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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040768 #
Numero do processo: 11128.720279/2018-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.
Numero da decisão: 3401-009.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. O não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Carolina Machado Freire Martins, e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-85.152, proferido pela 12ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 79 /2 01 8- 69 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 Trata-se de auto de infração lavrado na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos, onde a empresa DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA, CNPJ 08.996.109/0001-32, doravante denominada impugnante, foi autuada por não prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações a executar, com base no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV,alínea “e” do Decreto nº 6.759/09. O Auto de Infração Consta do auto de infração que" o Agente de Carga DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA., CNPJ Nº 08996109000132, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605094645612 a destempo, em/a partir de 09/06/2016 16:45:54, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151605105704008. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CAIU2593653, pelo Navio M/V CAP SAN LORENZO, em sua viagem 620S, com atracação registrada em 02/06/2016 07:38:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 16000195843, Manifesto Eletrônico 1516501223022, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151605094645612 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151605105704008." Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 14/03/2018 e apresentou impugnação tempestiva em 28/03/2018. A Impugnação Nas preliminares alega insubsistência do auto de infração decorrente da decisão proferida nos autos do processo judicial nº0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual é associado. A referida decisão menciona: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66." (g.n.) Na continuidade das alegações preliminares é citado que: - no presente caso sua interpretação da Legislação Aduaneira não está coerente com as normas que tratam do SISCOMEX-CARGA; uma vez que a impugnante jamais deixou de prestar qualquer informação; Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 - se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.633, de 29.12.2003, que conforme devidamente observado, foram efetuadas; Nas questões de Mérito/Direito, alega que: - há de se observar que a recente modificação da IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente AO ARMADOR TRANSPORTADOR, VISTO QUE SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA; - corroborando o entendimento do item anterior, e decorrente da leitura do inciso III , do artigo22 da IN RFB 800/2007, a exigência do prazo de 48 horas para a prestação de informações seriam aplicadas somente ao conhecimento genérico; - no caso em análise, a impugnante foi proativa, agiu em favor da fiscalização, prestando a informação e realizando desta forma a denúncia espontânea tratada pelo parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto-Lei 37/66; - a denúncia espontânea a partir Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, também é admitida para casos de infrações administrativas, relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, de que trata este processo; - o auto de infração foi lavrado em momento muito posterior a prestação de informação no sistema, logo, o cumprimento da obrigação se deu anteriormente a qualquer ação de intervenção do fisco, caracterizando claramente a denúncia espontânea; - houve ferimento ao princípio da proporcionalidade, que ocorre em relação ao negócio ao qual a multa é aplicada, e ao princípio da isonomia que ocorre em relação às infrações relacionadas às informações sobre passageiros; - houve desrespeito ao artigo 729, Inciso II do Decreto 6759/2009, uma vez que a multa não poderia superar ao valor de R$ 5.000,00 por navio; - não houve dano à fiscalização devido ao atraso das informações; - alega ainda que nos termos do Ato Declaratório Corep no. 3/2008, não há de se aplicar a multa em foco. Diligência O processo foi baixado em diligência através da Resolução devido à alegação de que a impugnante está albergada pela decisão proferida nos autos do processo judicial nº0005238-86.2015.4.03.6100, que tramita na 14ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no qual a União foi impedida de exigir as penalidades que constam nos autos da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 O motivo para se baixar em diligência é a dúvida que surgiu após a análise do processo, onde foi verificado que a impugnante não fazia parte da lista original dos associados da ACTC que entraram com a ação judicial. A diligência foi realizada e a ACTC apenas informou que a impugnante é empresa associada, contudo não informou sobre a sua participação na referida ação. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão sem ementa. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega a denúncia espontânea e a ausência de tipificação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator 1. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. 2. A recorrente sustenta ser membro da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em prol de seus associados no intuito de combater autos lavrados e evitar a lavratura, FUTURA, de novos autos de infração similares ao combatido no caso em tela. 3. Este julgador, contudo, entende não haver concomitância entre ação coletiva e processo administrativo. Conforme bem aponta o i. Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, em voto proferido no acórdão n. 3401-009.147: Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão no 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão no 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata- se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-005.057, 20/01/2021, processo no 10820.000006/0097 - grifei): “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. 4. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. 5. Em relação à denúncia espontânea, peço vênia para transcrever excerto do i. conselheiro Salvador Brandão Júnior que analisou questão idêntica: A questão a ser reconhecida aqui me parece simples. Da maneira como a tipificação da multa foi realizada, a partir de dois momentos interdependentes (informação no sistema e chegada de fato do navio), torna-se inaplicável o instituto da denúncia espontânea. Não estamos diante de uma infração que se aprimora com a violação de um prazo fixo e determinado, como a data de entrega da declaração do imposto de renda. Estamos diante de uma infração que se aprimora em um momento (chegada do navio), tomando-se como referência um outro momento antecedente (informação no sistema). Um exemplo pode esclarecer melhor a situação: Consideremos uma estrada com 2 pedágios, um no início e outro no final. A velocidade máxima é de 100 km/h. A distância entre os pedágios é de exatos 100 km. A polícia rodoviária registra a passagem de todos os veículos nos 2 pedágios. Não há fiscalização em nenhum outro ponto. Se Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 no segundo pedágio a polícia verifica que um carro fez o percurso em menos de 1 hora, significa que sua velocidade média foi superior a 100 km/h e, portanto, em algum momento ele violou a velocidade máxima de 100 km/h. Poderia ser multado. Em que momento a polícia pode constatar a infração? Somente quando o veículo chega ao segundo pedágio. Se o veículo sofrer um acidente e for destruído no percurso não ocorrerá a infração. Se for abandonado no meio do caminho, não se constatará a infração. Se pegar um desvio e não passar pelo segundo pedágio também não haverá infração. Ora, aplicar a tese de denúncia espontânea neste processo, equivaleria a considerar em nosso exemplo que, no primeiro pedágio (prestação da informação sobre a carga), o motorista poderia comunicar uma infração que só vai ocorrer se ele chegar ao segundo pedágio (atracação do navio) em menos de 1 hora. Como nesse primeiro momento ele pode comunicar uma infração que, todavia, não existe? A resposta é simples, ele não pode. No primeiro momento não se comunica uma infração. O primeiro momento serve apenas como referência temporal para a apuração que ocorrerá no segundo momento. Assim, inaplicável a instituto da denúncia espontânea em função da maneira como foi instituída a multa em questão. 6. O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) 7. Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 8. Assim, deve ser afastada a alegação. 9. No mérito também não assiste razão à recorrente. A empresa Recorrente trata-se de agente de carga, que realiza a prestação de serviços logísticos em nome do importador ou do exportador, contratando o transporte de mercadoria, bem como consolidando ou desconsolidando cargas, além da prestação de serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). 10. Com relação às informações que devem ser prestadas, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores do Conhecimento de Embarque, é o responsável pela inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. 11. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) devem ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 12. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, o prazo foi estabelecido no art. 22, “d”, III do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) 13. Segundo relato da Fiscalização, o Agente de Carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico House a destempo, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL. Assim, de rigor a manutenção da multa. 14. Em relação à alegada ausência de tipificação, não há como alterar o entendimento abraçado pela r. DRJ. Senão vejamos: A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. A falta da prestação de informação ou sua ocorrência fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do Controle Aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria Dessa forma, o rigor aplicado pelo fiscal sustenta-se, visto que no caso em tela, caracterizou-se o impedimento ou obstáculo à atividade de fiscalização fato este que justifica a aplicação de multa. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.574 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720279/2018-69 15. Nesta linha, também afastada a alegação. 16. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.001000/2008-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIAS ESTRANHAS À MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Ao analisar a higidez das deduções com despesas médicas, o Julgador não deve condicionar a restauração da glosa à comprovação de fatos estranhos à motivação expressa no auto de infração ou notificação de lançamento, sob pena de cerceamento de defesa. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES. Não é cabível a exigência de comprovação da relação de dependência dos beneficiários de despesas médicas, quando estes constarem da declaração de ajuste anual como dependentes e a autoridade lançadora não tenha procedido à glosa da dedução de despesas por dependente.
Numero da decisão: 2001-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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EXIGÊNCIAS ESTRANHAS À MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. Ao analisar a higidez das deduções com despesas médicas, o Julgador não deve condicionar a restauração da glosa à comprovação de fatos estranhos à motivação expressa no auto de infração ou notificação de lançamento, sob pena de cerceamento de defesa. DESPESAS MÉDICAS COM DEPENDENTES. Não é cabível a exigência de comprovação da relação de dependência dos beneficiários de despesas médicas, quando estes constarem da declaração de ajuste anual como dependentes e a autoridade lançadora não tenha procedido à glosa da dedução de despesas por dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 24 de dezembro de 2007, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.391,75, a título de IRPF, ano-calendário 2003, exercício 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 15.970,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 10 00 /2 00 8- 15 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001000/2008-15 Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que não há norma que exija a comprovação do efetivo pagamento das despesas com cheques e que as despesas médicas foram pagas com moeda corrente. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 04); (ii) demonstrativo de pagamento (fls. 11 e 12); (iii) declaração (fls. 13 a 19 – 26 a 37); e (iv) recibos médicos (fls. 22 a 25). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife proferiu acórdão nº 11-30.395 – 6 ª Turma da DRJ/REC considerando procedente em parte a impugnação, por entender, em síntese, que, apesar de estarem comprovadas as despesas médicas, não restou comprovada a relação de dependência entre a Recorrente e a Maria do Carmo de Oliveira Feitosa e Vulpiano Augusto de Oliveira Feitosa. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram parcialmente restauradas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Monica Cristina Batista de Melo R$ 8.970,00 Glosa mantida no valor de R$ 4.650,00 Haroldo da Cruz Joaquim R$ 7.000,00 Glosa mantida no valor de R$ 3.500,00 Irresignada com v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese, que, como aponta a Lei 9.250/95, aos filhos e os enteados de até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado físico o mentalmente para o trabalho são considerados dependentes. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, as despesas médicas declaradas pela Recorrente foram consideradas comprovadas pela Turma Julgadora a quo, no entanto, as deduções não foram totalmente restauradas, diante do entendimento de que não havia comprovação de dependência de Maria do Carmo de Oliveira Feirosa e Vulpiano Augusto de Oliveira Feitosa. Assim, cinge-se a controvérsia sobre a relação de dependência entre a Recorrente e Maria do Carmo de Oliveira Feirosa e Vulpiano Augusto de Oliveira Feitosa, necessária para o reconhecimento das despesas médicas das quais os alegados dependentes foram beneficiários, no valor de R$ 4.650,00 com a profissional Monica Cristina Batista de Melo e R$3.500,00 com o profissional Haroldo da Cruz Joaquim. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001000/2008-15 Despesas médicas Como é sabido, as despesas médicas podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda de pessoa física quando o pagamento efetuado refira-se ao tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. É o que dispõe o art. 8º, II, “a”, da Lei n 9.250/1995, combinado com o §2º, II, do mesmo artigo. Veja-se. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Não é menos sabido que a definição de dependente é encontrada na própria legislação tributária, mais precisamente, no art. 35, da Lei nº 9.250/1995 e art. 77, do RIR/99 vigente à época dos fatos. Senão, veja-se. Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.785 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001000/2008-15 No caso em tela, verifica-se que a ora Recorrente alega que a relação de dependência encontra fundamento no art. 77, §1º, III, do RIR/99 e art. 35, III, da Lei nº 9.250/1995, que prescreve como dependente a filha, filho, enteada ou enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. A ora Recorrente instruiu o seu recurso voluntário com documentos no propósito de comprovar a incapacidade de seus dependentes para o trabalho, sem comprovar, contudo, que estes dependentes são seus filhos ou enteados. De qualquer forma, entendo que o acórdão a quo merece reforma, tendo em vista que nesta fase processual, assim como no julgamento de primeira instância, não é cabível exigir a comprovação de dependentes declarados e não glosados pela Fiscalização. Uma análise da declaração de ajuste anual do exercício de 2004 (ano-calendário 2003), constante do presente processo (fls. 40-48), indica que a ora Recorrente declarou o valor de R$ 2.544,00 a título de dedução com os dependentes Maria do Carmo de Oliveira Feitosa e Vulpiano Augusto de Oliveira Feitosa. Veja-se: Portanto, é evidente que a relação de dependência foi analisada pela Autoridade Fiscal, que limitou-se a glosar as despesas médicas por falta de comprovação do efetivo pagamento ou prestação do serviço. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901743/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-005.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É dever do contribuinte comprovar nos autos o direito creditório invocado em pedido de compensação, quando existe despacho decisório indicando que não foi identificado o crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourao, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se, o presente processo administrativo, de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte Sangati Berga SA, ora Recorrente, através dos quais pretendia quitar débitos próprios com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 1999. Como se observa do despacho decisório exarado (fls. 11), o direito creditório não foi reconhecido, uma vez que na DIPJ transmitida pelo contribuinte não teria sido apurado o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 43 /2 01 0- 13 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901743/2010-13 saldo negativo (constava zerado), em contradição ao valor de R$ 115.643,69 informado no PER/DCOMP analisado. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, o seguinte: Assevera ter direito ao crédito pleiteado embora este não tenha sido declarado na DIPJ 2000/1999, por mero erro de preenchimento. Acrescenta que o erro da Recorrente se deu devido à falta de preenchimento da linha nº 13, da Ficha 13 A, da DIPJ 2000/1999, na qual deveria estar informado um valor de R$ 115.643,68, correspondente ao IRRF. Para comprovar a retenção alegada reporta-se a escrituração contábil e fiscal da empresa (doc. 05) e a comprovantes de retenção fornecidos pelas Instituições Financeiras (doc. 06). Expõe ter tentado corrigir o erro em questão na DIPJ, mas o sistema da Receita Federal não aceitou o envio eletrônico da declaração retificadora, que apresenta como doc. 07 e da qual constam as informações que demonstram as deduções do IRPJ devido, quais sejam: IRRF, IR Incentivo Fiscal, IR por estimativa e PAT, que compõem efetivamente o saldo negativo de IRPJ do exercício de 1999. Salienta não ter utilizado o valor total a que tinha direito de IRRF, escriturando apenas R$ 115.643,68, quando, na verdade, deveria ter informado o valor de R$134.038,39, resultado do somatório dos valores de imposto de renda efetivamente retidos pelas instituições financeiras (doc. 06), demonstrados em planilha do doc. 08. Defende a prevalência da verdade material, mencionando ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte (atual CARF). Acrescenta que para validação do direito ao credito, basta que a Recorrente, ao alegar erro no preenchimento de linhas da DIPJ, comprove a existência do crédito de IRRF, como afirma fazer nesta manifestação de inconformidade. Ainda, como demonstrado na decisão da Turma de Julgamento a quo, “em Manifestação de Inconformidade apresentada em 23/04/2012 no processo 10380.720392/2008- 19 que trata de crédito de SN IRPJ AC 2002, a interessada também apresentou alegações relativas ao AC 1999 (fls. 585/618 daquele processo), retomando apurações desde 1994 (...)”. Cumpre ressaltar, neste ponto, que estão sendo analisados, em conjunto ao presente, além do processo nº 10380.720392/2008-19, que trata do SN IRPJ AC 2002, os processos nº’s 10380.725561/2010-21 (SN IRPJ AC 2000) e 10380.900323/2011-92 (SN IRPJ AC 2001), assim, será feita de forma conjunta aquelas análises ao presente processo. Neste sentido, a decisão naquele processo também impactará na presente discussão. A DRJ de Ribeirão Preto, ao analisar o apelo do contribuinte, o julgou como improcedente. Como se observa do acórdão proferido, a Turma de Julgamento deixou claro, em um primeiro momento, que “em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, entende-se que o erro apontado – de deixar de preencher a Ficha 13 com o valor de antecipações de IRRF alegadas - pode ser superado por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados”. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901743/2010-13 Neste sentido, ao verificar a DIPJ do contribuinte, a DRJ demonstrou que “para formação do SN, além de deduções a título de incentivos e isenção, a contribuinte utilizou antecipações a título de estimativa e alega também antecipação por retenção na fonte (IRRF)”. No que tange às estimativas que compunham saldo negativo supostamente formado no ano-calendário de 1999, demonstrou-se, no acórdão recorrido, que essas “foram vinculadas a compensação com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores (algumas vinculações indicando o ano de 1994 e outras sequer identificando a origem do crédito utilizado).” Contudo, invocando a analise realizada pela fiscalização nos autos do PA nº 10380.725561/2010-21, a DRJ demonstrou que “naqueles autos concluiu a Fiscalização pela inexistência de crédito de SN IRPJ de 1994 e 1999, (...)”. Ademais, a Turma de Julgamento a quo consignou no voto proferido que: “Apenas a menção à retenção na fonte do AC 1994 não é hábil a comprovar a existência de Saldo Negativo deste período e alterar o Despacho Decisório, sobretudo se não apresentados, em nenhum dos quatro processos mencionados no início do voto, elementos da escrituração contábil de 1994 que registrassem a apuração de crédito de SN de IRPJ do AC 1994, nem a apuração das estimativas de 1999 e sua amortização com o alegado crédito de 1994. Relativamente ao AC 1999 encontra-se nestes autos (fls. 38/39), apenas, página de Balancete (reproduzido a frente neste voto) - documento no qual não é possível identificar apuração das estimativas do AC 1999 e sua amortização com SN de IRPJ de períodos anteriores. Relativamente ao AC 1994 nenhum elemento da escrituração é apresentado”. Como se não bastasse, a DRJ, depois de demonstrar que houve um lançamento suplementar para o AC de 1995, via Auto de Infração, e que o contribuinte teria “requerido judicialmente compensação de valor lançado” afirmou que: “(...) ainda que viesse a ser verificado algum SN do AC 1994 (o que, como visto, não é possível confirmar), além da falta de liquidez e certeza, não haveria prova de sua disponibilidade para utilização na amortização de estimativas do AC 1999, pois há indícios de que retenções na fonte necessárias para formação do pretendido crédito do AC 1994 já teriam sido utilizadas, no todo ou em parte, para amortizar, na esfera judicial, exigência do AC 95. E, acerca da liquidação da referida exigência decorrente de lançamento de ofício não apresenta a interessada esclarecimentos nem comprovação”. Já na análise do IRRF, que compunha o SN de IRPJ de 1999, a DRJ, dentre outros apontamentos que a impediam de reconhecer a integralidade dos valores, deixou claro que “não é possível afirmar com segurança que todos os rendimentos alegados na Manifestação de Inconformidade, estariam oferecidos à tributação”. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. O crédito de saldo negativo de IRPJ depende da comprovação da apuração, no período, de deduções superiores ao montante apurado como devido. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901743/2010-13 ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORES A MEDIDA PROVISÓRIA 66 DE 2002. Para comprovar compensações de mesma espécie ocorridas antes de outubro de 2002 (no caso amortização de estimativas de 1999 com SN de períodos anteriores) necessária é a apresentação de elementos da escrituração demonstrando o encontro de contas registrado na contabilidade e a apuração e registro contábil dos créditos utilizados. Não sendo possível confirmar a certeza, liquidez e disponibilidade de créditos que teriam sido utilizados na amortização de estimativas formadoras do Saldo Negativo pretendido, não há como alterar o Despacho Decisório. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A utilização de retenções na fonte como dedução no ajuste final requer a comprovação não só da ocorrência da retenção (por meio da apresentação dos respectivos comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras - o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF -), mas também do oferecimento à tributação dos correspondentes rendimentos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito creditório em litígio, não devem ser homologadas as compensações a ele vinculadas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordado com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega a “inobservância do Princípio da Verdade Material”, afirmando que “no caso em apreço, tendo em vista que a fiscalização não considerou as informações indicadas pela Recorrente, atendo-se a exigir a apresentação exclusiva de elementos da escrituração demonstrando o encontro de contas registrado na contabilidade e a apuração e registro contábil dos créditos utilizados, sem considerar outros elementos que comprovam irrefutavelmente a existência do crédito.” Além dos documentos societários e de representação, o Recorrente não apresentou nenhum outro documento comprobatório com o Recurso Voluntário. Ato contínuo, o processo foi distribuído a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Antecipando-se à intimação do acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto, o Recorrente, como se denota do documento de fls. 149, requereu cópia do processo em 05/09/2014 (sexta-feira), apresentando seu Recurso Voluntário em 07/10/2014, conforme comprovante de fls. 185, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901743/2010-13 DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre o não reconhecimento do direito creditório indicado pelo Recorrente em pedido de compensação apresentado para quitar débitos próprios. Como demonstrado acima, o direito creditório invocado nos pedidos de compensação seria relativo a saldo negativo de IRPJ formado no ano-calendário de 1999, saldo este composto por retenções sofridas pelo contribuinte no decorrer do ano e por estimativas supostamente quitadas via compensações realizadas na escrita contábil do Recorrente, nos termos da legislação então em vigor. Contudo, como a DIPJ apresentada pelo próprio contribuinte não indicava a existência de saldo negativo no período, o direito creditório não foi reconhecido e, por consequência, a compensação não foi homologada. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o Recorrente alegou que cometeu um equivoco no preenchimento da DIPJ, uma vez que não teria indicado na linha nº 13, da Ficha 13 A, da DIPJ 2000/1999, o valor de R$ 115.643,68, correspondente ao IRRF. Superando o erro cometido pelo contribuinte, tendo em vista os princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, dentre eles, inclusive, o da Verdade Material, a DRJ de Ribeirão Preto analisou o direito creditório de forma detalhada e exaustiva e demonstrou, no acórdão proferido, que o Recorrente não teria comprovado a quitação das estimativas que compunham o saldo negativo, tampouco a integralidade do IRRF do período. Na decisão proferida, a Turma de Julgamento a quo deixou claro quais seriam as fragilidades do apelo, aduzindo pela necessidade de apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar a existência do Saldo Negativo de IRPJ invocado como direito creditório. Mesmo diante dessa fragilidade apontada pela DRJ de forma bastante didática, o Recorrente não trouxe aos autos, quando da apresentação do Recurso Voluntário, qualquer documento para comprovar suas alegações. Por outro lado, como relatado acima, no apelo apresentado, o Recorrente não ataca a fundamentação do acórdão proferido, invocando, apenas, a aplicação da Verdade Material. No Recurso Voluntário não foi apontado sequer a documentação que poderia comprovar, de alguma forma, o direito creditório. Este julgador, como já externando em vários acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901743/2010-13 No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa, em especial quando se está invocando um direito creditório, oriundo de um pagamento indevido ao maior. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Inclusive, não se pode deixar de mencionar que, no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento em Brasília poderia, de ofício, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72, Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A interpretação que se pode fazer do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo federal é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes. Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. No presente caso, como se observa, o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que pudesse comprovar suas alegações, tampouco rebateu as bem fundamentadas colocações da Turma de Julgamento a quo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901743/2010-13 Neste sentido, só com as provas carreadas aos autos, com a comprovação necessária, é que teria o julgador administrativo condições de analisar a existência do crédito, inclusive com a determinação, se fosse o caso, de realização de diligência para que se pudesse confirmar alguma informação necessária ao deslinde da discussão administrativa. O que não se pode admitir é que, arrimado apenas no Princípio da Verdade Material, o contribuinte se furte da demonstração e comprovação do seu direito creditório, com a alegação equivocada, data venia, de que a fiscalização ou a Turma de Julgamento a quo não teriam considerado as suas alegações. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720009/2007-78
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES A Depreciação somente é dedutível em relação aos bens (Máquinas e Equipamentos incorporados ao Ativo Imobilizado, a partir de 01/05/2004) que, de fato, comprovadamente estejam sendo aplicados na produção de bens destinados à venda, o que não foi o caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-011.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES A Depreciação somente é dedutível em relação aos bens (Máquinas e Equipamentos incorporados ao Ativo Imobilizado, a partir de 01/05/2004) que, de fato, comprovadamente estejam sendo aplicados na produção de bens destinados à venda, o que não foi o caso dos autos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES A Depreciação somente é dedutível em relação aos bens (Máquinas e Equipamentos incorporados ao Ativo Imobilizado, a partir de 01/05/2004) que, de fato, comprovadamente estejam sendo aplicados na produção de bens destinados à venda, o que não foi o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran (relatora), que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 09 /2 00 7- 78 Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3803-02.184, de 07/11/2011, que possui a seguinte ementa na parte que interessa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS DECORRENTES DA DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MARCO TEMPORAL. É assegurado o direito ao creditamento decorrente da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 1º de maio de 2004, independentemente de sua destinação. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 O Contribuinte apresentou embargo de Declaração que foram rejeitados conforme fls 965 a 979. Intimada , a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial. A matéria objeto do recurso diz respeito à abrangência do conceito de insumos para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins e é bem restrita em relação ao texto realçado na ementa acima transcrita. Ou seja, a questão refere-se ao aproveitamento de créditos decorrente da depreciação de bens do ativo imobilizado a partir de 1º/05/2004. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho de fls. 981 a 985, pois comprovada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda e na oportunidade apresentou Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1) possibilidade de compensação ou ressarcimento em dinheiro do crédito presumido de PIS e Cofins da agroindústria (paradigma 3803-002.336); 2) rateio proporcional sobre receita bruta de exportação em relação a receita bruta total - exclusão da receita bruta de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação (paradigmas 3402-002.125 e 3202-001.618); e 3) juros compensatórios sobre o ressarcimento (paradigma 3802-001.418). Aponta acórdãos paradigmas que entende sufragar a aludida divergência. No entanto o Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme fls.1066 a 1069 É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 981 a 985. Do Mérito- No mérito, a Recorrente insurge-se com à abrangência do conceito de insumos para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins e é bem restrita em relação ao texto realçado na ementa acima transcrita. Ou seja, a questão refere-se ao aproveitamento de créditos decorrente da depreciação de bens do ativo imobilizado a partir de 1º/05/2004. Inicialmente, destaco que sempre tive o entendimento que é necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. “ Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Quanto ao tema propriamente dito, diz respeito a “Depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Direito ao creditamento. Marco temporal”. Neste ponto concordo com as razões adotadas no Acórdão Recorrido, e que adoto como razões de decidir a seguir: Insurge-se, também, o Recorrente quanto à interpretação adotada pelo agente fiscal e pelo relator do acórdão de que a não-cumulatividade da Cofins e do PIS somente alcançaria os estabelecimentos industriais, ou seja, ensejariam o direito ao creditamento previsto no art. 3° da lei 10.637/2002 apenas os insumos aplicados nos produtos industrializados pelo contribuinte. No entendimento da Fiscalização, a determinação do crédito prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, relativo aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, alcançaria apenas as máquinas e equipamentos destinados à industrialização e não os demais aplicados em outras atividades dos contribuintes. Contudo, em relação a essa matéria, assiste razão ao Recorrente. A não cumulatividade das contribuições, PIS e Cofins, não se confunde com a não cumulatividade aplicada aos impostos indiretos (ICMS e IPI), esta vinculada às características físicas dos produtos comercializados e não, como ocorre no caso das contribuições, atrelada ao faturamento ou receita bruta. Conforme atesta Marco Aurélio Greco1, “enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos de caráter físico a ele relativos, o processo formativo de uma receita aponta na direção de todos os elementos (físicos ou Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 funcionais) relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI”. Na não cumulatividade das contribuições Cofins e para o PIS, o creditamento não decorre de valores destacados nas notas fiscais de aquisição de insumos, mas é calculado de forma mais ampla, alcançando tanto os bens quanto os serviços utilizados como insumos. A Lei nº 10.637/2002, desde a sua redação original, prevê que os créditos do PIS não cumulativo se referem a bens e serviços aplicados como insumos, tanto na fabricação de produtos destinados à venda, quanto na prestação de serviços, e não apenas a bens utilizados na industrialização. Os créditos decorrentes da depreciação de bens se referem tanto às máquinas e equipamentos aplicados na fabricação de produtos destinados à venda, quanto a outros bens incorporados ao ativo imobilizado, conforme preceituava o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vigente à época dos fatos sob análise. Tanto é assim, que a própria Receita Federal, por meio das Instruções Normativas SRF nº 209/2002 (art. 8º, III), 247/2002 (art. 66, III, “a”) e 358/2003, repetiu o comando legal, assegurando-se que todos os bens integrantes do ativo imobilizado dão direito ao crédito, independentemente de sua destinação. Dessa forma, os coletores de amostras, medidores de umidade, elevadores, máquinas pré-limpeza, picadores, secadores, balanças, as máquinas e equipamentos utilizados nos silos e nos armazéns, implementos agrícolas, tratores, carretas agrícolas, pás carregadeiras, plainas etc., computadores e periféricos, móveis e utensílios, radiocomunicação e veículos são bens destinados ao ativo permanente e os encargos de sua depreciação devem ser considerados na apuração dos créditos devidos. Contudo, a Lei nº 10.865, publicada em 30 de abril de 2004, em seu art. 31, vedou, a partir do último dia do terceiro mês subsequente ao da sua publicação, ou seja, a partir de 31 de julho de 2004, o desconto de créditos relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30 de abril de 2004, podendo ser computados, nos termos do § 1º do mesmo artigo, os créditos relativos aos bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 Como o período de apuração sob comento se refere ao segundo trimestre de 2005, a ele se estende a restrição acima referenciada. Nesse contexto, deve-se acolher o creditamento dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, afastando-se a restrição quanto à sua destinação, qual seja, a necessária aplicação na produção de produtos destinados à venda, mas somente em relação aos bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Por fim cito um acórdãos desta turma com relação ao assunto, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Processo nº 19515.722849/2012-16 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.743 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de novembro de 2019 Recorrentes MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. LIMITES. A teor do art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e art. 31 da Lei nº 10.865/2004, os encargos de depreciação passíveis de creditamento circunscrevem-se às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e empregados na produção, adquiridos a partir de 01/05/2004, vedado o aproveitamento de valores oriundos de reavaliação patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por negar-lhe provimento. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas e claras razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência de interpretação da legislação tributária quanto à matéria: à abrangência do conceito de insumos para aproveitamento de créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, referente ao aproveitamento de créditos decorrente da Depreciação de bens do Ativo Imobilizado, a partir de 01/05/2004, como passo a demonstrar. No Acórdão recorrido, entendeu-se que deve ser acolhido o creditamento dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, afastando-se a restrição quanto à sua destinação, qual seja, a necessária aplicação na produção de produtos destinados à venda, mas somente em relação aos bens do ativo imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. Pois bem. Primeiramente, cabe informar que, no presente caso, a matéria em litígio, trata do direito ao aproveitamento de créditos sobre encargos de Depreciações de máquinas e equipamentos (Ativo Imobilizado) que não estão associados diretamente ao processo produtivo (industrialização/processamento) dos bens vendidos. Isso porque verifica-se no Relatório de Fiscalização à fl. 178, ratificado pelo Despacho Decisório de fl. 190, que desta forma restou consignado: (...) Além disso, verificou-se também que foram informados no DACON, depreciação de bens que não foram destinados à utilização na produção de bens destinados à venda ou edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa, que são os seguintes: 1-Máquinas e equipamentos - verifica-se pela descrição dos bens classificados nesta conta que são coletores de amostras, medidor de umidade, elevador, máquina pré-limpeza, picador, secador, balanças. 2-Máquinas e equipamentos/silos e armazéns — verifica-se pela descrição dos bens classificados nesta conta que são máquinas pré-limpeza, silo metálico, secador, balança rodoviária, elevador de grãos, tombador, etc.; 3-Máquinas e implementos agrícolas — verifica-se Fl. 1113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 pela descrição dos bens classificados nesta conta que são tratores agrícolas, carretas agrícola, pá carregadeira, plainas, etc.; 4-Outros - Computadores e periféricos, móveis e utensílios, radiocomunicação, software e acessórios e veículos. As máquinas e equipamentos acima foram destinadas às diversas filiais que comercializam grãos, ou seja, não foram destinadas às filiais industriais de Cuiabá e/ou ltacoatiara e empregados na produção industrial. O item outros, pela própria descrição da conta é possível concluir que não foram destinados às filiais industriais de Cuiabá e/ou ltacoatiara e empregados na produção industrial”. Na decisão proferida pela DRJ/CGE, restou consignado que (fl. 691): “Como pode ser visto, no caso de bens incorporados ao ativo imobilizado, o crédito só é possível se tais bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A contribuinte só possui dois estabelecimentos industriais (Cuiabá e Itacoatiara). Os demais não produzem bens destinados à venda, muito embora possa neles ser efetuado algum processo industrial, beneficiamento por exemplo”. “As glosas foram efetuadas quanto à depreciação das máquinas, dos equipamentos, dos implementos agrícolas e "outros", que não foram destinados às unidades de Cuiabá e Itacoatiara, mas a outras que, embora até possam beneficiar grãos, não produzem bens para venda”. Ora, segundo o disposto no inciso III, do §1º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o inciso VI, deste mesmo artigo, somente os encargos de depreciações das máquinas e equipamentos vinculados diretamente ao processo produtivo dos bens vendidos geram créditos da contribuição, passiveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal. O §1º diz que o crédito será determinado sobre o valor dos encargos de depreciação dos bens mencionados no inciso VI, do caput do art. 3º, incorridos no mês. Àquele inciso tem a seguinte redação: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Grifei) No meu entender, a Contribuinte confunde produção com processo industrial. O beneficiamento pode ser considerado como processo industrial. Entretanto, o beneficiamento, por si só, não é uma atividade de produção. As glosas foram efetuadas quanto à depreciação das máquinas, dos equipamentos, dos implementos agrícolas e "outros", que não foram destinados às unidades de Cuiabá e Itacoatiara (que realiza atividade de produção para a venda), mas sim, a outras que, embora até possam beneficiar grãos, mas não produzem bens para venda. Portanto, assiste razão à Fazenda Nacional e deve ser provido o seu recurso no que tange a esse item, uma vez que a Depreciação somente é dedutível em relação a bens (Máquinas e Equipamentos do Ativo Imobilizado a partir de 01/05/2004) que, de fato, estejam sendo aplicados na produção de bens destinados à venda, o que não foi o caso destes autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.730 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720009/2007-78 Fl. 1115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.928574/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.534, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.928583/2009-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 85 74 /2 00 9- 86 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928574/2009-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o interessado pretende compensar crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de PIS. Após a análise eletrônica pelo sistema de processamento da RFB, foi emitido despacho decisório homologando parcialmente a compensação. A empresa apresentou manifestação de conformidade informando que teria verificado equívoco nas declarações originalmente prestadas, visto que teria declarado que sua receita estaria totalmente sujeita ao regime cumulativo, quando, em verdade, por força mudança na regra trazida pela IN 468/2004, os contratos que sofressem reajustes nos preços pré- determinados passariam a ser regidos pelo regime não-cumulativo. Todavia, não retificou a DCTF, mas requereu a homologação dos créditos em respeito ao princípio da verdade material. Diante disso, o processo foi submetido à julgamento pela DRJ/SP1, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade diante de carência probatória. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), e não constitui elemento de prova suficiente para justificar a retificação dos valores dos tributos devidos constantes da DCTF, as informações declaradas pelo Contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, quando desacompanhada dos documentos e demonstrativos contábeis aptos a lhe darem sustentação. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, alegando, preliminarmente, haver nulidade do acórdão por vício de motivação devido a adoção de premissa fática equivocada, uma vez que a DRJ desconsiderou a decisão proferida no MS n. 2005.61.00.012288-8 a favor da recorrente, deixou de observar que existia liminar com efeito suspensivo existente à época, concedida por Ação Cautelar, impedindo a consideração de juros e multa sobre os débitos objeto do presente PAF. Além disso, a titulo de mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros e multa diante da Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928574/2009-86 decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS impetrado, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Assim, requer o provimento do recurso e, alternativamente, que o processo seja sobrestado até o trânsito em julgado do MS. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de DCOMP parcialmente homologada pela fiscalização. Da nulidade por vício de motivação Preliminarmente, aduz a recorrente vício do acórdão da DRJ por adoção de premissa fática equivocada, o que ensejaria sua nulidade. Afirma que teria utilizado a DCOMP para saldar débitos existentes diante da verificação de equívocos na apuração das Contribuições, de forma a se beneficiar da denúncia espontânea. Por precaução, teria impetrado Mandado de Segurança para evitar a cobrança de eventuais juros e multas pela fiscalização, tendo a segurança concedida em primeiro grau. Ocorre que, do julgamento do PAF pela DRJ, foi observado que a sentença obtida pela recorrente havia sido reformada pelo TRF3, o que fez com que a manifestação de conformidade fosse julgada improcedente e o processo judicial desconsiderado pela seguinte razão: “demonstrado nos autos que houve reversão de provimento jurisdicional que respaldou a contribuinte a compensar tributos devidos sem acréscimo da multa de mora, cabível a cobrança dos débitos indevidamente compensados, na forma da legislação de regência”. Todavia, a recorrente busca demonstrar que a decisão da DRJ foi equivocada, na medida em que, diante da perda da segurança, a recorrente ajuizou Ação Cautelar, obtendo liminar vigente à época do julgamento e que não poderia ser ignorada. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Isto porque, com ou sem liminar deferida, a ausência de trânsito em julgado do processo judicial não impede a fiscalização de lançar juros e multas considerados devidos. A única diferença é que, em casos em que exista segurança deferida, a cobrança dos referidos valores, mesmo após o fim do processo administrativo, deverá ficar suspensa até a que o processo judicial transite em julgado. Assim, não vislumbro qualquer tipo de vício de motivação e/ou cerceamento do direito de defesa da recorrente que possa ensejar a nulidade do acórdão da DRJ. Mérito A questão de fundo da presente lide vai na linha do que foi aduzido pela recorrente em sede preliminar. Isto porque, busca reverter a decisão de piso a partir da aplicação de Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.535 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928574/2009-86 decisão proferida pelo STJ no REsp 1.375.380, relativo ao MS n. 2005.61.00.012288-8, que reconheceu a denúncia espontânea realizada por meio de compensação. Ocorre que, por mais que exista, de fato, decisão do STJ favorável à recorrente, a mesma veio a ser modificada em sede de Embargos de Declaração, o que resultou no trânsito e julgado do processo em 14/06/2017 em desfavor da empresa, visto que o STJ acabou por afastar a configuração da denúncia espontânea por se tratar de compensação ocorrida após o vencimento dos débitos envolvidos. Diante disso, considerando a ausência de outras provas que amparem os fatos e direito trazidos pela recorrente, bem como pela decisão judicial transitada em julgado ser de observação obrigatória pelo CARF, entendo que a decisão de piso foi correta e acertada ao caso vertente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.000678/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do respectivo crédito tributário objeto do pedido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, Deve a autoridade tributária, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional para a devida compensação.
Numero da decisão: 2202-007.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/01/2005 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do respectivo crédito tributário objeto do pedido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, Deve a autoridade tributária, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional para a devida compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PRESCRIÇÃO. O direito de restituição de tributo pago indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do respectivo crédito tributário objeto do pedido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito, Deve a autoridade tributária, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, verificar se o contribuinte é devedor da Fazenda Nacional para a devida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT Nº 20/2009 (fls. 418/424), do Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos (DRF/GUA), datado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 06 78 /2 00 8- 82 Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 de 13 de maio de 2009, que decidiu pela procedência parcial de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária apresentado pela recorrente acima identificada. O pedido de restituição refere-se a valores de contribuições previdenciárias recolhidos pela recorrente com base na alínea “h” do inciso I do artigo 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei n° 9.506, de 30 de outubro 1997, sobre remunerações pagas aos vereadores do Município de Itaquaquecetuba/SP do período de 02/1998 a 09/1999. Dispositivo legal este que teve sua execução suspensa pela Resolução nº 26, do Senado Federal, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1 – Paraná. Os valores objeto do pedido de restituição, que montam R$ 956.579,87, foram recolhidos em procedimento de parcelamento junto à Procuradoria, no período de 02/2000 a 01/2005, mas, conforme apontado, referem-se às competências 02/1998 a 09/1999. Foi decidido, pela autoridade da Administração Tributária competente para análise do pedido, pelo deferimento parcial, considerando a extinção do direito relativo aos recolhimentos ocorridos no período de 02/2000 a 03/2003, haja vista o decurso de prazo de mais de 5 anos, contados da data do pagamento indevido, na data de protocolização do requerimento de restituição, qual seja, 15/04/2008, conforme os seguintes excertos do Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT Nº 20/2009: Preliminarmente, devemos observar que os recolhimentos ocorreram no período de 02/2000 a 01/2005, enquanto que a Interessada apresentou o Pedido de Restituição em 15/04/2008, através do pedido de restituição protocolo n° 13894000678/2008-82, portanto, o direito de pleitear a restituição do período de 02/2000 a 03/2003 já havia sido extinto na data do protocolo do pedido de restituição em 15/04/2008. Diante desse fato, devemos lembrar as diretrizes dispostas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) que versam sobre a restituição: “Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo. seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 ° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.”` Já o art. 168 estabelece o prazo para o gozo desse direito subjetivo: “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário' (Vide art 3 da LCp n” 118, de 2005).” Da conjugação dos dispositivos supracitados depreendemos que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento do tributo. Artigo 253 do Decreto n° 3.048 de 06/05/1999 - O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data: I- Do pagamento ou recolhimento indevido. Por conseguinte, o direito de pleitear a restituição dos pagamentos do período de 02/2000 a 03/2003 já havia sido extinta na época da entrada do pedido de restituição protocolado em 15/04/2008 - não entraremos no mérito da discussão. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 Ao ser intimada da decisão proferida no Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT Nº 20/2009, por meio da Intimação nº 562/2009 – SEORT/DRF/GUARULHOS (fl. 423), a requerente foi comunicada que, das verificações preliminares para pagamento do crédito reconhecido, constatou-se a existência de débitos em parcelamento, conforme extrato anexado à referida intimação. Dessa forma, com fundamento nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, no artigo 7° do Decreto-Lei nº 2.287 de 23 de julho de 1986, e do Decreto nº 2.138 de 29 de janeiro de 1997, foi informada que seria procedida a compensação, de ofício, do valor do crédito reconhecido com os débitos constantes do referido parcelamento, sendo ainda prestadas as seguintes orientações: Para manifestar-se quanto à compensação, fica V. Sa. notificado a comparecer no endereço abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta. A não manifestação implicará na concordância do procedimento de compensação, ficando, V. Sa. intimado a informar os dados bancários necessários à emissão de Ordem Bancária a seu favor, em documento oficial da empresa assinado pelos responsáveis. Havendo discordância quanto à compensação dos débitos, a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 6°, § 3°, do Decreto 2.138/97, reterá o valor da restituição até que os débitos sejam liquidados. Cabe esclarecer que, à época de protocolização do “Requerimento de Restituição de Valores Indevidos – RRVI” (15/04/2008), assim como, na data em que foi prolatado o Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT Nº 20/2009 (13/05/2009), encontrava-se em vigência a Instrução Normativa IN - SRP nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispunha sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. Relativamente à competência para decisão quanto aos requerimentos de restituição, assim como, sobre o rito e competência para análise de eventuais recursos decorrentes de eventuais indeferimentos, ao tempo em que proferida a decisão (13/05/2009), a referida IN SRP nº 15, de 2006, assim preceituava: Art. 15. A decisão sobre requerimento de restituição compete ao titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009) Art. 16. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009) Art. 17. No caso de deferimento, ainda que parcial, da restituição pleiteada pelo ente federativo, se verificada a existência de débito em nome de qualquer dos órgãos a ele vinculado, o valor da restituição será utilizado para quitar o débito, em operação concomitante realizada de ofício, conforme estabelece o art. 216 da IN SRP 3, de 2005, após o que será dada ciência ao requerente do valor da restituição deferida e dos débitos com ela quitados. Seção IV Recurso Art. 18. Da decisão que indeferir a restituição pleiteada, caberá recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 909, de 14 de janeiro de 2009) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 Portanto, nos termos dos arts. 15 e 17, acima reproduzidos, no presente caso a análise e decisão quanto ao pedido de restituição competia à DRF/Guarulhos, com a possibilidade de apresentação de recurso, por parte do requerente, cabendo ao extinto Segundo Conselho de Contribuintes a análise do recurso, atribuição esta, atualmente, da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Inconformada com a decisão de indeferimento de seu pleito, a interessada apresentou o recurso de fls. 435/442, juntamente com anexos, onde alega inicialmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de mandado de segurança que afirma por ela impetrado, objetivando: “além da concessão de medida liminar, a suspensão da exigibilidade e a abstenção da Autoridade Impetrada em cobrar as contribuições devidas em razão do que dispunha a Lei n° 9.506/97, no artigo 13 e parágrafos, por entender inconstitucional a exação.” Na sequência, ainda no que se refere à prescrição, advoga que teria havido a sua interrupção, também em decorrência do referido mandado de segurança. Quanto à comunicação de compensação de ofício, requer a revisão da decisão haja vista que, segundo seu entendimento, esta somente poderia se efetivar quando requerida e pelos débitos apontados pelo requerente. Para bem espelhar o recurso apresentado, passo a reproduzir os principais argumentos articulados: 5 - O requerente, embora o referido despacho decisório tenha sido fundamentado em normas gerais de direito tributário, não concorda com seus termos e, portanto, asseverando pelas alegações e fundamentações abaixo, requer seja reconsiderado e ao final deferido a totalidade dos créditos objeto do pedido de restituição. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 6 - Dispõe o art. 151, III, do CTN, que "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. "Neste caso, importa ressaltar que, o recorrente interpôs Mandado de Segurança (copia anexa) objetivando, além da concessão de medida liminar, a suspensão da exigibilidade e a abstenção da Autoridade Impetrada em cobrar as contribuições devidas em razão do que dispunha a Lei n° 9.506/97, no artigo 13 e parágrafos, por entender inconstitucional a exação. 7 - Embora o MM. Juízo de primeira instância não tenha deferido a liminar requerida, sua decisão foi objeto de Agravo de Instrumento (cópia inclusa), recurso este que foi recebido com efeito suspensivo, em decorrência dessa decisão, o Ínclito Magistrado a quo, reconsiderando sua decisão, concedeu a segurança pleiteada (cópia da sentença anexa). Dessa decisão, o Instituto Nacional do Seguro Social recorreu, cujo trâmite pelo Tribunal Regional Federal, está pendente de decisão final transitada em julgado. 8 - Destarte, irrecusavelmente, o recorrente estava, como ainda está, amparado pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 9 - Não obstante isso, os valores da contribuição em questão, foram objeto de pedido de parcelamento integralmente cumprido, embora a exação tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 351.717- 1, decisão dada em Sessão Plenária, de cuja ementa se extrai: (...) DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 11 - Ocorre que, ainda que superada a suspensão da exigibilidade, temos que, no presente caso a interposição da ação (mandado de segurança), interrompeu o curso da prescrição, visto o quanto disposto nos artigos 219, § 1°, do Código de Processo Civil e 202, I, do Código Civil, os quais pedimos vênia para transcrever, in verbis: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 (...) 12 - Mais, não bastasse a citação válida, o requerente dispõe de provimento judicial de procedência do pedido em primeira instância, o que de fato e diante da decisão do STF, o Tribunal Regional Federal, vai reconhecer a repercussão da decisão do Supremo e, também observará a suspensão da exação determinada pela Resolução do Senado. 13 - Diante disso, a inconstitucionalidade da lei em discussão, passou a ter eficácia erga omnes, o que corrobora com a não prevalência da prescrição apontada como causa do deferimento parcial dos valores objeto do pedido de restituição ora discutido, restando assim, prejudicada a fundamentação utilizada para tanto, haja vista que no presente caso, quer seja pela suspensão da exigibilidade pela interposição de ação judicial, quer seja pela declaração de inconstitucionalidade da exação, não há falar em prescrição dos créditos do requerente. 14 - A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Por conta disso deve ser afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública. 15 - Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Concluindo, em face do quanto exposto e juridicamente fundamentado, requer, seja a decisão de deferimento parcial, reconsiderada e deferindo-se o pleito integral de restituição. Requer ainda, que a decisão relativa à compensação seja revista, haja vista que não foi requerida, na conformidade do quanto disposto no DESPACHO DECISÓRIO acima referido, especialmente no tocante aos valores já integrantes de pedido de parcelamento que o requerente vem cumprindo, não podendo ser compensados outros valores, sem que haja pedido explicito nesse sentido, conforme disposto no artigo 1° e parágrafo único e artigo 2° do Decreto n° 2.138/97. (...) Assim, a compensação somente poderá ocorrer se e quando requerida e pelos débitos que o requerente pleitear seja efetuada a compensação. Juntamente com a peça recursal, foram anexados: - Certidão relativa ao Agravo de Instrumento nº 2000.03.00.004134-6 (fl. 443), tendo por objeto a reforma da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5, da 8a Vara Civel da Justiça Federal de São Paulo/SP. Sendo partes a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba/SP (agravante) e Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (agravado); - Decisão relativa ao Agravo de Instrumento nº 2000.03.00.004134-6 (fls. 444/445); - Petição Inicial, relativa ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5, impetrado pela Câmara Municipal de Itaquaquecetuba/SP (fls. 447/480); - Decisão de denegação de liminar, relativa ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5 (fls. 481/483); Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 - Informação prestada pelo Gerente Executivo do INSS em São Paulo/Pinheiros, relativa ao Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5 (fls. 484/487); - Manifestação do Ministério Público Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5 (fls. 488/490); - Despacho de redistribuição do processo nº 1999.61.00.060669-5, para a 26ª Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP (fl. 491); - Decisão de mérito, prolatada pela 26ª Vara da Justiça Federal em São Paulo/SP, no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5, concedendo a segurança (fls. 492/494). É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão do Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT Nº 20/2009, por via postal, em 28/05/2009, conforme Aviso de Recebimento de fl. 429. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 05/06/2009, conforme carimbo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da DRF/Guarulhos na própria peça recursal (fl. 435), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Conforme esclarecido no relatório, cumpre a esta 2ª Seção do CARF o julgamento em primeira instância do presente recurso, nos termos das normas vigentes às épocas do pedido de restituição, do indeferimento de tal pedido e da protocolização da peça recursal (art. 18, c/c art. 15 da IN SRP nº 15, de 2006) No recurso ora sob análise a principal tese de defesa baseia-se no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5, que afirma a recorrente estar movendo apontada como autoridade coatora o Gerente Executivo do INSS em São Paulo/SP. Caso procedente tal afirmação, seria hipótese de aplicação do disposto na Súmula CARF nº 1, onde se estabelece que: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Entretanto, verificando os autos do referido processo judicial, apresentados pela própria recorrente, é de fácil constatação o fato de que consta como impetrante a Câmara Municipal de Itaquaquecetuba/SP e não o Município de Itaquaquecetuba, que é o sujeito passivo das contribuições sociais e requerente do requerimento de restituição. Tal fato inclusive, resultou no julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Mandado de Segurança nº 1999.61.00.060669-5, pela ilegitimidade ativa da impetrante (Câmara Municipal de Itaquaquecetuba), sendo encerrado o processo. Decisão esta já transitada em julgado em 16/11/2009, conforme atesta consulta realizada no sítio da Justiça Federal na rede mundial de computadores. Confira-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.61.00.060669-5 288143 AMS-SP PAUTA: 17/03/2009 JULGADO: 17/03/2009 NUM. PAUTA: 00065 RELATOR: DES.FED. VESNA KOLMAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. LUIZ STEFANINI PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. LUIZ STEFANINI PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANA LÚCIA AMARAL AUTUAÇÃO APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) APDO : CAMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA SP REMTE : JUIZO FEDERAL DA 26 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP ADVOGADO(S) ADV : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ADV : ROBERVAL BIANCO AMORIM CERTIDÃO Certifico que a Egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante, restando prejudicado o exame da apelação do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a), que lavrará o acórdão. Votaram os(as) JUIZ CONV. MÁRCIO MESQUITA e DES.FED. JOHONSOM DI SALVO. _________________________________ ELAINE APARECIDA JORGE FENIAR HELITO Secretário(a) Sem razão, portanto, os argumentos articulados pela recorrente quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como, de interrupção da contagem de prazo da prescrição, posto que sequer consta como impetrante no multicitado mandado de segurança, em que pese o fato do mesmo ter sido extinto sem julgamento de mérito. Correto assim o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao analisar o “Requerimento de Restituição de Valores Indevidos”, ao considerar extinto o direito de pleitear a restituição relativamente ao período anterior a 04/2003, posto que decorridos mais de 5 anos da data dos pagamentos, contados da data de protocolização do pedido (15/04/2008), conforme preceitua o art. 168 c/c art. 165 do Código Tributário Nacional. Também sem razão a recorrente quanto à irresignação relativa à compensação de ofício consignada na Intimação nº 562/2009 – SEORT/DRF/GUARULHOS (fl. 423). Afirma a recorrente que referida compensação somente poderia se operar se e quando requerida e pelos débitos que o interessado pleiteasse, nos termos dos arts. 1º, par. único e 2º do Decreto nº 2.138 de 29 de janeiro de 1997. Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 Ora, a simples leitura do referido art. 1º, par. único do Decreto nº 2.138 de 1997, reproduzido pela interessada em seu recurso, esclarecem a questão: Art. 1°. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administracão da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. O comando do ora reproduzido par. único é por demais esclarecedor, no sentido de que a compensação pode ser efetuada a requerimento do contribuinte ou de ofício mediante procedimento interno da Administração Tributária. Foi expressamente informada à recorrente a base normativa que fundamenta tal compensação, qual seja, além do Decreto nº 2.138 de 29 de 1997, o art. 7° do Decreto-Lei nº 2.287 de 23 de julho de 1986 e art. 73 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, os quais passo a reproduzir: DECRETO-LEI Nº 2.287, DE 23 DE JULHO DE 1986. (...) Art. 7 o A Receita Federal do Brasil, antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos, deverá verificar se o contribuinte é devedor à Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Existindo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2 o Existindo, nos termos da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966, débito em nome do contribuinte, em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, ou às contribuições instituídas a título de substituição e em relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do débito. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3 o Ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e da Previdência Social estabelecerá as normas e procedimentos necessários à aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. (...) Seção VII Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. (...) Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%202.287-1986?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art114 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art114 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art114 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art114 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pb http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pc http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pc http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art114 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art114 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art114 http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.430-1996?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2287.htm#art7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2287.htm#art7 Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13894.000678/2008-82 Portanto, os procedimentos adotados decorrem de expressa previsão legal, sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória, cabe à autoridade tributária proceder à devida compensação, nos exatos termos previstos na norma, não merecendo qualquer reparo tal procedimento. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.006312/2009-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a glosa de R$ 14.959,90, relativa a Despesas Médicas.  Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a glosa de R$ 14.959,90, relativa a Despesas Médicas. Vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 63 12 /2 00 9- 54 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.760 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006312/2009-54 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 76/78), interposto contra o Acórdão 17- 57.706 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 66/70) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 15/18) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas e Dedução Indevida de Despesas com Instrução, com data de lavratura 11/05/2009, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$5.780.81, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Verifica-se dos autos que, conforme o relato da Fiscalização, o contribuinte deduziu indevidamente despesas médicas no valor de R$19.230,90, que não houve comprovação do efetivo pagamento de tais despesas médicas, cujos recibos não preenchem os requisitos legais. E foi também glosada a dedução com despesa instrução no valor de R$2.198,00. Em sua Impugnação o interessado alega que, em resposta às intimações, teria apresentado os documentos que comprovam as despesas e que a glosa não seria justificável. Já havia apresentado, em resposta à intimação 131/2009, extratos de sua conta corrente. Requer o cancelamento da notificação. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO FISCAL Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados. O direito às deduções condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Recibos ou declarações particulares não fazem, perante o fisco, prova absoluta de pagamento podendo a fiscalização exigir do contribuinte sob ação fiscal a comprovação do efetivo desembolso do valor pleiteado. Artigo 35 da Lei n2 9.250/95; artigo 80, §1°, incisos II e Hl, e artigo 73 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.760 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006312/2009-54 Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 20/03/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 74), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 05/04/2012 (protocolo de e-fls. 76), onde se se verifica que seus argumentos impugnatórios foram repisados, após sucinta descrição da Lide. Ressalta novamente que seus extratos bancários demonstrariam renda suficiente e cronológica para sustentar seus dispêndios. Indica que neste momento recursal reapresenta cópia de todos os recibos e inova com apresentação de declarações emitidas pela Dra. Helena de Oliveira Pinto e Dra. Denise T. Rodrigues, buscando a confirmação dos serviços executados. 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu Recurso para cancelamento do débito lançado. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso documentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos ou mesmo novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 10. Mas sobremaneira no presente caso, verifica-se que tais novas provas prestam- se a complementar argumentos já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. Tratam-se de novos documentos, na forma de declarações emitidas pelas profissionais prestadoras dos serviços médicos (e-fls. 84 e 89), com as quais pretende o contribuinte comprovar os dispêndios médicos declarados em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do exercício 2006. 11. Antes da apreciação específica de cada despesa médica pretendida, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 12. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.760 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006312/2009-54 de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 13. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 14. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 15. Nos presentes autos, verifica-se que os recibos apresentados em impugnação (e-fls. 09/14), reapresentados em Recurso (e-fls. 85/88 e 90/91), não cumprem todas as exigências necessárias determinadas no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995), conforme já exaustivamente apontado pela Notificação de Lançamento e pelo Acórdão combatido, e ainda apresentando falta de comprovação do efetivo dispêndio. 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que foi solicitada a comprovação dos efetivos dispêndios realizados, como pode ser verificado através do Termo de Intimação Fiscal n. 131/2009 (e-fl. 42/43) e na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 17). O interessado, na resposta ao Termo Referenciado, (e-fl. 44/64), apresentou extratos de sua conta corrente no intendo de comprovar os dispêndios realizados, apontando que realizava saques no decorrer dos meses para quitar seus compromissos. 17. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. 18. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 19. Uma vez alegando o interessado que realizava saques ao longo dos meses para quitar suas obrigações junto aos profissionais que lhe prestaram serviços médicos, através de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.760 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006312/2009-54 argumentos impugnatórios, recursais e de resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 131/2009, passa-se ao cotejo comparativo entre sua conta corrente e os recibos presentes nos autos. Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 03.01 2.500,00 jan 575,00 Denise Rodrigues 29.07 1.000,00 jul 575,00 Denise Rodrigues 1.003,84 Total 1.000,00 575,00 05.01 60,00 100,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 11.01 400,00 01.08 450,00 ago 575,00 Denise Rodrigues 19.01 50,00 09.08 600,00 28.01 1.000,00 15.08 40,00 31.01 680,00 15.08 70,00 Total 5.793,84 575,00 22.08 80,00 25.08 80,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 30.08 150,00 11.02 80,00 fev 575,00 Denise Rodrigues Total 1.470,00 575,00 14.02 50,00 22 1.170,90 Helena Pinto 25.02 20,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional Total 150,00 1.745,90 05.09 50,00 set 575,00 Denise Rodrigues 06.09 160,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 06.09 50,00 01.03 800,00 mar 575,00 Denise Rodrigues 12.09 40,00 02.03 700,00 15.09 50,00 10.03 40,00 26.09 70,00 11.03 60,00 30.09 50,00 Total 1.600,00 575,00 Total 470,00 575,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 01.04 50,00 abr 575,00 Denise Rodrigues 04.10 200,00 out 575,00 Denise Rodrigues 11.04 60,00 25 1.280,00 Helena Pinto 10.10 100,00 28 800,00 Helena Pinto 11.04 60,00 24.10 10,00 20.04 220,00 25.10 160,00 25.04 250,00 Total 470,00 1.375,00 26.04 100,00 28.04 150,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional Total 890,00 1.855,00 01.11 200,00 nov 575,00 Denise Rodrigues 04.11 50,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 11.11 100,00 02.05 1.000,00 mai 575,00 Denise Rodrigues 17.11 30,00 03.05 100,00 30 800,00 Helena Pinto Total 380,00 575,00 03.05 350,00 06.05 200,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 09.05 100,00 26.12 60,00 dez 575,00 Denise Rodrigues 09.05 250,00 30.12 240,00 20 2.000,00 Helena Pinto 13.05 250,00 Total 300,00 2.575,00 23.05 170,00 23.05 20,00 30.05 150,00 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.760 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.006312/2009-54 31.05 450,00 Total 3.040,00 1.375,00 Data Saque R$ Data Pag R$ Profissional 01.06 1.000,00 jun 575,00 Denise Rodrigues 09.06 200,00 26 2.000,00 Helena Pinto 17.06 150,00 27.06 60,00 27.06 100,00 30.06 1.000,00 Total 2.510,00 2.575,00 20. Verifica-se ainda que, com base nas tabelas acima, o total de despesas médicas apresentado em recibos juntados aos autos, ao longo do ano calendário 2005, foi de R$ 14.950,90. Os saques totais, embora não correspondentes biunivocamente com os pagamentos, somam, ao longo do mesmo ano, R$ 18.073,84. Seria até plausível que valores acumulados sacados em meses anteriores seriam utilizados para pagamentos em meses subsequentes. 21. Dessa forma, considerando o conjunto probatório presente nos autos, composto pelos recibos juntados desde a impugnação, embora parcialmente viciados diante das exigências do art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995 (e-fls. 09/14), os extratos bancários da conta corrente do contribuinte (e-fls. 45/64), e as novas declarações de prestação de serviço elaboradas pelas profissionais Dra. Helena de Oliveira Pinto e Dra. Denise T. Rodrigues (e-fls. 84 e 89), pode-se acatar como suficientemente coprovados os dispêndios médicos efetuados no valor de R$ 14.950,90. 22. Portanto, dos argumentos apresentados pela interessado pode ser afastada a glosa de R$ 14.959,90, acima explanada, afastando parcialmente o lançamento consolidado na Notificação de Lançamento. Destaque-se que remanescem ainda na lide os valores de R$ 4.280,00, referente a glosa de despesas médicas, e R$ 2.198,00, relativo a glosa de Despesas com Instrução. Em relação a esta última, da mesma forma que na impugnação, nenhum documento foi trazido para análise. Dispositivo 23. Isso posto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de afastar a glosa de R$14.950,90, relativa a Despesas Médicas. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720063/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRA. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. REQUISITOS. Somente será admitida como dependente a sogra do declarante no caso de apresentação de declaração em conjunto, assim entendida aquela que inclui rendimentos tributáveis do cônjuge. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.510,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. SOGRA. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. REQUISITOS. Somente será admitida como dependente a sogra do declarante no caso de apresentação de declaração em conjunto, assim entendida aquela que inclui rendimentos tributáveis do cônjuge. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.510,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 63 /2 00 8- 11 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2008-11 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento relativamente ao ano-calendário de 2003, para exigência do seguinte crédito tributário: 2. O lançamento de ofício foi efetuado pela constatação das seguintes infrações: 2.1 – dedução indevida de dependentes (glosa no valor de R$ 2.544,00, fato gerador em 31/12/2003); 2.2 – dedução indevida de despesas médicas (glosa no valor de R$ 24.993,13, fato gerador em 31/12/2003); 2.3 – dedução indevida de despesas com instrução (glosa no valor de R$ 1.998,00, fato gerador em 31/12/2003). 3.Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação argumentando em síntese: 3.1 - que foram relacionadas como dependentes as Sras. Áurea Pimentel de Andrade, esposa, e Balbina Pinto Pimentel, sogra, conforme certidão de casamento em anexo; 3.2 – que apresenta comprovantes da dedução de despesas médicas associadas à fonte pagadora, conforme comprovante emitido pela Proquigel Química, no valor de R$ 2.873,64. Que, relativamente às despesas médicas efetuadas em favor da Sra. Balbina Pinto Pimentel, apresenta o demonstrativo de despesas do Bradesco Saúde, no valor de R$ 5.957,89. Que fornece notas e recibos relativos às demais despesas médicas, emitidos pelos profissionais competentes, totalizando o montante de R$ 24.993,13; 3.3 – que apresenta comprovação de despesa com instrução do próprio contribuinte em instituição de ensino superior; 3.4 – por fim, requer seja acolhida a impugnação, considerada improcedente a ação fiscal e cancelado o débito fiscal reclamado. É o Relatório. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer integralmente a dedução das despesas com instrução e parcialmente a dedução com dependentes e de despesas médicas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. ADMISSIBILIDADE. A dedução, na apuração da base de cálculo do imposto de renda, a título de dependentes, é permitida, desde que comprovados os requisitos previstos na legislação tributária. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2008-11 A possibilidade de redução da renda bruta, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, restringe-se às deduções relacionadas e comprovadas conforme a lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 1/3/2011 (fl.53), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/3/2011, alegando, em apertada síntese, que: - sua declaração seria em conjunto com seu cônjuge, tendo informado bens, rendimentos e deduções comuns ao casal. - sua sogra seria dependente de sua mulher, que apresentou declaração em conjunto com ele, fazendo jus ao uso da dedução. Via de consequência, as despesas médicas da sogra também seriam dedutíveis nessa declaração. - os recibos das despesas médicas conteriam todos os requisitos legais. - inexistiria previsão legal para especificação do tratamento, indicação de datas da prestação dos serviços ou da forma de pagamento. - estaria juntando declarações dos profissionais, de forma a afastar qualquer dúvida acerca das despesas médicas em comento, exceto em relação a um dos profissionais, que não foi localizado. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre deduções com dependente e de despesas médicas. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES O litígio recai sobre a dedução da senhora Balbina Pimentel, sogra do contribuinte. A decisão recorrida não acatou essa dedução, consignando: 6. No caso presente, o contribuinte informou, em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 2003, como dependentes a Sra. Áurea Pimentel de Andrade e a Sra. Balbina Pinto Pimentel. 7. Da análise da documentação acostada ao processo verifica-se que a Sra. Áurea Pimentel de Andrade é cônjuge do impugnante, comprovando a relação de dependência. 7.1 – Ressalte-se ademais que não foram informados rendimentos isentos ou tributáveis referentes ao cônjuge na declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2003. 8. Quanto à Sra. Balbina Pinto Pimentel vê-se que é mãe da Sra. Áurea Pimentel de Andrade, ou seja, sogra do declarante. Tal vínculo de parentesco, no entanto, não é abrangido pelas hipóteses de relação de dependência, como se verifica da leitura do art. 35 da Lei nº 9.250/1995, já anteriormente transcrito. 8.1 – Esclareça-se que o fato da Sra. Balbina Pinto Pimentel ser mãe da dependente não a habilita a ser dependente do titular da declaração. (destaques acrescidos) O recorrente alega que a sogra seria dependente do cônjuge, que figura como dependente em sua declaração de ajuste e com quem teria apresentado declaração em conjunto. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2008-11 Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Isto porque na Declaração de Ajuste Anual apresentada foram ofertados à tributação tão somente rendimentos do recorrente, e, portanto, trata-se de declaração individual, na qual o cônjuge está incluído unicamente como dependente. O sogro ou a sogra podem ser dependentes, desde que seu filho ou filha esteja declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual, nem estejam declarando em separado. O fato de o filho ou filha ser informado na declaração do cônjuge como dependente não permite, por si só, que seus pais possam ser considerados dependentes também do cônjuge declarante. Para que os sogros possam ser considerados dependentes na declaração do genro ou nora, seu filho ou filha tem que ter auferido rendimentos acima do limite de isenção no ano calendário e declarar estes rendimentos em conjunto com seu cônjuge. Como no caso em questão a mulher do recorrente não apresentou declaração em conjunto com ele (não foram oferecidos rendimentos da mulher à tributação), não há como a sogra ser também sua dependente. Acerca da matéria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou nesse mesmo sentido no Acórdão nº 9202-007.122, de 26 de julho de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. DECLARAÇÃO EM CONJUNTO. O sogro/sogra não pode ser considerado como dependente na Declaração Anual de Ajuste, salvo se tratar-se de declaração em conjunto, na qual seu filho/filha figure como dependente/declarante, e desde que o sogro/sogra não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem esteja declarando em separado. Portanto, é de se manter a glosa da dependente. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A autuação se deu pela falta de atendimento ao termo de intimação, tendo sido glosadas integralmente as despesas médicas declaradas. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve parte das glosas, consignando: 13. Em sua contestação, o contribuinte junta aos autos os seguintes documentos: ... 13.3 - recibo no valor de R$ 5.600,00 emitido em 22/12/2003 por Dr. Leonardo Assis Costa CPF 900.425.815-91, cirurgião dentista, relativo a ‘tratamento odontológico’. Não houve especificação dos tratamentos realizados, nem indicação das datas em que tais serviços teriam sido prestados ou dos beneficiários de tais tratamentos. Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2008-11 especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade do pagamento. Tampouco é informado, no documento, o endereço em que foi prestado o serviço odontológico. Considera-se, assim, que faltam no documento os requisitos previstos em lei, referentes à especificação dos serviços prestados e respectivos beneficiários e custos, bem como ao endereço do profissional, no caso, o Dr. Leonardo Assis Costa, o que impede sirva como comprovação da dedução de despesa médica pleiteada. 8.4 - recibo no valor de R$ 5.760,00 emitido em 12/12/2003 por Dr. Marcelo Dantas Moraes CPF 546.093.805-87, odontólogo, relativo a ‘tratamentos odontológicos’. Não houve especificação dos tratamentos realizados, nem indicação das datas em que tais serviços teriam sido prestados ou dos beneficiários de tais tratamentos. Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade do pagamento. Tampouco é informado, no documento, o endereço em que foi prestado o serviço odontológico. Considera-se, assim, que faltam no documento os requisitos previstos em lei referentes à especificação dos serviços prestados e respectivos beneficiários e custos, bem como ao endereço do profissional, no caso, o Dr. Marcelo Dantas Moraes, o que impede sirva como comprovação da dedução de despesa médica pleiteada; ... 13.7 - recibo no valor de R$ 4.286,00 emitido em 30/12/2003 por Dr. Julio Xavier da Silva Neto CPF 916.823.395-72, fisioterapeuta, relativo a ‘serviços de fisioterapia’. Não houve especificação dos tratamentos realizados, nem indicação das datas em que tais serviços teriam sido prestados ou dos beneficiários de tais tratamentos. Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade do pagamento. Tampouco é informado, no documento, o endereço em que foi prestado o serviço odontológico. Considera-se, assim, que faltam no documento os requisitos previstos em lei, referentes à especificação dos serviços prestados e respectivos beneficiários e custos, bem como ao endereço do profissional, no caso, o Dr. Julio Xavier da Silva Neto, o que impede sirva como comprovação da dedução de despesa médica pleiteada; 13.8 – informe de pagamentos efetuados no ano de 2003 emitido pelo Bradesco Saúde relativo à Sra. Balbina Pinto Pimentel, no valor de R$ 5.957,89. Tendo em vista que a beneficiária dos serviços médicos não pôde ser considerada dependente do impugnante e que as deduções de despesas médicas, por força da lei, somente são admissíveis se vinculadas ao próprio declarante ou a seus dependentes, não há como acatá-las. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.614 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720063/2008-11 No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Isto posto, as despesas em favor da senhora Balbina, dependente não restabelecida, não podem ser acatadas. Em relação às demais despesas, de fato, como alega o recorrente, inexiste exigência quanto à discriminação do serviço prestado ou à forma de pagamento da despesa, mas os demais requisitos apontados na decisão recorrida encontram respaldo na legislação de regência. Registro que a especificação da data dos pagamentos é necessária de forma a demonstrar que a despesa se deu no ano-calendário sob análise. Isto posto, entendo que devem ser restabelecidas as despesas de R$5.510,00 informadas com Leonardo Costa (fls. 18 e 80/81). Embora o recibo de fl.18 indique o montante de R$5.600,00, as declarações do profissional indicam que os pagamentos atinentes ao contribuinte e sua dependente naquele ano somaram R$5.510,00, valor a ser restabelecido. Quanto aos pagamentos efetuados a Marcelo Moraes (fl.19) e a Júlio Xavier (fls. 23 e 83), persiste a ausência de endereço dos profissionais, requisito legal dos documentos comprobatórios. Destaco que a realização de tratamento domiciliar não afasta a necessidade de o profissional informar, nos recibos emitidos, o endereço onde usualmente exerce seu ofício, sendo natural que os profissionais liberais possuam local específico para tanto, ou outro endereço onde possa ser localizado. Para esses profissionais também não restaram evidenciados os beneficiários das despesas informadas. Na declaração de fl. 83, o profissional informa que o contribuinte foi seu paciente, mas não aponta o montante das despesas pagas naquele ano. Tal comprovação se faz necessária levando-se em conta que o contribuinte informou uma dependente cuja relação de dependência não restou confirmada. Lembro que o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele demonstrar que faz jus ao direito pleiteado mediante apresentação de documentação que atenda a todos os requisitos legais. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$5.510,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.902892/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador/BA, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono parte do relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e/ou Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período de 2008 a 2011. 2. Inicialmente, esclareça-se que, durante o procedimento fiscal instaurado, foram analisados os pedidos de 23 PER/DCOMP transmitidos pela empresa no decorrer do ano de 2013, todos eles relativos a créditos de PIS e Cofins, compreendidos no período de 01/2008 a 04/2011. 3. A autoridade fiscal decidiu pela glosa de parte dos créditos e consequente reconhecimento parcial do direito creditório pretendido, ensejando a emissão de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 89 2/ 20 15 -2 2 Fl. 3889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902892/2015-22 despachos decisórios em desfavor do contribuinte, constantes de 22 processos administrativos, abaixo relacionados 4. Basicamente, os fundamentos para a glosa dos créditos de PIS e Cofins efetuados pela fiscalização foram a prescrição dos créditos extemporâneos utilizados pela contribuinte em novembro/2008, créditos relativos a bens e serviços não reconhecidos como insumos e créditos de despesas não relacionadas a armazenagem e vendas. 5. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em apertada síntese, que discorda do conceito de insumo utilizado pela autoridade fiscal, trazendo argumentos fundados em inconstitucionalidade e interpretação exemplificativa do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dariam direito ao crédito de todas as despesas necessárias à atividade produtiva e tributadas na etapa anterior. 6. Quanto aos créditos extemporâneos, afirma que não estavam prescritos, pois teriam sido aproveitados dentro do prazo de 05 anos e, ainda que se entendesse necessária a retificação dos Dacon, a empresa os teria retificado no tempo e modo requeridos pela fiscalização. 7. O presente processo trata da irresignação da contribuinte quanto ao despacho decisório emitido em face da PER/DCOMP nº 16246.31502.230113.1.3.04- 7538, onde pleiteia o direito creditório relativo à Cofins, referente ao período de apuração de abril/2009. (...) Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ de Salvador/BA decidiu por julgar parcialmente procedente a defesa, em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam Fl. 3890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902892/2015-22 essenciais e relevantes produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA E ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO. É permitida a manutenção de créditos da Cofins relativos a dispêndios com armazenagem e frete na operação de venda de produtos destinados a venda. NÃO CUMULATIVIDADE. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON E DCTF. RETIFICAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. Quanto à discussão dos insumos do processo produtivo, a DRJ reconheceu que o Resp nº 1.221.170/PR, julgado pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou a prevalência da tese da essencialidade/relevância. Assim, a DRJ reviu cada um dos itens exemplificados em defesa administrativa, a fim de perquirir se eles eram ou não essenciais/relevantes ao processo produtivo da Empresa. Por consequência, admitiu o reconhecimento do crédito para os itens a seguir: 1) Bens e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos; 2) Serviços de limpeza industrial e tratamento de efluentes; 3) EPI’s; 4) Tambores; 5) Bens e despesas de locação glosados relativos a empilhadeiras; 6) Frete na operação de venda e armazenagem. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, apresentando os seguintes argumentos: i) preliminarmente, problema de não reincorporação de créditos na liquidação do acórdão; ii) quanto ao crédito extemporâneo, não é obrigatória a retificação das declarações do sujeito passivo para que o mesmo possa ser aproveitado; iii) no que tange à discussão acerca do conceito de insumo, inicialmente aventa ofensa ao artigo 146 do Código Tributário Nacional (CTN); iv) em seguida, busca comprovar a essencialidade e relevância dos serviços de telecomunicação do setor produtivo; v) requer o cancelamento das demais glosas, cuja fundamentação fora a ausência de contato direto com a produção; vi) quanto ao aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, afirma existir previsão expressa pela seu creditamento, o artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. É o relatório. Fl. 3891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902892/2015-22 Voto Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Ressalto que inexiste recurso de ofício a ser avaliado por este Colegiado, uma vez que as glosas revertidas pela DRJ não alcançam o patamar de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017. Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. A primeira delas diz respeito à tempestividade do aproveitamento dos créditos relativos à contribuição ao PIS e da COFINS. Mais especificamente, à possibilidade de ressarcimento dos créditos relativos a notas fiscais emitidas entre novembro de 2003 e outubro de 2008 (haja vista que a competência do mês de novembro de 2008 já foi revertida pela DRJ), tendo em vista a obrigatoriedade ou não de retificação do Dacon. A Recorrente defende que o aproveitamento (escrituração) do crédito ocorreu em novembro de 2008, sendo que em dezembro de 2013 houve uma simples retificação do DACON anterior com a modificação das linhas em que os créditos foram apresentados. De outro lado, no termo de verificação fiscal consta que o crédito pleiteado só surgiu em 2013 com as retificações e, portanto, estaria decaído. Não foi possível verificar nos autos tais afirmações com precisão, provavelmente porque a decisão da DRJ fundou-se unicamente na obrigatoriedade de retificação das declarações do Contribuinte para a validade do aproveitamento extemporâneo de créditos. Com isso, o recurso voluntário focou-se basicamente nesse ponto da controvérsia. Existem três prazos diferentes, que precisam ser separados: i) o prazo para se efetuar o registro do crédito extemporâneo, inserindo-o tempestivamente na escrita da pessoa jurídica (de cinco anos contados da aquisição dos insumos, conforme consta na nota fiscal); ii) o prazo para se pleitear o ressarcimento ou compensação dos saldos credores acumulados (cinco anos contados a partir do trimestre correspondente ao da formação do crédito acumulado que se pretende ressarcir ou compensar), provenientes de créditos de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade; iii) o prazo para retificação do DACON. Para o presente caso, cumpre que se esclareça especialmente o cumprimento do primeiro deles, que acabou sendo influenciado por outro ponto da discussão (obrigatoriedade de retificação do DACON), tangenciando, por consequência, o terceiro prazo mencionado acima. A importância da clarificação do ponto sobre a possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo relativamente a contribuição ao PIS e a COFINS funda-se na jurisprudência das turmas ordinárias de Julgamento do CARF no sentido de que os créditos das Contribuições podem ser apropriados afora do mês de competência, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores (e.g. Acórdãos 3402-005.327, 3302-007.885 e 3201-006.152). Fl. 3892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902892/2015-22 O entendimento da DRJ foi no sentido de que não é possível relevar as formalidades para o aproveitamento dos créditos em questão. De outro lado, no entendimento dessa relatora, é imperioso que reste demonstrado que os créditos perquiridos pela Contribuinte não foram utilizados em outros períodos. Deve-se, assim, ser elucidada a questão ao Colegiado para que, posteriormente, munido dessas informações, possa proferir uma decisão de mérito completa e satisfativa a respeito da controvérsia. O segundo ponto que demanda esclarecimentos é relativo aos insumos que foram glosados. Como visto no relato acima, diversos itens já foram revertidos pela DRJ. Contudo, para parte remanescente, a Recorrente traz as seguintes alegações: Outros tantos produtos poderiam ser destacados, como parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis, cujo aproveitamento se autoriza até no âmbito do IPI. Mas, devido ao grande volume de créditos glosados, apenas a baixa dos autos em diligência ou ainda uma perícia poderia analisar todos os itens discutidos para verificar sua essencialidade no processo produtivo. É certo que o este processo é originário de pedido de ressarcimento e, portanto o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos pleiteados é do Contribuinte. Porém, no presente caso, uma vez que é necessária a diligência para verificar o ponto da decadência dos créditos extemporâneos, parece razoável que se utilize a oportunidade para que a Autoridade Fiscal de origem analise tais glosas, agora sob o prisma do Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, uma vez que o despacho decisório fora expedido com base nas já sabidamente ilegais Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004. Como último ponto a ser esclarecido aparece a glosa de dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Como é consabido, o direito a tais créditos pauta-se no inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o qual não foi especificamente levado em consideração no despacho decisório que deu origem à presente controvérsia. Ademais, a Recorrente reclama que a DRJ teria adstrito sua análise unicamente ao aluguel de empilhadeiras, quando na realidade também outros alugueis teriam sido glosados pelo mesmo fundamento (e.g. caçambas). No doc. 13 acostado à manifestação de inconformidade constam os contratos de aluguel, os quais igualmente merecem uma análise mais detida para o deslinde da controvérsia. Por essas razões entendo, com fulcro o artigo 18 do Decreto 70.235/72, que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a Autoridade Fiscal de origem 1. No que tange aos créditos extemporâneos, intime a Recorrente para fazer prova a respeito: a. da data da escrituração dos créditos extemporâneos referentes à notas fiscais do período em questão (11/2003 a 10/2008); b. da não utilização dos créditos extemporaneamente pleiteados em outros períodos de apuração; 2. Relativamente às glosas dos insumos (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), intime a Recorrente para que faça prova a respeito da utilização detalhada de cada um dos bens ainda sob julgamento Fl. 3893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.021 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.902892/2015-22 (parafusos, porcas, cabos, chapas, óleos, sensores, fusíveis etc) entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR; 3. Feito isso, manifeste-se a autoridade fiscal em parecer conclusivo a respeito dos pontos acima, sendo que, com relação aos insumos, cumpre manifestar-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente tratando sobre o enquadramento de cada bem no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) 4. No parecer conclusivo, faça ainda constar análise da documentação apresentada pela Recorrente sobre o direito ao crédito oriundo do aluguel de todas as máquinas e equipamentos, com base no artigo 3º, inciso IV das Leis n. 10.637/2202 e 10.833/2003. Antes do retorno dos autos para julgamento do Colegiado, intime-se a Recorrente a respeito do parecer conclusivo para que, se for do seu interesse, apresente manifestação no prazo de 30 dias. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 3894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722124/2016-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 20/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Por fim e quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, entendo que PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão.
Numero da decisão: 9303-012.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 20/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Por fim e quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, entendo que PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 20/10/2016 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. Por fim e quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, entendo que PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 24 /2 01 6- 60 Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pela Contribuinte Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 67, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1302-002.962, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara, integrado pelo acórdão de embargos nº 1302-003.760,, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Data do fato gerador: 20/10/2016 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO PARCIALMENTE RECONSTITUÍDO EM PROCESSO VINCULADO Uma vez que a não homologação do pleito compensatório se dera em função de auto de infração em que os saldos negativos de IRPJ e de CSLL fora recalculado, havendo, ali, decisão que restabeleça os preditos saldos, ainda que parcialmente, esta tem imediato impacto sobre este feito, devendo se reconhecer o direito creditório até o limite disponível. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada multa isolada de cinqüenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. EXIGÊNCIA DE MULTA DE MORA. TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. NÃO APLICAÇÃO DA LEI. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VEDAÇÃO. É vedado ao órgão de julgamento afastar a aplicação de lei ou retirar a sua eficácia, sob o fundamento de inconstitucionalidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Acórdão Embargos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 20/10/2016 EMBARGOS INOMINADOS - VÍCIO MATERIAL - CORREÇÃO - POSSIBILIDADE Identificado o vício material na decisão embargada, há que se prover os embargos, ainda que não lhe sejam emprestados efeitos infringentes. Intimada daquele acórdão, a Contribuinte apresentou Embargos de Declaração que foi acolhido sem efeitos infringentes Novamente intimada a Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência, quanto: 1) Falta de liquidez e certeza à autuação fiscal; 2) Necessidade de sobrestamento até o desfecho do processo administrativo nº 13116.722236/2014-59; 3) Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50%; e 4) Impossibilidade de cobrança em duplicidade: necessidade de aplicação do princípio da consunção. No entanto, o Recurso Especial somente foi admitido com relação as duas ultimas matérias: 3) Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 de 50%; e 4) Impossibilidade de cobrança em duplicidade: necessidade de aplicação do princípio da consunção, conforme despacho de fls. 628 a 639. Inconformada com a admissibilidade parcial de seu Recurso Especial, a Contribuinte interpôs agravo visando à sua admissão. Analisado o agravo, a Presidente da CSRF rejeitou-o, conforme fls. 682 a 694, mantendo o seguimento parcial ao recurso especial. Intimada dos acórdãos, do Recurso Especial da Contribuinte e dos despachos de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 628 a 639. . Do Mérito A Contribuinte suscita divergência quanto a-Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50%; e b-) Impossibilidade de cobrança em duplicidade: necessidade de aplicação do princípio da consunção, conforme despacho de fls. 628 a 639. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 a-Impossibilidade de cumulação da multa de mora de 20% com a multa isolada de 50% Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, o auto de infração e Revisão de Ofício de decisão que considerou a declaração de compensação não declarada (Dcomp), tendo como origem do crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2011 no pelo contribuinte e por inexistência do crédito pleiteado, respectivamente. em virtude disso, foi exigido do contribuinte, crédito tributário concernente à multa isolada aplicada em decorrência de não homologação de pedido de compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL., fato inflacionário descrito no art. 74, § 17, da Lei n.º 9.430/96. Sabe-se que havendo a homologação, expressa ou tácita, ocorre a extinção da obrigação de pagar o crédito tributário compensado. No entanto, havendo decisão administrativa definitiva contrária aos interesses do contribuinte, ao valor histórico do crédito tributário serão acrescidos juros, correção monetária e multa isolada no percentual de 50% sobre o valor devido, que será majorada para 150% em caso de constatação de fraude ou simulação. Esta é a hipótese prevista no parágrafo 17º do mencionado artigo 74: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 Aplicando a norma supra, autoridade fiscal exige do sujeito passivo a multa de 50%, no caso isolada, sobre o valor do débito de compensação que deixou de ser homologada. Ou seja, há uma previsão legal bem clara a respeito dos fatos inerentes à imposição da multa isolada por conta da declaração de compensação não homologada, qual seja, de 50% se o pleito de compensação foi indeferido. Assim, a multa isolada objetiva penalizar o contribuinte por ter criado esta situação tributária benéfica a si, ao ser melhor analisado pela autoridade administrativa fiscal, verifica como indevido seu pleito. Quanto a multa de mora, esta decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, o que coloca o contribuinte em mora em relação ao débito tributário não pago, exatamente porque a compensação não foi homologada. A previsão legal da mencionada multa está na Lei nº 9.430/96 que igualmente prevê a incidência dos juros de mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas de ofício exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente exigido, verbis: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º - Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a partir do primeiro dia Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” Se for entendido que a palavra “débitos” constante do caput do artigo 61 inclui principal e multa de ofício, ter-se-ia que admitir que as multas de ofício, quando não pagas no vencimento, sofreriam também o acréscimo de multa de mora. Mas quando o legislador intencionou que incidisse juros sobre a multa o fez expressamente. A multa isolada não representa exigência, em separado, do acréscimo que seria aplicável ao débito, como se ele não estivesse declarado, e sim, de penalidade específica, e decorrente do uso indevido da Dcomp como meio de extinção do crédito tributário. Destarte, a multa isolada por compensação indevida é uma infração que o legislador entendeu merecer uma penalidade específica, e isolada, na medida em que o principal já está constituído e sujeito à cobrança com acréscimos moratórios. Ademais, há previsão legal distinta para ambas as situações, e as circunstâncias motivadoras são distintas. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de mora devida aplicável ao caso, conforme já analisado no item deste voto sobre a legislação aplicável ao caso. Entendo que aqui também, não há em que se falar da aplicação da Súmula CARF nº 105, caso, posto que a mesma trata da falta de recolhimento de estimativas, concomitante com a multa de ofício, e ademais, ali se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Ou seja, não é aplicável ao caso, em nenhuma circunstância. Desta feita, entendo que o Acórdão Recorrido não merece reparos. É nesse sentido que este Conselho vem decidindo de forma reiterada: Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 Processo nº 10380.727693/2016-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente GRANDE MOINHO CEARENSE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. A multa isolada de 50%, aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada na mesma proporção das glosas revertidas no processo que trata da homologação da declaração de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. A multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e a multa de ofício isolada, prevista no § 17 do art. 74 da mesma Lei, são aplicadas em razão da ocorrência de infrações distintas. Enquanto a primeira pune o recolhimento em atraso, a segunda pune a compensação indevida. Não há, portanto, a caracterização de bis in idem. Processo nº 11080.737174/2018-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.498 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A multa isolada pela não homologação da compensação está prevista no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não havendo afronta ao art. 97 do CTN. CONCOMITÂNCIA ENTRE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. A multa de mora decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, colocando o contribuinte em mora em relação ao débito tributário não pago, exatamente porque a compensação não foi homologada. A multa isolada decorre do fato de a compensação não ter sido homologada, ou seja, a forma como o contribuinte pretendeu quitar o crédito tributário (tributo devido) não foi a correta porque o seu crédito não estava líquido e certo, ou não conseguiu comprovar esses requisitos, exigindo da administração tributária a análise de um suposto direito que não se confirmou. MULTA ISOLADA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. Nos termos da súmula CARF nº 2, o julgador tributário está impedido de exercer controle de constitucionalidade da lei e negar, no caso concreto, vigência ao §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, por eventual ofensa ao princípio constitucional que veda efeitos confiscatórios às exações tributárias. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DECISÃO AINDA NÃO DEFINITIVA. De acordo com o art. 62 do Anexo II do RICARF, o Conselheiro, somente está vinculado às decisões da Suprema Corte, nos casos de Recurso Extraordinário com repercussão geral, quando a decisão for definitiva. Processo nº 16327.001519/2008-28 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-004.616 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de dezembro de 2019 Recorrente ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. REGULARIDADE. A multa isolada, devida por declaração considerada não admitida ou não declarada, não absorve nem elimina a multa de mora, relativa aos débitos não compensados. As referidas penalidades encontram-se devidamente previstas nas respectivas disposições legais de regência. Processo nº 16682.722571/2016¬82 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3301¬006.451 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Matéria COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA ¬ MULTA ISOLADA Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA DOSIMETRIA PREVISTA NO §15 DO ART. 74 DA LEI N° 9.430/96. CONTINUIDADE LEGISLATIVA. MULTA DEVIDA. A não homologação de compensação declarada está sujeita à sanção prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de má-fé, pois intenção do agente não é requisito previsto em lei. Impossibilidade de julgamento sobre a inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/2012 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 3301-006.453, de 19/06/2019 – Processo nº 16682.722578/2016-02 – Relator: Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DF CARF MF Fl. 207 Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.860 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727693/2016-83 Data do fato gerador: 25/11/2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. CUMULAÇÃO DE MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não se configura o bis in idem, por se tratar de condutas infracionais distintas: a compensação indevida e o atraso no pagamento, sobre as quais incidem multas díspares capituladas em dispositivos legais também diferentes. Assim, a multa isolada apena a utilização da Declaração de Compensação para a extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, ao passo que a multa de mora é devida sobre o valor do débito não pago na data de vencimento. (Acórdão 3301-006.211, de 23/05/2019 – Processo nº 16692.729966/2015-14 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM Não ocorreu o "Bis in Idem". São condutas infracionais distintas (compensação indevida e atraso no pagamento), sobre as quais incidem multas distintas (Acórdão 3301-004.901, de 26/07/2018 – Processo nº 11516.723930/2013-74 – Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 Relator: Marcelo Costa Marques d’Oliveira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. (Acórdão 1002-001.969, de 09/03/2021 – Processo nº 11080.729886/2018-88 – Relator: Rafael Zedral) Por fim e quanto a necessidade de aplicação da teoria da consunção, entendo que o Acórdão recorrido neste caso está correto: “...vejam bem, além de reprisar o que já foi dito acima (estamos tratando de multas de naturezas distintas), a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário... Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão.” O contribuinte pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. A legislação, em nenhum momento, vedou a aplicação concomitante das penalidades em comento. O princípio da consunção (da absorção) não se aplica neste caso, pois não existe relação de subordinação entre os objetos jurídicos tutelados. Não há relação de meio e fim. Do dispositivo Considerando todo o acima exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. É como voto. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.001 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13116.722124/2016-60 (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital

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