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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9021158 #
Numero do processo: 12448.926480/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 80 /2 01 6- 36 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926480/2016-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...). Este último trata da PER/DCOMP nº (...), tem como escopo a restituição do valor de R$ (...) decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em (...) em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926480/2016-36 de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se seja: (i) apensados todos os processos decorrentes das PER/DCOMPs como enaltecido no item “II.d” acima; e (ii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/199913; (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam da mesmo crédito nos termos demonstrados no tópico “II.e” acima; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926480/2016-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 31 de julho de 2017 (fl. 314), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de agosto de 2017 (fl. 317). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 22012.26906.020914.2.2.04- 8493, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926477/2016-12”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551 (fls. 370-373) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 371). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud (fl. 374), em contraste com a DARF de fl. 61, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926480/2016-36 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926480/2016-36 De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926480/2016-36 Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448925189201641, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.524 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926480/2016-36 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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9025393 #
Numero do processo: 10650.720757/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA. ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 1401-005.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA. ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

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ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.907, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10650.720714/2019-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 07 57 /2 01 9- 31 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720757/2019-31 O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF A exigência de Multa teve como fundamentação legal o art.7o. da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: ”Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720757/2019-31 I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” Como se vê, a legislação deixa absolutamente claro que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados está sujeito à multa, no caso, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF (respeitado o limite de 20% dos tributos declarados). Sendo a multa mínima, no caso de pessoa jurídica ativa, no valor de R$ 500,00 conforme determina o §3º, inciso II do artigo citado acima. No caso de Inativa conforme inciso I do §3º o valor é de R$ 200,00. Esta legislação específica para o atraso na entrega da DCTF não se confundindo com a aplicação de outras multas para casos não especificados no art 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04, não havendo erro de capitulação legal da Notificação de Lançamento do presente processo. Ciente do lançamento, o contribuinte ingressou com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, afirmando que a multa aplicada fere os princípios constitucionais, tais como razoabilidade e proporcionalidade, tornando esta multa ilegal. Afirmou que não deixou de recolher o valor dos tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil decidiu por julgar improcedente a impugnação, mantendo a Notificação de Lançamento do presente processo. Cientificada da decisão recorrida, o contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual repete as arguições da Impugnação, reiterando a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei instituidora da multa aplicada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Conforme relatoriado, toda a peça de defesa apresentada na Impugnação e agora no recurso voluntário limita-se a considerações acerca da inconstitucionalidade da penalidade aplicada e de violações a princípios constitucionais, temas que não são passíveis de apreciação por parte deste Colegiado: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.917 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720757/2019-31 Nesse sentido, a Súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em assim sendo, oriento o voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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9021136 #
Numero do processo: 12448.926461/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.527, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926466/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.

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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.527, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926466/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 61 /2 01 6- 18 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.530 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926461/2016-18 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Os presentes Autos devem ser apensados ao processo que trata do mesmo crédito; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. Ao final, formula, em síntese, os seguintes pedidos: (i) apensado este feito ao processo (...) como forma de preservar a segurança jurídica das partes; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.530 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926461/2016-18 (ii) apensado todos os processos decorrentes das PER/DCOMPs como enaltecido no item “II.d” acima; e, por fim, (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito nos termos pleiteados no tópico “II.e” acima. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.530 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926461/2016-18 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 314), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 11 de agosto de 2017 (fl. 317). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.530 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926461/2016-18 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.530 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926461/2016-18 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.925189/2016-41, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.530 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926461/2016-18 Diante do exposto, voto por da parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15892.000369/2007-77
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-001.057
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para re-rratificar o acórdão proferido, a fim de, nas preliminares, dar provimento ao recurso, para declarar extintas, devido a decadência, todas as contribuições apuradas, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado, DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos propostos, para rerratificar o acórdão proferido, a fim de, nas preliminares, dar provimento ao recurso, para d- • extintas, devido a decadência, todas as contribuições apuradas, na forma do vo • •0 relator, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n° 15892.000369/2007-77 S2-C41-2 Acórdão n 2402-01057 Fl 397 Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto pela recorrente, fis, 0.349 a 0.351, contra Acórdão, fls. 0288 a 0.302, sob a alegação de contradição na decisão. Aduz a embargante, em síntese, que houve contradição na decisão, por informar que não há recolhimentos a homologar, o que leva a aplicação da regra decadencial expressa no 1, Art. 173 do CTN, mas verificando-se nos autos há recolhimento considerar no período afetado pela decadência, que acarreta a aplicação da regra determinada no Art. 150 do CTN. Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Trata-se de embargos de declaração proposto contra o acórdão em tela, amparado na existência de contradição na decisão. O Regimento Interno deste Órgão Colegiado prevê, em seu art, 65 e seguintes, o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que restarem omissos, obscuros ou contraditórios em algum de seus termos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, sendo estes os requisitos indeclináveis para o acatamento dos declaratórios. Analisando-se as alegações da ernbargante e contrastando-as com o Acórdão guerreado, há razão à peça recursal, na medida em que se afigura nítida contradição, pois há recolhimentos parciais no período que pode ser afetado pela decadência. Destarte, acolho os embargos, pois necessária a correção, PRELIMINAR Para corrigirmos o acórdão, nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la,. Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai .. súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vincidante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas fèderal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 8,212, há que serem observadas as regras previstas no crN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 4 Processo n° 15892 000369/2007-77 S2-041-2 Acórdão D 2402-0L057 Fl. 398 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Caso não haja recolhimentos a homologar a regra relativa à decadência encontra-se no 1, Art 173, do CTN: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Caso haja recolhimentos a homologar a regra a ser adotada deve ser a presente no Art. 150 do CTN: se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4' Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. 5 "Ementa: .. 11 Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art 173, 1, do CTN " (ST1 REsp 395059/RS Rei; Min Ehana Calmou 2" Turma. Decisão: 19/09/02 DJ de 21/10/02, p, 347) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a .fixação do termo a quo do prazo decadencial pata a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173, 1, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de .fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN „" (ST1. EREsp 278727/DF Rel..- Min. Franciulli Netto. 1"Seção., Decisão.' 27/08/03 DJ de 28/10/03, p. 184.) Destarte, na análise do lançamento, verificamos que a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, Ocorreu em 12/2004 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1994 a 12/1998, portanto: 1. Pela regra expressa no Art. 173, todas as competências até 11/1998, anteriores a 12/1998, inclusive 13/1998, devem ser excluídas do lançamento; 2. Pela regra expressa no Art. 150, a única competência em que há exigência de contribuições — devido a aplicação da regia acima — 12/1998 também deve ser excluída, pois os recolhimentos parciais que ocorreram nessa competência, fls. 069 e 024, foram homologados. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo todas as contribuições apuradas no lançamento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em acatar os embargos propostos, nos termos do voto, para renatificar a decisão proferida, a fim de, nas preliminares, dar provimento ao recurso, para declarar extintas, devido a decadência, todas as contribuições apuradas, na forma do voto. Sala das Se osto de 2010 ARGEL0- OLIVEIRA — Relator 6 /MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 # -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 15892,000369/2007-77 .-Recurso tf: 149,345 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01..057 Brasiliallnde outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ } Com Recurso Especial [ J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4629395 #
Numero do processo: 11080.007810/2003-11
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.021
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -IA-, • ..% ,!','' " CONSELHO ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.007810/2003-11 - Recurso n° 156.730 Resolução n° 3402-00.021 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Data 10 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente GKN DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em SANTA MARIA-RS RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. V--*, 0\---sl____ \na\L-- NAY " • BAS 1roS MANATTA Presidenta ., ); ' 1 --•1/4-ew J it • E AR ALVES MOS Reator Designado Participaram ainda deste julgamento os Conselheiros Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan. Relatório Em conseqüência de auditoria interna realizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do quarto trimestre de 1998, contra a contribuinte acima identificada foi emitido o auto de infração eletrônico constante das fls. 07 a 12 para foiinalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com os juros moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de oficio. O lançamento foi efetuado em virtude de não se ter localizado o pagamento informado na DCTF para vinculação com o débito confessado. i 1 A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria-RS (DRJ/STM) julgou o lançamento procedente em parte, para cancelar a exigência da multa de oficio, nos tefinos do Acórdão constante das fls. 62 e 66. Contra essa decisão, foi interposto o recurso voluntário das fls. 77 a 81, por meio do qual alegou-se, em suma, que o pagamento fora efetuado, conforme atesta cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) à fl. 55, mas, equivocadamente, o débito foi vinculado na DCTF ao estabelecimento matriz, com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) 91.862.19310001-45, e o correto seria vincular tal débito ao CNPJ n° 91.862.193/0007-30 do estabelecimento filial. A recorrente trouxe aos autos cópias dos livros registro de apuração do IPI dos dois estabelecimentos envolvidos para comprovar o débito do IPI lançado fora apurado pelo estabelecimento filial, tendo o estabelecimento matriz apurado saldo credor do IPI no período autuado. Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para refolinar parcialmente a decisão recorrida e cancelar integralmente a exigência tributária. .4 114) \ É o relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator Designado Como anotado, coube-me redigir o voto da diligência que foi aprovada na Câmara em substituição à proposta da n. relatora. Com efeito, concluiu o colegiado que os documentos juntados pela empresa aparentemente dão suporte a sua alegação de que efetivamente já pagou o débito que lhe está sendo exigido. Nesse caso, tudo o que se teria seria um erro formal no preenchimento da DCTF. Por isso, em respeito ao princípio da verdade material, e em especial porque o DARF que supostamente comprova a extinção do débito foi exibido na impugnação (fl. 55), antes, pois, da decisão guerreada (fls. 62/66) que o não considerou, devem os autos ser encaminhados à unidade preparadora para que, em diligência junto ao contribuinte, ateste a veracidade, ou não, de sua alegação. Para tanto, deve ela asseverar que o débito foi apurado no estabelecimento de CNPJ n° 91.862.193/0007-30 não havendo débito de mesma grandeza no estabelecimento matriz ao qual pudesse estar vinculado. Caso se aponte sua improcedência, que seja concedido prazo à empresa para apresentação de contra-razões. Foi o que resolveu o Colegiado. S .1a das 9ssõ ;O em 10 de julho de 2009 " o • Já IO CESAR ALV S RAMOS 2

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9023067 #
Numero do processo: 10650.001763/2002-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.058
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto relator
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10845.901404/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola.
Numero da decisão: 3201-009.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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CRÉDITO PRESUMIDO. CAFÉ "IN NATURA". INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No período de apuração dos autos, a remessa de café in natura para terceiros, para fins de realização das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, não gerava direito à apuração do crédito presumido da contribuição não cumulativa, pois a legislação de regência exigia que a produção fosse realizada pela própria pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.280, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo10845.721844/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 14 04 /2 01 2- 86 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.901404/2012-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferira o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep/COFINS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Constou do despacho decisório que, de acordo com documentação fornecida pelo contribuinte, sua atividade consistia em aquisições de café cru em grão que, posteriormente, era remetido a armazém geral, com nota fiscal própria, para fins de rebeneficiamento e preparação nos termos solicitados pelo comprador no exterior, sendo o objeto social da pessoa jurídica identificado no contrato social como "comércio atacadista e exportador de café cru em grão verde; beneficiamento de café cru em grão verde e serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Considerando todo o conjunto probatório produzido pelo contribuinte durante a ação fiscal, a autoridade administrativa concluiu que a empresa exercera somente a atividade de comércio de café , não abrangendo, por conseguinte, a atividade de produção definida no § 6º do art. 8° da Lei nº 10.925/2004, razão pela qual se indeferiu o ressarcimento do crédito presumido pleiteado. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o total reconhecimento do direito creditório, aduzindo que a Fiscalização partira de premissas falsas para negar seu pleito, pois, conforme documentos anexados, a operação sob análise envolvia o beneficiamento e o rebeneficiamento do café, produto esse submetido a procedimento amplo que, embora não alterando a sua natureza de café, produzia absoluta modificação do produto, não se tratando, por conseguinte, de “simples revenda”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil julgou pela improcedência da manifestação de inconformidade. Destacou o julgador de primeira instância que, de acordo com o § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vigente no período do crédito analisado nos presentes autos, considerava-se “produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial” (fl. 313), não abarcando a remessa do café para rebeneficiamento e preparação em estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), conforme Solução de Consulta nº 330 – Cosit, de 21/06/2017. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.901404/2012-86 Cientificado da decisão de primeira instância contribuinte interpôs Recurso Voluntário, (i) alegou que o procedimento fiscal infringira o art. 6º da Lei nº 10.833/2003, (ii) discorreu sobre a normatização do instituto jurídico da compensação, sobre a não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre o interesse político de se fomentarem as exportações, desonerando-as, (iii) destacou a essencialidade do rebeneficiamento do café para sua adequação aos padrões mundiais de consumo, ainda que tal atividade tivesse sido contratada junto a terceiros, (iv) fez referência à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se definiu o conceito de insumos para fins da não cumulatividade das contribuições e, por fim, (v) reiterou seu pedido de reconhecimento total do crédito presumido pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se indeferiu o ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS não cumulativa formulado com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.995/2014. Referido crédito presumido encontrava-se disciplinado nos seguintes dispositivos legais: Lei nº 12.995, de 18/06/2014. Art. 23. A Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A: “Art. 7º-A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.” (g.n.) (...) Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.901404/2012-86 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (g.n.) Considerando os dispositivos supra, constata-se que o crédito presumido da contribuição não cumulativa podia ser objeto de compensação ou ressarcimento desde que se referisse a café produzido pela própria pessoa jurídica pleiteante, abrangendo, cumulativamente, as atividades de “padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”. No presente caso, conforme apontado pela repartição de origem e pela DRJ e reafirmado pelo próprio Recorrente, o café adquirido no período sob comento era remetido a estabelecimentos de terceiros (armazéns gerais), onde sofria rebeneficiamento e preparação para a exportação, situação essa não acolhida pelo conjunto normativo acima destacado, pois ali se exigia, para fins de apuração do crédito presumido, a produção realizada pelo próprio produtor exportador, conforme entendimento já externado pela Receita Federal, verbis: Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.901404/2012-86 Solução de Consulta nº 330 – Cosit Data: 21 de junho de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (g.n.) Dispositivos Legais: CRFB/88, art. 149, § 2º, I; art. 150, II; Lei 5.172, de 1966 (CTN), art. 108, I; Lei nº 10.925, de 2004, art. 8o, caput, e § 6o; IN SRF nº 660, de 2006, art. 5º, I, “d”, e art. 6º, II. Referida matéria já foi objeto de julgamento nesta turma ordinária, tendo sido o acórdão nº 3201-003.683, de 22/05/2018, da relatoria do ilustre colega Charles Mayer de Castro Souza, ementado no mesmo sentido da solução de consulta acima, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6o, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. Merece registro o seguinte excerto do voto condutor do referido acórdão: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.901404/2012-86 Portanto, o direito de apurar créditos presumidos com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para as pessoas jurídicas que produzissem os produtos classificados no código 09.01 da NCM era inquestionável, desde que exercessem cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A primeira questão que se coloca é se tais pessoas jurídicas fazem jus ao referido crédito presumido no caso em que as atividades elencadas no § 6º do art. 8º, supra, são realizadas, mediante encomenda, por uma outra pessoa jurídica. A resposta é não. As atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos devem ser realizadas pela pessoa jurídica à qual for atribuído o crédito presumido, não por terceira pessoa. Se nada disso foi feito pela Recorrente, para ela não há produção, nos termos em que definida no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diversa é a disciplina instituída para o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, eis que, além dos estabelecimento industriais, a legislação expressamente inclui, entre os equiparados a industrial, os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matériasprimas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Art. 9º, inciso IV, do Decreto nº 7.212, de 2010 Regulamento do IPI). Não há, contudo, no caso ora em julgamento, regra semelhante. (g.n.) Registre-se que os demais argumentos de defesa encetados somente em sede de Recurso Voluntário (infringência do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, direito à compensação, não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins, interesse político de se fomentarem as exportações e decisão do STJ sobre o conceito de insumos) em nada impactam o entendimento ora adotado, pois que os dispositivos legais acima referenciados encontravam-se vigentes, normatizados em conjunto com as demais normas jurídicas destacadas na peça recursal, todos de observância obrigatória por parte da Administração tributária. Nesse sentido, por se referir a café industrializado por terceiro (atividades previstas no seu § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004), não se tem por configurado o cumprimento dos requisitos legais para fins de fruição do crédito presumido da contribuição não cumulativa, razão pela qual vota- se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.901404/2012-86 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19991.000377/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-008.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO. VEDAÇÃO Cumpridas todas as condições, as vendas de produtos agropecuários para as agroindústrias devem, obrigatoriamente, ser realizadas com a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, o que veda o aproveitamento de crédito nos termos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002. e nº10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pela conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, acompanhada pelas conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro material de cálculo no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 03 77 /2 01 0- 51 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório nº 1236/2010 proferido pela DRF em Poços de Caldas, que deferiu parcialmente o crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento nº 20944.94092.220710.1.1.09-1773. O pedido de ressarcimento, transmitido em 22/07/2010, cujo valor é de R$ 924.038,51 foi analisado pela DRF/Poços de Caldas, a qual adotou procedimentos para a confirmação da legitimidade do crédito pleiteado, emitindo intimações à contribuinte para a apresentação de justificativas e documentos que pudessem comprovar o crédito vindicado, e elaborou o Despacho Decisório de fls. 115/128, em 02/02/2011, com os demonstrativos de fls.65/114, reconhecendo parcialmente o direito creditório pretendido (R$ 266.443,82). No despacho decisório recorrido, em especial, assentou a fiscalização: O presente relatório refere-se a análise de Pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins decorrentes da não-cumulatividade, formalizados nos processos discriminados abaixo: (...) O contribuinte foi intimado, através de Termo de Intimação Fiscal a apresentar os memoriais de apuração das bases de cálculo, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON e demonstrativo de aquisições de insumos com suspensão das contribuições, o que foi plenamente atendido. (...) O contribuinte elaborou um CD devidamente autenticado sob o código b1881239- 2272a121-f0242708-d946750f pelo Sistema de Validação da Arquivos Magnéticos (SVA), com 240 (duzentos e quarenta) arquivos magnéticos que contém dados relativos ao período de janeiro de 2009 a junho de 2009. Anexamos ao processo o recibo de entrega O CD foi anexado apenas no processo de número 19991.000384/2010-53, relativo ao pedido de ressarcimento de PIS 1º trimestre de 2009, que já foi decidido conforme Despacho Decisório nº 1236/2010. Analisando os dados dos arquivos magnéticos (planilhas excell) apresentados, identificamos situações de não reconhecimento do direito ao ressarcimento da forma pleiteada as quais passamos a explicitar. (...) Após estabelecer um horizonte cronológico da matéria passamos ao exame da questão prática ora em análise. A suspensão da incidência neste caso é regra e não exceção, portanto tem cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa não caso da venda...” Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas no inciso I a III do §1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 (...) Diante do exposto, resta claro que, a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e aplica-se nas vendas para agroindústria com finalidade de indusrialização e portanto, as vendas de produtos agropecuários à pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, não gera direito ao crédito normal (ordinário). (...) Com o advento da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, instituiu-se outra modalidade de crédito presumido, depois alterado pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, o qual, desde essa última alteração será aplicável ao caso em questão. A partir da vigência dessa Lei as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,5775% correspondentes a 35% de 1,65% para o PIS/Pasep, e de 2,66% correspondente a 35% de 7,6% para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a título dessas contribuições, na sistemática não-cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições junto a: a) Pessoas físicas residentes no País; b) Cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8º, § 1º, I, em relação aos produtos in natura citados naquela dispositivo; c) Pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias e d) Sociedades cooperativas de produção agropecuária. Até aqui, analisou-se unicamente o aproveitamento dos créditos presumidos apurados segundo o contido nos §§ 10 e 11 do art., cabendo analisar, ainda, em relação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que prevê que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Não há no dispositivo referido – ou na Lei instituidora do crédito presumido em referência – qualquer previsão para outra utilização que não a dedução. (...) No caso concreto em análise, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, conforme se depreende das notas fiscais analisadas, realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo faz jus ao crédito presumido. Concluída a análise do mérito, passamos a análise dos valores pleiteados onde nos deparamos com outra questão que carece ser corrigida. Sabemos que o cálculo do percentual de rateio dos gastos com insumos a ser considerado entre mercado interno e exportação é feito utilizando-se o total das receitas a qualquer título em confronto com as receitas obtidas com a exportação. O contribuinte apresentou as planilhas que demonstram a apuração das bases de cálculo de PIS e Cofins não cumulativo. Apresentou também planilhas de aquisições, elaboradas mês a mês, demonstrando os valores que compõem cada linha do DACON. As planilhas relativas aos bens utilizados como insumos discriminam o fornecedor, o número e o valor da nota fiscal, valor esse que foi utilizado como base de cálculo do crédito pleiteado pelo contribuinte, relativamente a esse item. Observamos que o percentual de rateio utilizado pelo contribuinte no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – linha 02 e Ficha 16 A – linha 02 do DACON foi obtido sem considerar as receitas financeiras. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 Intimamos a empresa (fls.44) a justificar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas com vendas quando do cálculo do rateio. Em atenção a nossa intimação a empresa apresentou suas considerações (fls.45 a 52) mencionando ao final que entende que a aplicação da proporcionalidade adotada está amparada em legislação. Em que pese o entendimento da empresa, os argumentos apresentados e os dispositivos legais mencionados não respaldam a utilização do critério que adotaram. Em suas argumentações são citados o artigo 1º e § 1º das Leis nº10.637/2002 10.833/2003, que tratam da contribuição para o PIS/PASEP e Cofins respectivamente. Nosso questionamento não diz respeito a base de cálculo da contribuição e sim a inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. (...) Utilizando os dados informados pela empresa, refizemos os cálculos do percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas e, conseqüentemente, alteramos a distribuição dos valores informados na linha 02 das fichas 06 A e 16 A do DACON. RESUMO Conforme, exaustivamente, explicitado no item 8, a agroindústria não tem o direito de se beneficiar de crédito normal na compra de insumos. O adquirente em questão tem apenas o direito ao crédito presumido. No item 9 ficou demonstrado que, apesar da empresa confirmar a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de cálculo do percentual de rateio utilizado na distribuição dos gastos com insumos entre Mercado Interno e Exportação, a Adminsitração da Receita Federal do Brasil deixa claro que, compõe a Receita Bruta, toda a receita auferida pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil adotada para essas receitas. Pelo exposto propomos: a) A glosa dos créditos normais (ordinário) de todas as aquisições de produtos agropecuários informados na linha 2 do Dacon, porque nas vendas de insumos para pessoa jurídica que produza os produtos descritos nos art. 8º da Lei nº10.925/04 fica obrigatoriamente suspensa da incidência de PIS e COFINS, não gerando assim, direito ao crédito normal (ordinário) conforme descrito no item “8.” e; b) Reclassificação dos créditos normais (ordinários) tomados sobre as aquisições de insumos agropecuários, calculando os créditos presumidos conforme item 8 e c) Recalculamos o percentual de rateio incluindo as receitas financeiras no total das receitas conforme item “9”. DO CÁLCULO Para o cálculo do crédito pleiteado o contribuinte aplicou a alíquota de 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento) para o PIS e 7,6% (sete vírgula seis por cento) para a COFINS sobre as bases de cálculo lançadas nas fichas 06 A e 16 A do DACON. Os gastos com insumos agropecuários, no caso em questão café, também foram considerados pelo contribuinte como base de cálculo do crédito e foi calculado mediante a aplicação das mesmas alíquotas que mencionamos acima, sobre todas as notas de aquisição. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto e nos termos da legislação vigente, a empresa Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda, faz jus ao crédito pleiteado, na forma especificada abaixo: (...) Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 COFINS – Processo 19991.000377/2010-51=266.443,82 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS (...) Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 10/02/2011, a interessada apresentou, em 22/02/2011, Manifestação de Inconformidade (fls. 131/152), por meio da qual argui, em síntese: DOS FATOS a requerente transmitiu via internet, pedidos de ressarcimento de crédito de PIS e Cofins não-cumulativo – exportação referente ao quarto trimestre do ano de 2009 junto à Agência da Receita Federal do Brasil em Guaxupé – MG no valor de R$ 200.615,45 e R$ 924.038,51 – respectivamente; o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o seu direito ao ressarcimento de créditos, glosando o valor de R$ 142.767,27 (PIS) e R$ 657.594,69 (Cofins), além da reclassificação de créditos ordinários em créditos presumidos. DO DIREITO é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza o processo agrodustrial em parque industrial próprio e apura as contribuições no regime não- cumulativo; por conta das exclusões e deduções da base de cálculo, com destaque para os valores dos repasses aos cooperados, custos agregados e sobras líquidas, bem como, da não incidência das exportações e da comercialização de insumos agropecuários (defensivos e fertilizantes) com alíquota zero, geralmente não atinge base de cálculo para fins de tributação de PIS/Cofins não cumulativos e, quando apura valores devidos, os mesmos são deduzidos com créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 ou com crédito presumido oriundo da art. 8º da Lei nº 10.925/04, até o limite do débito apurado no mês; os créditos gerados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e proporcionais à exportação, não puderam ser utilizados na dedução de débitos, motivo pelo qual pleiteou o seu ressarcimento, objeto da presente manifestação; as alegações constantes no despacho decisório para a glosa dos créditos se refere à aplicação obrigatória da suspensão de incidência das contribuições quando da venda de insumos para pessoa jurídica que produzam os produtos elencados no art. 8º da Lei nº10.925, de 2004, e a não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo; tais alegações, contudo, não merecem prosperar, pois estão eivados de equívocos que merecem a devida revisão como será demonstrado; 1. A suspensão de incidência da contribuição para o PIS e Cofins quando da venda de insumos para pessoas jurídicas que produzam os produtos elencados no art. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 tem caráter obrigatório. a legislação vigente faz a distinção entre a cooperativa de produção agropecuária que não exerce atividade agroindustrial (inciso III do § 1º da art. 8º e o inciso III do at. 9º, ambos da Lei nº 10.925, de 2004) e a cooperativa de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial (caput e §§ 6º e 7º do art. 8º e o inciso II do § 1º do art. 9º, ambos da Lei nº10.925, de 2004); Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 por força da legislação citada e o art. 34, da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade agroindustrial está proibida de efetuar venda no mercado interno com suspensão das contribuições devendo aplicar a tributação integral (1,65% de PIS e 7,60% de Cofins); segundo o art. 11 da referida Instrução Normativa, a base de cálculo das contribuições das cooperativas de produção agropecuária é o faturamento após as exclusões (como por exemplo a exclusão do valor repassado ao associado decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por ele entregues à cooperativa) e deduções permitidas, sobre a qual são aplicadas as alíquotas de 1,65% para o PIS e 7,60% para a Cofins para fins de cálculo do débito; as exclusões da base de cálculo se referem aos atos cooperativos e, mesmo assim, a exclusão é dos valores repassados aos cooperados, portanto, o valor do faturamento da cooperativa que exerce a atividade agroindustrial é superior aos valores repassados aos associados (exclusões), ocorrendo, assim, a geração do débito sobre a diferença (margem agregada para cobrir todos os seus custos e gastos para a colocação do café cru em grão no mercado); os cafés adquiridos de não associados (terceiros) para completar lotes e/ou blend, quando faturados pela Cooperativa que exerce a atividade agroindustrial não é objeto de exclusão da base de cálculo, portanto, nesse caso, a base de cálculo é o próprio valor do faturamento, visto que a aquisição é de terceiros; quando há a exlusão da base de cálculo, passa a ser devido também 1% de PIS sobre a sua folha de pagamento; as cooperativas que exercem a atividade agroindustrial e realizam as exclusões da base de cálculo (valores dos atos cooperativos) somente podem apropriar o crédito presumido até o limite do débito gerado no mês; em suma, o despacho decisório sustenta a reclassificação (glosa de 9,25% para 3,24%) sob o fundamento de que as cooperativas não recolhem PIS e Cofins devido às exclusões da base de cálculo, ou seja, se não recolhe 9,25% não repassa 9,25%. Portanto, tem o direito de repassar apenas 3,24% de PIS e Cofins, que é exatamente o crédito presumido recebido de seus cooperados; argumenta que a autoridade administrativa está agindo de forma arbitrária ao aplicar a regra da suspensão indistintamente para cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial e para aquela que não exerce, quando a legislação faz clara distinção; a cooperativa de produção agropecuária que exerce atividade industrial está proibida de aplicar a suspensão até porque já se apropriou do crédito presumido quando do recebimento de seus cooperados e pela sistemática de tributação do PIS e Cofins não existe previsão legal e/ou lógica para tomada de dois créditos presumidos numa mesma cadeia de operação. Portanto, suas vendas ocorrem com incidência dos 9,25%, como constam nas notas fiscais eletrônicas; por analogia, a RFB reconheceu publicamente, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 26/09/2007, que as microempresas e empresas de pequeno porte que recolhem os tributos unificados com base em seu faturamento geram direito ao crédito ordinário de 9,25% para os seus adquirentes; restou demonstrado que as aquisições foram de fornecedores que repassaram de forma tributada pois são todas cooperativas de produção agropecuária que exerce a atividade agroindustrial e não mencionaram nas notas fiscais de venda a expressão Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 “suspensão constante do § 2º do artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 660/06” (não se trata de aquisição de cooperativa que não realiza atividade agroindustrial); além do que, o § 1º do art. 34 deixa claro que a suspensão não se aplica às vendas de café realizadas pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária que exercem a atividade agroindustrial; por meio das informações contidas no arquivo “XML Nota Fiscal Eletrônica Mod. 55” emitida pelos fornecedores da manifestantes e nas notas fiscais Modelo 1, foram preenchidos todos os dados relativos às contribuições; 2. Não inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual de rateio utilizado no preenchimento dos dados da Ficha 06 A – Linha 02 e Ficha 16 A – Linha 02 do Dacon (não inclusão das receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo. a argumentação da DRF/Poços de Caldas no sentido que a requerente deveria incluir as receitas financeiras no total das receitas para fins de determinação do rateio dos créditos entre mercado interno e mercado externo, de igual modo não pode prosperar; a Cooxupé realiza a exportação direta para o exterior por meio de três estabelecimentos filiais, porém, cerca de 99% das exportações são realizadas pela filial Guaxupé (CNPJ nº20.770.566/0005-33), a qual realiza o preparo, padronização e blend do café cru em grão; possui diversas atividades-negócio registrado separadamente (Contabilidade por Responsabilidade), permitindo, assim, a apuração das contribuições por segmento de negócio para a perfeita identificação dos créditos e débitos de cada negócio, para posterior atendimento do Dacon no CNPJ Matriz nº 20.770.566/0001-00; praticamente a totalidade dos créditos e débitos apropriados é do segmento negócio “café cru em grão”, e, é praticamente este segmento que possui a totalidade dos débitos quando da venda no mercado interno e conciliando com suas entradas, cujos créditos são oriundos de recebimento de cooperados pessoa física (crédito presumido) e de aquisição de empresas mercantis (crédito ordinário) e que suas saídas (vendas) ocorrem em momento posterior, tanto para o mercado interno (com incidência) como para o mercado externo (não incidência), tem-se que é necessária a definição mensal do quantum dos créditos por natureza (presumido e ordinário) e tipo (mercado interno e mercado externo) para a informação no Dacon e utilização na dedução das próprias contribuições, além de compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, inclusive com ressarcimento em espécie; considerando o disposto nos arts. 1º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tem-se que o faturamento é considerado o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; que o total das receitas compreende a receita bruta com venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas; que a base de cálculo das contribuições não cumulativas é o valor do faturamento e que não integram a base de cálculo as receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; entende a requerente que a aplicação da proporcionalidade para a definição dos tipos de créditos em mercado interno e externo adotada está amparada pela legislação e por seus registros contábeis segregados por atividades-negócio; qualquer interpretação diferente disto implicaria no cristalino tratamento discriminatório para empresas que possuem mais de um segmento de atividade; Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 DO PEDIDO pelo exposto, requer que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para fins de reconhecer o crédito indevidamente glosado, assegurando à requerente o seu direito ao ressarcimento tributário integral requerido nos termo da Lei. Requer, ainda, “a produção todos os meios de prova em direito admitidas”. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO INTEGRAL. AQUISIÇÕES DE CAFÉ SUBMETIDO À ATIVIDADE PRODUTIVA. REVENDA. Somente o café cru já submetido à atividade produtiva adquirido de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que exerçam cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade os grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e destinado à revenda é que ensejam o direito à apuração e aproveitamento do crédito integral. REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de insumos agropecuários de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e de cooperativas de produção agropecuária pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal destinados à alimentação humana ou animal somente gera o direito ao crédito presumido, na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito na sistemática não cumulativa as aquisições de mercadorias relacionadas nas alíneas “a” e ‘b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DO AGRONEGÓCIO DO CAFÉ. Comprovado que é somente no setor do agronegócio de café que se tem receitas de exportação e custos, correto o cálculo do percentual de rateio proporcional feito pela contribuinte, para efeito de apropriação dos créditos entre o mercado interno e externo, que considerou na composição da receita bruta apenas as receitas decorrentes deste segmento de negócio. NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA DE MERCADORIAS. ALÍQUOTA ZERO. REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Aquisição de bem tributado à alíquota zero para revenda ou para ser utilizado como insumo não gera crédito na sistemática não-cumulativa, tendo em vista disposição contida no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.637, de 2002, que veda a apuração de créditos relativos a aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS COMO INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes comprovadamente utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Cabe à contribuinte, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, apresentar todos os documentos que comprovem os fatos alegados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Voto Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 4º trimestre de 2009, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos calculados com a utilização de critério de rateio sem a inclusão das receitas financeiras para obtenção do percentual e necessidade de reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativas agropecuárias. Para essa instância administrativa as matérias a serem decididas dizem respeito à reclassificação de créditos calculados sobre aquisições de café cru de cooperativa e o Contribuinte também acrescentou ao seu recurso questionamento a respeito de erro no cálculo do crédito realizado no acórdão recorrido. Com relação ao erro no critério de rateio, o acórdão recorrido cancelou a glosa com essa motivação pois considerou que as receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a ser estabelecido entre esta e a receita de exportação para aplicação do rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. A Recorrente, segundo informa, é uma cooperativa de produção agropecuária que realiza três tipos de operações com café, quais sejam: i) comercialização do café grão cru no mercado interno e externo; ii) classificação dos tipos de café; e iii) agroindustrial, para a realização do beneficiamento ou rebeneficiamento do café, igualmente, para fins de exportação. Feitas essas considerações para facilitar a compreensão das matérias em debate, passa-se à análise dos créditos glosados em seus argumentos de mérito. Créditos Sobre as Aquisições de Café Cru de Cooperativas Agropecuárias Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 A lide aqui colocada para o Colegiado tem sido costumeira nas turmas colegiadas do CARF nos últimos anos, referindo-se a glosa de créditos ordinários (integrais) da Contribuição para a COFINS ou PIS não cumulativos calculados sobre a aquisição de “café cru” de cooperativas agropecuárias, com o seu consequente recálculo como crédito presumido, em valor menor e com a impossibilidade de ser objeto de pedido de ressarcimento. Por oportuno, transcreve-se a legislação que regula a matéria nesse ramo de atividade de café: Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I – cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005); II – pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III – pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1o deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) I – de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II – de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III – de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº11.051, de 2004) II – não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (negritos nossos) IN SRF 660, de 2006: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II – de leite in natura; III – de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV – de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Das pessoas jurídicas que efetuam vendas com suspensão Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: (...) III – que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.2º; II – atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III – cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. (...) Das condições de aplicação da suspensão Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I – apurar o imposto de renda com base no lucro real; II – exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III – utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art.5º. (...) § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I – destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16 exceto o código 1502.00.1; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) (...) § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica-se, também, à sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial. (...) Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II – o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 Parágrafo único. A operação de separação da polpa seca do grão de café, realizada pelo produtor rural, pessoa física ou jurídica, não descaracteriza o exercício cumulativo a que se refere o inciso II do caput. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Dos insumos que geram crédito presumido Art. 7º Geram direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º, os produtos agropecuários: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) I – adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma do art.2º;(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) II – adquiridos de pessoa física residente no País; ou III recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (negritos nossos) Infere-se dos dispositivos transcritos, vigentes à época, que as receitas de venda de café em grão para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real pelas pessoas jurídicas que exerciam atividade agropecuária e as cooperativas agropecuárias estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. Não consta na legislação citada, ou qualquer outra, hipótese para que sejam cobradas as contribuições nessas transações e a tomada de crédito normal (ordinário) por parte da adquirente, somente sendo previsto, nesse caso. o crédito presumido agropecuário, conforme o art. 7º, da IN nº660/2006. De outra banda, nos termos do disposto no art. 9º, §1º, II, da Lei 10.925/2004, havia uma exceção para as receitas de venda de café em grão, já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas pessoas jurídicas que exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agroindustrial. Para essas operações, as receitas de venda auferidas estavam sujeitas a tributação normal e ao pagamento das referidas contribuições. Em decorrência, as pessoas jurídicas adquirentes dos referidos produtos para revenda, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas operações de aquisição e não do crédito presumido, como citado na situação anterior. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 Cabe então a verificação, quanto aos elementos constantes nos autos, se as aquisições foram feitas em um ou outro caso, a fim de se decidir sobre a legitimidade da tomada de créditos normais integrais nas operações de aquisições de “café cru não descafeinado em grãos” de cooperativas pela Recorrente. Inicialmente, cabe frisar que a Recorrente exerce a atividade agroindustrial em consonância com definição dessa atividade presente no inciso II, art.6º, da IN SRF nº660/2006. A empresa confirma a atividade agroindustrial desenvolvida com a cadeia do café, conforme denota o trecho constante da resposta de intimação para prestar informações à Autoridade Fiscal: O processo agroindustrial do café cru nos remete às normas da classificação oficial brasileira, reforçado, inclusive, no próprio texto do § 6 o do art.8° da Lei 10925/04. Assim, tal classificação oficial brasileira é regulamentada pela Instrução Normativa n.° 8, de 11 de junho de 2003 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (disponível no site do Ministério). Neste sentido, para a padronização segundo a classificação oficial brasileira, a Cooperativa conta com parque industrial (laboratórios de análise e classificação, maquinários mecânicos e eletrônicos) proporcionando a realização de todo o processo agroindustrial do café cru de forma a atender todas as exigências técnicas e de mercado para comercialização do produto nos mercados interno e externo. De forma simplificada (ideal visita in loco) segue etapas do nosso processo agroindustrial: 1ª etapa - Coleta da primeira amostra dos caminhões anies da descarga; 2ª etapa – Análise visual para destinação do local de armazenamento, segundo o fator qualidade; 3 a etapa - Furação de todos os sacos para obtenção da amostra definitiva; 4 a etapa - Empilhamento em blocos - sacas de 60,5 quilos; 5 a etapa - Classificação (laboratório de análises) para determinação do tipo, pelo número de defeitos; e da bebida, pela prova de xícaras; 6 a etapa — Autorização do cooperado para comercialização do seu café; 7 a etapa - Despejo do café na moega para passar pelo processo agroindustrial; 8 a etapa - Pré-limpeza, que consiste na retirada de impurezas maiores; 9 a etapa - Catação de pedras e torrões; 10 a etapa - Separação de peneiras, conforme o tamanho dos grãos (densidade dos grãos) proporcionando maior eficiência nas próximas etapas de ventilação e catação eletrônica; 11 a etapa - Ventilação feita no café já separado em peneiras, para retirada dos grãos mais leves, como quebrados, couchas, mal granados e chochos; 12 a etapa - Catação eletrônica efetuada em máquinas que separam os grãos pretos, ardidos, verdes e outros que prejudicam a bebida; 13 a etapa - Despejo para liga (blend) onde faz-se a mistura de cafés de diferentes tipos e qualidade em proporções especificadas pelos clientes do mercado interno e externo; Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 14 a etapa - Embarque final em caminhões òu contêjneres a granel, ou ensacados, com destino ao porto de Santos para exportação oii para o mercado brasileiro (anexo folder ilustrativo). (negritos nossos) Conforme se depreende dos elementos constantes nos autos, a Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé Ltda realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, ela é, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma cooperativa agroindustrial. Outra observação importante sobre aspectos envolvendo as transações de compras de cooperativas, diz respeito ao fato das notas fiscais de compras de cooperativas fornecedoras de café, objeto de análise pela Fiscalização, confirmarem que se tratavam de transação com cooperativa agropecuária e não agroindustrial, vez que que as mercadorias adquiridas, “café cru não descafeinado em grãos”, não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/20041. Inclusive, tais mercadorias adquiridas dessas cooperativas agropecuárias ingressaram na Recorrente sob o código de CFOP 1101 e 2101 (compras para industrialização), o que confirma que foram utilizadas como insumo na atividade agroindustrial da Recorrente, e-fls.507 a 641. A Recorrente não contesta, tampouco traz provas aos autos de que as mercadorias adquiridas (café cru não descafeinado, em grãos) de cooperativas agropecuárias não foram submetidas ao processo industrial de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 2 e se destinaram à atividade agroindustrial da Recorrente como insumo, conforme afirmado pela Fiscalização. Em vista disso, pode-se considerar que a Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e 1 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). 2 Lei nº10.925/2004 Art.8º (...) (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004); § 7º O disposto no § 6o deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5°. O fato também das notas fiscais trazerem em seu bojo o destaque das contribuições sociais integrais, sem a expressão de “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", exigida art. 2º , § 2º, da IN SRFB n° 660/06, isso não legitima a tomada de crédito ordinário integral efetuada pela Recorrente, pois como já se demonstrou, a Recorrente atendia a todos os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de “café não descafeinado, em grão” efetuadas com as cooperativas agropecuárias. Portanto, tratando-se de venda de produto (café não descafeinado, em grão) efetuada por cooperativa de produção agropecuária à pessoa jurídica que atenda os requisitos legais anteriormente citados, aplica-se obrigatoriamente a suspensão do PIS e da Cofins, independentemente de se tratar de venda de produto recebido pela cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores rurais não cooperados. Nesse mesmo sentido, transcreve-se algumas ementas de julgados do CARF em casos semelhantes: CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE COOPERATIVAS SUJEITAS À VENDA COM SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se o caso dos autos de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004. (acórdão nº3302004.649, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Redatora Designada Maria do Socorro Ferreira Aguiar, sessão de 29 de agosto de 2017) REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. (acórdão nº3302007.251, da 3ª Câmara da Segunda Turma Ordinária, Relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, sessão de 18 de junho de 2019) Nessa situação descrita, somente foi assegurado às adquirentes o direito à apuração de crédito presumido, previsto no art.8º da Lei n. 10.925/04, antes transcrito. A partir da vigência dessa Lei, as empresas tributadas pelo Lucro Real, que produzirem mercadorias relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925, de 2004, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão apurar créditos presumidos calculados às alíquotas de 0,578% (quinhentos e setenta e oito milésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento), para o PIS/Pasep, e de 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), para a Cofins, para fins de dedução do valor devido em cada período de apuração a titulo dessas contribuições, na sistemática não- cumulativa, alíquotas essas aplicáveis sobre o valor das aquisições efetuadas junto a: a) pessoas físicas residentes no país; Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 b) cerealista que exerça cumulativamente as atividades elencadas no art. 8°, § 1°, I, em relação aos produtos in natura citados naquele dispositivo; c) pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias; e d) sociedades cooperativas de produção agropecuária. Ressalta-se que, além do crédito presumido citado ser em valor menor que o crédito básico (ordinário) calculado pelo Contribuinte, este não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva apurados em fases posteriores. Esse é o mesmo entendimento da SRF, expresso pela edição do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n°15, de 22 de dezembro de 2005, que assim dispôs: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8 ° e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei n° 10.637, de 2002, art. 5°, § 1 0, inciso II, e § 2°, a Lei n° 10.833, de 2003, art. 6°, § 1 °, inciso II, e § 2°, e a Lei n°11.116, de 2005, art. 16. [...] (negrito nosso) Por fim, com relação a alegação de que o Parecer/ PGFN/CAT º1425/2014 teria reconhecido o direito a crédito na situação aqui tratada não procede, tendo em vista que esse parecer trata de operação de diversa, qual seja, o direito ao crédito fiscal integral do PIS/Pasep e da COFINS, nas aquisições de café de sociedades cooperativas que submeteram o produto à atividade agroindustrial. No caso aqui tratado, como anteriormente já ressaltado, o produto (café não descafeinado, em grão) não sofreu o processo de produção previsto nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004 e foi adquirido de cooperativa agropecuária. Dessa forma, acertadamente, a Autoridade Fiscal promoveu a reclassificação dos créditos ordinários integrais, calculados incorretamente sobre aquisições de café cru de cooperativas, para créditos presumidos, na forma do art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, devendo ser mantida a glosa efetuada. Erro de Cálculo no Acórdão Recorrido Neste tópico, a Recorrente afirma que nos cálculos dos créditos ordinários remanescentes da COFINS, do mês de novembro/2009, o Julgador da instância a quo cometeu erro que levou à redução do crédito concedido nesse mês. Informa que, pela análise das DACON'S apresentadas pela Recorrente e que constam anexadas ao presente processo, em relação ao mês de novembro de 2009 verifica-se que ao reproduzir os valores a DRJ incorreu em erro de digitação ao reproduzir o valor constante na linha 10. Conforme constante no acórdão abaixo reproduzido, na mencionada linha consta o valor de base de cálculo R$32.272,74, quando o correto é R$32.727,74. Assim com esta redução a base de cálculo, consequentemente, houve redução no crédito adicional reconhecido pela DRJ, sendo correto o valor de R$6.912,86 e não o valor de R$ 6.878,28. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 Analisando-se a planilha citada pela Recorrente, em confronto com a DACON apresentada, constata-se que de fato houve um erro material do Julgador da DRJ nos cálculos efetuados, como demonstrado a seguir: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 A fim de corrigir o erro material identificado, deve ser reconhecido o crédito adicional de COFINS no montante de R$ 34,58, conforme discriminado na tabela abaixo: Novembro/2009 Valor Reconhecido DRJ Corrigido 86.845,67 Valor Reconhecido DRF 79.932,81 Crédito Adicional Acórdão DRJ 6.878,28 Crédito Adicional Erro Material 34,58 Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer, em razão de erro material de cálculo do acórdão recorrido, o direito a crédito adicional de COFINS não cumulativo de novembro de 2009 no montante de R$ 34,58 (trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.926 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000377/2010-51 (documento assinado digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000423/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 01/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). INSUFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO A motivação de que a entidade não atende aos requisitos que a tornem isentas das contribuições não é suficiente e não pode ser substituída pela decisão da Delegacia de Julgamento. A forma como realizado o lançamento não pode subsistir, tendo em vista que haveria a necessidade de a fiscalização expor de forma clara e precisa, quais os requisitos foram descumpridos para a fruição da imunidade tributária.
Numero da decisão: 2401-009.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os levantamentos C1 e F1. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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IMUNIDADE COTA PATRONAL. PRESSUPOSTOS MATERIAIS FRUIÇÃO. PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). INSUFICIÊNCIA NA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO A motivação de que a entidade não atende aos requisitos que a tornem isentas das contribuições não é suficiente e não pode ser substituída pela decisão da Delegacia de Julgamento. A forma como realizado o lançamento não pode subsistir, tendo em vista que haveria a necessidade de a fiscalização expor de forma clara e precisa, quais os requisitos foram descumpridos para a fruição da imunidade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os levantamentos C1 e F1. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 23 /2 01 0- 10 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido, conforme ementa do Acórdão nº 12-037.856 (fls. 334/343): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 01/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. Somente ensejam a nulidade, insuscetível de saneamento, os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa ou autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. PREVENÇÃO. A pendência de decisão administrativa definitiva sobre isenção de contribuições previdenciárias não impede a constituição do crédito tributário decorrente do ato cancelatório, sobretudo para prevenir a decadência do direito de lançar. MEDIDA PROVISÓRIA N° 446/2008. REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL. DECRETO LEGISLATIVO. NÃO-EDIÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CEBAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A renovação do Certificado de Entidades Beneficente de Assistência Social - CEBAS, ainda que com base na Medida Provisória n° 446/2008, não implica o cumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - AI DEBCAD nº 37.258.951-0 (fls. 02/19), consolidado em 17/11/2010, relativo ao Período de Apuração 01/11/2005 a 01/12/2005, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante de R$ 4.710.256,72, já inclusos juros e multa de mora, referentes às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 71/80): 1. O contribuinte teve sua isenção referente às contribuições sociais cancelada em 14/08/2006, com efeito retroativo a contar da competência 09/1991, com base no Ato Cancelatório de Isenção de Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 Contribuições Sociais nº 17.422//002/2006, da Delegacia da Receita Previdenciária de Duque de Caxias; 2. Mesmo com sua isenção cancelada, o contribuinte recolheu Contribuições Previdenciárias, somente da parte descontada dos segurados como se ainda fosse isenta; 3. Nas competências 01/2005 a 10/2005 o contribuinte declarou indevidamente em GFIP, a remuneração paga para alguns de seus segurados empregados com o código FPAS 639 e 566; 4. Nas competências 11 a 13/2005 o contribuinte declarou indevidamente a totalidade de seus segurados empregados com o código FPAS 639; 5. De acordo com a atividade da empresa, Estabelecimento de Ensino, o Código do Fundo de Previdência e Assistência Social - FPAS, correto é o 574; 6. O contribuinte deixou de informar em sua GFIP a remuneração dos contribuintes individuais a seu serviço nas competências 01 a 12/2005; 7. As competências 01/2005 a 10/2005 foram alcançadas pela decadência, prevista na Súmula Vinculante nº 8 do STF. O Contribuinte tomou ciência do AI, pessoalmente, em 29/11/2010 (fl. 02) e, em 29/12/2010, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 188/208, instruída com os documentos nas fls. 209 a 329. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-037.856, em 16/06/2011 a 12ª Turma julgou no sentido considerar improcedente a impugnação. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJO, via Correio, em 08/06/2012 (fl. 349) e, inconformado com a decisão prolatada, em 09/07/2012, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 350/373, instruído com os documentos nas fls. 374 a 417, onde alega que: 1. O lançamento é nulo em razão da inobservância do devido processo legal e da ilegalidade decorrente da não aplicação da IN 971/2009, com redação dada pela IN 1071/2010; 2. Que a fiscalização descartou a imunidade do art. 195, § 7º da CF/88, que a instituição é detentora, com base em processo administrativo de ato cancelatório ainda não encerrado, pendente de recurso administrativo com efeito suspensivo, na forma do art. 151, do CTN; 3. O procedimento fiscal desrespeitou o art. 32 da Lei n° 9.430/96, a Portaria n° 3.015/96 e o preceito constitucional do devido processo legal, uma vez que o ato cancelatório está pendente de julgamento administrativo; 4. Mesmo não se considerando que o processo de cancelamento da imunidade ainda tramita, o lançamento continua nulo, nos termos do art. 32, § 10, da Lei n° 12.101/09, onde preconiza que o lançamento em decorrência da suspensão da imunidade só poderá ter como termo inicial a Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 data da ocorrência da infração que lhe deu causa, ou seja, sem se apontar qual a razão do cancelamento da imunidade e sua data, é ilegal e nula a retroação dos efeitos do cancelamento da imunidade em data anterior a 14/08/2006, data do ato cancelatório; 5. Independentemente da sorte do processo de cancelamento da imunidade, a imunidade resta garantida por duas sentenças judiciais, conforme processos N°s 2000.34.00.043628-5 (fls. 315/323) e 2002.34.00.022710-0 (fls. 311/314); 6. A entidade cumpre, no período fiscalizado, todos os requisitos do art. 55, da Lei n°8.212/91; 7. Independentemente do cumprimento do art. 55, da Lei n° 8.212/91, a imunidade do período fiscalizado foi garantida pela MP n° 446/08, ao renovar o CEBAS que abrange o período de forma incondicional. O Processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para julgamento, onde, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, através da Resolução nº 2401-000.395 (fls. 422/427), em 12/08/2014, resolveu converter o julgamento EM DILIGÊNCIA, a fim de que fossem prestadas informações acerca do andamento do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a lavratura do Auto de Infração recorrido. Em resposta à Diligência solicitada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Nova Iguaçu - RJ emitiu o Informe Fiscal de fls. 435 a 436 onde: a) Informa que o Ato Cancelatório que tramita no Processo nº 35311.000914/2006-45, sob a responsabilidade da EQMACO, está aguardando análise; b) Propõe que o processo 15563.000423/2010-10 seja encaminhado ao SEORT para que sejam prestadas informações de seu domínio e competência, ou seja, acerca do andamento do julgamento do Ato Cancelatório, emitindo parecer conclusivo sobre a procedência do mesmo, e posterior encaminhamento ao CARF, em atendimento à Resolução nº 2401-000.395 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 12/08/2014. Em 21/03/2019 o contribuinte anexou aos autos petição (fls. 439/451) onde suscita a superveniência de matéria de ordem pública tendo em vista a decisão proferida pelo STF que julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1802, que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 12, 13 e 14 da Lei nº 9.532/97. Cita também a decisão proferida no RE 566.622/RS, sob o rito da repercussão geral, que declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55, da Lei nº 8.212/1991. Em Despacho de Encaminhamento (fl. 455), o SEORT informa que o ato cancelatório da isenção é controlado pelo processo 35311.000914/2006-45, o qual teve decisão de primeira instância que manteve o cancelamento. O referido processo foi enviado ao órgão de origem para adequação ao rito previsto na Lei 12.101/09 e devolvido ao CARF para julgamento de recurso do contribuinte. É o relatório. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD trata da exigência de contribuições previdenciárias correspondentes a parte patronal, incidentes sobre o pagamento efetuado a empregados e contribuintes individuais, bem como para o custeio das aposentadorias especiais e GILRAT (benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados no período de 11 a 13/2005. O lançamento em questão versa sobre contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria, tendo em vista que o sujeito passivo auto enquadrou-se como isenta, embora tenha sido emitido anteriormente “Ato Cancelatório de Isenção”, conforme se destaca do relatório de lançamento: 1.1 A empresa teve sua isenção referente às contribuições sociais cancelada em 14/08/2006, com efeito retroativo a contar da competência 09/1991, com base no Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais N.º 17.422//002/2006, da Delegacia da Receita Previdenciárias de Duque de Caxias; 1.2 Mesmo tendo sua isenção cancelada a empresa continuou a recolher as Contribuições Previdenciárias, somente da parte descontada dos segurados como se isenta fosse, deixando de recolher as contribuições previdenciárias, a saber: (...) Após a diligência realizada foi emitida a Informação Fiscal de fls. 435/436 esclarecendo que o Ato Cancelatório tramita no Processo nº 35311.000914/2006-45, e encontra- se no CARF em face da apresentação de Recurso Voluntário da decisão que manteve o Ato Cancelatório de isenção. Ocorre que a análise do presente caso, passa pela verificação do posicionamento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da imunidade das contribuições para a seguridade social, além da compatibilidade do lançamento com a legislação de regência da matéria e a análise da documentação adunada aos autos, inclusive o teor das decisões judiciais mencionadas pela Recorrente. Pois bem. Como é cediço, a imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal, a qual afasta a tributação das contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, encontra-se materialmente prevista no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Isso porque apenas a Lei Complementar é o Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 veículo normativo próprio que pode regulamentar os requisitos materiais para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição Federal. As normas dos artigos 194 e 195 da Constituição Federal que tratam do conceito de seguridade social e da forma de seu financiamento estão redigidas da seguinte forma: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. [...] Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...] § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A propósito, as entidades beneficentes de assistência social são pessoas jurídicas de direito privado constituídas com o objetivo de cumprir a sua função social estabelecida em seu estatuto, e para tanto, não têm por finalidade a busca pela vantagem econômica para seus fundadores, dirigentes e associados, na medida em que desenvolvem atividades econômicas em prol de terceiros objetivando promover sua integração à vida comunitária. Nesse diapasão, cabe destacar que após longas disputas judiciais acerca das regras aplicáveis a aferição da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”. O Supremo Tribunal Federal determinou que o espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, firmando entendimento de haver inconstitucionalidade formal do inciso III e dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescidos pela Lei nº 9.732, de 1998, por configurar a exigência elemento caracterizador do modo beneficente de atuação, de modo a atrair a regência de lei complementar, porém, mantendo hígido o dispositivo do inciso II da Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei n° 9.429, de 1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 (ADIs 2228 e 2621, e RE 566.622/RS). Nesse contexto cabe ainda destacar trechos do Voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4480, ao fazer referência ao posicionamento já firmado no âmbito do STF: "Igualmente, entendo que o caput do art. 18, que condiciona a certificação à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações socioassistenciais de forma gratuita, também adentra seara pertencente à lei complementar, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade. [...] Essa questão foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RG 566.622, paradigma da repercussão geral. Naquela ocasião, a Corte assentou a inconstitucionalidade do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus parágrafos, na redação da Lei 9.732/1998, tendo em vista a imposição de prestação do serviço assistencial, de educação ou de saúde de forma gratuita e em caráter exclusivo, ao fundamento de se referir a requisito atinente aos lindes da imunidade, sujeito a previsão Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 em lei complementar" (STF, ADI 4480, Voto do Ministro Gilmar Mendes, p. 31, 27/03/2020). Diante dessa perspectiva decorrente do posicionamento firmado no STF, passamos à análise do caso concreto, a partir da forma de realização do lançamento e da sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Importante trazer a cronologia legislação de regência, a partir da Lei nº 8.212/91, a fim de verificar a compatibilidade do lançamento com a legislação pátria que rege a matéria em debate: a) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55- vigência até 09/11/2008; b) Medida Provisória n°446, de 07/11/2008 - vigência de 10/11/2008 a 11/02/2009 (rejeitada); c) Lei n°8.212, de 24/07/91, art. 55 - vigência restabelecida de 12/02/2009 a 29/11/2009; d) Lei n° 12.101, de 27/11/2009 - vigência a partir de 30/11/2009. Na vigência do art. 55 da Lei n° 8.212/91, a constituição dos créditos previdenciários, dependiam do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal, de acordo com o rito estabelecido no artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99. No período da MP n° 446/2008 e a partir da entrada em vigor a Lei n° 12.101, de 30/11/2009, deixou de ser necessário formalizar um processo para tratar do cancelamento da isenção, por não ser mais necessário emitir o Ato Cancelatório de Isenção. Assim, ficou a cargo da fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir os requisitos exigidos para o gozo da isenção, constituir os créditos tributários suspendendo a isenção/imunidade, com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos, tendo em vista o disposto no art. 144 do CTN. Também não se exige mais que a entidade apresente o Ato Declaratório de Isenção, basta ter o certificado válido e cumprir os requisitos leais, podendo, no entanto, a RFB suspender a isenção/imunidade, desde a data da constatação do descumprimento cumulativo dos requisitos legais, lavrando de imediato os respectivos créditos tributários. O presente lançamento foi perfectibilizado com a ciência do contribuinte em 26/11/2010, na vigência da Lei n° 12.101/2009, portanto, nos termos da legislação vigente não necessitaria do Ato Cancelatório de Isenção para a sua realização, ficando a cargo da fiscalização a constituição do crédito tributário com a respectiva indicação dos fundamentos legais relacionados aos requisitos não cumpridos. Conforme visto, o lançamento foi realizado tendo como supedâneo a existência de Ato Cancelatório de Isenção, sem maiores esclarecimentos acerca dos requisitos não cumpridos para a fruição da imunidade. Foi juntado aos autos o ATO CANCELATORIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Nº 17.422/002/2006 (fl. 81), através do qual traz em seu item 2 a Declaração de Cancelamento nos seguintes termos: DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 8º, artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir de setembro de 1991, a isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, concedida à entidade ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO, acima identificada, por infração aos incisos IV e V, Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 do artigo 55 da Lei no 8.212, de 1991, combinado com o artigo 206 do RPS, pelos motivos especificados na Decisão Notificação anexa. Foi juntado aos autos a RESOLUÇÃO N° 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2009 Publica os DEFERIMENTOS dos pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com período de validade da renovação de 01/01/2004 a 31/12/2006 e 01/01/2007 a 31/12/2009 (fls. 259/263). O Recorrente alega a existência de Processos Judiciais números 2000.34.00.043628-5, 2002.34.00.022710-0 e 2009.34.00.007841-6, questionados desde a impugnação, e tratados no Recurso Voluntário (fl. 360, 364/371 e 364). Pela análise feita com base nas informações constantes nos autos, o processo de nº 2002.34.00.022710-0/DF trata do direito à renovação do CEAS nos termos da Lei nº 3.577/59. Consta sentença julgando procedente pedido contido na inicial, para reconhecer o direito adquirido à renovação do CEAS da entidade-autora. O processo nº 2000.34.00.043628-5, diz respeito à declaração de nulidade do ato administrativo que cancelou a imunidade tributária, por inobservância ao devido processo legal, quando evidenciado que não houve a participação da entidade contribuinte no processo administrativo que culminou no ato cancelatório. Em suas razões de decidir, O Tribunal Regional Federal da 1ª Região traz os seguintes fundamentos (fl. 319): DEVIDO PROCESSO LEGAL: O douto Magistrado a quo julgou procedente em parte o pedido, para declarar a nulidade das NFLDs 31.721.201-0, 31.721.202-8,1301 31.721.203-6 e 31.721.204-4, sob o fundamento da inobservância do devido processo legal. O Ato Cancelatório da imunidade, que originou as NFLDs, trazido aos autos pela autora (fl. 96), é medida administrativa de caráter sancionatório, que impõe penalidades ao contribuinte. Imprescindível, assim, seja facultado o contraditório prévio, sob pena de violação ao devido processo legal consagrado na Constituição Federal, assim como inobservâncias aos princípios da publicidade e da motivação. Ainda que a União alegue que o contribuinte tem oportunidade de manifestar-se acerca do cancelamento da imunidade, o princípio do devido processo legal é desvirtuado, não só porque não há a participação da pessoa jurídica no processo administrativo em que se apuram os motivos da exclusão, mas pelo fato de que não há observância real do direito ao contraditório quando somente concretizado após a consumação do ato. Assim como no processo judicial, no contencioso administrativo as garantias previstas nos incisos LIV e LV do art. 50 da CF devem ser preservadas, a rim de que o ato administrativo de cancelamento da imunidade tenha sua validade reconhecida. A Recorrente traz aos autos o conhecimento do Processo nº 2009.34.00.007841-6 (fls. 374/381), que trata de ação ordinária, relativa ao Programa de Integração Social – PIS, através da qual o contribuinte afirma possuir certificado de entidade beneficente de assistência social e preencher os requisitos à imunidade das contribuições sociais, previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91. Relata ainda que possui duas ações judiciais as quais tramitam na mesma sessão judiciária e que obteve o reconhecimento da imunidade tributária e que a imunidade de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição Federal atinge todas as espécies de contribuições sociais, inclusive o PIS. Importante destacar trechos da decisão para que se verifique as razões de decidir: (...) Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 Ressalto que à época do ajuizamento da ação vigorava esta redação do art. 55 da Lei nº 8.212/91, pelo que esta é a lei que regulamenta a situação jurídica dos autos. Não obstante, ressalto que a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, revogou o dispositivo. Assim, um dos requisitos é o Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (posteriormente denominado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS). Consoante se depreende do documento à fl. 69/70, o Conselho Nacional de Assistência Social, renovou o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS, pelo período de 01.01.2004 a 31.12.2009. Assim, até a data do ajuizamento da ação, resta comprovado um dos requisitos à imunidade ora pleiteada. No que se refere aos demais requisitos, de acordo com o estatuto social às fls. 44/60, trata-se de uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural, beneficente e de assistência social, tendo por objetivo cultivar o saber em todos os campos de reconhecimento puro e aplicado, através da manutenção de estabelecimento de ensino nos diversos graus, e promover a assistência social, médica, odontológica e hospitalar. Ainda, juntou aos autos comprovantes de que foi reconhecida como entidade de utilidade pública federal, estadual e municipal. Apresentou o relatório de atividades assistenciais relativos ao triênio 2006 a 2008, para fins de manutenção do título de utilidade pública federal. Além disso, seu estatuto social confirma que aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais no território nacional. Outrossim, a entidade não remunera seus diretores e não distribui lucros, conforme disposto no Estatuto Social. Esse conjunto probatório demonstra que a autoridade presta relevantes serviços de assistência social e é reconhecida como entidade filantrópica sem fins lucrativos, de modo que está imune à cobrança das contribuições exigidas, porquanto preenche os requisitos disposto no revogado art. 55 da Lei nº 8.212/91. Reconhecida a imunidade da autora em relação à contribuição ao PIS, os valores recolhidos indevidamente, sob esse título, devem ser restituídos nos termos do art. 161, I, do CTN. (...) Grifamos. Apesar de a ação judicial (Processo nº 2009.34.00.007841-6) tratar da imunidade do PIS nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, ela traz a matéria relativa ao cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91 e declara a postulante como entidade filantrópica sem fins lucrativos e imune. Constata-se que, realmente, a entidade detém o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social e obteve o reconhecimento judicial de que cumpre os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Cumpre notar que no Relatório Fiscal não se colacionaram os motivos pelos quais, diante da previsão estabelecida no § 7°, do art. 195 da CF, e em face do disposto no art. 55 da Lei nº 8.212/91, não poderia a entidade ser considerada detentora da imunidade tributária, ressaltando-se que, à época, ela era detentora do CEAS. Com efeito, conforme se depreende das informações contidas nos presentes autos, relacionadas ao cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade e, em face do que Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.835 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000423/2010-10 determina a Lei n° 12.101/2009 vigente à época do lançamento, embora não necessitasse do Ato Cancelatório para a realização do lançamento, caberia ao Fisco respaldar a acusação fiscal em elementos concretos que indicassem os motivos suficientes pelos quais a entidade Recorrente não faria jus à imunidade. Apenas fazer referência do Ato Cancelatório, sem trazer uma linha sequer de construção de argumentos ou esclarecimentos de fatos explicitando as razões para a conclusão a que chegou o lançamento, não pode prevalecer, principalmente diante dos fatos ora constatados: existência de CEAS e reconhecimento judicial de cumprimento do artigo 55 da Lei nº 8.212/91. A forma como realizado o lançamento não pode subsistir, tendo em vista que haveria a necessidade de a fiscalização estabelecer um nexo causal de existência de fatos que indicassem de que forma ocorreu o descumprimento de formalidades e a razão de a entidade não se revestir dos requisitos estabelecidos no CTN. Os documentos adunados aos autos convergem ao entendimento de que a entidade é beneficente de assistência social e cumpridora dos requisitos para fazer jus à imunidade. Como o contribuinte tem o CEAS era ônus da Fiscalização comprovar os elementos de não cumprimento dos requisitos da imunidade. Dessa forma, em face dos documentos apresentados aos autos, e tendo em vista o contexto da acusação fiscal, que não dispõe os elementos relativos ao não cumprimento dos requisitos da imunidade, necessários para lastrear o lançamento, e cujo ônus seria da fiscalização tendo em vista a Recorrente possuir o CEAS, além do que dispõe as normas de regência, não deve prevalecer o lançamento. Ademais, importante destacar que a informação fiscal que motivou o ato cancelatório é de 2003 e faz referência a períodos pretéritos aos do objeto de exigência fiscal. Por todo o exposto, o lançamento relativo aos levantamentos C1 e F1 não deve prevalecer. O Levantamento DAL, relativo a diferenças de acréscimo legais não tem relação com o questionamento da imunidade. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento os levantamentos C1 e F1. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000288/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-008.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 02 88 /2 00 8- 11 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000288/2008-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.643 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000288/2008-11 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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