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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7853343 #
Numero do processo: 13855.001209/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas medicas, por si só, não é suficiente para autorizar a glosa de despesas médicas comprovadas por recibos médicos, principalmente, se for levado em consideração o fato de que os recibos foram confirmados pela autoridade fiscal, junto aos prestadores dos serviços.
Numero da decisão: 2102-000.828
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito , em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de d pesas médicas, o Relator de R$ 12.100,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas medicas, por si só, não é suficiente para autorizar a glosa de despesas médicas comprovadas por recibos médicos, principalmente, se for levado em consideração o fato de que os recibos foram confirmados pela autoridade fiscal, junto aos prestadores dos serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte, Vistos, relatados e disc -Wog os pr sentes autos. Acordam os in91 bros do colegia o, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do Ian dinento e, no méri , em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de d pesas médicas, o alor de R$ 12.100,00. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, NUbia Matos Mourn, Rubens Mauricio Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Relatório Contra ROBERVAL DONIZETE ANTONELLI foi lavrado Auto de Infração, fls. 03/08, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano-calendário 2002, exercício 2003, no valor total de R$ 11.925,83, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até maio de 2005. A infração apurada pela autoridade fiscal foi dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.612,50, por falta de comprovação solicitada por intimação. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 42/48, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BSA n° 03-25.679, de 08/0712008, fls. 56/60: a) Nulidade da intimação pois a autoridade lançadora não esgotou todos os meios de intimação (pessoal e postal por meio de Aviso de Recebimento- AR) antes de promover a intimação via edital; b) Apresenta os recibos de dedução das despesas médicas que demonstram, de maneira cabal que as glosas foram indevidas; c) Em relação ao Sr. Edmilson Ramos, o valor declarado foi menor do que o real, como demonstra o comprovante anexado, Concluindo, pede o acolhimento da impugnação mediante a declaração de improcedência do auto de infração. A DRJ Brasilia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/09/2008, Aviso de Recebimento (AR), fls. 62, o contribuinte apresentou, em 13/10/2008, recurso voluntário, fls. 63/70, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos apresentados na impugnação. o Relatório. Voto Conselheira Nubia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Cuida-se de lançamento que imputou ao contribuinte a infração de dedução indevida de despesas médicas, que se encontra assim descrita no Auto de Infração: Processo n" 13855 001209 12006-85 S2-C1T2 Acórdo ri *2102-00.828 Fl 74 Dedução indevida a titulo de despesas médicas, por falta de comprovação solicitada por intimação (Edital n° 05, de 25/04/200,5). No recurso, o contribuinte suscita a nulidade do lançamento, pois entende que a intimação realizada por edital deixou de cumprir os requisitos legais, já que não houve a tentativa prévia da intimação pessoal ou por via postal. De fato, da descrição da infração consta que o contribuinte teria sido intimado por edital, antes da lavratura do Auto de Infração e que esta intimação não teria sido atendida . Entretanto, não constam dos autos cópia da referida intimação, tampouco, restou comprovada que a intimação pessoal e por via postal houvessem sido frustradas. Entretanto, a falta da intimação ou a intimação realizada de forma inadequada não impiie a nulidade do lançamento, dado que o contribuinte teve a oportunidade de fazer a comprovação das despesas medicas deduzidas da base de calculo do imposto, quando da apresentação de sua impugnação, como de fato o fez, já que juntou aos autos cópias dos correspondentes recibos. Ademais, deve-se destacar que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e que na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), estando em perfeito acordo com as exigências previstas no art. 10 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Assim, não pode prosperar a argüição de nulidade do lançamento suscitada pelo recorrente. No mérito, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instancia justificou a manutenção da infração sob a alegação de que o contribuinte não teria se desincumbido de fazer a comprovação do efetivo pagamento das despesas consignadas nos recibos . Ocorre que, conforme já afirmado neste voto, não consta dos autos o Terrno de Intimação, que foi encaminhado ao contribuinte por edital e na descrição dos fatos a autoridade fiscal justificou a glosa na falta da comprovação solicitada no referido Termo, sem tecer maiores comentários, que pudessem indicar qual a real motivação da glosa efetivada. Corno não consta dos autos cópia do profalado Termo não se pode afirmar que o contribuinte tenha sido intimado a apresentar a comprovação do efetivo desembolso dos valores deduzidos a titulo de despesas médicas. Não se pode afastar a hipótese de o Termo solicitar apenas a apresentação dos recibos. Ademais, vale lembrar que a intimação foi cientificada ao contribuinte, mediante edital, sem que tenha sido comprovado que resultou infrutífera a ciência pessoal e por via postal. Conclui-se, portanto, que não restou comprovado nos autos que o contribuinte tenha sido intimado a fazer a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto . Ademais, vale destacar que usualmente a apresentação dos recibos emitidos por profissionais habilitados tem sido tornada como satisfatória para a comprovação de despesas médicas, de modo que, a autoridade fiscal somente tern exigido a comprovação do 3 efetivo pagamento nos casos em que pairam dúvidas quanto à idoneidade dos recibos, como por exemplo, quando constatado que o contribuinte fez uso de recibos inidôrreos, cuja investigação da autoridade fiscal culminou com a emissão de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. No presente caso, não se pode afirmar que exista dúvida quanto à idoneidade dos recibos apresentados pelo recorrente e mais uma vez volta-se a afirmar que não constam dos autos provas de que o contribuinte tenha sido intimado a comprovar a efetividade dos pagamentos consignados nos recibos. Assim, em principio devem-se acatar os recibos juntados aos autos pelo contribuinte quando da apresentação da impugnação. Para melhor ilustrar o caso, traz-se a seguir quadro demonstrativo dos documentos apresentados pela defesa: Profissional Documentos fls. Valor da despesa em R$ Ana Cristina Lopes (odontóloga) fls. 35/40 10.000,00 Ana Maria M. Cardoso Sara (psicóloga) fls. 41/43 5.040,00 Ana Paula Biscaro (psicóloga) fls. 44 240,00 Edmilson Ramos (odontólogo) F Is. 45/46 647,50 Roselene lavares (fonoaudiáloga) Fls. 47/53 5.000,00 Total 14.749,00 Dos documentos mencionados no quadro acima se verifica que somente parte das despesas foram efetuadas com o próprio recorrente. Ocorre que o contribuinte não apresentou declaração em conjunto e, tampouco, indicou possuir dependentes, de sorte que as despesas realizadas com serviços prestados para Camila S. Antonelli, Mariana S. Antonelli e Tereza S. Antonelli não podem ser deduzidas. Assim sendo, somente são dedutiveis as seguintes despesas médicas, as quais se deram em razão de serviços prestados para o contribuinte e totalizam a quantia de R$ 12.100,00: Ana Cristina Lopes — R$ 10.000,00; Ana Maria M. Cardoso Sarti — R$ 1,860,00 e Ana Paula Biscaro — R$ 240,00. Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 12.100,00. Núbia Mat7(s4oUra - Relatora 4

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7894582 #
Numero do processo: 10880.720330/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.
Numero da decisão: 3302-007.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Walker Araújo e Jorge Lima Abud. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Gerson Jose Morgado de Castro, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório da Resolução nº 3803-000.239, de 22 de agosto de 2012, in verbis: A empresa DIAGEO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, combinado com declaração de compensação, previsto no art. 11 da Lei no 9.779/99 e na IN SRF no 33/99, relativo ao 4º trimestre de 2007. A DRF em Campinas SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, alegando que parte dos créditos foram consumidos em razão da glosa efetuado quando da lavratura do auto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 30 /2 01 0- 91 Fl. 552DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720330/2010-91 de infração controlado no Processo nº 10830.003785/2010-33 e, também, porque os créditos escriturados na forma do inciso I, § 1º, do art. 143 do RIPI/2002 (retorno de produtos industrializados por encomenda) somente podem ser utilizados para dedução do imposto devido nas saídas tributadas. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com manifestação de conformidade, defendendo o direito ao ressarcimento dos créditos do retorno de produtos industrializados por encomenda porque assim reconheceu a SRRF 8ªRF em solução de consulta formalizada por ela Recorrente e, também, que as glosas efetuadas no auto de infração eram improcedentes e foram objeto de impugnação, devendo o julgamento da manifestação de inconformidade ser sobrestado até o deslinde final do auto de infração. A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão preto SP deferiu, em parte, o pleito da Recorrente, para reconhecer o direito ao ressarcimento dos créditos objeto de retorno de produtos industrializados por encomenda, nos termos do Acórdão no 1431.634, de 24/11/2010. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 22/03/2011 e interpôs recurso voluntário no dia 19/04/2011, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade sobre a improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração e sobre a necessidade de sobrestar o julgamento do recurso voluntário até o trânsito em julgado da decisão administrativa do Processo nº 10830.003785/201033. O julgamento foi convertido em diligência para aguardar a decisão definitiva do processo nº 10830.003785/2010-33. Após se tornar definitiva a decisão proferida nos autos do processo nº 10830.003785/2010-33, o Serviço de Fiscalização da Receita Federal em Campinas elaborou relatório fiscal, no qual informa que não houve alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos no despacho decisório pela DRF/Campinas. Em resposta ao relatório fiscal elaborado em resposta à diligência, a recorrente afirmou que ajuizou ação anulatória de débito fiscal para combater a decisão proferida no processo nº 10830.003785/2010-33. Solicitou o sobrestamento do julgamento até a decisão final da mencionada ação anulatória. E, no mérito, buscou demonstrar o seu direito baseado nos fatos constantes e discutidos naquele processo administrativo. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Preliminarmente, ressalto que não há previsão regimental para o sobrestamento do julgamento até a decisão judicial de ação anulatória de processo que possa agir como prejudicial de outro processo administrativo. Portanto, nego o sobrestamento requerido. Mérito Lembro que a única matéria ainda em discussão se refere à improcedência das glosas efetuadas que resultaram na lavratura do auto de infração, objeto do processo nº 10830.003785/2010-33. A recorrente defende no recurso voluntário e na resposta ao resultado da diligência, razões de fato e de direito já discutidas e decididas no mencionado processo administrativo. É noção cediça que não se pode rediscutir matérias já decididas Fl. 553DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720330/2010-91 administrativamente em outro processo, em respeito à segurança jurídica. Cabe a esse colegiado apenas aplicar o que lá foi decidido, para não provocar uma confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico. Cravada essa premissa, reproduzo trechos do relatório fiscal que resume o que foi decidido no processo nº 10830.003785/2010-33 e que tem relação direta com o mérito a ser decidido no processo ora em julgamento. Em decorrência da apuração de débitos de IPI por falta ou insuficiência de lançamento de IPI em saídas tributadas houve o lançamento de ofício dos valores apurados pela fiscalização. Em razão da existência de créditos de IPI em sua escrita fiscal, em atendimento ao princípio constitucional da não-cumulatividade, foi elaborado o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, para possibilitar a utilização destes créditos para dedução do IPI lançado de ofício. Como consequência deste procedimento de Reconstituição da Escrita Fiscal anexo ao Auto de Infração de IPI, processo nº 10830.003785/2010-33, houve alteração dos saldos credores de IPI apurados pelo estabelecimento equiparado a industrial, resultando em redução no direito creditório pretendido nos PERDCOMP de ressarcimento de IPI, conforme abaixo resumido: (...) Ao apreciar o Recurso interposto contra o referido Auto de Infração de IPI a 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar a glosa do saldo credor do IPI existente em 31/12/2004, nos termos do Acórdão no 14- 31.316 de 26/10/2010. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF por sua vez entendeu por reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar lançamento para fatos geradores anteriores a 26/03/2005, nos termos do Acórdão nº 3302-01.766 de 22/08/2012. Os valores exonerados após as decisões de 1ª e de 2ª instância são bastante irrisórios em relação ao total dos valores dos débitos apurados no Auto de Infração de IPI representando valor inferior a 2% e restringiu-se aos lançamentos efetuados no período de 01/01/2005 a 25/03/2005 É importante salientar que em razão de o estabelecimento equiparado a industrial ter apurado (em sua escrita fiscal) saldos devedores de IPI no 1º e 2º decêndios de abril/2005 e considerando que os ajustes decorrentes das decisões dos órgãos julgadores referem-se a fatos geradores anteriores a esta data, constata-se que a partir do 3º decêndio de abril de 2005 não há nenhuma alteração nos valores constantes do demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”, doc. fls. 209/213. Tendo em vista que o demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal” foi utilizado para fins de determinação do direito creditório dos PERDCOMP/processos acima referidos, concluímos que apenas o processo referente ao 4º trimestre-calendário de 2004 foi afetado pelas decisões acima referidas. O Despacho Decisório relativo à Declaração de Compensação com crédito oriundo de Ressarcimento de IPI relativo ao 4º trimestre de 2004 – processo nº 10880.973080/2009-56 já foi revisto tendo sido homologada a compensação declarada. No que concerne aos demais processos relativos a Ressarcimento de IPI (acima mencionados), inclusive o presente processo, não houve nenhuma alteração em relação aos valores originalmente reconhecidos pela DRF/Campinas. Esclarecemos, ainda, que nos termos do Acórdão 14-31.634 da 8ª Turma da DRJ/RPO, doc. Fls. 428/435, os créditos escriturados sob o CFOP 1124/1125 foram considerados passíveis de ressarcimento de IPI, entretanto, estes créditos foram integralmente consumidos para dedução do IPI devido em saídas tributadas, lançados de ofício, Fl. 554DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.515 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720330/2010-91 conforme consta do através do Auto de Infração de IPI e respectivo demonstrativo “Reconstituição da Escrita Fiscal”. Observe que o saldo reconstituído da escrita fiscal apurado no demonstrativo de “Reconstituição da Escrita Fiscal” ao final de dezembro/2018 é devedor (coluna F do demonstrativo), o que indica a inexistência de quaisquer resíduos de saldos passíveis de ressarcimento IPI. Portanto concluímos que o valor do direito creditório, de que trata o presente processo, relativo a ressarcimento de IPI do 4º TRIMESTRE 2007, reconhecido pela DRF/Campinas, nos termos do Despacho Decisório de fls. 224/225, não foi alterado em razão do que foi definitivamente decidido pela DRJ e pelo CARF. Portanto, nos termos do relatório fiscal acima reproduzido, não haviam créditos a serem ressarcidos além daqueles que já foram. Sendo assim, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 555DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903072/2015-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2013 NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por carência de fundamentação ou cerceamento de defesa quando, ainda que sucintamente, as decisões atacadas apresentem fundamentos de fato e de direito, tornando possível o exercício ao contraditório. NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA Não há nulidade por desvio de finalidade quando as decisões atacadas cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte. NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de mérito, portanto. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE. Embora pleiteie juntada posterior de provas desde o protocolo da Manifestação de Inconformidade a Recorrente não colige qualquer prova acerca do thema decidendum. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de compensação, não sendo suficiente para tal mister a juntada de declarações retificadas. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. NÃO CONFISCO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho não tem competência pronunciar-se, por força da Súmula 2 do CARF.
Numero da decisão: 3401-006.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.543  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  DUROLINE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2013  NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  nulidade  por  carência  de  fundamentação  ou  cerceamento  de  defesa  quando,  ainda  que  sucintamente,  as  decisões  atacadas  apresentem  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  tornando  possível  o  exercício  ao  contraditório.  NULIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  há  nulidade  por  desvio  de  finalidade  quando  as  decisões  atacadas  cumprem a função teleológica das normas que lhe dão suporte.  NULIDADE. DEVER DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO.  O Dever de Instrução é matéria umbilicalmente ligada ao ônus probatório, de  mérito, portanto.  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO.  ANÁLISE.  DESNECESSIDADE.  Embora  pleiteie  juntada  posterior  de  provas  desde  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  não  colige  qualquer  prova  acerca do thema decidendum.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE.  É do Contribuinte a prova da liquidez e certeza de seus créditos em pedido de  compensação, não  sendo  suficiente para  tal mister a  juntada de declarações  retificadas.  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA  CARF 4.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 30 72 /2 01 5- 83 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 3          2 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”.  NÃO  CONFISCO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  A violação ao PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO é matéria constitucional  a  qual  este  Conselho  não  tem  competência  pronunciar­se,  por  força  da  Súmula 2 do CARF.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares,  Carlos  Henrique  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  acima  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  reiterando as seguintes teses descritas em sede de Inconformidade:  1. Nulidade do despacho decisório:  a) por falta de fundamentação;  b) desvio de finalidade, vez que, “extrapolou sua função precípua, tornando­se  meio  oblíquo  pelo  qual  a  Fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada pela Contribuinte”;  c) por ofensa ao dever de instrução;  d) por prejuízo ao contraditório e a ampla defesa vez que não  teve acesso aos  motivos determinantes da decisão que não homologou a compensação;  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 4          3 2.  Possibilidade  de  juntada  de  novas  provas  ao  processo  administrativo  a  qualquer tempo;  3. Caráter confiscatório da multa aplicada;  4. Que a autoridade tributária não pode aplicar multa que tenha a mesma base de  tributos, nem por fundamento o mesmo fato gerador;  5. “A fixação da multa, não obstante a sua previsibilidade legal, fere de morte o  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade”;  6.  “O  CTN  e  a  legislação  civil  estabeleceram  como  limite  máximo  para  a  instituição de juros a taxa de 1% ao mês, ou seja, 12% ao ano”.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.509,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11020.900029/2015­66.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.509):  "2.1.1.  O  devido  processo  legal  e  dois  de  seus  corolários  imediatos, o CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, foram  elevados  a  categoria  de  garantia  Constitucional  quer  no  processo  judicial,  quer  no  processo  administrativo,  a  partir  da  formação  da  lide  –  para  alguma  doutrina  litígio  ­,  conforme  disciplina o artigo 5° inciso LV da Lex Maxima.  2.1.1.1.  Doutrina  e  a  Jurisprudência1  –  seguindo  em  parte  a  Supreme  Court  –  apontam  como  direitos  imanentes  ao  devido  processo  legal  e,  naquilo  que  importa,  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  oportunidade  de  deduzir  defesa  perante  o  julgador,  a  oportunidade  de  apresentar  provas  ao  órgão  julgador  e  o  direito  de  contrariar  as  provas  e  argumentos  utilizados contra o litigante.  2.1.1.2.  A  Lei  n°  9.784  de  1999,  seguindo  a  pari  passu  o  entendimento da Suprema Corte Americana, estabeleceu em seu  artigo  2°  Parágrafo  Único  inciso  X  como  dever  da  Administração Pública observar no procedimento administrativo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e,  nomeadamente,  a  garantia  aos administrados aos direitos “à comunicação, à apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio”  eivando  de  nulidade  o  procedimento  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 5          4 administrativo  (na  esteira  do  que  giza  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto 70.235 de 1972) que viole o direito de defesa.  2.1.1.3.  No  presente  caso,  a  Recorrente  se  levanta  contra  suposta preterição do direito de contraditar os  fundamentos da  decisão  administrativa  (sem  sombra  de  dúvida,  em  tese,  preterição  à  ampla  defesa).  Todavia,  as  decisões  nas  situações  de litígio no presente processo encontram­se fundamentadas.  2.1.1.4.  Inobstante  a  capacidade  de  síntese  da  autoridade  responsável pela decisão da DRF é fato que nela estão dispostas  tanto  os  fundamentos  de  fato  (valor  do  DARF  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito)  quanto  os  de  direito  (artigos 165 e 170 do CTN e artigo 74 da Lei 9.430/96).  2.1.1.5. De maneira mais densa (em comparação com o quanto  decidido  pela  DRF),  a  decisão  da  DRJ  deixou  absolutamente  claros  os  fundamentos  pelos  quais  nega  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  –  todos  descritos no item 1.4 desta decisão.  2.1.1.6. Desta forma, era possível à Recorrente apresentar (sem  qualquer exercício de probabilidade por parte dela) argumentos  e  documentos  que  demonstrassem  a  inexatidão  do  quanto  decidido  pelas  Instâncias  Inferiores  inexistindo  qualquer  nulidade neste ponto. Nos acompanha a Jurisprudência:  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA A manifestação da DRJ acerca dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  permita  a  clara  compreensão das razões de decidir, mesmo que singela, afasta a  hipótese  de  cerceamento  de  defesa  e  a  possibilidade  de  declaração  de  nulidade  da  decisão  a  quo.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste cerceamento de defesa quando os relatórios integrantes  do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que  o contribuinte conheça o procedimento  fiscal e apresente a sua  defesa  contra  o  lançamento  fiscal  efetuado.  (Acórdão  nº  2202004.663  –  Relatora:  Conselheira  Rosy  Adriane  da  Silva  Dias)  2.1.2.  Ainda  que  possível  o  decreto  de  NULIDADE  POR  CARÊNCIA DE FUNDAMENTO, esta nulidade ocorre apenas  nos  casos  em  que  inexiste  na  decisão  atacada  fundamentos  de  fato  ­  corresponde  ao  conjunto  de  circunstâncias,  de  acontecimentos,  de  situações  que  levam  a  Administração  a  praticar o ato ­ ou fundamentos de direito ­ dispositivo legal em  que  se  baseia  o  ato2.  Se  assim  ocorrer  (ausência  de  um  ou  de  outro  fundamento)  a  decisão  torna­se  nula  vez  que  impede  o  conhecimento da  imputação e, consequentemente, a capacidade  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 6          5 de  refutá­la,  i.e,  o  exercício  do  contraditório  e  a  da  ampla  defesa.  2.1.2.1.  A  Recorrente  alega  nulidade  vez  que  as  decisões  anteriores  se  limitaram  a  transferir  a  ela  (Recorrente)  o  ônus  probatório de seu direito creditório.  2.1.2.2.  Todavia,  como  acima  descrito,  fundamento  há;  e  suficiente  para  o  pleno  exercício  do  contraditório.  O  grau  de  correção  dos  fundamentos  da  decisão  (e,  em  especial,  seu  confronto  com  as  teses  de  defesa)  é  matéria  de  mérito  –  e  na  parte dedicada ao mérito será enfrentada.  2.1.2.3.  Ademais,  ao  contrário  do  que  alega  a Recorrente,  as  decisões  não  se  limitaram  a  negar  o  crédito  por  insuficiência  probatória  (vide  itens  2.1.1.4);  matéria,  insista­se,  de  mérito.  Sendo  de  rigor  o  afastamento  da  nulidade  como,  em  caso  semelhante,  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em  pedido  de  compensação  quando  descreve  detalhadamente  os  fatos  e  a  motivação  da  glosa  do  crédito  tributário  pleiteado,  além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do  pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos  administrativos  e ausente o prejuízo de defesa às partes,  razão  pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar  em  nulidade.  (Acórdão  nº  9303007.657  –  Relator:  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas)  2.1.3.  O  desvio  de  FINALIDADE  a  atrair  a  nulidade  do  processo  ocorre  quando  há  discrepância  entre  a  função  teleológica  normativa  da  decisão  e  a  finalidade  de  fato  do  mesmo  ato,  i.e.,  entre  o  resultado  previsto  legalmente  como  correspondente à  tipologia do ato e a  intenção no exercício da  decisão3.  2.1.3.1. Tal nulidade acontece porque há um âmbito normativo  de  competência  para  a  prolação  de  decisão  atribuída  aos  Julgadores e, dentro deste âmbito de competência encontra­se a  finalidade da decisão. Portanto, em havendo desvio de finalidade  legal  da  decisão,  a  consequência  necessária  é  o  transbordamento  (quando não a usurpação) de competência da  Autoridade4.  2.1.3.2.  No  entanto,  a  interrupção  do  prazo  de  homologação  tácita  é  uma  das  finalidades  (entendida  como  consequência  ou  função  teleológica)  previstas  em  Lei  para  a  decisão  que  não  homologa o pedido de compensação – ao contrário do que alega  a Recorrente em seu arrazoado.  2.1.3.3.  Sobremais,  tal  finalidade  (de  interromper  o  prazo  de  homologação tácita), embora legal, é secundária, pois, o escopo  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 7          6 principal dos  julgadores ao  indeferir o pedido de compensação  foi  a  readequação  dos  fatos  descritos  e  demonstrados  pela  Recorrente  à  Lei  –  como  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.  2.1.4.  O  DEVER  DE  INSTRUÇÃO  –  causa  de  nulidade,  na  forma  manejada  pela  Recorrente  –  é  matéria  umbilicalmente  ligada ao  ônus  probatório,  de mérito,  portanto,  e  também será  tratada em tópico apartado.    2.2. O MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA documental  pelo  contribuinte,  em  regra,  coincide  com  a  data  protocolo  da  Manifestação de Inconformidade. As exceções legais são aquelas  descritas nas alíneas do § 4° do artigo 16 do Decreto 70.235/72:  Art.  16  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  2.2.1.  É  evidente  que  o  artigo  3°  inciso  III  da  Lei  9.784/99  (subsidiária  ao  Decreto  70.235/72)  permite  juntar  documentos  antes  da  decisão,  porém,  o  mesmo  artigo  completa  que  os  documentos  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente. Quer  parecer  que  “tomar  em  consideração”  difere  de “decidir com fundamento em”. Com isto se quer dizer que, ao  receber  prova  extemporânea  cabe  ao  julgador  toma­la  em  consideração  para  análise  da  justificativa  de  sua  extemporaneidade.  Demonstrado  que  a  justificativa  de  sua  extemporaneidade  coincide  com  uma  das  alíneas  do  §  4°  do  artigo  16  acima  citado,  cabe  ao  julgador  decidir  com  fundamento  na  prova  extemporânea.  Neste  sentido  a  Jurisprudência:  PEDIDO  GENÉRICO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS.  PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo  Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de  apresentação,  a  qualquer  tempo  após  a  impugnação,  de  novos  elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma  das possibilidades de exceção à  regra geral de preclusão, qual  sejam:  (i)  a  impossibilidade  de  apresentação  oportuna  por  motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito  superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Acórdão  nº  1401­ 003.149  –  Relator:  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves)  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 8          7 2.2.2.  Há,  ainda,  hipóteses  de  permissão  de  juntada  extemporânea  da  prova  criadas  pela  doutrina  e  jurisprudência  que  demandam  análise  da má­fé  do  contribuinte  ao  trazer  aos  autos prova extemporânea5 e da carga probatória do documento  coligido  (grau  de  certeza  com  que  o  documento  demonstra  a  afirmação).  2.2.3. A Recorrente pleiteia a juntada posterior de provas já em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  lhe  era  possível  juntar  quaisquer  documentos  ao  processo  –  o  que,  de  plano,  torna  o  argumento  algo  fora  de  lugar,  com  a  devida  vênia.  2.2.3.1. Ademais, embora pleiteie juntada posterior de provas, a  Recorrente  traz  aos  autos  i)  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  apenas  documentos  de  identificação  e  documentos  relativos  a  cisão  da  empresa  –  que  não  guardam  relação com o crédito pleiteado – e ii) com o Recurso Voluntário  apenas documentos de identificação do patrono constituído. Em  assim  sendo,  sequer  é  necessária  análise  profunda  dos  “documentos  extemporâneos”  vez  que  não  guardam  correspondência com o cerne da lide.    2.3. Aliás, a Recorrente não discorre em momento algum sobre o  âmago  da  lide  (nomeadamente,  sobre  o  direito  ao  crédito);  limita­se a afirmar que o ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO A  COMPENSAR no presente caso é da fiscalização.  2.3.1. Na escorreita lição de BONILHA6, para imputar­se o ônus  probatório como regra de julgamento deve­se perquirir sobre os  fatos  relacionados  com  a  situação  material  a  que  se  refere  a  relação processual. A situação material em voga é compensação  de  crédito,  prevista  no  artigo  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96:  CTN  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  2.3.2. Portanto cabe a Recorrente coligir provas do conjunto de  fatos  que  servem  a  fundamentar  sua  pretensão  (ex  facto  oritur  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 9          8 ius), nomeadamente, a liquidez e certeza de seus créditos, como  descreve a primeira parte do artigo 28 do Decreto 7.574/2011:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  2.3.3. Em adendo, no presente caso não temos apenas um pedido  de compensação, mas um pedido de compensação decorrente de  suposto erro em Declaração anterior, logo, conforme artigo 147  § 1° do CTN, cabe ao contribuinte (no caso a Recorrente) prova  do erro em que se baseou a retificação:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  2.3.4. A Recorrente afirma em DCOMP ser titular de créditos de  correntes de pagamento indevido por meio de DARF paga em 23  de março de 2012 no valor total de R$ 63.424,89.  2.3.5. Como prova do alegado pagamento indevido ou a maior, a  Recorrente  colige  aos  autos  do  processo  apenas  a  DCTF  retificadora  de  20  de  outubro  de  2014,  que  indica  débito  de  COFINS  no  valor  de  R$  95.101,60.  Ora,  como  dito  acima,  a  prova do erro em que se funda a correção da Declaração cabe à  Recorrente  e não há sequer argumento a  justificar a  correção,  quanto menos prova.  2.3.6.  A  fiscalização  (indo  além  de  seu  dever)  analisou  as  DACONs  entregues  pela  Recorrente  e  verificou  que  foram  retificados  todos  os  demonstrativos  no  campo  “créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  mercado  interno”.  Intimada  a  se  manifestar  acerca  das  razões  que  motivaram  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  planilha  com  insumos  tais  como: material  de  higiene, material  de expediente, custos e despesas de assistência médica e social,  transporte  pessoal  e  refeições  prontas  –  supostamente  adquiridos no mercado interno.  2.3.7.  No  entanto,  a Recorrente  não  traz  qualquer  documento  (nota  fiscal,  livros  contábeis)  a  corroborar  com  a  planilha  apresentada.  Efetivamente,  a  Recorrente  sequer  aventa  nos  autos  seu  ramo  de  atividade,  tornando  impossível  uma  análise  aprofundada da essencialidade de cada um dos insumos.  2.3.8.  Assim,  por  insuficiência  probatória  deve  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  negando­se  o  direito  ao  crédito,  como  já  se  pronunciou esta Turma em casos semelhantes:  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 10          9 PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Para  que  seja  possível  a  homologação  do  PER/DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  A  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda Pública art. 170 do CTN.    2.4.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  aplicar  MULTA  QUE  TENHA  A  MESMA  BASE  DE  TRIBUTOS,  nem  por  fundamento  o  mesmo  fato  gerador.  Entretanto,  os  tributos  exigidos  da  Recorrente  incidem  sobre  fato  lícito  (art.  3°  do  CTN).  A  seu  turno,  a  multa  no  presente  caso  incide  sobre  ato  ilícito,  designadamente,  pagamento  de  tributo a destempo, ex vi artigo 61 da Lei 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.    2.5.  A  Súmula  4  deste  Conselho  determina  a  incidência  da  SELIC  SOBRE  OS  DÉBITOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA FEDERAL a partir de 1° de abril de 1995. Portanto,  descabido  o  debate,  sob  pena  de  perda  de  mandato  (art.  45,  inciso VI do RICARF).    2.6.  De  igual  modo,  a  violação  ao  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO é matéria constitucional a qual este Conselho está  impedido de pronunciar­se, por força da Súmula 2 do CARF.  Dispositivo  3. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário e ao  direito à compensação."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário e ao direito à compensação.    Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11020.903072/2015­83  Acórdão n.º 3401­006.543  S3­C4T1  Fl. 11          10 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Tiago Guerra Machado                              Fl. 246DF CARF MF

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7350204 #
Numero do processo: 13005.000510/2005-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 05/09/2003 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.924  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CALÇADOS REIFER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 05/09/2003  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 05 10 /2 00 5- 00 Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13005.000510/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.924  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3801­001.858,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13005.000510/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.924  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13005.000510/2005­00  Acórdão n.º 9303­006.924  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 222DF CARF MF

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7360032 #
Numero do processo: 10980.911518/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911518/2010­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.658  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 11 51 8/ 20 10 -1 8 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10980.911518/2010­18  Resolução nº  3301­000.658  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.911518/2010­18  Resolução nº  3301­000.658  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.911518/2010­18  Resolução nº  3301­000.658  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10726.000413/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/10/2006 MULTA DO DECRETO-LEI 37/66, ART. 107, VII, "E". REPETRO. CONTROLE CONTÁBIL INFORMATIZADO. DIFERENÇA NA LOCALIZAÇÃO DE BEM. INAPLICÁVEL. A multa prevista no Decreto-Lei 37/66, art. 107, VII, "e", trata do descumprimento de "requisito, condição ou norma operacional para habilitar-se ou utilizar regime aduaneiro especial"; incidindo, no caso do Repetro; quando não se verificar: a aplicação do bem importado ou exportado na pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (art. 1° da IN SRF 04/01); a concessão ou autorização para exercer tais atividades ou a existência/ manutenção do controle contábil informatizado (art. 5°, I e II, da mesma IN). A simples diferença entre o que está informado como localização do bem no controle informatizado da empresa e a localização real/ física do bem importado não lhe dá causa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DA COSTA CAVALCANTI FILHO
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3301­004.762  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ­ REPETRO  Recorrente  BOS NAVEGAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/10/2006  MULTA  DO  DECRETO­LEI  37/66,  ART.  107,  VII,  "E".  REPETRO.  CONTROLE  CONTÁBIL  INFORMATIZADO.  DIFERENÇA  NA  LOCALIZAÇÃO DE BEM. INAPLICÁVEL.  A  multa  prevista  no  Decreto­Lei  37/66,  art.  107,  VII,  "e",  trata  do  descumprimento de "requisito, condição ou norma operacional para habilitar­ se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial";  incidindo,  no  caso  do  Repetro;  quando  não  se  verificar:  a  aplicação  do  bem  importado  ou  exportado  na  pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (art. 1° da IN SRF  04/01);  a  concessão  ou  autorização  para  exercer  tais  atividades  ou  a  existência/ manutenção do controle contábil informatizado (art. 5°, I e II, da  mesma IN). A simples diferença entre o que está informado como localização  do bem no controle informatizado da empresa e a localização real/ física do  bem importado não lhe dá causa.  Recurso Voluntário Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 6. 00 04 13 /2 00 7- 47 Fl. 164DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  07­19.850,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido,  em parte:  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  [...]  em  face  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  descumprido  condição  essencial  para  utilizar  regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados  às  atividades  de  pesquisa  e  lavra  das  jazidas  de  petróleo  e  de  gás  natural  (Repetro).  Mais precisamente, descreve a autoridade autuante, as fls. 03 a 05 do  processo,  que,  em  visita  realizada  ao  estabelecimento  do  beneficiário  do  regime,  em  14/02/2007,  foi  acessado  o  sistema  de  controle  contábil  informatizado da empresa visitada e constatadas as seguintes irregularidades:  a)  duas  âncoras  que  haviam  sido  admitidas  no  Repetro  através  da  Declaração  de  Importação  (DI)  n.°  07/0162972­4,  encontravam­se  depositadas  no  estabelecimento  visitado,  em  vez  de  localizadas  em  embarcações  conforme  havia  sido  registrado  no  sistema  de  controle  informatizado,  além  do  que  não  havia  sido  solicitada  a  devida  autorização  para o mencionado depósito, consoante o previsto no art. 33 da IN SRF n.° 4,  de 2001;  b) nenhum dos bens que, segundo o sistema de controle informatizado  do beneficiário do regime, estariam localizados no estabelecimento visitado  foi encontrado.  A este quadro, aduz a autoridade autuante que, em consulta realizada  no aludido sistema informatizado da empresa, em 31/10/2006, embarcações  de  grande  porte  admitidas  também  admitidas  no  Repetro  (DI  n.'s  02/0917993­1, 02/0980394­5, 02/0855632­4, 02/1050726­2, 03/0141293­0 e  02/0940132­4)  constavam  como  localizadas  no  estabelecimento  do  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10726.000413/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.762  S3­C3T1  Fl. 165          3 beneficiário do  regime,  o que,  em  face das dimensões  consideráveis dessas  embarcações,  demonstra  que  o  sistema  de  controle  informatizado  já  se  encontrava inconsistente desde aquela data.  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que,  intimado  a  providenciar  as  atualizações  devidas  (fl.  82),  o  beneficiário  do  regime  informou,  em  17/04/2007, ter efetuado a atualização do sistema e o embarque das âncoras  que  se  encontravam  depositadas  em  seu  estabelecimento,  o  que  foi  confirmado  pela  autoridade  aduaneira  em  pesquisa  realizada  no  sistema  Repetro do contribuinte, em 01/08/2007.  Em razão disso, concluiu a fiscalização que, no período compreendido  entre  31/10/2006  (inclusive)  e  17/04/2007  (exclusive),  o  sistema  informatizado Repetro da empresa fiscalizada apresentou inconsistências que  comprometeram  a  sua  credibilidade  e  prejudicou  o  acompanhamento  da  aplicação  do  regime,  contrariando,  assim,  a  condição  essencial  para  a  utilização do regime especial Repetro, prevista no inciso II do art. 5° da IN  SRF n.° 4, de 10 de janeiro de 2001.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08, com  fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso VII do art. 107 do Decreto­Lei n.°  37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da exação em 09/08/2007 (fl. 02), o sujeito  passivo  irresignado apresentou, em 29/08/2007, a  impugnação de fls. 112 a  114, onde, em síntese:  Argúi a nulidade do auto de infração ao argumento de que, segundo o  principio da harmonização das leis, as normas especificas prevalecem sobre  as  normas  genéricas,  e  que,  no  caso  em  análise,  havendo  de  se  aplicar  penalidades,  estas deveriam ser  a  suspensão, ou mesmo o  cancelamento  da  habilitação ao Repetro, que se encontram previstas no art. 34 da IN SRF n.°  4, de 2001;  Entende  que  lhe  estão  sendo  imputadas  duas  infrações,  sendo  a  primeira  consistente  na  incorreta  descrição  da  localização  das  embarcações  no sistema de controle informatizado do Repetro, ao que argumenta que, em  parte  alguma  da  legislação  está  disciplinado  como  informar  no  sistema  a  localização das embarcações que, por serem bens de movimentação constante  e  impossíveis  de  serem  localizadas  por  coordenadas  constantemente  mutáveis, deveria ser objeto de orientação especial;  No  ponto,  alega  ter  informado  no  sistema  a  sua  base  operacional  como ponto de estoque, ao passo que, no entendimento da aduana, deveria ter  informado  "bacia  de  campos",  ao  que  argumenta  que  a  bacia  de  campos  é  uma área vastíssima, da qual, aliás, faz parte a cidade de Macaé, além do que  a bacia de campos  é  informada como o  local de operação das embarcações  nos atos declaratórios executivos de habilitação dos contratos, não havendo,  pois, falar de omissão de informação;  Fl. 166DF CARF MF     4 Aduz  que,  a  autoridade  que  desejar  fiscalizar  qualquer  embarcação  certamente se dirigirá a base da empresa, como aliás, procedeu a autoridade  autuante,  e  não  a  bacia  de  campos,  pois  é  na  base  da  empresa  que  se  encontram  todas  as  informações  relativas  às  coordenadas  de  localização,  contatos via rádio, tripulação e documentos fiscais.  Alega  que  a  espécie,  no  ponto,  espelha  mera  divergência  de  interpretação sobre a forma de atualização do sistema  informatizado, e que,  tendo  a  fiscalização  exigido  que  fosse  corrigida  a  informação  constante  do  sistema segundo a interpretação daquela autoridade, não obstante discordar,  atendeu  o  que  foi  solicitado,  ao  que  aduz  que  a  exigência  do  Fisco  não  se  encontra, porém, embasada em qualquer  interpretação  formal da disposição  contida no inciso II do art. 40 da IN SRF n.° 4, de 2001;   Em  razão  disso,  alega  que  não  vislumbra  a  existência  de  qualquer  embaraço ao controle dos bens admitidos no Repetro e tampouco aceita que  uma divergência de interpretação de norma não concreta possa ser apontada  como uma infração;  Relativamente à segunda infração que lhe está sendo imputada e que  entende  consistir  no  fato  de  que  duas  âncoras  admitidas  no Repetro  foram  encontradas depositadas  em seu estabelecimento,  sem a devida autorização,  argumenta que a repartição jurisdicionante deveria determinar quanto tempo  os  bens  podem  aguardar  na  base  para  serem  embarcados  antes  de  caracterizarem  o  depósito,  visto  ser  comum  que  as  importações  e  fornecimentos  locais  para  bordo  só  por  mero  acaso  encontram  as  embarcações no porto de Macaé;  Nesta  linha,  aduz  que  sem  a  aludida  determinação,  torna­se  impossível aos beneficiários do regime saber a partir de quando o pedido de  autorização de depósito torna­se exigível, não fazendo sentido considerar que  tal  exigência  subsistiria  a  partir  do  momento  do  recebimento  dos  bens  na  base da empresa, ao que reclama ser inadmissível que a repartição aduaneira  se  omita  em  regulamentar  a  matéria  que  lhe  compete  e  depois  autuar  o  contribuinte, arrimada em critérios discricionários;  Reproduz as disposições contidas no art. 33 da IN SRF n.° 4, de 2001,  para  dali  extrair  o  entendimento  de  que  a  norma  de  regência  pretendeu  estabelecer controle sobre os bens que estejam ociosos, e não sobre bens que  estejam  a  caminho dos  locais  de  operação,  como  alega  ter  sido  o  caso  das  ancoras em comento;  Nesse  quadro,  resume  o  seu  raciocínio  reiterando  que  nenhuma  das  infrações que lhe foram imputadas encontram­se explicitamente definidas no  âmbito  do  Repetro  e  resultam  da  interpretação  controversa  da  autoridade  aduaneira local, que pretende aplicar penalidade pecuniária para situações em  relação as quais não há penalidade pecuniária estipulada;  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração hostilizado.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  assim  ementado:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10726.000413/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.762  S3­C3T1  Fl. 166          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2006  REPETRO. CONTROLE INFORMATIZADO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  DO BENEFICIÁRIO.  Os  dados  registrados  pelo  beneficiário  do  regime,  no  sistema  de  controle  informatizado  do  Repetro,  devem  apontar  a  efetiva  localização  dos  bens  importados de molde a permitir ao Fisco o acompanhamento da aplicação do  regime  aduaneiro  especial,  sem  o  que  incorre  o  sujeito  passivo  no  descumprimento  de  obrigação  acessória  sancionada  com  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária,  além  de  outras  penalidades  cabíveis,  conforme  determina expressa disposição legal.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, alegando, basicamente: a ausência de violação dos dispositivos legais que  deram base à autuação; inexistir norma fixando prazo para caracterização do depósito dos bens  e que a exigência de autorização de depósito lá prevista diz respeito apenas a bens ociosos; e  haver sansão específica para as infrações.  Foi­me distribuído o presente processo para relatar e pautar.  É o relatório.                            Fl. 168DF CARF MF     6 Voto               Conselheiro Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Relator.  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O  que  se  relatou  é  que,  em  visita  à  empresa,  em  14/02/2007,  verificou  a  fiscalização,  com  base  no  sistema  de  controle  contábil  informatizado  previsto  para  a  habilitação do Repetro, que:   1)  Duas  âncoras  foram  registradas  como  embarcadas,  mas  estavam  no  estabelecimento da empresa. E ainda, sem autorização para tanto, nos termos do art. 33 da IN  SRF 04/ 01; e  2)  Bens  registrados  como  localizados  na  empresa,  mas  que  lá  não  se  encontravam.    Também verificou que:  [...]  em  consulta  realizada  no  aludido  sistema  informatizado  da  empresa,  em  31/10/2006,  embarcações  de  grande  porte  admitidas  também  admitidas  no Repetro  (DI  n.'s  02/0917993­1,  02/0980394­5,  02/0855632­4,  02/1050726­2,  03/0141293­0  e  02/0940132­4)  constavam  como  localizadas  no estabelecimento do beneficiário do regime, o que, em face das dimensões  consideráveis  dessas  embarcações,  demonstra  que  o  sistema  de  controle  informatizado já se encontrava inconsistente desde aquela data.  Solicitada por duas vezes,  ao  final,  a  empresa providenciou as  atualizações  devidas no sistema informatizado e embarcou as referidas âncoras.  A  fiscalização  entendeu  de  tais  fatos  "que  o  sistema  informatizado  REPETRO da empresa fiscalizada já estava inconsistente em 31/10/07 (sic), comprometendo a  credibilidade e prejudicando o acompanhamento da aplicação do  regime REPETRO". E que,  assim, "ficou evidenciado que no período compreendido entre 31/10/06 (inclusive) e 17/04/07  (exclusive)  houve  desrespeito  à  condição  essencial  para  a  utilização  do  Regime  Especial  REPETRO, prevista no inciso II do art. 5° da IN SRF 04, de 10 de janeiro de 2001:  Art. 5°. Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   [...]  II  —  que  mantenha  controle  contábil  informatizado,  inclusive  da  situação  e  movimentação  do  estoque  de  bens  sujeitos  ao  Repetro,  que  possibilite  o  acompanhamento  da  aplicação  do  regime,  bem  assim  da                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10726.000413/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.762  S3­C3T1  Fl. 167          7 utilização  dos  bens  na  atividade  para  a  qual  foram  importados,  mediante  utilização de sistema próprio.  Fez então incidir a multa do Decreto­Lei 37/66, art. 107, VII:  Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   [...]  VII ­ de R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)   [...]  e)  por  dia,  pelo  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado em áreas especiais, ou para habilitar­se ou manter recintos nos quais  tais regimes sejam aplicados;  Os  bens  registrados  como  localizados  na  empresa,  mas  que  lá  não  se  encontravam, diz a autuação:    Estes  são  os  bens  constantes  de  "Relação  de  Saldos  em  Aberto  por  Localização" (fl. 11 e seguintes,  renumeradas no e­Processo), sob os  filtros "Situação Fiscal:  DESEMBARACADA";  "Período:  02/09/1999  até  31/10/2006".  Reproduzo  trecho  em  que  consta  alguns  desses  bens  (além  das  embarcações  referidas  em  passagem  mais  adiante),  constantes das mais de sessenta páginas do relatório:    Na mesma  "Relação  de  Saldos  em Aberto  por  Localização",  constam  seis  embarcações como localizadas no estabelecimento da empresa. A título de exemplo, reproduzo  recorte de um dos registros (fl. 13):  Fl. 170DF CARF MF     8   Sobre o registro de tais embarcações, diz a fiscalização:     Em  nova  pesquisa,  desta  feita  para  o  período  02/09/1999  até  16/03/2006,  constam ainda doze páginas de bens, inclusive duas embarcações, como localizados na sede da  empresa:      Quanto  às  âncoras,  segundo  a  fiscalização,  estas  se  encontravam  no  estabelecimento da empresa, sem autorização para tanto e, no controle contábil informatizado,  encontravam­se embarcadas (fl. 05):    Á  fl.  69,  consta  tela  do  dito  sistema,  indicando  que  elas  se  encontram  no  "Pto: Bacia de Campos ­ Toisa Tiger", que vem a ser uma das citadas embarcações.  A recorrente argumenta pela ausência de violação dos dispositivos legais que  deram base à autuação, no caso, o art. 5º, II, da IN RFB 4/01.   Diz que a existência do "sistema informatizado próprio nos termos da aludida  Instrução  Normativa"  não  foi  questionado,  até  porque  "sua  ausência  impediria  a  própria  habilitação no regime especial". Coloca que "a questão que se põe à análise por ora refere­se à  forma  de  manutenção  desse  sistema  informatizado.  Como  o  sistema  deve  ser  atualizado,  alimentado?"  e diz  não  haver  disciplinamento  da matéria  pela Receita Federal. Aduz  que  só  com a fiscalização a Receita Federal teria indicado "o procedimento e as regras que entende  devam  ser  seguidas"  (grifos  do  original),  estas  que,  jamais  poderiam  ser  exigidas  retroativamente.  Ao contrário do que afirma a recorrente, identifiquei que o Ato Declaratório  Coana / Cotec nº 119, de 05 de setembro de 2000, o qual se refere à IN SRF 87/00 (revogada  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10726.000413/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.762  S3­C3T1  Fl. 168          9 pela  IN SRF 04/01)  trata  das  "características  do  sistema  informatizado de  controle  contábil"  sob verificação, assim especificando o campo de localização do bem:       Prossegue a recorrente:  22  ­  Infere­se  da  descrição  dos  fatos  pelo  próprio  auditor  autuante  que  a  infração consistiu unicamente na indicação no sistema do local dos bens,  sob  um  critério  lógico  distinto  daquele  aplicado  pela  autoridade,  na  medida  em  que,  impossibilitado  o  contribuinte,  por  força  da  natureza  dos  bens  importados  combinado  com  a  atividade  empresarial  desenvolvida, de apontar um local fixo permanente, optou por indicar a  sede  da  companhia,  onde  se  concentram  as  responsabilidades  e  obrigações jurídicas de todas as naturezas.  Pelo Código Civil, art. 1.142, "considera­se estabelecimento  todo complexo  de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".  No direito tributário, há conceitos de sede, domicílio e estabelecimento, sempre como o viés de  "lugar"  de  funcionamento.  A  Solução  de  Consulta  Cosit  27/13  trata  do  tema  e  define  estabelecimento matriz como "aquele no qual se exercem a direção e a administração da pessoa  jurídica".   Assim,  de  fato,  a  luz  do  referido  Ato  Declaratório,  referência  que  subsistia à época; ao eleger o estabelecimento ­ sede (matriz) da empresa, para localizar  os bens que  lá não  se  encontravam,  inclusive as  embarcações; a  recorrente acabou por  seguir a norma que dizia inexistir, em parte, quando esta fala em "estabelecimento". Não  discuto aqui se embarcação é um "estabelecimento".  Sobre  as  âncoras,  alega  a  recorrente  inexistir  norma  fixando  prazo  para  caracterização do depósito dos bens nos termos do art. 33, §1º, da IN em foco e que e exigência  de autorização de depósito lá prevista diz respeito apenas a bens ociosos. Reproduzo a norma:  Art.  33. Os  bens  submetidos  ao  regime  de  admissão  temporária,  na  forma desta Instrução Normativa, inclusive aqueles constantes de inventário  de  embarcação,  quando  não  estiverem  sendo  utilizados  nas  atividades  referidas  no  art.  1°,  poderão  permanecer  depositados  em  local  não  alfandegado,  sob  controle  aduaneiro,  pelo  prazo  necessário  ao  retorno  à  atividade ou à adoção das providências para a extinção do regime.  §  1º  0  procedimento  estabelecido  neste  artigo  será  autorizado  pelo  titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local onde se encontrem os  bens, a requerimento do interessado, em caráter geral ou especifico.  Fl. 172DF CARF MF     10 E assim prossegue a recorrente:   46 ­ Faz­se mister salientar, contudo, que esse pedido de autorização de  depósito  não  se  fazia  necessário  in  casu  por  uma  razão  simples:  as  âncoras não estavam depositadas no estabelecimento da Recorrente, mas  apenas esperavam para serem levadas as embarcações em operação.  (Grifos do original)  Como  consta  do  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  visita  da  fiscalização  à  empresa deu­se em fevereiro de 2007, tendo sua admissão no Repetro ocorrido ao abrigo de DI  de mesmo ano.  De fato, estando "em trânsito", como define a recorrente, as tais âncoras não  se enquadrariam nas hipóteses da norma em foco: "poderão permanecer depositados" [...] "pelo  prazo necessário" a) "ao retorno à atividade" ou b) "à adoção das providências para a extinção  do  regime".  Não  havia  portanto  a  necessidade  de  autorização,  entendo,  como  defende  a  autuação.  Observando as normas em jogo e os fatos postos, entendo que a empresa  mantinha  "controle  contábil  informatizado", que  informava "situação  e movimentação  do  estoque"  dos  bens  admitidos  no  regime  .  Tal  sistema  possibilitava  "o  acompanhamento da aplicação do regime, bem assim da utilização dos bens na atividade  para a qual foram importados", cumprindo requisito/ condição do art. 5°, II, da IN SRF  04/01.  Se  a  fiscalização  verificar  diferença  entre  o  que  está  informado  como  localização do bem no controle informatizado da empresa, qual seja, "o estabelecimento  onde o  item está  localizado", nos  termos do citado Ato Declaratório Coana  / Cotec,  e a  localização  real/  física  do  bem  importado;  deveria  verificar  se  o  mesmo  estaria  cumprindo sua função de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (art. 1°  da mesma  IN),  este  sim que;  juntamente  com a  concessão  ou autorização para  exercer  tais atividades e a existência/ manutenção do controle contábil informatizado (art. 5°, I e  II,  da  IN);  é  "requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  habilitar­se  ou  utilizar  regime aduaneiro especial"; o qual,  se descumprido, daria azo à aplicação da multa de  R$ 1.000,00 por dia; por ser, conforme estabelecido no Decreto­Lei 37/66, art. 107, VII,  "e".  Aduz ainda a recorrente haver sansão específicas para as supostas infrações,  prevista na mesma IN:  Art. 34. A habilitação ao Repetro poderá ser:  I ­ suspensa, nas hipóteses de:  c)  inexistência  do  controle  informatizado  ou  sua  existência  em  desacordo  com as especificações a que se refere o § 4° do art. 5°;  Entendo  desnecessário  adentrar  essa  discussão,  posta  que  o  voto  dá  pela  inaplicabilidade da penalidade em que se baseia a autuação.    Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10726.000413/2007­47  Acórdão n.º 3301­004.762  S3­C3T1  Fl. 169          11   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho ­ Relator                                Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000747/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. Tendo a autuada alegado, como matéria de defesa, ter compensado os valores exigidos com outros, incumbe a esta comprovar a regularidade das compensações, o que tornaria indevido o crédito exigido.
Numero da decisão: 3401-005.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.086  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AI ­ COFINS (diferenças DIPJ x DCTF x DACON)  Recorrente  MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  COFINS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA COMO MATÉRIA DE  DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.  Tendo a autuada alegado, como matéria de defesa, ter compensado os valores  exigidos  com  outros,  incumbe  a  esta  comprovar  a  regularidade  das  compensações, o que tornaria indevido o crédito exigido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos, Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 07 47 /2 00 8- 51 Fl. 139DF CARF MF     2 Versa o presente  sobre auto de  infração,  lavrado em 09/12/2008  (fls.  71  a  80, com ciência ainda em 09/12/2008 ­ fl. 72)1 para exigência de COFINS, em 2004, acrescida  de juros de mora e multa de 75%, perfazendo total de R$ 131.832,97, decorrente de diferenças  apuradas em cotejo entre DIPJ, DCTF e DACON do contribuinte, em procedimento de revisão  interna.  A empresa apresenta  impugnação à autuação em 08/01/2009 (fls. 84 a 87),  alegando  que:  (a)  a  totalidade  do  crédito  tributário  cobrado  foi  objeto  de  pagamento  e  de  compensação com créditos do exercício  anterior  (2003),  como se demonstra à  fl. 86;  e  (b)  a  empresa,  ao  contrário  do  que  alega  a  autuação,  apresentou  a  documentação  pertinente  ao  crédito acumulado.  A decisão de primeira  instância administrativa é proferida em 17/12/2010  (fls. 107 a 110), no sentido de que manutenção do  lançamento, por não  restar comprovada  a  compensação informada na peça de defesa.  Ciente da decisão de piso em 05/01/2011 (AR à fl. 114), a empresa apresenta  recurso voluntário em 21/01/2011 (fls. 115 a 119), defendendo que a falta de documentação  da  compensação  não  constitui  escusa para  a manutenção  do  lançamento,  visto  que o  crédito  acumulado em 2003 seria apurável.  O processo foi enviado ao CARF em 25/01/2011 (fl. 138), e foi distribuído a  este relator, por sorteio, em 30/11/2017.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Pouco resta a discutir no presente processo. A recorrente não questiona serem  devidos os valores dela exigidos, limitando­se a informar que já foram objeto de compensação,  compensação esta que não comprova.  Pelo que se percebe do início do voto do relator no julgamento de piso, não  houve nenhum esforço em comprovar a compensação por parte da empresa (fls. 108/109):    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16095.000747/2008­51  Acórdão n.º 3401­005.086  S3­C4T1  Fl. 140          3       O  mínimo  que  se  esperava  da  empresa,  em  seu  recurso  voluntário,  é  que  explicasse e detalhasse a compensação efetuada, mas a defesa novamente é calcada na alegação  genérica  de  possibilidade  de  compensação,  e  que  o  valor  compensado  seria  “apurável”  (fl.  116):    Reconhece a própria defesa que a compensação permanece não comprovada,  mas  impõe  à  fiscalização  o  ônus  (diga­se,  inexistente  na  legislação  tributária)  de  comprovar  que  ela,  contribuinte,  não  efetuou  a  compensação,  ainda  que  sem  apresentar  declaração  de  compensação ou outro documento hábil.  Após  excerto  confuso  da  peça  recursal  (fl.  118),  a  empresa  afirma  que  “pretende demonstrar” ao CARF que o crédito “tem existência certa”:    Mas, na hora de demonstrar, parte para o pedido final (fl. 119):  Fl. 141DF CARF MF     4   Ou seja, remanesce toda a motivação que ensejou a lavratura da autuação, e a  negativa de provimento  à  impugnação, pelo que,  logicamente, voto por negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900414/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao contribuinte o ônus processual de provar a liquidez e certeza do direito creditório. A não desincumbência de tal ônus implica a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo e Vinícius Guimarães votaram pela conclusões entendendo preclusa a apresentação das provas em recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  ARTEDUR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Incumbe ao contribuinte o ônus processual de provar a liquidez e certeza do  direito  creditório.  A  não  desincumbência  de  tal  ônus  implica  a  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araújo e Vinícius Guimarães votaram pela conclusões entendendo preclusa a apresentação das  provas em recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se  de  indeferimento  eletrônico  de  declaração  de  compensação  de  pagamento  a  maior  de  Cofins  relativo  a  junho/2004  com  débitos  de  Cofins,  integralmente  utilizado para quitar débitos da recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 14 /2 00 8- 97 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 291          2 Em  impugnação,  a  recorrente  informou  que  apresentara DCTF  com  débito  maior que o devido e demonstrado no Dacon entregue  à RFB e que  a diferença resultou em  pagamento maior que o devido, utilizado na Dcomp transmitida. Requereu que seja retificada  de ofício a DCTF e que seja reconhecido o direito creditório.  A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 15­23.841, cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 08/12/2004  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1.  Preliminarmente,  o  direito  à  juntada  de  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário, de acordo com o artigo 60 da Lei nº 9.784/1999;  2. Que a retificação de ofício da DCTF deve ser realizada em observância aos  princípios  constitucionais  da  finalidade,  da  razoabilidade,  princípio  da  eficiência,  e  os  princípios que regem o processo administrativo da informalidade, da verdade material;  3. Que a retificação da DCTF não é permitida após ter sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, em razão de vedação do artigo 9º da IN RFB nº 974/2009 e  que a retificação da DCTF não regularizaria a compensação;  4.  Que  os  valores  que  geraram  os  créditos  de  Cofins  decorrem  de  notas  fiscais de fretes sobre vendas e anexa DCTF, Dacon, Livro de Registro de Entradas de insumos  e planilha que demonstra o valor a ser recolhido.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 292          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a  recorrente alegou o direito  à  juntada de documentos  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  conformidade  com  o  artigo  60  da Lei  nº  9.784/1999,  abaixo  transcrito:  Art. 60. O recurso interpõe­se por meio de requerimento no qual  o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Ocorre  que  a  Lei  nº  9.784/1999  é  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo de constituição de crédito  tributário, conforme expressamente previsto em seu  artigo 691, cujo regramento específico é dado pelo Decreto nº 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 16 sobre o prazo para juntada de documentos, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)                                                              1 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 293          4 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  Referido artigo estipula o prazo para juntada de documentos é a impugnação,  no caso aqui, a manifestação de  inconformidade, podendo ocorrer em momento posterior, de  acordo com as hipóteses previstas em seu §4º. Assim, afasta­se a aplicação do artigo 60 da Lei  nº 9.784/1999.  Porém, o princípio da verdade material é garantia do processo administrativo  de constituição de crédito  tributário e deve ser sopesado no caso concreto com o  instituto da  preclusão processual. Assim, deve­se avaliar os fatos expostos no presente caso.  De  plano,  concorda­se  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida  em  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade,  em  razão  da  completa  ausência  de  prova  do  direito creditório, embora entendo que a afirmação de que não seria possível a  retificação de  ofício esteja equivocada. Porém, também é incorreta a afirmação da recorrente que não seria a  possível a retificação da DCTF por sua conta. Quanto ao tema, a retificação da DCTF estava  prevista no  artigo 9º da  IN SRF 255/2002 e no  artigo 10 da  IN SRF nº 482/2004, vigente  à  época da entrega da DCTF retificadora:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 294          5 §  1º  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou  II ­ cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição como Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que  houver prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro de  fato  no  preenchimento da declaração.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá  apresentar, também, DIPJ retificadora.  § 5º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 6º A retificação da DCTF não será admitida com o objetivo de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada  Observa­se que a retificação da DCTF pela  recorrente poderia  ter sido  feita  após o despacho decisório, pois não se constatou nos autos qualquer dos impedimentos listados  no  §2º  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  482/2004.  Tal  possibilidade  é  confirmada  em  diversos  acórdãos  deste  Conselho,  inclusive  desta  turma  (vide  Acórdãos  nº  1302­002.016,  1301­ 002.103, 3201­002.420, 3302­002.955, 3403­003.342).   Neste  sentido,  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2/2015,  admitiu  esta  possibilidade,  inclusive  após  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  que  seguem  abaixo:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 295          6 TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.As  informações  declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que não sejam diferentes das  informações prestadas à RFB em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº  1.110,  de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão  seja parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de  retificação de DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 296          7 compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147,  150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro  de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014. e­processo 11170.720001/2014­42 No item 18.1, o parecer  dispôs que:  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do art.  18 do PAF, a  fim de analisar as  questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note­se que tal  procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a  princípio,  é  a DRF  que  tem  as  condições  de  avaliar  se  aquele  crédito  já  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões meramente monetárias que podem gerar improcedência  parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim  não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP),  se  os  valores  estão  corretos  e  se  todos  os  documentos  que  originaram  o  crédito  se  coadunam  com  o  disposto nos sistemas da RFB. (grifos não originais).  Em conclusão, assim dispôs o parecer:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:  a) [...]b)[...]   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 297          8 DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  Assim,  não  há  impedimento  legal  à  retificação  da  DCTF  após  o  despacho  decisório, exceto nos casos estabelecidos na legislação infralegal, a teor do disposto no artigo  182 da MP nº 2.189/2001, sendo improcedente sua alegação acerca da impossibilidade.  Não obstante demonstrada tal possibilidade, também é possível a retificação  de ofício de débito confessado em declaração pela Administração Tributária, conforme admitiu  expressamente o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, na hipótese de ocorrência de erro de fato  em seu preenchimento, cuja ementa parcial e excerto, transcrevem­se abaixo:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifo não original)  Excerto:  Retificação de ofício de débito confessado em declaração  41.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos  do  §1º  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de                                                              2  Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.          Parágrafo  único.    A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 298          9 1984,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  DITR  e  GFIP,  podem  ser  retificadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  com  espeque  no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de  2001,  atendidos  os  limites  temporais  estabelecidos  em  normas  específicas  (§  2º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de  julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de  13 de novembro de 2009 – GFIP),  respeitado o prazo de cinco  anos  para  retificação  (conforme Parecer Cosit  nº  48,  de  07  de  julho de 1999).  42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.  43. No caso específico da DCTF, desde 2004 (IN SRF nº 482, de  21 de dezembro de 2004) há previsão específica para revisão de  ofício por erro de fato no preenchimento desta declaração, a fim  de alterar débito que  tenha  sido  enviado para a PGFN ou que  tenha  sido  objeto  de  procedimento  fiscal.  Tal  disposição,  hoje,  consta da norma disciplinadora da DCTF, qual seja, a IN RFB  nº 1.110, de 2010, especificamente no § 3º do art. 9º:  Art. 9º. (omissis)   (...)  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011).  44. Frise­se que o  saldo a pagar a  ser  inscrito na dívida ativa  originado  de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF  também  pode  ser  objeto  de  retificação  de  ofício,  consoante  se  depreende da referida portaria e do § 3º do art. 9º da IN RFB nº  1.110,  de  2010.  Novamente,  esta  retificação  dependerá  da  comprovação  do  cometimento  pelo  contribuinte  de  inequívoco  erro de fato no preenchimento da declaração.  45.  Da mesma  forma  que  a  revisão  de  ofício,  a  retificação  de  ofício  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo,  para  crédito  tributário  não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário  já  se  encontre  extinto,  “deve  ser  observado,  nesse  caso,  o  art.  168 do CTN, que  condiciona a  correção do erro praticado e a  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 299          10 devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos  à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes  de  transcorrido  o  prazo  fixado  no  referido  dispositivo  legal”  (Parecer Cosit nº 38, de 2003).  Ora, se é possível a retificação de ofício par evitar encaminhamento de débito  a  ser  inscrito  em Dívida Ativa,  não  vejo  razão  para  se  negar  a  possibilidade  de  retificar  de  ofício os valores informados, desde que decorrentes de comprovado erro de fato e ausentes os  impedimentos  previstos  nos  atos  normativos,  pois,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional.  Ocorre  que,  em  qualquer  das  hipóteses,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  erro  de  fato,  ônus  que  lhe  cabe,  especialmente,  tratando­se  de  declaração  de  compensação, cujos créditos somente são admitidos se líquidos e certos, a teor do artigo 170 do  CTN.  Portanto,  a  questão  a  ser  efetivamente  enfrentada  é  saber  se  a  recorrente  comprovou,  ou  não,  seu  direito  creditório.  Afirma­se,  certamente,  que  não  houve  qualquer  comprovação  na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  o  Dacon  é  apenas um demonstrativo e não consiste em prova do ali informado, além de que a DCTF fora  entregue após a apresentação do Dacon, consistindo em declaração de vontade posterior e em  confissão  de  dívida,  possuindo,  assim,  atributos  mais  fortes  concernentes  à  declaração  de  vontade, que o Dacon.  Para comprovar  seu direito,  a  recorrente apresentou, em recurso voluntário,  notas fiscais de fretes sobre vendas e anexou DCTF, Dacon, Livro de Registro de Entradas de  insumos e planilha que demonstra o valor a ser recolhido.  Passa­se assim à análise da comprovação.  O  valor  devido  de  Cofins,  alegado  pela  recorrente,  era  de  R$  288.180,51,  apurado  no  regime  não­cumulativo,  sendo  R$  367.211,04  de  débitos  informados  e  R$  79.030,53 de créditos, conforme Dacon e planilha acostados no recurso voluntário.  Concernente  aos  valores  de  débitos,  a  recorrente  não  juntou  balancetes  ou  Livro Razão para se comprovar o montante de receitas auferidas, necessário para se averiguar a  base  de  cálculo  dos  débitos,  bem  como  o  rateio  para  segregação  dos  custos,  despesas  e  encargos comuns, vinculados á receita de exportação e mercado interno.  Em relação aos créditos, a recorrente alega que a divergência de informação  na  DCTF  e  Dacon  decorreu  dos  lançamentos  relativos  a  fretes,  cujas  notas  fiscais  foram  anexadas ao recurso voluntário.  Para comprovar os valores  informados no Dacon, a  recorrente apresentou o  Livro  de  Apuração  de  ICMS  e  o  Livro  de  Registro  de  Entradas,  em  cuja  tabela  abaixo  comparou­se com as linhas do Dacon, para os CFOPs indicativos do valor do creditamento:  BASES  DE  CRÉDITO  e­fl. 197  e­fl. 215    e­fl. 255  Item de crédito  Dacon  Planilha  Livro Apuração de ICMS ­ CFOP  Valor  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 300          11 Contábil  Bens para revenda  38.667,96  38.667,96  2102  ­  compras  para  comercialização  40.203,72  Bens como insumos  862.098,04  779.244,64  1101  e  2101  compras  para  industrilização  2124  industrialização  por  encomenda  571.781,46    230.823,31  Fretes  sobre  compras    82.853,40  1.352  e  2.352  aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento industrial  83.086,04  Armazenagem  e  frete  em  op.  de  vendas  78.721,21        Fretes sobre vendas    78.721,21      Base imobilizado  9.475,42  9.475,42      Devolução  de  vendas  31.778,77  31.778,77  2201  ­  devolução  de  vendas  de  produção  32.168,39  Outras operações  2.694,43        Despesas financeiras    2694,43      CRÉDITOS          CP estoque abertura  1.461,04  1.461,04      Ajustes negativos  ­212,23  ­212,23      Constata­se que os créditos de bens para revenda, bens/fretes utilizados como  insumos e devoluções de vendas são compatíveis com os códigos indicados.  Todavia,  os valores de  despesas de  armazenagem e  fretes  em operações de  venda, despesas de depreciação,  crédito  relativo  a  estoques de abertura  e  relativo  a despesas  financeiras não foram comprovados pela recorrente. Aliás, este valor de fretes sobre vendas é o  título da relação das notas fiscais juntadas e que seriam o fundamento da diferença (doc. 6 ­ e.fl  222). Porém, verifica­se que vários  conhecimentos de  transporte possuem a  recorrente  como  destinatária do frete, indicando tratarem­se de fretes de aquisição pela recorrente, e não como  remetente  das mercadorias,  o  que  indicaria  o  frete  sobre vendas.  Localizei  apenas  três  notas  constando a recorrente como remetente no valor  total de R$ 5.243,42, o que não comprova o  valor de fretes sobre vendas informado pela recorrente.   Assim,  os  valores  contidos  nos  CFOP  1.353  e  2.352,  embora  compatíveis  com  os  fretes  sobre  compras,  não  são  suficientes  para  comprovar  a  soma  dos  valores  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13502.900414/2008­97  Acórdão n.º 3302­005.602  S3­C3T2  Fl. 301          12 informados de fretes sobre compras e fretes sobre vendas, o que indica falta de comprovação  dos valores de fretes sobre vendas.  Ademais,  é  de  se  reconhecer  que  o  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  embora  conste o CFOP, não indica os produtos que foram revendidos (descrição, NCM, para avaliação  quanto  a  eventual  sujeição  à  alíquota  zero),  não  indica  a  natureza  dos  insumos  utilizados  (descrição, NCM, para avaliação quanto à conformação com a definição de insumos e sujeição  à  alíquota  zero). Mesmo  as  notas  fiscais  de  fretes  apresentadas  estão  desacompanhadas  das  notas fiscais da mercadoria  transportada, de forma a comprovar que se tratam de fretes sobre  aquisições  de  bens  para  revenda  ou  bens  utilizados  como  insumos  ou  de  produtos  de  uso  e  consumo que não se enquadram no conceito de insumos.  Portanto,  a  falta  de  parte  da  documentação  relativa  aos  créditos  aliada  à  ausência  de  documentação  relativa  ao  cálculo  dos  débitos  tornam  impossível  afirmar  que  o  direito creditório alegado pela recorrente é líquido e certo, não sendo possível a retificação de  ofício por parte da Administração Tributária, conforme pedido pela recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 301DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.732318/2014-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal (Relatora), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes . (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.392  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ  Recorrente  DUVAL OLIVEIRA BRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal  (Relatora),  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes .  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 23 18 /2 01 4- 31 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  29  a  33,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010, por meio do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados  como isentos por moléstia grave, gerando , assim, um saldo de imposto de renda a restituir de  apenas R$3.567,06.       O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o rendimento é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos  a  portador  de moléstia  grave,  e  não  concorda  com  a  notificação,  pois  é  “portador  de  doença  especificada no art. 1º da Lei nº 11.052/04 (alienação mental), conforme laudo médico pericial  expedido  pelo  Sistema  Integrado  de  Atenção  à  Saúde  do  Servidor  SIASS  –  INSS/POA”,  carreando aos autos “documentos comprobatórios da referida doença, inclusive laudo médico a  partir de 06 de setembro de 2006”.    A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o impugnante não logrou êxito em comprovar a sua condição  de portador da moléstia no ano calendário de 2010, eis que o  laudo oficial apenas abarcou o  ano de 2013 em diante.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação e junta decisões tentando comprovar as suas alegações..      É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende  a  DRJ  Curitiba  que  o  contribuinte  não  logrou  teria  direito  a  isenção  por  ter  sido  emitido  o  laudo  em  2013,  abarcando  o  inicio  da  moléstia  apenas  a  partir  do  ano  de  2013.  Vejamos:   12.  Conforme  se  observa  na  legislação  colacionada  acima,  a  isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988,  pressupõe o cumprimento de dois requisitos básicos: tratar­se a  renda  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  ser  o  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.732318/2014­31  Acórdão n.º 2001­000.392  S2­C0T1  Fl. 3          3 beneficiário portador de alguma das moléstias graves arroladas  a  referida  lei  e  no  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  sendo  que  a  comprovação deve ser feita mediante Laudo Pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  13.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  Impugnante não trouxe à baila qualquer documento atestando a  sua  condição  de  aposentado  no  ano–calendário  de  2010,  mas,  pelo contrário, apresentou o comprovante de rendimentos de fl.  42, no qual consta que o rendimento recebido em 2010 possui a  natureza  de  rendimento  de  “trabalho  assalariado”,  e  não  proventos de aposentadoria.  14.  Quanto  à  doença,  segundo  o  único  laudo  médico  pericial  (oficial)  carreado  aos  autos,  a  doença  (alienação  mental)  foi  diagnosticada em 28/06/2013, porém, não consta nesse laudo a  data de início da doença que abarque o ano­calendário de 2010.  15. Por sua vez, o laudo médico datado de 06/09/2006, além de  não ser conclusivo quanto à doença, não foi emitido por serviço  médico oficial.  Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  Fl. 115DF CARF MF     4 § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.732318/2014­31  Acórdão n.º 2001­000.392  S2­C0T1  Fl. 4          5 Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  comprovação  pelo  Contribuinte  da  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  ,  nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Discordo  do  relator,  pois  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  teria  direito a isenção no ano­calendário de 2010, por ter sido emitido o laudo em 2013, abarcando o  inicio da moléstia apenas a partir do ano de 2013. Observe­se que também não comprovou sua  condição  de  aposentado.  Esses  requisitos  legais  não  foram  cumpridos,  conforme  já  foi  observado no acórdão de impugnação com o qual concordamos, e vai reproduzido novamente  abaixo:  12.  Conforme  se  observa  na  legislação  colacionada  acima,  a  isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988,  pressupõe o cumprimento de dois requisitos básicos: tratar­se a  renda  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  ser  o  beneficiário portador de alguma das moléstias graves arroladas  a  referida  lei  e  no  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  sendo  que  a  comprovação deve ser feita mediante Laudo Pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios.  13.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  Impugnante não trouxe à baila qualquer documento atestando a  Fl. 117DF CARF MF     6 sua  condição  de  aposentado  no  ano–calendário  de  2010,  mas,  pelo contrário, apresentou o comprovante de rendimentos de fl.  42, no qual consta que o rendimento recebido em 2010 possui a  natureza  de  rendimento  de  “trabalho  assalariado”,  e  não  proventos de aposentadoria.  14.  Quanto  à  doença,  segundo  o  único  laudo  médico  pericial  (oficial)  carreado  aos  autos,  a  doença  (alienação  mental)  foi  diagnosticada em 28/06/2013, porém, não consta nesse laudo a  data de início da doença que abarque o ano­calendário de 2010.  15. Por sua vez, o laudo médico datado de 06/09/2006, além de  não ser conclusivo quanto à doença, não foi emitido por serviço  médico oficial.    Assim, diante do  exposto, voto por negar provimento ao  recurso voluntário  apresentado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 118DF CARF MF

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7370648 #
Numero do processo: 10380.908966/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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3001­000.375  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2018  Matéria  COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de conversão do  julgamento em diligência, vencidos os conselheiros Renato Vieira de  Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 89 66 /2 01 2- 65 Fl. 182DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 4ªTurma da DRJ/BSB:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de  nº 23110.83997.220611.1.3.042407, transmitida eletronicamente  em  22/06/2011,  com base  em  créditos  relativos  à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:    A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Assim,  em 05/11/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o Despacho  Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  30.248,63.  Cientificado  dessa  decisão  em  19/11/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 17/12/2012, manifestação de inconformidade à fl.  11 a 15, acrescida de documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  esclarece  que  teria  cometido  um  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  original  referente  ao  período em análise e que o valor pago teria sido maior do que o  efetivamente  devido.  Acrescenta  a  DCTF  foi  retificada  após  a  data da entrega do PER/DCOMP objeto dos autos, de modo que  não  evidenciou  a  situação  de  prejuízo  da  empresa  no  período.  Conclui  que  a  DCTF,  a  DIPJ  e  o  PER/DCOMP  continham  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10380.908966/2012­65  Acórdão n.º 3001­000.375  S3­C0T1  Fl. 3          3 informações  divergentes,  o  que  acabou  por  ocasionar  o  indeferimento  do  crédito  tributário  pleiteado.  Enfatiza  que  possui  o  crédito  e,  no  intuito  de  comprovar  seus  argumento,  anexa  aos  autos  cópia  do Livro  de Apuração  do  Lucro  Real  –  Lalur,  bem  como  documentos  contábeis  (Balancete  de  Verificação), que servem de prova do prejuízo fiscal apurado no  período.  Informa,  também, que os dados declarados na a DIPJ  do  período,  transmitida  antes  do  recebimento  do  Despacho  Decisório, estão corretos.  Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer que o Despacho Decisório seja integralmente reformado  para  que  o  presente  processo  seja  devolvido  a  fim de  que  seja  realiza  diligência  visando  a  efetiva  averiguação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  do  crédito  decorrente  de CSLL.  No voto, a DRJ/Brasília informou que:  (...)  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração de Compensação.  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou  PER/DCOMP)  situamse  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  aconteceu em concreto.  E, finalmente, votou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e pelo  não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, além de repetir as alegações da Manifestação  de Inconformidade, atentou para duas questões:  1. A decisão da DRJ/BSB teria se equivocado porque (itens 10 e 11 do RV):  A origem do crédito em discussão é COFINS e não CSSL, como  consta na decisão recorrida:   Ao  final,  diante  das  razões  de  fato  e  de  mérito  apresentadas,  requer  que  o  Despacho  Decisório  seja  integralmente  reformado  para  que  o  presente  Fl. 184DF CARF MF     4 processo seja devolvido a fim de que seja realizada  diligência visando a efetiva averiguação, por parte  da  autoridade  administrativa,  da  existência  de  crédito decorrente de CSLL.   2. A decisão da DRJ não  teria  feito a melhor aplicação do direito ao caso porque  (itens 12 e 13 do RV):  Conforme se infere da leitura do Acórdão ora guerreado, temos  que o indeferimento sob análise fundamentou­se na inexistência  de  provas  suficientes  que  atestem  a  legitimidade  da  compensação  realizada  pela  Recorrente  por  meio  do  n°  23110.83997.220611.1.3.4­2407.  Todavia,  entendemos que a decisão proferida não  fez a melhor  aplicação do direito à matéria sob análise, tendo em vista que o  crédito  utilizado  pela  Recorrente  dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal,  já  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  duplicidade,  conforme será demonstrado a seguir.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº  70.235, de 1972,  inclusive o  limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF de  sessenta  salários mínimos,  segundo o  23­B,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017, razão pela qual deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  a  análise  da  alegação  da  Recorrrente  de  que  houve  equívoco na decisão da DRJ, ao confundir COFINS com CSLL.   Verifica­se que na ementa do acórdão do tribunal a quo está claro o assunto:  "CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS".  No mesmo  caminho,  o  relatório  da  4ª  Turma  da DRJ/Brasília  também  se  refere  a  "créditos  relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins".  Pode,  apenas  ter  ocorrido,  um  equívoco  no  final  do  relatório,  quando  da  colocação da sigla CSLL em vez de COFINS. Entretanto, casos de contradição entre a decisão  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10380.908966/2012­65  Acórdão n.º 3001­000.375  S3­C0T1  Fl. 4          5 e  seus  fundamentos  deveriam  ser  atacados  no  próprio  tribunal  a  quo,  por  intermédio  de  Embargos de Declaração.   O Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para trazer à discussão  eventual contradição na decisão da DRJ. De qualquer forma, pela  leitura  integral do acórdão  percebe­se que, no caso, houve mero erro de digitação, incapaz de obscurecer o entendiemnto  do leitor de que a decisão foi sobre assunto referente à COFINS.   Assim, nessa questão, não cabe razão ao Recorrente.  Quanto  à  "dispensa  a  apresentação  de  qualquer  documento  contábil­fiscal"  por parte do contribuinte, também entendo que não lhe cabe razão.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir sua defesa com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto  no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF):  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  no  caso,  o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com  o  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Veja­se  o  Decreto  7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir:  Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º)  Parágrafo  único.  Cabe  à  autoridade  fiscal  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no caput (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica  aos  casos  em  que  a  lei,  por  disposição  especial,  atribua  ao  Fl. 186DF CARF MF     6 sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  de  fatos  registrados  na  sua  escrituração (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 9 º, § 3º).  No caso em análise, a contribuinte esclarece que teria havido um equívoco no  preenchimento da DCTF entregue originalmente referente ao período em análise e que o valor  pago teria sido maior do que o efetivamente devido.  Nota­se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  A declaração  do  contribuinte  em DCTF  é  confissão  de  dívida,  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  Neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que  deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.  A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Logo,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras,  bem  como  cópias  da  DIPJ  ou  do  Lalur,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior,  que  teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  sua  Declaração  de  Compensação.  As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante  disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF.  Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado  na DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, o que não aconteceu em concreto.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10380.908966/2012­65  Acórdão n.º 3001­000.375  S3­C0T1  Fl. 5          7 Finalmente, quanto ao pedido de diligência, cabe esclarecer que a realização  de  diligência  ou  perícia  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  esclarecimentos  considerados  obscuros  no  processo.  No  caso  em  análise,  tais motivos  são  inexistentes,  haja  vista que nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da  questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido  de diligência, por considerá­lo prescindível para o julgamento da lide.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 188DF CARF MF

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