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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9997432 #
Numero do processo: 13936.720176/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2201-010.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 03-83.163, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, fl. 203 a 216. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 179 a 188, relativo ao ano-calendário de 2013. O lançamento foi assim sintetizado pela Decisão recorrida: Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva – Fonte Pagadora: Paraná Tribunal de Justiça (CNPJ 77.821.841/0001-94). Valor total: R$ 115.000,00. Motivo: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 6. 72 01 76 /2 01 8- 18 Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720176/2018-18 115.000,00, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Ciente do lançamento e inconformado, o contribuinte apresentou impugnação apresentando suas razões, as quais foram assim resumidas pela Decisão recorrida: - Os valores recebidos judicialmente decorrem de diferenças salariais relativas a PAE - Parcela Autônoma de Equivalência de seu falecido pai, Júlio Ribeiro de Campos, da qual é credor, juntamente com sua irmã, Consuelo Souza de Campos, na proporção de 50% para cada um; - Buscaram guarida perante o Poder Judiciário para o recebimento de tais valores e, como o processo de inventário já havia findando muitos anos antes, pugnaram pela expedição de Alvará Judicial; - A partir de então todos os valores devidos pelo TJPR concernente a verbas e saldo salarial de Júlio Ribeiro de Campos passaram a ser depositados exclusivamente em conta judicial aberta pelo Juízo responsável pelo processo de alvará supracitado; - Quando da realização destes depósitos o Tribunal de Justiça do Paraná já providencia o prévio desconto do imposto de renda devido; - O pagamento deste crédito salarial depende de disponibilidade orçamentária e por isso usualmente são pagos valores variados e sem datas mensais certas e específicas; - Os valores pagos e retenções promovidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná são devidamente declarados e informados à Receita Federal e estas informações são repassadas ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Paraná em nome do falecido pai, Júlio Ribeiro de Campos (CPF 064.741.109-10); - Como pedidos de alteração para os CPF dos filhos foram negados por referido órgão afigurou-se necessária a promoção da ação judicial supracitada (pedido de alvará); - Os impugnantes caíram em malha fina no ano calendário 2015, exercício 2016, oportunidade em que voluntariamente solicitaram sua pronta antecipação apresentando os documentos pertinentes, contudo, posteriormente, foram notificados acerca da realização de lançamento, oportunidade em que apresentaram as respectivas impugnações que foram julgadas PROCEDENTES, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário exigido; - É o que se depreende dos Acórdãos n.° 03-78.991 (Luiz Fernando) e 03- 78.990 (Consuelo) da 6 Turma da DRJ/BSB, datados de 27 de fevereiro de 2018; - Nestes julgados restou decidido que os valores declarados a título de rendimentos recebidos acumuladamente e os respectivos números de meses, bem como o imposto retido na fonte informado estavam devidamente respaldados e comprovados conforme os documentos acima referidos, tendo sido canceladas as infrações apuradas; - Em momento algum agiu com dolo ou má-fé; - Conforme se infere do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, os valores devidos a título de imposto de renda já são descontados automaticamente pelo Tribunal de Justiça, antes mesmo de se efetuar o depósito na conta judicial, como pode ser observado através do confronto dos valores constantes em tal Comprovante fornecido pelo TJPR com os valores devidos Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720176/2018-18 após o abatimento do imposto devido, que são exatamente aqueles que adentraram na conta judicial conforme extratos bancários apresentados; - Como o contribuinte e sua irmã não eram os titulares originários dos valores, as informações repassadas pelo Tribunal de Justiça indicam o nome de seu falecido pai, Júlio Ribeiro de Campos, e do CPF deste (064.741.109-10), o qual é apontado como o beneficiário dos rendimentos, em que pese o TJPR tenha plena ciência acerca de seu falecimento e do encerramento do processo de inventário; - O TJPR tem sistematicamente se recusado a incluir os filhos do falecido como beneficiários dos rendimentos; - Ao que tudo indica, as Notificações de Lançamento objeto da impugnação decorrem das providências adotadas no âmbito das Notificações de Lançamento relativas ao Ano-Calendário 2013 e Exercício 2014, de ofício e sem a prévia oitiva dos contribuintes, ou seja, sem que lhes fosse oportunizada a apresentação de quaisquer documentos, como por exemplo declarações fornecidas pelo Tribunal de Justiça do Paraná, cópias de documentos existentes no processo judicial e de decisões nele exaradas, e ainda, extratos bancários da conta judicial; - As notificações de lançamento objeto desta impugnação utilizam os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos apontados naquela primeira notificação, que por sinal, foi devidamente impugnada e julgada procedente com o conseqüente cancelamento do crédito tributário; - Informou o valor de R$ 115.000,00 no capítulo "RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS", item 26, "Outros", e o valor de R$ 5.500,00 como rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, ou seja, informou o valor de R$ 120.500,00, equivalente a 50% do valor depositado em conta judicial no ano de 2013; - Portanto, não ouve qualquer omissão de valores por parte do contribuinte. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, por considerar que os valores recebidos são integralmente tributáveis, ainda que a fonte pagadora tenha informado parte dos rendimentos como isentos. Ciente do Acórdão da DRJ, conforme AR fl. 219, ainda inconformado, o contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 222 a 257, no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo, passo a avaliar os demais requisitos de admissibilidade. Após breve histórico da celeuma fiscal, a defesa se passa a tratar das razões que amparam sua convicção da improcedência do lançamento. A manifestação recursal foi estruturada nos seguintes tópicos:  PRELIMINARES: Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720176/2018-18 - COMPETÊNCIA – Sustenta incompetência da Receita Federal para exigir o tributo em tela, já que a legitimidade para tanto é do Estado do Paraná; - DO OBJETO – ENQUADRAMENTO LEGAL - Os dispositivos legais invocados são genéricos e não tratam especificamente da questão alusiva aos valores auferidos; - OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS – Sustenta que se os rendimentos foram declarados, não há de se falar em omissão;  DO MÉRITO – Questiona a não tributação de juros de mora; - JUROS DE MORA – NATUREZA INDENIZATÓRIA – Alega que valores recebidos a título de juros de mora correspondem a indenização; - DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ À ÉPOCA DO PAGAMENTO DOS VALORES EM QUESTÃO - Trata da não incidência de imposto de renda sobre juros moratórios; - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ISONOMIA E SUA AFRONTA PELO LANÇAMENTO EM QUESTÃO – Suscita que o entendimento da época em que foi realizado o pagamento era de que não incidia imposto de renda sobre tal montante; - DA REVOGAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA – Alega que apresentou declaração nos termos informados pela fonte pagadora;  CONSIDERAÇÕES FINAIS - Neste tópico a defesa apenas resume tópicos preliminares e de mérito acima descritos. Sintetizadas as razões apresentadas pela defesa, é inequívoco que a maioria dos tópicos suscitados em sede preliminar não compõem o litígio fiscal instaurado pela Impugnação, já que a única matéria que pode ser considerada impugnada é a que trata do “OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS” pois, de um jeito ou de outro, apresenta alguma correspondência com os argumentos apresentados com a impugnação. Assim, ao tratar de questões que não foram objeto da impugnação, a defesa inova suas alegações, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720176/2018-18 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, com exceção dos temas “OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS”, do qual conheço, todos os demais argumentos preliminares elencados no recurso voluntário, por não terem sido objeto da impugnação ao lançamento, devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Passa-se à analise da matéria preliminar conhecida. OBJETO – DESCRIÇÃO DOS FATOS O recorrente questiona a Descrição dos fatos da autuação, já que esta asseverou que constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Afirma que os valores de tal espécie foram devidamente declarados e que equivocou-se o Agente fiscal ao aglutinar valores de rendimentos recebidos e declarados sob rubricas distintas. Faz algumas outras considerações, inclusive tangenciando matéria preclusa (capacidade ativa do Estado do Paraná), tudo para concluir que os valores foram devidamente declarados e, assim, não há de se falar em omissão. Sendo este o cerne das inquietações recursais neste tema, não há qualquer mácula no lançamento, já que o conceito de omissão de rendimentos se refere ao oferecimento de cada rendimento auferido de acordo com a correspondente regra de tributação. No caso dos autos, valores que o Agente Fiscal entendeu que deveriam ter sido oferecidos à tributação como Rendimento Recebidos Acumuladamente foram informados como isentos e não tributáveis. Assim, tais valores foram reenquadrados para o campo julgado correto e, portanto, omitidos no cálculo do tributo devido sobre o RRA. Portanto, não á qualquer mácula no lançamento. DO MÉRITO Ainda que a impugnação não tenha tratado da impossibilidade de incidência de IR sobre juros de mora, como a Decisão Recorrida tratou expressamente da matéria ao afirmar que incide sobre tal rubrica incide o citado tributo, passo a sua análise. Da não tributação de juros de mora. O tema em questão constituiu o pano de fundo de praticamente todos os tópicos inseridos na discussão do mérito do lançamento. Assim, deixo de tecer maiores considerações sobre os argumento da defesa, já que o próprio título acima já espelha adequadamente o intento da defesa. Ademais, a questão dos tributação dos juros de mora é matéria pacífica nesta Turma de julgamento. Há nos autos o comprovante de rendimento emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que segrega os valores pagos em duas rubricas, uma de juros moratórios e outra de RRA, vide fl. 152. É certo que, originariamente, o Fisco considerava tais valores como tributáveis, tendo como lastro para tal conclusão a legislação de regência, a qual foi regulamentada pelo art. 53 do Decreto 3000/99: Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.861 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13936.720176/2018-18 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)." Ocorre que tal matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos o RE 855.091/RS, o qual teve trânsito em julgado certificado em 09 de outubro de 2021, sob a sistemática de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. O montante considerado omitido no presente lançamento, R$ 115.000,00, é exatamente 50% do montante informado no comprovante de rendimentos de fl. 152 a título de Juros Moratórios PAE. Assim, resta reconhecer a improcedência do lançamento. Do que resulta a perda de objeto dos demais argumentos elencados pela defesa. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 315DF CARF MF Original

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10004328 #
Numero do processo: 10945.721000/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMOS. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiros, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado.
Numero da decisão: 2202-010.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMOS. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiros, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2010, exercício de 2011. O lançamento foi motivado em razão de omissão de rendimentos constatada devido à ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 00 /2 01 3- 63 Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 Conforme bem sumariado no relatório do acórdão recorrido, o qual peço vênia para transcrever (fls. 376 e seguintes), Lançamento – Auto de infração Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração de fls. 64 a 88, exigindo-lhe imposto de renda pessoa física no valor de R$55.329,21, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora e multa exigida isoladamente, relativo ao ano-calendário 2010, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e falta de recolhimento do IRPF a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Em razão do entendimento da autoridade fiscal da possibilidade de crime contra a ordem tributária, foi efetuada a representação fiscal para fins penais. Da impugnação Tempestivamente, o interessado, por seu representante, apresenta a impugnação da exigência às fls. 95 a 121. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Preliminarmente Nulidade do lançamento na razão de 50% para o cônjuge do impugnante. Da insubsistente declaração de aumento no patrimônio comum do casal. Após ter sido apurada a variação patrimonial a descoberto no valor de R$ 405.508,91, foi deduzido que o aumento em destaque se deu sobre o patrimônio comum do impugnante e seu cônjuge, uma vez que seu regime no casamento é de comunhão parcial de bens, realizando o lançamento do crédito tributário na proporção de 50% para cada cônjuge, em observação ao art. 6, II, do Decreto 3.000/1999. Haverá tributação na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge somente sobre os rendimentos provenientes dos bens comuns da sociedade conjugal, se houver, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Contudo, não houve nenhuma comprovação de que a suposta variação patrimonial a descoberto advém de frutos de bens comuns do casal hipoteticamente não declarados. É inadmissível concluir, com apoio somente no regime de casamento do impugnante e seu cônjuge, que o valor tributado é oriundo de frutos de bens comuns. Requer seja declarada a nulidade do lançamento tributário por inobservância do princípio da estrita legalidade tributária. Do mérito - Da inexistência de variação patrimonial a descoberto. Da desconsideração de rendimentos legítimos e declarados. Não foi observado o crédito levantado da conta conjunta de titularidade do impugnante e o Sr. Luis Antonio Ramalho, de n.° 27588-3, aberta no Banco do Brasil, mesmo devidamente comprovado o levantamento de tal recurso e a declaração como rendimento através do imposto de renda do impugnante. O AFRFB apenas alegou que não houve comprovação que se tratava de conta conjunta e desconsiderou o recurso, sem ao menos intimar o impugnante para que lastreasse melhores provas, demonstrando a nulidade do lançamento. Também foram desconsiderados os empréstimos realizados pelo impugnante durante o período-base fiscalizado. O AFRFB alegou que seria necessário o registro dos contratos de mútuos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para que estes pudessem ter validade contra terceiros. O AFRFB considerou não realizado os empréstimos uma vez que estes foram realizados em moeda corrente. Todavia os empréstimos são legítimos, formalizados via contratos e devidamente declarados por todos os envolvidos, pelos quais os recursos foram repassados ao Impugnante em espécie uma vez que é irmão e sócio-diretor, respectivamente, dos mutuantes. Todos os mutuantes tinham capacidade financeira para dispor dos recursos repassados ao Impugnante, o que será demonstrado no decorrer da presente defesa. Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 Do crédito da conta conjunta não considerado Apresentou o Informe de Rendimento Financeiro de fls. 46, correspondente ao recurso de R$166.049,53 da conta corrente n.° 27588-3, do Banco do Brasil, de titularidade conjunta do impugnante e do Sr. Luis Antonio Ramalho, existente no início do período fiscalizado e exaurido completamente durante o mesmo período. O respectivo ingresso do recurso na contabilidade do impugnante, na proporção de 50%, foi devidamente declarado por este em sua Declaração de Imposto de Renda, fls. 12, o que deveria ter sido observado quando da apuração da suposta variação patrimonial a descoberto. Como forma de demonstrar a legitimidade do recurso em favor do impugnante, ao contrário do alegado pelo AFRFB, comprova a titularidade conjunta da conta corrente n.° 27588-3, do Banco do Brasil, através da Proposta/Contrato de Abertura de ContaCorrente e Conta Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex Pessoa Física anexo (Anexo II). Verifica-se que o recurso no valor de R$ 166.049,53 foi levantando no período-base fiscalizado em favor do impugnante e do Sr. Luis Antonio Ramalho, na razão de 50% para cada um deles, como bem demonstrado na Declaração de Imposto de Renda do impugnante. Assim, deve ser considerado como rendimento do Impugnante no ano-calendário de 2010 o valor levantado de conta corrente n.° 27588-3, do Banco do Brasil, no montante de R$ 83.024,77, tal como declarado por este na DIRPF apresentada, o que desde já se requer. Dos empréstimos não considerados como rendimentos/recursos do impugnante Não foram considerados os valores mutuados pelo impugnante e que devem ser reconhecidos como rendimentos que ingressaram em sua contabilidade no ano exercício de 2010. Esclareceu que no período-base fiscalizado tomou empréstimos que lhe serviram de aporte financeiro. Os mútuos foram tomados de seus irmãos consanguíneos, os Srs. Luis Antonio Ramalho e Marcos Ramalho, nos valores de R$ 80.000,00 e R$ 110.000,00, respectivamente, e, também, da empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados LTDA, no valor de R$ 500.000,00, da qual é sócio-diretor. No presente caso não há que se falar em necessidade de registro do contrato de mútuo em cartório para que estejam satisfeitos seus requisitos de validade, a uma porque a legislação que trata da espécie contratual em comento (art. 586/592, CC) não consigna tal obrigação; a duas porque a obrigação não está sendo oposta contra terceiros, mas apenas demonstrada à RFB a origem de recursos do impugnante, através de obrigação de mútuo existente e, de tal forma, deve ser considerada no procedimento fiscalizatório. Do mútuo realizado com as pessoas físicas Luis Antonio Ramalho e Marcos Ramalho e não considerados Muito embora já consolidado que é desnecessária a presença dos requisitos formais apontados pelo AFRFB para validade do contrato de mútuo, no tocante aos empréstimos realizados entre familiares, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem entendido que operações desta natureza são corriqueiramente realizadas de maneira informal, considerando suficientes para a comprovação da realização do empréstimo a informação da operação na declaração de ajuste anual das partes envolvidas e a existência de recursos suficientes. Não se pode olvidar que, segundo os julgados colacionados, o CARF sequer exige a formalização de contrato para que considere válidos os empréstimos realizados entre familiares, muito menos que estes devem estar registrados no Registro de Títulos e Documentos, bastando para tanto apenas a declaração da operação por ambas as partes e a demonstração de que o mutuante possui recursos suficientes para realizar o mútuo. Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 Observando a declaração de ajuste anual do Impugnante e, também, dos Srs. Luis Antonio Ramalho e Marcos Ramalho (Anexo III), verifica-se que foram devidamente informadas em todas elas as operações realizadas. A segunda exigência para validade do contrato de mútuo entre parentes é a comprovação de que os mutuantes tinham recursos suficientes para realizar empréstimo correspondente, sendo pacífico que, caso comprovada a existência de rendimentos suficientes. O empréstimo tomado pelo impugnante do seu irmão Luis Antonio Ramalho foi no valor de R$ 80.000,00, como declarado por ambas as partes e, também, através do contrato de mútuo anexo (Anexo IV). O mutuante comprova rendimentos no valor de R$ 259.298,33. Com relação ao outro mutuante, o Sr. Marcos Ramalho, este realizou o empréstimo de R$ 110.000,00 ao impugnante, comprovando-se a operação pelas informações lançadas nas declarações de ambas as partes (Anexo III) e pelo contrato de mútuo anexo (Anexo IV). O mutuante comprova rendimentos no valor de R$ 139.435,13. Os empréstimos realizados pelo Sr. Luis Antonio Ramalho e Sr. Marcos Ramalho ao impugnante, por serem os mutuantes irmãos consanguíneos deste, devem ser considerados na apuração realizada pelo AFRFB, segundo a brilhante jurisprudência do CARF, pela simples existência de sua declaração no ajuste anual das três partes, como se demonstrou, e porque os mutuantes comprovadamente possuíam os recursos para realizar as operações. Para que o AFRFB pudesse eventualmente desconsiderar os contratos de mútuo em análise, o que se admite apenas para argumentar, deveria este apresentar prova inconteste de que a operação efetivamente não foi realizada. Neste sentido também tem se inclinado o entendimento do CARF Do mútuo com a empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados Ltda não considerados Da Comprovação da Obrigação de Mútuo e Da Comprovação do Repasse dos Recursos No tocante às operações de mútuo com a empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados LTDA., o AFRFB arguiu que as operações de empréstimo não restaram comprovadas e que não houve o repasse de numerários ao mutuário. A fim de comprovar a obrigação existente entre o impugnante e a empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados LTDA., colaciona os contratos que foram ajustados entre as partes (Anexo V) durante o período-base fiscalizado. Denota-se que, no decorrer do ano de 2010, a empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados LTDA. repassou ao impugnante a soma de R$500.000,00, conforme demonstrativo que apresenta. A efetiva comprovarão e entrega do numerário ao mutuário se dá de maneira indubitável através do informe do ônus no ajuste anual deste e, também, por toda a escrituração das operações e da saída do recurso nos livros fiscais da empresa. Verifica-se da Declaração de Ajuste Anual do Impugnante (Anexo III), nas informações de Dívidas e Ônus Reais, que foi devidamente informado o saldo a pagar no valor correspondente aos empréstimos tomados da empresa Radar (R$ 500.000,00). Todos os empréstimos e repasse de recursos realizados pela empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados LTDA. ao Impugnante foram devidamente escriturados nas respectivas datas em seus Livro Razão (Anexo VI) e Livro Diário (Anexo VII). O repasse de maioria dos valores foi realizados em espécie ao impugnante, pois a empresa possuía as respectivas quantias em seu caixa, como já demonstrado através de seus Livros Fiscais. O repasse do dia 14/09/2010, no valor de R$ 98.000,00 foi realizado através de transferência bancária, consoante informação consignada no Livro Razão apresentado, Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 pelo que se demonstra a operação através do extrato da conta bancária da empresa anexo (Anexo IX). Da necessária comprovação pela Receita Federal de inexistência dos recursos e da aplicação do art. 112, II, do Código Tributário Nacional O CARF já consignou que os recursos como dinheiro em espécie nas declarações de ajustes anuais devem ser aceitos como aptos a justificar a suposta variação patrimonial, salvo comprovação inconteste da RFB de inexistência dos numerários. Não há nenhum impedimento legal, ou de qualquer natureza, de que a efetivação da transferência de valores por contrato de mútuo se faça em espécie, não sendo aceitável que o AFRFB apenas conclua que tal repasse não existiu sem demonstrar a inexistência do recurso objeto da obrigação, mormente quando tudo está registrado por documentos hábeis e legítimos, fiscais e contábeis, como acontece no presente caso. Inclina-se, ainda, a favor do impugnante, no presente caso, a interpretação mais favorável ao contribuinte quando restar dúvidas quanto às circunstâncias da matéria de fato, como bem preceitua o art. 112, II, do Código Tributário Nacional. Desta forma, inexistindo qualquer demonstração por parte do AFRFB para comprovar a inexistência dos recursos provindos dos empréstimos declarados pelo impugnante, estes devem ser considerados em sua totalidade, ou seja, R$500.000,00 deve ser considerada na apuração da suposta variação patrimonial do impugnante. Dos pedidos Requer seja declarado nulo o lançamento, por inobservância da estrita legalidade tributária; Em relação ao mérito, requer: 1. Reconhecer como rendimento no ano-exercício de 2010 o valor de R$ 83.024,77 levantado da conta corrente n.° 27588-3, do Banco do Brasil, de titularidade conjunta do Impugnante e do Sr. Luis Antonio Ramalho; 2. Reconhecer como rendimento no ano-exercício de 2010 o valor de R$190.000,00, tomado como mútuo de seus irmãos; 3. Reconhecer como rendimento no ano de 2010 o valor de R$ 500.000,00, tomado como mútuo da empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados LTDA; 4. Declarar a improcedência do auto de infração, uma vez que restou cabalmente demonstrado que inexistiu qualquer variação patrimonial do impugnante a descoberto, sendo que todos os seus rendimentos no período-base de 2010 fazem frente à suposta diferença encontrada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) julgou a impugnação procedente em parte. A decisão restou assim ementada: NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SALDOS EM CONTA CORRENTE. Os saldos existentes em conta corrente, devidamente comprovados mediante documentação hábil e idônea, devem compor a análise da evolução patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. EMPRÉSTIMOS. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiros, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, aplicado na aquisição de bens comuns ao casal, deve ser feita em separado, na proporção de 50% do valor da variação patrimonial a descoberto para cada um dos cônjuges. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 14/1/2014 (fls. 415), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 4/2/2014 (fls. 394 e ss), por meio do qual, inicialmente, relata os fatos contestados e os apontamentos sobre os mesmos feitos no acórdão recorrido; em seguida, no Capítulo III, passa a contestar novamente cada tópico do mérito apresentado quando da impugnação, naquilo que foi mantido. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Trata-se de Auto de infração lavrado apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (APD). No recurso, o recorrente rebate os fundamentos lançados pelo julgador de piso para a não aceitação de parte as comprovações das origens dos recursos utilizados nas operações que deram origem à apuração do APD. Em síntese, inicialmente alega o recorrente que os recursos (origens) são provenientes de mútuos tomados com seus irmãos, Luis Antonio Ramalho (R$ 80.000,00) e Marcos Ramalho (R$ 100.000,00) e também da empresa Radar (R$ 500.000,00) da qual é sócio- diretor. Para comprovar suas alegações, apresentou os contratos de mútuo, que não foram acatados por não estarem registrados em cartório; entende que não existe tal necessidade pois a legislação não traz essa obrigação, além do que tal obrigação não está sendo aposta contra terceiros, mas apenas demonstra à RFB a origem dos recursos. Cita precedentes deste Conselho que amparariam suas alegações. Inicialmente registro que, embora exista posicionamento divergente neste Conselho sobre a exigência de registro público como requisito essencial para aceitação do contrato perante terceiros, aqui se incluindo o Fisco, filio-me àqueles que entendem que tal formalidade é necessária para aceitação da prova trazida, principalmente como no caso do recorrente, em que mutuário e mutuante guardam relação estreita (são irmãos ou, no caso da empresa, o recorrente é seu sócio-diretor), pois de outra forma, diante do interesse comum, poder-se-ia facilmente simular negócios jurídicos para escapar da tributação. Assim, não obstante as alegações do recorrente, comungo com os fundamentos do julgador de piso no sentido de que: Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 É um equívoco o raciocínio de que a informalidade dos negócios entre parentes próximos pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade ou vínculo de confiança diz respeito apenas às partes envolvidas, não podendo ser aplicada na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei. Logo, o grau de parentesco entre os contratantes ou a forma convencionada entre as partes diz respeito somente a elas, não exime o contribuinte de apresentar a prova do recebimento do dinheiro. Outrossim, deve ser observado que o artigo 221 do Código Civil atual é bastante claro ao estabelecer que os contratos particulares só valem perante terceiros se forem levados ao registro público: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (GRIFEI) Assim, os contratos apresentados pelo contribuinte, que não foram objeto de registro público, podem até ser obrigatórios e inquestionáveis entre as partes contratantes, mas não têm esse atributo perante o fisco, que é pessoa estranha à relação contratual. Da mesma forma, o artigo 368 do Código de Processo Civil afirma que as declarações constantes de documento particular presumem-se verdadeiras, mas apenas em relação ao signatário. Esse dispositivo não tem o condão de vincular terceiros que não intervieram na relação jurídica. Ademais, em que pese o entendimento do recorrente, entendo que a legislação é clara a respeito do tema: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Além disso, da mesma forma que o julgador de piso, entendo que a comprovação da efetivação do mútuo passa também pela comprovação de como esta transação se operou, especialmente a transferência de numerário do credor para o tomador do empréstimo e a quitação pelo devedor da dívida contraída. Nesse aspecto, alega o recorrente que os valores foram repassados pelos mutuantes em espécie. Entretanto, apesar de todas as alegações no sentido de ser possível tal transferência em espécie, o que de fato é, ao optar por tal forma de transferência o recorrente fragiliza seus meios comprobatórios. Sobre o tema, cito abaixo o trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no processo nº 11080.011496/2006-14, que adoto como razões de decidir do presente caso: "Como sempre externalizo, em meus votos e verbalmente nas sessões, me filio àqueles para quem o contrato de mútuo em dinheiro, pela sua inerente falta de formalidade e infelizmente, inegável desvirtuamento de uso por muitos, exige que se comprove, como matéria de defesa, o fluxo de numerário. Isto é, o efetivo empréstimo e a devolução. Para mim, mesmo sendo um contrato jurídico válido, o mútuo de dinheiro atrai um ônus probatório mais custoso para quem dele se utiliza, justamente por ele se prestar muito facilmente à simulação e como dito, infelizmente, ser muito utilizado para tanto ou seja, o mútuo deve ser efetivamente comprovado pelo interessado, não bastando a mera apresentação de seu instrumento de constituição." É certo que a legislação não determina que o recebimento de recursos provenientes de empréstimos, mesmo que da empresa para seu sócio, seja mediante cheque, comprovante de depósito ou transferência bancária. Ocorre que, neste caso, em que o ônus da Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 prova é do contribuinte, por presunção legal, caberia a ele tomar as providências cabíveis para comprovar o efetivo recebimento dos referidos recursos. Ainda, conforme ainda pontuou o julgador de piso: De qualquer forma, ainda que os contratos estivessem devidamente registrados, teria de haver também a comprovação da efetiva transferência de valores entre as partes, o que não ocorreu, pois o contribuinte não logrou êxito em comprovar sua alegação de que as operações foram efetivadas em espécie. Com relação à alegação de que não há óbice legal à realização de pagamentos em espécie, embora isso seja verdade, não menos verdadeiro é o fato de que não é usual que transações envolvendo valores expressivos sejam feitos daquele modo. Por fim, quanto à escrituração contábil da empresa Radar apresentada pelo recorrente como comprovação dos empréstimos a ele feitos, também em espécie, por concordar com o julgador de piso adoto seus fundamentos: O impugnante afirma que a empresa Radar Indústria e Comércio de Frigorificados lhe repassou, no ano de 2010, a soma de R$500.000,00, requerendo que os valores a seguir relacionados sejam computados como origem para fins de evolução patrimonial. 14/09/2010 R$ 98.000,00 23/09/2010 R$ 81.000,00 18/10/2010 R$ 102.000,00 22/11/2010 R$ 114.000,00 14/12/2010 R$ 105.000,00 Para comprovação apresenta cópia do Livro Diário e do Livro Razão da empresa. Em relação à escrituração contábil da empresa, cumpre destacar que, nos termos do artigo 226 do Código Civil, “os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios”. Portanto, para fazer prova a favor do contribuinte interessado, a escrituração contábil deve vir acompanhada da documentação que lhe dá suporte, ou seja, de documentos que comprovem a efetiva transferência de numerário da empresa (mutuante) para o sócio (mutuário). O simples registro das operações na contabilidade não é prova suficiente. É necessário que essa contabilidade tenha respaldo em documentação idônea, que demonstre a efetiva ocorrência de movimentação do dinheiro. Com relação ao valor de R$ 81.000,00 em 23/09/2010, R$ 102.000,00 em 18/10/2010, R$ 114.000,00 em 22/11/2010 e R$ 105.000,00 em 14/12/2010, não há prova da efetiva transferência de valores entre as partes, restando igualmente carente de comprovação a alegação de que as operações teriam sido efetivadas em espécie. Quanto ao valor de R$ 98.000,00, em14/09/2010, o registro no livro Diário (fl. 312), no livro Razão (fl. 225) e o extrato da conta corrente da empresa comprovam o empréstimo da empresa para o contribuinte, devendo tal valor ser considerado como origem de recursos. Conforme afirmou o julgador de piso, “O simples registro das operações na contabilidade não é prova suficiente”, devendo ser tais operações confirmadas por outros subsídios, como aconteceu com o valor de R$ 98.000,00, que foi acatado diante do extrato da conta bancária apresentado. Em relação aos demais, não havendo qualquer comprovação da movimentação dos recursos, nada a prover, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.133 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721000/2013-63 Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 708DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11277.723488/2021-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2020 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-010.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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MOLÉSTIA GRAVE. SUMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, fl. 99 a 103, que assim sintetizou a a autuação fiscal: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano- calendário 2019, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 69.560,83, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 27 7. 72 34 88 /2 02 1- 56 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11277.723488/2021-56 Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional — Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos. A Autoridade lançadora complementou a descrição dos fatos nos seguintes termos: O Laudo Medico apresentado não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, e dos Municípios para comprovação da moléstia grave (laudo emitido por serviço médico particular ou não oficial, ainda que mediante convênio com o SUS, não é válido para comprovação da moléstia grave). Segundo DIRF apresentada pela fonte pagadora, os rendimentos são tributáveis. Ciente do lançamento, o contribuinte, por seu representante legal, apresentou tempestivamente, impugnação, de cuja análise resultou no Acórdão ora recorrido, em que a Autoridade julgadora concluiu pela manutenção integral da exigência, por entender que o laudo apresentado não atende às exigências previstas na legislação. Ciente do Acórdão da DRJ, em 08 de novembro de 2022, conforme AR de fl. 103, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso voluntário de fl. 111 a 118, em que apresenta as considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir.. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após apresentar um histórico dos fatos que resultaram na celeuma fiscal e, ainda, do tramite processual até o momento, a defesa passa a discorrer sobre as razões que entende justificar a decisão recorrida. O cerne da insurgência está na afirmação de que, por equívoco, a Decisão recorrida avaliou o laudo originariamente apresentado à Fiscalização, deixando de indicar efetivamente os requisitos da legislação que entendeu descumpridos e não avaliando o laudo apresentado com a impugnação, juntado às fl. 75. Sendo estas em síntese as alegações recursais, importante rememorar o que trata a legislação correlata: Lei 7.713/88 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11277.723488/2021-56 anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 9.580/2018, § 3º de seu art. 35: § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput , a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Feitos tais apontamentos, a análise dos autos evidencia que, de fato, parece ter se equivocado a Decisão recorrida ao apontar para fl. 68, em que consta o laudo originariamente apresentado à Fiscalização. Vale destacar que a Autoridade lançadora recusou o Laudo apresentado por entender que o mesmo não foi emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, e dos Municípios. Por sua vez, o Julgador de 1ª Instância apenas afirmou, apontando para o mesmo Laudo, que esta não atende às exigências previstas na legislação. Sem apontar efetivamente qual exigência não teria sido atendida. Neste sentido, poderíamos até entender que a recusa pelo Julgador de 1ª Instância estaria alinhada aos motivos ensejadores da autuação, mas a legislação atachada no voto e o seu destaque parecem revelar que a recusa foi pela falta de indicação do prazo de validade do laudo e pela falta do nome, assinatura, nº de inscrição no CRM, nº do registro do órgão público, etc, conforme se vê abaixo: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11277.723488/2021-56 Ou seja, aparentemente, poderíamos estar diante de uma inovação da motivação ao lançamento implementada no curso do julgamento administrativo, o que se constituiria motivo hábil para reconhecimento da nulidade da decisão. Não obstante, o § 3º do art. 59 do Decreto 70,235/72 estabelece que quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. É que observando o Relatório Médico apresentado com a Impugnação, o mesmo que deixou de ser analisado pela Decisão recorrida, acostado às fl 75/76, resta inconteste que o contribuinte em tela é portador de cardiopatia grave, com data de início da doença apontada de 01/01/2019. O citado documento foi emitido pelo Hospital Universitário Onofre Lopes, vinculado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, com indicação da matrícula Siape, Registro de Qualificação de Especialidade e CRM do cardiologista Dr. Bruno Lucena, sendo certo que inexiste obrigatoriedade de que documentos dessa natureza tenham sempre fixada sua data de validade, já que tal especificidade deve ser apontada apenas nos casos de doenças passíveis de controle, sem o quê, presume-se que a moléstia não é passível de controle. Portanto, entendo que tem razão a defesa, razão pela qual fica consignado que a data do início da isenção é 01/01/2019 e, assim, resta insubsistente a autuação fiscal, devendo-se restabelecer os valores informados na Declaração que deu origem ao presente lançamento. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.729839/2013-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 VIOLAÇÃO À NORMAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária - ex vi da Súmula CARF nº 2. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. O CARF editou o verbete sumular de nº 108, que pacifica incidirem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2202-010.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária - ex vi da Súmula CARF nº 2. RECONHECIMENTO DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO). EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos, desde que de forma fundamentada. REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. PREENCHIMENTO. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, há disparidade entre a forma de pactuação e a realidade. Mister reconhecer ser o indivíduo segurado obrigatório da Previdência Social. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. O CARF editou o verbete sumular de nº 108, que pacifica incidirem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 98 39 /2 01 3- 52 Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729839/2013-52 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SIM-INSTITUTO DE GESTAO FISCAL contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência lançada pela ausência do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com as alterações das Leis 9.732/98 e 9.876/99, destinadas à Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), bem como as contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros). Em sua peça impugnatória (f. 982/1.012) arguiu, em apertada síntese, em caráter preliminar, i) a nulidade da autuação; e, ii) a competência exclusiva da Justiça do Trabalho para o reconhecimento de vínculos de natureza empregatícia. No mérito, afirmou i) a ausência de comprovação dos elementos caracterizadores do segurado obrigatório (empregado); ii) a violação de normas de índole constitucional; e, iii) a impossibilidade de incidência de juros sobre multa. Laconicamente, pretendeu a produção de todas as provas admitidas. Ao se debruçar sobre a extensa peça impugnatória, prolatada a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. "PEJOTIZAÇÃO". AFERIÇÃO INDIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. Constatado que a contratação de pessoa jurídica deu-se na atividade fim da empresa e envolveu todos os pressupostos da relação de emprego, impõe-se a configuração do fato gerador atinente à contribuição previdenciária. O auditor poderá desconsiderar o vínculo pactuado com o trabalhador e enquadrá-lo como segurado empregado desde que preenchidas as condições, efetuando o enquadramento como segurado empregado, conforme previsto no artigo 229, $2° do Decreto 3.048/99. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729839/2013-52 Lançadas as contribuições a partir da aferição indireta, com transparência nos procedimentos utilizados, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo a contribuinte demonstrar que os valores apurados não correspondem aos eventos ocorridos, a teor do $ 6o. do artigo 33 da Lei 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. JUROS. MULTA. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009. É legítima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto no $1° do art.161, CTN c/c art. 34, caput, da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1.067) Cientificada, apresentou recurso voluntário (f. 1.093/1.119), suscitando que i) “não somente o CARF, mas também os demais órgãos julgadores em processos administrativos fiscais têm o poder e o dever de apreciar matéria constitucional” (f. 1.095); ii) ser “da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações envolvendo toda.e qualquer relação de trabalho” (f. 1.097); iii) “inexistirem os elementos caracterizadores da relação de emprego no caso em apreço” (1.099); iv) o lançamento acaba por ofender os direitos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência”; e, v) a confiscatoriedade da multa aplicada; e, vi) a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa. Deixou de renovar a preliminar de nulidade do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Por ser o recurso tempestivo e preencher os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Anoto que, em sentido diametralmente oposto ao suscitado, está o verbete sumular de nº 02 deste eg. Conselho, no sentido de lhe falecer competência para se pronunciar acerca de lei tributária. I – DA PRELIMINAR: DA NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO Insiste a recorrente que padeceriam os autos de infração de nulidade ante a incompetência da autoridade para reconhecimento da relação de emprego, de modo que teria sido afrontado não só o art. 114 quanto os princípios previstos no art. 37, ambos da CRFB/88. A tese foi encampada na ADPF nº 647, ainda em trâmite no exc. Supremo Tribunal Federal, que põe em xeque a constitucionalidade das decisões prolatadas por este eg. Conselho e também das DRJs que chancelaram a competência dos auditores fiscais para caracterização de vínculo empregatício, a despeito de pronunciamento da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, “[s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729839/2013-52 sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.” Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade veio a ser recentemente chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. a) Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Farta é a jurisprudência deste eg. Conselho que colide com a pretensão da recorrente – a título exemplificativo, cf. Acórdão nº 3303-006.137, Cons. Rel. VALCIR GASSEN, sessão de 21/05/2019; Acórdão nº 2401-007.105, Cons. Rel. JOSÉ LUÍS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO, sessão de 05/11/2019; Acórdão nº 2402-006.976, Cons. Rel. DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA, sessão de 13/02/2019; Acórdão nº 2202-005.260, Cons. Rel. MARTIN DA SILVA GESTO, sessão de 05/06/2019; Acórdão nº 2202-005.189, Cons. Rel. RONNIE SOARES ANDERSON, sessão de 08/05/2019. Firmada a competência da fiscalização, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO: (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO OBRIGATÓRIO Firmada a competência da autoridade fiscal para, diante da realidade fática, descaracterizar os contratos de prestação de serviços que, em verdade, mascaram a qualificação de segurado obrigatório da Previdência Social, essencial tecer alguns apontamentos antes de partir para o escrutínio das insurgências específicas em relação a cada um dos contratos firmados. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729839/2013-52 Impende anotar não estar em discussão nestes autos a possibilidade de terceirizar (ou não) serviços – tema este de competência exclusiva da justiça especializada –, mas sim a probabilidade de ter a recorrente se valido do instituto para disfarçar relações que, na realidade, poderiam ser fatos geradores de obrigações previdenciárias. Para que reste caracterizado como segurado obrigatório, mister o preenchimento de 4 (quatro) requisitos inarredáveis e cumulativos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Peço vênia para transcrever o bem sumariado pela DRJ, a partir da análise das informações lançadas no relatório fiscal: Pessoalidade Nestes termos, a prestação de serviços por pessoa física e a pessoalidade restam perfeitamente demonstrados no Relatório Fiscal, como se observa das seguintes informações: - O trabalho que o empregador pretendia obter ao contratar a pessoa jurídica era, via de regra, de algum segurado já vinculado com a Impugnante. Assim, os empregados obtinham um pagamento através da empresa, e prestavam, em paralelo, serviços à mesma empresa, recebendo remuneração extra; - a prestação de serviço pela “pessoa jurídica” era, de fato, efetivada por profissionais que já possuíam algum vínculo com a Impugnante, como demonstra a tabela do ANEXO II (fls. 48/50). A alegação da Defendente de que alguns sócios das pessoas jurídicas contratadas não possuíam vínculo com ela não é condizente com a realidade, visto que os nomes citados na peça impugnatória (fls. 995/996) constam da relação integrante do Relatório Fiscal como sendo associados da Impugnante (fls. 28, item, 1.5); - grande parte das contratadas possuía empregados, somente “sócios” que eram também vinculados com a Defendente, muitas vezes as contratadas apresentavam GFIP "sem movimento". - as datas de vinculação dos obreiros com as pessoas jurídicas a que se associavam são, também, próximas às datas de admissão e de demissão dos mesmos com a Defendente. - no caso do contrato com a empresa BREED CONSULTORIA LTDA, a personalização é ainda mais evidente, eis que consta, na Cláusula Segunda, que "os projetos serão executados pela CONTRATADA através da sócia Edna Maria Menezes Viana Castro". Assim, em que pese a tentativa da Defendente de evadir-se da caracterização da pessoalidade através das afirmativas de que a escolha dos funcionários era da contratada, esta informação não encontra lastro nos fatos e documentos apresentados nos autos, eis que há identidade entre os empregados por ela escolhidos para integrar o seu quadro de funcionários, em aqueles que se associam para formar o quadro societário das prestadoras de serviço. (f. 1.078/1.079; sublinhas deste voto) Subordinação Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729839/2013-52 - o SIM definia quais e quando as tarefas e projetos — atividades fins da contratante — necessitavam e deviam ser executadas; o objeto dos contratos conforme fixado nos mesmos apenas estabelece a - o SIM fornecia os cursos e treinamentos aos integrantes das contratadas; - não havia risco da atividade econômica das pessoas jurídicas contratadas, uma vez que se utilizava das instalações da Defendente (cláusula 3ª, item "e" dos contratos), além de receber parcelas fixas pelos serviços prestados. (f. 1.080) Onerosidade A onerosidade encontra-se comprovada nos autos, eis que o Fisco relacionou as notas fiscais emitidas seqüencialmente pelas contratadas em face da Impugnante. Na maior parte dos casos, as notas são emitidas com regularidade mensal, mas, ainda que em algumas situações não haja o pagamento em determinadas competências, tal fato não é suficiente para afastar a onerosidade, eis que o efetivo pagamento pelos serviços restou comprovado. (f. 1.080; sublinhas deste voto) Habitualidade Inquestionável a presença do critério da não eventualidade nos serviços prestados pelas supostas pessoas jurídicas, pois, conforme enfatiza o Relatório Fiscal, havia a necessidade permanente do trabalho, no caso, daquele desenvolvido pelas pessoas jurídicas contratadas pela ora Autuada. A habitualidade também não é afetada pela continuidade mensal ou anual dos serviços, vez que esta não se confunde com frequencia de pagamento a uma mesma empresa. O que se nota é que sempre há prestadoras de serviço atuando na atividade fim da Defendente, ainda que as contratadas se revezem na execução do labor. 14.4.4. Frise-se que a Defendente celebrou diversos contratos padrão, sem especificar o objeto dos mesmos, a não ser pela genérica descrição de “prestação de serviços de contabilidade pública e congêneres”, “consultoria” e “suporte técnico em informática”. Para isto, contratava pessoas jurídicas para executar toda sua atividade fim, por prazo indeterminado, e procedia a emissão sequencial de notas fiscais mensais. De suma relevância considerar que o cargo ocupado na SIM pelos sócios das pessoas jurídicas corresponde ao objeto do contrato por elas executado. Apenas de forma genérica, sem apresentar um exemplo sequer, afirma o desacerto da fiscalização, não se desincumbindo do ônus que sobre seus ombros repousam. Mantenho, por essas razões, a autuação. III – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco, como já aclarado, esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729839/2013-52 apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, considerando as peculiaridades fáticas do caso concreto já relatadas, a multa cominada sequer poderia ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional, tampouco confiscatória, eis que ausente qualquer demonstração nesse sentido. Por derradeiro, registro que o verbete sumular de nº 108 deste eg. Conselho, colide com a alegação de que não incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.001526/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária que traz consequências diretas para a correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento e não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-010.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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NULIDADE. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E NO CÁLCULO DO MONTANTE DO TRIBUTO. PREJUÍZO PARA DEFESA. VÍCIO MATERIAL. Erro relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária que traz consequências diretas para a correta caracterização e aplicação da regra matriz de incidência tributária é erro material, pois traz prejuízo ao exercício da ampla defesa do contribuinte. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, desde que haja pagamento e não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 15 26 /2 00 9- 75 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001526/2009-75 Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação da efetividade da prestação de serviço e do desembolso, bem como dedução de despesas com terceiro não dependente. Em sua Impugnação, o sujeito passivo alega o seguinte, em suma: 1. O lançamento é nulo por cerceamento de defesa, pois não foram individualizados os valores das despesas glosadas. 2. A lei e a jurisprudência administrativa não exigem que se comprove o desembolso e a efetividade da prestação de serviço. 3. O funcionário público não pode criar óbices à efetiva dedução de despesa, exceto na hipótese de serem falsos ou que o profissional negue que o emitiu, o que não ocorreu. 4. Os profissionais prestadores de serviço não foram indagados pela fiscalização se efetivamente emitiram os recibos, ou se prestaram os serviços, ou ainda se os valores foram incluídos entre as receitas que declararam. 5. A intimação para comprovação da efetividade do serviço prestado e do desembolso financeiro é providência admitida apenas quando existam fundadas suspeitas de que o serviço não foi prestado. 6. A autoridade autuante não colocou em dúvida a autenticidade dos recibos apresentados, limitando-se a meras presunções simples e com fundamento em conceitos pessoais, em criar óbices à efetiva apuração da base de cálculo do tributo, a qual somente pode ser fixada por lei, nos termos do art. 97. IV, do CTN. 7. O ônus da prova da inveracidade seja na contabilidade da pessoa jurídica, seja na declaração de imposto de renda da pessoa física, incumbe à autoridade administrativa, exceto quando a lei tenha instaurado presunções a favor do Fisco. 8. A legislação de regência não estabeleceu uma presunção em favor do fisco no que se refere às despesas médicas, ao contrário, o fez e4m favor do contribuinte, ao exigir que, em face de documento apresentado pelo contribuinte que preenche todos os requisitos legais, compete ao Fisco provar que são falsos ou que não refletem serviço efetivamente prestado. 9. A autuação revela a prática de excesso de exação previsto no código penal em face da inobservância das presunções legais, inclusive da presunção de veracidade atribuída ao impugnante. 10. Cita decisões administrativas. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001526/2009-75 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) solicitou diligência para esclarecimentos das glosas de despesas médicas efetuadas, não tendo o Contribuinte se manifestado sobre a Informação Fiscal elaborada na diligência. A Impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, mantendo-se o lançamento tributário. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, contestando a decisão da DRJ, com os mesmos argumentos da impugnação, acrescido da alegação de decadência do lançamento, aduzindo que o resultado da diligência alterou o lançamento original e a sua ciência somente ocorreu em 23/01/2012, quando já estava decadente o fato gerador do IRPF referente ao ano-calendário 2005. Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 153/2018, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos (O2.ACS.0223.REP.092). É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECADÊNCIA Alega o Recorrente que a autoridade julgadora de primeira instância determinou a realização de diligência para a apuração do valor efetivamente glosado, que passou de R$ 15.293,34 para R$ 19.806,43, além de proceder à individualização das quantias tidas como indedutíveis pela Fiscalização. Aduz que o lançamento original foi nulo de pleno direito pela falta de determinação da matéria tributável, sendo que o vício somente foi sanado em 23/01/2012, data da ciência do resultado da diligência realizada. Pugna pelo reconhecimento da decadência, uma vez que o fato gerador do IRPF é do ano-calendário 2005, cujo prazo decadencial se encerrou em 31/12/2010. Penso que assiste razão ao Recorrente nesse ponto. Observa-se que, de fato, ocorreu uma alteração substancial no lançamento original, pois além de ter sido saneado o vício da falta de individualização dos valores glosados, a glosa das despesas médicas foi aumentada de R$ 15.293,34 para R$ 19.806,43. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001526/2009-75 Segue abaixo excerto da solicitação da diligência pela DRJ: Cumprindo a diligência solicitada, a autoridade autuante assim se pronunciou, mediante Informação Fiscal: A análise preliminar dos documentos apresentados pelo contribuinte evidenciou como sendo indevida a dedução feita a título de despesas médicas com gastos com plano de saúde Unimed de Santos (R$ 8.806,43) em nome de terceiros beneficiários, Idalina da C. Cabreira e Manoela Correa Clemente, conforme especificado nas informações prestadas pela operadora do plano de saúde, os quais não foram declarados dependentes do contribuinte na DIRPF. Tem-se como ciente, pois, o contribuinte, da dedução feita, sem previsão legal com despesas de terceiro beneficiário não dependente na DIRPF. Constatada a necessidade de esclarecimentos adicionais, o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 08/04/2009, do qual foi cientificado em 14/04/2009 (fls. 44 e 44v), especificamente para apresentar os comprovantes ali exigidos em relação aos pagamentos informados como feitos à Renata Ferrão Brience e à Marco Luis Pimentel Higa. Manteve-se omisso o contribuinte em relação às exigências formuladas em Termo de Intimação Fiscal, deixando, pois, de comprovar, nos termos exigidos em intimação, a efetividade da prestação dos serviços, assim como o desembolso em relação aos pagamentos informados como feitos à Renata Ferrão Brience, no montante declarado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e à Marco Luis Pimentel Higa, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Glosada parte da dedução com despesas médicas, o contribuinte foi notificado com a correta descrição dos fatos e enquadramento legal, assim como pela, também correta, complementação da descrição dos fatos. Ressalte-se que, de fato, constata-se inconsistência no lançamento feito, a menor, do valor correspondente à glosa total da dedução com despesas médicas, sendo este lançado como R$ 15.293,34 quando o correto seria R$ 19.806,43. A divergência Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001526/2009-75 apurada se deve ao fato do cálculo ser gerado automaticamente pelo sistema, quando é feita a alteração da Declaração de Ajuste Anual, uma vez fornecido ao sistema a informação (dados) daquela respectiva dedução que foi mantida (considerada no procedimento de revisão), que no caso corresponderia ao valor de R$ 1.145,17, pelos pagamentos efetivamente comprovados como feitos à Companhia Siderúrgica Paulista. Verificou-se, por fim, que a este valor foi indevidamente somada a dedução com pagamentos de contribuição à previdência privada, no montante de R$ 4.513,09, feitos à Companhia Siderúrgica Paulista o qual foi declarado corretamente pelo contribuinte no código 13. No sistema IRPF a DIRPF foi alterada considerando-se, portanto, de forma indevida, como tendo sido mantida a dedução com despesas médicas no valor de R$ 5.658,26 (fls.34), quando o correto seria o valor de R$ 1.145,17. Em face do que consta, o texto da Notificação de Lançamento, especificamente, em relação à glosa da dedução com despesas médicas deve sofrer a devida retificação para que conste: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 19.806,43, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosada parte das deduções, tendo em vista os documentos apresentados pelo contribuinte, em face da não comprovação, nos termos exigidos em intimação, da efetividade da prestação do serviço, assim como pela não comprovação do desembolso dos valores declarados como pagos à Renata Ferrão Brience e à Marco Luis Pimentel Higa, glosada também a dedução referente a gastos com terceiro não dependente do contribuinte na DIRPF pelos pagamentos informados como feitos à Unimed de Santos”. Preliminarmente, o texto informa o valor total correto das deduções glosadas, em seguida cuida-se de cientificar o contribuinte de que não foram glosadas todas as deduções com despesas médicas, uma vez mantida a dedução com os pagamentos declarados como feitos à Companhia Siderúrgica Paulista. Cientifica-se, portanto, o contribuinte, na forma apresentada, de quais deduções foram glosadas no procedimento, informando-o, ainda, de que as mesmas foram glosadas nos respectivos valores declarados em sua Declaração de Ajuste do ano base de 2005, exercício 2006, ou seja, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) declarados como pagos à Renata Ferrão Brience, R$ 7.000,00 (sete mil reais) declarados como pagos à Marco Luis Pimentel Higa e pelos pagamentos declarados como feitos à Unimed de Santos no total de R$ 8.806,43 (oito mil oitocentos e seis reais e quarenta e três centavos). Em face das informações prestadas, proponho o encaminhamento do processo ao Sr. Chefe do SEFIS com a proposta de que dada ciência ao contribuinte da informação fiscal elaborada e, após, encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ II/SPO/SP. (sublinhei) Constata-se, pela leitura da solicitação de diligência e pela Informação Fiscal prestada, que ocorreu, de fato, um novo lançamento fiscal, corrigindo o lançamento anterior em sua substância, cuja ciência somente se deu em 23/01/2012 (fls. 63/64). O lançamento original continha vícios de natureza material, uma vez que estavam relacionados com os elementos constitutivos da obrigação tributária, tanto em relação à Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001526/2009-75 determinação da matéria tributável – por não individualizar as glosas efetuadas -, como no tocante ao cálculo do montante do tributo – visto que o valor tributável foi aumentado. Não se trata, portanto, de vício formal, o qual não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode se referir à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência e conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido etc. - CTN, art. 142). Estando, assim, caracterizado o vício material do lançamento original, o prazo decadencial para a constituição do novo lançamento deve ser contado nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que ocorreu pagamento antecipado do tributo e não há evidências de dolo, fraude ou simulação. Como se trata do ano-calendário 2005, o prazo decadencial se encerrou em 31/12/2010, de modo que o lançamento que foi cientificado em 23/01/2012 encontra-se fulminado pela decadência. Ainda que se efetue a contagem do prazo decadencial pelo artigo 173, I, do CTN, o lançamento foi alcançado pela decadência. Uma vez reconhecida a decadência que fulmina o lançamento fiscal em sua integralidade, deixo de apreciar as demais razões do recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.802 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.001526/2009-75 Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900305/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-006.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.556, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679744/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PELA DRJ. INOCORRÊNCIA. O processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. RECEITA NÃO OFERECIDA À TRIBUTAÇÃO. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Nos casos em que a contribuinte não consegue comprovar que a respectiva receita foi regularmente oferecida à tributação, o IRRF não pode ser aproveitado na composição do saldo negativo do período. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 03 05 /2 01 0- 99 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 006.556, de 22 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.679744/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório, nº de rastreamento 855635053, o qual homologou apenas parcialmente a compensação declarada em um PER/DCOMP e não homologou a compensação realizadas através dos demais, sob o fundamento de que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 seria insuficiente. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade pugnando pelo reconhecimento do seu direito creditório e à homologação das compensações realizadas, bem como requereu a realização de perícia, sob a alegação de que: a) Se depreende do Despacho Decisório, que a Fiscalização entendeu que a receita correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, que compõe o Saldo Negativo do ano-calendário de 2002, foi parcialmente oferecida à tributação, mas que, esse valor trata-se, em verdade, de IRRF incidente sobre rendimentos auferidos em aplicações financeiras em fundos de investimento de longo prazo; b) Que apesar da retenção do IRRF ocorrer no “último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”, nos termos do art. 3º da Lei n.º 10892/04, os respectivos Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 rendimentos somente devem ser apropriados pelo regime de competência, conforme art. 187 da Lei n.º 6404/76 c/c art. 76 da Lei n.º 8981/95 c/c art. 373 do RIR/99; c) Que a apropriação dos rendimentos pelo regime de competência, resulta no fato de que o IRRF não guarda relação com o rendimento declarado no exercício, tendo em vista que parte do rendimento já foi declarado em exercícios anteriores, e que nesse sentido aponta o Parecer Normativo CST n.º 18/94; d) Por fim, que diante disso, não há que se falar em oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes ao IRRF no ano-calendário de 2002, tendo em vista que todos os rendimentos das aplicações financeiras realizadas pelo contribuinte são devidamente declarados nos exercícios a que se referem, e que podem ou não coincidir com o exercício da retenção do imposto de renda. Posteriormente, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, proferiu o Acórdão abaixo ementado, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte está condicionada ao reconhecimento do direito creditório pela autoridade administrativa, o que somente é possível mediante apresentação dos elementos que comprovem a liquidez e certeza do direito alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou que a efetivação da compensação declarada, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do CTN, prova que cabe ao contribuinte juntar aos autos, o que não foi feito nos presente autos, com relação ao valor não confirmado. Em seguida, ressaltou que um dos requisitos para a regular dedução do IRRF na apuração do IRPJ a pagar é o de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real, nos termos do art. 231 do RIR/99, de modo que não basta, para a comprovação da liquidez e certeza do crédito, que se comprove a retenção do IRRF, mas que a receita sobre a qual incidiu o imposto tenha sido oferecida à tributação. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 No caso, o contribuinte informou como parcelas de composição do crédito, os IRRF’s que origina-se de rendimentos inconsistentes com o informado na linha 21 da ficha 06A da DIPJ apresentada pela contribuinte. Tendo em vista este fato, caberia ao contribuinte comprovar o erro na escrituração da DIPJ, o que não o fez. Registrou ainda que a cópia do que parece ser um Livro Razão, juntada na impugnação, não pode ser utilizado como meio de prova, já que não há identificação da empresa no documento, bem como porque não há distinção entre os lançamentos (se são a débito ou a crédito) e nem há possibilidade de se verificar a quais comprovantes de rendimentos tais lançamentos se referem. Por fim, afastou o pedido de realização de perícia, sob o fundamento de que esse meio de prova tem como objetivo dirimir dúvidas com relação à prova anteriormente carreada ao processo, e não como meio de substituir o dever do contribuinte em juntar as provas necessárias à comprovação do alegado. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que o indeferimento da realização de perícia cercearia o seu direito à ampla defesa, bem como violaria o princípio da verdade material, já que a DRJ teria negado o seu direito ao crédito sob a alegação de falta de provas, ao mesmo tempo em que se negou à realizar perícia que seria capaz de comprovar a certeza e liquidez do crédito, de modo que a decisão padece de nulidade, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70235/72. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Em seu Recurso o contribuinte apenas inova em sua preliminar de nulidade por alegado cerceamento ao direito de defesa, que teria ocorrido em razão do indeferimento do pedido de perícia. Tal preliminar não é nova neste Conselho, que tem jurisprudência firme no sentido de entender que a diligência é prerrogativa dos julgadores, apenas sendo necessária a sua conversão quando os mesmos possuam alguma insegurança ou incerteza quanto ao fato em análise. Nesse ponto, é importante notar que o processo administrativo tributário é informado pelo princípio do livre convencimento motivado, o qual permite ao Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 julgador que analise o caso concreto à luz da legislação pertinente e firme seu convencimento a partir da prova constante dos autos, devendo relatar os fundamentos de sua decisão e os motivos que o levaram a determinada conclusão. Em caso de eventual necessidade de aprofundamento da análise dos fatos apresentados, o julgador pode solicitar a realização de diligência, a ser efetuada pela autoridade autuante ou outra de mesma competência, ou de exame pericial, quando a elucidação de fato ou o exame de matéria demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo específico do conhecimento. Em qualquer caso, é certo que as diligências e perícias não têm por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Assim é que estando a DRJ convencida que o processo estava pronto para julgamento não teria porque convertê-lo em diligência. Não se trata de um direito subjetivo do contribuinte. Face ao exposto, não acolho a preliminar arguida. No mais, em que pese os claros argumentos da DRJ, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade pelo que dela se conhece. No presente caso, vejo que o litígio se refere à não confirmação de parcela de composição do crédito apurado na DIPJ/A.C.-2000, correspondente ao saldo negativo de IRPJ. Inicialmente, cabe ressaltar que, para que seja efetivada a compensação, o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Neste contexto, cabe ao sujeito passivo comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Porém, antes de passar às alegações da interessada, destaco o valor não reconhecido, conforme abaixo: Tendo em vista o valor não confirmado, em sua defesa a empresa alega que a receita, que deu origem à retenção de imposto de renda, foi apropriada, e consequentemente tributada, de acordo com o regime de competência, tendo juntado ao processo os comprovantes das retenções, relatórios das fontes pagadoras e cópia de folha do Livro Razão. Importante ressaltar que um dos requisitos para a regular dedução do IRRF na apuração do IRPJ a pagar é o de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real, conforme dispõe o artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 3.000/99: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (...) O texto acima condiciona a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago à hipótese de que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Nesse sentido, a interessada informou como parcelas de composição do crédito (no PER) IRRFs no montante de R$ 5.094.410,24. Tal valor origina-se de rendimentos da ordem de R$ 25.472.065,91, porém, na linha 21 - Outras Receitas Financeiras da ficha 06ª - Demonstração do Resultado da DIPJ apresentada pela contribuinte consta o valor de R$ 24.740.529,70, ou seja, uma quantia menor do que a que originou as retenções guerreadas. Tendo isso em vista, a autoridade fiscal confirmou proporcionalmente as retenções. Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não basta à interessada comprovar a retenção do IRRF. Mais que isso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Portanto, no presente caso, caberia à contribuinte a apresentação dos elementos de prova (composição dos rendimentos mensais, comparação destes com os comprovantes das fontes pagadoras, cópias de livros, documentos de períodos anteriores etc) capazes de demonstrar que a receita em questão foi reconhecida e tributada considerando o princípio contábil da competência, conforme ela mesma alegou. Registre-se que a empresa apresentou cópia de conta contábil do que parece ser o Livro Razão (fl. 41), entretanto, não há identificação da empresa em tal documento, não há distinção entre os lançamentos (se são a débito ou a crédito) e nem há possibilidade de se verificar a quais comprovantes de rendimentos tais lançamentos se referem. Com relação ao pedido de realização de perícia, o Decreto nº 70.235/1972 dispõe o seguinte nos seus artigos 16 e 18: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) (...) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da impugnação, no presente caso manifestação de inconformidade, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse sentido, a adoção do procedimento de perícia objetiva, única e tão somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe ao sujeito passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória. No presente caso, não foram cumpridos os requisitos para apresentação posterior de provas, tão pouco para a realização de perícia, pois, os documentos objeto do pedido de perícia deveria ter sido apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade, haja vista que a interessada dispõe dos mesmos. Em outras palavras, entendo que o pedido de perícia nada mais é do que um pedido extemporâneo de produção de provas. Assim, indefiro o pedido de perícia e diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito creditório informado no PER, não acolho a pretensão da defesa, revelando-se assim procedente o despacho decisório da autoridade local que originou o presente litígio. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Nesse sentido, a interessada informou como parcelas de composição do crédito (no PER) IRRFs no montante de R$ 5.094.410,24. Tal valor origina-se de rendimentos da ordem de R$ 25.472.065,91, porém, na linha 21 - Outras Receitas Financeiras da ficha 06ª - Demonstração do Resultado da DIPJ apresentada pela contribuinte consta o valor de R$ 24.740.529,70, ou seja, uma quantia menor do que a que originou as retenções guerreadas. Tendo isso em vista, a autoridade fiscal confirmou proporcionalmente as retenções. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 Assim, para demonstrar a liquidez e certeza do crédito, não basta à interessada comprovar a retenção do IRRF. Mais que isso, deve comprovar que a receita sobre a qual incidiu o referido IRRF foi oferecida à tributação, condição ´sine qua non` para que este possa ser aproveitado na compensação do imposto apurado no final do período (IRPJ), originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ. Portanto, no presente caso, caberia à contribuinte a apresentação dos elementos de prova (composição dos rendimentos mensais, comparação destes com os comprovantes das fontes pagadoras, cópias de livros, documentos de períodos anteriores etc) capazes de demonstrar que a receita em questão foi reconhecida e tributada considerando o princípio contábil da competência, conforme ela mesma alegou. Registre-se que a empresa apresentou cópia de conta contábil do que parece ser o Livro Razão (fl. 41), entretanto, não há identificação da empresa em tal documento, não há distinção entre os lançamentos (se são a débito ou a crédito) e nem há possibilidade de se verificar a quais comprovantes de rendimentos tais lançamentos se referem. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento e aduz fundamentos acerca do oferecimento à tributação por regime de competência mas sem nenhuma prova hábil. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece trazendo alegações genéricas desacompanhadas de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato e do oferecimento à tributação, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.557 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900305/2010-99 Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.907488/2012-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177, em especial o Per/DComp de nº 36021.51176.111212.1.3.02-4091 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA CARF Nº 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177, em especial o Per/DComp de nº 36021.51176.111212.1.3.02-4091 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 74 88 /2 01 2- 53 Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34443.30661.190911.1.3.02-7402, em 19.09.2011, e-fls. 29- 36, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$140.690,94 do ano-calendário de 2010, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 28 e 37-42: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 140.690,94 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 102.851,67 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 19351.51871.080312.1.3.02-1640 26956.31377.080312.1.7.02-1260 34443.30661.190911.1.3.02-7402 [...] Enquadramento Legal: Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-98.913, de 16.10.2019, e-fls. 145-149: ACÓRDÃO Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 16.03.2020, e-fl. 160, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.06.2020, e-fls. 162-159, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DAS RAZÕES RECURSAIS:- Conforme se verifica dos autos às fls.46, a manifestação de inconformidade que originou o presente processo fora protocolada de maneira tempestiva na data de 14/12/2012, tendo o primeiro despacho dos autos ocorrido na data de 19/12/2012, propondo o encaminhamento deste processo à DRJ de Ribeirão Preto - SP. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 Todavia, o presente processo só teve um novo andamento, com a efetivação da distribuição/entrega dos autos à DRJ de Ribeirão Preto - SP, na data de 02/02/2018, ocorrendo o julgamento da manifestação de inconformidade somente na data de 16/10/2019. Ora, o processo administrativo ficou sem qualquer tipo de movimentação pelo período aproximado de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês, por culpa exclusiva da autoridade administrativa-fiscal, sendo que cabia a esta proporcionar o encaminhamento/movimentação do processo, em vista do que determina o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e o princípio da oficialidade ou impulso oficial, previsto no inciso XII do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/99, sob pena de incidência da prescrição intercorrente, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 [...]. Com relação a determinação constante no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, ainda que se afirme que o respectivo artigo se aplica somente aos processos administrativos em trâmite na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (uma vez que o citado artigo está inserido no Capítulo II, da Lei nº 11.457, de 2007, cujo título é “DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL”) em razão do princípio da igualdade, o referido prazo deve ser aplicado a todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal indistintamente. De tal modo, cabia à autoridade administrativa, em observância ao princípio da legalidade, impulsionar o procedimento com vistas a alcançar a justiça e evitar a incidência da prescrição intercorrente, o que nitidamente não o fez. Neste sentido, tem-se demonstrado o atual entendimento da jurisprudência, quanto à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente e o cancelamento e arquivamento da discussão afetada, quando constatada a paralisação do processo administrativo pelo período superior ao tratado no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, visando inibir a inércia da administração pública, e dando guarida ao princípio da eficiência, previsto na Constituição Federal em seu art. 37, o qual deve nortear as atividades da mesma. [...] Ademais, tais decisões visam garantir também o princípio da segurança jurídica aos contribuintes, já que estes não podem permanecer por tempo demasiado na incerteza da cobrança e/ou negativa de um crédito o qual impactará diretamente suas operações e todo seu planejamento. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45 de 8 de dezembro de 2004, garante que: Art. 5º - [...] LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ou seja, todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal) devem obediência expressa a tal norma. E, embora não haja definição legal do que é prazo razoável, claro está que decisões administrativas não podem ultrapassar o prazo de cinco anos, que é o adotado no Código Tributário Nacional nos casos de decadência ou prescrição. [...] Assim, há de restar verificada a ocorrência de prescrição intercorrente in casu, tendente a cancelar os lançamentos de ofício realizados pela Receita Federal do Brasil, e homologar tacitamente os pedidos de compensação objetos do presente recurso (PED/DCOMP’S de números: n º 19351.51871.080312.1.3.02-1640, 26956.31377.080312.1.7.02-1260 e 34443.30661.190911.1.3.02-7402), nos termos do § 5º do Art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN. [...] Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 De outra banda, conforme se verifica das fls. 17/23 dos autos, a Recorrente acabou realizando no ano-calendário de 2010, o recolhimento a maior do que lhe era devido à título de IRPJ, conforme as legislações vigentes na DIPJ/2011 e DCTF’s, relativas aos períodos de junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro, passando a possuir inegável crédito no importe total de R$ 140.690,92, para que pudesse compensar ou restituir à título de indébito. Assim, a Recorrente acabou optando por utilizar os créditos advindos pelo recolhimento a maior através da compensação de débitos dos períodos de apuração: 01/2010, 08/2011 e 12/2011, utilizando-se dos PED/DCOMP’S de números: 19351.51871.080312.1.3.02-1640, 26956.31377.080312.1.7.02-1260, e 34443.30661.190911.1.3.02-7402. Entretanto, tais compensações acabaram não sendo homologadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRFB, ante a alegação da existência de inconsistências, objeto de termo de intimação, que não foram sanadas, ensejando por isso a não caracterização de saldo negativo em vista da existência de suposto imposto a pagar na DIPJ daquele período de apuração. Todavia, há de se esclarecer que por algum equívoco, o profissional que processou os PER/DECOMP’s acabou assinalando como tipo de crédito a ser utilizado como sendo: “Saldo Negativo de DIPJ”; quando o correto deveria constar: “Pagamento Indevido ou a Maior”, sendo esta inobservância que acabou motivando a expedição do despacho decisório de nº 040199151, denegando a utilização do crédito através das compensações. Contudo, constitui-se como inegável o direito creditório da Recorrente, sendo que os comprovantes de arrecadação juntados aos autos demonstram de maneira inequívoca a existência do recolhimento a maior dos valores devidos à título de IRPJ, não se revelando justas as alegações da autoridade fiscal, no sentido de impossibilitar a correção e atendimento do que verdadeiramente fora explicitado e requerido pela Recorrente, no sentido de considerar como tipo de crédito: “Pagamento Indevido ou a Maior” para homologação das compensações realizadas. Conforme vem sedimentando a jurisprudência a respeito dos impedimentos alegados quanto a impossibilidade de reconsiderações dos PER/DECOMP’s em vista da incidência de erros formais, capazes de inibir a utilização de créditos existentes [...]. De tal modo, demonstra-se como perfeitamente possível a retificação e/ou desconsideração do erro formal de preenchimento pela autoridade fiscal responsável, para que haja o escorreito atendimento dos pedidos requeridos pelo contribuinte, haja vista os direcionamentos constantes do principio da verdade real e a efetivação do lídimo direito de compensação do contribuinte. Conforme direciona a Súmula CARF de nº 84, plenamente aplicável in casu: [...]. Pela leitura da súmula colacionada, depreende-se que a condição necessária para ocorrência da restituição ou compensação seria simplesmente a caracterização do pagamento indevido ou a maior a título de estimativa, constituindo a ocorrência de indébito na data da realização do recolhimento, não havendo qualquer ressalva ou menção quanto a não existência de imposto a pagar, para que haja a caracterização do fato gerador da restituição ou compensação. Ou seja, a existência de imposto a pagar identificado ao final do exercício/ano de apuração em nada obsta o direito do contribuinte que, em determinados meses de recolhimento por estimativa, acabou realizando pagamentos a maior ou de forma Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 indevida, sendo que o indébito ocorrido em tais meses seria passível de restituição ou compensação, conforme orienta a Súmula CARF nº 84. De tal modo, observada a caracterização do indébito in casu, haja vista a ocorrência do pagamento indevido ou a maior realizado a título de estimativa pela Recorrente nos meses de: junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro; e havendo o pedido de compensação de tais valores através dos PED/DCOMP’S de números: nº 19351.51871.080312.1.3.02-1640, 26956.31377.080312.1.7.02-1260 e 34443.30661.190911.1.3.02-7402, estes devem ser plenamente autorizados/homologados, sob pena de afronta ao entendimento sumulado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Além do mais, em relação ao aventado cancelamento da declaração de compensação de nº 42457.70254.250810.1.3.04-5079, relacionado ao mês de julho de 2010, por meio do pedido de cancelamento deferido de nº 20473.93673.111212.1.8.04-2036, observa-se que fora olvidada a informação prestada pela Recorrente, na descrição da tabela de fls. 08 dos autos, de que houve a substituição da declaração cancelada pelo PER/DCOMP nº 36021.51176.111212.1.3.02-4091. Assim, ao contrário do que restou decidido, não merece ser desconsiderada a declaração de compensação informada na DCTF, devendo constar para o mês de julho de 2010 o valor recolhido a maior no importe total de R$ 46.360,32, denotando-se a efetivação da compensação ocorrida naquele mês através da PER/DCOMP substitutiva de nº 36021.51176.111212.1.3.02-4091. Com isso, há de se declarar e reconhecer como equivocado o cálculo efetuado pela autoridade Julgadora, sendo que o efetivo recolhimento a maior realizado pela Recorrente foi de um total de R$ 140.690,92 (e não de R$ 117.473,90), o que somado com os débitos de estimativa confessados nas DCTFs dos meses de janeiro a dezembro de 2010 no valor de R$ 609.519,91, alcança o montante de R$ 750.210,83, recolhidos (e não apenas R$ 726.993,81). De tal maneira, inexistiu imposto de renda a pagar naquele exercício (2010), não havendo o que se falar quanto a tal justificativa para a impossibilitar a homologação das compensações realizadas [...] Outrossim, em relação aos juros de mora praticado nos lançamentos de ofício, conforme relatório do Min. José Delgado, no julgamento do REsp nº 538137/RS, a “relação jurídica tributária deve ser desenvolvida entre fisco e contribuinte com absoluto respeito ao princípio da legalidade, sem que se permita espaço para que ocorram vantagens ao ente tributante em decorrência de descumprimento das suas obrigações impostas pelo ordenamento jurídico”. Deste modo, tendo em vista os princípios informadores do processo administrativo fiscal (Eficiência, Celeridade, Economia Processual), não se mostra lícito à Fazenda/Autoridade Fiscal exigir juros de mora sobre o crédito tributário com exigibilidade suspensa (reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo), quando o longo lapso de tempo decorrido entre a instauração da fase litigiosa do procedimento e a respectiva decisão definitiva se dá única e exclusivamente por culpa da Administração Fiscal (demora no julgamento dos processos administrativos fiscais). Partindo da premissa de que o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal deve ter duração razoável, conforme orientam os artigos retro colacionados, a fluência de juros de mora, sem limitação temporal, não encontra respaldo na legislação vigente. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 Conforme já afirmado, os prazos assinalados como tempo de duração máxima do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal tem como fundamento a Emenda Constitucional nº 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII no art. 5 º da CF/88, prevendo a razoável duração do processo, administrativos ou judiciais. De tal modo, não se mostra cabível, e muito menos aceitável, que a Administração Fiscal continue a cobrar juros de mora ilimitadamente no tempo, quando a mesma der causa à demora na solução dos litígios postos à sua apreciação, denotando-se que o direito não socorre aos que dormem e “nemo auditur propriam turpitudinem allegans” (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS:- Deste modo, ante a morosidade denotada no julgamento do presente processo administrativo, em clara inobservância aos prazos legais arrolados, requer seja reconhecida a incidência da prescrição intercorrente in casu, homologando tacitamente as compensações realizadas e extinguindo os lançamentos de ofício realizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Entretanto, não sendo este o entendimento dos Prestimosos Julgadores, requer seja julgado o presente Recurso Voluntário de maneira procedente, para reconhecer como legitima a utilização dos créditos compensados pela Recorrente, o quais acabaram sendo olvidados pelo julgador de origem no acórdão de nº 14-98.913, devendo ser aceito como tipo de crédito: “pagamento indevido ou a maior” e não “saldo negativo de IRPJ”; efetivando-se a homologação dos PED/DCOMP’S de números: 19351.51871.080312.1.3.02-1640, 26956.31377.080312.1.7.02-1260 e 34443.30661.190911.1.3.02-7402; afastando os lançamentos de ofício e a incidência dos juros de mora, como medida de Direito e Justiça. Por fim, cumpre esclarecer que todos os documentos que embasam o presente recurso se encontram juntados aos autos, mediante cópias devidamente autenticadas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tendo em vista as determinações das Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020 (DOU de 23.03.2020), Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020 (DOU de 29.05.2020), Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 (DOU de 30.06.2020) e Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 2020 (DOU de 31.07.2020), que suspenderam os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB no período de 23.03.2020 a 31.08.2020. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição Intercorrente A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. O Recurso Especial nº 1113959/RJ proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência decad~encia intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Sobre a legislação processual tributária aplicável, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que trata do prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, prevê: Art.1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Por seu turno, a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, no Capítulo II estabelece as atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da seguinte forma: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O princípio da especialidade revela que a norma especial afasta a incidência da norma geral (§ 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1973, regula especificamente o processo administrativo fiscal e foi recepcionado como lei ordinária pelo inciso I do art. 22 da Constituição Federal de 1988. Esta é a legislação processual a ser aplicada no presente caso. Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente. Inexatidões Materiais no Per/DComp A Recorrente pleiteia que sejam alterados de ofício a origem do direito creditório constante no Per/DComp, em especial de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2010 para pagamento a maior de IRPJ estimativa dos meses de junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 2010. Tem-se o enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 No presente caso verifica-se que as correções do valor original e da natureza jurídica do indébito não se tratam meras de inexatidões materiais que propiciam alterar o crédito inicial para pagamento a maior de estimativa. Versam sim de modificações de elementos essenciais do pedido original relacionados ao conhecimento da existência da situação que não ensejam as aplicações das Súmulas CARF nº 84 e nº 168. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, em especial sobre o Per/DComp de nº 36021.51176.111212.1.3.02-4091, e-fls. 31-36, é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as estimativas compensadas. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.736 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.907488/2012-53 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 177, em especial o Per/DComp de nº 36021.51176.111212.1.3.02-4091 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725964/2019-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015,2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. TRIBUTO DEVIDO. Estão sujeitos ao imposto na fonte a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Em havendo remuneração paga, creditada, entregue ou remetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior ocorre o fato gerador do IRRF, seja em razão de contratos de prestação serviços técnicos, seja em virtude de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos correspondentes. Quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. A isenção de IRRF alcança somente os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Essa isenção versa sobre a necessidade de viagem, ou seja, são aplicadas especificamente a eventos na modalidade presencial.
Numero da decisão: 1003-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. LANÇAMENTO. TRIBUTO DEVIDO. Estão sujeitos ao imposto na fonte a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos pelas pessoas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Em havendo remuneração paga, creditada, entregue ou remetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior ocorre o fato gerador do IRRF, seja em razão de contratos de prestação serviços técnicos, seja em virtude de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos correspondentes. Quando a fonte pagadora assume o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. A isenção de IRRF alcança somente os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Essa isenção versa sobre a necessidade de viagem, ou seja, são aplicadas especificamente a eventos na modalidade presencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 59 64 /2 01 9- 89 Fl. 1692DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 02- 07, com a exigência do crédito tributário no valor de R$70.743,69, a título de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de residentes ou domiciliados no exterior, código 0422, juros de mora e multa de ofício proporcional dos anos- calendário de 2015 e 2016 referente à prestação de serviços Anglogold Ashanti Limited, sediada na África do Sul, a Anglogold Ashanti North America, sediada nos Estados Unidos da América e a Anglogold Ashanti Australia Limited, sediada na Austrália. Descrição dos fatos e enquadramento legal: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ROYALTIES E PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos de royalties e assistência técnica a residentes ou domiciliados no exterior, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Imposto (R$) Multa (%) 31/01/2015 0,00 75,00 30/11/2015 14.812,44 75,00 30/06/2016 380,35 75,00 31/07/2016 6.477,57 75,00 30/10/2016 7. 237,61 75,00 31/12/2016 5.753,86 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2015 e 31/12/2016: Arts. 682, 685, 708 e 710 do RIR/99 Art. 725 do RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Fl. 1693DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-107.833, de 18.06.2020, fls. 1593-1658: SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA - COSIT. EFEITO VINCULANTE NO ÂMBITO DA RFB. A Solução de Consulta Interna Cosit tem efeito vinculante no âmbito da RFB, devendo o entendimento dela constante ser observado por todas as suas Unidades, sendo por estas aplicada, indistintamente, a todos os contribuintes que estejam na mesma situação de fato nela perfilhada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA/JURISPRUDÊNCIA. Não cabe à autoridade julgadora a apreciação de questões atinentes à ofensa a princípios constitucionais, bem como aos aspectos relacionados à constitucionalidade/legalidade de normas tributárias, competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. [...] TRIBUTAÇÃO DO IRRF. TRATADOS INTERNACIONAIS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. PREVALÊNCIA DO TRATADO. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção. REMESSAS PARA O CANADÁ E PARA A ÁFRICA DO SUL. REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. Os rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica domiciliada no Canadá e na África do Sul, a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). A retenção do imposto compete à fonte pagadora, que fica obrigada ao seu recolhimento, ainda que não o tenha retido. IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Em caso de importâncias creditadas a título de prestação de serviços no exterior, a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto. BASE DE CÁLCULO DA CIDE. IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte devido pelo beneficiário compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, por integrar o valor da remuneração paga. Fl. 1694DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM, por unanimidade de votos, os membros desta Turma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e JULGAR PROCEDENTES os lançamentos efetuados. Recurso Voluntário Notificado em 30.07.2020, fl. 1664, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 26.08.2020, fls. 1667-1689, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO III.1 – NÃO INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE REMESSAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE CURSOS, TREINAMENTOS, SEMINÁRIOS, CONGRESSOS E SIMILARES NO EXTERIOR Conforme se extrai do TVF, a Fiscalização considerou que os pagamentos realizados ao fornecedor JK Africa Mining em decorrência da contratação de curso à distância estariam sujeitos à incidência do IRRF. Confira-se: 4.6. JK Africa Mining (...) 119. O fornecedor em epígrafe emitiu duas invoices contra o contribuinte no período sob fiscalização, ambas de 03/09/2015, com numeração INA 10246 e INA10248, nos valores respectivos de US$18.436,91 e US$16.910,75, totalizando US$35.347,66. 120. Conforme resposta do contribuinte ao item 5.3 do Termo de Intimação nº 04, as invoices referem-se à contratação de curso EAD [de educação à distância do programa] HRM3, elaborado no exterior”. A informação é compatível com a ordem de compra, que cita “Serviços custo de treinamento e curso”. Por fim, as invoices especificam que os cursos foram ministrados nos períodos de 12 a 14/08/2015 e 09 a 11/09/2015, respectivamente. (...) 123. Como já exposto no item 4.3, inscrição em cursos, congressos, seminários e assemelhados equivalem a serviços de assistência técnica pelos fundamentos da Solução de Consulta Cosit 104/2014, e, por isso, inclui-se o valor não oferecido à tributação na base de cálculo da Cide. 124. O contribuinte também não faz jus a nenhuma isenção, total ou parcial, de IRRF, visto que, conforme já mencionado, o curso em questão foi realizado na modalidade à distância e a IN RFB 1.214, de 2011, vigente à época, aplicava-se somente a gastos pessoais entendidos como “pagamentos de despesas relacionadas a treinamentos ou estudos [...], sempre que o treinamento ou curso for presencial”. Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Dessa forma, o valor da remessa foi integralmente incluído na base de cálculo do IRRF. A Recorrente demonstrou, em sua Impugnação ao Auto de Infração, a insubsistência da autuação em razão da não incidência do IRRF sobre as remessas autuadas, uma vez que: (i) os cursos contratados não se amoldam à definição de “serviços técnicos”; e (ii) os pagamentos decorrentes dos cursos em questão são abarcados pela regra de isenção prevista no art. 1º, §3º, V da IN RFB 1.214/11 (vigente à época dos fatos geradores). No entanto, o acórdão recorrido manteve integralmente a autuação, valendo-se da mesma lógica e dos mesmos argumentos expendidos no Termo de Verificação Fiscal, conforme se extrai dos seguintes trechos da decisão ora recorrida: Analisando detidamente o evento ora elencado, verifico que este se encontra no campo de incidência do IRRF e da CIDE, de acordo com o que disciplina a Solução de Consulta Cosit nº 104/2014. O evento aqui observado depende de conhecimentos técnicos especializados ou envolve assistência administrativa ou prestação de consultoria, e é realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, é decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. Não assiste razão à contestadora quando afirma que as instituições de ensino que fornecem os cursos e treinamentos em questão, para fins de capacitação profissional dos funcionários da impugnante, embora detenham e propaguem conhecimentos que permitam a melhoria dos procedimentos internos no âmbito da ciência da gestão, estão, de fato, fazendo apenas a “transferência de conhecimento” com a finalidade de educar os colaboradores para atuarem no contexto corporativo, não se confundindo com nenhum tipo de serviço ou assessoria de cunho técnico. Afirmo que todos os eventos elencados são de cunho eminentemente técnico. E mais: existe a necessidade de elevado grau de especialização para realiza-los. Afirmo, em consequência, que se enquadram na definição de serviço técnico constante da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014. Veja-se que, para fundamentar a incidência do IRRF sobre o pagamento de cursos e seminários voltados à capacitação profissional, o acórdão recorrido, valendo- se da conclusão alcançada na Solução de Consulta COSIT nº 104/2014, argumenta que a expressão “serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes” se enquadraria na definição consolidada na Instrução Normativa RFB nº. 1.455/14. Confira-se a redação da SC e da IN mencionadas: Solução de Consulta COSIT nº 104/2014: Conclusão 13. Diante do exposto, responde-se à consulente que, a partir de 1.º de janeiro de 2002 (vigência da Lei n.º 10.332, de 2001), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de participação de empregados e/ou diretores em eventos “StartUps”, podem ser entendidos como remuneração por serviços técnicos nos termos do conceito contido na alínea “a” do inciso II do art. 17 da IN RFB n.º 1.455, de 2014, estando, Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 portanto, sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. IN RFB nº 1455/2014: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; [...] Contudo, a remessa de valores para pagamento de cursos e treinamentos não se amolda à definição de serviços técnicos prevista no mencionado art. 17. Senão vejamos. Inicialmente, no que tange ao conceito de “prestação de serviço” propriamente dito, devem necessariamente estar presentes uma obrigação de fazer e um cunho econômico/funcional (onerosidade da prestação), conforme dispõe expressamente o Código Civil. Não pode ser considerado serviço aquilo que não envolva o esforço humano aplicado à produção. O pagamento de cursos, treinamentos, seminários e semelhantes a funcionários não resulta em nenhuma utilidade imediata no âmbito das atividades desenvolvidas pela Recorrente, que se destina à mineração. Ademais, esse tipo de investimento com cursos não visa, em última análise, ao lucro da Recorrente, tendo em vista que não produz reflexos econômicos concretos em relação à sua atividade empresarial. A abrangência do conceito dos “serviços técnicos” aptos a ensejar a tributação deve ser buscada em cotejo com a finalidade da contribuição em tela, e segundo parâmetros já presentes no Direito Privado, sob pena de violação ao art. 110 do CTN. Resta analisar se os “cursos, treinamentos, seminários, congressos e similares” de que ora se trata podem ser qualificados como “serviço técnico”, isto é, como “a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico”, conforme definição dada pelo art. 17 mencionado. No caso concreto, existe o mero repasse de conhecimento e não o emprego de uma ação efetiva a gerar qualquer benefício econômico direto à Recorrente. As instituições de ensino que fornecem os cursos e treinamentos em questão, para fins de capacitação profissional dos funcionários da Recorrente, embora detenham e propaguem conhecimentos que permitam a melhoria dos procedimentos Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 internos no âmbito da ciência da gestão, estão, de fato, fazendo apenas a “transferência de conhecimento” com a finalidade de educar os colaboradores para atuarem no contexto corporativo, não se confundindo com nenhum tipo de serviço ou assessoria de cunho técnico. Ademais, veja-se o que dispõe o art. 2º do Decreto nº 7.708/12, que contempla a classificação oficial dos serviços por meio da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações – NBS: Art. 2º A NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Considerando os termos do Decreto nº 7.708/2012, os cursos, treinamentos e afins fornecidos pela Impugnante a seus funcionários podem ser classificados no Capítulo 22 – “Serviços de Educação”, como se extrai de suas Notas Explicativas: Capítulo 22 - Serviços educacionais 1) Entende-se no âmbito do presente Capítulo: a) “serviços educacionais” como os serviços afeto à educação, a qual abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais; (...) f) “educação superior” como a aquela que abrange os cursos e programas de graduação (abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo); de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado; cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros (abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino); e de extensão (abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino); A lista anexa ao Capítulo 22, por sua vez, arrola dentre os “Serviços de Educação” cursos de extensão, treinamentos, seminários, congressos e similares: [...] Já os serviços técnicos, que no entender da Fiscalização e do acórdão recorrido atrairiam a incidência da CIDE, estão dispostos no Capítulo 14 do Decreto nº. 7.708/2012. O referido Capítulo 14 engloba “Outros serviços profissionais”, esclarecendo, por meio das Notas Explicativas, que a classificação abrange todos os demais serviços profissionais considerados “técnicos” ou “gerenciais”: [...] Ora, se o Decreto nº 7.708/2012 consubstancia o parâmetro oficial de classificação de serviços, não considerando para seus fins os cursos de extensão, treinamentos, seminários, congressos e similares como “serviços técnicos” (tendo inclusive criado uma classificação específica para esses itens denominada “ Serviços Educacionais”), a tentativa de equiparação desses serviços levada a efeito pelo lançamento contestado é manifestamente abusiva, pois implica alargamento ilegal do âmbito de incidência do IRRF. Não obstante a Recorrente tenha trazido essas considerações em sua Impugnação ao Auto de Infração, o acórdão recorrido sequer analisou estes fundamentos que invalidam por completo a autuação. Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Ademais, destaca-se que os pagamentos decorrentes dos cursos em questão deveriam ser enquadrados na regra de isenção tratada pelo art. 1º, §3º, V da IN RFB 1.214/11 (vigente à época) para fins de redução parcial do crédito tributário, dado o seu inegável conteúdo científico, decotando-se da autuação os valores referentes às remessas ocorridas até 31 de dezembro de 2015, período abrangido pela norma. Confira-se a redação do dispositivo citado [...]. No entanto, o acórdão recorrido entendeu que “não há que se falar em isenção de IRRF, como pretende a contestadora. Trata-se de evento realizado à distância, e as isenções citadas pela interessada versam sobre a necessidade de viagem, ou seja, são aplicadas a eventos na modalidade presencial. (...) A Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, versou sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais”. Ocorre que a referida IN 1.214/11, quanto a este ponto, impõe limitação que a própria Lei nº. 12.249/10 não traz, extrapolando os limites do seu poder regulamentar. Veja-se que o caput do art. 60 da referida lei, na redação vigente à época dos fatos geradores, não exigia a forma presencial para fins de isenção: Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) É nitidamente ilegítima a restrição trazida pela IN 1.214/11, que prevê limitação onde a lei não o fez, exorbitando a sua competência e ferindo a hierarquia das normas. Diante dessas considerações, conclui-se que os pagamentos realizados em decorrência de capacitação profissional dos funcionários da Recorrente (por meio de cursos, treinamentos, seminários e outros) estão fora do campo de incidência do imposto, devendo ser cancelada a autuação quanto a este ponto. Quando menos, o crédito tributário deve ser reduzido, mediante a aplicação da isenção tratada pelo art. 1º, §3º, V da IN RFB 1.214/11. II.2. APLICAÇÃO DO TRATADO BRASIL-ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - SERVIÇO NÃO TÉCNICO E SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - RENDIMENTO SUJEITO AO ART. 7º - LUCRO DA EMPRESA. Além da questão tratada no tópico anterior, é importante ressaltar a aplicação, ao caso, do Tratado firmado entre Brasil e África do Sul para fins de evitar bitributação (Decreto nº 5.922, de 3 de outubro de 2006), inexplicavelmente ignorado pela RFB. Há mais de 20 anos discute-se no Brasil as tentativas, pelo Fisco Federal, de tributar, na fonte, a remessa de pagamento de serviços a empresas localizadas no exterior. Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 A RFB busca, incessantemente, por diversos argumentos que foram mudando com o tempo4, qualificar a remuneração paga por residentes no Brasil por serviços prestados por residentes em outro Estado em alguns dos artigos previstos nos acordos para evitar a bitributação que permitam ao Estado da fonte pagadora tributar uma parte da riqueza gerada. O presente caso não é diferente. Como visto no tópico anterior, serviços educacionais (treinamento e de capacitação) não podem ser qualificados como “serviços técnicos” nem de “assistência técnica”. Afinal, são serviços qualificados em outras normas brasileiras como “serviços educacionais” e não possuem ou estão vinculados à transferência de tecnologia ou ao know-how. Nem toda remuneração de serviço em favor de país com o qual o Brasil possua convenção firmada para evitar a dupla tributação será tributada na fonte. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes que afastaram a pretensão fazendária de tributar na fonte a remuneração por serviços de consultoria (REsp 1.272.897/PE – caso Iberdrola), serviços técnicos de construção e manutenção de cabos submarinos (REsp 1.618.897/RJ – caso Alcatel Lucent) e serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia (REsp 1.161.467/RS – Caso Copesul), todos prestados por empresas sem estabelecimento no território nacional e domiciliadas em países que o Brasil possui (ou possuía à época) tratado para evitar a bitributação (Espanha, França, Canadá e Alemanha). Em todos estes precedentes, o STJ reconheceu que a receita de serviço deveria ser tributada exclusivamente no Estado estrangeiro em que domiciliado o prestador de serviços, não sendo possível a retenção de IR em qualquer percentual, pois este tipo de rendimento se encaixava na regra prevista no artigo 7º das convenções, cujo teor, no caso do tratado Brasil-África do Sul, é o seguinte: ARTIGO VII Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante serão tributáveis apenas nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por intermédio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros poderão ser tributados no outro Estado, mas somente no tocante à parte dos lucros atribuível a esse estabelecimento permanente. [...] Essa mesma regra estava prevista nos casos analisados pelo STJ. [...] Não se desconhece o teor do item 5 do art. 7º da referida convenção que prevê que que quando os lucros incluírem rendimentos tratados separadamente em outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições do presente artigo. Desse modo, é relevante verificar se a receita de serviços de treinamento e capacitação profissional e educacional se encaixaria em outro rendimento, dentre eles o previsto no art. 12 que trata de royalties, que permite a partilha do rendimento entre o Estado da fonte (10% ou 15%) e o de residência do prestador. Pois bem, o item 3 do art. 12 da convenção firmada com a África do Sul prevê que: o termo "royalties", conforme empregado no presente Artigo, significa os pagamentos de qualquer espécie Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 recebidos como remuneração pelo uso, ou o direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive filmes cinematográficos e filmes, fitas ou discos para transmissão por rádio ou televisão), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, assim como pelo uso, ou direito de uso, de equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [...] Nota-se facilmente que não há, neste artigo, como incluir o serviço prestado pela JF Africa Mining nesta categoria. Resta verificar se o protocolo firmado entre estes países faz alguma ressalta ou equiparação. Neste ponto, assim consta no referido documento: 3. Com referência ao Artigo 12 fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos em razão da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. Essa equiparação, contudo, não tem o alcance abrangente que a RFB pretende dar e não pode ser interpretada de forma tão ampla, sob pena de aniquilar ou reduzir drasticamente a aplicação do art. 7º (lucro das empresas), que estabelece justamente a regra geral de se tributar este tipo de rendimento no Estado da residência do prestador de serviços. [...] Portanto, mesmo que por absurdo se entenda que se trata de um serviço técnico, ainda assim a convenção para evitar a bitributação firmada entre Brasil e África do Sul impede que a RFB exija o Imposto de Renda sobre a remuneração paga pela Recorrente em favor da empresa JK África Mining. Pela regra convencional, que deve ser aplicada obrigatoriamente em razão do art. 98 do CTN, trata-se de rendimento que só pode ser tributado no Estado de residência, a teor do art. 7º da referida convenção e na linha da jurisprudência do STJ. Logo, por mais este argumento, o auto de infração não pode prosperar. III.3. NÃO INCLUSÃO DO IRRF NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. NÃO ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO TRIBUTO. ARTS. 725 DO DECRETO Nº. 3.000/99 (RIR/99) E 64 DA IN RFB Nº 1.500/14. A Fiscalização também exige da Recorrente valores de IRRF referentes aos meses de junho, julho, outubro e dezembro de 2016 sob o fundamento de que não foram incluídos os valores de IRRF na base de cálculo do próprio imposto. Em função desse entendimento, a Fiscalização realizou o reajustamento das respectivas bases de cálculo (“gross-up”), apurando os saldos supostamente devidos. Não obstante a Recorrente tenha demonstrado em sua Impugnação a insubsistência da exigência fiscal neste ponto, o acórdão recorrido manteve incólume o lançamento, nos seguintes termos: Quanto ao reajustamento da base de cálculo do IRRF, observo que o art. 725 do RIR/1999 e o art. 64 da IN RFB nº 1.500/2014 tratam do reajustamento da referida base de cálculo. E é necessário reajustar o valor líquido da remessa ao prestador, chegando ao valor bruto dos serviços então prestados, nos casos em que o prestador não pode assumir o ônus tributário perante o ente tributário nacional. Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Trata-se do caso em comento. A interessada afirma que os valores remetidos foram líquidos dos impostos retidos. Atuando como fonte pagadora, na condição de responsável pela retenção e efetivo recolhimento dos tributos aos cofres públicos brasileiros, resta necessário o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto, pois a importância aga, creditada, empregada, remetida ou entregue é considerada líquida, nos termos do art. 64 da IN RFB nº 1.500/2014. Veja-se, inicialmente, o art. 725 do RIR/99 e o art. 64 da IN RFB nº 1500/14 citados no acórdão: Art. 725, RIR/99: Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n º 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Art. 64, IN RFB 1500/14: Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica- se a seguinte fórmula: (...) Segundo as referidas disposições legais, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, na hipótese de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento, sobre o qual recairá o imposto. Essa técnica de reajuste da base de cálculo pela inclusão do próprio imposto é denominada “gross up”, sendo comum no comércio internacional de serviços e implica aumento na carga efetiva do tributo, mas possibilita que o prestador de serviços não seja afetado pelos tributos no país de origem do pagamento. Ocorre que, no caso concreto, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, não foi a Recorrente quem assumiu o ônus do IRRF devido, o que justifica a não inclusão do imposto em sua própria base de cálculo. A 3ª Turma da DRJ, nesse ponto, reconheceu expressamente a aplicabilidade das disposições contidas no Acordo/Convenção firmado com a África do Sul e com o Canadá – países em que se situam os prestadores dos serviços autuados. [...] Em razão de acordos de bitributação firmados pelo Brasil com a África do Sul (aprovado pelo Decreto Legislativo 301/2006 e regido pelo Decreto nº. 5.922/2006) e com o Canadá (aprovado pelo Decreto Legislativo nº. 28/1985 e regido pelo Decreto nº. 92.318/1996), foi convencionado entre as partes que o ônus da tributação recairia sobre os próprios prestadores residentes no exterior, dada a possibilidade de tais montantes serem deduzidos do imposto devido nos seus países de origem. Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Desse modo, a Recorrente transferiu aos prestadores o valor pactuado nos contratos, líquido do imposto, observando estritamente o que dispõe a legislação. A Recorrente, na qualidade de responsável tributária, recolheu o imposto retido para o governo brasileiro, deduzindo esse montante do valor remetido à África do Sul (o que também ocorreu nas oito demais remessas autuadas por esta razão), o que atesta que o ônus do tributo efetivamente recaiu sobre o prestador. Ou seja, não obstante a Recorrente tenha recolhido o IRRF aos cofres públicos brasileiros, foram os prestadores de serviço sediados no exterior quem arcaram com o ônus financeiro deste recolhimento. O acórdão recorrido se equivocou quanta às premissas fáticas que devem nortear o julgamento nesse ponto. Confira-se a constatação exarada pela DRJ: “é necessário reajustar o valor líquido da remessa ao prestador, chegando ao valor bruto dos serviços então prestados, nos casos em que o prestador não pode assumir o ônus tributário perante o ente tributário nacional. Trata-se do caso em comento.” De fato, nas hipóteses em que o prestador não pode assumir o ônus tributário, é necessário proceder ao reajuste em questão. Contudo, no presente caso, restou comprovado que o prestador estrangeiro quem assumiu o ônus tributário!! [...] Conforme se verifica nos registros da Recorrente, foram contabilizados o valor devido (pactuado em contrato) de U$10.099,20 e o desconto de U$1.009,92 a título de IRRF, sendo que o valor pago ao fornecedor residente no exterior foi de U$9.089,28 (U$10.099,20 - U$1.009,92): [...] Essa mesma lógica se repete nas demais remessas realizadas pela Recorrente, de modo que não há como prevalecer a premissa fática utilizada pela DRJ no sentido de que a Recorrente quem assumiu o ônus financeiro do tributo em questão. É justamente o oposto: o ônus tributário foi assumido pelos prestadores estrangeiros, e não pela Recorrente. Destaca-se ainda que a inclusão do IRRF na sua própria base de cálculo, nos casos em que o prestador estrangeiro assume o ônus da tributação, não encontra amparo legal, de modo que manter o lançamento impugnado represente violação expressa ao art. 150, I, da CF, bem como ao art. 97 do CTN, que preveem o princípio da legalidade em matéria tributária. Destarte, a pretensão fazendária de incluir o IRRF na sua própria base de cálculo, nas hipóteses em que o prestador assumiu o ônus da tributação, vai de encontro à disposição expressa contida nos arts. 725 do Decreto nº. 3.000/99 e 64 da IN RFB 1.500/14, pelo que deve ser integralmente cancelada a exigência fiscal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer-se o integral cancelamento da exigência consubstanciada no presente Auto de Infração, seja porque as remessas realizadas ao Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 fornecedor JK África Mining não estão sujeitas à incidência do IRRF, seja porque as demais operações autuadas não estão sujeitas ao reajustamento da base de cálculo do imposto (por expressa disposição dos arts. 725 do RIR/99 e 64 da IN RFB 1.500/64, vigentes à época dos fatos geradores). Quando menos, o crédito tributário deve ser reduzido, mediante a aplicação da isenção tratada pelo art. 1º, §3º, V da IN RFB 1.214/11 às remessas realizadas ao fornecedor JK África Mining (cursos, treinamentos, seminários e semelhantes realizados no exterior). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Vinculação A Recorrente diz que o presente feito tem vinculação com o processo de lançamento de ofício de Cide. A vinculação por decorrência entre processos fica “conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos”. Ocorre que cabe à 3ª Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação referente às Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Tem-se que deve ser observada a competência da 1ª Seção (arts. 2º a 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Logo o pleito da Recorrente não pode ser deferido. Nulidade do Auto de Infração e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Lançamento de Ofício A Recorrente discorda do procedimento fiscal. Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 A constituição do crédito tributário pelo lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e a aplicação da penalidade cabível, sendo esta atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal competente (art. 142 do Código Tributário Nacional). O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que trata do Regulamento do Imposto de Renda, prevê: Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado, tais como: [...] II – remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; III – remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos do comércio, não os pratiquem por conta própria; [...] VIII – remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. [...] Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); [...] Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100,Lei nº 3.470, de 1958, art. 77,Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7ºe 8º): [...] I - à alíquota de quinze por cento [...] Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). [...] Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). [...] Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, §2º). [...] Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, determina: Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: RR = RP - D 1 - (T/100) Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. § 2º Na aplicação da fórmula a que se refere o § 1º, deve ser observado o seguinte; I - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota; II - no caso de a alíquota aplicável integrar tabela progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado. § 3º Não se aplica o reajustamento da base de cálculo: I - aos prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de qualquer espécie; II - ao valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário dos rendimentos for o próprio vendedor. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ordena: Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) A Instrução Normativa RFB nº 1214, de 12 de dezembro de 2011, prescreve: Art. 1º Estão isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. § 1º Aplica-se a isenção de que trata o caput aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015. § 2º A isenção somente se aplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil. § 3º Incluem-se como gastos pessoais no exterior, para efeito da isenção de que trata o caput: I - despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes; II - cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente, pessoa física residente no País, ou de seus dependentes, quando o paciente se encontra no exterior; Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 III - pagamento de despesas relacionadas a treinamento ou estudos, tais como, inscrição em curso, pagamento de livros e apostilas, sempre quando o treinamento ou curso for presencial no exterior; IV - despesas com dependentes no exterior, em nome destes, nos limites definidos por esta Instrução Normativa, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País; V - despesas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, taxas de exames de proficiência, livros e apostilas, desde que o curso seja presencial no exterior; e VI - cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade. A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi-los e conservá-los até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo examinar a legalidade do ato administrativos (art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A partir do ano-calendário de 2014 as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ (Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013 e Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021). As pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência (Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021). O IRRF, código 0422, refere-se às importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de royalties, de pagamentos de assistência técnica e de direitos autorais a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior (art. 100 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e art. 28 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1996). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 15% (quinze por cento). O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. No mês de novembro do ano-calendário de 2015 e nos meses de junho, julho outubro e dezembro do ano-calendário de 2016, a Recorrente efetuou pagamentos de IRRF incidentes remessas para o exterior que não foram declarados em DCTF, ou o foram em valor menor que o recolhido. Em conformidade com contratos de prestação de serviços e contratos de rateios de custos de serviços técnicos àqueles vinculados, esses valores referem-se às operações de aquisição de serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior: AngloGold Ashanti Australia Limited, AngloGold Ashanti Limited, AngloGold Ashanti North America Inc, BBE, GeoK Inc, Geovariances, Glencore Technology, Hazen Research, IMS - Institute of Mine Seismology, Intercompany Australia, JK Africa Mining, Map3d International, Mira Geoscience, Remote Control Technologies, Roughstock Mining, University of Western Australia, Vektore Exploration Consulting e Ventop Jose Villanueva Torres Eirl, e-fl. 47. Em havendo remuneração paga, creditada, entregue ou remetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior ocorre o fato gerador do IRRF, seja em razão de contratos de prestação serviços técnicos, seja em virtude de contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos correspondentes. Restou evidenciado que a Recorrente deixou de declarar e/ou oferecer à tributação na integralidade valores correspondentes às operações constantes nos contratos de prestação serviços técnicos e aos contratos de compartilhamento de custos de serviços técnicos, que incluem emprego de conhecimentos técnicos especializados. Em havendo efetivamente remuneração paga, creditada, entregue ou remetida a pessoa jurídica domiciliada no exterior em razão de prestação serviços técnicos ocorre o fato gerador do IRRF (art. 682 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999). O procedimento fiscal não fere o art. 110 do Código Tributário Nacional, haja vista que a legislação tributária não alterou “a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal”. Assim, os valores remetidos pela Recorrente relativamente à operações de aquisição de serviços de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior do grupo econômico AngloGold Ashanti constituem rendimentos, ainda que de forma indireta e sem margem de Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 lucro. Nessas operações, a Recorrente, como fonte pagadora, assumindo o ônus do IRRF devido pela pessoa jurídica domiciliada no exterior em virtude de prestação serviços técnicos, as importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues, são consideradas líquidas, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o IRRF. A base de cálculo do IRRF decorre do reajuste do valor líquido da remessa ao prestador para o cálculos do valor bruto dos serviços então prestados, nos casos em que o prestador não pode assumir o ônus tributário (art. 64 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014). O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil no seguinte sentido: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 1º e os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, DECLARA: Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. O Decreto nº 5.922, de 03 de outubro de 2006, promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003 no seguinte sentido: 1. A presente Convenção aplicar-se-á aos impostos sobre a renda exigíveis por cada um dos Estados Contratantes. 2. Considerar-se-ão impostos sobre a renda todos aqueles que gravarem a totalidade da renda ou partes da mesma. 3. Os impostos atuais aos quais se aplicará a Convenção são: a) no Brasil: i) o imposto federal sobre a renda; (doravante denominado “imposto brasileiro”); e b) na África do Sul: i) o imposto normal; ii) o imposto secundário sobre as sociedades; e Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 ii) o imposto na fonte sobre “royalties”; (doravante denominados “imposto sul africano”). [...] ARTIGO 23 Eliminação da Dupla Tributação 1. A dupla tributação será eliminada como a seguir: a) quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de acordo com as disposições da presente Convenção, puderem ser tributados na África do Sul, o Brasil admitirá, de acordo com as disposições de sua legislação relativa à eliminação da dupla tributação, como dedução do imposto incidente sobre os rendimentos desse residente, um montante igual ao imposto sobre os rendimentos pago na África do Sul. Todavia, essa dedução não excederá a fração do imposto sobre a renda, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que puderem ser tributados na África do Sul; b) na África do Sul, observadas as disposições da legislação da África do Sul relativas à dedução, do imposto pagável na África do Sul, do imposto pagável em qualquer país que não a África do Sul, o imposto brasileiro pago por residentes da África do Sul com respeito a rendimentos tributáveis no Brasil, de acordo com as disposições da presente Convenção, será deduzido dos impostos devidos conforme a legislação fiscal sul africana. Todavia, essa dedução não excederá um montante que corresponda, em relação ao total do imposto pagável na África do Sul, à mesma proporção a que correspondam os rendimentos em questão em relação aos rendimentos totais. 2. Quando, em conformidade com qualquer disposição da presente Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse Estado, esse Estado poderá, todavia, ao calcular o montante do imposto incidente sobre os demais rendimentos desse residente, levar em conta os rendimentos isentos. Vale ressaltar que a Recorrente não comprova que em relação aos valores apurados no lançamento de ofício se encontra amparada pelas normas previstas no Decreto nº 5.922, de 03 de outubro de 2006 ou pelo instituto da isenção de IRRF, que alcança somente os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais (art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011). Diferentemente do entendimento da Recorrente os pagamentos de cursos, treinamentos, seminários e semelhantes a funcionários, e-fls. 145, tratam-se de eventos realizados à distância de forma digital, e-fl. 152. A isenção mencionada versa sobre a necessidade de viagem, ou seja, são aplicadas especificamente a eventos na modalidade presencial (art. 60 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010). No que se refere à aplicação dos acordos internacionais nas remessas realizadas para a África do Sul, a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda, entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da Índia está prevista no Decreto nº 5.922, de 03 de outubro de 2006. Entretanto, no Brasil, o IRRF previsto no art. 7º da Lei nº 9.779, de 1999, é de tributação exclusiva na fonte, cujo ônus é da fonte pagadora, implicando no necessário reajustamento do respectivo rendimento bruto para apuração do imposto devido, já que o valor de cada remessa efetuada ao exterior é considerada líquida (art. 5º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 e art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001). As decisões judiciais na peça de defesa citadas não se tratam de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, na forma Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 disciplinada pela Administração Tributária (art. 62 do Regimento Interno do CARF). Ademais, as referidas lides tratam de matéria diferente daquela tratada no presente processo, qual seja de identificar o correto enquadramento da verbas remetidas ao exterior a título de prestação de serviços e assistência administrativa, para fins de verificar se sujeitam-se à exclusiva tributação no exterior (residência) ou se sobre elas incide o imposto sobre a renda retido na fonte no Brasil (fonte). Consta no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 08-46, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 1. Da Ação Fiscal [...] 3. Registre-se que o escopo original da ação fiscal se restringia apenas à Cide sobre remessas ao exterior. Somente em momento posterior, após terem sido constatadas inconsistências na apuração do IRRF sobre alguns fatos geradores de Cide, se estendeu a ação fiscal para abranger também o imposto, conforme será detalhado mais adiante. [...] 23. Diante das diversas alterações na memória de cálculo promovidas pelo contribuinte, inclusive com a inclusão de operações não informadas quando do início do procedimento, essa fiscalização decidiu realizar consulta ao Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), buscando as aquisições de serviços no exterior registradas nos anos de 2015 e 2016. 24. Em seguida, procedemos ao cotejamento dos Registros de Aquisição de Serviços (RAS) constantes no Siscoserv com as operações relacionadas na última versão da Memória de Cálculo apresentada pelo contribuinte, logrando identificar o RAS em 113 operações listadas. Por outro lado, restaram 93 operações na memória de cálculo sem o RAS respectivo e, mais relevante, 81 RAS no Siscoserv sem par na memória de cálculo, o que poderia significar remessas de valores com incidência de Cide não oferecidas à tributação. [...] 37. A resposta foi apresentada em 03/09/2019 e, da análise do seu conteúdo, a fiscalização concluiu, contrariamente ao entendimento do contribuinte, que ao menos parte dos RAS ausentes na memória de cálculo deveria ter sido oferecidas à tributação. De modo a subsidiar melhor a análise, intimou-se o contribuinte, através do Termo nº 6, de 19/09/2019, a prestar informações mais detalhadas sobre as operações pagas em cartão de crédito. 38. Considerando que essas ausências tiveram impacto na apuração [...] do IRRF, o procedimento foi estendido para abranger esse tributo, sendo o contribuinte devidamente cientificado também pelo Termo de Intimação nº 6. 39. A partir da resposta fornecida, concluímos que, das 30 operações registradas no Siscoserv sem correspondência na memória de cálculo, em 12 as remessas respectivas deveriam ter sido oferecidas à tributação tanto da Cide quanto do IRRF, pelas razões que serão detalhadamente abordadas quando tratarmos da reconstituição da base de cálculo dos tributos. [...] 41. Para os anos-calendários de 2015 e 2016, o contribuinte foi tributado com base no Lucro Real, com apuração anual do IRPJ e da CSLL, conforme declarado nas Escriturações Contábeis Fiscais – ECFs entregues ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED respectivamente em 29/07/2016 e 21/07/2017. [...] 3. Da legislação Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 [...] 44. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 45. Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior [...] Art. 710. Estão sujeitas à incidência na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties, a qualquer título (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 3º). [...] Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). [...] Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77, Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, Lei nº 8.541, de 1992, art. 40, Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar- se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. 46. Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que conceitua serviços técnicos e assistência técnica: Art. 17. [...] II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar- se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. 46. Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, que conceitua serviços técnicos e assistência técnica: Art. 17. [...] II. considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos, desenhos, estudos, instruções enviadas ao País e outros serviços semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou fórmula cedido. 47. Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que trata do reajustamento da base de cálculo: Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: RR = RP - D 1 - (T/100) Sendo: RR, o rendimento reajustado; RP, o rendimento pago, correspondente à base de cálculo antes do reajustamento; D, a dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP; T, a alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP. § 2º Na aplicação da fórmula a que se refere o § 1º, deve ser observado o seguinte; I - se a alíquota aplicável for fixa, o valor da dedução é zero e T é a própria alíquota; II - no caso de a alíquota aplicável integrar tabela progressiva, se o RR obtido pertencer à classe de renda seguinte à do RP, o cálculo deverá ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado. 4. Da apuração da base de cálculo a ser oferecida à tributação O contribuinte transmitiu, antes do início do procedimento fiscal, as seguintes DCTFs: [...] 49. Como já mencionado, constatamos que o contribuinte, em vários meses de 2015 e 2016, realizou recolhimentos de Cide ou IRRF Remessas que não foram Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 declarados em DCTFs, ou o foram em valor menor que o recolhido, razão pela qual foi ele intimado a retificar as DCTFs desses meses de modo a declarar os valores recolhidos (Termos de Intimação nº 4 e 6). 50. Em atendimento, foram transmitidas as seguintes DCTFs após o início da fiscalização: [...] 51. Em resposta ao Termo de Início do Procedimento, em 16/04/2019 o contribuinte apresentou duas planilhas chamadas “Item1.4-CIDE 2015_Memoria de calculo.xls” e “Item1.4- CIDE 2016_Memória de calculo.xls”, as quais continham memórias de cálculo do IRRF e da Cide sob remessas ao exterior divididos em diversas subplanilha. 52. Essa fiscalização, buscando dar maior inteligibilidade às informações prestadas, consolidou o conteúdo dos arquivos em uma única planilha com 189 linhas. 53. Posteriormente o contribuinte, ou por iniciativa própria ou a partir de inquirições da fiscalização, acrescentou outras 18 operações à memória de cálculo consolidada: 4 em 03/05/2019, 13 em 17/06/2019 e 1 em 19/08/2019. 54. Como será detalhado em momento oportuno, restou comprovado que a memória de cálculo apresentada em 16/04/2019 continha 4 linhas em duplicidade – 85, 102, 127 e 128 (repetidas nas linhas2 80, 99, 123 e 124, respectivamente) – as quais foram excluídas da base de cálculo dos tributos. 55. Ademais, a partir das informações analisadas no curso do procedimento, especialmente daquelas constantes no Siscoserv, a fiscalização incluiu outras 12 operações na memória de cálculo, correspondentes às linhas 210 a 221. 56. Nesses termos, foram analisadas 219 linhas na memória de cálculo unificada, sendo que 214 foram usadas para apuração do IRRF Remessas e 194 para a Cide Remessas. 57. Observe-se que as linhas da memória de cálculo consolidada não correspondem necessariamente a operações de aquisição de serviços, visto que em diversos casos várias operações estão consolidadas em uma única linha. Quanto a esses casos, cabe destacar que a fiscalização se limitou a reproduzir na memória de cálculo consolidada o conteúdo das memórias apresentadas pelo contribuinte, não procedendo a nenhuma alteração num primeiro momento. Posteriormente, para calcular a base de cálculo dos tributos a fiscalização procedeu às seguintes alterações: 57.1. Inclusão do valor de 88 linhas na base de cálculo da Cide; 57.2. Inclusão de 12 operações registradas no Siscoserv, com implicações na apuração tanto do IRRF quanto da Cide; 57.3. Inclusão do IRRF devido na base de cálculo da Cide em todas as operações com incidência de Cide, pelas razões expostas na seção 4.12 do presente; 57.4. Alteração da base de cálculo do IRRF em 9 linhas, com efeitos na base de cálculo da Cide, conforme seção 4.13 do presente Termo; 58. No tocante aos dois primeiros itens, passamos a analisar cada uma das operações de prestação de serviços para as quais houve pagamentos, entrega, crédito ou remessa de valores ao exterior no período sob fiscalização. 59. No tocante à Cide, abstemo-nos de abordar as operações cujo pagamento o contribuinte ofereceu à tributação por iniciativa própria, visto que não há divergência Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 entre o entendimento do Fisco e do contribuinte quanto à incidência da contribuição nesses casos. Quanto ao IRRF, as únicas operações em que pode haver divergência entre contribuinte e Fisco são as 12 incluídas a partir dos dados do Siscoserv, cujo motivos para inclusão são os mesmos tanto para a Cide quanto para o IRRF. 60. Por razões meramente expositivas, apresentamos o resultado da análise por fornecedor. 4.1. Grupo AngloGold Ashanti 61. Em vista da relevância no total de remessas realizados pela autuada no período sob fiscalização, optamos por abordar primeiramente as remessas para empresas do grupo AGA. 62. Como já mencionado, no curso do procedimento, o contribuinte apresentou à fiscalização dois contratos firmados com empresas vinculadas, um intitulado “Inter- Company Services Agreement” (Contrato de serviços entre empresas), assinado em 27/12/2014, e outro intitulado “Inter-Company Cost Sharing Agreement” (Contrato de rateio de custos entre empresas), assinado em 23/12/2014, os quais, para fins de dar maior fluidez ao texto, serão aqui referidos simplesmente como contrato de serviços e contrato de rateio de custos, respectivamente. 63. Nas memórias de cálculo da Cide apresentadas pelo contribuinte à fiscalização constam 111 remessas para empresas do grupo AGA. Instado a discriminar a qual dos contratos cada remessa se referia (item 2.1.1 do Termo de Intimação nº 4), o contribuinte apresentou a planilha “Memória de Cálculo_Cost Sharing & Service.xlsx”, com a inclusão da coluna “Serviço ou Reembolso de Despesa – Alocação de Contrato”, no qual classificou as remessas em duas categorias, com a seguinte redação: 63.1. Valor remetido a título de reembolso de despesa intra grupo (AngloGold Corporativo), sob a égide do Contrato denominado: "Cost Sharing Agreement AngloGold". 63.2. Prestação de Serviço dentro do grupo, com aplicação de Mark-up e pagamento de todos os tributos, sob a égide do contrato denominado: "Service Agreeement AngloGold". 64. Na primeira categoria, referente ao contrato de serviços, foram classificadas 42 remessas e na segunda, referente ao contrato de rateio. [...] 70. O vocábulo “remuneração” tem como significado “retribuição por serviço ou favor prestado” ou “recompensa, pagamento ou retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento”. 71. A legislação do Imposto de Renda adota essa acepção para o vocábulo “Remuneração”, empregado em diversas normas, conforme os exemplos abaixo transcritos: DECRETO N 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho assalariado, tais como: [...] II – remuneração proveniente de profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais; III – remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos do comércio, não os pratiquem por conta própria; Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 [...] VIII – remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial. [...] Art. 709. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. [...] 73. Portanto, os valores remetidos pela autuada às empresas estrangeiras do grupo AGA constituem remuneração, ainda que indireta e sem margem de lucro, por serviços de que se beneficia ela, a autuada. Isso fica claro nas considerações iniciais dos dois instrumentos, especialmente nos itens B e C, reproduzidas abaixo: CONTRATO DE SERVIÇOS B. Os Prestadores de Serviços empregam diversos indivíduos que prestam uma série de serviços financeiros, técnicos e de tecnologia da informação às Operações do Grupo; C. A Empresa pretende utilizar os serviços oferecidos pelos Prestadores de Serviços, visto que esses serviços atendem aos critérios esperados de todas as Operações do Grupo e devido aos benefícios que a Empresa obterá com a redução de custos em virtude da economia de escala utilizada; CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS B. Os Centros de Serviços empregam diversos indivíduos que prestam uma série de serviços financeiros, técnicos e de tecnologia da informação às Operações do Grupo; C. A Empresa pretende utilizar os serviços oferecidos pelos Centros de Serviços, visto que esses serviços atendem aos critérios esperados de todas as Operações do Grupo e devido aos benefícios que a Empresa obterá com a redução de custos em virtude da economia de escala utilizada; [sem grifos no original] 74. Registre-se ainda que ambos os contratos tratam no item 4 da contrapartida financeira devida pela empresa brasileira a suas homólogas estrangeiras: CONTRATO DE SERVIÇOS 4. REMUNERAÇÃO 4.1 Considerando a execução dos Serviços, a Empresa concorda em pagar a cada Prestador de Serviços o Preço do Serviço, em conformidade com o disposto na cláusula 5 abaixo. 4.2 Os Prestadores de Serviços devem manter registros precisos de todas as despesas incorridas para a realização dos Serviços e dos geradores de custos conforme definido nos Anexos de Serviços, e devem fornecer à Empresa uma cópia desses registros em um prazo de 5 dias após a Empresa solicitar os dados por escrito. CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS 4.1 A título de remuneração pela execução dos Serviços, a Empresa concorda em pagar a cada Centro de Serviços o Preço do Serviço, em conformidade com o disposto na cláusula 5 abaixo. 4.2 Os Centros de Serviços devem manter registros precisos de todas as despesas na realização dos Serviços e dos geradores dos custos conforme definido nos Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Anexos de Serviços, e devem fornecer à Empresa uma cópia desses registros em um prazo de 5 dias após a Empresa solicitar os dados por escrito. 75. Superada a questão concernente à caracterização das remessas como remuneração, resta verificar se os serviços a que se referem se tratam de assistência técnica, serviços técnicos ou assistência administrativa. Uma dificuldade para isso é que as invoices correspondentes às remessas para o grupo AGA trazem somente uma descrição abreviada e em inglês do serviço prestado. 76. Ao ser intimado a fornecer uma descrição detalhada dessas descrições (item 3 do Termo de Intimação nº 4), o contribuinte limitou-se a vinculá-las aos Anexos dos contratos. In verbis: GLOBAL IT RECOVERY: Vide Anexo “C” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. GLOBAL IT DIRECT CHARGE NETWORKS: Vide Anexo “C” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. GSC RECOVERY: Vide Anexo “C” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. COO SHARED SERVICE: Vide Anexo “A” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. COO INT SHARED SERVICES: Vide Anexo “A” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. REGIONAL COST ALLOCATION: Vide Anexo “C” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. AMERICAS REGIONAL CHARGES: Vide Anexo “C” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. COO ADMIN CHARGES: Vide Anexo “A” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. GROUP SERVICES: Vide Anexo “B” do Contrato de Cost Sharing Traduzido. COO & 7.5 MARK UP: Vide Anexo “A” do Contrato de Inter-Company Service Agreeement, refere-se a serviço técnico prestado pelo COO global. 77. No caso de contrato de serviços, o Anexo A, em seu item 2, relaciona os serviços fornecidos da seguinte forma: CONTRATO DE SERVIÇOS 2. Descrição dos serviços técnicos 2.1 Metalurgia 2.2 Engenharia Geotécnica e Mecânica das Rochas 2.3 Mineração 2.4 Planejamento de Mina – Escritório de Perth 2.5 Projetos e Estudos 2.6 Gestão das Águas 2.7 Gerenciamento de Energia 2.8 Sistemas de Gerenciamento de Ativos 2.9 Confiabilidade dos Ativos 2.10 Engenharia de Ativos e Projetos 2.11 Manutenção de Ativos e Apoio Operacional 2.12 Serviços Geológicos 78. A descrição detalhada dos serviços encontra-se no Anexo A e deixa claro que os serviços prestados se inserem no conceito de serviço técnico ou assistência técnica. Como não há dissenso quanto à incidência da Cide nas remessas vinculadas a esse contrato, consideramos não haver necessidade de se aprofundar em cada uma das classes de serviços acima. 79. Quanto ao contrato de rateio de custos, trata ele dos serviços em três Anexos. Abaixo, reproduzimos alguns excertos de cada um deles: ANEXO A – GESTÃO ESTRATÉGICA INTERNACIONAL Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 1. Descrição dos Serviços O Diretor de Operações (COO) Internacional, assistido pelos Vice Presidentes Seniores (VPS’s) das Áreas Técnicas listadas abaixo, são responsáveis pelo portfólio de operações internacionais do Grupo AngloGold Ashanti, ficando excluídas as operações do Grupo na África do Sul (operações internacionais), e suas tarefas diárias consistem em processos estratégicos de tomada de decisões para alcançar a excelência operacional. Entre outras coisas, eles examinam regularmente os planos de mineração e o desempenho de todos os ativos em seu portfólio. Isto cria valor para as operações visto que influencia diretamente todos os direcionadores de desempenho importantes em todo o espectro das operações. [...] Os Departamentos de Suporte Técnico Global (Anexo B) são gerenciados por três Vice Presidentes Seniores (VPS’s Técnicos) responsáveis pelas seguintes áreas técnicas especializadas das operações minerárias: 1. Gestão de Ativos e Confiabilidade 2. Mineração e Departamento Técnico 3. Desenvolvimento de Ativos ANEXO B – SERVIÇOS DO GRUPO 1. Descrição dos Serviços Projeto 500 (P500) (Efetividade de negócios) [...] O projeto articula especificamente o processo por meio do qual nós (o Grupo AngloGold Ashanti) realizamos o nosso trabalho e é apoiado também por sistemas técnicos e operacionais. O P500 apresenta um modelo que busca todas as oportunidades possíveis de obter maior eficiência, com o objetivo de conseguir valor em todas as operações. [...] Líderes das frentes de trabalho (workstreams) na operação, em conjunto com analistas do P500 e profissionais de todo o Negócio identificarão oportunidades de valor e desenvolverão planos detalhados para obter economia. Todas as oportunidades serão integradas em nossos modelos e estruturas operacionais vigentes (Projeto ONE), e monitoradas e conciliadas com nossos sistemas financeiros para garantir a entrega. [...] A equipe central do P500 trabalha no escritório de Joanesburgo. Os custos relacionados com a equipe incluem salários, custos indiretos, viagens ao exterior, custos de TI locais e custos diversos relacionados. A equipe central do P500 tem duas funções primordiais: • Desenho de projetos e gestão de projetos • Prestação de suporte às operações ANEXO C – SERVIÇOS COMPARTILHADOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 1. [...] Os Departamentos de Serviços Compartilhados de Tecnologia da Informação estão localizados nos vários pontos corporativos no mundo e em determinadas operações minerárias do Grupo AGA. Esses serviços são de natureza altamente especializada. [...] Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Os Departamentos são agrupados em Centros de Custos e por área de projeto onde são coletados todos os custos operacionais e de capital (salários, viagens, indiretos, fixos, licenças, infraestrutura e terceirização, etc.) relativos a cada Departamento. Estes custos são combinados em cinco áreas principais de fornecimento de serviços: • Serviços de TI globais • Serviços de TI regionais • Serviços de suporte global SAP oneERP • Serviços de suporte regional SAP oneERP • Links de rede • Serviços de rede compartilhados [...] 2. ATIVIDADES E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 SERVIÇOS GLOBAIS DE TI O grupo de Serviços Globais de TI Compartilhados conta com diversos especialistas de TI seniores que prestam suporte técnico especializado e oferecem assistência às várias operações nos campos de sua especialidade. [...] 2.3 SERVIÇOS DE SUPORTE GLOBAL SAP oneERP O oneERP é um conjunto integrado de aplicativos de negócios. A ferramenta ERP Global compartilha um modelo comum de processos e dados que abrange processos operacionais de ponta a ponta amplos e profundos, da área de finanças, recursos humanos, sistemas de projetos, manutenção de planta e gestão do trabalho, bem como da cadeia de suprimentos. 80. Como se depreende da leitura dos trechos acima, as atividades disponibilizadas à autuada no âmbito do contrato de rateio de custos claramente dependem de conhecimentos técnicos altamente especializados, podendo envolver também assistência administrativa, o que é suficiente para enquadrá-las no conceito de serviços técnicos estabelecido nos termos do art. 17, inciso II, alínea “a”, da Instrução Normativa RFB 1.455/2014. 81. Dessa forma, estando presentes todos os elementos de conexão que compõe a hipótese de incidência da Cide – remessa ou pagamento enviado a fornecedor sediado no exterior a título de remuneração por assistência técnica, suporte técnico ou assistência administrativa– configura-se o fato gerador, não havendo, sob esse aspecto, dicotomia entre os contratos de rateio de custos e o de prestação de serviços. 82. Nesses termos, foram incluídos na base de cálculo da Cide os valores das remessas ou dos pagamentos realizados a empresas estrangeiras do grupo AGA concernentes aos serviços adquiridos no âmbito do contrato de rateio de custos. 83. Como os valores referentes a essas remessas foram oferecidos à tributação do IRRF, não há reparos a serem feitos no tocante à base de cálculo desse tributo. 84. No entanto, cumpre observar que a interpretação apresentada acima tem efeito sob o código de recolhimento do IRRF, visto que todos os recolhimentos referentes a remessas feitas a empresas do grupo AGA feitos sob o código 0473 (Renda e proventos de qualquer natureza) deveriam ter sido feitos no código 0422 (Royalties e pagamento de assistência técnica). 85. Dessa forma, levando-se em consideração somente esse ponto, o valor devido à título de IRRF no código 0422 aumentou em R$ 8.340.636,23, reduzindo-se no mesmo montante o valor devido no código 0473: Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Mês/Ano IRRF Código 0422 IRRF Código 0473 Memória de Cálculo Contribuinte Conforme Interpretação Fisco Diferença Memória de Cálculo Contribuinte Conforme Interpretação Fisco Diferença Total Geral 4.459.702,98 12.800.339,21 8.340.636,23 8.535.924,72 195.288,49 -8.340.636,23 2015 2.152.369,89 6.642.553,52 4.490.183,63 4.570.327,68 80.144,06 -8.340.636,23 01/2015 16.222,36 72.146,16 55.923,80 70.599,21 14.675,40 -55.923,80 02/2015 664.237,96 1.527.999,28 863.761,32 863.761,32 0,00 -863.761,32 03/2015 37.114,90 345.151,67 308.036,76 308.036,76 0,00 -308.036,76 04/2015 81.625,75 531.617,10 449.991,35 499.825,01 49.833,66 -449.991,35 05/2015 4.108,39 349.444,87 345.336,49 360.971,47 15.634,99 -345.336,49 06/2015 24.794,04 364.511,51 339.717,48 339.717,48 0,00 -339.717,48 07/2015 22.571,13 386.921,49 364.350,35 364.350,35 0,00 -364.350,35 08/2015 293.773,54 681.474,70 387.701,16 387.701,16 0,00 -387.701,16 09/2015 102.696,96 425.142,36 322.445,40 322.445,40 0,00 -322.445,40 10/2015 4.866,24 424.319,61 419.453,37 419.453,37 0,00 -419.453,37 11/2015 784.558,36 1.273.888,44 489.330,08 489.330,08 0,00 -489.330,08 12/2015 115.800,26 259.936,33 144.136,07 144.136,07 0,00 -144.136,07 2016 2.307.333,09 6.157.785,69 3.850.452,61 3.965.597,04 115.144,43 -3.850.452,61 01/2016 122.783,53 356.132,07 233.348,54 249.081,00 15.732,46 -233.348,54 02/2016 125.339,78 605.500,43 480.160,65 480.160,65 0,00 -480.160,65 03/2016 191.256,60 696.129,91 504.873,31 512.252,61 7.379,29 -504.873,31 04/2016 347.455,27 424.183,99 76.728,72 138.400,92 61.672,20 -76.728,72 05/2016 103.675,32 779.022,68 675.347,36 675.347,36 0,00 -675.347,36 06/2016 285.402,46 667.397,54 381.995,08 381.995,08 0,00 -381.995,08 07/2016 209.733,87 597.147,16 387.413,29 387.413,29 0,00 -387.413,29 08/2016 53.692,07 375.710,70 322.018,63 322.018,63 0,00 -322.018,63 09/2016 70.946,21 509.987,02 439.040,82 439.040,82 0,00 -439.040,82 10/2016 122.759,69 466.005,68 343.245,99 373.606,47 30.360,48 -343.245,99 11/2016 290.427,07 296.707,28 6.280,21 6.280,21 0,00 -6.280,21 12/2016 383.861,23 383.861,23 0,00 0,00 0,00 0,00 86. Uma vez que os códigos envolvidos se referem ao mesmo tributo, a fiscalização procedeu ao aproveitamento dos valores recolhidos no código 0473 referentes a remessas para o grupo AGA, não havendo valores a lançar a título de IRRF em razão do entendimento ora adotado. 87. Repise-se que os valores constantes na tabela acima foram calculados com base na memória de cálculo do contribuinte e não se confundem com o valor definitivo apurado pela fiscalização no tocante ao IRRF, tampouco com o valor lançado. Referem-se tão somente à mutação nos valores devidos no código 0422 e 0473 em decorrência da interpretação exposta nessa seção do relatório. 88. O lançamento de IRRF decorre de questões pontuais envolvendo operações com outros fornecedores, os quais serão tratados em seções subsequentes. 4.2. Geovariances 89. A princípio constataram-se 4 remessas para o fornecedor Geovariances no período sob fiscalização, referentes à aquisição de licença para uso de programa de computador correspondentes às faturas comerciais FR2014342, FR2015227, FR2015421, FR2016313, todas informadas nas memórias de cálculo do contribuinte. Curiosamente, só na remessa referente à invoice FR2014342 o valor remetido foi oferecido à tributação da Cide, também de acordo com as memórias de cálculo. Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 90. Além dessas, localizamos no Siscoserv outra operação não listada nas memórias de cálculo, correspondente ao RAS nº 15/00000801, invoice FR2014394, no valor de € 4.394,00. 91. Instado por meio do item 5.3 do Termo de Intimação Fiscal nº 4 a esclarecer a razão dessa ausência, o contribuinte informou que a transação não constava nas memórias de cálculo por se tratar de aquisição de licença de uso de software, não sujeita, na sua interpretação, à incidência da Cide8. 92. A administração tributária possui entendimento diferente posto que, ainda em resposta Termo de Intimação Fiscal nº 4, agora o item 4, o contribuinte esclareceu que o programa adquirido da Geovariances é utilizado através de “site específico (web) com uso de certificado [digital] para acesso e manuseio”, o que o caracteriza como SaaS (Software as a Service ou Software como serviço). 93. Conforme exposto no artigo “Software como Serviço: Um Modelo de Negócio Emergente”9, produzido no Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE): 2. Software como Serviço (SaaS) Software como Serviço (Software as a Service - SaaS) é um modelo de entrega de software onde as empresas clientes pagam, não pela propriedade do software, mas pelo uso do mesmo e as companhias fornecedoras provêm manutenção e suporte técnico aos seus clientes. [...] SaaS pode ser definido como "Software implementado como um serviço hospedado e acessado pela Internet". Isso quer dizer que SaaS inclui uma série de serviços e aplicativos que podemos nem esperar encontrar nessa categoria, como por exemplo um serviço de e-mail baseado na Web. 94. O conceito de SaaS é tributariamente relevante em virtude da Solução de Consulta Cosit nº 191, de 23 de maio de 2017 (SC Cosit 191/2017), cuja ementa é: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE SOFTWARE AS A SERVICE. SERVIÇO TÉCNICO. TRIBUTAÇÃO. Incide a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide, à alíquota de dez por cento, sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, decorrentes de autorizações de uso e acesso a Software as a Service (SaaS), considerados serviços técnicos, que dependem de conhecimentos especializados em informática e decorrem de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. 95. Dessa forma, todas as 5 remessas feitas à Geovariances estão sujeitas à Cide. Como o contribuinte só ofereceu à tributação os valores referentes à invoice FR2014342, os demais foram incluídos na base de cálculo da contribuição. 96. Além disso, observe-se que as memórias de cálculo apresentadas à fiscalização eram usadas tanto para apuração da Cide quanto do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior, e mesmo que a aquisição ausente estivesse fora do âmbito de incidência da Cide, ainda seria necessário oferecê-la à tributação do IRRF, como, aliás, foi feito para as outras 4 transações. Nesse aspecto, importa ressaltar que as 5 faturas descrevem os itens de forma similar, citando “MAINTENANCE ISATIS FULL PACK - SINGLE-USER LICENSE 3DViewer” e “EXCEED LICENSE”. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 97. Por essas razões, também se incluiu a remessa correspondente ao RAS nº 15/00000801 na base de cálculo do IRRF. 4.3. IMD Executive (Kellog School of Management) 98. Trata-se de pagamento realizado em 26/05/2015, no valor de US$ 28.200,00, referente à invoice nº 513000027778097, emitida pela Kellog School of Management, escola de negócios da Universidade Northwestern, nos Estados Unidos. Na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, o beneficiário da operação é referido com “IMD Executive”. 99. Na invoice o serviço adquirido é descrito em inglês como “Registration Fee for in EDP-88-2015-June-14”. Por seu turno, o pedido de compras nº 4500479597 descreve o serviço como participação em Programa de Desenvolvimento Executivo (Executive Development Program– EDP). 100. Conforme a memória de cálculo fornecida pelo contribuinte, não houve retenção de Cide sobre esse pagamento em virtude do entendimento de que a operação não estaria sob o campo de incidência da contribuição. 101. Ocorre que o Fisco possui outro entendimento sobre a questão. Na Solução de Consulta Cosit nº 104, de 7 de abril de 2014, de observância obrigatória no âmbito da administração tributária, a Coordenação-Geral de Tributação, ao responder se “há exigibilidade da CIDE sobre as importâncias pagas [...] a entidades domiciliadas no exterior para pagamento relativo à participação de empregados e/ou diretores em congressos, seminários, cursos, treinamentos e similares no exterior”, concluiu que tais pagamentos podem ser entendidos como “remuneração por prestação de serviço técnico nos limites do conceito contido na alínea ‘a’ do inciso II do art. 17 da IN RFB nº 1.455, DE 2014, estando, portanto, sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico”. 102. Assim, de acordo com essa interpretação, os valores pagos à Kellog School of Management estão sujeitos à Cide, devendo ser adicionados à base de cálculo da contribuição no período de apuração. 103. Uma vez que houve recolhimento de IRRF no tocante à operação, não temos ressalvas concernentes a esse tributo. Registre-se, contudo, que o art. 60 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, concedeu isenção de IR, conforme regulação da Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011: Lei 12.249, de 2010: Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1o de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. IN RF 1.214, de 2011 Art. 1º Estão isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 § 1º Aplica-se a isenção de que trata o caput aos fatos geradores que ocorrerem entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015. [...] § 3º Incluem-se como gastos pessoais no exterior, para efeito da isenção de que trata o caput: [...] III - pagamento de despesas relacionadas a treinamento ou estudos, tais como, inscrição em curso, pagamento de livros e apostilas, sempre quando o treinamento ou curso for presencial no exterior; [...] Art. 3º A isenção de que trata o art. 1º se aplica às remessas até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, para a pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho. 104. Dessa forma, o contribuinte reduziu o montante de R$ 20.000,00 da base de cálculo do imposto. Como não há isenção similar para a Cide, o valor da remessa foi considerado integralmente na base de cálculo da contribuição. 4.4. IMS – Institute of Mine Seismology 105. A memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para o período sob fiscalização relaciona 7 remessas para o fornecedor em questão, sendo que em 6 houve recolhimento de Cide. 106. A remessa restante não foi oferecida à tributação da Cide em virtude de se tratar de pagamento pela aquisição de “software pronto para uso”, conforme informado na própria memória de cálculo. 107. Não obstante, a invoice 0311, a que se refere a remessa, descreve os itens adquiridos como: 107.1. “Maintenance Hardware” no valor de US$ 5.351,85; 107.2. “Maintenance Software”, manutenção de no valor de US$ 7.565,58; e 107.3. “Maintenance Technical Support”, no valor de US$ 8.530,20. 108. Além disso, o contribuinte registrou a aquisição no Siscoserv sob o RAS nº 16/01380271, classificando os serviços adquiridos no código 1.1508.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), cuja descrição é “Serviços de manutenção de aplicativos e programas”. 109. Assim, tanto a descrição constante na invoice quanto o código NBS10 usado no Siscoserv indicam que as aquisições não se referem a licença de uso de software, mas sim a serviços de manutenção de programas de computador, manutenção de equipamentos de computação e suporte técnico11, todos sujeitos à incidência da Cide. 110. Além dessa transação, foi localizada no Siscoserv outra transação envolvendo o mesmo fornecedor, registrada sob o RAS nº 16/00943233, de 22/07/2016, cujos serviços adquiridos foram classificados na NBS com o código 1.2205.00.00 (Serviços de educação especial). 111. Questionado por meio do item 5.3 do Termo de Intimação nº 4 sobre a falta dessa transação na memória de cálculo, o contribuinte alegou tratar-se de inscrição no 26º Seminário de “Mine Seismology”, não havendo por isso incidência da Cide. A descrição dos serviços na invoice correspondente, nº 3734, pode ser Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 livremente traduzida como “Seminário e curso: Monitoramento microssísmico passivo e ativo, modelagem e monitoramento sísmico de massas rochosas” 12. 112. Novamente, estamos diante de entendimento diverso daquele apresentado na Solução de Consulta Cosit 104/2014, já exposto no item 4.3, ao qual fazemos referência para fundamentar a inclusão do valor da remessa referente à fatura nº 3734 na base de cálculo da Cide. 113. Por outro lado, o contribuinte está correto no que se refere ao IRRF, uma vez que a operação foi realizada posteriormente à publicação da IN RFB 1.600, de 25 de janeiro de 2016, que estabeleceu a isenção de IR para as remessas para fins educacionais, sem limite de valor, revogando assim a supracitada IN RFB 1.214, de 2011: Art. 3º As remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como as destinadas a pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e taxas de exames de proficiência não se sujeitam à retenção do IRRF. [...] Art. 6º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011. 4.5. InfoMine, INC 114. Trata-se de transação ausente da memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, mas registrada no Siscoserv em 19/11/2015 sob o RAS nº 15/01450756, no valor de CA$13 3.022,50 e tendo como fornecedor a InfoMine, INC, sediada no Canadá. 115. Em resposta ao item 5.3 do Termo de Intimação nº 4, o contribuinte esclareceu que se trata de “Pagamento por inscrição em curso no exterior – sem incidência de CIDE porque não se refere a rendimento remetido ao exterior”. Observe- se que essa informação é compatível com o código da NBS usado para classificar os serviços adquiridos, 1.2290.19.90 (Outros serviços de educação e treinamento). 116. Na invoice a que se refere a remessa, nº 100002641, os serviços estão descritos como “avaliação de projetos minerários – curso curto”, numa tradução livre. 117. Pelos elementos apresentados, conclui-se que, contrariamente ao entendimento do contribuinte, a remessa está sujeita à incidência Cide, conforme a Solução de Consulta Cosit 104/2014, tratada no item 4.3. 118. Quanto ao IRRF, na época do treinamento estava em vigor a isenção prevista na IN RFB nº 1.214, de 2011, que foi revogada em 25/01/2016. 4.6. JK África Mining 119. O fornecedor em epígrafe emitiu duas invoices contra o contribuinte no período sob fiscalização, ambas de 03/09/2015, com numeração INA10246 e INA10248, nos valores respectivos de US$ 18.436,91 e US$ 16.910,75, totalizando US$ 35.347,66. 120. Conforme resposta do contribuinte ao item 5.3 do Termo de Intimação nº 04, as invoices referem-se à contratação de curso EAD [de educação à distância do programa] HRM, elaborado no exterior”. A informação é compatível com a ordem de compra, que cita “Serviços, custo de treinamento e curso”. Por fim, as invoices especificam que os cursos foram ministrados nos períodos de 12 a 14/08/2015 e 09 a 11/09/2015, respectivamente. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 121. Somente foi oferecido à tributação de IRRF e Cide o valor de US$ 320,00, referentes às licenças de uso do software descriminadas nas invoices (US$ 10,00 por participante, 16 participantes por turma, 2 turmas). 122. Já o valor restante de US$ 35.027,66 não consta da memória de cálculo, mas foi registrado no Siscoserv sob o RAS nº 15/01263879, classificado na NBS no código 1.2290.19.90 (Outros serviços de educação e treinamento). 123. Como já exposto no item 4.3, inscrição em cursos, congressos, seminários e assemelhados equivalem a serviços de assistência técnica pelos fundamentos da Solução de Consulta Cosit 104/2014, e, por isso, inclui-se o valor não oferecido à tributação na base de cálculo da Cide. 124. O contribuinte também não faz jus a nenhuma isenção, total ou parcial, de IRRF, visto que, conforme já mencionado, o curso em questão foi realizado na modalidade à distância e a IN RFB 1.214, de 2011, vigente à época, aplicava-se somente a gastos pessoais entendidos como “pagamentos de despesas relacionadas a treinamentos ou estudos [...], sempre que o treinamento ou curso for presencial”. Dessa forma, o valor da remessa foi integralmente incluído na base de cálculo do IRRF. 125. A alíquota do IRRF é reduzida a 10% em virtude dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12, combinado ao § 3º do protocolo da Convenção para Evitar a Dupla Tributação, celebrada entre o Brasil e a África do Sul e promulgada, no caso brasileiro, pelo Decreto nº 5.922, de 3 de outubro de 2006: ARTIGO 12 Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado contratante poderão ser tributados nesse outro Estado. 2. Todavia, esses "royalties" poderão também ser tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efetivo dos "royalties" for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá exceder: a) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou da concessão do uso de marcas de indústria ou de comércio; b) 10 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. 3. O termo "royalties", conforme empregado no presente Artigo, significa os pagamentos de qualquer espécie recebidos como remuneração pelo uso, ou o direito de uso, de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive filmes cinematográficos e filmes, fitas ou discos para transmissão por rádio ou televisão), de qualquer patente, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processo secretos, assim como pelo uso, ou direito de uso, de equipamento industrial, comercial ou científico, ou por informações relativas à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico. [...] Protocolo [...] 3. Com referência ao Artigo 12 Fica entendido que as disposições do parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-ão a pagamentos de qualquer espécie recebidos em razão da prestação de serviços técnicos e assistência técnica. 4.7. Mira Geoscience Limited Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 126. Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte constam 3 remessas para esse fornecedor, sendo que em nenhuma delas houve recolhimento de Cide, por se tratar de aquisição de licença de uso de software. 127. De fato, essa interpretação se coaduna com as descrições dos serviços contidas nas invoices 6566 e 7106, emitidas pela Mira Geoscience, que falam expressamente de software. Além disso, a descrição da forma de acesso aos programas fornecida pelo contribuinte em resposta ao item 4 do Termo de Intimação Fiscal nº 04 permitem-nos concluir que não se tratam de SaaS (Software como serviço). 128. Entretanto, a invoice 6678, correspondente à linha 80 da memória de cálculo, no valor de US$ 3.600,00, descreve o item adquirido como “dois dias de treinamento personalizado para a AngloGold Ashanti mais um dia de preparação”14, do que resta evidente não se referir à aquisição de licença de uso de software – entendimento respaldado pelo código NBS 1.2290.19.90 (Outros serviços de educação e treinamento), usado para classificar a operação no Siscoserv sob o RAS nº 15/01408377. Assim, o valor da remessa foi incluído na base de cálculo da Cide seguindo entendimento exposto na Solução de Consulta Cosit nº 104/2014. 129. Além dessa transação, também encontramos no Siscoserv o RAS nº 15/01325073, no valor de CA$ 1.050,00, sem correspondente na memória de cálculo e igualmente classificada na NBS sob o código 1.2290.19.90. Como nos casos anteriores, em resposta ao item 5.3 do Termo de Intimação nº 4, o contribuinte justificou a ausência alegando tratar-se de taxa de inscrição em treinamento. 130. A invoice nº 6634, apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 05 como aquela que amparou a aquisição do serviço, descreve o treinamento como introdução à Suíte “GOCAD Mining”. 131. Nesses termos, a remessa referente à invoice 6634 também está sujeita à incidência da Cide. Quanto ao IRRF, a operação está isenta por ser inferior a R$ 20.000,00 e ter sido feita na vigência da IN RFB 1.214, de 2011. 4.8. Risktec Solution LTD 132. De acordo com informações constantes na memória de cálculo, trata-se de remessa no valor de £ 15.400,00 referente ao pagamento de serviço de curso EAD com o estudante domiciliado no Brasil. A respectiva ordem de compra refere-se ao evento como “inscrição para programa MSC # Risco e Gestão de Segurança”. 133. Tais elementos são suficientes para enquadrar a operação na Solução de Consulta Cosit 104/2014, conforme detalhada no item 4.3, para fins de inclusão da remessa na base de cálculo da Cide. Como foi recolhido IRRF, não há ressalvas no tocante a esse tributo. 4.9. Ventop Josévillanueva Torres EIRL 134. Trata-se de uma remessa ausente das memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, mas localizada no Siscoserv sob o RAS nº 15/01590232, no valor de US$ 1.960,00. 135. Em resposta ao item 5.3 do Termo de Intimação nº 4, primeiramente o contribuinte justificou a ausência da operação na memória de cálculo alegando tratar- se de aquisição de software, o que não condiz com a classificação NBS utilizada no Siscoserv, código 1.2290.19.90 (Outros serviços de educação e treinamento). 136. Posteriormente, instado a informar detalhes técnicos do suposto software adquirido (item 5 do Termo de Intimação nº 5), o contribuinte esclareceu que “o RAS Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 15/01590232 refere-se na verdade ao pagamento de curso realizado no exterior para capacitação de uso de software e não de compra de software propriamente dito”. 137. Essa informação converge com o conteúdo da invoice nº 203, apresentada em resposta à mesma intimação, que descreve o serviço adquirido como “curso ventilação de minas Ventsim Premium versão 4.0 e capacitação do software Pumpsim”. 138. Pelo exposto, é cabível a incidência da Cide sobre o valor da remessa pelos fundamentos expostos na Solução de Consulta Cosit 104/2014. 139. Por outro lado, há isenção de IRRF nos termos da IN RFB 1.214, de 2011, vigente à época. 4.10. Universidad de Chile 140. Foi localizada no Siscoserv uma remessa destinada à Univerdad de Chile não relacionada na memória de cálculo do contribuinte. Trata-se do RAS nº 16/01266565, de 16/09/2016, no valor de US$ 1.050,00 e classificada na NBS código 1.2205.00.00 (Serviços de educação especial). 141. Na invoice nº 131, fornecida em resposta ao Termo nº 5, o serviço adquirido é descrito como “Amostragem e controle de qualidade para avaliação de reservas”15. 142. Em resposta à mesma intimação, o contribuinte justificou a ausência dessa transação na memória de cálculo por se tratar de inscrição em curso não sujeita à Cide. 143. Como já exposto, não é esse o entendimento da administração tributária, conforme Solução de Consulta Cosit nº 104/2014, razão pela qual foi a remessa incluída na base de cálculo da Cide. 144. A remessa não está sujeita ao IRRF em razão de ter sido realizada na vigência da já mencionada IN RFB 1.611, de 2016. 4.11. INSEAD, University of WA, UWA Financial Services, NU Allen Center 145. Tratam-se de cinco operações registradas no Siscoserv sem correspondência na memória de cálculo do contribuinte, [...] 146. Além disso, as cinco operações têm em comum o fato de terem sido pagas com cartão de crédito. Intimado a esclarecer as razões de não ter recolhido Cide sobre essas operações, entre outras, o contribuinte apresentou a seguinte justificativa: “Pagamento de despesas com cartão de crédito - Sem incidência de CIDE porque não se refere a rendimento remetido ao exterior”16 147. A corroborar a explicação, constatou-se que houve pagamentos em valores compatíveis com os registros no Siscoserv em faturas de cartão de crédito corporativo disponibilizadas à fiscalização. 148. Não obstante, é preciso ressaltar que a incidência da Cide não depende do meio de pagamento utilizado, mas somente das características do serviço a que se refere o pagamento, crédito, remessa ou entrega de valores. 149. No caso das cinco operações sob análise, todas foram classificadas na NBS sob o código 1.2290.19.90 (Outros serviços de educação e treinamento), o que é compatível com a área de atuação dos fornecedores envolvidos17. 150. Por meio do Termo nº 6, o contribuinte foi intimado a esclarecer a que se referiam os seguintes pagamentos. Em resposta, o contribuinte informou que “os valores foram pagos a universidades renomadas no exterior, referentes a cursos de gestão de projetos, gestão de pessoas, especialização em negócios internacionais e finanças, todos realizados por diretores e gerentes sêniores da AngloGold Ashanti”. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 151. Conclui-se, portanto, pela necessidade de inclusão da remessa na base de cálculo da Cide, em consonância com os fundamentos da Solução de Consulta Cosit nº 104/2014, apresentados no item 4.3. 4.12. Reajustamento da base de cálculo da Cide 152. Além da inclusão, na base de cálculo da Cide, dos valores remetidos ou pagos a título de remuneração pelos serviços tratados nos itens anteriores, que não foram oferecidos pelo contribuinte à tributação também se faz necessário incluir o IRRF devido em todas as operações sujeitas à Cide. 153. Com efeito, em vista do art. 725 do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos e equivalente ao art. 786 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, em vigor atualmente, a importância paga ou remetida ao exterior constitui o rendimento líquido devido aos beneficiários em contrapartida dos serviços prestados ao contribuinte, cabendo, portanto, o reajustamento do respectivo rendimento bruto. 154. Considerando (i) que o IRRF integra o rendimento auferido pelo beneficiário no exterior, (ii) que rendimento e remuneração são sinônimos, (iii) que a base de cálculo da Cide é a remuneração devida ao beneficiário estrangeiro, e (iv) que não há nenhum dispositivo legal que autorize a retirada do IRRF da base de cálculo da Cide, é forçoso concluir que o valor do IRRF, ainda que a fonte pagadora brasileira tenha assumido seu ônus, compõe a base de cálculo da Cide. 155. Dessa forma, a base de cálculo da Cide foi reajustada nos termos previstos no art. 64 da Instrução Normativa nº 1.500/2014, conforme se observa no Anexo I do presente termo. 4.13. Falta de reajustamento da base de cálculo do IRRF 156. Constatou-se que nas linhas 136, 144, 145, 173, 174, 180, 187, 188 e 194 da memória de cálculo o contribuinte deixou de fazer o ajuste de base de cálculo de que trata o art. 64, § 1º, da IN RFB 1.500, de 2014. Ao invés disso, simplesmente repetiu o valor da operação líquido da remessa como base de cálculo. 157. Intimado a esclarecer tais inconsistências (Termo de Intimação nº 6), o contribuinte informou o seguinte: Esclarecemos que os países ora envolvidos nas operações, África do Sul e Canadá, dispõem de Acordo de Bitributação com o Brasil, Decreto 5.922/2006 e Decreto 2.318/1996, respectivamente. [...] Nas operações destacadas acima [...], a AngloGold Ashanti não arcou com o ônus do Imposto de Renda retido na fonte, tendo em vista que o prestador do serviço, localizado nos países acima, iria deduzir o montante retido no Brasil pela AngloGold da apuração do Imposto a ser devido em seu país de origem. Neste caso, atuamos como mero responsável tributário pelo recolhimento aos cofres públicos do governo brasileiro, mas, remetemos o montante de pagamento para o exterior líquido do Imposto retido [...] 158. A explicação do contribuinte não fundamenta o procedimento adotado, visto que o reajustamento da base de cálculo do IRRF visa a chegar ao valor bruto dos serviços prestados partindo-se do valor líquido da remessa ao prestador nos casos em que ele, prestador, não pode assumir o ônus tributário perante o ente tributante nacional. 159. As convenções internacionais mencionadas pelo contribuinte permitem ao prestador aproveitar, em determinadas hipóteses nelas estabelecidas, o imposto retido Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 no Brasil para compensar aquele devido para o estado estrangeiro que jurisdiciona o território em que está sediado, mas em nenhuma hipótese tais convenções implicam que o ônus tributário perante o estado brasileiro tenha sido transferido do tomador ao prestador de serviços. 160. Como o próprio contribuinte menciona em sua resposta, ele continua sendo o “responsável tributário pelo recolhimento aos cofres públicos do governo brasileiro”, remetendo “o montante de pagamento [...] líquido do Imposto Retido”. 161. Como, nas palavras do próprio contribuinte, o valor remetido foi líquido do imposto retido e ele, atuando como fonte pagadora, foi o responsável pela retenção e o recolhimento do tributo aos cofres públicos nacionais, é necessário o ajustamento previsto no art. 64 da IN RFB nº 1500, de 2014. 162. Dessa forma, a fiscalização procedeu às correções na apuração da base de cálculo do IRRF referente a essas linhas, com consequência sobre a base de cálculo desse imposto e da Cide. 5. Do lançamento de ofício 163. Diante dos fatos narrados e à luz dos dispositivos legais citados, a fiscalização procedeu ao lançamento do IRRF, não declarados em DCTF e não recolhidos, conforme detalhado no Anexo I e sumarizado no Anexo II ao presente Termo de Verificação Fiscal. 164. O Anexo I foi criado a partir de informações extraídas da última versão da memória de cálculo, apresentada pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 4, sendo as linhas 210 a 221 incluídas pelo Fisco a partir das informações constantes no Siscoserv. 165. Foi considerada como data da ocorrência dos fatos geradores da Cide as datas das remessas feitas ao exterior, conforme informado pela empresa na memória de cálculo apresentada à fiscalização. No caso das remessas incluídas pela fiscalização a partir das informações constantes no Siscoserv considerou-se como data do fato gerador o dia do lançamento da despesa na fatura do cartão de crédito, para as operações pagas por esse meio, e, para as demais, o dia do lançamento contábil referente ao pagamento do serviço. 166. Como informado na seção 4.1, a análise do contrato de rateio de custos com empresas do grupo AGA levou-nos à conclusão de que o IRRF relativo às remessas realizadas ao exterior sob amparo desse instrumento deveria ter sido recolhido no código 0422, e não 0473. 167. No entanto, como o IRRF recolhido no código 0473 referente a esse contrato foi aproveitado na apuração realizada pela fiscalização, o lançamento de IRRF decorreu somente dos fatos tratados nas seções 4.2, 4.7 e 4.13 do presente relatório, conforme sumarizado no Anexo II. 168. O lançamento referente à Cide foi formalizado no processo administrativo fiscal nº 15504-725.986/2019-49. 6. Da documentação analisada 169. Foram analisados os seguintes documentos: 169.1. Estatuto social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais, Jucemg, sob o nº 7001946 em 18/09/2018; 169.2. Memória de cálculo da Cide e do IRRF Remessas apresentada pelo contribuinte; Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 169.3. Cópias dos contratos de prestação de serviços e de rateio de custos firmado com empresas do grupo AngloGold Ashanti, bem como as respectivas traduções juramentadas; 169.4. Contratos de câmbios apresentados; 169.5. Faturas comerciais apresentadas; 169.6. Ordens de compra apresentadas; 169.7. Faturas de cartão de crédito apresentadas; 169.8. Declarações e outros documentos apresentados pelo contribuinte em resposta aos termos lavrados; 169.9. Escrituração Contábil Digital (ECD) referentes aos anos-calendários 2015 e 2016; 169.10. Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente aos anos-calendários 2015 e 2016; 169.11. Registros da Aquisição de Serviços (RAS) do Sistema de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv), referentes aos anos de 2015 e 2016; 169.12. Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (período de 01/2014 a 12/2016) extraídas dos Sistemas da Receita Federal do Brasil; 169.13. Recolhimentos efetuados pela empresa nos códigos 0422 (IRRF – Royalties e Assistência Técnica – Residentes no Exterior) e 0473 (IRRF – Rendimentos do Trabalho – Residentes no Exterior). (g. n.) Apuração do IRRF sobre Remessas ao Exterior, conforme Anexo I do Auto de Infração, e-fl. 47 Fato Gerador Beneficiário País Base de Cálculo do IRRF R$ Alíquota IRRF % IRRF R$ 11/2015 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 60.878,96 15% 9.131,84 11/2015 Roughstock Mining EUA 56.973,88 15% 8.546,08 11/2015 Intercompany Australia Austrália 3.527.490,95 15% 529.123,64 11/2015 Map3d International Bahamas 34.672,04 25% 8.668,01 11/2015 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 45.516,42 10% 4.551,64 11/2015 JK Africa Mining África do Sul 1.339,98 10% 134,00 11/2015 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 859.906,76 15% 128.986,01 11/2015 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 2.068.190,20 15% 310.228,53 11/2015 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 1.050.243,49 15% 157.536,52 11/2015 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 326.768,31 15% 49.015,25 11/2015 Intercompany Australia Austrália 309.643,54 15% 46.446,53 11/2015 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 13.132,82 10% 1.313,28 11/2015 AngloGold Ashanti North America Inc (Invoice emitida por Roughstock EUA 82.887,90 15% 12.433,18 Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Mining) 11/2015 Remote Control Technologies Austrália 51.826,08 15% 7.773,91 11/2015 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 148.124,19 10% 14.812,42 Total 11/2015 1.288.700,86 06/2016 IMS - Institute of Mine Seismology Austrália 24.250,08 15% 3.637,51 06/2016 Roughstock Mining EUA 7.970,91 15% 1.195,64 06/2016 Geovariances França 109.754,52 15% 16.463,18 06/2016 Hazen Research EUA 73.061,88 15% 10.959,28 06/2016 AngloGold Ashanti Australia Limited Austrália 1.004.872,44 15% 150.730,87 06/2016 AngloGold Ashanti Australia Limited Austrália 269.181,45 15% 40.377,22 06/2016 BBE África do Sul 38.036,95 10% 3.803,70 06/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 2.055.377,06 15% 308.306,56 06/2016 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 442.363,89 15% 66.354,58 06/2016 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 380.868,84 15% 57.130,33 06/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 48.892,92 15% 7.333,94 06/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 14.851,20 10% 1.485,12 Total 06/2016 667.777,91 07/2016 Hazen Research EUA 9.755,07 15% 1.463,26 07/2016 Roughstock Mining EUA 7.838,89 15% 1.175,83 07/2016 BBE África do Sul 580.869,79 10% 58.086,98 07/2016 BBE África do Sul 66.885,48 10% 6.688,55 07/2016 IMS - Institute of Mine Seismology Austrália 34.745,42 15% 5.211,81 07/2016 IMS - Institute of Mine Seismology Austrália 17.481,44 25% 4.370,36 07/2016 AngloGold Ashanti Australia Limited Austrália 485.875,56 15% 72.881,33 07/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 1.990.833,86 15% 298.625,08 07/2016 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 588.142,39 15% 88.221,36 07/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 565.236,73 10% 56.523,67 07/2016 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 65.397,46 15% 9.809,62 07/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 3.779,02 15% 566,85 Total 07/2016 603.624,71 10/2016 Vektore Exploration Consulting Canadá 37.544,29 15% 5.631,64 Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 10/2016 Vektore Exploration Consulting Canadá 30.338,82 15% 4.550,82 10/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 1.427.012,70 15% 214.051,91 10/2016 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 816.320,10 15% 122.448,02 10/2016 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 26.057,18 15% 3.908,58 10/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 44.973,79 15% 6.746,07 10/2016 AngloGold Ashanti Australia Limited Austrália 392.026,19 15% 58.803,93 10/2016 BBE África do Sul 571.023,22 10% 57.102,32 Total 10/2016 473.243,28 12/2016 IMS - Institute of Mine Seismology Austrália 29.553,30 15% 4.433,00 12/2016 Roughstock Mining EUA 5.457,49 15% 818,62 12/2016 Mira Geoscience Canadá 28.500,25 15% 4.275,04 12/2016 Glencore Technology Austrália 134.319,04 15% 20.147,86 12/2016 BBE África do Sul 611.506,20 10% 61.150,62 12/2016 BBE África do Sul 3.594,35 10% 359,43 12/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 246.868,77 10% 24.686,88 12/2016 AngloGold Ashanti Australia Limited Austrália 544.907,32 15% 81.736,10 12/2016 AngloGold Ashanti North America Inc EUA 1.080.538,97 15% 162.080,84 12/2016 AngloGold Ashanti Limited África do Sul 120.863,41 10% 12.086,34 12/2016 Hazen Research EUA 16.767,34 15% 2.515,10 12/2016 GeoK Inc Canadá 86.004,17 15% 12.900,63 12/2016 Geovariances França 31.712,48 15% 4.756,87 Total 12/2016 391.947,33 Lançamento do IRRF sobre Remessas ao Exterior, Código 0422, conforme Anexo II do Auto de Infração, e-fl. 47: Mês/ano Apurado pelo Fisco (A) Declarado em DCTF (B) Crédito Código 0473 (C) Declarado e Crédito (D = B + C) Lançamento (L = A - D) Seção do TVF 11/2015 1.288.700,86 784.558,35 489.330,07 1.273.888,42 14.812,44 4.7 Total 2015 1.363.135,81 803.125,17 545.282,86 1.348.408,03 14.812,44 - 06/2016 667.777,91 285.402,48 381.995,08 667.397,56 380,35 4.13 07/2016 603.624,71 209.733,85 387.413,29 597.147,14 6.477,57 4.13 10/2016 473.243,28 122.759,70 343.245,97 466.005,67 7.237,61 4.13 Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 12/2016 391.947,33 386.193,47 - 386.193,47 5.753,86 4.13 Total 2016 2.136.593,23 1.004.089,50 1.112.654,34 2.116.743,84 19.849,39 - Total Geral 3.499.729,04 1.807.214,67 1.657.937,20 3.465.151,87 34.661,83 - Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo- fático probatório, porém não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural em face do lançamento de ofício. Por conseguinte, não cabem reparos ao Auto de Infração, e-fls. 02-07. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-107.833, de 18.06.2020, fls. 1593-1658, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Da análise conjunta dos Processos Administrativos Fiscais nº 15504.725986/2019-49 e nº 15504.725964/2019-89 A impugnante requer a análise conjunta dos Processos Administrativos Fiscais nº 15504.725986/2019-49 e nº 15504.725964/2019-89 nos seguintes termos: (...) II – Preliminarmente. Conexão entre os PAFs 15504.725986/2019-49 e 15504.725964/2019-58 82) Informa que o Auto de Infração ora impugnado é resultado do MPF nº 0610100.2019.00026, por meio do qual a Receita Federal do Brasil (RFB) fiscalizou o recolhimento do IRRF sobre remessas ao exterior realizadas pela Impugnante nos anos 2015 e 2016. Em decorrência do mesmo procedimento fiscal, também foi lavrado o Auto de Infração controlado pelo PAF 15504.725964/2019-98, para exigência do IRRF supostamente não recolhido ou recolhido a menor pela impugnante em relação a algumas das remessas objeto da presente autuação. O Termo de Verificação Fiscal (TVF), que é praticamente idêntico para os dois processos, deixa clara a relação entre as duas autuações. Registre-se que o escopo original da ação fiscal se restringia apenas a Cide sobre remessas ao exterior. Somente em momento posterior, após terem sido constatadas inconsistências na apuração do IRRF sobre alguns fatos geradores da Cide, se estendeu a ação fiscal para abranger também o imposto, conforme será detalhado mais adiante. 83) Requer a impugnante: (...) Assim, como as autuações decorrem de fatos geradores comuns, apurados no âmbito de um mesmo MPF (que analisou todas as remessas ao exterior realizadas pela Impugnante em 2015 e 2016), requer-se, preliminarmente, que seja reconhecida a conexão entre os processos, para que sejam distribuídos e julgados em conjunto, evitando-se decisões contraditórias (em consonância com o disposto no art. 6º, do Regimento Interno do CARF). Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 (...) Passo a me pronunciar. Os Processos Administrativos Fiscais nº 15504.725986/2019-49 e nº 15504.725964/2019- 89 já se encontram anexados um ao outro e serão julgados em conjunto. Convém mencionar erro cometido pela interessada ao apontar um dos Processos em comento: trata-se do Processo Administrativo Fiscal nº 15504.725964/2019-89, e não do Processo de nº 15504.725964/2019-58 ou nº 15504.725964/2019-98 por ela referidos. Da reprodução dos ensinamentos de autores diversos Em sua impugnação, a contestadora reproduz ensinamentos de autores diversos. Passo a me pronunciar. Esclareço que os ensinamentos trazidos pela interessada, embora mereçam reverência, não possuem eficácia normativa porque não constituem normas complementares no Direito Tributário. Assim, basearei meu julgamento na legislação sem me vincular a nenhum dos ensinamentos doutrinários, o que não significa que, eventualmente, eu possa, coincidentemente, ter idêntico entendimento. Cabe aqui um esclarecimento: as Delegacias de Julgamento estão vinculadas à lei (art. 142, parágrafo único, do CTN), às normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei nº 8.112/1990), às Súmulas do CARF aprovadas pelo Ministro de Estado da Fazenda e com efeito vinculante em relação à administração tributária federal (Portaria MF nº 383/2010), e ao entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos (art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011), não estando vinculadas às decisões incidentais proferidas pelo Conselho de Contribuintes, atual CARF, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nem às decisões incidentais proferidas por Tribunais, salvo se houver Resolução do Senado que suspenda a execução (eficácia erga omnes), no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, Constituição Federal de 1988). Passo ao exame das alegações e do feito fiscal. Do mérito Do efeito vinculante das normas emitidas pela RFB Apresento o efeito vinculante de determinadas normas emitidas pela RFB. A Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011, disciplina a formulação, o encaminhamento e a solução de Consulta Interna relativa à interpretação da legislação tributária. O art. 6 desta Portaria trata do efeito vinculante das Soluções de Consulta Interna, disciplinando o seguinte: Art. 6º As SCI elaboradas pela Cosit e as por ela aprovadas terão efeito vinculante em relação às unidades da RF8, a partir de sua publicação no sítio da Secretaria da Receita Federal (RF8) na internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. . Art. 7º Verificada a relevância da matéria, o Coordenador-Geral da Cosit poderá propor ao Subsecretário de Tributação e Contencioso a aprovação de Parecer Normativo (PN) emitido pela Cosit, relativamente à matéria que tenha sido objeto de SCI. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 § 1º O ato de que trata o caput poderá ser editado independentemente de prévia edição de SCI. § 2º O PN deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU). A Portaria RFB n 379, de 27 de março de 2013, revogou a Portaria RFB n 3.222/2011. Eis os artigos que tratam do efeito vinculante de determinadas normas no âmbito da RFB pela Portaria RFB n 379/2013: Art. 6º A CI será solucionada mediante os atos “Solução de Consulta Interna (SCI)” ou “Nota Técnica (NT)”, constantes do Sistema Decisões-W. § 1º A CI será solucionada por meio de NT quando for necessário: I - proteger o sigilo do caso concreto nas hipóteses em que, dada sua especificidade, for inviável tratá-lo em tese; II - resguardar às atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, tais como os procedimentos internos de fiscalização ou de controle da arrecadação. (...) Art. 8º A SCI terá efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. § 1º A Nota Técnica a que se refere o art. 6º terá o mesmo efeito vinculante da SCI, vedada a sua publicação em observância ao disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e no inciso VIII do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2012 - Lei de acesso à informação. § 2º A publicação da SCI na internet será precedida por sua divulgação interna, ainda sem numeração própria, mas identificada pelo número do e-processo no qual é tratada. § 3º Ficará sobrestada a publicação da SCI, até que se confirme ou reforme o entendimento nela firmado, na hipótese de, no prazo de 15 (quinze) dias de sua divulgação na forma do §22, a Cosit receber das unidades questionamentos devidamente fundamentados quanto à interpretação adotada. § 4º A SCI receberá numeração sequencial anual na Cosit. §5º A Nota Técnica será divulgada no âmbito da RFB na intranet e no Sistema Decisões-w e a ela aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 22 a 42. § 6º O efeito vinculante de que trata o § 1º tem início com a divulgação da Nota Técnica numerada e assinada. Art. 9º Verificada a relevância da matéria consultada, o Coordenador-Geral da Cosit poderá propor emissão de Parecer Normativo (PN). Parágrafo único. O PN será publicado no Diário Oficial da União (DOU). Posteriormente, surgiu a Instrução Normativa nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, dispondo sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduzo o seu art. 9º, que versa sobre o efeito vinculante de normas emitidas no âmbito da RFB: Art. 92 A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434, de 30 de dezembro de 2013) Revogando a Portaria RFB nº 379/2013, foi publicada a Portaria RFB nº 2.217, de 19 de dezembro de 2014, que disciplina a Consulta Interna (CI), a consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a revisão de atos legais e normativos elaborados e editados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Reproduzo os artigos que tratam do efeito vinculante das normas no âmbito da RFB: Art. 6º A CI será solucionada mediante os seguintes atos: I - Solução de Consulta Interna (SCI); II - Nota Técnica (NT); ou III - Parecer Normativo (PN). § 1º A CI será solucionada por meio de NT quando for necessário: I - proteger o sigilo do caso concreto nas hipóteses em que, dada sua especificidade, for inviável tratá-lo em tese; II - resguardar às atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações, tais como os procedimentos internos de fiscalização ou de controle da arrecadação; e III - subsidiar a edição ou alteração de ato normativo e a construção ou alteração de programas e sistemas da RFB. § 2º A solução da CI será por meio de PN quando relevante a matéria consultada. § 3º A minuta de SCI, de NT, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º, ou de PN deverá ser objeto de crítica pelas unidades referidas no art. 2º, nos termos definidos pela Cosit. § 4º A CI será arquivada pela Cosit quando a dúvida for solucionada por ato normativo ou no interesse da administração. § 5º Nas NT de que tratam os incisos I e II do § 1º deverá constar expressamente ressalva, consignando sua sujeição ao sigilo fiscal ou profissional nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, do art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do inciso VIII do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do art. 22 e inciso VIII do caput do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, conforme modelo a seguir: “Ato sujeito ao sigilo fiscal/profissional. Art. 198 do CTN; art. 154 do Código Penal; art. 116, inciso VIII da Lei nº 8.112, de 1990; arts. 22 e 23, inciso VIII da LAI - Lei nº 12.527, de 2011; art. 6º, inciso I do Decreto nº 7.724, de 2012.” § 6º2 Na NT de que trata o inciso III do § 12 deverá constar a ressalva de acesso restrito de que trata o art. 8º. Art. 7º Terá efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação: I – na internet, no sítio da RFB, a SCI; II – no Boletim de Serviço da RFB (BS), a NT; e III – no Diário Oficial da União (DOU), o PN. § 1º O disposto no caput não se aplica às NT nas hipóteses previstas no inciso III do § 1º do art. 6º e no art. 8º. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 § 2º A SCI e o PN serão divulgados no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. § 3º É vedada a divulgação da NT de que trata o art. 62 e a de que trata o art. 82 enquanto o ato normativo a que ela se refere não for publicado. § 4º A SCI e a NT receberão numeração sequencial anual na Cosit. Art. 8º Ressalvado o disposto no §1º, cabe exclusivamente à Cosit consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre interpretação de legislação tributária, aduaneira e correlata de interesse da RFB, por meio de NT na qual deverá constar expressamente a ressalva de que se trata de informação preparatória de ato normativo e de acesso restrito, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 2011, conforme modelo a seguir: “Ato Preparatório. LAI - Art. 7º, § 3º; Decreto nº 7.724, de 2012, art. 3º, inciso XII e art. 20. Acesso restrito até a decisão do requerimento administrativo que o originou.” § 1º Cabe à Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor) consultar a PGFN em assuntos de sua competência, ressalvada a hipótese de a dúvida ser sobre a legislação tributária referente aos servidores, quando se aplica a regra prevista no caput. § 2º As demais Coordenações-Gerais e Especiais encaminharão eventuais questionamentos à Cosit que decidirá a pertinência de solucioná-los por meio de SCI, NT ou consultar à PGFN. A Portaria RFB nº 2.217/2014 foi revogada pela Portaria RFB nº 1.936, de 6 de dezembro de 2018, atualmente em vigor, que dispõe sobre Consulta Interna, consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, solução de conflitos de competência entre unidades descentralizadas, revisão de atos normativos elaborados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sobre a realização de atividades em colaboração com a Coordenação-Geral de Tributação pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil e por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Os seguintes artigos versam sobre o efeito vinculante de normas emitidas no âmbito da RFB: Art. 6º A Consulta Interna será solucionada mediante os seguintes atos, ressalvado o disposto no § 2º: I – Solução de Consulta Interna (SCI); II - Parecer; ou III - Parecer Normativo (PN); § 1º A Consulta Interna será solucionada por meio de Parecer Normativo na hipótese de versar sobre matéria que, por sua relevância, deva ser aprovada pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.(Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1234, de 16 de julho de 2019) § 2º Além dos atos a que se referem os incisos I, II e III do caput, a Consulta Interna poderá ser solucionada com a edição de ato normativo específico. § 3º Ressalvada a urgência e no interesse da Administração, a minuta de SCI e de Parecer Normativo será objeto de crítica pelas unidades referidas no art. 22, nos termos definidos em ato específico. § 4º A Consulta Interna será arquivada pela Cosit quando a questão objeto da consulta for solucionada por meio de ato normativo ou no interesse da Administração. Art. 7º A Consulta Interna será solucionada por meio de Parecer quando for necessário: Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 I - proteger o sigilo do caso concreto nas hipóteses em que, dada sua especificidade, for inviável tratá-lo em tese; II - resguardar atividades de inteligência e de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações; e III - subsidiar a edição ou alteração de ato normativo e a construção ou alteração de programas e sistemas da RFB. § 1º O Parecer a que se refere o caput deverá conter ressalva expressa em cujos termos fique consignado sua sujeição ao sigilo fiscal ou profissional nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, do art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, do inciso VIII do art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, do art. 22 e inciso VIII do caput do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do inciso I do caput do art. 6º do Decreto nº7.724, de 16 de maio de 2012, conforme modelo a seguir: “Ato sujeito ao sigilo fiscal/profissional. Art. 198 do CTN; art. 154 do Código Penal; art. 116, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 1990; arts. 22 e 23, inciso VIII da Lei nº 12.527, de 2011 (LAI);art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724, de 2012.” § 2º Aplica-se ao Parecer utilizado para a finalidade prevista no inciso III do caput a ressalva quanto à restrição de acesso a que se refere o art. 82. § 3º O Parecer a que se refere o caput terá efeito vinculante apenas ao consulente e a partir da data de sua ciência. (...) CAPÍTULO IV DA PUBLICAÇÃO E VINCULAÇÃO Art. 1º. Terão efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação: I - no Diário Oficial da União (DOU), o Parecer Normativo; e II - no Boletim de Serviço da RFB, a SCI e o Parecer Sutri. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Pareceres Normativos emitidos pela Cosit. § 2º A SCI e o Parecer Normativo serão divulgados no sistema Normas - Gestão da Informação. § 3º O Parecer Sutri será divulgado no ambiente exclusivamente interno do sistema Normas - Gestão da Informação. § 4º As informações e os dados sujeitos ao sigilo fiscal ou funcional, constantes do Parecer Sutri, devem ser excluídos de seu texto antes de sua publicação no Boletim de Serviço da RFB e da divulgação a que se refere o § 3º. Art. 13. O Parecer a que se refere o art. 7º não será divulgado, salvo o utilizado para a finalidade prevista no inciso III do mesmo artigo, que pode ser divulgado após a publicação do ato normativo editado ou alterado com base nele. Art. 14. A SCI e o Parecer a que se referem os incisos I e II do art. 6º receberão numeração sequencial anual na Cosit e o Parecer Normativo a que se refere o inciso I I do mesmo artigo receberá numeração sequencial anual no Gabinete da RFB. Parágrafo único. O Parecer e o Parecer Sutri serão identificados pela nomenclatura “Parecer Cosit/Sutri” e receberão a mesma numeração sequencial. (grifos nossos) Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Em resumo, convém ser ressaltado o efeito vinculante das Soluções de Consulta Interna da Coordenação—Geral de Tributação (Cosit) no âmbito da RFB. Em outras palavras, a aplicação destas normas é obrigatória no âmbito da RFB. Quanto às Instruções Normativas, o Manual de Elaboração de Atos Normativos do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Ministério da Economia, dispõe sobre a elaboração de atos normativos diversos, tratando, dentre eles, das instruções normativas. De acordo com o referido Manual: (...) 4. ESPÉCIES DE ATOS NORMATIVOS No âmbito dos órgãos centrais, setoriais e seccionais: a) Instrução Normativa (IN): Ministro de Estado do MARE (atualmente Ministro de Estado do MP) para disciplinar a aplicação de leis, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e dispor sobre matéria de sua competência específica. (...) Da definição aqui apresentada, observo que as Instruções Normativas geradas no âmbito da RFB, dentre outras normativas, também são de aplicação obrigatória por seus integrantes em relação aos assuntos por elas disciplinados e, sendo o caso, em relação a todos os contribuintes por elas abrangidos. Da possibilidade de incidência do IRRF sobre valores pagos em decorrência da contratação de cursos, treinamentos, seminários, congressos e similares no exterior De acordo com a impugnante, não pode incidir o IRRF sobre valores pagos em decorrência da contratação de cursos, treinamentos, seminários, congressos e similares no exterior (JF África Mining): (...) III – Razões para Cancelamento da Autuação III.1 – Não incidência do IRRF sobre valores pagos em decorrência da contratação de cursos, treinamentos, seminários, congressos e similares no exterior (JF África Mining) 84) Informa que, conforme se extrai do TVF, a fiscalização considerou que os pagamentos realizados ao fornecedor JK África Mining em decorrência da contratação de curso à distância (doc. 02) estariam sujeitos à incidência do IRRF. Reproduz os termos do TVF e, também, planilha-resumo dos documentos fiscais em questão, que foram descritos no Anexo I do Auto de Infração: [...] 85) Defende a contestadora que o entendimento adotado pela RFB alarga abusiva e ilegalmente o âmbito de incidência do imposto. Alega que o Decreto nº 3.000/1999 arrolou dentre as hipóteses de incidência do IRRF a contratação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; 86) Segundo a interessada, no que tange ao conceito de prestação de serviço propriamente dito, devem necessariamente estar presentes uma obrigação de fazer e um cunho econômico/social (onerosidade da prestação, conforme dispõe expressamente o Código Civil. Reproduz os arts. 594 e 596 do Código Civil, assim como ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho e Aires Barreto sobre prestação de serviço; 87) Alega a impugnante que não pode ser considerado serviço aquilo que não envolva o esforço humano aplicado à produção; Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 88) Segue a contestadora: (...) Ocorre que o pagamento de cursos, treinamentos, seminários e semelhantes a funcionários não resulta em nenhuma utilidade imediata no âmbito das atividades desenvolvidas pela Impugnante, que consistem na “exploração, pesquisa, lavra, beneficiamento, industrialização, comércio, exportação, importação, transporte e embarque de ouro, e seus subprodutos e de outros minérios e metais preciosos, bem como o exercício de atividades correlatas”. Tampouco se pode dizer que esse tipo de investimento visa ao lucro, tendo em vista que não produz reflexos econômicos concretos - quantitativos ou qualitativos - em relação à atividade desenvolvida pela empresa. Para defender a incidência do IRRF sobre o pagamento de cursos e seminários voltados à capacitação profissional, a Fiscalização argumenta que a interpretação da expressão “serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes” deveria ser realizada de acordo com o disposto no art. 17, II, “a”, da Instrução Normativa RFB nº. 1.455/14. Contudo, a remessa de valores para pagamento de cursos e treinamentos não se amolda à definição de serviços técnicos prevista no mencionado art. 17, que assim dispõe: Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Para fins do disposto no caput: (...) II - considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e (...) Resta saber se os cursos, treinamentos, seminários, congressos e similares de que ora se trata podem ser qualificados como “serviço técnico”, isto é, como “a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico”, conforme definição dada pelo art. 17 retromencionado. É fácil concluir, no entanto, que no caso concreto existe o mero repasse de conhecimento, e não o emprego de uma ação efetiva a gerar qualquer benefício econômico direto à Impugnante (emprego efetivo este que se dará em território nacional). As instituições de ensino que fornecem os cursos e treinamentos em questão, para fins de capacitação profissional dos funcionários da Impugnante, embora detenham e propaguem conhecimentos que permitam a melhoria dos procedimentos internos no âmbito da ciência da gestão, estão, de fato, fazendo apenas a “transferência de conhecimento” com a finalidade de educar os colaboradores para atuarem no Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 contexto corporativo, não se confundindo com nenhum tipo de serviço ou assessoria de cunho técnico. Por outro lado, ainda que se pudesse cogitar qualquer prestação de serviço, a distinção entre essas atividades (prestação de serviços x cursos, treinamentos, seminários e assemelhados) fica ainda mais nítida quando analisado o Decreto nº 7.708/12, que contempla a classificação oficial dos serviços por meio da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações – NBS. Veja-se o que dispõe o art. 2º do referido Decreto: Art. 2º A NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados Considerando os termos do Decreto nº. 7.708/2012, os cursos, treinamentos e afins fornecidos pela Impugnante a seus funcionários podem ser classificados no Capítulo 22 – “Serviços de Educação”, como se extrai de suas Notas Explicativas: Capítulo 22 - Serviços educacionais 1) Entende-se no âmbito do presente Capítulo: a) “serviços educacionais” como os serviços afeto à educação, a qual abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais; (...) f) “educação superior” como a aquela que abrange os cursos e programas de graduação (abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo); de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado; cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros (abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino); e de extensão (abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino); A lista anexa ao Capítulo 22, por sua vez, arrola dentre os “Serviços de Educação” cursos de extensão, treinamentos, seminários, congressos e similares: [...] Já os serviços técnicos, que no entender da Fiscalização atrairiam a incidência da CIDE, estão dispostos no Capítulo 14 do Decreto nº. 7.708/2012. O Capítulo 14 do referido Decreto, engloba “Outros serviços profissionais”, esclarecendo, por meio das Notas Explicativas, que a classificação abrange todos os demais serviços profissionais considerados “técnicos” ou “gerenciais”: O presente Capítulo congrega, em nove diferentes posições, todos os outros serviços empresariais e de produção, exceto os de pesquisa e desenvolvimento (tratados no Capítulo 12), os jurídicos e contábeis (inseridos no Capítulo 13) e os serviços de tecnologia da informação (Capítulo 15). Assim, há uma gama enorme de serviços, dentre os quais citam-se: - Serviços gerenciais, de consultoria gerencial, de relações públicas e de comunicação social; - Serviços de arquitetura, planejamento urbano e paisagismo; - Serviços de engenharia; - Serviços científicos e outros serviços técnicos; - Serviços veterinários; - Serviços de propaganda e de alocação de espaço ou tempo para propaganda; Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 - Pesquisas de mercado e serviços de pesquisa de opinião pública; - Serviços fotográficos, videográficos e de processamento de fotografias. Além desses serviços, o Capítulo 14 reúne na posição 1.1409 todos os demais serviços profissionais, técnicos e gerenciais não classificados em outras posições necessários às empresas e a produção, como por exemplo, os serviços de desenho industrial, consultoria ambiental ou serviços de tradução e de intérpretes. Ora, se o Decreto nº 7.708/2012 consubstancia o parâmetro oficial de classificação de serviços, não considerando para seus fins os cursos de extensão, treinamentos, seminários, congressos e similares como “serviços técnicos” (tendo inclusive criado uma classificação específica para esses itens denominada “Serviços Educacionais”), a tentativa de equiparação que defende a RFB é manifestamente abusiva, pois implica um alargamento ilegal do âmbito de incidência do IRRF. No mínimo, ainda que afastadas todas as premissas acima (o que apenas para argumentar se admite), os pagamentos decorrentes dos cursos em questão deveriam ser enquadrados na regra de isenção tratada pelo art. 1º, § 3º, V da IN RFB 1.214/11 (vigente à época) para fins de redução do crédito tributário, dado o seu inegável conteúdo científico. Destaca-se que, no TVF, a Fiscalização afasta a aplicação da isenção tratada pela IN 1.214/11 exclusivamente porque “o curso em questão foi realizado na modalidade à distância e a IN RFB 1.214, de 2011, vigente à época, aplicava-se somente a gastos pessoais entendidos como “pagamentos de despesas relacionadas a treinamentos ou estudos [...], sempre que o treinamento ou curso for presencial”. Ocorre que a IN 1.214/11, quanto a este ponto, impõe limitação que a própria Lei nº 12.249/10 não traz, extrapolando os limites do seu poder regulamentar. Veja-se que o caput do art. 26 da referida lei, na redação vigente à época dos fatos geradores, não exigia a forma presencial: Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Diante dessas considerações, conclui-se que os pagamentos realizados em decorrência de capacitação profissional dos funcionários da Impugnante (por meio de cursos, treinamentos, seminários e outros) estão fora do campo de incidência do imposto, devendo ser cancelada a autuação quanto a este ponto. Quando menos, o crédito tributário deve ser reduzido, mediante a aplicação da isenção tratada pelo art. 1º, §3º, V da IN RFB 1.214/11. (...) Passo a me pronunciar. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), tratava do Imposto de Renda na Fonte referente às remessas ao exterior nos seguintes termos: CAPÍTULO V RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Fl. 1743DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Seção I Contribuintes Art. 682. Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "a"); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por mais de doze meses, salvo os mencionados no art. 17 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b"); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do § 1º do art. 19 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "c", e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12); IV - pelos contribuintes que continuarem a perceber rendimentos produzidos no País, a partir da data em que for requerida a certidão, no caso previsto no art. 879 (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 3º). (...) Seção VI Rendimentos de Serviços Subseção I Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa Incidência Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 e Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º). Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100). (...) (grifos nossos) O Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, continua a tratar do Imposto de Renda na Fonte referente às remessas ao exterior: CAPÍTULO V DOS RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Seção I Dos contribuintes Art. 741. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, observado o disposto neste Capítulo, a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I - pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “a” ); II - pelos residentes no País que estiverem ausentes no exterior por período superior a doze meses, exceto aqueles mencionados no art. 15 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, alínea “b”); III - pela pessoa física proveniente do exterior, com visto temporário, nos termos do parágrafo único do art. 17 ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, caput, Fl. 1744DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 alínea “c” ; e Lei nº 9.718, de 1998, art. 12, caput, inciso I) ; e IV - pela pessoa física residente no País que passar à condição de não residente, a partir da data de caracterização da nova condição (Lei nº 3.470, de 1958, art. 17, § 32) . Parágrafo único. O imposto sobre a renda incidirá no momento do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos, o que ocorrer primeiro (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput). (...) Seção VI Dos demais rendimentos de serviços Subseção I Dos serviços técnicos e da assistência técnica e administrativa Incidência Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 28 ; Lei nº 9.779, de 1999, art. 7º ; Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, art. 22-A ; e Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001, art. 3º). Parágrafo único. A retenção do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, caput ). (grifos nossos) Quanto à Solução de Consulta Cosit nº 104, de 7 de abril de 2014, vinculante no âmbito da RFB, esta dispõe sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior em decorrência da participação de empregados e/ou diretores em eventos StartUp. Reproduzo a ementa e trechos desta Solução de Consulta , com a finalidade de verificar se as remessas realizadas pela impugnante estão conforme o que consta desta normativa. Ementa da Solução de Consulta Cosit nº 104/2014: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. PARTICIPAÇÃO EM EVENTO "STARTUP" NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA SOBRE REMESSAS. Estão sujeitos ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, a partir de 1º de janeiro de 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior em decorrência da participação de empregados e/ou diretores em eventos "StartUp". Dispositivos Legais: Lei nº 10.168, de 2000, e alterações posteriores, art. 2º e §§ 1º e 2º; Decreto nº 4.195, de 2002, art. 10; IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17, II, "a". Trechos da Solução de Consulta Cosit nº 104/2014: Com relação ao assunto, dispõe a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu a CIDE, na redação dada pelas Leis n.2 10.332, de 19 de dezembro de 2001, e nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007: Fl. 1745DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Art. 2.2 Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1º - A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007) (Vide Art. 21 da Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) § 3.º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela Lei n.º 10.332, de 19.12.2001). (...). O Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002, ao regulamentar a Lei nº 10.168, de 2000, e, em especifico, o art. 2.º transcrito, assim delimitou o seu objeto: Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, incidirá sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração, previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto: I - fornecimento de tecnologia; II - prestação de assistência técnica: a) serviços de assistência técnica; b) serviços técnicos especializados; III - serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes; IV - cessão e licença de uso de marcas; e V - cessão e licença de exploração de patentes. Da leitura das normas transcritas, infere-se que a CIDE Remessas é devida: a) pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, signatária de contratos firmados com residentes ou domiciliados no exterior, que, em decorrência, remeta recursos ao exterior; b) pela pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior, que em decorrência, remeta recursos ao exterior; Fl. 1746DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 c) a partir de 1.º/01/2002, pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior e d) também a partir de 1.º/01/2002, pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, de se ressaltar que o campo de incidência da CIDE foi ampliado para além dos negócios jurídicos que envolvem transferência de tecnologia. Assim delimitado o campo de incidência da CIDE, resta saber se as remessas enviadas ao exterior para a participação de empregados e/ou diretores em congressos, seminários, cursos, treinamentos e similares no exterior subsumam-se a algum dos conceitos conferidos no art. 10 do Decreto n.º 4.195, de 2002. (...) Sob esse prisma, a remessa de pagamentos ao exterior, com vistas à participação dos empregados e/ou diretores em eventos “StartUps”, pode ser entendida como contrapartida pela prestação de serviço técnico nos limites do conceito contido no art. 17, II, “a”, da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, assim enunciado: Capítulo XVI Da Remuneração de Serviços técnicos, assistência técnica e administrativa e royalties. Art. 17. As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento). (...). II considera-se: a) serviço técnico a execução de serviço que dependa de conhecimentos técnicos especializados ou que envolva assistência administrativa ou prestação de consultoria, realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico; e (...). Conclusão Diante do exposto, responde-se à consulente que, a partir de 1º de janeiro de 2002 (vigência da Lei nº 10.332, de 2001), os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, a título de participação de empregados e/ou diretores em eventos “StartUps”, podem ser entendidos como remuneração por serviços técnicos nos termos do conceito contido na alínea “a” do inciso II do art. 17 da IN RFB nº 1.455, de 2014, estando, portanto, sujeitos à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. (grifos nossos) A fiscalização, em seu Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 12 a 48), versou sobre cada um dos potenciais congressos, seminários, cursos, treinamentos e similares no exterior (e-fls. 36 a 45). Relaciono, agora, os eventos que deram origem à tributação aqui em observação: Fl. 1747DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 a) JK África Mining ... Contratação de curso à distância do programa HRM3, elaborado no exterior. Analisando detidamente o evento ora elencado, verifico que este se encontra no campo de incidência do IRRF e da CIDE, de acordo com o que disciplina a Solução de Consulta Cosit nº 104/2014. O evento aqui observado depende de conhecimentos técnicos especializados ou envolve assistência administrativa ou prestação de consultoria, e é realizado por profissionais independentes ou com vínculo empregatício ou, ainda, é decorrente de estruturas automatizadas com claro conteúdo tecnológico. Não assiste razão à contestadora quando afirma que as instituições de ensino que fornecem os cursos e treinamentos em questão, para fins de capacitação profissional dos funcionários da impugnante, embora detenham e propaguem conhecimentos que permitam a melhoria dos procedimentos internos no âmbito da ciência da gestão, estão, de fato, fazendo apenas a “transferência de conhecimento” com a finalidade de educar os colaboradores para atuarem no contexto corporativo, não se confundindo com nenhum tipo de serviço ou assessoria de cunho técnico. Afirmo que todos os eventos elencados são de cunho eminentemente técnico. E mais: existe a necessidade de elevado grau de especialização para realizá-los. Afirmo, em consequência, que se enquadram na definição de serviço técnico constante da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014. E não há que se falar em isenção de IRRF, como pretende a contestadora. Trata- se de evento realizado à distância, e as isenções citadas pela interessada versam sobre a necessidade de viagem, ou seja, são aplicadas a eventos na modalidade presencial. Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 Art. 60. Ficam isentos do Imposto de Renda na fonte, de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) (grifos nossos) A Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, versou sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Portanto, alinhada com o previsto na Lei nº 12.249/2010. Em consequência, deve ser mantida na íntegra a autuação neste tópico tratada. Da possibilidade de inclusão do IRRF na própria base de cálculo Entende a interessada que não pode ocorrer inclusão do IRRF na própria base de cálculo. Reproduzo seus argumentos: (...) II.2 Não inclusão do IRRF na própria base de cálculo. Não assunção do ônus do tributo. Arts. 725 do Decreto nº. 3.000/99 (RIR/99) e 64 da IN RFB nº. 1.500/14. Fl. 1748DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 89) Informa que, além de ter sido autuada pela ausência de recolhimento do IRRF nas remessas antes descritas, a fiscalização lançou em desfavor da impugnante diferenças supostamente devidas nos meses de junho, julho, outubro e dezembro de 2016, sob o fundamento de que a empresa deveria ter incluído os valores recolhidos a título de IRRF na base de cálculo do próprio imposto. Em função deste entendimento, a fiscalização realizou o reajustamento das respectivas bases de cálculo, apurando os saldos que supostamente seriam devidos pela impugnante, o que refletiu também na apuração dos valores supostamente devidos a título de CIDE nesses períodos (lançados no Auto de Infração controlado pelo PAF 15504.725986/2019-49). Reproduz os fundamentos expostos no TVF. As planilhas constantes dos Anexos I e II do Auto de Infração discriminam os respectivos documentos fiscais (doc. 03) e os valores lançados: [...] 90) Entende que, também neste ponto, a exigência fiscal é manifestamente insubsistente. Apresenta o disposto no art. 725 do RIR/1999: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n º 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). 91) Apresenta, também, o art. 64 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.500/14: Art. 64. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, é considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto. § 1º Para reajustamento da base de cálculo aplica-se a seguinte fórmula: (...) 92) Continua a impugnante: (...) Portanto, segundo as referidas disposições legais, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, na hipótese de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento, sobre o qual recairá o imposto. Essa prática, denominada “gross up”, é comum no comércio internacional de serviços e implica em aumento na carga efetiva do tributo, mas possibilita que o prestador de serviços não seja afetado pelos tributos no país de origem do pagamento. Ocorre que, no caso concreto, não foi a Impugnante quem assumiu o ônus do IRRF devido, o que justifica a não inclusão do imposto em sua própria base de cálculo. Conforme informado na resposta ao Termo de Intimação nº. 06, em razão de acordos de bitributação firmados pelo Brasil com a África do Sul (aprovado pelo Decreto Legislativo 301/2006 e regido pelo Decreto nº. 5.922/2006) e com o Canadá (aprovado pelo Decreto Legislativo nº. 28/1985 e regido pelo Decreto nº. 92.318/1996) - países onde residem os destinatários das remessas em questão -, foi convencionado entre as partes que o ônus da tributação recairia sobre os próprios prestadores residentes no exterior, dada a possibilidade de tais montantes serem deduzidos do imposto devido nos seus países de origem. Assim, a Impugnante transferiu aos prestadores o valor pactuado nos contratos, líquido do imposto, observando estritamente o que dispõe a legislação. Fl. 1749DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 A título de exemplo, cite-se a remessa objeto da invoice INC15120A, descrita no Anexo I do Auto de Infração (valor de US$10.099,20): [...] Conforme se verifica nos registros da Impugnante, foram contabilizados o valor devido (pactuado em contrato) de U$10.099,20 e o desconto de U$1.009,92 a título de IRRF, sendo que o valor pago ao fornecedor residente no exterior foi de U$9.089,28 (U$10.099,20 - U$1.009,92) - doc. 04. [...] Neste caso, a Impugnante, na qualidade de responsável tributária, recolheu o imposto retido para o governo brasileiro, deduzindo esse montante do valor remetido à África do Sul (o que também ocorreu nas oito demais remessas autuadas por esta razão), o que atesta que o ônus do tributo efetivamente recaiu sobre o prestador. Veja-se que a Fiscalização não nega que a Impugnante não tenha assumido o ônus da tributação, limitando-se a afirmar que as convenções internacionais não implicariam, necessariamente, a transferência do ônus tributário ao prestador. Ocorre que os documentos ora acostados fazem prova inequívoca de que a Impugnante não assumiu esse ônus, o que não pode ser desconsiderado, sob pena de violação ao princípio da Verdade Material. Com efeito, a pretensão fazendária viola frontalmente os arts. 725 do Decreto nº 3.000/99 e 64 da IN RFB 1.500/14, o que não pode ser admitido, sobretudo porque a atuação administrativa deve ser pautada pelo princípio da legalidade (art. 2º da Lei nº. 9.784/997). Na seara tributária, o art. 150 da CF dispõe ser vedado aos entes federados “exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça”. No mesmo sentido é a previsão do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo Destarte, considerando que a pretensão fazendária de incluir o IRRF na sua própria base de cálculo, nas hipóteses autuadas (em que o prestador assumiu o ônus da tributação), vai de encontro à disposição expressa contida nos arts. 725 do Decreto nº. 3.000/99 e 64 da IN RFB 1.500/14, deve ser cancelada a exigência fiscal. (...) Passo a me pronunciar. Fl. 1750DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16 de junho de 2014, dispõe sobre o tratamento tributário dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 19 e os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n9 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil, DECLARA: Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Art. 29 Publique-se no Diário Oficial da União. Art. 39 Revogue-se o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 1, de 5 de janeiro de 2000. [...] A redação é clara, ao estipular que, se o Acordo ou a Convenção autorizar a tributação no Brasil, o regime tributário aplicável será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção, tanto no caso de royalties, como no de prestação de serviços ou de assistência técnica. No presente caso, ao analisar os Decretos nº 5.922, de 3 de outubro de 2006, e nº 92.318, de 22 de janeiro de 1986, confirmo o que foi afirmado pela fiscalização (e- fls. 43): (...) As convenções internacionais mencionadas pelo contribuinte permitem ao prestador aproveitar, em determinadas hipóteses nelas estabelecidas, o imposto retido no Brasil para compensar aquele devido para o estado estrangeiro que jurisdiciona o território em que está sediado, mas em nenhuma hipótese tais convenções implicam que o ônus tributário perante o estado brasileiro tenha sido transferido do tomador ao prestador de serviços. Como o próprio contribuinte menciona em sua resposta, ele continua sendo o “responsável tributário pelo recolhimento aos cofres públicos do governo brasileiro”, remetendo “o montante de pagamento [...] líquido do Imposto Retido”. (...) Fl. 1751DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 (grifos nossos) Por se tratar de pagamento à pessoa jurídica situada no exterior, a retenção do imposto de renda é de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Neste regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte no momento em que surge a obrigação tributária. O ônus da retenção é da fonte pagadora, já que, não possuindo sequer cadastro na RFB, não poderia a pessoa física ou jurídica estrangeira efetuar recolhimento em nome próprio. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o beneficiário com sede no exterior. Quanto ao reajustamento da base de cálculo do IRRF, observo que o art. 725 do RIR/1999 e o art. 64 da IN RFB nº 1.500/2014 tratam do reajustamento da referida base de cálculo. E é necessário reajustar o valor líquido da remessa ao prestador, chegando ao valor bruto dos serviços então prestados, nos casos em que o prestador não pode assumir o ônus tributário perante o ente tributário nacional. Trata-se do caso em comento. A interessada afirma que os valores remetidos foram líquidos dos impostos retidos. Atuando como fonte pagadora, na condição de responsável pela retenção e efetivo recolhimento dos tributos aos cofres públicos brasileiros, resta necessário o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recai o imposto, pois a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue é considerada líquida, nos termos do art. 64 da IN RFB n 1.500/2014. Portanto, correto o reajustamento da base de cálculo do IRRF. E, pelo fato de o IRRF fazer parte da base de cálculo da CIDE, também está correto o reajustamento da base de cálculo da CIDE. Da possível ofensa ao Princípio da Verdade Material Apresento as alegações da interessada em relação à possível ofensa ao Princípio da Verdade Material: (...) Ocorre que os documentos ora acostados fazem prova inequívoca de que a Impugnante não assumiu esse ônus, o que não pode ser desconsiderado, sob pena de violação ao princípio da Verdade Material. Com efeito, a pretensão fazendária viola frontalmente os arts. 725 do Decreto nº 3.000/99 e 64 da IN RFB 1.500/14, o que não pode ser admitido, sobretudo porque a atuação administrativa deve ser pautada pelo princípio da legalidade (art. 2º da Lei nº. 9.784/997). Na seara tributária, o art. 150 da CF dispõe ser vedado aos entes federados “exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça”. No mesmo sentido é a previsão do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN): (...) Passo a me pronunciar. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no seu § 6º. Em conformidade com esta vedação, o art. 7º, inc. V, da Portaria MF nº 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina Fl. 1752DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei nº 8.112/90), bem assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade/ilegalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, o questionamento sobre a validade jurídica de qualquer norma em vigor não deve ser enfrentado na esfera administrativa, uma vez que, por força do próprio texto constitucional, o Poder Judiciário é o foro exclusivo para análise deste tipo de matéria. Registre-se, também, que as leis tributárias, uma vez publicadas, integram o ordenamento jurídico, estando revestidas da presunção tanto de constitucionalidade quanto de legalidade, competindo às autoridades administrativas, devido a sua subordinação ao princípio da legalidade, tão somente velar pelo seu fiel cumprimento. Conclusão Por todo o exposto, decido NEGAR PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO e JULGAR PROCEDENTES os lançamentos efetuados. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-107.833, de 18.06.2020, fls. 1593-1658, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Fl. 1753DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1003-003.672 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725964/2019-89 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1754DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.720223/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir.
Numero da decisão: 2401-011.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por causídico é realizada nos termos dos arts. 58 e 59 do Anexo II do RICARF, observado o disposto no art. 55 desse regimento. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. O art. 33, § 3°, da Lei n° 8.212/1991 autoriza a aferição indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 23 /2 01 1- 99 Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 461 e ss). Pois bem. Trata-se de lançamento de crédito tributário relativo à cobrança de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, bem assim ao adicional de financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho (AI DEBCAD no 37.339.072-9), contribuições devidas pelos segurados empregados, não descontadas (AI DEBCAD no 37.339.073-4) e contribuições aos Terceiros (AI DEBCAD no 37.339.074-2), incidente sobre base de cálculo aferida em procedimento de arbitramento, no período compreendido pelas competências 08/2006 a 12/2006. Eis o relato da fiscalização: [...] Em decorrência das investigações desenvolvidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, foram identificados fortes indícios da existência de uma organização criminosa, envolvendo a participação de várias pessoas físicas e jurídicas, com prováveis prejuízos ao erário público. O MPDFT obteve informações advindas da quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático dos investigados e, tendo obtido também a quebra do sigilo fiscal, solicitou à Receita Federal do Brasil - RFB a análise das informações levantadas até então, assim como sua participação no planejamento e execução dos mandados de busca e apreensão autorizados pela justiça. Assim, a RFB passou a integrar os trabalhos que, em seu âmbito, receberam o cognome de OPERAÇÃO AQUARELA. As investigações apontaram que em uma das vertentes do esquema fraudulento figurava a empresa de publicidade denominada EDR3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 06.198.779/0001-88, doravante citada como EDR3, contra a qual foi instaurado procedimento de fiscalização pela Receita Federal do Brasil - RFB, mediante o Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 08.1.90.00- 2009-04179-5. Nas dependências deste contribuinte a RFB deu cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça de Brasília, ocasião em que foram apreendidos inúmeros documentos, conforme Mandado de Busca e Apreensão, assim como o Auto de Exibição e Apreensão. Em consequência do procedimento fiscal supra mencionado foram diligenciados vários clientes da EDR3, dentre eles a empresa ORTOESTE IMPLANTES Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ 00.186.228/0001-18, através do Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência - MPF-D n° 08.1.90-00-2010-01373-2. DA APURAÇÃO DOS FATOS GERADORES Por força do MPF-D acima citado, o sujeito passivo identificado em epígrafe, foi intimado em 20/05/2010 a manifestar-se, por escrito, quanto aos eventuais serviços tomados junto à empresa EDR3, assim como a apresentar os respectivos documentos. Em 02/06/2010 o mesmo apresentou cópias das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela EDR3 e respectivos comprovantes de pagamento. A análise de tais documentos culminou na instauração de procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo, amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 08.1.90.00-2010-00723-5, para verificação do cumprimento de tributos fazendários. No dia 30/11/2010 foi expedido o Termo de Início do Procedimento Fiscal, através do qual também foram solicitados novos documentos, tendo o contribuinte tomado ciência em 07/12/2010. Através de expediente datado de 23/12/2010 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo até o dia 14/01/2011 para o atendimento da intimação e mesmo tendo sido prontamente atendido deixou de apresentar as informações e documentos solicitados. Foi constatado que nas notas fiscais emitidas pela EDR3 e apresentadas por cópia pelo sujeito passivo, estão discriminados por "TRIBUTADOS" e "NÃO TRIBUTADOS ISS", respectivamente, os valores descritos como "Comissão agência de 6,5% conforme cláusula 3- do contrato" e "Expert Card BB campanha de incentivo". Concluiu-se do exposto que os valores descritos por "TRIBUTADOS" correspondem à remuneração dos serviços prestados pela EDR3, enquanto que aqueles definidos como "NÃO TRIBUTADOS ISS" foram pagos pelo sujeito passivo à EDR3 por conta da aquisição de cartão denominado "Cartão BB" a serem distribuídos a beneficiários por ele indicados. De conformidade com as constatações relatadas no Termo de Verificação expedido em 10/03/2011, não tendo sido identificados os beneficiários pelo contribuinte, foi lançado contra o mesmo o Imposto sobre a Renda na Fonte, na forma do art. 674 e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999), tendo como base os valores descritos como "NÃO TRIBUTADOS ISS" nas notas fiscais emitidas pela EDR3. Restou claro, não somente pelo relato acima, mas também pela natureza e finalidade do cartão de incentivo, respaldado, ainda, pelas evidências constatadas nas investigações preliminares realizadas pelo Ministério Público e Receita Federal do Brasil e, sobretudo, pelas informações prestadas pelo contribuinte, que tais valores serviram para a premiação de beneficiários definidos pelo mesmo, fato que ensejou a inclusão das contribuições previdenciárias e de outras entidades no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 08.1.90.00-2010-00723-5. Tendo sido o sujeito passivo intimado em 24/03/2011 e reintimado em 06/05/2011 a apresentar as GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, contemplando as remunerações em questão, o mesmo não se pronunciou. Desta forma, conclui-se que o sujeito passivo deixou de declarar em GFIP os salários de contribuição oriundos das remunerações pagas no período de agosto a dezembro de 2006, a título de premiações concedidas através do programa de incentivo, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado "Cartão BB", representados pela descrição "NÃO TRIBUTADOS ISS" nas notas fiscais emitidas pela EDR3, assim como não recolheu as contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos incidentes sobre os mesmos. (...) DA AFERIÇÃO INDIRETA Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 Tendo em vista a falta de atendimento por parte do sujeito passivo quanto à identificação dos beneficiários do programa "Expert Card BB Campanha de Incentivo", assim como dos valores estabelecidos a cada um nos respectivos meses, os salários de contribuição foram alcançados pelo critério da aferição indireta, respaldado pelo art. 33, § 3o, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. (...) DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS Em razão da ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos, incidentes sobre os fatos geradores mencionados no quadro supra, foram lavrados os Autos de Infração relativos às obrigações principais a seguir: • Debcad nº 37.339.072-6, referente contribuição previdenciária patronal, compreendendo as contribuições da empresa sobre a remuneração de empregados, bem como para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; • Debcad nº 37.339.073-4, referente a contribuição previdenciária dos segurados, não tendo sido constatada a retenção pelo sujeito passivo; • Debcad nº 37.339.074-2, referente a contribuição da empresa para outras entidades ou fundos. (...) DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E MULTAS Na consolidação dos valores dos Autos de Infração das obrigações principais foi aplicada a multa de mora de 24% (vinte e quatro por cento), prevista no inciso I do art. 35, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, nas competências 09 a 12/2006, enquanto que para a competência 08/2006 foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, conforme consta no Discriminativo do Débito - DD. A ausência da declaração de valores em GFIP caracterizou infração praticada pelo sujeito passivo, haja vista que o mesmo deixou de apresentar o documento a que se refere a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e § 3°, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Desta forma, a empresa infringiu o dispositivo legal previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e § 5o, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com o art. 225, inciso IV, § 4o do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A multa a ser aplicada em decorrência da infração praticada pela empresa está capitulada na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, § 5o, também acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 284, inciso II e art. 372, que consiste em 100% (cento por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, respeitado o limite estabelecido no § 4o do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Ocorre, porém, que a infração foi praticada antes do advento da Medida Provisória n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, razão pela qual a penalidade deve resultar da comparação entre a aplicação da multa de ofício estabelecida pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/1.2/1996, que corresponde a 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da contribuição lançada e a soma da multa de mora de 24% (vinte e quatro por cento), prevista no inciso I do art. 35, mais a multa estabelecida no § 5o do art. 32, ambos da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, aplicando-se a que for mais benéfica ao sujeito passivo em cumprimento ao conteúdo do art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 Assim sendo, a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória foi calculada mês a mês e comparada nos moldes acima, conforme consta nos demonstrativos do anexo 08. Conforme relata a comparação da multa no anexo supra citado, restou claro que nas competências 09 a 12/2006 a multa mais benéfica foi a anterior à MP 449/2008, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração capitulado no Código de Fundamento Legal - CFL 68, enquanto que na competência 08/2006, a multa mais benéfica foi a posterior à citada MP, tendo sido lavrado o auto capitulado no CFL-78. Considerando que o § 4o. da IN-RFB n° 971, de 13/11/2009, publicada no Diário Oficial da União de 17/11/2009, estabelece que nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no art. 285 e nos incisos I e II do parágrafo único do art. 287 do RPS, a ocorrência de circunstância agravante não produz; efeito para a gradação da multa, os Autos de Infração decorrentes da infração foram assim lavrados: • DEBCAD n° 37.339.075-0, referente à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a falta de declaração de fatos geradores em GFIP nas competências 09 a 12/2006, capitulada no CFL-68. • DEBCAD n° 37.339.054-8, referente à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a falta de declaração de fatos geradores em GFIP na competência 08/2006, capitulada no CFL-78. Devidamente intimado sobre o lançamento, comparece o contribuinte aos autos ofertando 6 (seis) instrumentos de impugnação, fls. 183/209 (DEBCAD no. 37.339.054-8), fls. 221/247 (DEBCAD no. 37.339.075-0), fls. 259/285 (DEBCAD no. 37.339.074-2), fls. 297/325 (DEBCAD no. 37.339.073-4), fls. 337/365 (DEBCAD no. 37.339.072-6) e fls. 377/405 (consolidação dos lançamentos), todos com idêntico conteúdo. Aduz que: 1) O auto de infração deve ser totalmente anulado, posto que o impugnante nada deve ao Fisco, a título de obrigações acessórias decorrentes de contribuição previdenciária, restando a referida autuação arbitrária e ilegal. 2) Informa que apresentou 6 instrumentos de impugnação, cada qual relativo a uma lavratura fiscal. I - DA ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO Ofensa ao Princípio Constitucional da Tipicidade Fechada e ao Princípio Constitucional da Segurança Jurídica 3) A fiscalização intimou o contribuinte em 20/05/2010 a se manifestar no procedimento fiscal instaurado por força dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF-F n° 08.1.90.00-2009-04179-5 e MPF-D n° 08.1.90.002010-01373-2, caso houvesse tomado serviços junto à pessoa jurídica EDR3 Comunicação Total Ltda., no período compreendido entre o ano de 2005 e 2006. Transcreve o seguinte excerto do TVF: “Através de expediente do dia 02/06/2010 o mesmo apresentou informações e documentos, dentre os quais cópias das Notas Fiscais de Serviço emitidas pela EDR3 e dos respectivos comprovantes de pagamento, (...).” Dessa forma, mister se verificar que, aos 02 de Junho de 2010, o contribuinte prestou todas as informações que lhe foram solicitadas, apresentando oportunamente as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos. 4) Todavia, apesar de o contribuinte não ter apresentado o contrato de prestação de serviços, em virtude de sua inexistência, o Fisco afirma, sem qualquer respaldo legal, que os valores descritos como "tributados" nas notas fiscais emitidas pela EDR3 Comunicação Total Ltda. correspondem aos serviços por ela prestados. Noutro norte, o impugnado entendeu que os valores descritos como "não-tributados" foram pagos pelo contribuinte à empresa EDR3 Comunicação Total Ltda. para a aquisição do denominado "Cartão BB", em Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 virtude da famigerada presunção de terem sido distribuídos a beneficiários indicados por esse impugnante. 5) Essa afirmação do Fisco, de que tais cartões foram distribuídos a beneficiários indicados pelo contribuinte, como consta no item 2.5 do Termo de Verificação Fiscal, não deve prosperar, pois logo após ter afirmado que os beneficiários do "Cartão BB" teriam sido indicados, no item 2.6 se contradisse ao asseverar que o impugnante deixou de identificar os supostos beneficiários. 6) Conclui pela arbitrariedade e ilegalidade da autuação, tendo em vista que o mesmo funcionário do Ente Fiscal que afirmou a existência de indícios que permitia a lavratura dessa autuação, logo em seguida no parágrafo seguinte, afirmou exatamente o contrário. Ou seja, primeiro afirma que o contribuinte identificou os beneficiários do "Cartão BB", mas, na seqüência, afirma que o contribuinte deixou de informá-los. 7) Para que se possa falar em presunções válidas, não basta o mero "achismo" do Ente Fiscal, ao realizar lançamentos tributários ao seu bel prazer, utilizando- se para tanto de presunções, ficções e indícios, sem qualquer discernimento do que é real ou meramente imaginário, sem se preocupar quantos prejuízos acarretará injustificadamente, aos contribuintes indevidamente autuados, ferindo algum dos mais importantes dos Princípios Constitucionais Tributários. 8) Como sói amplamente cediço, qualquer tributo só poderá ser validamente exigido na hipótese de o evento fático se ajustar exatamente aos moldes da hipótese de incidência tributária. Cita doutrina. Portanto, nem a lei, muito menos a Fazenda Pública tem o poder de considerar ocorrido o fato imponível com base em mera ficção, presunção ou indício. Ou seja, para que o fato imponível ocorra, mister se faz a efetiva verificação da ocorrência do evento no mundo real, aos fatos descritos de forma abstrata na hipótese de incidência jurídico-tributária. Necessário se faz, portanto, que haja a subsunção do evento fático, descrito no antecedente normativo, à norma hipotético-condicional, prevista no consequente do ordenamento jurídico. 9) Nesse ínterim, a partir do instante em que a Constituição Federal vedou às pessoas políticas "exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça", estabelece simultaneamente o veto à utilização de instrumentos ardilosos para se fazer subsumir qualquer evento fático ao consequente normativo tributário. Isto é, a Constituição Federal proíbe que o Ente Fiscal faça uso de artifícios exegéticos para autuar qualquer contribuinte, v.g., presunções, ficções, indícios etc. 10) Os tipos tributários não podem ser interpretados de forma ampliativa, tendo em vista que delimitam o universo da realidade tributária. Isto é, não se pode admitir que o Fisco extrapole os limites que o legislador estabeleceu. Assim, a ânsia do Ente Tributário em erradicar as possíveis manobras tributárias evasivas, não pode servir de desculpa para que se extrapolem as fronteiras do ordenamento jurídico-tributário de nossa pátria. Cita doutrina. Dúvidas não restam de que o Ente Fiscal notoriamente ultrapassou os limites da estrita legalidade tributária impostos pela Constituição Federal, ao ter se utilizado de artifícios jurídicos à lavratura do presente Auto de Infração - DEBCAD n° 37.339.054-8 - que, em consequência disso, deve ser prontamente anulado. II - DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO II.i — Da obediência ao princípio da legalidade e da tipicidade Da Elisão Fiscal in casu Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 11) Faz considerações sobre o planejamento tributário. Cita doutrina. Traz considerações sobre a elisão e a evasão fiscal. Os negócios jurídicos podem se exteriorizar de duas formas: por meio da elisão ou da evasão fiscal, que se distinguem pelo critério cronológico, ou seja, a distinção se dá levando em consideração o momento em que os atos organizacionais dos negócios privados são realizados, isto é, se tais atos forem realizados antes ou depois do instante em que se deu a prática do fato jurídico. Caso tenham sido realizados antes do acontecimento fático, encontramo-nos diante da elisão, que é lícita. Na hipótese de sua realização se dar depois do evento tributável, deparamo-nos com a figura da evasão, que se trata de espécie de ilícito. Cita doutrina. 12) No presente caso se está diante da figura da elisão fiscal, que é atividade lícita, decorrente de um planejamento tributário eficaz, realizado por parte do contribuinte. Cita doutrina. O fundamento constitucional da elisão fiscal ou planejamento tributário lícito reside nos princípios da legalidade e da tipicidade. Se o contribuinte opta por praticar fato não previsto em hipótese de incidência tributária, a consequência será a impossibilidade de exigência do tributo: sem o fato que se subsuma inteiramente à hipótese normativa, não há como exigir o recolhimento de qualquer exação. Cita doutrina. Planejamento tributário vem a ser justamente a reunião de atos organizados com o fito de antever os efeitos tributários que incidirão sobre as operações realizadas pelo contribuinte. Por todo o exposto, não resta qualquer dúvida que no presente caso está configurada a presença desse instituto. II.ii - SOBRE NORMA GERAL ANTIELISIVA 13) O Mandado de Procedimento Fiscal que deu origem à presente relação jurídica de natureza tributária teve como impulso motivador a famigerada norma geral antielisiva, instituto esse inadmissível em nosso ordenamento jurídico-tributário. A norma geral antielisiva possui como objeto a transferência de um ato lícito para o universo da ilicitude, não permitindo que os contribuintes recorram ao instituto da elisão tributária, como prática lícita que é, para reduzir o ônus tributário. Cita doutrina. 14) Existindo norma geral antielisiva, nenhuma distinção passaria a haver, no ordenamento, entre as figuras e os efeitos da "elisão" e da "evasão" fiscal, pois ambas seriam, igualmente, suscetíveis de serem desconsideradas pela autoridade administrativa. Nessa linha de raciocínio, independeria a circunstância de o contribuinte praticar ato lícito ou ilícito, quando seu intuito fosse, predominantemente, a economia de tributos. Em ambos os casos, a consequência seria a desconsideração do negócio praticado, com a exigência do tributo que teria deixado de ser recolhido e as sanções correspondentes. 15) O constituinte repartiu minuciosamente as competências tributárias, indicando os fatos suscetíveis de desencadearem o liame obrigacional fiscal. E ele o fez com suporte no direito privado, adotando categorias jurídicas preexistentes. Em vista disso, eventual disposição antielisiva encontraria na Constituição da República um obstáculo intransponível. II.ii.1 - Dos Limites de sua Existência no Sistema Jurídico Brasileiro 16) No sistema jurídico pátrio inexistem normas gerais e abstratas que regulam a elisão tributária. O ordenamento tributário brasileiro se baseia em cláusulas com finalidades exclusivamente antievasivas. O meio para que o negócio jurídico dissimulado seja desconsiderado pela administração tributária é justamente pela comprovação da presença de ato simulatório, voltado a ocultar (dissimular) o fato jurídico tributário. Tudo isso em conformidade com o Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 determinado pelo artigo 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional. Fica evidenciado que inexiste, no ordenamento brasileiro, norma geral antielisiva, pois a atual Constituição da República inviabiliza qualquer pretensão de se instituir norma dessa natureza. Tal se dá em virtude de que, como demonstrado, não há como desconsiderar um fato licitamente praticado e para o qual a legislação em vigor não prescreva o nascimento de obrigação tributária, ou a estipule em menor carga. Cita doutrina. 17) A norma geral antielisiva esbarra, frontalmente, na rígida repartição das competências tributárias, assim como nos princípios da legalidade e da tipicidade fechada, dos quais desencadeiam regras que exigem a estrita vinculação da autoridade administrativa às estipulações da regra-matriz de incidência tributária e que vedam o emprego de analogia para fins de cobrança de tributos. II.ii.2 - Da Rígida repartição das competências tributárias 18) É na Constituição da República que encontramos o respaldo jurídico delimitador da competência tributária de cada pessoa política de direito constitucional interno. Caso se esteja diante de fato não previsto na Constituição, e, por conseguinte, na lei instituidora do gravame, nenhuma consequência tributária poderá ser desencadeada. Cita doutrina. Não restam dúvidas, portanto, de que a repartição de competências determinada pela Constituição da República de 1988 deve ser observada e obedecida, sendo insuscetível de qualquer espécie de interpretação extensiva ou analógica. Por isso, é descabida em nosso ordenamento a figura da "norma geral antielisiva". Se o fato praticado pelo contribuinte não se insere dentre as hipóteses tributáveis, tem-se por incompetentes os entes federativos, ainda que os efeitos econômicos mostrem-se semelhantes ao fato juridiscizado pelo constituinte. II.ii.3 - Legalidade tributária como obstáculo a normas antielisivas 19) De nada adiantaria a rígida discriminação das competências tributárias se, ao aplicar a regra-matriz de incidência de determinada exação, a autoridade administrativa pudesse desprezar o aspecto semântico do objeto tributável, passando a fazer exigências conforme o efeito econômico desencadeado. Por isso, o princípio da legalidade tributária, que se desdobra no primado da tipicidade fechada, há de ser observado, de modo que só possa haver a exigência de tributo se e quando concretizados todos os elementos previstos na regra-matriz de incidência. Nesse contexto, a Administração Pública, ou quem lhe faça as vezes, só pode exigir o cumprimento de obrigações tributárias ou de deveres instrumentais dos contribuintes caso exista prévia determinação de lei que lhe faça competente para tanto. 20) Esse preceito, além de decorrer diretamente da Constituição, ecoa no Código Tributário Nacional, que, em seu art. 142, evidencia o caráter vinculado da autoridade administrativa, a quem cabe efetuar o lançamento tributário somente quando ocorrido o fato previsto em lei. Por isso, a incidência tributária ocorrerá, ou não, em virtude dos atos praticados pelos contribuintes, a partir da subsunção deles à norma. Assim, uma elisão tributária eficaz é aquela que resulta do não enquadramento dos fatos realizados pelo particular às hipotéticas previsões normativas. Ou seja, não há que se falar em ilegalidade nas hipóteses em que o particular, no pleno gozo de sua liberdade de escolha, opte por realizar condutas que desencadeiem incidências tributárias menos gravosas ou que sequer acarretem incidência. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 21) Em suma, é lícito ao particular a escolha por qual dos caminhos, previstos ou não vedados em lei, ele prefere seguir para a realização de seus negócios jurídicos. Feita a opção e concretizado o negócio eleito, a aplicação normativa há de considerar a definição e os caracteres de tal fato para fins de percussão de efeitos tributários. III - DAS PENALIDADES 22) Sustenta que “demonstrada a impropriedade da autuação havida, é imperioso que se teça alguns comentários acerca das penalidades aplicadas ao impugnante, por atingirem patamares confiscatórios.” 23) Traz considerações históricas e teóricas sobre as penalidades e suas funções, bem assim sobre a evolução dos valores sancionatórios. Do exame do ordenamento, mister a verificação de que, além de penalizar o contribuinte inadimplente, com a cobrança de multa, e de se ver indenizada pela aplicação de correção monetária, a administração pública ainda pretende auferir ganho de capital, como se investidora de mercado financeiro fosse, ao passo em que compele o contribuinte ao pagamento de juros exorbitantes. Pior ainda por estarmos diante de juros acumulados, penalizando duplamente o contribuinte. Assim, a par da impropriedade da dupla incidência de sanção sobre o mesmo fato, o que por si só já denota a natureza confiscatória da punição, há que se constatar a falta de qualquer proporção ou razoabilidade entre o evento tido por danoso e a sanção a ele imposta. 24) Ressalte-se que, mesmo se devida fosse a importância exigida pelo Fisco, o valor da sanção em muito o supera, fato que além de se configurar extorsivo numa economia estável como a que experimentamos há alguns anos, acaba por impedir ou inviabilizar eventual pagamento, na medida em que expunge o contribuinte de parcela significativa de seu patrimônio, se não de sua totalidade. A própria União Federal, apesar de proclamar a diversidade de naturezas jurídicas dos fatos, impede que os particulares excedam o patamar de 2% (dois por cento) do valor da obrigação à multa, por entender que haja falta de correlação lógica entre o evento danoso e a penalização acima desse limite, por configurar enriquecimento injustificado do agente que cobrasse multa além desse limite. Com isso, resta patente o contra-senso da administração pública, ao se avocar do privilégio de cobrar indiscriminadamente juros exorbitantes, confiscando o patrimônio do contribuinte, sob o argumento da Supremacia do Interesse Público ao do particular, culminando por ferir o princípio da isonomia, na medida em que, para situações semelhantes (ser credora) estabeleceu tratamento diferenciado àquele que obriga os particulares (também credores). 25) No presente caso, o crédito tributário foi originariamente arbitrado no valor de R$ 157.024,05, restando absolutamente inviável ao contribuinte o seu adimplemento, tendo em vista que os juros de mora incidentes sobre tal crédito totalizam o valor de R$ 75.010,42, que, somado à multa estipulada, no montante de R$ 36.517,79, majoram ainda mais o valor do quantum debeatur. O percentual sancionatório corresponde ao abusivo patamar de quase 75%. Cita julgados judiciais. 26) Posto isso, resta indubitável que a atuação em tela se apresenta de forma ilegítima, arbitrária e ilegal, bem como o evidente caráter confiscatório das penalidades a ela impostas. IV - DOS PEDIDOS Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 27) Postula pela anulação e improcedência dos Autos de Infração, ou, subsidiariamente, pela redução da multa de ofício. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 461 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. ARBITRAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CABIMENTO. O procedimento de arbitramento, enquanto medida excepcional ao lançamento, tem sua razão de ser na não apresentação de documentos pelo contribuinte, ou sua apresentação deficiente. LANÇAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS SELIC. CABIMENTO A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. LANÇAMENTO. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. CABIMENTO. MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. DISTINÇÃO. É cabível a aplicação da multa de ofício em seu percentual básico ao lançamento de contribuições sociais previdenciárias, quando mais favorável ao sujeito passivo. É cabível a aplicação da multa de mora prevista no revogado artigo 34 da Lei no 8.212/91, quando mais favorável ao sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 491 e ss), alegando, em síntese, o que segue: 1. Não agiu com acerto a r. decisão ao caracterizar os pagamentos efetuados pela recorrente à empresa EDR3, sobre a rubrica de "não tributados ISS", como pagamentos de incentivo/prêmio a beneficiários segurados empregados. 2. O fato da recorrente ter ou não o contrato com a EDR3 é irrelevante para a presente discussão. O que se tem que levar em conta é se nos autos há prova suficiente para demonstrar que os pagamentos efetuados pela recorrente à EDR3 voltaram na forma de premiação para funcionários da recorrente. 3. Analisando os documentos acostados ao presente processo administrativo, vemos que nenhuma prova existe de que tais valores pagos à EDR3 voltaram na forma de premiação para empregados da recorrente. 4. As provas citadas na r. decisão ora atacada demonstram que se alguém recebeu algum valor da EDR3, esses não foram os empregados da recorrente. A recorrente não possui em seu quadro de funcionário médicos e advogados, até porque seu objeto social é o comércio. Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil tem total acesso as informações da GFIP da recorrente, onde consta o nome de todos os funcionários que prestam serviço para o recorrente, o que poderia ser usado para confrontar com os nomes constantes dos documentos de fls. 89, 93, 107, 111 e 119. 6. Não existe no presente processo qualquer prova de que tais valores foram destinados, por meio de premiação, a empregados da recorrente. 7. Tais documentos podem até ser consideradas como indícios de prova, mas não podem, sozinhos, representarem a existência da materialidade de um fato gerador tributário. 8. No presente caso, diante dos supostos indícios constantes de tais relações, caberia ao fisco aprofundar-se na fiscalização e tentar demonstrar, através de outras provas, que as supostas pessoas citadas nos documentos são empregados da recorrente, o que não foi feito. 9. E nem se alegue que tais documentos foram solicitados à recorrente, já que a fiscalização tem amplo acesso aos dados dos funcionários registrados pela recorrente. 10. Poderia o agente fiscal, inclusive, oficiar aos bancos constantes do cartão para saber os destinatários dos valores. 11. Como nada disso foi feito, os indícios constantes de tais relações não podem, por si só, criarem fatos tributários, sob pena de quebra da segurança jurídica. 12. Diante de tais fatos, insubsistente o presente auto de infração relativo a cobrança das contribuições previdenciárias constantes dos Debcad's 37.339.072-6, 37.339.073-4 e 37.339.074-2, bem como as penalidades aplicadas nos Debcad's 37.339.075-0 e 37.339.054-8. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Do pedido de intimação pessoal do patrono. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seu patrono. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome do seu advogado. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). 3. Mérito. Conforme se extrai do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 22 e ss), o presente lançamento faz parte do contexto da “Operação Aquarela”, em decorrência das investigações desenvolvidas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que apontaram que em uma das vertentes do esquema fraudulento, figurava a empresa de publicidade denominada EDR3 COMUNICAÇÃO TOTAL LTDA. Durante a fiscalização, o sujeito passivo foi intimado em 20/05/2010, a manifestar-se, por escrito, quanto aos eventuais serviços tomados junto à empresa EDR3, assim como a apresentar os respectivos documentos. Em 02/06/2010, o sujeito passivo apresentou cópias das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela EDR3 e dos respectivos comprovantes de pagamento. A análise de tais documentos culminou na instauração de procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo, para a verificação dos tributos fazendários, tendo sido emitido o Termo de Início do Procedimento Fiscal, em 30/11/2010, com a solicitação de novos documentos, com ciência do contribuinte em 07/12/2010. Através de expediente datado de 23/12/2010 o contribuinte solicitou prorrogação de prazo até o dia 14/01/2011 para o atendimento da intimação e mesmo tendo sido prontamente atendido deixou de apresentar as informações e documentos solicitados. Foi constatado que nas notas fiscais emitidas pela EDR3 e apresentadas por cópia pelo sujeito passivo, estão discriminados por "TRIBUTADOS" e "NÃO TRIBUTADOS ISS", respectivamente, os valores descritos como "Comissão agência de 6,5% conforme cláusula 3- do contrato" e "Expert Card BB campanha de incentivo". Concluiu-se do exposto que os valores descritos por "TRIBUTADOS" correspondem à remuneração dos serviços prestados pela EDR3, enquanto que aqueles definidos como "NÃO TRIBUTADOS ISS" foram pagos pelo sujeito passivo à EDR3 por conta da aquisição de cartão denominado "Cartão BB" a serem distribuídos a beneficiários por ele indicados. De conformidade com as constatações relatadas no Termo de Verificação expedido em 10/03/2011, não tendo sido identificados os beneficiários pelo contribuinte, foi lançado contra o mesmo o Imposto sobre a Renda na Fonte, na forma do art. 674 e parágrafos, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999), tendo como Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 base os valores descritos como "NÃO TRIBUTADOS ISS" nas notas fiscais emitidas pela EDR3. Restou claro, não somente pelo relato acima, mas também pela natureza e finalidade do cartão de incentivo, respaldado, ainda, pelas evidências constatadas nas investigações preliminares realizadas pelo Ministério Público e Receita Federal do Brasil e, sobretudo, pelas informações prestadas pelo contribuinte, que tais valores serviram para a premiação de beneficiários definidos pelo mesmo, fato que ensejou a inclusão das contribuições previdenciárias e de outras entidades no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF- F n° 08.1.90.00-2010-00723-5. Tendo sido o sujeito passivo intimado em 24/03/2011 e reintimado em 06/05/2011 a apresentar as GFIP's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, contemplando as remunerações em questão, o mesmo não se pronunciou. Desta forma, conclui-se que o sujeito passivo deixou de declarar em GFIP os salários de contribuição oriundos das remunerações pagas no período de agosto a dezembro de 2006, a título de premiações concedidas através do programa de incentivo, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado "Cartão BB", representados pela descrição "NÃO TRIBUTADOS ISS" nas notas fiscais emitidas pela EDR3, assim como não recolheu as contribuições previdenciárias e de outras entidades e fundos incidentes sobre os mesmos. Tendo em vista a falta de atendimento por parte do sujeito passivo quanto à identificação dos beneficiários do programa "Expert Card BB Campanha de Incentivo", assim como dos valores estabelecidos a cada um nos respectivos meses, os salários de contribuição foram alcançados pelo critério da aferição indireta, respaldado pelo art. 33, § 3o, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Foram lavrados os Autos de Infração relativos às obrigações principais e acessórias a seguir: Debcad nº 37.339.072-6, referente contribuição previdenciária patronal, compreendendo as contribuições da empresa sobre a remuneração de empregados, bem como para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; Debcad nº 37.339.073-4, referente a contribuição previdenciária dos segurados, não tendo sido constatada a retenção pelo sujeito passivo; Debcad nº 37.339.074-2, referente a contribuição da empresa para outras entidades ou fundos; DEBCAD n° 37.339.075-0, referente à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a falta de declaração de fatos geradores em GFIP nas competências 09 a 12/2006, capitulada no CFL-68 e DEBCAD n° 37.339.054-8, referente à penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, tendo em vista a falta de declaração de fatos geradores em GFIP na competência 08/2006, capitulada no CFL-78. Em seu recurso, o sujeito passivo alega, em suma, que não existiriam provas, nos autos, de que os valores lançados foram destinados, por meio de premiação, a empregados do recorrente, sendo que a fiscalização tem amplo acesso aos dados dos funcionários registrados pelo recorrente. Afirma, pois, que o agente fiscal poderia, inclusive, oficiar aos bancos constantes do cartão para saber os destinatários dos valores, de modo que, como nada disso foi feito, os indícios constantes de tais relações não poderiam, por si só, criarem fatos tributários, sob pena de quebra da segurança jurídica. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 Pois bem. Tendo em vista a falta de atendimento por parte do sujeito passivo quanto à identificação dos beneficiários do programa "Expert Card BB Campanha de Incentivo", assim como dos valores estabelecidos a cada um nos respectivos meses, os salários de contribuição foram alcançados pelo critério da aferição indireta, respaldado pelo art. 33, § 3o, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991: Lei n° 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifo nosso) Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização do § 3°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas em face da não apresentação ou apresentação insuficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não houve a apresentação de provas e argumentos aptos a afastar o arbitramento realizado pela auditoria fiscal, cujos motivos foram exaustivamente demonstrados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 22 e ss), cujo ônus da prova de demonstrar em sentido contrário, o contribuinte não se desincumbiu. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, §§ 3º e 6º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. A propósito, conforme bem pontuado pela DRJ: [...] DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS Neste tópico objetiva-se resolver as questões levantadas pelo sujeito passivo, resumidas nos itens 1 a 3 do tópico “DA FIXAÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA”, quais sejam: inexistência do contrato entre ele e a empresa EDR3 Comunicação Total Ltda; contradição das palavras da fiscalização no Termo de Verificação Fiscal; e, impossibilidade do uso do “achismo” à lavratura de Autos de Infração, como uso indevido de presunções. Para tanto, de rigor apreciar os elementos constantes dos autos para se saber se procedem ou não tais argumentos. Às fls. 62/154 constam várias notas fiscais emitidas pela empresa contratada EDR3 Comunicação Total Ltda, em favor do sujeito passivo com os seguinte dizeres na da descrição dos serviços prestados: "Comissão agência de 6,5% conf. cláusula 3a. do contrato”. Ora, estes elementos já são bastante suficientes para se rechaçar a tese do Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 contribuinte segundo a qual o contrato solicitado pela fiscalização não foi apresentado porque o mesmo não existe. Explica-se. Em primeiro lugar, atualmente não se vislumbra que empresas destinem parte de seus recursos a operações em relação às quais não haja uma relativa segurança comercial quanto aos seus elementos. Assim, torna-se necessário materializar, até mesmo como instrumento de prova do negócio jurídico entre as partes, a vontade externada pelos sujeitos da obrigação. Neste ponto, tem-se a existência do contrato. O negócio jurídico consiste na manifestação de vontade entre sujeitos capazes, acerta de um objeto lícito, cujos efeitos possam ser dispostos, no todo ou em parte, pelos sujeitos. Sua existência, obviamente, não depende da forma com a qual é manifestada a vontade, senão nos casos onde a própria lei o exige. Assim, vê-se que a liberdade de formas é inerente à própria essência da exteriorização volitiva. A forma pertence ao campo da prova do negócio jurídico e não à sua essência, salvo casos expressos em lei (forma dat esse rei). Todavia, é certo que as questões conflituosas encontram campo fecundo ao seu surgimento no âmbito das relações comerciais, daí advindo as mais variadas discussões judiciais. Nesse sentido, acautela-se o sujeito de direito com a prova da manifestação de vontade, como elemento destinado à demonstração do teor, extensão e conteúdo da vontade. Precisamente no que tange à pessoa jurídica, enquanto sujeito de direito, não se desconhece a necessidade da prova dos fatos econômicos registrados na sua contabilidade, não somente para a existência dos seus efeitos obrigacionais, mas além disso pela pluralidade de interesses que convergem ao fenômeno da azienda. Portanto, não é crível, tampouco correto, que uma empresa firme contratos verbais, até porque, não constituindo sua personalidade uma realidade fática, mas somente uma ficção jurídica, não dispõe de voz ativa tal qual a pessoa humana. Assim, somente pela via escrita, instrumental, manifestam-se seus representantes em seu nome, presentando- a na relação obrigacional. E o contexto dos autos revela isto, na medida em que as notas fiscais emitidas demonstram a existência de um contrato escrito, indicando até mesmo a cláusula a que se refere o serviço prestado. Ora, não existisse um instrumento contratual, de onde o fornecedor de serviços tiraria esta afirmação? Ou, ainda, caso se admitisse esta hipótese absurda, o suposto tomador dos serviços, ao se ver cobrado por eles, não se oporia formalmente? Assim, tem-se que a afirmação do contribuinte não corresponde aos fatos. O contribuinte pode ter pretendido não apresentar o contrato ou, ainda, não ter a sua via impressa para apresentação, mas não se pode negar que o mesmo exista ou existiu em algum momento. Ademais, tem-se que a prova do contrato não se dá exclusivamente pelo seu instrumento, de forma que os comprovantes de pagamento/depósito eletrônicos suprem devidamente esta formalidade, pois quem paga uma prestação assume a ocorrência do dever jurídico que a legitima. Dessa maneira, absolutamente improcedente a alegação de inexistência do contrato entre o contribuinte e a empresa EDR3 Comunicação Total Ltda. (...) Dessa forma, na medida em que os documentos fiscais provam que houve o pagamento de valores relativos a aportes feitos em cartão magnético integrante de uma campanha de incentivo, resta induvidoso que os referidos aportes a alguém se destinaram. No caso, a empresa contratada EDR3 Comunicação Total Ltda, na qualidade de comissionada pelo gerenciamento desta campanha de incentivo, recebeu os valores relativos aos aportes dos cartões magnéticos, tendo repassado-os a terceiros. Pois bem, este contexto deflui automaticamente do regime da campanha de incentivo, sendo este tipo de fomento à produtividade amplamente conhecido no cenário comercial atual e sobre este contexto recaindo a presunção de notoriedade, o que dispensa a sua prova. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 Outrossim, há nos autos um elemento bastante interessante sobre o tema, confirmando a tese da distribuição dos valores pagos pelo contribuinte sob a forma de premiação. À fl. 89 consta um demonstrativo de pagamento bancário, datado de 20/10/2006, no valor de R$ 21.965,07. No mesmo documento, que se verifica como cópia reprográfica autenticada pelo serviço cartorial a mando do contribuinte e por este apresentado à fiscalização, consta uma relação manuscrita de nomes e valores. Veja-se tela que junto: (...) O mesmo acontece com os comprovantes de pagamento juntado às fls. 91, 93, 107, 111 e 119 (nesta última, o pagamento se destina a um único profissional – Dr. Eder Nogueira). Ora, a fiscalização entendeu precisamente a sistemática de execução de aportes financeiros para distribuição fracionada destes a outros sujeitos em vista do regime de campanha de incentivo, o que pressupõe a existência da recompensa de estímulo. Por outro lado, é sabido que ao contribuinte, enquanto interessado no sucesso da campanha de incentivo, caberia o controle do atingimento de metas pelos potenciais beneficiários da premiação, de forma a atribuir-lhe o dever de informar à empresa contratada a forma e os valores a serem distribuídos. A fiscalização, ainda, motivou-se em informações como a constante do documento de fl. 89 e outros similares, de forma que o pagamento feito pelo contribuinte à EDR3 por ela mesmo indicando alguns beneficiários demonstra que em relação a todos os outros também o fez à contratada. Dessa maneira, tem-se que: 1º.) o contribuinte contratou o gerenciamento, pela EDR3, de uma campanha de incentivo, de forma que a esta coube, pelas notas fiscais e comprovantes de pagamentos juntados aos autos, a distribuição de aportes financeiros a terceiros indicados pela contratante; 2º.) os beneficiários foram efetivamente informados pela contratante (contribuinte autuado) pois há relação manual em documentos de pagamento nominando as pessoas físicas a serem pagas. 3º) a omissão em prestar os esclarecimentos sobre os beneficiários pelos pagamentos não exime o contribuinte da sua responsabilidade em face de em documentos específicos relativos aos seus pagamentos haver o controle interno dos destinatários. Portanto, não há contradição alguma nas palavras da fiscalização, tampouco uma presunção ou “achismo”. O que há é a constatação de que o contribuinte efetivamente contratou uma empresa para gerenciamento de uma campanha de incentivo em seu favor – as notas fiscais demonstram claramente isto – e, agora, o mesmo contribuinte não apresenta a documentação necessária à identificação dos beneficiários, alegando a sua inexistência, quando os autos demonstram um comportamento contrário à tese da inexistência. Neste particular, convém abordar a questão das campanhas de incentivo para demonstrar inequivocamente o que respaldou o entendimento da fiscalização, o que passo a fazer no próximo tópico. (...) Pelo que se vê, o contribuinte não apresentou sequer o mínimo necessário a demonstrar que os pagamentos e transferências realizados a terceiros (pessoas físicas) constituíram efetivo pagamento de premiação, seja não apresentando informações sobre os beneficiários pelas supostas premiações, seja não apresentando os critérios relativos à campanha(s) de incentivo em virtude das quais se deram as premiações, seja não apresentando o contrato de prestação de serviços, de forma a render ensejo ao lançamento por arbitramento, mediante procedimento de aferição indireta da base de cálculo. O contribuinte apresenta alegações no sentido de que houve presunção indevida pela fiscalização, ou, ainda, que o lançamento seria nulo por não se ter observado um parâmetro razoável. Em que pese tais argumentos, o lançamento arbitrado decorreu da Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 ausência de informações do contribuinte à fiscalização, como forma de demonstrar a validade das “premiações” ocorridas em seu “marketing de incentivo”. Ademais, este Relator entende que a campanha de incentivo tal qual declarada nas notas fiscais emitidas pela EDR3 dispensa que a fiscalização traga maiores considerações sobre ela pelo fato de que este tipo de contratação tem ganhado contornos de notoriedade no cenário comercial atual. Com efeito, as campanhas de incentivo têm sido adotadas no comércio de medicamentos, eletrônicos, veículos etc, de forma que a questão da prova deve recair sobre a efetiva natureza da relação constante da nota fiscal, isto é, se a campanha de incentivo respeita sua gênese comercial ou consiste em mera burla ao regime remuneratório dos segurados e, de conseguinte, uma burla à incidência de direitos trabalhistas e previdenciários. Portanto, a omissão do contribuinte em apresentar os critérios de premiação e a identificação individual dos beneficiários impede que a fiscalização reconheça o caráter efetivo da premiação como tal, de forma a ensejar o lançamento arbitrado. Os documentos de fls. 91, 93, 107, 111 e 119 demonstram a prestação de serviços por parte de pessoas vinculados por algum tipo de relação jurídica ao contribuinte autuado, seja como empregados, seja como contribuintes individuais. Em vista de todo o exposto, a fiscalização adotou o procedimento de arbitramento, mediante aferição indireta da base de cálculo. O procedimento de arbitramento não constitui a regra geral; ao revés, trata-se de procedimento excepcional, somente cabível em estritas situações, conforme pretende a legislação. (...) Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Tem-se, pois, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está, portanto, perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. Pelo que se percebe, o sujeito passivo busca transferir o ônus da prova para a fiscalização, sendo que, durante o procedimento investigatório, não encaminhou a documentação solicitada pela fiscalização e que acabou por ensejar a aferição indireta. Agora, no curso do procedimento fiscal, adota uma postura confortável, de entender que a fiscalização não comprovou que os valores lançados deveriam integrar o salário-de-contribuição. Ademais, a tese de defesa é contraditória, pois quando da impugnação, aduziu se tratar de legítimo planejamento tributário, sendo que, por ocasião do Recurso Voluntário, alega que não existiriam provas, por parte da fiscalização, de que os valores lançados foram destinados, por meio de premiação, a empregados do recorrente. Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. Cabe pontuar, ainda, que o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Para além do exposto, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso ano- calendário 2015, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2023), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Para além do exposto, rejeito o pedido para realização de perícia ou conversão do julgamento em diligência, eis que tais instrumentos não servem para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não servem para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação idônea solicitada pela fiscalização e nem mesmo demonstrou, de forma efetiva, a incorreção do lançamento, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. Ante o exposto, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720223/2011-99 Fl. 529DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.728412/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-006.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício, submetido à apreciação pelo CARF por meio do Acórdão da DRJ, que julgou totalmente procedente Impugnação apresentada pela contribuinte, tendo em vista que o crédito tributário exonerado excedia o limite de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 09/02/2017. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 84 12 /2 01 3- 39 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) (e-Fls. 12 a 16) e o Auto de Infração (AI) de e-Fls. 3 a 7, o objeto do presente processo trata de MULTA ISOLADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA (ART. 18 DA LEI N° 10.833/03) COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO, fl. 5, no valor de 75%, referente à não homologação de compensações tratadas no processo administrativo nº 10480.725521/2013-02, no valor de R$ 3.256.626,18. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente a Impugnação, cuja síntese encontra-se nos seguintes excertos: (...) 11. Por outro lado, não obstante a existência integral do crédito discutido no PA n° 10480.725521/2013-02 implicar, por si só, na improcedência da acusação fiscal, é imprescindível destacar que a multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 não se aplica ao caso tela. 12. Isso porque a aplicação da multa de 75% sobre o débito decorrente de compensação não homologada, prevista art. 18 da Lei n° 10.833/03 c/c art. 44,1 da Lei n° 9.430/96, ocorre tão somente nas hipóteses em que há comprovada falsidade na declaração apresentada pelo contribuinte. Vide a redação do referido dispositivo legal: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35. de 24 de agosto de 2001. limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (Grifo nosso) 12. Não é, obviamente, o caso dos autos. Reitere-se que na situação ora discutida a Autoridade Fiscal aplicou multa sobre o débito decorrente da não homologação integral do crédito discutido no processo de compensação n° 10480.725521/2013-02. 13. Ou seja, a RFB, ao analisar naqueles autos a compensação declarada pelo ora Impugnante, deixou de reconhecer o crédito em sua integralidade. 14. Tal questão, conforme já afirmado, será discutida no PA n° 10480.725521/2013-02, na medida em que o crédito efetivamente existe em sua integralidade. 15. Todavia, independentemente de tal discussão, é evidente que a situação ora debatida não se caracteriza como "comprovada falsidade de declaração". A fiscalização sequer menciona nos autos, tampouco comprova, que houve falsidade na DCOMP apresentada pelo Impugnante. (...) A seguir a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2010, 30/06/2010, 31/12/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO DÉBITO NÃO HOMOLOGADO. A multa isolada correspondente a 50% do valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada ou parcialmente homologada e tem como fundamento legal o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE. O equívoco na subsunção do fato à norma e no enquadramento legal da infração com conseqüência direta na apuração do crédito tributário pela aplicação de alíquota indevida na apuração da multa, resta violado o art. 142 do CTN, o que impõe a nulidade do lançamento. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2º da Lei nº 9.784/1999. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Como relatado, o presente Recurso de Ofício fora interposto em face da decisão de primeira instância que exonerou o crédito tributário no montante total de R$ 3.256.626,18. Faz-se necessário, portanto, realizar o exame de admissibilidade do recurso. Exame de Admissibilidade Inicialmente, cumpre destacar que o Recurso de Ofício possui previsão legal nos arts. 25, inciso II, e 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, “in verbis”: Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (...) Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.” À época da decisão de primeira instância, a Portaria MF nº 63/2017 estabelecia que a autoridade julgadora de 1ª instância deveria recorrer de ofício sempre que a decisão exonerasse o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 2.500.000,00. Acontece que a recém publicada Portaria MF nº 02/2023, de 18 de janeiro de 2023, alterou o limite de alçada em valor superior a R$ 15.000.000,00. É o que se observa: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ainda, nos termos da Súmula nº 103 do CARF, o valor do crédito exonerado deve ser analisado de acordo com o limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso em 2º instância. Veja-se: “Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Assim sendo, em razão do crédito exonerado deste feito (R$ 3.256.626,18) não superar o limite de alçada atualmente vigente (R$ 15.000.000,00), o recurso não deve ser conhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício, em razão do crédito exonerado não superar o limite de alçada vigente. É como voto. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728412/2013-39 (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 94DF CARF MF Original

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