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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078843 #
Numero do processo: 10640.720992/2015-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 47 DA LEI 9430/96 Valores recolhidos no prazo de até 20 dias subsequentes ao período de início da fiscalização. Período de graça prescrito no art. 47 da Lei 9.430/96. Impossibilidade de aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-006.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício exigida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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PERÍODO DE GRAÇA. ART. 47 DA LEI 9430/96 Valores recolhidos no prazo de até 20 dias subsequentes ao período de início da fiscalização. Período de graça prescrito no art. 47 da Lei 9.430/96. Impossibilidade de aplicação de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício exigida. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, fls.254/265, interposto contra Acórdão da DRJ, fls. 239/248, que julgou improcedente a Impugnação Administrativa, fls. 103/114, oposta pelo contribuinte a Auto de Infração, fls. 02/15, lavrado pelo Fisco que culminou na aplicação de penalidades decorrentes de apuração incorreta de imposto, que levou à falta/insuficiência da declaração/recolhimento do IRPJ. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do Acórdão combatido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 09 92 /2 01 5- 06 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 Em desfavor da pessoa jurídica acima identificada foi lavrado auto de infração, acompanhado da descrição dos fatos, demonstrativos e fundamentação legal, relativo ao ano calendário 2012, sendo apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor original de R$ 213.426,11, com acréscimo da multa de ofício (75%) e juros de mora, conforme abaixo demonstrado: 2. No Termo de Verificação Fiscal (TVF - fls. 16 a 22), a autoridade lançadora detalha o procedimento fiscal e conclusões essencialmente nos seguintes termos: Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 3. A autuada ingressa com impugnação (fls. 103 a 114), na qual traz os seguintes argumentos, em síntese, que: 09. Após ter sido cientificada, em 25.02.2015, do Termo de Intimação SAFIS/DRF/JFA/MG/2015, a Impugnante verificou que, de fato, havia recolhido a menor o tributo no período indicado (conforme apontado na sua própria DIPJ) e, em 13.03.2015, efetuou o pagamento da diferença do saldo de IRPJ, acrescidos dos juros e da multa de mora (DOC. 07). 10. Mas, mesmo com o pagamento integral do crédito fiscal, foi lavrado auto de infração para a cobrança do valor principal, juros de mora e da multa de ofício de 75%. 11. Veja-se que os pagamentos efetuados no curso do procedimento de fiscalização deveriam ter sido considerados no lançamento. No entanto, como visto, a Fiscalização Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 simplesmente os desconsiderou, lançando o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a data da lavratura. 12. Tal desconsideração acarreta cobrança em duplicidade, o que, desnecessário dizer, é vedado pelo ordenamento jurídico. Ora, para que o lançamento fosse minimamente aceitável, o fiscal deveria ter apropriado o pagamento do principal, dos juros e da multa de mora, de forma que a cobrança refletisse tão somente a diferença da multa de ofício (75% - 20% = 55%). Diga-se que, a bem da verdade, sequer a multa de ofício é devida (conforme será exposto mais adiante), mas, o ponto aqui é demonstrar o quão absurdo é lavrar autuação objetivando a cobrança de valores já adimplidos. (...) 26. Aplicando-se o conceito ao caso em tela, na forma do art. 110 do Código Tributário Nacional, tem-se que a multa punitiva (de ofício), decorrente do descumprimento de obrigação principal e tem caráter puramente acessório, somente podendo prevalecer acaso persista a cobrança do principal, o que, como já dito, não ocorreu, pois que o tributo já tinha sido pago bem antes da lavratura do auto. (...) 30. Com isso, inexistindo crédito tributário relativo ao IRPJ, consequentemente, torna-se incabível a exigência da multa punitiva (acessória ao principal) pretendida pela Receita Federal, conquanto já tendo sido o crédito tributário extinto nos termos do artigo 156,1 do Código Tributário Nacional, a multa de caráter meramente acessória não pode subsistir — o acessório segue o principal. 31. E, diga-se, a multa de ofício prevista no artigo 44, I da Lei 8.630/96, evidentemente, tem natureza acessória. Ora, se a própria redação da norma dispõe que "Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas (..)" e o lançamento, como sabido, é atividade que compete à autoridade administrativa com o intuito de constituir o crédito tributário principal, tem-se que referida multa, obrigatoriamente, tem vinculação com obrigação tributária principal. 32. Além disso, é importante fixar a premissa de que, no direito sancionatório, vige a ideia basilar da sanção a um bem jurídico. Não há que se falar em pena sem que haja prejuízo a um determinado valor essencial em um quadro axiológico constitucional ou consequente do Estado Democrático de Direito (teoria constitucional ampla ou intermediária). No direito penal, que guarda fortes pontos de convergência com o direito sancionatório do direito administrativo, por exemplo, temos o princípio da lesividade ou ofensividade, do que decorre o princípio da necessidade. Não é possível apenar o contribuinte, ainda mais em um tal patamar, se esta punição desatende, a não mais poder, funções de garantia, teleológica, individualizadora e sistemática. Se não há um bem jurídico maculado, não pode haver sanção. A punição, em casos tais, se revela arbitrária e totalmente desarrazoada. (...) 36. Dito isso, é de se registrar que há legislação específica sobre a apresentação da DCTF com incorreções ou omissões, qual seja a Lei nº 10.426/02, que prevê em seu artigo 7, IV, que a multa aplicada será de R$ 20,00 (vinte reais) para cada de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, in verbis: (...) 38. E mesmo que a Lei nº 9.430/96, por uma interpretação diversa, possa, em tese, justificar a aplicação da multa de 75% aos casos de omissão de informações na DCTF, minimamente, estar-se-ia diante de hipótese de legislação tributária de interpretação controversa, daí porque esta, ainda assim, não seria aplicável, por ser mais gravosa do que a cominação prevista na Lei nº 10.426/02, nos termos do artigo 112, inciso IV, do CTN, in verbis: (...) Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 É o Relatório. O Acórdão recorrido, fls. 239/248, no entanto, após analisar os argumentos apresentados pelo contribuinte, julgou improcedente a impugnação, determinando a manutenção integral dos créditos tributários lançados relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem como o aproveitamento de eventuais pagamentos (e não utilizados pelo sistema) realizados no curso da ação fiscal, quando da fase de liquidação/cobrança do débito por parte da unidade de origem, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 VALORES DECLARADOS EM DIPJ E OMITIDOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O instrumento hábil para confissão de dívidas é a DCTF. Desta forma, os valores porventura constantes da contabilidade e declarados em DIPJ, quando omitidos em DCTF, devem ser exigidos por lançamento tributário, sujeito à multa de ofício e juros de mora, sem prejuízo da análise, por parte da unidade de origem, do aproveitamento de pagamentos realizados no curso da ação fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, na mesma linha, o voto condutor delimitou a controvérsia nos seguintes termos: a) não há controvérsia sobre o valor do principal dos créditos tributários levantados, isto é, sobre as diferenças apuradas do IRPJ do 1ª ao 4ª trimestre de 2012 e, logo, o litígio limita-se à questão relacionada à espontaneidade, ou, se a reclamante, ao quitar, após o início da ação fiscal, os valores das diferenças de imposto objeto de intimação, encontrar-se-ia abrigada pela denúncia espontânea; b) a reclamante alega que preencheu a DCTF de maneira equivocada e isso teria levado à insuficiência do IRPJ, aduzindo que, em 13/03/2015, apresentou resposta ao termo de intimação na qual informou o citado equívoco, e também recolheu as diferenças acrescidas de multa de mora e juros, alegando que a fiscalização deveria ter aproveitado os pagamentos. Entendeu que o contribuinte não fazia mais jus à espontaneidade, pois já iniciado o procedimento fiscal, nos termos do art. 142 do CTN; c) quanto à retificação das declarações, aplicou a Súmula CARF n. 33, entendendo que a declaração entregue após o início do procedimento não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício; d) no contexto do processo é a DCTF o documento por meio do qual o sujeito formaliza o cumprimento de obrigação acessória e constitui o crédito tributário (nos termos do Parecer PGFN/CAT n.º 796, de 2011), e que possui natureza de confissão de dívida (art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984) e, por isso, a falta ou a insuficiência de tributo declarado em DCTF enseja o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário não confessado, a fim de prevenir a decadência; e) ainda, na DCTF deveriam ter sido incluídos todos os débitos apurados com a indicação dos créditos a ele vinculados, em face do dever de cumprimento da obrigação acessória, conforme IN RFB 695/2006); f) já em relação à multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96, de 75% sobre a diferença do imposto ou contribuição apurada é perfeitamente devida, para os casos de falta de pagamento ou recolhimento ou de declaração inexata, afastando também a possibilidade de redução de multa de 75% a 55% (por ser questão relacionada à liquidação do processo). Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, fls. 254/265, repisando os argumentos já apresentados em sede de impugnação administrativa, e enfatizando que: a) os valores a título de principal estariam sendo cobrados em duplicidade; b) a inaplicabilidade da Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 multa de ofício em razão do descumprimento da obrigação principal, pois a eventual multa devida seria apenas por descumprimento de obrigação e; c) finalmente, pede o cancelamento da autuação, “(...) tendo em vista que o débito de IRPJ envolvido e respectivas multas vinculadas já foram devidamente quitados antes mesmo da lavratura do próprio auto de cobrança”. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e, portanto, dele tomo conhecimento. Exsurge dos autos questão acerca da possibilidade ou não de recolhimento espontâneo da diferença apurada após a inicialização da fiscalização. A r. DRJ manteve o lançamento fiscal sob o fundamento de que não se aplicaria ao caso os efeitos do art. 138 do CTN, pois o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o trâmite do processo tributário no âmbito da Administração Federal. Contudo, em minha leitura, não se trata aqui de aplicação do art. 138 do CTN, mas sim do art. 47 da Lei nº 9.430/96: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Como se verifica no caso ora analisado, o legislador decidiu ampliar os efeitos da espontaneidade ao contribuinte que, dentro do prazo de 20 dias subseqüentes à data de recebimento do termo de início de fiscalização, recolha os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. No caso concreto, não há controvérsia de que a intimação do início da fiscalização se deu em 25/02/2015, conforme explicitado inclusive no termo de intimação: Ademais, os documentos apresentados aos autos indicam que, em 13/03/2015, portanto, 16 dias após o início da fiscalização, o contribuinte recolheu a diferença dos tributos devidos com acréscimo da multa de mora, subsumindo-se à hipótese do art. 47 supratranscrito. É importante destacar, contudo, que, embora o contribuinte pugne pelo cancelamento integral do lançamento, sob a justificativa de cobrança em duplicidade, entendo que tal circunstâncias não pode ser integralmente concedida, haja vista que tal reconhecimento Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 implicaria no cancelamento integral do lançamento – o que incluiria o principal a título de IRPJ – e não apenas o pagamento da multa de ofício. Conforme já inclusive reconhecido pelo acórdão de piso, não há controvérsia sobre o pagamento do tributo (nem sobre as diferenças apuradas do IRPJ do 1ª ao 4ª trimestre de 2012). Por outro lado, se é incontroverso que o contribuinte declarou e recolheu o tributo referente ao lançamento referido, fato inconteste também é que o contribuinte realizou o pagamento do restante do principal exigido, também acrescentando o pagamento de multa de mora, dentro do prazo mencionado, o que, em meu sentir, submete-se ao dispositivo previsto no art. 47 da Lei 9430/1996. Ainda, a respeito, já se pronunciou o CARF, ao admitir a declaração dentro do prazo de 20 dias, conforme Acórdão n. 3402-008.710 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, através do voto vencedor da I. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz: Disto, já se conclui ser necessária atenção do quanto disposto no artigo 47 da mesma Lei n. 9.430/96, quando dispõe que: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Tal norma “estende” o prazo para pagamento do tributo sem que as consequências do lançamento de ofício sejam imputadas ao contribuinte, vale dizer, sem a penalização via multa de ofício de 75% (artigo 44, inciso I da Lei n. 9.430/96), desde que cumpridos os requisitos ali discriminados. Percebe-se que, no presente caso, os requisitos previstos no dispositivo em comento encontram-se preenchidos. Isto porque, além dos valores terem sido devidamente levados aos cofres públicos (IPI + multa de 20%) no prazo previsto para tanto (20 dias contados do início da ciência da fiscalização), houve declaração dos mesmos valores em documentação suficiente para tanto. Com efeito, lembrando que o contexto do caso é um regime aduaneiro especial de admissão temporária, a declaração de importação DI nº 02/0575045-6 registrada em 01/07/2002, conjuntamente com o Termo de Responsabilidade nº 1011/2002, com vencimento em 18/12/2002, são declarações que dão certeza a respeito dos valores ali descritos, os quais ficam amplamente conhecidos pela autoridade fiscal. É o que dispõem o artigo 72, caput e §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Art.72 - Ressalvado o disposto no Capítulo V deste Título, as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime aduaneiro especial serão constituídas em termo de responsabilidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. § 2º - O termo de responsabilidade é título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais nele constituídas. Impõe lembrar que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema é no sentido de que é despicienda a declaração em DCTF para fins de aplicação do artigo 47 da Lei n. 9.430/96, importando, isto sim, avaliar se as informações a respeito do débito perante a Receita Federal foram, de outra forma, declarados. É o que se perceber do Acórdão n. 9303-005793: O PAGAMENTO ESPONTÂNEO NOS TERMOS DO ARTIGO 47 DA LEI Nº 9430/96, DISPENSA DECLARAÇÃO EM DCTF. Se for comprovado que a Contribuinte efetivou o recolhimento do débito no prazo de 20 (vinte) dias a contar do início da ação fiscal, conforme disposto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96, impõe-se em reconhecer a extinção da obrigação tributária, nos termos do artigo 156, I do CTN, independemente de declaração em DCTF. No Acórdão n. 9303-002.397, o mesmo Colegiado apresentou voto elucidativo sobre os “dias de graças” concedidos pelo artigo 47 da Lei n. 9.430/96, dispositivo que se compatibiliza com o sistema jurídico à medida que diferencia duas situações: i) a daqueles contribuintes que nada fazem ao serem cientificados de Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 procedimento de cobrança tributária de ofício, aos quais se aplica a multa de ofício de 75%; ii) e a daqueles contribuintes que, diante dessa notícia, fazem esforços para promover o pagamento do débito acrescido da sanção que apena o pagamento a destempo da exação (multa moratória no valor de 20%), justamente como ocorrido no presente caso. Destaco a seguir alguns trechos do voto do Conselheiro Relator Júlio César Alves Ramos a respeito da questão: Apesar disso, entendo que é por meio dela que se pode tentar extrair qual teria sido a intenção do poder executivo com a MP. Como se sabe, existiam então, e sobrevivem ainda hoje, dois tipos de declarações que comunicam à SRF a ocorrência de fatos geradores de obrigações principais. Por primeiro, aquelas que permitem o imediato encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, exatamente por se revestirem do caráter de confissão de dívida, para as quais a multa prevista é de 20%. De outra, aquelas declarações meramente informativas cujos débitos nelas informados somente podem ser exigidos após o regular procedimento de lançamento. E, penso eu, para que o comando legal tenha algum sentido precisa ter a capacidade de induzir o sujeito passivo, efetivamente, à providência nele indicada, isto é, o recolhimento. Essa capacidade há de ser por efeito coercitivo ou por algum incentivo a ela vinculado. Ora, por qualquer dos ângulos que se analise, coerção ou incentivo, ela não tem esse condão no que se refere às primeiras. Com efeito, os débitos já incluídos em instrumento de confissão de dívida e ainda não recolhidos só admitem uma providência: a inscrição “imediata” em dívida. Assim o prevê o art. 5º do decreto-lei 2.124 editado no já longínquo ano de 1985. Por outro lado, o ônus que o sujeito passivo enfrentará também já está irreversivelmente estabelecido quando iniciado o procedimento fiscal: multa de 20% (além dos juros de mora). Assim, com relação a eles se o sujeito passivo simplesmente ignorar a “intimação”, nada piora em sua situação. Se a cumprir, nada melhora, a não ser pelos juros. Já com respeito às declarações que, embora constituam, sem dúvida, ônus para o contribuinte, nenhum proveito lhe trazem no que tange à constituição do crédito tributário, a “benesse” introduzida pelo art. 47 de muita valia se mostra. Realmente, desde que disponha ele de recursos para extinguir imediatamente o débito pelo pagamento, verá a multa reduzir-se de 75% para apenas 20%. Desse modo, entendo eu, o dispositivo realiza dois aspectos da justiça fiscal que todos buscamos: em primeiro lugar, tratando desigualmente os desiguais, premia aqueles que cumprem integralmente as obrigações acessórias que lhes competem, mesmo não tendo recursos para o imediato cumprimento da obrigação principal – para os quais se aplica com propriedade o epíteto de meros inadimplentes – daqueles que, diante da mesma situação, preferem se esconder por trás da não entrega daquelas declarações de que não decorra a aplicação da multa reduzida. Em segundo lugar, contribui para a celeridade dos procedimentos de realização do crédito tributário, “induzindo-a” de forma efetiva com o prêmio mencionado. Essas, ao meu ver, razões que se somam ao argumento básico utilizado pelo dr. Odassi Guerzoni Filho e que peço vênia para transcrever como meu: Tenho comigo que aqueles contribuintes que, sejam quais forem as razões, deixem de recolher seus tributos na época fixada em lei e sejam flagrados pelo Fisco nessa situação, devem se submeter às penalidades também fixadas em lei, notadamente, à multa de oficio. Mas, havemos de considerar a existência de um dispositivo legal que concede o "dia da graça" aos contribuintes, os quais mesmo já sob o procedimento fiscal, podem pagar em até vinte dias do recebimento do correspondente termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis no caso de procedimento espontâneo. E o caso em questão envolve uma situação em que o contribuinte, já sob o procedimento de oficio e flagrado na condição de inadimplente em relação a uma parte do débito da Cofins de fevereiro de 2002, providenciou, dentro daqueles vinte dias, o recolhimento da diferença com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Detalhe: o valor total da Cofins fora declarado na DIPJ. Ora, a meu ver, a expressão "declarado", contida no art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se encerra em si mesma, ou seja, não comporta digressões sobre o alcance de seu significado, como pretendeu demonstrar a instância de piso em seu voto, quando concluiu que por "declarado" somente poderia ser entendido o débito que constasse da DCTF, já que somente esta se reveste do caráter de confissão de dívida. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 O que estou querendo dizer é que a argumentação trazida pela DRJ não tem valia neste processo, visto que, sob o ponto de vista do objetivo pretendido pelo legislador ao conceder os "dias da graça", não se pode imaginar que estivesse ele preocupado em propiciar o beneficio apenas àqueles contribuintes que tivessem informado seus débitos em DCTF, não!, ele não especificou em qual declaração os débitos deveriam ser informados, apenas condicionou o beneficio a que os débitos estivessem declarados, aqui lembrando que, na versão original do dispositivo, constava a expressão "lançados e declarados". Assim, a meu ver e diferentemente da restrição estabelecida pela instância de piso, quando se fala em "valor declarado", ao menos para os fins propostos pelo artigo 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quer se falar de valor informado em qualquer das obrigações acessórias e não apenas na DCTF. Além do mais, se, como entende a DRJ, o artigo 47 é voltado apenas para os casos em que os débitos estejam já confessados, para que se iniciar um procedimento de oficio, se, como se sabe, nessas circunstâncias, o Fisco dispõe de instrumentos legais para simplesmente cobrá-los, inclusive mediante inscrição em divida ativa? Ou seja, onde o legislador não distinguiu não me parece caber-nos fazê-lo. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Finalmente, cumpre consignar que o dispositivo (artigo 47 da Lei n. 9.430/96) não requer exatidão da declaração promovida pelo contribuinte, mas sim, simplesmente, declaração. A lógica da norma é que a autoridade pública tenha informações necessárias para a auditoria dos montantes, podendo, se for o caso, promover a cobrança de diferenças de valores devidos em relação àqueles efetivamente pagos pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Dessarte, estando preenchidos in casu os requisitos do artigo 47 da Lei n. 9.430/96, não há espaço para a cobrança da multa de ofício de 75% perpetrada pelo auto de infração ora em apreço. Observe-se que o acórdão supramencionado inclusive admitiu a possibilidade de que o art. 47 da Lei 9430/96 não se limitaria à declaração de DCTF (que é justamente o caso concreto ora analisado), mas também à entrega de DIPJ. Conforme já exposto, para o caso em análise, entendo que deve ser aplicado o art. 47 da Lei 9430/96, reconhecendo a declaração e o recolhimento do valor do tributo restante e realizado dentro do período de graça, com os devidos acréscimos legais. Por outro lado, o período de graça tem o condão de excluir a exigência da penalidade, que também exonera tanto as multas punitivas (a exemplo da multa de ofício de 75%), quando o valor pago a título de multa de mora. Contudo, de se ressaltar que tal apuração do montante eventualmente recolhido a maior (a título de multa de mora ou outros valores eventualmente recolhidos no processo) deve ser observado pela administração tributária em fase de liquidação dos valores devidos, não sendo apropriado procedê-la nessa instância processual administrativa recursal. Em semelhante raciocínio, reforce-se que o próprio acórdão recorrido já reconhecia o racional de aproveitamento dos valores recolhidos e não alocados, ainda que afastasse a espontaneidade do recolhimento já realizado no prazo: 7. No caso concreto, a defesa concorda com as divergências apontadas pela Fiscalização, tanto assim que efetuou o pagamento das diferenças acrescidas de multa de mora (20%) e juros de mora (Selic), mas o fez no decorrer da ação fiscal. Então, não é possível aplicar a regra da denúncia espontânea, visto que o procedimento fiscal teve início no dia 25/02/2015 através da ciência do termo de intimação (AR - fl. 70) e os pagamentos das citadas diferenças foram efetuados no dia 13/03/2015 (fls. 94 e 95). 8. Também é importante frisar no contexto do processo, que é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) o documento por meio do qual o sujeito passivo formaliza o cumprimento de obrigação acessória e constitui o crédito Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 tributário, comunicando a sua existência, a teor do Parecer PGFN/CAT n.º 796, de 2011, abaixo reproduzidos na parte pertinente: (...) 9.1. Como se vê, a multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto ou contribuição apurada é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento ou de declaração inexata, inclusive omissão de receitas, mesmo que o contribuinte não tenha intenção de fraudar o fisco. O lançamento tributário é uma atividade vinculada, não dependendo da liberalidade da autoridade fiscal, consoante o parágrafo único do artigo 142 da Lei 5.172, de 1966 (CTN) 1 10. Em relação a uma possível redução da multa solicitada pela Reclamante (de 75% para 55%), penso ser uma questão relacionada à cobrança do débito apurado na fase de liquidação do processo, não havendo questão de mérito a ser apreciada. (...) Da Conclusão 11. De todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para determinar nos termos do presente voto: a) manutenção integral dos créditos tributários lançados relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); b) aproveitamento de eventuais pagamentos (e não utilizados pelo sistema) realizados no curso da ação fiscal, quando da fase de liquidação/cobrança do débito por parte da unidade de origem. Assim, considerando que o aproveitamento de eventuais pagamentos já realizados no curso da ação fiscal já foi reconhecido pela própria decisão de piso, portanto, deve ser excluída a penalidade (multa de ofício), por aplicação expressa do art. 47 da Lei 9430/1996, devendo a autoridade tributária proceder à devida exclusão de outros valores ou pagamentos realizados no curso da ação fiscal, em fase de liquidação/cobrança do crédito devido, o que inclui também o pagamento da multa de mora recolhida pelo contribuinte no período de graça. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento para exonerar a multa de ofício exigida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.076 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720992/2015-06 Fl. 279DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.720107/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento.
Numero da decisão: 2001-006.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO SEM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. A falta do endereço do profissional no recibo de despesas médica, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 03-068.872 da 6ª Turma da DRJ em Brasília/DF (fls. 39 e segs.). Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2011, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF Vitória, para reduzir o Imposto a Restituir apurado para R$ 7.797,84. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 01 07 /2 01 2- 07 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720107/2012-07 A glosa do valor de R$ 6.290,00 corresponde à dedução indevida a título de despesas médicas. Motivos: Viviane Marins Co, R$ 3.450,00 (no recibo não consta o beneficiário do serviço, nem o CPF do prestador, nem o endereço); Antônio Carlos Monteiro Braconi, R$ 200,00 (beneficiário do serviço não é dependente do contribuinte); Centro Capixaba e Equoterapia, R$ 2.640,00 (apresentou somente boleto bancário, quando deveria ter apresentado NF). Cientificado da exigência em 12/04/2012, fls. 13, o contribuinte apresentou, em 14/05/2012 (segunda-feira), impugnação acostada às fls. 2, em que alega, em suma que impugna a glosa da despesa com a fonoaudióloga Viviane Marins CO., no valor de R$ 3.450,00, referentes a serviços prestados ao seu filho João Felipe dos Santos de Andrade, no ano-calendário 2010, conforme declaração e recibos em anexo. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata-se de lançamento decorrente de dedução indevida de despesas médicas. o contribuinte impugna as despesas médicas no valor de R$ 3.450,00 e junta documentos comprobatório. Como não foi objeto de contestação parte das glosas de despesas médicas, essa parte da infração será considerada matéria não impugnada conforme o art. 58 do Decreto 7.574, de 2011. Dedução Indevida de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.(Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720107/2012-07 Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque- se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais listados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. Está em litígio a despesa médica com Viviane Marins Co, no valor de R$ 3.450,00, cuja glosa ocorreu pelas seguintes razões: no recibo não consta o beneficiário do serviço, nem o CPF do prestador, nem o endereço. O contribuinte alega que se tratava de despesas com o filho João Felipe dos Santos Andrade, que é seu dependente tributário conforme Declaração de Ajuste Anual de fls. 16. A Declaração de fls. 11, emitida pela fonoaudióloga Viviane Marins Co em 19/04/2012, comprova que João Felipe foi de fato o beneficiário das despesas. A declaração também contém o CPF de Viviane. Já o endereço da prestadora de serviços foi mencionado pelo contribuinte em sua impugnação, porém, não consta dos recibos médicos nem da Declaração de fls. 11. Acontece que a inclusão do endereço na impugnação pelo interessado não é suficiente para sanar essa razão da glosa, pois essa informação não foi validada pela profissional. Diante do exposto, deve ser mantida a glosa. Conclusão Em resumo, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o saldo a restituir apurado na Notificação de Lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2015, Recurso Voluntário, fl. 47, sustentando, em apertada síntese, que com relação às sessões de fisioterapia de seu filho com a profissional Viviane Marins Có os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Anexa declaração da prestadora. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Tem-se do acima relatado que a matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento, após a decisão da primeira instância, cinge-se às deduções de despesas médicas Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.222 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720107/2012-07 glosadas pelo Fisco referentes a pagamentos feitos à profissional Viviane Marins Có (R$ 3.450,00). Após avaliar a documentação trazida, a DRJ manteve a glosa por não constar da documentação emitida pela fonoaudióloga o endereço da prestadora dos serviços. É cediço que esta turma do CARF tem assentado jurisprudência no sentido de que a ausência no recibo médico do endereço do profissional, por si só, não é suficiente para invalidar o documento. Ademais, em sede de recurso voluntário o interessado supriu a falta com a declaração de fl. 49, na qual a própria profissional atesta seu endereço. Assim sendo, entendo que devem ser restabelecidas as deduções a título de despesas médicas pagas a Viviane Marins Có (R$ 3.450,00). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito, para restabelecer as deduções de despesas médicas pagas a Viviane Marins Có (R$ 3.450,00). (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.730527/2019-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento.
Numero da decisão: 2402-011.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.766, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730525/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.766, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730525/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. INOVAÇÃO, EM SEDE DE JULGAMENTO, NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Restando superados, pelo órgão julgador, os fundamentos que embasaram o lançamento fiscal, impõe-se o cancelamento do respectivo crédito tributário, sendo vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.766, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.730525/2019-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 05 27 /2 01 9- 41 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730527/2019-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício [...], ano-calendário [...], formalizando a exigência de Imposto Suplementar no valor de R$ [...], acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da apuração da(s) infração(ões) listada(s) abaixo, no valor total de R$ [...], detalhada(s) na Notificação de Lançamento, em “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Motivo da glosa: R$ $ [...] indevidamente deduzidos a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano-calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. Cientificado do lançamento em [...], o sujeito passivo apresentou impugnação em [...]. O contribuinte alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Defende que o acordo firmado entre ele e a genitora dos alimentandos, menores à época, não preveria uma data para encerrar os pagamentos de pensão alimentícia. Aduz que apenas em 10/2017 foi formalmente desobrigado do pagamento de pensão, conforme sentença de acordo de exoneração de alimentos. Afirmou que a sentença de 04/2000 teria previsto que a pensão seria de R$ [...], exemplificadamente, pois o valor corresponderia às despesas dos alimentandos. 65% da pensão seria descontada do salário do contribuinte recebido junto do Ministério da Aeronáutica e o restante seria depositado na conta bancária da genitora dos alimentandos. O interessado alegou que no ano-calendário [...] teria pago R$ [...], descontados da fonte pagadora, e o restante em depósitos mensais, totalizando R$ [...]. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730527/2019-41 Os alimentandos teriam informado em suas Declarações de Rendimentos a pensão recebida. Concluiu, para afirmar que o lançamento violaria o art. 43 do CTN e o art. 8º da Lei nº 9.250/95 e para solicitar o provimento de seu pleito. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação, além de defender que as conclusões do acórdão recorrido Representam inovação/extrapolam os fundamentos expostos pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentos e fundamentos completamente novos em relação aos quais o contribuinte se defendeu quando apresentou a impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano- calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, que (i) o acordo firmado entre ele e a genitora dos alimentandos, menores à época, não estabelecia uma data para encerrar os pagamentos de pensão alimentícia; (ii) apenas em 10/2017 foi formalmente desobrigado do pagamento de pensão, conforme sentença de acordo de exoneração de alimentos. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730527/2019-41 Outrossim, defende o Recorrente que as conclusões do acórdão recorrido Representam inovação/extrapolam os fundamentos expostos pela Autoridade Fiscal, trazendo argumentos e fundamentos completamente novos em relação aos quais o contribuinte se defendeu quando apresentou a impugnação. Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! De fato, cotejando-se a Notificação de Lançamento com a decisão de primeira instância, verifica-se que esta está embasada em fundamentos diversos daqueles deduzidos pela autoridade administrativa fiscal. Confira-se: Fundamentos do Lançamento Fiscal: A decisão/acordo homologado judicialmente apresentado determinou o pagamento de pensão alimentícia para os filhos MENORES IMPÚBERES, tendo o contribuinte declarado como alimentandos os filhos Marianna Moreira Parry e Lucas Moreira Parry, nascidos respectivamente em 05/04/1988 e 05/11/1990. Uma vez que ambos os filhos já haviam adquirido a maioridade civil no ano-calendário em análise, a pensão alimentícia foi glosada. A pensão alimentícia paga por liberalidade não é dedutível por falta de previsão legal. Fundamentos da Decisão de Primeira Instância: Para a solução da lide, cumpre, de plano, transcrever os ditames normativos prescritos no art. 78 do então vigente Decreto n£' 3.000, de 1999 (RIR/1999), com matriz legal na Lei n£' 9.250, de 1995: (...) A teor do disposto no art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), também poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia com fulcro nas normas do Direito de Família quando decorrente de escritura pública. Então, com base na legislação de regência, resta patente que somente são dedutíveis na apuração da base de cálculo do IRPF os valores pagos como pensão alimentícia que estiverem determinados/estipulados por sentença judicial, ou por acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. No caso em tela, o contribuinte pretendeu deduzir a pensão alimentícia paga aos filhos maiores, com 26 e 28 anos de idade, sendo que a ação judicial que estabeleceu a pensão foi ajuizada quando eles ainda menores. São duas as modalidades de obrigações alimentares vigentes no Direito pátrio. A primeira decorre do poder familiar, impondo-se aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade: (...) Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730527/2019-41 A segunda modalidade pode surgir como a obrigação alimentar em relação aos filhos com fundamento no princípio da solidariedade familiar - art. 1.694, §§ 1º e 2º, e art. 1.695, ambos do Código Civil, aprovado pela Lei nº 10.406, de 2002: (...) Embora o poder dos pais sobre os filhos cesse com a maioridade ou com o fim da incapacidade civil (emancipação), seus deveres não se extinguem de imediato, já que poderão ser mantidos não mais sob a premissa do poder familiar, mas pela reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 acima citados. A diferença entre as citadas obrigações é pequena, mas absolutamente relevante para o caso em tela, já que, enquanto menores de idade, a necessidade das prestações alimentares dos filhos é presumida, mas com a maioridade ou com a emancipação, esta deve ser comprovada pelo que dela necessita. (...) Como os dois alimentandos eram maiores, a obrigação alimentar fundamenta-se nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, fazendo-se necessária a comprovação taxativa da necessidade dos alimentandos e da possibilidade do alimentante. É condição imprescindível que os alimentos sejam devidos quando os pretendentes não tenham bens e nem possam prover, pelo trabalho, a própria mantença, o que não foi provado, taxativamente, no caso. A pretensão aos alimentos baseia-se no binômio necessidade/possibilidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o reclama, não bastando ser titular do direito. (...) Não havendo tal comprovação taxativa, fica evidenciado que a louvável atitude do pai em continuar custeando, mesmo que parcialmente, a manutenção dos filhos decorre de mera liberalidade, não sendo alcançada pelo permissivo da dedução fiscal. Ou seja, os pais podem sustentar os filhos por toda a vida, mas, não havendo prova de que eles, de fato, não sejam capazes de prover o seu próprio sustento, o custo dos valores a eles repassados não podem ser divididos com a população por meio da redução de tributos, mas arcados por quem assumiu o encargo por liberalidade. Há que se destacar que as pensões pagas em razão da reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 do Código Civil também são alcançadas pela regra de exclusão da base de cálculo do tributo lançado, mas apenas quando resultarem de determinação judicial compulsória, em que a necessidade se presume caracterizada no curso do processo judicial ou do acordo homologado judicialmente, sempre havendo, no entanto, de ser efetivamente comprovada tal necessidade do beneficiário no ano em que se deu a exclusão tributária. Diante de tais considerações, deve ser mantida a glosa. (grifei e destaquei) Como se vê, superando os fundamentos da autoridade administrativa fiscal – que, conforme visto linhas acima, embasou a glosa da dedução das despesas de pensão alimentícia judicial na maioridade civil dos beneficiários – o órgão julgador de primeira instância manteve o lançamento fiscal em razão da não comprovação, por parte do Contribuinte, do “estado de necessidade” dos seus filhos. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730527/2019-41 Registre-se, pela sua importância que, a DRJ superou de forma expressa os fundamentos do lançamento fiscal. É o que se infere, pois, do excerto (mais uma vez) abaixo reproduzido: Há que se destacar que as pensões pagas em razão da reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 do Código Civil também são alcançadas pela regra de exclusão da base de cálculo do tributo lançado. Ora, a mudança de critério jurídico do lançamento viola o princípio da legalidade que pauta a formulação das autuações fiscais; sua revisão em processos administrativos e a segurança jurídica que deve vigorar nas relações entre fisco e contribuinte. Assim como não é dado aos contribuintes inovar nas teses de defesa em sede recursal, não se pode conceber que a manutenção do lançamento se dê por fundamentos não cogitados na autuação. Embora compreenda que, conforme art. 145 do CTN, o lançamento pode ser alterado em virtude de impugnação, contudo, o limite dessa alteração é a matéria objeto da autuação. Neste sentido, confira-se os julgados abaixo desse Egrégio Conselho: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INOVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É insubsistente a parcela de crédito tributário, tida como 'mantida' pela autoridade administrativa julgadora, quando se constata que ela está fundada em elementos não considerados no lançamento original (ac. 10516.834, Cons. rel. Wilson Fernandes Guimarães, j. em 22.01.08). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE O dever poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe sendo permitido aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal (Acórdão nº 10322.569, de 27/07/2006). ERRO NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE AJUSTE PELA AUTORIDADE JULGADORA A autoridade julgadora (DRJ ou Conselho de Contribuintes) não é permitido ajustar o lançamento, ainda que na motivação constante da descrição dos fatos, por faltar-lhe competência para tanto e também por implicar cerceamento ao direito de defesa (Acórdão nº 10809.256, de 28/03/2007). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Na apreciação de recurso especial de divergência a Câmara deve cingir-se à matéria de direito em litígio e de eventuais preliminares. Inadmissível o aperfeiçoamento ou inovação do lançamento, ainda que estes não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam mudança de critérios jurídicos do lançamento (Acórdão CSRF/0104.535, de 09/06/2003). Neste contexto, impõe-se o provimento do recurvo voluntário em face da inovação dos fundamentos do lançamento fiscal pelo órgão julgador de primeira instância. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.769 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.730527/2019-41 Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada pela fiscalização. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18365.722661/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O valor pago a título de Pensão Alimentícia, somente pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2402-012.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O valor pago a título de Pensão Alimentícia, somente pode ser dedutível para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 04, em 07/08/2012, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 26 61 /2 01 2- 68 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18365.722661/2012-68 2011, ano-calendário 2010, na qual se exige imposto suplementar de R$ 1.861,42 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual, tendo sido apuradas as seguintes infrações à legislação tributária "Falta de Intimação" (fl. 6/7): Dedução indevida de previdência privada e Fapi (R$ 685,00) e dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública (R$ 6.083,79). Cientificado do lançamento por via postal em 16/08/2012 (fl. 15), o interessado impugnou a exigência na data de 28/08/2012, por intermédio do instrumento de fl. 02. Em relação à dedução indevida de previdência privada e Fapi, a defesa alega que houve erro no preenchimento da declaração, pois o montante declarado seria, na verdade, referente ao plano de saúde Bradesco (R$ 571,62) e Odonto Bradesco (R$ 114,00). Por outro lado, foi apresentado informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora Comando da Aeronáutica, que comprovaria a pensão alimentícia deduzida. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Deve ser restabelecida a dedução de despesas médicas pleiteada na declaração de ajuste anual, glosadas no lançamento de ofício por falta de comprovação, no montante efetivamente comprovado na impugnação. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Pode ser deduzida, na determinação da base de cálculo do imposto, a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2018, o sujeito passivo interpôs, em 22/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a glosa de pensão alimentícia. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.034 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18365.722661/2012-68 a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública O interessado informou o pagamento de R$ 45.626,00 a Teresinha K B Barbosa a título de pensão alimentícia judicial (fl. 22), deduzindo o valor correspondente da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. O lançamento glosou R$ 6.083,79 do total deduzido, sob o fundamento de que tal parcela se refere ao 13º salário, que é rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte. O informe de rendimentos que instrui a impugnação (fl. 9), emitido pela fonte pagadora Comando da Aeronáutica, informa pensão alimentícia dedutível de R$ 45.456,31. Entretanto, ao discriminar a pensão alimentícia no campo destinado às informações complementares do informe, a fonte pagadora demonstrou que foi descontada pensão alimentícia de apenas R$ 44.760,34 sobre os vencimentos normais do contribuinte, e R$ 866,66 sobre o 13º salário, o qual, por se tratar de rendimento sujeito à tributação exclusiva na fonte, não entra no cômputo do ajuste anual, assim como os descontos e o IRRF sobre ele incidente. A dedução a título de pensão alimentícia está limitada ao estabelecido no acordo homologado judicialmente, nos termos do 78 do Regulamento do Imposto de Renda. Conforme sentença apresentada, a pensão alimentícia prevista no acordo homologado judicialmente corresponde a 35% dos vencimentos líquidos recebidos pelo interessado do Ministério da Aeronáutica (fl. 11/14). O rendimento bruto no ano-calendário foi de R$ 137.964,29, sobre os quais foram descontados R$ 12.899,44 a título de contribuição à previdência oficial e R$ 12.087,10, de imposto de renda na fonte. Então, no caso concreto, a parcela dedutível está limitada R$ 39.542,21 [(137.964,29 – 12.899,44 – 12.087,10) * 35%]. Correta, pois, a glosa dos R$ 6.083,79 indevidamente deduzidos, correspondentes à diferença entre o valor deduzido (R$ 45.626,00) pelo interessado e o limite permitido pela legislação (R$ 39.542,21). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.725115/2013-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2201-010.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) N° 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 51 15 /2 01 3- 15 Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725115/2013-15 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 481/493 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou improcedente a impugnação decorrente da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da autuação O presente processo foi identificado no sistema COMPROT pelo número 11080.725115/2013-15, e refere-se aos autos de infração identificados pelos DEBCAD 51.040.066-3 (destinado à cobrança da contribuição de 15% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho), no valor de R$ 106.707,23, e respectivos acréscimos legais; e DEBCAD 51.040.067-1 (auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento legal 78), no valor de R$ 12.000,00. 2. O relatório fiscal foi juntado às fls. 14/19 dos autos. 3. Durante a ação fiscal a Auditoria constatou que a empresa autuada não informa em GFIP os valores pagos a cooperativas de trabalho, e não recolhe a contribuição previdenciária incidente sobre tais pagamentos. 4. O fato gerador das contribuições devidas são os serviços remunerados prestados à Autuada por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho na área de saúde. 5. Foram examinados os seguintes contratos: - Contrato de Assistência à Saúde, UNIPART – Coletivo por Adesão – Termo nº 8047; - Contrato UNIMAX-Coletivo por Adesão, Assistência à Saúde – Ambulatorial e Hospitalar com co-participação – Termo 8046; - Contrato de Assistência à Saúde – Plano Coletivo por Adesão – Plano UNIPART – Termo nº 8426; - Contrato de Assistência à Saúde com co-participação, Contrato Coletivo por Adesão, Ambulatorial e Hospitalar – Termo nº 883, Contrato 8167/1612. 5.1. Acorde o subitem 7.5 do relatório fiscal, a empresa informou que os termos nº 24255/24256/24257/24172/24173/24174 que são representados pelos contratos termos 883 e 8426. 6. A Auditoria Fiscal demonstrou em seu relatório como foi obtida a base de cálculo das contribuições devidas, tendo elaborado as seguintes planilhas: - Planilha 1 – Relação de Notas Fiscais da Unimed (fls. 347/351 e 352/356 e 357/361); - Planilha 2 – Resumo da Base de Cálculo Cooperativas de Trabalho (fl. 362); - Planilha 3 – Dados e valores informados em GFIP (fl. 363). 7. Foi lavrado auto de infração com fundamento legal 78, por ter a Autuada informado incorretamente nas GFIP os campos “CNAE” e “CNAE Preponderante”, nas competências 01/2009 a 12/2010. Esclarece a Auditoria que a Autuada informou o código 9420100 – ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS. 7.1. Esclarece a Auditoria que, o código 9420100 compreende as atividades das entidades sindicais e associações de trabalhadores assalariados ou profissionais centradas principalmente na representação e defesa de seus interesses trabalhistas. 7.2. Aduz a Auditoria que, a Autuada é uma agremiação cultural, desportiva e recreativa, tendo por objetivo promover a melhoria de qualidade de vida de seus associados e respectivos dependentes, por meio de várias formas de apoio e da administração coletiva dos recursos próprios da Entidade e dos que a ela forem destinadas, devendo ser corretamente enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE sob o número 9499500 – atividades associativas não especificadas anteriormente. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725115/2013-15 7.3. Esclarece a Auditoria que a multa para esse tipo de infração corresponde a R$ 20,00 para cada grupo de até dez informações incorretas ou omitidas na GFIP entregue. Esclarece ainda a Auditoria que o valor mínimo da multa é de R$ 500,00 por competência, e, como o número de competências com incorreções na GFIP é de 24 competências, a totalidade das multas aplicadas corresponde a R$ 12.000,00. Da Impugnação Devidamente intimado apresentou impugnação, conforme consta do relatório extraído da decisão recorrida: Da impugnação 8. Intimado em 17/06/2013, conforme é possível constatar nas fls. 3 e 11, o Contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 370/386, e de fls. 427/435, protocoladas em 17/07/2013, conforme consta nas fls. 370 e 427. 9. Às fls. 370/386, alega a Impugnante que a contribuição objeto da NFLD é inconstitucional por violação aos artigos 154, inciso I e 195, inciso I, e parágrafo 4º da Constituição Federal. 10. A base de cálculo adotada pela Fiscalização em alguns lançamentos está em desconformidade com a base de cálculo apontada pela própria cooperativa (Unimed Porto Alegre) na nota fiscal de serviços, bem como em contrariedade ao que dispõe o artigo 291, I, “a”, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. 10.1. Argumenta a Impugnante que nas notas fiscais emitidas pela Unimed Porto Alegre contra a Autuada, é destacado o valor da base de cálculo da contribuição de que trata o artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. A base de cálculo fixada pela cooperativa corresponde exatamente ao percentual de 30% do valor bruto da cobrança, conforme determina o artigo 291, inciso I, alínea “a”, da Instrução Normativa SRP 03, de 14 de julho de 2005. Contesta a Impugnante a base de cálculo utilizada pela Fiscalização, a qual foi obtida através de outros critérios (valor dos serviços médicos prestados). 10.2. Assevera a Autuada que pela natureza do contrato firmado com a Unimed Porto Alegre, não possui a cooperativa condições de estimar o valor que corresponde precisamente ao serviço médico prestado. Aduz a Autuada (fls. 383/384): 4. Com efeito, da leitura do contrato confrontada com a verificação das Notas Fiscais emitidas, extrai-se duas importantes conclusões: (a) não há determinação do valor dos serviços médicos, mas uma mera estimativa, feita por força de um cálculo atuarial; b) o valor total da fatura está dividido entre o ato principal e ato auxiliar, não existindo qualquer rubrica que destaque valores que remuneram os custos operacionais da Unimed com a administração do plano de saúde. 5. Conseqüência direta das conclusões acima, por sua vez, é a de que a base de cálculo da contribuição não poderia ser outra senão a de 30% da fatura, já que não está discriminado o que corresponde exatamente aos serviços médicos. Hipótese diversa resultaria na situação à Unimed – cooperativa de milhares de médicos e clientes – não caberia qualquer centavo daquilo que é cobrado pelos planos de saúde que explora, situação absolutamente inverossímil! 11. Acompanham a impugnação: procuração (fl. 387); cópia de ata de assembléia geral ordinária (fl. 389); cópia do Estatuto Social (fls. 391/421); identificação do procurador da Autuada (fl. 423). 12. Às fls. 427/435, a Autuada argumenta que teve prejudicado o pleno exercício de seu direito de defesa, pois o Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, com fundamento legal 78 – AI CFL 78, não teria sido devidamente motivado. 12.1.Protesta que o referido vício no AI CFL 78 decorreu de erro cometido pela Auditoria, a qual teria indicado “CNAE” impróprio para a substituição daquele que Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725115/2013-15 classificou como erradamente empregado pela empresa (foi atribuído à empresa o preenchimento incorreto dos campos “CNAE” e “CNAE preponderante”). 13. Assevera a Impugnante que tem por objeto social promover a qualidade de vida de seus associados e respectivos dependentes, sendo, pois, correta a sua classificação no CNAE informado nas GFIP, correspondente a “atividades de organizações sindicais”. Em razão de seu objeto social (promoção da qualidade de vida de seus associados), a Autuada faz a representação de seus associados perante o empregador, visando os interesses daquele. 14. Argumenta a Impugnante que a aplicação da multa com valor mínimo de R$ 500,00 por competência é claramente desproporcional, não guardando qualquer relação de proporcionalidade entre a suposta falta cometida pelo contribuinte e a sanção aplicada. Nesse contexto, a sanção que atinge valores significativos que envolvam direitos patrimoniais dos contribuintes, mesmo que indiretamente, são dotadas do efeito confiscatório repelido pela Carta Máxima de 1988. 15. Acompanham a impugnação: cópia de procuração (fl. 436); cópia de ata de assembléia geral ordinária (fl. 438); cópia do estatuto social (fls. 440/470); identificação do procurador da Autuada (fl. 472). Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 481/482): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 Contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura. Deve a empresa contratante recolher a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Apuração da base de cálculo nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado. Nas atividades da área de saúde, para o cálculo da contribuição de quinze por cento devida pela empresa contratante de serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as peculiaridades da cobertura do contrato definirão a base de cálculo. Em se tratando de contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado, a base de cálculo não poderá ser inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura. A apuração da base de cálculo mediante a aplicação da alíquota de trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, não será cabível quando os serviços prestados pelos cooperados estiverem discriminados nas notas fiscais ou faturas. Havendo discriminação, na nota fiscal ou fatura, dos valores dos serviços prestados pelos cooperados (serviços médicos), essa deverá ser a base de cálculo das contribuições, ainda que superior a 30% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas. Alegação de inconstitucionalidade dos diplomas legais que fundamentam a cobrança dos créditos fiscais. Descabimento da alegação na instância administrativa. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas. Constitui infração apresentar a empresa a GFIP com informações incorretas ou omissas. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725115/2013-15 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 503/518) em que alegou em apertada síntese: (a) Preliminarmente: a possibilidade de exame de matéria constitucional pelos órgãos administrativos de julgamento; inconstitucionalidade material do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91; (b) Da incidência da contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho expressa violação ao art. 195, I, a, da Constituição Federal; (c) da inconstitucionalidade formal do art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Alteração de matéria reservada à lei complementar por lei ordinária. Violação ao art. 146, III, a, art. 154, I e ao art. 195, § 4º, da Constituição Federal; (d) da necessidade de aplicação de decisão do Supremo Tribunal Federal sob o rito do artigo 543-C. O presente processo foi distribuído a este relator em sessão pública. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária lançada sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho Para o deslinde do presente feito, apesar das diversas alegações, apresentadas em seu recurso, de forma bem resumida, será analisada a questão da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a cooperativa de trabalho. Conforme consta dos autos, parte do presente lançamento decorreu, em última análise, da falta de pagamento de contribuição previdenciária decorrente de prestação de serviços de cooperativas de médicas. Esta questão já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do ao decidir sobre o RE n. 595.838, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n.° 8.212/1991, o qual foi utilizado para ensejar o lançamento. Na sessão realizada no dia 23/4/2014, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. Transcrevo a ementa: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725115/2013-15 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte " da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154,1, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (grifei) Em 18/12/2014, ao apreciar os embargos de declaração interpostos pela União este RE n° 595.838/SP, a Corte rejeitou o pedido de modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991. Por fim, o RE n° 595.838/SP transitou em julgado em 9/3/2015. Diante desse contexto fático, o § 2° do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, assim estabelece: Art. 62 (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se vê, o dispositivo de lei que justificava o lançamento de oficio foi considerado em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo o entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Logo, afastado o fundamento jurídico que sustenta a autuação, assiste razão à recorrente, devendo ser declarada a improcedência do crédito tributário. Merece destaque o fata de que, quanto à multa imposta e referente ao DEBCAD 51.040.067-1, não houve questionamento tanto em sede de impugnação, quanto em sede de recurso voluntário, de modo que não se analisa esta questão e portanto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe provimento para excluir a incidência da contribuição previdenciária lançada sobre valores pagos por serviços tomados de cooperativa de trabalho. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.895 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.725115/2013-15 (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 530DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001441/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99).
Numero da decisão: 2201-011.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICA. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas médicas é condicionado à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos (artigo 80, § 1º, III do Regulamento de Imposto de Renda Decreto 3.000/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 180/184) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) de fls. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 14 41 /2 00 9- 06 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 163/173, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na Notificação de Lançamento - Imposto de Renda de Pessoa Física, lavrada em 15/12/2008, no montante de R$ 16.208,82, já incluídos multa de ofício (passível de redução) e juros de mora (calculados até 30/12/2008), com a apuração da infração de DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS no montante de R$ 28.474,00 (fls. 68/71), em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário de 2005 (fls. 83/86). Da Impugnação Regularmente intimado do lançamento em 06/01/2009 (fl. 67), o contribuinte apresentou impugnação em 04/02/2009 (fls. 02/07), acompanhada de documentos (fls. 08/66), com os seguintes argumentos, consoante resumo no acórdão recorrido (fls. 164/165): (...) 3. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 02/07) alegando em síntese que: “(...) DO MÉRITO A — Não costuma o IMPUGNANTE efetuar pagamentos por meio de cheques bancários e não possui nem nunca possuiu cartão de crédito. Sempre realizou seus pagamentos em moeda nacional corrente (real). Não conhece o IMPUGNANTE nenhuma lei, no Brasil, que determine que pagamentos tenham que ser realizados, obrigatoriamente, através de cartões de crédito ou de cheques. B - O IMPUGNANTE vem reafirmar que realizou todos os pagamentos, em espécie, aos dentistas Maria Aparecida Abreu e Rogério Abreu e à psicoterapeuta Roberta Graça Ramos Zica, feitos em parcelas, sempre pagas em espécie, pessoalmente, por ele, nas diversas ocasiões em que se encontrava em Valinhos-SP ou por intermédio de sua filha, Águida Terezinha Salviano Hordonho Guidolim que tem residência fixa lá, sendo que os pagamentos ao dentista Everardo dos Santos Lessa foram realizados, pessoalmente, pois, ele reside e trabalha no Recife-PE. Sendo que alguns pagamentos ao dentista Everardo os Santos Lessa foram de forma mista, isto é, parte em espécie e parte em depósito na sua conta bancária, como pode ser verificado no DOC. 02E e nos comprovantes anexos.(Ver Conjunto de DOCS. ). C — Apresenta quadro demonstrativo dos pagamentos feitos e dos documentos bancários que comprovam saques realizados no BRADESCO, na CEF e no BB, bancos em que recebe seus rendimentos, suficientes para fazer face aos referidos pagamentos. (Ver doc. 03 a doc. 14 mencionados na planilha abaixo e já apresentados ao Sr. Auditor Fiscal). Esclarece o IMPUGNANTE que a planilha não teve a intenção de apresentar correspondência biunívoca entre as datas de saques e as datas dos pagamentos dos recibos e sim de mostrar a origem dos valores com os quais realizou os pagamentos periódicos aos dentistas. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 D - Esclarece que a sua filha, Águida Terezinha Salviano Hordonho Guidolim mora, desde 1990, no Estado de São Paulo, sendo médica com vínculo empregatício com a UNICAMP- Campinas-SP, desde 1997, e reside em Valinhos, na Rua Elizabeth Gebauer Pimentel Zampelli, 551, Dois Córregos — CEP 13 278-150, local onde está o IMPUGNANTE, com freqüência, sendo uma espécie de segunda residência junto aos seus netos. ( Ver DOCS. 01 e 02 já apresentados ao Sr. Auditor Fiscal). Valinhos e Santa Bárbara do Oeste (onde residem os dentistas Rogério de Abreu e Maria Aparecida de Abreu) são lugares que ficam no entorno da cidade de Campinas onde reside a psicoterapeuta Roberta Graça Ramos Zica; E - Nesta oportunidade, apresenta as Declarações dos dentistas Maria Aparecida Abreu, Rogério Abreu e Everardo dos Santos Lessa e da psicoterapeuta Roberta Graça Ramos Zica nas quais confirmam os pagamentos feitos em espécie (Reais), sendo alguns ao dentista Everardo, de forma mista (parte em depósito bancário e parte em espécie) nas ocasiões já mencionadas nos recibos como contraprestação dos serviços prestados — DOCS. 02A, 02B, 02D, 02E e 02F; (...) Da Decisão da DRJ Quando da apreciação da impugnação, a 5ª Turma da DRJ/REC, em sessão de 29 de agosto de 2013, no acórdão nº 11-42.326, julgou a impugnação procedente em parte, cancelando a glosa no valor de R$ 5.474,00, relativa aos pagamentos declarados ao profissional Everaldo dos Santos Lessa, do qual resultou em imposto suplementar no valor de R$ 6.325,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora (fls. 163/173), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 163): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 17/12/2013 (AR de fls. 177/178), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 14/01/2014 (fls. 180/184), em síntese, com os seguintes argumentos: Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Preliminarmente, alega não ter sido cumprida a diligência determinada em 30/06/2011 pela 5ª Turma da DRJ/REC, em obediência à IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, sobre as situações alegadas pelo impugnante. Afirma que no Manual de Preenchimento do IRPF/2006 especifica a forma de comprovação dos pagamentos de despesas médicas, informando que (fl. 181): (...) No título COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS, página 53, lê-se: “As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dos pagamentos, podendo ser substituído per cheque de sua própria emissão, do cônjuge ou do dependente, nominativo ao beneficiário”. (grifo nosso). (...) Relata que o acórdão limitou-se a repetir os argumentos da fiscalização comentando os fatos com base no artigo 73 do Decreto-Lei nº 5.844 de 1943 que supervaloriza o juízo da autoridade lançadora de tal modo que impossibilita a defesa do recorrente, pois, todos os documentos apresentados mesmo revestidos de validade são considerados de valor relativo e somente o juízo da autoridade lançadora é absoluto. Reafirma todos os argumentos e informações constantes da impugnação apresentada. Insurge-se em relação a alegação de que os valores pagos aos profissionais de saúde são exagerados ou elevados. Sustenta que não há exagero uma vez que o Recorrente teve rendimentos tributáveis declarados, no ano em referência, no valor de R$ 120.535,13. Repete os fatos e argumentos da impugnação, abaixo reproduzidos: A) Os serviços, realmente, foram prestados pelos profissionais mencionados, conforme consta nas Declarações e nos recibos fornecidos e constantes das fls. dos autos (Doces. 02 A, 02B, 02D, 02E e 02F) e o próprio recorrente confirma. B) Em conseqüência, os pagamentos dos referidos serviços foram realizados em prestações mensais, em moeda corrente, e em poucas ocasiões de forma mista. C) Os recibos apresentados, emitidos nas épocas estão, rigorosamente, de acordo com as orientações constantes no "Manual de Procedimento-2006 entregue pela própria Receita Federal o qual, na página 53 diz: "COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. As despesas médicas são comprovadas mediante documentos contendo o nome, o endereço e o número de inscrição do CPF ou do CNPJ do beneficiário dos pagamentos...." D) As declarações anexadas - DOCS. 02 A, 02B, 02D e 02F — confirmam os referidos recibos e acrescentam os tipos de serviços prestados, não sendo mais detalhado face ao sigilo profissional o que é previsto no artigo 23, parágrafo único do Decreto 7.574/2011. E) As referidas declarações de fls. mencionam que os valores recebidos do recorrente constam dos seus Livros de Caixa e, em conseqüência, conclui-se que constaram de suas declarações anuais junto à Receita Federal. Não entende o recorrente por que motivo o v. Acórdão 11-42.326 desconsiderou este fato tão importante, quando o mencionado Decreto 7.574/2011 diz: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1398, de 26 de dezembro de 1977, art. 9°, § 1°). Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 2°). “Art 29. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (Lei n° 9.784, de 1999, art. (grifos nossos) F) O recorrente tinha rendimentos suficientes para suportar tais pagamentos/despesas, conforme comprovantes de rendimentos anexos e de saques bancários — fls.121 e seguinte dos Autos. G) Os saques periódicos para que os pagamentos em espécie fossem feitos estão, devidamente, comprovados. (...) Em resumo: A) Nos recibos constam: • A especificação pois "Especificar", conforme os dicionários, significa "indicar a espécie"; ora, em todos os recibos, às fls. dos Autos, está mencionada a espécie de serviço prestado, verbi gratia, "Tratamento odontológico". • "As datas de prestação do serviço" : Estão elas mencionadas nos diversos documentos, ou seja, durante o ano em foco. Vale acrescentar que tratamentos odontológicos nem sempre são realizados instantaneamente e sim em procedimentos preparatórios e periódicos dependendo de cada caso e, exatamente, por tal motivo é que, no presente caso, os pagamentos foram parcelados. • Todos os recibos são claros em mencionar que os pagamentos foram feitos em reais. B) As declarações constantes às fls. 116 e seguintes reforçam/complementam a indicação do nome do paciente, pois, como pode ser visto nos recibos de fls., neles já consta o nome do paciente, Sebastião Hordonho de Oliveira. C) A planilha de fl.114 dos Autos não teve a intenção de apresentar correspondência biunívoca entre as datas de saques e as datas dos pagamentos dos recibos e sim de mostrar a origem dos valores com os quais realizou os pagamentos aos prestadores dos serviços . Além do mais, a referida planilha apresenta a coluna "Saldo em Espécie" cujo valor supre alguns meses que tiveram saques inferiores aos pagamentos realizados. Contudo, no final do exercício, o total dos saques foi bem superior aos pagamentos como demonstra o somatório da aludida planilha. Como pode ser verificado, a referida planilha da fl. 114 apresenta o saldo em espécie de R$ 17.794,20 em janeiro 2005 que é o saldo em espécie, em 31.12.2004, conforme pode ser visto na planilha apresentada na fl. 4 dos Autos do Processo 19647.000.565/2008-85. D) De fato a comprovação das despesas médicas, independentemente de os valores serem altos ou médios, terá de ser a somação da verdade do fato + recibos contendo as exigências normativas + declarações do receptor dos serviços + declaração do prestador, como o recorrente tem demonstrado no caso em tela. E)Como o recorrente apresentou os recibos e as declarações dos prestadores dos serviços profissionais, todos material e ideologicamente válidos, sem o menor senão, considera que a vinculação dos pagamentos à prestação dos serviços está bem demonstrada pelos referidos documentos apresentados pelos profissionais, inclusive informando que tais pagamentos constam de seus Livros de Caixa. F) O que o recorrente vem fazendo desde a primeira instância é trazer aos Autos elementos que não deixam dúvida quanto à realização dos serviços e seu Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 pagamento mas, sem deixar de ressaltar que, de fato, a lei concede ao fisco a possibilidade de presumir a veracidade ou não de despesas médicas', mas tal presunção não deve ser simplesmente subjetiva. Ao contrário, ela haverá de estar baseada em elementos concretos. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade devendo pois ser conhecido. O texto base que define o direito da dedução com despesas médicas e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º do artigo 8º e artigo 80 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (...) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) Fl. 204DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Dos referidos atos normativos extrai-se que poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda devido, os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes e limitados a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) Na DIRPF do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, o contribuinte informou os seguintes pagamentos a título de despesas médicas (fl. 84): No curso da fiscalização o contribuinte foi intimado inicialmente a apresentar os seguintes documentos (fl. 80): Fl. 205DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Posteriormente, por meio do Termo de Intimação Fiscal emitido em 14/10/2008 foram solicitados os seguintes documentos (fl. 111): Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Consta na descrição dos fatos da notificação de lançamento lavrada, as seguintes informações (fl. 69): Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Quando da análise da impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância resolveu converter o processo em diligência para a unidade de origem analisar os documentos e demais questões de fato apresentados pelo contribuinte, nos termos da IN RFB nº 1.061 de 2010 (fls. 76/78). Em atendimento ao solicitado, a unidade de origem, por meio do Termo de Informação Fiscal, lavrado em 19/10/2012, prestou as seguintes informações (fl. 161): Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Do exposto, sem razão a alegação do contribuinte de não ter sido cumprida a diligência proposta pela DRJ, uma vez que, conforme foi relatado no termo de Informação Fiscal, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses de revisão de ofício previstas no artigo 6º-A da IN RFB nº 958 de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 2010. A decisão de primeiro grau manteve a glosa da dedução das despesas médicas sob os seguintes fundamentos (fls. 166/173): (...) Dedução Indevida de Despesas Médicas 5. Para o deslinde da questão cumpre informar, que os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legalidade. O Fisco em face de sua imperatividade para tributar, prevista na Constituição Federal e em normas legais, pode exigir, em especial, que o contribuinte comprove suas deduções para fins de Imposto de Renda. Dessa forma, o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). 6. Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. 7. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte-se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigada a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. 8. Destaque-se também que a solicitação de documentos, por parte da Receita Federal, constitui uma obrigação acessória sob responsabilidade do contribuinte, que tem de manter em boa guarda a documentação comprobatória dos fatos atinentes à seara tributária, conforme pode-se extrair das disposições do art. 797 do RIR/99. Caso contrário, ou seja, se fosse adotado o entendimento do contribuinte, tal previsão legal seria letra morta, pois de que adiantaria exigir a apresentação da prova se o ônus fosse do Fisco? Assim, não procede a afirmação do impugnante. Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto- Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). 9. Confirmando o entendimento acima, acrescente-se ainda à presente discussão, que mesmo estando presentes todos os requisitos enumerados para os recibos, a legislação tributária não confere aos mesmos valor probante absoluto, pois a tônica do art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99, é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que a norma admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários. Entretanto, ressalte-se que mesmo o cheque pode ser submetido à justificação, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco sobre a efetiva prestação do serviço, fato que se constitui no substrato material da dedução. 10. Continuando a presente análise, destaque-se que à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova, a exemplo de cópias de cheques, comprovantes de transferências e extratos bancários. Como solução alternativa por oportunidade da impugnação, o interessado poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento, extratos bancários ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. 11. Analisando-se os autos, verifica-se que assiste em parte razão à fiscalização pelas razões e motivos a seguir elencados: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 12. Cumpre informar ainda que quando se tem a finalidade de utilizar despesas médicas como dedução, o contribuinte deve ter em mente que o pagamento correspondente não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também a Administração Tributária. Por essa razão, deve conservar, além dos recibos, outros meios probantes do pagamento e da realização do serviço. Nesse contexto, o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao dispor sobre provas em seu art. 219, afirma que o teor de documentos assinados (recibos) guarda presunção de veracidade somente entre os próprios signatários, sem alcançar terceiros (Administração Tributária) estranhos ao ato: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumemse verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. 13. Fundamentando as citadas recusas, destaque-se o art. 80, §1º, incisos II e III, do RIR/99, ao exigir a comprovação do efetivo pagamento e demais formalidades, conforme segue. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; 14. Frente ao exposto, deve-se refazer os cálculos dos valores expressos na presente notificação de lançamento nos seguintes termos: 16. Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 6.325,00 acrescido de Multa de Ofício e de Juros de Mora, conforme legislação regente. (...) Com o recurso voluntário o contribuinte não apresentou nenhum documento para contrapor os argumentos da autoridade julgadora de primeira instância, limitando-se apenas a afirmar que todas as despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda foram Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.028 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.001441/2009-06 devidamente comprovadas mediante recibos e declarações subscritas pelos profissionais prestadores dos serviços. Todavia, conforme excerto do acórdão reproduzido anteriormente, tais documentos não se prestam para comprovar as despesas médicas e os pagamentos declarados. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados. Portanto, sendo seu o ônus probatório, não pode dele se eximir afirmando que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. A comprovação do pagamento da despesa ou alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, pode ser feita por meio de receitas, exames, prescrição médica, laudos, prontuários de atendimento, dentre outros. A propósito, corroborando com tal assertiva, cumpre observar que sobre o tema, este órgão Colegiado consubstanciou o seguinte entendimento na Súmula CARF nº 180, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por conseguinte, ao contrário do alegado pelo Recorrente não há qualquer mácula, quer seja no lançamento, quer seja na decisão recorrida, tendo as autoridades lançadora e julgadora de primeira instância agido estritamente dentro da legalidade. Em vista dessas considerações, não merece qualquer reparo a decisão recorrida. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Débora Fófano dos Santos Fl. 214DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf

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10077473 #
Numero do processo: 11065.001291/2004-57
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/01/2001 a 30/06/2002 PIS. BASE DE CALCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A receita decorrente do crédito presumido de IPI somente integra a base de cálculo do PIS a partir do período de apuração fevereiro de 1999 (Lei n° 9.718/98), não se enquadrando na definição contida na norma legal anteriormente aplicável (Lei n° 9.715/98). PIS. BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO. LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Declarada a inconstitucionalidade do § 1 0 do art. 3° da Lei n° 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.274
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Numero do processo: 15504.730025/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa de despesas médicas no valor de  R$3.328,24. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, afastando a glosa de despesas médicas no valor de R$3.328,24. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 00 25 /2 01 4- 41 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730025/2014-41 Contra A contribuinte foi lavrada notificação (fls.6 a 9) relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2012, para apurar imposto suplementar de R$1723,98, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de R$12334,54.. A contribuinte em 02/12/2014 impugna o lançamento conforme fls 2 e anexa documentação. Às fls. 95 foi expedido o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belho Horizonte que cancelou o crédito tribuário e apurou impostoo a restituir de R$30,52. A contribuinte foi cientificada e apresentou manifestação de inconformidade às fls. 104 e 105 e anexou os documentos de fls. 106 a 146. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 26/06/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre as despesas com o plano de saúde GEAP. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: O recurso apresentado é tempestivo. Inicialmente cabe delimitar a lide uma vez que de acordo com o Termo Circunstanciado de fls. que embasou o Despacho Decisório foi mantida apenas a glosa de despesas médicas referente ao plano de saúde GEAP no valor de R$5954,54 , por falta de identificação dos beneficiarios do plano. Ressalte-se que a fiscalização informa que a ineressada doi initmada em 05/02/2015 para apresentar documento fornecido pelo plano com os valores discriminados dos beneficiários. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730025/2014-41 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Assim, é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º, e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. No mais, é regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Para comprovação do gasto com o plano de saúde GEAP a interessada anexa o commprovante de rendimentos do INSS que indica o valor de R$5954,54(fl.122) que não é documento hábil para demontrar os beneficiarios do plano ou confirmar se ela seria apenas a titular. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.993 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.730025/2014-41 Verônica Maria Perrotta de Seixas – Relatora Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Logo, mantida a glosa. Ao recurso voluntário, a contribuinte anexou documento (fl. 196) emitido pelo plano de saúde, demonstrando que, além dela, era beneficiária sua mãe, Sra. Nadir, que não foi declarada como dependente. Assim, deve ser reconhecida apenas a despesa referente à contribuinte, de R$3.328,24. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a glosa de R$3.328,24. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 206DF CARF MF Original

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10078835 #
Numero do processo: 10183.005436/2007-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02).
Numero da decisão: 2001-006.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02).

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AUXÍLIO-MORADIA. MAGISTRADO ATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. A LOMAN prevê expressamente o direito ao imóvel funcional ao magistrado a exercer jurisdição. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza- lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia, pela perda do caráter indenizatório. Também perde o caráter indenizatório o auxílio pago a magistrado aposentado, por não mais exercer jurisdição e, consequentemente, não fazer jus ao imóvel funcional. Porém, a circunstância de o magistrado ativo alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. O direito ao imóvel funcional é extensível a qualquer juiz. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente 1 , o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). 1 Diz André Mendes Moreira, verbatim: "Por força do art. acima colacionado, condições pessoais dos cidadãos, tais como o seu pertencimento a um grupo social específico e outras condições hereditárias e, por isso, aleatórias, não deveriam ser consideradas quando da distribuição do ônus tributário. O princípio da igualdade, também inscrito nas divisas da Revolução Francesa, repugna distinções e privilégios odiosos, de modo que o único discrímen autorizado para repartir a carga tributária passa a ser a condição do cidadão-contribuinte de suportar tais gravames" (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/264/edicao-1/capacidade-contributiva). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 54 36 /2 00 7- 22 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de Manifestação de Inconformidade (fls. 15 a 19) em face do Despacho Decisório de fls. 8/12, o qual indeferiu a restituição requerida pelo manifestante, que argumenta que o Ato Declaratório nº 87/99 não tem aplicabilidade sobre o disposto na MP nº 2.158 e que o auxilio moradia tem caráter indenizatório, não havendo necessidade de quaisquer comprovações, conforme entendimento jurisprudencial. ADMISSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade apresentada em 26/09/2011 é tempestiva, por ter sido protocolizada no prazo de 30 dias, contados a partir da data da ciência do despacho decisório, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Trata-se de Pedido de Restituição – PER, relativo à incidência do IRRF sobre verba remuneratória denominada de auxilio moradia, durante o ano de 2002, no valor de R$ 8.072,32. Constata-se que a DRF Cuiabá indeferiu o referido pedido de restituição por entender que os rendimentos percebidos a título de auxílio moradia são tributáveis, em razão da ausência de comprovação da destinação ou de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial. A questão é saber se o valor do auxílio-moradia considerado no auto de infração como renda/provento pode ser considerado como indenização. Ocorre que o caráter indenizatório do auxílio moradia que lhe confere a não incidência do IRPF, não é automático, uma vez que depende da comprovação da sua aplicação para suprir a correspondente despesa, conforme passa-se a expor. Dispõe o art. 25 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste. Em face desse dispositivo, foi editado o Ato Declaratório SRF n° 87, de 22 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas. Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel. Neste diapasão, os acórdãos nos Recursos Especiais 553941/AL e 509872/MA, do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro José Delgado, que decidiram pela incidência de imposto de renda sobre verba paga a parlamentares estaduais, em caráter permanente, quantia fixa e podendo ser usada pelo contribuinte de acordo com suas necessidades e conveniências, sem necessidade de comprovação. Digno de menção, também, o quanto decidido no REsp nº 695.499/RJ, relator Min. Herman Benjamim, 1ª Seção – Sessão de 09 de maio de 2007, no sentido de que “as indenizações que geram acréscimo patrimonial dão ensejo à incidência do imposto de renda”.(não grifado no original) Passa-se, então, a discutir a alegação de natureza indenizatória do auxílio-moradia percebidos por membros de carreira de Estado. Para tanto socorre-se aos princípios emanados do Direito Civil. Segundo James Marins , o conceito moderno de dano abrange: a) o desfalque patrimonial imediato, ou dano emergente (damnum emergens) causado ao indivíduo; b) o quantum que este deixou de ganhar em virtude do ato ilícito (lucrum cessans), isto é, o aumento que o patrimônio teria, mas deixou de ter em virtude do evento lesivo (le gain manqué); c) o abalo moral ou o sofrimento psíquico experimentado pelo indivíduo. Para que não seja passível de incidência de Imposto sobre a Renda, o rendimento que se diz possuidor de caráter indenizatório deve prestar-se ao ressarcimento de desfalque patrimonial imediato ou dano emergente. Quanto à pretensão de considerar tais verbas como sendo de natureza indenizatória, cabe lembrar, ainda, que a Doutrina, bem assim a Jurisprudência, tem firmado entendimento no sentido de que quando se trata de prestação tipicamente indenizatória, o seu pagamento não está, só por isso, automática e necessariamente fora do campo da tributação. Em decorrência do art. 43 do CTN é fundamental a verificação da existência ou não de acréscimo patrimonial, ou seja, acréscimo consubstanciado em renda ou proventos de qualquer natureza. Assim, a incidência depende da natureza do dano a ser reparado. Nesse sentido, ensina Hugo de Brito Machado, cuja tese foi acolhida no Superior Tribunal de Justiça (STJ): É possível, portanto, afirmar-se que a indenização, quando não consubstancie um acréscimo patrimonial, não enseja a incidência do imposto de renda, nem da contribuição social sobre o lucro. Certamente a incidência, ou não, desses tributos, depende da natureza do dano a ser reparado, pois é a partir da natureza desse dano que se pode concluir pela ocorrência, ou não, de acréscimo patrimonial. (...) A indenização por dano patrimonial pode ensejar, ou não, um acréscimo patrimonial. Isto depende do critério de sua fixação. Se fixada a indenização mediante a avaliação do dano, evidentemente não se pode falar em acréscimo patrimonial. A indenização neste caso Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 apenas repara, restabelecendo a integridade do patrimônio. É possível, porém, que em se tratando de indenização cujo valor seja previamente fixado em lei, ou em contrato, ou resulte de acordo de vontades, ou de arbitramento, termine por implicar um acréscimo patrimonial. Neste caso, sobre o que seja efetivamente um acréscimo patrimonial incidirão os tributos que tenha neste o respectivo fato gerador. (Hugo de Brito Machado, Regime Tributário das Indenizações, obra coletiva, coordenador Hugo de Brito Machado, SP, Dialética, 2000, p. 108, texto retirado do Embargos de Divergência em Agravo nº 586.583 - RJ (2005⁄0154907-3)/STJ, Rel. Ministro José Delgado). (não grifado no original) Para esclarecer o entendimento exposto, cita-se a Lei (Estadual - MT) nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (Coje), editada com base nas premissas e prerrogativas possibilitadas pelo art. 65 da LOMAN: Art. 215. Nas Comarcas em que não houver residência oficial para Juiz é concedida ajuda de custo, para moradia, de trinta por cento dos vencimentos. Art. 216. Aos Juízes, quando nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente, será abonada ajuda de custo, arbitrada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, entre um a dois meses do vencimento-base do cargo que deva assumir, para atender às despesas de mudança e transporte. § 1º Quando a promoção não importar em mudança do Magistrado da sede de sua Comarca, não terá ele direito à ajuda de custo. (não grifado no original) A análise dos dispositivos do Coje supracitados permite-nos atentar que este instrumento legal usou o termo ajuda de custo com duas acepções distintas. No art. 216 há plena conformidade às normas emanadas do Direito Administrativo, pois a ajuda de custo em questão corresponde ao valor recebido pelo juiz que se destina a compensar as despesas de instalação, quando este for removido de sede por interesse da Administração Pública. Neste caso, fácil é reconhecer o caráter indenizatório deste rendimento, visto que visa ressarcir o servidor de redução flagrante em seu patrimônio à qual não deu causa. Em contrapartida, a acepção do vocábulo quando utilizada no art. 215 do Coje, não parece guardar a mesma natureza indenizatória, visto não manter qualquer vínculo com despesas efetivamente realizadas e, por conseguinte, ligação com quaisquer decréscimos patrimoniais delas decorrentes. Não havendo decréscimo patrimonial, impossível cogitar dano emergente ou caráter indenizatório, sendo mais plausível entender-se esta verba como benefício indireto, caracterizando-se como rendimento tributável, portanto. Ademais, da análise dos arts. 43, § 1º, 111, II, e 176 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), é possível asseverar que a incidência do Imposto sobre a Renda independe, dentre outros fatores, da condição jurídica da fonte pagadora, da origem e da forma de percepção do rendimento, e que a renúncia fiscal oriunda do instituto da isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, exigindo interpretação literal dos dispositivos outorgadores deste benefício fiscal: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 (...) II - outorga de isenção; (...) Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Seguindo igual vertente, dispõe o § 4º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, da localização e condição jurídica da fonte pagadora e da forma de percepção dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer título: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Ainda sobre este tema a Solução de Consulta COSIT nº 84/2014 dispôs que: “26.Com relação à não-incidência do Imposto sobre a Renda de pessoa física relativo ao auxílio-moradia, o art. 25 da MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, assim dispõe: “Art. 25. O valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio- moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou da declaração de ajuste.” 27.Em face desse dispositivo, foi editado o Ato Declaratório SRF nº 87, de 12 de novembro de 1999, esclarecendo que para a outorga da isenção é necessário que haja o direito de uso de imóvel funcional e ainda que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas efetuadas em substituição a esse direito, mediante apresentação do contrato de locação ou recibo comprovando os pagamentos efetuados, ou seja, as despesas efetivamente incorridas é que são ressarcidas: “ATO DECLARATÓRIO Nº. 87 DE 12 /11 /1999 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF PUBLICADO NO DOU NA PAG. 00013 EM 17 /11 /1999 Dispõe sobre a comprovação valores referentes ao auxílio-moradia, quando ressarcidos por pessoa jurídica de direito público. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória No 1.858-9, de 24 de setembro de 1999, declara. I - Não integra a remuneração do beneficiário o valor recebido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. II - Para aplicação do disposto no artigo anterior é necessário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 apresentação do contrato de locação, quando for o caso, ou recibo comprovando os pagamentos realizados. EVERARDO MACIEL” 28.Logo, o auxílio-moradia somente não sofrerá a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e no ajuste anual se, em substituição ao direito de utilizar imóvel funcional, for ressarcido ao beneficiário o montante por ele efetivamente gasto a tal título, comprovado com recibo de locação ou contrato de aluguel.” Do exposto, fica evidente que valores recebidos por membros de carreira de Estado não podem ser considerados isentos do IRPF quando não há necessidade de comprovação da destinação ou de prestação de contas, caracterizando acréscimo patrimonial. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto no sentido julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 AUXÍLIO-MORADIA. A verba recebida a título de indenização de auxílio-moradia, por si só, não caracteriza o caráter indenizatório, é necessária a real comprovação de que tal verba foi para o pagamento de aluguel de moradia ou como meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, a não ser que haja ato normativo que regulamente ao contrário. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/08/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) pedido de restituição de retenção indevida; b) retenção indevida de imposto de renda sobre verba indenizatória. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se se faz necessário comprovar a destinação dos valores recebidos a título de auxílio- moradia para caracterização da natureza indenizatória do pagamento, e, portanto, alheia à inclusão na base de cálculo do imposto. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Diferentemente dos servidores públicos, os membros de carreira de Estado são obrigados a residirem nas circunscrições administrativas ou jurisdicionais nas quais exercerem as respectivas atividades. Ao ingressar nos quadros do Estado, o juiz sabe de antemão que terá que morar na comarca ou na seção judiciária a que estiver jungido (art. 35, V da LOMAN e Resolução CNJ 37/2007). A rigor, os gastos com moradia são ordinários, comuns a qualquer indivíduo e contingentes às escolhas profissionais do sujeito passivo. Não obstante, a legislação de regência prevê aos magistrados o direito à residência oficial, e, na sua falta, a concessão de auxílio indenizatório. Desse modo, o caráter indenizatório do auxílio-moradia concedido aos magistrados depende, num primeiro momento, da comprovação da ausência de imóvel funcional disponível ao magistrado. Se houver imóvel funcional, mas o juiz optar por não utilizá-lo, o valor recebido perde sua característica indenizatória, eis que contingente à escolha do beneficiário. Pressuposta ou comprovada a ausência do imóvel funcional, a destinação específica do produto com a manutenção do imóvel é irrelevante. A lei prevê expressamente o direito ao imóvel funcional. Se o magistrado utiliza esse imóvel, ou opta por não utiliza-lo, ele não fará jus ao auxílio-moradia com caráter indenizatório, na medida em que a parcela corresponderá a acréscimo (sic) ao subsídio. A circunstância de o magistrado alugar ou possuir um imóvel é irrelevante, pois a lei não distingue dentre magistrados que sejam proprietários de imóveis na comarca ou na seção judiciária em que estiverem lotados. Para que fosse possível acrescer ao texto legal critério determinante consistente na ausência de propriedade imóvel, seria necessário realizar controle de constitucionalidade, nos moldes da antiga isenção concedida aos magistrados, considerada pelo Supremo Tribunal Federal como um privilégio incongruente 2 , o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Como o auxílio seria devido independentemente da existência da propriedade imóvel, e a moeda é fungível, não faria sentido exigir do magistrado comprovação da destinação específica do montante recebido a título indenizatório. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10183.002156/2006-81 Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF. Exercício: 2003 IRPF. AUXÍLIO MORADIA. O valor recebido mensalmente do Tribunal de Justiça por magistrado em atividade a titulo de auxílio-moradia, não integrante da remuneração do beneficiário, em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional, 2 Diz André Mendes Moreira, verbatim: "Por força do art. acima colacionado, condições pessoais dos cidadãos, tais como o seu pertencimento a um grupo social específico e outras condições hereditárias e, por isso, aleatórias, não deveriam ser consideradas quando da distribuição do ônus tributário. O princípio da igualdade, também inscrito nas divisas da Revolução Francesa, repugna distinções e privilégios odiosos, de modo que o único discrímen autorizado para repartir a carga tributária passa a ser a condição do cidadão-contribuinte de suportar tais gravames" (https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/264/edicao-1/capacidade-contributiva). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 quando não há imóvel funcional na localidade, considera-se como da mesma natureza deste direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou na declaração de ajuste. Recurso provido. Numero da decisão: 2802-000.463 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF) Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO Numero do processo: 13154.000011/2007-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. AUXÍLIO-MORADIA. PAGAMENTO A MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. ISENÇÃO. São isentas do imposto de renda as verbas percebidas pelos servidores a título de auxílio moradia nos termos do artigo 25 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Numero da decisão: 2401-008.996 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19- E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess (relator), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Nome do relator: Cleberson Alex Friess Numero do processo: 15471.000456/2008-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 AJUDA DE CUSTO. RENDIMENTOS ISENTOS. REQUISITOS. Independente da denominação das verbas pagas, a ajuda de custo somente será considerada como rendimento isento e não tributável se comprovado que a mesma destina-se a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e de sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município. AUXÍLIO MORADIA. RENDIMENTOS ISENTOS. CARACTERIZAÇÃO. Para que Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 o valor recebido a título de Auxílio Moradia seja considerado isento devem ser atendidos três requisitos concomitantes: (i) o Auxílio Moradia deve ser recebido de pessoa jurídica de direito público; (ii) este valor não pode integrar remuneração do beneficiário; e (iii) valor deve ser pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional. Numero da decisão: 2001-003.732 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luis Ulrich Pinto. Nome do relator: honorio a brito Se o magistrado não mais exercer juridição, e.g., por aposentadoria, ele também não mais fará jus à indenização motivada pelo agora inexistente direito de uso de imóvel funcional. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Numero do processo: 10183.001513/2007-75 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório não reconhecido Numero da decisão: 2301-006.646 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO Numero do processo: 10980.003526/2008-74 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUXÍLIO-MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Numero da decisão: 2001-001.505 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para serem apurados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.005436/2007-22 Numero do processo: 10183.000356/2007-81 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO MORADIA. São tributáveis as verbas recebidas mensalmente, em percentual fixo do subsídio, por magistrado aposentado, como auxílio moradia, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados. Numero da decisão: 2301-005.945 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antônio Sávio Nastureles - Presidente em exercício. Assinado Digitalmente. Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. Assinado Digitalmente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Savio Nastureles (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni, suplentes convocados aos conselheiros João Maurício Vital e Alexandre Evaristo Pinto. Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO No caso em exame, por não haver indicação de que se trate de magistrado aposentado, deve-se restaurar a isenção pleiteada e devolver-se as respectivas quantias arrecadadas indevidamente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 88DF CARF MF Original

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10079142 #
Numero do processo: 10711.732005/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas.
Numero da decisão: 3201-010.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que não o conheciam integralmente por considerá-lo intempestivo, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. MULTA ADUANEIRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO POR CONHECIMENTO MASTER. INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO. Aplica-se, por Conhecimento Master, a multa aduaneira decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a cargas desconsolidadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 20 05 /2 01 3- 65 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que não o conheciam integralmente por considerá-lo intempestivo, e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre carga que chegara ao Porto do Rio de Janeiro. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que a carga objeto da ação fiscal tinha como destino final o Porto do Rio de Janeiro, cujo conhecimento genérico (MBL) havia sido registrado tempestivamente pela empresa CSAV Group Agencies Brazil Agenciamento de Transporte Ltda., sendo que, em relação ao conhecimento agregado (HBL), a empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda. o registrou no sistema após o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto, prazo esse previsto nos artigos 22, inciso III, e 50 da IN RFB nº 800/2007, razão pela qual se exigiu a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) multiplicidade de multas decorrente do mesmo fato gerador, (ii) necessidade de aplicação da denúncia espontânea e (iii) ofensa ao princípio da razoabilidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2020 (fl. 85), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 03/07/2020 (fl. 88) e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) multiplicidade de multas decorrente do mesmo fato gerador, (iii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iv) inexistência de prejuízo ao Erário; e (v) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Inicialmente, há que se registrar que a tempestividade da interposição do recurso foi aferida tendo-se em conta a seguinte informação presente nos autos: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Cientificado do Acórdão de Impugnação em 02/06/2020, o interessado apresentou recurso voluntário em 03/07/2020. Considerando a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, alterada pela Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020, que suspende prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB, o recurso é tempestivo. Desta forma, encaminho ao CARF para apreciação, observando que, intimado conforme fls. 146 a 149, o contribuinte apresentou os documentos de fls. 152 a 174. Delegação de Competência Portaria SRRF07 nº 277/2020. (fl. 175) Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixou de prestar informações sobre cargas que chegaram ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração, encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, com identificação dos seguintes dados: (i) data e hora de chegada do navio, (ii) nº do conhecimento genérico (MBL), (iii) nome do consignatário, (iv) nº do conhecimento agregado (HBL) e (v) data e hora do registro no Siscomex. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) ofensa ao princípio da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 9º e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador, (iv) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vi) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se a ocorrência de inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii” e “v” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública), (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e (iii) multiplicidade de multas sobre o mesmo fato gerador. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Multiplicidade de multas sobre um mesmo fato gerador. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 No auto de infração, consta que as 43 cargas objeto da ação fiscal haviam sido objeto de desconsolidação, por meio do agente desconsolidador, que prestou informações no Siscomex/Mantra após as 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, em desconformidade com o prazo previsto no art. 22, inciso III, da IN SRF nº 800/2007, 2 sendo exigida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. 3 As 43 multas, de R$ 5.000,00 cada uma, foram aplicadas por CE-Mercante, todos eles registrados no Siscomex após o prazo legal, desmembrados de diferentes CE-Genéricos (Master), conforme se extrai da planilha presente às fls. 23 a 24. O Recorrente se contrapõe à autuação, alegando que a exigência de multa multiplicada por números de CE-Mercantes viola a legislação e a jurisprudência administrativa, devendo a norma impositiva, segundo ele, ser interpretada de forma mais favorável ao acusado, ou seja, a penalidade deve ser aplicada em razão da intempestividade da informação relativa à desconsolidação da carga genérica (Master) e não de cada carga agregada, conforme solução de consulta da Cosit datada de 14/02/2008, em que se definiu que a multa aplicada ao transportador deve ser única, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. O julgador de primeira instância, por seu turno, enfrentou tal questão nos seguintes termos: O impugnante alega o princípio da vedação ao bis in idem. Também defende que a multa dever ser única por navio. É correta a cumulação de multas. Trata-se de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 99: “Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.” Nesse aspecto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016: 2 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. 3 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” O caso não comporta aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que inexiste dúvida. (g.n.) Conforme se extrai do excerto supra, a DRJ afastou a aplicação, no presente caso, do entendimento externado na Solução de Consulta da Cosit nº 8/2008 por se referir a despacho de exportação, enquanto que aqui se controverte sobre desconsolidação de cargas importadas, e, por se tratar de infrações distintas, apuradas por conhecimento agregado, o julgador de piso considerou que elas deviam ser objeto de autuações específicas, nos termos do art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966. Inobstante a percuciente abordagem da matéria na decisão recorrida, esta turma de julgamento tem decidido em casos da espécie em restringir a penalidade sob comento a uma única multa por conhecimento Master, uma vez que a tipificação da obrigação de prestar informações se refere à desconsolidação da carga, independentemente da quantidade de conhecimentos filhotes a ela vinculados, em conformidade com os seguintes acórdãos do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. MULTIPLICIDADE DE MULTAS. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação de desconsolidação exigida, independente da quantidade de Conhecimentos Agregados (HAWB) vinculados ao Conhecimento Genérico (MAWB). (Acórdão 3402-007.591, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 30/07/2020) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 09/06/2008, 11/06/2008 APLICABILIDADE DA MULTA DEVE SER POR CONHECIMENTO GENÉRICO. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 A multa prevista no artigo 107, IV “e” do Dec. Lei nº 37/66 deve ser aplicada com base no conhecimento máster e não no house, sob pena de violação da legislação vigente e, por conseguinte, do cancelamento das sanções pecuniárias. (Acórdão 3002-002.737, rel. Mateus Soares de Oliveira, j. 22/06/2023) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/07/2014 (...) ATRASO NA INCLUSÃO DE MAIS DE UM CONHECIMENTO ELETRÔNICO AGREGADO. APLICAÇÃO DE APENAS UMA MULTA Na hipótese de atraso na inclusão no Siscomex de vários conhecimentos agregados relacionados a um mesmo conhecimento genérico, incidirá apenas uma multa de R$ 5.000,00 (alínea “e” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66), pois há que se penalizar a única conduta infracional identificada no processo, qual seja, o descumprimento do prazo legal para provimento dos dados relacionados a um determinado CE Master. (Acórdão 3001.002.183, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira, j. 18/10/2022) [...] ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 (...) EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV E DO DL 37/1966. Considera-se embaraço à fiscalização aduaneira a intempestividade na prestação de informações exigidas por norma aduaneira. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo por Conhecimento Genérico (Master), sendo incabível a multa por cada CE Agregado (filhote). (Acórdão 3003-001.732, rel. Müller Nonato Cavalcanti Silva, j. 14/04/2021) Por outro lado, conforme consta do relatório deste acórdão, no presente caso houve o lançamento de apenas uma multa por conhecimento Master, razão pela qual o entendimento supra não impacta na presente decisão. IV. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.732005/2013-65 Fl. 184DF CARF MF Original

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