu a restituição declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao Darf apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: número do pagamento - 3703397478; período de apuração – 30/11/2002; data de arrecadação – 10/12/2002; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples); valor total R$ 4.512,17; valor total original utilizado R$ 4.512,17. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado no Per/Dcomp é de R$ 4.512,17, conforme Despacho Decisório de 03/01/2012 (fl. 94). A transmissão do Per/Dcomp ocorreu em 16/03/2007. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade em 08/02/2012 (fls. 2 a 13, com anexos às fls. 14 a 91), com a seguinte alegação: (...) SÍNTESE DA ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A requerente é pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos, devidamente constituída em 02/07/2002, conforme consta no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Referente nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, optou pelo Simples Federal de que trata a Lei n° 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação, e cumprido com a entrega de todas as obrigações acessórias no respectivo prazo legal. Em 01/03/2007 tomou ciência do inicio de uma fiscalização da Receita Federal, cuja intimação foi lavrada em 23/02/2007, que se fez acompanhar do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 08.1.04.00-200700023-6. No inicio do procedimento advertiu-se que seria excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples Federal) em razão de suas atividades serem supostamente impedidas de aderir ao referido sistema de tributação. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Nesse compasso, para evitar a prescrição do direito creditório, apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal. Como já era esperado pela requerente, em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25 de 22 de Outubro de 2007 (DOC 2). Ao termino da fiscalização, a requerente foi autuada (DOC 3) em razão da exclusão do Simples Federal, cujos efeitos da exclusão atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004 conforme consta no ato declaratório de exclusão e no período abrangido pelo auto de infração. Insta mencionar que a autuação dos anos calendários 2002 e 2003 teve como base o regime tributário segundo as normas do Lucro Real, enquanto que no ano calendário 2004 o regime tributário adotado pelo auditor fiscal foi o Lucro Arbitrado. Para melhor elucidar, o procedimento fiscal resultou na apuração e lançamento do PIS e da COFINS relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e do IRPJ e CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, fato que pode ser constatado no auto de infração (DOC 3). Destaca-se que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. Por fim, a autuação fiscal decorrente da exclusão do simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização já se encontram inscritos na Divida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN (DOC 4). Nesse contexto, não restando outro meio, a requerente protocolou Pedido de Restituição, por intermédio de PER/DCOMP, das quantias indevidamente recolhidas em razão da exclusão do sistema. (...) DO CERCEAMENTO DE DEFESA (...)Ora, como a requerente irá se defender sem que haja a indicação clara da destinação do pagamento, ou seja, o pagamento foi utilizado para abatimento de qual débito? Pode-se afirmar que o pagamento não foi utilizado para quitação de débitos do Simples Federal, uma vez que a requerente foi excluída do sistema conforme consta no Ato Declaratório Executivo n° 25 (DOC 2) emanado por esta r. Delegacia. Não é demais lembrar que a requerente foi autuada (DOC 3) em razão da exclusão do simples federal e os débitos decorrentes da autuação já se encontram inscritos na Divida Ativa da União. Assim, resta claro que a exclusão do simples transitou em julgado. Portanto, o despacho decisório ofende cabalmente aos princípios da ampla defesa e do contraditório, cerceando o direito de defesa da requerente, uma vez que não indica qual débito foi baixado mediante utilização dos pagamentos através do Darf Simples. (...)(grifos e negritos do original) Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 3. À fl. 104, consta despacho da Autoridade Preparadora em que encaminha os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento e atesta a tempestividade do contraditório apresentado. 3.1. Às fls. 99 e 100 consta cópia do Edital por meio do qual a interessada foi informada do DD”. A 2ª Turma da DRJ/SPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e não reconheceu o crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou recurso voluntário destacando: “1. BREVE RETROSPECTIVA DOS FATOS Nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, a recorrente optou pelo Simples Federal de que trata a Lei nº 9.317/96, tendo recolhido rigorosamente em dia todos os tributos devidos nesta sistemática de tributação. Em 01/03/2007 tomou ciência do início de fiscalização da Receita Federal, que se fez acompanhar do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF nº 08.1.04.00-2007-00023-6. No curso do procedimento fiscal, precisamente em 30/10/2007, tomou ciência da EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL promovida pelo Ato Declaratório Executivo nº 25 de 22 de outubro de 2007 (fls. 36 - Documento 2 da Manifestação de Inconformidade). Ao término da fiscalização, a recorrente foi autuada em razão da exclusão do Simples Federal, conforme consta no relatório fiscal de encerramento do procedimento fiscal e dos autos de infração lavrados pelo auditor fiscal (Documento 3 da Manifestação de Inconformidade). A autuação dos anos calendários 2002 e 2003 teve como base o regime tributário segundo as normas do Lucro Real, enquanto que no ano calendário 2004 o regime tributário adotado pelo auditor fiscal foi o Lucro Arbitrado. Cumpre destacar que todos os valores recolhidos na sistemática do Simples Federal foram desconsiderados pela fiscalização. A autuação fiscal decorrente da exclusão do simples transitou em julgado e os débitos apurados e lançados pela fiscalização foram inscritos na Dívida Ativa da União, conforme se verifica no extrato fiscal da PGFN (Documento 4 da Manifestação de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Inconformidade), os quais foram parcelados e encontram-se regularmente em dia com as prestações. Em tempo, e tempestivamente, a recorrente apresentou pedido de restituição referente aos tributos pagos na sistemática do Simples Federal, através da Per/Dcomp nº 33388.88814.160307.1.2.04-8326 (fls. 101 a 103), transmitida em 16/03/2007. O pedido de restituição efetuado pela recorrente foi indeferido, resultando na apresentação da Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 13 com anexos às fls. 14 a 91), esclarecendo e PROVANDO tudo o que foi o exposto acima, pugnando pelo deferimento à restituição e pela compensação do saldo parcelado no âmbito da PGFN. Ante a apresentação da Manifestação de Inconformidade, SOBREVEIO A DECISÃO, no v. 16-65.749 - 2ª Turma da DRJ/SPO (ciência via Caixa Postal do Contribuinte em 29/07/2016 conforme anexo), pelo não reconhecimento do Direito Creditório (fls. 106 a 114), objeto do presente recurso, cuja ementa segue abaixo transcrita: (...) No Acórdão em tela, ITEM 6.1 da página 5, folha 110 do processo, os nobres julgadores afirmam que: “6.1. Efetuada pesquisa no sistema Sincor/Contacorpj/Consdebito da RFB constatou-se que o Darf indicado no DD (R$ 4.512,17) foi devidamente processado, tendo seu valor totalmente alocado ao débito do Simples Federal referente ao Período de Apuração novembro/2002 (R$ 4.512,17), não restando crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina (referida alocação se confirma no sistema Sincor/Tratapagto/Apomovpg): (...).” (grifos nossos) ORA, COMO PODE EXISTIR DÉBITO DO SIMPLES FEDERAL A SER ALOCADO, UMA VEZ QUE A RECORRENTE FOI EXCLUÍDA DO SIMPLES FEDERAL RELATIVAMENTE A ESTE PERÍODO?? Em que pese a recorrente tenha sido EXCLUÍDA do Simples Federal, tenha sido AUTUADA, os débitos INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA e tenha apresentado toda a DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA, a Receita Federal do Brasil NÃO PROCESSOU nos seus sistemas a exclusão do simples FEDERAL para o fim de DESVINCULAR EVENTUAIS DECLARAÇÕES PELO SIMPLES apresentadas anteriormente à exclusão do sistema, como também, NÃO APRECIOU o conjunto probatório juntado na Manifestação de Inconformidade. Em face da posição e conteúdo da decisão de primeira instância, não restou outra solução senão interpor o presente recurso voluntário para que o Egrégio Conselho de Contribuintes reforme esta decisão, para o fim de reformar a decisão do Acórdão Recorrido, julgando procedente o pedido de restituição e compensação de eventual saldo de débitos parcelados. 2. DA OMISSÃO DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA RECORRENTE. A recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, fez juntada de todos os documentos que fazem prova cabal de suas alegações para deslinde do feito com o consequente deferimento do pedido de restituição, quais sejam: a- ato declaratório de exclusão do Simples Federal; b- relatório fiscal produzido pelo auditor da Receita Federal do Brasil quando do encerramento da fiscalização; Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 c- auto de infração do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, decorrentes da exclusão do Simples Federal; e d- extrato dos débitos inscritos na dívida ativa da união, obtidos junto a PGFN. Todavia, verifica-se no v. Acórdão que os documentos relacionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, do parágrafo anterior, SEQUER FORAM ANALISADOS, e ao que parece NEM MESMO A EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL FOI PROCESSADA nos sistemas da Receita Federal do Brasil, vez que o crédito pretendido foi vinculado a débitos do simples federal relativamente ao mesmo período autuado. Ora, novamente, como é possível alocar créditos do simples federal para débito do próprio simples federal, relativamente ao período que a recorrente foi excluída desta sistemática de tributação (simples federal) através de ato praticado pela própria Receita Federal do Brasil. A resposta é simples “NÃO PODE”. É inadmissível que a Administração Pública crie uma "arapuca" para enganar o contribuinte e arrecadar duas vezes o mesmo tributo, primeiro no Simples, e depois no regime normal em face da exclusão do sistema. Verifica-se que no acórdão recorrido, não há qualquer tipo de menção quanto à exclusão do simples federal pela fiscalização, como também não há qualquer menção sobre relatório fiscal de encerramento da fiscalização e, tampouco, sobre os autos de infração lavrados em decorrência da exclusão do simples federal. Note-se que, no caso sub examine, é patente a violação ao Princípio do Devido Processo Legal, bem como à verdade material que permeia todo e qualquer processo administrativo. Isso porque, conforme se denota nos autos, os documentos da recorrente foram acostados à Manifestação de Inconformidade. Contudo, a r. autoridade julgadora de primeira instância não analisou aludidos documentos, o que revela a ânsia arrecadatória do Fisco em detrimento do contribuinte de boa-fé. Diante deste cenário e adotando-se postura conservadora, o contribuinte ratifica os termos da Impugnação anteriormente apresentada para que desta forma: 1.) Os documentos em pauta sejam analisados pelo CARF por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário. Nesta hipótese insta trazer à baila o fato de que não há que se falar de preclusão, uma vez que o Recorrente apenas ratifica aquilo que consta nos autos; ou 2.) Nos termos do artigo 58, parágrafo 9º, do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito, seja determinada a conversão do julgamento em diligência. (...) 3. DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É cediço que a prova ocupa lugar extremamente importante na garantia dos interesses tutelados, interferindo de forma direta no convencimento do juízo sobre os fatos colacionados nos processos. A demonstração cabal dos fatos trazidos pelas partes permite que o julgador determine a prestação jurisdicional que seja mais adequada a cada caso concreto. A finalidade do julgamento é ter sua decisão embasada em fundamentos legítimos perante a sociedade, satisfazendo a tutela jurisdicional perquirida e restaurando o equilíbrio social perdido com o surgimento de determinada lide. O processo administrativo é figura indispensável no controle de mérito e da legalidade dos atos administrativos. A atividade fiscalizadora da Administração Tributária nunca Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 poderá violar os direitos e garantias individuais do contribuinte, desta feita, é garantido ao particular o direito ao devido processo legal e todas as demais garantias constitucionais. Este processo tem por finalidade garantir soluções para conflitos entre Administração e Administrados, praticando a revisão da legalidade de seus atos, no sentido de discutir uma possível ilegalidade no ato administrativo e de minimizar os efeitos de possíveis equívocos que, por ventura, os agentes da administração possam ter cometido, durante a execução das atividades de sua competência, sem que para isso, tenha que recorrer ao judiciário. A produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. O processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. O princípio da verdade material decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca-se, incessantemente, o convencimento da verdade da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade deve ser apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos e na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. (...) A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. (...) requerente não pode e nem tem a pretensão de reaver nada mais do que lhe é devido por direito, ao passo que a autoridade administrativa não pode reter quantias que não lhe pertencem sob pena de enriquecimento sem causa. Desta feita, a pretensão reside tão simplesmente que a administração tributária busque a verdade material dos fatos e que restitua o que é de direito da requerente à luz dos princípios basilares do direito. 4. DO DIREITO DE RESTITUIR Trata o Código Tributário Nacional – CTN, entre outras matérias, do direito que assiste ao sujeito passivo para restituição das quantias pagas indevidamente, nos seguintes termos: (...) Por esse excerto legal, se o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou responsável vier a pagar valores, a título de tributo, que acabam se revelando indevidos, tem ele direito a pedir sua devolução, independente de protesto judicial. O direito à devolução ou repetição do indébito tributário encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, nos mesmos moldes do que ocorre no direito privado. No Caso em tela, resta comprovado no corpo do próprio despacho decisório a existência do pagamento, ao passo que dúvidas não há, porquanto a administração tributária constatou a existência do pagamento, alegado pela requerente como indevido. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Nesse prisma, ante a comprovação, por meio de toda a documentação juntada, dentre elas a exclusão do simples federal através de Ato Declaratório, do relatório fiscal emitido pelo auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, e do Auto de Infração decorrente da exclusão do sistema simples, não remanesce dúvida alguma que a recorrente faz jus a restituição. Portanto, tendo feito prova material quanto ao cumprimento dos pressupostos ensejadores do direito de restituir as quantias pagas indevidamente, a luz dos princípios da Verdade Material, Moralidade e da Legalidade, faz jus a ora recorrente ao crédito objeto do pedido de restituição. Destarte, este r. Conselho de Contribuintes já decidiu em diversos outros casos análogos, que, em sendo o contribuinte excluído do Simples Federal, necessário se faz a restituição do indébito. Se assim não fosse, o fisco estaria abandonando o princípio da Verdade Material e da Moralidade Pública, por locupletamento indevido pelo erário. Assim foi decidido no r. Acórdão nº 303-33.975, o qual anexamos. 5. DA COMPENSAÇÃO DE OFICIO Nos termos da legislação vigente, as autoridades administrativas, antes de proceder à restituição, deverão verificar a existência de débitos da requerente e se for caso aplicar o disposto no do artigo 61 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, in verbis: Art. 61. A autoridade competente da RFB, antes de proceder à restituição e ao ressarcimento de tributo, deverá verificar a existência de débito em nome do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN. Por oportuno, a Recorrente manifesta desde já sua concordância em relação ao disposto no § 2º do artigo 61 da Instrução Normativa nº 1300/2012 quanto à eventual compensação de oficio no que tange, tão somente, aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União. 6. DO REQUERIMENTO Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que, depois de analisados os argumentos retro expendidos, se dignem Vossas Senhorias julgarem totalmente procedente o presente Recurso Voluntário para: a-) Nos termos do artigo 58, parágrafo 9º, do Regimento Interno do CARF, seja determinada a conversão do julgamento em diligência para que todos os documentos apresentados, cuja análise foi desprezada e omisso no v. acórdão recorrido, sejam analisados pela r. autoridade julgadora de primeira instância; ou b) Julgar totalmente PROCEDENTE o presente RECURSO VOLUNTÁRIO (...)” Esclareça-se que às e-fls. 164 foi prolatado despacho determinando que os presentes autos fossem remetidos a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção para apensamento aos autos de n° 10830.900197/2012-10, competente por prevenção para o julgamento, in verbis: “Constata-se conexão entre o processo em epígrafe e outros que tratam de pedido de compensação fundamentado em fatos idênticos, qual sejam, o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 22 de outubro de 2007, da DRF Campinas SP, que declarou a contribuinte excluída do Simples Federal, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, e-fl. 33 do 10830.900197/2012-10 e e-fl. 37 do processo 10830.917605/2011-83. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Tem-se que o processo de nº 10830.900197/2012-10 foi distribuído para a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, tendo esta Turma convertido o julgamento em diligência através da Resolução nº 1003000.020, de 03 de outubro de 2018. Como nos presente autos distribuídos a esta 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção não há qualquer ato decisório até a presente data, considero o Conselheiro Relator Sérgio Abelson prevento. Contudo, no dia 26/02/2019 foi publicada a Portaria CARF nº 07/2019 transferindo o citado Conselheiro para a 1ª Turma Extraordinária desta mesma Seção. Pelo exposto, entendo que o processo 10830.917607/2011-72 deve ser remetido à 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção para apensamento aos autos de n° 10830.900197/2012- 10, sob relatoria do Conselheiro Sérgio Abelson, competente por prevenção para o julgamento”. Após, a Recorrente apresentou mais informações na tentativa de comprovar seu direito creditório. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o litígio restringe-se à discussão acerca da existência de direito creditório pleiteado pela Recorrente em razão de sua exclusão do SIMPLES. Isso porque o Despacho Decisório que analisou o Per/Dcomp nº 33388.88814.160307.1.2.04-8326 (e-fls. 101 a 103) e indeferiu a restituição declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao Darf apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente Per/Dcomp. O referido Darf, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil - RFB possui: número do pagamento - 3703397478; período de apuração – 30/11/2002; data de arrecadação - 10/12/2002; código de receita - 6106 (Simples); valor total R$ 4.512,17; valor total original utilizado R$ 4.512,17. Ocorre que conforme já mencionado no relatório, o referido ADE nº 25, de 22 de outubro de 2007, e-fls. 36, declarou a Recorrente excluída do Simples Federal, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, somente após o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 97.00086097, e desde que a decisão final fosse desfavorável ao contribuinte, mencionando como fundamento da exclusão o conteúdo do processo nº 10830.007690/2007-93. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Vale a reprodução do ADE mencionado: Ocorre que, conforme decidido nos autos do Processo Principal nº 10830.900197/2012-10, também julgado nesta sessão (Acórdão nº ) como não constava nos autos informação sobre os referidos Mandado de Segurança e Processo Administrativo e que, de acordo com a decisão de piso, tal exclusão não teria sido processada nos sistemas informatizados da RFB, houve a conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência (Resolução nº 1003-000.020, e-fls. 152-153 daqueles autos) a fim de que a Unidade de Origem, juntasse ao presente processo, os seguintes documentos e respostas: “I - Anexar Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança nº 97.00086097; II - Anexar cópia do inteiro teor do processo nº 10830.007690/200793; III - Informar, caso o Mandado de Segurança nº 97.00086097 tenha sido denegado (decisão final desfavorável à contribuinte), se os devidos procedimentos de exclusão do Simples foram efetuados, anexando cópias das telas dos sistemas informatizados da RFB que comprovem a execução dos referidos procedimentos. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 IV - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica relativa ao ano-calendário 2003, original e retificadoras; V - DIPJ relativa ao ano-calendário 2003, original e retificadoras; VI - DCTF relativas aos períodos de apuração do ano-calendário de 2003, originais e retificadoras; VII - Relação de pagamentos vinculados a todos os débitos da contribuinte relativos aos períodos de apuração do ano-calendário de 2003”. Intimada em 22/09/2021, às e-fls. 164, a Recorrente requereu prorrogação de prazo por 90 (noventa) dias para cumprimento da intimação em questão, todavia, mesmo com a concessão de tal dilação, não houve apresentação das informações e documentos solicitados. Já a Unidade Origem prestou informações (Informação Fiscal DEVAT08-EQAUD-PFDEMAIS/RFB nº 267/2022, de 25 de janeiro de 2022, às e-fls. 211-212, ds autos do Processo Principal nº 10830.900197/2012-10), sem concluir, entretanto, pela efetiva existência do direito creditório em discussão, ante a ausência dos documentos indispensáveis para tal comprovação e que deveriam ter sido apresentados pela Recorrente. Ao contrário, em 06/04/2022, às e-fls. 274, mais de 6 (seis meses) após da data da intimação (22/09/2021, às e-fls. 164) da Resolução nº 1003-000.020, e-fls. 152-153, a Recorrente requereu nova prorrogação de prazo que não foi atendida. Destaque-se que a apresentação da certidão de objeto e pé solicitada referente ao Mandado de Segurança nº 97.00086097 é indispensável para a solução do litígio, isso porque de acordo com o ADE nº 25/2007, a Recorrente seria excluída do SIMPLES, no período de 02/07/2002 a 31/12/2004, somente após o trânsito em julgado da decisão proferida no dita ação mandamental, e desde que a decisão final lhe fosse desfavorável e somente com a efetiva exclusão do SIMPLES poder-se-ia discutir a existência do direito creditório em discussão. Além da impossibilidade da análise acerca da liquidez e certeza do crédito pleiteado, em face da não apresentação pela Recorrente dos documentos mencionados, importante frisar que, de acordo com a decisão de piso, encontra-se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 4.512,17 (número do pagamento - 3703397478; período de apuração – 30/11/2002; data de arrecadação – 10/12/2002; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples)) foi totalmente utilizado para pagamento do débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 30/11/2002, nos termos da tela reproduzida: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Há se ressaltar que, em sede de compensação tributária, é do contribuinte o ônus de fornecer, à Administração Tributária e, posteriormente, às autoridades julgadoras, de forma detalhada, os elementos de prova que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, visto que se está a tratar de análise de fato constitutivo do direito do contribuinte, incumbindo, assim, o ônus probante ao sujeito passivo e não à Fazenda Nacional para fins de denegação total ou parcial do pleito, em linha com o disposto no art. 373, I do CPC/2015, de reconhecida aplicação subsidiária no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...)” Destaco, ainda, que entendo ser possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Assim sendo, não tendo a contribuinte se desincumbido do ônus probatório quanto ao direito creditório pleiteado, consoante legalmente imputado, de se manter o posicionamento da autoridade julgadora de 1ª. instância, no sentido de não reconhecimento do direito creditório em lide, não havendo que se falar, destarte, em restituição ou homologação integral da compensação, na forma tencionada pela Recorrente. Desta forma, entendo que não merece reforma a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, em complemento às minhas razões de decidir já expostas, e seguem transcritos: Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 “(...) 6. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que indeferiu a restituição, afirmando que possui crédito em face da Fazenda Pública. Para sustentar esta afirmação alega que em 30/10/2007 tomou ciência da exclusão do Simples Federal promovida pelo Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22/10/2007 (acostou documento à fl. 36), cujos efeitos atingiram o período de 02/07/2002 a 31/12/2004. Complementa que foi excluída em razão de procedimento de fiscalização (juntou documentos às fls. 38 a 83), que resultou na apuração e lançamento de PIS e Cofins para os fatos geradores ocorridos no período de 31/10/2002 a 31/12/2004, e do IRPJ e CSLL relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2004 a 31/12/2004. 6.1. Efetuada pesquisa no sistema Sincor/Contacorpj/Consdebito da RFB constatou-se que o Darf indicado no DD (R$ 4.512,17) foi devidamente processado, tendo seu valor totalmente alocado ao débito do Simples Federal referente ao Período de Apuração novembro/2002 (R$ 4.512,17), não restando crédito a ser aproveitado no Per/Dcomp que se examina (referida alocação se confirma no sistema Sincor/Tratapagto/Apomovpg): 6.2. Assim, encontra-se correto o Despacho Decisório, ao consignar que o crédito reivindicado pela contribuinte no Darf, no valor de R$ 4.512,17 (número do pagamento - 3703397478; período de apuração – 30/11/2002; data de arrecadação – 10/12/2002; código de receita – 6106 (Pagamento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Simples)) foi totalmente utilizado para pagamento do débito do Simples Federal relativo ao Período de Apuração encerrado em 30/11/2002. 6.3. No que se relaciona ao contraditório apresentado, em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou-se que a defendente foi incluída no Simples Federal com efeitos a partir de 02/07/2002, sendo excluída apenas em 01/01/2005. Referido sistema também informa que a empresa entregou sua Declaração Simplificada para o ano-calendário 2002, inexistindo recepção de Declaração em outro regime de tributação para o mencionado ano-calendário: 6.4. Assim, no que concerne à exclusão do Simples Federal com efeitos restritos ao período de 02/07/2002 a 31/12/2004, ainda que a recorrente tenha acostado aos autos o Ato Declaratório Executivo n° 25, de 22/10/2007 (fl. 36), não há qualquer registro no sistema CNPJ que identifique que tal exclusão foi implementada. 6.5. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito, pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado, cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.261 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.917607/2011-72 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 6.6. Ademais, conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, o prazo para apresentação de provas documentais visando a esclarecer eventual equívoco consubstanciado em ato da Administração finda no mesmo prazo para a apresentação da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o Contribuinte fazê-lo em outra oportunidade. 7. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê-se livre quanto ao convencimento quando da apreciação das provas trazidas aos autos, consoante previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. 7.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no Despacho Decisório, com documentação hábil, idônea e suficiente, afigura-se correto o não reconhecimento do direito creditório pleiteado e, consequentemente, o indeferimento do pedido de restituição”. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13643.000493/2004-04
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2002 IRPF, EX-COMBATENTES DA FEB, PENSÃO, ISENÇÃO. As pensões e os proventos auferidos com fundamento no artigo 1° da Lei nº 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos de imposto de renda, nos termos cio artigo 6º, inciso XII, da Lei n", 7113/88, Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 256/2009).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2002 IRPF, EX-COMBATENTES DA FEB, PENSÃO, ISENÇÃO. As pensões e os proventos auferidos com fundamento no artigo 1° da Lei n" 2.579/55, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB, são isentos de imposto de renda, nos termos cio artigo 6", inciso XII, da Lei n", 7113/88, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida a Presidente, Valéria Pestana Marques, a teor do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno cio CARF (PMF 256/2009), Carlos Nogueira Nieácio --Vice- Presidente e Relatar EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli- ErichSen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Carlos Nogueira Nicácio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente) por estar impedida, É o relatório. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano- calendário 2001, foi lavrado, em 08/11/2004, Auto de Infração referente à classificação indevida de rendimentos recebidos do Ministério da Defesa à título de pensão (no valor de R816.762,50), como rendimentos isentos auferidos por portador de moléstia grave. Em sede de impugnação, alegou a Recorrente que os rendimentos isentos reportados em sua Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 2001 são relativos à pensão por morte recebida em decorrência do falecimento de seu pai, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira — FEB e, conseqüentemente, tais rendimentos seriam isentos de tributação. O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, declarou a procedência do lançamento, visto que o título de pensão militar acostado aos autos à fl. 13 não traz menção à Lei n° 7,713/88, não restando comprovado que a Recorrente teria direito a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos percebidos pelo Ministério da Defesa. Dada a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes alegando-se que a Recorrente é beneficiária de ex-combatente da FEB, acostando aos autos o Comprovante de Rendimentos recebido pelo Ministério do Exército no ano-calendário 2001, duas Declarações do Ministério do Exercito, Declaração do Ministério da Guerra e Apostila de pensão militar de ex-combatente n". 014/2007-0.5-14.. 2 !c, 5 Processo n" 13643 000493/2004-04 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00.231 Fl. 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Da análise dos documentos acostados aos autos às fls. 41, 42 e 55, verifica-se que a Recorrente comprova que é beneficiária de pensão militar obtida de acordo com as disposições da Lei n" 2,579/55, auferida em decorrência de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. De acordo com artigo 6', inciso XII, Lei n°7.713/88, são isentos de imposto de renda os rendimentos auferidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, desde que as pensões e proventos estejam de acordo com os Decretos-Lei 8.794/46 e 8395/46 e Leis .2,579/55 e 4.242/63: Art. 6" Ficam isentos do imposto de renda Cf% seguintes rendimentos percebidas por pessoas fisicas, ) XII - As pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, ifs 8394 e 8,795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n°2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n°4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira,. Referida norma que institui a isenção é clara e não faz diferenciação pelo fato de os rendimentos serem recebidos pelo próprio beneficiário ou por seus herdeiros. Ademais, cabe destacar que a matéria é recorrente neste Conselho e pacificada através de decisões reiteradas que asseguram o direito à isenção do imposto de renda sobre proventos de pensão auferidos em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatentes da Força Expedicionária Brasileira, desde que tenham sido concedidas de acordo com as determinações da Lei n" 7.71.3/88. Pelo exposto, conheço do Recurso apresentado na forma da lei e voto no sentido de dar-lhe provimento, I C) Carlos Nogueira Nicácio 3 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13643.000493/2004-04 Recurso o": 155.441 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial o" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor . (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão a" 2802-00.231. Brasília/DF, it SEI EVEL1NE COÊLHO DE MilL0 HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19515.007088/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados.
Numero da decisão: 2402-010.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.729-7. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. A ausência de fixação de metas e critérios caracteriza a inexistência de regras claras e objetivas, em descumprimento à Lei n 10.101/2000, o que atrai a incidência de contribuições devidas à seguridade social sobre as verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para excluir os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social lançadas no Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.729-7. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff, Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 88 /2 00 8- 84 Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 311 a 335) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.729-7 (fls. 5 a 31), no valor de R$ 268.795,83, relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros), incidentes sobre os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), cujos recolhimentos não foram comprovados pelo contribuinte e não constam no banco de dados do sistema informatizado. Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008.03997 (fl. 37) foram lavrados mais 6 (seis) Autos de Infração (fls. 47 e 71), conforme tabela abaixo: Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento Valor 19515.007084/2008-04 37.123.727-0 Principal Empresa 1.019.570,45 19515.007085/2008-41 37.123.728-9 Principal Segurados 370.752,90 19515.007088/2008-84 37.123.729-7 Principal Terceiros 268.795,83 19515.007083/2008-51 37.123.726-2 Acessória CFL 68 75.293,40 19515.007080/2008-18 37.123.723-8 Acessória CFL 35 25.097,54 19515.007081/2008-62 37.123.724-6 Acessória CFL 38 37.646 19515.007082/2008-15 37.123.725-4 Acessória CFL 59 2.509,78 Relatório Fiscal às fls. 51 a 73. Impugnação às fls. 151 a 189 e documentos (fls. 191 a 307). A DRJ concluiu pela procedência do lançamento nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01 /12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/12/2005 a 31/12/2005 Lançamento efetuado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 e no art. 142 do CTN, fato que possibilitou à Notificada o pleno exercício do seu direito de defesa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Integram o salário-de-contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições sociais Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 previdenciárias e as destinadas a terceiras entidades. Art. 70, XI, da CF e Art. 28, § 9°, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 14/09/2009 (fl. 338) e apresentou recurso voluntário em 05/10/2009 (fls. 339 a 375) sustentando: a) nulidade do auto de infração e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e; b) os valores pagos a título de PLR não integram a base de cálculo das contribuições devidas a Terceiros. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta nulidade do lançamento por vício na forma e por deficiência de fundamentação relacionada à falta de descrição pormenorizada do fato imponível, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos; e a ausência dessas formalidades implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. Consta no Relatório Fiscal (fls. 51 a 73) que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram considerados como salário de contribuição para fins previdenciários porque a verba foi paga em descumprimento dos requisitos exigidos em lei, a saber: a) inexistência de acordo prévio; b) falta de demonstração do cálculo das metas e; c) lançamentos mensais desses valores nos livros contábeis. A participação do sindicato na negociação da PLR não constituiu fundamento do lançamento. Quanto à identificação individual dos segurados, o Relatório Fiscal assim informa (fl. 63): A Decisão recorrida concluiu pela ausência de nulidade do lançamento nos seguintes termos (fl. 319): 4.2.1 Conforme foi esclarecido no relatório fiscal (fls. 24/34), o crédito constituído no lançamento em questão refere-se às contribuições destinadas a terceiras entidades (FNDE, SEBRAE, SENAI, SESI e INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de "participação nos lucros ou resultados" em desacordo com a Lei 10.101/2000, nas competências de 12/2003, 12/2004 e 12/2005. 4.2.2. Nos vários discriminativos que fazem parte da Autuação, estão presentes todos os requisitos indispensáveis ao lançamento, que garantem todas as informações ao sujeito passivo para o exercício do seu direito à ampla defesa. No Discriminativo Analítico de Débito — DAD (fls. 05) estão elencados, competência por competência, as bases de cálculo, as contribuições apuradas (rubricas) e o valor apurado para cada competência (valores originários). No DSD- Discriminativo Sintético de Débito (fls. 06) estão discriminados, também competência por competência, o valor originário, o valor atualizado, o valor dos juros, a multa aplicada e o valor total devido. 4.2.3. Por outro lado, todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, de acordo com a legislação atual e à vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, estão discriminados no Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls.08/011). 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 4.2.4. Desta forma, ao contrário do que foi alegado pela Impugnante, o Auto de Infração em questão foi lavrado em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/91 e no art. 142 do CTN, possibilitando à Notificada o pleno exercício do seu direito de defesa, razão pela qual ficam afastadas as alegações de nulidade do lançamento. Da análise do trecho acima transcrito se verifica que foram examinadas todas as questões necessárias e não há que se falar em nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação ou por infringência às formalidades exigidas. No mesmo sentido assim já se pronunciou o CARF: (...) AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE BENEFICIÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA. A ausência de relação nominal dos segurados empregados beneficiários do pagamento não é causa de nulidade do lançamento que alcança todos os segurados empregados a serviço da empresa. Não há prejuízo a defesa quando empresa tem conhecimento dos beneficiários através de suas próprias folhas de pagamento referente aos meses de apuração do tributo. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A Lei nº 10.101/2000 faculta às empresas anteciparem no mês mesmo exercício de apuração parcela da PLR, desde que ulteriormente compensadas e que não sejam pagas em periodicidade inferior a um semestre civil, ou pagas mais de duas vezes no mesmo ano civil. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 2301-005.024, Relator Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, publicado em 20/06/2017) Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da verba paga a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) Alega o recorrente que a Constituição Federal confere imunidade às verbas pagas a título de PLR e, assim, não integram a base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Outras entidades (Terceiros). O lançamento refere-se às contribuições destinadas a Terceiros (FNDE, SEBRAE, SENAI, SESI e INCRA), incidentes sobre as remunerações pagas, nas competências 12/2003, 12/2004 e 12/1005, aos segurados empregados, a título de PLR em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 por: a) ausência de pactuação prévia do acordo; b) falta de demonstração do cálculo das metas vinculadas e; c) lançamentos mensais nas contas dos Livros Razão/ Diário. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 3 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007. A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. A Constituição Federal estabelece, entre outros, o direito do trabalhador de receber “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei” (art. 7º, inciso XI). O Supremo Tribunal Federal já assentou que “O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal começa com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração” (RE 398284, Rel. Ministro Menezes Direito, publicado em 19/12/2008). Assim, imprescindível que sejam observados os requisitos dispostas na lei para que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados não configure base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social e a Terceiros. 3 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 392DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 Nos termos do art. 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, não integram o salário de contribuição os valores referentes a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa (PLR), quando paga ou creditada de acordo com lei específica. A Lei nº 10.101, de 19/12/2000 - comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - dispõe que a verba será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão paritária, convenção ou acordo coletivo – art. 2º, caput, incisos I e II. Passa-se à análise dos requisitos. a) Acordo Prévio No tocante ao estabelecimento de acordo prévio, essa Turma 4 já teve a oportunidade de analisar outros casos em que concluiu pela prescindibilidade do acordo ocorrer antes do início do exercício, uma vez que este requisito não está descrito na Lei nº 10.101/2000. O Relatório Fiscal informa as datas de pactuação dos acordos para pagamento da PLR (fl. 55): O fato dos acordos não terem sido assinados antes do início do exercício, não desnatura a natureza dos valores pagos a título de PLR. A DRJ, por sua vez, não refutou o argumento do contribuinte de que os pagamentos foram realizados após a pactuação dos acordos, tendo se limitado a estabelecer que deveriam ter ocorrido antes do período correspondente. Confira-se (fl. 331): 4.4.12.2.A empresa alega que os pagamentos foram efetuados após a assinatura dos acordos, entretanto, a antecedência dos mesmos deve ser verificada em relação ao período correspondente, pois, obviamente, não tem sentido estipular metas e resultados a serem alcançados pelos empregados em período anterior. Nesse ponto, portanto, assiste razão ao recorrente. Igualmente, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais considera que a “Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados” (Acórdão nº 2301-003.730 5 , de 18/09/2013). 4 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) (Acórdão nº 2402-009.827, Redatora Designada Ana Claudia Borges de Oliveira, publicado em 15/06/2021) 5 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, podendo o acordo ser formalizado no curso do ano em que se pretende apurar lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS INSERTAS NO ACORDO. O Acordo deve conter as regras claras e objetivas, ou seja, regras Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 Nesse mesmo sentido outros julgados do CARF: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS E MECANISMOS DE AFERIÇÃO. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica artigo 28, § 9º, alínea“j, da Lei nº 8.212/91, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, constam claramente as metas e objetivos (produção) necessários para recebimento da benesse. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, sendo assinado em meados no exercício, ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. (...) (Acórdão nº 2401-007.306, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 30/03/2020) (...) PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA FOCADA EM ÍNDICE DE LUCRATIVIDADE FIRMADA NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO, ANTES DA APURAÇÃO DO LUCRO. POSSIBILIDADE. Focando-se o instrumento negocial na integração entre capital e trabalho, sendo lastreado, especialmente, no inciso I do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando índice de lucratividade (e não no resultado), inclusive prevendo que se inexistir o lucro não será devida qualquer parcela, deve-se compreender que atendeu o requisito do ajuste prévio a negociação finalizada razoavelmente antes de apurado o lucro ou prejuízo. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS COM BASE EM ACORDO COLETIVO FOCADO EM RESULTADOS FIRMADO NO CURSO DO PERÍODO AQUISITIVO. ANÁLISE CONCRETA QUANTO A RAZOABILIDADE AO CONHECIMENTO PRÉVIO PARA O CUMPRIMENTO DE METAS. Focando-se o instrumento negocial no incentivo à produtividade, sendo lastreado, especialmente, no inciso II do § 1.º do art. 2.º da Lei 10.101, objetivando programa de metas e resultados (e não o lucro), inclusive prevendo pagamento mesmo sem aferição de lucro, deve-se compreender que não atende o requisito do ajuste prévio a negociação subscrita e definitivamente formalizada em data muito avançada em relação ao período aquisitivo (últimos dias do mês de dezembro). Enquanto isso, sendo assinado em meados no exercício (agosto), ainda em tempo razoável para o fim do exercício, mostra-se hígido, inequívocas, fáceis de entender pelo empregado e que se refiram ao mundo dos objetos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NEGOCIAÇÃO POR MEIO DE COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRESENÇA DE REPRESENTANTE SINDICAL NO MOMENTO DAS NEGOCIAÇÕES. Quando as partes optarem pela negociação por meio de comissão por elas escolhida como procedimento para negociar a Participação nos Lucros ou Resultados, deve ser assegurado que haja participação do representante sindical durante as tratativas, em conformidade com o art. 2º, inciso I da Lei 10.101/2000 e como forma de contribuir para que a finalidade de melhoria das relações entre capital e trabalho seja atingida. (...) (Acórdão nº 2301-003.730, Relator Conselheiro Mauro José Silva, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 18/09/2013). Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 sendo possível perseguir as metas e imputar ao negociado os resultados já alcançados face ao processo prévio de negociação. PAGAMENTO DE PLR AOS EMPREGADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. LEI N.º 10.101/2000. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados, para os fins da Lei n.º 10.101/2000, enquanto direito social, pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao seu pagamento. Exige, por isso, a lei que as regras sejam claras e objetivas. Não perderá sua clareza, nem se desconsiderará o livremente pactuado coletivamente, o fato de se remeter outros detalhamentos e especificidades para documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva, esclarecendo-se as premissas do procedimento de complementação e dela tenha participado a representação sindical. A complementação das metas por meio de documento apartado, complementar, acessório, por si só, não inviabiliza a condução da PLR. (Acórdão nº 2202-0051.92, Relator Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros , Publicado em 20/05/2019) Assim, a data de assinatura do acordo não possui o condão de desnaturar a validade do acordo realizado, nem retira a natureza jurídica do pagamento da rubrica, pois a legislação que regulamenta o PLR não veda que a negociação quanto à distribuição do lucro seja concretizada após sua realização, embora o inicio das tratativas deva preceder ao pagamento. b) Cálculo das metas vinculadas De acordo com a Lei nº 10.101/2000, o instrumento decorrente da negociação da PLR deve ter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: i) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; ii) programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Essa é a redação ipsis litteris do § 1º, incisos I e II, do art. 2º do Diploma legal acima citado 6 . O recorrente sustenta que o rol do § 1º do art. 2º não é exaustivo quanto aos métodos de verificação do lucro ou resultado. E que as PLR de 2003 e 2004 elegeram como resultado a estabilidade funcional, e o quantum a temporariedade da estabilidade. Através desse programa, a Recorrente objetivara um melhor desempenho estimulando a manutenção dos empregados (fl. 369). A Autoridade Fiscal concluiu pela ausência de demonstração do cálculo das metas vinculadas às verbas pagas para todo o período, nos seguintes termos (fls. 55): 6 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 Não apresentou demonstração do cálculo das metas vinculadas às verbas pagas para todo o período. No Acordo de Participação de Lucros ou Resultados para 2005, emitido em 04/12/2006, cita a meta para o período de 06/11/2004 a 05/11/2005, sendo que a Antecipação é paga em junho e quando do atingimento de metas, ocorre o pagamento em 12/2005. A DRJ, com a mesma conclusão, assim especificou (fls. 331 a 335): 4.4.12. Pois bem, feitas as considerações acima expostas, passaremos a análise do caso concreto ora em discussão. De acordo com o Relatório Fiscal (fls.22/32) não houve acordo prévio para o pagamento da PLR, tendo em vista que os Acordos entre a empresa e os seus empregados foram firmados a posteriori. De fato, conforme pode ser constatado nos Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados firmados entre a Autuada, ora Impugnante, e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de São José dos Campos e Região —SP, cópias juntadas aos autos (fls. 38/54), realmente não houve fixação prévia das metas e critérios para a apuração da remuneração referente ao PLR, senão vejamos: (...) 4.4.12.3. Por outro lado, também foi estabelecido nos citados Acordos que a empresa pagaria a título de PLR um valor fixo, para os empregados de escritório, e o valor correspondente a 50% do salário nominal ou um valor mínimo, para os empregados de fábrica. Observa-se que referidos valores foram pagos independentemente do cumprimento de metas ou resultados, por parte dos empregados. (...) 4.4.12.5. Assim, constata-se que não há nos instrumentos decorrentes da negociação entre a empresa e seus empregados, referente à instituição da PLR, a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não estando presentes os requisitos da Lei n° 10.101/00 para que a parcela relativa à Participação nos Lucros/Resultados não integre o salário-de-contribuição. b.1) PLR dos anos de 2003 e 2004 Da análise dos autos, verifica-se que o acordo da PLR do 1º semestre de 2003 (fls. 83 a 87) estabeleceu valores fixos a serem pagos nos termos abaixo colacionados: Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 Para o segundo semestre de 2003, a negociação seguiu as mesmas regras (fls. 89 a 95). As cláusulas constantes no acordo de pagamento da PLR do ano de 2004 são semelhantes e encontram-se às fls. 99 a 107. Além disso, constam nos autos os balancetes com os valores pagos a título de PLR para o ano de 2003 (fls. 121 a 125) e de 2004 (fls. 125 a 127). A melhor exegese é de que os critérios e condições mencionados pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/00 são exemplificativos. Nesse sentido, a previsão de um valor mínimo ou de valor fixo não desvirtua a PLR, quando for moderada a sua previsão e quando não estiver condicionada a ausência de alcance de qualquer índice ou meta, mas sim objetive assegurar um mínimo de valor a ser recebido como garantia ao trabalhador, respeitando o direito social que lhe é outorgado (Acórdão nº 2401-007.306). Contudo, a análise dos acordos de PLR dos anos de 2003 e de 2004 demonstra que o pagamento não estava condicionado a alcance de qualquer índice ou meta; inexistiam critérios e condições para que o empregado fizesse jus à PLR. Desse modo, o valor fixo conforme o tempo de serviço desnatura a verba, tornando-a sujeita à incidência das contribuições previdenciárias. Nos acordos, não foram traçadas metas a serem atingidas, ou resultados a serem perseguidos, tendo sido estipulado um valor fixo. Ou seja, inexistiam metas com o objetivo de incentivar a produtividade do empregado que tenham relação com o aumento do lucro ou obtenção de resultado da empresa. Como bem delineou o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator do Acórdão 2301-005.024: Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. (...) Em razão de tudo aqui exposto, vê-se que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Material para considerar os valores pagos integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já teve a oportunidade de se pronunciar sobre a incidência das contribuições previdenciárias no caso de PLR paga em parcela fixa, ocasião em que concluiu pela inclusão dessa verba como base de cálculo desse tributo. Confira-se: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (Súmula CARF n.º 119). (Acórdão nº 9202-007.475, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheira Relatora Ana Cecília Lustosa da Cruz, publicado em 29/01/2019) Nesse mesmo sentido: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO NO INÍCIO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Lei nº 10.101/00 não determina sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. Portanto, não há que se falar em celebração retroativa ou ausência de pactuação prévia quando os instrumentos forem celebrados no mês imediatamente posterior ao início da respectiva vigência. (...) PLR. VALOR MÍNIMO FIXO E CERTO. A previsão de que seja pago valor mínimo, fixo e certo retira do acordo a finalidade de que haja o incentivo à produtividade, que se afigura como um dos objetivos mediatos da lei. (...) (Acórdão nº 2201-005.314, Redator Designado Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 06/08/2019) O mesmo entendimento é perfilhado pelo Superior Tribunal conforme se observa nos seguintes arestos: AgInt no REsp 1.785.215/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, publicado em 1º/07/2019; REsp 1.241.593/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 13/05/2011. Nesse sentido, conclui-se que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de participação nos lucros, em valores fixos, nos anos de 2003 e 2004. b.2) PLR do ano de 2005 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007088/2008-84 No tocante ao ano de 2005, a recorrente sustenta que a PLR de 2005 se utilizou elegeu outra meta de resultado. Vinculou a participação ao numero de acidentes do trabalho grave, atribuindo direito aos empregados desde que não fosse atingido o teto de cinco acidentes do trabalho no período de novembro de 2004 a novembro de 2005. Através dessa meta, a Recorrente buscou a mitigação dos riscos ambientais com o intuito de se adequar a metodologia do Seguro Acidente do Trabalho — SAT inaugurada em 2002 com a Medida Provisória n. 83 (fls. 369 a 371). Nos autos constam o demonstrativo dos critérios (fls. 81); o acordo celebrado (fls. 111 a 117) e o balancete – saldos de dezembro (fl. 129). A DRJ considerou a existência de meta (“ainda que esdrúxula”) mas concluiu pela incidência da contribuição lançada tão somente pela ausência de assinatura prévia ao período. Confira-se (fls. 331 e 333): 4.4.12.4. Embora no acordo de 2005 tenha a previsão de meta com base na não ocorrência de acidentes de trabalho, referida meta independe da vontade exclusiva dos empregados (a não ser que se parta do pressuposto de que o empregado somente se acidenta porque quer), mas sim das condições ambientais de trabalho oferecidas pela empresa. De qualquer forma, mesmo que se considere referida meta, por mais esdrúxula que seja, como válida, mesmo assim os valores pagos a título de PLR, no ano de 2005, também devem sofre incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, tendo em vista que o Acordo foi assinado após o período correspondente, ou seja, em 04/12/2006. Em que pese os fundamentos expostos na decisão recorrida, fato é que a Lei nº 10.101/2000 listou critérios e condições que podem ser considerados na negociação da PLR, e no dispositivo incluiu a expressão “entre outros”. Ou seja, a lei não excluiu que outros critérios e condições fossem pactuados. Assim, considerando a existência de meta, a desnecessidade de assinatura prévia do acordo da PLR e a falta de controvérsia quanto aos lançamentos mensais em livros contábeis no ano 2005, entendo que nesse ponto assiste razão ao recorrente quanto à não incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de PLR no ano de 2005. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir os valores pagos a título de PLR no ano de 2005 da base de cálculo das contribuições devidas a Terceiros no Auto de Infração DEBCAD nº 37.123.729-7. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10611.000680/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Apresentando, os cabeçotes de microscópio, as características essenciais do microscópio óptico completo, classificam-se no código correspondente ao artigo completo, e não como partes e acessórios. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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ementa_s : Apresentando, os cabeçotes de microscópio, as características essenciais do microscópio óptico completo, classificam-se no código correspondente ao artigo completo, e não como partes e acessórios. Recurso não provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30327920_106110006809183_199406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-10-17T17:24:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30327920_106110006809183_199406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30327920_106110006809183_199406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-10-17T17:24:25Z; created: 2017-10-17T17:24:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-10-17T17:24:25Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-10-17T17:24:25Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA 10611-000680/91-83 PROCESSO N9 mfc 15 de junho 4 Sessão de de 1.99_ 115.077 Recurso n2 .. 303-27.920-ACORDA0 N! ------------ Recorrente: Re corrid OFTALBRAS INDOSTRIA E COMERCIO LTDA IRF - Ae~opo~to Inte~nacional Tanc~edo Neves - MG Ap~esentando, os cabe~otes de mic~oscópio, as ca~ac- te~isticas essenciais do mic~oscópio óptico completo, classificam-se no código co~~espondente ao a~tigo completo, e n~o como pa~tes e acessó~ios. Recu~so n~o p~ovido. Vistos, ~elatados e discutidos os p~esentes autos, ACORDAM os Conselho de Cont~ibuintes, menta ao recurso, na forma o p~esente julgado. Memb~os da Te~cei~a Cama~a do Te~cei~o po~ unanimidade de votos, em nega~ p~ovi- do ~elató~io e voto que passam a integ~a~ B~asilia-DF., em 15 de junho de 1994. - P~esidente -=:==s 0. ). t7"- SANDRA ARIA FARONI - Relato~a t1tRLOS M. VIEIRA VISTO EM 27 JAN 1995 Pa~ticipa~am, ainda, do p~esente julgamento os seguintes Conselhei- ~os: Dione Ma~ia And~ade da Fonseca, C~istóvam Colombo Soa~es Dan- tas, Romeu Bueno de Cama~go, F~ancisco Ritta Be~na~dino, Sé~gio Sil- vei~a Melo e Raimundo Felinto de Lima (suplente). Ausente a Conse- lhei~a Malvina Co~ujo de Azevedo Lopes. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.077 - ACORD~O N. 303-27.920 RECORRENTE OFTALBRAS IND~STRIA E COMERCIO LTDA RECORRIDA IRF - Ae~opo~to Inte~nacional Tanc~edo Neves-MG RELATORA SANDRA MARIA FARONI R E L A T O R I O O litigio deste p~ocesso gi~a em to~no da classificac~o fiscal de 5 cabe~otes de mic~oscópio pa~a ope- ~a~~o que a emp~esa impo~tou e classificou na posi~~o 9011.90.9000 - pa~tes e acessó~ios pa~a out~os mic~oscópios, enquanto a fiscaliza~~o entendeu se~ a classifica~~o co~~eta no código 9011.80.9900 -qualque~ out~o mic~oscópio. Ap~eciado em sess~o de 25/01/93, ~esolve~am os memb~os desta 3a. cama~a, conve~te~ o julgamento em dili- gência, nos te~mos do voto que leio em sess~o. Retorna, o processo, com a diligência cumpri- da, tenda o INT infor-mado, IIver-bisll: "..... podemos afi~ma~ que pela obse~va~~o das fotog~afias das páginas 97 e 98 do p~ocesso e nos dese- nhos que o acompanham, toda a pa~te ótica incluindo ocula- ~es, objetivas, etc., se encont~am p~esentes, faltando, pa~a completa~ o mic~oscópio, o mecanismo de ap~oxima~~o ao obje- to a se~ obse~vado e a pa~te ótica de ilumina~~o do campo. No caso da utiliza~~o do cabe~ote pa~a mic~oscópios ci~Q~gi- cos a ótica da ilumina~~o e a mecanica s~o bastantes comple- xas quando compa~adas á montagem de um mic~oscópio usual. - Em conclus~o ~espondendo ao solicitado pelo Ilust~e Relato~ podemos afi~ma~ que, se n~o conside~a~mos a complexidade de um mic~oscópio ci~Q~gico, o cabe~ote é pa~te essencial de um microscopia ótico, embora n~o possa ser uti- lizado como um microscópio de qualquer natureza sem o res- tante da montagem, qual seja, o mecanismo de fixa~~o e o sistema oticoll• E o ~elató~io. ~ 3 Rec.: 115.077 Ac.: 303-27.920 v O T O be<;:otes rios para Controverte-se quanto à classifica<;:~o dos ca- de microscópio importados, se como partes e acessó- microscópio ou se como o próprio microscópio. Para se classificar no código defendido pela fiscaliza<;:~o, a mercadoria importada teria que estar concor- de com a Regra Geral de Interpreta<;:~o n. 2 a) segundo a qual qualquer referência a um artigo em determinada posi<;:~o abrange este artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as caracteristicas essenciais do artigo completo ou acabado. Sobre os cabe<;:otesimportados, informa o INT que "toda a parte ótica incluindo oculares, objetivas, etc., se encontram presentes, faltando, para completar o microscó- pio, o mecanismo de aproxima<;:~o ao objeto a ser observado e a parte óptica de ilumina<;:~odo campo". As NESH, em rela<;:~oà posi<;:~o9011, esclare- cem que os microscópios ópticos comp~em-se, em geral, essen- cialmente, de: I) De um objetiva constituida fundamentalmen- te por um sistema óptico que dá uma imagem ampliada do obje- to e de uma ocular que exerce a fun~~o de lupa, através da qual se observa a imagem ampliada. A parte óptica composta também, geralmente, um sistema de ilumina<;:~opela luz solar ou por uma parte luminosa separada do microscópio ou neste incorporada, e também por um jogo de lentes (condensador) destinado a fazer incidir sobre o objeto o feixe luminoso fornecido pelo espelho. 11) De uma platina porta-objetos, de um ou dois tubos porta oculares (conforme se trata de microscópios monoculares ou binoculares), de um dispositivo, porta obje- tivas, na maioria das vezes giratório (revólver porta-obje- tivas) . No que se refere a Partes e Acessórios da Po- si<;:~o 9011, as NESH dizem que entre as partes e acessórios reconheciveis como principal ou exclusivamente destinaddas aos mircoscópios, podem citar-se: lIas arma~~es (suportes an- gulares, bases, etc), os tubosporta-oculares e os revólveres porta-objetivas, com ou sem lentes, as platinas porta-obje- tos (inlcuidas as platinas aquecedoras ou refrigerantes), as guia-objetos, os dispositivos ópticos anexos para desenhar, as alavancas reguladoras do diafragma". ~ 4 Rec.: 115.077 Ac.: 303-27.920 Da informaç~o prestada pelo INT conclui-se que o cabeçote óptico tal como importado apresenta as carac- teristicas essenciais do microscópio óptico completo ou aca- bado. O fato de ele n~o poder ser utiliado como um microscó- pio de qualquer natureza sem o restante da montagem, qual seja, o mecanismo de fixaç~o e a parte óptica de iluminaç~o- do campo, n~o invalidam sua classificaç~o como microscópio. A Nota Explicativa 11 à Regra 2 a) esclarece que as disposi- ç~es da Regra se aplicam aos esboços de artigos, assim con- siderados os artigos n~o utilizàveis no estado em que se apresentam e que tenham a forma ou o perfil da peça ou do projeto acabado, n~o podendo ser utilizados, salvo em casos excepcionais. para outros fins que n~o sejam os de fabrica- ç~o dessa peça ou desse objeto. (grifei). Uma vez que os cabeçotes importados apresen- tam as caracteristicas essenciais de um microscópico óptico e que, salvo casos excepcionais, n~o podem ser utilizados para outros fins que n~o sejam os de fabricaç~o de microscó- pio óptico, entendo que os mesmos n~o se classificam como partes e acessórios de microscópios ópticos, mas sim como os próprios microscópios. Nego provimento ao recurso. Sala das Sess~es, em 15 de junho de 1994. SANDRA MARIA FARONI - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004

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9544936 #
Numero do processo: 19515.007080/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida.
Numero da decisão: 2402-010.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. CFL 35. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma por ela estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 70 80 /2 00 8- 18 Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007080/2008-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 259 a 277) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.123.723-8 (fls. 5 a 19), no valor de R$ 25.097,54, por ter a contribuinte deixado de prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização. Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal 0819000.2008.03997, foram lavrados outros 6 (seis) Autos de Infração (fls. 35): Processo AI DEBCAD Obrigação Lançamento Valor 19515.007084/2008-04 37.123.727-0 Principal Empresa 1.019.570,45 19515.007085/2008-41 37.123.728-9 Principal Segurados 370.752,90 19515.007088/2008-84 37.123.729-7 Principal Terceiros 268.795,83 19515.007083/2008-51 37.123.726-2 Acessória CFL 68 75.293,40 19515.007080/2008-18 37.123.723-8 Acessória CFL 35 25.097,54 19515.007081/2008-62 37.123.724-6 Acessória CFL 38 37.646 19515.007082/2008-15 37.123.725-4 Acessória CFL 59 2.509,78 Relatório Fiscal da Infração às fls. 39. Impugnação às fls. 81 a 119. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/10/2008 AUTO-DE-INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. Constitui infração a recusa, por parte da empresa, de prestar informações e esclarecimentos ao Fisco, no interesse do mesmo. Art. 32, III, da Lei 8.212/91. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado em 10/09/2009 (fl. 280) e apresentou recurso voluntário em 05/10/2009 (fls. 282 a 296) sustentando: a) nulidade do auto de infração e; b) ausência de infringência a dever acessório. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007080/2008-18 Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade O recorrente sustenta a nulidade do lançamento por deficiência de fundamentação, já que o Termo de Intimação para Apresentação de Documento - TIAD não justifica os motivos pelos quais as documentações foram solicitadas. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ou seja, o descumprimento de requisito formal só gera nulidade quando seus efeitos comprometem o direito de defesa assegurado constitucionalmente 2 – art. 5º, LV, CF. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD é o instrumento que possui a fiscalização para solicitar ao contribuinte os documentos que entenda como necessários para verificação do devido cumprimento legal, em consonância com o art. 196 do CTN. Da mesma forma é o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), que consiste em instrumento utilizado para instaurar procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições. Nele, deve constar o seu prazo máximo de validade, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante. O lançamento realizado com base em MPF que não obedece ao prazo de validade estipulado, ou que contenha outro vício, não gera a nulidade do lançamento, consistente em atividade vinculada e obrigatória – art. 142 do CTN. Nesse sentido: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário, 2020, p. 748. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007080/2008-18 (...)MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL OU DO MPF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (...) (Acórdão nº 2401-008.681, Relator Conselheiro Matheus Soares Leite, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. Publicado em 09/12/2020). Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o torne inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Nesse ponto, rejeito a nulidade suscitada pelo recorrente. 2. Da obrigação acessória – CFL 35 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 3 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 4 . Através do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.123.723-8 (fls. 5 a 19), foi constituído crédito tributário no valor de R$ 25.097,54, sob o fundamento de ter a empresa apresentado de forma incompleta as informações cadastrais, financeiras e contábeis (Arquivos Digitais), em violação ao art. 32, III, da Lei nº 8.212/91, conforme consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 39): 3 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 4 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007080/2008-18 Ao deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, a empresa infringiu o disposto no inciso III, do artigo 32 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, sujeitando o infrator à sanção estabelecida na alínea "b", do inciso II, do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. E, pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a Administração tributária o poder/dever de realizar o lançamento. Desse modo, não procede a alegação da recorrente no sentido de que o lançamento é improcedente por falta de necessidade demonstrada da documentação solicitada pela Fiscalização; devendo ser mantido o lançamento relacionado ao Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.123.723-8. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 311DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.901021/2008-71
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1996 a 31/08/1996 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada.
Numero da decisão: 3803-000.914
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12065.98G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­20.950, de  11  de  setembro  de  2008,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  50,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  deduzido  em  declaração  de  compensação  e  não  homologou  as  compensações  declaradas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Ao apresentar manifestação de  inconformidade, a  interessada alegou que ao  fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins, conforme disposição da Lei  9.718/98,  constatou  valores  pagos  a  maior.  Contestando  o  conceito  de  receita  bruta  e  a  tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida, afirmou que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável com base no disposto no art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria  gerado indébitos compensáveis.   Aduziu,  ainda,  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo.  Cientificada da decisão  em 01 de março de 2010,  irresignada, apresentou o  recurso  voluntário  de  fls.  56  a  89,  em  15  de  março  de  2010,  em  que  evoca  o  mesmo  fundamento  jurídico  com  que  respaldou  sua  manifestação  de  inconformidade,  em  nada  reforçando seus argumentos quanto à eficácia do dispositivo legal da Lei n  o 9.718/98, acima  referido.  Pede, ao final, que seja recebido e conhecido o presente  recurso voluntário,  para o fim de dar­lhe provimento e, reconhecido o seu direito creditório declarar homologadas  as suas compensações.   É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Portanto dele conheço.  Toda a controvérsia centra­se na consideração da (in)eficácia do disposto no  art. 3o, § 2 o, inciso III, da Lei 9.718/1998, decorrendo todo o crédito utilizado pela contribuinte  na  compensação,  da  exclusão  dos  valores  transferidos  a  terceiros  da  base  de  cálculo  da  contribuição para a COFINS.  Não assiste razão à Recorrente. Embora inquestionável a validade da norma,  porquanto adequado o processo de inserção de sua proposição jurídica no ordenamento pátrio,  a questão presente encontra barreira no plano de eficácia do Direito posto.   Na  linha  do  positivismo  analítico,  bem  delineado  por  BOBBIO,  é  entendimento consabido que a validade de uma norma prescinde do fato da mesma ser ou não  Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12065.98G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.901021/2008­71  Acórdão n.º 3803­000.914  S3­TE03  Fl. 91          3 efetivamente aplicada na sociedade, vez que na concessão de um Direito pelo Estado, embora  tido como legítimo, não se induz o elemento eficácia.  O inciso III, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, não é norma autoaplicável,  portanto ela, por si, não socorre as pretensões da recorrente, tal como já decidido pela instância  de piso,  pois o  legislador conferiu  ao Poder Executivo o desenho dos  contornos de  como  se  deveria dar a exclusão de receitas.  Ambas as Turmas de Direito Público do STJ (1ª e 2ª) convergem no sentido  de que o art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, nunca ostentou eficácia plena, porque dependente ­  desde sua origem ­ de norma regulamentadora ulterior do Poder Executivo, jamais editada:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  RECEITAS  TRANSFERIDAS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  LEI  9.718/91,  ART.  3º,  §  2º,  III.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.  1.  É  de  sabença  que  na  dicotomia  das  normas  jurídico­ tributárias,  há  as  cognominadas  leis  de  eficácia  limitada  ou  condicionada.  Consoante  a  doutrina  do  tema,  ‘as  normas  de  eficácia  limitada  são  de  aplicabilidade  indireta,  mediata  e  reduzida,  porque  somente  incidem  totalmente  sobre  esses  interesses após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva  a  eficácia.’.  Isto  porque,  ‘não  revestem  dos  meios  de  ação  essenciais  ao  seu  exercício  os  direitos,  que  outorgam,  ou  os  encargos,  que  impõem:  estabelecem  competências,  atribuições,  poderes, cujo uso tem de aguardar que a Legislatura, segundo o  seu critério, os habilite a se exercerem’.  2. A  lei 9.718/91, art. 3º, § 2º,  III, optou por delegar ao Poder  Executivo  a  missão  de  regulamentar  a  aplicabilidade  desta  norma.  Destarte,  o  Poder  Executivo,  competente  para  a  expedição  do  respectivo  decreto,  quedou­se  inerte,  sendo  certo  que,  exercendo  sua  atividade  legislativa  constitucional,  houve  por  bem  retirar  a  referida  disposição  do  universo  jurídico,  através da Medida Provisória 1991­18/2000, numa manifestação  inequívoca de aferição de sua inconveniência tributária.  3.  Conquanto  o  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  supracitada  tenha  ostentado vigência, careceu de eficácia, ante a ausência de sua  imprescindível  regulamentação.  Assim,  é  cediço  na  Turma  que  ‘se  o  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/200’.  4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício  tributário,  condicionar  o  seu  gozo.  Tendo  o  legislador  optado  por  delegar  ao  Poder  Executivo  a  tarefa  de  estabelecer  os  contornos da isenção concedida, também essa decisão encontra  amparo na sua autonomia legislativa.  Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12065.98G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 5. Conseqüentemente, "não comete violação ao artigo 97, IV, do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de  contribuição para o PIS e a COFINS. "In casu", o legislador não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso  contrário, não teria limitado seu poder de abrangência."   6. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas:RESP 644969 /  SC  ;  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  DJ  de  27.09.2004; RESP 507876 / RS; deste relator, DJ de 15.03.2004;  REsp 445.452, Rel. Min. José Delgado, DJ de 10/03/2003.   7. Recurso Especial provido  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao  determinar  que o  citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09 de junho de 2000, atual MP 2.158­35, de 24 de agosto de  2001 ­ em virtude da ausência de regulamentação.   Demais, a par da questão de Direito então enfrentada, o período de apuração  indicado  como gerador  do  crédito  não  guarda  coerência  com  a  existência do  alegado direito  subjetivo, que teria vindo à luz com a edição da Lei nº 9.718/98.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.  Sala das sessões, 27 de outubro de 2010  Belchior Melo de Sousa                                    Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12065.98G9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011 08:36:09. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 07/02/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 06/02/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12065.98G9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FFB8EB8B95B7AD01F4A6B9994652D03A1B7B571D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.901021/2008-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10640.723550/2012-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1002-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: Fellipe Costa
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-30T22:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-30T22:44:45Z; Last-Modified: 2022-10-30T22:44:45Z; dcterms:modified: 2022-10-30T22:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-30T22:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-30T22:44:45Z; meta:save-date: 2022-10-30T22:44:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-30T22:44:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-30T22:44:45Z; created: 2022-10-30T22:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-30T22:44:45Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-30T22:44:45Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.723550/2012-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.435 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de outubro de 2022 Recorrente SERRARIA DELGADO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-98.940 de 18 de março de 2020 da 4ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 35 50 /2 01 2- 61 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723550/2012-61 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: A empresa acima qualificada, optante pelo Simples Nacional, foi excluída deste regime por força do Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710493, de 10 de setembro de 2012 (fls. 26), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Ciente de sua exclusão em 9 de outubro de 2012 (fls. 35), a contribuinte apresentou em 8 de novembro de 2012 (fls. 20) contestação a fls. 2 a 4. Alega que a CDA nº 6079300176-5 é objeto de embargos à execução, julgados procedentes em primeira instância e pendente de julgamento no TRF da 1ª Região, desde 2001. Aduz que não pode ser prejudicado pela morosidade do Judiciário. Quanto ao CDA nº 6040400626-5, afirma que seria decorrente de "suposta dívida anterior". A 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723550/2012-61 DO MÉRITO Inicialmente, destaca-se que o recorrente se insurge contra o Acórdão nº 02- 98.940 que manteve o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 710493 de 10 de setembro de 2012 (fls. 26), em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Assim, pretendendo a reforma do julgado, o recorrente interpôs o Recurso Voluntário sustentando que: DA PRESCRIÇÃO - Conforme constatamos acima, o processo administrativo ficou paralisado durante 5 anos e 5 meses. Não sendo praticado nenhum ato no período de 23/10/2013 a 21/03/2019. Dispõe a legislação vigente, Lei nº 9873, de 23 de novembro de 1999: Art.1o - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o - Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso (...) Assim, estando o processo administrativo parado por mais de três anos sem qualquer espécie de impulso, ato ou despacho, deve ser extinto em razão da prescrição intercorrente. (...) Pelo exposto, requer seja reconhecida a prescrição com o consequente arquivamento do Processo Administrativo. Nesse sentido, como a única e exclusiva alegação do recorrente em sede do Recurso Voluntário foi a da prescrição intercorrente, esta não há que se reconhecida, em face da incompatibilidade do argumento no Processo Administrativo Fiscal, conforme o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. Dispositivo Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.435 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723550/2012-61 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 116DF CARF MF Original

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9569462 #
Numero do processo: 13062.000221/2006-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 31/07/2002, 30/09/2002 MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A norma penal mais benéfica retroage para alcançar os fatos anteriores regidos pela norma penal revogada. PENALIDADE NOVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. A instituição de nova penalidade somente gera efeitos a partir da data de sua vigência, não alcançando fatos ocorridos no passado.
Numero da decisão: 3803-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 343          1 342  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13062.000221/2006­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.454  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  MSC COMÉRCIO DE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  31/07/2002, 30/09/2002  MULTA  ISOLADA.  CANCELAMENTO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  norma  penal  mais  benéfica  retroage  para  alcançar  os  fatos  anteriores  regidos pela norma penal revogada.   PENALIDADE NOVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI.  A instituição de nova penalidade somente gera efeitos a partir da data de sua  vigência, não alcançando fatos ocorridos no passado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 351DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuidam  os  autos  de  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  decorrente  da  constatação de que o contribuinte havia compensado débitos das contribuições Cofins e para o  PIS com base em medida judicial não transitada em julgado, tendo por fundamento o art. 90 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.833/2003 (fls. 235  a 241).  Insatisfeito com a autuação, o contribuinte impugnou o auto de infração (fls.  248  a  258)  e  requereu  a  declaração  de  improcedência da  autuação,  alegando,  em  síntese,  (i)  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  falta  de  prévia  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  (ii)  compensação  realizada  sob  autorização  judicial  liminarmente  concedida,  cujo trâmite processual se sucedera apenas sob efeito devolutivo, (iii) compensações realizadas  no período de vigência das decisões judiciais favoráveis, (iv) a regra prevendo a multa isolada  seria posterior às datas da formalização das compensações ocorridas no período de fevereiro a  setembro de 2002, (v) o despacho decisório que glosou as compensações foi lavrado em 06 de  setembro de 2004, antes do início da vigência da Lei 11.051/04, sendo, portanto, anterior à lei  que fundamentou a imposição fiscal e (vi) impossibilidade de exigência cumulativa das multas  de ofício e de mora.  A  DRJ  Santa  Maria/RS  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  309  a  323),  afastou  a preliminar de  nulidade  e,  no mérito,  decidiu pelo  cabimento da multa  isolada  com  base no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, sob o fundamento de que a compensação teria  sido considerada não declarada, em razão do que não se exigiria a comprovação da falsidade da  declaração apresentada nos termos previstos no caput do mesmo art. 18 que alterara a previsão  do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 326 a 338) e reitera  seu pedido de declaração de improcedência da autuação, repisando os mesmos argumentos de  defesa, salientando que, no momento em que haviam sido efetuadas as compensações inexistia  previsão  legal  para  a  cobrança  da multa  isolada  para  os  casos  de  compensações  relativas  a  decisão judicial não definitivamente julgada, o que veio a ocorrer apenas no ano de 2004, com  a Lei nº 11.051.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O  auto  de  infração  referente  à  multa  isolada  foi  lavrado  em  razão  de  compensação declarada pelo contribuinte com base em medida judicial ainda não transitada em  julgado,  tendo por  fundamento o  art.  90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001,  combinado  com o art. 18 da Lei nº 10.833/2003.  A redação original do artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, publicada  no Diário Oficial da União em 27/08/2001, assim dispunha:  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13062.000221/2006­07  Acórdão n.º 3803­01.454  S3­TE03  Fl. 344          3 Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensacão  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu  o  lançamento  de ofício  previsto  na Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Posteriormente,  tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 11.051/2004, a multa  isolada,  que  substituiu  a multa proporcional originalmente prevista para  os  casos da  espécie,  constituiu­se em penalidade nova, aplicável apenas para a não­homologação de compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficasse  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, excluindo­se portanto, a previsão  legal que fundamentara o lançamento de ofício.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou  a  aplicação da multa de ofício, não  abrangendo aquela objeto do auto de  infração,  e  tendo em  vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  II, “c”, do Código Tributário  Nacional (CTN), a multa de ofício lançada deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art.  18, caput, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004.  Fl. 353DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 A DRJ Santa Maria/RS, não obstante fazer  referência à evolução legislativa  acima  apontada,  fundamentou  sua decisão no §  4º do  art.  18 da mesma Lei nº 10.833/2003,  com redação dada pela Lei nº 11.051/2004, por considerar que o fato sob análise se subsumiria  na hipótese do parágrafo, qual seja, de compensação considerada não declarada.  Contudo,  tal  argumento  adotado  pela  autoridade  julgadora  a  quo  não  se  sustenta por três motivos, a saber:  1º motivo: a fundamentação legal do auto de infração foi o art. 90 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  combinado  com  o  art.  18  da Lei  nº  10.833/2003,  não  havendo  qualquer referência ao § 4º do mesmo artigo (fl. 236);  2º motivo: no despacho decisório da repartição de origem que negou o direito  requerido  pelo  contribuinte  (fls.  108  a  118),  as  compensações  foram  consideradas  não  homologadas  e não,  conforme quis  acreditar  a  autoridade  julgadora  de  piso,  não  declaradas,  não  se  subsumindo, portanto,  na previsão do  citado § 4º, mas,  sim, na hipótese do caput do  mesmo art. 18;  3º motivo: o § 4º  foi  introduzido no art. 18 da Lei 10.833/2003 pela Lei nº  11.051, de 29 de dezembro de 2004, resultante da conversão da Medida Provisória nº 219, de  30 de setembro de 2004, ambas posteriores às datas de apresentação das declarações em que se  informaram as compensações, inexistindo autorização legal de retroação de norma penal mais  gravosa para atingir fatos ocorridos no passado.  Nesse contexto, considerando que o cerne da controvérsia é o lançamento de  ofício da multa isolada prevista no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, norma essa  que  não mais  subsiste  nos  termos  de  sua  redação  original,  tem­se  por  afastada  a  exigência,  merecendo reforma a decisão de piso.  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  o  recurso  voluntário,  no  sentido  de  cancelar a multa  isolada,  tendo em vista a  retroação de norma penal benigna, que deixou de  prever  a  penalidade  aplicada,  conforme  preceitua  o  art.  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13062.000221/2006­07  Acórdão n.º 3803­01.454  S3­TE03  Fl. 345          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13062.000221/2006­07  Interessada:  MSC COMÉRCIO DE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÕES LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.454, de 6 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 355DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.905135/2009-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 87DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  16/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  01847.57240.160605.1.3.04­6874,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1413527661 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  abr/2003.  O  Despacho  Decisório  no  825065260,  fl.  1,  não  homologou  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível para  a  compensação dos débitos  informados no PER/Dcomp para  a  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação de  Inconformidade,  fls. 6 a 10, por meio da qual o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração: abr/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.058, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905135/2009­83  Acórdão n.º 3803­01.143  S3­TE03  Fl. 65          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  36  a  47,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de abr/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.058, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065260  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1413527661  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905135/2009­83  Acórdão n.º 3803­01.143  S3­TE03  Fl. 66          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 01847.57240.160605.1.3.04­6874 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1413527661  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1413527661  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 01847.57240.160605.1.3.04­6874 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905135/2009­83  Acórdão n.º 3803­01.143  S3­TE03  Fl. 67          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905135200983  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.143, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 24/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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9569452 #
Numero do processo: 10820.001127/2005-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 31/06/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/06/2005  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não  tributadas  (N/T)  pelo  imposto. Súmula CARF Nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.        Fl. 178DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­28.757, de  5 de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 152 a 155, que considerou improcedente a  manifestação de inconformidade e decidiu pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  referente  ao  segundo  trimestre  de  2005,  e  não  homologou  as  compensações.  Os produtos que a empresa produz e comercializa, jornais, são classificados  como NT (não­tributado) na TIPI, razão que ensejou o indeferimento.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que  a) tem direito ao ressarcimento por força dos princípios da seletividade e da  não­cumulatividade previstos no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal;   b) o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, e que  a  própria  IN  SRF  n°  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito à utilização e manutenção do crédito do IPI, independentemente de serem classificados  na TIPI como NT, conforme consultas, julgados e acórdãos que cita.  Na apreciação do pleito, a DRJ/Ribeirão Preto:  a) ressaltou, quanto ao direito ao crédito, que tanto a Lei n° 9.779, de 1999,  em seu artigo 11, como a IN/SRF n° 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito  em  relação  às  .entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não­tributados  pelo IPI.   b)  assentou  que  se  o  produto  é  não­tributado  ele  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  havendo  de  se  cogitar  da  atuação  do  princípio  da  não­ cumulatividade  e  do  regulamento  do  IPI,  e,  neste  caso,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada de insumos deve ser contabilizado como custo.  c) defendeu a natureza material da norma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  para consignar o seu efeito prospectivo;  d) referiu que tal norma condicionou a fruição da faculdade nele prevista, de  utilização do saldo credor que contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à  observância  de  normas  expedidas  pela  SRF,  cuja  disciplina  foi  fixada  pela  Instrução   Normativa SRF  n°  33,  de  1999,  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto,  o  estorno  dos  créditos  relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados  e) considerou explícito os limites do direito posto e não acolheu as posições  doutrinárias  favoráveis  à  pretensão  da  então  impugnante,  enfatizando  estar  a  ele  vinculado,  assim  como  ao  entendimento  a  ele  dado  pelo  Poder Executivo,  consoante  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, e na Portaria MF n° 58/2006, afastando­se de emitir juízo  acerca da sua inconstitucionalidade e validade.  f) pontuou a distinção, feita pela legislação anterior do IPI, entre os créditos  básicos ­ mecânica por meio da qual se concretizava o princípio da não­cumulatividade ­ e os  incentivados ­ aqueles que  garantia o direito à manutenção e utilização, portanto passíveis de  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­01.446  S3­TE03  Fl. 179          3 ressarcimento do saldo não utilizado na compensação do  IPI devido nas  saídas  tributadas. O  benefício deste  jamais  fora  estendido aos  casos de  imunidade objetiva,  classificados na TIPI  como não tributados (NT).  g)  destacou  que  a  inovação  trazida  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  não  revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações.  Aduziu,  porém  que  isto  não  implica  em  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97,  tenham  permitido o crédito e o  ressarcimento do  imposto pago na produção dos casos de  imunidade  objetiva,  tais como: energia elétrica, derivados de petróleo,  combustíveis e minerais do País,  livros, jornais.  h) apontou ainda que o RIPI/2002 e soluções de Consulta da Sexta e Sétima  Regiões  Fiscais  consolidam  e  ratificam  o  entendimento  constante  da  IN/SRF  n°  33/99,  no  sentido de que, a partir de 01 de janeiro de 1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à  alíquota zero, excetuando­se somente os produtos não­tributados.  i)  reproduziu  ementas  dos  Acórdãos  202­18290/2007,  202­18291/2007  e  202­18399/2007do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  sustentam  o  mesmo  entendimento  sobre o qual lavrou a decisão.   Cientificada  da  decisão  em 23  de  junho de 2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 160 a 176, em 12 de julho de 2010, em que:  a)  pede  a  declaração,  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  o  douto  Julgador  singular,  conquanto  tenha  indeferido  os  pedidos  feitos  na  impugnação,  não  fundamentou  sua  decisão  em  relação  a  diversos  argumentos  nela  expostos,  não  tendo  apreciado  todas  as  questões  debatidas  na  impugnação  assim  como  as  alegações  de  estar  sob  a  incidência  tributária  do  IPI  e  sujeita  à  alíquota  zero,  e  de mudança  de  critério  jurídico  acerca  da  extensão  da  expressão “inclusive  imune” constante do art. 4º da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999;  b)  afirma  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  permite  o  crédito  do  IPI  resultante da compra de insumos utilizados em jornal;  c) defende que, pelo princípio de hierarquia das normas, não há necessidade  de que  regra  constitucional  seja  replicada  em  lei,  se é  autoaplicável. Exigir  isso  redunda em  destituir de eficácia a Constituição Federal;  d)  alega  que  a  vedação  do  direito  ao  crédito  implica  contrariedade  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pela  natureza  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  regra,  aplica­se  às  empresas,  gerando  a  possibilidade  de  crédito. Contudo, pelo entendimento externado no despacho decisório e na decisão de primeira  instância,  a  recorrente,  cuja  atividade  é  agraciada  pela  imunidade,  não  pode  creditar­se  do  imposto que suportou.  e)  sustenta  que  a  dicção  do  referido  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  pode  ser  entendida de forma diferente da interpretação dos servidores fazendários, como seja: se o saldo  credor decorrente de aquisição de insumos aplicados na industrialização inclusive de produto  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 isento  ou  tributado  à  aliquota  zero  pode  ser  utilizado, muito mais  o  poderá  se  aplicados  em  produtos  imunes; que o  termo “inclusive”  é  exemplificativo, não  excetuando a  aplicação em  produtos imunes.  f)  pronunciamentos  da  SRF  pela  IN­SRF  n°  33/99  e  consultas  respondidas  favorecem o entendimento da recorrente.  Ao fim, requer que:  a) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pela referida omissão;  b)  caso  não  seja  declarada  tal  nulidade,  decida­se  o  mérito  a  favor  da  recorrente,  c)  considerem  que  o  jornal  se  enquadra  na  hipótese  de  "aliquota  zero"  na  Tabela  T1PI,  o  que  afasta  os  fundamentos  da  r.  decisão  impugnada,  segundo  o  exposto  na  seção "alíquota zero" da impugnação;  d)  considerem  possível  o  crédito,  porque  houve  modificação  nos  critérios  jurídicos utilizados pelo Fisco que não alcançam fatos geradores anteriores, consoante razões  apresentadas na seção "Artigo 146 do Código Tributário Nacional" da impugnação;  e) julguem procedente a compensação, como exposto nas subseções da seção.  "Ordenamento Jurídico Permite o Crédito do IPI Resultante da compra de Insumos Utilizados  em Jornal", da impugnação e deste recurso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Não pode prosperar a acusação de que a decisão recorrida deixou de enfrentar  alguns pontos da manifestação de inconformidade.  Gize­se  que  a  inconformada  e  ora  recorrente  enceta  na maior  parte  de  sua  defesa  argumento  em  favor  de  interpretação  diferente  do  entendimento  dado  pela  Administração Tributária para o art. 11 da Lei n° 9.779/99, inadmitindo que sua norma tenha  excluído o direito ao crédito de IPI incidente sobre insumos aplicados em produtos imunes.   A defendente visualiza na norma um benefício fiscal todo­inclusivo, que não  elide os insumos aplicados em produtos imunes, ao atribuir caráter exemplificativo a inclusão  de  categorias  de  desoneração  de  menor  grau  de  importância,  os  produtos  isentos  e  os  de  alíquota zero.  Reforça o argumento referindo que a regulamentação pela art. 4° da IN SRF  n° 33/99, ao incluir o termo “imune” na expressão “inclusive de produto isento ou tributado à  aliquota zero”; apenas veio explicitar o que em sua matriz legal, o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­01.446  S3­TE03  Fl. 180          5 estava implícito, e que por meio da edição do ADI SRF n° 5/2006 a Administração Tributária  introduziu mudança no critério jurídico ao delimitar o alcance do termo “imune” para vinculá­ la  à  imunidade  incidental,  não  intrínseca,  a  decorrente  da  exportação  para  o  exterior  de  produtos tributados na TIPI.  Ao  aduzir,  sem  a  ênfase  do  argumento  antecedente,  que  o  jornal  que  edita  classifica­se na TIPI na exceção “Ex 01” do código 49.02.10.00, com alíquota zero, levanta um  argumento  contraditório  ao  da  militância  pelo  direito  ao  crédito,  por  gozar  seu  produto  de  imunidade objetiva. São argumentos mutuamente excludentes.   Apenas  na manifestação  de  inconformidade,  não mais  no  presente  recurso,  fez a inconformada menção a documentos numerados de 6 a 12, com que pretendeu demonstrar  estar sujeito à tributação do IPI. Nas folhas seqüenciais destes autos constam anexos à defesa  os documentos 1 a 5 e 13, não existindo os documentos indicados como de 6 a 12. Do que, não  se eximindo a manifestante de comprovar o que alegara, não vejo instalada a controvérsia neste  ponto.  Ante  essa  alegação  incomprovada,  embora  sem  explicitá­la  andou  corretamente a DRJ/Ribeirão Preto em contrapor apenas os extensos argumentos da defendente  atinentes à imunidade que, sobretudo, afirmou gozar seu produto.  Sem  embargo  da  imprecisão  que,  via  de  regra,  caracteriza  os  textos  normativos, a ensejar dubiedade de sentido, aquela instância de julgamento, em seu percuciente  acórdão  lecionou  acerca  da  legislação  do  IPI,  desde  a  Lei  n°  4.502/1964.  Expôs  acerca  do  cumprimento do ditame constitucional quanto à efetivação da técnica da não­cumulatividade,  sobre os créditos básicos e os incentivados, o que era mantido e o que era estornado, e ao que  era passível de ressarcimento em espécie.   Ao  fim,  concluiu  que  a  linha  mestra  das  disciplinas  anteriores  à  Lei  n°  9.779/99, nela mantida, no tocante à necessidade de o produto estar sujeito à incidência do IPI,  para que a pessoa jurídica faça jus ao ressarcimento do saldo credor, foi apenas externada pela  ADI SRF n° 5/2006, deixando claro que não houve neste Ato mudança de critério jurídico pela  Receita Federal em contraposição ao estabelecido no art. 4º da IN SRF nº 33/99.  Portanto,  ausente  nos  autos  a  comprovação  que  protestou  anexar  já  na  impugnação de que o jornal que edita a interessada encontra­se sob a incidência do IPI, e pela  abordagem  extensa  sobre  as  sendas  da  legislação  desse  imposto  pela  decisão  recorrida,  considero que não houve omissão rejeito as preliminares de nulidade.  Mérito  Corolário da rejeição da preliminar de nulidade quanto a estar o produto em  discussão sujeito à alíquota zero, e aceito como centro da controvérsia o direito ao crédito de  IPI incidente sobre insumos destinados à fabricação de produto beneficiado com a imunidade  objetiva, e, portanto, constante da tabela TIPI com notação NT, em que pesem bem manejados  argumentos  da  Defesa,  deixo  de  enfrentá­los  no  mesmo  campo  de  argumentação  de  lógica  jurídica,  em  face  da  natureza  da matéria,  reiteradamente  decidida  neste  Conselho  de  forma  desfavorável à recorrente, que reclama a aplicação sumária da Súmula CARF Nº 20, verbis:   Fl. 182DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.001127/2005­69  Acórdão n.º 3803­01.446  S3­TE03  Fl. 181          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10820.001127/2005­69  Interessada:  EDITORA FOLHA DA.REGIÃO DE ARAÇATUBALTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.446, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 184DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     8                               Fl. 185DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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