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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10135159 #
Numero do processo: 10950.721876/2013-31
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2005-000.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais.

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NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 04-43.473, da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE) que julgou procedente o lançamento referente à contribuição do segurado, haja vista AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 18 76 /2 01 3- 31 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.063 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721876/2013-31 que o recorrente foi considerado contribuinte individual, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, por ser serventuário da justiça. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor-Fiscal Márcio Aparecido Alves na pessoa natural JOSE CARRASCO FILHO referentes as contribuições previdenciárias devidas para a SEGURIDADE SOCIAL. O lançamento do Auto de Infração DEBCAD nºs 51.038.196-0 fls. 73 a 84, onde constam nestes os DD –DISCRIMINATIVOS DOS DÉBITOS, RADA – RELATÓRIOS DE APROPRIAÇÕES DE DOCUMENTOS APRESENTADOS e os FLD –FUNDAMENTOS LEGAIS DOS DÉBITOS. Os lançamentos dos Autos de Infração foram consolidados em 11/04/2013, com valores totais, fls. 02. Na impugnação de fls 86 a 153, o contribuinte individual alega, em síntese, que: É vinculado a PARANÁPREVIDÊNCIA – REGIME PRÓPRIO, portanto não é segurado do INSS, que seja cancelado o lançamento pela inexistência de relação jurídica, conforme argumentos de fls 86 a 96; Pelo acórdão 04-43.473 (fls. 157/162), a 4ª Turma da DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário em sua integralidade, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Os Notário e Tabelião são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, assim, deve contribuir para a previdência Social sobre a totalidade da remuneração auferida no mês, até o limite máximo determinado pela legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência da decisão em 04/08/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 172 e, em 28/08/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha 173, apresentou recurso voluntário (fls. 175/189). Em suas razões recursais, o contribuinte alega o seguinte:  Ingressou na função pública em 12/02/1969 e vinculou-se ao regime próprio de previdência dos serventuários da justiça do Estado do Paraná, antigo IPE – Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná, atual PARANÁPREVIDÊNCIA.  A controvérsia instalada refere-se à existência ou não do direito de os serventuários de permanecerem vinculados ao regime de previdência do Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.063 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721876/2013-31 Estado, por força da decisão prolatada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2791.  Os serventuários da justiça e os notários e registradores extrajudiciais que ingressaram na atividade notarial e registral antes da Lei Federal nº 8.935/1994 e aqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, têm o direito de permanecer no regime anterior.  Com a procedência da ADIN nº 2791, o art. 34 da Lei Estadual nº 12.398/1998 voltou a contar com a sua redação original, ou seja, dali por diante os serventuários não poderiam mais ser admitidos no sistema previdenciários. Entretanto, aqueles que já estavam incluídos teriam o direito à permanência, pois protegidos pelo ato jurídico perfeito.  Transcreve trechos de decisões judiciais proferidas em ações ajuizadas pela ASSEJEPAR – Associação dos Serventuários de Justiça do Paraná e pela ANOREG/PR – Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, em face do Estado do Paraná e da Paraná Previdência. Argumenta que tais ações já transitaram em julgado, garantindo a seus associados o direito de permanecerem vinculados ao regime jurídico específico da categoria, desde que tenham ingressado antes da EC nº 20/98.  O Recorrente alega que é associado da ASSEJEPAR e, portanto, é atingido pela referida decisão, transitada em julgado. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Considerando que as alegações de recurso em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por esta Relatora, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: DO MÉRITO. 1 - Antes de apreciar o mérito do lançamento, constata-se que a Administração Pública deve seguir o Princípio da Legalidade previsto no artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, como também, a atividade de lançamento é vinculada, conforme o artigo 142, do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.063 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721876/2013-31 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Atente-se que o artigo 3º, do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010), prevê que o contribuinte deve se ater a lei, in verbis: Art.3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. E no artigo 96, da LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, Código Tributário Nacional, conceitua a extensão da expressão "legislação tributária", in verbis: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A Autoridade Lançadora no seu Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 51.038.196-0, fls. 17 a 24, detalha minuciosamente a obrigatoriedade do Notário e Tabelião há filiação obrigatória na Seguridade Social, como contribuintes individuais. Depreende-se da legislação previdenciária transcrita no Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 51.038.196-0, fls. 17 a 24, que independe, se o Notário ou Tabelião estarem vinculados a Regime Próprio de Previdência, conseqüentemente, a filiação é obrigatória. No Relatório Fiscal do Auto de Infração n.º 51.038.196-0, fls. 17 a 24, a Autoridade Lançadora discrimina nos itens 19 a 24 os salários-de-contribuição devidos. Pelo exposto acima, não como acolher as alegações do impugnante. Portanto, temos que o contribuinte, ainda que esteja amparado por Regime Próprio, tem sua qualidade de segurado obrigatório ao Regime Geral de Previdência Social federal pelo advento da EC 20/98. Assim, quando constatado o exercício da atividade remunerada como serventuário da justiça, como fez a autoridade fiscal, correto o lançamento para se exigir a contribuição social previdenciária ao RGPS não paga. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.063 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.721876/2013-31 Fl. 197DF CARF MF Original

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10134215 #
Numero do processo: 12466.721806/2012-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/06/2010, 22/07/2010, 02/02/2011, 06/05/2011, 13/05/2011, 13/06/2011, 09/12/2011, 13/12/2011 REGISTRO DE ENTREGA DE CARGA. DEPOSITÁRIO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Nos termos do art. 39, caput e § 1º da Instrução Normativa RFB 800/07, a entrega de carga importada ao importador, quando armazenada em recinto não controlado pelo Siscomex Mantra, deve ser informada, pelo depositário, no sistema Siscomex Carga, previamente à efetiva entrega da carga, sob pena da multa disposta no art.107, IV, “f”, do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2010, 22/07/2010, 02/02/2011, 06/05/2011, 13/05/2011, 13/06/2011, 09/12/2011, 13/12/2011 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/06/2010, 22/07/2010, 02/02/2011, 06/05/2011, 13/05/2011, 13/06/2011, 09/12/2011, 13/12/2011 REGISTRO DE ENTREGA DE CARGA. DEPOSITÁRIO. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Nos termos do art. 39, caput e § 1º da Instrução Normativa RFB 800/07, a entrega de carga importada ao importador, quando armazenada em recinto não controlado pelo Siscomex Mantra, deve ser informada, pelo depositário, no sistema Siscomex Carga, previamente à efetiva entrega da carga, sob pena da multa disposta no art.107, IV, “f”, do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/06/2010, 22/07/2010, 02/02/2011, 06/05/2011, 13/05/2011, 13/06/2011, 09/12/2011, 13/12/2011 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 18 06 /2 01 2- 99 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.796 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721806/2012-99 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 17/05/2012, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”f”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 4- 6): A empresa PEIU SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – SPC S.A., CNPJ 02.385.710/0001-02, na condição de Depositário, deixou de prestar informação sobre sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, ao entregar a importadores as cargas representadas pelos seguintes Conhecimentos, sem o prévio registro da entrega da carga no sistema Siscomex Carga, conforme dispõe o artigo 39 da IN RFB 800/2007: CE Nº DI/DSI DATA ENTREGA DATA NO SISTEMA DESEMBARAÇO 121.005.067.388.608 1008252842 01-03-2012 01-06-2010 121.005.109.594.774 1012201815 29-02-2012 22-07-2010 121.105.003.116.606 1100658566 28-02-2012 02-02-2011 121.105.061.976.221 1108234722 27-02-2012 06-05-2011 121.105.075.165.948 1108633376 28-02-2012 13-05-2011 121.105.094.514.901 1110574462 28-02-2012 13-06-2011 121.105.212.844.094 1123129500 02-03-2012 09-12-2011 121.105.212.844.337 1123129330 02-03-2012 13-12-2011 Observação: considera-se como data do fato gerador a data da entrega da carga ao importador. Como essas datas não foram informadas pelo depositário, arbitra-se a data do fato gerador como a data do desembaraço da Declaração de Importação. Em sua resposta à Intimação SEVIG nº 06/2012, a empresa informou que cumpriu o disposto na IN SRF 680/2006 e a IN RFB 800/2007, no tocante ao registro da entrega das cargas aos importadores. No entanto, para os Conhecimentos acima relacionados, os registros das entregas das cargas no sistema Siscomex Carga foram efetuados entre 27-02-2012 e 02-03-2012, imediatamente após o recebimento da Intimação SEVIG 06/2012, que ocorreu no dia 23/02/2012 (ver AR – Aviso de Recebimento emitido pelo Correios). Para esses casos, a empresa depositária deveria comprovar a saída das cargas nas datas informadas no sistema Siscomex Carga, a fim de se eximir do lançamento do auto de infração. (...) No artigo 39 da IN RFB 800/2007, faz-se menção a carga armazenada em recinto não controlado pelo sistema Mantra, cuja entrega deverá ser obrigatoriamente informada no sistema Siscomex Carga, previamente a sua entrega física ao importador. (...) Assim, consoante disposto no artigo 45 da IN RFB 800/2007, a depositária fica sujeita a aplicação de multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada Conhecimento cuja entrega não foi informada no sistema Siscomex Carga, conforme previsto na alínea "f" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com nova redação dada pela Lei nº 10.833/2003. (...) Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.796 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721806/2012-99 O despacho aduaneiro se encerra com o desembaraço aduaneiro, que é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada, observadas diversas verificações a cargo do depositário, a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro. Após o desembaraço, e antes da entrega da carga ao importador, o depositário fica obrigado a proceder a uma série de verificações, tais como: exigir apresentação de comprovantes de pagamentos de tributos incidentes sobre o comércio exterior (Imposto de importação, Imposto sobre produtos industrializados, PIS/PASEP, COFINS, ICMS), e, finalmente, fica obrigado também a registrar no sistema Siscomex Carga a entrega da carga. (...) Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição de fls. 44-61. Mediante o acórdão acostado às fls. 137-145, a DRJ (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 155-166, por meio do qual, em apertada síntese: (i) aduz que a não realização do registro de entrega de uma carga no sistema Siscomex não traz qualquer prejuízo à fiscalização, uma vez que todo o procedimento de fiscalização da carga é realizado previamente à possibilidade de a carga poder ser liberada pelo recinto alfandegado ao importador, e, dessa forma, sem o referido prejuízo à fiscalização, não há subsunção à hipótese disposta no artigo 107, IV, alínea "f" do Decreto-Lei 37/1966, sendo insubsistente o auto de infração; (ii) assevera que não havendo qualquer elemento que comprove a existência da infração, deve ser declarada a insubsistência do auto de infração, com o afastamento da penalidade aplicada à recorrente; e, por último, (iii) argumenta que em nenhum momento o artigo 107, IV, "f" do Decreto-Lei 37/66 previu que a multa seria por carga ou mesmo por declaração de entrega de carga não realizada, na verdade, é uma infração de natureza continuada, devendo ser aplicada uma única multa por todas as supostas infrações a esse dispositivo apuradas em um mesmo procedimento de fiscalização, e, dessa forma, considerando-se a impossibilidade de se decotar o valor de multa aplicada, deve ser declarada a insubsistência integral do auto de infração, ou, subsidiariamente, requer-se seja reduzido o valor da multa para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Infração – Intenção do Agente ou do Responsável Não procede a alegação da recorrente no sentido de que a não realização do registro de entrega de uma carga no sistema Siscomex não traz qualquer prejuízo à fiscalização, uma vez que todo o procedimento de fiscalização da carga é realizado previamente à Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.796 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721806/2012-99 possibilidade de a carga poder ser liberada pelo recinto alfandegado ao importador, e, dessa forma, sem o referido prejuízo à fiscalização, não há subsunção à hipótese disposta no artigo 107, IV, alínea "f" do Decreto-Lei 37/66, sendo insubsistente o auto de infração. Isso porque a sua responsabilidade é objetiva, por força do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, nego provimento a esse capítulo recursal. Alegação de inexistência da infração A recorrente assevera que não havendo qualquer elemento que comprove a existência da infração, deve ser declarada a insubsistência do auto de infração, com o afastamento da penalidade aplicada à recorrente. A recorrente fora intimada a prestar esclarecimentos acerca do prévio registro das informações referentes à entrega das cargas em questão aos importadores por meio da Intimação SEVIG 06/2012, juntada à fl. 17-26, conforme a seguir parcialmente transcrita: Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.796 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721806/2012-99 A própria recorrente corrobora a infração em apreço ao afirmar, na resposta dada à referida Intimação SEVIG 06/2012, à fl. 28, que “as cargas com entrega não formalizada no sistema estão abaixo mencionadas”, conforme a seguir reproduzido: A constatação acerca da falta do prévio registro de entrega de cargas a cargo da recorrente, na condição de depositária, fora realizada pela autoridade aduaneira com base nas informações constantes no sistema informatizado, notadamente as datas de desembaraço das cargas, a maioria desembaraçada há muito tempo e sem o prévio registro de entrega ao importador, conforme consignado pela autoridade aduaneira no auto de infração, à fl. 4, a seguir reproduzido: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.796 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721806/2012-99 Conforme bem relatado pela autoridade aduaneira, o registro das informações referentes à entrega das cargas em questão aos importadores (cujas datas de desembaraço são referentes aos anos de 2010 e 2011) foram efetuados pela recorrente, tão somente entre 27/02/2012 a 02/03/2012, ou seja, logo após o recebimento da Intimação SEVIG 06/2012, que ocorrera em 23/02/2012. Evidentemente, houve a efetiva entrega das cargas em tela pela recorrente sem o cumprimento da obrigação consistente em registrar, no Siscomex Carga, a entrega dessas cargas, previamente à efetiva entrega, conforme disposto no aludido art. 39, caput e § 1º, da Instrução Normativa SRF 800/07. Logo, a alegação da recorrente não merece acolhida, uma vez que, da análise dos autos, infere-se, de forma clara, que a recorrente, na condição de depositária, deixou de informar no Siscomex Carga a entrega das cargas em questão ao importador, previamente à efetiva entrega, em desacordo com o disposto no art. 39, caput e § 1º, da Instrução Normativa SRF 800/07, a seguir transcritos: Art. 39. A entrega da carga importada, quando armazenada em recinto não controlado pelo Siscomex Mantra, deverá ser informada pelo respectivo depositário no Siscomex Carga. § 1º O depositário somente está autorizado a entregar a carga ao importador após a prestação da respectiva informação, no sistema, sobre a realização dessa entrega. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.796 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721806/2012-99 (...) Sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal Valor da multa aplicada A recorrente argumenta que em nenhum momento o artigo 107, IV, "f" do Decreto-Lei 37/66 previu que essa multa seria por carga ou mesmo por declaração de entrega de carga não realizada, na verdade, é uma infração de natureza continuada, devendo ser aplicada uma única multa por todas as supostas infrações a esse dispositivo apuradas em um mesmo procedimento de fiscalização, e, dessa forma, considerando-se a impossibilidade de se decotar o valor de multa aplicada, deve ser declarada a insubsistência integral do auto de infração, ou, subsidiariamente, requer-se seja reduzido o valor da multa para R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme visto, fora aplicada a multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea”f”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, a seguir reproduzido, consistente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Infiro, com base na redação do aludido dispositivo legal, que deve ser aplicada uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação sobre carga armazenada não prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretara da Receita Federal, ou seja, uma para cada conhecimento de carga, exatamente conforme considerado pela autoridade aduaneira. Assim, considerando que a recorrente deixou, por 8 (oito) vezes, de prestar informação no prazo estabelecido acerca de operação, por ela executada, consistente na entrega de carga ao importador, correta a aplicação da multa consistente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesse sentido, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit 2/2016, publicou entendimento no sentido de que a multa em questão “é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007”, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.796 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.721806/2012-99 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Logo, nego provimento a esse capítulo recursal. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13984.001244/2003-86
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL EXERCÍCIO: 2001 COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A compensação será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 197-00.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. A compensação será efetuada considerando-se a data do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, "c", do CTN, cancela-se a multa de oficio relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS WAELY LTDA. ACORDAM os Membros da Sétim a Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do rely voto que passam a integrar o presente julgado. mAR : e CIUS NEDER DE LIMA Presidente Processo n° 13984.00124412003-86 CCOI/T97 Acórdão 11.• 197-00037 Fls. 160 0- e -I rvra~ NE FERREIRA DE MORAES Relatora 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de auto de infração de CSLL relativa ao primeiro e segundo trimestre de 2000, no montante de R$ 18.992,04. A autoridade fiscal assim descreveu os fatos que motivaram o lançamento: • Os dados referentes aos valores da contribuição lançada foram obtidos das DCTF's apresentadas pela contribuinte. • Em relação ao valor do 1° trimestre, foi informado que parte do débito, no montante de R$ 11.308,68 foi compensado com direito creditório de III, pleiteado no processo n° 13984.000435/00-43. A autoridade administrativa competente reconheceu parcialmente o direito creditório, apurando um saldo devedor de R$ 4.866,57. • Em relação ao valor do 2° trimestre, foi informado que quase todo o débito, no montante de R$ 14.863,57 foi compensado com direito creditório de IN, pleiteado no processo n° 13984.000465/00-14. A autoridade administrativa competente reconheceu parcialmente o direito creditório, apurando um saldo devedor de R$ 3.294,74. A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, com base, em síntese, nos seguintes fundamentos: • Com base no reconhecimento do direito complementar contido nos Acórdãos DRJ/P0A-RS n° 10-8.151 10-8.152, o lançamento deve ser ajustado, cancelando-se os montantes de R$ 2.536,12 e R$ 1.714,68, relativos ao primeiro e segundo trimestres respectivamente. • São admitidas na base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos lastreadas em documentos fiscais idôneos, de pessoa jurídica em situação regular, presumindo-se ser esta contribuinte do PIS e da Cotins, salvo prova em contrário. • Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento do crédito presumido do IPI . Contra a decisão, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário em foco (fls. 143/152), no qual alega em síntese que: a) O total de crédito reconhecido no processo administrativo n° 13984.000435/00-43 foi de R$ 11.239,85, enquanto que o pedido de compensação foi no valor de R$ 11.308,68. Processo n° 13984.00124412003-86 CCOI /T97 Ao6rdão n.• 197-00037 Fls. 161 b) No processo administrativo n° 13984.000436/00-14, foi reconhecido um crédito total no valor de R$ 14.424,56, enquanto que o pedido de compensação foi no valor de R$ 14.863,57. c) Após a verificação e homologação dos pedidos de compensação da recorrente, restou um saldo remanescente do principal de R$ 68,83 para o processo n° 13984.000435/00- 43 e de R$ 439,01 para o processo n° 13984.000436/00-14. Em não sendo admitida a correção monetária do crédito presumido de IPI, será sobre estes valores que incidirá a correção monetária, juros e eventual multa. d) O ressarcimento é uma espécie do género restituição, restando evidente que o contribuinte tem o direito de receber o valor do ressarcimento do crédito presumido de IPI de forma atualizada, pela variação da taxa SELIC, desde a data da ocorrência do crédito até a data da sua efetiva utilização. e) A apuração e pagamento espontâneo do tributo e seus consectários exclui a aplicação da multa punitiva. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente, cumpre observar que a legalidade da presente autuação está diretamente vinculada às decisões administrativas definitivas exaradas nos processos n° 13984.000435/00-43 e 13984.000436/00-14, onde é discutido o mérito do direito creditório de IPI pleiteado pela contribuinte. Conforme noticiado às fls. 131, as decisões proferidas pela Delegacia de Julgamento em Porto Alegre naqueles processos tornaram-se definitivas, uma vez, que não houve apresentação de recurso voluntário contra os acórdãos n° 10-8.151 e 10-8.152. Por conseguinte, o montante do direito creditório a ser reconhecido é aquele detenninado nas decisões de primeira instância, que se tomaram definitivas na esfera administrativa. Desta forma, não serão apreciadas as alegações relativas ao direito à correção monetária do crédito presumido de 1PI, que versam sobre o mérito do direito creditório, já definitivamente analisado na esfera administrativa. Note-se que a apreciação desta matéria nem seria da competência deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Prosseguimos o julgamento com relação às demais matérias, quais sejam, a do saldo remanescente do débito após a compensação do direito creditório reconhecido, e a do descabimento da multa punitiva em face do art. 138 do CTN. Processo n° 13984.00124412003-86 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00037 Fls. 162 Conforme cópia das decisões administrativas definitivas acerca dos pedidos de ressarcimento, anexadas às fls. 120/129, foi reconhecido direito creditório complementar no valor de R$ 3.174,97 e R$ 1.861,97. A diferença entre os cálculos efetuados pela autoridade administrativa, pela decisão de primeira instância e pela contribuinte pode ser demonstrada na tabela abaixo: Saldo remanescente do débito Decisão Contribuinte Delegacia/DRJ 1° Trimestre Direito creditório reconhecido pela Delegacia de 8.064,88 8.064,88origem 11.308,68 Valor do débito consolidado 2.261,74 586 92 14.157,34 Saldo remanescente 4.866,57 Direito creditório complementar reconhecido pela 3.174,97 3.1'74 DRJ ,97 4.866,57 973,31 Valor do débito consolidado 11.308,68 252,57 6.092,45 Saldo remanescente 2.330,42* 68,83 2° Trimestre Direito creditório reconhecido pela Delegacia de 12.562,59 12.562,59 origem 14.863,57 1.128,14 Valor do débito 148,64 16.140,35 Saldo remanescente 3.294,74 Direito creditório complementar reconhecido pela 1.714,68 1.861,97 DRJ 3.294,74 07 Valor do débito 250, 14.863,35 32 95 3.577,76 Saldo remanescente 1.580,06* 439,01 * Calculado por imputação proporcional. Tal diferença explica-se pelo fato da autoridade administrativa ter considerado que o pedido de ressarcimento foi efetuado após o vencimento dos tributos, cuja compensação foi pleiteada. Conseqüentemente, a DRF imputou multa e juros, calculados até a data de 23 de agosto de 2000, quando foi protocolado o pedido de ressarcimento (fls. 3 e 13). Processo n° 13984.001244/2003-86 CC01/197 Acórdão n.° 197-00037 Fls. 163 Portanto, a questão a ser decidida nos presentes autos é se incidem multa e juros sobre os créditos tributários, cujo pedido de ressarcimento e compensação foi protocolado após o prazo de vencimento do débito compensado. Nos termos do que dispõe o art. 13, § 3°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, abaixo transcrito, a compensação será efetuada considerando-se a data do protocolo do pedido de ressarcimento, quando se destinar à compensação com débito vencido. "Art. 13. Compete às DRF e às IRF-44, efetuar a compensação. (-) sç 3° A compensação será efetuada considerando-se as seguintes datas: (....)b) do ingresso do pedido de ressarcimento em espécie, quando destinado à compensação com débito vencido; c) do vencimento do débito, quando o pedido de ressarcimento em espécie houver ocorrido antes dava data; (..). Isto posto, tendo em vista que o protocolo do pedido de ressarcimento se deu após o prazo de vencimento do tributo, e que a partir da data de vencimento de quaisquer impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, passam a incidir os acréscimos legais, quais sejam, multa de mora e juros de mora, nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, deve ser mantida a decisão recorrida. A argumentação da recorrente sobre o descabimento da multa em virtude da ocorrência de denúncia espontânea também não merece prosperar. A denúncia espontânea está disciplinada no art. 138 do CTN, que assim dispõe: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denuncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. Por fim, deve ser afastada a multa de oficio, uma vez que os valores lançados foram obtidos das Declarações de Créditos e Tributos Federais — DCTF, apresentadas pela contribuinte, conforme noticiou a autoridade administrativa às fls. 31. Isto porque, em outubro de 2003, foi editada a MP n° 135, convertida na Lei n° 10.833, de 2003, que restringiu as hipóteses de lançamento de oficio anteriormente previstas no art. 90 da MP n°2.158-35/2001, in verbis: "Medida Provisória n°2.158-35/2001 . • Processo n° 13984.001244/2003-86 CCO uni Acórdão n.° 19740037 fls. 164 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaLMas, se de um lado subsiste o lançamento efetuado, de outro lado descabe a imputação de multa, por força da retroatividade benigna. Lei n°10.833/2003 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 14 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)" Assim, a primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da aplicação da multa de oficio, inclusive para casos anteriores, por força da retroatividade benigna da norma, nos termos do artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966). Portanto, a multa de oficio exigida juntamente com as diferenças lançadas deve ser exonerada pela aplicação retroativa do `caput' do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, uma vez que a penalidade não foi fundamentada nas hipóteses versadas no `caput' desse artigo. Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo a multa de oficio de 75%. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008 E RREP • DrMORAES • 6 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.734639/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DECISÃO JUDICIAL AJUIZADA PELA ACTC. EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3201-010.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 46 39 /2 01 3- 03 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: (...) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A penalidade fere princípios constitucionais; Não houve prejuízo à Fiscalização; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos: Decisão extraída em ação movida pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais); Preliminar de Ilegitimidade Passiva; Ausência de Prejuízo à Fiscalização; Da Denúncia Espontânea; Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Da prescrição intercorrente; Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Inicialmente alega a recorrente fundamento novo, que não havia constado da sua impugnação apresentada, qual seja, a existência de ação judicial proposta pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) na qual foi requerido a não aplicação de multa quando configurada a denúncia espontânea. Ocorre que a recorrente apenas alega a existência da referida ação, sem demonstrar que faz parte da referida associação. Em consulta ao sítio do TRF3, onde o processo tramita, verifiquei que não há decisão de mérito e que houve determinação do juízo para que a Associação apresentasse a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, estando os autos aguardando sentença 1 . Nesse sentido, não é o caso de concomitância, visto que a ação judicial não tem como partes as mesmas desse PAF, bem como as alegações da recorrente não passam de meras informações, dado que não restou demonstrado a inequívoca vinculação do presente processo à decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo que deferiu parcialmente a antecipação da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agência de navegação marítima, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 188DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003-001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente marítimo representante do transportador estrangeiro. Mérito - Denúncia Espontânea No mérito a recorrente não impugna o fato de ter prestado informação fora do prazo estabelecido em lei, apenas delega a responsabilidade ao transportador que não informou o adiantamento na atracação da embarcação. Discorre ainda sobre a ausência de prejuízo à fiscalização visto que as informações foram imputadas corretamente tendo ocorrido um atraso no envio das informações por parte do embarcador, somado ao adiantamento da atracação do navio, fatos estes que impossibilitaram de cumprir o prazo que a Alfândega local entende ser devido. Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016, aclarou quaisquer dúvidas remanescente sobre o assunto, pois assim se pronunciou: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira, antes de ser reproduzido e consolidado o entendimento da COSIT, bem como ter sumulado o assunto neste CARF, foi ementado o acórdão nº 3802002.311 (publicado em 27/08/2014), de relatoria do ex-Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo, no qual me alinho e venho adotando em meus votos sobre o tema: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do DecretoLei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Por fim, a recorrente se equivoca no entendimento de que cabe a aplicação retroativa da IN RFB 1.473/2014. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Por oportuno destaco repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. - Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.734639/2013-03 A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 Sendo esse também o meu entendimento, não há que se falar em retroatividade da IN RFB 1.473/2014 aos fatos ora analisados. Inocorrência de prescrição intercorrente. Alega a recorrente que o processo ficou sem movimentação por 7 anos e por essa razão caberia a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Ocorre que já é entendimento pacífico neste Conselho sobre a inaplicabilidade da Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Esse entendimento restou consolidado pela súmula Carf n.º 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme exposto o entendimento sumular é vinculante, de forma que o adoto como razões de decidir. Conclusões Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.721239/2014-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DECADÊNCIA. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, de tal forma que é inviável cogitar-se de reconhecimento, de ofício, da decadência.
Numero da decisão: 9202-010.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA DECADÊNCIA. A impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, de tal forma que é inviável cogitar-se de reconhecimento, de ofício, da decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402-009.392, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 14 de janeiro de 2021, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 237 e seguintes: PAF. IMPUGNAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE. CONHECIMENTO. A impugnação apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias contados da data de ciência da autuação não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 12 39 /2 01 4- 20 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10650.721239/2014-20 será conhecida, exceto se provada a ocorrência de supostos fatos impeditivos do seu protocolo tempestivo. Logo, ratificada dita intempestividade, mantém-se irretocável a decisão de origem, eis que irrefutável a preclusão temporal da pretensão. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando- se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, tem-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância com a decisão tomada pelo STJ nos autos do Recurso Repetitivo Resp n° 973.733/SC. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 253 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 271 e seguintes para rediscutir a matéria: “decadência e seu conhecimento de ofício, mesmo em casos de intempestividade”. Em seu recurso, a Procuradoria indica como paradigma o Acórdão n° 9101- 00.214 e nº 9202-008.395, e aduz, em síntese, que “um processo extinto em razão da intempestividade, o é sem julgamento de mérito, ao passo em que, aquele extinto por força da decadência, ocorre com julgamento de mérito” e “a questão relativa à tempestividade da impugnação e à instauração do litígio é antecedente à possibilidade de concessão de atos decisórios, inclusive de atos que poderiam ser proferidos independentemente de provocação das partes”, tal como é a decadência. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes demais os pressupostos de admissibilidade. Consoante narrado, a controvérsia reside na possibilidade apreciação da decadência, de ofício, mesmo diante da ausência de instauração do contencioso administrativo fiscal, em consequência da apresentação de impugnação intempestiva. Acerca do tema, esse Colegiado já se manifestou, de forma unânime, no sentido da impossibilidade da análise acerca da decadência, quando intempestiva a impugnação, no Acórdão n.º 9202-008.395, utilizado pela Recorrente como paradigma, de Relatoria do Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. Como bem salientou o Relator, naquela ocasião, a impugnação apresentada após o prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento, conforme determina o art. 14 do Decreto 70.235/72, de tal forma que é inviável cogitar-se de reconhecimento, de ofício da decadência. Assim, restou assente a conclusão no sentido de que a questão relativa à tempestividade da impugnação e a instauração do litígio é antecedente à possibilidade de concessão de atos decisórios, inclusive de atos que poderiam ser proferidos independente de provocação das partes. Portanto, mesmo que se trate de uma matéria que pode ser conhecida de ofício, a instauração do litígio é pressuposto para a sua análise. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.887 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10650.721239/2014-20 Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz. Fl. 285DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721105/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo-tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO DE CÁLCULO DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser devidamente demonstrada. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE VALOR A RESSARCIR. ERRO NO TRANSPORTE DE SALDOS ENTRE PERÍODOS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. Num processo de ressarcimento, onde os créditos passíveis de ressarcimento estão sendo pleiteados na sua integralidade, não cabe o seu transporte entre períodos subsequentes, na medida em que todos serão comprometidos com o próprio ressarcimento e não estarão disponíveis para os próximos períodos de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. Incumbe a quem reivindica um direito creditório comprovar a sua existência. Por envolver a fruição de créditos, cabe à requerente o ônus de demonstrar, de forma cabal e específica, o seu direito. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, adotado de forma subsidiária na esfera administrativo- tributária. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS COFINS. TAXA SELIC. RESISTÊNCIA INDEVIDA. CONCOMITÂNCIA. A correção monetária de créditos de COFINS somente se aplica na ocorrência de resistência indevida da Administração Pública, assim considera-se após decorrido o prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 e nos termos da Nota Técnica CODAR nº 22/2021. No entanto, a ocorrência de concomitância com decisão proferida em sede de Mandado de Segurança afasta o conhecimento deste ponto, em razão da Súmula CARF nº 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PROCESSO DE CÁLCULO DA COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. INCOMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A apropriação de créditos decorrentes das aquisições de bens e serviços e na apropriação de créditos decorrentes de despesas do período de apuração, para dedução dos valores devidos de COFINS não deve se confundir com o instituto da compensação de créditos não aproveitados no período de apuração, para compensar outros tributos. Assim, a análise de certeza e de liquides dos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 11 05 /2 01 6- 61 Fl. 4868DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 créditos pretendidos para ressarcimento, assim como a sua realocação, dentro do próprio período de apuração, em razão de eventuais glosas, não constitui novo lançamento, e não está sujeita aos prazos decadenciais. CONCEITOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMOS. INAPLICABILIDADE DE ATOS NORMATIVOS CONSIDERADOS ILEGAIS POR TRIBUNAIS SUPERIORES EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 foram consideradas ilegais por decisão do STJ, e não devem mais servir de base normativa para a apreciação da regularidade da constituição de créditos de PIS/COFINS, no que se refere a aquisição de insumos. No entanto, a caracterização de um dos dois critérios, essencialidade ou relevância, precisa ser devidamente demonstrada. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE VALOR A RESSARCIR. ERRO NO TRANSPORTE DE SALDOS ENTRE PERÍODOS SUBSEQUENTES. DESCABIMENTO. Num processo de ressarcimento, onde os créditos passíveis de ressarcimento estão sendo pleiteados na sua integralidade, não cabe o seu transporte entre períodos subsequentes, na medida em que todos serão comprometidos com o próprio ressarcimento e não estarão disponíveis para os próximos períodos de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim. Relatório Fl. 4869DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-012.343, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08/SP, que por unanimidade julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Por bem reproduzir os fatos, adoto o relatório do Acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO referente ao 2º trimestre de 2012, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 15813.30664.290813.1.1.11-7392, no valor de R$ 6.928.748,31 (seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos). A apreciação de tal pedido foi empreendida em caráter prioritário na equipe Especial de Auditoria da DIORT / DERAT / SP, em decorrência da medida liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº. 0019.2016.01383, Processo nº. 002.1383- 86.2016.403.6100, na qual restou apontado que a autoridade impetrada concluísse a análise do pleito no prazo de 30 dias. Para cumprir o quanto disposto na decisão judicial supramencionada, o sujeito passivo foi intimado a apresentar, em 5 (cinco) dias, a demonstração da composição do crédito pleiteado bem como a documentação comprobatória, dentre outros documentos necessários à análise do pleito e instrução do processo (intimação em 22 de outubro de 2016). Após vencido tal prazo, a Autoridade Fiscal reintimou o contribuinte, com a consequente prorrogação do prazo em 5 (cinco) dias (intimação em 29 de outubro de 2016). Em 04 de novembro de 2016, o contribuinte solicitou a prorrogação, por 30 dias, do prazo estabelecido para a apresentação dos demonstrativos e documentos relembrados no parágrafo precedente. Tal pedido de dilação de prazo, contudo, não foi aceito pela Autoridade Fiscal, vez que o juiz solicitou a apresentação das análises dos pedidos do contribuinte em 30 dias contados a partir de 10 de outubro de 2016, data da ciência do referido Mandado de Segurança. Notadamente em relação ao descabimento da aquiescência do pedido de dilação de prazo relembrado acima, a Autoridade Fiscal aponta que “a complexídade da legíslação referente à apuração das contribuições não-cumulativas e a quantidade de documentos necessários para tal exame e análise da Escrituração Fiscal Digital, referentes ao ano-calendário de 2009 a 2014, o AFRFB responsável pela diligência não poderia proceder a uma nova prorrogação de prazo para a análise do crédíto sob pena de não cumprír o prazo determínado pelo juíz”. Destarte, “comprovando-se que foi o próprio contribuinte que deu causa à ausência de exame acurado de sua documentação, visto que solicitou o prazo de 30 dias para apresentação dos documentos solicitados, impossibilita-se assim o deferimento de direito creditório, por obediência aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e do interesse público, tendo em vista a relevância do montante discutido, no valor de R$ 6.928.748,31 (seis milhões, novecentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais e trinta e um centavos).”. Em decorrência de todo o exposto, a Autoridade Fiscal indeferiu o pedido de ressarcimento, por ausência de comprovação do direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O contribuinte, devidamente cientificado do despacho decisório em comento em 18 de novembro de 2016, apresentou sua manifestação de inconformidade em 20 de dezembro de 2016, requerendo (i) em caráter principal, o deferimento integral de seu pedido de ressarcimento, (ii) em caráter sucessivo, a conversão do julgamento em diligência fiscal, alegando, em síntese, o abaixo resumido. Inicialmente, aponta-se que a Autoridade Fiscal não teria examinado o pedido de dilação de prazo em face da segunda intimação. Neste ponto, aponta-se que “demonstrando evídente íntenção de não enfrentar o grande volume de trabalho envolvido na fiscalização, o Sr. Auditor apenas aguardou o transcurso do prazo de 30 dias contados da decisão judicial (que, como visto, já estava comprometido quase na metade), sem examinar o pedido de dilação, e emitiu o Despacho Decisório sob a alegação de que o volume de ínformações é excessívo para exame em curto prazo)”. Destarte, entende-se que “o despacho decisório combatido não pode subsistir, pois não se fundamentou em qualquer tipo de análise de mérito acerca do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento, e ofendeu alguns dos princípios que devem guiar a atuação da Fl. 4870DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Administração Pública, entre os quais os da boa fé, da moralidade, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, conforme se sustenta na presente”. Aponta-se, por oportuno, que “por meio da presente Manifestação de Inconformidade, ademais, cabe apresentar a documentação cabível para a prova do direito ao crédito pleiteado no presente pedido de ressarcimento e nos demais pedidos indeferidos também com fundamento no transcurso do prazo concedido pela ordem judicial supracitada, os quais deram origem a outros 63 processos administrativos que, conforme requerido ao final, devem ser apensados para que sejam julgados de forma simultânea ao presente, por economía processual”. Reforça-se, neste ponto, que “para a prova do direito creditório pleiteado no presente pedido de ressarcimento e nos 63 outros pedidos indeferidos com fundamento no transcurso do prazo concedido pela 19ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo, a Manifestante opta por apresentar exatamente os mesmos documentos requisitados pela Fiscalização por meio dos Termos de Intimação lavrados nos autos do dossiê de atendimento nº 10010.022669/1016-17”. No tocante aos arquivos digitais requisitados em conformidade com o previsto na Instrução Normativa SRF nº. 86/2011 e no ADE COFINS nº. 15/2011, “a Manifestante informa que não foi viável a juntada dos referidos arquivos por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), tendo em vista que o conjunto dos arquivos supera 1 Gb, sendo completamente inviável promover a juntada desses arquivos em todos os 64 processos administrativos, já que o PGS apresenta falhas na realização de juntadas que totalizam mais de 50 Mb. Dessa forma, a Manifestante informa que promoverá a entrega dos arquivos em unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA)”. Contudo, em relação a tais arquivos, a Manifestante destaca que a apresentação de tais arquivos teria sido dispensada pela IN RF13 nº 1661/2016, que incluiu o artigo 107-A na IN RF13 nº 1300/2012, nos seguintes termos: “Art. 107, § 59 Ficam dispensados da apresentação do arquivo digital de que trata o § 19: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - em relação a período de apuração anterior a 1º de janeiro de 2012, o estabelecimento da pessoa jurídica que esteja obrigado à apresentação da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI), no que se refere às informações abrangidas por esta; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) II - em relação a período de apuração a partir de 1º de janeiro de 2012, a pessoa jurídica que esteja obrigada à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD- Contribuições). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016)” O despacho decisório seria nulo, pois, além de não ter sido efetuada a devida análise do pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos requisitados pela Autoridade Fiscal, “não se fundamentou em qualquer tipo de análise de mérito acerca do direito aos créditos objeto do pedido de ressarcimento, e ofendeu alguns dos princípios que devem guiar a atuação da Administração Pública, entre os quais os da boa-fé, da moralidade, do contraditório, da ampla defesa e da razoabilidade, conforme se sustenta na presente”. Aponta-se que, caso a Autoridade Fiscal tivesse informado acerca do descabimento do pedido de dilação de prazo, “poderia a Manifestante ao menos ter apresentado uma versão preliminar da documentação comprobatória do crédito, que estava sendo elaborada”. O procedimento adotado pela Autoridade Fiscal poderia ser interpretado como direcionado justamente a impedir a produção de provas por parte da Manifestante, o que caracterizaria a violação aos princípios da boa fé e da moralidade. Seria descabido imputar-se à Manifestante a impossibilidade de análise de seu direito creditório, pois a Administração tributária se manteve inerte, por prazo superior a 360 dias, sem sequer intimar o contribuinte para apresentar qualquer documento. Ademais, tal inércia perdurou por mais 10 dias após a ciência da prolação da medida liminar determinando a apreciação do pleito ressarcitório, vez que, “a Fiscalização, intimada em 10/10/2016 a dar cumprimento à medida liminar concedida à Manifestante, veio a lavrar o Termo de Intimação Fiscal nº 01 apenas em 20/10/10, ou seja, após o transcurso de um terço do prazo concedido pelo juízo - veja-se que a data indicada é a data de lavratura do termo, e não de sua notificação à Manifestante”. Aponta-se que não seria razoável “que a Manifestante tenha que suportar o ônus de provar robusto direito creditório em prazo de cinco dias, enquanto a Administração não se desincumbiu Fl. 4871DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 de seu ônus de iniciar o procedimento administrativo fiscalizatório no prazo de 360 dias contados do pedido de ressarcimento”. A Manifestante destaca que “caso esta autoridade julgadora entenda que eventual decisão neste sentido implicaria em supressão de instância, ou entenda cabível a retomada da instrução probatória com suporte no princípio da verdade material, deverá determinar a conversão do julgamento em diligência, para que seja retomada a fiscalização do direito creditório, a partir da análise da documentação acostada aos presentes autos”. Adotada tal providência, a Manifestante entende que seria cabível a anulação do despacho decisório. A juntada de documentos no curso de processo administrativo fiscal, como aconteceu no caso vertente, encontraria amparo no princípio da verdade material, e na circunstância de que o prazo disponível é excessivamente exíguo para a apresentação da extensa documentação comprobatória requisitada. Posteriormente, o Manifestante apresentou petição indicando a apresentação de novas planilhas comprobatórias do direito creditório tratado nos presentes autos. Tais planilhas consistiriam em versões atualizadas de algumas planilhas apresentadas com a original manifestação de inconformidade. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FISCAL Em 20 de março de 2020, os membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo entenderam adequada a conversão do julgamento em diligência fiscal, sendo relevante relembrarmos o teor da resolução que determinou tal conversão: “Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Autoridade Fiscal adotou um procedimento sumário para a análise do direito creditório em foco, vez que havia provimento jurisdicional liminar determinando a apreciação do pedido de ressarcimento no prazo de 30 dias (Mandado de Segurança nº. 0019.2016.01383). Tal procedimento consistiu na realização de duas intimações para o contribuinte apresentar os documentos necessários à comprovação de seu direito creditório. Obviamente, caso atendida quaisquer das intimações, a Autoridade Fiscal poderia solicitar novos esclarecimentos. Conforme apontado no despacho decisório, e confirmado inclusive na peça defensiva, tais intimações não foram atendidas, havendo inclusive um pedido de dilação de prazo formulado pelo contribuinte que extrapolava o prazo judicialmente determinado para a apreciação do direito creditório. Tal pedido de dilação de prazo, por óbvio, não poderia ser deferido pela Autoridade Fiscal, conforme muito bem apontado no despacho decisório, nos seguintes termos: “(...) por pedir um prazo que excedia o solicitado pelo juiz, não foi aceito por essa fiscalização o pedido de prorrogação de prazo, feito pela empresa, para que possa ser exarado o despacho decisório em cumprimento a decisão judicial”. Em tal cenário, entendo que a Autoridade Fiscal realmente deveria indeferir o direito creditório, pois ausente sua comprovação. Logo, penso inexistir qualquer mácula no despacho decisório proferido, vez que expedido mediante procedimento sumário empreendido para viabilizar o cumprimento de determinação judicial. Quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, e em inclusive momento posterior, o contribuinte colaciona diversas planilhas objeto das intimações supra relembradas (planilhas relativas aos bens para revenda, bens utilizados como insumo, devolução, energia elétrica, frete na operação de venda, listagem de insumos, outras operações com direito a crédito, receita com alíquota zero e serviços utilizados como insumo). Tais planilhas referem-se à composição do direito creditório pleiteado. Nas intimações realizadas pela Autoridade Fiscal, além das planilhas destacadas acima, ainda restou requisitada a apresentação dos arquivos digitais previstos na IN SRF n9. 86/2001 e no Ato Declaratório COFIS n9. 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório COFIS n9. 25, de 7 de junho de 2010. Em relação a tais arquivos, o Manifestante indica o seguinte em sua peça defensiva: “não foi viável a juntada dos referidos arquivos por meio do Programa Gerador de Solicitação de Juntada (PGS), tendo em vista que o conjunto dos arquivos supera 1 Gb, sendo completamente inviável promover a juntada desses arquivos em todos os 64 processos administrativos, já que o PGS apresenta falhas na realização de juntadas que totalizam mais de 50 Mb. Dessa forma, a Manifestante informa que promoverá a entrega dos arquivos em unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Deve-se ressaltar, contudo, que a apresentação dos referidos arquivos foi dispensada pela IN RFB n9 1661/2016, que incluiu o artigo 107-A na IN RFB nº 1300/2012”. Não consta dos autos qualquer informação relativa à entrega dos arquivos solicitados pela fiscalização (apesar de o Manifestante indicar que iria fazer a entrega de tais arquivos em unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil). A ausência de apresentação de tais arquivos Fl. 4872DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 certamente dificulta a análise do direito creditório, pois inviabiliza o confronto das planilhas apresentadas com a escrituração contábil do sujeito passivo. Em relação à obrigatoriedade de apresentação dos arquivos em foco, a Manifestante indica que não se encontraria obrigada a prestar tais informações, por conta do art. 107-A da IN RFB nº. 1300/2012. No tocante a tal alegação, insta apontar-se que o período de apuração a que se refere o direito creditório em análise é o 2º TRIMESTRE 2012 e, assim, o Manifestante somente estaria dispensado de apresentar os arquivos solicitados pela fiscalização (arquivos digitais previstos na IN SRF n9. 86/2001 e no Ato Declaratório COFIS nº. 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório COFIS nº. 25, de 7 de junho de 2010) caso obrigado à EFD CONTRIBUIÇÕES (apenas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real é que se encontravam obrigadas à EFD CONTRIBUIÇÕES no ano-calendário de 2012). Consulta ao Portal IRPJ demonstra que o Manifestante apurou sua base de cálculo do imposto sobre a renda na sistemática do lucro real nos ano-calendário de 2003 a 2013. Segue a competente consulta: Assim, entende-se escorreita a asserção de que o Manifestante se encontrava desobrigado de apresentar os arquivos digitais previstos na IN SRF nº. 86/2001 e no Ato Declaratório COFIS nº. 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório COFIS nº. 25, de 7 de junho de 2010. Tendo em vista todo o acima exposto, entendo que as planilhas acostadas aos autos em sede de manifestação de inconformidade certamente trazem informações relevantes para a análise de seu aventado direito creditório, informações estas subtraídas da análise inaugural empreendida pela Autoridade Fiscal e que necessariamente devem ser confrontadas com as correspondentes EFD CONTRIBUIÇÕES, bem como com os competentes registros contábeis e documentos de suporte. Destaque-se que o procedimento indicado no parágrafo anterior é naturalmente dialético, ou seja, permeado pela interação entre o Fisco e o contribuinte, pois envolve o confronto das informações insertas nas planilhas apresentadas com o conteúdo das EFD CONTRIBUIÇÕES, da escrituração contábil do contribuinte e dos competentes documentos de suporte, sendo pertinente ainda a expedição de eventuais intimações adicionais, em decorrência dos exames empreendidos. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem, para que se adotem os procedimento necessários à validação e análise das planilhas acostadas aos autos, apontando-se fundamentadamente os créditos aceitos e glosados, com a consequente demonstração do resultado trimestral do direito creditório em foco.”. RESPOSTA À DILIGÊNCIA FISCAL Para cumprir adequadamente a diligência fiscal requerida, a fiscalização aponta que seria necessário apreciar diversos documentos apresentados pelo sujeito passivo após a prolação do despacho decisório, ressaltando-se o ônus do sujeito passivo em comprovar a higidez do crédito apontado no Pedido de Ressarcimento. Literalmente, aduz a fiscalização que: “Antes de se apresentar o resultado da presente auditoria, deve ser esclarecido que autoridade fiscal poderá solicitar a apresentação de documentos comprobatórios como condição ao deferimento do direito de crédito solicitado, o que quer dizer que caberá ao contribuinte ou responsável a comprovação satisfatória da existência dos créditos que pretende ressarcir perante a Administração Tributária. Nesse contexto, a insuficiência probatória dos documentos e informações apresentados pelo contribuinte é fundamento suficiente para o não reconhecimento do crédito, pois, quando o interessado não apresenta os documentos solicitados ou o faz de maneira imprecisa, prejudica a formação de convicção pelo Auditor-Fiscal e, consequentemente, o resultado da análise do pedido administrativo”. Aponta-se, ademais, que “analisando a documentação entregue a partir do Termo de Intimação Fiscal 03 formalizado em 22/05/2020 foi dado continuidade as intimações feitas anteriormente e Fl. 4873DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 foi mantido o mesmo e-Dossiê de Atendimento para concentrar todos os documentos disponibilizados anteriormente pelo contribuinte (Proc. nº 10010.022669/1016-17) que está vinculado aos demais processos analisados. Todos os Anexos descritos nesse Despacho e utilizados para comprovar e justificar a análise dos créditos, feitas por essa fiscalização, estão inseridos apenas no e-dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17, com exceção desse Despacho de Diligência”. Os documentos analisados no curso da diligência fiscal, relevantes para a verificação da higidez do direito creditório em foco, constam do item 21 do despacho de diligência fiscal. Tais documentos foram os seguintes:  Memorial de Cálculo ou Demonstrativo elaborado para apurar o crédito declarado no EFD-CONTRIBUIÇÕES;  Descrição do Processo Produtivo da empresa contendo a descrição dos principais insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições NCM;  a Contrato Social e documentos do(a) representante legal;  Memorial de Cálculo ou Demonstrativo elaborado pelo contribuinte para apurar o crédito declarado no SPED EFD-CONTRIBUIÇÕES e PER/DCOMPs;  Com relação aos registros no EFD-CONTRIBUIÇÕES dos créditos apurados sobre os custos de armazenagem e fretes sobre vendas: planilha com a relação de todos os conhecimentos de transporte dos fretes escriturados, separados por mês, com a indicação do tipo do frete (compra, venda ou transferência entre filiais), descrição da carga com respectiva NCM da mercadoria transportada (animais vivos; partes e peças de máquinas/equipamentos, carnes, insumos diversos, etc.); Com relação aos registros no EFD-CONTRIBUIÇÕES dos créditos apurados sobre os bens utilizados como insumos: planilha com a relação de todos os conhecimentos de transporte dos fretes escriturados, separados por mês, com a indicação do tipo do frete (compra, venda ou transferência entre filiais), descrição da carga com respectiva NCM da mercadoria transportada; • Complementação da composição dos créditos solicitados de Energia Elétrica onde foram inseridas a discriminação detalhada da composição do valor total das faturas e dados a respeito do ICMS Substituição Tributária bem como apresentação de cópias de NF; • Para o período de 04/2009 a 12/2011 foram analisados os Arquivos Digitais de Informações Contábeis e Fiscais e que estavam em conformidade com o previsto na IN SRF nº 86/2001, e no Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 25, de 07 de junho de 2010. Ademais, aponta a fiscalização que ainda teriam sido analisadas as informações constantes dos seguintes sistemas informatizados da RFB: • Arquivo com detalhamento da Composição dos valores Declarados na EFD - Contribuições Receita Net BX; • DIPJ; • Sistema DW (informações de importação e exportação); • PERDCOMP; • Dacon. No tocante à apuração das receitas de mercado interno e externo e do consequente método de apuração dos créditos, a fiscalização literalmente aponta que “o contribuinte adotou como critério de apuração dos créditos o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, nos termos dos § 7º e 8º, II, do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003”. Tal critério de rateio foi analisado pela fiscalização com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo. A fiscalização assevera que “os valores declarados na EFD - Contribuições e ADE-15, como receitas de vendas e serviços foram aceitas com base nas contas contábeis e análise dos arquivos de notas fiscais. Os valores declarados na EFD - Contribuições como “Demais Receitas” foram demonstrados pelo contribuinte sendo aceitos pela fiscalização”. No tocante às receitas de exportação, aponta-se que foi seguido o entendimento prestigiado na Portaria nº. 356/88, que determinaria que a receita bruta de vendas nas exportações deveria ser aferida pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa cambial, fixada pelo Banco Central do Brasil na data do embarque dos produtos para o exterior, sendo tratadas como variações monetárias às diferenças verificadas a partir da data de saída dos Fl. 4874DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 produtos do estabelecimento. Em decorrência de o sujeito passivo ter apurado as receitas de exportação com correção (teria havido confronto com as informações constantes do Sistema Interno da Receita Federal DW), para fins do rateio em comento, a fiscalização informa que aceitou os valores informados pelo contribuinte. O rateio proporcional das receitas auferidas pelo sujeito passivo consta de quadro constante do despacho de diligência fiscal, a seguir reproduzido: No tocante à apuração da base de cálculo do crédito, a fiscalização aduz que “para apuração dos créditos foram utilizadas as informações contidas nos arquivos EFD e ADE 15 confrontadas com as planilhas demonstrativas da empresa por Rubrica (ANEXO Vn “Rubrica do Crédito” - Demonstrativo de Crédito e Glosas), onde foram relacionadas as notas fiscais que deram origem ao crédito solicitado, com informação da conta contábil correspondente e demais contas que compuseram as rubricas da EFD - Contribuições. Foi incluído também no demonstrativo a Base de Cálculo dos valores dos créditos do PIS e da Cofins correspondentes. Os créditos não aceitos por essa fiscalização estão apresentados nas respectivas planilhas analisadas de cada Rubrica de Crédito nas duas últimas colunas de cada planílha, denomínadas “Glosa” e “Motívo da Glosa” referente aos crédítos não consíderados pela audítóría”. Os créditos analisados no curso da diligência fiscal podem ser agrupados nos seguintes tópicos: 1. Bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Bens adquiridos para revenda; 4. Frete na operação de venda; 5. Energia elétrica; 6. Devolução de mercadorias; Bens utilizados como insumo A fiscalização inicia a análise do direito de crédito de bens pretensamente utilizados como insumo apontando que “de acordo com a descrição do processo produtivo apresentado pelo contribuinte, onde relata os principais bens utilizados na produção de (i) transformadores; (ii) reatores; (iii) disjuntor de gás SF6; (iv) chave seccionadora; (v) capacitor; e (vi) subestação, observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5*, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8*, § 4*, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo bem como insumos que apesar de fazerem parte do processo produtivo não dão direito a crédito por imposição legal”. Os motivos das glosas dos bens pretensamente utilizados como insumo foram os seguintes, seguidos da devida explicação tecida pela fiscalização:  Bens não Utilizados no Processo Produtivo: em relação a tal motivo de glosa, a fiscalização aponta que “há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais”. Esclarece a fiscalização que “para averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações das colunas “I - Descrição da mercadoria”, “O - Proc (V) (Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte ANEXO E) e “P - Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- ANEXO G” e foram glosados esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo. As glosas feitas estão identificadas nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1”; Fl. 4875DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61  Bens sem comprovação do direito creditório: tal glosa seria decorrente da falta de atendimento do item 5 dos Termos de Intimação Fiscal nº. 01 a 04. Aponta-se que “através do TIF 03 (Termo de Intimação Fiscal) foi solicitado ao contribuinte que complementasse as informações por ele apresentadas nas Planilhas Bens Utilizados como Insumos 2009-2012 e 2013- 2014 - Dados Incompletos. Apesar disso, na nova entrega das planilhas alguns insumos continuaram sem a devida comprovação. Os mesmos não contêm n o da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto e a qual Conta Contábil pertencem. Dessa forma não foi possível verificar a veracidade das informações, sendo portanto, glosado os itens assim identificados na planilha. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1”;  Produtos sujeitos à alíquota zero: tal glosa decorre de os NCM 8471.30.12, 30.19, 41.90, 50.10, 60.52, 60.53, 60.7 e 8517.62.55 não geram direito à apuração de crédito por serem produtos de Informática e estarem enquadrados em Regime Especial de Tributação, estando sujeitos a alíquota zero a comercialização desses produtos no período analisado;  Operações de Drawback CFOP (3127): a fiscalização funda tal glosa da seguinte forma:  “Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização e posterior exportação do produto resultante, cujas vendas serão classificadas no código "7.127 - Venda de produção do estabelecimento sob o regime de "drawback"". Esse tipo de comercialização não gera crédito”;  Movimentação interna de mercadoria: as meras transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não permitiria direito a creditamento, pois não materializariam aquisição de mercadorias;  Energia elétrica como insumo: inexistiria previsão legal de se entender a energia elétrica como insumo. De fato, aponta a fiscalização que “os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica consumida no estabelecimento da empresa. Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, que dão direito a crédito. As mesmas não foram consideradas nem demostradas nessa rubrica pela empresa. Os itens glosados estão identificados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1”. Serviços utilizados como insumo Em relação à análise dos serviços arrolados como insumos pelo contribuinte, a fiscalização aponta que “da mesma maneira como fizemos com os bens utilizados como insumos, extraímos do EFD CONTRIBUIÇÕES e do ADE 15, todos os serviços informados pela empresa como base de cálculo, estão apresentados nos ANEXOS B e C - Detalhamento de Créditos EFD/Dacon. Em seguida, excluímos desses totais os valores dos serviços não enquadrados no conceito de insumo previsto nas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004 e 05/2018”. Os principais motivos de glosa dos serviços indicados pelo contribuinte como insumos foram os seguintes:  Fretes internacionais de exportação: em relação a tal glosa, a fiscalização aponta que “no regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins e do Pis, os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos do Pis e da Cofins (...). Os itens glosados estão identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3”;  Serviços de armazenagem não aplicado na venda: o serviço de logística e ou de armazenagem durante a etapa produtiva não se enquadraria no conceito de insumo e não se configuraria juridicamente como um serviço de armazenagem por ser o bem (mercadoria ou produto) mantido em posse da empresa em seu estabelecimento. Somente existiria previsão legal para utilização de créditos com armazenagem, quando ele ocorrer na venda do produto e for suportado pelo vendedor. Os itens glosados encontram-se identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3;  Serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra: tais serviços estariam relacionados à construção de estações e redes elétricas, ou seja, verdadeiras obras de construção civil. Em decorrência de as receitas afetas a obras de construção civil submeterem-se ao regime cumulativo de PIS e COFINS, não seria possível registrar qualquer crédito em relação a tais dispêndios; Fl. 4876DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61  Serviços sem comprovação do direito creditório: tal glosa seria decorrente da falta de atendimento do item 5 dos Termos de Intimação Fiscal nº. 01 a 04. Aponta-se que “Através do TIF 03 (Termo de Intimação Fiscal) foi solicitado ao contribuinte que complementasse as informações por ele apresentadas nas Planilhas Serviços Utilizados como Insumos - Dados Incompletos. Apesar disso, na nova entrega das planilhas alguns serviços utilizados continuaram sem a devida comprovação. Os mesmos não contêm de no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Serviço e a qual Conta Contábil pertencem. Dessa forma não foi possível verificar a veracidade das informações, sendo portanto, glosado os itens assim identificados na planilha. Os itens glosados estão identificados nas colunas “P” (Glosa) e “Q” (Motivo da Glosa) no ANEXO V3”;  Serviços não utilizados no processo produtivo: tal glosa refere-se a diversos serviços que seriam não essenciais e irrelevantes no processo produtivo apresentado pelo contribuinte. Aponta-se que “os dados informados foram analisados à luz do Parecer Normativo nº 05/2018, que trata da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS e da COFINS, levando-se em conta o critério da essencialidade, do qual o produto ou serviço dependa intrínseca e fundamentalmente; da constituição de elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; da privação de qualidade, quantidade e/ou suficiência quando da sua falta; relevância, embora não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção; singularidade de cada cadeia produtiva; imposição legal”. Os serviços glosados foram os seguintes: o Águas minerais aromatizadas com gás ou natural; o Alto falante DELL ax210 1.2w (313-7392); o Serviço de desenho técnico (cad); o Carga/descarga, mobi/desmobilização; o Comissão representante; o Frete aéreo exportação; o Frete marítimo exportação; o Locação de tendas; o Não subiu livro serv; o Outro serviço de cad; o Prestação de serviços p/ hidrojateamento; o Serviço de site manager; o Serviços aplicados; o Serviço administrativo (de terceiros); o Serviço administrativo (site manager); o Serviço de conserto.  Treinamento: em decorrência de os serviços de treinamento serem utilizados após o produto acabado, não seria possível qualquer registro de créditos em relação a tais serviços. Destaca-se que “não há direito ao desconto de créditos vinculados a despesas das áreas administrativas ou de vendas, exceto nas hipóteses expressamente estabelecidas em Lei"'. Bens adquiridos para revenda A fiscalização aponta que a análise dos créditos afetos aos bens destinados a revenda foi empreendida com base no contrato social da empresa e a descrição do processo produtivo apresentado. Em decorrência de tal análise, a fiscalização aponta que “observamos existirem bens de revenda que não estão relacionados com os produtos fabricados pela empresa nem ao seu objeto social”. Os principais itens incluídos pela empresa como bens destinados a revenda glosados pela fiscalização foram os seguintes: • Aluguel de Imóvel; • Revenda de ferramentas; • Revenda de Licença de uso de Driver; • Revenda de Telefones; • Revenda de Uniformes. Aponta a fiscalização, ademais, que “transações entre Filiais e Matriz, com a identificação do fornecedor como sendo das seguintes subsidiárias 05.356.949/0001-42, /0002-23 e /0007-38. Trata-se de movimentação interna de insumos e não revenda de mercadoria, não dando direito ao crédito tributário. Os itens glosados estão identificados nas colunas “P"' (Glosa) e “Q"' (Motivo da Glosa) no ANEXO V2”. Por fim, a fiscalização ainda realizou a glosa de pretensos bens destinados à revenda comprados ao amparo de drawback (Operações de drawback CFOP 3127). Destaca-se que tais bens são Fl. 4877DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 adquiridos com suspensão da incidência do PIS e da COFINS, o que impede qualquer direito do registro de crédito destas contribuições pelo adquirente. Frete na operação de venda O principal motivo para a glosa dos créditos indicados pelo contribuinte como relativos a frete na operação de venda residiu no fato de que tais fretes se refeririam ao transporte de matérias- primas e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídico. Aponta-se que tais fretes não seriam considerados insumos, “não permitindo a apuração de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de acordo com o art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002”. Energia elétrica A energia elétrica consumida em estabelecimento industrial de pessoa jurídica enseja direito ao creditamento de PIS e da COFINS. A fiscalização traz, em seu despacho de diligência, o seguintes esclarecimento em relação à apuração do PIS e da COFINS incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e respectivo direito ao creditamento: De acordo com a Nota Técnica nº 115/2005 de 18/4/05 da Aneel, homologada pela Resolução Homologatória nº 227 de 18/10/05 - a "Tarifas de Fornecedores Aplicáveis a Consumidores Finais", o sistema de repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor de energia elétrica foi alterado, de maneira que as fornecedoras devem calcular a alíquota e cobrá-la, demonstrando separadamente na conta de energia elétrica do consumidor. O valor do PIS/PASEP e COFINS pode ser apurado aplicando o seguinte cálculo, Base de cálculo do ICMS X Alíquota Total PIS/COFINS do mês de faturamento / 100. Através do TIF 03 foi solicitada a apresentação de cópias digitalizadas de Notas Fiscais de Fornecimento de Energia e o planilhamento de todas a NF de Fornecimento de Energia Elétrica. (...) Foi verificado que a empresa não calculou corretamente seus créditos de PIS/COFINS em diversas Notas Fiscais referente ao fornecimento de Energia Elétrica. A mesma utilizou como base de cálculo o valor total da NF com o Pis e a Cofins já embutidos nesse valor, majorando assim o crédito declarado. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. A empresa apresentou também Notas Fiscais com ICMS por substituição tributária integrando base de cálculo do PIS e Cofins, o que não gera crédito. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtidas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. Foram glosadas também as Notas Fiscais não declaradas na EFD contribuições bem como as despesas não relacionadas com o consumo de Energia Elétrica. O demonstrativo das glosas e os seus respectivos motivos estão elencados nas colunas “AE” (Glosa) e “AF” (Motivo) no ANEXO V5”. Devolução de mercadorias Em relação a tal motivo de glosa, a fiscalização aponta que “todos as mercadorias devolvidas tiveram origem no Mercado Interno dando direito a crédito mas não podendo ser rateado com os créditos do Mercado Interno Não Tributado e Mercado Externo. Sendo assim esses créditos foram considerados apenas como dedução das contribuições e não como ressarcimento. Foram, portanto, realocados, não sendo rateados e considerados integralmente na coluna Mercado Interno”. Por fim, após todos os motivos de glosa acima relembrados, a fiscalização aponta que se teria apurado que alguns pedidos de ressarcimento conteriam valores superiores aos declarados nas EFD - Contribuições relativas aos períodos de 2012 e 2013. Em relação a tal motivo de glosa, a fiscalização aduz que “os valores estão apresentados nos ANEXOS B, C e D cujas planilhas foram obtidas através dos dados transmitidos pela empresa através do sistema SPED e extraídos e trabalhados por essa fiscalização pelo aplicativo Contágil da Receita Federal e utilizados no ANEXO VI - Apuração dos Créditos Contribuinte x Fiscalização”. As divergências mencionadas no parágrafo precedente foram resumidas pela fiscalização no seguinte quadro: Fl. 4878DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 No tópico relativo ao cálculo do crédito deferido, a fiscalização aponta que “tendo como base as considerações anteriores e também a utilização das informações presentes nos ANEXO A - MAD EFD Contribuições Específico, ANEXO C - MAD EFD Contribuições Geral, ANEXO D - Grid_2012 a 2014 Controle e Aproveitamento dos Créditos, obtidas através da utilização do Sistema Contágil da RFB, foi apurado o valor devido a compensar através da recomposição dos Dacon 2009 a 2011 e a EFD - Contribuições, 2012 a 2014, conforme planilhas apresentadas nos ANEXO VI_Ano - Apuração de Créditos Contribuinte x Fiscalização e ANEXO VII_Ano - Aproveitamento e Controle dos Créditos”. O cálculo dos créditos solicitados e deferidos restaram assim demonstrados pela fiscalização: Destarte, refazendo o despacho decisório inicialmente proferido, teríamos a seguinte alteração: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA RESPOSTA À DILIGÊNCIA FISCAL Cientificado da resposta à diligência fiscal em 18 de setembro de 2020 - sexta-feira, o sujeito passivo apresentou seu inconformismo com as conclusões expostas pela fiscalização em petição protocolizada em 19 de outubro de 2020. Na peça de irresignação mencionada no parágrafo precedente, o sujeito passivo apresenta, em síntese, as razões de inconformismo resumidas a seguir. Aponta-se que inexistiria divergência entre a EFD e os Pedidos de Ressarcimento, vez que a fiscalização não teria considerado os créditos atinentes às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de importação (linha 208). Vamos relembrar a literalidade de tal alegação: “Para os registros das receitas não tributadas no mercado interno, há os seguintes códigos: Fl. 4879DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Pois bem. Analisando as apurações fiscais apresentada nos referidos Anexos B, C, D e VI, constata-se claramente que a diferença entre o valor de saldo do crédito não tributado no mercado interno passível de ressarcimento do EFD-Contribuições e o crédito apontado nos Pedidos de Ressarcimento, no caso, decorre da total desconsideração, pela Fiscalização, dos créditos lançados na linha 208, atinentes a receitas oriundas de importação (“crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Importação”). Isto é, a despeito da regular escrituração de todos os créditos passíveis de ressarcimento na EFD e no PER, dentre eles os vinculados à importação e registrados sob o “código 208”, o Fisco não computou tais valores na apuração do direito creditório, não apresentado qualquer justificativa para tanto. Registre-se ser incontroverso nos autos o fato de que a materialidade de tais créditos já foi apreciada e validada, tendo em vista que, como expresso no próprio Despacho de Diligência, foram aceitos créditos do mesmo grupo, registrados sob o “código 201” (“crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica”). (...) Portanto, razão nenhuma assiste para a desconsideração ora demonstrada, impondo-se a aplicação da mesma resolução dada aos créditos registrados na linha 201, qual seja, o deferimento do ressarcimento dos créditos atinentes às receitas não tributadas no mercado interno oriundas de importações (linha 208)”. O Manifestante traz, em sua irresignação, o seguinte quadro demonstrativo, que evidenciaria o equívoco cometido pela fiscalização ao não considerar os créditos afetos ao registro 208: Aduz-se, ainda em relação a tal ponto, que “considerando os créditos lançados na linha 201 E na linha 208 da EFD da Manifestante, chega-se a um montante total correspondente a R$ 18.347.468,57 (dezoito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). E, inexistindo qualquer dúvida a respeito de sua legitimidade, como é o caso, há de ser reconhecido o direito ao ressarcimento”. Compulsando as planilhas elaboradas pela fiscalização, seria possível identificar-se que teriam sido recompostos os DACON dos anos de 2009 a 2011 e a EFD Contribuições dos anos de 2012 a 2014. Ao fazer tal recomposição, a fiscalização teria aproveitado de ofício dos créditos ressarcíveis deferidos para desconto na apuração, os quais juntos perfazem o montante de R$ 15.799.383,98 (quinze milhões, setecentos e noventa e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), conforme demonstrado no seguinte quadro: Fl. 4880DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Aponta-se que “o excesso fiscal é patente e expresso nos autos posto que, em patente discricionariedade, escolheu-se os créditos que seriam empregados na apuração fiscal constante do EFD-PIS/COFINS, sem nem sequer oportunizar à Manifestante a concordância ou, no mínimo, considerar a utilização de outros créditos não ressarcíveis, estes sim utilizados de praxe na composição da escrituração”. A compensação de ofício teria sido realizada sem a observância dos requisitos legais, pois “a atuação da Fiscalização não pode, de forma alguma, ser conduzida de forma discricionária e pessoal, devendo se ater sempre aos princípios que norteiam o processo administrativo tributário, notadamente a legalidade, a moralidade e o a adstrição, os quais, sem sombra de dúvidas, definem os limites dos poderes de atividade fiscalizatória”. Especificamente em sede de apreciação de PER/DCOCMP, “o limite da análise fiscal deve ser o pedido do contribuinte, de modo que a inobservância desse limite acarreta a nulidade do ato decisório. Em outras palavras, não cabe à Administração Pública nem se omitir quanto ao que foi proposto à sua análise e tampouco estender sua apreciação para objetos estranhos aos requeridos, de modo que seus atos devem se dar dentro dos contornos da lide, cabendo-lhe apreciar tão somente as questões postas pelo contribuinte”. A conduta adotada pela fiscalização de utilizar, por mera discricionariedade, créditos ressarcíveis deferidos para a recomposição que julgou ser a correta seria, no mínimo, despropositado. Tal conduta, nos dizeres do Manifestante, “implica em inevitável mitigação do direito de petição constitucionalmente garantido aos contribuintes, nos moldes do art. 5º, inc. XXXIV, alínea “a” da CF, posto que ao formular requerimento legalmente admitido e decorrente de crédito regular, o contribuinte se vê sujeito a todo tipo de providência fiscal, a qual poderá, a qualquer tempo e como bem entender, desconsiderar e recompor toda a base de cálculos de tributos e créditos”. Salienta-se que, “pela sistemática da compensação de ofício, quando há reconhecimento do pedido de restituição ou de ressarcimento, antes da efetiva disponibilização da quantia validada, a Receita Federal do Brasil analisa se eventualmente também existem débitos devidos pelo contribuinte e, em caso positivo, poderá utilizar o valor do crédito objeto do PER para compensar com o débito existente, conforme disposto no art. 6* do Decreto n* 2.138/97, art. 73 da Lei n* 9.430/96 e no art. 89, da IN/RFB n* 1717/17. Contudo, tal procedimento não é compulsório, mas sim uma mera possibilidade, haja vista que existe determinação expressa de consulta prévia ao contribuinte para a sua realização”. Aponta-se que, especificamente em relação à compensação de ofício afeta a débitos parcelados sem garantia, o Supremo Tribunal Federal teria reconhecido o descabimento de tal providência, firmando a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei n* 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN”. No mesmo sentido, relembra-se que seria pacífico o entendimento de que “a compensação de ofício não pode ocorrer nos casos em que o crédito tributário esteja com a exigibilidade suspensa (a título exemplificativo, cita-se o REsp 1.213.082/PR julgado pela sistemática repetitiva representativa da controvérsia, Tema 484)”. Assim, com base no raciocínio acima relembrado, o Impugnante conclui que “para a efetivação da compensação de ofício, dois requisitos revelam-se indispensáveis: (i) que haja notificação prévia ao contribuinte, para que este manifeste sua aquiescência ao procedimento; (ii) que os créditos tributários não estejam com exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN”. No caso vertente, aponta-se que ambos critérios não teriam sido cumpridos. Adicionalmente, ainda em relação ao descabimento das compensações de ofício realizadas pela fiscalização, o Manifestante aduz que “a Fiscalização também deixou de atender a outra orientação normativa, editada pela Receita Federal na Solução de Consulta Interna - COSIT n* 24, de 28 de agosto de 2007, na qual foi fixado o entendimento de que os créditos vinculados a Pedidos de Ressarcimentos são EXCEÇÕES À COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO”. A fiscalização, ao realizar as compensações de ofício ora em questão, teria acabado promovendo uma verdadeira reformatio in pejus, pois tais compensações residiram no aproveitamento de créditos ressarcíveis, o qual teria resultado não apenas em glosa, como também em reabertura de débitos tributáveis. Destaca-se que a reabertura de tais débitos somente seria possível caso respeitado o quanto disposto no art. 41 do Decreto nº. 7.574, de 2011, sendo que, no caso vertente, tal proceder seria descabido, por conta do disposto no art. 150, §4º, do CTN. Fl. 4881DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Para finalizar suas alegações em relação à compensação de ofício, o Manifestante aponta que “era de rigor, ao menos, que os créditos atinentes à devolução, por não serem passíveis de ressarcimento, fossem destinados à compensação de ofício promovida pela Fiscalização. Veja-se inclusive que se trata de pretensão que está em absoluta consonância com as disposições da Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, além de disciplinar a análise de impacto regulatório. Trata-se de inovação legislativa com o nítido propósito geral de garantir o direito fundamental da livre iniciativa econômica, com menor intervenção do Estado”. No tocante às glosas remanescentes realizadas pela fiscalização, o Manifestante tece as seguintes considerações: Créditos atinentes à devolução de mercadorias Inicialmente, aponta-se que o equívoco cometido quando da transmissão do pedido de ressarcimento (incluir créditos atinentes à devolução de mercadorias na apuração do valor a ser ressarcido) não teria o condão de modificar a essência dos fatos geradores do direito de crédito. De fato, “em sendo os Pedidos de Ressarcimento um tipo de declaração de iniciativa do próprio contribuinte, nada impede que sejam sanadas as irregularidades procedimentais apontadas pela Autoridade Fiscal, tornando efetivo o reconhecimento dos créditos oriundos das devoluções, nos termos exarados pelo Fisco”. Assim, “o mero equívoco na transmissão dos Pedidos de Ressarcimento não pode caracterizar um erro insanável, passível de mitigação do direito creditório já reconhecido em favor da Manifestante”. O Manifestante assevera que “a despeito do Sr. Fiscal ter sugerido uma realocação dos valores, ponderando que tais créditos foram “considerados integralmente na coluna Mercado Interno”, ao analisar as bases de “Aproveitamento e controle de crédito” produzidas e colacionados aos autos, verifica-se que não ocorreu a alocação em sua totalidade”. Aponta-se que “do valor total das devoluções, não foi prontamente considerado pela Fiscalização em diligência o montante de R$ 6.930.804,11 (seis milhões, novecentos e trinta mil, oitocentos e quatro reais e onze centavos). Isto é, em que pese o inequívoco reconhecimento do direito creditório, a Manifestante não experimentou efetivo aproveitamento da quantia, ainda que incontroversa”. Assim, requer a Manifestante, literalmente: “Na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos conforme exposto no item “III.2” da presente minuta, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, requer-se a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos ressarcíveis deferidos e indevidamente aproveitados de ofício, sem qualquer concordância da Manifestante. Para tanto, analisou-se a recomposição fiscal, considerando os códigos e períodos dos créditos tributários, chegando-se aos seguintes valores para realocação: Requer-se, ainda, que o montante não passível de realocação em razão do período dos créditos seja imediatamente liberado para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas. Subsidiariamente, caso Vossa Senhoria reconheça a manifesta irregularidade oriunda da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada - o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente utilizados para compensação pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, requer-se seja determinada a liberação da totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência”. Conceito de insumos para fins de creditamento Aduz-se que a Fiscalização, apesar de ter citado o Parecer Normativo nº. 5, de 2018, teria pautado suas conclusões em entendimento há muito superado e declarado ilegal pelo STJ. Relembra-se que o STJ, ao concluir o julgamento do Recurso Especial nº. 1.221.170, em sede de recurso representativo de controvérsia, teria prestigiado o seguinte entendimento: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte” Fl. 4882DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Assim, segundo o entendimento prestigiado pelo STJ, “a qualificação de determinado dispêndio no conceito de insumo deve atender a um dos seguintes critérios: essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Assim, na definição adotada pelo STJ, é essencial tudo aquilo que for indissociável ao processo produtivo, ou cuja subtração puder acarretar perda de quantidade ou qualidade do produto fabricado ou do serviço prestado. Por sua vez, é relevante tudo aquilo que, embora prescindível à fabricação do produto ou à prestação do serviço, integre o processo produtivo, seja em decorrência de especificidades deste processo, seja em virtude de imposição legal à atividade produtiva desempenhada pela pessoa jurídica”. Assim, deste modo, e em sentido diametralmente oposto ao indicado pela fiscalização, “o rol fixado nos arts. 3* das Leis n*s 10.637/2002 e 10.833/2003 é reconhecidamente exemplificativo”. Bens utilizados como insumos - regularidade do crédito Aponta-se, inicialmente, que “em manifestação complementar acostada aos autos em 15/01/2020 (fls. 130/381), a Manifestante fez exaustiva explanação a respeito do seu processo produtivos, destacando a essencialidade, relevância e respectivo empregado dos insumos, com amparo de Laudo Técnico produzido por empresa especializada e idônea”. Em decorrência de a resposta à diligência fiscal indicar suposta ausência de comprovação do direito creditório, visto que os insumos não teriam dados de identificação, o Manifestante apresenta planilha elucidativa relativa aos bens e serviços adquiridos como insumos, os quais seriam imprescindíveis à produção da companhia (doc. 03). Tal planilha apresentaria “a relação de todos os bens e serviços utilizados como insumos, indicando precisamente os dados dos participantes da operação (vendedor e comprador); o número dos documentos fiscais emitidos, com as respectivas chaves de acesso das NF-e; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações; entre outros. Com base nas informações fornecidas, notadamente ante a apresentação das chaves eletrônicas de acesso de todas as NFs, a Fiscalização possui plena condição de averiguar a regularidade e as especificidades das operações, superando, assim, qualquer sugestão de ínsufícíêncía de comprovação do díreíto credítórío”. Aponta-se que “a íntegralídade dos bens e servíços índícados na referida planilha representam itens essenciais para o processo produtivo realizado pela Manifestante, sem os quais seria impossível iniciar a sua produção, enquadrando-se, por conseguinte, no conceito de insumo gerador dos crédítos que ora se defende”. No corpo da irresignação, aponta-se, por amostragem, a essencialidade dos seguintes itens: gerador, painéis, relés, fios e cabos, comutador, bucha, caldeiraria, borne, radiador e ventilador, cubículos, para raios, isoladores, óleo mineral e isolante, chaves, terminais e peças empregadas em terminais, caixas e válvulas. Serviços utilizados como insumos - regularidade do crédito Os fundamentos das glosas realizadas seriam os seguintes:  não enquadramento ao conceito de insumo previsto nas INs n° 247/2002 e 404/2004 - as quais já teriam sido declaradas ilegais;  a falta de comprovação do direito creditório; e  que os serviços de assessoria, gerenciamento e de mão de obra, estão ligados a construção de estações e redes elétricas, estes considerados obra de construção civil,  sujeitas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e da COFINS. No tocante ao primeiro fundamento, seriam aplicáveis as mesmas considerações tecidas quando da análise da glosa relativa aos insumos, vez que ambas instruções normativas teriam sido afastadas por decisão do STJ. Em relação ao segundo fundamento, aduz-se que “a despeito dos inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico, a Manifestante igualmente acosta à presente planilha elucidativa complementar relativa aos serviços adquiridos como insumos (Doc. 03). Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações”. No tocante aos serviços de engenharia, montagem, supervisão, projetos, construção civil, comissionamento, auditoria/testes, manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e serviço de análise de óleo mineral, o Manifestante apresenta alguns esclarecimentos, por conta de seu Fl. 4883DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 objeto social abranger, dentre outros, “a construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, portanto, sem a elaboração de análises e projetos, supervisão destes, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, a efetiva manutenção elétrica, o processo produtivo sequer existiria”. Aponta-se que “a operação realizada pela Manifestante é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que, as peças, partes e projetos soltos e por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática. Em outras palavras, o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica, os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo. Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe- se a venda dos equipamentos que o compõem conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como projeto, engaranharia, supervisão, comissionamento, assessoria, gerenciamento, mão-de-obra.”. Os serviços de assessoria estariam ligados à fase de projetos, anterior ao início da montagem eletromecânica da subestação dentro da etapa de construção civil. Relembra-se o seguinte excerto do laudo técnico do processo produtivo acostado aos autos: Destaca-se que, “sem as perícias e análises técnicas seria completamente inviável a consecução do processo produtivo da Manifestante, seja pela perda de qualidade de seus produtos; pela não aceitação destes no mercado; bem como pelo risco a que seriam expostos os seus clientes - lembrando que o bem final comercializado são torres de energia elétrica de alta tensão que não podem apresentar mal funcionamento”. Aponta-se que “dentre os serviços incluídos na fabricação e fornecimento estações de energia, estão a disponibilização dos meios necessários à manutenção das máquinas, de modo que serviço de análise técnica contratado pela Manifestante é essencial tanto na etapa final da fabricação do bem, quanto relevante na manutenção da sua funcionalidade e qualidade. Destaque-se que a própria IN n° 1.911/2019, reconhece como insumo os custos necessários para a manutenção”. Os serviços de engenharia e construção civil também seriam essenciais, em virtude dos necessários participação e acompanhamento de profissional regularmente habilitado para análise, montagem e instalação dos equipamentos da Manifestante. Da mesma forma, também seriam essenciais os serviços de montagem e supervisão de montagem, pois, sem tais serviços, o processo produtivo da Manifestante restaria inviabilizado, uma vez que todos seus produtos seriam construídos e montados, devendo observar rigorosamente métodos e manuais de montagem, contando, inclusive, com mão-de-obra especializada e ferramentas específicas. Finalizada a construção, ter-se-ia o comissionamento (verificação e certificação da regularidade de todas as instalações e equipamentos, confirmando-se as plenas condições de uso e liberação para operacionalização), que também seria uma atividade imprescindível. Relembra-se o seguinte excerto do laudo técnico do processo produtivo acostado aos autos: Fl. 4884DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Os gastos com gerenciamento, por sua vez, seriam imprescindíveis para a perfectibilizarão do processo produtivo como um todo, além de prevenir riscos, uma vez que estamos diante de uma atividade extremamente complexa e de alta periculosidade. Os custos com os serviços de mão de obra referir-se-iam à “contratação de funcionários terceiros especializados para realização de atividades específicas necessárias ao processo produtivo dos transformadores, reatores e disjuntores, como por exemplo (i) a montagem de tanque; (ii) a montagem de painéis; iii) montagem do núcleo toroidal”. No tocante aos serviços de montagem, aduz-se que o laudo técnico teria sido categórico em relação à complexidade de tal atividade, nos seguintes termos: Do exposto, conclui o Manifestante que “todos os serviços empregados no processo produtivo, abordados por amostragem aqui e detalhados na planilha anexa, são imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica, enquadrando-se ao conceito de insumo delineado pelo STJ, impondo-se seu creditamento. Isso posto, a partir de toda esta explanação, acrescida da descrição técnica e minuciosa do Laudo, que tem como intuito atestar definitivamente que a operação da Manifestante compõe processo único e singular, ao qual são empregados bens e serviços indispensáveis a sua efetivação, conclui-se que não subsistem as razões fiscais para o indeferimento dos créditos relativos aos serviços, impondo-se a reversão das glosas efetivadas”. Regularidade dos créditos atinentes à energia elétrica O Manifestante aduz que teria havido erro no preenchimento do pedido de ressarcimento, vez que “a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Manifestante por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos””. Relembra-se que o princípio da verdade material militaria em prol da superação dos equívocos formais cometidos pelo Manifestante no preenchimento de seu pedido de restituição. NOVA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA FISCAL Ao confrontar todas as alegações tecidas na manifestação de inconformidade apresentada em 19 de outubro de 2020 com os elementos de prova a ela acostados, os membros da 1ª Turma de Fl. 4885DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Julgamento da DRJ 08 entenderam imperiosa nova conversão dos autos em diligência fiscal, sendo pertinente relembrarmos os termos de tal requisição de diligência fiscal. “A fiscalização realizou a glosa parcial de créditos de energia elétrica, nos seguintes termos: “Energía Elétríca como Insumo - A utilização de créditos para a despesa com Energia Elétrica dos estabelecimentos está previsto em artigo específico e não se relaciona como insumo intrínseco do bem a ser produzido, como descrito no artigo 3º, IX da Lei 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei 10.833/2003, com a seguinte redação: “Energía elétríca e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecímentos da pessoa jurídíca.” Ao lermos este artigo fica claro que, mesmo que em modo geral a apropriação de créditos destas contribuições é bastante restrito por existir um rol taxativo de receitas, ou seja, as despesas relativas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos comerciais da empresa. Os créditos apropriados como Bens Utilizados como Insumos não foram aceitos por não se enquadrarem como Energia Elétrica consumida no estabelecimento da empresa. Se tal o fosse, deveriam estar relacionadas juntamente com as demais Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, que dão direito a crédito. As mesmas não foram consideradas nem demostradas nessa rubrica pela empresa. Os ítens glosados estão ídentífícados nas colunas “Q” (Glosa) e “R” (Motivo da Glosa) no ANEXO V1. (...) Foi verificado que a empresa não calculou corretamente seus créditos de PIS/COFINS em diversas Notas Fiscais referente ao fornecimento de Energia Elétrica. A mesma utilizou como base de cálculo o valor total da NF com o Pis e a Cofins já embutidos nesse valor, majorando assim o crédito declarado. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtídas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC”. A empresa apresentou também Notas Fiscais com ICMS por substituição tributária integrando base de cálculo do PIS e Cofins, o que não gera crédito. Foi feita a correção da base de cálculo, excluindo da mesma o Pis/Cofins embutido. As novas bases de cálculos obtídas estão apresentadas na coluna “AD” bem como a glosa efetuada apresentada na coluna “AC” Foram glosadas também as Notas Fiscais não declaradas na EFD contribuições bem como as despesas não relacionadas com o consumo de Energia Elétrica. O demonstrativo das glosas e os seus respectivos motivos estão elencados nas colunas “AE” (Glosa) e “AF” (Motivo) no ANEXO V5”. Assim, houve, em linhas gerais, duas modalidades de glosa dos créditos afetos à energia elétrica: impossibilidade de registrar créditos de energia elétrica como insumo e irregularidades no cálculo dos créditos. O Manifestante, ao não concordar com tal glosa, alega que teria havido erro na EFD - Contribuições ao informar créditos de energia elétrica como insumos. Relembremos as alegações do manifestante em relação a tal ponto: “Esclarece-se que a conclusão fiscal decorre de mero erro formal na alocação dos créditos no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), isto porque, ao invés de lançar as despesas sob a rubrica “04 energia elétrica”, a Manifestante por um lapso fez o lançamento sob a rubrica “02 insumos”. Entretanto, não é possível que haja a desqualificação de todos os créditos devidos por mero erro formal incorrido quando do cumprimento de obrigação acessória, erro esse que não gerou nenhum ônus ao Erário, não implicou na ausência de recolhimento de tributos e, portanto, não possui o condão de modificar a essência dos fatos jurídicos geradores do direito creditório em favor da Manifestante”. Destarte, em relação às glosas de créditos afetos à energia elétrica, há irresignação apenas em relação à aquisição de energia elétrica informada na EFD - Contribuições como insumo. Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo V1 - Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014. Em decorrência de o direito creditório veiculado nos presentes autos referir-se à COFINS afeta ao primeiro trimestre de 2012, vemos que a glosa do crédito de energia elétrica decorrente de sua informação como insumo refere-se ao litígio encartado nos presente autos. Vamos relembrar as informações de tal glosa pertinentes ao primeiro trimestre de 2012: A fiscalização se apegou a uma questão formal para negar o direito ao creditamento, qual seja, a informação, na EFD - Contribuições, da aquisição de energia elétrica como insumo; o sujeito passivo, por outro lado, aponta que teria havido mero erro formal no preenchimento da EFD Para apreciar se efetivamente houve um equívoco por parte do sujeito passivo ao informar a aquisição de energia elétrica como insumo, devemos relembrar o quanto disposto nas Leis n9. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, acerca das hipóteses de creditamento: Lei 10.637, de 2002 Fl. 4886DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”. Lei 10.833, de 2003 “Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 19, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 29 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)“ Com base nas disposições legais acima transcritas, insta concluir que a aquisição de energia elétrica, no tocante ao quanto efetivamente consumido, permite o creditamente de PIS e COFINS, independentemente do uso. Isso não significa, contudo, que todo o valor faturado pela empresa de energia elétrica permita o registro de créditos de PIS e COFINS, conforme muito bem delineado na Solução de Consulta COSIT nº. 22, de 2006: “Ou seja, como regra geral, para determínação do valor da contríbuíção para o PIS/Pasep e a Cofins aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65%, (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetívamente consumída”. (g.n.) Sendo induvidoso o direito ao creditamento relativo à energia elétrica consumida em todos os estabelecimentos da empresa, entendo evidente que o contribuinte se equivocou ao informar tais créditos na EFD - Contribuições como enquadrados no conceito de insumos (havendo direito específico ao creditamento de determinada aquisição, não há sentido qualifica-la como insumo). Logo, entendo que a análise do direito creditório veiculado no pedido de ressarcimento acostados aos autos deve ser feito considerando-se a premissa de que todas as aquisições de energia elétrica qualificadas incorretamente como insumos permitem direito ao creditamento (ou seja, tal análise deve incluir tais aquisições como se tivessem sido informadas no campo correto da EFD - Contribuições - “Despesas de Energía Elétríca e Energía Térmíca, Inclusíve sob a forma de vapor”). Insta aponta, neste ponto, que, com base unicamente nas informações acostadas aos autos, não é possível ter-se a necessária certeza sobre o crédito de energia elétrica cabível em cada aquisição de energia elétrica indicada no Anexo V1 - Glosa de Bens Utilizados como Insumos. Esta impossibilidade decorre a empresa ter incorrido em impropriedade ao calcular os créditos de PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de energia elétrica constantes do Anexo V5 - Glosa Energia Elétrica, sendo bem possível que tais impropriedades também tenham sido incorridas no cálculo de tais créditos sobre as aquisições de energia elétrica indevidamente informadas na EFD - Contribuições como insumos. Relembre-se que a fiscalização verificou que a empresa incorreu nas seguintes irregularidades nos cálculos dos créditos de PIS e COFINS sobre aquisição de energia elétrica (tais irregularidades, que restam incontroversas nos presentes autos, constam do Anexo V5 - Glosa Energia Elétrica): Despesas não relacionadas ao consumo de energia elétrica nos estabelecimentos da empresa; Exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo da nota fiscal; ICMS por substituição tributária não integra a base de cálculo do PIS e COFINS; Nota fiscal não declarada no EFD Contribuições. Destarte, entende-se imperioso que a análise dos créditos de COFINS relativos às aquisições de energia elétrica indevidamente qualificadas como insumo seja realizada no âmbito da Delegacia de Fl. 4887DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Administração Tributária em São Paulo - DERAT, o que permitirá a adequada apreciação das respectivas notas fiscais, em um processo inerentemente interativo com o sujeito passivo, que poderá esclarecer eventuais dúvidas apontadas pela fiscalização. Assim, VOTO por converter o julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, para que se proceda à análise das notas fiscais indicadas no quadro infra, apontando-se fundamentadamente os créditos aceitos e glosados, com a consequente demonstração do resultado trimestral do direito creditório em foco”. RESPOSTA À SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL Em atendimento à diligência fiscal supramencionada, a Autoridade Local acostou aos autos o competente relatório fiscal, cuja introdução reproduzimos a seguir: “O contribuinte foi intimado eletronicamente em 21/01/2021 através do Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17 para apresentar esclarecimentos e documentação complementar comprobatória e assim darmos continuidade aos trabalhos de diligência, conforme consta no TIF 04. Como a empresa não tomou ciência do TIF 04, em 27/01/2021 reintimamos através do TIF 05 o contribuinte a apresentar esclarecimentos e documentação complementar comprobatória. O mesmo tomou ciência em 08/02/2021 e apresentou em 17/02/2021 a seguinte resposta em relação as informações e documentações adicionais solicitadas, apresentadas no e-Dossiê , Documentos Comprobatórios – Outros – Respostas aos TIF 04 e 05: “Em relação ao item 1 - “Bens Insumos Incompletos”, a Manifestante esclarece que já foram acostadas aos autos todas as cópias dos DANFES pertinentes as operações creditórias, comprovando-se a regularidade que se postula. Neste sentido, acosta à presente planilha elucidativa (Doc. 02), referenciando o “nome do arquivo” (Coluna “CE”) e as respectivas “páginas” (Coluna “CF”) onde se encontram os documentos (Coluna “Q”), tal como requerido pelo Fisco.” “No que diz respeito ao item 1 – “Bens Serviços Incompletos” e “Comprovação Consumo de Energia Elétrica” e item 2 – “Contratos de Gerenciamento e Mão de Obra” e “Contratos de Treinamento”, cumpre reiterar que foram prestadas, em todas as oportunidades que a Manifestante veio aos autos, inúmeras elucidações sobre o seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente com a juntada do Laudo Técnico que detalhou a operação desenvolvida.” Dessa forma, os trabalhos de análise foram feitos baseados nas documentações apresentadas anteriormente pela empresa, inclusive as documentações juntadas em sua manifestação de inconformidade. Após conclusão das análises do direito creditório do contribuinte, prestamos os seguintes esclarecimentos solicitados no Despacho da DRJ 08 no que tange aos argumentos do contribuinte referentes aos seguintes itens do Despacho de Diligência Inicial da Equipe 03 de Gestão do Crédito Tributário”. O relatório de elaborado em resposta à diligência fiscal é dividido nos seguintes tópicos, já seguidos das conclusões tecidas pela autoridade local: a) Créditos relativos a receitas não tributadas no mercado interno – importação: a autoridade local concorda com as razões trazidas aos autos pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: “A alegação da empresa é correta, pois na análise da EFD Contribuições do período de 2012 e 2013, os Créditos Objetos de PER do período estavam zerados, conforme pode ser verificado no Anexo D – Grid_2012 a 2014 Controle e Aproveitamento dos Créditos, Coluna G, presente no e- dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17 bem como os PERDCOMP da empresa para esse mesmo período não discriminavam quais tipos de créditos estavam sendo solicitados. Sendo assim, tinham sido considerados no Despacho de Diligência anterior, apenas os valores dos Créditos referentes as Receitas não Tributadas Mercado Interno – Alíquota Básica como presentes nos PERDCOMP de 2012 e 2013. (...) Com a apresentação dos elementos de convencimento presentes da Manifestação de Inconformidade da empresa, no seu item III.1, foi considerado que os PERDCOMP apresentados no período de 2011 a 2013 referem-se aos Créditos Vinculados às Receitas de Mercado Interno Alíquota Básica e Importação e feita a sua incorporação ao total de créditos solicitados no período e estão apresentados nos Anexos VII De x Para_Grid 2011 a 2013 Aproveitamento e Controle de Crédito e na Tabela 3 Ressarcimento Reconhecido pela Fiscalização De x Para”. b) Compensação de ofício com créditos ressarcíveis: a autoridade local não concorda com as razões trazidas aos autos pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: “Todos os créditos passíveis de ressarcimento utilizados na recomposição das Dacon 2009 a 2011 e EFD 2012 a 2014, foram mantidos por essa fiscalização, conforme apresentados pelo próprio contribuinte durante todo o período. Nos Anexo VII – Grid 2009, 2010 e 2011 as tabelas PIS - Controle do Crédito (versão Contribuinte) e COFINS - Controle do Crédito (versão Contribuinte), no seu item 06.Crédito Fl. 4888DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Apurado no Mês e 12.(-)Crédito Descontado no Mês, tiveram seus dados obtidos das Ficha 13 A e Ficha 23 A das Dacon 2009_2011. Esses arquivos estão apresentados no e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17. Esses valores estão replicados nas tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS – Controle do Crédito (Auditoria) do Anexo VII no item 12.(-)Crédito Descontado no Mês. Ocorre que quando da recomposição do mesmo, em função dos saldos obtidos, quando insuficientes para cobrir os valores descontados pela empresa, foi necessário a utilização de ofício dos créditos remanescentes, sendo dado prioridade de utilização dos créditos não ressarcíveis, quando possível e apresentados no item 13.(-)Crédito Descontado de Ofício. O saldo, nessa tabela, do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2009 a 2011 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6. Os créditos aproveitados pela empresa para quitação do PIS/COFINS e apresentados nas EFDs no período de 2012 a 2014, no valor total de R$ 6.921.615,15 (Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos) estavam vinculados às seguintes Receitas: - Crédito vinculado à receita de exportação – Importação - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno – Importação - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica - Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno – Importação Os valores extraídos da EFD estão apresentados no Anexo H – Grid 2012_2014 Aproveitamento de Créditos, coluna L, “Crédito Descontado no Período”, no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, e foram utilizados nos Anexo VII – Grid 2012 a 2014 Aproveitamento e Controle dos Créditos, conforme descrito nos itens 15 e 16 desse Despacho. Eles representam fielmente o desejo da empresa quanto da utilização dos mesmos. Quando, da recomposição dos Dacons e EFDs , os créditos existentes alocados pela empresa não foram suficientes para quitação dos débitos do PIS/COFINS, sempre foram aproveitados inicialmente os créditos vinculados as Receitas não passíveis de Ressarcimento. Apenas nas situações onde não era mais possível o aproveitamento dos mesmos para quitação dos débitos do PIS/COFINS do período e para que não ocorresse insuficiência de recolhimento, é que foram utilizados créditos passíveis de Ressarcimento. O saldo do item 14.CRÉDITO REMANESCENTE, quando negativo ou zero, indica a impossibilidade de aproveitamento do crédito, obrigando então a busca de créditos remanescentes vinculados a outras Receitas para quitação do débito tributário da PIS/COFINS do período, conforme ali demonstrado. O item 06.Crédito Apurado no Mês das tabelas PIS - Controle do Crédito (Auditoria) e COFINS - Controle do Crédito (Auditoria), vieram transportados do Anexo VI – GRID_2012 a 2014 Apuração de Créditos Contr x Fisc, obtidos após a aplicação das glosas, apresentadas nos Anexo V_1 a 6”. c) Créditos atinentes à devolução de mercadorias: a autoridade local não concorda com as razões trazidas aos autos pelo sujeito passivo, vez que, “quando da recomposição do Aproveitamento e Controle dos Créditos dos períodos analisados, foi necessário o aproveitamento de ofício de parte dos créditos vinculados ao Código 101 – Créditos Vinculados a Receitas Tributadas no Mercado Interno, para abatimento do PIS/COFINS devido no período conforme já esclarecido e demonstrado no item B - COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO COM CRÉDITOS RESSARCÍVEIS apresentado nesse Despacho”; d) Bens e serviços sem comprovação do direito creditório: a autoridade local analisou todas as informações e documentos trazidos aos autos pelo sujeito passivo, concordando parcialmente com as razões tecidas pelo sujeito passivo. De fato, foram parcialmente mantidas as glosas com base nos seguintes fundamentos: a. Bens não Utilizados no Processo Produtivo: glosa em decorrência da não essencialidade e sem relevância ao processo produtivo, com base no Parecer Normativo nº 5, de 2018. Destaca-se que “há informação de aquisição de rádios portáteis digitais e antenas para rádio digital, itens que não se aplicam ao processo produtivo nem são essenciais. (...)Para Fl. 4889DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 averiguação dos bens que compuseram a base de cálculo do direito creditório desta rubrica, analisou-se essencialmente as informações de Descrição da Mercadoria, Relação com Planilha Consolidada de Créditos apresentada pelo contribuinte Anexo E, Descrição do CFOP, Tabelas Sped, Tabela CFOP Geradores de Créditos- Anexo G e foram glosados esses insumos por não terem relação e nem serem essenciais ao processo produtivo”. Aponta-se que as glosas estariam identificadas na coluna CN do Anexo GRID Doc. 03 – Planilha 1, sendo os seguintes os principais itens glosados: i. Equipamento de Iluminação ii. Licenciamento de uso de software de gerenciamento iii. Maleta de nylon Dell para notebooks de a iv. Mouse v. Outros Acessórios de TI vi. Paletes b. Frete na compra – Glosa por não vinculação com o insumo transportado: aponta a autoridade local que “o frete na compra não gera crédito independentemente do bem transportado, pois, isoladamente, não se enquadra no conceito de insumo da produção. Para gerar direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo, é necessário que o valor do frete na compra esteja vinculado a um insumo cuja aquisição gerou crédito. Por consequência, o valor do crédito gerado pela despesa com frete na compra tem a mesma natureza e segue a mesma sistemática de cálculo do crédito gerado pelo bem cujo custo ele compôs. As Notas de transporte que foram glosadas não tinham nenhuma identificação de qual insumo foi objeto do transporte”. Logo, não houve aquiescência com as razões tecidas pelo sujeito passivo; c. Devolução de vendas: por não haver direito ao ressarcimento afeto à devolução de vendas, não há como se concordar com as razões trazidas pelo sujeito passivo; d. Energia elétrica: não houve o reconhecimento do crédito, pois não houve a apresentação “das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica”; e. Insumo sem chave NF-e: a autoridade local aponta que “Os insumos que foram listados no Doc 3 e não tiveram apresentadas as chaves de acesso da NF-e nem foram localizadas as cópias de suas Notas Fiscais no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitos por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito”; f. Insumos sem comprovação de crédito: a autoridade local aduz que “Os insumos que foram listados no Anexo Grid Doc. Comprobatórios 03 – (Planilha 1 – Insumos – Interno) e não tiveram a chave de acesso da NF-e reconhecida no Sistema Nota Fiscal Eletrônica e nem tiveram as Notas Fiscais apresentadas no Anexo Grid NF 1 a 4, não foram aceitas por essa fiscalização, por não terem sido demonstrados o direito ao crédito”; g. Insumos utilizados em produtos exportados (Planilha 2 – Insumos – Exportação): a autoridade local concordou integralmente com tais créditos, relembrando-se o resumo de tais créditos no ano de 2013: h. Créditos relativos a serviços de assessoria, gerenciamento e mão de obra: não houve o reconhecimento do crédito, pois tais serviços seriam correlacionados a à construção de subestações de energia elétrica e redes elétricas (receitas sujeitas ao regime cumulativo); Fl. 4890DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 i. Créditos afetos a serviços não aplicados no processo produtivo: os serviços de gestão de segurança, risco e integridade não seriam passíveis de fundar o registro de créditos de PIS e COFINS; j. Créditos relativos a serviços aplicados a obras civis: não houve o reconhecimento do direito ao crédito, pois “Os serviços contratados estão ligados a construção de sub estações de energia elétrica e redes elétricas. A construção de sub estações e redes de distribuição de energia elétrica é considerada obra de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa do Pis e da Cofins, não dando direito a utilização desses créditos em pedidos de ressarcimento”; k. Créditos relativos a serviços não devidamente identificados: crédito não reconhecido por falta de identificação do fornecedor, aplicabilidade do Serviço, CFOP e NCM. Assim, as glosas empreendidas pela autoriodade local, no tocante aos serviços qualificados como insumo, restam alteradas, em decorrêcia do acima exposto, conforme exposto no quadro infra: e) Serviços vinculados a receitas cumulativas – obras civis: a autoridade local não concordou com o registro de crédito suscitado pelo sujeito passivo, tecendo as seguintes considerações em relação à análise do crédito em foco: “Por último foram analisadas as comprovações apresentadas na Planilha 4 – Serviços – Laudos, bem como os arquivos contendo as cópias das notas fiscais referentes aos itens glosados por motivo de estarem vinculados as Receitas Cumulativas de Obras Civis presentes no Anexo V3_Serviços Utilizados como Insumos Glosa, no período de 2009 a 2014. Através do item 02 dos TIF 04 e TIF 05 foi solicitado à empresa: 2) Apresentar contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e sua Contratante onde estejam discriminados os equipamentos, serviços e obras fornecidos e relacioná-los com as despesas apresentadas nas planilhas anexadas a esse dossiê, indicando nas três colunas finais o Nome do Arquivo e a Pág. onde está apresentada a NF bem como o nome ou o número do contrato a que ela está relacionada, Contrato de Fornecimento. Apresentar também o contrato celebrado entre a Grid Solutions Transmissão de Energia e o seu prestador contratado que tenha relação ao serviço prestado ao cliente da Grid Solutions. Informar o número ou o nome do contrato na última coluna da planilha, Contrato do Prestador. - Comprovação Contratos de Gerenciamento e Mão de Obra; - Comprovação Contratos de Treinamento A empresa apresentou como resposta como consta no e-Dossiê, Documentos Comprobatórios – Outros – Respostas aos TIF 04 e 05: “Contratos de Gerenciamento e Mão de Obra” e “Contratos de Treinamento”, cumpre reiterar que foram prestadas, em todas as oportunidades que a Manifestante veio aos autos, inúmeras elucidações sobre o seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente com a juntada do Laudo Técnico que detalhou a operação desenvolvida.” Dessa forma, em nossa análise, apresentamos abaixo as informações prestadas pela empresa na Planilha 4 – Serviços – Laudos: (...) A empresa alega em sua Manifestação de Inconformidade o seguinte: “a operação realizada pela Manifestante é diferente e complexa, dada as especificidades das máquinas produzidas e empregadas no produto final, de modo que, as peças, partes e projetos soltos e por si só, nada mais são que materiais sem qualquer funcionalidade prática. Em outras palavras, o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica (grifo nosso), os quais só surgirão após a implementação dos serviços citados anteriormente, unindo esforços, tecnologia e conhecimento para que tais materiais quando juntos, resultem em um novo produto autônomo.” “Com efeito, diante da natureza específica deste produto final, impõe-se a venda dos equipamentos que o compõem conjuntamente com os serviços vinculados citados acima, tais como projeto, engenharia, supervisão, comissionamento, assessoria, gerenciamento, mão-de-obra.” Serviço de construção civil e suas receitas não estão abarcadas pelo regime cumulativo da Cofins previsto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, salvo se a prestação de tal serviço Fl. 4891DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 estiver vinculada a um mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966. O objeto social da Manifestante refere-se, dentre outros, a construção de estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica e os créditos analisados na Planilha 4 – Serviços – Laudos estão vinculados principalmente a construção civil, montagem eletromecânica, montagem de equipamentos e comissionamento de estações, subestação e redes de distribuição de energia vinculados a contratos Turn Key, conforme descrito pela empresa, dentro da etapa de construção civil (item 17.1.1, Laudo Técnico). A expressão Turn Key vem do inglês e significa “Entrega de Chave”. Ela serve para descrever um tipo de contrato em que apenas um fornecedor é contratado para realizar o trabalho do início ao fim, do projeto a entrega da chave. Nesse caso específico o contrato firmado em regime de EPC ou Turn Key envolve o desenvolvimento de obras de construção civil nos termos do inciso XX do art. 10 c/c inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, sendo obrigatória a aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS em relação às receitas decorrentes da execução desse contrato. (...) A empresa demonstra em toda sua documentação comprobatória que realiza fornecimento de sistemas completos tipo EPC (Engineering, Procurement, Construction) ou Turn Key onde o produto final são estações, subestações e redes de distribuição de energia elétrica. No caso concreto, com fornecimento de obras civis e nas etapas correspondentes aos serviços de montagem eletromecânica e instalações industriais, que fazem parte do processo de produção dos bens que a empresa fornece conforme ilustrado no Anexo IVa - Laudo Técnico de Fabricação: II.1.6. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DA SUBESTAÇÃO A subestação corresponde a uma instalação elétrica de alta potência, composta por equipamentos para transmissão e distribuição de energia, bem como de proteção e controle. (pag. 10 e 11). Seu processo produtivo é composto por diversas etapas, consoante depreende-se do fluxograma extraído do laudo (fls. 127 – Anexo IVb – Laudo Técnico): A construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica, a luz da legislação vigente, são consideradas obras de construção civil, devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração Cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins (no qual não há a possibilidade de apuração de créditos), (...) Os serviços de construção civil quando aplicadas em obra de construção civil e vinculados ao mesmo contrato de administração, empreitada ou subempreitada dessa última, suas receitas estão abrangidas pelo inciso XX do art. 10 c/c o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, devendo submetê-las ao regime de apuração cumulativa. A vinculação de serviço de construção civil a contrato de administração, empreitada ou subempreitada de obra de construção civil estará comprovada quando nesse contrato estiver estipulado que a pessoa jurídica contratada é responsável pela execução e entrega, por meios próprios ou de terceiros, de tal prestação de serviço. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, XX; Lei nº 9.718, de 1998; Lei Complementar nº 116, de 2003; Lei nº 5.194, de 1966. A empresa não apresentou os contratos, solicitados por essa fiscalização nos TIF 04 e 05 que fossem relacionados a construção de subestações, estações e redes de distribuição de energia elétrica, alegando que toda a informação necessária está apresentada nos documentos comprobatórios anteriormente entregues. Fl. 4892DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Foi utilizado por essa fiscalização como meio de convencimento os documentos comprobatórios entregues anteriormente pela empresa e já citados nesse Despacho e presentes no Dossiê de Atendimento Proc. nº 10010.022669/1016-17, ressaltando que os bens e serviços empregados no processo de construção, montagem e comissionamento de uma subestação são minuciosamente detalhados no Laudo Técnico às fls. 126/132 (Anexo IVb – Laudo Técnico). Assim, todos os insumos e serviços apresentados que se relacionam com as quatro etapas descritas no fluxograma acima ou seja, Construção Civil, Montagem Eletromecânica, Montagem dos Equipamentos e Comissionamento, pertencem a um contrato nos moldes de EPC ou Turn Key, sendo portanto, como já justificado anteriormente nesse Despacho, sujeitos a Receita Cumulativa, não dando direito a Ressarcimento dos custos envolvidos nesse tipo de operação. Dessa forma foram mantidas as glosas de todos os itens apresentados na Planilha 4 – Serviços Laudo bem como dos demais itens relacionados a Receitas Cumulativas provenientes dos contratos Turn Key presentes nos Anexos V1 e V3 não presentes na Planilha 4”. A conclusão explicitada pela autoridade local, com o cálculo do direito creditório reconhecido, é abaixo reproduzida: “Com base nas planilhas e documentos anexados ao e-Dossiê Proc. nº 10010.022669/1016-17, houve alteração do Saldo de Crédito da Empresa reconhecido pela Fiscalização para esse trimestre em relação ao Deferimento anterior, dessa forma teremos a seguinte alteração DE x PARA: Dessa forma, refazendo a Tabela 4 do Despacho de Diligência anterior: MANIFESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RESPOSTA À SEGUNDA DILIGÊNCIA FISCAL Em petição apresentada em 9 de março de 2021, o sujeito passivo limita-se a ratificar todos os argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada em 19 de outubro de 2020. A Autoridade Tributária de Primeira Instância assim decidiu sobre este processo: “ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 DIFERENÇAS APURADAS EM DILIGÊNCIA FISCAL ACERCA DO CONTEÚDO DA EFD - CONTRIBUIÇÕES E INFORMAÇÕES PRESTADAS EM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO SUJEITO PASSIVO. RECÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. Fl. 4893DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Restando evidenciado que, em despacho de diligência, não foram considerados todos os créditos a que faz jus o sujeito passivo, é imperioso o recálculo do direito creditório. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débito e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receita tributada no mercado interno, receita não tributada no mercado interno e receita de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS e da COFINS (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta às diligências fiscais. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo do COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento do COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento CRÉDITOS RELATIVOS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INFORMADOS COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO DAS DACON E EFD - CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. O registro de créditos afetos ao consumo de energia elétrica pode ser reconhecido, mesmo que o sujeito passivo tenha informado tais créditos como vinculados a insumos em suas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES. Contudo, ausente a apresentação das competentes notas fiscais e demais esclarecimentos pertinentes, não há como se reconhecer o direito ao creditamento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” A Recorrente tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 09 de abril de 2021 e apresentou Recurso Voluntário em 07 de maio de 2021. Fl. 4894DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta os seguintes pontos de irresignação: 1. ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA COM CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO 2. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS E NÃO RESSARCÍVEIS (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS) - IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE 3. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 4. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ATINENTES À ENERGIA ELÉTRICA 5. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS 6. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Por fim, apresenta o seguinte pedido. “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado; b) determinar que sejam refeitos os cálculos atinentes ao aproveitamento dos créditos, para fins de regularização na utilização dos saldos credores, com o efetivo transporte e alocação de todos os créditos incontroversos não ressarcíveis remanentes para os períodos subsequentes, conforme autoriza o arts. 3°, §4° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, em substituição aos créditos passíveis de ressarcimento indevidamente aproveitados de ofício; os quais deverão ser imediatamente disponibilizados à Recorrente; c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a produção de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do art. 58, inc. II, do Regimento Interno do CARF.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, no entanto, tomo conhecimento dele apenas parcialmente, em razão dos motivos que passo a expor. Fl. 4895DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Correção Monetária Encontra-se consignado no pedido do Recurso Voluntário o seguinte trecho: d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Tendo em vista ser matéria já apreciada em processo judicial, declaro sua concomitância, e aplico a Súmula CARF nº 1, conforme o texto a seguir: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105- 14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108-07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Desta forma, resta apenas o cumprimento da citada decisão pela Autoridade de Origem. Do Mérito da Parte Conhecida 1. ILEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO REALIZADA COM CRÉDITOS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO A Recorrente diverge da providência da Autoridade Tributária, que ao não reconhecer parte dos créditos apresentados no PER, recalculou a apuração do saldo passível de ressarcimento em cada trimestre com base nos crédito efetivamente comprovados. Esta conclusão foi muito bem analisada pela DRJ, como podemos verificar na reprodução do texto do Acórdão, a seguir: “Após apurar o valor dos créditos de PIS e COFINS efetivamente comprovados, a fiscalização elaborou, em decorrência da segunda diligência fiscal, o Anexo VII_De x Para Grid 2012 Apr e Contr de Cred, nos quais se realiza a efetiva apuração do saldo credor de PIS e COFINS passível de ressarcimento em cada trimestre. Na elaboração de tais anexos, a fiscalização adotou corretamente as seguintes premissas: (...)  Na Linha 14, consta o crédito remanescente. Quando tal valor é negativo (ou seja, quando os créditos descontados pelo sujeito passivo em suas DACON ou EFD – Contribuições são superiores aos créditos efetivamente reconhecidos pela fiscalização), a fiscalização corretamente realizou a utilização de créditos de PIS ou COFINS relativos ao mesmo trimestre, mas vinculados a outra modalidade de receita. Tal utilização consta da Linha 13, intitulada “Crédito descontado de ofício”;  Quando o valor indicado na Linha 14 é positivo no curso do trimestre, tais créditos são transferidos para a Linha 01 da planilha afeta ao mês subsequente. No encerramento do trimestre, Fl. 4896DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 tal informação corresponde ao valor do crédito a ser deferido nos competentes pedidos de ressarcimento formulados pelo sujeito passivo.” Chamo a atenção que este é o mesmo trecho reproduzido no Recurso Voluntário para ilustrar a irresignação da Recorrente. Neste ponto há uma clara confusão sobre o termo “compensação”, usado no presente processo para identificar dois fatos diferentes. É necessária uma digressão sobre a questão do lançamento por homologação e as hipóteses de extinção do crédito tributário. A constituição do crédito tributário dá-se pelo lançamento, assim descrito no artigo 142, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” No caso da COFINS o lançamento realiza-se na modalidade “por homologação”, conforme descrito no artigo 150, do próprio CTN. “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifo nosso)” Já a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, do CTN: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (Vide Lei nº 13.259, de 2016) Fl. 4897DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm#art4 Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.” Ou seja, o crédito regularmente constituído pode ser extinto por saldos credores do mesmo tributo, ou de outros tributos, e decorrentes de períodos de apuração diferentes, conforme a normativa específica, notadamente o artigo 1º, do Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021. Não devemos confundir com a dinâmica de apuração do valor devido, ou do crédito não aproveitado, em cada período de apuração para a COFINS. A própria Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, define que o termo utilizado para identificar a confrontação de créditos, apurados na forma de seu artigo 3º, com os débitos calculados na forma de seu artigo 2º, para determinar o valor devido de COFINS no regime não cumulativo, é desconto e não compensação, como podemos constatar pela reprodução do caput, do artigo 3º, desta mesma Lei, podendo ser executado no próprio período de apuração ou em períodos futuros, nos termos do § 4º, deste mesmo artigo. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. (...)” O que não implica dizer que os créditos remanescentes de determinado período de apuração, relacionados a receitas de exportação, não possam ser utilizados na compensação de créditos tributários efetivamente lançados, e neste caso, cumprindo os requisitos de extinção do crédito tributário, conforme a legislação acima reproduzida, ou ainda, serem objeto de ressarcimento. É o que está previsto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Vemos que, novamente, a Lei ao se referir ao cálculo do valor devido da COFINS, define a confrontação de créditos e débitos da própria contribuição como desconto (inciso I, §1º, art. 6º), diferente do instituto da compensação (inciso II, § 1º, art. 6º). Fl. 4898DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Assim, a Autoridade Tributária ao analisar os requisitos de certeza e liquidez dos créditos remanescentes de períodos de apuração anteriores e sujeitos ao disposto no artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003, nada mais fez do que recompor a base de cálculo da COFINS daquele período, notadamente o 4º Trimestre/2009, no sentido de verificar o montante devido ao ressarcimento. Desta forma, a Autoridade Tributária não procedeu a compensação de ofício, conforme arguido pela Recorrente. Outro ponto levantado no Recurso Voluntário foi de que já havia transcorrido o prazo decadencial, o que impediria o ato de realocação dos créditos sobre despesas relacionadas a receitas de exportação pela Autoridade Tributária, no entanto, o instituto da decadência alcança a constituição do crédito tributário, e não a análise objeto do pedido de ressarcimento em questão. Por hipótese, digamos que a Autoridade Tributária chegasse à conclusão de que, além de não haver crédito (apuração não cumulativa de COFINS) a restituir, o valor do crédito tributário, cujos procedimentos relativos ao lançamento por homologação foram antecipados pelo contribuinte, e cujo montante fora confessado como dívida através da DCTF, e pago, seria maior do que o apurado e pago pelo contribuinte. Neste caso, somente poderia ser cobrada a diferença por um lançamento complementar, que seria possível apenas no caso de não ter transcorrido o prazo decadencial. Mas não foi isto que ocorreu, pois o que foi revisto foi o valor do montante do crédito que a Recorrente pleiteou para ressarcimento, e não o crédito tributário propriamente dito. O mesmo tópico foi objeto de julgamento anterior do CARF, para a mesma Recorrente, porém referente ao período de apuração de 01/10/2012 a 31/12/2012, o qual por resultou em decisão desfavorável à Recorrente, nos termos do Acórdão nº 3302-012.781, do qual reproduzo trecho a seguir, com o qual concordo, e com a devida vênia, incorporo às minhas razões de decidir. “Defende a recorrente a ilegalidade da compensação de ofício realizada com créditos passíveis de ressarcimento. A recorrente aduz, ainda, com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, a decadência do direito de reajustar a base de cálculo, visto que o Pedido de Restituição foi transmitido em 2013 e a recomposição da escrita fiscal foi realizada em 04/09/2020 (data da inclusão do resultado da diligência dos autos). Sem razão a recorrente. (...) Pelas explicações trazidas pela decisão de piso, verifica-se que não se trata de compensação de ofício, título que inaugura o tópico no Recurso Voluntário, mas de aproveitamento de ofício de crédito. Com efeito, as formas de utilização do saldo credor da Cofins não cumulativa, relativos a bens, serviços, custos e despesas vinculados às receitas de exportação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, encontram-se disciplinadas no art. 6º desta Lei, que tem o seguinte teor: (...) Por sua vez, as hipóteses desonerativas previstas no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, aplica-se nas operações de venda realizadas para o mercado interno. Logo, as formas de aproveitamento do saldo credor, prevista no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, aplica-se aos créditos vinculadas as operações de venda realizadas no mercado nacional com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. O referido preceito legal faz referência ao saldo credor “acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004”. Nos casos de ressarcimento/compensação, a lei determinou que fosse observada a legislação específica da matéria. Tais disposições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estavam disciplinados, à época da transmissão do PER/DCOMP, na IN RFB 900/2008, revogada Fl. 4899DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 pela IN RFB nº 133/2012, mas sem mudança no texto original, preveem a forma de utilização do saldo credor acumulado: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência. [...] Portanto, chega-se a conclusão de que o crédito apurado na forma do art. 3º dessa lei, poderá ser aproveitado, devendo sua utilização ocorrer na seguinte ordem: 1º - dedução de débitos da mesma contribuição; 2º - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; 3º – esgotadas as hipóteses anteriores, a pessoa jurídica poderá solicitar o ressarcimento em dinheiro. Assim, o aproveitamento de ofício de créditos da não cumulatividade está correto. Com relação a decadência, é certo que existem diferenças técnicas claras entre a reescrituração de livro fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento. Não se pode confundir a apreciação de um pedido de ressarcimento com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional, sujeito as regras do art. 173, I ou 150, §4º do CTN. Oportuno ressaltar, que a recomposição da base de cálculo, seja na base de receita seja no creditamento da não-cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido. Para melhor entendimento, faz-se necessária discussão acerca da Súmula CARF nº 159, de observância obrigatória por este colegiado: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Por outro lado, nos pedidos de restituição, não há restrição temporal ao poder de investigação do Fisco que tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. Em outras palavras, as autoridades fiscais não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo da COFINS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a recorrente se sujeita no momento em que formula pedido. Por fim, não assiste razão também a alegação de que a reapuração da base de cálculo feriria os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e do estado de direito, já que o contribuinte pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A reapuração da base de cálculo é a constatação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo possível o sujeito passivo contestá-la mediante apresentação de Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, como ocorre no presente caso. Diante de todo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto.” Neste ponto, sem razão à Recorrente. 2. CRÉDITOS RESSARCÍVEIS E NÃO RESSARCÍVEIS - IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE A Recorrente apresenta tabelas constantes do Anexo VII, do relatório de diligência, que pode ser consultado no dossiê nº 10010.022669/1016-17, e afirma que a Fl. 4900DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 Autoridade Tributária não procedeu corretamente ao transporte dos saldos dos valores passíveis de ressarcimento, de um mês para o outro. Apresenta como exemplo a apuração referente ao 2º Trimestre de 2012, onde encontramos planilhas que reproduzem a consolidação dos créditos apurados nas planilhas do Anexo IV, do mesmo dossiê já citado acima, onde estes valores foram calculados com bases nas diversas receitas e despesas geradoras de crédito, de forma a apurar o montante de crédito disponível a cada mês, conforme a sua origem e vinculação: Créditos de Aquisição no Mercado Interno (Receitas Tributadas, Não Tributadas e Exportação) e Crédito de Importação, com as mesmas vinculações. Para dar prosseguimento à análise deste tópico, valho-me novamente das explicações do Acórdão nº 3302-012.781, já reproduzidas acima, de forma que considero correto que a Autoridade Tributária tenha discriminado os valores passíveis de ressarcimento a cada mês, como demonstrado nas linhas da planilha apresentada pela recorrente, com título “Crédito Remanescente Após Aproveitamento de Ofício”. Nesta linha, identificamos três colunas, conforme a vinculação, duas delas sujeitas a ressarcimento, referentes a receitas não tributadas, quer no mercado interno, quer na exportação, e outra não passível de ressarcimento: “Receita Tributada no Mercado Interno”, tendo a Autoridade Tributária transportado para os meses subsequentes apenas o montante desta última coluna, como bem apontado pela Recorrente, sem transportar o resultado das demais para os meses subsequentes. Ora, não podemos nos esquecer que estamos tratando de um pedido concreto de ressarcimento e que a Autoridade Tributária está demonstrando em seu relatório os montantes de crédito mês a mês disponíveis para ressarcimento, o qual está sendo pleiteado e precisa ser descontado do valor disponível sendo incorreto o seu transporte para o mês subsequente na medida em que deferido o ressarcimento para o mês em questão, ele inexistirá disponível para o mês seguinte. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. 3. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS A Recorrente argumenta que diversos itens atinentes ao seu processo produtivo, como geradores, para-raios, óleo mineral, válvulas, painéis e chaves, foram desconsiderados apenas com a justificativa de que a Autoridade Tributário não os reconheceu como insumos. Também acusa o Acórdão de Primeira Instância de ter-se furtado à análise dos serviços glosados quanto à sua relevância, nos seguintes termos: “Ademais, nota-se novamente a tendência danosa do Acórdão de furtar-se à análise dos serviços citados e esclarecidos na Manifestação de Inconformidade (ainda que por amostragem), buscando no todo da operações eventuais serviços que julgue não comprovados e não enquadrados no conceito de insumo, para destacar em seu corpo. A despeito de tal conduta, importa reiterar os esclarecimentos atinentes aos serviços de engenharia, montagem, supervisão, projetos, construção civil, comissionamento, auditoria/testes, manutenção de máquinas e equipamentos industriais, e serviço de análise de óleo mineral.” Apesar dos itens apresentados como exemplos pela Recorrente, o Acórdão de Primeira Instância assim relaciona as glosas mantidas pelo Relatório de Diligência: “Para analisarmos a pertinência da alegação acima relembrada, temos que verificar as glosas realizadas pela fiscalização dos bens e serviços qualificados como insumos, para verificar se Fl. 4901DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 realmente o Manifestante teria comprovado o desrespeito à normatização atualmente vigente em relação à matéria. No “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, a fiscalização aponta os seguintes motivos para as glosas:  Alíquota Zero, Informática e Regimes Especiais, Sem Previsão Legal, Sem Direito a Crédito;  CFOP não gerador de crédito, conforme Tabela de Operações Geradoras de Créditos (Sped V 1.10). Operação de Drawback;  Energia Elétrica. Legislação prevê crédito apenas ao consumo de estabelecimento da empresa. Sem Previsão Legal de Crédito como Insumo;  Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa;  Insumo sem dados de identificação. Não tem no da NF, CFOP, NCM, Descrição do Produto, Conta Contábil do Insumo. Sem Comprovação do Direito Creditório;  Movimentação Interna de Mercadoria. Transações entre Filiais e Matriz. Crédito sem Previsão Legal. Dentre tais motivos de glosa, apenas a qualificada como “Insumo não essencial ao Processo Produtivo. Utilização não presente no Descritivo de Processo Produtivo da Empresa” poderia materializar alguma ofensa ao atualmente vigente conceito de insumo. Lembre-se que a fiscalização identificou cada um destes insumos no “Anexo V1 – Glosa dos Bens Utilizados como Insumo” e no “Anexo V1_De x Para_Bens Utiliz como Insumos Glosa”, sendo relevante relembrarmos todas as notas fiscais com créditos glosados em relação a tal motivo: (...) Ao verificar os bens mencionados no quadro supra é forçoso concluir que realmente não podem ser qualificados como insumos, em face de sua natureza. A própria descrição das mercadorias evidencia tal descabimento (rádio e antena para rádio digital). Assim, inexistente qualquer reparo em relação à glosa relativa aos bens qualificados como insumos, por não serem essenciais ou relevantes aos bens produzidos pela Manifestante. No “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo”, bem como no “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, a fiscalização aponta os seguintes motivos para as glosas: • Fretes Internacionais de Exportação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Armazenagem não Aplicado na Venda. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviço de Assessoria, Gerenciamento, Mão de Obra. Serviços ligados a Construção de Estações e Redes Elétricas. Receita Cumulativa. Sem Previsão Legal de Direito Creditório; • Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito; • Serviços Aplicados sem identificação de: Fornecedor, Aplicabilidade do Serviço, CFOP, NCM. Sem comprovação do Direito Creditório; • Treinamento. Serviço Utilizado após Produto Acabado. Não incorporado durante o Processo de Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito. Dentre tais motivos de glosa, apenas a qualificada como “Serviço não Aplicado no Processo Produtivo nem Essencial a sua Fabricação. Sem Previsão Legal de Crédito” poderia materializar alguma ofensa ao atualmente vigente conceito de insumo. Lembre-se que a fiscalização identificou cada um destes insumos nos “Anexo V3 – Glosa de Serviços Utilizados como Insumo” e “Anexo V3_De x Para_Serviços Utiliz. Insumos Glosa”, sendo relevante relembrarmos um excerto das notas fiscais com créditos glosados em relação a tal motivo: (...) Os serviços objeto da glosa relembrada no quadro acima são os seguintes: • Águas minerais aromatizadas com gás ou não (não é possível identificar qual serviço teria sido prestado, parecendo tratar de compra de mercadoria, obvíamente desvínculada do processo produtívo da Manífestante, o que ímpedíría o díreíto ao credítamento na modalídade de bens adquírídos como ínsumo); • Alto-falante Dell AX210 (não é possível ídentífícar qual servíço tería sído prestado, parecendo tratar de compra de mercadoría, obvíamente desvínculada do processo produtívo da Manífestante, o que ímpedíría o díreíto ao credítamento na modalídade de bens adquírídos como ínsumo); • Cadista; Fl. 4902DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 • Carga / descarga - mobilização / desmobilização; • Comissão representante; • Contratação de serviço; • Locação de tendas; • Prestação de serviços para hidrojateamento; • Serviço de site manager; • Serviço administrativo (de terceíros); • Serviço cadista / Serviço de cadista; • Serviço de conserto; • Serviço de desenho técnico; • Serviço de limpeza (predíal) / Jardinagem; • Serviço de locação veículos; • Serviço de reparo; • Serviço de retrabalho; • Serviço de sondagem; • Serviço de substituição de RDP; • Serviço de tradução; • Venda de pedras: serviço de manutenção. A identificação de tais serviços, por si só, realmente não permite aferir sua pertinência com o processo produtivo da empresa, para fins de sua qualificação como insumo, segundo os atuais parâmetros definido no Parecer Normativo RFB nº. 5, de 2018 (essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica). Logo, escorreita a conclusão da fiscalização com base nas informações então apresentadas pela empresa. Na peça de irresignação, o sujeito passivo não traz nenhum esclarecimento em relação a cada um dos serviços acima descritos. Frisa-se: apesar de a fiscalização ter indicado cada nota fiscal relativa aos serviços tomados não aceitos como insumo, em decorrência de não pertencerem ao processo produtivo da empresa e nem serem a ele essenciais, o Manifestante não tece considerações detidas sobre nenhum destes serviços e, muito menos, de cada nota fiscal. De fato, em sua peça de irresignação, o Manifestante limita-se a apontar que: “No tocante à suposta falta de comprovação do direito creditório, a despeito dos inúmeros esclarecimentos a respeito do seu processo produtivo e dos serviços nele empregados, notadamente quando da apresentação do Laudo Técnico, a Manifestante igualmente acosta à presente planilha elucidativa complementar relativa aos serviços adquiridos como insumos (Doc. 03). Referida planilha apresenta a relação de todos serviços indispensáveis à sua produção, indicando precisamente os dados dos participantes da operação; o número dos documentos fiscais emitidos; as datas, valores, bases de cálculos das contribuições, e descrição dos itens componentes das operações”. No mencionado “Doc. 03”, há 4 planilhas, conforme é possível verificar da figura a seguir: (...) Em nenhuma destas planilhas é possível identificar-se a pertinência dos serviços anteriormente relembrados, que foram glosados pela fiscalização, com o processo produtivo da empresa e sua essencialidade. Assim, entende-se que o Manifestante não logrou comprovar que os serviços cujo crédito foi glosado por conta de não pertencerem ao processo produtivo da empresa e nem serem a ele essenciais cumpriam os requisitos para serem qualificados como insumo. Logo, inexistente qualquer reparo em relação à glosa relativa aos serviços qualificados como insumos, por não pertencerem ao processo produtivo da empresa e nem serem a ele essenciais.” O problema da argumentação da Recorrente é que os bens e serviços que foram apresentados como tendo sido glosados pela Autoridade Tributária no Recurso Voluntário, em que pese à primeira vista serem facilmente aceitos como parte de seu processo produtivo, são diferentes dos exaustivamente relacionados na decisão da manutenção da glosa, que podemos ler acima. Assim, entendo não haver razão à Recorrente. Fl. 4903DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 4. REGULARIDADE DOS CRÉDITOS ATINENTES À ENERGIA ELÉTRICA Alega a Recorrente em seu Recurso Voluntário que a glosa da rubrica de crédito “Energia Elétrica” teria decorrido de erro material da sua classificação como insumo no DACON, mas que os créditos referentes a este tipo de dispêndio estão previstos no inciso III, do art. 3º, da Lei 10.833/2003, e que pela aplicação do Princípio da Verdade Material, a decisão de Primeira Instância precisa ser revista. Já no Acórdão de Primeira Instância, encontramos o seguinte consignado no voto do relator: “Os períodos em que houve glosa de créditos afetos à aquisição de energia elétrica constam do Anexo V1 – Glosa de Bens Utilizados como Insumos e correspondem ao seguinte período: janeiro de 2012 a fevereiro de 2014. Em decorrência de o direito creditório veiculado nos autos em foco se referir ao segundo trimestre de 2012, vemos que a matéria afeta à glosa de créditos de energia elétrica informados na DACON como insumos integra o presente litígio. O pretenso equívoco na informação em DACON ou EFD – CONTRIBUIÇÕES da aquisição e energia elétrica como insumo não impede o reconhecimento do direito à fruição de tal crédito, conforme já exposto na solicitação da segunda diligência fiscal, sendo pertinente relembramos tal teor: (...) A autoridade local, no cumprimento da segunda diligência fiscal, aponta que os crédito afetos à energia elétrica informada como insumo nas DACON e EFD - CONTRIBUIÇÕES não poderiam ser reconhecidos, pois o contribuinte não teria apresentado os documentos bastantes para evidenciar o direito ao creditamento. Literalmente, a autoridade local aponta que teria ocorrido: “Não apresentação das Notas Fiscais, não apresentação da chave de acesso da NF-e, não demonstrando que a despesa com Energia Elétrica foi consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme previsto em artigo específico de acordo com o inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 – COFINS e do inciso IX da Lei nº 10.637/2002 – PIS”. Em decorrência de o sujeito passivo não ter se manifestado em relação à conclusão da segunda diligência fiscal, é imperioso adotar como escorreitas as conclusões da autoridade local, o que acarreta o não reconhecimento dos créditos em comento.” Com base nesta transcrição do Voto do Acórdão nº 3302-012.781, com o qual concordo, e peço vênia novamente para incorporá-lo como parte da minha motivação para decidir, entendo que a Recorrente falhou em demonstrar o seu direito ao crédito, e ainda não recorreu da motivação da Autoridade Julgadora de Primeira Instância em seu Acórdão sendo, portanto, incabível a arguição de aplicação do Princípio da Verdade Material. 5. Princípio da Verdade Material O presente processo foi objeto de diligência, onde foram dadas diversas oportunidades de manifestação pela Recorrente e procedeu-se à minuciosa reanálise dos fatos. Desta forma, considero cumprida a busca diligente pela aplicação do Princípio da Verdade material e não há mais nada a acrescentar neste ponto. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento sobre correção monetária dos créditos pela Taxa Selic, em razão de concomitância e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Fl. 4904DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-011.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721105/2016-61 (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 4905DF CARF MF Original

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10134263 #
Numero do processo: 16682.900685/2013-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negarprovimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de PER/DCOMP nº 12097.90075.080113.1.3.04- 9276, com pedido de ressarcimento de pagamento a maior no valor de R$20.121,32, a ser utilizado na compensação de débitos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 06 85 /2 01 3- 27 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.782 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900685/2013-27 Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão de primeira instância administrativa: Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 12097.90075.080113.1.3.04- 9276, com pedido de ressarcimento de pagamento a maior no valor de R$20.121,32, a ser utilizado na compensação de débitos próprios. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.104, indeferindo o pedido, justificando que o pagamento apontado pelo contribuinte fora integralmente utilizado para quitação de débitos próprios, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. 3. Cientificado do Despacho Decisório em 16/04/2013, fl.108, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/05/2013, fls.03/06, alegando o seguinte: Houve um erro no preenchimento da DCTF, de natureza meramente formal. com efeito, foi indicado como valor apurado no período o valor de r$ 71.321.748,45, quando o correto seria o valor de r$ 71.301.826,35, relativo ao recolhimento do IPI apurada no mesmo período (doc. n° 04). É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/02 proferiu acórdão nº 102-000.493 , indeferindo o pleito do contribuinte, esclarecendo que a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. Logo, não se mostraria suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o pagamento foi realmente indevido. A recorrente tomou ciência da decisão em 25/05/2021, e interpôs Recurso Voluntário, em 23/06/2021, no qual solicita a reforma da decisão proferida, repisando os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. Trata-se o presente processo de PER/DCOMP nº 31208.34160.241013.1.3.04- 4236, em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativa referente ao período de apuração de janeiro de 2012. MÉRITO 1- Da homologação da DCTF retificadora apresentada e das documentações comprobatórias Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.782 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900685/2013-27 Trata-se o presente processo de PER/DCOMP nº 12097.90075.080113.1.3.04- 9276, com pedido de ressarcimento de pagamento a maior no valor de R$20.121,32, a ser utilizado na compensação de débitos próprios. A decisão de primeira instância até reconhece a importância da apresentação do DCTF retificado, no entanto, entende ser esses documentos insuficientes para o reconhecimento do pleito da recorrente. Vejamos parte do julgado: Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de dívida ocorrida através da DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF-Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que se trata de débito inexistente. De fato, é possível que a DCTF retificadora atinja os seus efeitos de substituir a original, no entanto, é necessário que haja nos autos documentos que mostrarem a veracidade dos valores a serem compensados. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (Grifos nossos) Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte demonstrar o equívoco cometido, mediante outros meios de prova, especialmente fiscais e contábeis. Contudo, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.782 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.900685/2013-27 fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados DCTF e sem qualquer comprovação contábil/fiscal acessória não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhum material probatório foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 170DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16045.000463/2007-70
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005, 30/06/2006, 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e contado da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3801-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16045.000463/2007­70  Acórdão n.º 3801­01.026  S3­TE01  Fl. 2          2 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  uma vez que narra bem os fatos:  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  formalizada no auto de  infração de  fls.  67/74. O  feito,  referente a fatos geradores ocorridos em 30/11/2005, 30/06/2006  e 31/08/2006, (...)   (...)  No  curso  de  Verificações  Obrigatórias  foram  detectadas  divergências  entre  os  valores  de  contribuição  informados  em  DCTF e aqueles constantes dos DACON;  Os  valores  foram  recolhidos  pela  contribuinte,  não  tendo  sido  possível  a  retificação  da  DCTF,  posto  que  estava  em  curso  procedimento  fiscal,  excluída  a  espontaneidade.  Constituído  o  crédito  tributário  com  a  incidência  da  multa  por  falta  de  recolhimento,  o aproveitamento dos pagamentos efetuados dar­ se­á em momento posterior.  A contribuinte foi cientificada, fl.67, da autuação em 30/08/2007,  tendo  apresentado  impugnação  ao  feito  fiscal  em  28/09/2007  (fls. 76/80), na qual, em suma, alega:  Para  o  fato  gerador  ocorrido  em  30/11/2005,  o  valor  da  contribuição  foi,  integral  e  tempestivamente,  recolhido  em  15/12/2005. O valor informado no DACON está correto. Houve  equívoco no preenchimento da DCTF;   Para o  fato gerador ocorrido em 30/06/2006, o valor principal  da contribuição foi recolhido, em 31/07/2006, com acréscimo de  juros/multa  no  valor  de  R$  3.436,84.  O  valor  informado  no  DACON  está  correto.  Houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF;  Para  o  fato  gerador  ocorrido  em  31/08/2006,  o  valor  da  contribuição  foi,  integral  e  tempestivamente,  recolhido  em  15/09/2006.  O  valor  informado  no  DACON  está  incorreto,  entretanto  o  recolhimento  deu­se  pelo  valor  exato.  Houve  equívoco no preenchimento da DCTF;  Os  erros  verificados  no  DACON  e  nas  DCTF  não  foram  corrigidos  por  força  de  impedimentos  normativos  atinentes  ao  procedimento fiscal.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  e  exonerou a multa de ofício dos períodos de apuração 30/11/2005 e 31/08/2006, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  Lançamento  de  Ofício.  Apuração  de  Contribuição Devida  com  Dedução de Valor Relativo Pagamento Anterior à Autuação.  O pagamento de contribuição antes da constituição de ofício do  crédito  tributário,  prestar­se  à  extinção  deste,  devendo  ser  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16045.000463/2007­70  Acórdão n.º 3801­01.026  S3­TE01  Fl. 3          3 alocado  ao  valor  apurado  para  efeito  de  cálculo  do  valor  remanescente.  Multa de Ofício. Pagamento Tempestivo. Inaplicabilidade.  Efetuado  pagamento  tempestivo,  mesmo  no  curso  de  procedimento fiscal, incabível a aplicação da multa por falta de  recolhimento. Incidirá a penalidade, entretanto, se o pagamento  ocorrer em mora e não houver a declaração do débito em DCTF.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  179  a  184,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  185  a  210,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.  ­ que foi notificada através do Mandado de Proc. Fiscal (MPF)  —  Fiscalização  n  °  08.1.08.00­2005­00045­9  com  ciência  em  13/05/2005  dos  tributos  IRPJ  do  período  01/2001  a  12/2001  e  IPI período 01/1997 a 12/2001, objetivando verificar, em caráter  definitivo,  a  legitimidade  dos  créditos  de  IPI  solicitados  em  ressarcimento por meio de processos administrativos;  ­  para  o  MPF  acima  foi  expedido  o  Termo  de  Constatação  e  Encerramento da Ação Fiscal datado de 12 de agosto de 2005  com homologação datada de 28/09/2005;   ­ ocorreu que em 09/11/2006, recebemos um Termo de Intimação  Fiscal,  mencionando  continuidade  do  MPF  de  13/05/2005  encerrado anteriormente em 12/08/2005;   ­  a  ciência  do  TERMO  DE  ENCERRAMENTO  do  MPF  08.1.08.00­2005­00045­9 ocorreu em 26/12/2006;  ­  requer  que  seja  reconsiderada  a  decisão  referente  ao  pagamento  efetuado  em  atraso,  relativamente  ao  período  de  apuração  encerrado  em  30/06/2006,  com  vencimento  em  14/07/06,  recolhido  com  juros  e  multa  ao  valor  principal  em  31/07/06, aplicando­se a denúncia espontânea, pois somente em  09/11/2006  tomou  ciência  da  continuidade  da  fiscalização  encerrada  em  agosto  2005,  no  momento  do  recolhimento  não  estávamos sob fiscalização;  ­  diante de um Estado Democrático de direito no qual  estamos  insertos  é  incontroverso  que  este  desencontro  nas  informações  não  pode  sobrepujar  a  verdade  dos  fatos,  qual  seja,  que  no  período  do  recolhimento  em  atraso  não  havia  MPF  de  fiscalização para a REQUERENTE.  Por fim requereu o acolhimento de seu recurso.  É o relatório.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16045.000463/2007­70  Acórdão n.º 3801­01.026  S3­TE01  Fl. 4          4    Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso não satisfaz os pressupostos recursais, uma vez que é intempestivo,  portanto, dele não se toma conhecimento.   O processo administrativo fiscal foi regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972  e  tem  status  de  lei  ordinária.  O  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  está  estabelecido no art. 33, deste diploma legal, in verbis:   Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão"(... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo provas documentais de fls. 178 e 213, a ciência da  decisão de 1ª instância ocorreu em 22/06/2009, enquanto o recurso voluntário foi interposto em  24/07/1999, fl. 179, portanto intempestivamente, uma vez que foi apresentado fora do prazo de  trinta dias contados da ciência da decisão, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, razão  pela qual não se toma conhecimento do recurso voluntário.  Além do mais, nos autos administrativo não consta informação a respeito de  uma possível dilatação deste prazo e a interessada não discutiu a tempestividade de seu recurso  Dessa  forma, voto no sentido de não conhecer do  recurso voluntário,  tendo  em vista que foi apresentado intempestivamente.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                            Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/02/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11128.724107/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2013 PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO. MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de informação, dentro do prazo legal, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-012.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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(TECONDI TERMINAL PARA CONTEINERES DA MARGEM DIREITA S.A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/04/2013 PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO. MULTA. NÃO OCORRÊNCIA. A prestação de informação, dentro do prazo legal, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 41 07 /2 01 3- 50 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724107/2013-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 104-000.582, proferido pela 8ª Turma da DRJ04, na sessão de 2 de setembro de 2020, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Versa o processo administrativo sobre auto de infração por deixar de prestar informações nos sistemas informatizados da Receita Federal sobre armazenamento de cargas, com aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66. A impugnação defendia, conforme relatório do Acórdão recorrido, os seguintes argumentos:  Que a impugnante informou à RFB o recolhimento da carga acondicionada no contêiner PCIU285457-0 quando ingressou no terminal em 21/09/2011 por meio da Guia de Movimentação de Contêiner Importação GMCI 449483-8/2011, e sua presença foi gerada imediatamente após a recepção da carga armazenada em 22/09/2011, às 08:58h, com CE Mercante nº 31032008151105165660133.  Que após prestação de informação o consignatário TOL ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA DETRANSPORTE LTDA. gozava de 45 (quarenta e cinco) dias para iniciar o despacho de importação, conforme art.642 do Regulamento Aduaneiro.  Na inocorrência do despacho de importação no prazo legal, a impugnante emitiu a Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA) nº 134/2011, em 20/12/2011, nos termos do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Assim, em função da desconsolidação no sistema com alteração de número de BL e Importador ocorrida em 27/12/2011, cancelou-se a FMA nº 134/2011, que foi substituída pela FMA nº 136/2011, de 27/12/2011, conforme informado à Receita Federal, que em 29/12/2011 autorizou o registro da DI nº 11/2461123-3, desembaraçada em 13/01/2012.  Que não há de se imputar descumprimento ao art. 35 da IN RFB 800/07, nem tampouco ao art. 5° da IN SRF 680/06, quer porque houve a prestação de informação no sistema do armazenamento da carga quando de sua entrada através da GMCI, quer porque a própria autuante reconheceu a declaração de abandono da mercadoria por meio de FMA nº 134/2011 e 136/2011.  Que ainda teria a seu favor a denúncia espontânea ocorrida com o reconhecimento da autoridade acerca da FMA nº 134/2001 e 136/2011 antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à suposta infração, nos termos do art.102, §2º do Decreto-Lei nº 37/66.  Que tendo em vista a ausência de intuito fraudulento, merece a conversão da multa de R$ 5.000 aplicada para a correspondente multa de R$200, nos termos do art.729, II do Decreto nº 6.759/2009. O julgador a quo manifestou pela improcedência do pleito da Recorrente, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724107/2013-50 Data do Fato Gerador: 10/04/2013. EMENTA: CONTROLE ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Constitui infração administrativa aplicada ao depositário ou ao operador portuário, a não prestação, na forma e prazo estabelecidos, de informação sobre carga armazenada ou sob sua responsabilidade, conforme previsto no Decreto- Lei nº 37/66, art.107, IV, “f”, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão por prescrição intercorrente e, no mérito, a improcedência do auto de infração, por não ter sido descumprida da imposição legal, nos termos do art. 35, p. único, inciso II da IN/RFB n. 800/07, bem assim ter prestado a informação quando do ingresso em suas dependências através da GMCI n. 449483-8/2011 e, sobretudo, em função do reconhecimento de sua existência através da FMA n. 134/2011 e 136/2011, excluindo a aplicação da penalidade por suposta infração administrativa, nos termos do art. 102, § 2º do Decreto-Lei nº 37 de 1966. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar Da prescrição intercorrente Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a exigência do crédito tributário submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724107/2013-50 geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito O processo versa, como visto, sobre auto de infração para a constituição da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “f", do Decreto-Lei n° 37/66, alterado pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/2003, em face da falta de prestação de informação sobre carga armazenada no prazo legal. O ponto central do litígio reside em saber se ocorreu, de fato, a infração que levou à aplicação da multa ora contestada. A Fiscalização aduz que a carga acobertada pelo CE Master nº 151105165660133 e com CE House nº 151105170054653, com entrada desde 21.09.2011 no recinto TECONDI - TERMINAL DE CONT. MAGEM DIREITA S/A, não havia sido informada no sistema Siscomex Carga no prazo determinado, caracterizando o descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 35 da IN RFB nº 800/2007 c/c art. 5º da IN SRF nº 680/2006, abaixo reproduzidos: IN RFB nº 800/2007: Art. 35. O depositário de mercadoria procedente do exterior pela via marítima, fluvial ou lacustre deverá informar, no sistema, o armazenamento da carga destinada ao seu recinto. IN SRF nº 680/2006: Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC) Por sua vez, a Recorrente defende que a mercadoria referente ao HBL de CE 151105170054653, após a descarga, deveria seguir o trânsito aduaneiro para, no local de destino, ser processado o despacho de importação. Prova disto é o que consta da consulta do BL KHHSSZ110000048, constante da DTE 17889-1/2011. Narra que a razão pela qual se prevê a exceção da necessidade de se prestar a informação do número identificador da carga (NIC) anterior à custódia da Recorrente, com tratamento de “carga pátio”, conforme prevê o art. 35, p. único, inciso II da IN RFB n. 800/07: Art. 35. O depositário de mercadoria procedente do exterior pela via marítima, fluvial ou lacustre deverá informar, no sistema, o armazenamento da carga destinada ao seu recinto. Parágrafo único. Enquanto a função de controle de armazenamento não estiver disponível no Siscomex Carga, a informação do número identificador da carga (NIC) Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724107/2013-50 sob a sua custódia deverá ser prestada pelo depositário, no Siscomex Presença de Carga, exceto nos casos de carga: Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - em baldeação para outra embarcação, como complementação do seu transporte internacional; e II - não armazenada no local de descarga, com tratamento de "carga pátio" no Siscomex Trânsito. Expõe que informou à RFB o ingresso da carga acondicionada no contêiner PCIU285457-0 no terminal em 21.09.2011, por meio da Guia de Movimentação de Contêiner Importação GMCI 449483-8/2011, com presença gerada imediatamente após a recepção da carga armazenada em 22.09.2011, às 08:58h, com CE Mercante nº 31032008151105165660133. Traz tela do Siscomex Mantra Importação que comprova que prestou informação sobre a carga depositada no dia 22.09.2011: Ainda relata: Com efeito, após a prestação de informação da carga à RFB, o consignatário TOL ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA., gozava de 45 (quarenta e cinco) dias para iniciar o despacho de importação, ou seja, obteve um intervalo para que fosse providenciada a nacionalização das mercadorias, conforme dispõe o art. 642 do Regulamento Aduaneiro vigente. Não exercido o despacho de importação no prazo legal, a ora Recorrente emitiu a Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA) nº 134/2011 aos 20 de dezembro de 2011, nos termos do Decreto-lei nº 1.455/76. Em função da desconsolidação no sistema, com alteração de número de BL e Importador ocorrida aos 27 de dezembro de 2011, a Recorrente cancelou a FMA n. 134/2011, substituindo-a pela FMA n. 136/2011, de 27 de dezembro de 2011, conforme informado à Receita Federal do Brasil. Consoante se tem dos documentos disponibilizados no e-CAC, não obstante a notícia inequívoca da FMA 134/2011, bem assim da 136/2011, a própria Receita Federal autorizou o Registro da Declaração de importação aos 29 de dezembro de 2011, com o subsequente desembaraço das mercadorias por meio da DI n. 11/2461123-3 na data do dia 13 de janeiro de 2012. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724107/2013-50 Logo, não há que se imputar descumprimento ao art. 35 da IN/RFB 800/07, nem tampouco ao art. 5º da IN/SRF 680/06, quer porque incidente a exceção do art. 35, p. único, II da IN/RFB 800/07, com a prestação de informação no sistema do armazenamento da carga quando de sua entrada através da GMCI tendo, sobretudo, a própria autuante reconhecido a declaração de abandono da mercadoria por meio de FMA n. 134/2011 e 136/2011. De fato, pela legislação aduaneira, o depositário responde pela falta de prestação da informação da presença de carga no prazo estipulado na legislação. Contudo, creio que, pelo extrato da tela do Siscomex Mantra e pelas informações prestadas pela Recorrente à Aduana, a Recorrente não deixou de prestar informação sobre carga armazenada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O tema prazo imediato na prestação de informação do depositário já foi discutido na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, e com a devida vênia, adoto os dizeres da nobre julgadora, Daniela Barreto Duante, relatora do Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 104-002.598, da sessão de 11 de dezembro de 2020, realizado na 6ª Turma da DRJ04, por bem explicar o significado de prazo imediato: A Impugnante questiona o termo “imediatamente” do caput do art. 61 acima transcrito, alegando que há subjetividade na avaliação do tempo de atraso. Diz que a prestação da informação no sistema demanda um certo tempo, e o atraso pode se configurar por minutos. O vocábulo “imediatamente” tem a seguinte definição em dicionário: 1.1 SIGNIFICADO DE IMEDIATAMENTE Advérbio De maneira imediata; sem que haja interrupção ou demora. Que ocorre no mesmo momento; no mesmo instante. Sem intervalos; de maneira consecutiva. É de se compreender que a norma não delimitou um prazo específico, mensurável, mas uma ação diligente e tempestiva daquele que deverá prestar a informação, ou seja, a finalidade a ser alcançada é ação sequencial conclusiva de uma etapa do trânsito. Trata-se de uma obrigação de fazer instantânea, que se conclui em um só ato, ou seja, é cumprida imediatamente após sua constituição. Caso o legislador quisesse, poderia ter optado por colocar na norma uma hora imediatamente após, ou dia imediatamente após, contudo não o fez e optou por utilizar um conceito jurídico indeterminado que que não possui significado de caráter prévio e absoluto, mas, ao contrário, situa-se entre uma zona de certeza positiva e uma zona de certeza negativa conceitual. E que após uma interpretação sistêmica em face de realidades concretas, permite que a Autoridade Fiscal escolha, conforme conveniência e oportunidade administrativas, as opções legalmente admissíveis. Da mesma forma, em sede de gestão local, poderia haver uma norma interpretativa do conceito “imediatamente”, contudo em resposta à diligência efetuada no curso deste processo, foi informado que não havia qualquer norma local da unidade de destino do trânsito que regulamentasse a operação neste sentido. Neste contexto, remanesce da norma uma certa margem de opção para se efetivar a vontade abstrata da lei, devendo-se buscar a melhor medida para o atendimento da finalidade pública. Assim, a norma, ao utilizar expressões ou termos Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724107/2013-50 plurissignificativos, gera certa liberdade de escolha para o agente público. Nestas hipóteses, é possível que, mesmo após a hermenêutica à luz dos princípios integrantes do regime jurídico administrativo, o conceito ainda comporte vários significados. defensáveis diante de determinada realidade. Daí poderá resultar discricionariedade no mandamento do ato ou mesmo na situação fática que autoriza o exercício da competência pública. Esta é a situação em que o emprego de conceito jurídico indeterminado resulta em ato discricionário. Nesse sentido, entende-se que a informação no caso concreto deve ser prestada pelo depositário em momento subsequente – logo após – a entrada do veículo no recinto alfandegado. Não se exigindo, por óbvio, a prestação da informação de maneira concomitante. Por outro lado, o dado fornecido horas ou dias depois não pode ser considerado imediato ao fato da chegada. E só poderia ser admitido caso houvesse uma comprovação fática que justificasse tal demora. A pretensão normativa do termo imediato é refletir o mais próximo possível a realidade do evento “chegada do veículo”. Assim, é dado ao transportador uma previsão de chegada com uma margem de tempo razoável para o percurso do trânsito, considerando-se inclusive as retenções na entrada do gate em virtude de congestionamentos. Então este deve se adequar ao tempo fornecido e ser diligente para não ultrapassar o prazo fornecido pela aduana para o trânsito. Da mesma forma, o depositário deve se preocupar em registrar o mais breve possível a chegada, posto que a sua ação reflete no processo do regime sob controle aduaneiro. Também regulamenta a questão o disposto na Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de setembro de 1994, que disciplina os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro: Art. 1º O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro, excetuando-se aquelas controladas pelo Siscomex Trânsito, será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - Mantra e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. (...) Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. Observa-se, no caso concreto, que a carga ingressou no terminal em 21.09.2011, às 22h43min, com registro constante no DTE 17889-1/2011, e que a Recorrente realizou a presença da carga, no sistema Siscomex – Mantra Importação, em 22.09.2011, às 08h58min. Segundo a Recorrente, o ingresso da carga acondicionada no contêiner PCIU285457-0 também foi informado à RFB no terminal em 21.09.2011, por meio da Guia de Movimentação de Contêiner Importação GMCI 449483-8/2011. Portanto, o que resta comprovado nos autos é a existência de presença da carga em menos 09 horas após a sua entrada no recinto alfandegado, em procedimento contínuo, com prazo razoável de conclusão, motivo pelo qual considero que o lançamento está incorretamente fundamentado em dispositivo que estabelece multa ao depositário pela não prestação de informação na forma e no prazo previstos em legislação. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.473 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724107/2013-50 Além disso, reitero que há respaldo documental nos autos para as alegações da Recorrente de que procedeu ao registro tempestivo, ou seja, tão logo a carga seja recolhida ao recinto alfandegado. Diante do exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.901042/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 42 /2 01 7- 57 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.823 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901042/2017-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Original

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