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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040885 #
Numero do processo: 13609.903011/2012-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Deve-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, permitindo o exercício da ampla defesa e o princípio da verdade material, mormente tendo em vista o art. 16, §4º, alínea “c”, que permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RETENÇÃO DO IR NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto(Súmula Carf nº 80).
Numero da decisão: 1003-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para aplicação do direito previsto na determinação da Súmula CARF nº 80 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 ANÁLISE DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Deve-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, permitindo o exercício da ampla defesa e o princípio da verdade material, mormente tendo em vista o art. 16, §4º, alínea “c”, que permite que as provas sejam apresentadas depois da impugnação quando se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. RETENÇÃO DO IR NA FONTE. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DAS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto(Súmula Carf nº 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito previsto na determinação da Súmula CARF nº 80 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 30 11 /2 01 2- 98 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 10011.59769.150708.1.3.02-0033, em 15.07.2008, e-fls. 06-10, para compensação dos débitos informados, e também no PER/DCOMP nº 21118.90865.110808.1.3.02-5241, e-fls. 02-05, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 62.005,20, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(17,56%) atingiu o montante de R$ 72.893,31, relativo ao ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Consta no Despacho Decisório à e-fls. 12-16: [...] Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 62.005,20 Valor na DIPJ: R$ 62.005,20 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 62.005,20 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 10011.59769.150708.1.3.02-0033 21118.90865.110808.1.3.02-5241 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, e-fls. 20-23, a qual teve o seguinte Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE nº 02-91.371, 12 de março de 2019, e-fls. 151-155: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Constata-se pelo Despacho Decisório, que a divergência está nas Retenções na Fonte, sendo o somatório das parcelas declaradas pela Recorrente no valor de R$ 62.005,20 e o somatório das parcelas confirmadas no Despacho Decisório no valor de R$ 0,00, resultando na diferença de R$ 62.005,20. Cita-se a seguir alguns excertos do relatório e voto de 1ª instância, para que se possa elucidar com maior clareza o objeto da lide: [...] MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: o exame da Análise do Crédito aponta que as Retenções na Fonte sofridas pela contribuinte não teriam sido acolhidas em virtude do não oferecimento das correspondentes receitas à tributação. Os extratos e Informes de Rendimentos acostado aos autos comprovam todas as retenções na fonte promovidas pelas três fontes pagadoras (Banco do Brasil, Bradesco e Banco Santander). Ainda que os valores descontados não tenham sido regularmente recolhidos ou declarados pelos bancos, esta circunstância não autoriza o indeferimento do pedido formulado. Voto [...] PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CREDITO - IRRF O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções que satisfazem as deduções pretendidas. Delas se extraem as informações abaixo transcritas. A motivação do despacho é outra. As receias financeiras sobre as quais incidiu a retenção não foram oferecidas à tributação na ficha 06 A da DIPJ: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 A dedução está condicionada a que as receitas sobre as quais incidem as retenções sejam computadas na determinação do lucro real, conforme alínea "c" do § 3º do art. 37 da Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. A justificativa para a aceitação de apenas parte da dedução de IRRF pretendida foi exposta no documento intitulado "PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito": Na manifestação de inconformidade, o contribuinte demonstra conhecer a justificativa acima. Porém, nenhum dos argumentos trazidos a desabonam. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário, em 13.05.2019, e-fls. 106-112, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] II - FATOS A Recorrente transmitiu os PER/DCOMP’s nºs 10011.59769.150708.1.3.02-0033 e 21118.90865.110808.1.3.02-5241 com o objetivo de compensar o Saldo Negativo de IRPJ apurado no exercício de 2007 (ano-calendário 2006), no valor de R$ 62.005,20 (sessenta e dois mil cinco reais e vinte centavos), com débitos relativos à COFINS Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 (2172) correspondente aos períodos de apuração de Junho/2008 e Julho/2008, e ao PIS (8109) correspondente ao período de apuração de Junho/2008, conforme quadro abaixo: Porém, as receitas financeiras sobre as quais incidiram as r. retenções supostamente não foram oferecidas à tributação na ficha 06 da DIPJ de 2007, nos termos da alínea “c” do § 3º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96. Diante deste cenário, não restou outra alternativa senão interpor o presente Recurso Voluntário, uma vez que a documentação já acostada aos autos e a nova documentação apresentada revelam a absoluta procedência das parcelas de crédito indicadas pela Recorrente, porquanto, as receitas financeiras foram o oferecidas à tributação, e, consequentemente, a integral validade e existência do Saldo Negativo de IRPJ utilizado nas compensações pretendidas, conforme será demonstrado a seguir. III – RAZÕES DE REFORMA DO R. ACÓRDÃO III.1 – CONFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ 2007 (ANO CALENDÁRIO 2006) Conforme anteriormente narrado, a controvérsia gira em torno da confirmação das parcelas correspondentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$62.005,20 (sessenta e dois mil cinco reais e vinte centavos), indevidamente não confirmadas no Acórdão nº 02-91.371, bem como, supostamente, por não se verificar na Ficha 06-A da DIPJ 2007 o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções. Importante ressaltar que no Acórdão nº 02-91.371 restou devidamente comprovado que as Fontes Pagadoras (bancos/instituições financeiras) retiveram o IRRF na importância de R$62.005,20 (sessenta e dois mil cinco reais e vinte centavos) das receitas financeiras auferidas pela Recorrente no valor de R$275.581,47 (duzentos e setenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme trecho abaixo destacado, veja: “O total do imposto de renda na fonte computado pelo interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo despacho decisório. Em consulta às DIRF que trazem o interessado como beneficiário, confirmam-se retenções que satisfazem as deduções pretendidas.” Grifos nossos. Assim, não há se falar em inexistência do saldo credor no valor de R$62.005,20 (sessenta e dois mil cinco reais e vinte centavos). Além disso, em que pese o reconhecimento das “retenções que satisfazem as deduções pretendidas” pela Recorrente no r. Acórdão, não foi possível a compensação pretendida em razão da suposta omissão de oferecimento das receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções na fonte à tributação, nos termos da alínea “c” do § 3º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 e inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430/96, [...] Cumpre esclarecer que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação na FICHA 06A – DEMONSTRAÇÃO DO Resultado na linha 27. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS no valor total de R$501.835,66 (quinhentos e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Conforme a folha 296 da Demonstração de Resultado anexa, referente à competência de Dezembro/2006, as receitas financeiras declaradas totalizaram R$306.464,75 (trezentos e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e as receitas Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 eventuais totalizaram R$195.370,90 (cento e noventa e cinco reais trezentos e setenta reais e noventa centavos). Os valores das duas receitas (financeiras e eventuais) somados totalizam R$501.835,66 (quinhentos e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e seis centavos), que é justamente o valor lançado na FICHA 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO da DIPJ 2007 na linha 27. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Assim, por um erro material no preenchimento da FICHA 06A – DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DIPJ 2007 (ano calendário 2006), a declaração das receitas financeiras não ocorreu na linha correta (LINHA 21 – OUTRAS RECEITAS FINANCEIRAS) e sim na LINHA 27 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Desta feita, se impõe a total revisão do Acórdão recorrido, de modo a se reconhecer o oferecimento das receitas financeiras à tributação, ainda que erroneamente, bem como a confirmação de todas as parcelas de crédito informadas pela Recorrente, notadamente aquelas relativas às retenções na fonte, e, consequentemente, ser integralmente acolhido o Saldo Negativo de IRPJ apurado no exercício de 2007 (ano-calendário 2006). III.2 – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Mesmo que, por mera hipótese, esse não seja o entendimento dos i. Conselheiros, ainda sim deve ser reconhecido o saldo credor auferido pela Recorrente e objeto do presente Pedido de Restituição. Isto porque, o r. acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, pois “(...) o contribuinte demonstra conhecer a justificativa acima. Porém, nenhum dos argumentos trazidos a desabonam.” No ensejo, a Recorrente acosta aos autos a documentação contábil/fiscal suficiente para comprovar a existência do seu saldo credor, quais sejam, o Livro Diário Geral (fl. 293), Demonstração de Resultado (fl. 296) e o Relatório de Plano de Contas (fl. 310), sendo possível o exame deste conjunto fático probatório em sede de Recurso Voluntário, conforme a jurisprudência iterativa deste Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [...] Traz alguns acórdãos do CARF e o posicionamento de determinado autor para reforçar sua defesa em relação ao Princípio da Verdade Material. [...] IV – PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente requer seja reconhecida a integral validade do crédito relativo ao Saldo Negativo de IRPJ apurado no exercício de 2007 (ano-calendário 2006) no valor de R$ 62.005,20 (sessenta e dois mil cinco reais e vinte centavos), e, consequentemente, seja reformado o Acórdão n° 02-91.371, de modo a se conceder a homologação integral das compensações declaradas nos PER/DCOMP´s n.º 10011.59769.150708.1.3.02-0033 e 21118.90865.110808.1.3.02-5241. Mesmo que, por mera hipótese, esse não seja o entendimento dos i. Conselheiros, requer sejam baixados os autos em diligência, em atendimento ao princípio da verdade material ao qual está adstrito a Administração Pública, considerando que restou comprovado documentalmente que a Recorrente possui o direito à compensação do Saldo Negativo de IRPJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor original de R$ 62.005,20, relativo ao ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO A DESPACHO DECISÓRIO B DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – DRJ + crédito concedido no Despacho Decisório C DELIMITAÇÃO DA LIDE D=A-C R$ 62.005,20 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 62.005,20 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda da decisão de 1ª instância alegando, em síntese, que as receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções na fonte foram oferecidas à tributação na Ficha 06A – Demonstração do Resultado na linha 27. Outras Receitas Operacionais, no valor total de R$ 501.835,66. O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Dos Fatos e dos Fundamentos de Direito Alegados pela Recorrente O objeto da lide, em sede de Recurso Voluntário, refere-se ao valor das parcelas não confirmadas referentes às retenções na fonte relativas ao código de receita 6800 - Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento - Renda Fixa. Conforme constatado nas decisões do Despacho Decisório e da DRJ, não foram confirmadas as retenções na fonte referentes ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 62.005,20, que a Recorrente alega ter em seu favor. Em ambas as decisões ficou claro que o motivo da não confirmação do direito creditório foi a ausência de oferecimento à tributação das receitas financeiras, sobre as quais incidiram as retenções na fonte no valor total de R$ 62.005,20. O art. 837, do RIR/1999,vigente à época dos fatos e o artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996, não deixam dúvidas quanto à obrigatoriedade de computar as receitas sobre as quais incidiram as retenções na fonte. Art. 837, do RIR/99 - No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º). (Grifo nosso) Art. 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996 - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: [...] III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (Grifo nosso) [...] Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 Vale ressaltar, também, a jurisprudência do CARF quanto à obrigatoriedade de computar as receitas na base de cálculo do imposto, quando sobre elas foi retido o imposto na fonte e deduzido do imposto devido, o que motivou a emissão da Súmula CARF nº 80, reproduzida a seguir: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Grifo nosso) No entanto, mesmo tendo ciência da não homologação das compensações no Despacho Decisório, pelo fato das receitas financeiras sobre as quais incidiram as retenções na fonte não ter sido oferecidas à tributação, a Recorrente não apresentou as provas por ocasião da Manifestação de Inconformidade para corroborar sua alegação de que houve um lapso de sua parte ao lançar as ditas receitas em linha errada na sua Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ. O argumento, amparado por cópias de documentos, de que foi cometido um erro material no preenchimento da Ficha 06A – Demonstração do Resultado – Com Atividade Rural – PJ em Geral, ou seja, a declaração das receitas financeiras não ocorreu na linha correta(Linha 21 – Outras Receitas Financeiras) e sim na Linha 27 – Outras Receitas Operacionais, só foram trazidos à baila no Recurso Voluntário. Cópias dos documentos como o Livro Diário Geral (fl. 114), Demonstração de Resultado (fl. 113) e o Relatório de Plano de Contas (fl. 115). Ressalte-se que o momento adequado para o contribuinte apresentar a prova documental é na Impugnação ou, no caso, na Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de apresentá-las em outro momento processual, a não ser que se enquadre em uma das situações previstas no § 4º, do artigo nº 16, do Decreto nº 70.235/1972, reproduzido a seguir: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei Considerando a robustez das provas caracterizadas pelas cópias dos documentos contábeis como a demonstração de resultados, a contabilização no Livro Diário, o Plano de Contas, além da DIPJ, na qual o contribuinte indica o lapso cometido, é de se aceitá-las, ainda que apresentadas em momento posterior à Manifestação de Inconformidade. Caso contrário estar-se-ia violando o princípio da verdade material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa, que direcionam o contencioso administrativo tributário, atualmente adotado em muitas decisões do CARF . Conclusão Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito previsto na determinação da Súmula CARF nº 80 para fins de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.650 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903011/2012-98 reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10569.000616/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2202-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Juliano Fernandes Ayres, que dela conheciam; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações (Súmula CARF nº 26). É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem e natureza dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALOR LANÇADO. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº5 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 56 9. 00 06 16 /2 01 0- 99 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000616/2010-99 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Juliano Fernandes Ayres, que dela conheciam; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que apreciando a defesa do sujeito passivo julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é decorrente de apuração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação às quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e em sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Na impugnação apresentada alega o contribuinte, em síntese, que os valores de omissão apurados não seriam rendimentos e referem-se a adiantamentos concedidos ao mesmo por empresa da qual detém participação acionária. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde reitera a alegação de que os valores de omissão apurados não seriam rendimentos e referem-se a adiantamentos/empréstimos concedidos ao mesmo por empresa da qual detém participação acionária. Empréstimos esses desconsiderados pelas autoridades lançadora e julgadora de piso, devido à não apresentação dos documentos contábeis Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000616/2010-99 da pessoa jurídica mutuante, que confirmariam a existência dos mesmos. Entende assim que o lançamento baseou-se em presunção de inexistência dos empréstimos, procedimento que seria contrário aos princípios que regem o processo administrativo tributário, pois teriam sido ignorados os esclarecimentos por ele prestados ainda durante o procedimento de auditoria fiscal. Advoga que o ônus da prova quando do lançamento fiscal seria do fisco, não tendo sido provada a suposta omissão de rendimentos constante da autuação. Assim, citando jurisprudência administrativa prossegue, haveria necessidade do aprofundamento fiscal para o levantamento de provas sobre as infrações imputadas ao contribuinte, conferindo certeza ao lançamento efetuado, sob pena de restar caracterizada a precariedade do lançamento. Conclui esse item afirmando que, tendo esclarecido que os depósitos se referem a empréstimos realizados e não sendo possível juntar os respectivos comprovantes contábeis pelo atraso no registro dos Livros Contábeis, da pessoa jurídica concedente dos empréstimo, deveria ter sido procedida a realização de diligência para a comprovação de tal assertiva e não simplesmente ter desconsiderado o argumento para manter a presunção de omissão de receitas. Dessa forma, prevalecendo tal hipótese, estaria sendo tributado valor que não constitui receita auferida pelo contribuinte, em desacordo com a hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na sequência o contribuinte inova em seu recurso, ao questionar exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento, cobrada mediante aplicação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic), matéria esta não suscitada na impugnação apresentada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Antes da análise do presente recurso, cumpre preliminarmente ser pontuado que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Advoga o recorrente a inocorrência do fato gerador do IRPF na situação objeto do presente lançamento, uma vez que as operações apontadas como rendimentos omitidos decorreriam de empréstimos por ele recebidos de pessoa jurídica da qual possui participação societária. Entende que, mesmo não sendo possível juntar os respectivos comprovantes contábeis das alegadas operações de mútuo, pelo atraso no registro dos Livro Contábeis da pessoa jurídica mutuante, o Auto de Infração seria insubsistente uma vez que elaborado com base em presunção não admitida no Direito Tributário. Para melhor entendimento do tema, concernente à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, relevante se fazer um histórico da legislação que trata dos depósitos bancários e sua utilização para o efeito de lançamento de crédito tributário. Para tanto, valho-me de extratos de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000616/2010-99 A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000616/2010-99 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Conforme explicitado no extrato acima, o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo esses utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000616/2010-99 omitidos. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente, devendo ser mantido o lançamento. A matéria é, inclusive, objeto de Súmulas deste Conselho, onde se destaca o verbete sumular nº 26, publicado, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72) que tem caráter vinculante para a Administração Tributária Federal, que apresenta o seguinte comando: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, caberia ao autuado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria instruir sua defesa apresentando todos as provas que em se fundamentou sua defesa, bem como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no já citado inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Constata-se na análise do presente recurso a mesma carência de documentação comprobatória dos supostos empréstimo havidos, conforme já demonstrado. O próprio autuado deixa claro, tanto na peça impugnatória, quanto no recurso objeto de análise, que não foi apresentada documentação regular comprobatória e comprovantes contábeis das alegadas operações de mútuo, sob argumento de atraso no registro dos Livros Contábeis da pessoa jurídica mutuante. Ou seja, não foram apresentados documentos que comprovem a efetiva origem dos recursos, situação esta que autoriza a aplicação da hipótese constante do acima reproduzido art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo assim ser mantida a autuação. Com relação à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada no lançamento, cobrada mediante aplicação da Taxa Selic, conforme relatado, o contribuinte inova no recurso ao questionar tal imposição, posto que a matéria não foi suscitada na impugnação apresentada. Quanto a tal alegação, apresentada somente em sede do recurso a este Conselho, conforme já explicitado, era dever do autuado ainda no momento da impugnação, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Novos argumentos apresentados somente nesta fase recursal, não devem ser apreciados, uma vez que não foram objeto de análise e julgamento pela autoridade julgadora de piso, devendo ser não conhecida a parte do recurso que trata de tal matéria preclusa, posto que apresentada em fase posterior à da impugnação e por conseguinte preclusa, conforme disciplina dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Não obstantes, há que se destacar que a presente notificação foi lavrada em face da revisão de ofício da Declaração de IRPF apresentada pelo contribuinte e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina a legislação tributária. Não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, conforme a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.803 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10569.000616/2010-99 Especificamente quanto aos juros incidentes sobre os débitos tributários durante o período de inadimplência, temos ainda a Súmula CARF nº 5, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, os acréscimos legais aplicados decorrem de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais. Ante todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso, exceto quanto ao questionamento relativo à exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, e no mérito por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000454/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício realizado em virtude de débito declarado a menor em DCTF. A compensação considerada não declarada não constitui o crédito tributário, devendo ser realizado o lançamento de ofício da diferença das contribuições. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Não cabe a apreciação no processo de Auto de Infração, da compensação considerada não declarada em despacho decisório objeto de outro processo administrativo.
Numero da decisão: 3402-008.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões quanto ao não conhecimento por não ser objeto do presente processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício realizado em virtude de débito declarado a menor em DCTF. A compensação considerada não declarada não constitui o crédito tributário, devendo ser realizado o lançamento de ofício da diferença das contribuições. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Não cabe a apreciação no processo de Auto de Infração, da compensação considerada não declarada em despacho decisório objeto de outro processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Mariel Orsi Gameiro acompanharam o relator pelas conclusões quanto ao não conhecimento por não ser objeto do presente processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 04 54 /2 00 7- 71 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000454/2007-71 (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Auto de Infração de lançamento das Contribuições para o PIS e Cofins em virtude da insuficiência de recolhimento das contribuições com declaração a menor em DCTF, inclusive com multa proporcional de 75% nos termos do art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme se extrai do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Declarações de Compensação em 02/05/2005 e 06/05/2005 apreciadas no Processo Administrativo nº 11516.002924/2005-70, consideradas não declaradas por meio de Despacho Decisório de 23/01/2007. Verificando que os débitos que o contribuinte pretendeu compensar estavam declarados a menor em DCTF, o Auditor-Fiscal o intimou a justificar a divergência dos valores, inclusive em relação ao Dacon e, não havendo manifestação por parte do contribuinte, foram lançadas as diferenças. Ciente da exigência, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 FALTA DE DECLARAÇÃO PAGAMENTO. VALORES INFORMADOS EM DACON E DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Os valores informados no Dacon - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais não constituem confissão de dívida, devendo, no caso de se verificar, em procedimento de auditoria, que não foram declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributados Federais, ser objeto de lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de ofício previstas na legislação tributária. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei. aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995. com base na taxa SELIC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000454/2007-71 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, inicialmente, a procedência da compensação realizada nos autos do processo nº 11516.002924/2005-70, tendo em vista a possibilidade de utilização dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório instituído em benefício da Eletrobrás pela Lei nº 4.156/1962. Em relação à multa de ofício de 75%, lavrada com fundamento no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, defende que os débitos em cobrança foram devidamente declarados por meio de Dacon, com efeitos semelhantes à confissão de dívida. Por fim, defende a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa exigida. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de impugnação em 15/06/2012 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2012, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte. Como já exposto em relatório, o Auto de Infração ora em discussão decorreu da insuficiência de recolhimento de débitos declarados a menor em DCTF, quando comparados aos valores informados em Dacon e DCOMP. Inicialmente, vale destacar que o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, nos autos do Processo Administrativo nº 11516.002924/2005-70, tendo sido as compensações consideradas não declaradas pela autoridade tributária, nos termos do art. 74, §12, II, da Lei nº 9.430, de 1996, alterada pela Lei nº 11.051, de 2004. Diante da decisão no processo de compensação, com fundamento no art. 31, §3º, da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 e suas subsequentes, a autoridade administrativa identificou a necessidade de realização dos lançamentos dos débitos relativos aos períodos para os quais não estavam constituídos, como abaixo se expõe: “IN SRF nº 460, de 2004: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000454/2007-71 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 76, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. [...] §3º A autoridade da SRF que considerar não declarada a compensação determinará a imediata constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de ofício nem confessados, bem assim a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados.” “IN SRF nº 600, de 2005: Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. [...] § 3º A compensação considerada não declarada implicará a constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados.” Verificada a necessidade de lançamento de parte dos débitos objeto de DCOMP não declarada, o Auditor-Fiscal intimou o contribuinte a justificar as divergências entre os valores informados em Dacon e DCTF, não obtendo resposta. Desta forma, realizou o lançamento da diferença das contribuições informadas a maior em Dacon, unicamente em relação ao 1º trimestre de 2005, período para o qual não havia constituição do crédito tributário, conforme Planilha das fls. 32-35, inclusive com a multa de ofício de 75% prevista para os casos de lançamento de ofício do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996: “Lei nº 9.430, de 1996 (texto vigente à época): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte” Em sede de recurso, o contribuinte defende inicialmente a procedência da compensação realizada com créditos decorrentes de empréstimo compulsório instituído em benefício da Eletrobrás pela Lei nº 4.156, de 1962. Sem adentrar especificamente dos argumentos de recurso, de pronto deve ser destacada a impossibilidade de apreciação desta alegação neste autos. A compensação foi apreciada nos autos do Processo nº 11516.002924/2005-70, sendo aquele o momento para discussão acerca dos créditos declarados. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000454/2007-71 Desta forma, não cabe aqui ser conhecido argumento relativo à apreciação da Declaração de Compensação objeto de outro processo administrativo. Ademais, o tema não foi discutido em sede de primeira instância. Relativo ao presente processo, resta apreciar a defesa quanto à inaplicabilidade do lançamento da multa de ofício de 75% em virtude dos débitos estarem informados em Dacon, que, nos termos do recurso apresentado, teria efeitos semelhantes à confissão de dívida. Não procede. Como se sabe, cabe à DCTF o efeito de confissão de dívida estabelecido pela legislação de regência, como bem previu o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984: “Decreto-Lei nº 2.124, de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. §1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.” Por outro lado, o Dacon constitui obrigação acessória de caráter meramente informativo, sem o efeito de confissão de dívida, diferente do que defende a recorrente. Esse é o entendimento pacífico deste Colegiado, inclusive com base na normatização vigente. Como exemplo, cite-se o Acórdão nº 3402-005.144, desta Turma Ordinária, com diferente composição: “Acórdão nº 3402-005.144 Sessão de 18 de abril de 2018 Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/07/2005 DÉBITOS INFORMADOS EM DACON, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. O DACON possui caráter meramente informativo, enquanto a DCTF possui caráter de confissão de dívida. Não tendo os débitos informados em DACON sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, procedente o lançamento de oficio destas parcelas não confessadas. ÔNUS PROBATÓRIO. Oportunizada a apresentação de documentos pela empresa autuada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a legitimidade do lançamento, necessária sua manutenção. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000454/2007-71 Uma vez que a autuação está devidamente fundamentada, em conformidade com os dispositivos legais vigentes à época dos fatos geradores autuados, inexistem as nulidades apontadas. Recurso Voluntário Negado. [...] Ora, a fiscalização se pautou na informação prestada pela própria empresa no DACON original, sendo certo que, para afastar qualquer elemento da autuação, caberia à ela comprovar o alegado, na forma do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, trazendo os elementos comprobatórios do seu direito. Mas não foi o que ocorreu na hipótese, no qual a própria empresa reconheceu a validade das informações prestadas no DACON. Ademais, ao contrário do que pretende a Recorrente, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON era o instrumento de prestação de informações para o fisco quanto ao PIS e a COFINS que, diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, não possui o condão de confissão de dívida. À época dos fatos geradores autuados (2005), estas duas declarações eram disciplinadas pelas Instruções Normativas n.° 482/2004 (DCTF) e n.° 543/2005 (DACON).” Como bem dito do Acórdão precedente, o Dacon possui caráter meramente informativo, diferente da DCTF. Dessa forma, tendo a fiscalização se pautado na divergência dos valores apurados, caberia ao contribuinte apresentar documentação comprobatória que desconstituísse a pretensão do Fisco. Entretanto, como já destacado anteriormente, ao ser questionado dos valores declarados a menor em DCTF, o Auditor-Fiscal não obteve resposta, restando somente a constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Portanto, resta descabido o argumento da existência de confissão de dívida por meio do Dacon defendido pelo contribuinte. Ademais, vale expor que este Conselho Administrativo, em outras oportunidades, manifestou entendimento pela aplicabilidade da multa de ofício de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando decorrentes de compensação não declarada, nas hipóteses de inexistência de confissão da dívida por meio de DCTF: “Acórdão nº 3302-002.863 Sessão de 25 de fevereiro de 2015 Relator: Walber José da Silva Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2010 a 31/01/2012 DÉBITOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. DCOMP CONSIDERADA NÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. E necessário o lançamento de ofício da diferença dos débitos da Cofias omitidos na DCTF, mesmo que conste do DACON ou de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte e considerada não declarada em face do crédito utilizado na compensação referir-se a títulos da divida pública federal Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000454/2007-71 MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE DECLARAÇÃO DOS DÉBITOS NA DCTF. E cabível a aplicação da multa de ofício, por falta de declaração, em relação aos débitos calculados e informados no Dacon, ou incluídos em DCOMP considerada não declarada, mas não confessados na DCTF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. E legítima a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa Selic. Recurso Voluntário Negado” “Acórdão nº 1201-002.960 Sessão de 16 de maio de 2019 Relator: Lizandro Rodrigues de Sousa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 Lançamento de Oficio. Se o débito foi informado em PERDCOMP considerada não declarada, e não foi informado em DCTF, mas apenas em DIPJ, deve a autoridade fiscal proceder ao devido lançamento de oficio com a respectiva multa de oficio. Lançamento de Oficio. Multa Aplicável A aplicação de multa de no percentual de 75% sobre o valor do tributo contribuição é legitima, eis que fruto de expressa previsão legal.” Portanto, demonstra-se acertada a decisão do Fisco pela realização de lançamento de ofício da diferença não declarada em DCTF, fazendo incidir a multa de 75% prevista na norma vigente. Por fim, quanto à incidência de juros sobre a multa exigida, a recorrente defende, com base em julgados do CARF, e nos termos dos artigos 3º e 161 do Código Tributário Nacional, que a aplicação do juros é devida somente em relação ao crédito principal. No seu entendimento, tendo a multa de ofício natureza punitiva, não estaria prevista a incidência de juros na sua cobrança. Neste ponto, há que se destacar a existência de entendimento sumulado neste Conselho Administrativo, de observância obrigatória nos termos do Regimento Interno do CARF. Nos termos da Súmula CARF nº 108, há a incidência de juros sobre o valor da multa de ofício exigida, como abaixo se expõe: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.501 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000454/2007-71 Por tudo exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.912075/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”) nº 16826.68024.291107.1.7.02-1506, por meio da qual o contribuinte pretende a utilização de crédito tributário decorrente do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2003, informado no valor de R$ 53.834,78. Por meio do despacho decisório nº 024917980, do qual o contribuinte foi intimado em 13/07/2012 ( fls. 46 do e-processo), a Delegacia de Receita Federal no Rio de Janeiro deixou de homologar as compensações pretendidas, posto ter identificado que o valor do IRPJ devido no RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 12 07 5/ 20 12 -1 5 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.912075/2012-15 período seria superior ao somatória das parcelas confirmadas, como se vê abaixo (fls. 12 do e- processo): O contribuinte apresentou então manifestação de inconformidade alegando que parte das parcelas referentes aos pagamentos seriam na verdade de estimativas compensadas. Apresentou então a seguinte planilha (fls. 18 do e-processo): Apresentou ainda documentação para comprovar a efetiva retenção do montante de R$ 18.940,82. Em sessão de 22/08/2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (“DRJ/CGE”) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Nos fundamentos do acórdão recorrido (fls. 55/142 do e-processo): Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.912075/2012-15 RETENÇÃO NA FONTE Considerados os esclarecimentos trazidos com a manifestação de inconformidade e a DIRF apresentada pela fonte pagadora, deve ser reconhecido o valor de R$ 18.940,82 a título de imposto de renda retido na fonte [...] PAGAMENTOS O Despacho Decisório indicou os pagamentos não localizados nos sistemas eletrônicos de processamento automático de dados pertinentes: A interessada alegou que os pagamentos não localizados seriam, em verdade, compensações, indicando-as à fl. 18 [...] [...] Das declarações apontadas, observa-se que a de número 24959.19309.111103.1.7.02- 1581 não foi homologada, por isso seus débitos não podem ser considerados na apuração do imposto devido/saldo negativo, notadamente por ser retificadora de declaração entregue anteriormente a 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135, de 2003 e, assim, não constituir confissão de dívida. Por esse motivo, o valor total a ser considerado é o indicado no quadro seguinte: DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.912075/2012-15 Valor do direito creditório reconhecido no presente julgamento, correspondente conforme análise efetuada nos tópicos anteriores: O valor das parcelas integrantes do direito creditório alegado é inferior ao imposto devido no período, razão pela qual não foi apurado saldo negativo. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário questionando o fato de a PER/DCOMP nº 24959.19309.111103.1.7.02-1581 se encontrar pendente de decisão administrativa definitiva, o que impediria a fiscalização de desconsiderar os valores nela compensados. Alega ainda que a instância recorrida teria se manifestado tão somente sobre as compensações informadas, de modo que os pagamentos os quais não teriam sido localizados no sistema teriam sido informados por equívoco, mas que outros pagamentos teriam sido realizados, estes informados em manifestação de inconformidade. É o relatório do necessário. Mérito Consoante visto pelo breve relato do caso, trata-se de discussão relacionada com a confirmação de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003, informado inicialmente como sendo composto por pagamentos de estimativas e retenções na fonte. Depois descobriu-se que na verdade o referido saldo negativo seria formado para além dos pagamentos e das retenções, por estimativas compensadas. Em vista disso, a própria instância recorrida realizou a sua recomposição, chegando ao seguinte montante (fls. 58 do e- processo): Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.912075/2012-15 A respeito das retenções na fonte, é possível concluir então que apenas a retenção referente à fonte pagadora CNPJ nº 33.000.167/0088-62, no valor de R$ 3.986,47, não foi confirmada. O contribuinte, contudo, não se manifestou sobre tal retenção e tampouco apresentou documentação hábil e suficiente a demonstrar a sua existência. Sobre os pagamentos, o contribuinte alega que a instância recorrida não teria se manifestado sobre os novos montantes informados em manifestação de inconformidade. Segundo consta da planilha apresentada pelo contribuinte, teria ocorrido um pagamento em abril no valor de R$ 93.312,34 e não no montante constante da PER/DCOMP. Para maio, em que pese o pagamento ter sido no valor de R$ 79.220,02, foi verificado um pagamento a maior de R$ 8.398,42. E também informa um pagamento para junho no valor de R$ 108.966,25, coincidentemente o mesmo valor informado para o mês de setembro, o qual, aliás, foi o único confirmado pelo despacho decisório. O contribuinte todavia não apresentou um único elemento de prova sequer. Não consta dos autos nem mesmo tais DARF’s. Por último, sobre a PER/DCOMP nº 24959.19309.111103.1.7.02-1581, utilizada para compensar débitos de estimativa dos meses de janeiro e fevereiro, o contribuinte alega que ela estaria pendente de julgamento definitivo, pois em que pese ter sido não homologada em um primeiro momento, foi apresentado recurso administrativo. Por esta razão, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem confirme tal informação, a qual, acaso identificada, deve resultar no sobrestamento do presente feito até o a análise em definitivo dos autos em que é feita a análise da PER/DCOMP nº 24959.19309.111103.1.7.02-1581. Ressalte-se não ser o caso de aplicação da recentíssima Súmula CARF nº 177, posto envolver débito informado antes da publicação da MP nº 135/2003, conforme muito bem pela instância a quo, veja-se (fls. 57 do e-processo): Das declarações apontadas, observa-se que a de número 24959.19309.111103.1.7.02- 1581 não foi homologada, por isso seus débitos não podem ser considerados na apuração do imposto devido/saldo negativo, notadamente por ser retificadora de declaração entregue anteriormente a 31/10/2003, data da publicação da MP nº 135, de 2003 e, assim, não constituir confissão de dívida. Após a julgamento em definitivo do processo no qual se discute a PER/DCOMP nº 24959.19309.111103.1.7.02-1581, é imprescindível que a Unidade de Origem intime o Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.912075/2012-15 pagamento a respeito da efetiva comprovação de todos os pagamentos os quais se pretende que sejam utilizados na composição do saldo, sobre os quais deve a Unidade de Origem providenciar a elaboração de relatório conclusivo sobre o valor efetivamente disponível de saldo negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2003. Por último, deve o contribuinte ser intimado a se manifestar no prazo de trinta dias a respeito do referido relatório. Assim, voto para converter o processo em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002470/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MARSAU COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela Derat/SP, da compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: O contribuinte qualificado em epígrafe apresentou manifestação de inconformidade em face da não-homologação das compensações solicitadas no presente processo, bem como nos processos apensados protocolizados sob os n°. 11610.003736/2003-29, 11610.005369/2003-06, 11610.004820/20003-60 e 11610.002337/2003-41. 2. A Declaração de Compensação - DCOMP inaugural foi recepcionada em 14/02/2003 (fls. 01), referindo-se a saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, exercício financeiro de 2000. Nesta DCOMP, foi pleiteada a homologação do seguinte débito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 02 47 0/ 20 03 -0 5 Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 3. Ademais, o AFRFB que subscreve o Despacho-Decisório sob análise identificou a existência das seguintes DCOMP vinculadas ao direito creditório em tela: 4. Analisando o pleito, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) proferiu o Despacho-Decisório de fls. 194/202, por meio do qual não foram homologadas as compensações pleiteadas, vez que o direito creditório ventilado nas mesmas pelo contribuinte (saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999) restou inexistente, sendo pertinente a transcrição dos seguintes excertos desta decisão: "A contribuinte acima identificada, MARSAU COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, por seus representantes, através da Declaração de Compensação de fls. 1 e 2, protocolada em 14 de fevereiro de 2003, no valor do crédito utilizado de R$ 13.048,15, declara a compensação de débitos utilizando saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999. 2. Posteriormente, protocola outras Declarações de Compensação que também utilizam o crédito do presente processo, de acordo com o item 2, das fls. 2 dos processos de n° 11610.00373612003-29, 11610.00536912003-06, 11610.004820/2003-60, 11610.002337/2003- 41 apensados a este, para compensar outros débitos. Desse modo, o valor total original compensado é de R$ 3.688.377,93 (...). 13. A contribuinte anteriormente identificada declara compensações de débitos utilizando saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 no valor original de R$ 3.688.377,93 (item 2). Em consulta a DIPJ 2000, constatou-se que a forma de tributação do lucro foi através de lucro real, com apuração anual (11. 148). Essa declaração foi aceita e regularmente processada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sob o n°. 0984737-06. 14. A interessada declarou saldo negativo de IRPJ na Ficha 13A (f1. 156) da DIPJ 2000 citada no valor de R$ 2.786.720,39, originado de imposto de renda retido na fonte e IR mensal pago por estimativa. Essa estimativa refere-se ao balancete de redução levantado em dezembro que deduz todo o imposto de renda calculado com imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho sobre capital al. 155). Dessa maneira, o saldo credor de IRPJ do ano-calendário de 2000 está retratado no quadro a seguir. 15. Em consulta aos sistemas da RFB, SAPLI e PROFISC, constatou-se que a interessada passou por procedimento de fiscalização (A 166). Essa fiscalização resultou em um lançamento de oficio de IRPJ do período de apuração de dezembro de 1999 no valor de R$ 2.516.473,65, mais multa de 75% (/l. 170). Além disso, a autoridade fiscal alterou, no SAPL1, Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 o Lucro Real antes das compensações de R$ 5.622.096.18 para R$ 14.001.361,96 e reduziu para zero a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores (fl. 167). 16. Como foi citado no parágrafo 6, esse processo de auto de infração encontra-se no Primeiro Conselho de Contribuintes. Em vista disso, em consulta ao sistema Decisões-W, verificou-se que a quarta turma da DRJ/SPO-I proferiu acórdão de n" 6.139. Em sua decisão, por unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente (lls. 182 a 189). 17. Nesse acórdão, o relator descreve que a autoridade fiscal, em seu auto de infração, "proclama por ter ocorrido auferimento de lucros oriundos do exterior, sem a competente adição no lucro liquido dos anos-calendário de 1998 (de R$ 40.165.857,63) e 1999 (de R$ 8.379.265,78), para a determinação do lucro real" (ll. 184). Dessa maneira, procedeu-se ao acréscimo de R$ 8.379.265,78 no Lucro Real, resultando no valor de R$ 14.001.361,96, citado no item 15 e registrado no SAPLL Adicionalmente, procedeu-se ao decréscimo da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores a zero, devido utilização de todo o prejuízo fiscal acumulado até o ano-calendário de 1998 para fazer frente à adição de R$ 40.165.857,63 no Lucro Real, também registrada no SAPLI (/1 168). 18. Além disso, para se chegar ao valor principal do lançamento de R$ 2.516.473,65, não foram consideradas as retenções na fonte no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real Assim sendo, todas essas modificações provocadas por esse auto de infração alteraram o cálculo do imposto de renda de tal maneira que o imposto a pagar negativo passou a ser positivo, de acordo com o acórdão, com as telas do SAPLI x e com as telas do PROFISC mencionadas. 19. Ainda foi citado no relatório desse acórdão (f7. 185) que a interessada pleiteou na impugnação do auto de infração a utilização do IRRF para deduzir o imposto de renda devido. Ora, se esta questão já está sendo discutida no âmbito administrativo no processo do auto de infração, atualmente em julgamento pelo Conselho de Contribuintes, ela não pode ser considerada nesse Despacho Decisório por configurar possível aproveitamento em duplicidade desse IRRF. 20. Dessa forma, não existe saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. A utilização desse saldo credor para quitar os débitos listados no item 2 fica inviabilizada. Por tudo o que foi dito e pela discussão do aproveitamento de IRRF no processo do auto de infração, esse crédito não é liquido e certo, conforme preceitua o art. 170 da Lei 5.172/66; portanto, não pode ser reconhecido. 21. Não obstante, para afastar quaisquer dúvidas com relação existência de saldo credor de IRPJ, mesmo que o IRRF fosse apreciado no cálculo do imposto de renda, os valores comprovados não seriam suficientes para se obter saldo negativo declarado, conforme considerações a seguir. (...) 29. No presente processo não foram juntadas quaisquer provas de retenção de IRRF utilizado no cálculo do imposto de renda. Em pesquisas no sistema da RFB, SIEF/DIRF. foram encontradas retenções no código 3426 - aplicações financeiras de renda fixa e 5273 - operações de swap (fis. 177 e 178), que somadas totalizariam o valor de R$ 2.786.720,39. 30. Entretanto, nem todos os rendimentos dessas retenções foram oferecidos â tributação. Em consulta aos rendimentos declarados na Ficha 07A da DIPJ 2000 mencionada (17. 151), não foram encontrados rendimentos suficientes para justificar todo o IRRF desses códigos de receita. 31. Destarte, não havendo outros documentos pertinentes nos autos, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (Ficha 07 A - linha 24) e de operações de swap (Ficha 07A -linha 21) declarados na DIPJ 2000 não são suficientes para justificar todo o IRRF, conforme preceitua a legislação transcrita no item 25. Apenas parte do IRRF poderia ser justificada. 32. Conseqüentemente. utilizando-se de regra simples de três. Calculou-se o valor de IRRF comprovado. Para o código 5273. o rendimento apresentado de R$ 4.578.149,86 apenas justificaria um imposto retido de R$ 915.629,97. E para o código 3426. o rendimento declarado de R$ 609.215.90 apenas justificaria um imposto retido de R$ 118.721,54. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 33. Assim sendo, como ficou demonstrado, não havendo outros documentos pertinentes nos autos, mesmo que fosse levado em consideração o IRRF no cálculo do imposto de renda a pagar, essas retenções apenas deduziriam o valor total de R$ 1.034.351,50. Esse valor seria insuficiente para resultar em saldo credor de IRPJ no ano-calendário de 1999. Portanto, de qualquer maneira. não haveria saldo negativo de IRPJ por esse motivo também. 35. Como já foi citado no parágrafo 12, o reconhecimento de direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fato que não ocorreu neste processo. Desse modo, não havendo outros documentos pertinentes nos autos, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 não foi comprovado." 5. Inconformado com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 17/01/2008 (fls. 207), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 10/06/2008, com as seguintes alegações, em síntese: 5.1. A manifestação de inconformidade em tela seria tempestiva, pois o contribuinte foi cientificado do Despacho-Decisório de fls. 194/202 em 17/01/2008. 5.2. Em caráter preliminar, o Manifestante alega que as compensações veiculadas unicamente em DCTF e referentes aos períodos de janeiro, março e maio de 2002 não são objeto do presente pedido de restituição, não cabendo, portanto, falar-se no caso em não-convalidação destes encontros de contas. De fato, o que pretendeu a Autoridade Administrativa com tal procedimento foi cobrar, por vias transversas, o valor que considera devido, sem realizar o necessário lançamento, com o que o contribuinte não pode concordar. 5.2.1. Ademais, além do Despacho-Decisório não ser instrumento hábil para convalidar compensações informadas unicamente em DCTF, é evidente que, realizada a análise vedada destes encontros de contas, é direito do contribuinte insurgir-se contra esta decisão. Logo, a vedação ao reexame da legalidade do teor do Despacho-Decisório, conforme consta expressamente deste documento, cerceia o direito de defesa e obsta o contraditório. 5.2.2. Na realidade, se a Autoridade Administrativa discorda das compensações informadas em DCTF com base na disciplina estatuída nas Leis n°. 8.383/91 e 9.430/96, normatizada na IN SRF n°. 21/97, era imperiosa a lavratura do competente auto de infração para exigir eventual imposto que se entende devido, possibilitando ao contribuinte o exercício do direito de ampla defesa garantido no art. 5°, incisos XXXIV e LV, da Constituição Federal. 5.2.3. Relembra-se que, nos casos em que o contribuinte informa em DCTF que extinguiu determinado crédito tributário mediante compensação, seria induvidoso o descabimento da inscrição imediata deste crédito tributário, vez que esta DCTF não é verdadeira confissão de divida em relação ao mesmo, sendo imprescindível a emissão de regular lançamento. Algumas decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça são relembradas em arrimo à argumentação. 5.2.4. Ainda no tocante às compensações não-convalidadas, seria certo que, em se tratando de IRRF, o prazo decadencial principiaria seu curso com a ocorrência do fato gerador, em respeito à norma veiculada no art. 150, §4°, do CTN. Logo, na data de emissão do Despacho-Decisório (03/01/2008) não poderiam mais ser objeto de análise as compensações de IRRF informadas em DCTF relativas aos meses de janeiro, março e maio de 2002. 5.2.5. Ademais, ainda que se entendesse desnecessário o lançamento dos IRRF não- convalidados relativos aos meses de janeiro, março e maio de 2002, seria evidente que o prazo prescricional principiaria seu curso a partir da entrega da DCTF. Se assim é, já teria ocorrido a prescrição destes créditos tributários, não sendo os mesmos passíveis de cobrança na data de emissão do Despacho-Decisório. Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 5.3. Em relação ao mérito, o primeiro motivo aventado para o indeferimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 residiu na autuação sofrida pela Impugnante que deu origem ao Processo Administrativo n°. 16327.003962/2003-29. 5.3.1. Ocorreria, porém, que, à época em que foram efetuadas as compensações (01/2002 a 05/2003), o crédito se apresentaria liquido e certo, pois o lançamento mencionado no parágrafo anterior só teria sido formalizado em 12/12/2003. 5.3.2. Além disso, neste lançamento teriam sido constituídos supostos créditos tributários de IRPJ relativos ao ano-calendário de 1999 sem o abatimento do crédito fiscal de IRRF no valor de R$ 2.786.720,39 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte Reais e trinta e nove centavos), e a eles sequer fez menção. Outrossim, discordando do entendimento da fiscalização a Manifestante impugnou a exigência e, no exercício do seu direito de defesa e invocando o principio da eventualidade, invocou a existência destes créditos relativos ao IRRF. 5.3.2.1. Em decorrência de a DRJ ter mantido integralmente a exigência fiscal mencionada no item anterior, foi protocolizado o competente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Logo, toda a matéria encontra-se ainda pendente na via administrativa, sendo necessário o sobrestamento do julgamento do Despacho-Decisório encartado nestes autos. Relembra-se que, em caso análogo, o Conselho de Contribuintes já decidiu por "sobrestar a apreciação do litígio, até a prolação de uma nova decisão, pela instância inferior, no processo n° 13971.000401/00-06" (Acórdão n°. 105-14270).. 5.3.2.2. O sobrestamento seria necessário, vez que a decisão do recurso voluntário influencia a decisão a ser prolatada nos presentes autos, pois: (i) se negado provimento ao recurso e mantido o valor da exação, o IRRF mencionado no item 5.3.2 deve ser aproveitado nas DCOMP encartadas nos presentes autos; (ii) se acolhido o recurso voluntário pelo mérito, deveria ser reconhecido integralmente o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 veiculado na DCOMP protocolizada sob o n°. 11610.002470/2003-05; (iii) se negado provimento ao recurso, mas reduzido o valor da autuação pelo aproveitamento do IRRF em foco, deveria ser indeferido o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. 5.3.3. No tocante à afirmação de que não foram apresentados os informes de rendimentos do ano-calendário de 1999, seria evidente que, antes do indeferimento do direito creditório, o contribuinte deveria ser instado a apresentá-los. 5.3.4. Não é verídica a asserção de que houve insuficiência das receitas financeiras oferecidas à tributação, conforme consta no Despacho-Decisório, acarretando a redução do IRRF passível de apropriação na apuração do saldo negativo de IRPJ. 5.3.4.1. De fato, as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras retratam os rendimentos acumulados das aplicações financeiras por ocasião do resgate (regime de caixa). No entanto, o valor indicado na DIPJ 2002 pela Manifestante corresponderia apenas ao reconhecimento proporcional destas receitas naquele ano-calendário. E, como é cediço, tratando-se de aplicações financeiras que se iniciam em um ano-calendário e perduram, vindo a ser resgatadas em outro, o valor da apropriação de rendimentos pelo regime de competência (parciais) obviamente não coincidirá jamais como o valor informado pela fonte pagadora pelo regime de caixa (total) por ocasião do resgate. Logo, as informações prestadas na DIPJ 2000 e na DIRF da fonte pagadora retratam situações diversas, não necessariamente comparáveis entre si. O Acórdão n°. 10975/2005 da DRJ Campinas é citado em arrimo à argumentação. 5.3.4.2. Além disso, a Autoridade Administrativa desconsiderou rendimentos de operações de swap no valor de R$ 12.401.424,52 (doze milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro Reais e cinqüenta e dois centavos), cujo IRRF remontou a R$ 2.480.284,90 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro Fl. 1592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 Reais e noventa centavos), sendo certo que estes rendimentos, embora inadvertidamente indicados na Linha 22 quando o correto seria Linha 21, foram efetivamente adicionados ao lucro real e tributados pelo IRPJ, como facilmente se inferiria pela análise das fls. 151 dos autos. 5.3.4.3. Portanto, se a Autoridade Administrativa tivesse considerado o valor de R$ 12.401.424,52 (doze milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e vinte e quatro Reais e cinqüenta e dois centavos), certamente teria concluído de forma diversa, posto que somente com este valor já seria possível justificar a retenção de R$ 2.480.284,90 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro Reais e noventa centavos) de um total de R$ 2.786.720,39 (dois milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte Reais e trinta e nove centavos) de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999, sem prejuízo do IRRF referente ao valor indicado na Linha 24 da Ficha 07A da DIPJ 2002, no montante de R$ 609.215,90 (seiscentos e nove mil, duzentos e quinze Reais e noventa centavos). 5.3.4.4. Ressalta-se, por fim, que, conforme evidenciariam os quadros e DIPJ 1999 anexos, de um total de R$ 13.973.859,70 de rendimentos de aplicações financeiras que originaram as retenções de IRRF no valor de R$ 2.786.720,36, e saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 no mesmo valor, apenas rendimentos no valor de R$ 74.676,39 correspondem a ganhos auferidos no ano de 1998, quando foram devidamente adicionados ao lucro real. 5.3.5. A asserção constante do Despacho-Decisório de que a Manifestante teria compensado prejuízos fiscais do ano-calendário de 2004 além do limite de 30% (trinta por cento), esclarece o Manifestante que se trata de matéria absolutamente estranha ao presente processo, objeto do Mandado de Segurança n°. 96.0008754-7. 5.4. O pedido é pelo reconhecimento integral do direito creditório ventilado nas DCOMP insertas nos autos. Em caráter eventual, pleiteia-se o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo administrativo n°. 16327.003962/2003-29. A DRJ/São Paulo I proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LANÇAMENTO DE IRPJ EM FACE DO MESMO ANO-CALENDÁRIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DESCABIMENTO DO DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO ENQUANTO NÃO-CONSIDERADO INSUBSISTENTE TAL AUTO-DE-INFRAÇÃO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA IRRECORRÍVEL, Verificado que o contribuinte pleiteia direito creditório relativo ao mesmo tributo e período de apuração objeto de auto-de-infração, é evidente o descabimento do reconhecimento deste direito creditório, vez que ausentes os atributos de liquidez e certeza enquanto este lançamento não for considerado insubsistente em decisão administrativa irrecorrível. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. REFLEXO EM DIREITO CREDITÓRIO VEICULADO EM DCOMP. É imprescindível a análise das compensações sem processo efetuadas pelo contribuinte que acarretam reflexos na verificação da liquidez e da certeza dos créditos vinculados em posteriores DCOMP. Fl. 1593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. INFORME DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO INTEGRAL DA RECEITA. DEDUÇÃO PROPORCIONAL DO IRRF. Para efeito de determinação do saldo negativo de IRPJ a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Ademais, a prova hábil da retenção do IRRF é o informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras. Compensação não Homologada No tocante ao não oferecimento dos rendimentos financeiros à tributação, cumpre esclarecer que a instância a quo reconheceu que o confronto efetuado pela unidade de origem entre os valores informados em DIRF e DIPJ não se mostrava integralmente escorreito porque a retenção do imposto só é exigida quando da alienação, liquidação (total ou parcial), resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. Contudo, como a contribuinte não teria acostado aos autos qualquer elemento de prova atinente às receitas financeiras decorrentes das operações de swap, não haveria como acolher a alegação de que estas teriam remontado ao valor de R$ 12.401.424,52 nem que teriam sido integralmente oferecidas à tributação. Por isso, mesmo aderindo ao entendimento de que não seria admissível qualquer saldo negativo enquanto pendente a discussão no processo nº 16327.003962/2003-29, procedeu nova proporcionalização entre as receitas financeiras inseridas na DIPJ e as declaradas em DIRF (descontando a parcela de R$ 74.676,39 atribuída ao ano-calendário de 2008). Conclui, ainda assim, que o IRRF passível de dedução seria de R$ 1.040.275,19 (não suficiente para que a interessada titulasse saldo negativo). Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, em acréscimo ao que já fora sustentado, resumidamente, alega o seguinte: (i) em caráter preliminar, que sejam considerados seus argumentos contrários a não convalidação das compensações sem processo para fins de que não se pretenda atribuir-lhe efeito que extrapole a cobrança objeto dos presentes autos; (ii) há, sim, base legal (art. 265, IV, “a”, do antigo CPC) para o sobrestamento do feito; (iii) mesmo na pendência de decisão final, há crédito incontroverso, quando menos de saldo negativo no valor de R$ 2.365.063,18, no processo nº 16327.003962/2003-29; (iv) se a decisão recorrida entende que são necessários outros documentos para comprovar a contabilização e o oferecimento à tributação da receita de operações de swap, deveria tê-la intimado a proceder a sua apresentação; e (v) para que não paire qualquer dúvida a esse respeito, fornece novos esclarecimentos e junta cópias do diário, demonstrativo de correspondência entre as contas informadas na DIPJ e as demonstrações financeiras, bem como o balanço patrimonial (doc. 05). Posteriormente, em 01/03/2010, a empresa juntou duas petições requerendo a desistência parcial do recurso no que concerne às compensações de uma parcela de R$ 136.465,12 dos débitos consubstanciados no processo nº 11610.004820/2003-60 e da totalidade do débito de R$ 13.677,18 consubstanciado no processo nº 11610.005369/2003-06 (fls. 689 a 693). Por fim, em 15/12/2011, protocolou documento onde informa que tornou-se definitiva a decisão proferida nos autos do processo nº 16327.003962/2003-29, que considerou insubsistente o lançamento fiscal de IRPJ relativo ao ano de 1999, na medida em que “a exigência tributária está eivada de vício na apuração da matéria tributável”. Fl. 1594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em sede preliminar, a interessada pede que que sejam considerados seus argumentos contrários a não convalidação das compensações sem processo para fins de que não se pretenda atribuir-lhe efeito que extrapole a cobrança objeto dos presentes autos. Nada obstante, o assunto já foi bem enfrentado pela instância a quo. Com efeito, as referidas compensações sem processo se utilizaram do mesmo saldo negativo do ano-calendário de 1999. Assim, mesmo que não estejam alcançadas pela lide tratada no presente processo (pois não se submetem ao rito processual inaugurado com a introdução dos §§ 7º a 11 no art. 74 da Lei nº 9.430/96), depois de apurar a dimensão do saldo negativo, a autoridade fiscal deve alocar o crédito aos débitos cronologicamente indicados para compensação. Neste contexto, ao entender que não havia saldo negativo a ser apurado para o período, é natural que aquela autoridade tivesse considerado “não convalidadas” as compensações sem processo. Mas, de imediato, isto não quer dizer que se pretendia cobrar os débitos correspondentes. E, caso assim se faça ao término do presente processo, a interessada terá a via apropriada para questionar o feito (inclusive, invocando os argumentos em favor da decadência e/ou prescrição aventados desde a manifestação de inconformidade). Quanto ao mérito, cumpre notar que a interessada trouxe a notícia de que tornou- se definitiva a decisão proferida nos autos do processo nº 16327.003962/2003-29. Tal decisão lhe seria favorável na medida em que considerou insubsistente aquele lançamento. Porém, nenhuma cópia daquela decisão foi carreada aos autos. Nem mesmo se consegue confirmar o seu teor porque a sua situação no sistema que materializa os processos administrativos está registrada como “EXCLUÍDO DO CONTROLE DO E-PROCESSO”. Admitindo-se que seja verdadeira a informação fornecida, é de se reconhecer que a prejudicial levantada desde a unidade de origem deve ser superada e resta apreciar a questão do não oferecimento da receita financeira à tributação. Conforme relatado, a DRJ entendeu que, como a contribuinte não teria acostado aos autos qualquer elemento de prova atinente às receitas financeiras decorrentes das operações de swap, não haveria como acolher a alegação de que estas teriam remontado ao valor de R$ 12.401.424,52 nem que teriam sido integralmente oferecidas à tributação. Para além disso, sustentou que as planilhas anexadas com a defesa apenas indicavam as receitas financeiras percebidas no ano-calendário de 1999, com os respectivos IRRF, apontando em quais contas contábeis as mesmas teriam sido registradas. Não teriam sido apresentados os próprios livros Fl. 1595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 contábeis e sequer evidenciada a efetiva declaração na DIPJ/2000 de todas as receitas financeiras contabilizadas. Diante disso, a recorrente argumentou que a instância a quo deveria tê-la intimado a proceder a apresentação do que entendia ser necessário para comprovar o conteúdo de sua alegação. Ainda assim, juntou uma série de documentos e incluiu esclarecimentos adicionais para comprovar que a totalidade dos rendimentos discutidos haviam, sim, sido oferecidos à tributação. Quanto ao fato de novos documentos e esclarecimentos terem sido trazidos aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem- se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que as provas reunidas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para atestar o oferecimento à tributação dos rendimentos financeiros questionados pela unidade de origem. Daí, o cabimento dos novos elementos trazidos Fl. 1596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 aos autos. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Todavia, apesar de induzirem a verossimilhança das alegações, os esclarecimentos e documentos ora apresentados não permitem uma análise conclusiva nesta instância de julgamento, sem uma adequada confrontação com outros dados que possam estar disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal, bem como que possam ser solicitados via intimação à própria interessada. Afinal, a própria DRJ exigiu a apresentação de livros contábeis e a demonstração da efetiva declaração na DIPJ/2000 de todas as receitas financeiras contabilizadas. Ou seja, haveria que se validar as cópias dos registros contábeis apresentados vis-à-vis as informações consolidadas prestadas e armazenadas naqueles sistemas. Trata-se, portanto, de um verdadeiro trabalho de auditoria impossível de ser realizado por este órgão julgador. A necessidade de a unidade de origem examinar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito é considerada fundamental para a sua segurança, conforme prudentemente atestado no Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, a menos que o órgão julgador seja capaz de verificar a sua efetiva disponibilidade (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que o originaram se coadunam com o disposto nos sistemas da Receita Federal. Veja-se: 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (grifei) Ora, se a Cosit entende que a própria DRJ não possui acesso aos dados disponíveis nos sistemas de informações da Receita Federal que sejam suficientes para decidir sobre a segurança do crédito, muito menos possuem as turmas julgadoras do CARF. É, de fato, extremamente temerário que se prossiga com a análise do direito creditório a partir de cópias e extratos de documentos cuja fidedignidade das informações neles contidas sequer podem ser validadas. Depois de algumas idas e vindas da minha opinião pessoal, a fim de tentar amoldá-la ao entendimento majoritário desta turma sobre a forma de encaminhamento dos diversos casos em que é necessária a sequência da análise pela unidade de origem, por não chegar a um bom termo que pudesse considerar logicamente coerente, resolvi retornar ao posicionamento que havia sedimentado quando compus outros colegiados no exercício de Fl. 1597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.978 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.002470/2003-05 mandatos anteriores nesta Casa, qual seja, propor que esses tipos de análise sejam concluídas mediante diligência. Destarte, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de origem adote as seguintes providências: a) Verifique se a decisão proferida nos autos do processo nº 16327.003962/2003- 29 tornou-se definitiva e se tal decisão seria favorável à contribuinte na medida em que considerou insubsistente o lançamento atinente ao ano- calendário de 1999; b) Verifique a efetiva disponibilidade dos créditos pleiteados (se não foram alocados em outras compensações), se os valores estão corretos e se todos os documentos que os originaram se coadunam com o disposto nos sistemas de informações da Receita Federal; c) Valide os elementos juntados com o recurso, notadamente os extratos de registros contábeis e declarações, a partir de dados consolidados contidos naqueles mesmos sistemas de informações; d) A partir do razão trazido pela contribuinte, que sejam abertas as Linhas 21 e 22 da Ficha 6ª, da DIPJ/2000, a fim de atestar o erro noticiado nos autos, mormente se, de fato, as receitas decorrentes de swap foram porventura lançadas na Linha 22, ao invés da Linha 21; e) Considerando o mesmo confronto tratado no quesito anterior, partindo-se, todavia, dos registros constantes do razão de 1998, verificar, ainda, se porventura parte das receitas decorrentes das operações de swap foram apropriadas no ano-calendário retro (cf. esclarecimentos fornecidos no recurso e documentos juntados - doc. 05); f) Intime, se necessário, o contribuinte a apresentar outros elementos que entender pertinentes; e g) Elabore um relatório conclusivo sobre as apurações realizadas a fim de consolidar os créditos passíveis de reconhecimento, dando-lhe ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste no prazo de trinta dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 1598DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13850.000217/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/12/2001. Como se observa do despacho decisório exarado, o direito creditório foi reconhecido em parte, uma vez que parte das retenções na fonte que compunham o saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 00 02 17 /2 01 0- 31 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000217/2010-31 negativo não teria sido devidamente comprovada pelo Recorrente, mesmo sendo intimado para apresentar provas da composição do saldo negativo. Ainda, não foi reconhecidas as estimativas compensadas e que compunham aquele saldo negativo. O direito creditório invocado foi reconhecido apenas em parte – no valor RS 100.286,27, ante o valor indicado de R$112.058,30. Não concordando com aquele despacho, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão recorrido, que “que ao sofrer retenção de imposto, teria direito a sua utilização e que se conhecesse o valor glosado de R$11.772,03, por CNPJ, poderia apresentar a efetiva comprovação.” Não foi apresentado nenhum documento para comprovar o direito creditório. A DRJ de Recife, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. A decisão proferida se baseou em duas premissas: (i) que a comprovação das retenções só poderia se dar com a apresentação dos informes de rendimentos; e que, além daqueles informes, (ii) o contribuinte deveria comprovar a “inclusão das receitas sobre as quais teria havido a retenção do IRRF no cômputo do lucro real apurado”. Com relação a este último argumento, a DRJ invocou o teor da Súmula CARF nº 80. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, afirmando, em síntese, que “a glosa dos créditos” teria sido feita por presunção e que as Notas Fiscais com a indicação da retenção dos tributos, in casu, a IRPJ, teriam o condão de comprovar o seu direito creditório. Invocou, ainda, a aplicação do princípio da Verdade Material, argumentado, inclusive, que a própria fiscalização poderia ter intimado as fontes pagadoras para apresentar os competentes informes de rendimentos. Posteriormente à apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte foi intimado a regularizar a procuração outorgada aos advogados, nos termos definidos em seu contrato social. Em despacho proferido às fls. 180, a autoridade fiscal atestou a regularização da representação processual e remeteu os autos para o CARF, para que fosse analisado o Recurso Voluntário apresentado. Posteriormente, nos termos da petição de fls. 183 e seguintes, o contribuinte constituiu novos advogados nos autos. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000217/2010-31 Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 28/07/2014 (AR de fls. 88), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/08/2014, conforme comprovante de fls. 90, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Por outro lado, como demonstrado acima, após ser intimado pela unidade de origem, o Recorrente regularizou a representação processual nos autos. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento de parte do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário de 2001, saldo este composto unicamente por retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano. Depois de intimar o contribuinte para comprovar o seu direito creditório, a unidade de origem considerou apenas os valores comprovados via informes de rendimentos e aqueles declarados em DIRF pelas fontes pagadoras como passíveis de compor o saldo negativo. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente não apresentou nenhum documento para comprovar suas alegações. O acórdão proferido pela DRJ, contudo, ao contrário do que preconiza a Súmula CARF nº 143, entendeu que a única forma de comprovar a retenção seria com a apresentação dos informes e que o contribuinte não teria trazido esses documentos aos autos. Neste ponto, não se pode concordar com o que restou decidido pela DRJ, na medida em que, inclusive, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já sumulou o entendimento de que “a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. De toda forma, não se pode dar guarida ao apelo do Recorrente, na medida em que caberia a ele trazer elementos – provas – para comprovar suas alegações. Como se não bastasse, o acórdão da DRJ deixou claro que “não restou comprovada a inclusão das receitas sobre as quais teria havido a retenção”, nos termos da orientação da Súmula CARF nº 80, que tem a seguinte redação: “Na apuração do IRPJ, a pessoa Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000217/2010-31 jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Mesmo diante dessa fragilidade apresentada pela DRJ de forma bastante clara, o Recorrente não trouxe aos autos, quando da apresentação do Recurso Voluntário, qualquer documento para comprovar suas alegações. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.785 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.000217/2010-31 de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar suas alegações. Neste sentido, só com as provas carreadas aos autos, com a comprovação necessária, é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório, com a alegação, inclusive, de que a própria Administração Fazendária poderia ter produzido as provas, com a intimação dos tomadores dos seus serviços, para comprovar o direito creditório. Esse ônus, reitere-se, era do Recorrente. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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9024451 #
Numero do processo: 10530.723110/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. In casu, a contribuinte pugna que seja reconhecida a natureza indenizatória das verbas, sem contudo comprovar tratar-se de determinadas rubricas eventualmente indenizatórias.
Numero da decisão: 2401-009.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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VINHAS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. In casu, a contribuinte pugna que seja reconhecida a natureza indenizatória das verbas, sem contudo comprovar tratar-se de determinadas rubricas eventualmente indenizatórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 31 10 /2 01 2- 51 Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723110/2012-51 LATICINIOS A. VINHAS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-54.164/2014, às e-fls. 412/424, que julgou procedente em parte as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: - AI 51.034.055-5, no valor de R$ 17.322,53, refere-se à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos a segurados empregados, na competência 13/2009. Está incluído também no lançamento diferença de acréscimos legais. - AI 51.034.057-1, no valor de R$ 6.573,07, refere-se à contribuição dos segurados empregados descontada de suas remunerações em folha de pagamento e não declaradas em GFIP, na competência 13/2009. - AI 51.034.058-0, no valor de R$ 5.521,15, refere-se à contribuição destinada a outras entidades e fundos (salário educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae) incidente sobre a remuneração dos empregados, nas competências 01/2009 e 13/2009. - AI 51.000.651-5 (CFL 34) – Conforme relatório fiscal da infração, fls. 40/41, o contribuinte contabilizou fatos geradores de contribuição previdenciária em conta contábil, centralizando lançamentos que são fatos geradores de contribuição previdenciária e outros que não são. - AI 51.000.652-3 (CFL 77) – de acordo com o relatório fiscal de fls. 52/53, o contribuinte apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP da competência 12/2009, da matriz e da filial em 19/1/2010, com atraso em uma fração de mês. Esclarece a fiscalização que o prazo regulamentar de entrega de tal documento é até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. - AI 51.000.653-1 (CFL 78) – o contribuinte apresentou as GFIPs de 12/2009 e 13/2009 com incorreções ou omissões, infringindo a Lei 8.212/1991, art. 32-A, caput, inciso I e §§ 2º e 3º, incluídos pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Relatório Fiscal de fls. 33/437 informa, ainda em síntese que item 4.2. o contribuinte, em atendimento ao solicitado no Termo de Intimação Fiscal 9, datado de 4/12/2012, fls. 274/275, retificou a GFIP da competência 13/2009 em 30/4/2013 e da competência 12/2009 em 25/4/2013, intempestivamente em relação ao prazo fixado na intimação. As retificações foram aproveitadas para efeito da constituição de levantamentos das divergências entre as informações de remunerações e contribuições descontadas de segurados empregados em folha de pagamento, comparadas com as declaradas em GFIP. Acrescenta que as eventuais sobras de recolhimento não foram aproveitadas na apuração do valor lançado por impossibilidade de identificação dos fatos geradores e dos tipos de contribuição que teriam sido pagos. Item 5. durante o procedimento fiscal foram analisadas as informações contidas nos documentos apresentados da contabilidade e folha de pagamento disponíveis em arquivos digitais, também as informações disponíveis na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e ainda, os documentos apresentados pelo contribuinte no decorrer das atividades. Com base nestas informações foram levantadas as remunerações de segurados empregados e segurados contribuintes individuais, as contribuições a cargo destes segurados e as deduções dos benefícios de salário-família e salário-maternidade lançados; foram, por último, aproveitados os recolhimentos efetuados pelo contribuinte através de GPS, para serem gerados os LEVANTAMENTOS identificados adiante. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723110/2012-51 Levantamento GF – GFIP FERRAMENTA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO. Constituído com as informações declaradas em GFIP apresentadas antes do início do procedimento fiscal (24/11/2011), consideradas as retificações apresentadas pelo contribuinte, em atendimento ao TIF9. Tem este levantamento objetivo de apropriar os recolhimentos em GPS constantes na base de dados da Receita Federal do Brasil e apresentadas pelo contribuinte. O saldo remanescente deste levantamento, quando for o caso, não está contido nos créditos apurados neste procedimento, estando sujeito à cobrança específica. Levantamentos FP – FOLHA DE PAGAMENTO. Considera as contribuições devidas pelo contribuinte, decorrentes dos fatos geradores das remunerações de segurados empregados constantes em folhas de pagamento digital não declaradas em GFIP consignados no RELATÓRIO FOPAG X GFIP.pdf. Levantamento CS – CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EM FOLHA. A divergência no fato gerador das contribuições de segurados apuradas nas informações constantes em folha de pagamento, não declaradas em GFIP. Levantamento AL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Relativo às divergências apuradas nos cálculos de acréscimos legais constantes nas GPS analisadas. Conclui a fiscalização no item 7 que o processo 10530.723110/2012-51 foi formalizado a partir do exame da folha de pagamento em arquivos digitais, nos termos do levantamento FP - FOLHA DE PAGAMENTO, incluindo, ainda, o levantamento AL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, desmembrados conforme destinação das parcelas das contribuições devidas, constituindo os autos de infração por descumprimento de obrigações principais e acessórias já identificados neste relatório. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, apenas retificando a multa aplicada no CFL 78, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 430/436, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: (...) Alega que não foram declarados em GFIP os valores relativos ao terço de férias, quinze dias de auxílio doença e vale transporte pago em dinheiro por entender que referidas parcelas possuem caráter exclusivamente indenizatório. Entende também que os valores pagos a título de hora extra não possuem natureza salarial, não devendo incidir contribuição social sobre eles. Cita julgados do STJ e pede que sejam julgadas procedentes as impugnações, com o cancelamento dos autos de infração. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723110/2012-51 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se o presente processo de exigência de contribuição social, parte da empresa (AI 51.034.055-5, comp. 13/2009), dos segurados (AI 51.034.057-1, comp. 13/2009) e para terceiros (AI 51.034.058-0, comp. 01/2009 e 13/2009) incidente sobre valor pago a segurados empregados. Na mesma ação fiscal foram lavrados os autos de infração de obrigações acessórias 51.000.651-5 (CFL 34), AI 51.000.652-3 (CFL 77) e AI 51.000.653-1 (CFL 78). Conforme relatório fiscal, a contribuição incidiu sobre diferença de salário de contribuição informado nas folhas de pagamento e o declarado em GFIP, como demonstrado por segurado e competência às fls. 100 a 166. Apesar de constar do referido relatório, na parte relativa ao AI 51.034.055- 5, que foi apurada contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), tal contribuição não foi lançada, conforme se verifica no Discriminativo do Débito– DD, fls. 73/74. Por sua vez, a contribuinte alega que não foram declarados em GFIP os valores relativos ao terço de férias, quinze dias de auxílio doença e vale transporte pago em dinheiro por entender que referidas parcelas possuem caráter exclusivamente indenizatório. Entende também que os valores pagos a título de hora extra não possuem natureza salarial, não devendo incidir contribuição social sobre eles. Sem razão a recorrente! Isto porque, apesar de se sensibilizar quanto a não incidência de contribuições sobre determinadas rubricas pleiteadas, como, por exemplo, vale transporte pago em pecúnia, matéria inclusive sumulada por este Tribunal, não há qualquer comprovação nos autos de que os valores lançados são relativos as ditas verbas. Toda alegação da contribuinte foi despendida de forma genérica, sem identificar segurados e valores por rubrica, ainda que por amostragem, não anexando nenhum documento hábil e idôneo com intuito de comprovar suas alegações. Ademais, é estranha a alegação da autuada quando se verifica pelo Discriminativo do Débito fls. 64, 74 e 79 que só houve lançamento na competência 13/2009 (gratificação natalina) nos autos de infração lavrados por descumprimento de obrigação principal previdenciária (AIs 51.034.055-5 e 51.034.057-1) e nas competências 01/2009 e 13/2009 no AI 51.034.058-0 – terceiros. Não é crível que todos os empregados tirassem férias no mesmo mês, que se afastassem do trabalho para tratamento de saúde ao mesmo tempo ou ainda que recebessem vale transporte em apenas uma competência. Neste diapasão, por falta de comprovação, deve ser mantida a autuação. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.990 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723110/2012-51 Apenas a título de esclarecimento, deixo registrado que a contribuinte não traz nenhuma argumentação acerca das obrigações acessórias. Dito isto, deixo de tecer maiores elucidações a respeito dos temas, devendo ser mantido os respectivos DEBCAD´s. Por todo o exposto, estando os lançamentos, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital

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8955935 #
Numero do processo: 10882.905038/2010-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3001-001.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência com a devolução dos autos a Unidade de Origem, para que a fiscalização apresente as informações sobre a análise do crédito e da compensação e, ainda, junte os documentos retificadores DCTF e DIPJ, relacionados ao crédito/débito em exame. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´ Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência com a devolução dos autos a Unidade de Origem, para que a fiscalização apresente as informações sobre a análise do crédito e da compensação e, ainda, junte os documentos retificadores DCTF e DIPJ, relacionados ao crédito/débito em exame. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´ Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T01:54:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T01:54:26Z; Last-Modified: 2021-09-01T01:54:26Z; dcterms:modified: 2021-09-01T01:54:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T01:54:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T01:54:26Z; meta:save-date: 2021-09-01T01:54:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T01:54:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T01:54:26Z; created: 2021-09-01T01:54:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-09-01T01:54:26Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T01:54:26Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.905038/2010-26 Recurso Voluntário Resolução nº 3001-001.513 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de agosto de 2021 Assunto PER/DCOMP Recorrente REICHENBACH EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COM Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência com a devolução dos autos a Unidade de Origem, para que a fiscalização apresente as informações sobre a análise do crédito e da compensação e, ainda, junte os documentos retificadores DCTF e DIPJ, relacionados ao crédito/débito em exame. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques d´ Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 14-88.625 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO que julgou a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui Recorrente, apresentada em face do despacho decisório eletrônico que homologou em parte a DCOMP nº 36424.47835.200710.1.3.01-4498, em razão do reconhecimento parcial do crédito tributário oriundo do PER nº 22979.58579.030408.1.1.01-8161 (e-fl. 47). Na ocasião a Recorrente arguiu erro de fato na declaração de compensação transmitida e, com isso, requereu o seu cancelamento, reproduz-se: “Pedimos o cancelamento do PER/DCOMP de n°36424.47835-200710.1.3.01-4498 em 20/07/2010 ref ao crédito do 4° trimestre de 2007 onde o mesmo foi entregue indevidamente”. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 05 03 8/ 20 10 -2 6 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-001.513 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905038/2010-26 Ato contínuo, à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente sob as seguintes razões (e-fl. 70): Na verdade, não ocorreu erro de fato na transmissão do PER/DCOMP, mas, conforme tratado adiante neste Acórdão, houve a apuração do menor saldo credor que é inferior ao montante pleiteado. Por outro lado, o cancelamento de PER/DCOMP não é de competência desta instância de julgamento administrativo. A Recorrente foi intimada do r. decisum em 01/11/2018 (AR e-fl. 74), momento em que interpôs recurso administrativo voluntário cujos fundamentos serão enfrentados abaixo no voto. É o breve relatório. VOTO. Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O expediente recursal atende aos requisitos necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. No recurso voluntário interposto pela Recorrente, os argumentos ali ventilados estão firmados em dois pontos, o primeiro no pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário tratado no processo nº 10882.902.648/2010-78, e o segundo na ocorrência de duplicidade de PER/DCOMP. Faço breves apontamentos antes de adentrar ao mérito do recurso. Dos fatos. Fazendo um breve introito, consoante narrado a Recorrente transmitiu em 03/04/2008 pedido de ressarcimento de créditos de IPI oriundo do 4º Trimestre de 2007, no valor de R$ 66.343,06, posteriormente aproveitado para quitação de débito de IRPJ de mesma monta, no período do 1º Trimestre de 2008, formalizado por meio de pedido de compensação transmitido em 07/2010. Depreende-se da leitura do despacho decisório eletrônico que parte do crédito não foi reconhecida, porque constatado o seu aproveitamento na escrita fiscal entre os períodos de sua abertura e a entrega da DCOMP, abaixo replicado (e-fl. 47): Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-001.513 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905038/2010-26 Conclui-se que o saldo credor de IPI era inferior àquele passível de ressarcimento/compensação e, com isso, restou débito de R$ 19.982,67 para quitação integral do débito declarado na DCOMP nº 36424.47835.200710.1.3.01-4498. Prossigo. Da necessidade de diligência. A princípio, entendo necessária a conversão do feito em diligência para a juntada dos documentos que detalham a análise do crédito pela autoridade fiscal e, assim, possa essa Julgadora conferir o saldo aproveitado, bem como os períodos. A juntada é essencial, inclusive, com o intuito de evitar o cerceamento do direito de defesa da contribuinte, tal qual assegurado pela Constituição Federal. Esclareço que, embora inicialmente tenha a Recorrente pleiteado o cancelamento do PER/DCOMP, neste momento processual ela traz o seguinte questionamento: Processo n° 10882.905.383/2010-60 (ou n° 10882.905038/2010-26)- apresenta débito de IRPJ. código 2089. período de apuração de 10 Trimestre de 2008, de valor original R$ 66.353,06 com saldo devedor original de R$ 19.982,67, relativo ao PER/DCOMP n° 36424.47835.200710.1.3.01-4498 (Cabe salientar que a forma de apuração do saldo devedor original remanescente não está discriminada no e-CAC, nem no Despacho recebido em 01/11/2018): Sendo assim, sugiro a conversão do julgamento em diligência com a devolução dos autos à Unidade de Origem, para que a fiscalização apresente as informações sobre a análise do crédito e da compensação. Outrossim, traga aos autos os documentos retificadores DCTF e DIPJ, relacionados ao crédito/débito em exame. Ao depois, sejam os autos devolvidos ao CARF para conclusão do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001096/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal MULTA DE OFÍCIO. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-009.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Caracteriza omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. LEI COMPLEMENTAR 105. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal MULTA DE OFÍCIO. É devida a exigência fiscal com aplicação da penalidade de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de tributo apurada em lançamento de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 96 /2 00 9- 06 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 17-52.032, exarado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 267 a 278. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 241 a 247, relativo ao anos-calendário de 2004, do qual faz parte o Termo de Verificação Fiscal de fl. 236 a 240. A leitura do citado Termo de Verificação evidencia que a Autoridade Fiscal, constatou a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, já que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito. Ciente do lançamento em 20 de abril de 2009, conforme fl. 248, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 250 a 262, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: 2. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração por via postal (conforme AR de fls. 243), apresentando impugnação em 20/05/2009 através do instrumento de fls. 245/257, alegando em síntese que: 2.1. O impugnante foi compelido a apresentar todos os seus extratos bancários para que a fiscalização pudesse constituir suposto crédito tributário baseado totalmente na quebra de sigilo bancário, ou seja, teve seu sigilo fiscal quebrado sem que a administração requeresse ordem judicial para quebrar o sigilo bancário, distanciando-se da legalidade e beirando ao confisco. O lançamento é nulo de pleno direito por decorrência de violação ao sigilo bancário do impugnante, contrariando o art. 5 o , incisos X e XII, da Constituição federal, sendo tal lançamento baseado apenas em valores creditados cm movimentação financeira da impugnante, que foram obtidos sem determinação judicial, â revelia do ordenamento jurídico, que tem como regra que tais informações devem ser obtidas somente através do exercício jurisdicional. 2.2. O princípio da segurança jurídica exige que a Autoridade Administrativa, em sua atuação, observe os preceitos legais e constitucionais estabelecidos, por conseqüência, proibindo-os de atuar segundo convicções sem qualquer embasamento documental ou fático Conclui-se, portanto, que o Auto merece ser cancelado, uma vez que faltou requisito básico para sua validade, ou seja, a quebra de sigilo bancário com ordem judicial. Colaciona doutrina e decisões administrativas e judiciais em favor de suas alegações. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: Assumo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 COAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Intimações que demonstram o enquadramento legal que as ampara e que explicitam as consequências de seu descumprimento não podem ser tomadas como meios de coação. CONTRIBUINTE QUE ATENDEU A INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE AUTUANTE PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO PELO FISCO DAS FACULDADES DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO SIGILO BANCÁRIO DO CONTRIBUINTE PARA O FISCO. No momento em que o contribuinte titular da conta bancária atendeu a intimação da fiscalização para acostar aos autos os extratos bancários, fica prejudicada toda a irresignação recursal no tocante à transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o fisco, sob o palio da Lei Complementar n° 105/2001. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros c registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos c de aplicações financeiras, quando houver procedimento dc fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PRESUNÇÃO JÚRIS TANTUM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO 1ND1CIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso. a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciado) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos (fato jurídico tributário). Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário (depósito bancário); e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de abril de 2013, conforme AR fl. 282, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 283 a 293, em 30 de abril de 2013, no qual apresentou as razões e cópia de documentos que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 Em 03 de dezembro de 2009, apresentou aditamento à peça recursal, o qual consta de fl. 322 a 331. É o relatório necessário Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia propriamente a apresentação de argumentos que amparam seu intento de ver reconhecida a improcedência do lançamento. DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO No presente tema, a defesa questiona a conclusão da decisão recorrida sobre a inexistência de quebra do sigilo bancário em razão de que o próprio fiscalizado, em atendimento a intimação regular, teria fornecido os extratos bancários. Afirma que a violação do sigilo teria ocorrido antes mesmo da intimação, já que o próprio Mandado de Procedimento Fiscal já apontava a incompatibilidade entre sua movimentação financeira e os valores declarados. Afirma que o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 318.136, já se pronunciou sobre a necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, inexistente tal autorização, deve o auto ser cancelado. Aduz que ainda que se reconheça que a Lei Complementar 105/2001 veicule autorização para quebra do sigilo bancário administrativamente, em tal ponto esta colide com o preceito contido no inciso X, art. 5º da Constituição Federal. Resumidas as razões recursais, temos que a questão controversa no presente tema está no fato da fiscalização ter identificado incompatibilidade entre a movimentação financeira do contribuinte e os valores de rendimentos por ele informados em Declaração de Rendimentos. O contribuinte assegura que tal informação foi obtida pela quebra de seu sigilo bancário e afirma que o direito assegurado ao Fisco pela LC 105/2001 seria incompatível com a Constituição Federal. Temos, portanto, duas situações distintas. Quanto à primeira, é fato que a Receita Federal, antes de iniciar um procedimento fiscal qualquer, faz cruzamentos dos dados de que dispõe para maximizar a eficiência de sua mão de obra fiscal. Em particular no período dos autos, uma das informações consideradas está relacionada à CPMF, a partir da qual, em conta inversa, chega-se ao montante movimentado pelo contribuinte. Quando tal montante destoa muito dos valores declarados, é natural e necessário que a máquina estatal se mova para verificar a eventual ocorrência de infrações à legislação tributária. Como regra, inicialmente, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil intima o contribuinte a apresentar seus extratos bancários, utilizando apenas da faculdade prevista na LC 105/2001 no caso de não prestação da informação requerida pelo contribuinte. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 No que tange à utilização das informações da CPMF para fins de lançamento tributário, o tema tem origem na legislação que trata da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, em particular sobre o art. 11 da Lei 9.311/1996, cuja redação original previa: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Com o advento da Lei 10.174/2001, , o citado § 3 o passou à seguinte redação: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Ocorre que o tema em questão não merece maiores ponderações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. No caso ora sob análise, tendo os extratos bancários que serviram de lastro para a autuação sido fornecidos pelo próprio contribuinte, sequer seria o caso de aplicação do que prevê a LC 105/2001. Contudo, mesmo que assim fosse, vale ressaltar que a alegada violação de sigilo bancário, tese defendida pelo recurso, de fato, já teve amparo em posição adotada pelo STF no ano de 2010, no julgamento do RE 389.808, que, à época, entendeu que o acesso aos dados bancários dependia de prévia autorização judicial. Entretanto, tal posicionamento foi revisto no julgamento do RE 601.314/SP, em que se concluiu pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, conforme a tese fixada pelo Tribunal: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” Assim, não há de se falar em violação do sigilo bancário, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Neste tópico, a defesa afirma que apresentou todos os extratos bancários requeridos e que, portanto, resta demonstrado que não houve qualquer omissão de rendimentos ou prejuízo à fiscalização. Ademais reitera a suposta irregularidade já tratada no tópico anterior (quebra do sigilo sem ordem judicial) e afirma que o valor da multa encontra-se incorreto. Sintetizadas as razões da defesa no presente tema, resta patente que as alegações, tangenciam os argumentos já expressos no item anterior, para os quais deixo de tecer qualquer consideração, reportando-me às conclusões já expressas no tópico “da quebra do sigilo bancário”. Ademais, as alegações recursais aqui tratadas se apresentam de forma absolutamente confusas e genéricas, em particular em relação à alegação de que apresentou os documentos e que não houve prejuízo à fiscalização e, ainda, no que se relaciona à multa, que o contribuinte afirma ter sido apurada de forma incorreta, mas não detalha os motivos de seu convencimento. Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Grifou-se. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária cujo beneficiário não comprove, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, não estamos diante de uma mera aplicação de penalidade pela falta de apresentação de documentos, mas diante de uma exigência que incide sobre montante depositado em conta de depósito que o contribuinte, regularmente intimado, não aclarou de onde e por qual motivo recebeu o numerário. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Vê-se que, de fato, o lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo, como já dito acima, o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. O que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se evidenciar a natureza tributária de tais valores. já que comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Não havendo efetiva comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. Naturalmente, há rendimentos específicos que não são alcançados pela tributação do IR, com os expressamente elencados no art. 39 do mesmo regulamento, bem assim os que estão sujeitos a tributação diferenciada, a exemplo daqueles tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimento é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Portanto, a origem dos valores creditados em conta bancária deveria ser demonstrada pela identificação dos depositantes. Feito isto, caberia ao contribuinte demonstrar a natureza dos ingressos, para que se pudesse aferir a que regra de tributação deveria incidir sobre tal numerário. Não obstante, a defesa se limitou a tratar de questões formais do lançamento, deixando de aproveitar a oportunidade de aclarar a origem e a natureza dos valores movimentados. Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de indicação individualizada dos créditos, das respectivas origens e quando e onde tais valores foram submetidos à tributação inviabiliza o acolhimento de qualquer argumento recursal. Bastaria o contribuinte elaborar uma mera planilha apontando que o crédito da data X, no banco Y, tem origem na apuração Z e foi tributado da forma W, naturalmente acompanhado de documentos comprobatórios e com razoável compatibilidade entre datas e valores. No que tange à multa de ofício há de se ressaltar que a mesma está devidamente prevista em lei (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96), não havendo decisão exarada pelo STF ou STJ na sistemática de repercussão geral ou de recursos repetitivos que imponha a este Conselho o reconhecimento de que o percentual de 75% deve ser alterado ou mesmo cancelado. Portanto, considerando que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; considerando o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e, ainda, considerando a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), não há máculas no lançamento que justifiquem sua alteração. Assim, sem retoques a Decisão recorrida e , portanto, nada a prover. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA No presente tema, o cerne dos argumentos recursais está na alegação de impossibilidade de imposição de atualização da exigência pela Selic, sendo indevido juros moratórios superiores a 12%. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 Não obstante, trata-se que argumento novo que não integrou a impugnação, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, o tema atualização monetária, por não ter sido objeto da impugnação ao lançamento, deve ser considerado matéria não impugnada, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Contudo, apenas por simpatia ao debate, vale pontuar que a questão é matéria sobre a qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não conheço dos argumentos tratados no presente tópico. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.349 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001096/2009-06 Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903709/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos indevidamente ou a maior, a autoridade fiscal lavrou Despacho Decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 03 70 9/ 20 14 -0 7 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903709/2014-07 regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. 3. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante alegou o seguinte: a) houve retificação da DCTF, desvinculando débito do DARF, fazendo com que haja a existência do crédito; b) crédito existe. 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois não houve comprovação nos fatos alegados, uma vez que apenas a retificação da DCTF não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito. Para tal fim, é necessária a demonstração na escrituração contábil-fiscal do contribuinte, o que deve ser feito pelo interessado nos termos do art. 373 do CPC. II. Recurso voluntário 5. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que: Preliminarmente, a) há nulidade do acórdão em virtude de desconsideração da documentação apresentada. Juntou ao processo diversas provas da existência de seu crédito, tais como DCTFs (retificadora e originais), DARFs, DIPJ e razão de conciliação. Não houve análise por parte da DRJ da documentação. Houve cerceamento de defesa. Deve o processo retornar para novo julgamento; no Mérito, b) a documentação comprova a existência do crédito, sendo que em decorrência da retificação, o crédito é existente. Requer novo julgamento pela DRJ ou reforma da decisão de primeiro grau para reconhecer o crédito em favor da Contribuinte. Alternativamente requer a conversão do julgamento em diligência. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o Relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903709/2014-07 IV. Cerceamento de defesa, análise da documentação e verdade material 10. A Recorrente alega, preliminarmente, que a documentação juntada não foi analisada e que isto teria causado cerceamento de defesa. No mérito, afirma que o crédito existe, e pode ser comprovado pela documentação juntada. 11. De antemão, percebe-se que, tanto na preliminar, quanto no mérito, a análise da documentação se constitui como base para o julgamento do caso. 12. A DRJ decidiu que, por falta de apresentação de escrituração, não haveria comprovação. A juntada apenas de declarações não faria jus à comprovação da certeza e liquidez do crédito. Com base no art. 373 do CPC, caberia à Requerente o ônus da prova. Por outro lado, a Contribuinte alega que juntou documentação suficiente para comprovar seu direito. Tal documentação englobaria suas declarações (originais e retificação), DARFs e razão de conciliação. 13. Sobre tal documentação, corresponde ao alegado. As declarações foram juntadas. Contudo, a DRJ, acertadamente, se manifestou no sentido de que elas não são suficientes para levar à conclusão de existência do crédito, pois é a Contribuinte quem as elabora e as entrega, e, havendo erro retificado, nada impede que haja outros. Assim, é necessário que a demonstração do crédito seja feita por meio de escrituração contábil. Quanto aos DARFs, esses comprovam o recolhimento do crédito, mas não que ele deva ser devolvido, concluindo-se, portanto, que o contribuinte recolheu os valores, mas sem saber se o recolhimento seria indevido. Sobre a razão de conciliação, apesar de se constituir em apenas uma página, fato é que não houve menção dela por parte da DRJ, a qual afirmou que apenas as declarações não servem para comprovação do crédito. 14. Ao Contribuinte deve ser dado a possibilidade de apresentação de toda a documentação juridicamente válida, mas mais do que isso, tal apresentação deve ser apreciada pela autoridade julgadora. Com a não menção por parte da DRJ sobre o razão, resta a dúvida se tal documento foi analisado ou até visto. Com base em tal constatação, é de se afirmar que possa ter havido falha na análise documental, o que causaria eventual dano à defesa da Contribuinte, algo inaceitável no Processo Administrativo e Judicial. 15. Inicialmente, deveriam os Autos ser encaminhados para novo julgamento, com base no art. 59, II do Dec. 70.235/72, entretanto, com base no Princípio da Verdade Material, da Devida Duração do Processo, do Informalismo moderado, bem como, com base na possibilidade estabelecida nos art. 29 e art. 59, § 3°, também do Dec. 70.235/72, entende-se ser o caso de conversão do julgamento em diligência para que se proceda a análise de toda a documentação juntada aos Autos. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências, para que a Autoridade fiscal analise toda a documentação constante nos Autos, de Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903709/2014-07 forma que seja emitido parecer sobre a existência do alegado crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido. Se for ainda o entendimento do agente fiscal, que este forneça quaisquer outros elementos ou documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem prejuízo de intimar a Contribuinte para que junte documentos ou preste informações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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