Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10142212 #
Numero do processo: 15586.000616/2008-80
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de ca´lculo das contribuic¸o~es devidas, bem como, constituir-se-a~o em termo de confissa~o de divida, na hipo´tese de na~o recolhimento. MULTA DE MORA E JUROS. Sa~o devidos a multa morato´ria e os juros sobre as contribuic¸o~es arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislac¸a~o de rege^ncia. PENALIDADE - PRINCI´PIO DO NA~O CONFISCO. Inexiste desobedie^ncia ao principio do na~o confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. O^NUS DA PROVA. Alegac¸o~es desprovidas das respectivas provas na~o ensejam revisa~o do lanc¸amento.
Numero da decisão: 2004-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações constantes da GFIP servirão como base de ca´lculo das contribuic¸o~es devidas, bem como, constituir-se-a~o em termo de confissa~o de divida, na hipo´tese de na~o recolhimento. MULTA DE MORA E JUROS. Sa~o devidos a multa morato´ria e os juros sobre as contribuic¸o~es arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislac¸a~o de rege^ncia. PENALIDADE - PRINCI´PIO DO NA~O CONFISCO. Inexiste desobedie^ncia ao principio do na~o confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. O^NUS DA PROVA. Alegac¸o~es desprovidas das respectivas provas na~o ensejam revisa~o do lanc¸amento.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 15586.000616/2008-80

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956739

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2004-000.040

nome_arquivo_s : Decisao_15586000616200880.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 15586000616200880_6956739.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2023

id : 10142212

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048246607872

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T11:51:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T11:51:27Z; Last-Modified: 2023-09-14T11:51:27Z; dcterms:modified: 2023-09-14T11:51:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T11:51:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T11:51:27Z; meta:save-date: 2023-09-14T11:51:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T11:51:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T11:51:27Z; created: 2023-09-14T11:51:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-14T11:51:27Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T11:51:27Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15586.000616/2008-80 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.040 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 29 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee HOSPITAL SÃO LUIZ LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP. As informações con - - MULTA DE MORA E JUROS. - aplicada tem respaldo em lei. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 16 /2 00 8- 80 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 Por bem refletir os fatos e os fundamentos da autuação e da impugnação do contribuinte, adoto o relatório da decisão recorrida, conforme segue: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.021.114-6, consolidada em 27/05/2008), no valor de R$ 8.856,31, acrescidos de juros e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/19), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte descontada dos segurados, nas competências 01/2004 13/2004. 2. Informa a Auditoria Fiscal que constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas aos segurados empregados, obtidas através das folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. 2.1. Os recolhimentos efetuados foram devidamente deduzidos das contribuições apuradas, bem como os valores lançados nos Lançamentos de Débito Confessado — LDC n° 35.702.147-9 e 35.702.148-7, conforme se verifica através do Relatório de Documentos Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 07/10). DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada manifestou-se (fls. 24/30), trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. Que a impugnante foi alvo de ação penal por ter deixado de recolher as contribuições descontadas dos servidores no período de 06/2002 a 13/2004, cuja ação penal foi arquivada pelo fato de que a empresa, antes do recebimento da denúncia, ter recolhido integralmente o débito; 3.2. O INSS informou à empresa que estava em aberto somente o período compreendido entre 09 e 13 de 2004, relacionada às parcelas descontadas dos empregados, sendo assim, integralmente pagas, conforme se comprova com a documentação anexa; 3.3. A penalidade aplicada a título de multa no valor equivalente a 100% do valor da obrigação tributária principal, é para o contribuinte verdadeira escorchante já que fere a princípio constitucional; 3.4. Como se vê, do relatório-resumo relacionado à presente NFLD, sobre o montante do crédito reclamado foi aplicada multa que exacerba e avilta o montante do suposto débito; 3.5. A Constituição Federal veda aos entes políticos da Federação utilizar tributo com efeito de confisco; 3.6. Espera seja julgada a defesa para tornar insubsistente a autuação fiscal, o que reflete a mais integral e pura justiça. DA APENSAÇÃO 4. Consoante Termo de Juntada de Processo (fls. 21), o presente processo foi juntado por apensação ao de n° 15586.000617/2008-24. 5. É o relatório. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo basicamente reproduziu os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Razões de decidir Na medida em que o recurso basicamente reproduziu o teor da impugnação, valho-me da regra prevista no art. 57, § 3º, do Regimento Interno deste Conselho e transcrevo os seguintes fundamentos da decisão recorrida como razões de decidir: DA DECISÃO 6. Preliminarmente, cabe destacar que, nos termos do artigo 48 da Lei n° 11.547/2007, fica mantida, enquanto não modificados, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a vigência dos atos normativos e administrativos editados pela Secretaria da Receita Previdenciária, pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, relativos à administração das contribuições previdenciárias previstas nos artigos 2° e 3° da citada Lei. 7. A impugnação, apresentada no dia 01/07/2008 é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. Da conexão de processos 8. Cabe esclarecer que o presente Auto de Infração está sendo julgado em conjunto com os AI n° 37.021.115-4 (Empresa) e 37.163.775-9 (Terceiros), por estarem reciprocamente vinculados aos créditos apurados. Como se trata da primeira instância administrativa, o processo, se impetrado recurso pela empresa, será também apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em conjunto, a fim de se evitar divergência de julgamento. Do mérito 9. Como informado pela Auditoria Fiscal, trata-se de AI que teve como fato gerador os valores devidos e não recolhidos em época própria à Seguridade Social, declarados pela Impugnante através da GFIP, apurados através do batimento com os valores recolhidos através de GPS e os parcelados através dos Lançamentos de Débito Confessados — LDC n° 35.702.147-9, de 28/04/2004 e 35.702.148-7, de 29/04/2005. Comprovada a existência de divergências não justificadas entre os valores declarados em GFIP e os recolhidos/parcelados, o crédito relativo ao valor declarado e não recolhido deve ser apurado e constituído mediante no caso, Auto de Infração - AI. 10. A GFIP é considerada perante a lei, instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 32, § 2°, da Lei 8.212/1991, c/c art. 225, § 1°, do Regulamento da X. Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. O que é declarado na GFIP — fatos geradores de contribuições previdenciárias, deduções legais, valores retidos, e demais informações necessárias à Previdência Social, deve ter respaldo na documentação contábil, trabalhista e financeira da empresa, pelo que inexistiu no presente caso lançamento por arbitramento: "Decreto n° 3.048/1999. Art. 225. (.) §12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento ".(grifei) Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 11. Vale ressaltar que as informações declaradas pela empresa em GFIP alimentam o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, base de dados utilizada para a concessão dos benefícios previdenciários e acidentários (artigo 29-A da Lei n° 8.213/1991): Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-beneficio, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Acrescentado pela Lei n° 10.403, de 08/01/2002) 12. Quanto aos recolhimentos efetuados pela empresa para as competências 04/2004, 05/2004, 06/2004, 08/2004 e 09/2004, tem-se que os mesmos foram considerados para abatimento do valor dos créditos tributários apurados. As GPS de fls. 48, 49, 55, 60 e 61, constam do Relatório de Documentos Apresentados — RDA (fls. 08). 13.1. Com relação aos documentos apresentados referente recolhimentos efetuados com código de pagamento 4200— Pagamento de Débito Administrativo (fls. 50/51); 6009 — Pagamento de Dívida Ativa (fls. 52/53) e 4103 — Pagamento de Débito CNPJ (fls. 64/73); estes não podem ser apropriados na presente autuação. 13.2. Os valores incluídos nos LDC n° 35.702.147-9 (02/2003 a 02/2004) e 35.702.148- 7 (02/2002 a 05/2004), das competências do presente, também foram considerados para abatimento do valor dos créditos tributários apurados consoante Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados de fls. 09/10, pelo que inexiste a improcedência requerida pela impugnante. 13.3. Entretanto, quanto aos recolhimentos efetuados para as competências 10/2004 a 13/2004, GPS juntadas às fls. 56/59, em consulta ao sistema de informática da Receita Federal do Brasil, constata-se que tais recolhimentos, efetuados em 29/04/2008, antes da lavratura do presente AI, referem-se à parte descontada dos segurados conforme consulta ao sistema GFIP-WEB, não tendo sido considerados no lançamento. Com efeito, o Auditor-Fiscal, ao se deparar com recolhimento parcial da contribuição previdenciária, está obrigado, por norma procedimental a apropriar os documentos de arrecadação. Portanto os referidos valores estão sendo abatimento dos valores dos créditos tributários apurados nas respectivas competências (fls. 91/98). Da multa de mora 14. No que tange às alegações de que a multa é confiscatória, cumpre esclarecer que a incidência de multa moratória sobre as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, incluídas ou não em auto de infração, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, são calculadas conforme determinação legal (artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, vigente à época do fato gerador), de caráter irrelevável, tendo seu cálculo explicitado e fundamentado no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito (fls. 13/14), no item ACRÉSCIMOS LEGAIS — MULTA. [...] Dos Juros 16. Em relação à cobrança de juros, observa-se, em consonância com o disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), que somente quando lei específica não dispuser de modo diverso é que a taxa dos juros de mora será de 1% ao mês. Ocorre que as contribuições previdenciárias são regidas pela Lei n° 8.212/1991 que no seu artigo 34, vigente à época do fato gerador, estabelece que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora. 17. Assim, é legítima a cobrança dos juros e da multa moratória, que têm previsão legal específica. Ademais, não poderia o auditor fiscal deixar de aplicar os referidos acréscimos legais, em obediência ao mandamento insculpido no Art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional. O ato administrativo de lançamento é vinculado à Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.040 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000616/2008-80 lei, que dispõe sobre todos os seus elementos. Não tem a autoridade notificante liberdade de ação para avaliar a conveniência e oportunidade da conduta. 18. Ao agente julgador cabe apreciar a legalidade e legitimidade do ato administrativo de lançamento. Está fora da sua esfera de atribuições a análise da constitucionalidade da exigência, o que resultaria em afronta aos Artigos 102, I, a; 106 e 108, I da Constituição Federal. Seria usurpação de função. A esfera administrativa não é o foro adequado para esta discussão. 19. Assim, diante do exposto, considero procedente em parte o presente crédito tributário. Logo, nego provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 134DF CARF MF Original

score : 1.0
10142109 #
Numero do processo: 11020.720834/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-011.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.720834/2015-16

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956702

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.989

nome_arquivo_s : Decisao_11020720834201516.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020720834201516_6956702.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10142109

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048260239360

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T15:14:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T15:14:44Z; Last-Modified: 2023-10-19T15:14:44Z; dcterms:modified: 2023-10-19T15:14:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T15:14:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T15:14:44Z; meta:save-date: 2023-10-19T15:14:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T15:14:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T15:14:44Z; created: 2023-10-19T15:14:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-19T15:14:44Z; pdf:charsPerPage: 2259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T15:14:44Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720834/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.989 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente TRANSPORTES PELLENZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 08 34 /2 01 5- 16 Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.989 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720834/2015-16 Fl. 288DF CARF MF Original

score : 1.0
10141982 #
Numero do processo: 10865.900601/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-011.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10865.900601/2013-21

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956642

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.155

nome_arquivo_s : Decisao_10865900601201321.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865900601201321_6956642.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10141982

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048262336512

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T23:08:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T23:08:17Z; Last-Modified: 2023-10-17T23:08:17Z; dcterms:modified: 2023-10-17T23:08:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T23:08:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T23:08:17Z; meta:save-date: 2023-10-17T23:08:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T23:08:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T23:08:17Z; created: 2023-10-17T23:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-17T23:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T23:08:17Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.900601/2013-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.155 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente DOHLER AMERICA LATINA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o exercício do crédito informado em pedido de compensação transmitido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente), que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Helcio Lafeta Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario. Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 189-203 em face da decisão de fls. 175-182, pugnando pela nulidade e reforma do mesmo, sustentando, em síntese: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 06 01 /2 01 3- 21 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 - os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade comprovam de forma irrefutável os demais créditos do contribuinte, os quais não foram analisados pela DRJ, motivo pelo qual a decisão deve ser considerada nula por preterição ao direito de defesa; - os Registros de Exportações nºs 2120038609/4 e 12/5103649-003 comprovam a efetiva exportação dos produtos indicados em sede das NFs nºs 52730, 52032 e 52435, nas quais, inicialmente, teriam sido informados números incorretos da Declaração/Registro de Exportação. A decisão recorrida, fls. 175-182 manteve a glosa das das NFs nºs 52730, 52032 e 52435, haja vista que o recorrente, embora intimado para regularizar as inconsistências, somente o fez mediante auto regularização, fato vedado pela legislação. Não se tratam de meros erros formais, posto que alteram a base de cálculo e o respectivo valor a ser ressarcido e compensado. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Da Tempestividade: O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de sua admissibilidade. 2 Do Direito: a) Da nulidade da decisão: Por questões metodológicas, este processo será analisado desde o despacho decisório de fls. 95-99. Neste processo são três os pontos delimitadores da lide. O primeiro o próprio recorrente desistiu ao não impor resistência recursal, posto ter reconhecido o erro, qual seja, ter incluído as Notas Fiscais nº 52730, 52032 e 52435, de modo a concordar com a glosa. Em relação aos créditos das outras quatro notas fiscais glosadas, houve a impugnação via manifestação de inconformidade e recurso voluntário, motivo pelo qual devem ser enfrentadas, assim como foram decisões recorridas. Não se trata de inobservância documental por parte das decisões anteriores. Mas sim de discordância entre o apresentado pelo recorrente e o decido. Este é o primeiro motivo pelo qual se afasta o pedido de nulidade da decisão recorrida. Não fosse o bastante, vale considerar a redação da primeira parte do artigo 59, § 3º do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 Art. 59- § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Considerando a vasta documentação comprobatória das operações de exportações, não se determina a nulidade da decisão recorrida, posto que, no mérito, deve ser julgado procedente a irresignação do recorrente, consoante tópico a seguir, motivo pelo qual não há que se prosperar o pleito preliminar da nulidade. b) Do Mérito: A questão posta em sede de mérito reside em erro de fato ou erro de direito. Na apresentação ou não, pelo recorrente, da regularização dos equívocos inicialmente apontados em sede de despacho decisório e mantidos em sede da decisão recorrida. Entende-se que a glosa das notas fiscais nºs 52730, 52032 e 52435, a decisão recorrida centra seus argumentos, basicamente, na seguinte transcrição para afastar essas glosas (fls. 177 e sgs): 1. NF 52032: foi informado o número incorreto da Declaração de Exportação, sendo o correto o n º 2120038609/4; 2. NF 52435: foi informado incorretamente o número do Registro de Exportação, sendo que o correto seria o nº 12/5103649-003. Quanto ao pedido de retificação de ofício de informações prestadas no PER/DCOMP, cumpre esclarecer que o(s) erro(s) apontado(s) não são simples erro(s) de fato, uma vez que a contribuinte pretende alterar créditos originalmente pleiteados, admitindo erro nos RE. Desta forma, pretende alterar crédito(s)que embasou(ram) o PER submetido à análise da RFB e que resultou no Despacho Decisório ora contestado. E destaca ainda o seguinte as fls. 178: Portanto, a legislação conferiu à Secretaria da Receita Federal, hoje RFB, a prerrogativa de disciplinar a restituição/compensação de créditos tributários. A RFB estabeleceu os procedimentos relativos aos PER/DCOMP na IN RFB nº 600/2005, substituída pela IN RFB nº 900/2008 e pela IN RFB nº 1.300/2012, que vigia à época dos fatos em análise, estabelecendo todas as formalidades a serem cumpridas para a efetivação dos ressarcimentos e compensações pleiteados. Neste caso, cumpre trazer à colação excerto da legislação tributária, artigos 87 a 90 da Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, in verbis: Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012 Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Fl. 210DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. (grifamos). Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. As fls. 110 aponta que a data do Despacho Decisório é de 03/05/2013, enquanto que as fls. 02 deste processo indica que o PER nº 19886.87778.210113.1.5.17-9007 foi transmitido aos 21/01/2013. E neste PER retificador já constavam as informações das notas acima transcritas. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório. O recorrente demonstrou de forma insofismável tratar-se de rendas de exportações, operações distintas daquelas indicadas no PERDCOMP anteriormente formulado, ocasião em que anexou a documentação (Notas Fiscais, Extratos de Siscomex com as informações dos Registros de Exportações, Packing List, Bill of Lading), juntamente com a manifestação de inconformidade, a qual retrata fielmente as informações prestadas em sede do PERDCOMP indicado no despacho decisório. Não é demais lembrar que a Lei nº 9.430/1996, ao tratar das hipóteses impeditivas, em rol taxativo, de compensação, em seu artigo 74, § 3º e incisos, estabelece que: Art. 74- § 3 - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; Fl. 211DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. Novamente não se verifica a adequação do fundamento adotado em sede da decisão recorrida para julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte para com a legislação em vigor, motivo pelo qual e, com a devida vênia, entende-se cabível o pleito formulado pelo recorrente. Mesmo que se considerasse eventual erro em apresentar novo pedido de PERDCOMP para o mesmo período, tal fato, repita-se, acompanhado de toda a documentação comprobatória de seu respectivo crédito, não pode resultar no indeferimento, sob pena de se resultar em eventual enriquecimento ilícito por parte do Estado em detrimento do direito do contribuinte, violando-se, de sobremaneira, os princípios da verdade material e mitigação das formas do processo administrativo fiscal. A propósito, assim tem se manifestado esta Egrégia Corte: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (acórdão nº 1301-003.432 – Sessão de 14/11/2018). (...) PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. (acórdão 1301-004.122 – Sessão de 19/09/2019). Súmula CARF nº 168, que tem a seguinte redação: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório” Por fim, importante transcrever nestes autos, voto proferido pelo Conselheiro Paulo Regis Venter, o qual, com maestria, assim abordou a questão de se promover a retificação, inclusive em sede de processo administrativo fiscal, de informações anteriormente prestadas em Processo Administrativo Fiscal (Processo nº 10920.900888/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.294 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 julho de 2022 Recorrente CURTUME BANNACH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL). Cabe esclarecer, de princípio, que ao tempo da transmissão do pedido de ressarcimento original pelo contribuinte ora recorrente (18/10/2012), em verdade a norma regente era a IN RFB nº 900, de 2008. Com efeito, é este o normativo que se encontra referenciado no enquadramento legal informado no despacho decisório (e-fl. 209). De qualquer sorte, no ponto em análise, também nesta norma encontravam-se prescritas as mesmas disposições normativas posteriormente integrantes da mencionada IN RFB nº 1300/2012. Isso posto, em sentido diverso do que restou decidido pela instância recorrida, entendo que, no âmbito do litígio administrativo, de fato há que se prestigiar o mencionado princípio da verdade material, de larga aplicação nos julgamentos deste E. CARF, como se pode comprovar em rápida pesquisa ao seu banco de acórdãos, disponível a todos. Com efeito, analisando situações similares a que se encontra em apreciação por este colegiado, todas relativas a comprovados erros de fato no preenchimento de declarações (especialmente PER/DCOMP), diferentes colegiados deste E. CARF decidiram por solucionar os litígios em julgamento pela aplicação do referenciado princípio da verdade material.....Reportando-se ao entendimento esposado no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, referenciado na decisão da 3ª Turma Extraordinária, cujo voto foi parcialmente transcrito, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento do CARF, também acolheu parcialmente o recurso voluntário, em decisão unânime, “para afastar o óbice da retificação da PER/DCOMP apresentada, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisados os demais elementos de certeza e liquidez do crédito, proferindo novo despacho decisório”, nos termos do seu Acórdão de nº 3402-007.534, cuja ementa igualmente trago à transcrição... É certo que o princípio da verdade material não é um valor absoluto a ser aplicado em qualquer litígio administrativo instaurado, havendo que se analisar casuisticamente a matéria desfraldada nos autos do processo. Como é cediço, tal princípio não se presta a afastar a aplicação de comando legal vigente, como é o caso, por exemplo, da preclusão consumativa das provas ou mesmo dos argumentos inovados no recurso. Entrementes, não é este o caso que aqui se debruça, o qual, a meu juízo, deve sim ser resolvido pela aplicação do reportado princípio, de todo aplicável à espécie em julgamento. Até porque, como visto, o despacho decisório foi emitido eletronicamente, a partir do mero batimento das informações prestadas no pedido de ressarcimento em confronto com as informações constantes dos bancos de dados da RFB, sem qualquer análise conduzida por autoridade fiscal. E, quanto ao óbice apontado na decisão recorrida, em verdade este se reporta à possibilidade de retificação do pedido pelo contribuinte, desde que ainda não tenha havido decisão acerca dele. Ou seja, de fato, no caso concreto a manifestante já não podia mais transmitir um pedido retificador após a emissão do despacho decisório, restando a ela, por outro lado, se valer do litígio administrativo regularmente instaurado para o fim de demonstrar a inexatidão material alegada, como feito por ocasião do protocolo da manifestação de inconformidade. Com efeito, no caso concreto, a recorrente torna a se reportar aos protestos postos em sua primeira peça reclamatória, voltando a asseverar que “no pedido de ressarcimento, informou apenas um número de Registo de Exportação, acreditando que esse número, sendo idêntica a base numérica dos outros produtos constantes da nota fiscal, seria informação suficiente para o deferimento do crédito...”. Considerando o conjunto probatório apresentado pelo recorrente, há se se considera-lo para fins de reversão da glosa referente as Notas Fiscais 52730, 52032 e 52435, posto que há fundamentação jurídica mais do que necessária a fundamentar e permitir a retificação nos moldes formulados pelo recorrente. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.155 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.900601/2013-21 3 Do Dispositivo: Isto posto, conheço do Recurso, nego a preliminar de nulidade e, no mérito, dou- lhe provimento para reverter as glosas. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 214DF CARF MF Original

score : 1.0
10142099 #
Numero do processo: 11634.000820/2009-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. A aferição indireta dos salários pagos pela execução de obra de construção civil tem previsão legal desde a redação originária do § 4º do art. 33 da Lei 8212/91. O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade da delegação, pela lei ordinária, da competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer determinados critérios de aferição, tendo em vista a Súmula CARF nº 2. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos lançamentos em que se justifica a aplicação da aferição indireta da base de cálculo, cabe ao sujeito passivo fazer prova suficiente quanto à improcedência do lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 2004-000.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para 20%. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda.. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. A aferição indireta dos salários pagos pela execução de obra de construção civil tem previsão legal desde a redação originária do § 4º do art. 33 da Lei 8212/91. O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade da delegação, pela lei ordinária, da competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer determinados critérios de aferição, tendo em vista a Súmula CARF nº 2. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos lançamentos em que se justifica a aplicação da aferição indireta da base de cálculo, cabe ao sujeito passivo fazer prova suficiente quanto à improcedência do lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11634.000820/2009-16

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956698

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2004-000.012

nome_arquivo_s : Decisao_11634000820200916.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 11634000820200916_6956698.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para 20%. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda.. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10142099

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048265482240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-07T14:06:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-07T14:06:59Z; Last-Modified: 2023-08-07T14:06:59Z; dcterms:modified: 2023-08-07T14:06:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-07T14:06:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-07T14:06:59Z; meta:save-date: 2023-08-07T14:06:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-07T14:06:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-07T14:06:59Z; created: 2023-08-07T14:06:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-08-07T14:06:59Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-07T14:06:59Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11634.000820/2009-16 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.012 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee GEORGES EL HAOULI JÚNIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/10/2007 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ANÁLISE DA PROVA. Inexiste nulidade da decisão recorrida, quando são analisados, de forma clara, específica e congruente, todos os argumentos da defesa e as provas dos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando a parte explicitar e demonstrar a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE CERRADA. INEXISTÊNCIA. A aferição indireta dos salários pagos pela execução de obra de construção civil tem previsão legal desde a redação originária do § 4º do art. 33 da Lei 8212/91. O CARF não tem competência para declarar a ilegalidade da delegação, pela lei ordinária, da competência para a Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer determinados critérios de aferição, tendo em vista a Súmula CARF nº 2. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos lançamentos em que se justifica a aplicação da aferição indireta da base de cálculo, cabe ao sujeito passivo fazer prova suficiente quanto à improcedência do lançamento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 20 /2 00 9- 16 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa para 20%. Votavam por negar provimento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti e Regis Xavier Holanda.. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. FALTA DE PROVA REGULAR E FORMALIZADA DA MÃO DE OBRA. APURAÇÃO DE OFÍCIO. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. Na falta de prova regular e formalizada da mão de obra empregada em obra construção civil, será apurado, de ofício, a base de cálculo das contribuições devidas, mediante aferição indireta, levando-se em conta a destinação do imóvel, o número de pavimentos, o padrão, o tipo da obra e as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. PROVAS. MOMENTO DA PRODUÇÃO. O momento para produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. A autoridade julgadora somente determinará a realização de perícias quando entender serem imprescindíveis ao julgamento da impugnação Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado no COMPROT sob nº 11634.000819/2009-83, do Auto de Infração DEBCAD nº 37.250.745-0, fl. 3 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), lavrado em 15/10/09 contra GEORGES EL HAOULI JÚNIOR, no valor total, na data de sua lavratura, de R$ 46.702,09. 2. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 11 a 14, este Auto de Infração abrange a contribuição patronal (20%) e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Sat/Rat - 3%), referentes à obra de construção civil executada sob a responsabilidade do contribuinte em questão, correspondendo a uma reforma de 216,60 m2 e uma ampliação de 693,66 m2 de edificação comercial (Lote nº 10, Quadra 23, Centro, Cambé/PR), perfazendo uma área total de construção de 910,26 m2. 3. Na apuração das contribuições devidas, efetuou-se o enquadramento da obra nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, sendo considerado como valor de referência o CUB (Custo Unitário Básico) da competência de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). 4. O procedimento fiscal e os lançamentos estão explicitados no Relatório Fiscal, acima mencionado, e nos demais anexos (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 6 e 7, e FLD – FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 8 e 9). 5. A fiscalização também procedeu ao lançamento da contribuição dos segurados (8%) e da contribuição destinada às Entidades e Fundos denominados Terceiros (5,8%), bem como de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Gfip), sendo que esses três lançamentos seguem, respectivamente, nos processos 11634.000820/2009-16, 11634.000821/2009- 52 e 11634.000822/2009-05. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa, bem como acrescentou a seguinte tese de nulidade por parte da DRJ: - o acórdão recorrido violou seu direito de defesa ao deixar de analisar o laudo apresentado; - ao indeferir a perícia, o acórdão de impugnação incorreu em nulidade; - a autuação violou o princípio da legalidade e o princípio da tipicidade tributária; - a Lei 11941/9 não pode ser aplicada retroativamente; - a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a sua vigência, ao passo que tal fração somente teria sido instituída com a Lei 11488/7, que alterou o art. 44 da Lei 9430/96. - a multa de 75% deve ser reduzida para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo; - a aferição indireta foi aplicada incorretamente, visto que o valor da construção, conforme laudo, foi inferior àquele arbitrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Nulidade da decisão recorrida Preliminarmente, o recorrente afirma que a decisão recorrida seria nula, (a) porque não teria analisado o laudo que apresentou, bem como (b) porque teria indeferido a perícia. Ambas as preliminares devem ser rejeitadas. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 O laudo apresentado na impugnação foi, sim, objeto de análise pelo acórdão ora impugnado, que, de forma contrária à pretensão do recorrente, entendeu que ele não poderia ser considerado, visto que, no entender da decisão recorrida, deve ser considerado o valor do CUB para a apuração da mão de obra utilizada na construção. É importante destacar que a DRJ refutou o laudo logo após ter fundamentado a procedência do procedimento de aferição indireta das remunerações empregadas na obra, o que demonstra a existência de fundamentação clara, específica e congruente acerca do laudo apresentado pelo sujeito passivo, sendo descabida a afirmação de nulidade por falta de análise da prova. Já a realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal prova quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir a realização de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido. No caso dos autos, o valor da mão de obra empregada e mesmo o valor da construção por metro quadrado são variáveis cujas provas documentais deveriam estar à disposição da parte que realizou a construção que ensejou a aferição indireta ora questionada. Expressando-se de outra forma, o recorrente poderia ter anexado notas fiscais, comprovantes de transferências, comprovantes de pagamentos, dentre outros documentos que pudessem contraditar o arbitramento realizado pela autoridade fazendária, sendo desnecessária, pois, a realização da perícia. Veja, nesse sentido, os seguintes dispositivos do Decreto 70235/72, que regulamenta o PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Conforme o art. 18 acima, a autoridade julgadora de primeira instância deve realmente indeferir as diligências ou perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Por tais razões, devem ser rejeitadas as alegações de nulidade. 3 Nulidade da autuação por violação aos princípios da legalidade e da tipicidade Alega a recorrente que a autuação teria violado o princípio da legalidade e da tipicidade. No seu entender, o critério para o cálculo do valor da mão de obra não estaria previsto em lei, nem tampouco a multa de 75%. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 Pois bem. Deve ser rejeitada a alegação de nulidade por suposta ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada. Desde a sua redação originária, o § 4º do art. 33 da Lei 8212/91 previa que “na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário”. Tal dispositivo já tinha amparo no art. 148 do CTN, o qual assegura o arbitramento de valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. A redação do § 4º passou por sucessivas alterações, até que, na data do lançamento e na presente data, passou a contar com o seguinte texto, que outorga expressamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para fixar determinados critérios, mas desde que em consideração ao cálculo da mão de obra empregada, que deve proporcional à área construída: Art. 33. [...] § 4 o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Neste ponto, deve ser observado que a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, aplica-se ao lançamento, conforme art. 144, § 1º, do CTN. Este é o caso dos autos, porque o § 4º supramencionado, com a redação da Lei 11941/09, apenas estabeleceu que os critérios de apuração pudessem ser determinados pelo órgão fiscalizatório, sendo descabido afirmar que a Lei 11941 não poderia ser aplicada ao controvertido dos autos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Embora seja consistente a tese de que a lei não poderia ter delegado, à Receita, a competência para estabelecer tais critérios, para decidir sobre a impossibilidade de tal delegação seria necessário declarar a inconstitucionalidade da Lei 8212/91, o que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF, conforme art. 62 do seu Regimento Interno e conforme a Súmula CARF nº 2. Isto é, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo, pois, foro inadequado para decidir-se sobre tais matérias de forma favorável ao recorrente. A verificação de que a norma implicaria infringência aos princípios da legalidade e da tipicidade, na forma pretendida pelo recorrente, exacerba a competência originária desta Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal, negando- se provimento ao recurso neste particular. A multa igualmente tinha e tem amparado legal, mas se retomará ao seu percentual em tópico específico, visto que o recorrente pede sua redução para 20%. 4 Da aferição indireta Conforme relatado, na apuração das contribuições devidas, efetuou-se o enquadramento da obra nos termos da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, sendo considerado como valor de referência o CUB (Custo Unitário Básico) da competência de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Para contrapor-se ao valor arbitrado, o sujeito passivo anexou à defesa Laudo de Avaliação da empresa CONBASE, Engenheiro Civil Antonio Roberto Barison. Os valores do laudo são consideravelmente menores do que os valores arbitrados e o referido profissional teria utilizado o “Método Comparativo Direto de dados de mercado”. Embora não se negue a importância do laudo e do aludido engenheiro – mesmo porque o art. 148 do CTN assegura, ao sujeito passivo, a possibilidade de avaliação contraditória em face do arbitramento/aferição indireta –, é inquestionável que o laudo não está instruído com nenhum outro documento comprobatório, assumindo, assim, uma feição mais opinativa do que técnica. A despeito da Metodologia Utilizada, não foram trazidos aos autos os dados de mercado ou sua fonte, nem tampouco notas fiscais, comprovantes de pagamentos etc. O recorrente é quem tinha o domínio de tais provas e de tais documentos, os quais poderiam ter instruído o laudo técnico apresentado. Se, por um lado, a aferição indireta tem base legal e foi efetuada nos estritos termos dos arts. 437, III, 438, I e 440, III, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 2005, inclusive considerando-se o projeto apresentado e a fiscalização do CREA-PR; por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de apresentar uma avaliação contraditória suficiente, que pudesse formar uma convicção segura no julgador acerca do desacerto daquela aferição e da correção dos novos valores que foram sugeridos no laudo. A própria existência de ampliação do subsolo não impacta, nos termos daquela Instrução Normativa, o arbitramento. Em sendo assim e conforme a jurisprudência pacífica deste Conselho, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. AFERIÇÃO INDIRETA DA REMUNERAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. MÉTODO CUB. Tratando-se de aferição indireta das remunerações utilizadas na execução de edificações, deve-se utilizar o método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico - CUB. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. FUNÇÕES E ATIVIDADES NÃO COMPONENTES DO CUB. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Na obtenção, mediante a aferição indireta, do salário-de-contribuição decorrente de execução de obra de construção civil, não devem ser consideradas as remunerações de trabalhadores e as retenções sobre notas fiscais de serviço que não componham o cálculo do Custo Unitário Básico - CUB. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 Nos lançamentos em que se justifica aplicação da aferição indireta da base de cálculo, não tendo o sujeito passivo feito prova suficiente quanto à improcedência do lançamento, deve prevalecer o arbitramento levado a efeito pelo fisco. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Numero da decisão: 2401-003.150 ............................................................................................................................................. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE NA FALTA OU DEFICIÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Constatada a hipótese de deficiência ou falta de contabilidade se impõe a possibilidade de aferição indireta para apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias na construção civil. Numero da decisão: 2201-004.394 ............................................................................................................................................. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIO CUB. A deficiência na escrituração contábil e a falta de prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil consubstanciam- se motivos justos, suficientes e determinantes para a apuração, por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, mediante a utilização das tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91. Numero da decisão: 2302-003.606 5 Redução da multa para 20% O recorrente sustenta que a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a vigência da Lei 11488/7 e que se imporia sua redução para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo. O tema da redução da multa é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Embora o sujeito passivo não tenha pedido a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91 com a redação da Lei 11941/09, é cabível a análise de tal matéria, já que foi requerida a redução da multa para 20%. Além disso, como o período de apuração ocorreu antes da vigência da MP 449/2008 e da Lei 11941/09, quando ainda não estava em vigência o art. 35- A da Lei 8212/91 (cuja redação foi incluída com base nesses diplomas normativos), cabia à autoridade lançadora, de ofício, ter feito o demonstrativo da multa mais benéfica ao recorrente e ter demonstrado o porquê da aplicação da multa de ofício de 75%. É bem verdade que o sujeito passivo equivocou-se quando afirmou que a inexistência de dolo implicaria a redução da multa de ofício de 75% para 20% – conforme o § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, em havendo sonegação, fraude ou conluio, a multa de 75% é duplicada para 150%, ao passo que a multa de 75% é devida simplesmente pela falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata, conforme inc. I do art. 44 –, mas é igualmente verdade que houve impugnação a esse respeito, de modo que a matéria deve ser julgada. Nesse contexto, dou provimento ao recurso neste tocante, para reduzir a multa para 20%. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa para 20%. (assinado digitalmente) 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2004-000.012 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000820/2009-16 João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 104DF CARF MF Original

score : 1.0
4579172 #
Numero do processo: 11020.915329/2009-00
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. LEGALIDADE, SÚMULA N° 4 DO CARF. Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11020.915329/2009-00

conteudo_id_s : 6956428

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.121

nome_arquivo_s : 380101121_11020915329200900_201203.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 11020915329200900_6956428.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4579172

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048284356608

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-29T12:43:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-10-29T12:43:39Z; Last-Modified: 2019-10-29T12:43:39Z; dcterms:modified: 2019-10-29T12:43:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e4272c90-00db-4a5e-a07e-547ce22936cb; Last-Save-Date: 2019-10-29T12:43:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-29T12:43:39Z; meta:save-date: 2019-10-29T12:43:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-29T12:43:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-10-29T12:43:39Z; created: 2019-10-29T12:43:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-29T12:43:39Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-10-29T12:43:39Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 101          1 100  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915329/2009­00  Recurso nº  930.753   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.121  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS, SÚMULA CARF N°2.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso, O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS DE MORA,  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE,  SÚMULA N°  4  DO  CARF.  Nos termos da Súmula n° 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  a partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 08/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sergio  Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e José Luiz Bordignon.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915329/2009­00  Acórdão n.º 3801­01.121  S3­TE01  Fl. 102          3   Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  compensação  realizado  através  de  PER/DCOMP  transmitida  em  29/06/2009  (fls.  01/03),  com  base  em  suposto  pagamento  a maior  a  título  da COFINS do  período  de  apuração  de  31/10/2007,  por  meio de guia DARF cujo recolhimento se deu em 20/11/2007, no valor total de R$ 60.433,50,  com  débito  de  IRPJ  do  período  de  apuração  de  maio  de  2009,  tendo  sido  objetivada  compensação no montante total de R$ 18.887,06.  A DRF  de  origem  proferiu  despacho  decisório  (Fls.  04)  não  homologou  a  compensação sob o fundamento de que o pagamento informado em PER/DCOMP foi utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  em  nome  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  almejada  compensação,  culminando  na  cobrança  do  valor  integral  que  se  objetivou  compensar acrescido de multa e juros.  Inconformado, apresentou o contribuinte manifestação de inconformidade às  fls. 07/44, sustentando essencialmente a nulidade do despacho decisório de origem, pautando­ se  em  argumentos  tais  como  a  ausência  de  fundamentação  válida,  desvio  de  finalidade  administrativa  na  medida  em  que  o  despacho  apenas  teria  sido  proferido  com  o  condão  de  interromper o prazo de homologação tácita dos valores compensados, cerceamento de defesa,  ausência  de  observância  ao  princípio  da  verdade  real  bem  como  a  desproporcionalidade  da  multa aplicada e a inaplicabilidade da taxa SELIC aos débitos constituídos em seu desfavor em  face da não homologação da compensação.   A  DRJ  em  Porto  Alegre  –  RS,  por  sua  vez,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade ofertada pelo contribuinte através do acórdão de fls. 58 e 59,  considerando  a  ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada na PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 62), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  63/99  em  08/09/2011,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Expressa­se assim o Professor Paulo de Barros Carvalho1:  "O  motivo  esta  atrelado  aos  fundamentos  que  ensejaram  a  celebração do ato. Pode vir expresso em lei ou ficar a critério do  administrador.  Tratar­se­á,  então,  de  ato  vinculado  ou  discricionário,  segundo  a  hipótese.  No  primeiro  caso,  lerá  o  agente  que  houver  de  exará­lo  de  justificar  a  existência  do  motivo, sem que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável  por  ausência  de  motivação.  Deixado  ao  talante  do  agente,  no  entanto, poderá ele expedi­lo sem motivação expressa, mas, caso  venha a mencioná­la, ficará jungido aos motivos aduzidos".  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem                                                              1 Carvalho, Paulo de Barros; Curso de Direito Tributário, Editora Saraiva, 17ª edição; 2005.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915329/2009­00  Acórdão n.º 3801­01.121  S3­TE01  Fl. 103          5 dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  muito  bem  redigido,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do  seu  crédito,  de que  sorte o pedido de  compensação nos moldes  requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Quanto  à  desproporcionalidade  da  multa  aplicada,  ante  os  argumentos  expendidos,  que  abrangeram  somente  a  discussão  da  inconstitucionalidade  por  conta  de  entender a Recorrente ser confiscatória, é defeso a esse conselho apreciar tal argumento pois o  controle de constitucionalidade das  leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle  abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto a taxa SELIC aplico o disposto na súmula nº 42 do CARF no sentido  de que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  Mesmo  se  assim  não  o  fosse,  por  amor  à  clareza,  trago  à  colação  às  disposições do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (grifos não constam do original):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre  que  a  Lei  n°  9.430/1996,  em  seu  artigo  61,  §  3º,  conjugado  com  o  artigo 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à  taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  (...)  §  3º.  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de                                                              2 Súmula CARF  n° 4: A partir  de 1° de  abril  de 1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.915329/2009­00  Acórdão n.º 3801­01.121  S3­TE01  Fl. 104          7 Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  .federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 14/05/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

score : 1.0
10142093 #
Numero do processo: 11634.000822/2009-05
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/10/2009 GFIP. DEIXAR DE ENTREGAR. MULTA O contribuinte que deixar de entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com ou sem movimento, quando obrigado, sujeita-se à multa correlata. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A empresa é obrigada a entregar a GFIP, sendo que a obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.
Numero da decisão: 2004-000.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/10/2009 GFIP. DEIXAR DE ENTREGAR. MULTA O contribuinte que deixar de entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com ou sem movimento, quando obrigado, sujeita-se à multa correlata. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A empresa é obrigada a entregar a GFIP, sendo que a obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização.

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11634.000822/2009-05

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956696

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2004-000.014

nome_arquivo_s : Decisao_11634000822200905.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 11634000822200905_6956696.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2023

id : 10142093

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048304279552

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-07T14:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-07T14:10:31Z; Last-Modified: 2023-08-07T14:10:31Z; dcterms:modified: 2023-08-07T14:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-07T14:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-07T14:10:31Z; meta:save-date: 2023-08-07T14:10:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-07T14:10:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-07T14:10:31Z; created: 2023-08-07T14:10:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-07T14:10:31Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-07T14:10:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0044 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11634.000822/2009-05 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2004-000.014 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 24 de julho de 2023 RReeccoorrrreennttee GEORGES EL HAOULI JÚNIOR IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/10/2009 GFIP. DEIXAR DE ENTREGAR. MULTA O contribuinte que deixar de entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com ou sem movimento, quando obrigado, sujeita-se à multa correlata. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. A empresa é obrigada a entregar a GFIP, sendo que a obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de impugnação da DRJ que julgou procedente o lançamento. Segue a ementa da decisão: GFIP. DEIXAR DE ENTREGAR. MULTA AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 08 22 /2 00 9- 05 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 O contribuinte que deixar de entregar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com ou sem movimento, quando obrigado, sujeita-se a pena administrativa de multa. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a fato pretérito legislação superveniente quando cominar penalidade menos severa que a legislação vigente ao tempo dos fatos. Conforme o relatório fiscal e o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo administrativo tributário, cadastrado no COMPROT sob nº 11634.000822/2009-05, do Auto de Infração DEBCAD nº 37.250.748-4, fl. 3 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), lavrado em 15/10/09 contra GEORGES EL HAOULI JÚNIOR, no valor total, na data de sua lavratura, de R$ 200,00. 2. Segundo o Relatório Fiscal, fls. 7 a 9, “consta do sistema informatizado da RFB que o contribuinte deixou de apresentar a GFIP, sem movimento, em conformidade com o que dispõe o art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentado pela Lei n.° 9.528, de 1997, [...] para o mês de 10/2004”. 3. Por conta da infração acima descrita, foi lavrada a multa prevista no art. 32-A, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, acrescentados pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme demonstrativo de cálculo de fl. 10. 4. O presente relatório fiscal também informa que na aplicação da multa foi considerada a penalidade mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), haja vista as alterações introduzidas na Lei de Custeio da Previdência Social pela Medida Provisória nº 448, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. 5. A fundamentação legal da infração está descrita no item DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, assim com a multa aplicada está fundamentada na forma do item DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA e graduada conforme o item DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA, todos da folha de rosto do Auto de Infração. Irresignado com a decisão da DRJ, em seu recurso voluntário o sujeito passivo basicamente reafirmou as seguintes teses de defesa, bem como acrescentou a seguinte tese de nulidade por parte da DRJ: - o acórdão recorrido violou seu direito de defesa ao deixar de analisar o laudo apresentado; - ao indeferir a perícia, o acórdão de impugnação incorreu em nulidade; - a autuação violou o princípio da legalidade e o princípio da tipicidade tributária; - a Lei 11941/9 não pode ser aplicada retroativamente; - a multa de 75% somente seria aplicável a fatos ocorridos após a sua vigência, ao passo que tal fração somente teria sido instituída com a Lei 11488/7, que alterou o art. 44 da Lei 9430/96. - a multa de 75% deve ser reduzida para 20%, tendo em vista a inexistência de dolo; - a aferição indireta foi aplicada incorretamente, visto que o valor da construção, conforme laudo, foi inferior àquele arbitrado. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 1 Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 Da Infração Cometida e da Multa Imposta Conforme esclarecido pela decisão recorrida: [...] tendo em vista que a razão da multa ora questionada repousa, tão somente, no descumprimento de uma obrigação acessória, prevista no art. 32, inciso IV da Lei n.° 8.212, de 1991, trataremos, neste Voto, apenas dessa questão e dos argumentos da defesa que a ela sejam relacionados. Lembrando que os demais itens da defesa, inclusive o pedido de perícia e de apresentação de outras provas, foram apreciados quando do julgamento das impugnações citadas acima. Com efeito, a presente multa foi constituída por deixar o contribuinte de apresentar a GFIP, tendo a autoridade lançadora, inclusive, efetuado o demonstrativo da multa mais benéfica, para aplicar, em favor do recorrente, a multa prevista no art. 32-A da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/09. Aliás, equivoca-se o recorrente quando questiona a aplicação retroativa da Lei 11941/09, pois ela foi aplicada para beneficiá-lo. O recorrente igualmente equivoca-se quando questiona, neste processo, a aplicação de multa de 75%, pois se foi infligida multa de valor fixo. Logo, o julgamento da presente obrigação instrumental (também denominada de obrigação acessória) prescinde do julgamento de todas as teses recursais, as quais são aplicáveis exclusivamente às obrigações principais, constituídas nos Processos Administrativos Fiscais nºs 11634.000821/2009-52, 11634.000820/2009-16 e 11634.000819/2009-83. Na dicção do § 2º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória (ou instrumental) decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A doutrina do professor Luciano Amaro assim ensina: A acessoriedade da obrigação dita "acessória" não significa (como se poderia supor, à vista do princípio geral de que o acessório segue o principal) que a obrigação tributária assim qualificada dependa da existência de uma obrigação principal à qual necessariamente se subordine 1 . Por essa razão, grande parte dos doutrinadores a denomina de obrigação instrumental, ao invés de obrigação acessória, convindo transcrever os seguintes ensinamentos do professor Luís Eduardo Schoueri: Aliás, pode haver "obrigação acessória" mesmo em casos em que não haja "obrigação principal" (portanto, fora da própria relação tributária). Basta considerar que entidades imunes estão obrigadas a entregar declarações, prestar informações e quejandas, justamente para que a fiscalização possa assegurar-se da imunidade. Veja-se, a esse respeito, o que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional: 2 [...] 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 249. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 509. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 Vê-se, pelos exemplos acima, que a obrigação "acessória" não se vincula à obrigação principal. A acessoriedade, no caso, nada tem a ver com sua subordinação a uma "obrigação principal"; a expressão é empregada, antes, para identificar seu caráter instrumental, já que tem por finalidade assegurar o cumprimento daquela.3 Não tendo sido apresentada a GFIP, é cabível o lançamento da multa, na forma do art. 32-A da Lei 8212/91, que foi aplicado retroativamente apenas para beneficiar o sujeito passivo. Sendo incontroversas a existência de obra de construção civil e a contratação de trabalhadores, estava o recorrente obrigado a entregar a GFIP. Deste modo, é descabida a análise das teses recursais relacionadas, exclusivamente, às obrigações principais, que não impactam, nesse quadro, a presente obrigação instrumental. Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 3 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 510. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.014 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11634.000822/2009-05 Fl. 106DF CARF MF Original

score : 1.0
10142151 #
Numero do processo: 11020.902158/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).
Numero da decisão: 3401-012.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.902158/2015-99

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956717

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-012.003

nome_arquivo_s : Decisao_11020902158201599.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11020902158201599_6956717.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10142151

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048309522432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-19T15:10:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-19T15:10:53Z; Last-Modified: 2023-10-19T15:10:53Z; dcterms:modified: 2023-10-19T15:10:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-19T15:10:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-19T15:10:53Z; meta:save-date: 2023-10-19T15:10:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-19T15:10:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-19T15:10:53Z; created: 2023-10-19T15:10:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-10-19T15:10:53Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-19T15:10:53Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.902158/2015-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.003 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente TRANSPORTES PELLENZ LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DIREITO CREDITÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência do direito, o crédito não pode ser reconhecido. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. TRANSPORTE DE CARGAS. GERENCIAMENTO DE RISCOS. POSSIBILIDADE. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170- PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise específica demonstrou que os dispêndios com gerenciamento de riscos são essenciais à atividade da contribuinte, a autorizar o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.986, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.723483/2014-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 21 58 /2 01 5- 99 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujo teor foi sintetizado pela instância de piso: Após discorrer brevemente sobre os fatos, no tópico 2 - DO DIREITO, item 2.1 “ DA SUPOSTA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NO DACON SEM SUPORTE NOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS”, argumenta que, diferentemente do entendimento do Fisco, os créditos apurados nos Dacon correspondem às notas fiscais constantes de SVA que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal. (...) Destaca que a fiscalização não considerou, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas. Assevera que esses serviços não são contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” (...) Sendo assim, resta claro que os créditos utilizados são decorrentes de serviços utilizados como insumos, necessários à consecução de sua atividade que é o transporte de cargas. Entende a contribuinte que o relatório fiscal desrespeita a legislação vigente, devendo ser reconhecidos os créditos postulados. A DRJ julgou à manifestação de inconformidade parcialmente procedente, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 As provas a cargo do sujeito passivo devem ser apresentadas por ocasião da interposição do recurso administrativo, precluindo o direito de posterior juntada, ressalvadas as hipóteses dispostas pela legislação de regência. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. Cientificada, no Recurso Voluntário, a Recorrente ratifica as razões levantadas na defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. INCONSISTÊNCIAS ENTRE OS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS E OS VALORES INFORMADOS NO DACON Neste item, foram glosados créditos referentes aos valores informados no DACON nas linhas 02 (bens utilizados como insumo), 03 (serviços utilizados como insumos) e 04 (despesas de energia elétrica). De acordo com o Relatório Fiscal, teriam sido detectadas inconsistências entre os arquivos digitais de notas fiscais e os valores informados nos DACON’S: Buscando sanar as inconsistências a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as memórias de cálculo utilizadas na elaboração dos Dacons, conforme Termo de Intimação Fiscal de 11/12/2014. Permanecendo as inconsistências, o contribuinte foi intimado a reapresentar as memórias de cálculo, conforme Termo de Intimação Fiscal de 19/03/2015. Os Termos citados e as respectivas respostas estão em anexo, conforme detalhado no item 2, acima. Tendo em vista que as últimas memórias de cálculo, apresentadas em 27/03/2015, também apresentavam inconsistências, a fiscalização procurou, após Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 a análise de todos estes dados, verificar quais apresentavam consistência com os Dacons do período analisado. ... Na coluna "E" estão os dados da memória de cálculo considerados compatíveis com o Dacon (janeiro a setembro de 2009), que são os da memória de cálculo apresentada em 27/02/2015, coluna "A". Os dados da memória de cálculo apresentada em 27/03/2015 não foram aceitos pela fiscalização por conter dados esdrúxulos informados na linha 3, das fichas 06A/16A, bem como por ter informado na maioria dos casos o código do participante incorretamente, ou seja, os três primeiros dígitos seguidos por zeros. Saliente-se que as duas memórias de cálculo citadas contêm dados totalmente incompatíveis com o Dacon nos períodos de outubro a dezembro de 2009 e janeiro de 2011 a dezembro de 2012. Na coluna "F" estão consolidados os valores das linhas do Dacon do contribuinte que contêm informações e são aferíveis por meio de notas fiscais, ou seja, as linhas 2, 3 e 4, das fichas 06A/16A, relacionadas abaixo: A Recorrente, por sua vez, reitera que os créditos apurados nos DACONS correspondem às notas fiscais constantes do Sistema de Validação de Arquivos – SVA, que foram devidamente reconhecidas pela Receita Federal e, para comprovar o crédito apresentou juntamente com a Manifestação de Inconformidade, demonstrativo obtido no Sped, bem como cópia do DACON, onde seria possível identificar que os créditos foram devidamente declarados. Assim, pela linha de defesa adotada, a fiscalização não teria considerado, na planilha apresentada, os créditos decorrentes de depreciação sobre bens do ativo imobilizado, despesas de aluguel e os créditos decorrentes de subcontratação de serviços de transporte de cargas, serviços esses que não seriam contabilizados por meio de notas fiscais e, portanto, “quando o Auditor procedeu à conferência dos valores nas notas fiscais com os valores constantes nas planilhas, apurou diferença que restou glosada.” Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, ao esclarecer que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do DACON, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, ou seja, não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos em sua totalidade. A instância de piso aclara ainda que a planilha constante do Anexo I do Relatório Fiscal, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do DACON que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. Veja-se: Nota-se, contudo, que apesar de validados pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA, como alegado, os arquivos de notas fiscais apresentados pela contribuinte à fiscalização não comprovaram integralmente os valores informados no Dacon, nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16 A (Apuração dos Créditos da Cofins – Aquisições no Mercado Interno Regime Não-Cumulativo), conforme detalhado no Anexo I do Relatório Fiscal: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 ... Também são improcedentes as alegações de que os créditos decorrentes das despesas de aluguéis e encargos de depreciação, informados nas linhas 06 e 10 da ficha 16A do Dacon, bem como o crédito presumido decorrente de subcontratação de serviços de transporte de cargas (linha 13 – outras operações com direito ao crédito), não foram consideradas pela fiscalização no cômputo dos créditos, haja vista que esses créditos não foram objeto de glosa, sendo reconhecidos à manifestante em sua totalidade. A planilha do Anexo I, como se percebe no excerto reproduzido a seguir, contempla apenas os valores das glosas efetuadas, referentes aos valores informados pela contribuinte nas linhas 02, 03 e 04 da ficha 16A do Dacon que não foram comprovados por meio de notas fiscais e memória de cálculo. No Recurso Voluntário o contribuinte limita-se a repetir os argumentos de direito trazidos na defesa anterior que, como visto, foram apreciados e refutados pela instância de piso, sem apresentar na oportunidade qualquer documento adicional apto a comprovar seu direito creditório. Contudo, conforme ressaltado pela instância de piso, para reversão da glosa efetivamente realizada, deveriam ser apresentadas as notas fiscais ou documentos similares correspondentes à diferença concretamente apurada entre as informações declaradas no Dacon (nas linhas 02, 03 e 04, da ficha 16A). Assim, mais uma vez não trouxe a Recorrente aos autos elementos de prova quanto ao alegado, em que pese ter pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, em detrimento do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desse modo, entendo que devem ser mantidas tais glosas. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Ao considerar a atividade preponderante da contribuinte relativa ao transporte rodoviário de cargas, a instância de piso deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade para reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular, rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução da atividade. Em contrapartida, restou mantida a glosa no tocante aos serviços de gerenciamento de riscos, sob o fundamento de que, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes, não podendo ser considerados insumos. Confira-se excerto do voto: Como se constata, segundo a premissa estabelecida pelo STJ, não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para a atividade empresarial precípua da contribuinte direta ou indiretamente que serão considerados insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise da essencialidade deve ser objetiva, dentro de uma visão de processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Considerando que a atividade preponderante da contribuinte é o transporte rodoviário de cargas não se pode deixar de reconhecer a essencialidade que os serviços de inspeção veicular rastreamento de veículos, despesas aduaneiras e guinchos representam para a execução de sua atividade. Sendo assim os dispêndios com esses serviços são insumos e geram o direito ao crédito. Inclusive, a Cosit já se manifestou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 228, de 27 de junho de 2019, de modo vinculante para a RFB, sobre as despesas de rastreamento de veículos, concluindo que em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento) geram direito ao crédito por se coadunarem com os critérios de essencialidade trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, devem ser revertidas as glosas efetuadas,cujas bases de cálculo são de R$ 7.542,51 (janeiro), R$ 18.046,84 (fevereiro) e R$ 22.797,74 (março). Quanto aos serviços de gerenciamento de riscos, conforme já ressaltado, determinados bens e serviços só poderão ser enquadrados como insumos caso estejam relacionados ao processo produtivo da pessoa jurídica, ou seja, não são todas as despesas que podem gerar créditos não cumulativos da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Resta claro que os serviços de gerenciamento de riscos, embora importantes para a atividade desenvolvida, não são essenciais ou relevantes para a atividade desenvolvida, não podendo ser considerados insumos. Tratam-se, outrossim, de despesas opcionais da empresa objetivando diminuir os riscos inerentes da atividade desempenhada, sendo que a sua falta não implica perda de qualidade ou suficiência do serviço, não estando abarcado pelo critério da essencialidade. Tampouco atendem os critérios de relevância, uma vez que não integram o serviço executado, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Portanto, devem ser mantidas as glosas efetuadas referentes às despesas de serviços de gerenciamento de risco executada pela empresa Oliveira & Cacabuena Ltda (Anexo III), nos valores de R$ 4.755,24 (janeiro); R$ 4.755,24 (fevereiro) e R$ 4.830,72 (março). (g.n) Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 Cumpre ressaltar que a DRJ já não mais se pautou pelo conceito de insumo restrito que norteou a autuação, afirmando adotar a posição intermediária no sentido de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda, orientando-se pela essencialidade e relevância em relação ao processo produtivo implementado pelo contribuinte. Como antedito, segundo seu objeto social, a Recorrente exerce atividade de transporte rodoviário de cargas em geral, a nível municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; assim como serviços de cargas e descargas, logística e agenciamento de cargas aéreas: Com relação ao gerenciamento de risco, a Recorrente defende tratar-se de serviço indispensável para realização e suas atividades, cuja contratação configura ainda uma exigência dos clientes. Não se trata de debate original, tendo em vista que existem diversos precedentes sobre a matéria, destacando-se excerto do voto do Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima que defende o enquadramento como insumo à luz da necessidade de proteção da carga de furtos e outras atividades criminosas: Em relação às despesas com segurança, seguros, escolta e satélite, sua vinculação com a atividade da Recorrente deve ser compreendida em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que, como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas. De fato, em face do alto índice de roubo de cargas e outras atividades criminosas que visam os veículos transportadores, tais despesas se tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de serviços utilizados diretamente neste. Assim, tais despesas podem consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Acórdão nº 3401002.857; Sessão de 27/01/2015) No mesmo caminhar, é possível elencar outros precedentes deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. A análise casuística demonstrou que os dispêndios com escolta; gerenciamento de riscos; rastreamento; segurança e vigilância armada; serviço de despachante; serviço de recarga de extintor; serviço de balanceamento de roda e serviço de alinhamento; companhia aérea (fretes); pedágios; seguros RCF DC; seguros RCT AC e seguros RCT permitem o creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002). [Acórdão nº 3301-010.586 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/07/2021. Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado), devendo observar um regime jurídico próprio, decorrente de sua legislação de regência. Há direito a crédito, para fins de desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a atividade econômica (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja subtração implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC MAIS JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ARTIGOS 13 E 15 DA LEI Nº 10.833/2003. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, não cabe aplicar atualização monetária ou incidência de juros sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Distinção entre atualização de créditos quando há oposição estatal Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 em pedidos de ressarcimento e atualização de créditos extemporâneos. [Acórdão nº 3401004.245 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26/10/2017. Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D' Oliveira] Filio-me a tal entendimento de que estas despesas podem ser consideradas essenciais e relevantes se enquadram no conceito de insumo. Conforme delineado pela Ministra Regina Helena Costa no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), cuja repercussão geral foi conhecida, a essencialidade, "diz com o item o qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço, constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência". Já a relevância diz respeito ao item cuja finalidade, embora não indispensável à prestação do serviço, integre o processo de implementação da atividade, seja pela singularidade da cadeia produtiva, seja por imposição legal. Assim, dada a singularidade da atividade principal da Recorrente no que tange ao transporte de cargas, que envolve diversos riscos desde a colisão de veículos, ao roubo de cargas, atrasos na entrega, danificação do produto no transporte, até a verificação dos antecedentes dos motoristas contratados, em um país sabidamente perigoso como o nosso, sendo realizado em estradas muitas vezes não pavimentadas, não pode ser considerado meramente opcional. Por conseguinte, a ausência da contratação de serviço de mapeamento de possíveis riscos para o negócio, com o desenvolvimento de um plano para evitá- los ou minimizar seus danos, garantindo maior pontualidade na entrega, integridade física da carga e prevenção de acidentes e roubos, por exemplo, impacta diretamente na implementação, bem como na qualidade do serviço prestado pela transportadora, atendendo aos requisitos da imprescindibilidade e importância. Isto posto, deve ser reconhecido o direito ao crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de despesas para contratação de serviços de gerenciamento de riscos. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.003 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902158/2015-99 Fl. 135DF CARF MF Original

score : 1.0
10143456 #
Numero do processo: 16561.720116/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2012 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. PREVALÊNCIA DO ARTIGO VII DO TRATADO EM FACE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. De acordo com o artigo 7º da Convenção Brasil-Argentina a qual, a rigor, foi firmada para evitar a dupla tributação da renda, os lucros auferidos pelas sociedades empresárias controladas lá domiciliadas não devem ser aqui tributados, de sorte que a referida regra deve prevalecer sobre a regra geral de tributação de lucros no exterior prevista, à época, no artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001.
Numero da decisão: 1302-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à impossibilidade da tributação dos lucros relacionados à controlada Marsh Argentina SRL, em decorrência da Convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e a Argentina, com o cancelamento integral dos autos de infração tratados no presente processo, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Marcelo Oliveira, Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário quanto à referida matéria. Julgamento iniciado na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Oct 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2012 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. PREVALÊNCIA DO ARTIGO VII DO TRATADO EM FACE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. De acordo com o artigo 7º da Convenção Brasil-Argentina a qual, a rigor, foi firmada para evitar a dupla tributação da renda, os lucros auferidos pelas sociedades empresárias controladas lá domiciliadas não devem ser aqui tributados, de sorte que a referida regra deve prevalecer sobre a regra geral de tributação de lucros no exterior prevista, à época, no artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16561.720116/2017-08

anomes_publicacao_s : 202310

conteudo_id_s : 6956765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1302-006.918

nome_arquivo_s : Decisao_16561720116201708.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720116201708_6956765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à impossibilidade da tributação dos lucros relacionados à controlada Marsh Argentina SRL, em decorrência da Convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e a Argentina, com o cancelamento integral dos autos de infração tratados no presente processo, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Marcelo Oliveira, Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário quanto à referida matéria. Julgamento iniciado na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023

id : 10143456

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Oct 21 09:01:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1780355048320008192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-09T13:14:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-09T13:14:59Z; Last-Modified: 2023-10-09T13:14:59Z; dcterms:modified: 2023-10-09T13:14:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-09T13:14:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-09T13:14:59Z; meta:save-date: 2023-10-09T13:14:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-09T13:14:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-09T13:14:59Z; created: 2023-10-09T13:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2023-10-09T13:14:59Z; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-09T13:14:59Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16561.720116/2017-08 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-006.918 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee PALLAS MARSH SERVIÇOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2012 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. PREVALÊNCIA DO ARTIGO VII DO TRATADO EM FACE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158- 35/2001. De acordo com o artigo 7º da Convenção Brasil-Argentina a qual, a rigor, foi firmada para evitar a dupla tributação da renda, os lucros auferidos pelas sociedades empresárias controladas lá domiciliadas não devem ser aqui tributados, de sorte que a referida regra deve prevalecer sobre a regra geral de tributação de lucros no exterior prevista, à época, no artigo 74 da MP nº 2.158- 35/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário quanto à impossibilidade da tributação dos lucros relacionados à controlada Marsh Argentina SRL, em decorrência da Convenção para evitar a dupla tributação firmada entre o Brasil e a Argentina, com o cancelamento integral dos autos de infração tratados no presente processo, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Marcelo Oliveira, Wilson Kazumi Nakayama e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário quanto à referida matéria. Julgamento iniciado na reunião de março de 2023. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 16 /2 01 7- 08 Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 909/915) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 916/921), relativos ao ano-calendário de 2012 e cujas exigências fiscais restaram formalizadas, respectivamente, nos montantes totais de R$ 6.079.078,64 e R$ 2.432.463,62, incluindo-se aí a cobrança dos tributos (principal), a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, conforme se verifica abaixo: TRIBUTO JUROS DE MORA MULTA TOTAL Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2.667.666,60 1.410.662,09 2.000.749,95 6.079.078,64 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 1.067.431,82 564.457,94 800.573,86 2.432.463,62 A partir do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a Autoridade fiscal entendeu que a contribuinte Pallas Marsh Serviços Ltda. infringiu os artigos 25 da Lei nº 9.249/95, 1º da Lei nº 9.532/97, 74 da Medida Provisória nº 2.158/01, 1º, §§ 1º e 7º da Instrução Normativa nº 213/02 e, ainda, o artigo 394 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, de modo que, no final, os respectivos Autos foram lavrados com base nas seguintes infrações à legislação tributária: (i) IRPJ: Atividades exercidas no exterior por pessoa jurídica domiciliada no país – Lucros auferidos no exterior não computados no Lucro Real (fls. 909/915); e (ii) CSLL: Falta/insuficiência de adições à base de cálculo ajustada da CSLL – Lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior não computados no Lucro Real (fls. 916/921). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 926/943, a Autoridade autuante constatou que, no ano de 2012, a empresa Pallas Marsh Serviços Ltda. controlava a empresa Marsh Argentina SRL no percentual de 89,25% e era coligada da Marsh S/A em 19,83%, também sediada na Argentina, e que a controlada Marsh Argentina SRL havia apurado lucro líquido o qual acabou não sendo disponibilizado pela fiscalizada em sua DIPJ do respetivo ano-calendário de 2012, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: 3. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS NO EXTERIOR 3.1 De acordo com a DIPJ ano-calendário 2012, ND 0001150080, a fiscalizada detêm capital social da empresa Marsh Argentina SRL no percentual de 89,66%. Também Fl. 1995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 possui uma coligada - Marsh S/A - 19,83%. As duas empresas estrangeiras estão sediadas na Argentina. 3.2 O organograma apresentado pela Palias Marsh Serviços Ltda, indica que, no ano fiscalizado de 2012, a mesma controlava a Marsh Argentina SRL em 89,25%. Questionada por meio do termo de intimação de n° 03 a respeito do percentual diverso com relação à DIPJ, a intimada confirmou e documentou que o percentual de participação é de 89,25%. Com relação à Marsh S/A, por meio de análise de documentos apresentados, a fiscalizada é coligada desta empresa sediada na Argentina. Empresa País % Participação Marsh Argentina SRL - controlada Argentina 89,25% Marsh S/A – coligada Argentina 19,38% [...] 5. OS TRATADOS NÃO GARANTEM A ISENÇÃO DE IMPOSTOS 5.1 Os lucros da empresa controlada localizada na Argentina deve cumprir o disposto no item 1 do artigo 70 do Tratado para Evitar a Dupla Tributação: Decreto n° 87.976/1982 (...). [...] 5.5 A pretensão do fisco brasileiro não recai sobre o contribuinte domiciliado em países estrangeiros, mas, sim, sobre o lucro auferido no exterior pela controladora brasileira por intermédio de suas controladas domiciliadas no exterior e que se considera disponibilizados na data do balanço, conforme o artigo 74 da Medida Provisória no 2.158-35. 5.6 A legislação fiscal do Brasil, quando determina que os lucros auferidos no exterior por controladas domiciliadas em outros Estados sejam adicionados ao lucro líquido da controladora brasileira, permite que o Estado contratante (Brasil) exerça o direito de tributar seu próprio residente, que é a controladora brasileira — neste caso a Pallas Marsh Serviços Ltda., de acordo com as disposições inerentes à matéria em sua legislação local. 5.7 Este entendimento foi consolidado na Solução de Consulta Interna n° 18 — COSIT, de 08 de agosto de 2013 (...). [...] 8. CÁLCULO DO RESULTADO POSITIVO AUFERIDO PELA CONTROLADA MARSH ARGENTINA SRL 8.1 A fiscalizada, Pallas Marsh Serviços Ltda, controla a empresa Marsh Argentina SRL no percentual de 89,25% e é coligada da Marsh S/A, também sediada na Argentina, em 19,83%. 8.2 A coligada Marsh S/A apurou resultados positivos em sua demonstração de resultados em 2012. Porém, seus lucros não são passíveis de constituição de crédito tributário, tendo em vista que a Emenda Constitucional n° 45/04, ao dar nova redação ao § 2 ° do artigo 102 da CF/88, deu às decisões do STF, em sede de ADI, efeito vinculante aos órgãos da administração pública direta. Fl. 1996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 8.3 A controlada Marsh Argentina SRL. apurou lucro líquido antes do Imposto de Renda no valor de ARS 31.944.499,00 (trinta e um milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove pesos argentinos) no ano de 2012. 8.3.1 Para conversão para reais, o parágrafo 4° do art. 25 da Lei 9.249 determina a forma de conversão dos lucros auferidos no exterior por controlada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil: ‘§ 4º Os lucros a que se referem os §§ 2° e 30 serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.’ 8.3.2 Câmbio do dia 31/12/2012: 0,4160 - fonte: Banco Central do Brasil. Portanto, ao efetuar o cálculo do lucro antes do tributo sobre o resultado do exercício em pesos argentinos temos: ARS 31.944.499,00 X 0,4160 = R$ 13.288.911,58 (treze milhões, duzentos e vinte e oito mil, novecentos e onze reais e cinquenta e oito centavos). 8.3.3 Participação da Palias Marsh Serviços Ltda no capital social da Marsh Argentina SRL: 89,25%: R$ 13.288.911,58 X 89,25% = R$ 11.860.353,58 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, ano-calendário 2012 trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e oito centavos). 8.3.4 A fiscalizada não disponibilizou lucros apurados por controlada no exterior, de acordo com a DIPJ ano-calendário 2012 de Número de Declaração (ND) 1150080, ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral, linha 07. 9. IMPOSTOS PAGOS NO EXTERIOR —CÁLCULO DA COMPENSAÇÃO 9.1 Em resposta ao termo de início de fiscalização e aos termos de intimação de números 03 a 07, a Palias Marsh Serviços Ltda apresentou documentos relativos aos comprovantes de pagamento de imposto de renda no exterior, recolhidos pela Marsh Argentina SRL, relativos ao ano de 2012, notarizados e com a apresentação da "apostila". 9.2 Abaixo elaboramos a tabela dos impostos recolhidos na Argentina pela controlada Marsh Argentina SRL: Empresa IR pago Argentina Data do pagamento Moeda Câmbio IR pago Reais (RS) Participação Saldo após % Marsh Argentina SRL 375.117,30 14/05/2013 Peso argentino 0,3830 143.669,93 89,25% 128.225,41 118.610,10 12/06/2012 0,4584 54.370,87 48.526,00 39.520,89 12/07/2012 0,4507 17.812,06 15.897,27 39.520,89 13/08/2012 0,4401 17.393,14 15.523,38 39.520,89 11/09/2012 0,4334 17.128,35 15.287,05 39.520,89 11/10/2012 0,4325 17.092,78 15.255,31 39.520,89 13/11/2012 0,4313 17.045,36 15.212,98 39.520,89 10/12/2012 0,4280 16.914,94 15.096,58 39.520,89 11/01/2013 0,4119 16.278,65 14.528,70 39.520,89 13/02/2013 0,3932 15.539,61 13.869,10 333.245,69 297.421,78 O montante pago pela Marsh Argentina SRL é de R$ 297.421,78 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), relativo a 2012 e passível de ser compensado. Fl. 1997DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 9.3 Os impostos sobre a renda pagos no exterior estão sujeitos aos limites dispostos nos parágrafos do artigo 14 da IN SRF n° 213/02, já reproduzidos anteriormente. Em resumo, o cálculo da compensação obedece a estas regras: a) de forma individualizada, por controlada, vedada a consolidação de valores de controladas diferentes (§ 4°); b) proporcionalmente ao montante de lucros no exterior adicionados ao lucro real no Brasil (§7°); c) limitado ao montante do IR e adicional devidos no Brasil sobre os lucros respectivamente incluídos na apuração do lucro real (§9°), da seguinte forma (§§ 10 e 11): -Limite 1: o valor do imposto que foi pago no exterior correspondente aos lucros computados na apuração do lucro real no Brasil; -Limite 2: diferença entre o valor do IR e adicional devidos com e sem a inclusão dos lucros auferidos no exterior. 9.4 Elaborou-se a seguir, expressos em Reais, o demonstrativo de valores máximos a serem compensados no presente auto de infração: SEM o lucro no exterior COM o lucro exterior Pallas Marsh Serviços S/A Marsh Argentina SRL lucro real 9.739.009,47 lucro no exterior 11.860.353,59 lucro real após inclusão lucros no exterior 21.599.363,06 IR devido (15%) 1.460.851,42 3.239.904,46 Adicional (- 240mil/10%) 949.900,95 2.135.936,31 IR total devido 2.410.752,37 5.375.840,77 Limite IR a compensar 2.965.088,40 Obs: o lucro real da Palias Marsh Serviços LTDA foi extraído da DIPJ 2013, ano calendário 2012, número de declaração - nd 11500080. 9.5 Deste modo, levando-se em consideração o limite calculado de acordo com a IN SRF n° 213/2002, o valor de R$ 297.421,78 (duzentos e noventa e sete mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) será compensado nesta autuação (considerados no Auto de Infração anexo a este termo de verificação fiscal). Limite 01 IR pago no exterior (R$) 297.421,78 Limite 02 Limite de IR a compensar (R$) 2.965.088,40 IR a compensar 297.421,78 Fl. 1998DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 A contribuinte Pallas Marsh Serviços Ltda. tomou conhecimento da autuação fiscal por via postal em 07/11/2017 (fls. 944) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 951/981, acompanhada dos documentos de fls. 984/1.202, em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Impossibilidade de tributação dos lucros auferidos na Argentina Que a legislação e a tributação em questão era ilegal e inconstitucional porque estaria tributando lucros antes de sua efetiva disponibilização, contrariando, pois, o Tratado Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação e os artigos 153, inciso III da CF/1988 e 43 do CTN; e Que os lucros auferidos no exterior pela controlada Marsh Argentina SRL estavam abarcados pelo artigo VII do Tratado Brasil-Argentina, promulgado pelo Decreto nº 87.976/82, e, portanto, não poderia ser adicionados às base de cálculo do IRPJ e da CSLL por força do artigo II, de modo que os lucros de uma empresa na Argentina somente poderiam ser tributados por lá, a menos que a empresa tivesse estabelecimento permanente no Brasil, o que não era o caso dos autos. (ii) Erro na identificação do lucro tributável da Marsh Argentina SRL Que, no caso, houve uma tributação muito superior à supostamente devida e isso ocorreu, em especial, porque foi adicionada a integralidade do lucro contábil apurado pela Marsh Argentina SRL sem considerar os ajustes feitos no lucro para a determinação do lucro tributário, principalmente a exclusão do resultado positivo de equivalência patrimonial apurado em duas controladas (Marsh S.A. e Marsh S.A. Uruguay); Que o resultado positivo de equivalência patrimonial apurado pela Marsh Argentina SRL em relação a esses investimentos foi excluído quando da determinação de seu lucro tributável, tal como aconteceria se ela fosse domiciliada no Brasil, sendo que a autoridade autuante não se atentou para tal exclusão e, assim, adicionou a integralidade do lucro contábil ao lucro real, de modo que essa foi a única razão de ter sido apurado IRPJ e CSLL a pagar no Brasil após a adição, uma vez que o imposto de renda argentino (“Impuesto a las Ganancias”) foi cobrado naquele país à alíquota de 35% e foi compensado; e Que a autoridade fiscal errou ao não ter se atentado para a forma de apuração e tributação das empresas, porque, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.349/95, para fins adição dos lucros auferidos por controladas de pessoas jurídicas brasileiras no exterior, os lucros tributáveis devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. (iii) A tributação do resultado de equivalência patrimonial de controladas indiretas locais Fl. 1999DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Da Marsh S.A. Que os artigos 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77 determinam que, quando uma empresa brasileira registra, sem eu lucro contábil, resultado de equivalência patrimonial em investidas locais, deve excluir esse resultado do seu lucro, para fins de apuração do lucro real, de modo que o procedimento adotado pela Marsh Argentina SRL foi exatamente o previsto pela legislação brasileira citada, segundo o qual o resultado positivo de equivalência patrimonial em investidas locais deve ser excluído do lucro real; Que era possível identificar com clareza o resultado positivo de equivalência patrimonial apurado pela Marsh Argentina SRL no período, no montante de 29.759.383 Pesos Argentinos a título de “participações nos resultados de sociedades controladas”, e depois a exclusão desse resultado positivo na determinação do lucro tributável; Que o imposto sobre a renda na Argentina não foi calculado sobre 30.261.337,14 Pesos Argentinos, mas sim sobre 2.479.358,30 Pesos Argentinos, após a exclusão de “ajustes” correspondentes à equivalência patrimonial acima demonstrada, sendo que a Fiscalização não poderia ter considerado, como lucro tributável da Marsh SRL a ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil, seu lucro contábil no montante de 31.944.499 Pesos Argentinos; e Que a Fiscalização deveria, como determina a legislação brasileira (e também a Argentina), ter excluído o efeito positivo da equivalência patrimonial da Marsh S A, anteriormente incluído no balanço da Marsh Argentina SRL, do que se concluía que esse erro resultou no equivocado e absurdo aumento indevido do lucro tributável da Impugnante, que em verdade foi de 2.479.358,30 Pesos Argentinos, sendo que, do contrário, a autuação sequer deveria ter sido lavrada, pois ficou devidamente demonstrado durante a fiscalização que a controlada Marsh Argentina SRL pagou o “Impuesto a la Ganacias” à alíquota de 35% sobre seu lucro tributável. (iv) A tributação do resultado de equivalência patrimonial de controladas indiretas no exterior Que no que diz respeito à empresa uruguaia que também era controlada pela Marsh Argentina SRL, o resultado de equivalência patrimonial do ponto de vista da empresa Argentina (Marsh Argentina SRL) também não poderia refletir na tributação da Pallas Marsh Serviços Ltda., haja vista que, segundo o restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.211.882/RJ, o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/02 era ilegal. (v) A correta compensação dos impostos sobre a renda pagos na Argentina e no Uruguai Fl. 2000DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 A compensação do imposto pago pela Controlada Direta Que a Fiscalização compensou apenas o valor de 375.117,30 Pesos Argentinos, relativo ao pagamento do Imposto “a las Ganacias”, mas teria ignorado o valor pago a título de antecipações de imposto na Argentina no montante de 474.298,11 Pesos, bem assim que, no caso, não caberia ao Fisco exigir os comprovantes de pagamento dessas antecipações e retenções por terceiros porque tais antecipações e retenções foram comprovadas perante o Fisco argentino que, a rigor, cobrou o imposto de renda apenas pela diferença, de modo que, se o Fisco argentino não questionou tais valores, não caberia ao Fisco brasileiro exigir a comprovação relativa à forma de apuração e pagamento do imposto na Argentina, aplicando-se ao caso a Solução de Consulta nº 51/2011, da 10ª Região Fiscal. A compensação do imposto pago pelas controladas da Marsh Argentina SRL Que acaso se entendesse que a tributação do resultado de equivalência patrimonial, apurado pela Marsh Argentina SRL na Marsh S.A. e na Marsh Uruguay também deveria impactar na tributação da Pallas Marsh Serviços Ltda., dever-se-ia aceitar a compensação do imposto pago por suas controladas no exterior sob pena de enriquecimento ilícito por parte da União; Que a Fiscalização recaiu sobre as investidas Marsh SRL (controlada) e Marsh SA (coligada), o imposto pago pela Marsh SA foi totalmente comprovado pela Pallas Marsh Serviços Ltda. no curso da Fiscalização, sendo que esses documentos foram ignorados pela autoridade fiscal; Que, no ano de 2012, a Marsh SA apurou “resultado impositivo” (lucro tributável) no montante de 62.694.104,11 pesos argentinos (pág.7 do DOC nº 7) e o valor de imposto a pagar apurado e efetivamente pago por ela, no período foi 21.942.936,44 pesos argentinos (pág.7 do DOC nº 8), bem assim que a quitação da totalidade dos 21.942.936,44 pesos argentinos consta do DOC nº 7, restando claro que, para fins de determinação do imposto a ser compensado no Brasil pela Pallas Marsh Serviços Ltda., as seguintes providências deveriam ser tomadas caso não fosse excluído o resultado de equivalência patrimonial apurado na Marsh S.A.: (a) Sobre o imposto pago no montante de 21.942.936,44 pesos argentinos, dever-se-ia aplicar o percentual de participação da Marsh Argentina SRL na empresa (Marsh SA), que era de 80,17%: 21.942.936,44 x 80,17% = 17.591.652,14 Pesos Argentinos; e (b) Na sequência, dever-se-ia aplicar sobre esse valor o percentual de 89,25%, correspondente à participação da Pallas Marsh Serviços Ltda. no capital da Marsh Argentina SRL: 17.591.652,14 x 89,25% = 15.700.549,54 Pesos Argentinos. Fl. 2001DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Que, utilizando-se a mesma taxa de câmbio de 0,4160 adotada pela Fiscalização para a conversão dos lucros da investida em 31/12/2012, ter- se-ia um imposto a compensar no Brasil de R$ 6.531.428,60, ou seja, mais do que suficiente para quitar o principal de R$ 2.667.666,60 de IRPJ e R$ 1.067.431,82 de CSLL cobrados nos autos de infração ora combalidos, de sorte que os referidos pagamentos não poderiam ter sido ignorados pela Fiscalização que, no final, e por via transversa, acabou tributando os lucros dessas empresas sem que fosse permitida compensação do imposto de renda pago no exterior. (vi) A Impossibilidade de Cobrança de Juros sobre a Multa Que, nos termos do artigo 113, § 3º CTN, a multa incide apenas em relação ao valor do principal, de modo que a incidência dos juros sobre a multa seria inadmissível, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles deveriam incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi, haja vista que os juros têm o condão de indenizar o Estado em razão do atraso no cumprimento da obrigação tributária. Com base em tais alegações, a empresa requereu que os Autos de infração de IRPJ e de CSLL fossem integralmente cancelados e, subsidiariamente, que o julgamento do processo fosse convertido em diligência para que fosse realizado o cálculo do lucro tributável da investida Marsh Argentina SRL de forma correta, com a devida exclusão do resultado positivo de equivalência patrimonial apurado em suas investidas, ou com a correta compensação da integralidade do imposto pago pela empresa e por suas controladas na Argentina e no Uruguai. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Impugnação fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 07.41.276 (fls. 1.206/1.249), a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC entendeu por julgar a improcedente, conforme se observa da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2012 Lucros Auferidos Por Empresas Controladas Domiciliadas no Exterior. A aplicação do disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação. (SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA nº 18 - COSIT, de 08 de agosto de 2013 - Coordenação-Geral de Programação e Estudos - COSIT da Receita Federal do Brasil). Dispositivos Legais: art. 98 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts 25 e 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 21 e 74 da Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e Artigo 7 da Convenção-Modelo da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Inexistência de Incompatibilidade entre o art.74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e o art. 43 do CTN. O art. 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, ao definir a data do balanço como momento da disponibilização do lucro, não feriu a regra-matriz do art. 43 do CTN. Para que esteja configurado o fato gerador do imposto de renda, não é necessário que o lucro Fl. 2002DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 da controlada estrangeira tenha sido efetivamente distribuído à investidora brasileira (disponibilidade financeira). Basta que tenha havido o efetivo acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica). Lucro da Controlada no Exterior. Resultado Contábil. O lucro obtido pela controlada no exterior e que deve ser disponibilizado para fins de tributação no Brasil é o apurado no demonstrativo de resultado/balanço da controlada, enfim, é o resultado contábil. Eventuais ajustes neste lucro, no sentido de acolher determinação da legislação do país da controlada, para fins de determinação do resultado tributável, não afetam o lucro considerado disponibilizado e base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Controladora brasileira. Compensação de Imposto pago no Exterior. Comprovantes de Pagamento. Se ausentes os reais documentos que comprovem efetivamente os pagamentos de impostos a cargo de empresa controlada e sediada no exterior, não se pode pretender a sua utilização para fins de compensação com o imposto devido pela controladora brasileira. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2012 Lançamento. CSLL. Lucros do Exterior. Previsão Legal. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Em 19/02/2018, a empresa Pallas Marsh Serviços Ltda. tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 07.41.276 através da Caixa Postal do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), conforme se verifica do Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fls. 1.256, e, na sequência, apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.260/1.307, protocolado em 16/03/2018, em que sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Impossibilidade de tributação dos lucros auferidos na Argentina Que o entendimento adotado pela autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que “a aplicação do disposto no art.74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, não viola os tratados internacionais para evitar a dupla tributação” não merece prosperar porque a legislação que fundamenta o auto de infração é ilegal e inconstitucional, uma vez que o artigo 74 da MP nº 2.158-35/01, ao estabelecer a presunção de disponibilidade da renda antes da efetiva distribuição dos lucros auferidos no exterior quando tal disponibilidade ainda não existe, acaba violando os artigos 153, inciso III da Constituição Federal e 43 do Código Tributário Nacional; Fl. 2003DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Que, quando do julgamento da ADIN nº 2.558, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu que a incidência do referido artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01: a) É constitucional quando se tratar de controlada de empresa multinacional brasileira que se situar em paraíso fiscal; b) É inconstitucional quando se tratar de coligada de empresa multinacional brasileira que se situar em país com tributação normal e/ou que tenha tratado para evitar a dupla tributação da renda; e c) É inconstitucional em relação ao seu parágrafo único que estabelece a incidência retroativa. Que, a partir do entendimento que restou fixado pelo STF quando do julgamento da ADIN nº 2.558, resta claro que o artigo 74 da MP nº 2.158- 35/01 é inconstitucional em relação às coligadas situadas em País de tributação normal; Que, tendo em vista que o CARF não tem competência para reconhecer a inconstitucionalidade da legislação aplicada no caso, imperioso concluir que os lucros auferidos no exterior pela controlada Marsh Argentina SRL estavam abarcados pelo artigo VII do Tratado Brasil-Argentina, promulgado pelo Decreto nº 87.976/82, e, portanto, não poderia ser adicionados às base de cálculo do IRPJ e da CSLL por força do artigo II, 2; Que a inclusão da CSLL no alcance do Tratado Brasil-Argentina é reiterado pelo artigo 11 da Lei nº 13.202, de 08/12/2015; Que a Marsh Argentina SRL não pode, portanto, ter seus lucros tributados no Brasil, pois não tem estabelecimento permanente no País, sendo que, ainda que tivesse, esses lucros somente poderiam ser tributados na medida em que fossem atribuídos a esse estabelecimento permanente, bem assim que não procede a alegação formulada pela autoridade julgadora de 1ª instância no sentido de que o Tratado não seria aplicável, haja vista que a intenção da Lei seria a de tributar o lucro da empresa brasileira, no caso, a Recorrente, e não o lucro da empresa Argentina, sendo certo que esse entendimento restou adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.325.709; e Que a autoridade julgadora de 1ª instância também alegou que haveria uma redação do conceito de disponibilidade constante do artigo 43 do CTN para englobar apenas sua expressão financeira, sendo que esse argumento não merece prosperar, já que, em momento algum, esse entendimento levaria à conclusão de que apenas a feição financeira da disponibilidade da renda seria tributária, sem contar que, nesse caso, não há disponibilidade nem jurídica nem financeira da renda, porquanto os lucros não distribuídos à Recorrente sequer ingressaram em sua esfera de direito e ainda pertencem à empresa localizada no exterior, do que se conclui que tributar a disponibilidade “ficta” acarreta a tributação do lucro Fl. 2004DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 da empresa argentina, o que é vedado pelo Tratado, e que, portanto, os lucros em questão só podem ser tributados na Argentina. (ii) Erro na identificação do lucro tributável da Marsh Argentina SRL Que, mesmo que se considerasse válida a tributação com base no artigo 74 da MP nº 2-158-35, os lucros tributáveis auferidos pela Marsh Argentina SRL foram identificados de forma equivocada por parte da autoridade fiscal, o que acabou ocasionando uma tributação muito superior à supostamente devida, e isso ocorreu, em especial, porque foi adicionada a integralidade do lucro contábil apurado pela Marsh Argentina SRL sem considerar os ajustes feitos no lucro para a determinação do lucro tributário, principalmente a exclusão do resultado positivo de equivalência patrimonial apurado em duas controladas (Marsh S.A. e Marsh S.A. Uruguay); Que a Marsh Argentina SRL (controlada da Recorrente cujos lucros foram adicionados ao seu lucro real de 2012) possui participação no capital social de três outras empresa, bem assim que o resultado positivo de equivalência patrimonial apurado pela Marsh Argentina SRL em relação a esses investimentos foi excluído quando da determinação de seu lucro tributável, tal como aconteceria se ela fosse domiciliada no Brasil, sendo que a autoridade autuante não se atentou para tal exclusão e, assim, adicionou a integralidade do lucro contábil ao lucro real, de modo que essa foi a única razão de ter sido apurado IRPJ e CSLL a pagar no Brasil após a adição, uma vez que o imposto de renda argentino (“Impuesto a las Ganancias”) foi cobrado naquele país à alíquota de 35% e foi compensado; Que, em conformidade com a legislação da Argentina, o procedimento adotado pela Marsh Argentina SRL para a apuração do seu lucro tributável foi o de excluir na sua determinação, como ajuste, o resultado positivo de equivalência patrimonial apurado nas suas investidas Marsh S.A. e Marsh Uruguay S.A., no entendo a Fiscalização, ao lavrar os Autos de Infração em questão, considerou como base, e adicionou ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da Recorrente, o lucro da Marsh Argentina SRL antes dessa exclusão (permitida pela legislação Argentina), do modo que esse equívoco da Fiscalização fez com que o resultado de equivalência patrimonial de ambas as investidas tenha sido erroneamente somado ao lucro da Marsh Argentina SRL para apuração dos tributos devidos pela Recorrente; Que a autoridade julgadora de 1ª instância também se equivocou ao entender que a Recorrente pretendia a adoção da sistemática da legislação brasileira à empresa localizada na Argentina, quando não percebeu que o paralelo entre as legislações foi feito apenas para facilitar o entendimento, já que ambas as leis (brasileira e argentina) permitem a exclusão do resultado positivo de equivalência patrimonial de investidas domésticas; Fl. 2005DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Que a autoridade fiscal errou ao não ter se atentado para a forma de apuração e tributação das empresas, porque, nos termos do artigo 25 da Lei nº 9.349/95, para fins adição dos lucros auferidos por controladas de pessoas jurídicas brasileiras no exterior, os lucros tributáveis devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira; Que não restam dúvidas, portanto, que os resultados da equivalência patrimonial da Marsh S.A., controlada da Marsh Argentina SRL domiciliada no mesmo País, e da Marsh Uruguay, controlada da Marsh Argentina SRL, domiciliada no Uruguai, devem ser excluídos da apuração do seu lucro para fins de cálculo do seu lucro tributável no Brasil, assim como feito na Argentina, pois é assim que determina a legislação do País de origem (Argentina); Que a Fiscalização não poderia ter considerado, como lucro tributável da Marsh SRL, a ser adicionado à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Brasil, seu lucro contábil no montante de 31.944.499 Pesos Argentinos, pois esse é o resultado contábil do exercício, bem assim que esse erro cometido pela Fiscalização resultou no equivocado e absurdo aumento indevido do lucro tributável da Recorrente, quem em verdade foi de 2.479.358,30 Pesos Argentinos. Não fosse tal equívoco, a autuação em questão sequer teria ocorrido, pois ficou devidamente demonstrado, durante a fiscalização, que a controlada Marsh Argentina SRL pagou "Impuesto a las Ganancias" à aliquota de 35% sobre seu lucro tributável, imposto esse suficiente para compensar o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil; Que os artigos 22 e 23 do Decreto-Lei nº 1.598/77 determinam que, quando uma empresa brasileira registra, sem eu lucro contábil, resultado de equivalência patrimonial em investidas locais, deve excluir esse resultado do seu lucro, para fins de apuração do lucro real, bem assim que esse entendimento é adotado em relação à CSLL por força do artigo 2º, § 1º, alínea “c”, item 4 da Lei nº 7.689/88 e, inclusive, já foi manifestado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.211.822/RJ; e Que no que diz respeito à empresa uruguaia que também era controlada pela Marsh Argentina SRL, o resultado de equivalência patrimonial do ponto de vista da empresa Argentina (Marsh Argentina SRL) também não poderia refletir na tributação da Pallas Marsh Serviços Ltda., haja vista que, segundo o restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.211.882/RJ, o artigo 7º da Instrução Normativa nº 213/02 é ilegal. (iii) Da absurda desconsideração dos comprovantes do imposto pago pela Marsh S.A. Que, conforme exposto, o lucro da Marsh Argentina considerado tributável no Brasil pela autoridade fiscal e pela DRJ foi o lucro contábil da Marsh Argentina, que engloba, pois, o lucro da sua controlada Marsh S.A., sendo que a DRJ não aceitou a compensação realizada pela ora Fl. 2006DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Recorrente do imposto sobre a renda pago pela Marsh S.A. na Argentina, à alíquota de 35%, o que acabou implicando na manutenção integral dos autos de infração; Que o artigo 26 da Lei nº 9.249/95 permite a compensação do imposto de renda incidente no exterior com o imposto de renda devido no Brasil e o artigo 16, § 2º da Lei nº 9.430/96 acabou simplificando a comprovação do imposto ao exigir apenas a apresentação do documento de arrecadação que permita identificar a exigência do imposto pela legislação daquele país, sendo que, no caso, a Recorrente demonstrou que a legislação da Argentina previa a incidência do imposto sobre a renda local sobre esses rendimentos, pois apresentou desde a fiscalização declarações de rendimento similares à brasileira que indicavam apuração do imposto à alíquota de 35% e comprovantes de pagamento do imposto, quando devido; Que a documentação apresentada deveria ter sido considerada pela autoridade julgadora de 1ª instância como apta à compensação do IRPJ pela CSLL apurados no Brasil, sob pena de flagrante ilegalidade, de acordo com a jurisprudência pacífica deste E. CARF; Que a documentação apresentada demonstra claramente que a legislação da Argentina determina o pagamento de 35% sobre os lucros das empresas domiciliadas naquele País, o que é suficiente para compensar o IRPJ e a CSLL eventualmente devidos no País sobre tais lucros, sem contar que, por se tratar de documentos advindos da Argentina, é importante citar o Acordo sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16 de outubro de 2003, publicado no DOU em 23/04/2004, que dispõe que as Partes se eximiram de adotar “toda e qualquer forma de intervenção consular na legalização dos documentos contemplados no presente Acordo”; Que os documentos apresentam todos os requisitos exigidos pela legislação e foram validados por laudo de auditores independentes, sendo que a DRJ adotou o procedimento de comparar duas espécies de documentos diferentes, quais sejam, os comprovantes apresentados pela Marsh SRL e aqueles apresentados pela Marsh SA, que não são comparáveis, e, ao final, concluiu, equivocadamente, que “por ausência dos tíquetes bancários relativos às antecipações de pagamento de imposto por parte da Marsh SA, não há como aceitar que os impostos apontados (que proporcionalmente à participação societária) sejam utilizados para compensação com o imposto devido pela Impugnante”, sendo que a comprovação de pagamento de imposto da Marsh SRL foi efetuada com documentos diferentes daqueles utilizados pela Marsh SÃ, sendo ambas as formas de comprovação igualmente válidas; Que a própria autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu que o imposto pago no exterior pela controlada indireta Marsh SA deve ser considerado no Brasil, contudo, em seguida, traz uma argumentação falaciosa de que os documentos apresentados não seriam suficientes para Fl. 2007DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 comprovar o referido pagamento, pois não vieram juntamente com os tickets bancários; Que o pagamento de todos os valores indicados na planilha de fls. 1.022, é comprovado pelos extratos bancários anexos (docs. 4 a 13) ora juntados, sem contar que a correspondência desses pagamentos com os extratos bancários juntados é facilmente elucidada a partir da planilha abaixo: Marsh S.A. Anticipos Impuesto a las Ganancias Período 2012 Anticipo Nro Monto Fecha Bank Statement Month Page # Cuota 1 3.310.997,60 08-Jun-12 June 2322 21 Cuota 2 1.103.224,40 11-Jul-12 Julv 2012 26 Cuota 3 1.103.224,40 09-Aug-12 August 2012 17 Cuota 4 1.103.224,40 10-Sep-12 September 2012 18 Cuota 5 1.103.224,40 10-Oct-12 October 2012 22 Cuota 6 1.103.224,40 09-Nov-12 November 2312 18 Cuota 7 1.103.224,40 11-Dec-12 December 2012 18 Cuota 8 1.103.224,40 10-Jan-13 January 2013 15 Cuota 9 1.103.224,40 13-Feb-13 February 2013 17 Cuota 10 1.103.224,40 11-Mar-13 March 2013 19 TOTAL 13.240.017,20 Que, portanto, mão merece prosperar a absurda alegação da autoridade julgadora de 1ª instância de que os comprovantes juntados para comprovar o imposto pago pela Marsh SÁ não seriam hábeis para tanto. (iv) Das falhas cometidas na compensação do imposto pago pela Marsh SRL Que Convenção para evitar a Dupla Tributação da Renda, firmada entre Brasil e Argentina, promulgada pelo Decreto 87.976/82, em seu artigo 2° (Impostos Visados) é clara ao estabelecer que as disposições do tratado se aplicam tanto ao imposto sobre os ganhos (“Impuesto a las Ganancias”) como também em relação ao o imposto sobre os lucros eventuais (“Impuesto a los beneficios eventuales”) e demais impostos idênticos ou substancialmente; Que o referido artigo não faz qualquer diferenciação possível entre ambos os impostos argentinos "impuesto a Ias ganancias" e “impuesto a los benefícios eventuales”, além do que não se pode admitir a diferenciação no tocante à compensação dos impostos pagos no exterior; Que a Fiscalização compensou apenas o valor de 375.117,30 Pesos Argentinos, relativo ao pagamento do Imposto “a las Ganacias”, cujo recebido do pagamento encontra-se juntado às fls. 480 do processo Fl. 2008DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 administrativo, bem assim que, de acordo com o documento de fls. 490, o total do imposto devido na Argentina era de 849.415,41 Pesos Argentinos e não apenas o valor considerado pela Fiscalização de 375.117,30 Pesos Argentinos, que corresponde ao saldo a pagar, deduzido os valores de antecipação de 474.298,11 Pesos Argentinos; Que, a partir da soma dos valores de 474.298,11 Pesos Argentinos (Total de adiantamentos recebidos em dinheiro ou através de débitos bancários) e o saldo do imposto a receber (considerado pela fiscalização) de 375.117,30 Pesos Argentinos, chega-se ao valor do imposto devido na Argentina de 849.415,41 Pesos Argentinos, que é o valor que deveria ter sigo considerado pela Fiscalização, sendo que o fato de o montante de 474.298,11 Pesos Argentinos (Total de adiantamentos recebidos em dinheiro ou através de débitos bancários) não constar do comprovante de pagamento não significa que tal pagamento possa ser ignorado pela Fiscalização, pois é o valor recolhido anteriormente por conta de antecipações e retenções na fonte, conforme determina a legislação argentina, e equivale ao pagamento do imposto na Argentina; Que não se trata de uma exclusão por falta de pagamento desse valor na Argentina, já que o que ocorre uma compensação, pois o valor foi pago antecipadamente na Argentina, ou seja, ambos os valores de 375.117,30 Pesos Argentinos e 474.298,11 Pesos Argentinos são montantes que devem ser considerados pagos na Argentina. Por isso, ambos os valores devem ser compensados quando calculado o lucro da Recorrente, no Brasil, de modo que não cabe à fiscalização brasileira ignorar esses pagamentos que foram aceitos pelas autoridades fiscais argentinas, devendo somar o valor de 474.298,11 Pesos Argentinos no valor de compensação do imposto pago na Argentina, para fins de exclusão desse valor da tributação no Brasil; e Que, no caso, não caberia ao Fisco exigir os comprovantes de pagamento dessas antecipações e retenções por terceiros porque tais antecipações e retenções foram comprovadas perante o Fisco argentino que, a rigor, cobrou o imposto de renda apenas pela diferença, de modo que, se o Fisco argentino não questionou tais valores, não caberia ao Fisco brasileiro exigir a comprovação relativa à forma de apuração e pagamento do imposto na Argentina, aplicando ao caso o Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16.10.2003, publicado no Diário Oficial da União em 23.04.2004, e, ainda, a Instrução Normativa n° 1.772/2017, que permitem a substituição da consularização de documentos pelo seu apostilamento. (v) Da necessidade de compensação adequada do imposto pago pela Marsh S.A. e pela Marsh Uruguay Que acaso se entendea que a tributação do resultado de equivalência patrimonial, apurado pela Marsh Argentina SRL na Marsh S.A. e na Marsh Uruguay também deveria impactar na tributação da Pallas Marsh Serviços Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Ltda., dever-se-ia aceitar a compensação do imposto pago por suas controladas no exterior sob pena de enriquecimento ilícito por parte da União; Que, no que se refere à controlada indireta domiciliada na Argentina, Marsh S.A., deve-se aplicar o mesmo entendimento no que se refere à ausência de diferenciação entre ambos os impostos argentinos “impuesto a las ganancias” e o “impuesto a los benefícios eventuales”, considerando o valor integral pago por esta a título de imposto, sem contar que, como a Fiscalização recaiu sobre as investidas Marsh SRL (controlada) e Marsh SA (coligada), o imposto pago pela Marsh SA foi totalmente comprovado pela Pallas Marsh Serviços Ltda. no curso da Fiscalização, sendo que esses documentos foram ignorados pela autoridade fiscal; Que, no ano de 2012, a Marsh SA apurou “resultado impositivo”, isto é, lucro tributável, no montante de 62.694.104,11 pesos argentinos (fls. 1.016, cuja tradução foi juntada às fls. 1.041) e o valor de imposto a pagar apurado e efetivamente pago por ela, no período, foi 21.942.936,44 pesos argentinos (fls. 1.016, cuja tradução foi juntada às fls. 1.041), bem assim que a quitação da totalidade dos 21.942.936,44 pesos argentinos se deu da seguinte forma: (i) 13.240.626,32 Pesos Argentinos pagos diretamente, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento juntados às fls. 1048/1059; e (ii) 4.280.626,32 Pesos Argentinos relativos às retenções e antecipações; Que resta claro que, para fins de determinação do imposto a ser compensado no Brasil pela Pallas Marsh Serviços Ltda., as seguintes providências deveriam ser tomadas caso não fosse excluído o resultado de equivalência patrimonial apurado na Marsh S.A.: (a) Sobre o imposto pago no montante de 21.942.936,44 pesos argentinos, dever-se-ia aplicar o percentual de participação da Marsh Argentina SRL na empresa (Marsh SA), que era de 80,17%: 21.942.936,44 x 80,17% = 17.591.652,14 Pesos Argentinos; e (b) Na sequência, dever-se-ia aplicar sobre esse valor o percentual de 89,25%, correspondente à participação da Pallas Marsh Serviços Ltda. no capital da Marsh Argentina SRL: 17.591.652,14 x 89,25% = 15.700.549,54 Pesos Argentinos. Que, utilizando-se a mesma taxa de câmbio de 0,4160 adotada pela Fiscalização para a conversão dos lucros da investida em 31/12/2012, ter- se-ia um imposto a compensar no Brasil de R$ 6.531.428,60, ou seja, mais do que suficiente para quitar o principal de R$ 2.667.666,60 de IRPJ e R$ 1.067.431,82 de CSLL cobrados nos autos de infração ora combalidos; Que, om base no mesmo raciocínio, o imposto pago no Uruguai pela empresa Marsh Uruguay S.A. (Uruguay), no montante de 621.902 Pesos Uruguaios também deve ser objeto de compensação, sendo que, sobre o valor do imposto pago, deve-se aplicar o percentual de participação da Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Marsh Argentina SRL, que é de 80,00%. Após, deve-se aplicar o percentual de 89,25%, correspondente à participação da Recorrente no capital da Marsh Argentina SRL, da seguinte forma: (a) Sobre o imposto pago, no montante de 621.902 (Pesos Uruguaios), deve-se aplicar o percentual de participação da Marsh Argentina SRL na empresa (Marsh S.A. Uruguai), que é de 80,00%: 621.902 x 80,00% = 497.521,60 Pesos Uruguaios; e (b) Subsequentemente, deve-se aplicar sobre esse valor o percentual de 89,25%, correspondente à participação da Recorrente no capital da Marsh Argentina SRL: 497.521,60 x 89,25% = 444.038,03 Pesos Uruguaios. Que, utilizando-se a mesma taxa de câmbio de 0,1073 do Banco Central do Brasil em 31.12.2012, teríamos um imposto a compensar no Brasil, em reais, de R$47.645,28; e Que os referidos pagamentos não poderiam ter sido ignorados pela Fiscalização que, no final, e por via transversa, acabou tributando os lucros dessas empresas sem que fosse permitida compensação do imposto de renda pago no exterior. (vi) Da importância dos laudos de auditores independentes para corroborar a correção dos procedimentos adotados e a validade da documentação comprobatória do imposto pago Que não restam dúvidas de que a documentação apresentada no curso da fiscalização já era suficiente, conforme demonstrado, para deixar claro que nenhum IRPJ e CSLL eram devidos, sendo que, por excesso de zelo, a Recorrente juntou aos autos os laudos completos, assinados por auditores independentes (fls. 1.010 e seguintes - Marsh S.A., fls. 1.143 e seguintes - Marsh Argentina SRL), que atestam a correta apuração e integral quitação dos impostos sobre a renda devidos à alíquota de 35% pelas controladas da Marsh Argentina SRL, Marsh S.A. e Gerenciadora de Riesgos. (vii) Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa Que, nos termos do artigo 113, § 3º CTN, a multa incide apenas em relação ao valor do principal, de modo que a incidência dos juros sobre a multa seria inadmissível, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles deveriam incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi, haja vista que os juros têm o condão de indenizar o Estado em razão do atraso no cumprimento da obrigação tributária. Com base em tais fundamentos, a Pallas Marsh Serviços Ltda. pleiteia pelo conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário para que, ao final, seja cancelado o Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 crédito tributário constituído por meio dos Autos de infração, e, ainda, caso não seja esse o entendimento, requer a exclusão dos juros sobre a multa de ofício aplicada ao caso concreto, por ausência de previsão legal e de plena conformidade com a jurisprudência administrativa a respeito do tema. Subsidiariamente, a Recorrente requer que o julgamento do processo seja convertido em diligência para que seja realizado o correto cálculo do lucro tributável da investida Marsh Argentina SRL, com exclusão do resultado positivo de equivalência patrimonial apurado em suas investidas, ou com a correta compensação da integralidade do imposto pago por esta empresa, inclusive antecipações realizadas mediante compensação e retenção na fonte, e por suas controladas na Argentina e no Uruguai, em especial a Marsh SA. Na sequência, os autos foram encaminhados a este E. CARF para que o Recurso Voluntário seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, devo analisar se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se, de fato, o recurso pode ser conhecido e, por conseguinte, analisado. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que, em 19/02/2018 (segunda-feira), a empresa Pallas Marsh Serviços Ltda. tomou conhecimento do teor do Acórdão nº 07.41.276 através da Caixa Postal do seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) – Centro de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), conforme se verifica do Termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fls. 1.256, de modo que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 começou a fluir em 20/02/2018 (terça-feira) e findar-se-ia apenas 21/03/2018 (quarta-feira). A rigor, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 16/03/2018 (sexta-feira). Considerando, pois, que o Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas pela empresa. 2. Da análise das alegações recursais formuladas pelas Pallas Marsh Serviços Ltda. Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Conforme exposto no Relatório, a questão a saber é se os lucros auferidos no exterior pela contribuinte, através da sociedade empresária por ela controlada na Argentina, Marsh Argentina SRL, devem ser considerados como tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, antes mesmo de serem a ela distribuídos. O artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, vigente até o advento da Lei nº 12.973/2014 e, portanto, aplicável à época dos fatos geradores, possuía a seguinte redação: “MP nº 2.158-35/2001 Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor.” (grifei). Vale dizer, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 2588, por falta de quórum para declaração de inconstitucionalidade (não se formou maioria), por decorrência, julgou constitucional o referido artigo 74 da MP 2.158-35/2001 no que se refere à tributação dos lucros de sociedades empresárias controladas não sediadas em paraíso fiscal ou em país com tributação favorecida. Veja-se: “Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA DISPONIBILIZADOS OS LUCROS NA DATA DO BALANÇO EM QUE TIVEREM SIDO APURADOS (“31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO”). ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA (ART. 143, III DA CONSTITUIÇÃO). APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO PARA A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS APURADA EM 2001. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE. MP 2.158-35/2001, ART. 74. LEI 5.720/1966, ART. 43, § 2º (LC 104/2000). 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da MP 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato jurídico ou econômico necessário ao pagamento de participação nos lucros; 1.2. Constitucionalidade incondicional, seja em razão do caráter antielisivo (impedir “planejamento tributário”) ou antievasivo (impedir sonegação) da normatização, ou devido à submissão obrigatória das empresas nacionais investidoras ao Método de de Equivalência Patrimonial – MEP, previsto na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976, art. 248); 1.3. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade dos textos impugnados apenas em relação às empresas coligadas, porquanto as empresas nacionais controladoras teriam plena disponibilidade jurídica e econômica dos lucros auferidos pela empresa estrangeira controlada; Fl. 2013DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 1.4. Inconstitucionalidade condicional, afastada a aplicabilidade do texto impugnado para as empresas controladas ou coligadas sediadas em países de tributação normal, com o objetivo de preservar a função antievasiva da normatização. 2. Orientada pelos pontos comuns às opiniões majoritárias, a composição do resultado reconhece: 2.1. A inaplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais coligadas a pessoas jurídicas sediadas em países sem tributação favorecida, ou que não sejam “paraísos fiscais”; 2.2. A aplicabilidade do art. 74 da MP 2.158-35 às empresas nacionais controladoras de pessoas jurídicas sediadas em países de tributação favorecida, ou desprovidos de controles societários e fiscais adequados (“paraísos fiscais”, assim definidos em lei); 2.3. A inconstitucionalidade do art. 74 par. ún., da MP 2.158-35/2001, de modo que o texto impugnado não pode ser aplicado em relação aos lucros apurados até 31 de dezembro de 2001. Ação Direta de Inconstitucionalidade conhecida e julgada parcialmente procedente, para dar interpretação conforme ao art. 74 da MP 2.158- 35/2001, bem como para declarar a inconstitucionalidade da clausula de retroatividade prevista no art. 74, par. ún., da MP 2.158/2001.” (ADI 2588, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 10/04/2013, DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014 EMENT VOL-02719-01 PP-00001).” Dessa forma, em tese, e mesmo antes de distribuídos, em razão da disponibilidade econômica de renda, e retirando o seu fundamento de validade no artigo 43 do CTN, os lucros podem e devem ser tributados na sociedade empresária controladora estabelecida no País. No caso concreto, todavia, há de se considerar a “Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda”, internalizado pelo Decreto nº 87.976/1982, que em seu artigo VII, seguindo o Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), possui o seguinte teor: “Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982 ARTIGO VII - Lucros das empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exercer sua atividade na forma indicada, seus lucros são tributáveis no outro Estado, mas unicamente a medida em que sejam atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Com ressalva das disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que obteria se constituísse uma empresa distinta e separada, exercendo atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e transacionando com absoluta independência com a empresa de que é um estabelecimento permanente. 3. No cálculo dos lucros de um estabelecimento permanente, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para a consecução dos objetivos do estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo simples fato de comprar bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem elementos de rendimentos tratados separadamente nos outros artigos da presente Convenção, as disposições desses artigos não serão afetadas pelas disposições deste Artigo”. Nessa linha, ao celebrar o Tratado, ambos os países assumiram o compromisso de não tributar os lucros das sociedades empresárias sediadas na outra jurisdição. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que os lucros que o tratado faria referência seriam os da própria entidade sediada no estrangeiro e não da localizada no País que, por força do investimento societário naquela, tem o resultado refletido na sua apuração do resultado através do Método de Equivalência Patrimonial (MEP). Com todas as vênias aos que pensam nesse sentido, não corroboro com essa compreensão. Não é demais lembrar que os próprios dividendos restaram isentos de tributação pelo aludido Tratado, já que o artigo XXII.2. dispõe que “os dividendos pagos por uma sociedade residente da Argentina a uma sociedade residente do Brasil detentora de mais de 10 por cento do capital da sociedade pagadora, que sejam tributáveis na Argentina de acordo com as disposições da presente Convenção, estarão isentos do imposto no Brasil”. Como relatado alhures, a Pallas Marsh Serviços Ltda é detentora de 89,25% do capital da Marsh Argentina SRL, sendo os dividendos pagos por esta isentos no Brasil. Nessa esteira, há de prevalecer o disposto na Convenção internalizada sobre o retrocitado artigo 74, considerando a sua natureza de lex specialis. Sobre o tema, o renomado jurista alemão Klaus Vogel deduz célebre analogia de uma máscara, fazendo as vezes dos tratados internacionais, posta sobre um fundo, que seria o ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, tudo o que a mascará não “tampasse” deveria ser aplicado, enquanto as partes cobertas pela máscara não deveriam ser tidas como cogentes, sendo substituídas pelo regramento internacional. No Brasil a mesma técnica pode ser utilizada, considerando que o artigo 98 do CTN estatui expressamente a prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação tributária interna. Sendo assim, como o artigo VII do tratado entre o Brasil e a Argentina veda a tributação por um país dos lucros da sociedade empresária estabelecida no outro, tenho para mim que a hipótese é de realmente se reconhecer a impossibilidade de incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos advindos da sociedade empresária Marsh Argentina SRL, estabelecida na Argentina, tenham sido os lucros efetivamente distribuídos ou não, sob pena de violação do pacto internacional e da boa-fé nas relações exteriores. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.325.709/RJ, parece ter chegado à mesma compreensão sobre o tema, ao analisar a prevalência dos tratados internacionais celebrados com a Bélgica, a Dinamarca e o Principiado de Luxemburgo sobre a legislação de regência interna. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. APELAÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. PRECEDENTE. NULIDADE DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS POR Fl. 2015DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. IRPJ E CSLL. LUCROS OBTIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS NACIONAIS SEDIADAS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO REGULADA. PREVALÊNCIA DOS TRATADOS SOBRE BITRIBUTAÇÃO ASSINADOS PELO BRASIL COM A BÉLGICA (DECRETO 72.542/73), A DINAMARCA (DECRETO 75.106/74) E O PRINCIPADO DE LUXEMBURGO (DECRETO 85.051/80). EMPRESA CONTROLADA SEDIADA NAS BERMUDAS. ART. 74, CAPUT DA MP 2.157-35/2001. DISPONIBILIZAÇÃO DOS LUCROS PARA A EMPRESA CONTROLADORA NA DATA DO BALANÇO NO QUAL TIVEREM SIDO APURADOS, EXCLUÍDO O RESULTADO DA CONTRAPARTIDA DO AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO PELO MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA, EM PARTE. 1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação contra sentença denegatória de Mandado de Segurança possui apenas o efeito devolutivo. Precedente: AgRg no AREsp. 113.207/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03/08/2012. 3. A interpretação das normas de Direito Tributário não se orienta e nem se condiciona pela expressão econômica dos fatos, por mais avultada que seja, do valor atribuído à demanda, ou por outro elemento extrajurídico; a especificidade exegética do Direito Tributário não deriva apenas das peculiaridades evidentes da matéria jurídica por ele regulada, mas sobretudo da singularidade dos seus princípios, sem cuja perfeita absorção e efetivação, o afazer judicial se confundiria com as atividades administrativas fiscais. 4. O poder estatal de arrecadar tributos tem por fonte exclusiva o sistema tributário, que abarca não apenas a norma regulatória editada pelo órgão competente, mas também todos os demais elementos normativos do ordenamento, inclusive os ideológicos, os sociais, os históricos e os operacionais; ainda que uma norma seja editada, a sua efetividade dependerá de harmonizar-se com as demais concepções do sistema: a compatibilidade com a hierarquia internormativa, os princípios jurídicos gerais e constitucionais, as ilustrações doutrinárias e as lições da jurisprudência dos Tribunais, dentre outras. 5. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que as disposições dos Tratados Internacionais Tributários prevalecem sobre as normas de Direito Interno, em razão da sua especificidade. Inteligência do art. 98 do CTN. Precedente: (RESP 1.161.467-RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 01.06.2012). 6. O art. VII do Modelo de Acordo Tributário sobre a Renda e o Capital da OCDE utilizado pela maioria dos Países ocidentais, inclusive pelo Brasil, conforme Tratados Internacionais Tributários celebrados com a Bélgica (Decreto 72.542/73), a Dinamarca (Decreto 75.106/74) e o Principado de Luxemburgo (Decreto 85.051/80), disciplina que os lucros de uma empresa de um Estado contratante só são tributáveis nesse mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente ali situado (dependência, sucursal ou filial); ademais, impõe a Convenção de Viena que uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27), em reverência ao princípio basilar da boa-fé. 7. No caso de empresa controlada, dotada de personalidade jurídica própria e distinta da controladora, nos termos dos Tratados Internacionais, os lucros por ela auferidos são lucros próprios e assim tributados somente no País do seu domicílio; a sistemática adotada pela legislação fiscal nacional de adicioná-los ao lucro da empresa controladora Fl. 2016DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 brasileira termina por ferir os Pactos Internacionais Tributários e infringir o princípio da boa-fé na relações exteriores, a que o Direito Internacional não confere abono. 8. Tendo em vista que o STF considerou constitucional o caput do art. 74 da MP 2.158- 35/2001, adere-se a esse entendimento, para considerar que os lucros auferidos pela controlada sediada nas Bermudas, País com o qual o Brasil não possui acordo internacional nos moldes da OCDE, devem ser considerados disponibilizados para a controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados. 9. O art. 7o, § 1o. da IN/SRF 213/02 extrapolou os limites impostos pela própria Lei Federal (art. 25 da Lei 9.249/95 e 74 da MP 2.158-35/01) a qual objetivou regular; com efeito, analisando-se a legislação complementar ao art. 74 da MP 2.158-35/01, constata-se que o regime fiscal vigorante é o do art. 23 do DL 1.598/77, que em nada foi alterado quanto à não inclusão, na determinação do lucro real, dos métodos resultantes de avaliação dos investimentos no Exterior, pelo método da equivalência patrimonial, isto é, das contrapartidas de ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras controladas. 10. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, concedendo em parte a ordem de segurança postulada, para afirmar que os lucros auferidos nos Países em que instaladas as empresas controladas sediadas na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo, sejam tributados apenas nos seus territórios, em respeito ao art. 98 do CTN e aos Tratados Internacionais em causa; os lucros apurados por Brasamerican Limited, domiciliada nas Bermudas, estão sujeitos ao art. 74, caput da MP 2.158-35/2001, deles não fazendo parte o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. (REsp n. 1.325.709/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2014, DJe de 20/5/2014.).” (grifei). A 1ª Turma da Câmara Super deste CARF possui precedentes recentes no mesmo sentido do que ora se sustenta, em que pese sempre decididos por maioria. Confira-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIAS SUMULADAS. Não se conhece de recurso especial contra acórdão que aplica entendimento das Súmulas CARF nº 108 (Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício) e 116 (Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança). ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ÂMBITO RECURSAL. REFORMULAÇÃO DE PREMISSA JURÍDICA QUE DISPENSOU A APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Reformada premissa jurídica que dispensou a apreciação de documentos juntados em impugnação, os autos devem retornar à autoridade julgadora de 1ª instância para manifestação acerca destes documentos, bem como para avaliação quanto a necessidade de diligência e de exame de provas complementares juntadas na 2ª instância. Em consequência, resta prejudicado o debate acerca da aceitação de prova documental em âmbito recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 Fl. 2017DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O ágio fundamentado em rentabilidade futura, à luz dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, pode ser deduzido por ocasião da absorção do patrimônio da empresa que detém o investimento pela empresa investida (incorporação reversa). O uso de holding (ou empresa veículo), constituída no Brasil com recursos provenientes do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação por interposição de pessoa, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS POR EMPRESA CONTROLADORA DOMICILIADA NO EXTERIOR PARA SOCIEDADE HOLDING. LEGITIMIDADE DA DEDUÇÃO DO ÁGIO. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DO REAL ADQUIRENTE. A transferência, por controladora domiciliada no exterior, dos recursos empregados na aquisição de participação societária por empresa holding constituída no Brasil não impede a amortização fiscal do ágio após esta ser incorporada pela investida. A tese do real adquirente, que busca limitar o direito à dedução fiscal do ágio apenas na hipótese de existir confusão patrimonial entre a pessoa jurídica que disponibilizou os recursos necessários à aquisição do investimento e a investida, não possui fundamento legal, salvo quando caracterizada hipótese de simulação, o que não se revela no caso. ÁGIO AMORTIZADO CONTABILMENTE E CONTROLADO NA PARTE B DO LALUR. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DEPOIS DO EVENTO DE INCORPORAÇÃO. O artigo 7º da Lei nº 9.532/97, ao tratar da amortização fiscal do ágio, não faz qualquer remissão ou menção ao conceito ou saldo contábil, prescrevendo categoricamente que o ágio passível de dedução fiscal é aquele descrito na alínea “b” do § 2º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, ou seja, a diferença positiva entre o preço do negócio e o valor patrimonial da investida. LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA E CONVENÇÃO BRASIL-PAÍSES BAIXOS (HOLANDA). PREVALÊNCIA DO ARTIGO 7º DOS TRATADOS EM FACE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º das Convenções firmadas pelo Brasil com a Argentina e Holanda para evitar a dupla tributação da renda, impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas lá domiciliadas sejam aqui tributados, bloqueando, assim, a aplicação da regra geral de tributação de lucros no exterior prevista no artigo 74 da MP nº 2.158- 35/2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência constituída como reflexo do lançamento principal, a decisão de mérito que afastou a cobrança de IRPJ em virtude da glosa dos ágios deve ser aplicada também para fins de afastar a CSLL. (CARF 10600720035201386. Acórdão nº 9101-006.381, Relator: ANDRE MENDES DE MOURA, Data de Julgamento: 06/12/2022, Data de Publicação: 22/02/2023).” (grifei) Fl. 2018DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Vale registrar, ainda, que, em outro caso julgado pela 1ª Turma da CSRF, a Pallas Marsh Serviços Ltda. teve os Autos de infração definitivamente cancelados após a negativa de provimento do Recurso Especial da PGFN. É ver-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA. PREVALÊNCIA DO ARTIGO 7º DO TRATADO EM FACE DO ARTIGO 74 DA MP 2.158-35/2001. O artigo 7º da Convenção Brasil-Argentina, firmada para evitar a dupla tributação da renda, impede que os lucros auferidos pelas sociedades controladas lá domiciliadas sejam aqui tributados, “bloqueando”, assim, a aplicação da regra geral de tributação de lucros no exterior prevista nan legislação interna (artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. (Processo nº 10600.720021/2014-43. Acórdão nº 9101-006.247. Relator: Não informado. Sessão de 09/08/2022. Acórdão publicado em 03/11/2022).” (grifei) Na linha do exposto, as autuações não merecem subsistir, uma vez que a incidência de tributos sobre a renda dos lucros auferidos pela Recorrente, através da sua controlada sediada na Argentina, estão a ferir o tratado internacional celebrado entre esses dois países (Decreto nº 87.976/1982). Por fim, vale registrar que o artigo 11 da Lei nº 13.202/15, o qual, enquanto enunciado normativo de natureza interpretativa e, portanto, retroativo, dispõe expressamente que “os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL”. Em razão do acolhimento da tese mais abrangente que, a rigor, tem como consequência o provimento do Recurso Voluntário para cancelar os AIs combatidos, os demais argumentos deduzidos pela Recorrente de forma subsidiária restam prejudicados e, por isso mesmo, não serão objeto de análise por parte desta Turma julgadora. 3. Conclusão Fl. 2019DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.918 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720116/2017-08 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe provimento para cancelar integralmente os lançamentos de IRPJ e CSLL discutidos. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 2020DF CARF MF Original

score : 1.0
9250517 #
Numero do processo: 10715.725742/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.
Numero da decisão: 3301-011.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que votou por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a penalidade imposta à Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.553, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.728742/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10715.725742/2013-71

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6583647

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.556

nome_arquivo_s : Decisao_10715725742201371.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715725742201371_6583647.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que votou por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a penalidade imposta à Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.553, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.728742/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9250517

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319375106048

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-18T14:05:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-18T14:05:48Z; Last-Modified: 2022-03-18T14:05:48Z; dcterms:modified: 2022-03-18T14:05:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-18T14:05:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-18T14:05:48Z; meta:save-date: 2022-03-18T14:05:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-18T14:05:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-18T14:05:48Z; created: 2022-03-18T14:05:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-18T14:05:48Z; pdf:charsPerPage: 2287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-18T14:05:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.725742/2013-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-011.556 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente MCLEAN CARGO DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, por inserção destas no sistema de registro eletrônico referente a veículo ou carga transportada proveniente do exterior. SISCOMEX-MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA PROVENIENTE DO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE POR INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479/2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema de registro eletrônico denominado Siscomex-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica, no mesmo sistema, que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Nesta situação, é ônus do desconsolidador (agente de carga) a comprovação da referida impossibilidade, para fins de exoneração do lançamento efetuado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ari Vendramini, que votou por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a penalidade imposta à Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.553, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.728742/2013-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 42 /2 01 3- 71 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725742/2013-71 de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de crédito tributário, formalizado por auto de infração, pela não prestação de informação sobre carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, ensejando a aplicação de penalidade consubstanciada na multa regulamentar prevista no artigo 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, por descumprimento do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 102/1994. A recorrente foi autuada em virtude de inserção de informação extemporânea de HAWB – House Airway Bill no Sistema MANTRA. A autoridade fiscal justifica a eleição da ora recorrente, na qualidade de agente de carga, como sujeito passivo da obrigação tributária acessória da seguinte forma : Constata-se que houve descumprimento de norma administrativa por parte do Agente desconsolidador da carga, pois as informações relativas aos 'houses' já citados acima, foram inseridas no sistema Siscomex-Mantra, além das duas horas da chegada do veículo transportador, portanto, além do limite de 02 h. previsto no item II do § 3° da IN SRF n° 102/94, o que gerou a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme extratos do Siscomex-Mantra Importação (documentos em anexo a este auto de infração). Desta forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n2 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/09. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou impugnação, que a DRJ/SÃO PAULO considerou improcedente e manteve o crédito tributário constituído. Irresignada, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este CARF, em síntese, alegando que o auto de infração não atendeu às exigências legais porque houve erro na eleição do sujeito passivo, que não há responsabilidade do agente de cargas, pois este não possui acesso ao sistema MANTRA para incluir as informações que privativas do transportador e, ainda, que a multa feriu os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, pugnando, ao final, pelo cancelamento da autuação. É o Relatório. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725742/2013-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da penalidade imposta, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A Recorrente alega que não pode ser responsabilizada pela referida multa tendo em vista que não existe liame ou nexo causal entre ela e o responsável pela prestação de informações sobre a desconsolidação da carga. Não assiste razão à Recorrente. Relevante reproduzir o que dispõe o art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Diante desta determinação legal, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF nº 102/1994 que estabeleceu, dentre outras diversas determinações, no art. 4º e 8º o seguinte: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725742/2013-71 V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. (...) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Apesar de a Recorrente alegar que não pode figurar no polo passivo da obrigação tributária, a norma legal literalmente lhe atribui a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada, hipótese na qual se enquadra a Recorrente. Também o mesmo dispositivo legal/normativo atribui a obrigação de efetuar a desconsolidação dos conhecimentos de carga genéricos (máster) no prazo de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Ou seja, não basta prestar as informações, mas prestá-las dentro do prazo estipulado. Portanto, não procedem as alegações de ilegitimidade passiva da Recorrente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO O DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Quanto ao desrespeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, a análise de tal argumento adentraria a apreciação da constitucionalidade do textro legal que instituiu a penalidade objeto dos presentes autos. A Súmula CARF nº 2, com efeitos vinculantes, veio estabelecer que o julgador deste tribunal administrativo não têm competência para apreciar constitucionalidade de texto legal, como segue : O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante desta regra, nego provimento ao recurso neste tópico. Quanto à penalidade imposta à recorrente, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia, sem embargos às brilhantes considerações tecidas pelo i. Conselheiro Relator, o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário quanto à alegação da Recorrente de sua impossibilidade de fornecer as informações sobre a carga transportada por via aérea, no prazo determinado pela legislação aduaneira, por não ter acesso ao sistema SISCOMEX-MANTRA, ocasião em que fui designado para elaborar o voto vencedor. Pois bem. Quanto à alegação de não ter acesso ao sistema de registro eletrônico SISCOMEX- MANTRA IMPORTAÇÃO para incluir as informações requeridas, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova material que corrobore suas alegações. Caberia à Recorrente trazer aos autos a prova de suas alegações, consoante art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.556 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725742/2013-71 Enfim, a carga deveria ter sido registrada no sistema Mantra previamente à chegada do veículo transportador, sendo que os dados sobre carga já informada podem ser complementados no referido sistema informatizado no prazo de 02 (duas) horas. Pelas razões acima expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9329603 #
Numero do processo: 10932.720120/2014-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia subsequente àquele em que o interessado foi cientificado da decisão recorrida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. CABIMENTO. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse econômico comum entre pessoas físicas e a pessoa jurídica contribuinte, na prática de atos que se vinculam à situação que configura fato gerador de tributos, nos termos do artigo 124, I do CTN.
Numero da decisão: 9303-013.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário, Sr. Paulo César Verly da Cruz, por ser intempestivo. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável tributário do espólio do Sr. João Natal Cerqueira, quanto ao crédito tributário lançado no Auto de Infração, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia subsequente àquele em que o interessado foi cientificado da decisão recorrida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. CABIMENTO. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse econômico comum entre pessoas físicas e a pessoa jurídica contribuinte, na prática de atos que se vinculam à situação que configura fato gerador de tributos, nos termos do artigo 124, I do CTN.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10932.720120/2014-73

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6604612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.114

nome_arquivo_s : Decisao_10932720120201473.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10932720120201473_6604612.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário, Sr. Paulo César Verly da Cruz, por ser intempestivo. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável tributário do espólio do Sr. João Natal Cerqueira, quanto ao crédito tributário lançado no Auto de Infração, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2022

id : 9329603

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319381397504

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-09T00:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-09T00:49:22Z; Last-Modified: 2022-05-09T00:49:22Z; dcterms:modified: 2022-05-09T00:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-09T00:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-09T00:49:22Z; meta:save-date: 2022-05-09T00:49:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-09T00:49:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-09T00:49:22Z; created: 2022-05-09T00:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-05-09T00:49:22Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-09T00:49:22Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10932.720120/2014-73 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.114 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de abril de 2022 Recorrente MAXI DISTRIBUIDORA DE METAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia subsequente àquele em que o interessado foi cientificado da decisão recorrida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REAL ADMINISTRADOR. INTERESSE COMUM. ART. 124, I DO CTN. CABIMENTO. A prática de atos ilícitos almejando a supressão fraudulenta de tributos configura interesse econômico comum entre pessoas físicas e a pessoa jurídica contribuinte, na prática de atos que se vinculam à situação que configura fato gerador de tributos, nos termos do artigo 124, I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário, Sr. Paulo César Verly da Cruz, por ser intempestivo. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável tributário do espólio do Sr. João Natal Cerqueira, quanto ao crédito tributário lançado no Auto de Infração, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 20 /2 01 4- 73 Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelos responsáveis solidários, espólio do Sr. João Natal Cerqueira e Sr. Paulo César Verly da Cruz, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.358, de 15/08/2018 (fls. 1.743/1.790), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis tributários, mantendo-se a responsabilidade, conforme o art.124, inciso, I, do CTN. Dos Autos de Infração O processo trata de Autos de Infração lançado para a exigência de IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, referente ao ano-calendário de 2009, acompanhado com juros de mora e multa de ofício qualificada no percentual de 150% (fls. 951/997). A contribuinte não foi capaz de apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem de recursos utilizados em operações verificadas por meio de valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras. A exigência dos tributos está amparada pelos dispositivos legais e fundamentos descritos no Termo de Verificação e Constatação de Ação Fiscal que instrui os Autos de Infração (fls. 927/950). A infração integra um amplo cenário de auditorias fiscais em várias empresas conforme descrito no Relatório Geral de Auditorias sobre a "Operação Corrosão" à fls. 3/117. Toda operação foi efetuado sob o acompanhamento do Ministério Público Federal. Em resumo, a Fiscalização da DRF/Nova Iguaçu/RJ, elaborou relatório no qual dá ciência de que inúmeras pessoas jurídicas, domiciliadas em sua circunscrição territorial, emitiram milhares de notas fiscais eletrônicas para as quais não ocorreu a correspondente prestação. Tal conclusão decorre do confronto do valor total das notas fiscais eletrônicas emitidas e depositadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) com os valores descritos nas DIMOF, fornecidos pelos Bancos, comparado ao reduzido número de trabalhadores informados por aquelas pessoas jurídicas à RFB. A finalidade da emissão de tão grande número de “Notas Fiscais frias” era a criação de créditos fiscais podres de IPI, ICMS, COFINS e PIS. Ao final do procedimento fiscal, foram incluídos enquanto responsáveis solidários as seguintes pessoas: Sr. João Natal Cerqueira, Sr. Paulo César Verly da Cruz, Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, Sra. Daniele Trindade Rodrigues e Sr. Olímpio José de Brito. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 927/950) aponta como base para a responsabilização tributária os artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos do CTN e o Demonstrativo de Responsáveis Tributários (fls. 953/954), aponta enquanto enquadramento legal apenas o artigo 124, inciso I, do CTN. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O Contribuinte Maxi Distribuidora, devidamente cientificada da autuação por meio do Edital nº 109/2014 (fl. 1.000), NÃO apresentou sua Impugnação, bem como, os responsáveis solidários Sra. Danieli Trindade Rodrigues e Sr. Olímpio José de Brito, também não apresentaram Impugnação, apesar de devidamente intimados. Por sua vez, os responsáveis solidários Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, Sr. Paulo César Verly da Cruz e Sr. João Natal Cerqueira interpuseram, individualmente, Impugnações (fls. 1.043/1.090, 1.141/1.185 e 1.250/1.294) e trouxeram, em síntese, argumentos coincidentes, dentre eles: (i) que seja reconhecida a decadência; (ii) seja declarada a nulidade do lançamento; (iii) se reconheça a ilegitimidade passiva dos Impugnantes, tendo em vista a Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 impossibilidade de responsabilização com base nos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN e a aplicação do artigo 112 do CTN; (iv) seja declarada a improcedência do lançamento em virtude do equívoco na determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS e diante do comprovado erro na determinação da receita omitida por presunção legal; (vi) subsidiariamente, seja aplicado o princípio da insignificância no que se refere aos eventuais recursos auferidos pela empresa autuada; (vii) que a multa qualificada seja excluída ou, subsidiariamente, reduzida para 75%, por ser confiscatória; e (viii) seja deferida a produção de provas. O responsável solidário Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, em sua Impugnação (fls. 1,043/1,090), alega, especificamente, que: a imputação de responsabilidade a partir do artigo 135, III, do CTN é incabível visto que a fiscalização não imputou a condição de sócio de fato ou de administrador da empresa autuada; que o Relatório Geral de Auditorias só menciona o seu nome duas vezes: a primeira para vinculá-lo com a empresa “Cimeeli” e a segunda para apontar seu benefício com recursos advindos de empresas participantes do suposto esquema fraudulento. O responsável solidário Sr. Paulo César Verly da Cruz, em sua Impugnação (fls. 1.141/1.185), alega, especificamente, que: o Relatório Geral de Auditorias, indica somente que era sócio de pessoas jurídicas, que por sua vez seriam sócias de outras pessoas jurídicas diretamente envolvidas na fraude apurada, o que não é suficiente para a responsabilização do Impugnante. Que sua responsabilização por meio do artigo 135, III, do CTN é incabível, pois o termo de verificação fiscal não apresenta fundamentos suficientes para sua inclusão e se limita a transcrever participações no quadro societário de outras pessoas jurídicas que não foram sequer incluídas na autuação fiscal, quais sejam: Empório de Metais Ltda, Cimeeli, Nature Empreendimentos e DAMP Assessoria e Participações Ltda. O responsável solidário Sr. João Natal Cerqueira, em sua Impugnação (fls. 1.250/1.294), alega, especificamente, que: nunca pertenceu ao quadro social da empresa autuada, com a qual não se relacionou, razão pela qual deve se reconhecer que é parte ilegítima para figurar como responsável solidário. A imputação de responsabilidade é ilegítima, visto que inexiste qualquer comprovação de relação direta sua com a empresa alvo, com a qual jamais teve contato. Aponta que não foi comprovado existir remessa da empresa para o impugnante ou o contrário. Os fatos utilizados pela Fiscalização para fundamentar a responsabilização do Impugnante são insuficientes por tratarem de fatos ocorridos em 2008 e que demonstram apenas frágeis indícios de um envolvimento na fraude fiscal. A DRJ em Curitiba (PR), apreciou as Impugnações que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-53.337, de 16/09/2015 (fls. 1.392/1.452), assentando para, (i) declarar revéis a pessoa jurídica Maxi Distribuidora de Metais Ltda. e os sócios Daniele Trindade Rodrigues, e Olímpio José de Brito, face não terem apresentado impugnação aos autos; (ii) julgar improcedentes as Impugnações apresentadas para afastar a arguição de decadência e a preliminar de nulidade, mantendo na integra as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidas da multa de ofício qualificada, e (iii) manter a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. João Natal Cerqueira, Sr. Paulo César Verly da Cruz e Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto. Quanto a responsabilidade, a Turma decidiu que: - no Termo de Verificação Fiscal restou demonstrado que o Sujeito Passivo, remeteu valores de sua conta corrente para empresas e pessoas físicas integrantes do esquema fraudulento, sendo dessa forma que os recursos sonegados retornaram aos Impugnantes; o fato de não constarem no quadro societário da empresa no período sob análise não é suficiente para afastar a imputação de responsabilidade. Verificou-se no curso do procedimento fiscal que as Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 pessoas indicadas como responsáveis e as pessoas jurídicas, de cujo quadro social fazem parte, auferiram vantagem econômica advinda das operações fraudulentas, tais vantagens foram verificadas pelos ingressos de valores nas contas pessoais e nas contas das empresas; - a menção da combinação dos artigos 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN não conflita com aquilo que foi desenvolvido pela auditoria, pois os detentores do poder de gestão de fato incidiram em prática prevista no artigo 135, além de terem interesse comum na situação que constituiu o crédito tributário, conforme previsto pelo artigo 124, do CTN; - o trabalho fiscal demonstrou que os sócios arrolados no contrato social da empresa autuada eram interpostas pessoas sem ingerência alguma na empresa e, consequentemente, restou imputar a responsabilidade aos seus administradores de fato; Recurso Voluntário Da decisão da DRJ todos os interessados foram cientificados. Cabe informar que a contribuinte Maxi Distribuidora e os responsáveis solidários Sr. Olímpio José e a Sra. Daniele Trindade, NÃO interpuseram Recursos Voluntários. Os responsáveis solidários, Sr. João Natal Cerqueira, Francisco Coimbra de Macedo Neto e Paulo Cesar Verly da Cruz, interpuseram, individualmente, os Recursos Voluntários (fls. 1.478/1.486, 1.489/1.545 e 1.549/1.601), respectivamente, reiterando as razões já expostas em suas Impugnações, e complementam a defesa com os seguintes pontos: - que a decisão de piso não observou que foram demonstrados os requisitos fundamentais para o deferimento de prova pericial. O indeferimento deste pedido acaba por cercear o direito de defesa dos solidários; reiteram a ocorrência de decadência, pois não houve a prática dolosa no caso; consideram aplicável o princípio da insignificância por encontrar respaldo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Por fim requer que seja reconhecida a inexigibilidade da multa qualificada; e (viii) seja deferido o pedido de prova pericial. A PGFN se manifestou nos autos (fls. 1.741/1.742), para fazer a juntada da decisão de deferimento (fls. 1.620/1.650) da medida cautelar nº 019038282.2017.4.02.5101, visando o arresto dos ativos financeiros e indisponibilidade de bens. Decisão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 1201-002.358, de 15/08/2018 (fls. 1.743/1.790), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de julgamento do CARF, que deu provimento parcial ao Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis tributários, para reconhecer a nulidade de parte dos lançamentos por vício material constantes dos extratos bancários do Banco Real, ante a ausência de individualização de todos os lançamentos bancários que foram incluídos na base tributada e manter a multa qualificada. Também decidiu por: a) afastar a responsabilidade pessoal, pelo artigo 135, inciso III, do CTN, e b) manter a responsabilidade solidária pelo artigo 124, inciso I, do CTN, com relação aos responsáveis solidários Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, Sr. João Natal Cerqueira e Sr. Paulo Cesar Verly da Cruz. Recurso Especial dos Solidários Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 Notificados do Acórdão nº 1201-002.358, de 15/08/2018, os responsáveis solidários: Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, espólio do Sr. João Natal Cerqueira e o Sr. Paulo César Verly da Cruz, interpuseram Recurso Especial, apontando divergências jurisprudenciais em relação à seguinte matéria: 1) Responsabilidade tributária a que diz respeito ao art. 124, I CTN, dos seguintes solidários: espólio do Sr. João Natal Cerqueira e do Sr. Paulo César Verly da Cruz e, 2) Responsabilidade tributária a que diz respeito ao art. 124, I CTN – do solidário: Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto. No Despacho de Admissibilidade de fls. 2.278/2.296, o Presidente da 2ª Câmara admitiu os Recursos Especiais dos Recorrentes da matéria ‘1’ em relação à atribuição de responsabilidade tributária de que trata o artigo 124, inciso I do CTN. No entanto, não admitiu e NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto (matéria ‘2’), o que foi confirmado pelo Despacho de Agravo de fls. 2.354 a 2.365. Matéria ‘1’ - Responsabilidade tributária a que diz respeito ao art. 124, I CTN - solidários: espólio do Sr. João Natal Cerqueira e Paulo César Verly da Cruz. Manejaram seus respectivos recursos, praticamente com o mesmo teor, elegendo os mesmos paradigmas, aproveitando-se os dois primeiros: Acórdão nºs 1402-002.459 e 1402- 002.458, daí porque a sua análise foi elaborada em conjunto. No Despacho de Admissibilidade verificou-se que o Acórdão recorrido deu relevância ao ‘interesse comum’ que aflorou da participação "da dinâmica operacional da operação" em vista do fato de os imputados serem sócios ou administradores de empresas envolvidas na operação considerada fraudulenta em que circulavam valores das operações. De outra banda, nos Acórdãos paradigmas, "a participação na dinâmica da operação" não foi considerada fato relevante para caracterizar a imputação de responsabilidade pelo art. 124, I do CTN e assim o "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador da empresa autuada. Concluiu-se que, nesses casos há necessidade de a jurisprudência ser pacificada, pois restaria claro que a legislação fora interpretada de forma divergente em tais circunstâncias. A situação fática dos 2 paradigmas é praticamente idêntica ao do recorrido, mantendo-se também presente o mesmo conjunto probante, envolvendo os mesmos "atores", (a empresa autuada nos paradigmas não foi a mesma, mas desempenhava o mesmo papel da empresa autuada no recorrido) e envolvendo assim também praticamente os mesmos solidários, todos eles atuando com o mesmo modus operandi, - dado enquadrado também em uma mesma operação - OPERAÇÃO CORROSÃO - sendo os solidários acusados de serem beneficiários direito ou indiretos de um esquema fraudulento envolvendo interpostas pessoas a fim de se evadir da cobrança de tributos. O quadro comparativo transcrito acima, trazido no recurso especial do solidário, Paulo Cézar Verly da Cruz, deixa claro a identidade fática e jurídica. Desta forma, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 12/09/2019, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (fls. 2.278/2.296), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial dos seguintes responsáveis solidários: espólio do Sr. João Natal Cerqueira e o Sr. Paulo César Verly da Cruz, em relação à matéria atinente à atribuição de responsabilidade através do artigo 124, I do CTN., bem assim negou seguimento em relação ao Recurso Especial do Sr. Francisco Coimbra de Macedo Neto, a respeito desta mesma matéria. Contrarrazões da Fazenda Nacional Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 Regularmente notificado do Recurso Especial do Contribuinte e do seu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 2.369/2.387, requerendo que seja negado seu conhecimento ao recurso manejado pelos solidários, e caso não seja este o entendimento, seja negado seu provimento, mantendo-se, na integralidade o Acórdão nos quesitos objeto da presente insurgência. Alega no recurso que os Recorrentes não pretendem a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório. “Ora, não compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais reanalisar matéria de prova, mas sim uniformizar teses jurídicas. Por todo o exposto, não merece ser sequer conhecido o recurso dos sujeitos passivos”. Conforme prorrogação de competência dada a esta 3ª Turma da CSRF (Portaria CARF nº 15.081, de 2020), o processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise dos Recursos Especial interposto pelos responsáveis solidários, espólio do Sr. João Natal Cerqueira e o Sr. Paulo César Verly da Cruz. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Do Conhecimento do Recurso Especial a) Sr. Paulo César Verly da Cruz Quanto ao Recurso Especial do Sr. Paulo César Verly da Cruz, verifico que o Recorrente foi cientificado do Acórdão recorrido em 31/01/2019 (doc. fl. 1.928), tendo protocolado e a juntada do seu recurso no e-Processo se deu em 18/02/2019 (fls. 1.825/1.826 e no protocolo físico 19/02/2019, fl. 1.827), portanto, após o prazo fixado de 15 (quinze) dias previsto no artigo 68, do Anexo II do RICARF (que expirava-se no dia 15/02/2019). Na própria peça recursal à fl. 1.828, o Recorrente informa que foi cientificada, por correspondência em 31/01/2019 e que o termo final seria 15/02/2019, o que torna o recurso intempestivo. Veja-se parágrafo abaixo reproduzido do Recurso Especial: Verifica-se no “quadro de datas” demonstrado no Despacho de Admissibilidade (fls. 2.278/2.296), que ocorreu um equívoco ao considerar o dia 31/01/2019, como uma sexta- Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 feira, quando na realidade trata-se de uma quinta-feira e, portanto, o prazo começa a ser contado a partir da sexta feira, dia 01/02/2019, expirando-se no dia 15/02/2021 (também uma sexta feira). Destarte, não conheço do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário Sr. Paulo César Verly da Cruz, por ser o mesmo intempestivo. b) Espólio do Sr. João Natal Cerqueira Verifica-se nos autos que há três Recursos Especiais interpostos nos autos. Inicialmente, esclareça-se que o Sr. João Natal Cerqueira faleceu em 21/11/2016, conforme certidão de fl. 2.151, sendo que a Sra. Maria Angelina Zaia Escobar figura como inventariante, conforme certidão de fl. 2.149. O primeiro recurso foi interposto em nome do falecido em 27/02/2019, após ciência no endereço do falecido em 31/01/2019. Tal recurso seria intempestivo, em razão de o prazo de interposição ser superior aos quinze dias previstos regimentalmente. Além disso, a referida ciência não foi realizada no inventariante do espólio e não consta procuração assinada pela inventariante outorgando poderes aos subscritores da Peça recursal. Por outro lado, em 28/05/2019, o espólio protocolou Recurso Especial, explanando toda a situação do falecimento e pugnando pela ausência de intimação da inventariante e pela nulidade dos atos praticados após o falecimento do de cujus, por aplicação do artigo 313 do CPC, pugnando pela tempestividade da interposição da peça recursal. Em 14/08/2019, foi apresentada nova Peça recursal, a qual não será conhecida, por preclusão temporal e consumativa. Isto posto, entendo que deve ser considerado o comparecimento espontâneo aos autos, como data da ciência do Acórdão recorrido e o Recurso Especial, portanto, tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de fls. 2.278/2.296, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de julgamento deste CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pela Fazenda Nacional, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto, porque a Fazenda Nacional pede, em suas contrarrazões, que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência do atendimentos aos seus pressupostos de admissibilidade. Alega que os Recorrentes não pretendem a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do Recurso Especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório. Com efeito, passo, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. Confira-se ementa do Acordão recorrido (parte que interessa ao caso discutido): CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a aplicação do artigo 124, inciso I, do CTN. (Grifei) No Acórdão recorrido, assentou-se que apesar de não ser sócio administrador da empresa autuada, o Recorrente tem ‘interesse comum’ por ser sócios de diversas empresas envolvidas na operação fraudulenta nas quais circulavam valores e, também que partir da análise conjunta de todos os indícios apontados com o vasto conjunto de provas produzidas pela Fiscalização, evidenciou que os Recorrentes tiveram “interesse comum” na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por possuir interesse econômico, mas também por participar da dinâmica operacional da operação fraudulenta. Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 Confira-se ementa do Acordão paradigma nº 1402-002.459, de 11/04/2017 (parte que interessa ao caso discutido): SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. (Grifei) Como se vê, nos paradigmas (Acórdão nºs 1402-002.459 e 1402-002.458), "a participação na dinâmica da operação" não foi considerado fato relevante para caracterizar a imputação de responsabilidade pelo art. 124, I do CTN e assim o "interesse comum" na situação que constitui o fato gerador da empresa autuada. Relativamente aos coobrigados Sr. João André Escobar Cerqueira, Sr. Rafel Escobar Cerqueira e Sr. Paulo César Verly da Cruz, a ação fiscal demonstrou que os recursos foram em alguns casos direcionados a eles e outras pessoas jurídicas por eles administradas. Veja-se trecho reproduzido do Acórdão nº 1402-002.459, de 11/04/2017: “(...) Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.” “(...) Entretanto, nenhum deles exercia cargo com poder de decisão na pessoa jurídica autuada nem tampouco foi indicada contra eles a prática da conduta infracional enquadrável no mencionado dispositivo. Daí porque entendo que não há como manter a responsabilidade que lhes foi imputada, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso dos coobrigados João Natal Cerqueira, Paulo Henrique Escobar Cerqueira, João André Escobar Cerqueira, Paulo César Verly da Cruz e Rafael Escobar Cerqueira e excluí-los da relação jurídico- tributária”. (Grifei). Nesse diapasão, resta patente a divergência demonstrada através dos paradigmas, envolvendo substancialmente a mesma situação fática (praticamente idêntica ao do recorrido, mantendo-se também presente o mesmo conjunto probante, envolvendo os mesmos "atores", (a empresa fiscalizada nos paradigmas não foi a mesma, mas desempenhava o mesmo papel da empresa autuada no recorrido e, envolvendo assim também praticamente os mesmos solidários), e chegando a conclusões diversas quando interpretou-se o mesmo arcabouço jurídico – o art. 124, I, do CTN), retirando-se a responsabilidade dos mesmos solidários nos paradigmas e sendo mantidos pelo recorrido. No entanto, cabe registar que, quanto à responsabilidade tributária atribuída com base no artigo 124, I do CTN, no tocante à ser fundamento de responsabilidade, de forma autônoma, ou ser apenas fundamento de gradação de responsabilidade previamente imputada, não houve comprovação de divergência no que tange ao termo ‘interesse comum’. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto, somente quanto ao responsável solidário, espólio do Sr. João Natal Cerqueira. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “à atribuição de responsabilidade tributária através da interpretação dos artigos 124, I do CTN, cujas redação transcrevo abaixo: Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...). Inicialmente, passo a expor meu entendimento sobre a interpretação da expressão “interesse comum” de que trata o artigo 124, inciso I do CTN. Neste sentido, compartilho do entendimento exposto no Parecer Normativo COSIT nº 4, de 10/12/2018, que abaixo, parcialmente, transcrevo: “PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 04, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO IRREGULAR. EVASÃO E SIMULAÇÃO FISCAL. ATOS QUE CONFIGURAM CRIMES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. NÃO OPOSIÇÃO AO FISCO DE PERSONALIDADE JURÍDICA APENAS FORMAL. POSSIBILIDADE. A responsabilidade tributária solidária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. A responsabilidade solidária por interesse comum decorrente de ato ilícito demanda que a pessoa a ser responsabilizada tenha vínculo com o ato e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição. Deve-se comprovar o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. São atos ilícitos que ensejam a responsabilidade solidária: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação e demais atos deles decorrentes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo). O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade; esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados. Contudo, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica. Os atos de evasão e simulação que acarretam sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são passíveis de responsabilização solidária, notadamente quando configuram crimes. Atrai a responsabilidade solidária a configuração do planejamento tributário abusivo na medida em que os atos jurídicos complexos não possuem essência condizente com a forma para supressão ou redução do tributo que seria devido na operação real, mediante abuso da personalidade jurídica. Restando comprovado o interesse comum em determinado fato jurídico tributário, incluído o ilícito, a não oposição ao Fisco da personalidade jurídica existente apenas formalmente pode se dar nas modalidades direta, inversa e expansiva. Dispositivos Legais: art. 145, §1º, da CF; arts. 110, 121, 123 e 124, I, do CTN; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; arts. 60 e 61 do Decreto-Lei nº 1.598. de 26 de dezembro de 1977; art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995; arts. 167 e 421 do Código Civil. Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 (...). Fundamentos Notas Introdutórias [...] 8. A relação material da obrigação tributária é distinta da relação de responsabilização tributária a terceiro: a primeira decorre da incidência da regra-matriz de incidência tributária ao fato lícito e a segunda decorre da incidência da regra-matriz de responsabilidade tributária a um fato, muitas vezes ilícito (não obstante na substituição tributária a responsabilização já ocorrer automaticamente com o fato jurídico tributário). (...). Sobre o Interesse Comum 11. A terminologia "interesse comum" é juridicamente indeterminada. A sua delimitação é o principal desafio deste Parecer Normativo. Ao analisá-la, normalmente a doutrina e a jurisprudência dispõem que esse interesse comum é jurídico, e não apenas econômico. 11.1. O interesse econômico aparentemente seria no sentido de que bastaria um proveito econômico para ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. 11.2. O interesse jurídico, por sua vez, se daria pelo vínculo jurídico entre as partes para a realização em conjunto do fato gerador. Para tanto, as pessoas deveriam estar do mesmo lado da relação jurídica, não podendo estar em lados contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo). 11.3. Ambas as construções doutrinárias são falhas e não devem ser aplicadas no âmbito da RFB, pois tenta-se interpretar um conceito indeterminado com outro conceito indeterminado. 12. Como norma geral à responsabilidade tributária, o responsável deve ter vínculo com o fato gerador ou com o sujeito passivo que o praticou. (...) 12.1. Exemplificando: na responsabilidade por substituição tributária, o vínculo deve ser com o fato tributário, quando é própria, ou com a pessoa, quando atua como agente de retenção, não obstante na maioria dos casos conter ambos os vínculos. Já na responsabilização cujo antecedente é um ato ilícito, o vínculo com a pessoa está sempre presente, como se vê na lista das que podem ser responsabilizadas pelos arts. 134 e 135 do CTN. 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...). 19. Destarte, além do cometimento em conjunto do fato jurídico tributário, pode ensejar a responsabilização solidária a prática de atos ilícitos que englobam: (i) abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única ("grupo econômico irregular"); (ii) evasão e simulação fiscal e demais atos deles decorrentes, notadamente quando se configuram crimes; (iii) abuso de personalidade jurídica pela sua utilização para operações realizadas com o intuito de acarretar a supressão ou a redução de tributos mediante manipulação artificial do fato gerador (planejamento tributário abusivo)”. Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 Assim, a solidariedade prevista no artigo 124, I, do CTN, é uma hipótese de responsabilidade por transferência, não restrita apenas aos atos lícitos por pessoas que se encontram no mesmo lado da relação jurídica, mas também quando se identifica um interesse econômico comum em atos ilícitos almejando a supressão indevida de tributos. O parecer traz, exemplificativamente, três situações: grupo econômico irregular, cometimento de ilícito tributário doloso vinculado ao fato gerador (crimes contra a ordem tributária, por exemplo) e planejamento tributário abusivo. No caso concreto, houve simulação de operações que não ocorreram de fato e omissões de apresentação de declarações tributárias, deixando de apresentar a real movimentação econômica ao Fisco e que está definitivamente julgada, não sendo mais objeto de discussão administrativa, em razão da não interposição de Recurso Especial nesta parte. Importante transcrever as ementas sobre as infrações e a multa qualificada (fl. 1.743): PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. (...). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando a autoridade fiscal logra êxito em comprovar que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrasse nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. No presente caso, restou caracterizada conduta dolosa do contribuinte. Importante transcrever os seguintes excertos do Relatório do Acórdão recorrido (em que replica os fundamentos da decisão DRJ), os quais identificam os fatos reputados definitivamente julgados e que não são mais objeto de discussão administrativa (fls. 1.762/): “O fato dos Impugnantes não constarem no quadro societário da empresa autuada no período sob análise não é suficiente para afastar a imputação de responsabilidade. Verificou-se no curso do procedimento fiscal que as pessoas indicadas como responsáveis e as pessoas jurídicas, de cujo quadro social fazem parte, auferiram vantagem econômica advinda das operações fraudulentas, tais vantagens foram verificadas pelos ingressos de valores nas contas pessoais e nas contas das empresas”. “(...) O termo de verificação fiscal demonstra que a empresa autuada remeteu valores de sua conta corrente para empresas e pessoas físicas integrantes do esquema fraudulento, sendo dessa forma que os recursos sonegados retornaram aos Impugnantes”. “Diante da ausência de justificação para os depósitos utilizados no lançamento, o que restou decidido em relação ao IRPJ se estende aos lançamentos relativos ao PIS, a COFINS e a CSLL. O mesmo raciocínio se aplica aos valores movimentados de forma circular entre as empresas envolvidas na fraude”. (...) III. Da Multa qualificada e agravada Por fim, as condutas comprovadamente dolosas dos sujeitos passivos têm efeitos qualificadores, sendo incabível, portanto, a exclusão da multa qualificada. A fiscalização comprovou a caracterização de ações como sonegação e fraude a partir Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 da verificação de simulação de operações comerciais, da omissão de apresentação de declarações tributárias e de ações executadas com animus doloso. (Grifei) Veja-se trecho reproduzido do voto condutor do Acórdão recorrido (fl. 1.783): “A partir da análise conjunta de todos os indícios apontados com o vasto conjunto de provas produzidas pela Fiscalização, evidencio que o Recorrente teve interesse comum na omissão de receitas que constituiu o crédito tributário em questão, não apenas por possuir interesse econômico e aproveitar de benefícios financeiros, mas também por participar da dinâmica operacional fraudulenta (interesse jurídico)”. (Grifei) Os atos ilícitos que geraram o lançamento e a consequente atração da responsabilidade tributária foram resumidamente a robusta e reiteradas práticas de omissão de receitas, uma vez que a Contribuinte, regularmente intimada, não foi capaz de apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse a origem de recursos utilizados em operações verificadas por meio de valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras (bancos). Com relação à aplicação do art. 124, I, do CTN, a condição de comprovação de ato doloso ou culposo ou, ainda, confusão patrimonial, não estão previstas na lei. Assim, entendo que o interesse econômico no resultado do fato gerador (renda) seja a efetiva condição que se verifica dos termos do dispositivo. Penso que outras interpretações sejam meras argumentações para afastar a responsabilidade tributária de pessoas que tiveram proveito econômico com o fato gerador, o que acredito ser contrário ao objetivo da legislação. A solidariedade é imposta no âmbito da sujeição passiva, sem todavia estar restrita ao Contribuinte, como fica claro com o uso da palavra “pessoas” no dispositivo. Por decorrência, a solidariedade aplica-se aos responsáveis, nos moldes do inciso II, do art. 121 do CTN. O objetivo do dispositivo, visa imputar solidariedade às pessoas que, juntamente com o contribuinte, se beneficiam das situações que constituam fatos geradores de tributos, pois o conceito de múltiplos e concomitantes sujeitos passivos só ocorre quando a solidariedade é imputada a pessoas, como responsáveis pelo crédito tributário. Dentro deste contexto, entendo que existem dois requisitos para imputar solidariedade, nos moldes do inciso I, do art. 124, do CTN: (i) a situação sob discussão tem que ser constituída de um ou mais atos ilegais; e (ii) a pessoa com interesse comum tem que ter sido beneficiada/espelhada pela situação, mas não, única e exclusivamente, obtendo vantagem financeira. Em resumo, nos autos foram coligidos uma série de indícios, aliada à constatação de que os imputados como responsáveis, receberam benefícios econômicos, diretos ou indiretos, frutos das práticas que redundaram na sonegação de tributos devidos. Os responsáveis tributários administravam empresas coligadas, agindo ativamente para a ocorrência das situações que constituíam os fatos geradores, sendo inquestionável portanto seu interesse e o conhecimento da situação retratada nos autos. Nesse contexto, entendo que somente excluiria a possibilidade de o indicado ser responsabilizado, se ele fosse um mero cotista ou empregado, contudo sem acesso e conhecimento dos dados internos da empresa ou incapaz de compreender a situação fiscal e financeira da empresa MAXI, o que não me parece ser o caso aqui tratado. Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.114 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10932.720120/2014-73 Assim, no âmbito tributário, a conduta retratada no lançamento não pode ser dissociada da atuação do representante da pessoa jurídica (como os administradores e prepostos designados), que detém o conhecimento de todos os fatos na empresa por ele administrada, nem ser confundida como um simples inadimplemento (situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária alvo da presente autuação), revelando a prática do ato ilícito que justifica a atribuição do vínculo de responsabilidade (interesse comum), por força das disposições do art. 124, I do CTN. Ou seja, a responsabilização pela norma do art, 124, I do CTN, não pode se limitar às pessoas que tenham ligação direta com o fato gerador. Há que ser observados a destinação do resultado, frutos dos atos irregulares praticados. No presente caso, foram realizados atos com vistas a evitar a imposição tributária (omissão de receita), seu objetivo principal não foi apenas o de reduzir ou excluir o pagamento de tributos. Tal fato, diretamente ligado ao fato gerador da obrigação, implica na formação de recursos que ficariam em poder da empresa em destinação, ou seja, verter os recursos em seu próprio benefício. Desta forma, considero que o artigo 124, I do CTN é hipótese autônoma de responsabilidade por transferência, que alcança também atos ilícitos fraudulentos, como na hipótese destes autos. Por fim, ressalto que deixo de analisar a subsunção dos fatos à expressão “interesse comum” contida no texto do Inciso I, uma vez que não se comprovou a divergência quanto a este ponto, ou seja, o paradigma não efetuou qualquer análise dos fatos e sua subsunção à expressão “interesse comum”. Conclusão Diante do acima exposto, voto da seguinte forma: a) para não conhecer do Recurso Especial interposto pelo responsável solidário, Sr. Paulo César Verly da Cruz, por ser intempestivo; e b) para conhecer e no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo responsável tributário o espólio do Sr. João Natal Cerqueira, quanto ao crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0