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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9500806 #
Numero do processo: 10166.902296/2014-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Improcede a não homologação de declaração de compensação quando comprovadas em sede recursal a certeza e liquidez do crédito nela pleiteado.
Numero da decisão: 1002-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.336,07 a favor do sujeito passivo, a ser utilizado para compensar os débitos constantes do PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. Improcede a não homologação de declaração de compensação quando comprovadas em sede recursal a certeza e liquidez do crédito nela pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 2.336,07 a favor do sujeito passivo, a ser utilizado para compensar os débitos constantes do PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao julgamento da Impugnação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/BEL: Trata o presente acórdão da Manifestação de Inconformidade apresentada pela pessoa jurídica ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA, CNPJ 01.253.053/0001-87, contra o Despacho Decisório de fls. 7, número de rastreamento 089567293, o qual não homologou a compensação pleiteada no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149. DO DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 22 96 /2 01 4- 70 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902296/2014-70 O crédito pleiteado, no valor de R$ 2.336,07, teve como origem o Pagamento Indevido ou a Maior nº 0152987773, no valor de R$ 33.563,44, realizado em 31/08/2011, período de apuração 31/07/2011, código de receita 2372. Entretanto, o pagamento encontrava-se inteiramente utilizado na quitação de débitos do contribuinte. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em sua Manifestação de Inconformidade, às fls. 15, o recorrente afirma que ocorreram erros na confecção da DCTF, na qual o crédito informado não estava de acordo com o que de fato havia sido apropriado ao débito, mas que o erro foi corrigido e a declaração retificada. Diante do exposto, requer a revisão e extinção dos débitos submetidos no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BEL em 29 de abril de 2020, conforme acórdão n. 01-37.927 (e-fl. 42). Cientificado da decisão, o ora Recorrente apresenta o Recurso Voluntário de e-fls. 60, no qual apresenta fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Relata que o acórdão recorrido entendeu “que não havia direito creditório a se reconhecer no presente processo vez que no PAF nº 10166.902.295/2014-25 já havia sido reconhecido o direito creditório no valor integral do pagamento, R$ 33.563,44.” Afirma que “apesar do crédito ter sido pleiteado no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647 corresponder à totalidade do valor - R$ 33.563,44, este foi não totalmente aproveitado, restando um saldo de R$ 2.336,07” e que “Foi justamente esse saldo não utilizado no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04- 7647 no valor de R$ 2.336,07 que foi solicitada a compensação no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 que deu origem a presente controvérsia.” Aduz que “foi solicitado no PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 o aproveitamento do referido crédito - R$ 2.336,07 - a fim de viabilizar o não perecimento do direito da Recorrente.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902296/2014-70 Mérito O Recorrente alega, em suma, que o crédito de R$ 2.336,07 vindicado no PER/DCOMP em questão constitui saldo remanescente do crédito de R$ 33.563,44, pleiteado e deferido no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647, constante do processo nº 10166.902295/2014-25. Da análise do PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647, constata-se que, de fato, o contribuinte apurou saldo residual de crédito no valor de R$ 2.336,07, conforme indicado no excerto seguinte: Embora o Despacho Decisório Eletrônico num primeiro momento não tenha reconhecido o direito creditório relativo ao referido PER/DCOMP, a Manifestação de Inconformidade contra o indeferimento foi julgada procedente pela pela DRJ/BEL: Acórdão 01-37.926 - 5ª Turma da DRJ/BEL Sessão de 29 de abril de 2020 Processo 10166.902295/2014-25 Interessado ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA CNPJ/CPF 01.253.053/0001-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/08/2011 Ementa: Vedada pela Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.333 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902296/2014-70 Assim, restou comprovada a existência do crédito vindicado no presente processo, eis que, tal qual afirmou o Recorrente, do total do crédito de R$ 33.563,44 reconhecido no PERDCOMP 34529.66254.210314.1.3.04-7647, foi apurado saldo remanescente de R$ 2.336,07, utilizado no PER/DCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149 analisado. Dispositivo Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório o valor de R$ 2.336,07, a ser utilizado para compensar os débitos constantes do PERDCOMP 18068.06934.250414.1.3.04-6149, até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 93DF CARF MF Original

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9512411 #
Numero do processo: 10715.007397/87-47
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 303-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não Instauração da fase litigiosa, em razão da defesa, haver sido assinada pelo despachante aduaneiro, levantada de de ofício pelo Procurador da Fazenda; vencidos os Conselheiros,Carlindo de Souza Machado e Silva, Murilo Forjaz Mathias e José Jadir dos Santos; por maioria de votos, acolher a preliminar de baixa do processo à origem, para regularização da representação processual, proposta pela relatora, vencidos os mesmos Conselheiros da preliminar anterior.
Nome do relator: CELITA OLIVEIRA SOUSA
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Recurso n.O Recorrente Recorrid 109.545 - Processo nº 10715/007.397/87-47. CIA ENERG~TICA DE MINAS GERAIS - CEMIG IRF - AIRJ. V 1ST O~S, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICA DE MINAS GERAIS-CEMIG, R E S O L V E M os Me~bros da Terceira C~mara do : Ter: ceiro Co~s~~~o de Con!ri~uintes, Eor maioria ~e.v?tos, emrejei ~ -tar a preliminar de nao Instauraçao da -fase litigiosa, em razao da defesa,~aver sido assinada pelo despachante aduaneiro, levantada de de ofício pelo Procurador da Fazenda; vencidos os Conselheiros,Ca~ lindo de Souza Machado e Silva, Murilo Forjaz Mathias e Jose Jàdir dos Santos; por maioria de votos, acolher a preliminar de baixa do processo à origem, para regularização da representação processual, proposta pela relatora, vencidos os mesmos Conselheiros da preliml nar anterior. (.. R E S O L U ç Ã O Nº 303 - 0.163 ALENCASTRO - Presidente - Conselheira relatora \...-U5 ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE - Proc. da Faz.Nacional: VISTOr-ÉM- SESSÃO DE: n. ;~,í.6198B; ,l 1) i ""'I\!'Participaram, ainda, presen e julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA D ~~~ I JUNIOR, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES,MU RILO FORJAZ MATHIAS, RUBENS PE LICCIARI, CARtIN~O DE SOUZA MACHADO E SILVA E JOSt JADIR DOS SANTOS. • ~ECURSO-bo PROCURADOR NQ 303-0.955 .< • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO .DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº 109.545 RESOLUÇÃO'Nº 303 - 0.163 RECORRETE: COMPANHIA ENERG~TICA DE MINAS GERAIS RECORRIDA: lIRFJAIRJ. RELATOR CELITA OLIVEIRA SOUSA • • A recorrente-foi autuada em 19/08/87, sob a alega- ç~o de descumprimento de requisit o de controle administrativo das importações - art. 526, inciso IX do Decreto nº 91.030/85, pelo fato dos dados reférentes ao nome do fabricante e o pais de origem ~serem diferentes daqueles da Declaraç~o de Importaç~o - D.I. e da Guia de Importaç~o - GIl., emitidas pela CACEX. O cr~dito tribut~r io exigido~~~de 20% do valor das mer- cadorias, no total de Cz$ 65.849,04 (sessente e cinco mil, oitocen - tos e quarenta e nove cruzados e quatro centavos), consoante o disPQsitivo legal citado. Irresignada com a exigência tribut~ria, a recorrente a presentou impugnaçao, argumentando;que~n~o houve infringência ao dii positivo capitulado no AI e que se a própria CACEX emite Guias de im portaç~o sem indicar o pãis de origem, esse dado n~o ~ importante ~ suficiente para caracterizar infraç~o ao diploma legalfpertinente. Em arrimo de sua defesa, indica os números de vários £córd~os desta Douta Terceira Câmara. Acrescenta ainda a recorrente que "as caracteristicas do material submetido a despacho e verificado em ato de conferência,s~o as mesmas, sua classificaç~o tarifária confere, os tributos foram pi gos na forma da legislaç~o vigente." Destarte, a falha alegada "n~o está expressamente deli - neada como infraç~o ao diploma legal". Essas elegações n~o foram refutadas na r. decis~o de lªinstância. Às fls. 29 a 32 o Sr. Inspetor aprecia a defesa ,ressal- tando que de fato a CACEX emite guias sem a identificaç~o do fabri - cante, e afirma: "n~o ~ sensato impedir-se a importaç~o de um produ- to simplesmente por desconhecer-se o seuprodutor", mas que deve -seadmitir como exceç~o e n~o como regra; acrescenta ainda que em con - traposiç~o aos acórd~os citados na defesa, há dois de outras Câmaras que esposam entendimento diferente, n~o significando, portanto,enten dimento ~acifico de que as divergências de origeme~ procedência n~~ configurem infraç~o administrativa ao controle das importações,raz~o porque julgou procedente a aç~o fiscal. A recorrente interpõe recurso (fls. 34 a 37 ) ratificando os argumentos da defesa . Preliminarmente considero que o recurso n~o se encontra em consições de ser conhecido, face n~o constar dos autos o instru- mento de habilitaç~o do procurador da recorrente que assinou as r£ zões de recurso etió despachante Aduaneiro que assinou a impugnaç~o. ,i,;'. , Recurso 109.545 Resolução 303-0.163 't SERVICO PUBLICO FEDERAL Embora tenha sido observado o prazo legal de apresenta- ção, previsto no art. 33, do Decreto ~º 70.235, de 06 de março de 1.972, não poder~ prosperar, face ao descumprimento de ! rre~üi~ttQ essencial qual seja a procuração da recorrente para que o seus r~ presentantes possam promover a defesa dos seus direitos. No processo administrativo fi~cãl,como no processo tra- balhista, a lei admite o jus postulandi, todavia se a parte se -faz representar, indispens~vel se torna a juntada do instrumento de ou- torga de poderes, conforme disp6e o art. 70 da Lei nº 4.215/63, quediz expressamente: -, "Salvo nos processos de habeas corpus o advog-ª.do postular~ em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato ... " Cabe salientar que a irregularidade Qe representação ,tem como consêquência reconhecer-se como inexistentes os atos pratlcados, caso nao seja senado o defeito. Diante do exposto, proponho que seja o julgamento con - vertido em dili~ência, dando-se oportunidade ~ recorrente de suprir a falha processual, legalizando-se a representaçao, tanto em relaçao ao signat~rio da impugnação quanto ao do recurso e ratificando os atos praticados, sob pena do não conhecimento do recurso. sal{S~,)ões, em 24 de fevereiro de 19~ CEL~~ - Relator. 1 OLS/CF 00000001 00000002 00000003

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4623708 #
Numero do processo: 10530.002354/2002-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.048
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-01T11:53:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-01T11:53:35Z; Last-Modified: 2013-10-01T11:53:35Z; dcterms:modified: 2013-10-01T11:53:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0eebde2e-a50c-4a6c-a5bd-216d430242d8; Last-Save-Date: 2013-10-01T11:53:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-01T11:53:35Z; meta:save-date: 2013-10-01T11:53:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-01T11:53:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-01T11:53:35Z; created: 2013-10-01T11:53:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-01T11:53:35Z; pdf:charsPerPage: 969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-01T11:53:35Z | Conteúdo => 11r 00 4,, I I ■ SUS S Y E S FMANN Presidente em Exercício MINISTÉRIO DA FAZENDA ibfffm :r CC03/C01 Fls. 109 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10530.002354/2002-24 Recurso n° 137.035 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n" 301-2.048 Data 15 de outubro de 2008 Recorrente SERTANEJA EMPRESA AGROPASTORIL SA. Recorrida DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Fez sustentação oral o representante da recorrente Lédio de Melo Costa. Processo n.° 10530.002354/2002-24 Resolucdo n.° 301-2.048 CC03,C01 Fls. 110 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das áreas de reserva legal declaradas na DITR/1998 e reconheceu a area de preservação permanente para fins de exclusão da tributação, e conseqüentemente alterou o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.151.697-6, com área de 7.000,0 ha, localizado no Município de Barreiras, BA. O fundamento do lançamento limita-se a não apresentação de documento hábil que comprove ser a area de preservação permanente e de reserva legal passíveis de dedução da área tributável. Cientificado do lançamento em 28/01/2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 10/02/2003 (fls. 14/15), a qual lhe foi dado provimento em parte para reconhecer a área de preservação permanente para fins de dedução da área tributável, conforme a ementa do acórdão abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA AREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL. CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração cio ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IRA MA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovacão de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, con taclo da data da entrega dct DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência cio fato gerador. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga c/c isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente em Parte. Inconformado corn a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 07/11/2005 (fls. 57), interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 07/12/2005 (fls. 60/64), alegando em síntese: "a) seja reconhecida e constatada que o impedimento de averbação da RL à margem da matricula cio imóvel no Cartório do I" Oficio cio Registro de Imóveis cle Barreiras, se deu por ocorrência de força maior independente c/c ato ou vontade da contribuinte; 2 Processo n.° 10530.002354/2002-24 Resolução n.° 301-2.048 CCO3 CO! Fls. I 1 1 b) seja constatada e reconhecida a inclusão da área de 1.400,0 ha como RL, no ADA apresentado ao 1BAMA, em 11.08.98, dentro do pralo previsto na legislação aplicável em 1998; c) seja reconhecida, também, como área isenta os 1.400,0 hectares de RL apresentado no DITR do exercício de 1998, por estar declarada 170 ADA apresentado ao IBAMA, emit conformidade com a legislação vigente aquela época; e por reconhecer que esta mesma área de RL não se encontra devidamente averbada na matricula do imóvel por absoluto motivo de força maior, independente de ato de vontade do contribuinte; d) seja reformada a decisão proferida pelos membros da 1" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, que deixou de considerar isenta de pagamento de ITR a área de 1.400 ha destinados a Reserva Legal; e) seja reconhecido como pertinente o lançamento no DITR de 1998, da área de 1.400 ha, como RL, com o finz de isentá-la da incidência de Imposto Territorial Rural; f) seja declarado improcedente o auto de infração determinando a sua extinção, bem como o seu devido arquivamento;" "a) seja refeito o cálculo do imposto apresentado como devido por apresentação de erro nzaterial, acorde demonstração apresentada 170 teor deste recurso, para que a aliquota aplicável se coadune com a determinação estabelecida para áreas de acima de 1.000 ha até 5.000 ha, no percentual de 3,4%, apresentada na Tabela anexa a Lei 9.393/96; b) seja, igualmente, determinado que os juros incidentes sobre os cálculos passem a ser computados a partir da comunicação da final decisão, tendo em vista que a morosidade administrativas whiz causando um retard() incalculável 17C1S decisões, estendendo por 111CliS de 07 (sete) anos o julgamento de um assunto sem maiores complexidades, levando o contribuinte ou a desistir de discutir o seu direito ou citei- de guitar, se lido forem acatadas as suas impugna cães, o débito .fiscal com uma astronômica majoração." o relatório. 3 Processo n.° 10530.002354/2002-24 Resolueao ri.° 301-2.048 CC03/C01 Fls. 112 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ-Recife/PE, que manteve a glosa das areas de reserva legal declaradas na DITR/1998 e reconheceu a área de preservação permanente para fins de exclusão da tributação, e conseqüentemente alterou o lançamento do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1998 incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Sao Francisco, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 1.151.697-6, com Area de 7.000,0 ha, localizado no Município de Barreiras, BA. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o principio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir dai, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. 0 que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenômenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruido por algumas informações essenciais para formação da convicção deste julgador. Há indícios e declaração formal de que foi a Contribuinte mantem a Area de reserva legal e alega que tal reserva está registrada A margem da matricula do imóvel. Considerando que, para mim, não haveria necessidade do registro imobiliário para efeito da exclusão da área preservada da base de cálculo do ITR, em face, inclusive, da declaração feita perante o IBAMA pelo contribuinte sob as penas da lei, entendo que não seria necessária maiores provas. Contudo, parte da Camara mantém o entendimento de que o Registro é providência que qualifica a área para exclusão, a diligência mostra-se necessária para prestigiar Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, a fim de que seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra arquivada a matricula do respectivo imóvel, para que forneça cópia da matricula do imóvel e/ou certidão do registro contendo todos os registros e averbações relativos ao imóvel. Concluída a diligência, intime-se o contribuinte para querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, sendo que, após, retomem os autos para julgamento das questões veiculadas no Recurso Voluntário. o de 2008 Sala das S sões, em LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 4

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Numero do processo: 13603.002741/2007-62
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. (Súmula 2º CC nº 10) Não há direito aos créditos de IPI em relação ás aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula 2º CC nº 12). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 13984.000187/2001-56
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.101
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO. IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.

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IPI. CRÉDITOS. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a industrial e estabelecimento optantes pelo SIMPLES. NÃO INTEGRANTES A BASE DE CÁLCULO. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AL: • NDRE KERN Presidente DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafeta Reis e Ivan Allegretti. Processo n° 13984.000187/2001-56 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.101 Fl. 277 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente onde solicita o reconhecimento de créditos de IPI. Irresigna-se a interessada, já contra o Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Lages — SC, que não acatou integralmente o pleito almejado, indeferindo parte do Pedido de Ressarcimento dos referidos créditos. Ocorre que o AFRF julgou que os créditos não são procedentes, considerando que foram indevidamente compensados, pois estendeu que seriam oriundos de empresas comerciais varejistas não equiparadas à industrial e por empresas optantes do simples conforme ilustrado no auto. Consequentemente, a requerente foi intimada ao pagamento dos débitos indevidamentes compensados. Mesmo entendimento, demonstrou também a DRJ. Mediante ao ocorrido, apresentou sua manifestação de inconformidade e defesa a este Conselho, solicitando o reconhecimento dos créditos não homologados. É o relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. O presente recurso inicia-se com solicitação de ressarcimento de créditos de IPI e posteriormente a solicitação de compensação, referente a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, utilizados na fabricação de produtos para exportação. Conforme apontado no relatório, a solicitação não foi acatada integralmente, ementa do despacho decisório: "Assunto: Ressarcimento de IPI IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI — RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IMPOSTO INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO — CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO — GLOSA — COMPENSAÇÃO DECLARADA rik PELO SUJEITO PASSIVO. 2 Processo n° 13984.000187/2001-56 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.101 Fl. 278 É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados (art. 5 0 Decreto-lei 491/1969). O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado (art. 11 da Lei 9.779/99). Os valores escriturados pelo sujeito passivo a título de créditos de IPI não previstos na Legislação devem ser glosados. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições sob administração da SRF. A compensação será efetuada mediante entrega à entrega a SRF, pelo sujeito passivo, de Declaração de Compensação. A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação SOLICITAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA" A recorrente mediante a esta decisão, interveio a DRJ de Ribeirão Preto/SP solicitar reconhecimento dos créditos que não foram homologados, mas a banca julgadora assinalou que a Legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de empresas comerciais varejistas não equiparadas a indústria e estabelecimento optantes pelo SIMPLES, com apoio no: Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, art. 5°, § 5°). Valor devido mensalmente pela micro empresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: 1— § J°.. O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o correspondente á receita bruta acumulada até o próprio mês. 3 c...Á • . . • Processo n° 13984.000187/2001-56 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-000.101 Fl. 279 ás 2° - No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referido neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual. A Súmula 12 do Conselho de Contribuintes, descreve: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Neste sentido e em face da matéria tratada nos autos destaco o Art. 149 do RIPI198, que veda o direito ao crédito fiscal sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando as aquisições tenham sido realizadas de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, assim: "Art. 149 As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (Lei n°9.317, de 1996, art. 5°, § 59." De outro vértice, a única possibilidade de escrituração de crédito fiscal do IPI, proveniente de aquisição realizada de estabelecimento não industrial é o contido no Art. 148 do RIPI, quando estas aquisições forem realizadas de comerciante atacadista, caso em que a base de cálculo corresponde a 50% do valor do produto. Todavia as aquisições cujos créditos fiscais estão sendo glosados, foram realizadas junto a estabelecimento varejista, conforme relação apresentada. E para finalizar o direito ao crédito fiscal possível é o consignado na legislação de regência conforme revela a instrução processual e os créditos borrados não estão neste figurino. Daí a improcedência de pleito do sujeito passivo, ratificando os aspectos tratados na decisão recorrida para manter a glosa fiscal. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2009 Ql........i ...s , ""..4.41,0 ., --,— DANIEL MAURÍCIO FEDATO (k 4

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9507549 #
Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência a CACEX, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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Numero do processo: 10580.010212/2005-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. FONTE PAGADORA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIO. COMPENSAÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio da fonte pagadora, a compensação, no ajuste anual, do imposto retido na fonte, fica condicionada à comprovação do seu recolhimento. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE MÍNIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de DIRPF sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do imposto devido informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor mínimo de R$ 165,74, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 85          1 84  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010212/2005­98  Recurso nº  169.542   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.202  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALOISIO ANDRADE DE MENEZES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  FONTE  PAGADORA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  SÓCIO.  COMPENSAÇÃO  CONDICIONADA  À  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO.  Sendo  o  beneficiário  dos  rendimentos  sócio  da  fonte  pagadora,  a  compensação, no ajuste anual, do imposto retido na fonte, fica condicionada  à comprovação do seu recolhimento.  MULTA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  CARF N° 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  ANUAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO.  PENALIDADE  MÍNIMA.  Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de  DIRPF sobre o valor  lançado de oficio,  tal multa  tem por base de cálculo o  valor do imposto devido informado na declaração, devendo ser respeitado o  valor mínimo de penalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por atraso na entrega da declaração ao valor  mínimo de R$ 165,74, nos termos do voto do Relator.      Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 86          2                             Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, às fls. 15/22, em que se está a  exigir o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 17.107,48, sendo R$ 6.680,00 a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (suplementar),  R$  5.010,00  referente  à  multa  de  ofício, R$ 5.217,08 de juros de mora calculados até o mês de setembro de 2005, além de multa  por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 200,40.  A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual  do exercício de 2001, ano­calendário 2000, em que foi glosado o Imposto de Renda Retido na  Fonte declarado pela contribuinte, no valor de R$ 7.533,00. Relatou a autoridade lançadora que  não houve comprovação do recolhimento do IRRF pela fonte pagadora, da qual o contribuinte  e sócio­administrador.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/11, alegando, em síntese, que:  ­  a  responsabilidade  pelo  imposto  é  tão­somente  da  pessoa  jurídica  que  efetuou a retenção;  ­  a  fonte  pagadora,  da  qual  é  sócio­administrador,  vem  sofrendo  limitações  financeiras  nos  últimos  anos  e  que,  por  essa  razão,  tem  deixado  de  honrar  os  seus  compromissos fiscais, dentre outros;  ­ é inconstitucional a exigência das multas de oficio e por atraso na entrega,  de  cunho  confiscatório,  considerando­as  inaplicáveis  ao  caso  concreto,  segundo  doutrina  e  jurisprudências citadas;  Ao  final  de  sua  defesa  o  contribuinte  solicitou  o  cancelamento  do  crédito  tributário, por entender inexistente, inconsistente e ilegítimo.  A  3a  Turma  da  DRJ/Salvador/BA,  à  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento. Transcrita,  a  seguir,  a  ementa  constante do Acórdão DRJ/SDR nº 15­15.652,  às  fls. 48/50:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Exercício: 2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  DEDUÇÃO  INDEVIDA.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 87          3 Mantém­se indevida a dedução de imposto de renda retido na  fonte mas não efetivamente recolhido, quando o contribuinte  é responsável pela fonte pagadora.  Lançamento Procedente.  A ciência da decisão “a quo” ocorreu em 25/06/2008, conforme faz prova o  Aviso  de  recebimento  –  AR  à  fl.  83.  O  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/07/2008,  às  fls.  53/60,  reiterando  os  argumentos  apresentados  quando  da  impugnação  ao  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Examinada  a  documentação  acostada  ao  presente  processo,  passa­se,  de  pronto, à análise da matéria litigiosa.  É cediço que, em se tratando de pessoas jurídicas, inequivocamente os sócios  são  responsáveis  solidários  nos  atos  praticados  pela  empresa  e,  em particular,  pelos  créditos  decorrentes do não recolhimento tributário, a teor do que preceitua o artigo 8°, do Decreto­lei  n° 1.736/79.  Na espécie,  tem­se que o recorrente é sócio­administrador da empresa/fonte  pagadora Beira Mar Construções  e  Incorporações  Ltda.  (CNPJ  nº  15.130.248/0001­44),  fato  este inconteste, conforme destacado pelo próprio contribuinte em sua peça recursal, em excerto  a seguir reproduzido (fl. 54 dos autos):  [...]  1.2.  Em  verdade,  o  recorrente  é  um  dos  sócios  da  Beira  Mar  Construções e Incorporações Ltda., razão pela qual recebeu no  ano  de  2000,  a  titulo  de  honorários,  o  valor  de  R$  48.000.00,  tendo sido retido o valor de R$ 7.533,00, de Imposto de Renda  Retido na Fonte, como demonstrou a declaração própria (DIRF)  da  Beira  Mar  Construções  e  Incorporações  Ltda.  que  reconheceu ter procedido a citada retenção.  1.3.  Em  que  pese  o  recorrente  ser  Sócio  Administrador  da  referida  empresa,  o  devedor  do  aludido  tributo  é  a  pessoa  jurídica e não a pessoa física de um dos seus sócios.  [...]   (grifos nossos)  Portanto,  como  sócio  cotista  da  pessoa  jurídica/fonte  pagadora  dos  rendimentos,  o  contribuinte  é  solidariamente  responsável  pelos  créditos  decorrentes  do  não  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 88          4 recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  não  podendo,  assim,  beneficiar­se  em  sua  DIRPF de imposto de renda retido que não tenha sido recolhido pela empresa.   Cabe  ainda  salientar  que,  embora  a  sociedade,  perante  terceiros,  assuma  personalidade  jurídica própria,  jamais deixa de  ser  resultante da vontade de seus  sócios. Sob  essa ótica, a função gerencial de uma empresa é de natureza meramente administrativa, sendo  sempre norteada pelo interesse comum dos sócios, aos quais descabe alegar que a empresa da  qual fazem parte é uma terceira pessoa, estranha aos seus atos, comandos e participação.   Deste modo, a comprovação do recolhimento se faz necessária, conforme se  depreende dos seguintes julgados do então Conselho de Contribuintes:  IRPF ­ SÓCIO ­ GLOSA DE FONTE ­ RESPONSABILIDADE ­  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  IR  Fonte  quando  comprovada  a  inexistência  do  recolhimento  do  tributo  retido.  (1º  CC,  4ª  Câmara, Acórdão nº 104­20.394/2004).  IRPF – SÓCIOS DE SOCIEDADE CIVIL ­ COMPENSAÇÃO NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – Sendo o beneficiário dos  rendimentos sócio de sociedade civil a qual é a fonte pagadora,  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  pelo  sócio  fica  condicionada  à  comprovação  do  pagamento  pela  empresa.  (1o  CC, 4ª Câmara; Acórdão nº 104­19.989/2004).  Saliente­se, ainda, que não procede a argumentação do recorrente no que se  refere à multa de oficio 75% exigida nos autos, já que a falta ou insuficiência de recolhimento  do imposto remete ao lançamento de oficio, para exigi­lo com acréscimos e penalidades legais.  Ademais, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de  regência,  sendo  incabível  a  alegação  de  inconstitucionalidade baseada na  noção  de  confisco,  por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos.  Rejeita­se, portanto, a inconformidade do defendente, a teor do que determina  a Súmula CARF no 2, in verbis:  Súmula  CARF  no  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  relação  à  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste anual, deve seguir o que estabelece o art. 88, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  ora transcrito:  Art. 88 ­ A falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica :  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;  II  ­  à  multa  de  duzentas  UFIR  a  oito  mil  UFIR,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 89          5 § 1° O valor mínimo a ser aplicado será:  a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas;  b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.  Não há dúvida acerca da base de cálculo da multa por atraso no caso de falta  de apresentação de declaração ou quando o contribuinte entrega a declaração após o prazo, sem  infração à legislação tributária – é o imposto devido apurado pelo fisco ou o imposto devido  nela apurado pelo contribuinte.  O  legislador,  entretanto, ao  tratar da base de cálculo da multa por atraso na  entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que o contribuinte,  intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo,  apura  imposto  a  menor  do  que  o  devido,  seja  por  omitir  rendimentos  ou  por  majorar  as  deduções  a  que  faria  jus.  Contudo,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  multa  em  questão  é  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  função  compensatória  pela  demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para  as  demais  hipóteses  de  infração  à  legislação  tributária,  exaustivamente  elencadas  pelo  legislador  em  Título  e  Capítulo  específicos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  cabe  o  lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de ofício ou de mora.  Na  ausência  de  previsão  expressa  pelo  legislador,  considerando  que  a  aplicação  de  penalidades  é  matéria  sob  reserva  legal  e  que  a  infração  cometida  pelo  contribuinte motiva lançamento suplementar, com penalidade específica, a cobrança de multa  por atraso sobre valores  lançados de ofício, no que excederem aos  informados na declaração  espontaneamente entregue fora do prazo, implicaria interpretação extensiva do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 do CTN.  Dessa forma, deve ser exigida multa por atraso na entrega da declaração do  exercício de 2001 no montante de R$ 165,74, equivalente a 200,00 UFIR, nos termos do art.  88, II, “a” da Lei nº 8.981, de 1995, uma vez que na declaração espontaneamente apresentada  não se apurou imposto devido.   Por  fim,  quanto  às  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  invocadas  pelo  recorrente, registre­se que estas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para reduzir  a multa por atraso na entrega da declaração ao valor mínimo de 200,00 UFIR, equivalente a R$  165,74.                              Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                          Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.010212/2005­98  Acórdão n.º 2801­002.202  S2­TE01  Fl. 90          6   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 26/01/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4670903 #
Numero do processo: 10814.001612/2003-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A opção pela via judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa. Deve, no entanto, ser apreciada matéria que não constitua objeto da lide judicial. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, em mandado de segurança, em data anterior à do lançamento de oficio, impede a exigência de multa, mesmo porque o lançamento foi realizado para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. Quando da análise da norma individual e concreta declarada pelo contribuinte no bojo da Declaração de Importação, a interpretação oficial divergente efetivada âmbito do despacho aduaneiro, relativamente ao direito à incidência da isenção declarada, não caracteriza irregularidade punível com multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.600
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de concomitância. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de oficio lançadas.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA DIFERENCIADA. A opção pela via judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa. Deve, no entanto, ser apreciada matéria que não constitua objeto da lide judicial. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, em mandado de segurança, em data anterior à do lançamento de oficio, impede a exigência de multa, mesmo porque o lançamento foi realizado para prevenir a decadência. 111 MULTA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. Quando da análise da norma individual e concreta declarada pelo contribuinte no bojo da Declaração de Importação, a interpretação oficial divergente efetivada âmbito do despacho aduaneiro, relativamente ao direito à incidência da isenção declarada, não caracteriza irregularidade punível com multa de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10814.001612/2003-50 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.600 Fls. 174 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso em razão de concomitância. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas de oficio lançadas. nffi OTACÍLIO DANTA A' TAXO - Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 410 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n° 10814.001612/2003-50 CCO3/C01 ' Acórdão n.° 301-34.600 Fls. 175 Relatório Trata- se de crédito tributário dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, constituído em face da falta de recolhimento do tributo quando da importação pela Recorrente de partes e peças de reposição e reparo de aeronaves. A importação se deu sob o pleito da isenção de tributos prevista pela Lei n°. 8.032/90, sendo que, a fiscalização entendeu que a Recorrente não tinha direito ao beneficio, em razão da não comprovação da regularidade fiscal para com a União. No despacho aduaneiro, as mercadorias ficaram apreendidas o que fez a Recorrente ingressar com Mandado de Segurança, junto ao Poder Judiciário, para pleitear a • liberação das mercadorias o que se deu em sede de liminar. Desta forma, o lançamento foi realizado para prevenir a decadência, sendo que, após impugnado, foi submetido à apreciação da DRJ — São Paulo/SP, que julgou procedente a exigência fiscal, nos seguintes termos: a) voto pela procedência do lançamento, no que se refere aos tributos e aos acréscimos legais deles decorrentes, e não conheço da impugnação no tocante a esta matéria, que foi levada à apreciação do Poder Judiciário, ao qual cabe proferir a decisão a ser cumprida no tocante à exigibilidade ou não do referido crédito. Em razão da presunção legal de desistência do processo administrativo por parte do contribuinte, no que se refere aos tributos e acréscimos legais, resta observar o disposto no memorando MF/SRF/COSIT n.° 195/96: • "Se o contribuinte quiser entrar com recurso para a segunda instância, ele deve ser esclarecido pela autoridade preparadora do não cabimento de tal apelação. Se protocolado o pedido, o mesmo deverá ter seu seguimento negado em despacho do titular da DRF/IRF." Em conseqüência, está definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo aos tributos e acréscimos legais. (.) b) voto pela procedência do lançamento, no que se refere às multas de oficio, mantendo o crédito tributário (.) A contribuinte foi intimada da decisão supra em 16/02/2006, e interpôs Recurso Voluntário em 20/03/2006 requerendo fosse decretada a improcedência da multa de oficio no valor de R$ 17.086,86, pois o débito principal encontra-se pendente de julgamento. É o relatório. 3 Processo n° 10814.001612/2003-50 CCO3/C01 gcárclão n.°301-34.600 Fls. 176 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O pressuposto do lançamento é a constituição do crédito tributário para previnir a decadência, em razão do ingresso da Recorrente de Mandado de Segurança no. 2002.61.19.004731-6, em 23/10/2002, com o fim de liberar as mercadorias importadas sem o pagamento dos tributos incidentes, enquanto discutia no judiciário o direito de desembaraçar as mercadorias com isenção independentemente de apresentação de prova da regularidade fiscal. Portanto, no que tange à matéria coincidente, a par das discussões sobre a relação das medidas judiciais colacionadas no art. 38 da Lei n° 6.830/80, se indicativa ou se 111 numerus clausus, e, a par das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n° 1.110, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Conselho entenda que não cabe razão à Fazenda Nacional e o Poder Judiciário entenda diferentemente, considerando a força de coisa julgada da decisão administrativa contra a Fazenda Nacional, ocorreria uma situação insustentável, ou seja, a decisão judicial que deveria prevalecer tomar-se-á inócua. Tal circunstância apresentar-se-ia ilógica diante do sistema de direito positivo posto, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter contra si decisão transitada em julgado na esfera administrativa, que deveria prevalecer, frente à decisão judicial favorável. Aliás, pela sistemática constitucional, todo ato jurídico, inclusive o administrativo, está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação à esfera administrativa, instância superior e autônoma. Superior, porque tem competência para revisar, cassar, anular ou confirmar o ato administrativo, e autônoma, porque o contribuinte não está obrigado a recorrer, antes , às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O • contencioso administrativo, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito dos órgãos judicantes do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda exerce, ao mesmo tempo, a função de parte e de julgador, possibilitando ao próprio sujeito ativo da relação jurídica tributária revisar seus atos em face do litígio em torna da matéria, previamente ao exame pelo Poder Judiciário. Nesse sentido é o Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, que expõe que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Por outro lado, no entanto, entendo que tal questão não tem caráter genérico e deva ser aplicado inadvertidamente em todos os casos, pois muitas vezes existe o reconhecimento expresso da administração de que o pleito é devido, sendo que, nesses casos deve-se sopesar a questão da concomitância a fim de possibilitar a justiça sem propiciar uma possível locupletação ilícita do contribuinte. Tudo dependerá de cada caso a ser analisado na espécie. Processo n° 10814.001612/2003-50 CCO3/C01 go:SI-dão n.°301-34.600 Fls. 177 Nesse particular podemos citar jurisprudência do do STJ, que em Acórdão unânime da r Turma, nos autos do Resp 24.040-6 — RJ (Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5), assim se manifestou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." Diante do exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário em relação à matéria diferenciada, em especial da incidência da multa de oficio constituída no lançamento. • Destarte cabe considerar que o litígio em pauta requer a apreciação minuciosa do art. 63 da Lei n°. 9.430/96, o qual devido á sua importância transcrevo in verbis: Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. §1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. • Primeiramente devemos nos ater ao caput do referido dispositivo legal, o qual expressamente obsta o lançamento da multa de oficio, relativo a tributos e contribuições de competência da União, se a exigibilidade tiver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Em um sentido ontológico, a norma que se extrai do enunciado do caput do art. 63, afasta a punibilidade em face das medidas adotadas pelo contribuinte antes da constituição ou da formalização da exigência. Ou seja, ainda que haja uma norma jurídica latente no sistema, enquanto não houver a incidência pela autoridade legitimada mediante forma e conteúdo adequados, poderá o contribuinte antecipar-se à exigência e adotar uma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, com objetivo de suspender um dos efeitos jurídicos decorrentes da constituição (a exigibilidade). Note-se que se colocados os fatos e atos jurídicos numa linha do tempo, constatar-se-á a seguinte seqüência: (i) publicação da norma jurídica tributária; (ii) ocorrência do fato gerador; (iii) constituição do crédito via lançamento ou auto-lançamento, conforme o caso. 5 Processo n° 10814.001612/2003-50 CCO3/C01 Abórdão n.° 301-34.600 Fls. 178 Portanto, por nexo lógico causal, a exclusão da penalidade deve ser aplicada (na forma do art. 63 da Lei n°. 9.430/96), se e quando o sujeito passivo obtém a suspensão antes da constituição de oficio, única hipótese em que está prevista a aplicação da multa de oficio. No caso em tela houve a exata adequação do fato à norma, na medida em que a Recorrente obteve medida liminar para suspensão da exigibilidade dos tributos aduaneiros a nos autos Mandado de Segurança perante o Poder Judiciário. Impende salientar que o artigo 63 da Lei 9.430/96 traz em seus parágrafos 1° e 2° certas restrições para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, merecendo, então cuidadosa analisada, posto que, tais restrições funcionam como verdadeiras condições que devem ser cumpridas para a fruição do Direito à suspensão que o contribuinte pretende alcançar. O parágrafo 1° exige que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do 111 início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Pois bem, a medida liminar foi concedida em 04/10/2002, e o procedimento fiscal só veio a ter início em 26/02/2003, como se pode verificar à fl. 01 dos autos. Desta feita, percebo que o procedimento só teve início após a concessão da medida liminar, o que concretiza o atendimento à condição do parágrafo 1° por parte da Recorrente. Tenho entendimento que a locução "início do procedimento de oficio" refere-se à intimação do lançamento e não simplesmente a intimação para apresentação de documentos no âmbito da fiscalização, pois nesta esta açambarcada por indicação específica na legislação de referência. O art. 138 do CTN, ao tratar da exclusão da responsabilidade na denúncia espontânea, assevera, em seu parágrafo único que a perda da espontaneidade se dá em duas hipóteses: "após o início de qualquer procedimento administrativo" ou "medida de fiscalização", donde podemos concluir que "procedimento administrativo" tem conteúdo semântico distinto de "medida de fiscalização", sendo o primeiro mais restrito (lançamento) e o segundo mais amplo (fiscalização). No caso da Lei n°. 9.430/96, o § 1° do art. 63 adotou apenas o "procedimento administrativo", com o qualificador "de oficio", que nos remete para o art. 149 do CTN que faz referência ao lançamento de oficio. Quisesse o legislador interromper a possibilidade de lançamento da multa de oficio desde o primeiro momento em que o contribuinte fosse intimado do início da fiscalização, adotaria a redação consagrada do art. 138 que inclui o fenômeno do ato de fiscalizar, "após o início de qualquer medida de fiscalização". Não é o caso. A questão limita-se ao "início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo". Assim sendo, não é a mera intimação do início de fiscalização ou início do procedimento do despacho aduaneiro que afasta a aplicação do art. 63 da Lei n°. 9.430/96, mas o ato de oficio, lançamento. Aliás, não teria sentido que o lançamento exarado para prevenir a decadência, em face de decisão judicial que suspende a exigibilidade, mantivesse a penalidade cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Trata-se de um implícito descumprimento de decisão judicial, pois esta conferiu a suspensão antes do ato do lançamento. Isso porque, ainda que Processo n° 10814.001612/2003-50 CCO3/C01 • ° gcOrdão n.°301-34.600 Fls. 179 iniciado o lançamento, a autoridade não pode afastar a incidência da norma individual e concreta (ordem judicial) que se refere aos fatos objetivados pelo próprio lançamento. Já com relação ao parágrafo 2° do artigo em análise, há a fixação de, podemos assim dizer, um "prazo de validade" da medida liminar, o qual se perfaz em até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Ademais, impende reconhecer que, no caso em tela, a situação fática se enquadra nas disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, que dispõe: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação • tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante. A excludente de punibilidade criado pelo Ato Declaratório considera que não cabe penalidade para o ato de requerer. Em outras palavras, a interpretação oficial divergente efetivada no âmbito do despacho aduaneiro, em relação à norma individual e concreta declarada pelo contribuinte na Declaração de Importação, relativamente à incidência de imunidade, isenção, redução dos impostos ou preferência tarifária, não caracteriza irregularidade punível com multa de oficio. De modo que, se a juízo do Fisco o contribuinte não faz jus à imunidade, isenção redução dos impostos ou à preferência tarifária, não caberá no lançamento de oficio a aplicação de multa de oficio. A punibilidade somente poderá ser considerada se e quando constatado que o contribuinte tenha tido o intuito doloso ou má-fé em sua prática. • Da mesma forma, somente será devida a penalidade se, dolosamente ou com má-fé, o contribuinte apresente classificação tarifária errônea. Neste caso, a excludente de punibilidade dependerá da correta descrição do produto importado — assim entendida aquela que indique "os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário". Assim, estando diante de uma situação de pleito de isenção, acrescida da circunstância da concessão de liminar em Mandado de Segurança quando do procedimento de oficio, inaplicável a multa de oficio. Diante dessas considerações, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir, tão-somente, a multa de oficio aplicada. Sala das-Ses; ern Otlho • e 2008 eir LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 7

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Numero do processo: 10480.001738/85-64
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1985
Ementa: Taxa de Melhoramento dos Portos - Importação decorrente de acordo internacional - Aplicável à espécie o parágrafo único, letra "B", do art. 2º do DL. 2185/84.
Numero da decisão: 303-24.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Moacyr Eloy de Medeiros, conforme relatório e votos que passam a integrar o presente.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
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Recurson.o 107.444 - Proc. nº 10480/001738/85-64 Recorrente EQUIPAMENTOS VILLARES S/A Recorrid IRF-PORTO-RECIFE Taxa de Melhoramento dos Portos - Importação decorrente de acordo'internacional -Aplic~vel ~ esp~cie o par~grafo Cni- co, letra "8", do art. 2º do DL. 2185/84. Visto, relatado e discutido o presente processo. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro, João Evangeli~' ta Carneiro da Cunha Neto e Moacyr Eloy de Medeiros, conforme relato rio e voto~ que passam a integrar o presente. 1985. Procurador da Fazen- da Nacional. Presidente I PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP-303-0.881 HÉLI OLEGÁ 10 SIL ~ fi. O SET 1965 Sala VISTO EM SESSÃO DE RECURSO DO Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros ENILA LEITE FREITAS CHAGAS, MOACYR ELOY DE ME~EIROS, PAULO MORENO DE ALMEIDA, JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, SIDNEY DE CAMPOS PESSOA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ,-.- - ..•...- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRI8UINTES RECORRENTE: EQUIPAMENTOS VILLARES S/A -2- RECURSO:I07.444 ACORDÃO:303-24.288 RECORRIDA RELATOR IRF - PORTO-RECIFE LUIZ CARLOS NOGUEIRA / R E L A T 6 R I O já pela Retorna o presente processo de diligência rea- lizada junto à Repartição de origem, objetivando a tradução, para o vern~culo, do Protocolo Financeiro celebrado entre o Lloyds Bank Internacional Limited e a Empresa Brasileira dos Transpor- tes Coletivos. Estando agora o processo devidamente instruido, face 00 atendimento à diligência determinada por esta Câmara, ad~ to o Relatório de fls. 92, que leio em sessão para melhor escla- recer aos Srs. Conselheiros. É o relatório. v O T O Pelo acórdão nQ 303-24.163, de 29/04/85, recur so 107.166, esta Câmara reconheceu à Empresa Brasileira de Trans portes Urbanos-EBTU, o direito à isenção da Taxa de Melhoramento dos Portos, não SÓ por se tratar de empresa pública da adminis- tração indireta, mas tamb~m pelo fato de que a importação por ela procedida era decorrente de acordo internacional, com vistas ao projeito denominado "Trem Metropolitano do Recife", valendo acrescentar que a recorrid~,. ni ocasião, era a Inspetoria da Re ceita Federal no Porto do Rio de Janeiro e que a IRF-Recife havia concedido a isenção pilieiteada,conforme foi exposto então recorrente. No presente caso, a decisão singular indeferiu o pedido de isenção solicitado pela ora recorrente sob o argume~ to de que não fora implementada a condição final contida no De- creto-lei 2185/84.~ que ,p~e~ a isenção da TMP para os bens imp~ """ ." •• 1•••••••• , ••• i ••••• ,•••••,i•••••••i' •••••,.~ -~--.•. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -3- RECURSO:107.444 ACORDAO:303-24.288 tanciados em atos internacionais firmados pelo Brasil. Entende • aquela autoridade que o Estado Brasileiro não figurou como parte ativa no contrato, comparecendo apenas como testemunha. De se estranhar tal decisão, uma vez que, como relatado acima, aquela Inspetbriê~ ja se manifestara anteriormen te reconhecendo à EBTU o direito à isenção. Assim, tendo em vista que o caso vertente a tudo se assemelha ao recurso supra mencionado e uma vez que ja foi reconhecido o direito à isenção da TMP à EBTU por entender tratar-se de acordo internacional firmado pelo Brasil, dou provi mento ao recurso para também conceder a isenção solicitada pela Equipamentos Villares S/A. Sessões, em 17 de setembro de 1985 • i--' 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11030.001826/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.021
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-30T19:05:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-30T19:05:20Z; Last-Modified: 2013-09-30T19:05:20Z; dcterms:modified: 2013-09-30T19:05:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:11e90bec-b4ef-4419-be00-c4e41798bd77; Last-Save-Date: 2013-09-30T19:05:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-30T19:05:20Z; meta:save-date: 2013-09-30T19:05:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-30T19:05:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-30T19:05:20Z; created: 2013-09-30T19:05:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-09-30T19:05:20Z; pdf:charsPerPage: 842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-30T19:05:20Z | Conteúdo => CC03/CO I Fls. 278 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11030.001826/2004-97 136.783 Solicitação de Diligência 301-2.021 31 de agosto de 2008 ANTONIO CARLOS XAVIER DE QUADROS DRJ/CAMPO GRANDE/MS Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n" Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO D Presidente TAS CARTAXO VALDETE APA A MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Processo n." 11030.001826/2004-97 Reso1u0o n." 301-2.021 CC03/C01 Fls. 279 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, onde o Recorrente tempestivamente, apresenta seu recurso em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, cujo Acórdão de n'. 04-10.075 da 10 Turma da DRJ/CGE apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 Ementa: ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstititcionalidade refogem à competência da instailcia administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete á autoridade julgadora afastar a sua aplicação. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas C01110 de preservação permanente e de reserva legal, esta integrante da area de utilização limitada, da area tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o MAMA ou órgão conveniado. E também necessária a averbação da area de resen,a legal, a margem c/a matricula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto. PERICIA A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitcuido-se ao aproliinclamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão a lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. Lançamento Procedente A Recorrente, dando seguimento ao seu recurso administrativo apresentado discorre em síntese dos seguintes FATOS: a) que tem a posse de 1.450,50 há de terras rurais, nos quais existent 35 ha de área de Preservação Permanente (fls. 19) e 380 há de area de Preservação Permanente — Reserva legal (fls.19), totalizando 415 há de matas/floresta nativa, conforme LAUDO TÉCNICO c/efls. 25/27; b) que após a intimação recebida relativamente cio ITR 1999 (fls. 12/15) o Recorrente apresentou ADA de lls. 19, o Laudo Técnico c/a Engenharia Florestal (fls. 25/27) as matriculas ('lis. 20/23 e 24) e os documentos de 18; c) que a decisão recorrida, porém, entendeu que não houve comprovado os requizitos para o gozo da isenção, porque a ADA de fls. 19 somente foi protocolada no IBAMA em 24/10/2002 e porque a area 2 IA Processo n.° 11030.001826/2004-97 Resoluçao 11. 0 301-2.021 CC03/C0 I Fls. 280 de preservação permanente — reserva legal não foi previamente averbada na Certidão da. Matricula do Imóvel apresentada «is. 20/23) até 01/01/2001; d) que em face das indevidas glosas ocorridas, houve a lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 02/07) no valor de R$ 94.826,08. Na seqüência do Recurso Voluntário, o Recorrente entrou na sua segunda parte que diz respeito: AO DIREITO, e ai trata a partir c/c /is. 88 sobre: a) A Ilegalidade da Exigência de Ato Declaratório Ambiental e de Observância do Prazo de Seis Meses; b) A Ilegalidade da Exigência de Averbação da A' rea de Reserva Legal no Âmbito da Legislação Tributária do ITR para efeito de exclusão da tributação; c) Do quantum da área de reserva legal; d) Da exclusão dos juros e da Multa; e) Dos doctunentos juntados em anexo ao presente recurso voluntário; Finaliza, tratando "DOS REQUERIMENTOS", onde requer: a) o recebimento e processamento do presente recurso voluntário, por insubsistênte e improcedênte a Ação Fiscal, acolhido e provido o recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração e cancelamento definitivo da integralidade do débito fiscal exigido, b) alternativamente se não houver a desconstituição total do AI que seja excluída o valor da multa e dos juros de mora e c) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito inclusive juntada de novos documentos. 0 presente Recurso Voluntário veio acompanhado de documentos de tls. 117 a 197 em primeiro volume e de fls. 200 a 268 do segundo volume, bem como traz aos autos em tls. 271 a 275 petição esclarecedora de que o Orgdo Ambiental firmou o Termo de Declaração para Averbação de Area de Reserva Legal n° 01/2006 — DEFAP/SEMA reafirmando a existência da area de Reserva legal de 402,5615 ha do imóvel cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n" 2.258.694-6 (fls. 02/09, do presente Processo Administrativo) o qual é objeto da Matricula n° 9.323 do livro 2 — RG, do Cartório Registro de Imóveis de Carazinho — RS com a Averbação Av.26-9.323 de 03/11/2006. o relatório. Processo n.° 11030.001826/2004-97 Resolução n.° 301-2.021 CC03/C0 1 Fls. 281 VOTO Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. A ação fiscal inicial teve como motivação análise interna da Declaração cio ITR n" 10.48674.57-00 do imóvel n°2.258.694-6 do exercício de 2001. O lançamento tributário foi mantido, portanto, julgado procedente pela DRJ/CGE de Campo Grande (MS) por falta tempestiva de protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, bem como no tocante a área de reserva legal, a necessária averbação a margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto. No caso o Recorrente trouxe aos autos fls. 19 ADA entregue em 01/10/2002, declarando 35 há de área de preservação permanente e de 380,0 há de reserva legal; Laudo Técnico de fls. 25 trazendo a informação de que a área total medida em 1988 era de 1.450,00 há, sendo de 35ha de preservação permanente e 380,00 de reserva florestal, em Laudo de proposta técnica oferecida a Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul para averbação da área de reserva legal fls. 118 a 168 informa que a área total (area georeferenciada) é de 1.438,7987ha, contra 1.449,94588 há do somatório das áreas originais das matriculas correspondentes, valor que esse levantamento georeferenciado atual está corrigindo. Nesse mesmo levantamento temos mapa de fls. 168 que indica a existencia de 402,5615 há de área de reserva legal que é o mesmo que foi averbado na matricula de fls 272 verso. Em fls 172 a 212 temos vários Memoriais Descritivos do imóvel cujo sistema utilizado foi o Geodésico em setembro de 2006. Em fis. 213 temos o alvará de autorização para averbação da área de reserva legal em fevereiro de 2004. Em fls. 219 o Recorrente juntou mapa de 1988 cuja area total informada é de 1.463,50 há. Mas, a despeito de tudo isso, é preciso ressaltar que cabe ao julgador analisar livremente as matérias descritas pela fiscalização, as alegações e as provas apresentadas pela defesa, de modo a formar, para solução da lide, livremente sua convicção, nos termos do art.29 do Decreto n" 70.235/1972. Dessa forma, considero bom e prestável os documentos citados acima, juntados pelo contribuinte, apenas restou dúvidas quanto à área total do imóvel, pois temos três quantidades de hectares diferentes citadas em sua DITR, sua medição em 1988 e em 2006. Bem como as áreas de preservação permanente e reserva legal, temos as declaradas em DITR e ADA, ainda que intempestiva e os referidos laudos apresentados pelo Recorrente. Sua averbação final de 402,5615ha de reserva legal é superior aos 380.0ha declarados no ADA e DITR e sua area de preservação permanente que não foi citado em seu último laudo de 35ha. Assim, entendo que nesse grau de julgamento, a verdade material é imprescindível. Agora se faz necessário para a manutenção do lançamento tributário ou a 4 0.\-A Processo n.° 11030.001826/2004-97 Resolução n.° 301-2.021 CC03/C01 Fls. 282 declaração de sua insubsistência a produção de prova pelo IBAMA, da real existência de áreas a serem excluídas da tributação do ITR no imóvel do Recorrente. Diante do exposto, deve o presente julgamento ser convertido em diligência para que seja determinado ao IBAMA a verificação do Imóvel da Recorrente, vistoriando-o para em parecer indique quais as áreas existentes de preservação permanente e de reserva legal, pondo fim a dúvida material existente no caso. como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 VALDETE APARECI1IA MARINHEIRO - Relatora 5

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