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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9130230 #
Numero do processo: 19515.720450/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. As parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, são consideradas como remuneração sujeita à incidência da contribuições previdenciárias devidas pela empresa e contribuições para outras entidades e fundos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei.
Numero da decisão: 2202-009.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. As parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com os requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, são consideradas como remuneração sujeita à incidência da contribuições previdenciárias devidas pela empresa e contribuições para outras entidades e fundos. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 50 /2 01 5- 35 Fl. 1351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que manteve autuação relativa a contribuições sociais devidas sobre pagamentos realizados sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), os quais não teriam atendido aos critérios estabelecidos em Lei específica que rege a matéria, qual seja a Lei nº 10.101, de 2000, passando, em razão disso, a integrar o salário de contribuição. O Relatório Fiscal está às fls. 364 e seguintes. Conforme relatado pela DRJ (fls. 1255 e ss), extraem-se dos autos as seguintes constatações: a) A participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa dependeu, exclusivamente, da boa vontade da administração, pois ficou a critério do contribuinte até mesmo a concessão e os valores do benefício a serem pagos. A única exigência, conforme item 5.2 do acordo, é que, caso fosse pago o benefício, o seu valor total deveria respeitar uma distribuição de 4% a 6% calculados sobre o resultado líquido do contrato encerrado naquele ano identificado na vigência do acordo, obedecendo as regras de avaliação de desempenho e metas. Na prática, pelas condições estabelecidas, ficou a critério da administração da empresa decidir se o benefício deveria ser pago ou não, em virtude da análise de performance por ela estabelecida (“...são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados.”). Não houve, portanto, no instrumento decorrente da negociação a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não tendo o contribuinte, portanto, cumprido os requisitos da legislação que rege a matéria, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros ou Resultados, por ela paga a seus empregados, não integrasse o salário-de-contribuição; b) No acordo apresentado à fiscalização, embora preveja vigência de 01/01/2009 a 31/10/2012, não consta data de assinatura. Além disso, não fica comprovado que tal acordo tenha sido arquivado/protocolizado no respectivo sindicato. Ora, a Lei nº 10.101/00 é bastante clara em seu art. 2º, § 1º, quando determina a concomitância dos critérios e condições a serem atendidos, dispondo, também, que devem constar dos instrumentos de negociação da PLR (comissão, convenção ou acordo coletivo), “mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado” e que os “critérios e condições” devem ser “pactuados previamente”. Desta forma, não há espaço para dubiedade na interpretação: o acordo que prevê programa de metas a serem atendidas por seus empregados deve ser firmado em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados, para que os participantes possam ter ciência dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros. Não há previsão de um lapso temporal mínimo, mas, por óbvio, deverá ser prévio. Ou seja, a negociação e a assinatura do acordo que tratem de PLR devem ser efetivadas antes da vigência do período de apuração; c) Como, no presente caso, o referido acordo de PLR não viabilizou uma efetiva integração dos empregados na definição das metas e resultados com vistas ao aumento da produtividade geral da empresa, com base no princípio da primazia da realidade, conclui-se que os valores foram pagos sem a devida obediência aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 10.101/00; d) Traz tabela exemplificativa com informações, por trabalhador, da base de cálculo de maio/2010, conforme folha de pagamento e GFIP, da PLR e a Classificação Brasileira de Ocupação – CBO; e) O acordo apresentado à fiscalização não faz qualquer menção a algum anexo com o detalhamento de metas, não existindo qualquer elemento vinculando a apuração de metas, quais as metas e a forma de seu atingimento. No entanto, conforme tabela citada, Fl. 1352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados variam de 0,5 (Ismael Cardote Filho; PLR = R$ 25.000,00) a 50,8 vezes da remuneração básica do empregado (Walmir Pinheiro Santana; PLR = R$ 1.599.996,08); f) Possível notar a existência de “castas” de empregados no que tange ao recebimento da PLR. Ao comparar o total de gastos com remuneração aos empregados constantes nas GFIP, com os valores pagos a título de PLR, nota-se que a PLR não representa um plus na remuneração conforme prevê a legislação, mas é parte importante e fundamental da remuneração total percebida por alguns empregados, tais como Walmir Pinheiro Santana (Dir. Financeira), Alex Celso de Moraes Sarmento (Ger. Técnica), Toshiwo Yoshikai (Dir. Desenvolvimento Tecnológico) e Carla Cristina Colmanetti (Área Financeira) – cópias dos holerites e folhas de pagamento estão anexadas ao processo; g) Outra inconsistência do Programa de PLR do contribuinte vem a ser a ocorrência de adiantamentos, contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000. Verificou-se a existência de adiantamentos por meio das rubricas de desconto “314 – Participação Resultados já Pago” e “318 – PLR Adiantamento”. No entanto, não foi possível determinar o momento do pagamento desses adiantamentos, pois não há, dentre as rubricas utilizadas pelo contribuinte, uma específica para esta finalidade. Traz a relação de rubricas; h) Valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados estão contabilizados nas contas contábeis 611.11.004 - P.L.R. e 511.11.005 – P.L.R., que serviram como base para os lançamentos dos autos de infração; Diante de tais constatações, procedeu-se ao lançamento para as competências 01/2010 a 12/2010. No presente processo discute-se os seguintes lançamentos: 1 - Auto de Infração nº 51.014.185-4, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social (cota patronal) e contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre a distribuição de lucros ou resultados paga aos empregados em desacordo com a Lei 10.101, de 2000. 2 – Auto de infração nº 51.014.186-2, referente às contribuições para outras entidades e fundos (Terceiros: Salário Educação, INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, SENAI, SESI e SEBRAE - Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), incidente sobre a distribuição de lucros ou resultados paga aos empregados em desacordo com a Lei 10.101, de 2000. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 395 a 417), onde em síntese alega: 1 – decadência das competências janeiro a abril de 2010; 2 - exclusão dos adiantamentos de PLR que foram efetivados aos colaboradores em exercícios anteriores à 2010 e destacados no relatório fiscal no inciso 4.21; 3 – Da Participação nos Lucros ou Resultados – afirma que os programas instituídos possuem regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo e seus indicadores de produtividade, qualidade e lucratividade e ainda programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; que promoveu a devida publicidade entre os colaboradores; que não distribuiu mais que duas parcelas a título de PLR no mesmo exercício, constituindo-se em exceção tão somente resíduos pagos em rescisões de contrato de trabalho devidamente homologadas; que os programas foram reconhecidos judicialmente em reclamatórias trabalhistas; considera desprovido de fundamento transformar os Fl. 1353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 valores de PLR diante dos seis programas com regras de avaliação elaborados em parceria com os sindicatos, os quais relaciona; que a Lei nº 10.101, de 2000 não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores como pretende induzir a autoridade fiscal; 4 – Da multa – discorre sobre o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, para reconhecer a decadência do lançamento relativo às competências 01/2010 a 04/2010, rejeitando as demais teses, em decisão que restou assim ementada: DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, havendo pagamento parcial da obrigação, o prazo de decadência quinquenal para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da sociedade empresária, quando paga ou creditada em desacordo com a Lei específica, integra o salário de contribuição previdenciário, em face da não aplicação da regra do art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O lançamento contábil e a apuração das contribuições sociais previdenciárias regem-se pelo regime de competência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto. Ademais, não é competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 27/3/2018 (fls. 1299), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/4/2018 (fls. 1301 e seguintes), por meio do qual reitera as seguintes alegações: 1 - Dos adiantamentos – pretende a exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores pagos como adiantamentos de PLR em exercícios anteriores à 2010; para isso alega que os documentos apresentados foram considerados regulares para fins da exigibilidade dos créditos tributários e irregulares para a comprovação dos efetivos pagamentos, ignorando-se os seus efeitos decadenciais, em que pese ampla prova produzida em relação à quitação em anos anteriores; 2 – da PLR – repisa as alegações apresentadas quando da impugnação, alegando que, em que pese a regularidade dos seis programas de participação nos lucros e resultados Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 mantidos pela Recorrente no período da autuação, elaborados com a participação dos colaboradores e seus respectivos sindicados nos estritos termos da Lei nº 10.101, de 2000, o Acórdão recorrido limitou-se a transcrever a informação da autoridade lançadora; que houve reconhecimento judicial sobre os programas de PLR mantidos pela empresa; que o STJ já se posicionou no sentido de que a ausência de intervenção do sindicato na negociação da PLR não afeta a natureza dos pagamentos; cita jurisprudência do CARF onde foi admitido o pagamento até mesmo em valores fixos de PLR, independentemente de atingidas as metas/critérios previstos em Programas específicos de PLR e também que concluiu que exigência de protocolo na entidade sindical não tem previsão legal; que a Lei 10.101, de 2000 não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores como pretende induzir a autoridade fiscal, citando julgados deste Conselho; 3 – da multa – alega que multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado; que é desproporcional e confiscatória, não devendo prosperar. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de lançamento por meio do qual se exige contribuições a cargo da empresa destinadas à Seguridade Social; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre valores pagos sob o título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), mas com descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, lei específica que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, de forma que sobre eles não aplicação o dispostos no art. 28, § 9°, "j" da Lei 8.212/91. 1 - Dos Pagamentos efetuados sob o título de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) A contribuinte repisa no recurso as alegações apresentadas quando da impugnação. Afirma haver regularidade nos seis programas de participação nos lucros e resultados por ela mantidos no período da autuação, pois: 1) Possuem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo e seus indicadores de produtividade, qualidade e lucratividade e ainda programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente; 2) promoveu a devida publicidade entre os colaboradores de tal forma que jamais restou dúvida quanto à efetiva participação e seus mecanismos de distribuição, conforme documentos que anexa; Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 3) Não distribuiu mais que duas parcelas a título de resultado no mesmo exercício, constituindo-se em exceção tão somente resíduos pagos em rescisões de contrato de trabalho devidamente homologadas; 4) que instituiu seis planos de participação nos resultados, os quais transcreve; 5) que já teria havido reconhecimento judicial da PLR em reclamatórias trabalhistas; 6) que, conforme jurisprudência deste Conselho que cita, é admissível a vinculação do PLR a diversos sindicatos; 7) que o acórdão recorrido limitou-se a transcrever o que informou a autoridade lançadora; 8) que o lançamento mantém exigências não previstas em lei, tendo o Superior Tribunal de Justiça, no RESP 865.489/RS, se posicionado no sentido de que a ausência de intervenção do sindicato na negociação da PLR não afeta a natureza dos pagamentos, que continuam sendo PLR não salarial; 9) que o questionamento sobre os percentuais da aferição na participação do trabalhadores é inócuo, pois conforme jurisprudência deste Conselho é possível o pagamento de PLR até mesmo de valores fixos independentemente de atingidas as metas/critérios previstos em Programas específicos de PLR, e que a exigência de protocolo na entidade sindical não tem previsão legal; 10) quanto à diferença nos benefícios, que a Lei nº 10.101, de 2000, não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores, podendo a PLR ser aplicada de forma específica para acordos em bases territoriais sindicais distintas e por atividades laborais diferenciadas. Inicialmente, noto que o lançamento foi efetuado com base na análise do Programa Escritório Central (único que teria sido apresentado à fiscalização, conforme se depreende dos itens 4.7 a 4.10 do Relatório Fiscal – fls. 368 e 369), que está às fls. 320 a 323 (ver item 5.1); posteriormente, quando da impugnação, foram apresentados os demais acordos, que foram considerados e analisados pelo julgado de piso, de forma que passo à análise dos mesmos. 1 - Quanto ao Acordo Escritório Central, no item 4.9 a fiscalização relata que a participação dos empregados nos lucros e resultados da empresa dependeu, exclusivamente, da boa vontade da administração, pois ficou a critério da mesma até mesmo a concessão e os valores do benefício a serem pagos. A única exigência, conforme item 5.2. do acordo, é que, caso fosse pago o benefício, o seu valor total deveria respeitar uma distribuição de 4% a 6% calculados sobre o resultado líquido do contrato encerrado naquele ano identificado na vigência do acordo, obedecendo as regras de avaliação de desempenho e metas. Na prática, pelas condições estabelecidas, ficou a critério da administração da empresa decidir se o benefício deveria ser pago ou não, em virtude da análise de performance por ela estabelecida (“...são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados.”). Não houve, portanto, no instrumento decorrente da negociação a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não tendo o contribuinte, portanto, cumprido os requisitos da legislação que rege a matéria, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros ou Resultados, por ela paga a seus empregados, não integrasse o salário de contribuição. E ainda no item 4.14 Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 foi solicitado instrumento de negociação por meio do qual foram definidas as regras aplicáveis à PLR (Participação nos Lucros ou Resultados). No entanto, o acordo apresentado à fiscalização não faz qualquer menção a algum anexo com o detalhamento de metas, não existindo qualquer elemento vinculando a apuração de metas, quais as metas e a forma de seu atingimento. Às fls. 484 foi anexada cópia da Convenção Coletiva de Trabalho – Escritório Central, assinada em 7 de maio de 2010, com vigência de 1º de maio de 2010 a 30 de abril de 2011; nesta não há qualquer menção a PLR. Às fls. 512 e 513 foi anexada cópia do Acordo para Implantação da PLR (o mesmo que está às fls. 320 a 323, apresentado à fiscalização), cuja vigência é 01/01/2009 a 31/10/2012, porém, conforme já constatado, sem data de assinatura. Neste acordo estão definidas as seguintes regras: 5.2 – Regras gerais Para o acompanhamento do programa de PLR, são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados. A regra é simples, respeita uma distribuição de 4% a 6% calculados sobre o resultado líquido do(s) contrato(s) encerrado(s) naquele ano identificado na vigência deste acordo, obedecendo as regras de avaliação de desempenho e metas, inclusive provisão de Imposto de Renda. Se não houver, portanto, contrato(s) encerrado(s) naquele ano ou, caso estes não apresentem resultado líquido positivo, não haverá PLR. Nota-se que a regra é pagar a Participação nos Resultados sobre os contratos encerrados no ano. Entretanto, em que pese a descrição, não foi anexado aos autos qualquer plano de metas e resultados e nem há, no acordo firmado, qualquer indicação nesse sentido; não é possível determinar quem receberá 4% ou 5% ou 6% ou qualquer percentual nesse intervalo e quais os critérios para a aplicação de tal percentual, nem mesmo como seriam aferidos; conforme constatado pela fiscalização: Não houve, portanto, no instrumento decorrente da negociação a definição de regras objetivas, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, não tendo o contribuinte, portanto, cumprido os requisitos da legislação que rege a matéria, para que a parcela relativa à Participação nos Lucros ou Resultados, por ela paga a seus empregados, não integrasse o salário de contribuição. Há que se considerar que a lide consiste em definir se os pagamentos realizados pela empresa a título de participação em resultados cumpre os requisitos previstos na Lei 10.101, de 2000, e assim sejam considerados, o que afastaria a incidência de contribuição previdenciária sobre os mesmos. Conforme art. 1º da Lei nº 10.101, de 2000, a PLR é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho como forma de incentivo à produtividade, de forma que a lógica da sistemática exige que os seus beneficiários, conhecendo previamente as regras do processo, possam contribuir com seu esforço para o atingimento das metas e receberem suas participação nos resultados (a própria recorrente deixa claro tratar-se de participação nos resultados). Por isso a lei é clara ao estabelecer que os instrumentos decorrentes da negociação devem trazer claramente os critérios a serem observados pelo empregado para fins de obter o resultado financeiro (regras claras e objetivas). No presente caso, não houve o atendimento desses requisitos. A recorrente afirma ainda ter promovido a devida publicidade entre os colaboradores de tal forma que jamais restou dúvida quanto à efetiva participação e seus Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 mecanismos de distribuição, conforme documentos que afirma anexar aos autos. Às fls. 717 há divulgação referente à base Niterói (e não Escritório Central), entretanto no item “Quem tem direito a participar” conta “todos os colaboradores do contrato Cenpes participam do Programa PLR, conforme acordo firmado em maio de 2009” (o que seria contrato Cenpes?); além disso, às fls. 722 nota-se que se trata de pagamento feitos no mês de outubro/2009; idem às fls. 854 e fls. 1072 (neste, “Quem tem direito a participar” conta “todos os colaboradores do contrato nº 800.027906-06-2.(??)... conforme acordo firmado em setembro de 2007), ou seja, todos esses documentos são sem interesse para o presente caso. Além disso, conforme anotou a DRJ, não consta a data de assinatura do Acordo: b) Quanto ao momento da celebração do Acordo, não consta do instrumento (fls. 319/323) a data de assinatura. ... Exige-se que a instituição do programa de PLR seja anterior ao período a ser considerado na apuração do lucro ou resultado, pois só assim pode-se falar em incentivo à produtividade (art. 1o da Lei nº10.101/2000). O acordo deve ser assinado antes do início do cumprimento das metas, ou seja, antes de iniciado o período de apuração da PLR, não se aceitando a assinatura depois que parte das metas já foram cumpridas ou quando os resultados já são conhecidos. Portanto, ainda que conste o período de vigência do Programa de PLR, a data da assinatura do acordo é crucial para que se dê efetividade à publicidade das metas estabelecidas anteriormente ao período de aferição do desempenho e da concessão do benefício. Nesse mesmo sentido, transcrevo entendimento constante de voto vencedor proferido pelo Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, no Acórdão 2202-006.086, julgado por esta Turma em 4 de março de 2020: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o , inciso XI, da Constituição. (grifei) Incentivo à produtividade é sempre prévio à sua obtenção, nunca posterior. Primeiro você indica ao empregado quais são os parâmetros para a obtenção do benefício financeiro para, então, cada um assumir a postura que entenda devida para alcançar, ou não, o ganho efetivo. Por isso o entendimento divergente da Turma quanto à necessidade de que os Acordos Coletivos e mesmo os Acordos Particulares firmados para o recebimento da PLR sejam prévios ao período a que se referem. Portanto, sem razão a recorrente. 2- Do Programa PLR da Unidade Macaé (fls. 550/555). Ao analisar os documentos acostados aos autos quando da impugnação a DRJ assim entendeu: Verifica-se da análise do referido documento que o programa de PLR da empresa não demonstra como serão alcançadas as metas globais, quais os índices de desempenho desejados e qual a métrica para apuração, dentre outros critérios. Assim, a impugnante não demonstrou o cumprimento da previsão contida na Lei nº 10.101/2000, pois o acordo celebrado entre ela e seus empregados não expressa regras claras e objetivas no que pertine à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas. Cabia à autuada trazer documentos e anexos com regras claras e critérios bem definidos, demonstrando com objetividade o cálculo da PLR paga e como foram aplicados os critérios estabelecidos. Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Diferente da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) – Escritório Central, noto que na CCT – Colaboradores lotados na Base de Macaé (2010-2011), às fls. 521 existe a previsão de instituição/convalidação de PLR. Às fls. 550/555 consta o Programa de Participação nos Resultados UTC Engenharia – Base Macaé – RJ, assinado em 25/11/2009 por representantes dos empregados, dos empregadores e das empresas; atas de reunião para eleição de representante para comissão de colaboradores para discutir o PLR; e comunicação ao respectivo sindicato (fls. 568), documentos que não existem nos autos em relação ao Acordo Escritório Central. Referido Programa deixa claro tratar-se de Participação em Resultados, condicionada ao atingimento de metas globais (50%) e específicas (50%). Na cláusula terceira são estabelecidas as metas específicas e na cláusula quarta as metas globais, cuja descrição é As metas globais, que representam 50% da PR, referem-se ao conjunto de todas as metas estabelecidas para cada área e setor, dentro do período de apuração semestral da PR. Estas metas estão subdivididas em Produção (25%) e Engenharia (25%)... ... Serão estabelecidas e informadas as metas semestrais de Produção e de Engenharia, para cada área/setor. Ao final do período de apuração os percentuais parciais serão somados, estabelecendo o percentual total a ser considerado para Metas Globais. O sistema de acompanhamento será mensal, permitindo ao funcionário visualizar o desempenho das equipes, podendo nos próximos meses contribuir para o atingimento das metas. Apontou o julgador de piso que Verifica-se da análise do referido documento que o programa de PLR da empresa não demonstra como serão alcançadas as metas globais, quais os índices de desempenho desejados e qual a métrica para apuração, dentre outros critérios. Além disso, noto que não consta do referido Acordo quais são as metas globais, mas o Acordo limita-se a dizer que “Serão estabelecidas e informadas as metas semestrais de Produção e de Engenharia, para cada área/setor”, sem trazer aos autos qualquer documento nesse sentido. Ora, se o programa é baseado em resultados, para que estes sejam atingidos é necessário que haja o conhecimento prévio por parte dos empregados para fins de envidar seus esforços em alcançá-los, uma vez que o objetivo do programa é, conforme definição legal, incentivar a produtividade; nesse sentido a lei trouxe a seguinte previsão: Art. 2º .... § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Nesse mesmo sentido, transcrevo mais uma vez entendimento constante de voto vencedor proferido pelo Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, no Acórdão 2202-006.086, julgado em por esta Turma em 4 de março de 2020: As regras devem constar dos instrumentos decorrentes da negociação e não dos meios internos de comunicação da empresa. Podem sim ser definidos e explicitados em documentos apartados, porém estes devem ser indicados e descritos pelo Acordo, não apenas para que os empregados deles tenham conhecimento, mas também para que seus Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 representantes sindicais também o tenham com clareza e objetividade, de modo que lhes seja possível aferir a correta aplicação das normas firmadas. Assim, por inexistir nos Acordos firmados estas indicações claras e objetivas, resta desatendida a norma posta pelo mencionado §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/2000. Assim, não há como prover o recurso nesse ponto. 3 - Do Programa PLR da Base Niterói (fls. 595/609; 686/691). Mais uma vez transcrevo as constatações apontados pela DRJ: O Programa PLR da base Niterói para colaboradores que perceberem salários base até R$ 15.000,00, com vigência indeterminada, não discrimina as metas individuais e globais, limitando-se a dispor que: “Os anexos I e II definirão o acompanhamento e a avaliação das metas pactuadas que, necessariamente, deverão ter a aprovação da comissão de PLR. As relações dos colaboradores avaliados, por equipe, deverão ser entregues à Gerência Administrativa e Financeira, para as devidas providências”. Como não foram trazidos aos autos os anexos I e II mencionados, não há como inferir qual a meta desejada e negociada pela empresa com seus colaboradores, o que revela falta de objetividade e clareza exigidas pela legislação. Ademais, não constam nos referidos instrumentos as assinaturas e a data em que foram firmados os documentos. Às fls. 595 a 609 consta o Acordo de PLR que, no item 3.2, ao tratar das Metas assim estabelece: As metas correspondem ao objetivo de cada programa de trabalho. Podem se individuais ou por equipe e devem estar de forma clara e mensurável. As metas podem ser: Meta específica – refere-se aquela associada ao desempenho individual de cada colaborador. Trata-se, portanto, de metas pessoais. Meta global – refere-se ao conjunto de todas as metas estabelecidas para o mês em cada frente de trabalho. Esta meta está associada ao programa (meta mensal) de cada Responsável de Área. As metas são definidas conforme os anexos I e II. ... Posteriormente, os itens 4.1 e 4.3 estabelecem: 4.1 Direito Para o acompanhamento do programa de PLR, são elaborados planos de metas e resultados que representem qualidade, produtividade do seu trabalho e a influência que seu desempenho representa na contribuição de melhorias dos resultados. 4.3 – Sistema de acompanhamento O acompanhamento será feito mensalmente, analisando o andamento dos serviços e sua produtividade, permitindo ao colaborador visualizar seu desempenho, podendo nos próximos meses redirecionar seu trabalho, de forma a superar os resultados pactuado. A avaliação será feita conforme os anexos I e II. Não consta do referido Acordo quais são as metas individuais ou globais, mas o Acordo limita-se a dizer que “Serão definidas conforme Anexo I e II”, mas tais anexos não foram trazido aos autos, de forma que não há como aferir o devido cumprimento da lei; os instrumentos decorrentes da negociação não podem ser uma ‘carta de intenções’, mas devem trazer claramente os critérios a serem observados pelo empregado para fins de obter o resultado financeiro (regras claras e objetivas). Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Registro que às fls. 684 a 694 (também às fls. 725 e ss) consta novamente o acordo de PLR Base Niterói, que seria objeto de revisão do acordo original. Tal revisão está datada de 24/7/2014, portanto sem aplicação no presente caso. O folheto de divulgação constante das fls. 720 revela às fls. 722 que se trata de parcela paga em outubro/2009, portanto fora do escopo da presente análise. 4 - Do Programa PLR da PQU e RECAP (fls. 630/634). Quanto a tal Programa assim anotou o julgador de piso: Assinatura do Programa PLR em 20 de julho de 2010, relativo à PLR paga no período de janeiro de 2010 a dezembro de 2010. Exige-se que a instituição do programa de PLR seja anterior ao período a ser considerado na apuração do lucro ou resultado, pois só assim pode-se falar em incentivo à produtividade (art. 1o da Lei nº 10.101/2000). ... Portanto, ainda que o pagamento da verba tenha sido dentro do período de vigência do Programa de PLR, a data da assinatura do acordo deve ocorrer anteriormente ao período de aferição do desempenho e do seu pagamento, o que é crucial para que se dê a divulgação das metas estabelecidas. Não há como justificar o pagamento de uma verba antes mesmo de serem conhecidos os índices de aferição que irão embasar esse pagamento. Ademais, as metas estabelecidas atinem a critérios individuais relativos a acidentes sofridos e afastamentos do trabalhador, sem qualquer referência do seu desempenho na lucratividade da empresa, como prevêem os incisos I e II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. O acordo foi assinado em 20 de julho de 2010; na cláusula 4 – Pagamentos e Valores, foi estabelecido que as horas apuradas no período de 01/06/2009 a 31/12/2009 seriam pagas em setembro de 2010; também quando da quando assinatura do acordo já havia se esgotado o primeiro semestre de 2010. Conforme já dito, a PLR é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho como forma de incentivo à produtividade, de forma que a lógica da sistemática exige que os seus beneficiários, conhecendo as regras do processo, possam contribuir com seu esforço para o atingimento das metas e recebam suas participação nos resultados, por isso os critérios devem ser, conforme previsto na lei, conhecidos previamente. Conforme consta do já citado voto vencedor proferido pelo Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, no Acórdão 2202-006.086, julgado por esta Turma em 4 de março de 2020: Incentivo à produtividade é sempre prévio à sua obtenção, nunca posterior. Primeiro você indica ao empregado quais são os parâmetros para a obtenção do benefício financeiro para, então, cada um assumir a postura que entenda devida para alcançar, ou não, o ganho efetivo. Por isso o entendimento divergente da Turma quanto à necessidade de que os Acordos Coletivos e mesmo os Acordos Particulares firmados para o recebimento da PLR sejam prévios ao período a que se referem. Dessa forma, nada a prover em relação a esse Acordo. 5 - Do Programa PLR dos trabalhadores lotados no contrato P-34 (fls. 643/645). Mais uma vez transcrevo as constatações da DRJ: O instrumento limita-se a estabelecer valores fixos de PLR que serão reduzidos a depender do número de faltas que cada trabalhador tiver durante o período. Veja que tais critérios e condições estabelecidos contrariam os pressupostos mencionados nos incisos I e II do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Atrelar o pagamento da PLR, exclusivamente, às faltas do trabalhador seria desvirtuar as condições estabelecidas na lei, deixando as parcelas pagas de caracterizarem-se como participação nos lucros ou resultados. É necessário que a PLR leve em conta o desempenho da empresa como um todo, e não apenas a assiduidade e frequência do trabalhador, pois de outro modo, a verba assemelhar-se-ia a um prêmio por produtividade. Na mesma linha, a previsão de pagamento de valores fixos e predeterminados não se coaduna com o instituto. A leitura do referido programa permite verificar que este não atende aos pressupostos contidos na norma legal que rege a matéria. Trata-se de Programa voltado a resultados no qual não há qualquer vinculação a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa ou ainda a metas a serem atingidas. A cláusula terceira resume que o Programa consiste em: Dos valores e da proporcionalidade 3.1 os valores a serem pagos pela UTC ENGENHARIA S/A a título de “PR”, mantidas as condições acima pactuadas [condições que tratam de tempo de admissão e afastamento], serão atribuídos dessa forma: a) os colaboradores cujos salários estão enquadrados até o valor de R$ 1800,00 receberão o valor equivalente ao salário base dos mesmos e que será pago... b) os demais colaboradores receberão até R$ 2.000,00... 3.2 – O pagamento acima pactuado deverá ser calculado proporcionalmente, considerando-se a dedução das faltas de cada trabalhador... Assim, não há como considerar que o Programa atende aos requisitos legais; trata- se mais de um prêmio por assiduidade e não de programa de incentivo à produtividade, conforme preceitua a lei; o pagamento do PLR fica condicionado tão somente à assiduidade dos empregados, de forma que, independentemente do atingimento de qualquer resultado, será devida a verba a título de PLR de acordo com a assiduidade. Dessa forma que não tenho reparos a fazer neste ponto em relação às constatações já apontadas pela DRJ, acima transcritas. 6 - Do Programa PLR dos trabalhadores lotados no contrato CSA (fls. 676/683). Conforme apontou a DRJ, De acordo com o item 4.2, o período de vigência do programa PLR é de 01/01 a 31/12/2011, sendo que as verbas pagas correspondem ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010. Na cláusula 4.5 – Condições de Pagamento é possível verificar que se trata de pagamentos efetuados em 2011, pois estabelece que “os valores referentes ao primeiro semestre devem registrados e pagos na folha de pagamento de julho/2011... de forma que não compõe o lançamento que se analisa. Do reconhecimento da PLR em reclamatórias trabalhistas Considerando que nesses tópicos o contribuinte traz teses idênticas àquelas apresentadas quando da impugnação, adoto as conclusões a que chegou a DRJ: ... No caso em tela, cito a ação trabalhista movida pelo ex-empregado Valfredo Oliveira da Silva em face da UTC Engenharia. Dentre outras demandas, o reclamante questiona a natureza salarial da verba, sob a alegação, em síntese, da falta de critério no cálculo da PLR. Na sentença judicial, o juízo denega o pleito do reclamante porque este não trouxe aos autos a norma coletiva, deixando assim de demonstrar a origem dos seus direitos. Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Na espécie, a decisão judicial limita-se às partes e exclusivamente à PLR paga a Valfredo Oliveira da Silva, no entanto, silente quanto às Convenções e Acordos Coletivos celebrados com a empresa e quanto aos diversos Programas de Participação nos Lucros elaborado por departamento/filial. Extrai-se, portanto, que a sentença individual não irradia seus efeitos quanto aos demais trabalhadores da empresa e, sobretudo, quanto aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados patrocinados pela empresa. ..... Da diferença nos benefícios pagos. Conforme anotou o julgador de piso: A planilha exemplificativa às fls. 370/373 que discrimina, por trabalhador, a remuneração mensal e o valor da verba PLR paga, demonstra que os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados variam de 0,5 (Ismael Cardote Filho, PLR = R$ 25.000,00) a 50,8 vezes a remuneração básica do empregado (Walmir Pinheiro Santana, PLR = R$ 1.599.996,08). Todavia, não há no programa de PLR o detalhamento das métricas, dos índices de desempenho, ou de qualquer mecanismo de apuração que demonstre como um trabalhador percebeu uma PLR equivalente a 50,8 vezes da sua remuneração mensal e outro apenas a metade de sua remuneração. Não há restrição legal para a adoção de regras diferenciadas por categoria profissional, ou mesmo para que uma parcela dos trabalhadores seja excluída da PLR, porém, essas regras devem estar bem definidas e demonstradas, o que efetivamente não ocorreu na espécie. A recorrente alega que a Lei nº 10.101, de 2000 não impõe distribuição uniforme dos resultados financeiros ou produtividade da empresa aos seus colaboradores, podendo o PLR ser aplicado de forma específica para acordos em bases territoriais sindicais distintas e por atividades laborais diferenciadas. Entretanto, não se pode negar que um pagamento a título de PLR que correspondente a 50 vezes o salário do empregado não é razoável, de forma que, conforme anotou a DRJ, mesmo não havendo restrição legal para tanto, há que se ter regras bem definidas e demonstradas de como se chegou a tais valores para que tais pagamentos sejam acatados como PLR, o que não ocorreu no presente caso. Conclusão quanto à PLR Diante do exposto, concluo que a contribuinte remunerou seus empregados sob o título de Participação nos Lucros e Resultados em desacordo com as regras estabelecidas pela Lei n.º 10.101/00, precisamente pela inobservância do art. 1º (não demonstrou que o programa é de fato um incentivo à produtividade); e ao § 1º do art. 2º (não demonstrou a existência nos referidos acordos de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, por meio de programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente); dessa forma, conforme previsto § 10 do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, as parcelas pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente integram o salário de contribuição para todos os fins e efeitos, devendo ser mantido o lançamento quanto a este capítulo. 2 - DOS ADIANTAMENTOS A recorrente pretende que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento os valores pagos como adiantamentos de PLR em exercícios anteriores à 2010; para isso alega que os documentos apresentados foram considerados regulares para fins da exigibilidade dos créditos Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 tributários e irregulares para a comprovação dos efetivos pagamentos, ignorando-se os seus efeitos decadenciais, em que pese ampla prova produzida em relação à quitação em anos anteriores. Nesse aspecto, a fiscalização apurou que Outra inconsistência do Programa de PLR do contribuinte vem a ser a ocorrência de adiantamentos, contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000. Verificamos a existência de adiantamentos por meio da rubricas de desconto “314 – Participação Resultados já Pago” e “318 – PLR Adiantamento”. No entanto, não foi possível determinar o momento do pagamento desses adiantamentos, pois não há, dentre as rubricas utilizadas pelo contribuinte, uma específica para esta finalidade. Segue relação das rubricas: Por seu turno, a contribuinte alega que a individualização dos valores pagos como adiantamentos encontra-se regularmente contabilizada sob as rubricas 314 e 318 e deduzidas quando do fechamento da folha de pagamento das participações dos colaboradores nos resultados, conforme demonstrativos anexados; conclui que, se na dicção da autuação fiscal, os referidos pagamentos não se referem à participação nos lucros e resultados e são fatos geradores de contribuições da seguridade social, por conseguinte foram realizados em período decadente, requerendo assim que seja declarada a decadência da exigência tributária incidente sobre todos os pagamentos à título de antecipação de PLR – ADIANTAMENTOS nas rubricas 314 e 318 efetivadas até as competências abril de 2010. Inicialmente, noto que os registros que serviram para apuração da base de cálculo do lançamento foram as contas contábeis 611.11.004 - P.L.R. e 511.11.005 – P.L.R., do Razão, que estão às fls. 324. Não há que se falar que tais documentos foram considerados regulares para apuração do tributo devido e irregulares para outros fins. Transcrevo as constatações da DRJ a respeito da alegação: Inicialmente, ressalte-se que a defesa não logrou comprovar quais valores que já haviam sido adiantados em exercícios anteriores a 2010 constam da base de cálculo lançada pelo Fisco. Ademais, em obediência ao regime de competência que orienta a escrituração contábil das empresas, os valores lançados em contas de despesas/custos correspondem às despesas incorridas, cujo registro não necessariamente ocorre no momento do seu pagamento. O art. 225, § 13 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, assim dispõe sobre a escrituração dos livros contábeis: Art. 225 ... §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... (grifei) Portanto, ao considerar, por hipótese, que uma PLR devida em 2010 porém paga antecipadamente em 2009 teria seu fato gerador ocorrido em 2009, não se estaria respeitando o princípio do regime de competência, que rege o lançamento contábil e a apuração das contribuições sociais previdenciárias. Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 A contribuinte alega que a individualização dos valores pagos em anos anteriores encontra-se regularmente contabilizada sob as rubricas 314 e 318 e deduzida quando do fechamento da folha de pagamento das participações dos colaboradores nos resultados, conforme demonstrativos anexados. Às fls. 1193 a 1236 foi juntada LISTAGEM DO EVENTO 314 – PLR JÁ PAGO; às fls. 1237 foi juntado DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DO EVENTO 318 – PLR DIANTAMENTO. Inicialmente noto que as listagens estão totalmente desprovidas de elementos que comprovem sua veracidade, faltando-lhes os requisitos para que sejam consideradas hábeis à comprovação: não estão datadas, nem registradas, nem assinadas e nem ancoradas em prova contábil. De outra forma, o lançamento teve por base os registros contábeis no livro Razão relativos à conta MOVIMENTO FOLHA DE PAGAMENTO. Especificamente em relação ao evento 314, a contribuinte pretende que Neste sentido foram efetivamente liquidados e comprovados os pagamentos no ano de 2008 sob a rubrica 314 o valor total de R$ 627.353,16 (trezentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) conforme listagem individualizada anexada aos autos. Destaco que os lançamentos referentes às competências janeiro a abril/2010 já foram considerados decadentes pela DRJ, de forma que remanesce em discussão as competências de maio a dezembro/2010. Assim, além da falta de requisitos que tornem a referida listagem hábil à comprovação, noto que em relação à rubrica 314 (listagem PLR JÁ PAGO - fls. 1193 a 1236), a listagem possui campo denominado ‘Data Folha’ e ‘Ano Pgto’, nos quais se percebe que o valor de R$ 627.353,16, que a contribuinte alega ter sido pago no ano de 2008 (de fato o Ano Pgto está preenchido com 2008) tem o campo Data Folha preenchido como jan/10, dando a entender que tais pagamentos foram contabilizados na folha de janeiro/2010, mês já excluído do lançamento por decadência (ver fls. 1229). Essa informação pode ser ratificada pela conta 611.11.004 – PLR (fls. 326), onde se nota que houve o registro do mesmo valor na data de 31/1/2010, de forma que nada há a prover em relação a esse valor. Já em relação à rubrica 318, prossegue a contribuinte alegando: Da mesma forma sob a rubrica 318 foram efetivados em anos anteriores os seguintes adiantamentos WALMIR PINHEIRO: em 3/02/2008, R$ 65.000,00; em 04/03/2008 R$ 65.000,00 em 05/06/2008 R$ 43.000,00, em 13/10/2008 R$ 200.000,00; em 05/12/2008 R$ 200.000,00 em 06/07/2009 R$ 60.000,00, em 12/08/2009 R$ 25.000,00, em 26/10/2009 R$ 50.000,00; em 03/12/2009 R$ 50.000,00; em 12/02/2010 R$ 40.000,00 perfazendo o total antecipado de R$ 798.000,00 RENATO TAI Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 em 12/01/2010 R$ 100.000,00 CARLA CRISTINA COLMANETTI em 15/09/2009 R$ 35.000,00, EDNA MARIA LEMES em 07/10/2009 R$ 14.063,52; em 12/01/2010 R$ 15.000,00 MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS em 21/01/2004 R$ 2.500,00, em 20/12/2005 R$ 4.252,34; em 01/11/2007 R$ 9.000,00, em 31/10/2009 R$ 3.837,80, em 30/05/2008 R$ 1.886,24, em 04/07/2008 R$ 1.886,24 , em 31/07/2008 R$ 1.886,24; em 31/08/2008 R$ 1.886,24 total R$ 27.135,10 FABIO NAKAMOTO em 03/04/2009 R$ 2.717,47, em 09/04/2009 R$ 1.030,76. ... Por conseguinte todos os pagamentos antecipados sob a rubrica 318 no valor total de R$ 1.087.221,00 (hum milhão, oitenta e sete mil, duzentos e vinte e um reais) em datas anteriores às competências apuradas pela autoridade fiscal e no contexto daquelas decadentes, devem ser excluídos do presente lançamento de crédito tributário face a ocorrência da decadência. As provas juntadas aos autos em relação à rubrica 318 seriam a listagem de fls. 1237 e de cópia do que seriam registros contábeis (fls. 1323 e 1325 a 1340), estes últimos juntados somente em grau recursal; noto que também esses documentos são cópias simples, sem data, assinatura ou qualquer registro que lhes torne hábil a fazer comprovação. Além desses, às fls. 184 a 318 constam os Demonstrativos de Pagamento individuais juntados ainda quando da fiscalização. Os valores informados nos registros contábeis de fls. 1325 a 1340 (juntados quando da interposição do recurso) nem sempre coincidem com aqueles que a contribuinte lista no recurso. Em relação a Maria Aparecida, por exemplo, em que a contribuinte declara ter havido os seguintes adiantamentos: MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS em 21/01/2004 R$ 2.500,00 em 20/12/2005 R$ 4.252,34 em 01/11/2007 R$ 9.000,00 em 31/10/2009 R$ 3.837,80 em 30/05/2008 R$ 1.886,24 em 04/07/2008 R$ 1.886,24 em 31/07/2008 R$ 1.886,24 Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 em 31/08/2008 R$ 1.886,24 Encontro em contrapartida os seguintes registros, relativos a anos anteriores: Data Débito Crédito Histórico contábil 01/04/2008* 500,00 TRANSFER. P/REGULARIZACAO DE SALDO DESCONTO EMPRESTIMO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 01/07/2008* 11.500,00 TRANSFER. P/REGULARIZACAO DE SALDO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 01/07/2008* 11.500,00 TRANSFER. P/REGULARIZACAO DE SALDO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 04/07/2008** 1886,24 PAGTO EFETUADO REC 005645/2008-1 MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 218003 02/03/2009*** 9000,00 TRANSF EMPRESTIMO MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 02/03/2009* 8000,00 TRANSF ESTABELECIMENTO - MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 02/03/2009* 8000,00 TRANSF ESTABELECIMENTO - MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS *não se trata dos valores discutidos **data e valor coincidentes com os apontados, mas histórico contábil sem vinculação com adiantamento *** valor coincidente, mas data não coincidente Entretanto, não se pode negar que, em relação aos segurados listados pela contribuinte em relação aos quais teria havido adiantamentos (rubrica 318), é possível perceber pelos Demonstrativos de Pagamento de fls. 184 a 318 quais foram individualmente os valores de tais adiantamentos, conforme pode-se constatar das seguintes folhas: PLR adiantamento – 318 - Fls.* Nome valor 199 CARLA CRISTINA COLMANETTI R$ 35.000,00 209 EDNA MARIA LEMES R$ 29.063,52 214 FABIO NAKAMOTO R$ 3.748,23 245 MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS R$ 14.654,36* 256 RENATO TAI R$ 100.000,00 270 WALMIR PINHEIRO R$ 709.997,16* Total R$ 892.463,27 * em que pese pleitear a decadência do lançamento no valor de R$ 1.087.021,00, somente estes da planilha podem ser considerados comprovados como pagos em período decadente, diante dos Comprovantes de Rendimentos acostados aos autos. Em relação a tais adiantamentos, assim se pronunciou a autoridade lançadora: 4.21. Outra inconsistência do Programa de PLR do contribuinte vem a ser a ocorrência de adiantamentos, contrariando o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000. Verificamos a existência de adiantamentos por meio da rubricas de desconto “314 – Participação Resultados já Pago” e “318 – PLR Adiantamento”. No entanto, não foi possível determinar o momento do pagamento desses adiantamentos, pois não há, dentre as rubricas utilizadas pelo contribuinte, uma específica para esta finalidade. Segue relação das rubricas: Vê-se que a autoridade lançadora verificou haver adiantamentos, mas, quando do lançamento, não foi possível verificar a data em que ocorreu tais adiantamentos, de forma que não haveria como afastar os respectivos valores da base de cálculo do lançamento, pois poderiam Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 ter ocorrido, por exemplo, nos meses de janeiro a abril de 2010, competências consideradas não decadentes e que portanto seriam base de cálculo para o mesmo. Entretanto, não se pode negar que tais antecipações aconteceram em meses anteriores a maio de 2010, eis que lançadas nos Demonstrativos de Pagamento relativos a maio/2010 como adiantamentos (descontos), de forma que estariam decadentes qualquer que seja a data em que ocorreram. Ademais, em que pese carecer de requisitos mínimos para ser considerado prova, no documento apresentado no recurso existem os seguintes registros, cujo histórico contábil é RECLASSIFICAÇÃO DESCONTO ADTO PLR..., datados de 01/06/2010 (competência maio/2010), ou seja, na data dos respectivos créditos dos salários: data CRÉDITO HISTÓRICO CONTÁBIL 01/06/2010 35.000,00 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR CARLA CRISTINA COLMANETTI 01/06/2010 29.063,52 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR EDNA MARIA LEMES 01/06/2010 14.654,36 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR MARIA APARECIDA ARAUJO DANTAS 01/06/2010 100.000,00 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR RENATO TAI 01/06/2010 709.997,16 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR WALMIR PINHEIRO SANTANA 01/06/2010 3.748,23 RECLASSIFICACAO DESCONTO ADTO PLR FABIO NAKAMOTO Dessa forma, entendo que diante do conjunto de documentos juntados aos autos, aliados aos motivos que ensejaram a não consideração dos referidos adiantamentos quando da fiscalização e ao fato de as competências janeiro a abril/2010 estarem decadentes, deve ser excluído da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27, por se referir a remuneração paga em período decadente. Da Multa de ofício de 75% Por fim, a contribuinte se insurge quanto à multa lançada no percentual de 75%, alegando que multa tributária não pode ser utilizada como expediente ou técnica de arrecadação, como verdadeiro tributo disfarçado; que é desproporcional e confiscatória, não devendo prosperar. Entretanto, a aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Ademais, não cabe a este Colegiado a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei, e não ao seu aplicador. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há espaço para sua exclusão. CONCLUSÃO Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.110 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720450/2015-35 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 892.463,27. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000430/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.048
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo  Correia  Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  a  respeito  da  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Ribeirão Preto –SP que julgou improcedente a impugnação da contribuinte.  Em ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada,  durante o ano de 2003, omissão de receitas provenientes de revenda de mercadorias, além de  omissão de receitas constatada com base em depósitos bancários de origem não comprovada.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  havia  sido  excluído  do  SIMPLES,  por  meio  do  Ato  Declaratório executivo DRF/SOR nº 4/2007, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, e  considerando  que,  a  despeito  de  reiteradas  intimações,  não  foi  apresentada  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  foi  apurado  o  lucro  arbitrado,  a  partir  das  receitas  declaradas  e  omitidas,     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 2          2 lançando­se o IRPJ devido para os quatro trimestres de 2003. Como reflexos, foram lançados  também os  créditos  tributários  da CSLL, do PIS e da COFINS. Sobre os  créditos  tributários  apurados com base nas receitas omitidas provenientes de revenda de mercadorias foi aplicada  multa qualificada  (150%), que  foi,  ademais,  agravada para 225%,  tendo  em vista o  evidente  intuito de fraude e a falta de atendimento das intimações para apresentar documentos e prestar  esclarecimentos.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  com  base  nas  demais  receitas,  foi  aplicada multa de ofício agravada (112,5%), em razão da falta de atendimento das intimações  para apresentar documentos e prestar esclarecimentos.  2. Conforme descrito no “Termo de Verificação Fiscal nº 001” de fls. 279­285, o  contribuinte  foi  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Entradas,  Saídas  e  Inventário,  bem como os  extratos  bancários  de  contas­correntes mantidas  junto ao Banco do Brasil, ao Banco Rural e ao Banco Bradesco. Diante da falta de atendimento  das  intimações,  foram  emitidas Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  para  a obtenção dos  extratos de movimentação bancária do  contribuinte  junto  às  instituições  financeiras mencionadas.  2.1.  Após  a  análise  dos  extratos  e  a  exclusões  dos  valores  relativos  a  depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas da mesma  titularidade e dos  valores  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos  e  cheques  devolvidos,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias.  O  contribuinte  limitou­se  a  solicitar  prorrogação  de  prazo,  sem  que  fossem  apresentados  quaisquer  dos  documentos,  razão  pela  qual  foi  reintimado  a  apresentá­los.  Transcorrido o prazo, nenhum documento foi apresentada.  2.2. Tendo em vista que, nos extratos do Banco Bradesco, constava o nome de  alguns  dos  depositantes  no  campo histórico,  a  autoridade  autuante providenciou  a  intimação  dos  depositantes  para  esclarecer  a  razão  dos  depósitos.  A  empresa  ITABENS  –  ADMINISTRAÇÃO  DE  BENS  PRÓPRIOS  LTDA  (atual  denominação  da  TOP  FRANGO  LTDA,  CNPJ  61.825.097/0001­66)  esclareceu  que  os  depósitos  foram  efetuados  para  pagamento  dos  valores  devidos  em  razão  da  aquisição  de  milho  e  soja  junto  à  empresa  CLÓVIS  BENEDITO GOMES ANGATUBA. Os  documentos  pertinentes  às  operações  não  foram  apresentados,  sob  a  alegação  de  que  não  foram  localizados.  A  empresa  RIGOR  ALIMENTOS LTDA (CNPJ 02.632.315/0001­87) informou que os depósitos foram realizados  para pagamento das compras de milho junto a CLÓVIS BENEDITO GOMES ANGATUBA.  Ademais,  esclareceu  que,  a  despeito  de  diversas  solicitações,  os  documentos  fiscais  comprobatórios  de  tais  operações  jamais  foram  fornecidos  pelo  vendedor.  Finalmente,  o  Sr,  Oswaldo Daroz (CPF 040.876.748­00) informou que os depósitos por ele realizados referem­se  a  pagamentos  de  compras  de  milho  efetuadas  pela  RIGOR ALIMENTOS  junto  a  CLÓVIS  BENEDITO GOMES ANGATUBA. Esclareceu que, em virtude do acesso ao caixa eletrônico  do  Banco  Bradesco  após  o  expediente  bancário  só  ser  possível  por  meio  de  cartão  de  correntista,  e  tendo  em  vista  sua  condição  de  correntista  junto  à  instituição,  prestou  favor  à  empresa RIGOR ALIMENTOS LTDA, realizando os depósitos.  2.3. O  contribuinte  foi mais  uma vez  intimado a  apresentar os  livros Diário  e  Razão, bem como a apresentar o LALUR e os balanços patrimoniais trimestrais. Mais uma vez  a intimação não foi atendida. Tendo em vista a exclusão do contribuinte do SIMPLES, efetuada  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 004/2007, com efeitos a partir de 1º de janeiro de  2002, e a falta de apresentação dos livros e documentos solicitados, foi arbitrado o lucro com  base na receita bruta conhecida. Para a apuração da receita bruta conhecida, foi considerada a  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 3          3 receita informada na declaração do SIMPLES na forma de receitas operacionais. Além disso,  foram  consideradas  as  receitas  omitidas  de  vendas  realizadas  às  empresas  ITABENS  –  ADMINISTRADORA  DE  BENS  PRÓPRIOS  e  RIGOR  ALIMENTOS  LTDA.  Finalmente,  foram consideradas as receitas omitidas apuradas com base nos depósitos bancários de origem  não comprovada. Na apuração das  receitas omitidas de vendas não declaradas  e das  receitas  omitidas  constatadas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  foram  consideradas e excluídas as receitas informadas na declaração do SIMPLES. Sobre os créditos  tributários apurados com base nas  receitas omitidas de vendas foi aplicada multa qualificada.  Ademais, sobre todos os créditos tributários apurados a multa aplicada foi agravada pelo não  atendimento  às  diversas  intimações,  que  levou  inclusive  à  solicitação  dos  extratos  bancários  diretamente  às  instituições  financeiras,  bem  como  pela  não  apresentação  dos  livros  e  documentos solicitados e pela não apresentação dos esclarecimentos requeridos.  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  04/12/2007,  o  contribuinte,  protocolizou,  em  03/01/2008,  as  impugnações  de  fls.  325­338  (IRPJ),  339­352  (CSLL), 353­366  (PIS)  e 367­380  (COFINS), na qual deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  3.1. É inconstitucional a possibilidade de quebra do sigilo bancário prevista pela  Lei  10.174/01,  que  alterou  o  §  3º  do  art.  11  da  Lei  9.311/96,  e  pelos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  105/01,  regulamentada  pelo  Decreto  3.724/01,  por  violar  os  direitos  fundamentais  do  cidadão.  O  STF  já  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  Ministério  Público  não  tem  legitimidade  para  determinar  a  quebra  do  sigilo  bancário,  sendo  necessária  autorização judicial para tanto. Também o STJ tem jurisprudência no sentido de que só o Poder  Judiciário  pode  autorizar  a  quebra  do  sigilo  bancário.  Há  ampla  jurisprudência  dos  demais  tribunais do país corroborando esse entendimento. O sigilo bancário é assegurado pelo art. 5º,  X  e XII,  da  Constituição  Federal.  Sua  quebra  só  pode  ser  autorizada  pelo  Poder  Judiciário,  mediante requisição por autoridade competente, quando já instaurado um processo, nos termos  do art. 38, §§ 5º e 6º da Lei 4.595/64. O Fisco, por ser parte na relação jurídico­tributária, não  tem  imparcialidade  para  ter  acesso  a  informações  sigilosas,  sem  autorização  de  um  poder  imparcial  (Judiciário),  sob  pena  de  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tornando  a  prova  ilícita  (art.  5º,  LVI,  CF).  Ademais,  a  quebra  do  sigilo  bancário  deve  ser  devidamente  motivada,  demonstrando­se  a  necessidade das informações solicitadas. A Súmula 182 do TFR pacificou o entendimento no  sentido de que é  ilegítimo o  lançamento do  imposto de renda arbitrado com base apenas em  extratos ou depósitos bancários.  3.2.  Por  fim,  pede  o  impugnante  que  sejam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados.  A 1ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto –SP decidiu:    “SIGILO BANCÁRIO ­ QUEBRA ­ CONSTITUCIONALIDADE.  A  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  novamente  conferiu  poderes  à  administração  para  conhecer  informações  protegidas pelo sigilo bancário, nas condições que estabelece. Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 4          4 inconstitucionalidade  de  lei  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional.”    A contribuinte, ora recorrente, alega:  No  recurso a  recorrente  repete  as considerações  a  respeito da quebra do  sigilo  bancário,  que  ela  considera  inconstitucional.  Em  Anexo.  opiniões  doutrinárias,  a  alguns  julgados.    Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  A recorrente articula ofensa a direito fundamental em face da aplicação do art.  6º da Lei Complementar 105/01. Vale dizer,  invoca­se agressão ao direito ao sigilo bancário,  consumada pela aplicação do referido preceito legal.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09,  com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  §  1º. Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º.  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  A  questão  deduzida  nos  autos  é  objeto  do  RE  nº  601.314­RG/SP  com  reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação do Agravo de Instrumento nº 668.843, pelo STF, em 1º/02/10, o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16024.000430/2007­78  Resolução n.º 1103­000.48  S1­C1T1  Fl. 5          5 origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Outrossim, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, identifico  a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso  Relator  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 15983.000248/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentá-los sem atendimento às formalidades legais exigidas. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000248/2007­14  Recurso nº  161.717   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  VILAMAR SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA/ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO  ART 173, I, CTN.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira, para as competências 04/1999 a 12/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04),  a  empresa  –  embora  devidamente  intimada por meio do Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos  ­  TIAD (fls. 09/10) –, deixou de exibir o Livro Caixa e o Livro de Registro de Inventário.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 05) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea “j”,  art.  373  e  art.  290,  inciso  IV,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, no seu valor mínimo, em função da inexistência de agravantes.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  02/07/2007  (fl.01).  A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 17/25) – acompanhada  de anexos de fls. 26/35 –, alegando, em síntese, que:  1.  à  luz  da  legislação  em  vigor,  o  período  anterior  a  02/07/2002  encontra­se  fulminado pela decadência e, portanto, eventuais valores  de  contribuições  em  débito  anteriores  a  essa  data  não  podem  ser  apurados e lançados pela fiscalização;  2.  Não houve infração a quaisquer dispositivos legais, motivo pelo qual  não cabe o auto de infração ora impugnado;  3.  a multa aplicada é confiscatória e afronta dispositivos constitucionais.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  17­22.128  da  10a  Turma  da  DRJ/SPOII  (fls.  39/43)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  48/53),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 81).  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 45/48) e não há óbice ao seu conhecimento.  Nos  termos  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  04/05),  o  presente  lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou exibir o Livro Caixa e o Livro de  Registro de Inventário.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  06/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no §4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 4          7 Assim – como a autuação se deu em 02/07/2007, data da ciência do sujeito  passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre 04/1999 a 12/2006  –, percebe­se que as competências posteriores a 12/2001 não foram atingidas pela decadência  tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, e, por consectário lógico, a decadência não  atingiu totalmente o período abarcado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória.  Outro  ponto  a  esclarecer  é  que  essa  autuação  não  é  calculada  conforme  a  quantidade de descumprimentos da obrigação acessória, ou em quantos meses a obrigação foi  descumprida. Assim,  o  cálculo  é  único,  bastando um descumprimento  para  gerar  a  autuação  com  o  mesmo  valor,  no  caso  em  tela  as  competências  posteriores  a  12/2001  em  que  a  Recorrente  deixou  de  exibir  os  Livros  contábeis  exigidos  por  lei  (Livro Caixa  e  o  Livro  de  Registro de Inventário).  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo do Fisco em lançar os valores da multa determinados pela  legislação vigente –, a  preliminar de decadência não será acatada, eis que o lançamento fiscal refere­se ao período de  04/1999  a  12/2006  e  as  competências  posteriores  a  12/2001  não  estão  abarcadas  pela  decadência tributária.  Nesse  sentido,  há  o  entendimento  de  que  a  empresa  deverá  conservar  e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002:  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Diante disso,  rejeito  a  preliminar de  decadência  ora  examinada,  e passo  ao  exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Verifica­se  que  a  Recorrente  –  embora  devidamente  intimada  por meio  do  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), datado de 27/04/2007 –, para  as competências 01/2002 a 12/2006, deixou de exibir o Livro Caixa e o Livro de Registro de  Inventário, eis que é empresa optante pelo lucro presumido.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000248/2007­14  Acórdão n.º 2402­002.564  S2­C4T2  Fl. 5          9 legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco os Livros contábeis exigidos por lei –  incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/1991, c/c os arts. 232 e 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3°,  da Lei 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/04/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10940.905585/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS gastos com embalagens para transporte de produtos acabados (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) de produção própria, por se tratar de dispêndio relacionado à fase posterior à produção e não se tratar de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade para o processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Waldir Navarro Bezerra
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não são considerados insumos passíveis de creditamento das contribuições para o PIS e COFINS gastos com embalagens para transporte de produtos acabados (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) de produção própria, por se tratar de dispêndio relacionado à fase posterior à produção e não se tratar de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade para o processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 85 /2 01 1- 51 Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.019, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 A Fazenda Nacional suscita divergências jurisprudenciais quanto às seguintes matérias: (i) “necessidade de diligência” e (ii) “direito de crédito, no regime não-cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”. Indica como paradigma o Acórdão nº 3302-000.959 (divergência ‘i’) e Acórdão nº 9303-007.845 (divergência ‘ii’). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto a matéria “direito de crédito, no regime não-cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”. Não foram apresentadas contrarrazões. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. Encaminhamento e sorteio O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e deve ser conhecido parcialmente quanto à matéria “direito de crédito, no regime não- Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 cumulativo de PIS e Cofins, calculado sobre embalagens de transporte”, nos termos admitidos pelo Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF. A divergência entre a decisão recorrida e o Acórdão nº 9303-007.845 foi devidamente comprovada. A Fazenda Nacional alega que somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica. Assim, seria inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte. Assiste razão à recorrente. Como regra geral, entendo que o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, está delimitada pelo processo produtivo do contribuinte. Ainda que a decisão do STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, tenha afastado a aplicação das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, interpretando o conceito de insumo dentro do critério da essencialidade e da relevância, tais requisitos estão dentro de tal conceito, que se relaciona com o processo produtivo. Ou seja, o termo insumo é diretamente relacionado com a produção, resultando em um produto acabado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo não podem ser considerados como insumos, e o direito ao crédito somente é possível mediante autorização legislativa expressa. Quanto às despesas objeto do recurso, trata-se de despesas com material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas), que são adicionadas após a conclusão do produto acabado. Transcrevo a ementa do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 e excertos que tratam da matéria: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Com base nos fundamentos Parecer Normativo Cosit nº 5 e nas considerações acima efetuadas, entendo que descabe crédito de gastos com embalagens para transporte de mercadorias acabadas por se tratar de dispêndios relacionados à fase posterior à produção. Destaca-se que não se trata de uma situação excepcional que levaria à condição de essencialidade do dispêndio, como por exemplo a preservação de alimentos, conforme já decidido por este colegiado nos acórdãos 9303-011.354, 9303-011.408, 9303-011.184, 9303- 010.575, 9303-010.448, 9303-010.118, todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. No mesmo sentido foi editada a Solução de Consulta nº 177 – Cosit, de 29 de setembro de 2021, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse ao presente processo: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. PAPEL FILME E PAPELÃO. O papel filme e o papelão utilizados no agrupamento de bebidas, dispondo-as de forma otimizada, para que se tornem uma unidade maior e mais compacta, formando um só volume para o transporte, não podem ser considerados insumos geradores de créditos da não cumulatividade da contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003; e PN Cosit/RFB nº 5, de 2018. Dessa forma, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização quanto às despesas com embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas, por se referirem a Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 dispêndios posteriores à produção, e por não se revestirem de itens essenciais que justificaria a exceção à regra, de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018. 2 Recurso Especial do Contribuinte O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.449 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905585/2011-51 Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes, e o Recurso Especial de divergência do contribuinte não deve ser conhecido. 3 Dispositivo Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento; e para não conhecer do recurso especial do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:18:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:18:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:18:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:18:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:18:03Z; created: 2009-07-05T14:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:18:03Z | Conteúdo => - , PROCESSO N9 0875/050.902/82-08 NI.Â1 MINISTÉRIO DA FAZENDA _SGC Sessão de 16 fevereiro de 19 84 ACORDÃO N o 101-75.071 Recurso n° - 42.488 - IRPF - EXS. DE 1977 A 1980 Recorrente - ARTHUR WOLKOVIER , Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física do sócio deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz. Tendo a decisão recorrida ajustado a exigên- cia inicial ao que foi resolvido por este Co legiado no processo da pessoa jurídica, é de se negar provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR WOLKOVIER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C. ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurse il Sala das Ár s ,,,---.:-/ DF) 16 de fevereiro de 1984, - AMADOR b ' ' O F'RNÃNDEZ Ai d° - PRESIDENTE CARLOS AL:'RTO ‘kÇALVE,, NUNES - RELATOR VISTO EM LUIZ FERN ÀH P4 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DEI E O 19M FAZENDA NACIO- --- NAL 1 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e FERNANDO CíCERO VELLO- SO. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08751050.902/82-08 RECURSO N9: 42.488 ACÓRDÃO N9: 101-75.071 RECORRENTE N9: ARTHUR WOLKOVIER RELATÓRIO ARTHUR WOLKOVIER , qualificado nos autos, manifes - ta recurso parcial a este Colegiado contra a decisão do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Guarulhos - SP - que proveu apenas par cialmente a sua impugnação. A exigência fiscal decorre de lançamento reflexi- vo na pessoa física dos sócios das INDÚSTRIAS METALÚRGICAS BELGO BRASILEIRAS S/A por omissão de receitas da pessoa jurídica, indi- ciada por passivo fictício, nos exercícios financeiros de 1977 a 1980. Em seu recurso,reitera, em resumo, o recorrente razões já expendidas pela pessoa jurídica, e •sustenta equívoco na aplicação dos coeficientes d= co.ret-ão monetária relativos aos exercícios de 1977, 1978 e 1979 di ff É 4 elatório DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.902/82-08 03. Acórdão n9 101-75.071 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídicacxms titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal su- cumbido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxi- to em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que pelo Acõrdao n9 101-73.058 negou-se provimento ao recurso 84.377, reputa-se ocorri- do o fato econômico, com inconteste repercussão na pessoa física do sócio. O lançamento suplementar é uma decorrência da -o- missão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos seus sócios, pelos valores dados como supridos e não comprovados e, proporcionalmente à participação de cada um no capital social, pelo valor do passivo fictício. E isto porque o fato económico é um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí o fato gerador do imposto e as bases de cálcu- lo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições cóntidas nos arts. 43 e 44 do CTN. No que respeita a. correção monetária dos exerci-- cios de 1977, 1978 e 1979, não houve engano por parte do fisco pois os coeficientes adotados estão corretos, conforme se verifica da ta bela prática, vigente no mês de maio de 1982, aprovada pela porta- ria n9 11, de 20 de abril de 1982, baixada pelo Coordenador do Sis- tema de Arrecadação da Secretaria, da Receita Federal, e pelo Coor- denador da Dívida Ativa da União, da Procuradoria da Fazenda Nacio- nal, publicada no D.O.U.de 22.04.82 e Cefir n9 177. De lembrar que, • na aplicação da referida tabela prática, toma-se como referência, o A, mês/ano do seu vencimento apenas, mas a correção está sendo f= ta a 47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 08751050. Rn/82-08 04. Acórdão n9 101-75.071 partir do 19 trimestre do ano seguinte. Cumpre consignar que a decisão de la. instância le vou em conta na determinação da exigência o decidido por este Cole-- giado no processo da pessoa jurídica, excluindo o reflexo no exerci cio social de 1979, ou seja, exercício financeiro de 1980. Assim, nesta ordem de considerações, nego provimen /to ao recurso Ây . / CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770606 #
Numero do processo: 10980.006244/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85756
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RECURSO No: 104.712 - I.R.P.J. - EXS. DE 1987 E 1988 RECORRENTE: INDUSTRIA MADEREIRA ODESSA LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS - Empréstimo a Sócios - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo possui lucros acumulados ou reserva de lucros. Os lucros são tributados até o limite dos saldos dos lucros acumulados ou das reservas de lucros, se estes forem inferiores. A diferença será considerada distribuída a este mesmo titulo, quando ocorrer a formação de novos lucros ou reservas de lucros. O valor mutuado deve ser deduzido do património líquido para efeito de correção monetária do balanço. , VARIAÇA0 MONETARIA ATIVA - Contrato de Mútuo entre Interligadas - D.L. 2.065/83. art. 21 - O pro cedimento preconizado no referido artigo deve • corresponder precisamente à correção monetária i calculada segundo o valor da ORTN. Se seu valor 1 permanece inalterado por determinado período, i carece base legal para a cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA MADEREIRA ODESSA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento 1 , parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela da I correção monetária sobre negócios de mútuo relativa ao período de i março a dezembro de 1986, nos termos do relatório e voto que i passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro i Sebastião Rodrigues Cabral, que excluia ainda a correção 1 monetária decorrente da distribuição disfarçada de lucros. ' , I II ' Ál I.5'.p ' ,1 ., I,, ,, 1—A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/006.244/91-10 ACORDO No 101-95.756 , - a d-s Sessbes (DF), 27 de outubro de 1993 . , MA. 47E A 4, - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO OL.V'IrA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 9 ABR 19941-à , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. la, J:\-a n ti 2 Ac6Èaão n9 101-85.756: RELATORIO INDUSTRIA MADEIREIRA °DESSA LTDA., estabelecida na Rua Professor João Falarz, n 1500, Curitiba/PR, tempestivamente recorre a este Conselho contra a decisão n 1-213/92, fls. 189/200, que indefi - riu a impugnaço formulada contra o auto de infração de fls. 6,J,./65. COMO resumidamente sedue4 A autuaçãb noticia a pratica das infraçdes de (1) em- prestar aos sócios em detrimento de distribuir lucros existentes4 (2) apropriar despesas de correção de balanço calculada incerretamente e (3) deixar de adicionar ao lucro real a variaço monetária de emprés- timos feitos a contri....Jlach-,-k. Tais infraçes •ol.....,-, capituladas nos arti- gos 39, 1114 254 367, caput e inciso IV e 371, do RI1:;/80. Oies seguintes 4 O empréstimo tido como irregular no é um empréstimo aos sÓcio Justíno 2ezrutchka, saído da sociedade em 2/12/06, guando as re- i'l servas de capital não eram suficientes n.,-,.,-,-: ----- -- rc-.'c c:c: 1 trapartida dos créditos pela entrega do dinheiro, foí feita a débito 11 da conta corrente dos sócios remanescentes que, no primeiro semestre 1 de 87, integralizaram tal subscríç'ão. Veja-se que a sa-lda do sócio di- 11 minuiu o capi tal due con tabilmen te fnãO oí redul do. h , ,, ,, ,,,,, 3 Processo n. 10980/006.244/91-10 AcOrdão n9 101-85.756 OS SóCiOS QUO permaneceram na sociedade nãO receberA m da de pagar as cotas de capital do sócio retirante. US negócios com a controladora, contabiliado em 'débi- tos diversos" e "matérias primas- tambem nab representam operaçffes de mütuo mas SiM operaçffes comerciais entre ambas as empresas. Veja-se por conta de fornecimento que a controlada faria em seguida. Por fim, o fisco nâO provou, no auerlmento da renda, provento ou acréscimo patrimonial, nos termos dos artigos 4'3 e 44 do 8T1"!, A falta de correção monetária sobre os empréstimos, está enquadrada nos artígos 254 e ::36/, sendo UM con±litante COM C OUtrO. porque a exigOncia é nula de pleno direito. A exigCncia de ímposto por distribuiço de lucros sócios no exercício de 87 quando na pessoa juridica a distribuiçáo de lucros se aeu o exercicio de 60 e, no mlnimo, estrannavel, porque tudo ocorreu em 87, ou ocorreu em 88. O cabimento da TRD acumulada, na exigCncia, está ::::u12_,.1y- gj,E2 no STF. Cita acérdãos e doutrina. Pede a insubsistC, ncia do auto de infraçXo. A informação fiscal de fls. 105/187 1 esclarece que cri em- préstimo se caractriza pela colocaço, à disposiço do SóCi0,,,, de qual- quer recurso, independentemente das razffes ou MO I:.1VOS que O JUStii:J.- _ 4 correçãb dos lucros, feita em 31/12/87 sobre os lu 414 4 Processo n- 10980/006.24/91-10 AcOrdão n9.101.-85.756 cros apurados em 86,diminuido da parte distribuda aos sócios, justi- fica c . lançamento na pessoa física, no exercício de 87 e na pessoa ju- rÁ'.dica no exerulcio de 88. A decisãb manteve a exic0Incia com base no disposto no artigo 367, caput e inciso V, que trata da presunção da distribuição de lucros aos sócios, nos caos de empréstimos a pessoa ligada. No caso a empresa pagar o sócio retirante por conta e ordem dos sócios que permaneceram, caracterizou o benefftio financeiro e cr crio a estes mesmos sócios. A distribuiçãb é fato instant'àneo pelo que caracteriza- do e empréstimo presume-se a distribuição que, sendo maior que os lu- cros existentes a essa data, adreda os lucros formados no VULur".0,, O cerceamento do direito se defesa inferido do duplo en- quadramento legal, fica afastado pela concesso de esclarecimentos e de um novo prazo para impugnar. O caput do artigo 21 do Decreto-lei n 2„065/83 e o PN 23/83, estabelece e esclarece que o contrato de mütuo se exterioriza Ir: elo adiantamento de numerário, independentemente das formalidades adotadas. A conta corrente da impugnante registra o fluxo financeiro existente entre ela e sua controladora e os argumentos da impugnação não socorrem a impugnante. A falta de diminuiç'So na conta lu .c=j1=1A5J. 22„:,, do va- lor já distribuído, acarreta a apropriaçãb de débitos de correção in- devidos, passiveis de glosa, razão porque, a .pessoa física foi tribu- tada no exerc .f.cie;\ de 87 quando co deu a distribuiçãb e a pessoa jurí- dica no exercftio de 88 quando se deu a correção dos valores já dis- tribuidos. 1 ., A pretens'ão de que a tributaçãO de um exercício implica- ál • - - • • " " • • • • Ák ria a 1-ormaçáo de reserva de lucros, passivei de correçãb no exercleI%:) nwl 5 Processo n, 10980/006.244/91-10 Ac6rdão n9 101-85.756 seguinte, nãO pode ser acolhida até porque o caso citado (Processo 10980-003935/88-29) diz respeito a omissão de variaçãO monetária ati- va, decorrente de empréstimo em conta corrente A coligada. A aplicaçao de lei postrior, nos termos do artigo 106 de CTN, não cabe no caso pois que a lei invocada n'ão trata de penalidade A aplicaço da TRD n'a:o foi ainda suspensa pelo Senado '1 Federal contim.i.o, portanto, em vigor. No apelo a recorrente alega due confirma na íntegra os termos da impugnação que passa a V OO0 parte go recurso, acrescentando que não houve empréstimo capaz de caracterizar a distribuiço distar - ; .,:ada de lucros. Os sócios 2 que suportaram os débitos pela retirada do que saiu, n.ã.b se CCOnOinj.C.:inentO de lucro tri putado COMO distribuido. A g ecisao recorrida tenta desnaturar os Tatos ao aTirmar que 05 documentos de fls. 95/96 não significam o encontro de contas. Veja-se que em 2/01/97, o saldo da conta 11,2221-.....-.REnr8 31 IEE2:r, foi transferido para a conta 21 -,1,2Q2 . 1,J-..16IRs :.."s_ElIf.,,uu, restando, nesta O ltima, um pequeno sal go devedor. Os documentos 02 e 04 provam a Colo — tendia, CM 31/1/82", de saldo na citada operaço. A remessa de numera - rio foi feita para pagamento da aquisiçao do írtér-1 . /.5 — p-lmas, sendo portanto 5,-,:rdj,±5.22.....r2r,¡prgp, representativos de transaçoes comerciais patrimÔnio liquido nab mais estava desfalcado .:i valor, 1'd 141 6 Processo n, 10980/006.244/91-10 Ac6rdão n9 101-85.756 aliás, a tributaçào realizada pelo fisco, no mesmo auto e relativamen- te ao exerulcio antf..-?rior, impede o procedimento fiscal porque implica em bitributar o mesmo valor. Pede a insubsistCmcia do auto de infraço. E o relatório„ 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDO No 101-85.756 VOTO 1 . . Conselheira MAR IAM SEIF, Relatara. Em litígio, as duas matérias objeto da autuação, as quais serão apreciadas na ordem em que constaram da peça vestibular, a saber I - DISTRIBUIÇA0 DISFARÇADA DE LUCROS losa dc despesa de correção monetária do patrimônio líquido, em função de empréstimos feitos a sócios, possuindo a empresa lucros acumula- dos e reserva de lucros. , Conforme demonstrado nos autos, a empresa empres tou dinheiro aos seus socios , em dezembro de 1986, sendo que na data do empréstimo possuía lucros acumulados em valor inferior, vindo a constituir nova reserva de lucros em data posterior , (31.12.86). A vista disso, a fiscalização considerou configurada a hipótese de distribuição de lucros preceituada no artigo 60, inciso V, do Decreto lci no 1.59S/77, com nova redação dada pelo artigo 20, inciso IX, do Decreto-lei no 2.065/83 e glosou a correção monetária devedora gerada, indevidamente, do valor mutuado, para os efeitos fiscais, considerando que o mesmo já não estaria no patrimônio liquido da empresa. Nas petiOes de defesa apresentadas, a recorrente o valor questionado foi para aquisição de quotas de capital de sócio retirante, uma vez que, por deliberação, não se desejava criar quotas em tesouraria, nem reduzir o capital, muito Menos revendtà-las a terceiros. Assim, como os sécios • não dispunham, na oportunidade de recursos suficientes para a aquisição das quotas, a sociedade resolveu entregar diretamente a correspondente valor por conta dos sócios remanescentes, o qual seria debitado poste- riormente nas contas correntes dos MPSMOS. . Por isso, entende não enquadrar-se a situação na fidura da . distribuição disfarçada de lucros que lhe foi imputada e considera improcedente a glosa da correção monetária do patri- mônio líquido, especialmente, porque os sócios restituiram a . . nr.:-.,imporLancia que lhes foi adiantada no 12 semestre de i c:,6/. ...,,fr 4 i ..- 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDO No 101-85.756 Os dispositivos invocados para fundamentar a exi-. gÉncia foram o artigo 60, inciso V, do Decreto-lei no 1.598/77, consolidado no artigo 367, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80, com nova redação dada pelo artigo 20, inciso V, do Decreto-lei no 2.065/83, que dispbem 'Art. 60 Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa juridica V empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou rasei.... de lucros.' .................................................. "Art. 20 - São procedidas as seguintes alteraOes no Decreto-lei n2 1.598, de 26 de dezembro de 1977 Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 60 Par. 80. No caso de lucros e reservas acumulados após a concessão do empréstimo, o disposto no item V aplicar-seá a partir da formação do lucro OU da reserva, até o montante do empréstimo" A norma legal deixa claro que a configuração da distribui0o disfarçada de lucros está vinculada unicamente à existncia de lucros acumulados ou reservas de lucros por ocasi%o do empréstimo, ou mesmo a sua forma 0o após a sua concess%o, SEM cogitar dos motivos da opera0o. E tal circunstância ó inquestionável no presente caso, daí ser procedente a exigfincia. Nesta conformidade, é irreparável o procedimento fiscal em glosar a correcção monetária devedora, indevidamente deduzida do lucro líquido do exercício, incidente sobre lucros/ reservas acumulados que, nos termos da lei, foram distribuídos disfarçadamente ao sócio. igik 11 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDO No 101-85.756 11 - Omissão de correção monetária em negócios de mutuo realizados entre a recorrente e empresas a ela ligadas. Relativamente a este item a suplicante não contra- tou com sua controladora nenhum negócio de mútuo, não havendo, pois que se falar de correção monetária de valores mutuados, Já que inexistem valores referentes a abertura de crédito originário de empréstimo. Acrescenta, ainda, que ê comum efetuar compra compra evenda de matéria prima com aquela empresa e creditando-a para saldar os negócios mercantis celebrados. Não obstante a farta documentação trazida à colação pela recorrente, no intuito de descaracterizar a irregu- laridade, entendo-a infrutífera para o fim almeiado a uma, r5orque a recorrente não vinculou os documentos apresentados aos lançamentos procedidos nas contas-correntes que motivaram a autuação, sendo praticamente impossível proceder-se a tal compatibilização, na medida em que as datas e valores dos documentos nã conferem com os registrados a duas, porque, para os efeitos do dispositivo fundamentador da exigOncia (artigo 21 do Decreto lei no 2.(:61/83) é irrelevante a forma pela qual o . empréstimo se exteriorize contrato escrito ou verbal, envolvendo adiantamento de numerário, empréstimo em dinheiro ou operaçbes com mercadorias, matérias primas ou outras coisas fungíveis. A propósito do argumento seu argumento de que comumente realiza compra e venda com a controladora, vale esclarecer que a norma é dirigida precipuamente para os mútuos realizados entre empresas ligadas, com vistas a evitar o repasse de dinheiro obtido por uma sociedade em favor da mutuária, em que a mutuante contabilizava as juros pagos no empréstimo repassado e respectiva correção monetária como despesas operacionais, e também prevenir a ocorrOncia de operaçbes tendentes a camuflar distribuição de lucros entre empresas integrantes de um mesmo grupo societário. lik , _._ 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDO No 101-85.756 Daí o dispositivo fundamentador da exigência, (artigo 21 do decreto lei no 2.065/83) exigir da mutuante o reconhecimento, para fins de apuração do lucro real, pelo menos, da correção monetária segundo a variação do valor do indexador oficial, . nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, realizados sem ónus para as mutuárias ou com compensação finan- ceira inferior ao limite estabelecido. Vê-se, pois, que a norma inserta no referido artigo 21, reporta-se exatamente aos contratos firmados entre empresas associadas em condiçbes de favorecimento á mutuária, que em alguns casos se vá completamente dispensada de remunerar o capital colocado à sua disposição, e por outras o remunera abaixo dos limites aceitáveis pela legislação fiscal, •indepcndentemente da forma que revista. O que a lei pretendeu foi, simplesmente, "assegu rar o reconhecimento de uma remuneração mínima aos valores mutuados durante o período em que estivessem colocados a disposição de terceiros, mesmo em se tratando de empresas liga- das, como forma de recompensar, na sociedade mutuante, O não reconhecimento do resultado que poderia ser gerado se a aplicação dos recursos correspondentes fosse efetuada péla própria titular dos capitais mutuados", conforme esclarecido no subitem 4.3 do Parecer Normativo CGT no 10/85. Considero, assim, procedente o lançamento relativo a este item. Entretanto, no tocante a cobrança da parcela de , correção monetária incidente no período em que houve o congela mento de preços e salários, decorrente do Plano Cruzado, entre os: meses de março de 1986 a fevereiro de 1987, entendo descabida a .exidência, tendo em vista as razbes que apresentei no voto condu ter do Acórdão no 105-5.701, de 22/05/91, e que ora transcrevo, para fundamentar o presente voto "Vejwmps o que dispbe o artigo 21 do Decreto-lei no 20á5/83 tt 21 - Nos negócios de mUtuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladoras, a ,,,pp 4 mutuante deverá reconhecer, para efeito de 1 , __.,. 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDO No 101-85756 determinar O lucre real, pelo menos O valor correspondente á correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN'. A interpretação do citado dispositivo legal e indubitavelmente clara no sentido de que o procedimento ali prescrito só tem aplicação nos casos EM que o contrato de m6tuo não faça previsão doo encargos, OU fazendo-a, fixa-os em valor inferior ao minimo estipulado eM lei. EM outras palavras isto que dizer que a prerrogativa da fiscalização proceder ao lançamento tributário COM fundamento nesse dispositivo, restringe-se ao limite fixado em lei, sendo certo que qualquer encargo superior ao estabelecido na referida norma deve resultar de acordo de vontade das partes. Por outro lado, o valor possível de ser exigido em procedimento "ex-officio" deve corresponder exatamente à correção monetária segundo a variação do valor da ORTN, conforme determinação expressa da norma legal. Segundo a recorrente, o valor da ORTN permaneceu inalterado na periodo de março de 1986 a 28 de fevereiro de 1987, e por isso, não caberia a cobrança da correção monetária sobre O MtlitUO nesse lapso de tempo. Vejamos se procede tal alegação. Em 27.02.86, o Poder Executivo editou o Decreto- lei no 2.283, institucionalizando o chamado "Programa de Estabilização Económica" (Plano Cruza- do), com as alteraçaies introduzidas peloDecreto-lei n2 2.294, de 10.03.86, estabelecendo em seu artigo 6g, que ' Art. 6g - A Obrigação Reajustavel do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a Ak :1ÁC‘ i_ 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10980/006.244/91-10 ACORDA0 No 101-85.756 , denominar-se Obrigação do tesouro Nacional OTN e a emitida a partir de 03 de março de 1.986 terá o valor de Cz$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos) inalterado até lq de março de 1987'. Mencionado dispositivo foi alterado pelo artigo ig do Decreto-lei no 2.290, de 21.11.86, passando a vigorar com a seguinte redação ' Art. 62 A Obrigação Reajustavel do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a denominar se Obrigação do tesouro Nacional - OTN e a emitida a partir de 03 de março de 1986 terá o valor de Cz$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos) inalterado até lo de março de 1987'. Mencionado dispositivo foi alterado pelo artigo 12 do Decreto lei no 2.290, de 21.11.86, passando a vigorar com a seguinte redação ' i...) r i.u. . 6 sp. --- PI Obriga s.i.: i. O Reajust à. v e 1 do Tesouro Nacional - ORTN, de que trata a Lei ma 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a LI Obrigação do tesoUro Nacional - TiO e a emitida a partir de março de 1986 tem o valor de Cz$106,40 (cento e seis cruzados e quarenta centavos), inalterado até 28 de fevereiro de 1987. A partir de março de 1987, o critério de reajuste da ORTN será fixado pelo Conselho Monetário Nacional'. Não obstante a alteração procedida ressalta do novo texto que o DL 2.290/86 confirmou a inalterabilidade do valor da OTN até 28.02.87. As alteraçtíes :Leais relativas a matéria não pararam por ai. Em 19.12.86, Mais UM Decreto-lei foi baixado pelo Poder Executivo tratando da .\ ' correção monetária. Desta Vez " espeLliicamente da 11114 ( , , , 13 MINISTERIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDA() No 101-85•756 . , , ,, correção monetária das demonstraçbes financeiras (€:ncerradas em 31.12.86. Refiro-me ao decreto-lei no 2.308, que alterando dispositivos da legislação do . imposto de renda estabeleceu em seu artigo 1o. ' Art. 12 - São procedidas as seguintes alteraçbes no artigo 22 do Decreto lei no 2.297, de 23 de julho de 1996 , 1 - O lu_passa a vigorar cum a seguinte redação . „, ' lo_T No periódo base encerrado em .51 de dezembro de 1996 a correção monetária das .„ demonstraçbes financeiras deverá ser efetuada com base no valor da Obrigação do tesouro 1 Nacional calculada a partir de seu valor ' pro rata em 28 de fevereiro de 1996, de Cz$99,50 (noventa e nove cruzados e cinquenta centavos) . „ atualizado na forma ..revista no artigo 62 do Decreto-lei n2 2.284, de 10 de março de 1986, é alteracbes posteriores. , , 1 II E acrescentado o seguinte 3c3 ._ . ' 30_- O Ministro da Fazenda podera'expedir OS atos necessários à apIicação do disposto neste artigo '. NO uso da competÊncia estabelecida no • 3o supra transcrito, o Secretário da receita federal, por delegação que lhe'foi outorgada pelo Ministro da Fa=d;:ik„ baixou a Instrução Normativa no • 150, datada de 30.12.86, disciplinando o disposto no 12, nos seguintes termos . ' 1. No período-base encerrado em dezembro de 1996, a pessoa jurídica deverá efetuar a correção monetária das contas do ativo permanente e do patrimejnio líquido e, se for o fi . • 1 l' J 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDA° No 101-85.756 caso, do estoque de imóveis, na forma do disposto no lo_do artioo 2 do Decreto-lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, com a redação que lhe foi dada pelo inciso I do artigo lq do Decreto-lei npde 19 de dezembro de 1986, devendo observar as normas dos artigos 39 a 53 do Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 2. A correção será procedida com base no valor da OTN pro rata em 22 de fevereiro de 1986, de Cz$99,50 (noventa e nove cruzados e cinquenta centavos), corrigido pela variação do II C até 30 II e pelo rendimento da LBC no mOs de dezembro de 1986. 3. O valor da OTN pro rata de que trata o itpm anterior, em 31 de dezemhro de I.98é1 6 de Cz$ 119,49 (cento e dezenove cruzados e quarenta e nove centavos). 4. Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, sujeitos a correção monetária, serão corrididos pelos mesmos coeficientes aplicáveis às demonstraçoes financeiras. ............................................. 7. Os direitos e obriga0es, inclusive de natureza tributária, serão atualizados pela pessoa jurídica, de conformidade COM as condiçbes específicas dos contratos respectivos, observado o regime de competÉncia, sendo a contrapartida computada na determinação do lucro real.' Os valores mensais da OTN pro rata foram fixados pelo Ato declaratorio (Normativo) CST no 001, de 07.01.87. '-• 15 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDO NO 101 _85.756 ........Fe pois, da leitura do DL 2.308/86, que a OTN pro ..... rata instituída teve por objetivo precípuo a correção monetária das demonstraçbes financeiras encerradas em 31.12.86, tendo sua aplicação sido • estendida ao .,; valores controlados na parte "8" do LALUR, nos moldes estabelecidos no item 3 da IN SRF 150/96, a qual esclareceu, per outro lado, que os direitos 2 obrigaçbes, logicamente registradas nas contas de ativo 2 passivo da empresa não sujeitas á correção monetária, serão atualizadas de con for midade com os respectivos contratos. Procedendo se a uma interpretação integrada do disposto no artigo 21 do Decreto lei n2 2.065/83, fundamentador da exigÓncia, e dos diversos dispositivos aqui transcritos, versando sobre a desindexação da economia, a partir do intitulado - "Plano Cruzado", mister se faz concluir que assiste razão a recorrente quando afirma que não cabe a cobrança do valor da correção monetária sobre o mÚtuo não oneroso ou COM ónus em valor inferior ao mínimo estipulado em lei, no lapso de tempo em que o valor da OTN permaneceu inalterado consoante as conclusbes expostas nos itens precedentes, notadamente as a seguir reeditadas a) o lançamento tributário COM fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n2 2.065/83, deve ter por base limite fixado em lei, qual seja, valor da correção monetária calculada segundo a variação da OTN; b) pelos Decretos-leis nos 2.284/86 e 2.290/86, a partir de março de 1986 . valor da OTN foi fixado em Cz$106,40, permanecendo inalterado atê 28.02.87; c) a OTN oro-rata instituída pelo Decreto-lei nq 2.308, de 19.12.86, teve por objetivo precípuo corrigir as demonstraOes financeiras encerradas em 31.12.86, sendo aplicável estensivamente, aos valores controlados na parte "9" do LALUR, conforme item 4 da IN SRF 150/86. , _ 16 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/006.244/91-10 ACORDA0 No 101-85.756 Ora, sendo certo que o procedimento preconizado no artigo 21 do DL 7 .065/83 ê de ' natureza extracontábil, não figurando, pois, nas demonstraçbes financeiras da empresa. Sendo incon troverso, ainda, que não é passível de controle na parte "B" do LALUR, posto que O ajuste dele decor- rente deve integrar o resultado do próprio exercício em que ocorreu a variação, mediante sua adição na parte "A" do LALUR, só nos resta reconhe- cer que não há que se cogitar da correção monetária do mútuo em questão no período de março de 1986 a 28.02.87, dado que o valor permaneceu inalterado, por expressa disposição legal". Por essas mesmas razbes, é de se excluir da base de cálculo da exigéncia formalizada neste item a parcela da correção monetária relativa ao período de março a dezembro de 1986. Por todo o exposto, dou provimento pacial ao recurso, para excluir da tributação a parcela da correção monetária sobre negócios de mútuo, relativa ao período de março a dezembro de 1986. . ._ ±. .4 • " • ., /,-.,.. • íi ,• MARI'1', r '. - RELATORA . . / 1 , I 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (RJ) PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão do Colegiado que declarou a nulidade da decisão singular no proceso matriz, repercute no processo decorrente: Declarada a nulidade da decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIRA SÃO PEDRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re- messa dos autos à DRF em Volta Redonda-RJ, a fim de aue seja nrolata- da nova decisão de nrimeiro grau, à vista do aue for decidido no pro- cesso matriz, Por forca do Acórdão n9 101-78.785, de 20.06.89, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de junho de 1989. URG 'E ", Le m ES PRESIDENTE CAN', •• UBER RELATOR filr VISTO EM AFONfA, .0 FERREIRA o CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 9 7 AN .t. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sento por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ,rd 1W' f r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073/000.565/88-11 RECURSO N9: 53.071 ACÓRDÃO N9: 101-78.859 RECORRENTE : MADEIRA SÃO PEDRO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu em parte a impugnação ao au to de infração de fls. 01. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica no valor equivalente a 87,86 OTN'S, que mais os acréscimos legais elevou-se a 159,59 OTN'S, apurada em ação fiscal externa levada a efeito na empresa, em decorrência de irregularida- des ã legislação do IRPJ, processo n9 10073.000567/88-88-46,referen te aos exercícios de 1985,1986e 1987, períodos-base de 1984, 1985 e 1986, conforme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 12.07.88. Impugnou a exigência em 09.08.88, fls. 03, alegan- do, vervis: "A matéria tributável identificada nos presentes au tos é decorrência do lançamento erigido contra empresa e neste passo requerer o sobrestamento des te até que seja conhecido o decidido no principal - do qual este (PIS/DEDUÇÃO-IR) é mera decorrência." Na informação fiscal de fls. 6, o autuante, diz que já apresentou suas razões na informação fiscal do processo ma.; 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10073/000.565/88-11 Acórdão n9 101-78.859 triz, que anexa, fls. 07 a 11, e indica os valores da exigência em função das alterações procedidas. Nova manifestação do autuante às fls. 13, em ra- zão de novas comprovações do passivo efetuadas pela autuada no pro cesso matriz. Indica a exigência remanescente. Decisão de primeiro grau, fls. 16, julgando a im —~ pugnaçao procedente em parte, sob a seguinte ementa verbis: "AUTO DE INFRAÇA0 - PIS/DEDUÇÃO - IRPJ Reflexo de Auto de Infração na área do IRPJ (Exercício 1985/84 a 1987/86). IMPUGNACÃO PROCEDENTE EM PARTE" Ciência de decisão em 13.01.89, fls. 17. Inconformada interpôs o apelo de fls. 19, em 13.02.89,alegando, verbis: "A matéria em litígio é decorrência do Processo n9 10073.000.567/88-46 e Decisão n9 557/88, e a exigência vincula-se à tributação do PIS/DEDUÇÃO- IRPJ - Nestas condições, a empresa requer o so- brestamento do julgamento deste, até que seja co nhecido o resultado do processo matriz." É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Como consta dorelatório, a exigência objeto deste processo é decorrente daquele constituída no processo matriz n9... 10073.000.567/88-46, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho - sob n9 93.840. (1-2 /// 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10073/000.565/88-11 Acórdão n9 101-78.859 A recorrente nada aduziu de novo a este processo, limitando-se a solicitar o sobrestamento do julgamento até que fosse julgado o processo matriz. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara decidiu declarar a nulidade da decisão singular e deter - minar a remessa dos autos ã repartição de origem para que outra fosse prolatallacom observância do disposto no artigo 31, do Decreto n9 70.235/72, conforme Acórdão n9 101-78.785, de 20.06.89. Em conseqüência, cumpre também declarara nulidade da decisão recorrida e determinar a remessa dos autos ã autoridade "a quo", para que outra decisão seja prolatada consentãnea com a de- cisão que vier a ser exarada no processo matriz. É o meu voto. (1) ÁLVIOR-5;MOMOSY000"-- C A ilor DO ROv- GUES UBER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA — (MG) . SALDO CREDOR DE CAIXA: - É passível de tributação, como receita omitida à es - crituração, o maior saldo credor de caixa ocorrido no período-base. DESPESAS NÃO COMPROVADAS: - A ausência de comprovação de que os serviços fo- ram realmente prestados à empresa que os contabilizou e os apropriou como despesa operacional, justifica a glo- sa imposta, mormente quando em diligên cia fiscal realizada junto à emitente dos documentos contabilizados, tenha ficado comprovado haver encerrado suass. atividades em data anterior à emissão. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por PEDIGREE PUBLICIDADE EDITORA E GRÁFICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lhode Contribuintes, por unanimidade de votos, negar urovimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1989 , URGEIL a R P,I'A LO"k ,-.PRikIDENTE r , . çtja...„.4...; c..-0 FRANCISCO DE PiSIS MIRA N DA InielrEL, -.).R - ' ------c-e....-------e------------„, VISTO EM AFONSO CE SO FERREIRA DEC'XMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n 2 JU v.v NACIONAL N 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, RAUL PI- MENTEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 650-000 . 4 31/88-71 RECC1FISO N9: 94.163 ACORDÃ0N9: 101-78.791 . RECORRENTE : PEDIGREE PUBLICIDADE EDITORA E GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa PEDIGREE PUBLICIDADE EDITORA E GRÁ- FICA LTDA., qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração' de fls. 9/11, com a exigencia do recolhimento do cregito tributário' equivalente a 11.296,25 OTN's, em virtude de haver apuradDa fiscali_ zação as seguintes irregularidades no exercício de 1985, período-ba_ se de 1984: 1. Saldo credor da conta "caixa", cuja maior expres- são valor:ativa ocorreu no dia 23.01.84, caracteri_ zando omissão de receita no valor de Cr$ 3.875.760; 2. Glosa de despesa operacional não comprovada por documento hábil, no valor de Cr$ 440.000.000. A despesa glosada refere-se a corretagem e comissões e teve como base a nota fiscal n9 783, de 17.12.84, emitida pela em_ presa Publigraf Produções Gráficas Ltda. Inaugurando o contraditório, a autuada ingressou com a Impugnação de fls. 18/26, com as alegações assim resumidas: - Não foi anexada aos autos a documentação que las- treia o quadro de fls. 2 (Demonstrativo de Movimen to e Saldo) o que torna impossível sua conferencia . e aceitação; , - O quadro demonstrativo não encontra respaldo 11, i 01 M smuNnwonum PROCESSO N9 10650-000.431/88-71 3. Acórdão n9 101-78.791 escrituração da empresa; - O Auto de Infração lavrado é despido de legalida- de por haver glosado legítimas despesas operacio- nais necessárias à atividade da empresa; - A nota fiscal de fls. 03 está revestida de todos os requisitos legais, constituindo documento há- bil para comprovar a despesa efetuada e assegurar a sua dedutibilidade, por ser operacional; - A glosa da despesa baseou-se em simples presunçãcç - A firma emitente da nota fiscal de fls. 3 - Publi graf Produções Gráficas Ltda., realmente prestav-ã- serviços à Impugnante; - O pagamento à empresa contratada foi feito atra- vés de duas duplicatas (fls. 4/5); - A alegação fiscal é de que a beneficiária é firma não cadastrada no MF; - Os documentos de folhas 3,4,5 têm os dados que identificam o emitente, CGC, inscrição na Prefei- tura e endereço; - Não cabe à empresa impugnante indagar da situação fiscal daqueles com quem transaciona; - Se a empresa não é cadastrada no CGC, os referi- dos documentos (fls. 3,4,5) representam prova con tra a emitente dos mesmos, jamais contra a impug= nante; - A suposta falsidade não está nos documentos pro — priamente ditos (fls. 3,4,5), mas sim nas declara ções de n9 de CGC não cadastrado; - Se falsidade houve, esta é pessoal e de responsa- bilidade do emitente da nota fiscal de fls. 3; - No caso, a autuada é terceiro de bOa fé e a qual nenhuma responsabilidade tributária se poderá atri buir; - A improcedência do feito fiscal é medida que se impõe. Após o pronunciamento do autor do procedimento (fo lhas 29/31), veio a decisão de 19 grau mantendo o lançamento (fls. 36/41). Em suas razões de decidir fundamentou-se em que, oportuni- dade teve a autuada para comprovar a inocorréncia de saldo credor A) , 53/ Nry SEF21g0 PÚBLICO RUFML PROCESSO N9 10650-000.431/88-71 4. Acórdão n9 101-78.791 na conta caixa, haja visto que os documentos que lastreiam o qua- drode fls. 2, estão em seu próprio poder, assim como o livro Diá rio.] Porem não o fez. Persiste assim o saldo credor autuado. No tocante a glosa de despesa operacional, a despe- sa foi glosada por considerada inábil a documentação que lhe dava suporte e pelo fato de a execução dos serviços a que se referia não ter sido comprovada. A inabilidade documental vincula-se ao fa to de a nota fiscal (fls. 3) que embasa a referida despesa, ser da firma Publigraf Produções Gráficas Ltda., cujo CGC, conforme fo lhas 32, foi supenso em 31.12.81. Verifica-se ainda (fls. 33/34)que as atividades da firma Publigraf restringiam-se ã produção gráfica, englobando a chamada arte final, fotolito e cópias; alem de outros trabalhos executados de maneira esporádica, voltados, também, para o ramo gráfico. Por outro lado observa-se (fls. 34) que tal empre sa encerrou suas atividades em princípio de 1980, após o que não restou quaisquer tipos de serviços. Ressalte-se, assim, o fato de que a nota fiscal de fls. 03 foi emitida quatro anos após o en- cerramento das atividades da empresa "Publigraf", alem de se refe rir a serviços de corretagem e comissões sendo que, o que aquela firma realiza, eram serviços gráficos. Não se encontra nos autos nenhuma prova da efetiva execução dos serviçOs a que se refere ano ta fiscal de fls. 03. Patenteado está no processo, queo documento de fls. 03 é inábil como suporte de despesas, alem do que nenhuma prova há de que os respectivos serviços tenham sido executados. No tempestivo apelo de fls. 46/55, onde postula a reforma da aludida decisão, a interessada tece considerações sobre - A definição da Legalidade Tributária - A definição do Fato Gera dor e suas Implicações, dizendo que se obtem a certeza pela prova, definida esta como "a soma dos meios produtores de certeza". Sus-- tenta que no presente caso, prova alguma se fez contra a autuada , sendo que nos autos não há nada alem do que simples presunção. Coo clui afirmando que resta subjacente Ao presente processo e que a e xigencia tributária ora contestada está eivada de vícios insáná veis, pois: 1. Desrespeitou o princípio da legalidade tributá- ria, (I ' PROCESSO N9 10650-000.431/88-71 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.791 2. Fa1ta-1 F:le o sustentáculo da definição do fato ge radar; 3. Em princípio, o ônus da prova cabe ao fisco ao arguir supostas omissões de receitas por saldo g credor de caixa e ao glosar despesa legítima. Es tas, todavia, não foram Produzidas nos autos, permanecendo em presunção simples. É o re1at6ifio. (ÁO.7 (1) PROCESSO N9 10650-000.431/88-71 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-78.791 VOTO _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Verifica-se dos autos que o livro Diário da Recor- rente é feito em partidas mensais, sendo que na oportunidade em que foi fiscalizada declarou a empresa não possuir o livro caixa ou razão individuado. Na preparação do Quadro Demonstrativo, a autoridade fiscal lançou mão dos lançamentos mensais e dos documentos que com põe o caixa de janeiro de 1984; partindo do saldo inicial da con- ta "caixa" em 31.12.83, no valor de Cr$ 1.464.886,91 e saldo fi- nal em 31.12.84] no valor de Cr$ 120.170.569,00 que estão no livro Diário e que são os mesmos valores que fazem parte do saldo de cai xa da declaração de rendimentos da Pessoa Jurídica de 1985, fls.14. De posse desses dados levantou dia a dia os lançamentos do referi do caixa, oportunidade em que apurou o "saldo credor". Daí se infere c1.1 ,e não tem nenhuma procedêacia a alegação da autuada de que o autuante não juntou os documento que compOem o Quadro Demonstrativo, por isso que; tais documentos es tão em poder da empresa, cabendo a ela provar que fazendo os lança mentos dia a dia o caixa não apresentara saldo credor. Isso, contu do, não foi feito, o que vem validar o Quadro Demonstrativo elabo- rado pelo fisco e confirmar o "estouro do caixa". No referente à glosa de despesas contabilizadas sob os títulos de serviços prestados de corretagem e comissões na pro- paganda e publicidade na revista "O PEDIGREE", no montante de Cr$ 44.000.000, verifica-se que o lançamento contábil da despesa foi feito mediante utilização de documentos inábeis, ou seja, notas fis cais de empresa que já estava com o CGC baixado quando da emissão. Quanto a alegação da recorrente de que a firma Pu- bligraf Produção e Gráfica Ltda., lhe prestara serviços como vende 'r dora de inserções para a revista por ela editada e que fizera o pa (1,-V) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10650-000.431/88-71 7: Acórdão n9 101-78.791 gamento através de duas duplicatas, ressalta dos autos que após algumas dificuldade foi encontrado o responsável pela empresa "Pu- bligraf", o qual, em 09.05.88, prestou esclarecimentos através Ter mo específico, (fls. 33/34), dizendo que as atividades da "Publi- graf" foram sempre e unicamente voltadas para o ramo gráfico; que funcionou normalmente ate por volta de 1980; que após o encerramen to das atividades em princípios de 1980, a empresa não prestou quais quer tipo de serviços, desconhecendo se, após o encerramento das atividades a empresa tenha emitido quaisquer documentos, desconhe- cendo por igual o paradeiro dos livros, talões e outros documentos pertencentes ã "Publigraf". Se tais fatos não bi astasse.m: legitimar a glosa imposta, é de se acrescentar que embora a recorrente tenha feito' referência ã existência de contratos, estes em nenhum momento fo ram trazidos ã colação, embora solicitados. Daí a conclusão de que a autuada contabilizou despe sas consideradas operacionais, com base em documentação ifãcâl, re- ferente a supostos serviços cuja prestação ou execução jamais fo ram comprovadas. Na esteira dessas cons, ações, voto p-,a negati- va de provimento do recurso. 4-19 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - REL A„ OR -; /2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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"CORREÇÃO MONETARIA - DISPENSA DE SUA CO- BRANÇA = PRETENSÃO NÃO AMPARADA POR LEI. Não encontra respaldo legal a pretendida dispensa de correção monetária por alega- da demora do órgãopreparador em retifi-- car a autuação fiscal decorrente, lavrada contra a pessoa física. A correção monetá ria, que é mera atualização de valor, hã de ser exigida integralmente, sob pena de redução do crédito tributário." "CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTARIO - ART. 73 DA LEI 7.450/85. Os débitos de valor originário inferiores a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) foram cancelados pelo art. 73 da Lei n9 7.450 de 23.12.83." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO VIRGILIO DE CARVALHO PEREIRA: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) declarar remido o crédito referente ao exercício de 1979; b) negar provimento ao re- curso quanto aos exercícios de 1980 e 1981, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das Ses 46e-i (DF), em 08 d agosto de 1986. AMADOR OU de PERNANDEZ - PRESIDENTE /77/ V.y. , p j -I( , 7- # ( j2,_ _ _ _ :. dr t os2 EDUARDO RÀ--erL DE ALCKMIN - RELATOR i - -gr r AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL _ SESSÃO DE: _3m ig Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei: . ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Au sente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 1 / 1 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/053.311/81-52 RECURSO N9: 47.369 ACÓRDÃO N9: 101- 76.756 RECORRENTE FRANCISCO VIRGÍLIO CARVALHO PEREIRA RELATÓRIO São os seguintes os fatos ensejadores da ação fiscal (fls. 01/02): a) rendimentos apurados em decorrência do reflexo do auto de infração lavrado na empresa Alox S/A In dústria e Comercio - Processo 0735/052.292/81-78- de cujo capital participou juntamente com sua es posa, Sra. Darly Mandarino de Carvalho Pereira, nas proporções de 33,33%, 50% e 50%, nos anos de 1978, 1979 e 1980, percentagens estas incidentes sobre receitas omitidas nos registros contábeis da quela empresa no valor de Cr$ 168.274,00, Cr$.... 187.396,00 e Cr$ 3.648.032,00, respectivamente; b) lucros distribuídos ao interessado e sua esposa, na proporção de 33,33% do valor de Cr$ 1.566.666,00 e 49,77% de Cr$ 1.771.439,00, em decorrência da ca pitalização de lucros com isenção do imposto de renda em 30.03.78 ocorrida na sociedade mencionada, seguida de redução do capital em 23.05.79 e nova capitalização com isenção em 30.04.80, conforme• termo de verificação e demonstrativos anexos. Na impugnação de fls. 54/57, o contribuinte, mani DMF - DF/19 C-C - Secgraf 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.311/81-52 3• Acórdão n9 101-76.756 tando-se a respeito do primeiro aspecto aludido, asseverou ter pou _ co a dizer, uma vez que sua procedência ou não decorre diretamente da autuação sofrida pela empresa Alox S/A, a qual havia sido obje- to de reclamação ainda pendente de julgamento. Quanto ao segundo item, negou o impugnante que tives- se havido redução do capital, esclarecendo que na verdade houve a salda de um acionista, por incompatibilidade, com a conseqüente ne_ gociação de suas açaes, as quais foram compradas pela própria em- presa e mantida em tesouraria, na forma do art. 30, alínea "b" e "c", da Lei n9 6.404/76, Salientou, outrossim, que os recursos uti lizados para aquisição dos títulos referidos provieram da comercia- lização dos produtos fabricados pela pessoa jurídica, sendo que os acionistas remanescentes não receberam nenhum resultado econômico, mantendo-se as açaes no património da companhia, A fiscalização, analisando o alegado pelo contribuin- te na peça impugnatória, apresentou informação (fia, 69170) assina lando tratar-se de hipótese de dissidência, prevista no art. 45 da Lei n9 6.404/76, em que é admitido o reembolso de acionistas, o qual é regulamentado pelo mesmo texto legal. Frisou que na aquisi- ção das aç8es em questão a empresa pagou o valor contratado à con- ta de lucros e reservas, principalmente pela permanência das açóes em tesouraria, Porem, tal permanência está limitada ao prazo de 120 dias, sob pena de ser considerado reduzido o capital social no montante correspondente ao reembolso, E com essas considerações, o pinou a fiscalização pela manutenção da ação fiscal, sobrestando- -se o julgamento do processo até solução da impugnação da pessoa,ju_ r/dica. As fls. 70/82 encontra-se cópia da decisão proferida no processo da empresa, com redução do valor tributável nos exercícios de 1979, 1980 e 1981. E às fls, 84188 Se acha a decisão proferida pe- lo Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ, que manteve par- cialmente a exigência quanto a pessoa física. COM efeito, tendo em vista que no processo matriz foi acolhida / em parte, a impugnação da empresa, para reduzir o montante tributável, entendeu a ilustre Autoridade julgadora de primeiro grau de reduzir, em proporção, o 1 montante exigido em relação ao sócio. No tocante ao segundo as,..-c / 2/r-- ,;,:3 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/053.311/81-52 4. Acórdão n9 101-76.756 to do auto, entretanto, a decisão monocrática, acolhendo os argu- mentos da informação fiscal, manteve o auto. Mediante recurso, o contribuinte se dirige a este Con— selha, aduzindo que reeditando todos os termos da impugnação, a crescenta que jamais pretendeu ludibriar o fisco através de dis tribuição disfarçada de lucros,a0 beneficiar-se do incentivo fis cal da capitalização de lucros com isenção do imposto de renda. Frisou que ao utilizar-se do referido benefício não imaginava que a crise financeira por que passou a empresa pudesse acarretar de sentendimento entre os sócios, provocando a saída de um deles, o brigando aos remanescentes reembolsá-los, esclarecendo também que o reembolso foi feito com dinheiro da própria empresa porque os sócios não dispunham individualmente de numerário suficiente para tanto. Por outro lado, protestou pela demora da decisão de primei ro grau, já que ela decorreu por culpa exclusiva da administração, tendo o processo esperado quase cinco anos por julgamento ,.) Salien tou que já não quer discutir se a aquisição das ações do sócio re tirante feita pela empresa foi correta ou não nem se foi ultrapas sado o prazo de 120 dias, mas que em razão da morosidade do pra cesso em primeiro grau sofreu o contribuinte prejuízos seríssimos, em conseqüência do sistema de correção monetária, o qual, aplica do em cascata, constitui verdadeira bola de neve, transformando a quilo que deveria ser atualização de valores em verdadeiras pena- lidades severas. Em razão de tal assertiva, sustentou o recorren te que não pode ser ele penalizado com o excesso de correção mone tária para o qual não contribuiu, nem direta nem indiretamente, ' ressaltando que há ainda um agravante em relação ao comportamento dos fiscais, pois houve modificação dos valores apontados no auto de infração lavrado contra .a empresa aproximadamente um ano após a pessoa jurídica ter tomado ciência da ação fiscal, sendo de se presumir que ã época da mencionada retificação (1983) já tivesse a fiscalização pleno conhecimento dos valores reais que somente a gora foram apresentados aos sócios. E após reafirmar que não dese ja discutir o mérito, acrescentou que não se conforma em ser res ponsabilizado pelos valores de correção monetária que se elevaram vertiginosamente em decorrência de fatos para os quais não contri buiu. Isto posto, requereu que lhe fosse reconhecido o direito de recolher o credito tributário pelos valores reais, ou seja, pe s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735-053.311/81-52 05. Acórdão n9 101-76.756 valores que eram devidos na época em que foi retificado o auto o- riginal lavrado contra a empresa, quando deveriam igualmente ter sido retificados os autos relativos as pessoas flsicas. Observo, finalmente, que as fls. 95 do processo 1 foi anexada cópia do pedido de parcelamento de débito formulado pela empresa, d- onstrando que esta se conformou com a decisão de primeiro grau. ) orlo.//// É O?lat" ' ., , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 7 35/053.311/81-52 06. Acórdão n9 101-76.756 VOTO , Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Notificado da decisão de primeiro grau em 02 de maio de 1986, o contribuinte protocolizou o seu apelo em 23 de maio se_ guinte, portanto tempestivamente. Isto posto, conheço do recurso. Preliminarmente, observo que em relação ao exercício de 1979, ano-base de 1978, o valor originário do tributo exigido' é de Cr$ 15.400,00, conforme informa a autoridade recorrida às fls. 88. Nos termos do art. 73 da Lei n9 7.450, de 23.12. 85, os débitos de valor originário inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cru_ zeiros) concernente ao imposto de renda, entre outros, foram can_ celados. Daí porque, no caso, deixou de ser exigível o montante relativo ao exercício de 1979. No mérito, o contribuinte, após dizer no início de seu recurso que se reporta as razões expendidas na impugnação, no final consigna estar inconformado apenas com a exigência de corre_ ção monetáriaS de forma excessiva. Isto porque a exigência feita à pessoa jurídica, de qual decorreu a exigência a pessoa física dis_ cutido neste processo, foi retificada em 1983, sem que de imedia_ to se estendesse suas conseqfiências ao auto de infração reflexo.Com isso, assevera, ficou o sócio impedido de realizar o recolhimento do imposto na época da retificação, pleiteando em seu recurso lhe seja autorizado saldar o seu debito pelos valores nominais de 1983, época da mencionada retificação. Em primeiro lugar, cabe observar que apesar de ter dito reportar-se às razões da impugnação, o contribuinte não trou_ xe à baila nenhum argumento que pudesse infirmar a decisão recor_ rida. Ao contrário, na parte final de seu apelo, afirmou não mais querer debater a questão lá tratada. De qualquer modo, a decisão recorrida p evalecia sobre a impugnação, por seus próprios funda mentos. 47 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/053.311/81-52 07. AcOrdão n9 101-76.756 Com relação a questão da correção monetária, cabe a centuar que hoje em dia é amplamente aceito o entendimento de que a correção monetária não é punição ou acréscimo, mas mera atuali_ zação. A respeito há vários pronunciamentos da jurisprudência, in clusive do Supremo Tribunal Federal. Igualmente, neste sentido se inclina a doutrina. Por este motivo, não vejo como acolher-se o pleito do recorrente. A dispensa, de correção monetária pretendida, além de não ter amparo legal, significaria injusta redução do montante a ser recebido pela Fazenda, pois tanto se daria recolher-se o dê_ bito em 1983, pelo valor nominal de 1983, quanto recolhe-lo agora pelo valor de hoje. O valor real seria o mesmo. O contrário é que seria inadmissível, pois importaria em enriquecimento sem causa do recorrente .e seria injusto para os demais contribuintes que re_ colheram seus tributos nas épocas corretas. Por fim cabe assinalar que, adotando essa linha de entendimento, o art. 704, § 69, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, dispõe que: §69 - A correção monetária será devida inclusive du_ rante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrati va ou judicial. Com estas considerações, voto no sentido de conside rar cancelado o crédito tributário relativo ao exercício .- 1979, 44 'ano-base de 1978, e no mais nego provimento ao recurso. i 6E)-- ( SÉ EDUARDO RANG DE4 AL iàMIN - RELATOR. 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000143/92-82
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87015
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP. DECORRENCIA - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instauado contra a pessoa Jurí- dica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição para o F1NSOCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STACK ENGENHARIA E FUNDAÇOES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar a pre- sente julgado. la m=s S-sseles, em 19 de agosto de 1994 , ( • MARIAM )2_ - PRESIDENTE _--- , -- hc2 u2C-4.) FRANCISCO DE ASS MIRANDA -------„, - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: LUIZ FERNANDO„;,Q1„IVEI A y DE MORAES ZENDA NACIONAL 4 f' C,%1":"T 4 ri 41 / 1 D 0L.1 a.-W4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIMO RODRIGUES CA- BRAL. )r, 44) • r- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.143/92-82 RECURSO NR.: 79.740 ACORDA() NR.: 101-86.015 RECORRENTE : STACK ENGENHARIA E FUNDAÇOES LTDA. RELAT2EIQ STACK ENGENHARIA E FUNDAÇOES LTDA., qualificado nos au- tos, inconformado com a decisão de lo. grau que manteve a exigência do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nos exercícios de 1987 e 1988, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 68/70. A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 03/05, como decorrência do que consta do processooriginal rir. 13886-000.140/92-94, no qual foi apurada redução indevida na base de cálculo do Imposto de Renda, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição, Ao apreciar a impugnação da empresa, o julgador singu- lar julgou o lançamento procedente, determinando a majoração da multa de ofício, paera 150%, nos termos dos arte. 71, 72 e 73 da Lei nr. 4.502/64, reabrindo prazo para nova impugnação, eis que no processo principal a multa foi igualmente majorada para 150%. Ingressou a interessada com pedido de reconsideração endereçado ao primeiro Conselho de Contribuintes, sendo o mesmo apre- ciado como nova impugnação, oportunidade em que a autoridade monocrá- tica manteve a majoração da multa de ofício para 150%.,, • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13886-000.143/92-82 Acórdão nr. 101-87.015 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 68/70, no qual a recorrente pede seja o mesmo julgado em conjunto com o recurso inter- posto no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. E o relatório. Vu 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13886-000.143/92-82 ACORDA() NR. 101-87.015 MQIQ Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, de acordo com a prova dos autos, se reflete por mera decorrência do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da decorrente. Na atividade explorada a contribuição do FINSOCIAL é calculada pela aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o vior do im- posto de renda devido, como determina o artigo lo., parágrafo 2o., do Decreto-lei nr. 1.940, de 25.05.82, que a instituiu. Releva notar que esta Câmara, ao julgar o Recurso nr. 105.994, interposto no processo principal, acolheu a preliminar de de- cadência do direito de lançar o exercício de 1987, e, no mérito, deu provimento ao recurso, nos termos do Acórdão nr. 101,-86.895 de 16.08.94. Também no presente feito a decadência operou-se em re- lação ao exercício de 1987. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e con- siderando que a solução dada ao processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorrente, acolho a preliminar de decadência do direito de lançar o exercício de 1987, e, no mérito, voto pelo provi- mento do recurso. Brasília (DF), em. 2B--1--de ji ho de_ 1994 h.C.X,L4 FRANCISCO DE ASSIS-MTáR A - RELATOR_ p 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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