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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11310479 #
Numero do processo: 10920.000102/2011-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA, AINDA QUE POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido é alinhado a Súmula CARF, cabendo a aplicação do o §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023.
Numero da decisão: 9303-017.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA, AINDA QUE POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido é alinhado a Súmula CARF, cabendo a aplicação do o §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-011.748, de 21/09/2021 (fls. 423 a 439)1, que: (a) por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida; (b), por maioria de votos, deu provimento parcial para: (b1) reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; (b2) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; (b3) reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; e (b4) reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos, vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; Larissa Nunes Girard, que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário; Jorge Lima Abud, que reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; Walker Araújo, que reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário; José Renato Pereira de Deus, que reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário; e Raphael Madeira Abad, que reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Convém destacar que o julgamento do acórdão recorrido seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em consulta ao e-processos, percebe-se que tal paradigma já chegou a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foi apreciado no Acórdão 9303-014.981, que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, em 08/04/2024. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 3 Por fim, cabe agregar que o acórdão recorrido deve ainda ser integrado pelo teor do Acórdão de Embargos (repetitivo) no 3302-013.367, de 28/07/2023, no qual, por unanimidade de votos, foi sanado o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 298.433,07, relativo a crédito de COFINS não cumulativa - Exportação, referente ao 3º trimestre de 2007, cumulada com Declarações de Compensação - DCOMP. Na análise do crédito, em despacho decisório, a fiscalização efetuou glosas em relação a: (a) bens utilizados como insumos: (a1) aquisições com suspensão da contribuição; (a2) fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas (nesses casos, foram excluídos os créditos relativos às movimentações e transporte de mercadorias ou produtos entre as unidades próprias e no interior das mesmas, bem como, às remessas de equipamentos para conserto e envio de mercadorias para industrialização); (a3) demais entradas não enquadradas como insumo (entendendo que, para tal, apenas são consideradas as matérias primas, produtos intermediários, embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação); (b) serviços utilizados como insumos: (b1) fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas, bem como, as demais entradas não enquadradas como insumos; (b2) gastos com combustíveis e lubrificantes, que, nos termos legais, somente são passíveis de crédito se forem enquadrados como insumos, aplicando-se o mesmo raciocínio em relação aos fretes; e (c) valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP). Cientificada do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) solicita a análise em conjunto desse processo com aquele relativo ao COFINS do mesmo período, tendo em vista tratarem da mesma base de cálculo; (b) o conceito de insumo trazido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 assemelha-se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI. Todavia, o conceito de insumo previsto na legislação do IPI não pode ser aplicado para se verificar quais bens e serviços geram créditos de PIS e COFINS, visto não haver qualquer dispositivo nas leis que regem as contribuições que as vincule à sistemática aplicada ao IPI ou ao ICMS; (c) as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, e não, somente aqueles considerados matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; (d) a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já definiu que o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, não está atrelado aquele utilizado pela legislação do IPI, que determina que somente se enquadram neste conceito as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem; (e) o conceito de insumo contemplado na sistemática não-cumulativa do Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 4 PIS e da Cofins está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou do serviço, ou seja, são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção, nos termos dos arts. 290 e 299 do RIR; (f) algumas das notas fiscais que a autoridade fiscal entendeu não se tratar da aquisição de insumos referem-se à aquisição de combustíveis utilizados nos tratores que transportam as toras do pátio da fábrica para as esteiras nas quais a madeira será cortada, serrada e, posteriormente, secada - sem o transporte das toras, sequer se inicia o processo de industrialização, razão pela qual, evidente sua condição de insumo, visto sua essencialidade à fabricação dos produtos destinados à venda; (g) todos os maquinários que realizam o transporte interno e o empilhamento das toras e da madeira pronta precisam de gás e óleo para seu devido funcionamento - assim, é fato inquestionável que tais despesas são necessárias à atividade da recorrente; (h) quanto aos transportes realizados internamente, no pátio da fábrica, há ainda notas referentes aos serviços de movimentação de contêineres, cuja utilização é essencial para a venda dos produtos fabricados - além da movimentação, tem-se também o estufamento e o carregamento de contêineres para posterior remessa ao porto de destino para exportação; (i) a aquisição de produtos químicos adicionados à água da caldeira para preparar e tratar a madeira e realizar sua secagem são indispensáveis para o processo de industrialização; (j) as lâminas e facas que cortam e serram a madeira são instrumentos obrigatórios e indispensáveis para a atividade da recorrente, devendo ser considerados insumos os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no corte da madeira; (k) a aquisição de plásticos e de papel para embalar os pallets que permitem o transporte e a segurança do produto vendido deve ser considerada insumo, visto que se trata da aquisição de bens necessários para a venda do produto final; (l) inúmeras notas glosadas referiam-se ao transporte realizado das toras retiradas da floresta própria da empresa, ou da floresta de terceiros, e encaminhadas para a fábrica - tal procedimento é indispensável para as atividades da empresa, e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de considerar possível creditar se dos fretes utilizados para o transporte da matéria prima para o estabelecimento fabricante; (m) diversas outras notas fiscais referem-se ao transporte da madeira fabricada, ou seja, do produtor final, para os respectivos adquirentes. Tratam-se de fretes na operação de venda; (n) notas relativas aos serviços de amarração e baldeio de toras também devem ser considerados passíveis de creditamento, visto que essenciais à segurança e ao transporte das mesmas até a fábrica; e (o) é inconcebível entender que a energia elétrica utilizada no processo produtivo não é insumo necessário às atividades da recorrente - dessa forma, exercendo a atividade industrial, por realizar o corte e o beneficiamento da madeira, não há que se falar em glosa dos créditos apropriados sobre energia elétrica. No julgamento de primeira instância, em 13/09/2018, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade e de votos, sob os seguintes fundamentos básicos: (a) o rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 5 portanto, utilizar-se de interpretação extensiva; (b) é equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - a adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo, sendo o ponto comum apenas a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda; (c) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS; (d) somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação - as embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracterizarem se como despesas de transporte; (e) por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública; (f) quando participantes do processo industrial, caracterizam-se como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos, mas isso não se aplica quando utilizados em equipamentos responsáveis por operações de transporte e movimentação; e (g) nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. Em recurso voluntário, a empresa reitera as alegações de defesa, no sentido de que não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados, e, nas aquisições de bens utilizados como insumos, insurge-se contra as seguintes glosas: (a) fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (b) fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (c) despesas de armazenagem e frete na operação e venda - fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (d) devoluções sobre vendas; e (e) requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302- 011.748, de 21/09/2021, que, como exposto ao início (agora com destaque para as matérias que remanescem em debate), por unanimidade de votos, manteve as glosas em relação a despesas com energia elétrica (COSIP). Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 6 Foram interpostos embargos de declaração, pelo Contribuinte, admitidos no despacho de fls. 431/432. Na apreciação do embargos, foi proferido o Acórdão no 3302-013.367, de 28/06/2023, no qual, por unanimidade de votos, foi sanado o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente das decisões do CARF, apresentou Recurso Especial, em 05/09/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte das mercadorias, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-008.212. No exame monocrático de admissibilidade, datado de 01/03/2024, entendeu-se caracterizada a divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Cientificado dos Acórdãos de Recurso Voluntário e de Embargos, o Contribuinte interpôs, em 23/05/2024, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) despesas com fretes para o transporte do produto final entre estabelecimentos e terminais portuários; (b) despesas com serviços relacionados aos fretes do produto final entre estabelecimentos ou terminais portuários (amarração, baldeio estufamento e carregamento de contêineres); e (c) despesas com energia elétrica (COSIP), indicando, nesta última, como paradigma da divergência, o Acórdão no 3401-001.154. No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se caracterizada a divergência apenas para despesas com energia elétrica (COSIP). Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido no item que é objeto de recurso do Contribuinte. Em 26/09/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento RE da Fazenda Nacional Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 7 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 489). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o advento da Súmula CARF no 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.”. (grifo nosso) No presente caso, o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, em 28/06/2023, entendeu-se que os “os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção”. Percebe-se, assim, que o recorrido já laborou em sintonia com a Súmula CARF no 235, que seria posteriormente aprovada, em 05/09/2025. A aplicação do entendimento constante no paradigma colacionado pela Fazenda Nacional, no sentido de que “embalagens para transporte não geram direto a crédito”, claramente afronta o texto da referida Súmula CARF, cabendo invocar as disposições do §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023: “§ 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” (grifo nosso) Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 614). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o advento da Súmula CARF no 224: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.”. (grifo nosso) Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 8 No acórdão recorrido, que data de 21/09/2021, o colegiado decidiu de forma unânime no seguinte sentido (copiando o acordado no paradigma, no processo 10920.000089/2011-47): “Quanto às despesas com energia elétrica, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” - contribuição para custeio da iluminação pública -nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. A recorrente alega que o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica, não havendo limitações. Discordo da tese da recorrente, pois a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Sendo assim, mantenho a glosa referente à COSIP, por falta de previsão legal.” (grifo nosso) Tal processo paradigma, que norteou o julgamento do grupo de processos do mesmo contribuinte, foi recentemente analisado por este colegiado, no Acórdão no 9303-014.981, de 08/04/2024, no mesmo sentido, e também de forma unânime: “COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar lhe provimento.” (Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, com Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.186 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000102/2011-68 9 participação ainda dos Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira). Ambos os julgados são, de forma unânime, exatamente no mesmo sentido assentado na Súmula CARF no 224, ainda que esta só tenha sido aprovada em 26/08/2025. Aliás, o Acórdão no 9303-014.981 é exatamente um dos procedentes que deram origem à Súmula. Assim, cabe invocar, no caso, a aplicação do mesmo §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023, que culmina no não conhecimento do recurso, por contrariedade a Súmula CARF. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 655DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.727272/2016-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão do Simples Nacional dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica, de cujo capital participa pessoa física que é sócia de outra empresa que recebe este mesmo tratamento jurídico diferenciado, extrapolar o limite legal anual da receita bruta e não efetuar a comunicação obrigatória de exclusão à RFB. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.
Numero da decisão: 1202-002.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. A exclusão do Simples Nacional dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica, de cujo capital participa pessoa física que é sócia de outra empresa que recebe este mesmo tratamento jurídico diferenciado, extrapolar o limite legal anual da receita bruta e não efetuar a comunicação obrigatória de exclusão à RFB. NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do ato declaratório executivo DRF/POA nº 073/2016 de 22 de agosto de 2016, que determinou a exclusão da ora Recorrente do Simples Nacional, com efeitos no período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Consta da representação fiscal para exclusão do Simples Nacional que a Autoridade Fiscal constatou que o quadro societário da ora Recorrente (BIELA) foi integrado por pessoas físicas que participaram de outra pessoa jurídica também optantes do Simples Nacional (MULT PARTS), sendo que a receita global das duas empresas (Biela e MULT PARTS) ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 vigente no ano-calendário de 2001, em ofensa ao art. 3º, II e §4º, II da Lei Complementar nº 123/2006. Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, passa-se a transcrever o relatório integrante do acórdão recorrido. O contribuinte acima qualificado foi excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) com efeitos no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, por tratar-se de empresa de cujo capital participa pessoa física que é sócia de outra empresa que recebe tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, cuja receita bruta global ultrapassou o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º desta Lei Complementar, infringindo o disposto no art. 3º, § 4º, inciso III, da referida LC nº 123, de 14/12/2006, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 073/2016, de 22 de agosto de 2016 (fls.54). A exclusão ocorreu face à Representação Fiscal para exclusão do SIMPLES NACIONAL, de fls. 02/09, a qual informa, em síntese, que: A ação fiscal foi determinada pelo Termo de Distribuição Procedimento Fiscal - TDPF 1010100-2015-00435, e abrange o período de 01/2012 a 12/2013. Em 10/09/2015 o Contribuinte foi intimado e cientificado do início da ação fiscal, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 3 Na ação fiscal anterior, que verificou as contribuições previdenciárias do período de 01/2010 a 12/2011, houve a emissão de Ato de Exclusão do SIMPLES. A Manifestação de Inconformidade, dentre outras alegações refere tratar-se de Grupo Econômico constituído pela Biela Indústria e Comércio Ltda - EPP (BIELA) e Mult Parts Ind. e Com. de Auto Peças Ltda. EPP (MULT PARTS) - CNPJ 95.227.062/0001-47. As alegações foram consideradas e o Ato de Exclusão foi cancelado. Concomitante ao início da ação fiscal junto a BIELA, também houve início de ação fiscal do contribuinte MULT PARTS. Da análise dos Contratos Sociais das 02 sociedades verifica-se que elas possuem os mesmos sócios, até 27/04/2012, como segue: Dados da Composição Societária da BIELA: Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 4 Assim, considerando a constituição do quadro societário e tendo em vista que as duas empresas eram optantes pelo SIMPLES e visando verificar a possibilidade de permanência neste Regime em 2012, foram analisadas as Receitas Brutas declaradas pelas 02 (duas) empresas através do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), como segue: Observa ainda que, analisados os lançamentos contábeis da empresa BIELA verificou-se que, nas contas que compõem a Receita Bruta, deixaram de ser lançadas parte das notas fiscais, razão pela qual a Receita Operacional constante na Demonstração do Resultado do Exercício é menor do que a real (Anexo planilha das Notas Fiscais, Extrato Razão das contas: 2554 Venda de Produção Mercado Nacional e 2646 Industrialização por Encomenda e página 283 do Livro Diário n° 08, com DRE de 2012 e resultado do exercício anterior- 2011). A Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional definiu expressamente: CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 5 Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (...) No mesmo artigo 3º, §4º, inciso III, da LC 123/06, define hipóteses em que as empresas não poderão beneficiar-se do tratamento diferenciado, tendo atribuído ao Contribuinte, o dever de comunicação quanto à situação impeditiva, sob pena de aplicação do procedimento de exclusão por ofício por parte da Receita, na forma prescrita em seus artigos 28 e 30: LC 123/06 Art. 3º § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I- por opção; II- obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou(...) § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I- na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; II- na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 6 Portanto, tendo ocorrida a hipótese legal de vedação ao regime tributário do SIMPLES Nacional, uma vez não comunicada pelo Contribuinte com vistas à sua exclusão do Sistema, conforme preceitua o inciso II do art.30 supramencionado, enseja o procedimento de exclusão de ofício, a cargo da Administração Tributária, na forma do disposto no artigo 29 da referida LC 123/06, como ocorreu no caso, estando definidos nos artigos 30 e 32 desta mesma LC os seus efeitos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (...) § 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação Impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Dessa forma, considerando que a soma das receitas das duas empresas ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 em dezembro de 2011, impôs-se a exclusão do Contribuinte ao regime tributário do SIMPLES Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2012, mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva. E, conforme as Alterações Contratuais das duas Sociedades, ocorridas em 27/04/2012, nas quais as empresas deixaram de ter os mesmos sócios, a situação impeditiva deixou de existir, e o efeito da exclusão encerra-se em 31/12/2012, motivo pelo qual foi proposto pela fiscalização a exclusão do Contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional, com efeitos tributários de 01.01.2012 a 31.12.2012. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Ciente do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 073/2016 DE 22 DE AGOSTO DE 2016, em 01/09/2016, tempestivamente a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, após um breve relato dos fatos,que: Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 7 DO VÍCIO FORMAL De pronto, afirma a requerente que tanto ela como a empresa Mult Parts Indústria e Comércio Ltda, foram alvo da Fiscalização em relação aos anos de 2010 e 2011, tendo sido ambas excluídas do SIMPLES, de início com fulcro no inciso IV do art. 29, da Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, a constituição destas ocorreu por interpostas pessoas. Em seguida, a fiscalização informou à Mult Parts que o seu ato de exclusão estaria equivocado, então foi emitido o Ato Declaratório Executivo n° 003 que acarretou a sua exclusão retroativa a janeiro de 2010 do SIMPLES NACIONAL, com fundamento no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar n° 123/2006, ou seja, excesso de despesas no percentual de 20% sobre as receitas. Ambas as empresas ( BIELA e MULT PARTS) apresentaram Manifestação de Inconformidade e lograram êxito junto ao CARF, sendo que os Atos Declaratórios n° 003 e 004 foram cancelados, mediante o acolhimento de suas alegações. A manifestante transcreve, às fls. 68/71, os fundamentos utilizados pela fiscalização nas Representações Fiscais que culminou na lavratura dos Atos Declaratórios Executivo DRF/POA n° 03 e nº 04 que excluíram as empresas Mult Parts e Biela Ind. e Com.Ltda. do Simples Nacional. Não obstante tal fato, ambas as empresas foram, novamente, alvo de fiscalização, no período de 2012/2013, no entanto, apesar de o período fiscalizatório reduzir- se aos anos de 2012/2013, a fiscalização logrou verificar os livros e documentos relativos ao ano de 2011, que já haviam sido auditados, a fim de justificar o ato de exclusão do SIMPLES, utilizando o mesmo período que já fora objeto de Ato Declaratório Executivo, revertido junto ao CARF. Salienta que o TIPF não intimou a contribuinte em relação ao ano de 2011, pois este se referia aos anos de 2012 e 2013, mas extrapolando os limites legais impostos pelo termo de início da ação fiscal, houve uma cabal exacerbação do poder de fiscalizar à revelia legal, motivo pelo qual referido procedimento macula o Ato de Exclusão. Aduz que tal conduta afronta os ditames impostos pela legislação regente à matéria. Transcreve o disposto no art. 5º da PORTARIA RFB N° 1687, de 17/09/2014, que trata do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal, e observa que se verifica em seu §1º que o período de apuração da atividade fiscalizatória é requisito legal para fins de lisura e segurança jurídica ao procedimento, e que o §2º dispõe que .qualquer alteração em relação aos tributos e período deverão seguir o rito disposto, ressalvando o § 8° quanto ao reexame em relação ao mesmo período que deverá, obrigatoriamente, ser efetuada pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Coordenador Especial de Ressarcimento. Compensação e Restituição, Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil diretamente no TDPF-F. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 8 Sustenta que, no caso, trata-se de um reexame fiscalizatório sobre um período já fiscalizado e que foi objeto de um Ato Declaratório de Exclusão, revertido junto ao CARF, pois o fisco utilizou todos livros e documentos relativos ao ano de 2011 para concluir que neste período os sócios coincidiam com outra pessoa jurídica constante no Simples e, portanto, os faturamentos brutos somar-se-iam, emitindo um novo Ato Declaratório de Exclusão. Salienta que esses contratos sociais, tanto da Mult Parts, como da empresa Biela já haviam sido cabalmente fiscalizados, tanto que ambos foram objeto de um Ato Declaratório de Exclusão por terem sido considerados como interpostas pessoas, e em ato seguido, em relação regentes, como previsto em portaria, é norma garantidora da liberdade do Auditor Fiscal atuar, e caso ele verifique irregularidade fora dos limites autorizados nada obsta que ele represente ao seu superior para que amplie os poderes inicialmente conferidos. E que a obediência exigida para tais atos decorre do fato de a autoridade hierarquicamente superior ter o poder legal de controlar, supervisionar, fiscalizar, rever, ampliar e limitar a prática de atos pelos seus subordinados. Concluindo, as portarias podem criar regras com vistas a exigir a necessidade de mandato de representação específico para a prática de atos e início de procedimentos fiscais, sendo que, no caso, o agente público só poderá agir nos específicos termos do mandato que lhe for conferido. Conseqüentemente, sua atuação sem autorização, implica em agir fora dos limites ou sem competência, impõe-se a nulidade do ato administrativo, nos termos dos inciso I e II do art.59 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalta a requerente, especificamente, os arts. 2º, 4º, 5º e 7º, §§ 8º e 9º, abaixo transcritos, da Portaria n° 3.007/2001, e afirma que esta é a base de todas, inclusive da Portaria vigente n° 1687/2014, observando que existem requisitos essenciais a serem observados quando da expedição e cumprimento do procedimento fiscal, para que a ação fiscal por ele instaurada seja válido, regular e reconhecida como legítima, sob pena da decretação da sua nulidade. § 8º A autorização para reexame em relação ao mesmo exercício poderá ser efetuada pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição, Superintendente, Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil diretamente no TDPF-F. § 9º Na impossibilidade do Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil efetuar a emissão ou alteração de TDPF, o Superintendente da respectiva região fiscal poderá fazê-lo. Assim, se um procedimento fiscal for instaurado em desacordo com as normas da legislação e de forma contrária às normas fixadas na portaria regulamentadora, restará contaminado de vício insanável o bastante para torná-lo nulo de pleno de direito. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 9 E também, os julgadores administrativos são obrigados a cumprir, aplicar e reconhecer os termos da Portaria que regula o TDPF, devendo qualquer violação dos seus termos ser reconhecida de ofício para declarar a nulidade dos atos executados sem obediência aos respectivos termos, sob pena de subversão da ordem jurídica e grave violação da segurança jurídica. Cita o disposto nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, e afirma ser imprescindível que a autoridade que executa procedimentos fiscais esteja autorizada e revestida de competência funcional para efetuar o lançamento, sendo, no caso, o TDPF (MPF -Mandado de Procedimento Fiscal) que confere o "mandado" (exercício da ordem de mandar) e dá a competência ao Auditor Fiscal para agir em nome do Fisco, não podendo ser acolhidos em sede de julgamento administrativo lançamentos efetuados em decorrência de procedimentos fiscais contaminados por vício de origem. Sustenta ainda que, atualmente, para que se possa fiscalizar qualquer contribuinte há que ser emitido o TDPF designando o AFRF competente e que esse mandado seja cumprido nos limites do prazo por ele fixado e, seja cientificado ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, pois o que se busca evitar é a protelação indefinida e sem controle de ações fiscais. Assim como impede que o contribuinte seja fiscalizado duas vezes por igual período sem que haja a referida autorização hierárquica. Ressalta que neste mesmo sentido, cujos acórdãos transcreve, a própria Administração Tributária, por meio do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, órgão que controla a legalidade e validade do ato administrativo de lançamento e exigência de crédito tributário, vem acolhendo o entendimento de que os vícios insanáveis constantes do ato administrativo tornam nulo o respectivo instrumento. Observa que, para que seja lavrado auto de infração, ou um Ato declaratório executivo, é imprescindível que sejam cumpridas as exigências da lei, pois, somente poderá haver novo reexame dos livros, registros contábeis e fiscais e documentos da empresa com nova e expressa autorização da autoridade hierarquicamente superior, mediante novo MPF (TDPF) com indicação de outro Auditor Fiscal diverso do indicado no MPF (TDPF) original, consoante previsto nas seguintes prescrições de lei: "Art. 906 do RIR/1999 (art. 951, § 3º do RIR/94 - matriz legal(Lei n° 2.354/1954, art. 7º, § 2°, e Lei n° 3.470/1958, art. 34) Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal." E, este é o entendimento manso e pacífico dos Conselhos de Contribuintes, no tocante ao fato de que a não obediência desse requisito essencial torna nulo o lançamento. Transcreve acórdãos neste sentido. E mais em nome da legalidade, da moralidade, da eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa é imprescindível que se reconheça que a instauração, a Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 10 regularidade, a legitimidade e validade do procedimento fiscal estão intrinsícamente ligadas e dependentes da obediência aos termos da legislação que regula o TDPF, pois qualquer lançamento tributário executado com base em procedimento fiscal contaminado por vício, igualmente, padece de vício bastante para torná-lo nulo a fim de ser restaurada a ordem jurídica, pois entendimento contrário feriria a própria segurança jurídica. Ante o exposto, conclui a Requerente ser obrigatória a anulação do Ato Declaratório Executivo n° 073/2016, pois houve refiscalizacão do ano de 2011, que gerou o Ato Declaratório Executivo n° 004/2014, que restou cancelado por decisão em administrativa em sede recursal. Não obstante o TIPF ter delimitado aos anos de 2012 e 2013, esta nova fiscalização logrou deter-se novamente ao ano de 2011, aos livros, documentos e contratos sociais de 2011 para então identificar a coincidência dos sócios e somar o faturamento das duas pessoas jurídicas Mult Parts Indústria e Comércio e Biela Indústria e Comércio, tudo isto sem que houvesse o cumprimento do disposto no Art. 7º, §8° da Portaria n° 1687/2014, importando a cabal incompetência do agente fiscalizador por carência de poderes legalmente constituídos para realizar referida refiscalização, contaminando o Ato declaratório por inteiro uma vez ter sido emitido ao arrepio da lei. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por bem julgá-la improcedente, rejeitando as preliminares de nulidade suscitadas pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que: (i) Nulidade do ADE nº 73/2016, por vício no TDPF a. A Autoridade Fiscal se baseou em infrações praticadas em 2011 para excluir a Recorrente do Simples Nacional, apesar do TDPF ter autorizado a Fiscalização nos anos de 2012 e 2013; b. A Recorrente já teria sido excluída do SIMPLES por outra infração alegadamente praticada no ano-calendário de 2011, não podendo se admitir o reexame de período já fiscalizado. (ii) Diante dos vícios apontados no TDPF, conclui que foram ofendidos os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 11 O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. De início, deve-se dizer que relembrar que o ADE é motivado pelas seguintes constatações: (i) Quadro societário da Recorrente foi integrado, no ano-calendário de 2011, por pessoas físicas que integraram a sociedade empresária MULT PARTS, igualmente optante pelo Simples Nacional; (ii) Considerando as receitas auferidas pela Recorrente e pela empresa MULT PARTS no ano-calendário de 2011, a receita global ultrapassou o limite de R$ 3.600.000,00 vigente à época dos fatos. É importante destacar que a Recorrente não questionou as acusações fiscais, deixando de apresentar argumentos ou documentos relacionados ao quadro societário ou à receita auferida pelas referidas sociedades empresárias. Em verdade, o mais perto que a Recorrente chega de questionar as constatações fiscais é o singelo argumento de que a Receita global teria ultrapassado, apenas, R$ 90.299,40 do teto legal. No entanto, considerando que o ato administrativo de exclusão do Simples Nacional é plenamente vinculado à lei, entendo a o valor excedente do limite legal só tem relevância para fins de determinação do início dos efeitos da exclusão, nos termos dos §§ 9º e 9º-A do art. 3º da Lei nº 123/2006. Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9º-A, 10 e 12. § 9º-A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9º dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. A verdade é que a Recorrente limita-se a suscitar preliminares de nulidade do ADE por vícios alegadamente presentes no TDPF. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 12 Neste ponto, o recurso voluntário em nada inova as razões já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, que já foram devidamente analisadas pela DRJ. Dessa forma, tendo em vista que eu concordo com os fundamentos adotados pela DRJ, passo a transcrever o voto condutos do acórdão recorrido, nos termos da faculdade concedida pelo art. 114, § 12, I do RICARF. Tendo sido a manifestação de inconformidade apresentada dentro do prazo, com a observância dos requisitos legais, dela tomo conhecimento. O litígio do presente processo consiste na inconformidade da pessoa jurídica interessada em relação à sua exclusão de ofício do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 073/2016, de 22 de agosto de 2016, em razão de ter incorrido em vedações ao referido regime de tributação. De acordo com o referido Ato Declaratório Executivo a pessoa jurídica - BIELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por infração ao disposto no art. 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com efeitos no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, por se tratar de empresa de cujo capital participa pessoa física que é sócia de outra empresa que recebe este mesmo tratamento jurídico diferenciado, e a receita bruta global destas 02 (duas) empresas totalizou, no ano de 2011, o montante de R$ 3.690.299,40, ultrapassando, assim, o limite previsto no inciso II do caput do art. 3º desta Lei Complementar nº 123/06, fato este não contestado pela Manifestante. Transcreve-se a seguir a motivação/fundamentação legal do referido Ato Declaratório Executivo, e os seus efeitos: Art. 1° Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com base no processo n° 11080727.272/2016-08, a pessoa jurídica a seguir identificada, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. Nome Empresarial: BIELA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ: 00.135.833/0001-60 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, na forma do art. 31, inciso II e § 5º e do § 6º do art. 3º, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional definiu expressamente em seu art. 3º, inciso II o que consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, e no §4º, inciso III, deste mesmo artigo, traz Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 13 hipótese em que as empresas não poderão se beneficiar deste tratamento diferenciado: DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...) Portanto, o inciso III do §4° do art. 3º da Lei Complementar n° 123/2006 permite a participação de pessoa física sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional, desde que a receita bruta global não ultrapasse o limite estabelecido pelo inciso II do caput deste mesmo artigo, como ocorreu no presente caso, tendo atribuído às empresas optantes o dever de comunicação quanto à situação impeditiva de continuar se beneficiando deste tratamento diferenciado, sob pena de aplicação do procedimento de exclusão por ofício por parte da Receita. Assim determinam os artigos 28 e 30 da LC nº 123/06: Da Exclusão do Simples Nacional Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 14 I- por opção; II- obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou(...)§ 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: I- na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro; II- na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação; Dessa forma, tendo ocorrido a hipótese legal de vedação ao regime tributário do SIMPLES Nacional e verificada a falta de comunicação pela Empresa com vistas à sua exclusão deste Sistema, conforme preceitua o inciso II do art. 30 retro citado, enseja o procedimento de exclusão de ofício, a cargo da Administração Tributária, na forma do disposto no artigo 29, inciso I, da referida LC 123/06, como ocorreu no caso, estando definidos nos artigos 31 e 32 desta mesma LC, abaixo transcritos, os seus efeitos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória. Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...)II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (...)§ 5º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput do art. 29 desta Lei Complementar, o efeito desta dar- se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação Impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas Assim, a fiscalização, em atividade vinculada, efetuou o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e de terceiros, devidas pela empresa, através dos processos administrativos nºs 11080.727200/2016-52; 11080.727201/2016-05 e 11080.727202/2016-41, sendo garantido à Manifestante o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, neste processo administrativo, bem como nos demais em que houve a constituição do crédito tributário. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 15 Na manifestação apresentada alega a interessada que, pelo fato do Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF ter delimitado os anos de 2012 e 2013, houve, no caso, reexame de um período já fiscalizado, pois, segundo ela, o fisco utilizou livros, documentos e contratos sociais relativos ao ano de 2011 para concluir que, neste período, houve coincidência de sócios em 02 (duas) empresas que recebem tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional considerando, assim, a receita bruta global dessas duas pessoas jurídicas (Mult Parts Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. EPP e Biela Indústria e Comércio Ltda. EPP) o que motivou a emissão do Ato Declaratório de Exclusão em litígio. Acresce ainda que tudo isto ocorreu sem que houvesse o cumprimento do disposto no Art. 7º, §8° da Portaria n° 1.687/2014, importando a cabal incompetência do agente fiscalizador por carência de poderes legalmente constituídos para realizar referida refiscalização, contaminando o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 073/2016 por inteiro, por ter sido emitido ao arrepio da lei, devendo, portanto, ser anulado. E mais, se um procedimento fiscal for instaurado em desacordo com as normas da legislação e de forma contrária às normas fixadas na referida portaria regulamentadora, restará contaminado de vício insanável o bastante para torná-lo nulo de pleno de direito, pois há que se respeitar os princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, dentre outros. De pronto, cabe salientar que não merece acolhida a alegação da Manifestante de que, pelo fato do Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF nº 1010100.2015.00435, sob análise, ter delimitado como período de apuração, exclusivamente, os anos de 2012 e 2013, e a fiscalização ter se valido de dados relativos ao ano de 2011 para fundamentar o Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 073/2016, torna-se nulo todo o procedimento fiscal e, consequentemente, contamina o referido ADE, pois não houve o cumprimento do disposto no Art. 7º, §8° da Portaria n° 1.687/2014, importando na total incompetência do Auditor Fiscal para realizar tal refiscalização. Note-se que, esta mesma Portaria RFB nº 1.687/2014, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, citada pela manifestante para fundamentar a nulidade arguida, assim estabelece no seu artigo 5º, §3º: § 3º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil poderá examinar livros e documentos referentes a períodos não consignados no TDPF quando necessário para verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período em exame ou deles seja decorrente. (g.n.) Conforme exposto no relato acima, a fiscalização constatou, através da análise dos Contratos Sociais dessas duas empresas (Mult Parts Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. EPP e Biela Indústria e Comércio Ltda. EPP), que se beneficiam Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 16 do tratamento jurídico diferenciado (Simples Nacional), que no período de 05/11/2010 a 27/04/2012 elas possuem mesmos sócios e, consequentemente, ao verificar a receita bruta global dessas empresas do ano de 2011, por elas declaradas no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D, constatou ainda que foi ultrapassado o limite legal estabelecido para enquadramento no Simples Nacional, o que impactou diretamente os valores devidos dos tributos de 2012, motivando, assim, o lançamento das contribuições previdenciárias e de terceiros devidas pela Manifestante referente, exclusivamente, ao período 01/2012 a 13/2012, nos processos administrativos nºs 11080.727200/2016-52; 11080.727201/2016-05 e 11080.727202/2016-41, não havendo, portanto, necessidade de se intimar o contribuinte em relação ao ano de 2011, pois a fiscalização apenas cumpriu o disposto no art. 5º, § 3º da Portaria RFB nº 1.687/2014, retro citada, não tendo extrapolado o seu poder de fiscalização e com tal procedimento maculado o referido Ato de Exclusão, como aduz a Manifestante. Esclareça-se ainda que a intimação efetuada pela fiscalização para apresentação de Contratos Sociais e alterações é inerente à qualquer procedimento fiscal, não se trata de procedimento de refiscalização, previsto no art. 42 do Decreto nº 7.574/2001, mas sim de procedimento de rotina, e visam, justamente, verificar se os dados do sujeito passivo estão corretos, entre os quais a razão social, o endereço e a data de início das atividades; se os representantes legais, sócios e administradores constam do banco de dados da RFB e se a data inicial e final de atuação está correta; bem como verificar se a qualificação dos sócios, responsáveis e solidários, foi efetuada corretamente, restando constatado pela fiscalização através dessa análise que os mesmos sócios constavam do quadro societário de ambas as empresas retro citadas (conforme consta do relato acima). Ratificando, resta claro no item 4.8. da Representação Fiscal, abaixo transcrito, que para fundamentar o referido ADE a fiscalização utilizou os valores das Receitas Brutas declaradas pelas próprias empresas no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), não houve a alegada refiscalização do ano de 2011 como afirma a Manifestante, observando, novamente, que estes valores não foram por ela contestados: 4.8. Foram utilizadas as Receitas Brutas declaradas através do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDASD). Tal fato pode ser facilmente constatado nas declarações prestadas pelas empresas - Biela Indústria e Comércio Ltda. EPP e Mult Parts Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. EPP, através do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), transmitidas em 09/03/2012, e anexas pela fiscalização às fls. 22/23 e 38/39, respectivamente, onde se verifica que a receita bruta global dessas 02 empresas atingiu o montante de R$ 3.690.299,40, no ano de 2011, ultrapassando, assim, o limite estabelecido Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 17 pelo inciso II do art. 3º da Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, motivo pelo qual a empresa Biela Indústria e Comércio Ltda. EPP foi excluída do regime tributário diferenciado - SIMPLES Nacional, a partir de 01 de janeiro de 2012, mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva, sujeitando às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Esclareça-se ainda que a refiscalização é a realização de novo procedimento fiscal que compreenda período anteriormente fiscalizado e será executada, por exemplo, quando o resultado da fiscalização anterior tiver sido significativamente divergente do planejamento efetuado; houver dúvida em relação ao crédito lançado; ocorrer divergência, com base nos instrumentos disponíveis, entre o valor levantado e o potencial de crédito detectado em período coincidente; ocorrerem outras hipóteses previstas na legislação tributária. Neste sentido, o procedimento fiscal anterior será refeito, examinando-se os mesmos fatos geradores e documentos que serviram de base para o lançamento anterior. Assim, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto nº 7.574/2001, têm-se que, em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame da escrita, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal do Brasil, como afirma a Manifestante, no entanto, trata-se de situação totalmente diversa do ocorrido, conforme demonstrado no decorrer deste voto. Por fim, cabe ainda salientar que a execução da atividade administrativa do lançamento é disciplinada pelos artigos 3º e 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, transcritos a seguir: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” O art. 33, da LC nº 123/2006, assim dispõe sobre a competência para fiscalizar as obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 18 Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município. (...) § 1º-B. A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. § 1º-C. As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. (...) A competência para fiscalizar e executar o ato administrativo de exigência de crédito tributário, no caso de lançamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, recai privativamente ao ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos estritos termos do art. 6º, I, a da Lei nº 10.593, de 06/12/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16.03.2007, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; Portanto, tem-se que, no caso específico em relação ao ADE, como também em relação aos autos de infração decorrentes, objetos dos processos administrativos nºs 11080.727200/2016-52, 11080.727201/2016-05 e 11080.727202/2016-41, foram lavrados e emitidos, de acordo com a legislação retro citada, por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, condição necessária e suficiente para validar o ato administrativo de lançamento, não havendo que se falar em sua nulidade nos termos dos incisos I e II do art. 59 do decreto nº 70.235/72, e não há como o julgador administrativo vinculado à lei vigente e às normas regulamentares, deixar de aplicá-las, pois não foi constatada, no caso, violação a quaisquer dos princípios que regem o processo administrativo fiscal, dentre eles, o da legalidade; do devido processo legal; do contraditório e ampla defesa, moralidade, eficiência e segurança jurídica. CONCLUSÃO Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 19 Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 073/2016, de 22 de agosto de 2016, com efeitos a partir de 01/01/2012. Acrescente-se que a Recorrente, apesar de apontar a presença de vícios no TDPF e apresentar argumentos genéricos relacionados aos princípios que regem o processo administrativo fiscal, não comprova o prejuízo que teria sofrido no exercício do seu direito de defesa, de modo que não há como acolher a sua pretensão de ver reconhecida a nulidade do ADE por vícios no TDPF. Desse modo, entendo ser plenamente aplicável o enunciado da Súmula CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Outra questão que merece destaque é o fato de que a Recorrente não faz prova do alegado procedimento de fiscalização anterior e, por mais esta razão, não há como se acolher a preliminar de nulidade suscitada. Por outro lado, merece destaque o fato de que este Conselho já apreciou o recurso voluntário interposto por MULT PARTS nos autos do processo nº 11080.727276/2016-88, que trata da sua exclusão do SIMPLES NACIONAL pelos mesmos motivos que fundamentaram a exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL. Naquela ocasião, foi proferido o Acórdão nº 1001-000.800, que recebeu a seguinte ementa e resultado. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCESSO DE RECEITA BRUTA GLOBAL. Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado do Simples Nacional a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe de outra empresa beneficiada pela Lei Complementar n° 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo 3° da referida lei. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL TDPF. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) constituise em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 20 inobservância das normas que o disciplinam, o que não ocorreu no caso em análise, gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ATO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE EMITIDO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal, expondo de forma clara e precisa o motivo da exclusão a que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao interessado e atende aos princípios constitucionais. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a manifestação de inconformidade ao ato administrativo de exclusão, momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa, no qual serão considerados os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as provas apresentadas. Constatado que o procedimento fiscal cumpre os requisitos da legislação de regência, proporcionando a ampla oportunidade de defesa, resta insubsistente a preliminar de nulidade suscitada. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Por essas razões, entendo que o recurso voluntário não merece provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.352 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.727272/2016-08 21 Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto conclusão

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Numero do processo: 13601.000223/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.791
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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(SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.) Recorrida : DRJ EM Juiz de Fora - MG RESOLUÇÃO N° 203-00.791 Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEUMAYER TEKFOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TITULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.). RESCILVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. Antonio Presidente zerra Neto j Odassi Guerzoni Filhos Relator Participaram, airda, do: presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludviz Dalton Cesar Miranda e Eric Moraes de Castro Silva. /eaal MIN. DA FAXERDA - 2.° CC _1 COIVERE CC 7.,1 O BRASILIA Jo? / 0.1-, j j74 1 MI OA .'7Anti11A - 2.° CC CONFE.r.F. COM C ORIGNAL BRASILIA Ministerio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2=1 CC-NIF Fl. : 13601.000223/2002-10 : 134.043 : NEUMAYER TEKYOR AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. (SUCESSORA A TÍTULO UNIVERSAL E TEKFOR DO BRASIL LTDA.) Processo n° Recurso n° Recorrente RELA": 1:ÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI entregue em 11/04/2002, originado, segundo informa o formulário preenchido pela empresa (fl. 1), de créditos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (DL n° 491 169, art. 5° e Lei n° 8.402/92, artigo 1 0 , inciso II), e do crédito presumido de que trata a Portaria MF n° 38/97 (Lei n° 9.363/96), no valor total de R$ 107.915,47, a7urados durante o período de janeiro a março de 2002. Posteriormente, foram anexadas Declarações de Compensação de débitos ainda vincendos 6. época da sua respectiva apresentação. Relatório elaborado pela Seção de Fiscalização da DRF em Contagem/MG em 26/11/2004 (fls. 38/40) informa que, em decorrência da análise da documentação da empresa, foram apurados erros na classificação fiscal de alguns de seus produtos, com uma conseqüente diferença na aliquota do IPI, da ordem de 2%, em desfavor do fisco, bem como irregularidades no cálculo da receita de exportação e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados no processo produtivo, com reflexos no cálculo do crédito presumido de IPI. Ainda segundo o referido relatório, em decorrência das infrações apuradas, foi lavrado auto de infração (Processo n° 13603.001973/2004 -51) para lançamento do crédito tributário e efetuada a reconstituição da escrita fiscal do período compreendido entre 01/01/2001 a 31/01/2004, tendo, conseqüentemente, surgido novos saldos credores de EPI, menores que os constantes da escrituração da empresa ao final de cada trimestre civil, conforme quadro demonstrativo que elabora, o que resultou na glosa de parte do crédito pleiteado. Neste processo, a glosa apontada foi de R$ 22.857,64. Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária — Saort daquela DRF (fls. 41/43), com base no relatório fiscal citado , e invocando dispositivos da Lei n° 9.779. de 19/01/1999, mais especificamente o seu artigo 11, bem como a IN SRF n°33, de 04/03/1999, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações declaradas, até o limite do crédito reconhecido. "Reclamação" apresentada pela empresa ás fl s. 48/51 contesta a homologação parcial efetuada e informa que os ajustes no saldo credor efetuados pelo fisco foram impugnados (Processos n's. 13603.001973/2004-51 e 13603. (1 00631/2001-71) e que, enquanto não decididos tais processos, não poderiam deixar de ser homol )gadas as compensações declaradas. Acórdão n° 12.589, da 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, de 23/02/2006. indeferiu a solicitação da impugnante "tei;do em vista o decidido no processo n° 13603.001973/2004-51" em decisão assim emencada: Immennutrsommwmar.aloneo. Pf111'). DA - 2.° CC CON:7;Egi O BRASiL:A Q flAit VI Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n° : 13601.000223/2002-10 Recurso n° : 134.043 "RESSARCIMENTO. CEDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO — A não apuração do crédito presumido com base no custo integrado obriga a que sejam considerados os estoques inicial e final dos insumos adquiridos, bem como as transferências realizadas no período de referenda." RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. Malgrado exijam trabalhos posteriores de usinagem, os produtos 'Bruto forjadc para engrenagem' e 'Bruto forjado para cubo embreagem', ao saírem do estabelecimento da contribuinte, já apresentam as formas ou os perfis das engrenagens deles resultantes, pelo que, utilizando-se da Regra 2' do Sistema Harmonizado e de sua nota explicativa, classificam- se com perfeição no código fiscal 84.83.40.90. Solicitação indeferida". Recurso voluntário de fls. 48/81 pede a "insubsistência das exigências constantes deste processo e, no mérito, sua improcedência, bem como o cancelamento ou redução das 11171 1 t/ 7C P 71031/71i/1/7/1PC " Sustenta que o que dissera na impugnação, ou seja, que o questionamento do fisco quanto à classificação fiscal adotada em alguns de seus produtos bem como quanto ao cálculo do crédito presumido foram exaustivamente impugnados por ela nos autos de infração n°s 13603.001973/2004-51 e 13603.000631/2001-71. Protesta pela exoneração integral de qualquer penalidade aplicada; recorre ao art. 151, inciso III, do CTN, para reclamar efeito suspensivo para o seu recurso, e contesta ter sido a exigk.hicia feita por meio de notificação eletrônica, o que o próprio Conselho de Contribuintes considera nula. É o relatório. 3 V 81 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13601.000223/2002-10 Recurso n° : 134.043 - 2.* CC ■••■rte.snesol.et ,..0•11,...1.01.4 CON CONI 0 OR IC BRASii...1A 19.1 2L1 CC-MF Fl. VODO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO 0 presente processo não reúne condições de ir a julgamento, sendo vejamos. Como relatado, :rata-se de um Pedido de Ressarcimento de IPI fundado no artigo 5° do DL 491/69 e na Lei n° 9.363/96, que, segundo o relatório fiscal, sofreu uma glosa parcial em razão de uma nova composição do saldo credor, efetuada pelo fisco, decorrente, por sua vez, de erro na classificação fiscal de alguns produtos, com conseqüência na utilização de aliquota de 10%, quando o correto seria a de 12%, e de ajustes no cálculo do crédito presumido, decorrente de irregularidades nos valores 6a receita de exportação e nos insumos. O problema é que tais irregularidades estão relatadas no presente processo de forma bastante superficial, tanto pelo fisco, quanto pela parte interessada, o contribuinte, sendo que apenas se sabe que houve um glosa de R$ 22.857,64 no valor pleiteado, mas não quais as razões que a determinaram nem tampouco como a mesma se divide, ou seja, quanto corresponderia ao erro na classificação fiscal e quanto corresponderia ao erro de cálculo na apuração do credito presumido. E, como se sabe, será preciso se chegar a esses detalhes haja vista que, por força do Regimento do Conselho de Contribuintes, uma matéria está afeita ao Segundo (crédito presumido) e a outra ao Terceiro Conselho (classificação fiscal). Para confundir ainda mais, vêm o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ e dizem que o pedido foi formulado com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, sendo que, salvo engano de minha parte, não logrei localizar, neste processo, qualquer indicio de que seja esse o dispositivo no qual se baseia o p,;dido. E mais: na ementa da decisão da DRJ ha a menção de que a glosa estaria relacionada também com a falta de escrituração com custo integrado, sem que, tanto no seu Relatório, quanto na fundamentação para decidir, tivesse sido feito qualquer observação a esse respeito. Por outro lado, nada disse a respeito dessa matéria a recorrente. Ambas as partes, fisco e contlibuint.z, limitam-se a dizer que há um auto de infração que explicaria tudo (na verdade, o contribuinte afirina rem dois os autos de infração), sem que, entretanto, ao menos fizessem juntar quaisquer cópias das principais pecas dele integrantes: um Termo de Constatação Fiscal, por exemplo, talvez viesse em nosso socorro. Mesmo assim, diante das parcas e, por vezes. contraditórias, informações contidas no presente processo, é possível se vislumbrar ao menos uma certeza, que vai ao encontro da queixa levantada pela recorrente, qual seja, a de que a decisão deste processo está na absoluta dependência do que for decidido naquele outro, ou naqueles outros, que tratou, ou trataram, e, provavelmente, especificou, ou especificaram, com detalhes as glosas efetuadas. Refiro-me aos Processo Administrativo n° 13603.001973/2004-51 e ao de n° 13603.000631/2001-71, os quais, segundo pesquisa feita em 16/01/2007, junto ao sitio do Conselho de Contribuintes na internet (www.conselhos.fazenda.gov.br ), e junto ao sítio do 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-Nlf Fl. Processo If' : 13601.000223/2002-10 Recurso n° : 134.043 Ministério da Fazenda (http://comprot.fazenda.gov.br ), respectivamente, tratam, o primeiro de "Classificação Fiscal" e o segundo de "Auto de Infração de IPI", e encontravam-se, respectivamente, aguardando distribuição junto a uma das Câmaras do Terceiro Conselho, e, o outro, em trânsito, do Terceiro, para o Segundo Conselho de Contribuintes. Em face de todo o exposto, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência, a fim de que a Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG: a) anexe documentos e/ou esclarecimentos elucidativos sobre todas as condições e motivos pelos quais se efetuou a glosa de R$ 22.857,64, especificando, se for o caso, o montante dela relativo ao erro na classificação fiscal e ao erro na apuração da base de cálculo do crédito presumido; b) continue ou não a dependência deste processo ao de n° 13603.000631/2001-71; c) aguarde o final do julgamento administrativo em relação ao Processo de ri° 13603.001973/2004-51, e, se afirmativo o quesito anterior, também em relação ao de n° 13603.000631/2001-71, promovendo ajuntada, neste processo, de copias das decisões; e d) posteriormente, após notificar a interessada quanto ao teor da diligência proposta, dando-lhe prazo para se manifestar a respeito, devolva os autos para este Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em,27 de fevereiro de 2007. / ,- ODASSI GUERZONI NLHO - 2." CC e.• ...h. • C 1::■■ C....1:;qii; 0 °RIC:WI:UT BRASiLIA

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11298002 #
Numero do processo: 10880.976608/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.367
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.364, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.976606/2020-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-10T11:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-10T11:19:44Z; Last-Modified: 2026-04-10T11:19:44Z; dcterms:modified: 2026-04-10T11:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-10T11:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-10T11:19:44Z; meta:save-date: 2026-04-10T11:19:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-10T11:19:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-10T11:19:44Z; created: 2026-04-10T11:19:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-04-10T11:19:44Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-10T11:19:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.976608/2020-54 RESOLUÇÃO 1301-001.367 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.364, de 29 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.976606/2020-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO S.A. em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o Despacho Decisório proferido. Fl. 5569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.367 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976608/2020-54 2 Referido Despacho Decisório analisou suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL requerido por meio de PER/DCOMP, com a homologação parcial da compensação declarada. Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi rejeitada pela DRJ, por meio de acórdão ementado da seguinte forma: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO. Compete ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. Compõem o saldo negativo as retenções na fonte confirmadas e cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A comprovação das retenções pode ser efetuada por outros meios além dos informes de rendimentos, entretanto, além dos documentos produzidos pela própria interessada, é necessário que as informações neles contidas tenham respaldo também em documentos emitidos por terceiros. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Em seguida, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando, em síntese que: (i) o acórdão recorrido seria nulo por cerceamento do direito de defesa, pois a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência para que a Recorrente juntasse os extratos bancários comprovando as retenções; (ii) está juntando aos autos os extratos bancários com a informação do líquido recebido, acompanhadas de notas fiscais e planilha demonstrativa; (iii) as receitas correspondentes às retenções teriam sido oferecidas à tributação; (iv) caso se entenda que a documentação apresentada é insuficiente, o julgamento deve ser convertido em diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 5570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.367 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976608/2020-54 3 O Recurso Voluntário foi interposto em 11/11/2024 (fls. 3.476), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação (fls. 3.474), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço do recurso. 1. Como relatado, a controvérsia diz respeito a suposto direito creditório de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2016. Conforme Despacho Decisório (fl. 3), a homologação parcial das compensações se deu em função da glosa de parte dos valores de IRRF declarados no PER/DCOMP: do total de R$ 5.061.052,28, houve a confirmação de R$ 4.089.551,86. 2. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade juntando diversos documentos (fls. 97/3.358) a fim de comprovar a efetiva ocorrência das retenções. Tais elementos foram analisados pela DRJ à luz da Súmula Carf nº 143, da seguinte forma: A Impugnante acostou aos Autos ECF, Livro Razão, Balancete contábil, Recibo de entrega do SPED, DCTFs do período e Relatórios de Faturamento/conciliação. Contudo, tais documentos foram produzidos unilateralmente pelo próprio Contribuinte, e não podem, conforme jurisprudência transcrita acima, ser aceitos como prova das retenções alegadas. Especificamente quanto às notas fiscais, cabe esclarecer que, por si só, também não são suficientes para atestar que o Contribuinte suportou o ônus pelas retenções. Para tanto, a interessada deveria ter comprovado o recebimento líquido do valor das notas, acompanhada dos extratos bancários com a identificação dos valores recebidos individualizados por fonte pagadora, mas não o fez. Sobre a insuficiência das notas fiscais para comprovar as retenções, citam- se os seguintes acórdãos proferidos pelo CARF: [...] 3. Veja-se que a DRJ indeferiu o direito creditório porque entendeu necessária a apresentação dos extratos bancários identificando os valores recebidos, individualizados por fonte pagadora, a fim de demonstrar o recebimento líquido do valor das notas fiscais. 4. Em atenção à decisão da DRJ, a Recorrente trouxe aos autos os extratos bancários (fls. 3.546/3.839), acompanhados das notas fiscais na ordem analisada pelo Despacho Decisório (fls. 3.840/4.289), com as informações consolidadas em planilha analítica (fls. 4.290/4.299) indicando o cliente, o número da nota fiscal, o valor bruto, a data de recebimento e o valor líquido. Fl. 5571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.367 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976608/2020-54 4 5. O contribuinte também apresentou sua escrituração contábil e fiscal (ECF acompanhada de Livro Razão), alegando que ofereceu as receitas correspondentes à tributação, conforme exigido pela Súmula Carf nº 80. 6. Neste caso, entendo que a Recorrente apresentou a prova documental para contrapor as razões trazidas aos autos posteriormente pela DRJ, não havendo que se falar em preclusão por força do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235/72. 7. Admitidos tais documentos e considerando que não foram analisados pela Unidade de Origem, entendo que é o caso de conversão do julgamento em diligência, para que sejam confirmadas as alegações da Recorrente. 8. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: (i) Analise a planilha analítica apresentada pelo contribuinte (fls. 4.290/4.299), acompanhada das notas fiscais (fls. 3.840/4.289) e extratos bancários (fls. 3.546/3.839), a fim de confirmar a ocorrência das retenções, nos termos da Súmula Carf nº 143; (ii) Confirme o oferecimento das receitas correspondentes à tributação, conforme escrituração contábil e fiscal juntada aos autos (fls. 4.300/4.855); (iii) Em seguida, apresente relatório conclusivo indicando a existência e o montante de direito creditório adicional àquele inicialmente reconhecido pelo Despacho Decisório (fl. 3); (iv) Intime a Recorrente para que se manifeste a respeito do referido relatório, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Com a conclusão da diligência, os autos devem ser devolvidos a este Carf para julgamento, independentemente de distribuição. Fl. 5572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.367 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.976608/2020-54 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 5573DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11305070 #
Numero do processo: 10875.907092/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus da prova, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e atestar a liquidez e certeza ao direito alegado. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF.
Numero da decisão: 3102-003.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa; e 2) reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLETS. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção dão direito ao aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS. FRETE INTERNO DE PRODUTOS IMPORTADOS. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. CRÉDITO RECONHECIDO. Na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias- primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o Fl. 2451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 2 estabelecimento industrial da contribuinte, viabilizando a execução da etapa produtiva. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus da prova, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e atestar a liquidez e certeza ao direito alegado. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DACON. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para: 1) reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa; e 2) reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 2452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 2.341/2.359, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 2.292/2.313, concernente ao PIS Não Cumulativo – Exportação do período de apuração 01/04/2007 a 30/06/2007, especificada no Pedido de Ressarcimento (PER) nº 17922.93441.180408.1.1.08-4789, fls. 07/09, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 179.473,88, enquanto a quantia deferida foi de R$ 45.409,59. O procedimento adotado na auditoria encontra-se evidenciado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • diferença declarada a maior de bens utilizados como insumos apurada entre DACON e Demonstrativo apresentado pela empresa; • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; • notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos; • despesas de serviços utilizados como insumos não comprovadas; • diferença a maior do valor das despesas de frete entre DACON e Demonstrativo apresentado; • conhecimentos de transporte não apresentados; • despesas de fretes perante a Transportadora Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda, não consideradas como fretes s/vendas para apuração de créditos; fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em 25/04/2013, fl. 2.340, e no dia 21/05/2013 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita A pretensão fiscal mostra-se acobertada pela decadência. Fl. 2453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 4 A exigência fiscal, iniciada com intimação fiscal notificada à pessoa jurídica em 22/11/2012, ultrapassa o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que estão sujeitos o fisco e o contribuinte para reclamar ou exigir um do outro qualquer valor. Os descontos de créditos efetuados pela pessoa jurídica foram devidamente lançados e declarados entre 01/04/2007 a 30/06/2007 restando claro que não cabe a um ou a outro, após o derradeiro prazo de 01/07/2012 exigir, reclamar, discutir qualquer valor, critério ou interpretação inerentes ao período. O acima afirmado é verdadeiro seja pela ótica da homologação tácita constante do art. 150, § 4º, CTN, seja pelo prazo prescricional determinado pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Não se confunda a decadência, homologação tácita ou a prescrição em relação aos descontos de créditos com a homologação da compensação em que o prazo de cinco anos é contado da data da transmissão da declaração. À Fiscalização cabe, no prazo determinado pelo art. 44, § 2º, IN RFB nº 1.300/2012, discutir os débitos, os valores compensados e o cálculo dos acréscimos legais, além dos critérios de proporções (mercado interno versus exportações), atinentes à compensação em si e, jamais, fazer reparos à origem dos descontos de créditos, que obviamente se trata de outro instituto jurídico- tributário. Sobre o termo inicial, encontra-se delimitado pelo disposto na Solução de Divergência nº 21, de 29/07/2011. Não é somente por conta desse prazo que se operou a decadência. Além dele, a autoridade fiscal deixou escoar o prazo determinado pelo art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996. Considera-se como data da declaração a data do seu protocolo, o que no caso em apreço foi o dia 18/04/2008. A homologação tácita, portanto, ocorrera em 18/04/2013, visto que o despacho decisório que não homologou a presente compensação somente foi notificado ao contribuinte no dia 25/04/2013. Desta feita, é imperioso que o termo final do prazo para a homologação tácita estabelecida pela Lei nº 9.430/1996 seja a intimação da não-homologação. Impõe-se, portanto, não somente por conta da decadência a partir do momento em que houve o surgimento do crédito (01/04/2007 a 30/06/2007), como também em face da homologação tácita acima ventilada, tem-se como operada, ipso facto, a decadência. Mérito Descontos de créditos – Bens em si – Art. 3º, inc. II, das leis da não- cumulatividade Fl. 2454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 5 A Fiscalização considerou que, pelo fato de não terem sido aplicados ou consumidos diretamente na fabricação dos produtos, os itens Sabão em pó, Pallet export e GLP para Empilhadeira P20 não podem ser considerados como insumos. O Sabão em pó, que é utilizado essencialmente no início de cada lote produzido, tem por finalidade esterilizar os tanques e evitar a contaminação dos novos lotes, com isso garantindo a qualidade dos medicamentos produzidos. Obviamente que compõe a estrutura dos produtos e tem influência direta na formação dos preços. Em questão análoga, o CARF se manifestou pela possibilidade da tomada de créditos (Acórdão nº 3403-001.956). Os Pallets acondicionam as mercadorias vendidas para o exterior e nunca retornam para o estabelecimento da empresa Manifestante. É usado como embalagem no intuito de preservar e garantir a integridade do material até o destino final. Se trata de um custo direto, compreendido na estrutura do material produzido, com influência direta na formação do preço. O GPL para Empilhadeira P20 é utilizado como combustível para abastecimento de empilhadeiras utilizadas no processo industrial, na movimentação de matérias- primas, produtos intermediários, em fabricação e nos produtos acabados. Conforme decidido pela Solução de Divergência nº 37/2008, “Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos no regime de apuração não-cumulativa” da contribuição social. As empilhadeiras, tais como as esteiras rolantes, as gruas, os guindastes e as pontes rolantes são elementos fundamentais na linha de produção da empresa. Ainda que seja considerado que tais itens não integrem fisicamente o produto acabado, não há um só argumento que possa afastar suas integrações financeiras como custo do produto fabricado. Muito embora o Fisco venha procurando limitar o direito ao crédito com base em insumos, os colegiados judiciais e administrativos vêm adequando o tema à realidade industrial. Descontos de créditos – Bens (Despesas Acessórias) – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade Relativamente a este tópico, que se refere ao transporte de “bens (...), utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, (...)”, a Fiscalização fundamenta a sua glosa com o argumento de que “o direito ao crédito (...) aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País”. Nesse sentido, já existe uma impropriedade pois a empresa Transjori Transportes Ltda., CNPJ 64.666.936/0001-39, está domiciliada no País, estando situada na Av. João Veloso da Silva, 922, Cidade Jardim Cumbica, Guarulhos, SP. Fl. 2455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 6 A Fiscalização acrescentou as explicações da empresa, mas não efetuou qualquer comentário daquilo que justifica ao direito ao desconto de créditos. A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação é o valor aduaneiro, a ser acrescido dos seguintes itens: i) o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; ii) os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e iii) o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II. Decorre disso que o custo do transporte só será incluso nas bases de cálculo até o momento da nacionalização da mercadoria (despacho aduaneiro). No caso em tela, tratando-se do transporte de insumos importados do local do desembaraço aduaneiro até as dependências da empresa, a incidência das contribuições é normal, pois o valor desse frete não está incluso no valor aduaneiro. O CPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis exige que no valor dos estoques estejam inclusos todos os valores relacionados com a aquisição, a transformação e com outros valores incorridos para trazer os itens à sua condição e localização atuais, com o que devem compreender o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos, além do custo de transporte, dentre outros. Se há direito ao crédito sobre o valor do bem (principal), esse mesmo direito deve ser naturalmente estendido ao valor do transporte (acessório). Trata-se de entendimento corroborado pela RFB, conforme observado na Solução de Consulta Disit 08 nº 79/2009. Para o valor da importação do bem, o desconto do crédito está previsto no art. 15, caput, da Lei nº 10.865/2004, em sendo a operação tributada. No caso de não incidência na importação, não haveria que se falar de desconto de crédito, inclusive sobre o custo do frete do transporte internacional. Já para o serviço de transporte interno, por ser normalmente onerada pelo PIS e pela Cofins, não há dúvida em considerar os valores pagos como passíveis de desconto de crédito. Descontos de créditos – Serviços utilizados como insumos – Art. 3º, inc. II, das leis da não-cumulatividade No Despacho Decisório a Fiscalização declara que “(...) foram solicitados demonstrativos, separados por mês e totalizados, de todos os serviços que compuseram a base de apuração de créditos do Dacon, mas a empresa não logrou apresentar a documentação solicitada. Em consequência, esses valores não foram considerados para apuração de créditos” da contribuição social em apreço. Fl. 2456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 7 Realmente, em virtude de problemas internos de alteração de staff, na época das intimações fiscais a empresa não conseguiu prestar as informações solicitadas pela Fiscalização. No entanto, vem neste momento apresentar por meio do Doc. 4, fls. 2.379/2.381, os elementos requeridos durante o procedimento fiscal. Todos os itens ali elencados atendem à determinação legal, pois se tratam de serviços efetivamente tomados para a fabricação de produtos destinados à venda, inclusive aqueles destinados à manutenção de máquinas e equipamentos, conforme aceito pela própria RFB em várias Soluções de Consulta. Glosa de ajustes positivos de créditos Citando Solução de Consulta muito posterior ao período em análie, publicada somente em 2012, a Fiscalização quer fazer crer que “como não houve a apresentação de DACON, original(is) ou retificador(s), que suportasse(m) o aproveitamento desses créditos nos períodos de apuração correspondentes, não tem como aceita-los no presente processo”, relativamente a desconto de créditos de 2002 a 2007 lançados como ‘Ajustes Positivos de Créditos’, no total de R$ 115.004,05. Ora, a legislação fiscal seria por si só suficientemente cristalina ao determinar que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes”. A despeito disso, o Fisco quer determinar que os contribuintes cumpram determinadas obrigações acessórias – DACON e DCTFs retificadoras – quando do aproveitamento dos créditos extemporâneos. Na Solução de Consulta apresentada o intérprete inova e cria norma nova não contida no diploma legal originário pois no prazo decadencial de cinco anos o contribuinte poderá descontar créditos em quaisquer dos meses subseqüentes ao do mês em que deixou de ser aproveitado, tratando-se de entendimento acolhido pelo CARF. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.131, de 07 de junho de 2019, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não Fl. 2457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 8 encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONCEITO DE INSUMOS NA FORMA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. Conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no contexto do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deverá ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NAS OPERAÇÕES DE FRETE INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Consoante a boa técnica contábil, o frete pago pela adquirente na compra de insumos a serem utilizados na produção industrial integrou o custo de aquisição do insumo pela pessoa jurídica importado. Com isso, ainda que de forma indireta, até que haja prova em sentido contrário, o valor do frete já foi computado na base de cálculo do crédito, o que inviabiliza a sua tomada de maneira autônoma, na forma pretendida pela pessoa jurídica Manifestante. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório evidenciado em seu Pedido de Ressarcimento. Assim, a prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo na forma e no prazo demarcados pela Fiscalização, sendo admitida sua complementação, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. Assim, não será possível se concluir acerca legitimidade do crédito no caso de reiterada omissão durante a ação fiscalizatória e da apresentação de um simples demonstrativo sem conter a especificação do CFOP e nem da NCM dos serviços cujos valores foram creditados, na forma determinada pela Autoridade Fazendária, além de se mostrar desacompanhado das cópias das notas fiscais e dos registros contábeis respectivos. CRÉDITOS. REGIME DE RECONHECIMENTO. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Os créditos da não-cumulatividade devem ser reconhecidos no período de apuração em que for realizada aquisição do bem ou contratada a prestação do serviço. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Fl. 2458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 9 Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo, ao final: Ante todo o exposto, aguarda a ora recorrente seja o presente recurso PROVIDO, nos termos da fundamentação acima, para: a) Que seja reconhecida a decadência com a anulação do lançamento fiscal levado a cabo pela autoridade; b) Que sejam reconhecidos os créditos apontados no mérito deste recurso, na forma ali exposta. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de Decadência O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir a presente preliminar, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Preliminar – Da decadência, prescrição e homologação tácita Fl. 2459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 10 Com sede em preliminar, a Defendente considerou que a pretensão fiscal se encontra acobertada pela decadência. A seu ver, como o procedimento fiscal decorreu de intimação datada de 22/11/2012, enquanto a auditoria fiscal alcançou o período de 01/04/2007 a 30/06/2007, em 22/11/2012 já se encontrava transposto o prazo de 5 (cinco) anos determinado pelo art. 150, § 4º, CTN. Também afirmou que como a fiscalização se reportou ao período de 01/04/2007 a 30/06/2007, desde o dia 01/07/2012 que o prazo de cinco anos já houvera sido ultrapassado. Acrescentou que sob a ótica do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 a conclusão seria idêntica àquela acima apresentada. No tocante ao determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, argumentou que o prazo de 5 (cinco) anos começa a correr na data em que a Declaração de Compensação foi protocolada. E como a notificação da decisão administrativa somente ocorreu no dia 25/04/2013, não mais seria possível a não-homologação da compensação, em razão da consumação da homologação tácita. De pronto, há de se afastar a aplicabilidade do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, CTN, relativamente ao exame de direito creditório especificado em Pedido de Ressarcimento ou em Pedido de Restituição. Isso porque o instituto jurídico da decadência nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB para fins de analisar a legitimidade e a suficiência de direito creditório, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como observado, a norma acima transcrita estabelece um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional nos casos de lançamento por homologação, Fl. 2460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 11 que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que tem por consequência se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, que não se confunde com a constituição de crédito tributário através do lançamento, não há como se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Nesse sentido, os julgados adiante apresentados: Acórdão DRJ/BHE nº 02-92.577 de 09/04/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o art 150 do CTN destina-se unicamente ao Fisco para fins de formalização do lançamento tributário, não sendo aplicável ao exame de pedidos de restituição/ressarcimento. Acórdão DRJ/SPO nº 16-86.785 de 28/03/2019 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão CARF nº 3303-002.243 de 17/04/2019 Fl. 2461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 12 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Acórdão CARF nº 3002-000.601 de 19/02/2019 RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O prazo de cinco anos para o pronunciamento da autoridade administrativa diz respeito apenas à compensação declarada pelo contribuinte, não se aplicando aos casos de restituição ou ressarcimento o reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados. Resta que se efetue aferição acerca da consumação, ou não, do prazo da homologação tácita determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, relativamente às Declarações de Compensação pautadas no crédito em análise. Para tanto, providenciamos a elaboração do demonstrativo a seguir transcrito, contemplando a Declaração de Compensação formalizada com base no Pedidos de Ressarcimento em análise: Nesse passo, tendo sido demonstrado que a pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos determinado pelo art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996, não há como se acolher a tese da homologação propugnada. Registro, ademais, a inaplicabilidade do art. 1º do Decreto nº 32.910/1932, formulado no sentido de que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem", ao caso em exame. Isso porque o art. 1º do Decreto nº 32.910/1932 contempla regramento voltado para os contribuintes, estabelecendo que dívidas passivas da Fazenda Pública sejam requeridas no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originaram, sob pena de verem prescrito o seu direito. Nesse contexto, como a norma não é direcionada ao Fisco, em nada socorre a Impugnante em seu intento de ver reconhecida a prescrição da decisão administrativa contraditada. Dessa forma, rejeito a preliminar de decadência. Mérito Fl. 2462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 13 Conceito de insumos para a apuração dos créditos do PIS e da COFINS Cumpre esclarecer acerca do conceito de insumos a ser adotado na análise do aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins tem previsão nas Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade. Contudo, faltou ao legislador infraconstitucional esclarecer o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS. O conceito de insumo no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. No julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça adotou uma interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, entendendo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, e assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 2463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 14 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Portanto, de acordo o Superior Tribunal de Justiça, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo tanto pelo critério da essencialidade como pelo critério da relevância, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004. Oportuno trazer à colação os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção Fl. 2464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 15 individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Frisa-se que no referido julgamento foi reconhecida a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ao se fixar as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Para a correta aplicação do conceito de insumo, há que observar a aplicação do “teste de subtração” proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marque em seu Voto-Vogal no julgamento do RESP 1.221.170/PR, que consiste basicamente em verificar se, ao subtrair o item da atividade, esta permanece ou não sendo desenvolvida ou sua subtração implica substancial perda da qualidade do produto ou serviço: VOTO-VOGAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. PERTINÊNCIA, ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. APLICAÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, DO CPC. “(...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...)” Fl. 2465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 16 Com a aplicação do referido método, é permitido visualizar e obter com clareza as particularidades de cada atividade exercida pelos contribuintes seja no processo produtivo, seja na prestação de serviços, identificando a imprescindibilidade de cada insumo na sua execução. Portanto, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Importante esclarecer que a Recorrente é empresa dedicada à “Fabricação de medicamentos para uso veterinário” (CNAE 21.22-0-00). O acórdão recorrido entendeu por reverter as glosas efetivadas pela fiscalização no que toca aos créditos decorrentes de SABÃO EM PÓ e GLP PARA EMPILHADEIRAS, mantendo-se a glosa em relação aos créditos de PALLETS EXPORT. Glosa sobre bens utilizados como insumos - Pallets O acórdão recorrido manteve a glosa de créditos da contribuição sobre as despesas com pallet sob o entendimento de que se trata de dispêndios realizados em uma etapa posterior à finalização do processo produtivo. A Recorrente defende que os pallets export “acondicionam mercadorias vendidas para o exterior e, nunca retornam para o estabelecimento da ora recorrente. É utilizado como embalagem, no intuito de preservar e, garantir a integridade do material até o destino final. Outro fator importante a acrescentar é que se trata de um custo direto, pois está compreendido na estrutura do material produzido e exportado, ou seja, têm influência direta na formação de preços.” Assiste razão à Recorrente. No caso concreto, resta suficientemente demonstrado que os pallets se enquadram no conceito de insumo, revelando-se essenciais no âmbito do processo produtivo, especialmente no processo de transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida. Portanto, entendo que os pallets devem ser considerados insumos, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Neste sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. Fl. 2466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 17 (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) Ainda que se argumente que os pallets são utilizados em etapa posterior à fabricação do produto, entendo que os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser armazenado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Entendendo pela possibilidade de tomada de crédito dos dispêndios com pallets independentemente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa, segue acórdão proferido pelo então Conselheiro Márcio Robson Costa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 (...) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico que norteia o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 98 do novo regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das Fl. 2467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 18 contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (fita para rotular, caixa de papelão diversas, pallets diversos, filme técnico liso, bandeja absorvente diversas, pallets de madeira diversos, caixa PVC diversas, fitas adesivas, entre outros) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. (...) VOTO (...) No que se refere às despesas de embalagens para apresentação já apreciei em outras oportunidades e manifestei meu entendimento sobre a possibilidade de tomada de crédito, independente de fazerem parte da etapa após o processo de produção, visto que se enquadram no critério de essencialidade e relevância para a atividade da empresa. Nesse sentido, o recente Acórdão n.º 3201-011.326, de minha relatoria, julgado em sessão realizada em 18 de dezembro de 2023, onde esse conselho por maioria entendeu: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém e aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; (...) Nesta mesma linha o Acórdão n.º 3401-011.387, também de minha relatoria, julgado em sessão de 20 de dezembro de 2023, que contou com a seguinte ementa: Fl. 2468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 19 (...)CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (...) (Processo nº 10930.720947/2016-69; Acórdão nº 3201-011.824; sessão de 17/04/2024) No mesmo sentido, segue precedente de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03//2007 (...) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. (...) VOTO (...) Entretanto, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS. Vale dizer, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação. Desta forma, entendo que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte, se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, Fl. 2469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 20 sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal. Ora, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo dos referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto. Nesse contexto, cabe a notar determinação contida na Súmula CARF nº 235: Súmula CARF nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002; 9303-014.884, 9303-015.322. Nesse sentido, voto pela reversão da glosa, reconhecendo o direito ao crédito da contribuição sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export. Descontos de créditos – frete Trata-se de glosa de créditos com despesas de serviço de transporte de insumos importados do local do desembaraço até o estabelecimento industrial da Recorrente. Com fundamento no art. 15, inc. II, §§ 1º e 3º da Lei nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal entendeu que tais dispêndios são atinentes à importação dos bens, devendo ser considerados na apuração das contribuições incidentes em razão da importação. O acórdão recorrido manteve a glosa, sob o entendimento de que o custo do serviço de transporte dos bens adquiridos já estaria integrado no custo de aquisição de respectivos bens, sendo vedada a tomada de crédito do frete incidente na compra de insumos importados de maneira autônoma. A Recorrente defende que a transportadora se encontra domiciliada no País, que o custo do transporte dos insumos do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial não está incluso no valor aduaneiro, não sendo o caso de o creditamento se dar no PIS Importação ou na Cofins Importação, como referido pela fiscalização, mas sim na apuração não- cumulativa normal do PIS e da Cofins. Assiste razão à Recorrente. É importante esclarecer que não se trata de creditamento de valores incorridos com os produtos importados e de seus custos acessórios que os integram até a entrada em território nacional. A controvérsia gira em torno da possibilidade de creditamento sobre despesas com Fl. 2470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 21 serviços adquiridos em território nacional por pessoa jurídica domiciliada no País, após a entrada em território nacional. Portanto, há que se diferenciar o serviço ora tratado dos serviços tomados no exterior atraindo o valor aduaneiro como base de cálculo das contribuições até o efetivo ingresso em território nacional (Lei nº 10.865/2004), uma vez que os serviços adquiridos no mercado interno – como o frete interno de matérias-primas importadas – devem ser tratados separadamente dos bens adquiridos no exterior e, portanto, individualmente e de maneira autônoma. Dessa forma, a possibilidade de creditamento sobre despesas incorridas com frete interno de insumos importados até o estabelecimento industrial da Recorrente deve ser analisada a partir das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. O serviço de frete contratado deve ser compreendido de forma autônoma e inconfundível com os insumos adquiridos do exterior. No caso concreto, tem-se que a Recorrente importa insumos. Sem a operação de importação e as despesas a ela atreladas não é possível prosseguir com a próxima etapa, justamente de produção dos produtos a serem comercializados. Ou seja, na operação de importação de matéria-prima e insumos, revela-se inegável a essencialidade do frete contratado para transportar as matérias-primas importadas do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente, viabilizando a execução da etapa produtiva, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito. Portanto, dou provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para reverter a glosa sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. Desconto de créditos – Serviços utilizados como insumos Relativamente aos créditos dos serviços utilizados como insumos, a fiscalização informou ter intimado a Recorrente em 3 (três) ocasiões para apresentar demonstrativos, separados por mês e totalizados, referentes a todos os serviços que compuseram a apuração de créditos nos DACONs. Acrescentou que, como a Recorrente deixou de atender à requisição fiscal, promoveu a glosa dos valores de serviços cujos créditos foram considerados na apuração não- cumulativa da empresa. A Recorrente reconhece que deixou de atender às intimações fiscais e, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, apresenta um demonstrativo que relaciona os nomes dos prestadores dos serviços, os valores dos serviços prestados, os números das notas fiscais, a descrição dos serviços, as totalizações mensais, as quais correspondem aos valores glosados pela fiscalização, além dos números das contas em que os registros contábeis foram efetivados. Contudo, a Recorrente deixa de apresentar as cópias das notas fiscais dos serviços contratados, os contratos de prestação dos serviços e as cópias dos registros contábeis das Fl. 2471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 22 operações que deram azo aos descontos de crédito em debate, não se revelando suficiente, para fazer prova da higidez do crédito pretendido, apenas o demonstrativo apresentado. Como bem apontado no acórdão recorrido, apenas o demonstrativo apresentado não permite que seja apurada a compatibilidade dos valores constantes do demonstrativo com os registros de notas fiscais de serviços e, com isso, aferir a autenticidade das informações prestadas. Com efeito, sem a apresentação da contabilidade da Recorrente, não se pode ter como aferidas as condicionantes da certeza e da liquidez, indispensáveis para o reconhecimento de todo e qualquer direito creditório em julgamento, conforme determinado no art. 170, CTN. Como é cediço, em se tratando de processos de ressarcimento, restituição e compensação, o ônus de comprovar a existência e a qualidade do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme se direciona a jurisprudência desse Egrégio Conselho: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em processos de ressarcimento, restituição e compensação, recai sobre o sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a natureza, a certeza e a liquidez do crédito pretendido. Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil- fiscal e documentos que a suportem. (Processo nº 1080.725950/2011-05; Acórdão nº 3202-001.997; Relatora Conselheira Juciléia de Souza Lima; sessão de 21/08/2024) Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Créditos Extemporâneos Até recentemente, esta Conselheira Relatora se posicionava no sentido de reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos apurados extemporaneamente, sem a necessidade de prévia retificação das obrigações acessórias, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e fossem observados os demais requisitos legais (incluindo a inexistência de aproveitamento em outros períodos). No entanto, em Sessão Extraordinária de 05 de setembro de 2025, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Fl. 2472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.570 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.907092/2012-67 23 De acordo com o disposto no artigo 123, § 4º, do RICARF, as Súmulas do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores: Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, em observância ao enunciado da Súmula CARF nº 231, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, dou parcial provimento para: 1. reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa sobre as despesas efetuadas com a aquisição de pallets export, revertendo a referida glosa. 2. reverter as glosas sobre despesas com frete interno contratado para transportar os insumos importados do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento industrial da Recorrente. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 2473DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16095.720085/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. Mantém-se a imputação de falta de recolhimento da contribuição quando confirmadas as glosas de créditos passíveis de desconto e/ou dedução. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A Recorrente não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. TEMA 863 STF A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos.
Numero da decisão: 3201-013.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos sujeitos passivos solidários Estéfano Chae e Marcos Chae, por ausência de litígio, e em não conhecer de parte do Recurso Voluntário interposto Camelon Manut Tinturaria e Malharia Ltda., por se referir à responsabilização dos sócios, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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GLOSA DE CRÉDITOS. Mantém-se a imputação de falta de recolhimento da contribuição quando confirmadas as glosas de créditos passíveis de desconto e/ou dedução. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A Recorrente não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. MULTA QUALIFICADA DE 150%. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. TEMA 863 STF A multa qualificada aplicada com fundamento no 44 da Lei nº 9.430/1996, deve ser limitada a 100%, inclusive para fatos pretéritos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelos sujeitos passivos solidários Estéfano Chae e Marcos Chae, por ausência de litígio, e em não conhecer de parte do Recurso Voluntário interposto Camelon Manut Tinturaria e Malharia Ltda., por se referir à responsabilização dos sócios, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, salvo reincidência. Assinado Digitalmente Fl. 2696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 2 Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Com vistas à apreciação do lapso manifesto contido no Acórdão n.º 07-43.269 (fls. 2.574 a 2.578), exarado por esta 4a. Turma de Julgamento, em 14/01/2019, que na oportunidade decidiu pelo não conhecimento da impugnação, com base no disposto pelo art. 32 do Decreto n.º 70.235, de 1972, retifica-se de ofício referida decisão, no sentido de veicular o relatório e voto seguintes: Trata-se de auto de infração lançado pela fiscalização contra a empresa em referência, nos montantes abaixo relacionados, tendo em vista que o sujeito passivo descontou indevidamente, quando da apuração da contribuição devida para o PIS e para a Cofins, os créditos da não cumulatividade indicados na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal dos respectivos autos de infração. Conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 2.463 a 2.489, da análise dos dados constantes das notas fiscais obtidos do sistema SPED - NFe, da Escrituração Fiscal Digital (EFD - SPED CONTRIBUIÇÕES) e dos dados fornecidos pela contribuinte, restou constatado que a mesma procedeu aproveitamento de créditos de PIS/COFINS, através da utilização de: notas fiscais canceladas; notas fiscais duplicadas; notas fiscais não identificadas e notas fiscais com CFOP que não geram direito ao crédito. Fl. 2697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 3 A fiscalização relata, ainda, que houve a aplicação da multa qualificada (duplicada), pois houve a constatação de FRAUDE (art. 72, da Lei n.° 4.502, de 1964), tendo em vista a comprovação de utilização de artifícios e procedimentos inidôneos no registro de dados na Escrituração Fiscal Digital (EFD - SPED CONTRIBUIÇÕES) para aumentar créditos de PIS e de COFINS com o objetivo da SONEGAÇÃO, ou seja, pagar menos tributos. Bem como, foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária nas pessoas físicas abaixo relacionadas, que são sócios administradores da fiscalizada. Vez que, pelos atos praticados, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultante de atos praticados com infração de lei (artigo 135, inciso III, do CTN): ■ ESTÉFANO CHAE - CPF: 305.338.508-27 ■ MARCOS CHAE - CPF: 218.941.688-44 Cientificada do lançamento em 11/09/2018 (fls. 2.534), a fiscalizada apresentou impugnação em 08/10/2018 (fls. 2.539 a 2.556), onde, em síntese, requer que: 1) Seja dada a improcedência ao auto de infração, reconhecendo a insubsistência dos lançamentos ora combatidos, por conta de erro material; vez que os créditos decorrentes de fiscais canceladas, fiscais duplicadas e fiscais não identificadas serão apurados e objeto de declaração retificadora; já os demais créditos serão devidamente analisados, devendo-se atentar para as peculiaridades entre o creditamento no âmbito do IPI, que tem por objeto a industrialização e o creditamento no âmbito das contribuições PIS/COFINS, que incidem sobre o faturamento, de modo que somente se pode considerar legítima e válida a interpretação do conceito de insumos que efetivamente garanta a não superposição de incidência do PIS e COFINS no processo de produção de receita das pessoas jurídicas; 2) Que seja dado a impugnante o direito de crédito os insumos que sejam indiretamente agregados ao produto final, uma vez que os créditos para o PIS e a COFINS não podem ter uma restrição demasiada de insumos; 3) Que os administradores ESTÉFANO CHAE e MARCOS CHAE não sejam enquadrados como responsáveis solidários conforme dispõe o artigo l35, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, tendo em vista que não há apuração de responsabilidade, devidamente comprovada no processo administrativo, além da não ocorrência de fraude e sim de erro contábil afastando o dolo; 4) Que seja afastada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) em virtude do seu caráter confiscatório e pela não ocorrência de fraude e sim de erro contábil; 5) Diante das inconsistências que maculam o arbitramento do presente lançamento (a autoridade fiscal não elencou no ato jurídico administrativo ora combatido os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos jurídicos tributário), por caracterizar o cerceamento do seu direito de defesa, imperioso reconhecer a nulidade dos autos de infração ora combatido. Fl. 2698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 4 Desta forma, por ser injusta e indevida a pretensão do Fisco, por todas as considerações e razões já declinadas, requer-se o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do presente processo administrativo fiscal, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a pericial e ulterior juntada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.784/99. A decisão recorrida manteve o crédito tributário e conforme ementa do Acórdão nº 07-43.451 apresenta o seguinte resultado: Acórdão 07-43.451 - 4ª Turma da DRJ/FNS Sessão de 20 de fevereiro de 2019 Processo 16095.720085/2018-10 Interessado CAMELON MANUT TINTURARIA E MALHARIA LTDA CNPJ/CPF 01.200.788/0001-42 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. GLOSA DE CRÉDITOS. Mantém-se a imputação de falta de recolhimento da contribuição quando confirmadas as glosas de créditos passíveis de desconto e/ou dedução. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A impugnante não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. MULTA QUALIFICADA Cabível a qualificação da multa quando evidenciado nos autos que a ação sistemática e reiterada da contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 2699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 5 Foi interposto de forma tempestiva pela contribuinte Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. Requer: 1) Seja analisada e julgada procedente a preliminar suscitada, a fim de que seja reconhecida a legitimidade do signatário, por possuir poderes outorgados por meio de procuração eletrônica, para portanto, ser conhecida a impugnação apresentada em primeira instância e proferida nova decisão com a devida apreciação das razões invocadas. 2) Alternativamente, caso não seja este o entendimento, requer seja analisado o presente Recurso Voluntário por preencher todos os requisitos de admissibilidade. No mais, reitera os pedidos já elaborados na Impugnação para que: 3) Julgue-se improcedente o auto de infração, com o reconhecimento da insubsistência dos lançamentos ora combatidos, por conta de erro material; 4) Seja concedido a Recorrente o direito de crédito aos insumos que sejam indiretamente agregados ao produto final, ou que restringem o direito de crédito aos insumos que sejam diretamente agregados ao produto final, ou que desgastem com o contato físico com o produto ou serviço final; 5) Os administradores ESTEFANO CHAE e MARCOS CHAE não sejam enquadrados como responsáveis solidários conforme dispõe o artigo135, inciso III do Código Tributário Nacional – CTN, tendo em vista a não ocorrência de fraude e sim de erro contábil afastando o dolo; 6) Seja afastada a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) pelo seu caráter confiscatório e pela não ocorrência de fraude, e sim de erro contábil. 6.1) Entendimento diverso, requer-se a limitação da multa para um patamar máximo de 100%, ou seja, que não ultrapasse o valor do próprio tributo, por entendimento pacífico firmado no STF. Também foi apresentada de forma intempestiva Recurso Voluntário pelos sujeitos passivos solidários Estéfano Chae e Marcos Chae. Requerem o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para o fim de que seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos Recorrentes, excluindo-os da autuação, porquanto inaplicável o art. 135 do CTN ao presente caso, na medida em que inexiste qualquer prova de “infração à lei”, atos praticados com “excesso de poderes” ou “ofensa a estatutos ou contratos social.” Em 15/01/2021 a Recorrente, Camelon Manut Tinturaria E Malharia Ltda, acosta aos autos petição de fls. 2.673/2679 arguindo a inexistência de fundamento para a aplicação da multa qualificada. É o relatório. Fl. 2700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 6 VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Do Recurso Voluntário sujeitos passivos solidários - Estéfano Chae e Marcos Chae Inicialmente, no que tange ao tema, importa registrar que, embora devidamente intimados, os terceiros Estéfano Chae e Marcos Chae não se manifestaram contra o Termo de Sujeição Passiva lavrado pela fiscalização. Assim, como a ausência de impugnação implica a formação da revelia administrativa e a consequente constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do art. 14, c/c 15 e 21 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo, portanto, litígio regularmente instaurado a ser devolvido à apreciação deste Conselho, não conheço do Recurso Voluntário apresentado. Do Recurso Voluntário - Camelon Manut Tinturaria E Malharia Ltda. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de parte do Recurso Voluntário interposto por Camelon Manut Tinturaria E Malharia Ltda. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente e manteve o crédito tributário. Da analise dos autos constata-se que apesar das alegações apresentadas pela Recorrente, razão não lhe assiste em relação a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, mérito e solidariedade passiva dos sócios e por entender que a decisão proferida pela DRJ acerca das matérias discriminadas acima seguiu o rumo correto e que a Recorrente não trouxe aos autos elementos novos capazes de elidir o feito fiscal, utilizo seus fundamentos, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Nulidades Preliminarmente, a respeito das nulidades que podem afetar o processo administrativo fiscal, importa registrar que assim dispõe o Decreto 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa ....................... Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando Fl. 2701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 7 resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se vê do texto legal acima citado depreende-se que as únicas situações que afetam o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. Irregularidades, incorreções ou omissões diferentes destas poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Deste modo, considerando-se que todos os atos e termos constantes dos autos foram praticados por pessoas no pleno gozo de sua competência funcional, nenhuma das questões aduzidas pelas manifestantes macularia o processo administrativo de forma absoluta, posto que todas seriam passíveis de saneamento. Cerceamento do direito de defesa Argumenta a impugnante que os autos de infração ora combatidos não merecem prosperar, por evidente cerceamento do seu direito de defesa, vez que a autoridade fiscal não elencou no ato jurídico administrativo os elementos caracterizadores da ocorrência do fato jurídico tributário. Da análise das informações constantes dos autos de infração, objeto da presente análise, de fato, verifica-se que consta informado apenas que o presente lançamento foi lavrado de oficio em virtude da empresa ter descontado créditos indevidamente da base de cálculo das contribuições devidas para o PIS e a Cofins. Todavia, dos respectivos autos de infração, além de constar a informação de que maiores detalhes referente aos mesmos estão descritos no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF), consta indicado que todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados, fazem parte do presente auto de infração. Sendo que, de acordo com TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL, de fls. 2.512 e 2.513, excerto abaixo copiado, além de ter sido cientificada dos autos de infração ora combatidos, a fiscalizada também foi cientificada do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF), o qual contém toda a realidade fática verificada pela fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal e demais documentos de constituição do crédito tributário. Fl. 2702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 8 Por sua vez, da leitura do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (TVCIF), se depreende que, quando da análise dos dados das notas fiscais obtidos junto ao sistema SPED - NFe, da Escrituração Fiscal Digital (EFD - SPED CONTRIBUIÇÕES) e dos dados fornecidos pela própria contribuinte, restou verificado que a interessada incluiu indevidamente na base de cálculo de apuração da contribuição devida para o PIS e a Cofins, créditos decorrentes de notas fiscais canceladas; notas fiscais duplicadas; notas fiscais não identificadas e notas fiscais com CFOP que não geram direito ao crédito. Para comprovar suas alegações a autoridade lançadora elaborou vários demonstrativos, indicando as notas fiscais consideradas indevidamente, bem como juntou aos autos cópia das referidas notas que deram supedâneo à constituição dos lançamentos objeto da presente análise Deste modo, em que pese as alegações da defesa, demonstrado que dos autos consta a indicação de quais documentos foram extraídos as informações que comprovam os créditos constituídos indevidamente pela interessada, os dispositivos legais que amparam à lavratura dos lançamentos em apreço, há que se considerar que foram atendidas todas as formalidades essenciais e estão presentes todos os elementos necessários para o perfeito entendimento do procedimento fiscal, tendo sido ofertado o contraditório à empresa, o qual foi exercido de pleno direito. Assim, não assiste razão à manifestante quanto ao cerceamento do seu direto à ampla defesa. PIS/Cofins. Creditamento Indevido da base de cálculo. Falta de Recolhimento da Contribuição Devida. Conforme informado no relatório deste voto, a presente exigência cuida da falta de recolhimento da contribuição devida para o PIS e Cofins, em razão da glosa dos créditos descontados indevidamente da base de cálculo de apuração da contribuição devida, no período objeto do lançamento. Posto isto, inicialmente, importa registrar que matéria de extrema importância em sede processual é a referente à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas relações de direito Fl. 2703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 9 privado e, igualmente, nas relações de direito público, dentre as quais as relacionadas à imposição tributária. Neste campo, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, à autoridade fiscal incumbe provar, pelos meios de prova admitidos pelo direito, a ocorrência do ilícito; ao contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, entretanto, o quadro resta um pouco modificado. É que quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição do impugnante a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235, de 1972, estabelece, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Nesse sentido, o art.161 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que rege atualmente os processos de restituição, compensação e ressarcimento de créditos tributários, assim expressa: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: I - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e II - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. [...] Art. 167. A documentação comprobatória do direito creditório deverá ser anexada aos formulários a que se refere o art. 168. [grifos acrescidos] Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos e informações produzidas pela contribuinte durante o procedimento fiscal não se mostram bastantes e suficientes para demonstrar de forma inequívoca o crédito pretendido, ou entendendo que o crédito inexiste, em razão de as operações demonstradas pela contribuinte não se enquadrarem nas hipóteses de Fl. 2704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 10 creditamento legalmente previstas, cabe a este negar o direito, total ou parcialmente, explicitando claramente sua motivação. À contribuinte, por sua vez, em sua defesa ao crédito, cabe provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente o crédito pretendido. Decerto, não basta ao contribuinte apenas alegar sem provar; não basta, simplesmente vir aos autos discordando do entendimento do fiscal, afirmando que entende possuir o direito ao crédito em relação a um ou outro tipo de despesa ou gasto; a contribuinte deve ser capaz de comprovar cabalmente o direito ao crédito que alega, identificando, dentre as operações glosadas, aquelas que entende que lhe dariam origem e demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência. No caso em concreto, como se extrai do relatório fiscal, a partir da análise dos dados das notas fiscais obtidos do sistema SPED - NFe, da Escrituração Fiscal Digital (EFD - SPED Contribuições) e de outros elementos fornecidos pela contribuinte, a fiscalização realizou um minucioso trabalho de análise dos valores incluídos pela contribuinte nos montantes informados no SPED Contribuições e identificou, em demonstrativos que juntou aos autos, cada um dos valores glosados da base de cálculo do crédito apurado, individualizando também o motivo de cada glosa. A recorrente, por seu turno, foi genérica em sua manifestação de inconformidade, contestando as glosas com base no pressuposto de que de todos os dispêndios ocorridos que contribuam, direta ou indiretamente, para a obtenção de receita geram créditos das contribuições devidas par o PIS e Cofins. Assim sendo, considerando-se que a interessada não comprovou o direito a crédito dos valores glosados pela fiscalização, inclusive, em sede de manifestação de inconformidade, a própria defendente, quando alega que os créditos decorrentes de notas fiscais canceladas, notas fiscais duplicadas e notas fiscais não identificadas serão apurados e objeto de declaração retificadora, reconhece que referidos valores foram compensados indevidamente; e que nos casos de desconto de créditos e de pedidos de ressarcimento/compensação, não se pode prescindir das informações que estão declaradas no SPED Contribuições e das formalidades de que se reveste este demonstrativo/declaração, havendo qualquer eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi-lo em tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir, escorreito, o procedimento adotado pela fiscalização. (...) Solidariedade Passiva dos Sócios. Inicialmente, no tange ao tema, importa registrar que, embora devidamente intimados, os terceiros (ESTÉFANO CHAE e MARCOS CHAE) não se manifestaram contra o Termo de Sujeição Passiva lavrado pela Fl. 2705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 11 fiscalização. A impugnante, por sua vez, em sede de impugnação, apresentou argumentos que tratam da atribuição de responsabilidade a terceiros, todavia, tais argumentos são totalmente impertinentes, posto que, a autuada não possui interesse de agir, nem legitimidade de parte, para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco à pessoa física, que não interpôs impugnação. Nesse sentido, temos jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entre elas: Acórdão 2201-002.758 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE DE PARTE. A pessoa jurídica, apontada no lançamento na qualidade de contribuinte, não possui interesse de agir nem legitimidade de parte para questionar a responsabilidade tributária solidária atribuída pelo Fisco a terceiros que não interpuseram impugnação ou recurso voluntário. A falta de interesse de agir se evidencia porque, qualquer que fosse a decisão a ser tomada acerca dessa matéria, inexiste dano ou risco de dano aos interesses da pessoa jurídica. E, por não ter direitos ou interesses passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada, não se qualifica como parte legítima, não podendo pleitear direito alheio em nome próprio. Por tais razões, deixamos de conhecer os argumentos relativos a responsabilidade passiva dos sócios. (...) Da multa de ofício qualificada No que tange à aplicação da multa em comento, a Recorrente alega que não há nos autos prova alguma da conduta fraudulenta, vez que as inconsistências apuradas pelo fisco se trata de erro contábil. Contudo, melhor sorte não assiste a Recorrente sobre este tema. A decisão da DRJ foi extremamente clara na análise do referido tema. Eis a sua constatação: (...) Da análise dos autos, entende-se que ficou evidenciado e provado o dolo da contribuinte, pois, durante o ano calendário de 2014, foi demonstrado pela autoridade fiscal que a contribuinte, no SPED Contribuições, utilizou-se, reiteradamente, de créditos de PIS e Cofins inexistentes, através da utilização de: notas fiscais canceladas; notas fiscais duplicadas; notas fiscais não identificadas e notas fiscais com CFOP que não geram direito a crédito. Fl. 2706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 12 Convém lembrar, que nos termos do Relatório Fiscal, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, foi solicitado à contribuinte o preenchimento de uma planilha encaminhada em mídia “CD” com o nome de arquivo: “Lista Créditos PIS COFINS CAMELON 2014”. Informar na coluna “NF Cancelada (sim/não)” se houve o cancelamento da Nota Fiscal e nas colunas “CFOP Código” e “CFOP DESCRIÇÃO” os dados das Fiscais emitidas pelos respectivos Participantes. Porém, não houve o atendimento desta intimação. Reintimada a empresa em 26/06/2017, via postal, com ciência em 28/06/2017, novamente a interessada não atendeu a Reintimação Fiscal. Já na impugnação apresentada, momento oportuno para esclarecer as divergências, a autuada também não esclareceu os fatos, nem trouxe quaisquer documentos probatórios que comprovassem o direito creditório declarado a maior. O argumento da autuada de que apenas cometeu erro de forma, não merece prosperar, em face da ausência de apresentação pela autuada e pelos responsabilizados de, ao menos, indícios de que isso ocorrera. Não basta à contribuinte alegar genericamente/subjetivamente que não fez declaração falsa, há o dever de demonstrar a composição da base de cálculo dos créditos das contribuições, bem como, se for o caso, os equívocos na apuração do crédito. Contudo, como relatado alhures, a contribuinte não trouxe à baila nenhum documento probatório, nem ao menos demonstrou indícios de que nas rubricas constantes da memória de cálculo apresentada por ela mesma, estavam corretas, ou, ao menos, com a base de cálculo equivocada. Observa-se ainda que não se trata de atos isolados, mas reiteradamente praticados pela autuada com expressivos valores omitidos. Discutível seria o caso se estivéssemos diante de uma operação isolada, envolvendo valor de pequena monta, não reincidente; neste caso, poder-se-ia concluir pela ocorrência de um erro eventual, de ordem meramente material, passível de tributação sem a caracterização de qualquer intuito fraudulento. Mas não é o caso, posto que, como dito anteriormente, no período compreendido entre 01/2014 a 12/2014, a autuada valeu-se de créditos com lastro em notas fiscais: canceladas; duplicadas; não identificadas; e com CFOP que não geram direito ao crédito, para fins de apurar a contribuição devida para o PIS e Cofins, no final, a menor do que o devido. Assim, entende-se que a contribuinte — ao preencher, reiteradamente, as fichas do SPED Contribuições, referente ao demonstrativo de apuração de créditos de PIS e Cofins, sem apresentar esclarecimentos objetivos à fiscalização, nem ter apresentado na impugnação qualquer documento que comprovasse a existência de erro de fato — agiu com dolo e ainda continua agindo, pois — ao requerer diligências para provar algo que até o momento não fez, mas deveria ter feito, ou seja, demonstrar o possível erro de forma cometido — busca perpetuar indefinidamente a discussão administrativa. Fl. 2707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 13 Deste modo, não resta dúvida que os atos praticados pela autuada demonstram o propósito deliberado de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo como resultado a redução do montante do tributo devido, materializando a hipótese prevista no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Alega também a Recorrente o caráter confiscatório da multa imposta, no entanto, tal argumento sobre inconstitucionalidade de lei tributária está consolidado na esfera administrativa, pois trata-se de matéria estranha à sua competência, inclusive com súmula a respeito, aprovada por este C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo: “Súmula CARF n.° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, embora seja da mais alta relevância a questão da vedação ao confisco, é necessário aqui esclarecer que este E. CARF não tem competência para afastar normas vigentes com base em fundamento constitucional, entendimento esse pacificado na Súmula CARF nº 02, supracitada. Por outro lado, o STF analisou os limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório, sob o Tema 863, e estabeleceu a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.” Assim, a multa qualificada de 150% deve ser reduzida para 100% nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 863, salvo se reincidência. Conclusão Diante do exposto, não conheço dos Recursos Voluntários interpostos pelos sujeitos passivos solidários Estéfano Chae e Marcos Chae, por ausência de litígio, e não conheço de parte do Recurso Voluntário interposto Camelon Manut Tinturaria e Malharia Ltda., por se referir à responsabilização dos sócios, e, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, salvo reincidência. Fl. 2708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.107 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720085/2018-10 14 Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 2709DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.730576/2011-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 IRRF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, do CTN nas demais situações. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO RESIDENTES. INCIDÊNCIA. Os valores remetidos ao exterior em contraprestação por serviços artísticos e culturais prestados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior caracterizam rendimentos de serviços, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%, nos termos do artigo 685, II, “a”, do RIR/99. A dispensa prevista no artigo 690, XI, do RIR/99 não alcança pagamentos que remunerem serviços efetivamente prestados, ainda que inseridos em atividades culturais.
Numero da decisão: 1002-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. A ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, do CTN nas demais situações. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS. PAGAMENTO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO RESIDENTES. INCIDÊNCIA. Os valores remetidos ao exterior em contraprestação por serviços artísticos e culturais prestados por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior caracterizam rendimentos de serviços, sujeitando- se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de 25%, nos termos do artigo 685, II, “a”, do RIR/99. A dispensa prevista no artigo 690, XI, do RIR/99 não alcança pagamentos que remunerem serviços efetivamente prestados, ainda que inseridos em atividades culturais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 2 Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, trata o presente processo auto de infração lavrados pela DRF/Rio de Janeiro-RJ e cientificado à interessada acima qualificada em 10/08/2011, para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF, no valor de R$ 859.753,48, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios conforme legislação vigente. A autuação, conforme a descrição dos fatos do auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal-TVF de fls. 85/88, decorre de falta de recolhimento, em maio a agosto de 2006, maio a dezembro de 2007, maio, junho e setembro de 2008, maio a julho de 2009, setembro a dezembro de 2009, abril a junho de 2010 e setembro a novembro de 2010, de IRRF, à alíquota de 25%, incidente sobre rendimentos pagos a domiciliados no exterior, a título de “cachê”, conforme planilha apresentada pela própria autuada. Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 25/08/2011, a impugnação de fls. 143/148. A 2ª Turma da DRJ/RJO, por meio do acórdão nº 12-100.625, julgou improcedente a impugnação e mantive o crédito tributário. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. Nos casos de lançamento do imposto por homologação, como o IRRF, em havendo pagamento, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do §4º do art.150 do CTN. Já na ausência de pagamento, a forma de contagem rege-se pelo inciso I do art.173 do CTN. REMESSAS PARA O EXTERIOR. RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EM ATIVIDADES CULTURAIS. INCIDÊNCIA. Sujeitam-se ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, os rendimentos de trabalho e os de prestação de serviços decorrentes de atividade cultural remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A interessada tomou ciência da decisão acima em 05/10/2018 (fl. 266), e apresentou Recurso Voluntário em 26/10/2018 (fls. 274 e 275/279) por meio do qual reitera os mesmo argumentos da peça de impugnação:  Preliminarmente, aduz decadência parcial do crédito: por se tratar de imposto de renda na fonte de domiciliados ou residente no exterior, considera-se que o tributo é lançado no regime de homologação. Portanto, a regra é do artigo 150 do CTN e o prazo para decadência será de 5 anos contado a partir do fato gerador (artigo 150 § 4 do CTN). Devem ser excluídos da cobrança os pagamentos realizados entre 12/05/06 até 10/08/06.  Argumenta que atividades relacionadas ao meio cultural não estão sujeitas à retenção do imposto de renda incidente na fonte, ou seja, seriam isentas. Apresenta precedentes de Delegacias de Julgamento e aponta como fundamento para afastar a regra da retenção o art. 690, XI do então vigente RIR/99. Não foram juntados novos documentos com o Recurso. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 4 Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Da Preliminar de decadência. Como exposto trata-se de lançamento para exigência de imposto de renda não retido pelo Recorrente quanto da realização de remessa de recursos para o exterior. Os fatos geradores do lançamento datam de 12.05.2006 a 18.11.2010 e o Contribuinte foi intimado do auto de infração em 11.08.2011. Com base no art. 150, §4º do CTN pugna o recorrente pela decadência parcial do lançamento, extinguindo o crédito tributário correspondentes aos pagamentos realizados no ano de 2006. Em que pese os argumentos, deve a decisão ser mantida quanto a este ponto. Após exaustivo debate, a jurisprudência se posicionou no sentido de, para aqueles tributos classificados no modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável é o do art. 150, §4º do CTN, salvo nas hipóteses em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação, ou se restar comprovado que não ocorreu a antecipação de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça em decisão vinculante - Resp nº 973.733/SC, firmou entendimento de que a homologação do art. 150, §4º do CTN refere-se ao pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, nas palavras do Ministro Luiz Fux: "Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". Referido julgado recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 5 contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, para aplicação da decadência com base no art. 150, §4º do CTN deve o contribuinte comprovar a existência de pagamento parcial do crédito tributário exigido e, quanto a este ponto o acórdão recorrido destaca: “Compulsando os registros desta Secretaria não encontrei pagamentos de IRRF sobre rendimentos pagos a beneficiários no exterior no ano- calendário de 2006. Desta forma, deve ser aplicada a regra do art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional-CTN, que determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5(cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, se esgotou somente em 01/01/2012, posteriormente – portanto – à lavratura do auto de infração”. Em sede recursal o contribuinte não apresenta provas quanto a ocorrência de pagamento parcial. Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 6 Assim, nego provimento ao recurso quanto a este ponto. Do mérito: No mérito o debate gira em torno a existência ou não de obrigatoriedade para retenção e recolhimento de Imposto de Renda pela recorrente na condição de fonte pagadora de serviços prestados por pessoas físicas e jurídica localizadas no exterior. Os valores, datas e descrição do pagamento constam da planilha de fls. 73, tendo sido esclarecimento em procedimento fiscal que os pagamento estão relacionados com a “contratação de balets, orquestras sinfônicas, grupos teatrais estrangeiros e similares”. Para o contribuinte estaríamos diante da regra de inaplicabilidade da retenção prevista no art. 690, XI do então vigente Decreto nº 3.000/99 (RIR/99): Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior: ... XI - remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência; Segundo o recurso não há dúvidas quanto a caracterização dos pagamento como “remessas para fins culturais” haja vista a natureza dos serviços, devendo por esta razão ser afasta a exigência. O acórdão recorrido, fazendo menção a resposta dada ao próprio contribuinte em consulta formal elaborada por ele, nega o direito sem, contudo, fazer maiores explicações. A decisão se limita aos seguintes parágrafos: As decisões transcritas na peça impugnatória, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional- CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo- se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, diferente da Solução de Divergência nº 3, proferida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação desta Secretaria em 13 de julho de 2001, cuja interessada foi a própria Del’Arte Promoções Artísticas S/C Ltda., que determinou sujeitarem-se ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, os rendimentos de trabalho e os de prestação de serviços decorrentes de atividade cultural remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. Tal Soluçao se embasou na Constituição Federal de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art 97; Lei nº 8.133, de 21 de dezembro de 1991, arts. 4º e 19; Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal-PAF, art. 7º e art. 682, I, 685, II, “a” e 690, XI. Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 7 Não há nos autos cópia da citada Solução de Consulta e merece destaque que a decisão ao mencionar a “Lei nº 8.133” está se referindo à Lei nº 8.313/91 a qual trata do PRONATEC. Tal conclusão é obtida a partir leitura de outra solução de divergência – a Solução de Divergência COSIT nº 10, de 14 de agosto de 2001, dado que esta relatora não localizou no sítio da Receita Federal a mencionada “Solução de Divergência nº 3, proferida pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação”. Vejamos parte da Solução de Divergência COSIT nº 10/2001: 20. Dessa forma, como regra geral, entende-se que as remessas para fins culturais são beneficiadas pela não-incidência (art. 690, inciso XI, RIR/1999) desde que não sejam consideradas remuneração de serviços prestados e tenham suas finalidades (projetos, eventos, exposições, etc.) reconhecidas como "atividade cultural", pelo Ministério da Cultura, em atendimento às exigências previstas na Lei nº 8.313, de 1991. 21. Estão, contudo, sujeitas ao IRRF, à alíquota de 25%, as remessas para o exterior, ainda que relativas a atividades culturais, destinadas à remuneração de serviços prestados, por se enquadrarem na hipótese de incidência contida em dispositivo próprio da legislação tributária (art.685, II, a, do RIR/1999), isto é, o de rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços remetidos por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. 22. Assim, há incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, estabelecida pelo art. 685 RIR/1999, inciso II, alínea a, nos casos específicos de remessas efetuadas para pagamento de serviços de profissionais - mesmo que em atividades culturais -, por previsão específica de tributação sobre pagamento de serviços prestados a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior. Conforme já enfatizado, o fato de haver dispensa de tributação, no Brasil, sobre tais remessas não a desoneraria de tributação no exterior, transferindo-se, assim, os recursos tributários do Brasil para o país de destino. Ouso discordar das conclusões da Solução de Divergência COSIT nº 10/2001. Ora, de fato a isenção está sujeita ao princípio da legalidade entretanto a Constituição Federal elenca como sendo garantia fundamental o acesso à educação e cultura. O art. 215 da CF/88 determina: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. Assim, nos moldes das garantias aplicáveis aos meios de comunicação, livros, jornais e periódicos o Estado cria mecanismos para efetivar o acesso da população a esses direitos. A premissa acima é relevante pois, analisando o Decreto-Lei nº 5.844/43 e a Lei nº 9.481/97 percebemos não haver também qualquer dispositivo prevendo a isenção ou mesmo alíquota zero para as remessas para o exterior vinculadas a pagamento de livros ou serviços de comunicação. Entretanto, da mesma forma que ocorre com os serviços culturais, o Decreto nº 3.000/99 elencou hipóteses de dispensa de realização de retenção. Vejamos: Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 8 Dispensa de Retenção Art. 690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior: I - para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior; II - os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país de origem; III - os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior; IV - as importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgação; V - para dependentes no exterior, em nome dos mesmos, nos limites fixados pelo Banco Central do Brasil, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios; VI - as aplicações do United Nations Joint Staff Pension Fund (UNJSPF), administrado pela Organização das Nações Unidas, nas Bolsas de Valores no País; VII - as remessas à Corporação Financeira Internacional (International Finance Corporation - IFC) por investimentos diretos ou empréstimos em moeda a empresas brasileiras, com utilização de fundos de outros países, mesmo que o investimento conte, no exterior, com participantes que não terão nenhuma relação de ordem jurídica com as referidas empresas; VIII - cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que tratam os arts. 1º e 2º do Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984; X - pagamento de salários e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressarcimentos de despesas inerentes ao exercício da profissão, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e despesas relativas a comunicação, e pagamento por matérias enviadas ao Brasil no caso de free lancers, desde que os beneficiários sejam pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País; XI - remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência; XII - remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 9 ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade; XIII - remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes; XIV - pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos. A opção pela não retenção tem como fundamento a favorecer a divulgação e acesso de garantias previstas na Constituição Federal e a redação do inciso XI acima destacado é clara ao dispensar a retenção do imposto no caso de “remessas para fins educacionais, científicos ou culturais” inexistindo na norma (ainda que de caráter infralegal) qualquer condicionante de, nos casos de atividades culturais, haver projeto validado ou aprovado no âmbito do PRONATEC. A norma, protegendo direito constitucional assegurado à população, criou regra clara de dispensa de retenção. Em sentido semelhante temos o acórdão 2301-004.750: Quando ocorre a remessa ao exterior, o que se está remunerando é a entrada no país de conhecimentos científicos, educacionais e culturais desenvolvidos em outros países e não pelo que aqui no Brasil já temos; portanto, primeiramente, entendo que a finalidade aqui identificada não se confunde com aquela buscada pela Lei nº 8.313, de 23/12/91 Lei Rouanet. Nela, de fato, todas as finalidades são voltadas à valorização de nossa cultura, o que me parece até mesmo que se opõe às finalidades da norma de isenção aqui examinada: ... Já no presente caso ou naqueles outros examinados pela COSIT (ballet, shows musicais, orquestras sinfônicas, óperas e grupos teatrais estrangeiros), brasileiros tiveram a oportunidade de contato em nosso próprio solo com arte e cultura por eles antes desconhecidas, pertencentes alhures, além de nossos limites territoriais. Acredito ser essa a finalidade da norma de isenção. Nesse caso, a meu ver, não procede um fracionamento da manifestação cultural objeto da remessa para, a partir daí, identificar-se uma prestação de serviço dela dissociada, a fim de se fazer incidir o tributo correspondente. No caso ora examinado, o objeto é a coleção Constantini, pertencente ao acervo artístico-cultural da Argentina, que foi exposta ao público brasileiro nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro. É certo que para tanto são necessárias várias providências a serem executadas, supervisionadas e coordenadas. E os responsáveis repassaram ao recorrente todos os custos incorridos para que o evento fosse possível, daí o repasse ao exterior. Com efeito, a empresa estrangeira foi contratada pela recorrente para uma exposição no Brasil de coleção de obras de arte com a finalidade de intercâmbio Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 10 cultural, o que, na espécie, parece-me ser a hipótese contemplada no artigo 755 inciso XI do RIR/94. Pelo exposto, por entender não haver condição para aplicação da regra de dispensa da retenção na fonte quando da remessa de valores para pessoa física ou jurídica localizada no exterior vinculada a serviços culturais e considerando não ser fundamento do lançamento o questionamento quanto a natureza dos serviços, dou provimento ao recurso neste ponto. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para afastando a preliminar de decadência, no mérito dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri VOTO VENCEDOR Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Redator designado Com a devida vênia, ouso discordar do voto da ilustre relatora quanto a dispensa da retenção e recolhimento do Imposto de Renda na fonte pela recorrente, na condição de fonte pagadora, relativamente a remessas efetuadas ao exterior em contraprestação por serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas não residentes no País. Conforme se extrai dos documentos apresentados e dos esclarecimentos prestados no curso do procedimento fiscal, os pagamentos questionados referem-se à contratação de ballets, orquestras sinfônicas, grupos teatrais estrangeiros e atividades congêneres, todas executadas por profissionais e entidades sediadas no exterior. Sustenta a recorrente a inaplicabilidade da retenção do imposto, com fundamento no artigo 690, inciso XI, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), por entender que os valores remetidos caracterizar-se-iam como “remessas para fins culturais”, hipótese expressamente excluída da incidência da retenção na fonte. No entanto, entendemos que não assiste razão à recorrente. Com efeito, o artigo 690 do RIR/99 elenca hipóteses específicas de dispensa da retenção do imposto de renda nas remessas ao exterior, entre as quais aquelas destinadas a fins educacionais, científicos ou culturais. Todavia, a correta interpretação do referido dispositivo não pode prescindir de sua harmonização com o restante da legislação tributária aplicável, Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 11 especialmente com as normas que tratam da incidência do imposto sobre rendimentos do trabalho e da prestação de serviços pagos a residentes ou domiciliados no exterior. Nesse sentido, o próprio RIR/99, em seu artigo 685, inciso II, alínea “a”, estabelece de forma expressa a incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25%, sobre os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e sobre os rendimentos decorrentes da prestação de serviços, quando pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no País a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior: Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte: (...) II - à alíquota de vinte e cinco por cento: a) os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, e os da prestação de serviços; A Solução de Divergência COSIT nº 10/2001, ao interpretar sistematicamente tais dispositivos, firmou entendimento no sentido de que a dispensa prevista no art. 690, inciso XI, do RIR/99 alcança apenas as remessas de natureza cultural que não constituam remuneração por serviços prestados. Quando, porém, a remessa destina-se ao pagamento de serviços efetivamente executados por profissionais ou entidades estrangeiras — ainda que no âmbito de atividades culturais — subsiste a hipótese específica de incidência prevista no artigo 685 do mesmo diploma. Tal distinção revela-se juridicamente adequada. A norma de dispensa da retenção não pode ser interpretada de modo a esvaziar a regra geral de tributação dos rendimentos de serviços prestados por não residentes, sob pena de ampliação indevida de benefício fiscal sem respaldo legal expresso, em afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária, conforme artigo 150, § 6º, da Constituição Federal e artigo 97 do CTN: Constituição Federal Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. Código Tributário Nacional – CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 12 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II dêste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Ainda que se reconheça a relevância constitucional do acesso à cultura, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal, tal diretriz não autoriza, por si só, a criação ou ampliação de hipóteses de desoneração tributária. O incentivo à difusão cultural deve ocorrer nos limites e na forma previstos em lei, não sendo possível extrair da Constituição autorização para afastar a incidência do imposto quando presentes todos os elementos da regra-matriz de tributação. No caso concreto, é incontroverso que as remessas efetuadas pela recorrente corresponderam à contraprestação por serviços artísticos e técnicos prestados por pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior, tais como apresentações, performances, execuções musicais e atividades correlatas. Trata-se, portanto, de rendimentos de serviços, subsumindo-se diretamente à hipótese de incidência do artigo 685, inciso II, alínea “a”, do RIR/99. Afasto, ainda, a alegação de que a ausência de condicionantes expressas no inciso XI do artigo 690 autorizaria a aplicação irrestrita da dispensa de retenção. A interpretação literal isolada do dispositivo não se sustenta diante da necessária leitura sistemática da legislação, que distingue, de um lado, remessas com finalidade cultural em sentido amplo e, de outro, pagamentos que remuneram serviços individualizáveis prestados por terceiros não residentes. Registre-se que os precedentes administrativos citados pela recorrente não possuem efeito vinculante geral, restringindo-se às situações fáticas neles examinadas, além de não prevalecerem sobre o entendimento consolidado em soluções de divergência editadas pela autoridade competente, que visam justamente uniformizar a interpretação da legislação tributária federal. Dessa forma, resta claro que a dispensa de retenção prevista no artigo 690, inciso XI, do RIR/99 não alcança remessas destinadas à remuneração de serviços prestados por pessoas Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.162 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.730576/2011-96 13 físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, ainda que tais serviços se insiram no contexto de atividades culturais. Nesses casos, deve prevalecer a regra específica de incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25%, nos termos do artigo 685, inciso II, alínea “a”, do mesmo regulamento. Dispositivo Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo-se a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas efetuadas ao exterior a título de remuneração por serviços culturais prestados por pessoas físicas e jurídicas não residentes no País. É como voto. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13502.902622/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. ÁLCOOL ETÍLICO E ACETONA. SOBRESTADIA E DIÁRIAS. INSUMOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. SÚMULA CARF Nº 188. É admitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre despesas com serviços de frete e acessórios a ele vinculados, quando diretamente relacionados ao transporte de matéria-prima indispensável ao processo produtivo. A ausência de previsão legal expressa não afasta o direito ao creditamento quando comprovada a essencialidade e a vinculação direta à atividade produtiva. Aplicável a Súmula CARF nº 188, que reconhece o direito ao crédito inclusive nas hipóteses em que o insumo não é onerado, desde que o frete seja registrado de forma autônoma e efetivamente tributado pelas contribuições. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REsp Nº 1.221.170/PR. POSSIBILIDADE. Serviços portuários, frete nacional e armazenagem contratados no mercado interno, vinculados à importação de insumos e indispensáveis à disponibilização da matéria-prima para o processo produtivo, podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que atendidos os critérios de essencialidade e relevância. FRETE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. TAXAS PORTUÁRIAS. LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO OU FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Despesas com capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos relacionadas ao frete marítimo de exportação não se enquadram no conceito de insumo nem de frete na operação de venda, por se tratar de gastos logísticos posteriores ao término do processo produtivo, não gerando direito a crédito.
Numero da decisão: 3102-003.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona e álcool etílico, as despesas portuárias, ao frete nacional vinculado à importação de insumos e a armazenagem vinculada à importação de insumos, incorridas pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.506, de 19 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902621/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE E SERVIÇOS ACESSÓRIOS. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. ÁLCOOL ETÍLICO E ACETONA. SOBRESTADIA E DIÁRIAS. INSUMOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. SÚMULA CARF Nº 188. É admitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre despesas com serviços de frete e acessórios a ele vinculados, quando diretamente relacionados ao transporte de matéria- prima indispensável ao processo produtivo. A ausência de previsão legal expressa não afasta o direito ao creditamento quando comprovada a essencialidade e a vinculação direta à atividade produtiva. Aplicável a Súmula CARF nº 188, que reconhece o direito ao crédito inclusive nas hipóteses em que o insumo não é onerado, desde que o frete seja registrado de forma autônoma e efetivamente tributado pelas contribuições. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS PORTUÁRIOS E DE ARMAZENAGEM. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REsp Nº 1.221.170/PR. POSSIBILIDADE. Serviços portuários, frete nacional e armazenagem contratados no mercado interno, vinculados à importação de insumos e indispensáveis à disponibilização da matéria-prima para o processo produtivo, podem ser considerados insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins não cumulativos, desde que atendidos os critérios de essencialidade e relevância. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 2 FRETE MARÍTIMO DE EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. TAXAS PORTUÁRIAS. LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMO OU FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Despesas com capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos relacionadas ao frete marítimo de exportação não se enquadram no conceito de insumo nem de frete na operação de venda, por se tratar de gastos logísticos posteriores ao término do processo produtivo, não gerando direito a crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona e álcool etílico, as despesas portuárias, ao frete nacional vinculado à importação de insumos e a armazenagem vinculada à importação de insumos, incorridas pela recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.506, de 19 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 13502.902621/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos, previsto no art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, inspeção portuária, despesas alfandegárias, capatazia, procedimentos para importação e exportação, estiva e distribuição, taxas portuárias, etc) bem como quaisquer outros não vinculados à atividade produtiva, não permitem a apuração de créditos das contribuições (PIS/Cofins), por falta de previsão legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. MULTA. IMPERTINÊNCIA COM A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. Em sede recursal, não cabe discussão acerca de matéria estranha ao objeto dos autos. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 4 No Recurso Voluntário, a Recorrente questiona a manutenção das glosas remanescentes, cujos fundamentos serão analisados no voto a seguir. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verificados os requisitos formais de admissibilidade do recurso voluntário interposto pela Recorrente, dele conheço, por preencher os pressupostos legais para seu regular processamento. Depreende-se do relatório que o cerne da controvérsia reside na definição do conceito de insumo e dos critérios legais para a fruição de créditos da Cofins não cumulativa na exportação, à luz do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, bem como dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em primeira instância, foram mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização, ora objeto do presente recurso, relativas às seguintes despesas: a) DESPESA COM TRANSPORTE DE ACETONA; e, b) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. A Recorrente, que atua na comercialização, importação e exportação de aminas e produtos químicos, apresentou em seu Recurso Voluntário considerações acerca de seu processo produtivo, as quais reproduzem, em essência, aquelas já apresentadas em defesa anterior. Dentre elas, destacou que ambos os sistemas produtivos utilizam trocador de calor que, na fase final do processo, é empregado para aquecimento, vaporização, superaquecimento e, eventualmente, resfriamento dos componentes químicos. Após essa etapa, as aminas são direcionadas ao sistema de purificação, sendo posteriormente acabadas e disponibilizadas para venda. Passo, assim, a tecer breves considerações acerca do conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins, aplicável à apuração de créditos sobre bens e serviços necessários ao processo de fabricação ou produção de mercadorias destinadas à venda. A matéria relativa ao conceito de insumo é tema recorrente no âmbito deste Conselho. A jurisprudência administrativa tem aplicado de forma uniforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 5 1.221.170/PR, proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 98, inciso II, alínea “b”, e do art. 99 da Portaria MF nº 1.634/2023. O referido entendimento foi posteriormente consolidado pela Administração Tributária por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a orientar a atuação fiscal quanto à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Referido Parecer Normativo sistematizou os critérios da essencialidade e da relevância, extraídos do julgamento do STJ, estabelecendo parâmetros objetivos para o reconhecimento de créditos relativos a bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dentre as diretrizes ali fixadas, destacam-se: a) qualificam-se como insumos apenas os bens e serviços aplicados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, excluídos aqueles vinculados a atividades administrativas ou de revenda; b) admite-se o creditamento não apenas de itens que integrem fisicamente o produto final, mas também daqueles necessários ao desenvolvimento das etapas produtivas; c) a utilização do bem ou serviço após o término do processo produtivo não afasta, por si só, a caracterização como insumo, em situações específicas; e d) o conceito de insumo abrange aqueles empregados na fabricação de outros insumos (“insumo do insumo”), desde que imprescindíveis às etapas subsequentes da produção. Em complemento, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 regulamentou as regras de apuração e fiscalização da não cumulatividade, incorporando o entendimento jurisprudencial e técnico já consolidado. Os arts. 175 e 176 da referida norma detalham a base de cálculo dos créditos, reiterando que se consideram insumos todos os bens e serviços essenciais ou relevantes para a produção ou fabricação de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, apresentando rol exemplificativo das hipóteses admitidas. A Instrução Normativa também elenca, de forma expressa, situações que não configuram insumo, tais como custos administrativos, despesas alheias ao processo produtivo e gastos com bens do ativo imobilizado, salvo nas hipóteses legalmente previstas. À luz da legislação e dos atos normativos mencionados, conclui-se que a análise do conceito de insumo deve ser realizada caso a caso, considerando: (i) as especificidades da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; (ii) o efetivo emprego do bem ou serviço nas etapas do processo produtivo; e (iii) a comprovação de sua indispensabilidade ou relevância para o resultado da produção ou da prestação de serviços. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 6 Assim, não é suficiente a mera alegação de imprescindibilidade do bem ou serviço, sendo necessária a demonstração concreta de como o insumo é consumido, aplicado ou utilizado no processo produtivo, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, que disciplinam a necessidade de adequada instrução probatória no processo administrativo fiscal. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes deste Conselho, inclusive nas Súmulas CARF nº 188 e nº 189. A Súmula CARF nº 188 admite o creditamento relativo a fretes na aquisição de insumos não tributados, desde que se trate de fretes autônomos e efetivamente onerados pelo PIS e pela Cofins. Enquanto a Súmula CARF nº 189 autoriza o o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas sobre os chamados "insumos do insumo". Portanto, impõe-se a análise das despesas com transporte de acetona, assim como das despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, a fim de aferir seu enquadramento no conceito de insumo. DESPESA COM TRANSPORTE DE ÁLCOOL ETÍLICO E ACETONA. O fundamento da glosa efetuada pela fiscalização foi o de que os valores relativos à sobrestadia na carga e descarga de matéria-prima e às diárias de espera pelo transporte da matéria-prima não se coadunariam com o conceito de insumo. Por sua vez, a DRJ assim se manifestou: Nessa linha de entendimento, quando o valor do frete integra o valor dessas aquisições segue a forma de tributação do insumo. Somente haverá crédito sobre o valor do frete se as aquisições dos insumos ou mercadorias forem passíveis de apuração de crédito. Assim, devem ser segregados em fretes de insumos: com crédito integral; com crédito presumido; e sem direito a crédito (não tributado, isento ou sujeito à alíquota zero). O objeto das glosas foram despesas acessórias ao frete, não o frete em si, portanto não há que se falar em apropriação destes ao custo do produto, pois nem frete são. Entendemos que a sobrestadia e as diárias são custos do contrato de frete, não se enquadrando nas hipóteses previstas de creditamento. Lembrando que nem todos os custos inerentes ao negócio são passíveis de crédito de PIS e COFINS, ainda que tributáveis para o fornecedor dos serviços. Tal despesa precisa estar relacionada nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente, ao se insurgir contra a manutenção da glosa, apresentou a seguinte justificativa quanto aos custos incorridos: tais despesas foram realizadas com o transporte de matéria-prima (álcool etílico e acetona), insumos utilizados no processo produtivo da Recorrente, sendo o transporte realizado por sua conta e risco. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 7 Observa-se, portanto, que a razão determinante da glosa reside exclusivamente na alegada ausência de previsão legal para o creditamento dessas despesas. Entretanto, ao contrário do que restou consignado na decisão recorrida, o entendimento do CARF é pacífico no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre despesas de frete e seus acessórios, quando vinculadas ao transporte de matéria-prima indispensável ao processo produtivo ou à prestação de serviços. Destaca-se ainda a Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência a partir de 27/06/2024, que dispõe também a hipótese de creditamento quando o insumo não é onerado, mas o frete registrado de forma autônoma em livros contábeis: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. No caso em tela, a ausência de matéria-prima inviabiliza o próprio início do processo produtivo de produtos químicos pela Recorrente. Assim, as despesas incorridas com o transporte do álcool etílico e da acetona, inclusive aquelas decorrentes de sobrestadia e diárias, encontram-se diretamente relacionadas à atividade produtiva, razão pela qual devem ter suas glosas revertidas, em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência consolidada no âmbito do CARF. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETE NAS OPERAÇÕES DE VENDA. Foram objeto de glosa:  despesas portuárias relacionadas à armazenagem e à movimentação de matérias-primas em operações de compra, serviços de operação portuária na aquisição de matérias-primas e cobrança de taxas decorrentes de serviços portuários; e,  despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação, notadamente capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos. Para a fiscalização, tais custos não se coadunam com o conceito de insumo e seus desdobramentos legais, por não se caracterizarem como frete propriamente dito de matéria-prima. Ademais, apontou-se a ausência de apresentação do respectivo CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e/ou fatura para determinadas despesas, especificamente no mês de agosto de 2007. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 8 A DRJ, por sua vez, entendeu que as despesas glosadas se referem, em sua maioria, a serviços portuários e logísticos, tais como armazenagem portuária, movimentação de cargas, capatazia, estiva, inspeção, taxas administrativas e liberação de documentos. Segundo consignado na decisão recorrida, tais gastos não se enquadram no conceito legal de “frete na operação de venda”, previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003, ainda que possam ser considerados essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Destacou-se, ainda, que a legislação aduaneira diferencia expressamente o frete internacional das despesas com carga e descarga. Assim, serviços como capatazia, carga e descarga e taxas portuárias não integram o conceito de frete internacional, razão pela qual não geram direito a crédito com fundamento no art. 3º, inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No tocante aos bens importados, a DRJ consignou que a base de cálculo das contribuições é o valor aduaneiro, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, concluindo que as despesas relativas a serviços prestados no mercado nacional após a importação não integram essa base de cálculo, não sendo passíveis de creditamento. Com base nesse entendimento, concluiu que os gastos com despesas alfandegárias, frete nacional e armazenagem vinculados a insumos importados não geram direito a crédito das contribuições. No entanto, quanto às despesas alfandegárias, frete nacional e armazenagem vinculados a insumos importados, a decisão recorrida parte da premissa de que tais custos integrariam o valor aduaneiro, o que não se mostra correto. Conforme dispõe o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327/2003, tais serviços não integram o valor aduaneiro e, portanto, não se submetem ao regime do PIS/Cofins-Importação previsto na Lei nº 10.865/2004. Trata-se de serviços contratados no mercado interno, junto a prestadores domiciliados no País, após a entrada da mercadoria no território nacional, sujeitando-se, assim, às regras gerais da não cumulatividade estabelecidas pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Esse entendimento foi posteriormente reforçado pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, cujo art. 205 determina expressamente que bens e serviços adquiridos no mercado interno devem ser contabilizados separadamente daqueles adquiridos no exterior, afastando a interpretação de que serviços internos acompanhem o tratamento jurídico do produto importado. Retomando os fatos e aplicando-se o critério da essencialidade e da relevância definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, constata-se que os serviços contratados pelo contribuinte são imprescindíveis para viabilizar a chegada dos bens importados ao estabelecimento industrial. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 9 Pelo chamado “teste da subtração”, a ausência desses serviços inviabilizaria o processo produtivo, uma vez que a matéria-prima permaneceria retida em porto ou armazém, impedindo o prosseguimento das etapas de industrialização. Trata- se, portanto, de serviços diretamente relacionados à disponibilização do insumo para uso na produção. Registre-se, ainda, que o CARF aprovou proposta de súmula — pendente de publicação — com o seguinte teor: “É permitido o aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva vinculados à importação de insumos, desde que tais serviços sejam contratados de forma autônoma à importação, junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados.” Nesse contexto, os serviços portuários vinculados à importação de insumos merecem a reversão da glosa. Diversa é a situação das despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação, tais como capatazia e taxas de liberação e emissão de documentos. Tais gastos não se caracterizam como insumos para fins de creditamento com base no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, por não se tratar de bens ou serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços, nem atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo STJ, uma vez que se vinculam à logística de exportação, após o término da produção. Cuida-se, portanto, de despesas logísticas e portuárias posteriores à produção. Somente haveria possibilidade de creditamento caso tais valores integrassem o frete na operação de venda, nos termos do art. 3º, inciso IX, das referidas leis, hipótese que exige a caracterização do transporte propriamente dito, não abrangendo serviços acessórios ou portuários. Ausente prova suficiente para demonstrar se tais despesas integram ou não o custo de frete na operação de venda, e não comprovada a efetiva certeza e liquidez do crédito pretendido, resta prejudicada a análise favorável ao contribuinte. Diante disso, mantém-se a glosa quanto às despesas relacionadas ao frete marítimo de exportação neste tópico. Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona, às despesas portuárias, ao frete nacional e à armazenagem vinculados à importação de insumos, incorridas pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.511 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.902622/2012-15 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa relativa às despesas com o transporte de acetona e álcool etílico, as despesas portuárias, ao frete nacional vinculado à importação de insumos e a armazenagem vinculada à importação de insumos, incorridas pela recorrente. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 332DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11075.001537/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.839
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 11051.720232/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 11/08/2006 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. MERCOSUL. CERTIFICADO DE ORIGEM. A aplicação de preferência tarifária negociada no âmbito da Mercosul está condicionada à comprovação da origem da mercadoria por meio idôneo, emitido em conformidade com os requisitos negociados entre as partes, as quais não admitem divergência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que instrui o despacho.
Numero da decisão: 3402-012.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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MERCOSUL. CERTIFICADO DE ORIGEM. A aplicação de preferência tarifária negociada no âmbito da Mercosul está condicionada à comprovação da origem da mercadoria por meio idôneo, emitido em conformidade com os requisitos negociados entre as partes, as quais não admitem divergência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que instrui o despacho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Jose de Assis Ferraz Neto, Laercio Cruz Uliana Junior (substituto[a] integral), Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos e direitos debatidos no presente processo administrativo, peço vênia para me utilizar do relatório constante à decisão de primeira instância: A empresa supracitada internou por meio da Declaração de Importação (DI) 06/0950242-2 (fls 12 a 15), registrada em 11/08/2006, as mercadorias descritas como “sistema de clarificação de açúcar por resinas de troca iônica com utilização de carvão”, classificando-as no código NCM 8421.29.90 – Outros Aparelhos para Filtrar ou Depurar Líquidos - pelo valor de € 846.623,00, ou US$ 1.088.843,76, ou ainda R$ 2.361.375,47 naquela data. Como descreve a autoridade autuante no relatório fiscal, ainda segundo a declaração, tal sistema estava sendo transportado desmontado em três caminhões, e encontrava-se acondicionado em 35 volumes no total, sejam caixas ou tanques de grande porte. Declarando e apresentando o Certificado de Origem Série C nº 297634 (folhas 17 e 18), emitido no Uruguai em 14/07/2006, não recolheu Imposto de Importação, informando ser de R$ 3.173.252,00 a Base de Cálculo para o Pis e a Cofins, recolhidos respectivamente no valor de R$ 52.358,65 e R$ 241.167,13, juntamente com ICMS de R$ 582.791,99. Relata que, tal Certificado de Origem afirmava que o Produtor Final ou o Exportador da mercadoria era a empresa C.I.R. Sociedad Anónima, do Uruguai, que a Fatura Comercial da transação teria nº B15935 e emissão em 10/07/2006, e que o valor da mercadoria era de US$ 867.550,00 FOB. Constava deste certificado, ainda, no campo 14. Observações, a expressão “POR CUENTA Y ORDEN DE MITECO AG 4800 ZOFINGEN SUIZA”. Apresentou, instruindo a DI, Fatura Comercial nº 50099/50102/50103 (folha 16), de 27/07/2006, emitida por MITECO AG, com endereço em 4800 Zofingen, Switzerland, que informava ser o fabricante da mercadoria a C.I.R. Sociedad Anónima, situada em Bvar. Artigas 2679, Montevideo – Uruguay. Aduz a autoridade autuante que, merece destaque que o Certificado de Origem refere-se à Fatura B15935, emitida pela empresa uruguaia C.I.R. Sociedade Anônima (folha 407) em 10/07/2006. Os outros documentos que acompanharam a DI foram: a) Packing List Nº B50099, de 10/07/2006, em papel timbrado da MITECO(folhas 19 a 27); b) CRT nº UY 651 008034, de 07/08/2006, informando como remetente aMITECO AG da Suíça, a/c da C.I.R. uruguaia (folhas 28 e 29); Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 3 c) MIC nº UY 651 013273, de 09/08/2006, UY 651 013296, de 09/08/2006 e UY651 013297, de 08/08/2006, todos informando como remetente a MITECO AG da Suíça, a/c da C.I.R. uruguaia e declarando no campo 38 que a presenteexportação se realiza por conta e ordem de MITECO AG de C.I.R. S.A.(folhas30 a 36); d) Nota Fiscal de Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A nº 003208, de 11/08/2006, que informava como remetente da mercadoria a MITECO AG da Suíça a/c de C.I.R. S/A (folhas 37 a 40) e e) Guia de Arrecadação do ICMS/SP (folha 41). DA VERIFICAÇÃO FÍSICA DA CARGA Informa que (tópico 2), durante a verificação física da mercadoria, constatou-se que quase a totalidade das suas partes vinha com referência à empresa MITECO ou outras da Europa, com forte evidência de sua industrialização já na sua origem, como pode ser visto nas folhas 434 a 498 deste processo e cujos exemplos destacou no Relatório Fiscal (fls. 504 a 511). Segundo a fiscalização, diante das fotos de fls. 504 a 511, já era claro que não havia como uma planta industrial daquele tipo, cujas partes eram de origem da MITECO, não sediada no Mercosul, ser objeto de um Certificado de Origem, a não ser pelos três tanques ou outras peças de metal mais grosseiras, como plataformas ou escadas. Foi solicitada perícia técnica na carga (folha 44). No dia 18/08/2006, compareceu o engenheiro João Cardoso Aguiar, CREA nº 24093, credenciado como assistente técnico na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Rio Grande. Continua narrante a autoridade autuante que, em 23/08/02006, o engenheiro emitiu um laudo (folhas 45 a 70), onde constatou “tratar-se de um Sistema de Clarificação de Açúcar por Resinas de Troca Iônica., exportado por MITECO AG, da SUIÇA, e importado por SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S. A., de JUNDIAI-SP, composto por diversos componentes...”, relacionando as partes e peças componentes do sistema, juntando fotografias, informando que “Tendo em vista a impossibilidade de se conseguir os preços praticados pelas empresas, na comercialização das diversas peças e equipamentos componentes do sistema de clarificação de açúcar, solicitamos que as mesmas nos fornecessem as relações de preços, as quais anexamos ao presente...”, e anexando “Relação de preços das diversas peças e equipamentos componentes do sistema, fornecidos pela empresa MITECO Ag.”. Tal relação de preços, apresentada por MITECO Ag, em papel timbrado da empresa, veio com o nome de “Packing List nº B50099”, datado de 10/07/2006, que cita o Certificado de Origem Mercosul Série C nº 297634, já descrito acima, com data de emissão em 14/07/2006. Destaca a fiscalização que, de acordo com o laudo, podemos observar que, à exceção de três tanques, duas escadas e uma plataforma, todas as peças - de Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 4 valor agregado muito maior, eram de origem de países não pertencentes ao Mercosul e sem qualquer alteração (vide fotos fls 512 a 514). Começa, então, um longo processo de investigação, a partir do descrito às fls. 514 TÓPICO 3 - DAS INTIMAÇÕES, GARANTIA E VERIFICAÇÃO DE ORIGEM) em que a fiscalização, através de um trabalho minucioso concluiu (fl. 555 e ss): TÓPICO 9 – CONCLUSÃO 110. Avaliando tudo que foi relatado até aqui, fica evidente o intuito de a MITECO, através de uma suposta terceirização pela empresa uruguaia C.I.R. evitar a cobrança por parte da Aduana brasileira do Imposto de Importação que seria devido em uma importação direta da Suíça. 111. De maneira premeditada, utiliza o não pagamento de tributo como vantagem competitiva (página 49 do laudo confeccionado em Jundiaí). 112. Embora o pedido de compra tenha sido fechado por € 890.000,00, a Fatura que instruiu o despacho de importação foi de € 846.623,00. Este é o valor que será usado como base para a desconsideração do Certificado de origem apresentado, pois é o valor pago conforme os fechamentos de câmbio apresentados. 113. O valor da importação, convertendo-se para dólares, é 1.088.843,76. 114. Na Declaração Juramentada, a C.I.R. afirma que o valor é de US$ 867.550,00. 115. Qual o motivo dessa diferença? A existência de duas Faturas de Exportação para a mesma operação: a 5099/50102/50103, da MITECO (folha 16), e a B15935, da C.I.R. (folha 407), que instruiu o Certificado de Origem. Ambas têm como compradora a empresa SPAL, mas esta só pagou a primeira, conforme contratos de câmbios já citados. 112. Embora o pedido de compra tenha sido fechado por € 890.000,00, a Fatura que instruiu o despacho de importação foi de € 846.623,00. Este é o valor que será usado como base para a desconsideração do Certificado de origem apresentado, pois é o valor pago conforme os fechamentos de câmbio apresentados. 113. O valor da importação, convertendo-se para dólares, é 1.088.843,76. 114. Na Declaração Juramentada, a C.I.R. afirma que o valor é de US$ 867.550,00. 115. Qual o motivo dessa diferença? A existência de duas Faturas de Exportação para a mesma operação: a 5099/50102/50103, da MITECO (folha 16), e a B15935, da C.I.R. (folha 407), que instruiu o Certificado de Origem. Ambas têm como compradora a empresa SPAL, mas esta só pagou a primeira, conforme contratos de câmbios já citados. 116. Causa estranheza também que para a aduana uruguaia, foi a C.I.R. quem exportou para a SPAL, em uma operação de US$ 867.550,00 (folhas 259 a 264 e Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 5 403 a 412). Essa exportação desapareceu, pois não há o registro, recíproco e esperado, da importação no Brasil. 117. A explicação é a seguinte: a C.I.R. precisava registrar a exportação – embora fictícia - para dar baixa na admissão temporária que registrou ao importar todos os produtos da MITECO já citados no parágrafo 42 (vale lembrar que não existem nem contratos de câmbio em favor da C.I.R.). 118. Documentalmente, foi isso que aconteceu: Segundo a autoridade autuatne, ficou evidente o intuito de a MITECO, através de uma suposta terceirização pela empresa uruguaia C.I.R. evitar a cobrança por parte da Aduana brasileira do Imposto de Importação que seria devido em uma importação direta da Suíça. De maneira premeditada, utiliza o não pagamento de tributo como vantagem competitiva (página 49 do laudo confeccionado em Jundiaí). Embora o pedido de compra tenha sido fechado por € 890.000,00, a Fatura que instruiu o despacho de importação foi de € 846.623,00. Este é o valor que será usado como base para a desconsideração do Certificado de origem apresentado, pois é o valor pago conforme os fechamentos de câmbio apresentados. O valor da importação, convertendo-se para dólares, é 1.088.843,76. Na Declaração Juramentada, a C.I.R. afirma que o valor é de US$ 867.550,00. Questiona a autoridade autuante: Qual o motivo dessa diferença? A existência de duas Faturas de Exportação para a mesma operação: a 5099/50102/50103, da MITECO (folha 16), e a B15935, da C.I.R. (folha 407), que instruiu o Certificado de Origem. Ambas têm como compradora a empresa SPAL, mas esta só pagou a primeira, conforme contratos de câmbios já citados. Causou estranheza também que para a aduana uruguaia, foi a C.I.R. quem exportou para a SPAL, em uma operação de US$ 867.550,00 (folhas 259 a 264 e Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 6 403 a 412). Essa exportação desapareceu, pois não há o registro, recíproco e esperado, da importação no Brasil. A explicação é a seguinte: a C.I.R. precisava registrar a exportação – embora fictícia - para dar baixa na admissão temporária que registrou ao importar todos os produtos da MITECO já citados no parágrafo 42 (vale lembrar que não existem nem contratos de câmbio em favor da C.I.R.). Independentemente disso, o Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, Anexo I, internalizado pelo Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005 – e citado do campo 13 do C.O. – prevê que para ter o benefício do tratamento diferenciado, o produto deve ter 60% de valor agregado regional (no Mercosul). Ao declarar valores muito além dos praticados - bem como considerar o projeto de engenharia da própria MITECO como sendo insumo regional - (tópicos 5 a 8), a C.I.R. tenta provar o impossível: que teria agregado pelo menos 60% à mercadoria oriunda de países extramercosul. A C.I.R., ao preencher sua ‘Declaracion Jurada de Origen’ não informou de forma exata o que realmente aconteceu, sob orientação da MITECO, a fim gerar um benefício tributário não-devido para a empresa autuada. DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM Como citado no Relatório Fiscal, a planta industrial importada não era originária do Uruguai, não podendo aproveitar, portanto, os efeitos do Acordo de Complementação Econômica nº 18, homologado pelo Decreto nº 550, de 27 de maio de 1992. O documento que garantia o aproveitamento dos efeitos do ACE nº 18 era o Certificado de Origem nº 297634, que gerou a redução da alíquota do Imposto de Importação de 14% (quatorze por cento) para zero. O Certificado de Origem deve ser desqualificado para todos os efeitos como documento para instruir o despacho aduaneiro de importação, fazendo com que o Imposto de Importação passe a ser exigível, pois não há a comprovação da origem das mercadorias para efeitos do ACE nº 18, aplicando-se as alíquotas constantes na Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, vigente à época do fato gerador. A autoridade autuante invoca o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul, desconsiderase o Certificado de Origem nº 297634 para a constituição do crédito tributário não pago quando no registro da Declaração de Importação 06/0950242-0. Como a mercadoria deixou de ter tratamento tributário diferenciado ao não se considerar o Certificado de Origem que a acobertava, sobre ela é devida a Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 7 aplicação da alíquota de 14%, prevista na época do desembaraço, bem como seus acréscimos legais e a multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 499 a 559, onde se exige o crédito tributário no valor de R$ 748.825,20, decorrente da cobrança do Imposto de Importação, acrescido de multa de ofício e Juros de Mora. DA IMPUGNAÇÃO Com a guarda do prazo previsto na legislação de regência, a interessada apresenta a impugnação fls 562 a 583, contestando o lançamento consubstanciado no auto de infração, argumentando, em síntese, que: - o procedimento de investigação efetuado pela autoridade aduaneira brasileira, limitou-se a solicitar à autoridade uruguaia, informações adicionais sobre a mercadoria o SISTEMA DE CLARIFICAÇÃO DE AÇÚCAR POR RESINAS DE TROCA IONICA COM UTLIZAÇÂO DE CARVÃO (NCM 8421.29.90), sem contudo, especificá- las; - consta no relatório do Auto de Infração, item 20, que foi solicitado à Coordenação Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal -CO ANA - informações sobre o produto, contudo, não se sabe qual o conteúdo dessas informações, pois este documento não está presente nos autos; - o 44° (Quadragésimo Quarto Protocolo) Adicional do Acordo de Complementação Econômica n° 18 Celebrado entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai prevê, em seu artigo 23, quais os procedimentos necessários à verificação do certificado de origem de determinado produto, quando a autoridade aduaneira de um país membro tiver dúvidas sobre o produto comercializado; - de acordo com o artigo 24 do citado documento, na ocorrência de dúvidas sobre a mercadoria e o respectivo Certificado de Origem, cabe a autoridade aduaneira do Estado-suscitante a solicitação de informações e diligências em conjunto com o Estadosuscitado para a confirmação da operação questionada; - a autoridade aduaneira brasileira se limitou a solicitar informações relativas as matérias-primas compositoras do produto SISTEMA DE CLARIFICAÇÃO DE AÇÚCAR POR RESINAS DE TROCA IÓNICA COM UTLIZAÇÃO DE CARVÃO, sem, contudo, realizar as demais diligências previstas nos itens b, c e d do artigo 24 do 44° Protocolo Aditivo ao ACE nº 18; - diante das dúvidas que a operação suscitou à autoridade brasileira, caberia a esta, em respeito ao principio da verdade material, buscar, por meio de das ferramentas que a legislação prevê, todas as provas possíveis para a lavratura do Auto de Infração; - o procedimento de fiscalização foi unilateral, posto que somente a autoridade brasileira participou, não atendendo aos requisitos previstos no artigo 25 e seguintes do 44° Aditivo ao ACE 18, o que torna nulo o presente Auto de Infração. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 8 Nesse sentido, inclusive decisões da DRJ de Florianópolis em casos análogos: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / 2a. Turma / DECISÃO 07-9159 em 15/12/200; Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis / la. Turma / DECISÃO 5.720 em 18.03.2005; - a ausência ou falha do procedimento de investigação, nos termos impostos pelo 44° Aditivo ao ACE 18, impede a Impugnante de realizar, em sua plenitude, a defesa do Auto de Infração; - se houve algum tipo de infração à legislação, admitindo-apenas e tão somente por argumentação, esse fato não foi praticado pela Impugnante, já que esta não participou, em momento algum, da industrialização, do custo ou preço do produto; - se alguém errou, esse alguém foi a CIR Uruguai e, nesta condição, caberia a esta empresa responder pelo ato; - como a Impugnante poderá comprovar que o serviço de engenharia, cujo custo foi avaliado em US$ 290.000,00 pela empresa CIR, está certo ou não, se a empresa que praticou o preço sequer foi intimada para justificar esse valor; - ao contrário do que afirma o Sr. Fiscal (tópico 87) , o Tanque em questão é um produto muito caro. O preço praticado pela empresa CIR não está supervalorizado como aduz a Fiscalização para justificar a desqualificação do Certificado de Origem; - no site da empresa CIR (www.ciruy.com) verifica-se que a exportadora é uma grande siderúrgica, com mais de 70 anos e integrante de um dos maiores grupos empresarias do Uruguai. Conforme informações coletadas em seu site a empresa é líder na América Latina na fabricação de Tanques; - o suposto projeto do Sr. Daniel não pode ser considerado como "agregação de valor" uruguaio, ou terceiro fornecedor da CIR; - ressalte-se que as informações trazidas aos autos rechaçam de maneira integral as informações colhidas pela fiscalização na Internet, as quais são meros indícios, enquanto que, as aqui trazidas pela Impugnante têm como fonte um dos participantes do projeto, ou seja, não são indícios; - para que não pairem dúvidas sobre a industrialização feita pela empresa CIR Uruguai e do respectivo Certificado de Origem emitido pela autoridade uruguaia, requer a Impugnante, com fundamento no artigo 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72 e artigos 20 a 22 44° Protocolo Aditivo ao Acordo de Complementação Econômica no. 18. a abertura de processo investigatório, com a participação das autoridades aduaneiras do Brasil e do Uruguai, para a realização de todas as diligências previstas nos itens b, c e d do artigo 24 do 44° Protocolo Aditivo ao Acordo de Complementação Econômica no. 18, para a verificação dos fatos ocorridos; - a realização das diligências requeridas tem como objetivo esclarecer a industrialização do produto SISTEMA DE CLARIFICAÇÃO DE AÇÚCAR POR RESINAS DE TROCA IONICA COM UTLIZAÇÃO DE CARVÃO pela empresa CIR e, Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 9 conseqüentemente, da validade do Certificado de Origem emitido pela Autoridade do Uruguai; - requer a Impugnante que seja declarada nula a fiscalização efetuada , posto que a mesma não atendeu aos ditames do artigo 23 do 44° Aditivo ao ACE 18, razão pela qual, requer a Impugnante o cancelamento da exigência fiscal; - caso a preliminar suscitada não seja acolhida, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, diante da ausência de elementos essenciais nos autos para o exercício do direito de defesa da Impugnante, requer a mesma, seja acolhida a preliminar de cerceamento do seu direito à defesa e, por conseqüência, seja declarado nulo o presente Auto de Infração, com o consequente cancelamento do débito; - no mérito requer a Impugnante com fundamento no artigo 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72 e artigos 20 a 22 44° Protocolo Aditivo ao Acordo de Complementação Econômica no. 18. a abertura de processo investigatório, com a participação das autoridades aduaneiras do Brasil e do Uruguai, para a realização de todas as diligências previstas nos itens b, c e d do artigo 24 do 44° Protocolo Aditivo ao Acordo de Complementação Econômica no. 18, para a verificação dos fatos ocorridos. É o Relatório. Em 08 de agosto de 2019, a 12ª Turma da DRJ/SPO, mediante Acórdão nº 16- 88.794, julgou improcedente a impugnação, sob os termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/08/2006 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. MERCOSUL. CERTIFICADO DE ORIGEM. A aplicação de preferência tarifária negociada no âmbito da Mercosul está condicionada à comprovação da origem da mercadoria por meio idôneo, emitido em conformidade com os requisitos negociados entre as partes, as quais não admitem divergência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que instrui o despacho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte apresenta tempestivo recurso voluntário, no qual afirma em síntese: i) nulidade do auto de infração por ausência de procedimento investigatório junto ao Uruguai; ii) cerceamento do direito de defesa; iii) no mérito, inexistência de supervalorização do preço; É o relatório. VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 10 Cinge-se a controvérsia na desqualificação de certificado de origem de mercadoria oriunda do Uruguai, porque considerou a fiscalização grande discrepância dos valores constantes nos documentos que embasam a operação internacional, configurando-se a supervalorização do preço da mercadoria. Afirma o contribuinte que não foram observadas as regras internacionais relativas ao 44º Adicional do Acordo de Complementação Econômica nº 18 (ACE 18), celebrado entre Brasil, Paraguai e Uruguai, considerando que em seu artigo 23 é disposto sobre os procedimentos necessários à verificação do certificado de origem de determinado produto, quando a autoridade aduaneira de um país membro tiver dúvidas sobre o produto comercializado, com condutas específicas sobre a investigação que deve ser aberta. Contudo, sem razão o contribuinte. Concordo com a decisão de primeira instância quando invocada a grande discrepância documental que elide a instauração de investigação nos termos do ACE 18 para verificação da supervalorização do preço da mercadoria. E, por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, adoto como minhas as razões de decidir lá expostas: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se o julgamento. A discussão dos autos cinge-se à desqualificação do Certificado de Origem emitido pela autoridade uruguaia e, conseqüentemente, a exigência do Imposto de Importação. Requer a Impugnante que seja declarada nula a fiscalização efetuada , posto que a mesma não atendeu aos ditames do artigo 23 do 44° Aditivo ao ACE 18, razão pela qual, a exigência fiscal deve ser cancelada. Aduz ainda que para que não pairem dúvidas sobre a industrialização feita pela empresa CIR Uruguai e do respectivo Certificado de Origem emitido pela autoridade uruguaia, requer, com fundamento no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72 e artigos 20 a 22 44° Protocolo Aditivo ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 a abertura de processo investigatório, com a participação das autoridades aduaneiras do Brasil e do Uruguai, para a realização de todas as diligências previstas nos itens b, c e d do artigo 24 do 44° Protocolo Aditivo ao Acordo de Complementação Econômica no. 18, para a verificação dos fatos ocorridos. Alega, também, que a fiscalização fundamentou o seu ato nas informações colhidas junto Asesoría Politica Comercial da Unidade de Origem do Ministério de Economia y Finanzas do Uruguay, a qual emitiu a Nota nº 20/06 onde informava a planilha de custo e formação de preço da mercadoria importada. Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 11 Todavia, a fiscalização aduaneira brasileira focou todo o seu trabalho nas informações prestadas pela autoridade uruguaia, sem, contudo, dar a CIR a oportunidade de se justificar perante as autoridades do Uruguai e do Brasil. Em parte, assiste razão à Impugnate. De fato, a produção de provas não deve ser limitada, pois nesse caso há ofensa ao princípio da ampla defesa. Mas no caso em tela, verifica-se não apenas a incongruência do pedido, mas ser o mesmo completamente desnecessário. Vejamos o, em sua íntegra, o tópico nº 3 do Relatório Fiscal (fls. 16 a 18): "TÓPICO 3 - DAS INTIMAÇÕES, GARANTIA E VERIFICAÇÃO DE ORIGEM 16. Em 24/08/2006 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 01 (folha 71) para que o importador informasse: 01) qual a capacidade de processamento de açúcar, por dia, do sistema; 02) quais são os materiais que compõem cada componente do sistema e; 03) qual a função de cada componente do sistema. 17. Em 29/08/2006 o importador respondeu o Termo de Intimação Fiscal nº 01, informando ser a capacidade diária de processamento de açúcar de aproximadamente 840 toneladas, e anexando documento com a relação dos materiais e a função de cada componente do sistema (folhas 72 a 84). 18. Em 05/09/2006 foi lavrado Termo de Exigência de Garantia (folha 85 a 89), do qual foi dada ciência ao representante do importador em 06/09/2006, por terem sido detectados, no curso do despacho aduaneiro de importação, indícios de que, em tese, estaria ocorrendo inobservância de disposições previstas no Regime de Origem do Mercosul em relação ao Certificado de Origem Série C nº 297634, notadamente quanto ao alcance de 60% de valor agregado regional. 19. Desta forma, em 21/09/2006 foi apresentado Termo de Responsabilidade (folha 93 e 94), de 15/09/2006, com o objetivo de se resguardar os interesses fazendários, no valor de R$ 337.989,45, com garantia da modalidade de Fiança Idônea, por meio da Carta de Fiança nº 0100526130001, do Unibanco S/A, CNPJ 33.700.394/0001-40, e que está protocolado no processo 11051.000499/2006-70. 20. Ato contínuo, foi solicitado à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da então Receita Federal (Coana) informações adicionais junto ao Estado-Parte exportador, sobre a mercadoria objeto Da D.I., nos moldes do artigo 14 da Instrução Normativa SRF nº 149/2002, por dúvida quanto ao cumprimento do requisito de origem (60% de valor agregado regional) constante do Certificado de Origem nº 297634, emitido pela Camara de Industrias Del Uruguai. 21. Foi então solicitada a Asesoria Politica Comercial da Unidad de Origen do Ministerio de Economia y Finanzas do Uruguai a declaração juramentada que serviu de base para a emissão do Certificado de Origem nº 297634. 22. Em 28/12/2006 a Asesoria Politica Comercial da Unidad de Origen do Ministerio de Economia y Finanzas do Uruguai elaborou a Nota nº 20/06, anexando a documentação solicitada (folhas 112 a 114). Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 12 23. Nesse ínterim, foi requerido outro laudo, complementar ao primeiro, com as seguintes informações: Projeto de engenharia do “sistema de clarificação” montado, incluindo desenhos técnicos que permitam visualizar todos os componentes do “sistema de clarificação”; fotos do “sistema de clarificação” montado; informações se o “sistema de clarificação” está sendo utilizado na indústria de açúcar, ou em que tipo de indústria está sendo efetivamente utilizado; função do “sistema de clarificação” na indústria onde está instalado; descrição detalhada do funcionamento de cada uma das máquinas e/ou peças que compõem o “sistema de clarificação”; informações técnicas detalhadas de cada uma das máquinas e/ou peças que compõem o “sistema de clarificação”. 24. Em 08/11/2007 foi encaminhado Laudo Técnico elaborado pelo engenheiro mecânico José Renato Garzillo, CREA nº 50.117-D (folhas 115 a 167). 25. Em seu laudo, o perito apresenta, entre outras informações: - Diagrama de Processo Integral de Fabricação de Refrigerantes (Anexo 1 do laudo); - Esquema em Vista Isométrica do Sistema de Clarificação (Anexo 2 do laudo); - Diagrama Esquemático – Fluxograma do Processo de Clarificação (Anexo 3 do laudo) e - Diagrama Explicativo das Fotos com Identificações correlacionadas aos componentes do Sistema de Clarificação (Anexo 4 do laudo), todos eles com a logomarca “MITECO” e a expressão “miteco ag ch-4800 zofingen”. 26. Apresenta, também, cópias parciais de Manuais Operacionais do Sistema de clarificação de Açúcar na Fábrica de Refrigerantes (Anexo 7 do laudo), em papel timbrado da MITECO. Em tal anexo consta, logo na primeira página, a expressão “PLANTA PRODUCTORA DE JARABE SIMPLE JUNDIAI”. 27. Apresenta, ainda, cópias parciais de Pedido de Compra MITECO, assinado pelo gerente de vendas Guillermo Fernández, datado em 18/11/2005, em Zofingen, Suíça. A Oferta nº A05.11.5944/revB recebeu o nome de “Project: JUNDIAI PLANT” e traz, entre outras informações: a de que não faz parte do escopo da proposta dois tanques de resina de 15 m3 e um tanque de resina de 2 m3; a de que técnicos da MITECO acompanharão a montagem de toda a planta, no local, bem como darão treinamento aos operadores do sistema e ao pessoal da manutenção; a de que o preço da oferta, com certificado Mercosul, é de € 890.000; e a de que 50% do pagamento deveria ser feito em 01/01/2006, 30% em 30/04/2006 (data da entrega do sistema, em Jundiaí), e 20% em 31/08/2006 (final do treinamento). 28. Em 17/08/2010 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 02 (folha 180) para que o importador apresentasse: - 01) a Fatura, e seu respectivo Packing List, número B15935, emitida pela empresa uruguaia C.I.R. Sociedade Anônima e que instruiu o Certificado de Origem nº 297634; - 02) Cópia autenticada do Contrato de Câmbio fechado e de todos os comprovantes de pagamento efetuados nos prazos combinados para a DI em questão e - 03) Cópia autenticada da Declaração de Exportação uruguaia (D.U.A.) Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 13 2006/544213, bem como dos documentos que a instruíram. Tal intimação foi recebida pelo destinatário em 24/08/2010. 29. Em 03/09/2010 foram enviadas cópias simples dos seguintes documentos: Fatura Comercial nº 50099/50102/50103; Packing List incompleto nº B50099; Nota Fiscal nº 003208; Contrato de Câmbio nº 06/013597, de 30/01/2006, no valor de € 500.000,00, onde consta como recebedor no exterior MITECO AG – ZOFINGEN, SUIÇA; Contrato de Câmbio nº 06/029807, de 26/09/2006, no valor de € 177.298,40, onde consta como recebedor no exterior MITECO AG – ZOFINGEN, SUIÇA; Contrato de Câmbio nº 06/040383, de 21/12/2006, no valor de € 169.324,60, onde consta como recebedor no exterior MITECO AG – ZOFINGEN, SUIÇA; Comprovante de Importação; Declaração de Importação nº 06/0950242-0; MIC nº UY 651 013273; CRT nº UY 651 008034; Termo de Responsabilidade de 15/09/2006; e cópia autenticada de procuração das Cervejarias Kaiser Brasil S/A, de 17/03/2010 (folhas 182 a 221). 30. Em 22/09/2010 foi postado documento intitulado “Complemento de documentos Termo de Inicio de Fiscalização Nº. 02 de 17/08/2010 recebido no dia 24/08/2010”, acompanhado de cópias simples dos seguintes documentos: Fatura Comercial nº 50099/50102/50103; Packing List incompleto nº B50099; Nota Fiscal nº 003208; Contrato de Câmbio nº 06/013597; Contrato de Câmbio nº 06/029807; Contrato de Câmbio nº 06/040383; Declaração de Importação nº 06/0950242-0; MIC nº UY 651 013273; CRT nº UY 651 008034; Termo de Responsabilidade de 15/09/2006; Guia de Recolhimento de ICMS; Certificado de Origem nº 297634; e Documento Unico Aduanero – DUA nº 003- 2006-544213 (folhas 222 a 264). 31. Em tal DUA constam como valor da mercadoria, US$ 867.500,00, pesando 25.473 Kg líquidos, acondicionada em 36 volumes. Consta, ainda, que a fatura teria o nº B15935, de 10/07/2006. 32. Em 09/09/2010 foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 03 (folha 265), reiterando o item nº 1 do Termo de Intimação Fiscal nº 02, de 17/08/2010, e reintimando o contribuinte a apresentar a fatura e seu respectivo packing list nº B15935, que instrui o Certificado de Origem nº 297634. Tal intimação foi recebida pelo destinatário em 15/09/2010 (folha 266). 33. Não foi recebida, até a presente data, resposta a esta intimação." (negritei) Assim, Independente de qualquer apreciação quanto à legalidade da operação realizada pela impugnante, para efeito de fruição da redução tarifária prevista nos Acordos da ALADI e MERCOSUL, constata-se que há uma divergência documental relevante, uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com relação à fatura apresentada e, por conseguinte, quanto ao país exportador da mercadoria declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a citada redução, uma vez que não se trata apenas de erro formal. A autoridade autuante invoca o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 14 da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul, desconsiderase o Certificado de Origem nº 297634 para a constituição do crédito tributário não pago quando no registro da Declaração de Importação 06/0950242-0. Trazemos à colação Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DITIS nº 100, de 11 de abril de 2005 (10680.002788/2005-53) sobre a matéria: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ementa: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. MERCOSUL. CERTIFICADO DE ORIGEM. A aplicação de preferência tarifária negociada no âmbito da Mercosul está condicionada à comprovação da origem da mercadoria por meio idôneo, emitido em conformidade com os requisitos negociados entre as partes, as quais não admitem divergência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial que instrui o despacho. Dispositivos Legais: Art. 111 do CTN (Lei nº 5.172, de 1966); artigos 95, 96, 113 a 116, 497, 503 e 513 do RA/2002 (Decreto nº 4.543, de 2002); artigos 1º, 9º, 10 e 26 da IN SRF nº 149, de 2002. RELATÓRIO 1. .../... 2. Informa que, na maioria das operações de importação de mercadorias originárias de países signatários do Tratado de Assunção (países do Mercosul, em especial, a Argentina), adquire mercadorias de um terceiro operador, localizado nos Estados Unidos da América, que as remete diretamente do país de origem, sem que transitem fisicamente pelo país em que se localiza o terceiro operador. Nesses casos, o preço constante na fatura comercial (commercial invoice) expedida pelo vendedor é mais elevado que o preço constante no Certificado de Origem. 3. Sua dúvida é se a preferência tarifária (isenção do imposto de importação - II) deve abranger todo o valor aduaneiro da mercadoria importada. Relata que fez consulta informal à Coordenação Geral de Regimes de Origem, órgão da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de Comércio Exterior, que lhe respondeu, por meio de correio eletrônico, cuja cópia anexou, que a preferência tarifária seria aplicável a todo o valor aduaneiro da mercadoria declarado na fatura do terceiro operador, documento base para a nacionalização da carga. 4. Suas alegações são, em suma, que as mercadorias que importa são originárias de Estado-Parte do Tratado de Assunção (Artigo Primeiro do seu Anexo II), sendo a elas aplicáveis a isenção de imposto de importação (Anexo I, Artigo Primeiro, do mesmo Tratado) (Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991), e que, para fazer jus à isenção, bastaria comprovar a origem da mercadoria, por meio do Certificado de Origem (artigos 166, §1º, e 497 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – RA/2002), sendo irrelevantes para tanto o fato de haver Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 15 discrepância no valor da mercadoria e o país em que se localiza o terceiro operador (Anexo II, Artigo Nono, do Tratado de Assunção). FUNDAMENTOS LEGAIS 5. As questões formuladas se referem à aplicação de legislação tributária relativa à isenção de imposto de importação, cuja interpretação deve ser conduzida em conformidade com o art. 142 do Código tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), espelhado pelo art. 113 do RA/2002: (...) 6. Tratando-se de mercadoria importada de país participante de acordo internacional do qual o Brasil é signatário, aplica-se o previsto no art. 95 do RA/2002; se da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o artigo seguinte (art. 96 do RA/2002): (...) 7. Dos artigos 114, 115, 116 e 503 do RA/2002, extrai-se que, para obter o reconhecimento ao direito á isenção em relação a importações de países integrantes de acordo internacional, o importador deve comprovar a origem da mercadoria por meio julgado idôneo, respeitado o estabelecido no acordo internacional. (...) 8. A Declaração de Importação (DI), documento base do despacho aduaneiro de importação, deve ser instruída, dentre outros documentos, com a via original da fatura comercial (art. 497 do RA/2002), assinada pelo exportador, e do comprovante da origem da mercadoria nos moldes estabelecidos no acordo internacional (art. 513 do RA/2002). 8.1. A fatura comercial é documento representativo da venda mercantil servindo como registro e comprovante da transação comercial realizada entre o importador e o exportador. A fiscalização aduaneira não pode prescindir de sua apresentação, em face das informações que obrigatoriamente deve conter, das quais destacam-se as relativas ao importador e exportador (art. 497, I e II, do RA/2002). Ressalte-se, ademais, que a fatura comercial é documento de grande importância para a valoração aduaneira, pois, como disposto no Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira), o primeiro método a ser utilizado na valoração de mercadorias é o valor de transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, quando vendida para exportação ao País, ajustado em conformidade com o disposto no seu Artigo 8. 8.2. A exigência do comprovante de origem tem por objetivo assegurar a observância dos requisitos negociados entre as partes do acordo internacional para que as mercadorias sejam corretamente tributadas, e com isso evitando que Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 16 o tratamento preferencial seja estendido indevidamente ao comércio entre outros países não signatários. 9. A interessada refere-se à regulamentação da ALADI relativa à comprovação da origem, para justificar seu entendimento de que basta apresentar o Certificado de Origem para satisfazer à necessidade de prova da origem da mercadoria frente à autoridade fiscal. Contudo, o que essa legislação prevê é que a comprovação seja feita por meio de Certificado de Origem emitido segundo suas regras (Acordo 91 do Comitê de Representantes, com as modificações da Resolução nº 232 desse Comitê), bem como com observância às normas do Regime Geral de Origem (instituído por meio da Resolução 78 do Comitê de Representantes da ALADI). Assim sendo, além de fazer prova da origem da mercadoria, é necessário a documentação de instrução do despacho aduaneiro satisfaça todos os requisitos regulamentares, dos quais destaca-se a necessidade de coincidência entre a descrição dos produtos incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem e o registrado na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para despacho aduaneiro (Artigo Primeiro do Acordo 91). 10. A interessada considera irrelevante o fato de haver divergência de preço entre o constante na fatura comercial e no Certificado de Origem, porque seria decorrência natural de ter adquirido a mercadoria de empresa de terceiro país. Entretanto, esse é elemento fundamental para inviabilizar o pretendido. De pronto, verifica-se divergência entre a fatura e o Certificado de Origem, que, ademais, deixa patente a realização de duas operações comerciais sucessivas, de tal sorte que ao final tem-se que o exportador para o Brasil é de fato a empresa localizada em país não signatário do acordo internacional que pactuou o tratamento tributário pretendido. 11. Outro argumento é que as normas reguladoras do Regime de Origem da ALADI admitiriam a participação de operador de país não signatário. Entretanto, a situação prevista pelas regras para acordos internacionais para operações comerciais das quais participam operador de terceiro país não abarcam operações trianguladas como a descrita. Tratando-se de ALADI, é previsto em relação à fatura que, para o caso da mercadoria não ser faturada pelo produtor ou exportador do país participante do acordo, mas por operador de um terceiro país qualquer, o produtor ou exportador do país de origem indique o fato na área relativa a “Observações” do formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, e que forneça dados referentes ao operador emitente da fatura relativa à operação a destino. Regra de exceção é prevista para o caso de desconhecimento do número da fatura comercial emitida pelo operador no momento da expedição do Certificado de Origem, estando claro que, sendo esse o caso, o campo do número da fatura comercial deverá ficar em branco. 12. Resta evidente na operação comercial com participação de operador de terceiro país para a qual há previsão de emissão de Certificado de Origem no Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 17 âmbito da ALADI é aquela em que na operação comercial o exportador e importador de país são signatários do acordo de exportação, e apenas uma fatura é emitida para essa operação: aquela entre o adquirente no Brasil e o operador de terceiro país. O momento em que essa deve ser emitida precede ao de emissão do Certificado de Origem, de tal sorte que são os dados dessa fatura que devem ser incluídos no formulário que acredita o cumprimento dos requisitos de origem. Essa regra pode ser descumprida, apenas excepcionalmente, e contanto que se observem os procedimentos regulamentares. 13. Por outro lado, é preciso considerar que a interessada informou que as operações comerciais envolvem países pertencentes ao Mercosul. Os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul, que, aliás, devem ser observados, no que couber, também nos outros regimes de origem preferenciais, foram fixados na Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, cabendo destacar seus artigos 1º, 9º, 10 e 26: (...) 14. Confrontando os atos da ALADI com as normas da IN SRF nº 149/2002, não se encontram incoerências. Na realidade, a análise dos fatos descritos frente a essa IN beneficiase da maior clareza dos dispositivos normativos. Do art. 1º, §2º, extrai-se que o controle de origem de fato não se limita à constatação da existência de Certificado de Origem como supõe a interessada, mas engloba os aspectos de autenticidade, veracidade e observância das disposições estabelecidas no Regulamento de Origem do Mercosul. Já dos dispositivos que cuidam dos procedimentos a serem seguidos quando há participação de operador de terceiro país, os seus artigos 9 e 10, II, cumpre destacar a obrigatoriedade de haver estrita correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura comercial apresentados no despacho aduaneiro, sendo inadmissíveis quaisquer dados discrepantes. 15. Como conseqüência, apesar de terem sido observados outros requisitos de extrema relevância, como os relativos ao percurso da mercadoria, a operação comercial descrita não se amolda aos termos previstos na regulamentação do Regime de Origem do Mercosul, e a importação não pode receber o tratamento tributário previsto para intercâmbio comercial entre países do Mercosul, porque se estaria estendendo indevidamente o campo de aplicação do acordo internacional para beneficiar transações comerciais realizadas com país não signatário. 16. Quanto à resposta que lhe teria sido dada pela Secex, é necessário esclarecer que esse órgão não detém competência para aplicar e interpretar legislação tributária. (...) Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 18 Com efeito, a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada mercadoria, objeto de tratamento tributário diferenciado por força de acordo internacional. Tanto assim, que o formulário-padrão adotado para formalizar a mencionada certificação possui campo próprio destinado à informação expressa do número da fatura a que se relaciona. Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática das normas que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI ou do MERCOSUL pode-se inferir que, em observância às citadas normas, o tratamento tarifário diferenciado está calcado na origem da mercadoria e, por isso mesmo, a sua fruição fica condicionada à comprovação dessa origem através de um documento próprio. Dada a importância do documento em análise como instrumento de certificação de origem de mercadoria, infere-se que, diante da constatação de divergência entre certificado e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países. Quanto a alegação de que o suposto projeto do Sr. Daniel não pode ser considerado como "agregação de valor" uruguaio, ou terceiro fornecedor da CIR por dois motivos: a) à época da importação, morava no México, mais precisamente em Tampico, b) O Sr. Daniel é funcionário da MITECO, na sua subsidiária de Tampico, México (justamente onde declara morar), cabe aqui trazer os esclarecimentos da fiscalização (fls. 50 e ss): "TÓPICO 8 – DO PONTO ‘8.a’ DA DECLARAÇÃO DE ORIGEM DA EMPRESA C.I.R. – PROJETO, DESENHO E ENGENHARIA 99. Fazemos referência ao parágrafo 40 deste relatório. Nele, destaca-se o valor de US$ 290.000,00 pagos ao Sr. DANIEL JUAREZ JOHNSTON, cidadão uruguaio e considerado como “desarrollo de ingenheria local”, ou seja, considerado como agregação de valor no Uruguai por ter sido implementado naquele país. 100. Ocorre que o suposto projeto do Sr. Daniel não pode ser considerado como “agregação de valor” uruguaio, ou terceiro fornecedor da C.I.R., por dois motivos: a) Ele, à época da importação, morava no México, mais precisamente em Tampico, segundo o site redota.com (http://www.redota.com/sitio/varios/bienvenidos.asp), uma página de cadastramento voluntário para intercâmbio de informações dos uruguaios que deixaram o país. Corrobora essa afirmação sua página no conhecido Facebook, bem como a da sua esposa (folhas 413 a 417). b) O Sr. Daniel é funcionário da MITECO, na sua subsidiária de Tampico, México (justamente onde declara morar). Além de declarar abertamente isso no site redota.com destacado com a seta vermelha. Também pode-se encontrar em sites de busca seu o endereço de e- mail: d.juarez@miteco.com.mx. E ainda: a próxima tela anexada é de um site de contatos comerciais, onde o Sr. Daniel apresenta-se como encarregado de vendas da MITECO na América Latina para atender potenciais clientes na Drinktec 2009, Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 19 feira mundial de bebidas e tecnologia de alimentos líquidos que realiza-se periodicamente em Munique, na Alemanha (http://www.drinktec.com/) (folha 413).../... 101. A título de comprovação, seguem os endereços mundiais da MITECO retirados de seu catálogo, onde não é surpresa existir uma unidade no México, na cidade de Tampico (folha 433): http://www.miteco.com/downloads/miteco_broschuere_ansicht_ds.pdf 102. No entanto, pode a empresa autuada, em um eventual recurso, alegar que os itens ‘a’ e‘b’ do parágrafo 96 não se sustentam como prova, porque são meras evidências retiradas da Internet que não comprovam que o Sr. Daniel de fato não teria executado o projeto da planta industrial importada. 103. Como prova definitiva de que não pode ter havido o pagamento do projeto ao Sr.Daniel, deve-se verificar que a MITECO vende a unidade de clarificação de açúcar por troca iônica, com utilização de carvão, como um produto de catálogo, do rol de produtos da empresa para a indústria de refrigerantes, o que significa que não foi um produto customizado, ou inédito, feito para a SPAL (folha 431 deste processo – página 27 do catálogo http://www.miteco.com/downloads/miteco_broschuere_ansicht_ds.pdf). 104. Isso quer dizer que o produto vendido para a empresa SPAL não precisou de um projeto diferenciado ou inovador: tratou-se de uma mercadoria pré-existente que se encaixou às necessidades da compradora. 105. Em uma leitura atenta do próprio pedido de compra da MITECO (Anexo 9 do laudo das folhas 115 a 167), confirma-se que o volume de produção é o mesmo (40 m3) e que os valores de coloração de açúcar também estão dentro da faixa que o catálogo oferece: 106. Não bastasse isso, o desenho técnico da planta (distribuição dos tanques, lay- out etc.) é igual ao catálogo: 107. Novamente, pede-se que o laudo confeccionado pelo Eng. José Renato Garzillo (folhas 115 a 167) seja cuidadosamente lido: a grande maioria das fotos da planta industrial montada constantes no laudo tem a imagem das plaquetas de identificação da MITECO – o que não poderia ser diferente, já que uma planta desse porte e desse valor faz propaganda de si mesma –, bem como o projeto e os desenhos técnicos das páginas 14 a 17, que não estão assinadas pelo Sr. Daniel Juarez Johnston, o que seria de se esperar do engenheiro responsável individualmente pelo projeto, se fosse o caso. 108. Antagonicamente ao declarado pela C.I.R., a MITECO seguiu oferecendo seu produto até, por exemplo, na Drintec de 2009, com o projeto pronto para quem quisesse comprá-lo: (http://www.drinktec.com/en/Home/ForVisitors/online_catalogue/~/mmg_ exviaction/setModel/accid/19177987/changeview/disclaimero/page/detail/pagen o/1/ppview/9/s earchkeyword/miteco/searchtype/keyword)" Fl. 737DF CARF MF Original http://www.miteco.com/downloads/miteco_broschuere_ansicht_ds.pdf http://www.miteco.com/downloads/miteco_broschuere_ansicht_ds.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 20 O contribuinte nada trouxe em sua impugnação que pudesse elidir as conclusões da fiscalização. Ao revés, a mesma permite até mesmo inferir que há um reconhecimento da irregularidade documental, conforme se depreende da seguinte passagem, verbis: Se houve algum tipo de infração à legislação, admitindo-apenas e tão somente por argumentação, esse fato não foi praticado pela Impugnante, já que esta não participou, em momento algum, da industrialização, do custo ou preço do produto; Portanto, não há como prosperar as alegações apresentadas pela impugnante, visto que trata-se de redução no âmbito de acordo bilateral, onde as regras são rígidas e devem ser atendidas expressamente, sob pena de inviabilizar o acordo comercial e econômico entre os Estados-Parte. Cumpre registrar que não há nos autos as acusadas nulidades defendidas pela impugnante. (...) Numa leitura atenta dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Antes disso, não há que se falar em litígio ou cerceamento de direito de defesa. Após a ciência do lançamento, o contribuinte tem o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentar, exercitando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa da interessada é sua defesa, na qual rebateu cada uma das acusações, demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas. Por fim, com relação à jurisprudência administrativa citada pela defesa, cumpre observar que tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (Parecer Normativo CST nº 390, publicado no DOU de 04 de agosto de 1971). Portanto, improcedente a alegação que há nulidades nos autos que maculem os autos de infração em apreço. Por todo o exposto voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, MANTENDO o crédito tributário no valor de R$ 748.825,20, na data do lançamento. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.923 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11051.720232/2011-60 21 Fl. 739DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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