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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11298013 #
Numero do processo: 16682.904856/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas, no limite do crédito não reconhecido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. Não cumprido os requisitos formais exigidos pela legislação, como a tradução juramentada, assim como a consularização ou apostilamento, para os casos cabíveis, não se pode acolher na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ possível imposto pago no exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia.
Numero da decisão: 1301-008.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). SALDO NEGATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não restando comprovado, pelo interessado, o saldo negativo de IRPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e, portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas as compensações efetuadas, no limite do crédito não reconhecido. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. Não cumprido os requisitos formais exigidos pela legislação, como a tradução juramentada, assim como a consularização ou apostilamento, para os casos cabíveis, não se pode acolher na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ possível imposto pago no exterior. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Pedido de Compensação (DCOMP) nº 35787.94158.240611.1.3.02-4284 (e-fls. 1385 a 1688), com direito creditório em Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2010 no valor de R$ 3.123.600,09. 2. Em Despacho Decisório (e-fl. 1689), a unidade de origem reconheceu o direito creditório de R$ 2.731.418,24, homologando parcialmente as compensações presentes na DCOMP 39922.84957.250811.1.3.02-4678, que eram vinculadas a este crédito. As glosas dos créditos do despacho decisório encontram-se detalhadas nas e-fls. 1690 a 1738, perfazendo um total de R$ 392.181,85. Deste valor glosado, R$ 235.568,60 se refere a imposto de renda pago no exterior e R$ 156.613,25 de imposto de renda retido na fonte não confirmado ou confirmado parcialmente. 3. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 3 a 18), arguindo: a) Que no PERDCOMP resta consignado todo valor que deu origem ao crédito pleiteado, devendo o mesmo ser reconhecido. b) Que houve até um erro de preenchimento do PERDCOMP, já que o valor do crédito correto seria de R$ 3.125.274,61, maior em R$ 1.674,52 do valor efetivamente pleiteado de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2010. c) Que informou em PERDCOMP as retenções de IR que efetivamente houve e que os comprovantes de rendimento e as entregas das DIRF dependem de terceiros. De forma amostral, anexou alguns comprovantes das retenções efetuadas. Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 3 d) Que o processo administrativo tributário deve se pautar pela verdade material. Desta sorte, a Receita Federal deveria ter verificado as informações presentes em DIRF antes da emissão do Despacho Decisório. e) Que o julgamento deve ser convertido em diligência para verificação, por parte da Receita Federal, da efetiva ocorrência das retenções na fonte informadas em PERDCOMP. f) Que prestou serviço no exterior para empresas coligadas e teve valor retido de IR no exterior. Cita a anexação de documentos que comprovam tais retenções no exterior. 4. Foram anexadas à Manifestação de Inconformidade: Despacho Decisório (e-fls. 53 a 117); DIPJ (e-fls. 118 a 825); PERDCOMP (e-fls. 826 a 1140); planilha com valores de IRRF (e-fls. 1141 a 1258); comprovante de arrecadação de estimativa de IRPJ (e-fl. 1259); notas fiscais, extratos e livro diário (e-fls. 1260 a 1272); comprovantes de imposto retido de fonte fornecidos pelas fontes pagadoras (e-fls. 1273 a 1305); lista de retenções presentes no PERDCOMP (e-fls. 1306 a 1322) e documentos relativos a serviços prestados no exterior (e-fls. 1323 a 1374). 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) exarou o Acórdão 09-75.273 - 2ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 1791 a 1808), de 17/06/2020, julgando procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O julgado reconheceu parcela adicional de R$ 3.449,46 de imposto de renda retido na fonte, permanecendo na lide o valor de R$ 388.732,39, sendo R$ 235.568,60 referente a imposto de renda pago no exterior e R$ 153.163,79 de imposto de renda retido na fonte não confirmado ou confirmado parcialmente. 6. O contribuinte foi cientificado do julgado acima em 25/08/2020 (e-fl. 1823). Irresignado, em 23/09/2020 (e-fl. 1824) apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1826 a 1842), onde alega, em síntese: a) Que a Turma Julgadora a quo indeferiu os créditos provenientes de IR pago no exterior com base na Solução de Consulta nº 185/2018. Mas que os países onde houve os pagamentos de IRPJ são signatários da Convenção Sobre A Eliminação Da Exigência De Legalização De Documentos Públicos Estrangeiros, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 6.880/16 [sic]. Desta forma, não há que se falar em exigência de reconhecimento de Consulado de Embaixadas brasileiras nos documentos devidamente apresentados. b) Que anexou à Manifestação de Inconformidade diversas notas fiscais que demonstram as retenções efetivamente ocorridas de IR. Cita quatro exemplos de que haveria documentação acostada ao processo e que o julgado de piso não acolheu sua argumentação. c) Que o processo administrativo tributário deve se pautar pela verdade material. Desta sorte, a Receita Federal deveria ter verificado as informações presentes Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 4 em DIRF e demais declarações entregues pelos tomadores de serviço antes da emissão do Despacho Decisório. d) Que o julgamento deve ser convertido em diligência para verificação, por parte da Receita Federal, da efetiva ocorrência das retenções na fonte informadas em PERDCOMP. 7. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 9. A ciência do Acórdão 09-75.273 - 2ª Turma da DRJ/JFA se deu em 25/08/2020 (e-fl. 1823), sendo o recurso voluntário apresentado em 23/09/2020 (e-fl. 1824). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar 10. O recorrente suscita a conversão em diligência para que a autoridade fiscal revise a existência do crédito vindicado (especificamente as retenções na fonte não confirmadas em Despacho Decisório) à luz das informações existentes nas bases de dados da Receita Federal e dos documentos acostados na Manifestação de Inconformidade. 11. A questão pertinente a pedido de diligências está prevista nos art. 16, 18, 28 e 29 do Decreto 70.235/72 (PAF), que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 5 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. 12. Ou seja, as diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na apreciação da prova, caso entenda necessárias. 13. O que pleiteia o recorrente (que a unidade de origem analise se há informação das retenções não confirmadas nas bases de dados da Receita Federal) já foi realizado quando da emissão do Despacho Decisório. É exatamente com base nestes cruzamentos de dados que se lista as retenções informadas em PERDCOMP como não confirmadas ou confirmadas parcialmente nos anexos ao Despacho Decisório. Então, baixar o processo em diligência para este fim é ineficaz, já que esta análise já foi realizada. 14. Quanto à análise dos documentos acostados em Manifestação de Inconformidade, ela já foi realizada pela turma julgadora a quo, assim como será analisado também neste julgamento. Então, não se vê razões para realização de diligência com esta finalidade. 15. Diligências e perícias não são instrumentos hábeis a produção de provas. Elas servem para dirimir dúvidas que o julgador possua no momento da apreciação das provas já presentes aos autos. As diligências e perícias são também cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. 16. O que se percebe no processo é que o recorrente trouxe vasta documentação anexa à Manifestação de Inconformidade, que foi analisada pormenorizadamente pelo julgado a quo. A reanálise desta documentação e do crédito vindicado cabe a este colegiado e não à unidade de origem, como suscita o recorrente. 17. O que se percebe neste momento processual é que os autos foram bem instruídos, de tal sorte que todos os elementos cognitivos necessários ao juízo de valor às imputações fiscais encontram-se neles acostados. 18. Assim, cabe o indeferimento do pedido da diligência, por ser desnecessária. Mérito Imposto de Renda Pago no Exterior Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 6 19. No PERDCOMP, o contribuinte informou, para a composição do saldo negativo de IRPJ de 2010, que teve R$ 235.568,60 de imposto de renda pago no exterior. Este valor foi integralmente considerado não comprovado pela Despacho Decisório. 20. O contribuinte, então, na Manifestação de Inconformidade, afirma que este valor se refere a imposto retido no exterior por empresas coligadas que tomaram serviços da recorrente. Traz, no corpo da Manifestação de Inconformidade, a lista de faturas e valores retidos (e-fls. 16 e 17). Além disso, anexou os documentos de e-fls. 1323 a 1374 que comprovariam as retenções realizadas no exterior. 21. A unidade de julgamento de piso não acolheu os argumentos do apelante pelas seguintes razões: A contribuinte trouxe ao processo as faturas (invoices) emitidas no exterior, em 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, às fls. 1323/1360, todas em moeda estrangeira. Às fls. 1361/1363 e 1366/1374, declarações da Índia e do Peru. Às fls. 1364/1365 documentos denominados “Entrada de Recibos”, aparentemente de emissão da própria contribuinte, que não foi possível fazer conexão com o restante da documentação emitida no exterior. Os documentos não estão acompanhados de tradução para o português, firmada por tradutor juramentado, não foram reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto, não foram apresentadas as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros oriundos do exterior. Portanto, sem atender aos requisitos impostos pela legislação específica, a documentação apresentada se mostra insuficiente para que o valor informado a título de IR pago no Exterior possa ser deduzido no ajuste anual do ano-calendário 2010. 22. O contribuinte, então, traz em seu Recurso Voluntário os seguintes argumentos para enfrentar as razões de decidir do julgado de piso: 10. Sustenta a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal que o pedido de compensação não foi acolhido na medida em que a Recorrente não atendeu às exigências da Solução de Consulta nº 185, de 11/10/2018, deixando de apresentar documentos reconhecidos pelo Consulado da Embaixada Brasileira nos países em que foram pagos os impostos. 11. Ocorre que todos os países em que a ora Recorrente efetuou pagamento de IRPJ são signatários da Convenção Sobre A Eliminação Da Exigência De Legalização De Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em 5 de outubro de 1961, aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgada pelo Decreto nº 6.880/16, e que assim dispõe: (...) Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 7 12. Veja-se, ainda, que o Decreto nº 8.660/16, que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Sobre A Eliminação Da Exigência De Legalização De Documentos Públicos Estrangeiros, possui força de lei ordinária, conforme já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 71.154 e RE nº 80.004. (...) 16. Ora, em vista disso e considerando todos os países em que houve recolhimento de IRPJ pela Recorrente e aos quais se requer a de compensação, são signatários da mencionada Convenção, não há que se falar em exigência de reconhecimento de Consulado de Embaixadas brasileiras nos documentos devidamente apresentados. 23. Pois bem. 24. O recurso se prendeu exclusivamente no afastamento da consularização (prevista no art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95) explanada no julgado a quo. Mas esta foi apenas uma das razões expostas para o não acolhimento das provas apresentadas. 25. A primeira das razões apresentadas é a não tradução dos documentos anexados para o português, conforme previsto no art. 224 do Código Civil: Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. Assim também é reforçado pelo art. 192 do Código de Processo Civil: Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado. 26. Todos os documentos acostados nas e-fls. 1323 a 1374 estão em língua estrangeira (com exceção das telas de um sistema presente nas e-fls. 1364 e 1365), não possuindo tradução para o português no processo, tornando-os inservíveis como meios de prova. O julgado a quo apontou esta ausência de tradução, não corrigida pelo apelante no seu recurso. 27. O recorrente até tem razão quanto à possibilidade do afastamento da consularização, prevista no art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 8 28. Com a publicação do Decreto nº 8.660, em 29 de janeiro de 2016, que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, se permitiu a substituição do reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira do país emissor signatário da referida Convenção pela apostila. Esta substituição está prevista no § 5º-A, do art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.520/ 2014, que regulamenta a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País: Art. 25. A pessoa jurídica poderá deduzir, na proporção de sua participação, o imposto sobre a renda pago no exterior pela controlada direta ou indireta, incidente sobre as parcelas positivas computadas na determinação do lucro real da controladora no Brasil, até o limite do IRPJ e da CSLL incidentes no Brasil sobre as referidas parcelas. (...) § 5º Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 5º-A O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira de que trata o § 5º pode ser substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve: I - ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa; II - estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. (grifo próprio) 29. Reforça-se que esta Instrução Normativa acima citada não é a vigente na época dos fatos geradores aqui tratados, mas é a primeira a ser editada após a publicação do Decreto nº 8.660/2016. Assim, esta é a primeira regulamentação da tributação de rendimentos auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País após a promulgação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, em que se prevê o uso do apostilamento. 30. Como se vê acima na IN RFB nº 1.520/2014, é mesmo possível a substituição da consularização (prevista no art. 26, § 2º, da Lei 9.249/95) pelo apostilamento (previsto no Decreto nº 8.660/2016). Mas, neste caso, primeiro que os documentos devem ser traduzidos para língua portuguesa através de tradutor juramentado, o que não houve. Segundo que é necessário a apresentação da “apostila” prevista no Decreto nº 8.660/2016 para o reconhecimento da autenticidade de assinatura, de função ou cargo exercido pelo signatário dos documentos, da autenticidade do selo ou do carimbo aposto nos documentos, o que também não se vê no processo. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 9 31. Então, independente de se adentrar se seria o caso da aplicação do apostilamento, se percebe que o recorrente teve o seu crédito de imposto pago no exterior indeferido pelo julgamento de piso por razões que não foram superadas, nem tampouco enfrentadas pelo Recurso Voluntário (falta de tradução para língua portuguesa dos documentos apresentados). 32. Desta sorte, não cabe acolhimento às razões do recorrente quando ao reconhecimento do crédito de imposto de renda pago no exterior. Retenções de Imposto Renda não Confirmadas 33. No anexo ao Despacho Decisório (e-fls. 1713 a 1737) consta a lista das fontes pagadores e valores de retenções de imposto de renda informados em PERDCOMP e que não foram confirmados ou confirmados parcialmente quando da análise realizada pela unidade de origem. 34. O contribuinte informou, em PERDCOMP, centenas de fontes pagadores que teriam retido imposto de renda na fonte para o ano calendário em questão, totalizando R$ 7.437.964,53. Deste total, R$ 7.280.737,02 foram confirmados. O batimento realizado é, basicamente, o cruzamento das informações prestadas pelo próprio contribuinte em PERDCOMP, onde relata as retenções realizadas por cada tomador de serviço, com as informações prestadas pelos tomadores de serviços à Receita Federal das retenções que eles realizaram, através da DIRF (Declaração de Imposto sobre a Renda Retido da Fonte). Então, as parcelas não confirmadas são referentes a valores informados em PERDCOMP que a fonte pagadora não informou em DIRF (ou informou a menor). 35. Quando isso ocorre, cabe ao contribuinte demonstrar que houve a retenção na fonte informada em PERDCOMP e não confirmada através de DIRF. 36. Em sua Manifestação de Inconformidade, o apelante perpassa pela legislação que garante o direito a se aproveitar das retenções de imposto de renda a que foi submetido para a apuração do saldo negativo de IRPJ. Posteriormente, cita a apresentação de documentos que comprovariam as retenções não confirmadas. 37. Já o julgamento de piso também cita a legislação sobre retenção de imposto de renda, registrando a necessidade de o apelante comprovar as retenções informadas, como se vê: Versando o presente processo sobre direito creditório o ônus de comprovar o crédito pretendido é da interessada, haja vista o disposto nos arts. 170 do CTN, 36 da Lei n.º 9.784/99 e 373, inciso I, do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a jurisprudência pacífica sobre o tema. De acordo com o disposto nos arts. 942 e 943 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), então vigente, são documentos hábeis a demonstrar as retenções na fonte os Comprovantes Anuais de Rendimentos e Retenções na Fonte, emitidos pelas fontes pagadoras, ou seja, por terceiros. Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 10 (...) De outro lado, não são hábeis a comprovar retenções na fonte ausentes de DIRF os documentos produzidos unilateralmente pela própria interessada, tais como notas fiscais, escrituração, os valores por ela informados em DIPJ ou no PERDCOMP, sem a adequada conciliação com documentos produzidos por terceiros, como extratos bancários que caracterizem o recebimento do rendimento bruto constante de cada nota fiscal diminuído dos tributos retidos em razão de sua emissão. (...) Ademais, é de se esclarecer que não compete à autoridade julgadora demonstrar e confirmar o crédito pleiteado, já que a interessada é que tem o ônus de comprovar a existência do direito creditório pretendido. Compete à autoridade julgadora verificar se houve comprovação ou não do direito creditório, com base na defesa apresentada, em cumprimento ao princípio da verdade material. No presente processo, o direito creditório pleiteado não foi integralmente reconhecido, sendo que todas as informações que levaram a essa conclusão foram produzidas pela empresa e trazidas aos sistemas RFB através de declarações por ela própria prestadas (DIPJ, DARF, PERDCOMP, DCTF, etc.). O Despacho Decisório nada mais fez do que relembrá-la de todos esses dados e compilá-los em uma única decisão, confrontados também com as DIRF apresentadas em que a contribuinte aparece como beneficiária. 38. Feita esta narrativa, o julgado a quo analisou os documentos anexados, individualizando-os por fonte pagadora (e-fls. 1802 a 1808), explanando as razões para o acolhimento ou não das retenções de cada uma destas fontes pagadoras. Foram feitas análises de 23 fontes pagadoras que tiveram documentos apresentados, sendo reconhecidas retenções de 2 destas fontes pagadoras. 39. Já no Recurso Voluntário, o contribuinte demonstra inconformismo com a análise realizada pelo julgamento de piso e cita que apresentou diversos documentos legítimos a comprovar as retenções na fonte. Lista, então, quatro exemplos de que haveria documentação acostada ao processo e que a unidade de julgamento de piso não acolheu sua argumentação: Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 11 Tabela 1 40. Além desta citação, o recorrente argumenta que o processo administrativo tributário deve se pautar pela verdade material. Desta sorte, a Receita Federal deveria ter verificado as informações presentes em DIRF e demais declarações entregues pelos tomadores de serviço antes da emissão do Despacho Decisório. 41. O que se percebe é que, em sede de recurso, o recorrente não anexa novos documentos tentando rebater o que foi indicado pela instância a quo como razões para o não acolhimento das retenções pretendidas. 42. Quanto à Tabela 1, ela já estava presente na Manifestação de Inconformidade. E o julgado de piso analisou as documentações citadas, reportando as razões para acolhimento ou não das retenções pretendidas, como se vê: CNPJ 02.709.163/0001-73 – Eram – Estaleiro Rio Amazonas Ltda A nota fiscal fatura de fls. 1260 se reporta ao ano-calendário 2009, não podendo compor o saldo negativo do ano-calendário 2010 as retenções a ela inerentes. CNPJ 04.508.452 Os documentos de fls. 1264/1266 comprovam retenção de IRPJ pela fonte pagadora com CNPJ 04.508.452/0001-93 (Seaflux), no valor de R$ 102,00. CNPJ 00.263.576 Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 12 Os documentos de fls. 1267/1269 comprovam retenção de IRPJ pela fonte pagadora com CNPJ 00.263.576/0001-41 (Usimec), no valor de R$ 260,30. Como já havia sido confirmada a importância de R$ 350,70, como demonstrado a seguir no excerto da “Análise de Crédito”, não há alteração a ser feita. CNPJ 00.913.443 Os documentos de fls. 1270/1272 comprovam retenção de IRPJ pela fonte pagadora com CNPJ 00.9013.443/0001-73 (Renault), no valor de R$ 235,94. Como já havia sido confirmada a importância de R$ 640,43, como demonstrado a seguir no excerto da “Análise de Crédito”, não há alteração a ser feita. 43. Ora, o que se percebe é uma mera repetição da tabela presente na Manifestação de Inconformidade, com as mesmas observações, sem adicionar qualquer novo documento e nem tampouco contrapor as razões de decidir do julgado de piso, que individualizou a análise das retenções por fonte pagadora. Só reforça, em uma tentativa argumentativa, que teria direito ao valor integral pleiteado, buscando o suporte do princípio da verdade material. 44. Houve, ainda, a alegação de que a Receita Federal deveria ter verificado as informações presentes em DIRF e demais declarações entregues pelos tomadores de serviço antes da emissão do Despacho Decisório. Mas isso foi realizado. Como já relatado aqui, os valores não confirmados ou confirmados parcialmente pelo Despacho Decisório são resultados do batimento realizado cruzando as informações prestadas pelo próprio contribuinte em PERDCOMP, onde relata as retenções realizadas por cada tomador de serviço, com as informações prestadas pelos tomadores de serviços à Receita Federal das retenções que eles realizaram, através da DIRF (Declaração de Imposto sobre Renda Retido da Fonte). Ou seja, esta alegação já foi atendida deste a emissão do Despacho Decisório. O julgamento de piso, inclusive, reforçou que já havia tido este batimento. 45. A obrigatoriedade de apresentação das provas pelo Recorrente está arrimada nº Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.121 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904856/2013-97 13 II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 46. Ao mesmo tempo, o art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece a necessidade da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 47. Ou seja, o crédito precisa ser líquido e certo para que seja conferido ao contribuinte o direito creditório, conforme previsto no art. 170 do CTN. Ao mesmo tempo, a obrigatoriedade de apresentação das provas cabe ao recorrente, à luz do art. 373 do CPC. 48. O julgado de piso individualizou as razões de decidir pelo não acolhimento de cada retenção que teve algum documento anexado à Manifestação de Inconformidade, facilitando a demonstração pelo recorrente de que houve de fato as retenções em seu recurso. Mas ele não o fez. 49. Em suma, instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca de sua liquidez e da certeza. O princípio da busca da verdade material alegado pelo recorrente deve estar associado a outros princípios e diretrizes que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, como o ônus da prova e da colaboração, sendo esse último o que impõe ao contribuinte a responsabilidade de apresentar fatos que, independentemente dos documentos dos autos, mostrem a verdade ocorrida e se destinem a solução da lide, objetivo precípuo do Processo Administrativo Fiscal. 50. Desta sorte, o julgado de piso deve ser mantido. Dispositivo 51. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. 52. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1863DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11313004 #
Numero do processo: 11065.000038/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO VINCULANTE. STF TEMA 736. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Art. 74, §S 15 e 17, da Lei nº 9.430/96. STF - Tema 736.
Numero da decisão: 3302-015.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO VINCULANTE. STF TEMA 736. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Art. 74, §S 15 e 17, da Lei nº 9.430/96. STF - Tema 736. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a]integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo de AUTO DE INFRAÇÃO aplicado por motivo de deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento relativo à solicitação do contribuinte de saldo credor de PIS/PASEP não cumulativa, enviado através do PER/DCOMP nº Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000038/2011-13 2 33309.96132.100810.1.1.096228. Com a glosa dos referidos créditos foi aplicada uma multa isolada de R$ 34.524,63, por compensação indevida nos termos do § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Consoante Acórdão de Impugnação, feita verificação fiscal que, por sua vez, resultou na glosa de créditos de PIS/Pasep, foram constatadas irregularidades fiscais no tocante a prestação de serviços realizados por terceiros, que na verdade simulavam terceirização de mão de obra. Tal simulação teria gerado insumos que originaram créditos de forma irregular, além da redução indevida de carga tributária pelo sistema de tributação do SIMPLES. A análise da comprovação dessa simulação encontra-se disposta no Processo Administrativo fiscal nº 11065.100577/201062, ao qual esse processo foi apensado. Intimada, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade refutando as glosas. A 2ª Turma da DRJ/POA, em Acórdão de Impugnação n°10-044.276, proferido pela 2ª. Turma da DRJ/POA, em 06.06.2013, decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO INDEVIDO. Aplica-se multa isolada sobre crédito objeto de pedido de ressarcimento que seja indevido, conforme expressa previsão legal disposta no § 15, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2010 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal norma que torne obrigatório o julgamento conjunto de processos lavrados contra o mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Tomando ciência da decisão proferida pela DRJ08, da qual foi cientificada em 26.07.2013 (fl. 108), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 09.08.2013 (fls. 109-133) em que refutou os argumentos que fundamentaram a decisão, resumidamente, nos itens que seguem: 1. DA IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DESTE PLEITO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000038/2011-13 3 2. DA INCOMPETÊNCIA NA DESCONSIDERAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO QUE OPERACIONALIZOU A GLOSA DO PROCESSO 11065.100.577/2010-62 E GEROU A DESCABIDA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA ORA COMBATIDA. 3. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 15, DO ART. 74 DA LEI 9.430/96, ALTERADO PELO ART. 62 DA LEI 12.249/2010: DA OFENSA À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 4. DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO 5. DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A SANÇÃO E A ILICITUDE 6. DA VIOLAÇÃO À IGUALDADE 7. DA VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE Esta Turma Ordinária da 3ª. Câmara da 3ª. Seção, prolatou RESOLUÇÃO N° 3302- 002.076, em 23.11.2021, em que resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado (PA n° 11065.100577/2010-62). Às fls. 142, ficou consignado, considerando a relação de prejudicialidade e decorrência entre os referidos processos, que o julgamento deve ser sobrestado no CARF, até que haja decisão definitiva sobre a análise do direito creditório no processo nº. º. 11065.100577/2010-62. A Recorrente protocolou PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO acostada às fls. 136-144 dos autos, em que noticiou a decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5001106- 22.2013.4.04.7108, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo – RS, em que foi deferida medida liminar (anexo 01), pela Exma. Juíza Federal Dra. Catarina Volkart Pinto. Sobreveio sentença confirmando a liminar, no sentido de conceder a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a multa prevista nos parágrafos 15 e 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.249/10, sobre os valores indeferidos nos pedidos de ressarcimento de créditos, ou sobre os valores dos créditos objeto de declarações de compensação não homologada. Além disso, a multa prevista no § 15, do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96, com redação dada pela Lei n° 12.249/10 foi revogada pela Medida Provisória nº 668, de 2015, convertida em lei (Lei nº 13.137/15), impondo-se a aplicação do art. 106, do CTN. Por fim, noticiou o julgamento do STF que deu origem ao Tema 736 (Recurso Extraordinário nº 796.939), na sistemática de repercussão geral, que deu por inconstitucional a multa isolada. E que também possui medida judicial a seu favor, confirmada por sentença, em que o Judiciário determinou à autoridade coatora que se abstenha de aplicar a multa prevista nos parágrafos 15 e 17, do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Em Despacho de Desapensação de 27.03.2023 (fls. 148), este processo foi desapensado do PA n° 11065.100577/2010-62. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000038/2011-13 4 Em Petição às fls. 153, em nova MANIFESTAÇÃO, a ora Recorrente reiterou os argumentos apresentados anteriormente, requerendo a anulação do Auto de Infração. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. I - ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e cumprir os demais requisitos exigidos. II –DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO Conforme bem relatado pela Recorrente, mesmo considerando as decisões favoráveis a seu favor, proferidas em instância comum (via Mandado de Segurança nº 5001106- 22.2013.4.04.7108, julgado pela 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo – RS), o Supremo Tribunal Federal julgou, em 18 de março de 2023, o Recurso Extraordinário nº 796.939, recebido sob a sistemática da repercussão geral - Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Deste modo, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905, na qual dá-se perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação através da Lei nº 13.137/2015. Com razão a Recorrente. No tocante a não existência de controvérsia quanto ao direito ora sob análise, matéria idêntica àquela julgada no Recurso Extraordinário nº 796.939 - Tema 736 e na ADI nº 4.905, compulsado os autos observo que às fls. 17 consta o AUTO DE INFRAÇÃO lavrado contra a Recorrente, onde se pode ler a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 18): Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000038/2011-13 5 Para melhor visualização, reproduzo o texto legal: Art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905) Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000038/2011-13 6 Portanto, o caso ora analisado se refere a cobrança de multa isolada prevista nos § 15 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em razão da não homologação das compensações. Quanto aos Julgamentos do Supremo Tribunal Federal, temos: Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Tese É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Conforme transcrito, o Auto de Infração – multa isolada por compensação não homologada, teve como enquadramento legal o §15 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. É exatamente o caso julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (DJE de 23.05.2023, Trânsito em julgado em 20.06.2023) e da ADI 4.905, que decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Consoante PARECER SEI N°. 2.674/2023/MF, que tratou sobre os efeitos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, submetido ao regime da repercussão geral e da ADI nº 4.905/DF, concluiu que, pela impossibilidade de reversão do entendimento firmado no STF, impõe a necessidade de conformação imediata da atividade administrativa e judicial dos órgãos da Administração Fazendária no que toca à declaração de inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, e do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055, de 2021, por força do efeito vinculante e erga omnes da decisão da ADI nº 4.905/DF, produzido desde a publicação da ata de julgamento. Veja-se a ementa: Processo administrativo tributário. Indeferimento do pedido de ressarcimento. Não homologação da declaração de compensação. Multa de 50% sobre o débito não homologado. Inconstitucionalidade do já revogado §15 e do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, e, por arrastamento, do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021. Violação ao direito de petição e ao devido processo legal. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.650 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.000038/2011-13 7 Assim, foi declarada a inconstitucionalidade da multa isolada prevista no § 15, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, tem como fato gerador o crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, como é o caso sob análise. Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Quanto aos demais argumentos aduzidos pela Recorrente, tendo-se em vista a obrigatoriedade da aplicação da decisão do STF por força do art. 99 do RICARF, todos convergem para o debate da inconstitucionalidade da multa aplicada, tema resolvido, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal. III - DISPOSITIVO Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720012/2020-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.419, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720006/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.419, de 11 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720006/2020-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720012/2020-03 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter a negativa de homologação de compensação. Por bem refletir os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido, o qual reproduzo a seguir: Trata-se de impugnação apresentada contra Auto de Infração de aplicação de multa isolada no valor total de R$ [...], resultante da incidência do percentual de 50% sobre o débito cuja compensação não foi homologada no processo de ressarcimento/compensação nº [...], com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, com a alteração dada pela Lei nº 13.097/2015. Cientificado da pretensão fiscal em [...], o sujeito passivo apresentou impugnatória em [...], requerendo inicialmente a suspensão do processo até o julgamento definitivo do RE 796.939, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo STF da questão jurídica que discute a constitucionalidade da lei que fundamenta a multa aplicada (arts. 1.036 e 1.037 do CPC); e (ii) até o julgamento definitivo do processo administrativo de ressarcimento/compensação, já que o seu resultado afetará diretamente o deslinde da cobrança da multa isolada. Em seguida, pede o cancelamento da multa aplicada por (iii) não estar definitivamente constituída a situação jurídica pressuposto de aplicação da norma punitiva, porquanto manifestara inconformidade contra o despacho decisório no processo de ressarcimento/compensação (art. 116, II, do CTN); (iv) inconstitucionalidade da multa prevista, pois ela afronta o direito de petição e do não enriquecimento ilícito, ao inibir o contribuinte de pleitear direito de crédito em face do Poder Público, que acaba ficando indevidamente com o crédito; (v) ser incabível a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora; e (vi) ofensa aos princípios do não-confisco e da razoabilidade e proporcionalidade, pois o percentual de 50% revela-se exorbitante e foi aplicado sem prova da prática de ilícito. É o relatório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim decidiu: (...) REPERCUSSÃO GERAL. STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para suspensão ou sobrestamento de processo administrativo que tenha o mesmo objeto, enquanto se aguarda o julgamento do recurso respectivo. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DENTRE OUTROS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. É vedado aos órgãos de julgamento inseridos na estrutura do contencioso administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto em razão de suposta inconstitucionalidade que venha a ser suscitada pela pessoa jurídica impugnante (Súmula CARF nº 02). Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720012/2020-03 3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 NULIDADE. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. O lançamento da multa isolada tendo como origem do lançamento a não homologação das compensações não é nula, se lançada antes do encerramento da discussão administrativa sobre as compensações não homologadas, porque além de inexistir vedação legal para o lançamento, o art. 18 da Lei 10.833/2003 prevê julgamento simultâneo tanto da manifestação de inconformidade da não homologação quanto da impugnação da multa isolada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A aplicação da multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o valor do crédito tributário decorrente da compensação não homologada, encontra-se expressamente prevista na legislação que rege a matéria (art. 74, § 17, Lei nº 9.430, de 1996), sendo defeso ao órgão do contencioso administrativo afastar a sua aplicação por alegada prevalência de princípios jurídicos. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. A multa moratória de até 20% (vinte por cento) exigida na cobrança do débito resultante de compensação não homologada e a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplicada sobre o débito decorrente de compensação não homologada possuem fundamentos legais e materialidades distintas, além de a primeira não possuir somente natureza punitiva, o que bem demonstra a possibilidade da imposição concomitante das duas penalidades pecuniárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual requer: (I) Sobrestar o processo até: a) o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939, quando deverá ser aplicado nestes autos, por este r. Conselho, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao Tema 736; ou b) a decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo; ou, então (II) reformar a r. decisão recorrida, cancelando-se o auto de infração lavrado. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720012/2020-03 4 julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19- A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de Fl. 293DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.424 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720012/2020-03 5 condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal à Notificação de Lançamento combatida, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar as multas isoladas por falta de homologação de compensação. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 294DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.946281/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS MENSAIS. QUITAÇÃO MEDIANTE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. SÚMULA CARF Nº 177. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo a pagar ou o saldo negativo de IRPJ e CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação pela autoridade fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 177. Restabelecido o valor das antecipações glosadas e comprovado materialmente que o recolhimento efetuado a título de ajuste anual foi superior ao imposto efetivamente devido, impõe-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-008.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS MENSAIS. QUITAÇÃO MEDIANTE DCOMP NÃO HOMOLOGADA. SÚMULA CARF Nº 177. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo a pagar ou o saldo negativo de IRPJ e CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação pela autoridade fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 177. Restabelecido o valor das antecipações glosadas e comprovado materialmente que o recolhimento efetuado a título de ajuste anual foi superior ao imposto efetivamente devido, impõe-se o reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.100 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946281/2013-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-114.209, proferido pela 12ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecer o direito creditório pleiteado não homologar as compensações em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata o presente processo de dcomp nº 12718.03394.090810.1.7.04- 3835, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 2.394.506,35, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/12/2008, código de receita: 2430 (IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL-ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- DECLARAÇÃO DE AJUSTE), valor total do DARF: R$ 2.473.904,13, recolhido em 31/03/2009, composto da seguinte maneira: Valor do Principal R$ 2.428.729,76 Valor da Multa R$ 0,00 Valor dos Juros R$ 45.174,37 Valor Total do DARF R$ 2.473.904,13 Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 065804130 (fl. 07) o direito creditório não foi reconhecido e a compensação considerada não homologada nos seguintes termos: O crédito analisado está limitado ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 2.394.506,35. Valor do crédito original reconhecido: 0,00 A partir das características do(s) DARF discriminado(s) no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.100 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946281/2013-67 3 Nas informações complementares da análise de crédito, fl 302, parte integrante do Despacho Decisório, temos a seguinte informação: Observação: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA JUNTADA ÀS FLS. 2/147 DO PROCESSO 16306.720722/2013-11 O contribuinte foi cientificado por AR' em 11/10/2013 (fl 08) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/42) em 08/11/2013, alegando em síntese que - Preliminarmente pede nulidade do Despacho Decisório, uma vez que se encontra eivado de vícios, por ter se limitado a negar a homologação pretendida sem a correta exposição dos seus motivos, causando à Requerente evidente cerceamento ao direito de ampla defesa, em desrespeito aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da segurança jurídica, princípios estes aos quais a Administração Pública está obrigatoriamente vinculada. - Caso seja superada a questão da nulidade do r. Despacho Decisório, com o prosseguimento do trâmite do presente processo administrativo e análise do mérito exposto na presente Manifestação de Inconformidade, o que se admite somente a título de argumentação, haja vista a ausência de informações das razões para a não homologação do crédito tributário, passa a Requerente expor as razões pelas quais o presente processo administrativo deve ser apensado ao Processo Administrativo n° 10880.946282/2013-10 (oriundo do PER/DCOMP n° 11561.55789.090810.1.7.04-2516). - Com relação ao mérito afirma que verificou a existência do direito creditório decorrente da apuração de valores de IRPJ pagos além do apurado, por sua vez oriundos: (i) do recálculo de estimativas mensais, autorizado até a apuração final no mês de dezembro de cada ano-calendário; (ii) de antecipações de tributos recolhidos mensalmente, por estimativa; (iii) do creditamento das retenções realizadas por fontes pagadoras (instituições financeiras, retenções decorrentes da entrega de mercadorias, prestação de serviço, quando aplicável, etc.); e (iv) do pagamento por meio de recolhimento via DARF. - Apresenta quadro de quitação de estimativas de janeiro a dezembro de 2008 - A despeito dos recolhimentos, reduções e compensações mencionados, em 30.04.2009, a Requerente recolheu ainda, de forma indevida, DARF no valor de R$ 2.473.904,13 (Doc. 7), por conta dos recálculos mencionados. O que configurou o pagamento a maior que ora se pleiteia creditamento. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), analisando os argumentos da interessada, julgou a Manifestação improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório, que não reconheceu direito creditório algum em favor da pretendente. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.100 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946281/2013-67 4 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Como relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto por EDITORA ÁTICA S.A. (fls. 316 e seguintes), em face do Acórdão nº 12-114.209 (fls. 303 e seguintes), proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), que manteve o indeferimento de pedido de restituição referente ao ano-calendário de 2008. Em razões recursais, preliminarmente, a Contribuinte alega a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento de defesa, argumentando que a autoridade fiscal negou a homologação sem a correta exposição dos motivos e sem demonstrar os cálculos que levaram à glosa. Requer, ainda, o apensamento do Processo Administrativo nº 10880.946282/2013-10 por se tratar de análise de créditos conexos oriundos do mesmo período. No mérito, sustenta a validade e a liquidez do seu direito creditório. Alega que apurou o Lucro Real de 2008, chegando a um IRPJ efetivamente devido de apenas R$ 77.947,96. Demonstra que, ao longo do ano-calendário, efetuou antecipações mensais que totalizaram o imposto devido, compostas por: retenções na fonte efetuadas por órgãos federais (notadamente o FNDE) e pagamentos de estimativas quitadas mediante pedidos de compensação (DCOMPs). Defende que as estimativas quitadas via Declaração de Compensação extinguem o crédito tributário sob condição resolutória, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita jurisprudência e a Súmula nº 84 do CARF para fundamentar que esses valores devem ser considerados para a apuração do ajuste anual. Conclui que o recolhimento via DARF no valor de R$ 2.473.904,13, efetuado em 31/03/2009, configurou pagamento indevido a maior, originando o crédito pleiteado de R$ 2.394.506,35. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.100 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946281/2013-67 5 Pois bem. Passando ao exame da matéria de fundo, a questão submetida a este Colegiado demanda a verificação da validade das antecipações tributárias consubstanciadas nas estimativas mensais. A fundamentação para a glosa do crédito encontra-se na documentação do Processo nº 16306.720722/2013-11 , cujas folhas 290 e 291 evidenciam a razão central da divergência: a fiscalização glosou os pagamentos de estimativas mensais que haviam sido quitados mediante compensações não homologadas. Conforme consta textualmente na "Ficha 12 A - Cálculo do Imposto sobre o Lucro Real - PJ em Geral" para o ano-base 2008, acostada às fls. 291 dos referidos autos, a Receita Federal promoveu o seguinte recálculo comparativo: A própria Autoridade Fiscal apôs uma nota explicativa logo abaixo do quadro para justificar a redução drástica das estimativas reconhecidas: "Não foram consideradas na reconstituição do cálculo do IR sobre o lucro Real as compensações que não foram homologadas. Sendo assim, não há que se considerar o pagamento em questão como indevido.". Verifica-se, de forma indubitável, que as retenções e os pagamentos diretos efetuados pela Recorrente foram integralmente confirmados pela fiscalização. A divergência e a constituição do suposto saldo devedor de R$ 3.134.683,47 residem única e exclusivamente na glosa da linha 18, sob o fundamento de que parcela das estimativas declaradas foi quitada por meio de Declarações de Compensação (DCOMP) que acabaram não sendo homologadas. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.100 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.946281/2013-67 6 Neste ponto, assiste razão à Contribuinte, uma vez que a matéria encontra-se pacificada pela jurisprudência vinculante deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A compensação declarada possui força de pagamento sob condição resolutória. Ainda que não homologada, a estimativa considera-se extinta para fins de composição do saldo a pagar no ajuste anual. A cobrança do débito originalmente compensado de forma indevida deve seguir rito próprio (cobrança da DCOMP não homologada), sem prejudicar a apuração do IRPJ do próprio exercício. Impõe-se, portanto, a aplicação estrita da Súmula CARF nº 177: "Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação." Aplicando-se a referida Súmula ao caso concreto, os valores das estimativas quitadas por compensações não homologadas devem obrigatoriamente retornar ao cálculo (linha 18 da Ficha 12 A) , restabelecendo o valor declarado pela Contribuinte de R$ 8.100.351,10. Consequentemente, o "Imposto de Renda a Pagar" real retorna ao patamar declarado de R$ 77.947,96. Assim, resta comprovado que o recolhimento via DARF no valor de R$ 2.473.904,13, efetuado a título de ajuste em 31/03/2009, foi superior ao devido, caracterizando o indébito tributário e legitimando o direito creditório pleiteado pela Recorrente em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório, no valor de R$ 2.394.506,35, oriundo do pagamento a maior efetuado, determinando-se a consequente homologação das compensações dele decorrentes, no limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 366DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300898 #
Numero do processo: 13857.000812/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 168, II, DO CTN. FORMULAÇÃO DO PEDIDO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada em face de decisão administrativa que indeferiu Pedido de Restituição de Valores Indevidos (RRVI) protocolado em 28/07/2008, referente a contribuições previdenciárias recolhidas sobre remunerações pagas a administradores e autônomos, relativamente ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/07/1994. 1.2. O indeferimento teve por fundamento a decadência do direito à restituição, tendo em vista que o crédito pleiteado decorre de sentença judicial transitada em julgado em 16/08/1999, tendo o pedido sido formulado mais de cinco anos após esse marco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir a tempestividade do pedido administrativo de restituição formulado com fundamento em sentença judicial transitada em julgado, à luz do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 168, II, do Código Tributário Nacional, considerando os seguintes aspectos controvertidos: 2.1.1. se a compensação iniciada dentro do quinquênio legal autoriza sua continuidade por prazo indeterminado; 2.1.2. se a limitação normativa de 30% ao valor compensável por competência suspende ou impede o decurso do prazo decadencial; 2.1.3. se a natureza declaratória da sentença judicial afasta a aplicação do art. 168, II, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 168, II, do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de pleitear restituição de tributos reconhecidos por decisão judicial extingue-se com o decurso de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão. 3.2. A jurisprudência recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp nº 2.178.201/RJ, afastou a tese da imprescritibilidade do exercício fracionado da compensação, assentando que cada declaração de compensação (PER/DCOMP) deve ser apresentada dentro do quinquênio contado do trânsito em julgado da sentença judicial que reconhece o direito creditório. 3.3. A limitação normativa então vigente — § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 — que restringia o valor compensável a 30% das contribuições devidas em cada competência, não constitui causa legal de suspensão ou interrupção do prazo decadencial do art. 168, II, do CTN. 3.4. A sentença judicial que reconhece o direito à compensação, ainda que de natureza meramente declaratória, atrai a aplicação do art. 168, II, do CTN, nos termos da interpretação sistemática adotada pelo STJ e por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em vista que o direito creditório decorre diretamente da coisa julgada judicial. 3.5. A tese de imprescritibilidade da compensação com fundamento em direito potestativo, ainda que amparada por doutrina especializada, não possui respaldo legal nem jurisprudencial e contraria a literalidade do art. 168 do CTN, além de comprometer a segurança jurídica do sistema tributário. 3.6. O pedido de restituição protocolado em 28/07/2008, após o decurso de quase nove anos do trânsito em julgado da sentença judicial (16/08/1999), configura-se intempestivo, não tendo sido demonstrada qualquer causa legal de suspensão, interrupção ou impedimento da fluência do prazo.
Numero da decisão: 2202-011.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FUNDADO EM SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 168, II, DO CTN. FORMULAÇÃO DO PEDIDO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada em face de decisão administrativa que indeferiu Pedido de Restituição de Valores Indevidos (RRVI) protocolado em 28/07/2008, referente a contribuições previdenciárias recolhidas sobre remunerações pagas a administradores e autônomos, relativamente ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/07/1994. 1.2. O indeferimento teve por fundamento a decadência do direito à restituição, tendo em vista que o crédito pleiteado decorre de sentença judicial transitada em julgado em 16/08/1999, tendo o pedido sido formulado mais de cinco anos após esse marco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir a tempestividade do pedido administrativo de restituição formulado com fundamento em sentença judicial transitada em julgado, à luz do prazo decadencial de cinco Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 2 anos previsto no art. 168, II, do Código Tributário Nacional, considerando os seguintes aspectos controvertidos: 2.1.1. se a compensação iniciada dentro do quinquênio legal autoriza sua continuidade por prazo indeterminado; 2.1.2. se a limitação normativa de 30% ao valor compensável por competência suspende ou impede o decurso do prazo decadencial; 2.1.3. se a natureza declaratória da sentença judicial afasta a aplicação do art. 168, II, do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 168, II, do Código Tributário Nacional estabelece que o direito de pleitear restituição de tributos reconhecidos por decisão judicial extingue- se com o decurso de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão. 3.2. A jurisprudência recente da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp nº 2.178.201/RJ, afastou a tese da imprescritibilidade do exercício fracionado da compensação, assentando que cada declaração de compensação (PER/DCOMP) deve ser apresentada dentro do quinquênio contado do trânsito em julgado da sentença judicial que reconhece o direito creditório. 3.3. A limitação normativa então vigente — § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 — que restringia o valor compensável a 30% das contribuições devidas em cada competência, não constitui causa legal de suspensão ou interrupção do prazo decadencial do art. 168, II, do CTN. 3.4. A sentença judicial que reconhece o direito à compensação, ainda que de natureza meramente declaratória, atrai a aplicação do art. 168, II, do CTN, nos termos da interpretação sistemática adotada pelo STJ e por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo em vista que o direito creditório decorre diretamente da coisa julgada judicial. 3.5. A tese de imprescritibilidade da compensação com fundamento em direito potestativo, ainda que amparada por doutrina especializada, não possui respaldo legal nem jurisprudencial e contraria a literalidade do art. 168 do CTN, além de comprometer a segurança jurídica do sistema tributário. 3.6. O pedido de restituição protocolado em 28/07/2008, após o decurso de quase nove anos do trânsito em julgado da sentença judicial Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 3 (16/08/1999), configura-se intempestivo, não tendo sido demonstrada qualquer causa legal de suspensão, interrupção ou impedimento da fluência do prazo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 17ª Turma da DRJ/RPO, de lavra do Auditor-Fiscal Alberto de Castro Fernandes Junior (Acórdão 14- 58.617): Pedido de Restituição de Contribuições Previdenciárias Trata-se de Requerimento de Restituição de Valores Indevidos (RRVI), cujos principais fatos, eventos e documentos são esquematicamente os seguintes: FOLHAS DATA EVENTO OBSERVAÇÕES 2–5 28/07/2008 RRVI – protocolo. 6–20 — Documentos diversos. 21–22 — Planilha com valores pleiteados. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 4 23–30 — “Planilha de Compensação” (demonstrativo de reajustes). 31–94 — Cópias de guias de recolhimento. 95–107 — Petição inicial da ação ordinária declaratória/compensação. Distribuída em 24/02/1999. 108–113 — Sentença. Subscrita em 28/07/1995. 114–121 — Acórdão - TRF3. Publicação em 15/06/1999. 124 31/07/2008 Despacho - tramitação administrativa. 125–134 — Telas diversas. 135–136 14/07/2009 Despacho Decisório. Subscrito em 14/07/2009. 137–138 19/08/2009 Notificação do Contribuinte. 139–143 18/09/2009 Manifestação de Inconformidade. 144–145 — Despachos - tramitação administrativa. O Requerente propôs, em 27/05/1996, ação ordinária declaratória cumulada com pedido de compensação, com qual, em resumo, requereu (fls. 96/107): Declaração de inexistência de relação jurídico-obrigacional, quanto à exigência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de administradores e autônomos, de que tratava a Lei 7.787/1989. Compensação “nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, de conformidade com as cópias xerox em anexo, com o próprio INSS vincendo, cota da empresa”. Incidência de correção monetária sobre os valores a serem compensados “a ser quantificado em liquidação de sentença”. Nos autos do aludido processo foi preferida a sentença de primeira instância, que dispôs: Deverá(ão) a(s) autora(s) comunicar o INSS dos valores a serem objeto de compensação e do mês de seu início, fornecendo-lhe cópias autênticas das respectivas guias de recolhimentos ou documento similar aceito pela requerida, bem assim elaborar demonstrativo contendo os valores nominais de cada recolhimento e suas atualizações, nos termos assegurados nesta decisão, como forma de propiciar à referida autarquia, amplo controle da operação, ficando-lhe Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 5 outrossim, assegurado ampla liberdade de fiscalização quanto à correção dos procedimentos contábeis utilizados e respeito às limitações impostas, promovendo os lançamentos suplementares a propósito de valores remanescentes em aberto, praticando enfim todos os atos de fiscalização e controle regulamentares. Tendo em vista a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, que introduziu alterações na Lei 8.212/91, especialmente na sistemática de compensação das contribuições sociais previdenciárias, e atento ao comando do art. 462 do Estatuto Processual Civil, e nos limites das questões aviventadas nestes autos, cumpre sejam os efeitos da mesma tomados em consideração por ocasião do julgamento, consoante previsão do art. 462 do Estatuto Processual Civil. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, deixando de aplicar as disposições contidas nos art's. 3º, I, da Lei 7.787, de 30 de junho de 1989, e 22, I da Lei 8.212/91, quanto aos recolhimentos devidos às empresas e incidentes sobre os pagamentos efetivados aos autônomos e a título de pro labore, porque as disposições em questão tiveram seus efeitos suspensos por ato do Senado Federal e por decisão tomada em caráter erga omnes, pela Corte Suprema, e porque não se subsumem à expressão folha de salários contida no art. 195, inciso I da Carta Magna, sendo portanto inconstitucionais, o que declaro incidenter tantum, nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a promover o recolhimento das aludidas exações incidentes sobre os referidos pagamentos, reconhecendo-se-lhe o direito à compensação dos valores já recolhidos a este título, com as contribuições previdenciárias devidas por ela como empregadora e incidente sobre a folha de salários. DECLARO EXTINTO o processo com julgamento de mérito (art. 269, I do CPC). O montante a ser compensado será corrigido monetariamente, desde a data dos indevidos recolhimentos até a ocasião da efetiva compensação (Súmula 46 do extinto TFR), mediante aplicação dos índices legais utilizados para a cobrança dos valores em atraso das mesmas contribuições, sendo a providência adotada pela autora, mediante observância das disposições legais aplicáveis, consoante §§ 2º a 5º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe outorgou a Lei 9.032/95, inclusive no concernente à limitação preconizada no § 3º, que no ponto, harmoniza-se com a reserva do art. 170 do Código Tributário, e sem embargo de fiscalização por parte da autarquia requerida. Deixo de apreciar eventual ocorrência de prescrição, posto que não ventilada pelo instituto requerido. Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 6 O INSS interpôs apelação, da qual resultou o Acórdão que não conheceu parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negou provimento, tendo transitado em julgado em 16/08/1999 (conforme consta do extrato “Consulta Processual”, obtido na página eletrônica do TRF da 3ª Região). Despacho Decisório – Indeferimento do RRVI Assim, em 28/07/2008, o Requerente apresentou seu RRVI, que foi indeferido por Despacho Decisório DRF/AQA/SAORT de 14/07/2009 (fls. 135/137), sob o fundamento da ocorrência da prescrição do pedido. Manifestação de Inconformidade O Requerente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade (fls. 139/143), com a qual, em síntese: Informa que realizou compensações no período de 01/1996 a 07/2006 e que: Como o seu crédito não se esgotou e necessitando reaver recursos em espécie, em data de 28/07/2008, a Impugnante protocolou perante a Agência da Receita Federal de São Carlos-SP, “Requerimento de Restituição de Valores Indevidos – RRVI”, cujo crédito montava o valor de R$ 521.903,56 (atualizado até 07/2008). Segue, invocando as disposições do § 3º do artigo 89 da Lei 8.212/1991, e argumenta: Ao implementar as compensações, a Impugnante deu início à execução de sentença, que constitui ato jurídico contínuo que se realiza mês a mês. A Impugnante efetuou compensações mensais, ou seja, executou a sentença até 07/2006, ininterruptamente. Somente a partir desta data é que pode ser contado eventual prazo prescricional. Com o que, seu direito não pode ser fulminado pela prescrição, porque esta não fluiu enquanto a compensação se realizava. Aduz, quanto ao prazo para compensar: Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 7 Por se tratar de direito potestativo, a prerrogativa do exercício da compensação estaria sujeita a prazo decadencial. Ocorre que a legislação brasileira não estabelece prazo para o exercício do direito de compensação assegurado por decisão judicial. Como não há prazo para o exercício do direito de compensação, trata-se de um direito inesgotável. [destaque no original]. Invoca as disposições do § 10 do artigo 26 da Instrução Normativa SRF 600/2005 e § 10 do artigo 34 da Instrução Normativa RFB 900/2008 e transcreve doutrina. Pede a reforma da decisão. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PRAZO PRESCRICIONAL. O direito à restituição está sujeito aos requisitos legais, dentre os quais a observância do prazo prescricional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do resultado do julgamento em 22/06/2015, uma segunda-feira (fls. 156), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 17/07/2015, uma sexta-feira (fls. 184), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A negativa administrativa de restituição ofende o art. 168, II, do Código Tributário Nacional, dado que a hipótese dos autos não trata de reforma de decisão condenatória, mas sim de decisão declaratória cumulada com repetição de indébito, não se enquadrando na previsão legal citada. b) A conclusão administrativa de prescrição do direito à restituição fere o princípio da actio nata, pois, tendo sido o crédito judicialmente reconhecido e utilizado por meio de compensações mensais contínuas até 07/2006, o prazo Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 8 prescricional somente começaria a correr após essa data, de modo que o protocolo do RRVI em 28/07/2008 se deu em tempo hábil. c) A restrição legal de compensação a 30% por competência, prevista no §3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, revogada apenas em 2008, inviabilizou a plena utilização do crédito no prazo de cinco anos, de modo que a inércia da parte- recorrente não pode ser presumida, sob pena de violação ao direito ao aproveitamento integral do crédito reconhecido judicialmente. d) A tese de que há prazo de cinco anos apenas para o início do procedimento de compensação, e não para sua conclusão, é corroborada por jurisprudência do TRF da 4ª Região e por decisões do próprio CARF, sendo que compensações posteriores ao prazo seriam apenas desdobramentos da primeira, e não novos atos constitutivos do direito. e) A fixação de prazo para a compensação judicialmente reconhecida, sem amparo legal expresso, contraria o princípio da legalidade tributária e os ensinamentos de doutrinadores como Hugo de Brito Machado, que sustentam tratar-se de direito potestativo inesgotável, cuja limitação temporal exige previsão legislativa específica. Diante do exposto, pede-se, textualmente: a) seja afastada a prescrição do direito sobre o Pedido de Restituição das contribuições previdenciárias protocolado em 28/07/2008, sendo o mesmo julgado procedente; b) sejam homologadas integralmente todas as compensações realizadas pela Recorrente; c) alternativa e sucessivamente, caso não seja deferido o pedido de restituição, seja assegurado expressamente o direito da Recorrente de se ressarcir do indébito mediante compensação, até que se esgotem os créditos por ela detidos. É o relatório. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 9 VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1 CONHECIMENTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso voluntário. 2 MÉRITO 1. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, RECONHECIDOS JUDICIALMENTE A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto concluiu que o pedido de restituição protocolado em 28/07/2008 estava fulminado pela prescrição, porquanto, conforme registrado expressamente no voto, a ação judicial da parte- recorrente transitou em julgado em 16/08/1999, razão pela qual o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fundamento no art. 168, II, do Código Tributário Nacional — teria se encerrado em 16/08/2004. Destacou o órgão julgador de origem que: “...quando o Contribuinte ingressou com seu pedido de restituição – em 28/07/2008 – o prazo para requerer a restituição já havia há muito transcorrido.” A DRJ também observou que, para afastar a fluência da prescrição ou do prazo legal, a parte interessada deveria ter, até 16/08/2004, ingressado com medida judicial que afastasse a limitação legal então vigente (§ 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/91) ou requerido administrativamente a restituição. Ocorre que, a parte-recorrente sustenta que não permaneceu inerte após o trânsito em julgado da decisão judicial que lhe reconheceu o direito ao crédito. Afirma, ao contrário, ter iniciado a compensação do indébito no início de 1996 e continuado a realizar compensações mensais de forma contínua até julho de 2006, conforme declarado expressamente na peça recursal (fl. 2 e 4 do Recurso Voluntário). Nesse contexto, aduz que o exercício do direito à compensação configura-se como execução de sentença de trato sucessivo, razão pela qual a fluência do prazo prescricional não se teria iniciado com o trânsito em julgado, mas apenas com a cessação dos atos compensatórios, Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 10 isto é, a partir da última compensação realizada, em julho de 2006. Consequentemente, argumenta que o pedido de restituição protocolado em 28/07/2008 foi tempestivo, pois realizado dentro de cinco anos contados da data da alegada “inércia”. Alega, ainda, que eventual atraso na utilização integral do crédito se deu exclusivamente em virtude da limitação legal de compensação em 30% por competência, circunstância que impediu a amortização total do crédito dentro do período de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença judicial. O Código Tributário Nacional disciplina, de forma expressa e sistemática, os prazos extintivos relacionados ao direito de restituição de tributos e às medidas subsequentes à negativa administrativa desse direito. O art. 168 do CTN estabelece o prazo decadencial para o exercício do direito de pleitear a restituição, fixando-o em cinco anos, contados de marcos temporais distintos, conforme a natureza da situação jurídica que dá ensejo ao indébito. No inciso I, o legislador cuida das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 165 do CTN, essencialmente, pagamento indevido ou a maior, determinando que o prazo quinquenal se inicia na data da extinção do crédito tributário, isto é, no momento do pagamento. Trata-se da regra geral aplicável aos casos de indébito apurado sem a intermediação de pronunciamento jurisdicional. Já o inciso II do art. 168 do CTN disciplina situação diversa e específica, vinculada à hipótese do inciso III do art. 165, qual seja, aquela em que o direito à restituição decorre de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nessa circunstância, o termo inicial do prazo de cinco anos desloca-se para a data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou transita em julgado a decisão judicial que modificou o título condenatório anteriormente existente. O critério adotado pelo legislador revela, portanto, uma distinção clara entre: a) indébito apurado diretamente a partir do pagamento; e b) indébito que surge como consequência jurídica de uma decisão que altera situação anteriormente desfavorável ao sujeito passivo. Por sua vez, o art. 169 do CTN trata de situação subsequente e autônoma, ao prever que prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Cuida-se aqui não mais do prazo para o exercício do direito material à restituição, mas do prazo para o controle jurisdicional da decisão administrativa negativa. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 11 O parágrafo único do art. 169 complementa o regime prescricional ao dispor que o prazo de dois anos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando sua contagem, por metade, a partir da intimação válida do representante judicial da Fazenda Pública. Trata-se de regra específica de interrupção e retomada do prazo prescricional, restrita à ação anulatória da decisão administrativa denegatória. Em síntese, o sistema normativo do CTN distingue, com precisão: a) o prazo decadencial para pleitear a restituição (art. 168); e b) o prazo prescricional para impugnar judicialmente a negativa administrativa da restituição (art. 169), atribuindo a cada qual pressupostos, marcos iniciais e consequências próprias. Evidentemente, o prazo prescricional a reger o tempo que o contribuinte teria para buscar a tutela jurisdicional para assegurar seu direito à repetição do indébito tributário tem por objeto o ato de exercício desse direito, isto é, o ajuizamento da ação judicial, ou, mais genericamente, a apresentação do pedido perante o Judiciário. Uma vez exercido esse direito, não haveria mais que se falar em prescrição, justamente por falta de um objeto (reafirme-se: trata-se do direito a PEDIR A TUTELA JURISDICIONAL). Porém, a legislação tem algumas hipóteses específicas relacionadas ao prazo para, uma vez reconhecido o direito à repetição (administrativa ou judicialmente), o direito à efetivação desse reconhecimento seja ultimado. Observe-se a sutileza, justificável ou não: tem-se dois fatos, o antecedente reconhecimento do direito, e o subsequente exercício desse direito reconhecido (que, até então, era meramente potencial). Pois bem, até 2025, com exceção dessas hipóteses específicas, tinha-se que, como orientação geral, que a prescrição seria aplicável à apresentação do pedido ao Judiciário. Uma vez reconhecido, não haveria, propriamente, um prazo para a efetivação desse direito, uma vez reconhecido pela autoridade competente (diante da autoexecutoriedade do crédito tributário, a prescrição intercorrente tem diferente configuração). Porém, no julgamento do Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça promoveu expressamente inflexão em sua jurisprudência anterior sobre o tema do prazo prescricional aplicável às compensações lastreadas em créditos reconhecidos judicialmente. Por unanimidade, o colegiado rejeitou a tese da imprescritibilidade do exercício fracionado da compensação, assentando que cada PER/DCOMP deve ser transmitida no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito creditório. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 12 Diferentemente do que ocorrera em precedentes anteriores daquela Turma, especialmente no REsp 1.480.602/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, o acórdão ora analisado alinhou-se à orientação da Primeira Turma e rompeu com o entendimento segundo o qual a primeira compensação iniciada dentro do prazo quinquenal arrastaria consigo as posteriores, permitindo sua realização por tempo indefinido. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgara improcedente a apelação da Fazenda Nacional e a remessa oficial. A decisão colegiada reconheceu que, embora o prazo do art. 168 do CTN tivesse como termo inicial a data do trânsito em julgado da decisão judicial favorável ao contribuinte, esse prazo teria aplicação apenas para o início da compensação, não para seu exaurimento. Segundo o TRF2, uma vez iniciado o procedimento compensatório dentro do quinquênio legal, a conclusão das compensações poderia ocorrer além desse prazo, até o esgotamento do crédito reconhecido judicialmente. Além disso, o Tribunal considerou que o protocolo do pedido de habilitação de crédito implicaria suspensão da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Inconformada, a União interpôs recurso especial, sustentando que a decisão violava os arts. 168, caput e inciso II, do CTN, 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como os §§ 1º e 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A recorrente argumentou que a tese firmada pelo TRF2 conduziria, na prática, à imprescritibilidade do direito de compensar, bastando que o contribuinte transmitisse uma PER/DCOMP dentro do prazo para eternizar o exercício de seu crédito tributário — o que seria incompatível com os princípios da segurança jurídica e da legalidade estrita em matéria tributária. O relator, Min. Francisco Falcão, iniciou o voto afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao reconhecer que o acórdão recorrido havia enfrentado adequadamente as questões suscitadas. Na sequência, enfrentando o mérito, o relator revisou a posição tradicionalmente adotada pela Segunda Turma, afirmando expressamente que deveria ser abandonado o entendimento antes esposado no REsp 1.480.602/PR, Rel. Min. Herman Benjamin. Segundo o voto condutor, o entendimento anterior conduzia à prática de uma compensação de prazo indefinido, o que representaria violação ao art. 168 do CTN. Destacou que a legislação não admite o prolongamento indefinido do exercício do direito creditório reconhecido judicialmente, sendo imprescindível que cada declaração de compensação (PER/DCOMP) seja transmitida no prazo de cinco anos contado do trânsito em julgado da sentença. O relator expressamente alinhou-se à jurisprudência consolidada da Primeira Turma do STJ, referindo-se especialmente ao AgInt no REsp 1.729.860/SC, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 13 Todavia, reconheceu a possibilidade de suspensão da fluência do prazo prescricional enquanto tramita o pedido de habilitação do crédito judicial, desde que formulado tempestivamente. Essa suspensão encontra amparo no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932, bem como no art. 82-A da IN RFB nº 1.300/2012. Ao término da tramitação, o prazo volta a fluir, devendo-se considerar os lapsos anteriores e posteriores de forma cumulativa. Referido acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL. ART. 168, INCISO II, DO CTN. CADA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) DEVE SER EFETUADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO. Não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a matéria suscitada pela parte foi examinada de forma fundamentada pelo acórdão recorrido. O prazo previsto no art. 168, inciso II, do CTN aplica-se a cada declaração de compensação (PER/DCOMP) que se pretende realizar com base em crédito tributário reconhecido judicialmente. É admissível a suspensão do prazo prescricional durante o trâmite do processo de habilitação do crédito junto à Receita Federal. Recurso especial parcialmente provido. Assim, a Segunda Turma do STJ, por decisão unânime, acompanhou o voto do relator e deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a prescrição das PER/DCOMP transmitidas após 8/9/2022, com base nos marcos processuais do caso. Não houve votos dissidentes ou ressalvas de entendimento. A posição foi coesa e convergente quanto à mudança da jurisprudência. Contra o acórdão, a parte contribuinte opôs embargos de declaração, alegando obscuridade quanto à fixação do marco de prescrição e à metodologia de contagem do prazo, sobretudo em razão da tramitação do pedido de habilitação de crédito. Os embargos foram relatados também pelo Min. Francisco Falcão e foram rejeitados por unanimidade, sem qualquer acolhimento dos pontos suscitados pela parte embargante. A Turma considerou que o acórdão embargado havia enfrentado o tema com clareza suficiente, estabelecendo que a fluência do prazo prescricional poderia ser suspensa Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 14 durante o trâmite do processo de habilitação, mas que, após a conclusão desse procedimento, o prazo voltaria a fluir normalmente, sendo de rigor a observância do limite quinquenal para cada declaração compensatória. Apesar de discordar dos fundamentos adotados, observo que alguns precedentes deste CARF seguem racionalidade semelhante. Nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Quando a restituição tem por fundamento decisão judicial, como no presente caso, aplica-se o inciso II do dispositivo, segundo o qual o prazo deve ser contado da data em que transitar em julgado a sentença que reconhece o direito creditório. Esse prazo quinquenal constitui prazo de decadência do direito material à restituição, e não apenas limitação procedimental. Não se confunde com o prazo prescricional da ação anulatória de negativa administrativa (art. 169 do CTN), cuja fluência é posterior à formalização da denegação do pedido. Trata-se, assim, de prazo que incide antes da formalização do requerimento administrativo, como condição de sua própria viabilidade. No caso concreto, a sentença transitada em julgado no processo judicial movido pela parte-recorrente data de 16/08/1999 (fls. 114–121 do processo administrativo). Considerando o art. 168, II, do CTN, o direito de pleitear a restituição expirou, portanto, em 16/08/2004, ressalvadas hipóteses legalmente previstas de suspensão ou interrupção da fluência desse prazo. O argumento da parte-recorrente de que não teria permanecido inerte, por ter iniciado compensações mensais entre 01/1996 e 07/2006, não é suficiente, por si só, para afastar a decadência. A jurisprudência então dominante na Segunda Turma do STJ, de fato, admitia que, iniciado o exercício do direito dentro do quinquênio, a continuidade do aproveitamento do crédito poderia estender-se no tempo. No entanto, esse entendimento foi expressamente revisto no julgamento do REsp nº 2.178.201/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2023. No referido acórdão, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o prazo previsto no art. 168, II, do CTN incide sobre cada declaração de compensação (PER/DCOMP), e não apenas sobre o ato inicial. A compensação fracionada, ainda que iniciada no prazo legal, não afasta o dever de submeter cada ato compensatório à regra decadencial, sob pena de se transformar o crédito tributário em título imprescritível, em ofensa ao regime de segurança jurídica tributária. A ementa desse julgado estabelece, com clareza: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TERMO INICIAL. ART. 168, INCISO II, DO CTN. CADA DECLARAÇÃO DE Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 15 COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP) DEVE SER EFETUADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. (...). Tal orientação foi acolhida pela 2ª Seção da 4ª Turma Extraordinária do CARF, no Acórdão nº 2004-000.200, ao julgar improcedente pleito de restituição formalizado mais de cinco anos após o trânsito em julgado de decisão judicial declaratória, ainda que precedido de deferimento da habilitação do crédito. Entendeu-se que, uma vez decorrido o prazo previsto no art. 168 do CTN, não há ato administrativo posterior que reabilite o direito material extinto, nem mesmo o deferimento da habilitação, que não vincula o juízo de admissibilidade da restituição. No presente caso, a parte-recorrente protocolou seu pedido administrativo de restituição apenas em 28/07/2008 (fls. 2–5), ou seja, quase nove anos após o trânsito em julgado da sentença judicial. Não se demonstrou qualquer causa legal de suspensão, interrupção, ou impedimento da fluência do prazo decadencial no interregno. Ainda que se reconhecesse, em tese, a eficácia dos atos compensatórios praticados entre 01/1996 e 07/2006, conforme alega a parte-recorrente, tais atos não interrompem nem suspendem a decadência do direito de pleitear restituição do saldo remanescente, precisamente o que foi requerido em 2008. O que se verifica, portanto, é que o pedido de restituição foi formulado fora do prazo decadencial de cinco anos, razão pela qual o direito material estava extinto quando do protocolo. Diante disso, deve ser mantida a conclusão alcançada pela autoridade de origem e reproduzida no acórdão recorrido. Também afasto o argumento acerca do direito potestativo e temporalmente ilimitado para exercício do direito, dado que ele exigiria alguma forma de controle constitucional, para afastar o art. 168, II do CTN. O órgão julgador de origem não reconheceu qualquer natureza imprescritível ou potestativa ao direito de restituição ou compensação de tributos, ainda que reconhecido por sentença judicial. Ao contrário, aplicou diretamente o art. 168, II, do CTN, para fixar que o direito extingue-se com o decurso de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. A DRJ considerou irrelevante que a sentença judicial tenha reconhecido o direito à compensação, afirmando que o pedido administrativo de restituição apresentado em 2008 estava fora do prazo legal, já extinto desde 2004, e que nenhuma causa legal de suspensão ou interrupção havia sido demonstrada. Não há, no acórdão recorrido, menção expressa à tese de que a compensação judicialmente reconhecida constituiria direito potestativo, nem qualquer análise do argumento com esse enfoque. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 16 Por outro lado, a parte-recorrente sustenta, com base em doutrina especializada, que o direito de compensar tributos reconhecido por sentença transitada em julgado consubstancia direito potestativo, que não se sujeita à decadência nem à prescrição, salvo previsão legal expressa nesse sentido. Alega que o exercício da compensação, nos termos reconhecidos pela sentença judicial, constitui ato jurídico unilateral e vinculado, não subordinado à vontade da Administração. Assim, sendo direito decorrente de título judicial com força de coisa julgada, o contribuinte poderia exercê-lo a qualquer tempo, até o esgotamento do crédito, independentemente de prazo. Nesse sentido, transcreve trecho da obra do jurista Hugo de Brito Machado, segundo o qual a compensação é direito do contribuinte, e não faculdade condicionada à anuência do Fisco. A parte-recorrente argumenta que, por se tratar de direito subjetivo plenamente reconhecido, a Administração não pode recusar sua execução nem limitar temporalmente sua realização sem base legal específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. O argumento da parte-recorrente não se sustenta diante do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho. É certo que a compensação reconhecida por decisão judicial possui natureza declaratória de certeza do crédito tributário. Contudo, essa característica não a exime do regime jurídico comum aplicável ao exercício de direitos tributários subjetivos, que compreende, dentre outros, o respeito aos prazos decadenciais e prescricionais fixados em lei. O Código Tributário Nacional, em seu art. 168, II, estabelece, com clareza, que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha reconhecido o direito ao crédito. A norma não excepciona os créditos reconhecidos em sentença, tampouco os distingue segundo sua origem. Ao contrário, a previsão é justamente dirigida a essas hipóteses, como forma de dar eficácia à coisa julgada dentro dos marcos da legalidade estrita. A pretensão de caracterizar a compensação como direito imprescritível ou potestativo contraria frontalmente a lógica do sistema tributário brasileiro, o qual repele situações de créditos tributários perpétuos. Conforme decidido no REsp nº 2.178.201/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma do STJ, “a imprescritibilidade do exercício da compensação tornaria a sistemática da repetição do indébito uma operação financeira remunerada pela SELIC, com potencial distorção do equilíbrio fiscal”. No mesmo julgado, o relator rejeitou a tese de que o exercício do direito de compensar não se sujeitaria a prazos, firmando que: “O art. 168, II, do CTN é norma cogente, de aplicação obrigatória a todo e qualquer crédito reconhecido judicialmente, sendo incabível sua derrogação por interpretação doutrinária, ainda que respeitável”. Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 17 Além disso, o exercício administrativo da compensação requer a formalização de declarações específicas (PER/DCOMP), regidas por atos normativos que operam em consonância com o CTN. A compensação é admitida como meio de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do CTN, mas para tanto deve ser realizada nos termos da legislação vigente, inclusive no que se refere aos prazos. Também o CARF, no Acórdão nº 2004-000.200, afastou expressamente a tese da imprescritibilidade, mesmo em caso de crédito judicial reconhecido por sentença declaratória e habilitado administrativamente. Reconheceu-se que, ainda que a sentença judicial tenha atribuído ao contribuinte o direito à compensação, o exercício desse direito não prescinde de observância ao prazo do art. 168 do CTN, sendo inadmissível a formulação do pedido de restituição após o seu decurso. Por fim, o argumento doutrinário invocado pela parte-recorrente, embora respeitável, não possui força normativa para afastar norma legal expressa. A legalidade tributária, neste ponto, não protege o contribuinte contra prazos, mas exige que direitos e limites estejam definidos em lei, e o art. 168 do CTN é justamente a manifestação dessa exigência. Diante disso, rejeita-se o argumento da parte-recorrente de que o direito à compensação judicialmente reconhecida seria imprescritível ou insuscetível à decadência. Tal interpretação não encontra amparo legal nem jurisprudencial, e conduziria à perpetuação de passivos fiscais desequilibrados, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. Também rejeito o argumento de que a limitação de 30% seria causa impeditiva, especialmente porque o respectivo acolhimento demandaria controle de constitucionalidade, o que nos é vedado (Súmula CARF 02). O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que o crédito da parte-recorrente decorre de decisão judicial transitada em julgado, não acolheu qualquer tese de suspensão ou ineficácia do prazo decadencial em razão de restrição normativa quanto ao aproveitamento do crédito. Ao contrário, limitou-se a aplicar a literalidade do art. 168, II, do CTN, fixando que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença, o que, no caso, ocorreu em 16/08/1999. A autoridade julgadora não examinou especificamente o argumento de que a limitação de 30% por competência, prevista no § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991 (vigente à época), teria impedido o esgotamento do crédito dentro do prazo, nem tratou da sua eventual repercussão sobre a contagem do prazo decadencial. A parte-recorrente sustenta que, embora tenha iniciado a compensação do crédito dentro do prazo legal, não conseguiu exaurir o montante devido à limitação imposta pela legislação vigente, que restringia o valor compensável a 30% do débito em cada competência. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 18 Trata-se da redação conferida ao § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, vigente entre a edição da Lei nº 9.032/1995 e a revogação promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. A parte-recorrente afirma que a restrição legal não pode ser interpretada em seu desfavor, de forma a imputar-lhe a perda do direito sobre o crédito remanescente, cuja utilização total teria sido inviabilizada por força da própria norma que regulava a forma de compensação. Aduz que, nesse cenário, seria injusto e desproporcional considerar inerte o contribuinte que, embora diligente no exercício do direito, ficou impedido de concluir as compensações no prazo de cinco anos exclusivamente por imposição legal. De fato, a legislação vigente à época dispunha, no § 3º do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, que o valor a ser compensado mensalmente, com fundamento em decisão judicial transitada em julgado, não poderia ultrapassar o limite de 30% do valor total das contribuições a recolher pela empresa em cada competência. Essa limitação foi posteriormente revogada apenas em 2008, com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Contudo, a existência dessa limitação não constitui causa legal de suspensão, interrupção ou ampliação do prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN. A norma do CTN tem natureza material e cogente, e não sofre modulação por dificuldades práticas ou operacionais na execução do crédito reconhecido judicialmente. O STJ, ao julgar o REsp nº 2.178.201/RJ, rejeitou expressamente o argumento de que a limitação percentual ao aproveitamento do crédito pudesse conduzir à postergação do prazo de cinco anos. Naquele julgado, o relator, Min. Francisco Falcão, observou que: “O fato de o contribuinte não conseguir utilizar integralmente o crédito no prazo legal, seja por limitação normativa ou por baixa capacidade de recolhimento, não tem o condão de afastar a incidência do art. 168, II, do CTN, sob pena de conferir tratamento desigual e incerto à fluência do prazo decadencial.” Apesar de discordar dos respectivos fundamentos e conclusão, observo que seria necessário o controle de constitucionalidade, para chegar ao resultado oposto. Na mesma linha, o CARF, no Acórdão nº 2004-000.200, reafirmou que a restrição normativa ao aproveitamento mensal não interfere no prazo decadencial para formulação do pedido de restituição, tampouco justifica o protocolo do pedido após o quinquênio legal. A Turma entendeu que a atuação diligente do contribuinte é presumida dentro dos marcos legais, e que o cumprimento da limitação legal não gera, por si só, efeito suspensivo. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 19 Importante destacar que o art. 168 do CTN não distingue hipóteses de exaurimento parcial ou total do crédito. Sua incidência ocorre a partir do momento em que nasce o direito à restituição, no caso, com o trânsito em julgado da sentença declaratória. Uma vez iniciado o prazo, sua fluência é contínua, salvo causas legais de suspensão ou interrupção, que não incluem a existência de normas limitadoras da forma de extinção do crédito tributário (embora se entreveja claramente a derrotabilidade da redação normativa, até para evitar que ações estatais unilaterais se revelem meios oblíquos para frustrar direitos, no estilo Ardil 22). Em termos práticos, se a parte-recorrente identificava que o crédito não poderia ser totalmente absorvido por meio de compensações no prazo legal, deveria ter apresentado pedido de restituição do saldo remanescente dentro do prazo quinquenal, ou, alternativamente, pleiteado judicialmente a flexibilização da limitação legal, o que não ocorreu nos autos. Não há, nos elementos constantes do processo administrativo, qualquer indicativo de que a parte-recorrente tenha sido impedida de exercer seu direito dentro do prazo por fato imputável à Administração. Ao contrário, o pedido de restituição só foi formalizado em 28/07/2008, quase nove anos após o trânsito em julgado da sentença, quando o prazo já se encontrava extinto desde 16/08/2004. Diante disso, conclui-se que a limitação legal de 30% por competência não constitui causa apta a afastar a fluência do prazo decadencial estabelecido no art. 168, II, do CTN. A restrição atuava sobre a forma de extinção do crédito tributário, mas não sobre o próprio direito material à restituição, cuja decadência opera independentemente da viabilidade de sua fruição integral por compensação. Finalmente, examino a alegada inaplicabilidade do art. 168, II, do CTN, em razão de tratar-se de sentença declaratória A decisão recorrida aplica, sem ressalvas, o disposto no art. 168, II, do Código Tributário Nacional, entendendo que o direito de pleitear a restituição de valores reconhecidos por decisão judicial prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. O acórdão não distingue entre a natureza declaratória ou condenatória da decisão judicial transitada em julgado. Tampouco considera que tal classificação possa afastar ou modular o termo inicial do prazo decadencial. Para a DRJ, o simples fato de haver decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito atrai a incidência do art. 168, II, do CTN, e o prazo quinquenal flui da data do trânsito em julgado, sem exceções quanto à natureza da sentença. A parte-recorrente sustenta que a sentença proferida nos autos da ação judicial transitada em julgado não revogou, nem reformou qualquer decisão condenatória anterior. Ao contrário, a decisão foi de natureza meramente declaratória, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária e, como consequência, autorizando a compensação do indébito tributário. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 20 Nesse contexto, argumenta que não se aplica o inciso II do art. 168 do CTN, mas sim o inciso I do mesmo dispositivo, que fixa como termo inicial da contagem o momento da extinção do crédito tributário, o que, segundo a tese da parte-recorrente, ocorreria mês a mês, à medida que as contribuições eram pagas indevidamente. Desse modo, a contagem quinquenal deveria incidir isoladamente sobre cada recolhimento efetuado, de modo que o prazo decadencial para formular o pedido de restituição não estaria esgotado em relação a todos os valores, especialmente considerando que o pedido foi protocolado em 2008 e abrangia valores recolhidos até 2006. A controvérsia reside em saber se a sentença transitada em julgado que declara a inexistência de obrigação tributária, e, como decorrência, reconhece o direito à compensação atrai a incidência do inciso I ou do inciso II do art. 168 do Código Tributário Nacional. Dispõe o art. 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Embora a parte-recorrente sustente que a sentença judicial não reformou decisão condenatória anterior, e, portanto, não atrairia a incidência do inciso II, esse argumento não resiste à interpretação sistemática do CTN e à jurisprudência consolidada. O art. 165, III, do CTN estabelece que o contribuinte tem direito à restituição do tributo “por força de decisão administrativa ou judicial definitiva”. Trata-se da hipótese de indébito reconhecido externamente, por pronunciamento de autoridade administrativa ou judicial. O inciso II do art. 168, por sua vez, regula justamente essa hipótese, prevendo que o prazo para restituição, nesses casos, se inicia com o trânsito em julgado da decisão judicial, independentemente da natureza do provimento, seja ele condenatório, declaratório ou constitutivo. O critério adotado pelo legislador não é a classificação formal da sentença, mas sim o modo de formação do direito creditório. Se este decorre diretamente da autoridade da coisa julgada judicial, aplica-se o inciso II. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 21 Esse entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.178.201/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, no qual se assentou que o termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de crédito reconhecido judicialmente, é sempre o trânsito em julgado da decisão judicial que o reconhece, independentemente da via processual utilizada ou da natureza do provimento. A ementa é clara ao dispor: “O prazo previsto no art. 168, inciso II, do CTN aplica-se a cada declaração de compensação (PER/DCOMP) que se pretende realizar com base em crédito tributário reconhecido judicialmente.” Além disso, o CARF, no Acórdão nº 2004-000.200, igualmente enfrentou caso de sentença meramente declaratória, reconhecendo que, ainda assim, incide o inciso II do art. 168, pois a declaração judicial é que dá nascimento jurídico ao direito à restituição. No caso concreto, é incontroverso que o direito à compensação pleiteado pela parte-recorrente decorre de sentença judicial transitada em julgado em 16/08/1999, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e autorizou a compensação. Não há demonstração de que o crédito tenha sido apurado e utilizado antes disso, tampouco de que o pedido administrativo formulado em 28/07/2008 refira-se a fatos independentes da decisão judicial. Portanto, é irrelevante a natureza formal da sentença. O que importa é que o crédito reivindicado tem como fundamento direto a decisão judicial, e, por isso, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 168, II, do CTN, com termo inicial em 16/08/1999 e término em 16/08/2004. O pedido de restituição apresentado quase nove anos após esse marco é, portanto, intempestivo. Rejeita-se, assim, o argumento de inaplicabilidade do inciso II do art. 168. Diante do exposto, rejeito o argumento. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.818 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13857.000812/2008-91 22 Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 3 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 15444.720042/2023-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/09/2018 REPETRO-SPED. ATIVIDADES DE APOIO. ESSENCIALIDADE. Devem ser admitidas no Repetro-Sped as embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural, bem como as embarcações destinadas ao apoio, manutenção e segurança às respectivas atividades.
Numero da decisão: 3401-014.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento aos recursos voluntários. Os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ATIVIDADES DE APOIO. ESSENCIALIDADE. Devem ser admitidas no Repetro-Sped as embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural, bem como as embarcações destinadas ao apoio, manutenção e segurança às respectivas atividades. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento aos recursos voluntários. Os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira e Leonardo Correia Lima Macedo votaram pelas conclusões. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borges, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. Fl. 3280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 104-016.190, proferido pela 6ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/04, no âmbito do Processo Administrativo nº 15444.720042/2023-13. O presente feito decorre de Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil para exigência de Imposto de Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação, multa de ofício e multa aduaneira, em razão de suposto descumprimento das condições do regime aduaneiro especial Repetro-Sped, relativamente à importação da unidade marítima denominada UMS Safe Concordia. Segundo consta do Auto de Infração e do Relatório Fiscal que o instrui, a fiscalização entendeu que a importação da embarcação UMS Safe Concordia, realizada pela empresa OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas Ltda., não teria observado os requisitos legais para fruição do regime Repetro-Sped. A autoridade fiscal sustentou, em síntese, que o contrato de afretamento por tempo utilizado como suporte documental da importação não seria instrumento hábil para amparar o regime especial; que a embarcação não se enquadraria como Unidade de Manutenção e Segurança – UMS, mas sim como Flotel; e que o contrato firmado entre OSM, PROSAFE e MODEC configuraria, na prática, subafretamento, hipótese não contemplada pela legislação do Repetro-Sped. Com base nessas premissas, foram exigidos tributos incidentes na importação de forma proporcional ao tempo de permanência do bem no território nacional, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, bem como aplicada multa aduaneira equivalente a 10% do valor aduaneiro da embarcação. 1.1 DA OSM Em resumo, o recurso apresentado pela OSM pode ser assim sintetizado: 1.2 I – PRELIMINARES DE NULIDADE 1.2.1 NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DOS ARTS. 20 E 34 DA IN RFB Nº 1.781/2017 A Recorrente sustenta a nulidade do Auto de Infração em razão do descumprimento dos procedimentos específicos previstos nos arts. 20 e 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017. Alega que, caso a autoridade fiscal entendesse pelo não cabimento do regime Repetro-Sped, deveria ter intimado previamente o contribuinte para se manifestar sobre o novo tratamento aduaneiro ou sanar eventuais irregularidades, o que não ocorreu. A lavratura direta do auto, após o encerramento regular do regime, teria violado o rito legalmente estabelecido, ensejando vício insanável de procedimento. Fl. 3281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 3 1.2.2 NULIDADE POR MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO – VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN Sustenta-se, ainda, que o lançamento padece de nulidade por representar mudança de critério jurídico vedada pelo art. 146 do CTN. Destaca a Recorrente que a embarcação Safe Concordia foi expressamente admitida no regime de admissão temporária, teve sua modalidade alterada para suspensão total dos tributos, foi objeto de sucessivas prorrogações e teve o regime regularmente extinto por meio de despachos decisórios fundamentados. A posterior lavratura do auto, afirmando que a embarcação jamais poderia ter sido enquadrada no Repetro-Sped, importaria revaloração jurídica dos mesmos fatos já analisados pela Administração, em afronta à segurança jurídica. 1.3 II – MÉRITO 1.3.1 II.1 – DA VALIDADE DA CONCESSÃO E DA REGULAR APLICAÇÃO DO REPETRO-SPED No mérito, a Recorrente sustenta que a aplicação do Repetro-Sped observou integralmente a legislação de regência. Ressalta que o pedido de admissão temporária foi regularmente instruído, analisado e deferido pela autoridade competente, com base nos documentos apresentados, incluindo contrato de afretamento por tempo, fatura proforma e inventário da embarcação. Posteriormente, a habilitação da OSM no Repetro-Sped ensejou a alteração da modalidade do regime para suspensão total dos tributos, igualmente deferida, seguida de prorrogações expressas e da extinção regular do regime. 1.3.2 II.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ADUANEIRA PARA INVALIDAR ATOS CONCESSÓRIOS DO REGIME A OSM defende que o instituto da revisão aduaneira não autoriza a invalidação de atos administrativos expressos que concederam, prorrogaram e extinguiram o regime aduaneiro especial. Argumenta que a revisão aduaneira se limita à reavaliação das informações constantes da declaração de importação, não podendo alcançar decisões administrativas autônomas proferidas em processos específicos de controle do Repetro-Sped, sob pena de indevida anulação de atos perfeitos e acabados. 1.3.3 II.3 – DO ENQUADRAMENTO DA EMBARCAÇÃO SAFE CONCORDIA COMO UNIDADE DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA (UMS) A Recorrente impugna o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à natureza da embarcação Safe Concordia. Sustenta que a unidade foi corretamente classificada como Unidade de Manutenção e Segurança – UMS, conforme reconhecido pela Marinha do Brasil e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, órgãos tecnicamente competentes para tal enquadramento. Afirma que a existência de acomodações a bordo não descaracteriza a UMS, por se tratar de função acessória às atividades principais de apoio marítimo, manutenção e segurança de unidades de produção offshore. Fl. 3282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 4 1.3.4 II.4 – DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DO REGIME A OSM sustenta que, inexistindo descumprimento das condições do Repetro-Sped, é indevida a aplicação da multa aduaneira prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/2003. Alega que o regime foi aplicado, prorrogado e encerrado de forma regular, sem qualquer constatação de uso indevido da embarcação ou desvio de finalidade, razão pela qual não se verifica o fato gerador da penalidade. Em linhas gerais, requer o provimento das preliminares de vício de procedimento e/ou alteração de critério jurídico a fim de que seja anulado o feito. No mérito, pugna pelo cancelamento do auto de infração e, subsidiariamente, excluir as penalidades e os juros aplicados, assim como a atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos. 1.4 PROSAFE: No que se refere especificamente à PROSAFE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., a fiscalização imputou responsabilidade solidária, sob o argumento de que a empresa possuiria interesse comum na situação que teria dado origem ao fato gerador, nos termos do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, bem como teria contribuído para a suposta infração. 1.5 DA NATUREZA DA OPERAÇÃO: Segundo a Recorrente, a operação foi estruturada a partir de duas relações jurídicas autônomas: o contrato de afretamento por tempo, celebrado entre a OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas Ltda. e a empresa estrangeira Prosafe Offshore B.V., que amparou a importação da embarcação sob o regime Repetro-Sped; e o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre OSM, PROSAFE e MODEC Serviços de Petróleo do Brasil Ltda., cujo objeto consistiu na prestação de serviços de manutenção e segurança de FPSOs. Enfatiza-se que não figurou como importadora da embarcação, tampouco como beneficiária do regime aduaneiro especial, limitando-se à execução de serviços técnicos e operacionais contratados, os quais foram regularmente faturados e submetidos à tributação ordinária. Sustenta-se que a autoridade fiscal promoveu indevida confusão entre contratos de natureza distinta, imputando à PROSAFE responsabilidades que não lhe competiam, em afronta à realidade contratual comprovada nos autos. 1.6 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: No tocante à responsabilidade tributária, o recurso sustenta que a PROSAFE não praticou qualquer fato gerador dos tributos exigidos, nem participou dos procedimentos de importação, concessão, prorrogação ou extinção do regime Repetro-Sped. Argumenta-se que a imputação de responsabilidade decorreu exclusivamente de presunções formuladas pela fiscalização, sem a indicação de conduta comissiva ou omissiva apta a caracterizar infração ou descumprimento de dever legal próprio. Fl. 3283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 5 Ressalta-se que a Recorrente não teve acesso aos processos administrativos de controle do regime aduaneiro, os quais se encontravam protegidos por sigilo fiscal, circunstância que inviabiliza qualquer alegação de ingerência ou participação nos atos relacionados à importação da embarcação. Assim, não se encontram presentes os pressupostos legais para a atribuição de responsabilidade tributária à PROSAFE. 1.7 DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, 124, INCISO I, E 128 DO CTN A Recorrente impugna a aplicação dos dispositivos do Código Tributário Nacional invocados pela fiscalização para justificar a solidariedade. Sustenta que os artigos 121, parágrafo único, inciso II, e 128 do CTN exigem previsão legal expressa e a demonstração de vínculo jurídico direto com o fato gerador, o que não se verifica no caso concreto. Quanto ao artigo 124, inciso I, do CTN, afirma-se que a solidariedade pressupõe a comprovação de interesse comum de natureza jurídica, não sendo suficiente a mera existência de interesse econômico. No entendimento da Recorrente, a fiscalização e o acórdão recorrido equipararam de forma indevida o conceito de interesse jurídico ao de interesse econômico, presumindo a solidariedade pelo simples fato de a PROSAFE integrar o mesmo grupo econômico da proprietária da embarcação e figurar como parte em contrato de prestação de serviços, em afronta à jurisprudência consolidada do CARF e dos tribunais superiores. 1.8 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE O Recurso Voluntário suscita diversas preliminares de nulidade do lançamento, alegando a impossibilidade de modificação do lançamento em violação aos artigos 142 e 146 do CTN e ao artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que a exigência fiscal decorreu de reinterpretação posterior de atos administrativos regularmente praticados. Sustenta-se, ainda, a violação aos princípios da impessoalidade e da motivação do ato administrativo, tendo em vista a ausência de comprovação, pela autoridade fiscal, das alegações contidas no Auto de Infração, bem como a afronta ao princípio da legalidade, em razão da falta de indicação clara dos dispositivos legais supostamente infringidos e da violação à legislação aduaneira e ao artigo 100, parágrafo único, do CTN. 1.9 DO MÉRITO – RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO COMO UMS No mérito, a Recorrente sustenta que a exigência fiscal não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos, destacando que a própria Receita Federal do Brasil, em momentos anteriores, reconheceu a regularidade da importação, do enquadramento no Repetro- Sped e das sucessivas prorrogações do regime. No que se refere à natureza da embarcação UMS Safe Concordia, o recurso afirma que sua classificação como Unidade de Manutenção e Segurança foi reconhecida pelas Fl. 3284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 6 autoridades competentes, inclusive pela Marinha do Brasil e pela ANTAQ. Argumenta-se que a fiscalização desconsiderou tais classificações oficiais, tratando a embarcação como Flotel com base em interpretações subjetivas e desprovidas de respaldo técnico. A Recorrente sustenta que a eventual disponibilização de acomodação a bordo não constitui atividade principal da embarcação, mas função acessória às atividades de apoio marítimo, manutenção e segurança, plenamente compatíveis com o enquadramento no regime Repetro-Sped. Ao final, requer-se o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para que seja reformado integralmente o acórdão recorrido, com o reconhecimento das nulidades suscitadas e, no mérito, o cancelamento integral da exigência fiscal, afastando-se qualquer responsabilidade atribuída à PROSAFE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. A decisão recorrida deu parcial provimento, consoante resultado a seguir apresentado, cujas ementas estão transcritas na sequencia: Acordam os membros da 6ª TURMA/DRJ04 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as impugnações para: Manter no presente Auto de Infração apenas a exigência de tributos proporcionais (Imposto de Importação – R$ 7.956.424,00; Cofins-Importação - R$ 5.427.417,80 e PIS/Pasep-Importação – R$ 1.193.463,60), todos acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Manter a integralidade da Multa Regulamentar de 10% sobre o valor aduaneiro do bem, prevista no art. 72, inciso I, da Lei n.º 10.833/2003, da ordem de R$ 56.831.600,00. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DEVER DE COMPROVAR O EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Em se tratado do contencioso administrativo tributário federal, especificamente quanto às alegações de nulidade, nos ditames do art.59 do Decreto nº 70.235/1972, tem-se que inexiste nulidade se não for demonstrado o efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa pelo autuado. REVISÃO ADUANEIRA. PLENA LEGALIDADE. O procedimento de Revisão Aduaneira encontra esteio na legislação vigente e permite ao Fisco, após o desembaraço aduaneiro, em um prazo de até cinco anos da data de registro da Declarações de Importação - DI, analisar a exatidão das informações prestadas pelo contribuinte, inclusive as questões pertinentes aos benefícios fiscais concedidos. REVISÃO ADUANEIRA. BENEFÍCIOS FISCAIS. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO O procedimento de Revisão Aduaneira, nos termos do art.54 do Decreto-Lei nº 37/1966, permite rever e aferir a regularidade das operações de comércio Fl. 3285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 7 exterior, inclusive aquelas relacionadas a benefícios fiscais concedidos, não havendo o que se falar, portanto, em mudança de critério jurídico nos termos preconizados no art. 146 do Código Tributário Nacional. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A auditoria-fiscal consubstancia-se em uma fase inquisitorial que antecede a fase contenciosa do procedimento, não sendo regida pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita e análise de informações, dados e elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador de tributos e de infrações. O encerramento desta fase, com a lavratura do auto de infração/ notificação de lançamento propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa ou, de modo mais amplo, do devido processo legal. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. VERDADE MATERIAL EM DETRIMENTO DA VERDADE MERAMENTE FORMAL. No princípio da primazia da realidade o teor nuclear reside na premissa de que vale o que acontece realmente e não o que está escrito. Prevalece a verdade dos fatos, a verdade material, a qual impera sobre qualquer realidade formal. No âmbito tributário, a primazia da realidade impõe que os efeitos tributários dos fatos juridicamente relevantes sejam considerados independentemente de aspectos meramente formais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA/ADUANEIRA. PERMISSIVO LEGAL DO ART.124, I, DO CTN. Responde solidariamente pelas exações tributárias todos aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nos moldes do art.124, I, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERMISSIVO LEGAL. Nos ditames do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37/1966, a pessoa física ou jurídica que, isoladamente ou em conjunto, de qualquer forma, concorrer para a prática de infrações à legislação aduaneira, ou dela se beneficiar, deverá ser responsabilizado pela infração perpetrada. MULTA ADUANEIRA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DECUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, REQUISITOS OU PRAZOS PARA A APLICAÇÃO DO REGIME. A inobservância ou não atendimento de requisito ou condição para a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária para utilização econômica com o recolhimento proporcional de tributos ou com a dispensa do pagamento de tributos enseja a aplicação da sanção estatuída no art.72, I, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 3286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 8 Crédito Tributário Mantido em Parte. Ambas as empresas apresentaram Memoriais. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 2 DO CONHECIMENTO. Este processo comporta um recurso de Ofício e dois Voluntários. O conhecimento do Recurso de Ofício se deve ao fato de que o valor de alçada, em relação ao lançamento mantido, enquadra-se perfeitamente naquele previsto no artigo 1º da Portaria nº 2 do MF de 2023. No tocante aos Voluntários, também devem ser conhecidos, posto que, além de tempestivos, reúnem as demais condições de admissibilidade. Em razão das matérias serem praticamente as mesmas, serão analisados conjuntamente. 3 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE. As matérias preliminares não serão apreciadas. Isto porque as razões de mérito levam este relator a votar pela manutenção da decisão da DRJ, negando provimento ao Recurso de Ofício e, por conseguinte, votar pela procedência dos recursos dos contribuintes, na parte trazida para apreciação desta Corte. E se procede desta forma, com fulcro no artigo 59, § 3º do Dec. 70.235/1972. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Passa-se ao mérito. 4 DO FLOTEL. O pano de fundo de toda a discussão é que a fiscalização entendeu que a embarcação Safe Concordia, importada pela empresa OSM do Brasil Gerenciamento de Operações Marítimas Ltda., não teria observado os requisitos legais para fruição do regime Repetro-Sped, Fl. 3287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 9 haja vista que seria um Flotel, ao invés de UMS. E, por isso, não poderia beneficiar-se do regime especial aduaneiro. Registra-se, de plano, que os fatos geradores se deram no ano de 2018, quando da vigência da IN 1781/2017. Neste contexto, entende-se que este recurso deve ser analisado, primeiramente, dentro de dois contextos: a) Se o navio Flotel deve ser enquadrado nos casos do REPETRO SPED ou não; b) Se os documentos apresentados pelos contribuintes demonstram que, além de hospedagem, o flotel desempenhava outras funções de apoio a plataforma. A fim de buscar uma solução justa para este caso, recorre-se logo de início ao Anexo II da Instrução Normativa da SRFB nº 1781/2017 que no Item 101 (3ª descrição)- NCM- 8906.9000, nos traz o esclarecimento necessário para manter a decisão proferida pela DRJ. Embarcações destinadas a apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural, bem como as destinadas ao apoio, manutenção e segurança nas respectivas atividades. De longa data a legislação brasileira, através da antiga Lei de Introdução, atual LINDB, prega que no ato da aplicação da lei deve-se atentar ao fim social ao qual é destinada. Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesta conjuntura e, com a devida vênia, não se compartilha do entendimento de que embarcações do tipo FLOTEL, cuja finalidade é acomodar os funcionários que diariamente desempenham suas funções nas estações petrolíferas, via de regra, a quilômetros do próprio mar territorial e da costa o mar, esteja dissociada das atividades desenvolvidas no apoio às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural (previstas na legislação como hipóteses de enquadramento), bem como as destinadas ao apoio, manutenção e segurança nas respectivas atividades. Não se verifica um hotel em alto mar de luxo, pesqueiro ou voltado a atividades alheias. Justamente por isso, é difícil entender como que os funcionários atuarão, diariamente, nas plataformas, em seus turnos e depois retornarão para o continente para, no dia seguinte, retornar as plataformas. O volume de funcionários é expressivo. Não há como operacionalizar isto de avião ou helicóptero. E pelo mar, o trajeto necessita de aproximadamente 6 a 7 horas para percorrer uma distância de 100 km, por exemplo. Trata-se de uma distância comum nestas estruturas de extração de petróleo. Sua essencialidade é tão notória que os funcionários não se deslocam por botes ou pequenas embarcações do FLOTEL para a estrutura. São interligadas. Portanto, inexistem dúvidas de que a decisão recorrida se encontra amparada pela fundamentação e solução mais adequada para o presente caso. Fl. 3288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 10 Sem falar das questões climáticas, intrínsecas ao desenvolvimento das atividades destas funções. Não são raras as vezes que inexistem possibilidades de deslocamento aéreos, inclusive marítimos, motivo pelo qual há uma interligação física entre as estruturas. Entende-se que a decisão recorrida se encontra impecável em sua linha de fundamentação para ambos os contextos indicados no início deste voto, motivo pelo qual adotar- se-ão seus respectivos fundamentos. Não se trata de promover interpretação literal da norma. De fato, os casos previstos no artigo 111 do CTN devem submeter-se a esta forma hermenêutica. Mas a questão é que a embarcação se enquadra, pela própria norma aplicável ao REPETRO SPED na época dos fatos geradores, no contexto abrangido pela legislação. Se o legislador estabeleceu este benefício para tal contexto, deve-se levar em conta a finalidade da legislação em epígrafe que, nada mais é, do que prover e viabilizar as atividades previstas logo em seu preâmbulo e parágrafo primeiro: IN 1781/2017. PREAMBULO: Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro- Sped) e altera as Instruções Normativas RFB nos. 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015. Art. 1o O regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), será aplicado com observância do disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. O Repetro-Sped destina-se também aos bens a serem utilizados nas atividades de pesquisa e lavra de que trata a Lei no 12.276, de 30 de junho de 2010, e nas atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção de que trata a Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. Este motivo, por si só, já o necessário para dar provimento ao mérito dos recursos e cancelar a autuação fiscal. 4.1 DAS DEMAIS FUNÇÕES DESEMPENHADASA PELA EMBARCAÇÃO. Acerca da natureza da embarcação, aponta o recorrente OSM que: Não se nega que a UMS Safe Concordia possui unidades de acomodação. Não obstante, ao listar a UMS entre os bens passíveis de admissão no Repetro-Sped, o Anexo Il, item 100 da IN RFB nº 1.781/2017 não veda a inclusão de embarcações que disponham de acomodações nem determina que o bem seja utilizado exclusivamente na instalação de equipamentos e na revitalização dos sistemas para ampliação da produção. Basta que tais atividades sejam realizadas. Fl. 3289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 11 Esta Corte já se pronunciou em diversas ocasiões acerca do tema. ACÓRDÃO: 3102-002.749 BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL Nos termos do art.111, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/02/2014, 28/02/2014 DO REPETRO. ATIVIDADES DE APOIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Podem ser admitidas no REPETRO as embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração, perfuração, produção e estocagem de petróleo ou gás natural; bem como as embarcações destinadas ao apoio, manutenção e segurança às respectivas atividades. Conforme amplamente externado no tópico anterior, não se trata, essencialmente, da forma de se interpretar a norma. Mas de enxergar um enquadramento, na própria norma do REPETRO SPED, que acomoda a função exercida pelo FLOTEL. Ademais, percebe-se que, mesmo que haja outras funções a serem prestadas pela empresa, há possibilidade de serem exercidas conjuntamente com o próprio flotel. E a respeito dessas outras atividades, a recorrente trouxe não só em sede do Recurso Voluntário, como nos próprios memoriais, acervo probatório compatível e que ampara os seus pleitos. 30. Ademais, conforme Relatório de Avaliação Técnica (Fls. 1838/1841) e carta apresentada pela Modec (fl. 1859), a embarcação apresentava as seguintes instalações para o apoio à produção de petróleo e gas: (i) guindastes para apoio em áreas profundas, de 120 e 25 toneladas; (ii) quatro sistemas de guinchos de amarração e ancoragem; (iii) unidade de produção de até 300 m3/dia de água técnica para utilização nos serviços de hidrojateamento da unidade de produção; (iv) oficina mecânica para soldas e calibrações de válvulas; (v) oficina elétrica; (vi) paiol de tintas para armazenar material para campanhas de pintura da unidade de produção; (vii) área de armazenagem interna para peças sensíveis e consumíveis necessários para a campanha de manutenção da unidade de produção; e (viii) área externa de mais de 1000 m2 para armazenagem de contêineres e materiais necessários para a manutenção da unidade de produção, entre outros. 31. Na mesma linha, as cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a Recorrente, a PSML e a Modec (Fls 459 a 481), em conjunto com as notas Fl. 3290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 12 fiscais (fls 1826/1829) demonstram as atividades de manutenção e segurança realizadas. As obrigações da Recorrente e da PSML incluíam: (i) o fornecimento de prancha de acesso a FPSO; (ii) o descarregamento de materiais, equipamentos e suprimentos e sua transferência à FPSO, inclusive por meio do uso de guindastes de ao menos 15 toneladas métricas; (iii) a disponibilização de tripulação marítima qualificada; (iv) o fornecimento de embarcações de reboque, sistemas de referência de posicionamento e outros equipamentos para colocar a UMS em posição de trabalho à contrabordo da FPSO; (v) a oferta de oficina mecânica com bancadas de trabalho, serra mecânica e equipamento de perfuração vertical; (vi) o fornecimento de pessoal, procedimentos, processos e técnicos de gestão e engenharia para assegurar o controle do trabalho, dentre outros. Eis alguns prints dos referidos documentos: Fl. 3291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 13 Fl. 3292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 3401-014.473 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15444.720042/2023-13 14 Portanto, entendo que os recursos voluntários merecem provimento. Seja pelo entendimento no tocante a função flotel, seja pelas provas apresentadas de que outras funções de apoio e suporte à plataforma petrolífera, como serviços de apoio, também foram prestadas pela embarcação. 5 DAS DEMAIS MATÉRIAS. Considerando o provimento no mérito, as questões sobre juros e responsabilidade solidária, perdem os respectivos objetos. 6 DISPOSITIVO. Isto posto, conheço dos recursos, nego provimento ao de Ofício, dou provimento aos Voluntário da PROSAFE e OSM. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 3293DF CARF MF Original Acórdão Relatório 1.1 da osm 1.2 I – PRELIMINARES DE NULIDADE 1.2.1 Nulidade por descumprimento dos procedimentos dos arts. 20 e 34 da IN RFB nº 1.781/2017 1.2.2 Nulidade por mudança de critério jurídico – Violação ao art. 146 do CTN 1.3 II – MÉRITO 1.3.1 II.1 – Da validade da concessão e da regular aplicação do Repetro-Sped 1.3.2 II.2 – Da impossibilidade de revisão aduaneira para invalidar atos concessórios do regime 1.3.3 II.3 – Do enquadramento da embarcação Safe Concordia como Unidade de Manutenção e Segurança (UMS) 1.3.4 II.4 – Da improcedência da multa aduaneira por descumprimento do regime 1.4 PROSAFE: 1.5 DA NATUREZA DA OPERAÇÃO: 1.6 DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: 1.7 DA INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, 124, INCISO I, E 128 DO CTN 1.8 DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 1.9 DO MÉRITO – RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. DA CORRETA CLASSIFICAÇÃO DA EMBARCAÇÃO COMO UMS Voto 2 do conhecimento. 3 das preliminares de nulidade. 4 do flotel. 4.1 dAS DEMAIS FUNÇÕES DESEMPENHADASA PELA EMBARCAÇÃO. 5 das demais matérias. 6 dispositivo.

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Numero do processo: 10935.908900/2021-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2020 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.138 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908900/2021-42 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-011.644 (fls. 134/139), de 19/03/2024, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2020 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2020 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.138 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908900/2021-42 3 Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.641, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.908897/2021-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu arrazoado recursal (fls. 141/153) alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos não onerados, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-005.154 e 9303-009.754. No ponto relativo ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito para as contribuições sociais das despesas com frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A Fazenda Nacional sustenta que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  não havendo tributação sobre os insumos, não se gera direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.138 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908900/2021-42 4  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 157 a 163. A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 171/176) pugnando pelo seu não conhecimento dos Recursos Especiais, diante do seu não cabimento na forma do § 3º, do artigo 118, do RICARF, em razão da Súmula 188 do CARF. A contribuinte apresentou recurso especial (fls. 179/190), o qual teve seu seguimento negado conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 346/352. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.138 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908900/2021-42 5 Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas que não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.138 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.908900/2021-42 6 que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. Do mérito Quanto à matéria em discussão, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições sociais. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Dispositivo Com estes fundamentos voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 370DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11300579 #
Numero do processo: 10073.720030/2012-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte.
Numero da decisão: 2001-008.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia; Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DIRF. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Flavia; Lilian Selmer Dias (substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Rosimery Brandao Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Flavia Lilian Selmer Dias. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento por meio da Notificação de Lançamento de fls. 22/31, até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.283 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720030/2012-88 2 “(...) Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 23/31) lavrada contra o contribuinte acima identificado, por omissão de rendimentos do trabalho, no valor total de R$20.110,98 (considerado o IRRF de R$ 1.307,87) e por compensação indevida de: a) dependente (Laura), no valor de R$ 1.730,40 (por não comprovar a guarda judicial); b) pensão alimentícia, no valor de R$ 11.000,00 (valor excedente ao fixado na Escritura Pública); c) previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 100,67; d) despesas médicas, no valor de R$ 572,11 (UNIMED - diferença entre o valor declarado e o valor constante no extrato apresentado (titular e alimentanda). Com estes lançamentos foi apurado crédito tributário de R$ 13.972,59, calculado até 30/11/2011. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva parcial (fls. 02/03), na qual concorda com as infrações de omissão de rendimentos do trabalho relativas ao CNPJ 29.292.752/0001-55, ao CNPJ 44.892.693/0001-40 e de dedução indevida de previdência oficial e despesas médicas. Contesta o lançamento de omissão de rendimentos do trabalho da fonte pagadora de CNPJ 29.063.294/0001-82, no valor de R$ 8.231,28 e da fonte pagadora de CNPJ 61.667.580/0001-60, no valor de R$ 6.883,00 alegando que não houve omissão de rendimentos, pois não foi recebido rendimento algum no ano 2009 dessas fontes pagadoras, havendo utilização indevida de seu CPF. Contesta também a glosa da dedução a título de dependente, relativa a Laura Oliveira Gomes, por ser dependente financeiramente, custeando seus gastos com moradia, saúde, educação, lazer, transporte e alimentação, além de compartilhar sua guarda. Em relação à glosa da dedução de parte da pensão alimentícia, alega que R$ 11.000,00 representam apenas parte do valor anual gasto com moradia, alimentação, transporte, diversão, educação esporte para o desenvolvimento de sua filha Laura Oliveira Gomes. Informa que tem a guarda compartilhada da filha Laura, pois, sua mãe, Raquel Cristina de Oliveira Cordeiro, não possui fonte de renda para os custeios dos gastos de Laura. Informa, ainda, que a prova desse gasto é um recibo assinado pela mãe de Laura, de R$ 17.000,00. Devido a concordância do contribuinte com parte do lançamento fiscal, o crédito tributário relativo às matérias não contestadas foi transferido para o processo n° 10073-721.647/2013-00 (fl. 34) e foi emitido novo Extrato do Processo (fl. 33). O processo retornou à DRF de origem para correção do valor transferido, conforme despacho (fl. 38) e retornou com o cálculo correto do imposto de renda Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.283 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720030/2012-88 3 não impugnado, no valor de R$ 498,89 (fl. 42). Também foram anexadas a DIRPF 2010/2009 e as DIRF relativas ao impugnante (fls. 46/51). Conforme despacho (fl. 55), os acertos no sistema SIEF/Processo serão realizados na DRF em Volta Redonda após o julgamento do presente processo. (...).” Decisão proferida pela DRJ/POA, acórdão nº 10-56.794 da 8ª Turma, fls. 58/62, manteve as glosas e a omissão de receita apuradas no lançamento que se encontra às fls. 22/31. O Acórdão ora sendo vergastado ficou devidamente ementado como segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tributáveis pagos ao contribuinte. DEDUÇÃO A TÍTULO DE DEPENDENTE. ALIMENTANDO.PROVA. Mantém-se a glosa da dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência à Escritura Pública, contribui com pensão alimentícia e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução do valor declarado a título de pensão alimentícia cujo pagamento excede ao pactuado na Escritura Pública. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2016, fls. 73, o sujeito passivo interpôs, em 23/06/2016, Recurso Voluntário, fls. 66, alegando a improcedência apenas da parte da decisão recorrida que trata da rubrica omissão de rendimentos, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos declarados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento b) o(a) recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.283 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720030/2012-88 4 VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, contudo apenas parcialmente com relação à materialidade apurada no lançamento ora sendo guerreado tipificada como omissão de rendimentos. Se insurge o ora recorrente unicamente com relação aos valores recebidos do Serviço Autônomo Hospitalar, CNPJ 29.063.294/0001-82 e da Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, CNPJ 61.667.580/0001-60. 2. Delimitação da lide Reside a lide no tocante aos valores recebidos e considerados como omitidos, como segue: 1. Serviço Autônomo Hospitalar – R$ 8.231,38; 2. Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana – R$ 6.883,00. 3. Mérito Ressalte-se que permanecem em litígio no presente processo os lançamentos relativos à omissão de rendimentos do trabalho, no valor total de R$ 15.114,38. Considerando que as alegações de fundo constantes do presente recurso voluntário no tocante à materialidade omissão de rendimentos que se encontra consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 22/31, em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, fls. 2/3, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 12, I, o art. 114 do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de fato e de direito convincentes de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição dos excertos dantes transcritos do voto condutor neste particular: “(...) Em relação aos rendimentos do trabalho, em consulta às Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF emitidas para o CPF 870.299.447-04 do contribuinte em questão, verifica-se que: a) a DIRF (fl. 56) apresentada pela Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana, CNPJ 61.667.580/0001-60, declara pagamentos feitos ao impugnante nos meses de outubro e novembro de 2009 totalizando R$ 6.883,00 a título de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588); (sublinhei e negritei) Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.283 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.720030/2012-88 5 b) a DIRF (fl. 57) apresentada pelo Serviço Autônomo Hospitalar, CNPJ 29.063.294/0001-82, declara pagamentos feitos ao impugnante nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009 totalizando R$ 8.231,38 a título de rendimento do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588); Portanto, ambas mantêm as informações dos rendimentos descritos no relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fl. 24) da Notificação de Lançamento. Caberia ao contribuinte solicitar a retificação das DIRF junto às fontes pagadoras, uma vez que alega que nada recebeu dessas fontes e que houve uso indevido de seu CPF. Não tendo havido retificação nos dados declarados pelas fontes pagadoras e sendo a DIRF prova dos rendimentos tributáveis pagos, é de se manter o lançamento correspondente. (...).” Em tal diapasão, não vislumbro na análise do presente recurso voluntário nenhum fato que albergue a pretensão do ora recorrente, devendo a decisão da autoridade de piso permanecer hígida em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias fundamentações de fato e de direito. 4. Conclusão Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, somente com relação à materialidade da rubrica lançada a título de omissão de receita, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11296602 #
Numero do processo: 12448.721744/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 26/03/2010, 10/05/2010, 30/09/2010 CIDE-REMESSAS. ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. TEMA 914 STF. São considerados royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, e exploração de direitos, aí incluídos os direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 914 sob a sistemática de repercussão geral.
Numero da decisão: 3301-015.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ROYALTIES. DIREITOS AUTORAIS. TEMA 914 STF. São considerados royalties os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, e exploração de direitos, aí incluídos os direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou da obra. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 914 sob a sistemática de repercussão geral. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721744/2013-14 2 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Trata-se de impugnação ao Auto de Infração, às folhas 74 a 79, por meio do qual é exigida da interessada acima qualificada a importância de R$ 590.914,31 a título de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide, acrescida de multa de ofício de 75% e de juros de mora. A exigência refere-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de março, maio e setembro de 2010. Do relato da fiscalização No “Termo de Constatação de Infração Fiscal” (f. 69 a 73), a autoridade autuante revela que a contribuinte remeteu divisas ao exterior a título de pagamento de royalties decorrente de direito autoral pago a pessoa jurídica no exterior, bem como remunerou serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior. Revela que a contribuinte fiscalizada reconhece a incidência da Cide sobre as remessas ao exterior a título de remuneração dos serviços técnicos e de assistência administrativa, pois alega que incorreu em erro, conforme resposta de 20/02/2013. Todavia, insurge-se contra o pagamento da Cide nas remessas referentes a pagamentos de direitos autorais a pessoas jurídicas no exterior, respaldando-se no art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, afirmando que não consta no mesmo a expressão “direitos autorais”. A autoridade autuante assevera que um decreto não tem força normativa para modificar ou restringir o alcance da lei, e que o citado decreto traz apenas uma lista exemplificativa dos contratos sujeitos à Cide, estando a definição legal de “royalties” no art. 22 da Lei nº 4.506, de 1964. Da impugnação A contribuinte teve ciência do auto de infração no dia 08/02/2012 (f. 974). Inconformada, em 05/03/2012, a autuada apresentou a impugnação de f. 980 a 995, na qual alega, em síntese: No item “I. TEMPESTIVIDADE”, sustenta a tempestividade da impugnação. No item “II. DOS FATOS”, faz um breve relato dos fatos e da legislação aplicável ao caso. Em relação à remessa de R$ 289.291,48 referente a pagamento de serviços, confirma que, de fato, houve um erro material no recolhimento dos tributos devidos. Em vez de efetuar o recolhimento de 15% a título de IRRF e 10% a título Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721744/2013-14 3 de Cide, a impugnante efetuou o recolhimento do percentual de 25% sobre a remessa a título de IRRF (doc. 4). Assevera que efetuará a compensação entre o montante recolhido a maior de IRRF com o valor autuado a título de Cide. No item “III. DIREITO”, alega que, embora o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, trate de royalties de qualquer natureza, em tal conceito apenas estão abrangidas as remunerações pela cessão e licença de uso de marcas e pela cessão e licença de exploração de patentes, sem alcançar aquelas relativas à cessão e uso de direitos autorais, consoante o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002 que, ao elencar taxativamente os contratos cujas remunerações poderiam ser tributadas pela Cide, não faz menção a tais contratos de cessão e uso de direitos autorais. Assevera que a interpretação do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, não pode ser realizada de forma isolada e extremamente literal, mas sim no contexto da “atividade econômica na qual vai atuar como instrumento de intervenção estatal”, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 149. No item “IV. PEDIDO”, reitera os argumentos de defesa. É o relatório. Em apreciação da impugnação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/FNS por meio do acordão 07-45.305, julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -CIDE Data do fato gerador: 26/03/2010, 10/05/2010, 30/09/2010 DIREITOS AUTORAIS. INCIDÊNCIA. Os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral classificam-se como royalties, salvo se recebidos pelo autor ou criador da obra. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. DEFINIÇÃO. DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. O decreto editado com a finalidade de regulamentar lei que define hipótese de incidência tributária, não pode restringir ou ampliar a abrangência da hipótese de incidência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada a Recorrente apresenta recurso voluntário, com os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721744/2013-14 4 VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra auto de infração que exigiu Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE-Remessas, sob o fundamento de que os valores remetidos ao exterior consubstanciam “royalties” pela exploração de direitos autorais. A Recorrente sustenta a não incidência, ao argumento de que direitos autorais não se confundem com royalties para fins da Lei nº 10.168/2000, e que não haveria transferência de tecnologia. Temos, assim, que controvérsia cinge-se à qualificação jurídica dos pagamentos realizados ao exterior se configuram “royalties” para fins do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/2000, após a alteração da Lei nº 10.332/2001, e, em caso positivo, se a hipótese concreta estaria abrangida por exceções legais ou por regime jurídico específico. A Lei nº 10.168/2000 (art. 2º, § 2º, redação da Lei nº 10.332/2001) disciplina a incidência de CIDE – Remessas sobre “royalties, a qualquer título”, restando analisar se os pagamentos de direitos autorias se enquadram neste conceito. O conceito tributário de “royalties” decorre do art. 22, “d”, da Lei nº 4.506/1964, que compreende “rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição e exploração de direitos”, incluindo os direitos autorais, ressalvada a hipótese em que tais rendimentos sejam percebidos pelo próprio autor/criador da obra. Vejamos: Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de qualquer espécie decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como: (Vide Decreto-Lei nº 1.642, de 1978) (Vide Decreto-Lei nº 2.287, de 1986) a) direito de colhêr ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra. Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos "royalties" acompanharão a classificação dêstes. O caso dos autos não se enquadra na exceção legal - remuneração paga diretamente aos autores/criadores - e a principal linha de defesa da Recorrente, que questiona a própria validade da CIDE-Remessas sobre royalties, encontra-se superada, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário 928.943 (Tema 914 de Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721744/2013-14 5 Repercussão Geral), decidiu, por maioria, pela constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessas ao exterior. A tese firmada foi a seguinte: Ementa: Recurso extraordinário com repercussão geral. CIDE-remessas. Tema nº 914. Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). Requisitos constitucionais (CF, art. 149, caput). I - O caso em apreço 1. Recurso extraordinário interposto por contribuinte, visando afastar a exigibilidade da CIDE-remessas, à alegação de inexistência de ação interventiva do Estado que legitime a cobrança. II - A questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a saber se a CIDE-remessas (Lei nº 10.168/2000) observa os requisitos constitucionais (CF, art. 149), considerados os seguintes aspectos: (i) a necessidade, ou não, de vinculação das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) a ações interventivas específicas. Alega-se que a exação teria sido criada com função fiscal visando ao custeio de serviços públicos comuns (educação); e (ii) a exigência, ou não, de referibilidade da CIDE com os respectivos contribuintes. Sustenta-se que o contribuinte não seria beneficiário direto da intervenção estatal. III - Razões de decidir 3. Definição. A CIDE-remessas (também chamada de CIDE-royalties, CIDE-tecnologia, CIDE- transferências ou CIDE sobre remessas ao exterior) foi criada, há 25 (vinte e cinco) anos, com a finalidade de financiar a ação interventiva do Estado no desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Lei nº 10.168/2000). 4. Vinculação da CIDE-remessas ao desenvolvimento científico brasileiro e à redução das desigualdades regionais e sociais. O Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação ajusta-se, com absoluta adequação, à finalidade de estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, por meio do custeio, da promoção e do incentivo às atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. 5. Vinculação à atuação estatal na ordem econômica: ausência de referibilidade direta ao contribuinte. As contribuições tributárias caracterizam-se por sua vinculação constitucional ao atendimento de uma finalidade específica (CF, art. 149, caput). Não há necessidade de que o fato gerador da CIDE corresponda a uma contraprestação em favor do contribuinte (característica das taxas) ou que os recursos arrecadados retornem em seu favor mediante serviços de uso geral (característica dos impostos). É desnecessária a existência de benefício direto em favor dos respectivos contribuintes. Precedentes. 6. Aspecto Material da regra-matriz de incidência do tributo em análise. Tendo em vista o caráter extrafiscal das contribuições de intervenção no domínio econômico, mostra-se plenamente válida a ampliação da base contributiva da CIDE-remessas (aspecto material), para alcançar não apenas as operações de exploração ou transferência de tecnologia estrangeira, mas também as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de royalties, serviços técnicos, de Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-015.049 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.721744/2013-14 6 assistência administrativa e semelhantes (Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007). A contribuição de intervenção no domínio econômico caracteriza-se pelo aspecto finalístico (finalidade da intervenção e vinculação das receitas) e não pelo elemento material (fato gerador). Ampliação da base material de incidência da CIDE-remessas realizada com inteira fidelidade aos objetivos extrafiscais da contribuição. Dispositivo e teses 7. Recurso extraordinário conhecido e não provido. 8. Fixação das seguintes teses: I - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, instituída e disciplinada pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007; II - A arrecadação da CIDE, instituída pela Lei nº 10.168/2000, com as alterações empreendidas pelas Leis nºs 10.332/2001 e 11.452/2007, deve ser integralmente aplicada na área de atuação Ciência e Tecnologia, nos termos da lei.” (RE 928943, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 13-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-10-2025 PUBLIC 16-10-2025) Em que pese a ausência de trânsito em julgado do tema julgado, não há óbice regimental quando a sua aplicação, inclusive, por se tratar de tese firmada em repercussão geral (vinculante) e não haver declaração de inconstitucionalidade. Nessa moldura, pagamentos a titulares/cessionários de direitos autorais (editoras, produtoras, sociedades estrangeiras detentoras do portfólio) por sua exploração econômica constituem royalties; atraindo a incidência da CIDE nos termos do precedente firmado. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720588/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-14T15:15:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-14T15:15:21Z; Last-Modified: 2026-04-14T15:15:21Z; dcterms:modified: 2026-04-14T15:15:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-14T15:15:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-14T15:15:21Z; meta:save-date: 2026-04-14T15:15:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-14T15:15:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-14T15:15:21Z; created: 2026-04-14T15:15:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-14T15:15:21Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-14T15:15:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720588/2015-63 RESOLUÇÃO 1302-001.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. contra o Acórdão nº 16-75.213 proferido pela 8ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Impugnação apresentada em face do Auto de Infração de CSLL referente ao ano- calendário de 2011. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720588/2015-63 2 O lançamento constituiu crédito tributário no valor total de R$5.307.225,99, composto por principal de R$4.040.829,90 e juros de mora de R$1.266.396,09, sem multa de ofício, tendo sido lavrado em 10/06/2015 pela DEINF/São Paulo, sob o fundamento de falta de declaração, em DCTF, do débito correspondente ao montante que a contribuinte vinha depositando judicialmente em razão da controvérsia sobre a majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15% promovida pela MP 413/08 convertida na Lei 11.727/08 (fls. 68 a 74). Conforme se lê na descrição dos fatos no Auto de Infração, a fiscalização apurou, a partir da DIPJ/2012, que a base de cálculo anual da CSLL fora de R$67.347.165,02, resultando em imposto devido de R$ 10.102.074,75 à alíquota de 15%, mas verificou que a contribuinte havia declarado e recolhido apenas as estimativas mensais e o ajuste anual no código 6758, omitindo o débito correspondente ao depósito judicial de R$4.040.829,90, valor equivalente à diferença entre as alíquotas de 9% e 15% (fl. 69). Intimada, a empresa reconheceu não ter declarado o valor em questão, justificando que este se encontrava integralmente depositado nos autos do Mandado de Segurança nº 0014199-60.2008.4.03.6100, no qual figura como litisconsorte e onde se discute a constitucionalidade da majoração da alíquota. Alegou ainda que pretendia retificar a DCTF, o que não lhe foi permitido em razão de estar sob fiscalização (fls. 69/70). A Impugnação foi apresentada em 08/07/2015 (fls. 114/130), sustentando, em síntese, que o depósito judicial integral representa constituição do crédito tributário, tornando indevido o lançamento; que não há renúncia à discussão administrativa, pois o mandado de segurança fora ajuizado antes da lavratura do Auto de Infração; que a majoração da alíquota da CSLL é inconstitucional; que é indevida a cobrança de juros de mora quando há depósito integral; e que o processo administrativo deveria ser sobrestado até o desfecho do processo judicial. A DRJ, ao julgar a insurgência, considerou que a existência de ação judicial com o mesmo objeto implica renúncia às instâncias administrativas na parte coincidente, deixando de conhecer da impugnação quanto à tese da inconstitucionalidade da alíquota, mas apreciando o restante. No mérito, entendeu que o depósito judicial não constitui crédito, mas apenas suspende a exigibilidade, sendo obrigatório o lançamento para prevenir decadência, e que a cobrança dos juros de mora deveria constar do lançamento, ainda que meramente informativa (fls. 4 a 6 da decisão recorrida). Confira-se a ementa do julgado: Acórdão 16-75.213 - 8ª Turma da DRJ/SPO Sessão de 9 de janeiro de 2017 Processo 16327.720588/2015-63 Interessado ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CNPJ/CPF 06.136.920/0001-18 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720588/2015-63 3 Ano-calendário: 2011 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Não se conhece da impugnação na parte em que há concomitância de processo administrativo e ação judicial, devendo a discussão administrativa prosseguir normalmente com relação à matéria diferenciada. SOBRESTAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em sobrestamento do processo administrativo, por falta de previsão legal. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência ainda que os valores estejam depositados judicialmente. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os acréscimos moratórios devem constar no lançamento para prevenir a decadência mesmo quando suspensa a exigibilidade por depósito judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido No Recurso Voluntário, a contribuinte reiterou os argumentos da Impugnação, enfatizando que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.140.956/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o depósito integral impede atos de cobrança, inclusive a lavratura de Auto de Infração; que há nulidade da decisão da DRJ por violação à Súmula CARF nº 5; que não houve renúncia à via administrativa, pois não há identidade de pedidos e causas de pedir entre o mandado de segurança e o processo administrativo; e que a majoração da alíquota da CSLL é inconstitucional. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora I. Da admissibilidade e tempestividade O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão recorrida, ocorrida em 01/02/2017 (fl. 191) e o protocolo em 23/02/2017 (fl. 191 e seguintes). Os procuradores encontram-se devidamente habilitados e não há vícios formais. Assim, conheço do recurso. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720588/2015-63 4 II. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência Antes do exame das demais matérias devolvidas ao colegiado, sobreveio aos autos petição da recorrente informando fato potencialmente relevante para o desfecho da controvérsia, consistente na alegada desistência da ação judicial e na posterior conversão em renda, em favor da União, dos depósitos judiciais relacionados ao Mandado de Segurança nº 2008.61.00.014199-9, no âmbito do qual se discutia a exigência da diferença de alíquota da CSLL. Com efeito, o Auto de Infração deixa claro que o crédito tributário ora exigido, no principal de R$ 4.040.829,90, corresponde precisamente ao débito de 2011 que, segundo a fiscalização, não foi declarado em DCTF e guardaria correspondência com o valor depositado judicialmente pela contribuinte em razão da controvérsia sobre a majoração da alíquota da CSLL de 9% para 15%. O lançamento foi formalizado com exigibilidade suspensa, justamente em razão da medida liminar e dos depósitos vinculados ao referido mandado de segurança. A documentação superveniente trazida pela contribuinte, por sua vez, indica, em tese, a ocorrência de transformação em renda em favor da União de valores depositados judicialmente em conta vinculada ao processo judicial, inclusive com extrato da Caixa Econômica Federal apontando a transformação do saldo da conta judicial nº 0265/635.00259118-1 em favor da União. Não obstante, o conjunto documental ainda não permite concluir, com a segurança necessária, que os valores cuja conversão em renda foi noticiada foram efetivamente imputados ao crédito tributário discutido nestes autos, nem que tal conversão foi suficiente para liquidar o valor principal exigido no presente processo administrativo. Isso porque os documentos juntados fazem referência a múltiplos contribuintes e a outros processos administrativos vinculados ao mesmo contexto judicial, sem a indispensável individualização, pela unidade preparadora, da correlação entre o depósito convertido, o sujeito passivo destes autos, o processo administrativo nº 16327.720588/2015-63 e o crédito lançado. Nessas circunstâncias, mostra-se necessária a realização de diligência, para esclarecimento de fato superveniente potencialmente extintivo do crédito tributário, em prestígio à verdade material e à segurança jurídica, evitando-se julgamento prematuro quanto às demais teses suscitadas no recurso. III. Da diligência Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade preparadora informe, instruída com documentos comprobatórios extraídos dos sistemas de controle e, se necessário, com referência aos elementos constantes do processo judicial correlato: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.361 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720588/2015-63 5 a) se houve efetiva conversão em renda, em favor da União, dos depósitos judiciais informados pela contribuinte nos documentos supervenientemente juntados aos autos, com a identificação precisa das contas judiciais, datas e valores envolvidos; b) quais depósitos, dentre os informados pela recorrente, guardam vinculação específica com o crédito tributário discutido nestes autos; c) se os valores convertidos em renda foram efetivamente apropriados para quitação do crédito principal lançado nestes autos, no montante de R$ 4.040.829,90, discriminando-se, em caso positivo, a data da imputação, a forma de vinculação e o respectivo demonstrativo de liquidação; d) se a conversão em renda foi suficiente para liquidar integralmente o valor principal do crédito tributário exigido, apontando-se, conforme o caso, eventual saldo remanescente, insuficiência ou excedente; e) se houve imputação cruzada, rateio, compensação sistêmica ou qualquer outra forma de aproveitamento dos depósitos entre diferentes contribuintes litisconsortes ou entre distintos processos administrativos, esclarecendo, em especial, a repercussão disso sobre o crédito discutido nestes autos. Cumprida a diligência, dê-se ciência à contribuinte para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, após o que deverão os autos retornar a este colegiado para apreciação das demais matérias devolvidas pelo Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 271DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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