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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9027253 #
Numero do processo: 10410.720881/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. DACON. EXAME. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não se aplica ao exame de Dacon para verificar a legalidade dos créditos descontados, visando possível insuficiência do valor da contribuição devida. RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade.
Numero da decisão: 3301-011.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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DACON. EXAME. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial quinquenal do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário não se aplica ao exame de Dacon para verificar a legalidade dos créditos descontados, visando possível insuficiência do valor da contribuição devida. RECEITAS. REGIME. CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. RATEIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A pessoa jurídica que produz bens cujas vendas estão sujeitas ao pagamento da contribuição pelo regime não cumulativa e parte pelo cumulativo deve apurar os créditos por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; não dispondo de tal sistema, o cálculo deve ser efetuado mediante rateio proporcional entre as receitas de ambos os regimes e o coeficiente apurado aplicado aos custos vinculados a essas receitas. INSUMOS. EPI. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADE ECONÔMICA. ESSENCIALIDADE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), fornecidos aos empregados utilizados nas lavouras de cana-de-açúcar e na produção industrial do açúcar e do álcool, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, geram créditos passíveis de dedução do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral. VESTUÁRIOS. OUTROS BENS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com vestuários diversos correspondentes a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.; e com outros referentes a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, não constituem insumos do processo de produção nem se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 08 81 /2 00 9- 57 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. CUSTOS/DESPESAS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA. PRODUÇÃO DE ÁLCOOL CARBURANTE. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) ventiladores domésticos, bebedouros de mesa, buzina som grave e camisa gola; 2) serviços de manutenção em motocicletas; 3) serviços utilizados depois do processo de produção não identificados; e, 4) serviços gerais correspondentes a assistência médica prestada por empresa de planos de saúde, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS GERAIS. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes, não constituem insumos nos termos da legislação tributária nem se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. TRANSPORTE. EMPREGADOS. ZONAS URBANAS/RURAIS. DESPESAS DE FRETES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com fretes contratados com terceiros, pessoas jurídicas, para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos, constituem insumos, segundo a definição do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito a créditos. PIS/COFINS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos da Cofins não cumulativa com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) às fls. 04/12. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL deferiu em parte o ressarcimento/compensação declarada, sob o fundamento de que o contribuinte aproveitou indevidamente créditos sobre custos/despesas que não se enquadram no conceito de insumos, conforme Relatório Fiscal às fls. 41/52 e Despacho Decisório às fls. 89/90. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que se reconheça seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, seja homologada a Dcomp, alegando em síntese: a) em preliminar, a imutabilidade dos saldos dos Dacon até outubro de 2005 – ocorrência do fenômeno da decadência para aferição de informações fiscais; b) equívoco do saldo de créditos de meses anteriores; c) o correto método de apuração do crédito presumido; d) da incorreta incidência dos insumos sobre valores recebidos pela recorrente a título de subsidio governamental. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 06-49.848, às fls. 139/152, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. RATEIO. RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS. Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 Os créditos presumidos da agroindústria disciplinados pelo art. 8º da Lei n° 10.925/2004 se submetem às formas de rateio previstos nos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito ao ressarcimento pleiteado e seja homologada a Dcomp, alegando, em síntese: 1) em preliminar, a decadência do direito de a Fazenda aferir as informações do Dacon, defendendo o prazo de cinco contados da data do fato gerador pelo decurso do prazo de cinco anos; e, 2) no mérito: 2.1) equívoco no método para apuração do crédito presumido; discordou do rateio proporcional utilizado pela Fiscalização para apurar o crédito presumido da agroindústria, com base nos §§ 7º, 8º e 9º da Lei nº 10.833/2003, sob o argumento de falta de respaldo legal, alegando que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina o rateio com base nestes parágrafos; a única regra do regime de créditos “normais” da contribuição prevista no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 não determina a aplicação daqueles do disposto naqueles parágrafos; 2.2) o princípio da não cumulatividade: alegou que o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê o desconto de créditos sobre as entradas de insumos; assim, tem direito de descontar créditos sobre todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, sendo ilegítima a aplicação da IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, inserido pela IN SRF nº 358/2003; 2.2.1) o princípio da não cumulatividade na agroindústria: neste item discorreu sobre sua atividade econômica, sucroalcooleira, envolvendo a atividade agrícola, produção de cana-de- açúcar (matéria-prima), e a produção industrial (açúcar e álcool); a agroindústria sucroalcooleira abrange três esferas: a) produção ou compra de cana-de-açúcar; b) o corte, carregamento e transporte, próprio ou prestado por terceiros, da cana-de-açúcar; e, c) a transformação da cana- de-açúcar em açúcar e álcool; assim, tem direito de descontar créditos dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a essa atividade agroindustrial; 2.2) glosas de insumos efetuadas pela Fiscalização: defendeu a reversão da glosas dos créditos sobre: 2.2.1) dispêndios relacionados a itens de vestuários, EPI e outros, demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais sem Direito ao Crédito”, Anexo 04; 2.2.2) dispêndios relacionados a bens exclusivo da fabricação de álcool carburante (receitas sujeitas à incidência cumulativa) demonstrados nas planilhas “Relação de Materiais Sem Direito ao Crédito”', Anexo 04; 2.3.3) despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, demonstradas na planilha “Relação de Serviços Glosados na Apuração do Crédito de PIS/Cofins não-cumulativos”, Anexo 05; e, 2.3.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação: alegou que tais serviços contribuem para a consecução dos objetivos sociais da empresa; os serviços de transporte referem a fretes para o transporte de trabalhadores das zonas urbanas para as lavouras e para a usina localizadas na zonas rurais: 3) aplicação obrigatória do princípio da não cumulatividade do PIS e da Cofins, por parte das autoridades administrativas, a partir da vigência da EC 42/03: discorreu sobre as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, o princípio da não cumulatividade de tributos, concluindo que, à exceção dos custos e despesas expressamente previstos nestas leis que não dão direito a créditos, concluindo que tem direito de descontar créditos sobre todos os custos/despesas relacionados com as atividades da empresa; 4) Do leading case: informou sobre a existência do Recurso Extraordinário nº 841.979 (antes RE com Agravo nº 790.928/PE), com repercussão geral reconhecida, tendo como tema “núcleo fundamental do princípio da não-cumulatividade quanto à tributação sobre a receita, já que com relação aos impostos indiretos (IPI e ICMS) a Corte vem assentado rica jurisprudência. Nesta senda, as restrições previstas nas referidas leis, a limitar o conceito de insumo na tributação sobre a receita, requerem a definição da amplitude do preceito previsto no §12 do art. 195 da CRFB/88”; assim, requereu o julgamento apenas dos créditos possíveis e suspenda a decisão sobre os demais, até a decisão definitiva no leading case; e, 5) incidência de juros sobre os créditos; defendeu a atualização monetária pela Selic sobre o valor do Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 ressarcimento pleiteado/compensado, nos termos do parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminares I.1) Sobrestamento O sobrestamento de julgamento de recurso voluntário não está previsto no RICARF. Contudo, quando a decisão de um processo depende da decisão no outro, o sobrestamento é possível. No presente caso, as matérias suscitadas no recurso voluntario, vinculadas ao conceito de insumos mais amplo que o conceito da legislação do IPI, serão julgadas levando-se em conta a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, não vejo necessidade de sobrestamento do julgamento. I.2) Decadência A recorrente suscitou a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Nacional aferir as informações do Dacon para apurar o direito ao desconto dos créditos das contribuições apurados até janeiro de 2006, por ter decorrido mais de cinco anos contados daquele período até a data em que foi intimada dos autos de infração, em 02/03/2011. Ao contrário do seu entendimento, a decadência prevista no artigo 173 do Código Tribunal Nacional não se aplica ao direito de a Fazenda Nacional aferir informações declaradas em Dacon, visando apurar a certeza e liquidez de créditos descontados. Os valores de natureza tributária a restituir ou a ressarcir pela Fazenda Nacional são espécies de despesa pública. Segundo o artigo 62 da Lei nº 4.362/64, o pagamento de despesa pública somente pode ser realizado após a sua regular liquidação, por expressa determinação do art. 62, dessa mesma lei. E o disposto nos art. 165 e 170 do CTN é compatível com essa regra. É obrigação da Autoridade administrativa, antes de deferir pedidos de restituição e/ ou ressarcimento, apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado. Os crédito incertos ou ilíquidos contra a Fazenda Nacional não podem ser objeto de restituição, ressarcimento ou compensação. Assim, rejeito essa preliminar de decadência de aferição dos Dacon. II) Mérito. As matérias em litígio nesta fase recursal abrangem: 1) o método para apuração do crédito presumido; e, 2) o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 2.1) dispêndios com vestuários, EPI e outros bens; 2.2) dispêndios com bens Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 exclusivos da fabricação de álcool carburante; 3.3) despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo; 2.4) serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação; e, 3) incidência de juros sobre o ressarcimento. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos desta contribuição: -Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...). Posteriormente foram instituídas outras leis sobre as contribuições não cumulativas, dentre elas: -Lei nº 10.925, 23/07/2004, que trata do crédito presumido da agroindústria, com vigência a partir de 1º de agosto de 2004, em relação a este crédito, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos da contribuição. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial com produção verticalizada que tem como atividades econômicas, dentre outras, a produção e comercialização por conta própria ou de terceiros, de açúcar e álcool, a exploração agrícola em terras próprias e de terceiros. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. II.1) Método de rateio das receitas. A recorrente impugnou o método de rateio das receitas, utilizado pela Fiscalização, para a apuração do crédito presumido da agroindústria. A alega que a fundamentação em que a Fiscalização fundamentou o rateio não tem amparo legal por não estar previsto na Lei nº 10.925/2004. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, a Fiscalização baseou-se nos §§ 7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da recorrente, o método de rateio não está previsto na Lei nº 10.925/2004. Esta lei apenas reinstituiu o crédito presumido da agroindústria. O rateio proporcional das receitas, para o cálculo não só dos créditos, à alíquota normal, descontados dos insumos, nos termos do inciso II do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, mas também para os créditos presumidos da agroindústria, está previsto nos referidos parágrafos que assim dispõem: Art. 3º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (...). § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9 o O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. No presente caso, a recorrente não apresentou a escrituração dos custos industriais, inclusive da produção agrícola, por meio de sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a escritura comercial; assim, não restou à Fiscalização alternativa a não ser utilizar o rateio proporcional nos termos dos referidos dos referidos parágrafos. Dessa forma, o método de rateio proporcional utilizado pela Fiscalização deve ser mantido. II.2) Descontos de créditos: II.2.1) Vestuários diversos, EPIs, e outros A recorrente defende o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com bens utilizados como insumos no processo produtivo, tais como vestuário, EPIs e outros discriminados no Anexo 04. Segundo o Relatório Fiscal às fls. 41/52, parte integrante do Despacho Decisório, os vestuários diversos correspondem a: bonés em tergal, sapatos de couro preto com cadarço, camisetas branca com manga, meiões tipo jogador de futebol, camisas sociais manga curta, bermudas taktel, etc.); os equipamentos de proteção individual-EPI a: botas, capacetes, luvas, etc.; e, outros bens a: tintas, pincéis, materiais utilizados na manutenção e reparo de motos e veículos leves, materiais utilizados em construção civil e serviços hospitalares; faqueiros, flores tropicais, cremes protetor, troféus, etc. Nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e da definição de insumos dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, levando-se em conta as atividades econômicas desenvolvidas pelo contribuinte, apenas os custos/despesas com EPIs enquadram-se como insumos do processo de produção do contribuinte. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 Assim, apenas a glosa dos créditos sobre EPIs (botas, capacetes, luvas) deve ser revertida. II.2.2) Dispêndios com bens exclusivos da fabricação de álcool carburante O desconto de créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na produção de bens industrializados destinados a venda, passíveis de dedução dos valores das contribuições devidas sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral, beneficia apenas e tão somente, as pessoas jurídicas cujas receitas estão sujeitas ao pagamento dessas contribuições pelo regime não cumulativo, conforme Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No presente caso, conforme reconhecido pelo próprio contribuinte, trata-se de custos/despesas utilizados exclusivamente na produção de álcool carburante, cujas operações estão sujeitas ao pagamento da contribuição para a Cofins sob o regime cumulativo, nos termos do artigo 10, inciso VII, alínea “a”, da Lei nº 10.833/2003. Assim, a glosa sobre tais dispêndios deve ser mantida. II.2.3) despesas relacionadas a serviços utilizados como insumos do processo produtivo, discriminados no Anexo 5 De acordo com o Relatório Fiscal às fls. 41/52, parte integrante do Despacho Decisório, os serviços utilizados coimo insumos no processo produtivo, cuja glosa de créditos a recorrente contesta nesta fase recursal, foram incorridas com: advocacia em geral, planejamento tributário, cobrança bancária, construção civil, transporte de pessoal em motos e veículos leves, médicos, hospitais, clínicas e laboratórios, propaganda e marketing, confecção de material promocional, faixas e cartazes, promoção comercial, treinamentos gerencial e RH, auditoria, e serviços de despachantes. Ao contrário do seu entendimento, tais despesas não constituem insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 nem se enquadram na definição dada pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, a glosa sobre estes itens deve ser mantida. II.2.4) Despesas de serviços A recorrente defende ainda o direito de descontar créditos sobre os custos/despesas correspondentes aos serviços de: construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicações, etc. As despesas com transporte pessoal, segundo informou a recorrente em seu recurso voluntário, e também consta dos autos, foram incorridas com fretes contratados com pessoas jurídicas para o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais para trabalharem na produção da cana-de-açúcar utilizada na produção de açúcar e álcool e na própria usina/indústria localizada na zona rural. Assim, levando-se em conta a atividade econômica desenvolvida pela recorrente, tais despesas se enquadram como insumos nos termos do inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como na definição decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Já as despesas com serviços de construção civil e com manutenção de veículos leves e serviços comunicação não se enquadram no referido inciso II nem na definição do STJ. Cabe ainda ressaltar que, em seu recurso especial, a recorrente não identificou a natureza de tais Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 despesas nem informou e demonstrou em que departamentos da empresa tais serviços foram utilizados. Assim, apenas a glosa sobre os serviços incorridos com o transporte de empregados das zonas urbanas para as zonas rurais, utilizados na produção da cana-de-açúcar e na usina para a produção dos produtos fabricados e vendidos deve ser revertida. II.3) Incidência da Selic A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS e da Cofins não cumulativos, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp). Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos pedidos de ressarcimento. Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Portanto, não é devida a atualização monetária do ressarcimento declarado/compensado pela Selic. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntario, nos termos deste voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720881/2009-57 José Adão Vitorino de Morais Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.936415/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-39.871 – 8ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de Declaração de Compensação n° 08774.11625.041005.1.3.04-2175 (fls. 02/06) apresentada em 04/10/2005, cujo crédito informado refere-se a pagamento a maior de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao DARF arrecadado em 30/10/2000, código: 2089, período de apuração: 30/09/2000, no valor de R$ 11.530,09. A compensação foi considerada não homologada por meio do despacho decisório (fl. 08) por ausência de crédito disponível, visto que o DARF RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 36 41 5/ 20 09 -9 9 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936415/2009-99 pleiteado foi integralmente utilizado para quitar o débito de código 2089, do período de 30/09/2000. A interessada foi cientificada em 15/07/2009 (fl. 09) e apresentou manifestação de inconformidade em 10/08/2009 (fls. 10/11), alegando que retificou a DCTF em 19/08/2005, reduzindo o valor do IRPJ relativo ao 3º trimestre de 2000 para R$ 285,89 e que a não homologação foi decorrente da análise da DCTF retificada. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 8a Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-39.871, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a menor de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. A interessada utilizou o crédito pleiteado conforme abaixo: 2. A interessada apresentou DCTF em 13/11/2000 (fl. 55)., informando débito de IRPJ, código: 2089, no valor de R$ 14.287,29 quitado por pagamento no valor de R$ 11.530,09 e por compensação no valor de R$ 2.757,20. 3. O valor de R$ 2.757,20 foi encaminhado para inscrição em dívida ativa por meio do processo n° 10768.517125/2005-79 (fl. 57). 4. De acordo com o § 2º do artigo 10 da Instrução Normativa n° 482/2004 (em vigor quando da apresentação da retificadora), a retificadora que tenha por objeto alterar débito, cujo saldo ou diferença apurada tenha sido encaminhada para inscrição em dívida ativa não será aceita. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936415/2009-99 5. Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original. 6. Neste caso, para que a retificadora seja aceita é necessário que o contribuinte comprove o erro. No mesmo sentido, o art. 147, §1° do CTN. 7. Da análise dos autos, verifica-se que não foram juntados quando da apresentação da manifestação de inconformidade cópias de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco. 8. Em matéria de pedido de restituição/compensação, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto crédito pago indevidamente. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, com as seguintes razões: a) Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. b) Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: c) Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. d) Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". e) Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. f) E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. g) Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. h) Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936415/2009-99 i) Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. j) Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. k) Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: l) Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". m) A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. n) A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. o) Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. p) A fim de demonstrar a veracidade dos fatos, para elucidar de vez a questão, o Contribuinte apresenta neste ato cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano base 2.000 onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 32 Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. q) Entende o Contribuinte que, caso suas demonstrações não sejam suficientes para a convicção do Julgador da presente impugnação em acatar as compensações realizadas, o que se admite para argumentar, será necessário a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936415/2009-99 realização de uma perícia contábil, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/1972, providência fundamental para a apuração dos fatos e para que não haja uma injustiça tributando o Contribuinte duplamente, deixando o Erário de reconhecer a verdade dos fatos, praticando excesso de exação. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito A Recorrente alega que a inscrição em dívida, motivo pelo qual a sua DCTF retificadora não foi aceita, é improcedente, in verbis: Primeiramente o Contribuinte não foi informado do encaminhamento do alegado débito a DIVIDA ATIVA, e mesmo que tivesse sido, não impediria o pleito do Contribuinte pois, a inscrição do referido débito é improcedente. Como o Contribuinte não tinha notícia da alegada inscrição na dívida ativa, acessou o "site" da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, buscando pelo número do processo informado, verificou que o mesmo estava EXTINTO, tendo o seguinte motivo da extinção: Como se verifica do voto da Relatora, houve pesquisa acerca da questão, mas a mesma não observou que a alegada dívida que proibiria a rigor, a retificação da DCTF, estava extinta por decisão da própria Receita Federal através de seu Órgão DERAT/RJO confirmado pela Procuradoria. Continua a Relatora em seu voto: "Como a retificadora não foi aceita, o despacho baseou-se na declaração original". Sim, exatamente o que foi alegado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, ou seja, que o indeferimento da compensação se deu porque a Receita não considerou a retificação da DCTF. E, a falta de exame de que o fator impeditivo (débito encaminhado à Dívida Ativa) não existia porque a inscrição estava EXTINTA, fez com que o indeferimento fosse mantido. A recorrente afirma que não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, por entender que a DCTF retificadora substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, in verbis: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936415/2009-99 Por fim, entende a D. Julgadora que para que a DCTF Retificadora fosse aceita deveria o Contribuinte ter apresentado provas de que houve erro, de acordo com o art. 147, § 1º do CTN, ao apresentara MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ocorre que ao indeferir a compensação, não foi informado ao Contribuinte qual o motivo do indeferimento. Entendeu o Contribuinte que houve apenas uma falta de observação do examinador em não verificar a existência de uma DCTF RETIFICADORA, que pode ser entregue a qualquer tempo, desde que antes da notificação. Veja que a DCTF Retificadora foi apresentada em 19/08/2005 e o despacho decisório que indeferiu a compensação somente foi apresentado ao Contribuinte em 30/06/2009. Depois, como está fundamentada a Decisão o próprio art. 10 da Instrução Normativa ne 482/2004 diz: Como se verifica do texto legal, pode o Contribuinte retificar a DCTF mediante a apresentação de uma DCTF RETIFICADORA, que deverá ser elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração originariamente apresentada, "SUBSTITUINDO-A INTEGRALMENTE", podendo "REDUZIR OS VALORES DE DÉBITOS JÁ INFORMADOS". A única restrição está no § 2º do mencionado artigo que veda a possibilidade de retificação quando o débito já estiver inscrito na Dívida Ativa. A alegada inscrição na dívida ativa, insista-se NÃO EXISTIU, pois a inscrição havida através do processo 10768.517125/2005-79, não chegou se quer ao conhecimento do Contribuinte e foi EXTINTA por ato do DERAT/RJO. Como a DCTF RETIFICADORA substitui integralmente a DCTF anteriormente apresentada, o Contribuinte não atentou para a necessidade de juntar cópia de Livro Diário para provar o valor do débito declarado, pois, a DCTF é uma declaração de confissão de dívida que é informado e está sujeito ao ato homologatório do Agente Público, e sendo permitida sua retificação, não há porque produzir prova antecipada, mormente quando uma declaração substitui integralmente a outra anteriormente apresentada. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936415/2009-99 Anexa ao presente recurso , a fim de demonstrar a veracidade dos fatos, cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano calendário 2000, onde consta o valor devido a título de IRPJ relativo ao 3º Trimestre no valor de R$ 285,89, e não R$ 11.530,09 como foi recolhido à época. Em que pese as alegações da recorrente, fato é que a DCTF retificadora não foi aceita à época de sua apresentação. Além disso, a unidade local da RFB não se manifestou sobre as referidas afirmações. Entende-se que para que os valor constante na DCTF retificadora seja aceito a fim de apurar o crédito pleiteado na compensação é necessário que a recorrente comprove o erro, nos termos do art. 147 §1º do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. No contexto fático dos autos, faz-se necessário a apresentação de cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil que demonstrem o equívoco, conforme ressaltado na decisão ocorrida. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Intimar o contribuinte a apresentar cópia de livros e documentos de sua escrituração fiscal/contábil, a fim de comprovar o crédito alegado. 2. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.232 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.936415/2009-99 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.006407/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEPENDENTES. NETOS. Nos termos da legislação os netos só podem ser incluídos como dependentes caso estejam sob a guarda judicial do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação.
Numero da decisão: 2001-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com a profissional Ângela Bittencourt Garrido no valor de R$ 5.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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NETOS. Nos termos da legislação os netos só podem ser incluídos como dependentes caso estejam sob a guarda judicial do contribuinte. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO Quando a motivação da glosa de despesa médica não se fundar na exigência de comprovação do efetivo pagamento ou prestação de serviço, devem ser aceitos os recibos emitidos por profissionais médicos como prova suficiente para restaurar as despesas declaradas pelo contribuinte, desde que os recibos estejam de acordo com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as despesas com a profissional Ângela Bittencourt Garrido no valor de R$ 5.900,00. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 20 de outubro de 2008, ano- calendário 2003, exercício 2004, do qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 4.449,94, acrescido de multa de ofício e demais consectário legais, a título de IRPF, diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 13.757,47, dedução indevida com dependentes no valor de R$ 1.272,00 e dedução indevida com despesa de instrução no valor de R$ 1.152,12. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 64 07 /2 00 8- 31 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.006407/2008-31 Devidamente notificado, o ora Recorrente apresentou impugnação a qual alega, em síntese, que o menor Gabriel Mar Dantas, declarado como seu dependente, é seu neto e que dependia do Recorrente financeira e economicamente, tendo em vista que os pais do menor enfrentavam dificuldade financeiras. Razão pela qual são legítimas as deduções com dependente e de despesas com instrução. Relativamente as despesas médicas, alega que estão devidamente comprovadas e preenchem os requisitos legais para a dedução da base de cálculo do IRPF. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento de Gabriel Mar Dantas (fl. 15); (ii) declaração de pagamento de mensalidade emitida pelo SESI (fls. 16 e 17); (iii) orçamentos odontológicos (fls. 18 a 23); (iv) cópias da microfilmagem de cheques (fls. 26 a 28); (v) recibos médicos (fls. 29 a 34); e (vi) documentos de identificação (fls. 36). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, proferiu o acórdão nº 01-17.632 – 5ª Turma da DRJ/BEL, considerando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que o Recorrente não possui a guarda judicial para executar a dedução e, relativo aos gastos médicos, não há um conjunto de indícios homogêneos convergindo para conformar a prova sobre a efetiva prestação das despesas declaradas. Dessa forma, as glosa referentes as despesas médicas foram parcialmente mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Ana Cristina Saburi R$ 781,28 Dedução Restaurada Angela D. B. Garrido R$ 11.850,00 Glosa Mantida João Wallace Guerra dos Santos R$ 1.050,00 Glosa Mantida Hospital Adventista de Manaus R$ 76,19 Glosa Mantida Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais atacando parcialmente o v. acordão a quo, na parte referente as despesas com a profissional médica Ângela B. Garrido no valor de R$ 11.850,00, despesas com o dependente e despesas com instrução alegando, em síntese, que: i. a ausência de apresentação do termo de guarda judicial não constitui óbice a comprovação da dependência econômica para fins de IR. A dependência econômica, por não compreender necessariamente o exercício do pátrio poder, independe de guarda judicial, podendo ser provada por outros meios em direitos admitidos; ii. para deixar de acatar o cheque nominativo no valor de R$ 6.950,00 como prova das despesas odontológicas, a Turma Julgadora decidiu que “tal fato desobedeceria ao regime de caixa, própria sobre a renda da pessoa física”. Sempre segundo o Recorrente, o mencionado fundamento não possui qualquer amparo legal e jurídico, pois a referida despesa sujeita-se ao regime de competência, que tem por finalidade reconhecer a contabilidade, Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.006407/2008-31 as receitas, custos e despesas, no período a que competem, independente de sua realização em moeda; iii. como a exigência legal satisfaz-se com a prova do pagamento especificado e comprovado com a indicação do nome, endereço e número de inscrição e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, o Recorrente limitou-se a apresentar a 2ª via dos recibos, reputando dispensável a produção de provas suplementares e outros documentos, e, por isso, não requisitou do banco sacado a microfilmagem dos cheques correspondentes aos pagamentos realizados. O Recorrente instruiu o seu recurso com cópias da microfilmagem de cheques (fls. 71 a 80). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto , Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com a profissional Ângela Bittencourt Garrido, no valor de R$ 11.850,00, da base de cálculo do IRPF, dedução indevida com dependentes e despesa com instrução. Dessa forma, para facilitar a compreensão das razões de fato e de direito que motivam o meu voto, passo a analisar cada umas alegadas infrações, isoladamente. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.006407/2008-31 contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. A respeito dessa comprovação, o artigo 8º, § 2º, inciso III, da mesma lei, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso em tela, o Recorrente teve a glosa mantida com base no entendimento de que o cheque apresentado, no valor de R$ 6.950,00, cuja beneficiária era a profissional Ângela Bittencourt Garrido, desobedece ao regime de caixa, próprio do IRPF, uma vez que a efetiva despesa ocorreu apenas em janeiro de 2004. O Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, respectivamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, deve obedecer ao regime de caixa, conforme estabelece o art. 2°, da Lei n° 8.134/90 e Lei n° 7.713/88, em seu art. 4°. Veja-se: Lei n° 8.134/90 “Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.” Lei n° 7.713/88 “ Art. 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Outrossim, a alínea “a”, do inciso II, do art. 8º, da Lei ° 9.250/95 aponta que são dedutíveis os pagamentos efetuados no ano-calendário, portanto os pagamentos feitos em 2004 não podem ser deduzidos no ano-calendário 2003. Observa-se: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” (grifa-se). Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.006407/2008-31 Ademais, o cheque apresentado pelo Recorrente consta a data de 29 de dezembro de 2003, mas a sua compensação, bem como a emissão do recibo, foram feitos apenas em 02/01/2004 pela Profissional Ângela Garrido. O Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o efetivo pagamento, com a compensação do cheque, no ano- calendário 2003. O Recorrente apresenta em seu recurso voluntário todos os cheques emitidos a Profissional Ângela B. Garrido, veja-se a tabela a seguir: Número do Cheque Valor do Cheque Beneficiário Data de Emissão Data de Compensação Folhas 000148 R$6.950,00 Ângela Garrido 29/12/2003 02/01/2004 79 e 80 000129 R$1.000,00 Ângela Garrido 21/10/2003 22/10/2003 71 e 72 000145 R$1.550,00 Ângela Garrido 11/12/2003 12/12/2003 73 e 74 000102 R$1.350,00 Ângela Garrido 18/08/2003 19/08/2003 75 e 76 000090 R$1.000,00 Ângela Garrido 10/07/2003 21/07/2003 77 e 78 Respectivamente as deduções feitas em nome da profissional Ângela Garrido no valor de R$ 4.900,00, relativos aos cheques de número 000129, 000145, 000102, 000090 e recibos de folhas 29 a 32, tiveram sua compensação feita no ano-calendário de 2003 e cumprem os critérios da estrita legalidade, sendo motivo suficiente para afastar da glosa. Relativamente a despesa médica com a profissional Ângela Garrido no valor de R$ 1.000,00, referente a recibo juntado em folha 33 dos autos do presente processo administrativo, observa-se que o referido recibo preenche os requisitos legais previstos no art. 8º § 2°, III, da Lei 9.250/95. Razão pela qual é direito do contribuinte a restauração desta dedução. Dedução indevida com dependente e instrução Pretende o Recorrente ver reconhecido o seu alegado direito de deduzir despesas com dependente e despesas com instrução paga ao seu neto Gabriel Mar Dantas. Ocorre que nesse ponto não assiste razão ao Recorrente. Explica-se. Conforme o que se verifica nos autos do presente processo administrativo, o Recorrente não possui a guarda do menor Gabriel Mar Dantas, não havendo, portanto, previsão legal para as pretendidas deduções. Dessa forma, independentemente da existência de uma relação de dependência econômica e financeira entre o Recorrente e seu neto, a legislação condiciona a dedução de despesa com dependente à detenção da guarda judicial, nos termos do art. 35, da Lei nº 9.250/1995, veja-se: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.730 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.006407/2008-31 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Assim, por não atender os requisitos estabelecidos pela legislação tributária, as glosas das despesas com instrução e dedução de dependentes devem ser mantidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para restaurar as despesas com a profissional Ângela Bittencourt Garrido no valor de R$ 5.900,00. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13001.000409/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 TRANSPORTE DE CARGA. LUCRO PRESUMIDO. FRETES PAGOS A TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO No regime do lucro presumido não há a possibilidade de dedução dos valores dos fretes pagos a terceiros, os quais constituem custo operacional da empresa de transporte, cuja dedução é admitida apenas no lucro real.
Numero da decisão: 1402-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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LUCRO PRESUMIDO. FRETES PAGOS A TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO No regime do lucro presumido não há a possibilidade de dedução dos valores dos fretes pagos a terceiros, os quais constituem custo operacional da empresa de transporte, cuja dedução é admitida apenas no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 00 04 09 /2 00 8- 23 Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000409/2008-23 Trata o presente processo de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, relativos ao ano-calendário de 2004 com aplicação e multa proporcional agravada no percentual de 112,5%. De acordo com o relatório fiscal, a fiscalização constatou que no ano-calendário de 2004, no qual a contribuinte optou pelo lucro presumido, que esta informou na DIPJ receita bruta em valores inferiores ao declarado à fiscalização estadual o que motivou os lançamentos dos tributos sobre receitas omitidas. O relatório fiscal destaca que a empresa, instada a esclarecer a discrepância verificada, deixou de atender as intimações e, por esse motivo, foi aplicada a multa de ofício agravada no percentual de 112,5%. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em síntese, o seguinte: a) Que presta serviço de agenciamento de transporte rodoviário de carga e, assim, emite o conhecimento de transporte para indústria contratante, da qual recebe o pagamento total do serviço, porém paga o terceiro executor do serviço (no caso o caminhoneiro), ficando apenas com a diferença que, na realidade, constitui sua receita bruta. b) Que os valores declarados como faturamento ao Fisco Estadual são decorrentes da necessidade de o ICMS ser calculado sobre o total do conhecimento de transporte emitido, cujo valor, entretanto, não é receita bruta da empresa, como pode ser constatado pelo exame da documentação anexa à impugnação (conhecimentos, recibos e cópias de cheques; c) Que a tributação pretendida nos autos representaria bis in idem vedado pelo direito tributário e dizendo-se convicta de que agiu com transparência e respeito à legalidade requer o cancelamento do crédito tributário. Em 30 de abril de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) negou provimento à manifestação de Inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 TRANSPORTE DE CARGA. LUCRO PRESUMIDO. A pessoa jurídica que explora a atividade de transporte de cargas e opta pela tributação com base no lucro presumido deve apurar a base de cálculo do imposto aplicando o percentual de 8% sobre a receita bruta, assim entendida aquela que é auferida das empresas contratantes do serviço e constate dos Conhecimentos de Transporte emitidos. FRETES PAGOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. No regime do lucro presumido não há a possibilidade da dedução do valor de fretes pagos a terceiros, os quais constituem custo operacional da empresa de transporte, cuja dedução é admitida apenas no regime do lucro real. CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. A receita omitida deve ser considerada na determinação da base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000409/2008-23 Cientificada, (AR fls. 564) a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 565/566, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Alega a Recorrente que presta serviço de agenciamento de transporte rodoviário de carga e, assim, emite o conhecimento de transporte para indústria contratante, da qual recebe o pagamento total do serviço, porém paga o terceiro executor do serviço (no caso o caminhoneiro), ficando apenas com a diferença que, na realidade, constitui sua receita bruta. Argumenta também que os valores declarados como faturamento ao Fisco Estadual são decorrentes da necessidade de o ICMS ser calculado sobre o total do conhecimento de transporte emitido, cujo valor, entretanto, não é receita bruta da empresa, como pode ser constatado pelo exame da documentação anexa à impugnação (conhecimentos, recibos e cópias de cheques; No entanto, como bem apontou a decisão recorrida, atividade econômica constante da DIPJ juntada aos autos é de “transporte rodoviário de cargas em geral’ . Em razão desse fato submeteu-se ao percentual de 8% sobre a receita bruta que é o coeficiente aplicável à prestação de serviço de transporte de carga. Sendo a subcontratação uma espécie de custo da recorrente, o mesmo (custo) somente poderia ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL na hipótese de apuração pelo lucro real, fato este que não ocorreu. Além disso, como bem aponta a decisão recorrida: Ademais, o próprio texto impugnativo afirma que o documento que a interessada emite para as empresas que contratam seus serviços é o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, trazendo, inclusive, para instruir sua defesa, diversos exemplares desse documento (...) Enfim, o Conhecimento de Transporte é o documento fiscal emitido pelas transportadoras de cargas para dar cobertura à movimentação das mercadorias entre a localidade de origem e o destinatário da carga. Para a empresa transportadora, este documento é sua Nota Fiscal, ou seja, é o documento oficial utilizado para contabilizar as receita e efetivar o faturamento. Ipso facto, a receita auferida pela impugnante em razão de sua atividade fica submetida ao tributo instituído com base no art. 155, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (ICMS), que incide sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.920 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13001.000409/2008-23 intermunicipal, o que pé por terra a argumentação de que a atividade do sujeito passivo configuraria um simples transporte. Nesse mesmo sentido, mencione-se a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n] 9101-000.473, cuja ementa é a seguinte: Assunto: IRPJ E REFLEXOS Exercício: 1998,1999 E 2000 SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AGENCIAMENTO. INEXISTÊNCIA. Incabível a exclusão nas receitas, para efeito da base de cálculo do IRPJ calculado com base no lucro presumido, do valor pago por serviços subcontratados de transporte de cargas, mormente quando a atividade da contribuinte é a transportadora e não a agenciadora, tendo em vista que a recorrente pratica dois negócios jurídicos distintos, sendo o primeiro na contratação de carga e o segundo na subcontratação do transporte Por fim, não há, como alega a Recorrente, qualquer bis in idem no lançamento fiscal. Isso porque, tratando-se o lucro presumido é válida a ficção legal estabelecida no sentido de que o seu custo corresponderia à 92% da receita da atividade, uma vez que a base de cálculo do IRPJ corresponde à 8% da receita bruta. Para proceder à dedução pretendida, oferecendo à tributação a receita auferida das empresas contratantes menos o custo correspondente ao frete pagos a terceiros, a Recorrente deveria ter formalizado à opção pelo tributação com base no lucro real. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16175.000400/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, conforme Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 1401-005.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, conforme Súmula 2 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T19:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T19:36:48Z; Last-Modified: 2021-05-13T19:36:48Z; dcterms:modified: 2021-05-13T19:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T19:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T19:36:48Z; meta:save-date: 2021-05-13T19:36:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T19:36:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T19:36:48Z; created: 2021-05-13T19:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-05-13T19:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T19:36:48Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16175.000400/2005-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.484 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente CHRISTY´S ADMINISTRADORA S/C LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de oficio tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, conforme Súmula 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 04 00 /2 00 5- 76 Fl. 2437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Trata-se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica- IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, e às Contribuições para o Programa de Integração Social- PIS, para o Financiamento da Seguridade Social ~ COFINS, e Contribuição para Seguridade Social-INSS, cientificados à contribuinte em 08 de dezembro de 2005, no valor total de R$ 1.055.829,94, devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ, fls. 2.066/2.073: "001. Omissão de Receitas. Receitas não Escrituradas. Valor apurado conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o qual é parte integrante do presente auto de infração. [Demonstrativo com fatos geradores de 29/02/2000 a 31/10/2000, valor tributável ou imposto e percentual da multa de ofício] Enquadramento legal; Art. 24, da Lei n.° 9.249/95; Arts. 2°, § 2°, 3°, § 1”, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n.° 9.317/96, Art. 3°, da Lei n.” 9. 732/98. Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. 002. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários não Escriturados. Valor apurado conforme consta do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, o qual é parte integrante do presente auto de infração. [Demonstrativo com fatos geradores em 31/10/2000, 30/11/20()0 e 31/12/2000, valor tributável ou imposto e percentual da multa] Enquadramento legal: Art. 24, da Lei n.” 9.249/95; Arts. 2, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5”, 7°, § 1°, 18, da Lei n.° 9.317/96; art. 42, da lei n." 9. 430/96; Art. 3°, da Lei n.° 9. 732/98; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99. " 003. Insuficiência de Recolhimento. Insuficiência de valor recolhido. [Demonstrativo com fatos geradores em 30/04/2000, 31/05/2000, 31/08/2000, 31/10/2000 e 31/12/2000, valor tributável ou imposto e percentual da multa de ofício] 2. A autoridade fiscal elaborou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 2.045/2050, que se transcreve: “A empresa foi regularmente intimada pelo Termo de Início de Fiscalização, em 26/01/2005, para preencher os formulários entregues por meio magnético (disquete) de fluxo financeiros, constituído pelas planilhas denominadas “Quadro de Informações '° e “Fluxo de Caixa", bem como a apresentar os atos constitutivos e alterações, e os livros fiscais e contábeis do ano-calendário de 2000. Da análise da documentação, retirada na empresa em 10/02/2005, relativamente ao Fluxo Financeiro, constatamos o que segue abaixo: a) No fluxo financeiro, em atendimento à intimação, a planilha não informa valores de pagamentos de pró-Labore, embora a sócia Sandra Aparecida de Oliveira, tenha Fl. 2438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 informado a título de rendimentos tributáveis, como recebido da empresa, o total de R$ 14.263,62 na DIRPF/2001, conforme pesquisa realizada no sistema da SRF/IRPF/CONS; b) A empresa não incluiu a movimentação financeira do ano de 2000 no Fluxo de Caixa. Em 16/02/2005 a fiscalizada foi intimada a apresentar cópia dos extratos bancários, esclarecendo a origem dos depósitos, bem como os favorecidos dos cheques e das transferências dos recursos para terceiros e cópia dos contratos referentes às prestações de serviços efetuadas pela empresa. Na mesma oportunidade, os extratos bancários já foram disponibilizados a essa fiscalização, bem como cópia do contrato padrão (conforme termo de recebimento). Após análise sumária da documentação apresentada, a empresa. em 22/02/2005 foi intimada a: Esclarecer o motivo pelo qual a comissão de 5,5% estabelecia no Contrato Padrão com seus clientes, e apresentados a essa fiscalização, não guarda relação com os depósitos efetuados na conta corrente da empresa, conforme extratos, dos quais extraímos cópia, e, as devolvemos em 22/02/2005. - Reunir e relacionar, como amostra, indicadas por esta fiscalização, todos os documentos e notas fiscais, bem como os respectivos contratos dos clientes abaixo, com referência ao ano-calendário de 2000. Compulsando inicialmente os contratos em nome de Alexandre Grendene, Manuel Sequeira Jr. e Santa Lídia Com. Part. Ltda., com os respectivos relatórios, listagens, documentação e as explicações fornecidas pelos responsáveis da empresa, notamos que os trabalhos de supervisão de montagem das embarcações são desenvolvidas por etapas e por ramo de serviço executada (marcenaria, instalações elétricas, mecânica de motores, etc). O conjunto das etapas de cada contrato ultrapassa, invariavelmente, um exercício fiscal, estendendo-se, em alguns casos, a mais de três anos. Ficou consignado nos contratos analisados que sua atuação se restringe na contratação dos serviços a serem executados por conta e ordem de seus clientes, repassando os recursos recebidos pelos mesmos para os respectivos fornecedores de serviço. Consta, também, no texto dos referidos contratos, a cobrança de 5,5% a titulo de comissão sobre os serviços prestados, cuja disponibilidade financeira é efetivada quando dos depósitos efetuados em contas correntes para pagamentos aos diversos fornecedores. No sentido de se aprofundar as análises, em 27/04/2005 a fiscalizada foi intimada reapresentar cópia dos extratos bancários, esclarecendo a origem dos depósitos, bem como os favorecidos dos cheques e das transferências dos recursos para terceiros; cópia de todos os contratos referentes às prestações de serviços efetuados pela empresa que estavam em vigor em 2000, excluindo-se os já entregues; cópia dos memoriais descritivos relativos a todos os contratos em vigor em 2000, dos quais são parte integrante (anexo I), e, relacionar os totais que foram recebidos de cada cliente/contrato durante o ano de 2000. Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 Em 20/05/2005 foi intimada a esclarecer a origem de todos os depósitos constantes das listas anexas à intimação, listas essas elaboradas com base nos extratos fornecidos, com relação ao ano-calendário de 2000, relativas ao Bradesco e Unibanco (doc., cheques, etc), preenchendo-as com o nome dos depositantes, observando que alguns depósitos da lista já consta o nome do depositante, bem como esclarecer o motivo do depósito e o vínculo com as atividades da empresa. no que se refere aos contratos em vigor no ano de 2000. Salienta-se que devido a uma grande quantidade de depósitos efetuados, e no sentido de se verificar a consistência das informações, optou-se inicialmente por uma amostragem, para a qual utilizou-se somente créditos superiores a R$17.000,00. Dessa maneira, o total dos créditos levantados foi de R$ 12.427.018,22. Devolvendo, nessa ocasião, a fiscalizada, os extratos bancários de 2000, para que a mesma possa atender a solicitação acima. A título de esclarecimentos, a fiscalizado nos enviou correspondência datada de 24 de agosto de 2005, informando possuir uma única conta caixa em que são efetuadas depósitos por parte de seus clientes para a aquisição de produtos/serviços e comporem as embarcações. Esclarece, também, o fato de seus clientes não obedecerem na maioria das vezes uma programação com datas pré-determinadas. Isso ocorreria dado o fato de os numerários por eles depositados terem sido aplicados em função das necessidades do dia-a-dia mais do que em função dos contratos em si, não necessariamente com fluxo financeiro positivo daquele cliente, dependendo do tipo de compra (motores, rádios, etc.). Na mesmo oportunidade, informa que as entradas constantes da conta eram de origem dos clientes, e, as saídas davam-se por conta e ordem dos mesmos, com destino a diversos fornecedores de bens e serviços, descontado a comissão de 5,5%. Assim, as notas fiscais de compras de mercadorias eram emitidas em nome dos clientes, e, a movimentação financeira do ano de 2000 compreendia contratos vigentes em períodos anteriores e posteriores a esse. Junta, à presente resposta, planilha onde informa os valores depositados. identificando os clientes e as instituições financeiras. Da análise dos demais documentos, das planilhas e dos esclarecimentos apresentados pela fiscalizada, constatamos o que abaixo segue: A empresa realiza serviços de assessoria na montagem de embarcações, conforme consta no Contrato Social Consolidado, isto e. prestação de serviços de controle de execução de trabalhos gerais de mecânica, hidráulica, elétrica, marcenaria, pintura e montagens de móveis, pintura em geral, tapeçaria e serralharia, compras e pagamentos por ordem de terceiros. A receita da empresa, segundo declaração da fiscalizada, a qual também se encontra consignada nos diversos contratos de prestação de serviços analisados é proveniente de comissão de 5,5% sobre os valores pagos por ordem de seus clientes. Importante destacar que, segundo a redação da cláusula terceira, parágrafo primeiro, do Contrato de prestação de serviços firmado entre a fiscalizada e seus clientes, o qual anexamos cópia ao processo, a empresa CHRISTY 'S recebe dos contratantes honorários à razão de 5,5% pontos percentuais dos valores transacionados, sendo que o pagamento dos honorários dar-se-ía após a entrega do levantamento dos comprovantes, ou seja, das notas fiscais pagas a terceiros em razão da aquisição de materiais/serviços a comporem a embarcação. Analisando os extratos bancários. verifica-se que a empresa recebeu durante o ano- calendário de 2000, um total de recursos no valor de R$ 14.425.371,42. Em 13/10/2005 a empresa foi intimado a apresentar a comprovação através de notas fiscais dos pagamentos efetuados a terceiros, com relação ao restante apurado das Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 diferenças entre os valores depositados em conta corrente por seus clientes (R$14.425.371,42) e o valor total das notas fiscais já apresentadas (R$9.882.830, 75), no montante de R$ 4.542.540,67. Salienta-se que devido às irregularidades já observadas no decorrer dos trabalhos, optou-se abandonar o crédito de amostragem com relação aos créditos em conta corrente superiores a R$17.000, 00, os quais perfaziam R$12.427.018,22. Nesse sentido, para elaboração da intimação acima, foram consideradas as totalidades dos créditos existentes nas instituições financeiras: Bradesco e Unibanco, ou seja. R$ 14.425.371,42. Em resposta, a fiscalizada, em 27/10/2005, apresentou algumas notas fiscais. cuja somatória é de R$ 391.476,68, as quais foram somadas ao valor de R$ 9.882.830,75, referentes às notas fiscais apresentadas anteriormente, totalizando o valor de R$ 10.274.307,43 de notas fiscais apresentadas. A fiscalizada não se manifestou sobre os créditos apurados em contas correntes. Assim, o montante de R$10.274.307,43, o qual foi repassado por diversos fornecedores de serviços, pode ser verificado no demonstrativo abaixo, o qual representa os documentos apresentados por contrato: [Demonstrativo com a descrição dos contratantes e o valor das notas fiscais apresentadas, num total de R$10.274.307,43] Confrontando os ingressos em contras correntes com os dispêndios realizados durante o ano de 2000, conclui-se que há uma diferença positiva de R$4.151.063,99. Apesar da fiscalizada afirmar que sua comissão é de 5,5% sobre os depósitos efetuados pelos contratantes, somente declarou ao Fisco o valor de R$315.450,00. Dessa forma e, tendo em vista estar a fiscalizada devidamente intimado a justificar as irregularidades apontadas por essa fiscalização, sendo que até a presente data não apresentou esclarecimentos para as diferenças apuradas. a fim de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, não restou outra alternativa a essa fiscalização, a não ser a lavratura de auto de infração com o correspondente crédito tributário, conforme dispõe os artigos 186, 188 e 189 do RIR/99, uma vez que a empresa não incluiu a movimentação financeira do ano de 2000 no Fluxo de Caixa, deixando de escriturar as receitas, conforme demonstrado no Quadro I - “Resultado operacional do ano- calendário de 2000 " e no Quadro II - "Demonstração dos valores a tributar ". Ressalte-se que, como as notas fiscais emitidas por terceiros e pertencentes aos clientes da fiscalizada não possuem nem data de pagamento, foram alocadas a partir do inicio do exercício, até que não houvesse mais notas a serem pagas, já descontado a percentagem de 5,5% referente à comissão da empresa. QUADRO I - “Resultado Operacional do Ano-Calendário 2000” (+) Depósitos Bancários .............................. ..R$ 14.425.371,42 (-) Notas Fiscais apresentadas ..................... ..R$ 10.274.307,43 (-) Resultado Operacional ............................ ..R$ 4.151.063,99 O valor do resultado operacional é formado da parcela de R$ 565.086,91 (correspondente a 5,5% da comissão disponibilizada para a empresa, sobre os valores pagos das notas fiscais apresentadas) e a parcela complementar de R$3.585.977, 08, depositada em conta corrente, cuja origem não ficou comprovada. Ressalte-se que da parcela de R$ 565.086,91, relativa à comissão contratual o contribuinte já declarou o valor de R$ 315.450,00 na DIPJ-2001, ficando a diferença de R$ 249.636,91 para ser tributada como receitas da operação não declaradas, e, o valor de R$ 3.585.977,08, como depósito bancário não justificado. Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 A diferença percebida de R$249.636,91 existente entre o total de receitas apuradas sobre os 5,5% das notas fiscais apresentadas (R$565.086,90) e o total declarado no DIPJ-2001 pela empresa (R$315.450,00), será considerada como omissão de receitas, portanto, passível de tributação, conforme artigo 199. do Decreto n.°3000, de 1999. (...) A diferença percebida de R$3.585.977,09 será considerada como depósito bancário sem origem comprovada, portanto, passível de tributação, haja vista que não foram apresentadas notas fiscais necessárias para justificar o emprego desses valores depositados na conta corrente da empresa, durante o exercício de 2000, no pagamento de peças e/ou serviços a comporem a embarcação, conforme artigo 287, do Decreto n.º3.000, de 1999. (...)" 3. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, por meio de seus representantes legais, apresentou a impugnação de fls. 2.215/2.241, em 02 de janeiro de 2006, com as seguintes razões de defesa. 3.1. Afirma que é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto social a supervisão em montagem de embarcações, em regime de administração, conforme consta na cláusula segunda de seu contrato social. 3.2. Requer a decadência do crédito tributário formalizado, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 2000, nos termos do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação. Menciona doutrina e jurisprudência. Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 3.3. Aduz que o sigilo bancário configura-se como garantia constitucional à proteção de seus dados, entre os quais as informações financeiras, cuja quebra depende, exclusivamente, de ordem judicial devidamente motivada e embasada em circunstâncias que a justifiquem. Transcreve doutrina e jurisprudência. 3.4. E continua: “No presente caso, conforme demonstraremos no tópico seguinte, o Ilustre Agente Fiscal coagiu a Impugnante para que apresentasse as movimentações bancárias, preconizando que consequências penais recairiam sobre a mesma caso não cumprisse o mandado de intimação, tal qual a caracterização do embaraço à fiscalização, cujos reflexos atingem, inclusive, no âmbito penal. Assim, a constituição do crédito tributário do presente auto de infração foi embasada em documentação ilegalmente obtida e. portanto, passível de ser integralmente anulado, conforme passaremos a demonstrar. " 3.5. Acrescenta que a autoridade fiscal coagiu a empresa para que quebrasse seu sigilo fiscal, ao argumentar que, caso não fosse atendida a intimação que determinava tanto o preenchimento, por meio magnético, dos fluxos financeiros, como a demonstração dos extratos bancários, ser-lhe-iam aplicadas as nefastas consequências prescritas pelo artigo 919 do Regulamento do Imposto de Renda. 3.6. Assevera que a autoridade fiscal jamais poderia ter coagido a empresa. Em primeiro lugar, porque depósitos bancários não significam a ocorrência de fato gerador e, em segundo, porque há um direito constitucional, uma garantia individual, que lhe protege de tal devassamento. 3.7. Aduz que, inexistente a coação, poderia se negar a atender a intimação. No entanto, na boa-fé, que lhe é peculiar, entregou toda sua movimentação financeira, presenciando a lavratura de auto de infração ilegal, diante do ato ilegítimo praticado pela autoridade fiscal. 3.8. Ademais, teria havido absoluto desvirtuamento do conceito de receita bruta esta sim base de cálculo de recolhimento pelo sistema do Simples, e não qualquer outro fato a critério da fiscalização. 3.9. Em suas palavras: "No entanto, conforme se constata do incluso contrato social da Impugnante, a mesma tem por objeto social a administração de construções de embarcações e, por tal razão. sempre que necessita de numerário no processo produtivo solicita-os aos contratantes, os quais, por sua vez, realizam os depósitos em sua conta-corrente. Tais depósitos são utilizados, reitera-se. de acordo com a produção do barco, que e realizada por terceiros. De tais depósitos, somente 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) são contabilmente classificados como receita bruta da Impugnante e, portanto, lançados como base de cálculo dos tributos e contribuições que compõe o SIMPLES. " 3.10. Disserta sobre a atividade do lançamento, para concluir que a autoridade fiscal não teria observado os pressupostos indispensáveis ao nascimento da relação jurídica tributária, pois deveria ter efetuado a identificação da receita bruta mensal, conforme definido em legislação específica, e não pelos montantes dos depósitos em contas correntes. 3.11. Refere-se à definição de receita bruta dada pelo artigo 5°, § 2°, da Lei n.º 9.317, de 1996, no que se refere ao Simples e contesta a afirmação da autoridade fiscal Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 de que os depósitos bancários constituíram receita bruta da empresa. Em suas palavras: “Trata-se de absurdo jurídico ou, melhor, de absoluta arbitrariedade da Receita Federal na busca de aumento de arrecadação, admitindo como receita bruta da impugnante depósitos bancários realizados em sua conta corrente, pelo simples fato de não estarem, no momento da fiscalização, vinculadas a qualquer nota fiscal, interpretação esta há muito rechaçada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o qual editou a Súmula TFR n. ° J 82, que dispõe expressamente que “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. ” 3.12. Recorte a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Atual CARF) e do Superior Tribunal de Justiça-STJ, para embasar seus argumentos, fls. 2.235/2.237. 3.13. lnsurge-se contra a multa de oficio, por entendê-la confiscatória e contrária à Constituição Federal. 3.14. Conclui, pleiteando que seja notificada da juntada de quaisquer documentos pela autoridade fiscal, ou de fatos supervenientes, a fim de que possa se manifestar, bem como a improcedência do auto de infração. 4. A contribuinte apresentou ainda as impugnações de fls. 2.106/2.132 (COFlNS); fls. 2.141/2.168 (CSLL); fls. 2.178/2.204 (PIS); fls. 2.250/2.276 (Seguridade Social), com razões de fato e de direito coincidentes com a impugnação acima resumida. Quando do julgamento da DRJ a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SIMPLES. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art.150, § 4°, do CTN. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SIMPLES. Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, §4°, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica-Simples. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso argumentando as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de autuação de recorrente por omissão de receitas (depósitos bancários) e insuficiência de recolhimento de tributos calculados pela sistemática do Simples. Com relação à preliminar de decadência arguida em sede recursal, não conheço do recurso por falta de legitimidade, tendo em vista que essa matéria foi reconhecida no acórdão de origem e não houve recurso de ofício por não ter sido atingido o valor de alçada. I – DEPÓSITOS BANCÁRIOS E OMISSÃO DE RECEITAS Relativamente ao acesso às informações bancárias pela autoridade administrativa, esclareça-se que os extratos bancários foram apresentados pela própria contribuinte, em resposta a intimação fiscal. Logo, não tem lugar, aqui, eventual discussão acerca da quebra de sigilo bancário decorrente do uso da faculdade prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. A recorrente, porém, que foi coagida a apresentação dos extratos bancários entretanto, cumpre esclarecer que o conhecimento da movimentação financeira do sujeito passivo pelo Fisco não poderia configurar, nem mesmo sob a ótica defendida pela recorrente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição, às autoridades administrativas, de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5o, parágrafo 5o e art. 6º, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 105/2001. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição de crédito tributário, e eventual apuração de ilícito penal. Haveria, então, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 Ademais, os dispositivos legais autorizam o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras os extratos bancários das operações realizadas pela fiscalizada, não constituindo qualquer coação ter a fiscalização mencionado a legislação sobre o tema, tendo sido apenas uma advertência que se ela não os fornecesse, iria aos bancos fazer a requisição. Aduz a recorrente que depósitos bancários não configuram renda, trazendo jurisprudência nesse sentido, invocando também a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Muito embora o arrazoado expendido pela autuada, cabe salientar que os depósitos/créditos em conta corrente, sem a comprovação da origem, de fato, fazem presumir a existência da omissão de receitas/rendimentos. Tal presunção é legal, não havendo como se acatar qualquer alegação no sentido de que é inviável o lançamento de tributos com base apenas em depósitos bancários ou que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador. A argumentação de que os depósitos bancários não podem servir de base para o lançamento do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como da contribuição para o INSS, carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n. 9.481/1997, que: Lei n. 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário,não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997). O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas/rendimentos que autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros indícios de omissão, razão por que não há a necessidade de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Ao utilizar-se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de receitas, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum). Conforme nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806). Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores são provenientes de valores não tributáveis. É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, intimar o contribuinte a justificar a origem desse crédito e examinar a correspondente declaração de informações econômico-fiscais, com vistas à verificação da ocorrência da omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto não logrando fazê-lo. Assim, em cumprimento ao determinado no art. 142 do Código Tributário Nacional, procedeu-se corretamente à lavratura do auto de infração. No que tange à Súmula n. 182 do extinto TFR, tem-se que ela foi editada antes da vigência da legislação atual, que permite a presunção de omissão de receitas, conforme acima explicitado, não sendo pois aplicável. Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, Súmula nº 26, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.484 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16175.000400/2005-76 II – MULTA CONFISCATÓRIA Com relação à multa aplicada à fiscalizada, e a arguição de que ela seria abusiva/confiscatória e inconstitucional, certo é que este Conselho não é competente para esse tipo de apreciação, conforme consta da Súmula 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. III – CONCLUSÃO Assim, pelo acima exposto, conduzo meu voto para conhecer parcialmente do recurso e quanto à parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital

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9080016 #
Numero do processo: 13962.720085/2018-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-008.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. ART. 38-B. LEI COMPLEMENTAR 123, DE 2006 O benefício de redução da multa do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, impõe o pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do dispositivo, restando, hodiernamente, superado o prazo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 72 00 85 /2 01 8- 57 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade se pautando em legislação vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.846, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.720059/2016-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente convocado), Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância consubstanciada em Acórdão de Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência na ementa deste acórdão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei n.º 13.097, de 2015, cancelou as multas em anistia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Inicialmente, a decisão de piso registrou que não se fala em prescrição antes que ocorra a constituição definitiva do crédito tributário. Adicionalmente, a DRJ consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Consigna-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação e requer seja cancelado o lançamento. É o que importa relatar. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente ao mérito - Apreciação de Nulidades Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Aliás, não há a alegada comprovação de perda de dados, demais disto também inexiste ausência de publicidade decorrente a sanção da aplicação da lei, tampouco sendo medida educativa óbice primeiro para afastar a sanção legal. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. Antes de enfrentar as matérias de mérito propriamente ditas, analiso a prejudicial de mérito relativo a decadência, que o contribuinte invoca como prescrição. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal, não havendo constituição definitiva com exigibilidade não suspensa para que se fale em prescrição. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico- tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência e nem se deve falar em prescrição. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conformePortaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Alegada necessidade de fiscalização orientadora com obrigação de dupla visita ou de medida educativa Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância ao art. 55 da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 microempresaseempresasdepequenoporte, bem como estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, importa anotar que o caput do dispositivo referido remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, pelo que não há nulidade ou equívoco no lançamento efetivado. Ademais, de acordo com o § 4.º do mesmo dispositivo legal, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, caso dos autos, o § 5.º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas nocaput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em nulidade ou em cancelamento do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Microempresasedas empresasdepequenoporte. Tratamento diferenciado a apreciar. Art. 38-B, Lei Complementar n.º 123, de 2006 Antes que se sustente, igualmente, cancelamento do lançamento por inobservância de tratamento diferenciado, do SIMPLES, por força do art. 38-B da Lei Complementar n.º 123, de 2006, que reduz a multa, tem-se que afirmar que a norma não se aplica à espécie. Ora, o dispositivo não se aplica para a hipótese de “ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação”. Logo, o só fato do contribuinte controverter acerca da exigência da multa, sem efetuar o pagamento dela após notificado do lançamento, afasta a aplicação do art. 38-B, restando, hodiernamente, superado o prazo, na forma do inciso II do parágrafo único do art. 38-B do mesmo diploma legal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102- 49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107- 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105- 16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101- 95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101- 94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas:(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.(Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria, Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, tendo sido aprovado recentemente o regime de urgência em 11/05/2021, mas sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar que objetiva nulidades e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13962.720085/2018-57 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.005339/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 23 de março de 2009, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 4.307,63, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 16.065,68. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) os pagamentos feitos à M.M Estética, CLIMESO e à Academia Performance foram para tratamentos para fortalecimento do pescoço; b) o pagamento feito ao Círculo Psicanalítico de Pernambuco foi por engano lançado com o código de despesa médica, quando o correto seria despesa com instrução; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 53 39 /2 00 9- 71 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005339/2009-71 c) o pagamento feito à Gastronutre foi referente a uma consulta para correção regime alimentar; d) anexa os recibos referentes a profissional médica Carmem Maria Mota Cardoso, que constam o nome do beneficiário, a forma de pagamento e as datas dos atendimentos. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação (fls. 09); (ii) certidão de casamento (fls. 10); (iii) recibo médico (fls. 11); (iv) microfilmagem de cheques (fls. 12 a 26); (v) estatuto do Círculo Psicanalítico de Pernambuco (fls. 27 a 39); (vi) extrato bancário (fls. 53 a 63); (vii) declaração de ajuste anual completa (fls. 64 a 68). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-65.715 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas declaradas, pois, da análise, não é possível fazer o confronto entre os referidos saques com os recibos apresentados (datas e valores). Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) contesta apenas a glosa da profissional médica Carmem Maria Mota Cardoso; b) em toda legislação federal inexiste a exigência de que os pagamentos a médicos sejam feitos exclusivamente através de cheques nominativos; c) os recibos apresentados identificam a emitente, o endereço e o número de inscrição no CPF; d) a multa de 75% indica não ter havido, por parte do Fisco, configuração de fraude nos documentos apresentados. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com a profissional médica Carmem Maria Mota Cardoso (R$ 8.640,00) da base de cálculo do IRPF. Despesas Médicas É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005339/2009-71 Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005339/2009-71 apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Em que pese a os extratos bancários (fls. 53 a 63) acostados pela Recorrente ao presente processo, não há não é possível fazer o cotejo analítico da documentação apresentada. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.256 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.005339/2009-71 Portanto, quando não há verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos e o saques efetuados, não resta comprovado o efetivo pagamento das despesas médicas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.000766/2007-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo não podendo ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-009.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. EFEITOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. A adesão a programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo não podendo ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por desistência do sujeito passivo, em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório 01 – Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pelo Sujeito Passivo JBS S.A. (e-fls. 910/928), e os solidários J&F Investimentos S.A. (e-fls. 1.134/1.152), Wesley Mendonça Batista (e-fls. 1.338/1.365) Vanessa Mendonça Batista (e-fls. 1.597/1.624) Flora Mendonça Batista (e-fls. 1.789/1.816) e José Batista Sobrinho (e-fls. 2.127/2.154) em face do V. Acórdão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 07 66 /2 00 7- 67 Fl. 2789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000766/2007-67 de nº 2401-004.778 (e-fls. 691/712) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 09 de maio de 2017 complementado pelo Acórdão de embargos de nº 2401-005.393, o recurso voluntário do contribuinte e solidários em que se discutia o lançamento referente às contribuições sociais devidas ao INSS pelos empregadores produtores rurais pessoas físicas, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, nas quais a empresa adquirente fica sub-rogada e responsável, em relação ao período de 01/2002 a 07/2005. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “Ac. 2401-004.778 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUÇÃO RURAL. SUBROGAÇÃO. MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. Existindo decisão judicial não transitada em julgado decorrente de ação movida por empresa adquirente de produção de produtor rural pessoa física (segurado contribuinte individual ou segurado especial) suspendendo a obrigação prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deve proceder ao lançamento do crédito para prevenir a decadência, em nome da empresa adquirente de produção rural. NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARTE ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AUTORIDADE DEVIDAMENTE DESIGNADA PARA O PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA. É competente a Autoridade Fiscal vinculada a Delegacia da Receita Federal situada em lugar diferente do domicílio do sujeito passivo, desde que devidamente autorizada. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INADEQUADAS. IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há previsão legal para que as decisões tomadas no processo administrativo sejam declaradas nulas, quando o julgador utiliza expressão inadequada para se referir à tese apresentada pelo sujeito passivo, a menos que reste comprovado nos autos a ocorrência de atropelo ao princípio da impessoalidade. Fl. 2790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000766/2007-67 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Comprovados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS. A indicação dos sócios da empresa e/ou outras pessoas jurídicas no anexo da notificação/autuação fiscal denominado CORESP ou Relatório de Vínculos não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co- responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria. Mais a mais, nos termos da Súmula CARF n° 88, referidos anexos têm natureza meramente informativa, não comportando discussão na esfera administrativa, mormente por não atribuir, por si só, sujeição passiva. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. Por maioria, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada. Vencidos o relator e a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa que acolhiam a preliminar de ilegitimidade passiva. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato e Andréa Viana Arrais Egypto, que afastavam a responsabilidade solidária. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira” Ac. nº 2401-005.393 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Fl. 2791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000766/2007-67 Restando comprovadas as omissões no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir o vício apontado, no sentindo de aclarar o posicionamento da turma. AFERIÇÃO INDIRETA Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar a omissão apontada relativa à aferição indireta. 03 – De acordo com a decisão de admissibilidade de e-fls. 2.388/2.418: “TEMPESTIVIDADE A JBS S/A e a J&F Investimentos S/A tomaram ciência do acórdão 2401- 005.393 em 30/05/2018, conforme Termo de Ciência de Abertura de Mensagens de folhas 902 e 903, respectivamente. Em 14/06/2018, as duas empresas apresentaram Recurso Especial (fls. 910/928 e 1134/1152), conforme Termo de Solicitação de Juntada às folhas 908 e 1132, respectivamente, dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo, portanto, tempestivos. Vale dizer que os recursos especiais apresentam idêntico conteúdo. Também apresentaram recursos especiais as pessoas físicas Vanessa Mendonça Batista, Flora Mendonça Batista, José Batista Sobrinho e Wesley Mendonça Batista. Wesley Mendonça Batista teve ciência do acórdão em 14/06/2018, mediante ciência eletrônica por decurso de prazo (fl. 907) e apresentou recurso especial (fls. 1338/1365), em 19/06/2018, conforme Termo de Solicitação de Juntada à folha 1336. As demais pessoas físicas foram intimadas em 05/06/2018, conforme ARs juntados às folhas 904, 905 e 906. Em 20/06/2018, apresentaram recurso especial: Vanessa Mendonça Batista (fls. 1597/1624), Flora Mendonça Batista (fls. 1789/1816) e José Batista Sobrinho (fls. 2127/2154). Todos os recursos especiais apresentados pelas pessoas físicas são tempestivos. Salienta-se que os recursos especiais das pessoas físicas repetem a mesma argumentação apresentada nos recursos das empresas, porém, acrescentam questões relativas à alegada impossibilidade de sua responsabilização pelo crédito tributário objeto do lançamento. 04 – De acordo com o despacho de admissibilidade acima foi dado seguimento parcial (confirmado pelo despacho em agravo de e-fls. 2.715/2.726) para rediscussão da matéria relativa a: ilegitimidade para configurar no pólo passivo do lançamento, sendo que a contribuinte em síntese alega: Fl. 2792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000766/2007-67 a) A Recorrente sustentou em seu recurso voluntário a sua ilegitimidade passiva em razão de decisão judicial que lhe dispensava da retenção do tributo, proferida nos autos do Mandando de Segurança n° 2001.61.00.000050-9, à época da lavratura do auto de infração. b)Caberia à Autoridade Fiscal, neste contexto, promover o lançamento em face do produtor rural pessoa física; c)Contudo, no cenário acima apresentado, o acórdão recorrido manifestou entendimento no sentido de legitimidade da empresa adquirente de produtos rurais, mesmo na situação em que esta deter provimento judicial que lhe desobrigue de tal retenção; d) Oportuno ressaltar, contudo, que tal entendimento vai de encontro ao que foi decidido no acórdão nº 2401-003.121, que entendeu pela improcedência do lançamento em razão da vigência da medida judicial que desobrigou a Recorrente da retenção e recolhimento da exigência No caso concreto prevaleceu o entendimento de que mesmo diante de decisão judicial que desobrigue a empresa adquirente de produtos rurais de pessoa física à retenção e recolhimento da contribuição ora tratada (seja por liminar própria ou dos produtores), esta tem legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento para prevenir a decadência; e)No caso trazido como paradigma prevaleceu o entendimento de que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face das pessoas físicas produtoras, pois na data do lançamento o adquirente de produtor rural pessoa física possuía decisão judicial válida afastando a sua obrigação de reter e recolher as contribuições ora tratadas; f)Nota-se que, tanto no presente caso quanto naquele relacionado ao acórdão paradigma, as pessoas jurídicas adquirentes de produto rural proveniente de produtor rural pessoa física possuíam decisão judicial válida, afastando a obrigação de reter e recolher as contribuições ora tratadas; g)Contudo, enquanto no presente caso o acórdão recorrido entendeu ser legítima a pessoa jurídica adquirente, no caso trazido como paradigma restou definido que diante da decisão judicial, o auto de infração deveria ter sido lavrado em nome da pessoa física produtora. 05 – Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 2.766 de 26/02/2021 apresentando em 01/03/2021 às e-fls. 2.767/2.778 as contrarrazões, alegando: a) Equivocada a alegação de que o tributo deve ser exigido primeiramente dos produtores rurais pessoas físicas; b) Embora a contribuição em questão seja devida pelos produtores rurais pessoas físicas, a lei atribuiu ao ADQUIRENTE pessoa jurídica a obrigação da sua retenção e recolhimento à Seguridade Social. É a chamada SUB-ROGAÇÃO de que trata o artigo 30, inciso IV, da Lei n°8.212/91; c)Com relação às alegadas liminares em nome de produtores rurais, cabia à ela, como adquirente, se certificar de validade e eficácia no momento da comercialização com cada produtor rural. Isso porque, se tais liminares a impediam de fazer a retenção, tal fato deveria constar do corpo da Nota Fiscal de Entrada, inclusive com a juntada de cópia da referida liminar, para comprovação junto ao Fisco; Fl. 2793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000766/2007-67 d) De se esclarecer que não foi juntada aos autos nenhuma comprovação da existência, validade e eficácia de tais liminares, nem tampouco foi comprovado que tais liminares contenham dispositivo especifico que IMPEÇA o INSS de promover a lavratura de Notificação Fiscal com vistas a resguardar os créditos previdenciários de serem atingidos pela decadência; e) Quanto ao Mandado de Segurança proposto pelo contribuinte, cabe esclarecer que a empresa, ao optar por questionar uma contribuição que não era sua, inclusive com solicitação de ficar desobrigada da sua retenção, assumiu o risco de que tal ação possa, no final, ser julgada improcedente; f) Assim, embora na r. sentença proferida em 30 de maio de 2005 tenha concedido a segurança requerida, para declarar que a impetrante não está sujeita à retenção e ao recolhimento da contribuição denominada de Novo Funrural (art. 25, da Lei n° 8.212/91), deve a empresa estar ciente de que, se tal ação for julgada improcedente em última e definitiva instância, será a única responsável pelo recolhimento das contribuições que deixou de reter, conforme estabelece o parágrafo 5°, do artigo 33, da Lei n° 8.212/91; g) Por esta razão, o presente lançamento está sendo efetuado em nome do ADQUIRENTE, por ser ele responsável por sub-rogação a recolher as referidas contribuições requerendo a negativa do provimento do recurso especial. 06 – Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 - Os Recursos dos recorrentes são tempestivos e apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional, não houve preliminar de não conhecimento. 08 – Contudo, avaliando o contexto do assunto e a documentação juntada desde o início da ação fiscal, e no próprio Acórdão recorrido, verifico que existe impetração de mandado de segurança de nº 0000050-06.2001.4.03.6100 perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (e-fls. 653/679) em que a recorrente questiona a constitucionalidade da exação em que houve depósitos judiciais inclusive, e o lançamento para prevenir a decadência. 09 – Verifico que o E. TRF da 3ª Região reformou a r. sentença e entendeu que a recorrente ora impetrante não é parte legítima para a discussão da referida exação entendendo: “Apenas o produtor rural pessoa física tem legitimidade para postular em juízo a inexigibilidade da contribuição prevista no artigo 25, da Lei n° 8.212/91, I e II, pois, além de ser o contribuinte, ele é quem sofre a repercussão jurídica da contribuição, com o desconto sobre o valor da venda. O adquirente não tem essa legitimidade, pois apenas retém o tributo e o recolhe aos cofres públicos.” Fl. 2794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000766/2007-67 10 – Como existe informação no acórdão recorrido de interposição de recurso especial e extraordinário, verificando o andamento do processo junto ao site do STJ https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial =88424951&num_registro=201402521321&data=20181017 consta na decisão no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.654 - SP (2014/0252132-1) do Ministro Gurgel de Faria, verbis: “Trata-se de recurso especial interposto por JBS S.A., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Na petição de e-STJ fls. 1.636/1.638, o recorrente, autor da ação originária, requer desistência do recurso, renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação e pediu a extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, “c”, do CPC/2015), pela adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), nos termos do art. 5º da Lei n. 13.606/2018. Passo a decidir. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa para a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015. É, ainda, "ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença" (AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 7/10/2003, DJ 28/10/2003, p. 192). Diante do pronunciamento expresso do requerente quanto à renúncia e com base no art. 487, III, c, do CPC/2015 c/c o art. 34, IX, do RI-STJ, HOMOLOGO o ato de renúncia e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Sem honorários, nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 13.606/2018. DETERMINO a devolução dos autos ao juízo de origem para decisão a respeito da conversão dos depósitos em renda para FAZENDA e da suficiência para a extinção do crédito tributário.” Grifei 11 – Não existe nos autos até o momento nenhuma informação do contribuinte acerca de eventual pedido de desistência, apesar da realização de audiência virtual oficial em 02/08/2021 com o patrono dos recorrentes, para tratar do ora processo. 12 – Em vista do exposto e por constar na decisão judicial acima o pedido de adesão ao PPR (Programa de Regularização Tributária Rural) entendo pela perda superveniente do objeto dos recursos e deixo de conhece-los em vista que o parcelamento do débito nos moldes acima indicados trata de desistência 13 – Como os recursos dos solidários refere-se a mesma temática do recurso do sujeito passivo principal no sentido de exclusão do mesmo do polo passivo, o parcelamento pelo contribuinte principal pressupõe a confissão do débito e portanto a renúncia ao direito a que se funda a ação e portanto não os aproveita o julgamento do mérito de tal recursos. Fl. 2795DF CARF MF Documento nato-digital https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=88424951&num_registro=201402521321&data=20181017 https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=88424951&num_registro=201402521321&data=20181017 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.933 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14479.000766/2007-67 Conclusão 14 - Diante do exposto, deixo de conhecer dos Recursos interpostos. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 2796DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.914428/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava parcial provimento ao recurso, determinando o encaminhamento do processo a DRJ de origem para novo julgamento a fim de evitar a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo Contribuinte, por meio de PER/DCOMP nº 25671.97756.180108.1.3.042005, que não foi homologado pela Unidade de Origem porque teria constatado inexistir crédito disponível de COFINS suficiente relativo ao DARF pago em 14/06/2006, no valor de R$ 6.473.665,89 (código de receita: 7987), conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório em 19/10/2009, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, juntando aos autos os documentos de fls. 10 (documentos de identidade dos patronos, procuração, substabelecimento, extrato de ata de AGE, DACON Mensal Retificador, DCTF Mensal Retificadora, PER/DCOMPs e comprovante de arrecadação) e alegou, em síntese: 3.1. O direito da Manifestante ao crédito reclamado não pode se contestado sob argumentos de ordem formal, visto que se trata de direito plenamente amparado na Constituição Federal e na legislação aplicável. 3.2. Haja vista que a DCTF Retificadora foi apresentada em 30/10/2009, a glosa em questão não pode subsistir, sendo necessária a correção de ofício do equívoco RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 42 8/ 20 09 -3 5 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914428/2009-35 declarado no respectivo informe (mero erro formal), pois que, pela busca da verdade material, constatado erro de fato é dever-poder da Administração reformar a decisão atacada. Colaciona jurisprudência administrativa. 3.3. Transcreve o art. 165, I do CTN, cita legislação ordinária e posicionamentos doutrinários para sustentar a regularidade da compensação pleiteada. 3.4. Diante do que expõe, entendendo por demonstrada a impropriedade do ato administrativo guerreado, requer seja recebida e processada a presente manifestação de inconformidade, atribuindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº9.430/91, e reformado o Despacho Decisório para, alfim, convalidar a compensação realizada e extinguir o débito até então exigido. Ato contínuo, a DRJ-SÃO PAULO I (SP) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/06/2006 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito desacompanhada de elementos cabais de sua prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental ou, no mínimo, com contundentes indícios de sua veracidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório, quais sejam, planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914428/2009-35 A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de COFINS pago em 14/06/2006. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: Referido ajuste se deu com base em equívoco na interpretação da forma do reconhecimento das receitas, determinada pela Lei n° 11.051/04 e regulamentada pela IN 633/2006. Explica-se. A Lei 11.051/04, no seu artigo 32 previa que, para determinação da base de cálculo da COFINS, os resultados positivos ou negativos incorridos nas operações realizadas em mercados de liquidação futura, inclusive os sujeitos a ajustes de posições, seriam reconhecidos por ocasião da liquidação do contrato, cessão ou encerramento da posição, ou seja, o seu reconhecimento se dará pelo "regime de caixa". Todavia, entrou em vigor a IN 633/06, a qual dispunha que, para efeito da determinação da base de cálculo da COFINS deveria ser computado como receita ou despesa incorrida nas operações realizadas em mercados de liquidação futura a diferença, apurada no último dia útil do mês, entre as variações das taxas, dos preços ou dos índices contratados (diferença de curvas), sendo o saldo apurado por ocasião da liquidação do contrato, inclusive por meio da cessão ou do encerramento antecipado da posição, nos casos de futuros e outros derivativos. Ou seja, ao invés de contabilizar o total acumulado, como feito a p r io r i , deveria a Recorrente incluir apenas a "d i fe rença d e curva s" apurada no mês, ou seja, a diferença entre as duas curvas de preço apuradas na liquidação do contrato: a primeira, denominada a ccru al , referente ao montante da operação descontada a taxa de juros negociada, e a segunda, denominada d e carreg a men to , representada pelo mesmo montante da primeira curva de preço, porém carregada até seu vencimento ou encerramento pela taxa de juros efetiva. Assim, a diferença entre as duas curvas reflete exatamente a posição ganhadora ou perdedora do investimento. (negritos e grifos originais) Em seguida, ante a complexidade da apuração ao PIS e a COFINS no seu ramo de atividade, qual seja, instituição financeira, apresentou em seu recurso explicações sobre os valores que compuseram a base de cálculo da contribuição na planilha constante da sua defesa. Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos alguns documentos juntados em sede de recurso voluntário que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: planilhas e demonstrativos de apuração da contribuição, Balancete Contábil e espelhos de operações realizadas na Bolsa de Mercadorias e Futuro. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, caso a Autoridade Fiscal entenda pertinente, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem realize os seguintes procedimentos: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.192 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914428/2009-35 a) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a, por ventura, obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior de COFINS no período envolvido e no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.908159/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Brasília/DF, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 09148.87037.250609.1.3.049653, transmitida eletronicamente em 25/06/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 15 9/ 20 09 -8 5 Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908159/2009-85 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 30), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.179.025,39. Cientificado dessa decisão em 19/10/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 17/11/2009, manifestação de inconformidade à fl. 3 a 10, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que o Despacho Decisório teria levado em consideração as informações prestadas na DCTF original, que teria sido integralmente substituída por uma DCTF retificadora, transmitida antes do Despacho Decisório, e na qual teria sido informado o valor correto do débito. Acrescenta que os valores teria sido informados corretamente no Dacon. Enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e pontua que “o processo administrativo não se satisfaz com a verdade formal, mas sim pela busca da verdade material”. Cita legislação pertinente. Ao final, requer que a presente Manifestação de Inconformidade seja conhecida e provida para o fim de: (i) reconhecer o direito de crédito pleiteado, face à comprovação do pagamento indevido, e, por conseguinte, (ii) homologar as respectivas compensações, extinguindo-se os débitos de IRPJ, multa e juros e demais encargos. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Brasília/DF, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como juntando nova documentação que entende suficiente para comprovar o crédito pleiteado. Também alega preterição ao direito de defesa em razão da decisão da DRJ não ter avaliados a documentação anteriormente trazida aos autos. É o relatório Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908159/2009-85 Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, cumpre esclarece que embora a Recorrente alegue que a DCTF refiticadora seja anterior ao despacho decisório, em análise dos autos percebe-se que está equivocada. O despacho decisório é datado de 07/10/2009, enquanto isso a DCTF retificadora apresentada pela própria Recorrente doi transmitida em 05/11/2009 (fls 37). Dessarte, não é o caso de anular o despacho decisório por ter ser baseado em dados equivocados. A questão fulcral dos autos cinge-se à comprovação do crédito pleiteado pela Contribuinte (decorrente de pagamento indevido). Apesar de a Recorrente ter apresentado em sua manifestação de inconformidade a DCTF retificadora e DACON, a decisão de piso apontou a prova que deveria ser produzida pela Recorrente, para demonstrar o quanto alegado, nos seguintes termos: No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Por falta de provas, o mérito da manifestação de inconformidade não foi provido. Tendo isso em vista, a Contribuinte, justamente no intuito de suprir a insuficiência do arcabouço probatório constatado pela DRJ, apresentou em seu recurso voluntário, cópia do livro razão analítico e cópia das declarações de importação (DIs). É consabido que o processo administrativo fiscal é regido pelos princípios do informalismo moderado e da verdade material, o que tem levado à formação de uma sólida jurisprudência do CARF no sentido da possibilidade de análise de provas juntadas aos autos depois da primeira manifestação do contribuinte (artigo 16, §4º do Decreto 70.235/72). Esse entendimento é ainda mais robusto em se tratando de processo de ressarcimento/restituição/compensação dando origem a despacho decisório eletrônico (como ocorre no presente caso), em que o contribuinte em sua manifestação de inconformidade busca tatear as precisas razões do indeferimento decorrente do cruzamento de dados pela fiscalização, só sendo capaz de efetivamente apresentar documentação comprobatória de seu direito depois das explanações trazidas pelo julgamento em primeira instância da DRJ. Por conseguinte, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem analise a documentação oferecida pela Recorrente, apresentando parecer conclusivo sobre o crédito em controvérsia. Antes da finalização do seu parecer, caso entenda necessário, deverá a fiscalização intimar a Recorrente para que apresente quaisquer outras informações e documentos relevantes para a verificação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Antes do retorno do processo a este CARF, a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao resultado da diligência. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.107 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.908159/2009-85 Concluídos tais atos, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital

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