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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9593197 #
Numero do processo: 11128.727382/2014-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de redução de penalidade, como também de aplicação de multa diversa da imposta no lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3003-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e ainda, no mérito, por negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RETIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO CE. A desconsolidação a destempo de carga não se confunde com a retificação ou alteração de informações contidas no CE, antes já prestadas em Sistema de controle aduaneiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA. CARF. INCOMPETÊNCIA. Refoge ao CARF, nos termos do seu Regimento, competência para análise de requerimento de redução de penalidade, como também de aplicação de multa diversa da imposta no lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e ainda, no mérito, por negar provimento ao Recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 73 82 /2 01 4- 14 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Ausente o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RJO: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub- Máster (MHBL) CE 150905124210707 a destempo às 13h52 do dia 01/10/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905124921484. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container MORU0608071, pelo Navio M/V "MOL SOLUTION", em sua viagem 1602A, no dia 03/10/2009, com atracação registrada às 07h18. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000283065, Manifesto Eletrônico 1509501808753, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 150905122078852, Conhecimento Eletrônico SubMáster MHBL CE 150905124210707 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905124921484. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Notificado do lançamento por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal, em 21/08/2014, o interessado apresentou impugnação em 03/09/2014, na qual aduz as seguintes alegações: • A multa tem caráter educativo e não aviltante, como os R$ 5.000,00. Requer a redução para R$ 200,00 ou, alternativamente, reconhecimento da denúncia espontânea. • Ilegitimidade do Agente de cargas. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, por meio de acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Data do fato gerador: 01/10/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. O art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 determina que as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, devem ser prestadas no prazo mínimo de 48 horas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/10/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem anexado ao presente processo. Na sequência, em 21/11/2017, apresentou Recurso Voluntário como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, notadamente aduzindo o seguinte: 1. Ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a apresentação da impugnação ao Auto de Infração se dera em 03/09/2014 e o seu efetivo julgamento se dera somente em 19/09/2017, passando-se mais de 3 (três) anos para o exercício do direito de executar a ação punitiva; 2. Ilegitimidade passiva, em razão de estar atuando sob mandato do transportador da mercadoria; 3. A responsabilidade sobre a multa, no caso, deveria ser atribuída a quem deu causa ao fato; 4. Houvera, em verdade, a retificação de informação antes prestada, e não a prestação de informação a destempo, conforme imputado pela autoridade autuante; 5. Existência, no caso, de denúncia espontânea da infração a afastar a multa imposta. Solicita, ainda, que o Recurso em exame seja recebido com efeito suspensivo e, subsidiamente, a redução da multa prevista no art. 107, inc. IV, e, do DL nº 37/1966 para a correspondente a R$ 200,00, nos termos do art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de multa imposta pela Fiscalização Aduaneira pelo descumprimento de obrigação acessória consistente no registro no Sistema SISCOMEX de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905124921484 a posteriori do prazo fixado em ato normativo emitido pela RFB, tendo sido, a penalidade em questão, mantida pela instância administrativa julgadora a quo. Inicio com o exame das questões preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente, em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 2. Da Legitimidade Passiva No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes desconsolidadores para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade do agente de carga se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Sendo o agente de carga o consolidador ou desconsolidador nacional, também na forma das disposições que estão contidas no art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte do Recorrente, ou em responsabilidade de caráter subsidiário, senão, vejamos: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: Fl. 116DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmara sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente de cargas no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.517 e 9303- 007.908 da CSRF / 3ª Turma do CARF, proferido em sessões realizadas em 14/07/2020 e 24/01/2019, respectivamente, assim ementados: DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO. PRAZO IMEDIATO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. COMINAÇÃO. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga que deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. AGENTE DE CARGA. TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO. A agência de cargas desconsolidadora nacional atuava na categoria de transportador, devendo observar o prazo exigido deste para a prestação da informação da carga transportada, que compreende a desconsolidação. O seu descumprimento enseja a aplicação da multa legalmente prevista. Recurso especial do Procurador provido. (grifei) O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos com domicílio em território nacional, sendo o desconsolidador da carga considerado, em face ao antes citado art. 2º, § 1º, IV, e, da IN RFB nº 800/2007, espécie de transportador. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Sobreveio, então, a Súmula CARF nº 187, que extinguiu qualquer eventual dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em irresponsabilidade do agente de cargas para figurar no polo passivo do lançamento de ofício. 3. Da Retificação das Informações Prestadas e Aplicação da SCI Cosit nº 2/2016 Sobre o tema em foco − alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, independentemente da sua espécie e qualificação na operações de comércio exterior – manifestou-se a RFB, por meio da mencionada Solução de Consulta Interna COSIT nº 02/ 2016, verbis: Trata-se de Consulta Interna (CI) nº 1, de 2 de setembro de 2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), acerca da multa de R$ 5.000,00, aplicável nos casos de não prestação de informações por parte de empresas de transporte internacional e depositários ou operadores portuários nas operações de comércio exterior, prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada. (Grifei) Ocorre, entretanto, que a prestação a destempo da informação conhecida como desconsolidação da carga, consistente na inclusão dos CE agregados que lhe correspondam, não constitui retificação ou alteração de informações contidas nesses mesmos CE, antes informados ao Sistema, por isso é conduta não albergada pela SCI COSIT nº 02/2016. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 O registro da desconsolidação do CE Master consiste em informação inédita a ser inserida no SISCOMEX, não se tratando de modificação de dado informado anteriormente pelo sujeito passivo. Em caso de retificação ou alteração de dados do CE Master, Sub-Master ou CE Agregado antes informado, aplica-se a SCI COSIT nº 02/2016, por incidência do princípio retroatividade benigna, sem dúvida. Porém, não sendo essa a situação delineada nos autos, inaplicável o ato normativo em alusão. 4. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Por se tratar de lançamento de ofício de multa por descumprimento de obrigação acessória, e não principal, inaplicável o referido instituto da denúncia espontânea à espécie. 5. Pedido de Redução da Penalidade Imposta e Aplicação do Efeito Suspensivo ao Crédito Tributário Quanto ao pedido de redução de penalidade, ou alteração da penalidade imposta para aquela prevista no art. 729, inc. II, do Decreto nº 6.759/2009, tem-se que tal medida não se encontra listado entre as competências de qualquer dos órgãos da estrutura deste Colegiado, conforme seu Regimento Interno (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A aplicação da penalidade através do lançamento de ofício mostra-se procedimento de competência privativa da autoridade fiscal, conforme dispõe o art. 142 do Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 CTN 2 , cabendo ao órgão administrativo julgador apenas aferir se houve o desatendimento a requisitos formais e materiais previstos para aquele, o que não se verificou na hipótese. Já o efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário, também requerido na peça recursal, opera-se independentemente de solicitação do recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto efetuada no órgão de origem da RFB em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 3 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Embora não apresentada defesa direta em relação aos fatos, importante ressaltar que o registro requerido foi realizado, de fato, a destempo, não tendo sido observado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas anteriores à atracação da embarcação, em desconformidade com a regra prevista para tanto no art. 22, inc. III, da IN RFB nº 800/2007. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da parcela deste que trata do pedido de redução ou alteração da penalidade, e, na parte conhecida, por rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por negar provimento ao Recurso em menção. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 3 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-002.157 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727382/2014-14 Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721266/2013-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício e juros de m ora sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir.
Numero da decisão: 9303-012.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.CABIMENTO. Nos termos do art. 60 da Lei nº. 9.430/96, as empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial submetem-se às mesmas regras de incidência de impostos e contribuições aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Sob essa ótica, na ausência de previsão legal em sentido contrário, cabe a incidência de multa de ofício e juros de m ora sobre tais empresas quando a irregularidade constatada assim o exigir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 66 /2 01 3- 70 Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Adriana Gomes Rego, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda (fls. 1574/1595) e pelo contribuinte (fls. 1609/1621), em face do Acórdão 1401-002.647 (fls. 1540/1572), de 12/06/2018, cuja ementa tem a seguinte dicção quanto à matéria controvertida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2008, 2009, 2010 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. A liquidação extrajudicial não impede a exigência de multa de ofício e juros de mora. A previsão contida na legislação aplicável às empresas nessas condições deve ser avaliada somente pelo poder judiciário. Além disso, o art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial estão sujeitas às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. O recurso fazendário foi admitido pelo despacho de fls. 1598/1603, sendo acostados como paradigmas os arestos 1202-000.964 (Andrada), de 10/04/2013, e 1302-001.080, de 07/05/2013. Insurge-se a Fazenda quanto ao recorrido que proveu o voluntário para afastar a simultaneidade da multa de ofício e da multa isolada, ao fundamento, em síntese, que à luz da Lei 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44, II, b, da Lei 9.430/96, resta hialino que a legislação permite a cumulação daquelas multas. Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 Em contrarrazões (fls. fls. 1673/1681), requer o contribuinte o improvimento do apelo fazendário. O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de fls. 1731/1732, tendo como paragonados os acórdãos 3403-00.286 e 3403.385, ambos de 2010. Em suma, entende a autuada, com arrimo no art. 18, f, da Lei das SA (nº 6024/1974), que pelo fato de estar em liquidação extrajudicial estaria impedida a exigência de multa de ofício. Ademais, faz leitura do art. 60 da Lei 9.430/96, que a multa aplicada antes da decretação de liquidação extrajudicial deve ser afastada. A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. fls. 1734/1738), requer o improvimento do recurso do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos. RECURSO DA FAZENDA Entendo que o recurso fazendário deva ser provido, como assim se posicionou o relator originário em seu voto vencido. Os fatos geradores sob exação referem-se aos anos- calendário 2008 e 2009. Em que pese o teor da Súmula 105, fundamento da decisão vencedora (fls. 1569/1572) e ora recorrida, esta não se aplica a partir dos a fatos geradores ocorridos posteriormente à alteração da redação do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida Provisórianº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, foi alterado pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de 75% calculada sobre o imposto ou contribuição que deixasse de ser recolhido e declarado, e exigida conjuntamente com o principal (inciso I do art. 44), e a segunda de 50% calculada sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou base negativa ao final do ano-calendário, e exigida isoladamente (inciso II do art. 44). Além disso, as hipóteses de qualificação (§1º do art. 44) e agravamento (2º do art. 44) ficaram restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição. Observe-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II de 50% (cinqüenta por cento),exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Fl. 1743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. I - (revogado); II - (revogado); III - (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). A penalidade agora prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. A conduta reprimida é a inobservância do dever de antecipar, mora que prejudica a União durante o período verificado entre data em que a estimativa deveria ser paga e o encerramento do ano-calendário. A falta de recolhimento do tributo em si, que se perfaz a partir da ocorrência do fato gerador ao final do ano-calendário, sujeita-se a outra penalidade e a juros de mora incorridos apenas a partir de 1º de fevereiro do ano subseqüente. Diferentes, portanto, são os bens jurídicos tutelados, e limitar a penalidade àquela aplicada em razão da falta de recolhimento do ajuste anual é um incentivo ao descumprimento do dever de antecipação ao qual o sujeito passivo voluntariamente se vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final do ano-calendário. Assim, a Súmula CARF nº 105 tem aplicação, apenas, em face de multas lançadas com fundamento na redação original do art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, publicada em 22 de janeiro de 2007. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, portanto, claramente fixou a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. Somente desconsiderando-se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível interpretar que a redação alterada não determinou a aplicação simultânea das penalidades. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, claramente afirma a aplicação da penalidade mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista no inciso I do seu art. 44. Acrescente-se que não se pode falar, no caso, de bis in idem sob o pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que as infrações ocorrem em diferentes momentos, o primeiro correspondente à apuração da estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao final do ano- calendário. Com efeito, segundo texto vazado pela Lei nº 11.488/2007, a base de cálculo da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa consiste no valor do pagamento mensal, no percentual de 50%, enquanto a multa pelo lançamento de ofício incide sobre a totalidade ou Fl. 1744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, no percentual de 75%. Em remate, as decisões acerca das infrações cometidas depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/96 não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros têm plena liberdade de convicção. Nesse sentido, Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.601, de 05/12/2019. Dessarte, é de ser provido o apelo fazendário, restando hígida a concomitância das multas de ofício e a isolada RECURSO DO CONTRIBUINTE Entendo improcedente o recurso do contribuinte. Não há que falar-se em aplicação do art. 18, f , da Lei 6.024/94. Isso porque a autuada não se constitui em massa falida, tratando-se, isto sim, de instituição financeira em liquidação judicial, com regramento específico na Lei 6.024/74. E não se olvidando que o lançamento em que se cobra multa de ofício e juros de mora deu-se antes da decretação daquela liquidação. Um fato é a constituição do crédito tributário, outro a sua cobrança, questões que não se imiscuem. Veja-se o que dispõe o art. 18 da Lei 6.024/74: Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. A Lei está a se referir à execução da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, portanto corresponde, no caso de crédito tributário, à sua fase de cobrança, posterior à sua constituição. Ou seja, não há que se confundir a atividade de constituição do crédito tributário com sua ulterior cobrança ("reclamação"), do que se trata a Lei a que me referi. O art. 60 da Lei 9.430/96 dispõe sobre o tratamento tributário das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Art.60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Se as entidades já em regime de liquidação extrajudicial se sujeitam à incidência das normas tributárias, mormente aquelas exacionadas antes da decretação da liquidação, caso Fl. 1745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721266/2013-70 dos autos. A leitura que faço da norma é exatamente o oposto da do contribuinte. E o Ato Declaratório SRF 97/1999 reforça esse entendimento. Veja-se: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em viste o disposto no art. 60, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara que as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto à não incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade." Certo, por conseguinte, que não há norma que impeça a aplicação da multa de ofício de entidade sob liquidação extrajudicial, quer sua decretação seja anterior ou posterior ao lançamento. Nesse sentido, esta C. Turma decidiu, majoritariamente, no aresto 9303-004.155, de 09/06/2016, de relatoria do ilustre ex Conselheiro Demes Brito. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço de ambos recursos, provendo o fazendário e negando provimento ao apelo especial do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1746DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.002130/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 DECISÃO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correta a decisão exarada no julgamento de primeira instância, ao julgar nula, por vício formal, a notificação fiscal de lançamento de débito, uma vez não demonstrada na autuação a ocorrência do fato gerador antecedente da obrigação tributária objeto do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO. ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2202-009.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Tendo sido devidamente analisados os documentos e informações constantes dos autos, correta a decisão exarada no julgamento de primeira instância, ao julgar nula, por vício formal, a notificação fiscal de lançamento de débito, uma vez não demonstrada na autuação a ocorrência do fato gerador antecedente da obrigação tributária objeto do lançamento. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DE APRECIAÇÃO. ATINGIMENTO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme a Súmula CARF nº 103. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator) Ausente o conselheiro Samis Antônio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 21 30 /2 00 7- 51 Fl. 47695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Trata-se de recurso de ofício, com efeito devolutivo, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto, pela autoridade julgadora a quo, mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (fls. 13884/13923), consubstanciada no Acórdão n.º 05-25.187 – da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ/CPS), em sessão de 19 de março de 2009. Em análise da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. foi julgada nula a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD/DEBCAD nº 35.707.039- 9, no valor original consolidado de R$ 6.377.193,37, correspondente a obrigações principais (R$ 3.746.075,28), multa (R$ 1.123.822,68) e juros de mora (R$ 1.507.295,41). A ciência da autuação ocorreu por via postal em 30/05/2006. As referências a números de folhas referem-se à numeração sequencial das folhas dos autos originais em papel do presente procedimento. As principais constatações e elementos da notificação encontram-se consignados no “Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” (fls. 65/70). Os lançamentos foram efetuados por aferição indireta e referem-se ao período de 01/2002 a 01/2006, das seguintes contribuições, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais: a) contribuições devidas à seguridade social correspondentes à parte da empresa, inclusive as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat); e b) contribuições devidas a terceiros, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE – Salário-Educação), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – (Sebrae), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Conforme o Relatório Fiscal, foi procedida à desclassificação da contabilidade do sujeito passivo, e consequente lançamento mediante aferição indireta, baseada nas seguintes constatações e fundamentos: DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTABILIDADE 4. Anexada planilha (Descrição da Forma de Contabilização da Receita), receita da empresa dos anos de 2002 a 2004 conforme está no livro diário. Os valores da receita auferida são lançados na conta intitulada "mensalidade" (n° 311.211.001.0001) e "outros serviços prestados" (n°. 331.240.0001); ao mesmo tempo, são lançados valores nas contas intituladas "vendas canceladas" (n°. 311.611.001.0001), "serviços não recebidos" (n°. 311.611.001.0003) e "deduções de serviços prestados" (n°. 331.250.0001) que reduzem os valores lançados como receita. Quando se solicitou à empresa que apresentasse os documentos fiscais que dão suporte a estes lançamentos que reduzem a receita, nada foi exibido (emitido auto de infração - Al- DEBCAD n°35.707.046-l ). 5. Anexada planilha (Remuneração Segurados que prestaram Serviços Odontológicos Contratados pelo Contribuinte) com as remunerações (dentistas, higienistas, etc) por estabelecimento, vê-se que para muitos meses não há remuneração a segurados, nem empregados nem contribuintes individuais. Por não haver contabilização da receita por estabelecimento, com base na escrita contábil não se tem a origem da receita em cada um deles. Em 2002, 2003 e 2005 não foram apresentadas as notas fiscais de serviços, emitidas pela empresa, mas em 2004 foram; então, fez-se uma amostragem (meses de: jan, fev, mar, ago e set/04) da receita para diversas filiais, comparando-se valores da receita com as remuneração dos trabalhadores que executaram as tarefas e que permitiram a obtenção dessa receita. Anexada planilha- Demonstrativo (por amostragem)-Notas Fiscais Emitidas pelas Filiais. 6. Observa-se que, para a filial Campinas, há remuneração em torno de 16 mil reais a segurados empregados, ligados diretamente a atividade fim da empresa (dentistas, Fl. 47696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 higienistas, etc). É uma remuneração pequena se comparada com a receita e, mesmo quando a receita dobra de valor em mar/2004 a remuneração continua invariável, indicando que a folha-de-pagamento apresentada não consigna toda a remuneração paga. 7. Para a filial Hortolândia há remuneração de um diretor clínico em fev/2004 e mar/2004, mas em ago/2004 e set/2004 não há remuneração de qualquer segurado (dentistas, higienistas, etc). Se há diretor, é evidente que há pessoas dirigidas, apenas a folha-de-pagamento com a remuneração dessas pessoas não foi exibida. 8. Para as filiais Sumaré e Taubaté a situação descrita para Hortolândia se repete. E se observa que a receita mensal auferida indica a ausência da folha-de-pagamento de dezenas de segurados (dentistas, higienistas, etc). Em ago/2004 a filial Taubaté chega a faturar 125 mil reais e não apresentou a remuneração de um único segurado (dentistas, higienistas, etc). 9. A situação da filial de Vitória é ainda mais grave, não houve a apresentação de folhas-de-pagamento (ano 2004) de um único segurado (nem administrativos e/ou dentistas), mas acusa-se faturamento mensal de ago a dez/04 de R$ 23.000,00 por mês. Notas Fiscais emitidas pela filial de Mogi das Cruzes (0009-86). 10. Para a filial Teresina há apresentação de folhas-de-pagamento a empregados da atividade administrativa (meio), não da atividade operacional (fim); e em ago/2004 o faturamento chega a 173 mil reais. 11. Observa-se emissão de notas fiscais de serviços, para o mês jan/04 como exemplo, da filial Mogi das Cruzes (0009-86), em face de clientes diversos - Jundiaí, acompanhada de relação da Posição Financeira das Filiais (xerox em anexo), que identifica nominalmente as pessoas atendidas, informando tratar-se da filial de Mogi das Cruzes. No entanto, a folha-de-pagamento deste mês da filial Mogi das Cruzes, não registra pagamentos a segurados dentistas. 12. Exemplificando, ainda, no mês de set/04, a filial Mogi das Cruzes, emitiu notas para clientes diversos - Jundiaí, mas a relação da posição Financeira das Filiais registra tratar-se de serviços prestados pela filial de Teresina. Em pesquisa efetuada no CNIS - cadastro nacional de informações sociais, para alguns nomes, constatou-se serem os mesmos residentes em Teresina. Ressalte-se, ainda, que neste mês a filial de Teresina (0011-09), acusa Folha de Pagamento com 08 empregados administrativos, não constando qualquer dentista como segurado, e o valor total das notas emitidas é de R$ 163.633,31. 13. Os fatos aqui descritos são apenas os mais evidentes, mas as planilhas anexas mostram inúmeras outras inconsistências na escrituração contábil da empresa; e, ainda, a não apresentação de elementos, sem dúvida, visa impedir que mais contradições sejam visualizadas. 14. Pelo que se expôs, deduz-se que a empresa não apresentou as folhas-de- pagamento com as remunerações dos segurados que executaram os serviços odontológicos que lhe permitiu auferir a receita lançada na escrita contábil. Também não esclareceu onde lançou, em sua escrita, o valor destas remunerações (emitido auto de infração AI, DEBCAD n°35.707.047-0 ); isso porque, de fato, não houve o lançamento das remunerações consignadas nessas folhas-de-pagamento não exibidas na contabilidade. 15. Então, por não apresentar todos os elementos necessários à fiscalização e a escrita contábil não registrar a real movimentação financeira da empresa, como exposto, resta à fiscalização arbitrar um valor mínimo para a remuneração dos segurados que executaram os serviços odontológicos e que permitiram ao contribuinte auferir a receita escriturada, com base nos parágrafo 3. e 6. do art. 33 da lei n. 8.212/91. DA ORIGEM DO LANÇAMENTO: 16. Conforme planilha anexa (Remuneração Segurados que Prestaram Serviços Odontológicos Contratados pelo Contribuinte), foram apresentadas folhas-de- Fl. 47697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 pagamento com remuneração de segurados que executaram tarefas na atividade fim da empresa, serviços odontológicos, para alguns estabelecimentos desde jan/2002; constando, também, remunerações para trabalhadores autônomos. Sendo que a remuneração de contribuintes individuais, entre mar/2005 e nov/2005, supera em mais de 100% a remuneração de empregados; quando não aparecia até 2004 e, neste ano o valor apresentado não foi significativo. 17. Assim, para se dividir a remuneração total de segurados que executaram os serviços prestados pelo contribuinte entre as categorias empregado e contribuinte individual, apurou-se uma porcentagem para 2002 a 2004, em função de todas as folhas-de- pagamento apresentadas; e, para o ano de 2005, em função das folhas-de-pagamento apresentadas neste ano. Isso porque se entendeu que o contribuinte tanto deixou de exibir folha-de-pagamento de segurados empregados como de contribuintes individuais. 18. Para apurar a remuneração mínima (arbitrada) com base na receita operacional, tomou-se os valores lançados na escrita contábil, mensalmente, para toda a empresa; visto que não há lançamento por estabelecimento. Demonstrativo da origem em planilha anexa. Para o ano de 2005, como não houve a apresentação da contabilidade, atribui-se a média mensal de 2004 como a receita operacional auferida, com o mesmo fim de apurar a remuneração arbitrada mínima. 19. De acordo com o que prevê o art. 292 da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14/07/05, por analogia, tendo-se em vista que o artigo citado refere-se a prestação de serviços odontológicos por intermédio de cooperativas de trabalho, adotou-se o mesmo percentual ali estabelecido, ou seja, a aplicação do percentual de 60% sobre o total da soma das receitas, resultando assim valor dos serviços sem material. 20. Na seqüência, e de acordo com o que estabelece o art. 600, inciso I, da Instrução Normativa já citada, aferiu-se a remuneração, da mão de obra utilizada na prestação de serviços aplicando-se o percentual de 40% sobre o valor dos serviços sem material. Sobre esse valor aplicamos ainda, 75,69% (contr. empregados), 24,31 (contr.contribuintes individuais)- anos 2003 a 2004; 39,12%(contr.empregados), 60,88% (contr. contr.individuais)- ano 2005, fins apurar salário de contribuição devido. 21. Para apuração do crédito em programa de processamento de dados, foram criados os seguintes levantamentos: • ARA- Aferição remunerações de autônomos; • ARE - Aferição salários empregados; 22. Nos termos do parg. 2º do Art. 37 da Lei 8.212.91, com redação dada pela Lei 9.711/98, será elaborado Termo de Arrolamento de Bens-TAB, do qual se dará conhecimento ao contribuinte, nesta mesma ação fiscal. 23. Emitiu-se, também, Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhado ao Ministério Público Federal. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de fls. 196/288, onde após histórico do procedimento fiscal, defende que jamais poderia ter sido a sua contabilidade desclassificada, por ser idônea e executada regularmente, possuindo Livros Diários, Razões contábeis, devidamente formalizados, com observância dos requisitos intrínsecos e extrínsecos. Complementa possuir os devidos balanços contábeis dos anos de 2001 a 2004, conforme exigência das normas da Agência Nacional de Saúde, devidamente auditados por auditor independente, sendo que o balanço de 2005, estaria, à época, sendo auditado, não havendo que ser falar em desclassificação da sua contabilidade, possuindo ainda, toda a documentação que lastrearia os registros contábeis, informados nos históricos dos lançamentos. Aduz inverídica a informação da fiscalização, de que não teria apresentado os documentos, e que: “De qualquer forma, para que não restem dúvidas da existência dos documentos, eles estão sendo juntados: (a) os livros Diários; (b) Razões contábeis; (c) os documentos (notas fiscais de serviços, recibos; notas fiscais canceladas; documentos Fl. 47698DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 escriturados de acordo com exigências da ANS – Agência Nacional de Saúde, registros auxiliares de títulos cancelados e devolução a associados).” Afirma ainda a recorrente exercer a atividade de operadora de plano de saúde odontológico, atuando por empregados próprios e por clinicas odontológicas e dentistas credenciados, prestando os serviços odontológicos aos seus usuários por intermédio de credenciados, conforme entende comprovarem cópias de contratos que anexa à impugnação. Esclarece que vinha modificando sua forma de prestação de serviços, que inicialmente era por dentistas empregados, para atendimento por rede credenciada, Considera provar o alegado, ainda, com cópias de rescisões de contratos de empregados e pelas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP’s), que demonstrariam que as alterações havidas foram procedidas dentro da absoluta legalidade. Acresce que conduziu suas atividades para atuar exclusivamente como operadora, deixando de atuar na prestação direta, a qual veio passando, gradativamente, a ser prestada pela sua rede credenciada, de forma que muitas filiais passaram a ter empregados somente em funções administrativas. Dessa forma, a planilha elaborada pela fiscalização (“Remuneração Segurados que Prestaram Serviços Odontológicos”) refletiria uma inverdade, pois nela não estariam contidos os pagamentos à rede credenciada pessoa jurídica, como provariam os inclusos contratos. Ressalta que a prestação de serviços odontológicos seria feita por pessoas jurídicas, conforme atestariam os inclusos contratos e notas fiscais e que as variações de receita seriam absolutamente compatíveis com a atividade da Requerente, nada havendo de irregular nessa variação. De outro lado, evidência seria encontrar segurados trabalhando não figurando em folha, porém. em tempo algum a fiscalização dirigiu-se a qualquer estabelecimento/filial da requerente, baseando-se apenas em deduções “elucubrativas.”. Não possuindo sua contabilidade qualquer inconsistência que justificasse o lançamento por aferição indireta, pois a toda prova sua atividade fim seria de “operadora de plano de saúde”, havendo significativa receita por venda de planos constatada pela fiscalização, seguida de incremento da rede credenciada, com contratação de autônomos e de clínicas pessoas jurídicas, conforme cópias de contratos que apresenta, não havendo que se falar em incidência de contribuições sobre suas receitas. É ainda suscitado suposto cerceamento do direito de defesa, não lhe sendo garantido o contraditório amplo, posto que a fundamentação legal da notificação seria: “...a generalização de textos legais. feitas para confundir o contribuinte e não para esclarecê-lo e orientá-lo na defesa, como deveria ser de acordo com a disposição constitucional.” Em itens específicos são ainda impugnados: cobrança indevida por utilização incorreta de alíquotas para os segurados empregados; indevidas cobranças de contribuições de terceiros tendo em vista a atividade da requerente; indevida exigência de contribuição para o Incra, Sesc, Senac e Sebrae; inconstitucionalidade e ilegalidade do Salário-Educação; ilegalidade da cobrança de 2% em razão do Gilrat; inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Taxa Selic) para fins tributários. Ao final é requerida a realização de perícia em sua escrita contábil, para constatação de sua regularidade, apresentando em anexo quesitos e nomeando assistente de perícia. Juntamente com a peça impugnatória, foi anexada vasta documentação contábil e fiscal, acostada aos autos nas folhas 347/13.314, bem como os juntados sob a forma de anexos (Anexos I a CXIX). Em sessão ocorrida em 11/10/2007, entendeu a 7ª Turma da DRJ/Campinas pela conversão do julgamento em diligência, para as providências solicitadas na Resolução nº 1.730 – 7ª Turma, acostada às folhas 13.318/13.323, onde destaco: (...) Fl. 47699DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 A Fiscalização conclui, com base na receita, que, em diversos estabelecimentos, era de se esperar a existência de segurados que prestassem serviços odontológicos. Contudo, não é qualquer receita que gera a presunção de existência de mão-de-obra. A receita com mensalidades, por exemplo, não gera esta presunção, pois os serviços podem ser prestados pela rede conveniada. Somente a realização de serviços odontológicos diretamente pelo estabelecimento é que proporcionaria a presunção de existência de mão-de-obra. Dito isto, é necessário que a Fiscalização informe se possui provas de que os serviços efetivamente foram prestados pela impugnante. Existem notas fiscais emitidas nos estabelecimentos Hortolândia, Sumaré, Vitória, Taubaté, Teresina e Mogi das Cruzes por serviços odontológicos realizados? Há prova de que os serviços de “acompanhamento clínico” e “serv extras” (fls. 72 a 77) foram efetivamente prestados nos estabelecimentos da impugnante? Por que não poderiam ser pagamentos dos clientes conveniados a título de co-participação por serviços usufruídos na rede conveniada? Faço esta pergunta porque me intriga o fato de o relatório de fls. 156/170 indicar o titular. Este fato indica que as pessoas lá arroladas já pagam suas mensalidades, permitindo-se inferir que os valores pagos a mais devem ser a título de co-participação. A emissão de uma única nota fiscal para inúmeras pessoas físicas também causa espécie. Caso a nota fiscal tenha sido realmente emitida para formalizar o recebimento da co-participação dos clientes, os serviços poderiam ter sido realizados em rede conveniada. A Resolução RDC n° 38/2000, que disciplinou o plano de contas das empresas do ramo em questão, determina a existência de algumas contas de despesa que mereceriam ser investigadas: (...) Como a Fiscalização, em sua análise, não levou em consideração a prestação de serviços odontológicos por intermédio de pessoas jurídicas, é necessário que informe se os serviços em questão foram devidamente contabilizados e se são suficientes para se afastarem os indícios de falta de registro de segurados ligados à prestação de serviços odontológicos. (...) Em atendimento à diligência solicitada, foram prestados esclarecimentos atinentes a diversos pontos levantados pela autoridade julgadora de piso, constantes das folhas 13.528/13.537, onde requer a fiscalização a manutenção do lançamento efetuado por aferição indireta, sem qualquer alteração da base de cálculo arbitrada. Também foi anexada correspondência oriunda da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (folha 13552), onde é informado que a autuada envia regularmente àquela agência os seus pareceres de auditoria dos últimos anos, assinados por auditor independente, tendo ainda cumprido o disposto na Resolução RDC n° 38/2000. Retornados os autos para julgamento, a impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada, por maioria de votos, nula por vício formal a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, com consequente cancelamento de todo o crédito tributário, vencido o relator que votou pela improcedência do lançamento. O Acórdão recorrido (fls. 5664/5703) apresenta a seguinte ementa: AFERIÇÃO INDIRETA. Quando a empresa não apresentar os documentos e informações necessários ao bom andamento da ação fiscal, a Fiscalização estará autorizada a aferir indiretamente as contribuições devidas. Para tanto, deve demonstrar a ocorrência do fato gerador. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL Fl. 47700DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Deve ser anulado por vício formal o lançamento em que não foram observadas as normas procedimentais aplicáveis à sua constituição. Lançamento Nulo Conforme determina o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto recurso de ofício, mediante simples declaração no próprio Acórdão n.º 05- 25.187 – da 7ª Turma da DRJ/CPS, uma vez ultrapassado o limite de alçada então vigente. Além dos votos vencido e vencedor, foi também apresentada declaração de voto. Cientificada da decisão do julgamento de piso, por via postal, conforme Aviso de Recebimento de fl. 5706, a contribuinte não opôs recurso voluntário. Mediante o despacho de fl. 5708 os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para apreciação e julgamento do Recurso de Ofício. A partir da folha 5709 até a folha 47694, foi acostada aos autos vasta documentação apresentada pela autuada, na forma de Anexos, conforme o despacho de fl. 5159, que relaciona tais documentos: (...) Juntei aos autos os documentos de fls. 347/13.314, bem como, sob a forma de anexos (em razão da excessiva quantidade de documentos apresentados pelo contribuinte), os seguintes documentos: - Folhas de Pagamento - Anexos I a VIII; - Razão Despesas Administrativas - Anexo IX; - Relatório Diário Geral - Anexos X e XI; - Contratos de Dentistas Credenciados - Anexos XII a XVIII; - Livros de Registro de Funcionários - Anexos XIX a XXIV; - Razão Contábil Receita 2002 a 2005 - Anexos XXV a XXVIII; - Termos de Rescisão - Anexo XXIX; - Razões referentes a Salários e Encargos - Anexo XXX; - Comprovantes de Pagamento a Autônomos Rede Credenciada - Anexo XXXI; - Registro de Títulos Cancelados ANS Mensalidades - Anexos XXXII a XXXIX; - Relatório de Cancelamento ANS Serviços - Anexo XL; - Registro de Títulos Cancelados ANS Serviços - Anexos XLI a XLVIII; - Notas Fiscais de Receita - Anexos XLIX a LXXI; - Termos de Abertura e Encerramento Livros Diário e Livros de ISS - Anexo LXXII; - Relatório de Devoluções para Associados - Anexo LXXIII; - Registro de Títulos Cancelados ANS Men Mensalidades - LXXIV a LXXVI; - Notas Fiscais Canceladas - Anexo LXXVII; - Processos Trabalhistas - Anexo LXXVIII; - Notas Fiscais de Receitas - 2002 a 2005 - Anexos LXIX a CXIX. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 47701DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Para fins de conhecimento de recurso apresentado de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do inc. I do art. 34, do Decreto nº 70.235, de 1972, há que se observar o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103, estando, atualmente, fixado o teto mínimo para conhecimento em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos do art. 1.º da Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017. No julgamento de primeira instância, a notificação fiscal foi considerada nula, tendo sido exonerado todo o crédito tributário, que totaliza R$ 4.869.897,96, considerados apenas os valores do principal (R$ 3.746.075,28) e da multa de ofício (R$ 1.123.822,68). Conforme relatado, a decisão pela nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito se deu por maioria de votos, sendo vencido o relator original do processo na 7º Turma da DRJ/CPS, que encaminhou pela improcedência do lançamento. Portanto, no julgamento de piso não houve discordância quanto à insubsistência da autuação, restando controvérsia apenas quanto à ocorrência de vício formal no procedimento fiscal e fundamentação do lançamento a ensejar sua nulidade ou improcedência.. Restou claramente demonstrado, nos três votos registrados no Acórdão nº 05- 25.187 (voto vencido, voto vencedor e declaração de voto), que houve impropriedade no procedimento fiscal e fundamentação adotada pela autoridade fiscal lançadora, ao optar pela apuração das contribuições mediante aferição indireta, sem a devida demonstração da efetiva ocorrência do fato gerador (antecedente) da consequente obrigação tributária. Tal afirmação encontra-se patente, conforme passo a demonstrar mediante reprodução, com a devida vênia, de excertos dos referidos votos: Voto Vencido (...) As dificuldades que a Fiscalização teve para auditar a contabilidade da empresa (não tenho dúvidas de que elas existiram) dão ensejo à realização da aferição indireta, prevista no § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91: (...) Claro que esta norma legal não pode ser interpretada isoladamente. Não pode ser olvidado que o Fisco tem o ônus de provar a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.121/91: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." O disposto no § 3º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91 deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 37 da mesma lei. Assim, o Fisco sempre deve descrever clara e precisamente os fatos geradores. Quando o contribuinte não cumpre o seu dever de apresentar os documentos e os esclarecimentos requisitados, a Fiscalização, em observância ao interesse público pela constituição do crédito tributário, deverá exigir o crédito que reputar devido, sem descumprir o disposto no artigo 37 da Lei n° 8.212/91. A aferição indireta não exime a Fiscalização de sua obrigação de demonstrar a ocorrência do fato gerador. Ela apenas autoriza que o Fisco possa exigir o que reputa devido em virtude de indícios de que o fato gerador realmente ocorreu. O Fisco não necessitará apresentar provas diretas e provar cabalmente que o fato gerador ocorreu. Se Fl. 47702DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 a autuada não lhe apresentou todos os documentos necessários, o Fisco não teria como provar inequivocamente a ocorrência do fato gerador. (...) A aferição indireta, portanto, é um abrandamento do dever do Fisco de demonstrar, por via direta, o fato gerador. Não é a exclusão deste dever. Não pode ser olvidado, também, que o critério utilizado pela Fiscalização deve ser razoável e proporcional. A constituição do crédito tributário é um ato administrativo e, como tal, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Os princípios da ampla defesa e do contraditório permitem ao contribuinte contestar todos os aspectos do ato administrativo. Pode contestar os pressupostos da aferição indireta, a falta de demonstração da ocorrência do fato gerador e a irrazoabilidade do critério adotado. Já deixei claro que entendo que estão presentes os pressupostos da aferição indireta. Há documentos requisitados pela Auditora-Fiscal que não foram entregues. Há explicações solicitadas que não foram atendidas Os problemas que constato no lançamento residem na prova do fato gerador e na razoabilidade do critério adotado. A Fiscalização parte do princípio de que a empresa é prestadora de serviços odontológicos, entendendo ser necessária a prestação de serviços por segurados da área da saúde nos estabelecimentos da empresa em que há receitas. Nas planilhas de fls. 72/83, verifica-se que constam receitas de "acompanhamento clínico", "serviços extras" e "falta consultas". Estas receitas indicam a prestação de serviços odontológicos. Se há serviços prestados é natural que alguém os preste. Caso o pressuposto adotado pela Fiscalização, empresa que presta, exclusivamente, serviços odontológicos, estivesse correto, entendendo que haveria um indício de que há prestação de serviços por segurados. Todavia, as provas juntadas aos autos demonstram que o pressuposto está equivocado. (...) Deve ser ressaltado que a existência de receitas de "acompanhamento clínico" e "serviços extras" não prova que, necessariamente, há serviços prestados diretamente pela impugnante em seus estabelecimentos. As notas fiscais, a fls. 156/170, ao informarem estas receitas indicam pessoas que estão vinculadas a títulos de planos de saúde. Logo, estas pessoas podem ter sido atendidas pela impugnante ou pela rede credenciada. Os contratos firmados com os clientes prevêem que a mensalidade não será o único valor pago à impugnante. Os clientes poderão pagar a título de co-participação (fls. 13628 e seguintes) e gastos com serviços prestados pela rede conveniada não cobertos pelo plano (alínea "b" do parágrafo 2o da cláusula 4a presente na maior parte dos contratos juntados nos anexos XII e seguintes). Pode haver receitas, além das mensalidades, decorrentes de serviços prestados na rede conveniada. Não verifiquei, por conseguinte, a relação necessária entre a receita e a prestação de serviço em na rede própria. As provas indiciárias juntadas aos autos não são precisas nem concordantes, ou seja, permitem conclusões diversas das apresentadas pela Fiscalização. Há serviços prestados, mas não há garantias de que tenham sido prestados nos estabelecimentos da impugnante nem que tenham sido prestados por segurados da Previdência Social nas filiais indicadas. Não pode ser descartada a hipótese de que, realmente, tais segurados não existam e que a rede credenciada e as pessoas jurídicas contratadas consigam atender a todos os pacientes. A questão, a meu ver, fundamental, que impede o reconhecimento da procedência é a ausência de prova, mesmo indiciária de que serviços odontológicos foram prestados em estabelecimentos da impugnante e mais, que foram prestados por segurados da Fl. 47703DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Previdência Social. Efetivamente, não há provas a este respeito. Não se demonstrou que a impugnante, de fato, prestou serviços odontológicos em seus estabelecimentos por intermédio de pessoas físicas. Não foram apurados fatos, contabilizados ou não, que garantissem a ocorrência destes fatos. (...) DA CONCLUSÃO Concluo, portanto, que a Fiscalização não demonstrou, mesmo indiretamente, a ocorrência dos fatos geradores. Não há provas de que há funcionários da área de saúde não registrados que prestam serviços nos estabelecimentos da impugnante. Os contratos juntados aos autos permitem se concluir que havia pessoas jurídicas prestando serviços odontológicos nos estabelecimentos da impugnante. No estabelecimento de Vitória, foram contratadas, também, pessoas para prestarem os serviços administrativos. Deixo consignado que a presente decisão não representa, de forma alguma, um atestado de absoluta regularidade da empresa. O lançamento foi julgado improcedente mais por imperfeições na sua motivação (resultante da falta de colaboração da empresa durante a ação fiscal) do que propriamente na comprovação de que inexiste qualquer fato gerador além dos registrados na contabilidade. Voto, por conseguinte, pela improcedência do lançamento. Voto Vencedor Para fins de análise da situação fática contida no presente processo, valho-me do árduo trabalho realizado pelo relator, necessário à formação da sua convicção, haja vista a complexidade da matéria e a vasta quantidade de documentos oferecidos a esta instância de julgamento, e tomo por base os fatos narrados no voto relator. (...) DA VERDADE MATERIAL NO PROCEDIMENTO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Vinculado ao princípio da oficialidade, o princípio da verdade material determina o dever da Administração de tomar decisões sempre com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, ou pelo menos o mais próximo possível desses fatos. Para esse mister, a autoridade administrativa tem o poder-dever de se utilizar de todos os meios lícitos para buscar provas, dados ou informações sobre o objeto em exame. (...) DO ERRO NA FORMAÇÃO DO LANÇAMENTO DECORRENTE DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE É preciso evidenciar que a conduta do contribuinte, ao deixar de apresentar documentos exigidos pela fiscalização, assim como omitir informações requeridas pela autoridade fiscal, além de moralmente reprovável, é contrária à legislação previdenciária, especialmente ao disposto no art. 32, inciso III, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, que assim dispõem, in verbis: (...) Observa-se que grande parte dos documentos que deixaram de ser apresentados à fiscalização foram apresentados juntamente com a impugnação ao lançamento, dando ensejo à formalização de mais de uma centena de volumes no presente processo administrativo fiscal. Com sua atitude, o contribuinte desloca o cumprimento de sua obrigação legal para momento que não é próprio para realização da auditoria, tumultuando o regular desenvolvimento do procedimento fiscal. Fl. 47704DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 O momento da apresentação dos documentos contábeis e a prestação das informações necessárias à fiscalização era aquele em que a empresa foi notificada. A jurisdição era daquela unidade (atual Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí) e a competência era da autoridade fiscal notificante. E foi exatamente a falta de cumprimento de suas obrigações legais, no momento em que eram exigidas e por quem de direito é que ensejou a lavratura do auto de infração com apuração da base de cálculo por arbitramento. (...) O trabalho fiscal espelhou a situação presumida com base nas informações e documentos disponíveis naquele momento, situação essa inclusive induzida pela própria contribuinte. Assim procedendo, o sujeito passivo descumpriu sua obrigação legal e agora está em vias de se beneficiar deste ato. A rigor, deveria prevalecer o princípio pelo qual é vedado à parte se beneficiar da própria torpeza (Nemo auditur propriam turpitudinem allegans). (...) É de se reconhecer que houve evidente intuito de prejudicar a Fazenda Nacional e violar a legislação tributária, mediante a omissão de documentos e informações necessários à correta identificação dos fatos econômicos no momento próprio. Penso que o problema se apresenta na conduta dolosa do sujeito passivo quanto ao rito processual, com o objetivo de suprimir determinadas instâncias procedimentais de apreciarem provas ou argumentações, tendo, na espécie, ficado patente a inércia da parte na condução do processo para beneficiar-se de sua própria torpeza. Não obstante todo o acima exposto, embora com evidente intuito de tumultuar o procedimento fiscal, com a omissão de documentos e informações à fiscalização no momento apropriado, a conduta do contribuinte de apresentar documentos contábeis com a impugnação encontra amparo legal. Além do princípio da verdade material, acima mencionado, a legislação previdenciária ainda permite ao sujeito passivo a "prova em contrário" após a inscrição de ofício da importância que se reputou devida em virtude da aferição indireta, a teor do art. 33, § 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, que assim dispõe: Art. 33.... (...) §3"Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Apresentadas as provas juntamente com a impugnação, como foi alegado que há serviços odontológicos prestados por pessoas jurídicas, foi solicitado à Fiscalização informar se havia provas de que os serviços foram efetivamente prestados por segurados da Previdência Social bem como se as informações prestadas pela impugnante seriam suficientes para afastar a suspeita de omissão de fatos geradores. Entretanto, conforme expressado no relatório do voto relator, instada a se manifestar por esta Turma de Julgamento, que converteu o julgamento em diligência, a autoridade fiscal, agora com base nos documentos apresentados com a impugnação, manteve na íntegra o lançamento efetuado com apuração da base de cálculo por aferição indireta. Em resumo, a fiscalização reafirma seu entendimento de que os fatos narrados no relatório fiscal já demonstram que a contabilidade da empresa não registra todos os fatos geradores e ratifica que a amostragem apresentada é suficiente para desclassificar a contabilidade, não havendo necessidade de apresentar mais irregularidades. Fl. 47705DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 Em sua manifestação, o contribuinte defende, em suma, que sua contabilidade está devidamente formalizada e que os documentos solicitados foram apresentados, que não estão presentes os pressupostos que permitem se recorrer à aferição indireta, e sustenta, no que interessa à presente análise, que a fiscalização, ao não alterar o critério de arbitramento para considerar a prestação de serviços por pessoas jurídicas contratadas, negou-lhe o direito à ampla defesa. DO VÍCIO VERIFICADO NA FORMAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO No meu modo de entender, a falta de comprovação pela autoridade fiscal da existência dos fatos geradores não lhe permite exigir o que reputa devido em virtude de meras suposições da ocorrência de prestação de serviços por segurados não registrados, apurando a base de cálculo dos tributos por aferição indireta. Com efeito, assim dispõe o § 6o do art. 33 da Lei 8.212, de 1991: § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. [destaque acrescido] Como visto, para que as contribuições efetivamente devidas possam ser apuradas por aferição indireta, é necessário que seja constatado pela fiscalização que a contabilidade (assim entendida os livros contábeis devidamente formalizados e acompanhados de todos os documentos fiscais) não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro. Conforme conta no dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, o verbo "constatar" significa "1.Estabelecer ou consignar a verdade de (um fato), o estado de (algo); comprovar; verificar" ou "2.Concluir, ou comprovar por experiência; verificar". E, por evidente, para que a autoridade fiscal pudesse constatar, ou comprovar que a contabilidade do contribuinte não registra o movimento real de remuneração dos segurados, é condição sine qua non que, antes, seja comprovado que esse movimento de remuneração de segurados efetivamente ocorreu, pela comprovação da existência de serviços não contabilizados, prestados pela empresa diretamente aos associados. Assim sendo, não tendo comprovado a ocorrência dos fatos geradores, que deveriam ter sido registrados na contabilidade da empresa, a fiscal notificante não poderia lançar mão da forma de apuração da base de cálculo e conseqüentemente das contribuições devidas por meio do arbitramento. Ressalta-se que aqui não se está discutindo a existência de provas para análise da pertinência do lançamento, mas para verificação dos pressupostos fáticos de sua constituição por aferição indireta. Agindo desse modo, o ato praticado pela auditora está viciado no seu processo de formação por inobservância do dispositivo legal citado. (...) Veja-se, portanto, que os atos administrativos que dão suporte à produção do ato-norma administrativo de lançamento também tem sua formação vinculada aos mandamentos legais contidos nas normas administrativas que disciplinam o procedimento fiscal tendente à produção do ato-norma de lançamento tributário, ou seja, toda a atividade preparadora do lançamento é vinculada e está sujeita ao controle de legalidade pela própria Administração. Noutra feita, o mencionado professor de Santi propõe uma distinção entre nulidade e anulação do lançamento tributário, edificada a partir de enunciados normativos que disciplinam as condições de validade do lançamento. Em seu entendimento, como a atividade administrativa é vinculada à lei, os mesmos critérios que determinam a produção do ato-norma de lançamento válido serão aplicáveis para identificar sua invalidade. Fl. 47706DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 (...) Assim, na linha de raciocínio do renomado jurista, pode-se concluir que são do âmbito da forma, passíveis de anulação, as normas jurídicas sobre processos de produção de outras normas jurídicas, e da matéria, passíveis de declaração de nulidade, as normas jurídicas que cuidam de prescrever condutas inter-humanas não vinculadas, imediatamente, à produção de outras normas. (...) Dessa forma, o ato administrativo de lançamento em apreço, tendo sido constituído com base de cálculo apurada por aferição indireta, em face da ausência dos pressupostos legais autorizadores dessa forma de apuração, encontra-se em desacordo com os requisitos formais prescritos em normas de produção normativa e, portanto, contaminado por vício formal. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, com a devida vénia do relator neste julgamento, e com respeito ao brilhante e "penoso'' trabalho por ele realizado, tendo por base especialmente a apreciação das premissas contidas no relatório e voto apresentado, permito-me divergir de sua conclusão. Considerando que, em que pese o contribuinte ter sonegado documentos e informações exigidas quando da auditoria fiscal, sua conduta de apresentar provas na fase de julgamento do processo administrativo fiscal encontra amparo na legislação previdenciária, e, conseqüentemente, acabou por se beneficiar da própria torpeza; Considerando que, não obstante haver possibilidade da existência de fatos geradores, o Fisco tem o ônus de provar sua ocorrência, mesmo valendo-se da aferição indireta, que o autoriza a exigir o que reputa devido em virtude de indícios; Considerando que os problemas constatados no lançamento residem na prova do fato gerador e na razoabilidade do critério adotado e que o lançamento foi julgado improcedente pelo relator mais por imperfeições na sua motivação (resultante da falta de colaboração da empresa durante a ação fiscal) do que propriamente na comprovação de que inexiste qualquer fato gerador além dos registrados na contabilidade; Considerando que, tendo sido instada a se manifestar sobre as provas apresentadas com a impugnação, a auditora fiscal notificante expõe o entendimento de que os fatos narrados no relatório fiscal já demonstram que a contabilidade da empresa não registra todos os fatos geradores e, portanto, mantém o lançamento apurado por aferição indireta; Considerando que não consta no processo provas da existência de serviços prestados por funcionários da empresa autuada, fatos geradores das contribuições previdenciárias, os quais não teriam sido contabilizados; Considerando que, a teor do § 6º do artigo 33 da Lei n° 8.212, de 1991, a fiscalização somente pode apurar as contribuições devidas por aferição indireta se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro; Considerando que o ato administrativo de lançamento, tendo sido constituído com base de cálculo apurada por aferição indireta, não estando presentes todos os pressupostos legais autorizadores dessa forma de apuração, encontra-se em desacordo com os requisitos formais prescritos em normas de produção normativa e, portanto, contaminado por vício formal; Considerando todo o mais que do processo consta, É forçoso reconhecer no caso em apreço que não se verificam os pressupostos necessários e suficientes para que fosse mantida a apuração da base de cálculo por aferição indireta, tendo havido erro no processo de produção da NFLD, decorrente da inobservância de imposição legal na forma de apuração da base de cálculo, pressuposto Fl. 47707DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 fático essencial para formação do ato-norma, pelo que o lançamento deve ser anulado por vício formal. Declaração de Voto (...) Diante de todas estas circunstâncias - com a tardia e extemporânea apresentação dos documentos e informações pelo contribuinte - cabe ressaltar e ressalvar que, presentemente, diante da impressionante quantidade de informações e documentos finalmente apresentados, o quadro que se apresenta (quanto contratação de pessoal e quanto à forma de prestação de seus serviços, em suma, quanto à ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias) pode, no final das contas, realmente não ser exatamente aquele entrevisto pela Auditora-fiscal, quando realizou o lançamento. Entretanto, se assim procedeu a Auditora-fiscal, foi induzida - e isso está muito claro - pela forma como o contribuinte atendeu à fiscalização, ou mesmo, permitiu o acesso aos documentos e informações, finalmente disponibilizadas com a impugnação. Por estas razões, em que pese as razões do voto do Relator, que muito bem expôs o a falta de identificação precisa e efetiva do fato gerador, no qual se sustenta o lançamento; entendo, como o Julgador Antonio Cesar Bueno Ferreira, em seu voto divergente, que a causa determinante do insucesso na caracterização do fato gerador precede o próprio lançamento fiscal, estando localizada ainda no próprio processo de investigação: a equivocada opção da Auditora-fiscal pela aferição indireta, com base em premissas, que somente puderam ser postas em dúvidas, quando finalmente chegaram aos autos os documentos e informações. E, realmente, como muito bem assinala o Julgador, em seu voto divergente, antes da improcedência do lançamento, pode-se identificar o próprio vício formal, correspondente à indevida (somente agora vista) aplicação do § 6o. do art. 33 da lei 8.212/1991. Padece do vício de nulidade o lançamento, portanto. Entretanto, desejo consignar, para afastar quaisquer dúvidas, que, ainda que a Auditora- fiscal possa não ter precisamente identificado o fato gerador, as possibilidades, considerando os documentos e informações, ora finalmente disponíveis e todas as demais circunstâncias que envolvem o processo, absolutamente não afastam a possibilidade de que, em novo procedimento, a partir dos novos fatos, se possa finalmente lograr a definitiva identificação dos fatos geradores, que ainda estão a reclamar investigação. Conforme amplamente evidenciado nos excertos acima reproduzidos, de fato não foi devidamente comprovada nos autos, pela autoridade lançadora, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que é objeto do presente lançamento. Optou-se pela autuação por aferição indireta, com base no faturamento do sujeito passivo, entretanto, não restou demonstrada a ocorrência do fato gerador, que desse nascimento da respectiva e consequente obrigação tributária exigida na autuação, com apontamento do Voto Vencido nos seguintes termos: “A questão, a meu ver, fundamental, que impede o reconhecimento da procedência é a ausência de prova, mesmo indiciária de que serviços odontológicos foram prestados em estabelecimentos da impugnante e mais, que foram prestados por segurados da Previdência Social. Efetivamente, não há provas a este respeito. Não se demonstrou que a impugnante, de fato, prestou serviços odontológicos em seus estabelecimentos por intermédio de pessoas físicas. Não foram apurados fatos, contabilizados ou não, que garantissem a ocorrência destes fatos.” À vista das alegações da autuada, no sentido de que passou gradativamente a atuar como operadora de planos de saúde, deixando o atendimento aos pacientes para a rede credenciada e não tendo sido demonstrado pela autoridade fiscal lançadora a ocorrência de Fl. 47708DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.245 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.002130/2007-51 prestações de serviço por parte da contribuinte, ou mesmo diferenças de valores em folhas de pagamentos, que apontassem para a incidência das contribuições lançadas, ou a ocorrência de outro fato gerador da obrigação tributária lançada, adotando os mesmos fundamentos do voto vencedor e robustecidos pela declaração de voto acima reproduzidos, entendo correta a decisão exarada no acórdão objeto do Recurso de Ofício, ao julgar nula a notificação fiscal de lançamento. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do Recurso de Ofício e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 47709DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.904006/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento parcial do recurso voluntário. SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecido parte do direito creditório, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1402-006.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 15.943.654,20, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, ainda que parcialmente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento parcial do recurso voluntário. SALDO NEGATIVO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecido parte do direito creditório, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 15.943.654,20, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 40 06 /2 01 1- 71 Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.655 desta Turma Ordinária, sessão de 16/05/2018 (fls. 836/846). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA em sessão de 24 de janeiro de 2014 (fls. 597/615) 1 que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 423/448) contra o r. Despacho Decisório da SAORT/DRF/LONDRINA/PR (fls. 205), abaixo reproduzido: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Decisão baseada no Parecer SAORT/DRF/LON nº 614/2011 (fls. 198/204): “RELATÓRIO 1. A empresa incorporadora em epígrafe, CNPJ nº 02.449.992/0001-64, informando utilizar crédito de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao período de 01/01/2006 a 31/10/2006, relativo à empresa incorporada, CNPJ nº 02.341.506/0001-90, apresentou Declarações de Compensação para extinguir os seguintes débitos: 2. Em 05/04/2010, a interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação nº 893/2010 (fls. 22/26), e, após solicitar prorrogação do prazo, que foi concedida até 14/05/2010 (fls. 27/29), apresentou os documentos de folhas 30/151. 3. Tendo em vista que os esclarecimentos/documentos apresentados em função da Intimação nº 893/2010 não foram totalmente elucidativos, a interessada foi novamente intimada, conforme Intimação nº 916/2011, com ciência em 09/06/2011 (fls. 152/153), para apresentação de novos esclarecimentos/documentos. Em 16/06/2011, a mesma solicitou prorrogação do prazo por 30 dias, que foi concedida até 16/07/2011 (fls. 154/159) e, em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação por mais 20 dias (fls. 160/165), sendo que, até a presente data, não houve apresentação de resposta à referida intimação. 4. Em 02/08/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório nº de rastreamento 948106022, conforme fls. 15/18. 5. Haja vista que a interessada não apresentou de forma satisfatória os esclarecimentos/documentos constantes das intimações citadas anteriormente, faz-se necessária a revisão do Despacho Decisório emitido em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022, com o seu consequente cancelamento. 6. Foram juntadas as Laudas de folhas 166/197. FUNDAMENTAÇÃO 7. Inicialmente cabe, no presente Parecer, a análise da possibilidade de revisão do Despacho Decisório de fls. 15/18, exarado em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022. 8. Nos ditames do artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve se pautar pela obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Da observância de tais princípios decorre o poder de autotutela, ou seja, o controle interno, conferido à Administração Pública para rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. O autocontrole dos atos administrativos encontra fundamento nos princípios a que se submetem os Órgãos Estatais, em especial o da legalidade e o da supremacia do interesse público, dos quais decorrem todos os outros. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 9. O artigo 53 da Lei n.º 9.784/99 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 10. Portanto, tendo em vista a ausência de esclarecimentos por parte da interessada, em observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Tributária é cabível a revisão do Despacho Decisório de fls. 15/18, com o seu consequente cancelamento, realizando-se nova análise da matéria. 11. O objetivo do presente processo é a análise de compensações efetuadas pelo sujeito passivo mediante utilização de crédito de Saldo Negativo de IRPJ referente ao período de 01/01/2006 a 31/10/2006, da empresa incorporada Telegoiás Celular S/A, CNPJ 02.341.506/0001-90. 12. A compensação, por iniciativa do sujeito passivo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), encontra amparo no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, observadas as alterações advindas da legislação posterior, sendo disciplinada, atualmente, pela Instrução Normativa RFB nº 900/2008. 13. Dispõe o artigo 74 da lei 9.430/96, § 5º: (...) 15. Dispõe a IN/RFB nº 900/2008: (...) 16. Primeiramente, cumpre informar que a Declaração de Compensação retificadora no 11288.80015.200907.1.7.02-5334 foi admitida, conforme documento de folha 03. 17. Por conseguinte, de acordo com o artigo 80 da IN RFB 900/2008, admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos previsto no § 2º do art. 37 do mesmo ato normativo (o qual expressa o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96) é a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. 18. A empresa, de acordo com informações prestadas em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, referente ao período de 01/01/2006 a 31/10/2006, optou, em tal período, pela apuração do lucro real anual, calculando o IRPJ mensal sobre uma base de cálculo estimada (receita bruta auferida mensalmente ou com base em balanços/balancetes de redução/suspensão de pagamento), amparada na Lei nº 9.430/96 (fls. 166/176). 19. Verifica-se que a empresa informou apurar, em sua DIPJ/2006, referente a 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 20.480.086,62 (Ficha 12A – fl. 172). Tal saldo é composto basicamente por antecipações do Imposto em razão de pagamentos efetuados por estimativa mensal e Imposto de Renda Retido na Fonte. 20. No entanto, conforme consta da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apresentada, verifica-se que esses pagamentos por estimativa, do IRPJ devido, referem-se também a Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF). 21. A interessada informa, no “Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte” (Ficha 50 – fls. 173/176), as retenções de Imposto de Renda sofridas na Fonte no valor total de R$ 23.892.328,57. 22. Conforme extratos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 177/192), as retenções confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, no total de Fl. 1537DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 23.892.326,57, correspondem a rendimentos que perfazem o montante de R$ 128.579.066,93. 23. Segundo dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa deverão integrar o lucro real, conforme segue: (...) A Instrução Normativa SRF nº 25, de 06 de março de 2001 (revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 05 de abril de 2010), dispunha da mesma forma a respeito: (...) 25. No entanto, verifica-se à Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2006 – Outras Receitas Financeiras, que a interessada ofereceu à tributação apenas o valor de R$ 30.103.711,66 (fl. 167). 26. Intimada a esclarecer quais rendimentos compõem o valor de R$ 30.103.711,66, informado na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ, e como foram tributados os demais rendimentos, que totalizam 98.475.355,27, referente à diferença entre R$ 128.579.066,93 e R$ 30.103.711,66 (fls. 22/26), a mesma informou, conforme folhas 30/31, que o valor de R$ 30.103.711,66 é composto por rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 26.277.399,84, e também composto por contas de outras receitas financeiras. Com relação ao montante de R$ 128.579.066,93, informou apenas que se refere a rendimentos de longo prazo e que, por isso, na DIPJ em questão, há apenas o registro de rendimentos de R$ 23.039.802,96, referente a rendimentos do ano de 2006, apresentando os documentos de folhas 30/151. 27. Novamente intimada, em 09/06/2011, a esclarecer como foram contabilizados e tributados os rendimentos de aplicação financeira que a mesma alega ser de longo prazo, referentes à diferença entre o declarado em Dirf e o informado em DIPJ, apresentando documentação comprobatória (fls. 152/153), a interessada pediu prorrogação do prazo, que foi concedido até 16/07/2011 (fls. 154/159). Em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, por mais vinte dias, e, até o presente momento, não apresentou resposta (fls. 160/165). 28. Diante disso, serão consideradas, para dedução do Imposto de Renda apurado, apenas as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte que tiveram comprovadamente o correspondente rendimento oferecido à tributação na DIPJ. 29. De acordo com os documentos de folhas 103/110, apresentados pela interessada, verifica-se que foram contabilizados na conta Razão 41911111 – Juros Aplicações Financeiras, relativa a 2006, rendimentos que totalizam R$ 24.039.802,96. 30. Considerando as retenções de IRF informadas na DCOMP em análise e os correspondentes rendimentos constantes da Dirf, os rendimentos contabilizados na conta Razão 41911111, correspondem às seguintes retenções de IRF: Fl. 1538DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 31. Sendo assim, fica comprovado, para o período referente a 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.057.549,48 (hum milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrado abaixo: 32. Conforme Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 196, observa-se que o direito creditório verificado foi parcialmente suficiente para extinguir o débito declarado como compensado na Declaração de Compensação no 36603.40764.110107.1.3.02-2090. No entanto, foi insuficiente para extinguir o débito declarado como compensado na DCOMP nº 11288.80015.200907.1.7.02-5334, conforme demonstrado abaixo: 33. Considerando a data de transmissão das Declarações de Compensação citadas anteriormente, observa-se não ter ocorrido o transcurso do prazo de cinco anos previsto no § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996. Portanto, os respectivos valores não homologados devem ser encaminhados para cobrança. 34. Cumpre destacar que as verificações ora procedidas limitaram-se às informações constantes das declarações apresentadas, acatando-se as informações ali prestadas no tocante à apuração do IRPJ devido, não tendo, o presente despacho, o condão de homologar os lançamentos nelas efetuados. Fl. 1539DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 CONCLUSÃO 35. Diante do acima exposto, proponho: a) A revisão do Despacho Decisório de folhas 15/18, emitido em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022, com o seu consequente cancelamento; b) Que seja considerado, para o período de 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.057.549,48 (hum milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos); c) Que seja parcialmente homologada a compensação declarada na Declaração de Compensação nº 36603.40764.110107.1.3.02-2090, conforme demonstrado no quadro “04” do item “32” do presente Parecer, com o encaminhamento para cobrança do débito remanescente; d) Que seja não homologada a compensação declarada na Declaração de Compensação no 11288.80015.200907.1.7.02-5334 e que seja o respectivo débito encaminhado para cobrança; e) O encaminhamento do presente processo à Equipe de Restituição/Compensação/Saort desta Delegacia, para que seja dada ciência à interessada do presente Parecer, do Despacho Decisório correspondente e do Demonstrativo Analítico de Compensação de folha 196, adotando-se as demais providências cabíveis”. Inconformada, interpôs duas MI (a primeira superada pela superveniente decisão da DRF/Londrina reformando o DD inicial) e a segunda (fls. 423/448) somente acolhida pela 1ª Turma da DRJ/CTA para que a contagem do termo inicial para incidência dos juros com base na SELIC se desse a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração, mantendo, quanto ao mais, o decidido pela unidade de origem. Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais, é incabível falar em nulidade do despacho decisório revisor quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. DESPACHO DECISÓRIO ANTERIOR. REVISÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, dentro do prazo de cinco anos contado da data em que foram praticados; logo, tendo autoridade fiscal constatado erro no despacho decisório por ela proferido, haja vista ter reconhecido direito creditório não dotado de certeza e liquidez, é seu dever rever de ofício a decisão, pois o controle sobre seus próprios atos é atividade inerente às atribuições da Administração Pública e decorre dos princípios a que ela se submete, dentre os quais, os da legalidade, da indisponibilidade do bem público e da predominância do interesse público. Fl. 1540DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 DESPACHO DECISÓRIO RETIFICADOR. CIÊNCIA ANTES DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. Considerando que a interessada foi cientificada do despacho decisório anterior em 16/08/2011 e apresentou manifestação de inconformidade em 13/09/2011, inexiste qualquer embaraço ou impedimento à decisão revisora cientificada em 09/09/2011, com contestação em 10/10/2011, quando ainda não estava instaurada a fase litigiosa do procedimento. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF UTILIZADO NA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O imposto de renda na fonte retido por ocasião do resgate das aplicações financeiras somente pode ser utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ se os rendimentos correspondentes tiverem sido devidamente oferecidos à tributação; a alegação de que parte dos rendimentos financeiros foi tributada em períodos de apuração anteriores, com base no regime de competência, deve ser acompanhada de documentos hábeis e idôneos aptos a comprovar o fato. SALDO NEGATIVO. INCORPORAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. Reconhecido parte do direito creditório pertinente a crédito de sucedida, para fins de compensação ou restituição, o termo inicial de incidência, no cálculo dos juros equivalentes à taxa Selic, no caso de saldo negativo, é o mês subsequente ao de encerramento do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Novamente irresignada, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 708/723) pontuando pela anulação do segundo DD e reativação do primeiro e quanto ao mérito, a regularidade dos valores das retenções de fonte e a comprovação do oferecimento à tributação das receitas, finalizando (RV – fls. 722/723): É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 1541DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Há dois aspectos sob análise: i) prejudicial de mérito, referente ao procedimento da DRF/Londrina/PR que anulou o primeiro Despacho Decisório e no qual reconheceu direito creditório de R$ 23.892.328,57 (fls. 15), substituindo-o pelo segundo (fls. 205) suportado pelo Parecer SAORT/DRF/LON nº 614/2011 (fls. 198/204) e segundo o qual, em brevíssima síntese, “cabe à administração pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes”. ii) no mérito, a contenda tem como objeto o pedido de restituição/compensação formulado mediante o PER/DCOMP 36603.40764.110107.1.3.02-2090 (fls. 4/14) no importe de R$ 20.480.086,62, deferido pelo DD (retificador) e ratificado pela decisão da DRJ (segunda decisão) em R$ 1.057.549,48, ou seja, permanecendo em litígio R$ 19.422.537,14. Passo à apreciação do tópico inicial, o ato da unidade de origem de anular o primeiro Despacho Decisório exarado. A alegação fulcral da DRF/Londrina para anular referido DD original (que havia reconhecido o IRRF de R$ 23.892.328,57) e prolatar nova decisão restringindo referido direito a R$ 1.057.549,48 pode ser vista no Parecer acima citado, especificamente nos seguintes itens (fls. 200/202): “21. A interessada informa, no “Demonstrativo de Imposto de Renda Retido na Fonte” (Ficha 50 – fls. 173/176), as retenções de Imposto de Renda sofridas na Fonte no valor total de R$ 23.892.328,57. 22. Conforme extratos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 177/192), as retenções confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, no total de 23.892.326,57, correspondem a rendimentos que perfazem o montante de R$ 128.579.066,93. Fl. 1542DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 23. Segundo dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, os rendimentos de aplicação financeira de renda fixa deverão integrar o lucro real, conforme segue: (...) 25. No entanto, verifica-se à Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ/2006 – Outras Receitas Financeiras, que a interessada ofereceu à tributação apenas o valor de R$ 30.103.711,66 (fl. 167). 26. Intimada a esclarecer quais rendimentos compõem o valor de R$ 30.103.711,66, informado na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ, e como foram tributados os demais rendimentos, que totalizam 98.475.355,27, referente à diferença entre R$ 128.579.066,93 e R$ 30.103.711,66 (fls. 22/26), a mesma informou, conforme folhas 30/31, que o valor de R$ 30.103.711,66 é composto por rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 26.277.399,84, e também composto por contas de outras receitas financeiras. Com relação ao montante de R$ 128.579.066,93, informou apenas que se refere a rendimentos de longo prazo e que, por isso, na DIPJ em questão, há apenas o registro de rendimentos de R$ 23.039.802,96, referente a rendimentos do ano de 2006, apresentando os documentos de folhas 30/151. 27. Novamente intimada, em 09/06/2011, a esclarecer como foram contabilizados e tributados os rendimentos de aplicação financeira que a mesma alega ser de longo prazo, referentes à diferença entre o declarado em Dirf e o informado em DIPJ, apresentando documentação comprobatória (fls. 152/153), a interessada pediu prorrogação do prazo, que foi concedido até 16/07/2011 (fls. 154/159). Em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação do prazo para apresentação dos documentos, por mais vinte dias, e, até o presente momento, não apresentou resposta (fls. 160/165). 28. Diante disso, serão consideradas, para dedução do Imposto de Renda apurado, apenas as retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte que tiveram comprovadamente o correspondente rendimento oferecido à tributação na DIPJ. 29. De acordo com os documentos de folhas 103/110, apresentados pela interessada, verifica-se que foram contabilizados na conta Razão 41911111 – Juros Aplicações Financeiras, relativa a 2006, rendimentos que totalizam R$ 24.039.802,96. 30. Considerando as retenções de IRF informadas na DCOMP em análise e os correspondentes rendimentos constantes da Dirf, os rendimentos contabilizados na conta Razão 41911111, correspondem às seguintes retenções de IRF: Fl. 1543DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 31. Sendo assim, fica comprovado, para o período referente a 01/01/2006 a 31/10/2006, Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 1.057.549,48 (hum milhão, cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme demonstrado abaixo”: No caso aqui tratado, a DRF/Londrina assumiu para anular o inicial DD (fls. 15), o referido artigo 53, da Lei nº 9.784/1999 que, a propósito, define: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Por seu turno, a decisão recorrida (a segunda, frise-se, porque a primeira havia seguido igualmente o Despacho Decisório inaugural) chancelou o ato de anulação praticado pela unidade de origem e até inovou em argumentos, invocando os artigos 146 e 149, do CTN (ambos tratando de “lançamento”, que definitivamente não é o caso) as Súmulas nºs 346 e 473, do STF e transcrições doutrinárias. Quanto ao aspecto fático, o motivo foi um só e incontroverso. Emitiu-se um Despacho Decisório (fls. 15) reconhecendo R$ 23.892.328,57 (IRRF) na fonte na composição do SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO AC/2006 no importe de R$ 20.480.086,62, por força de estarem COMPROVADAS referidas retenções de fonte e depois se viu (em análise manual) que haveria necessidade de averiguar o efetivo oferecimento à tributação dos valores das receitas pertinentes, na forma exigida pelo artigo 231, III 2 , do RIR/1999, então vigente, e Súmula CARF nº 80: 2 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): Fl. 1544DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Ou seja, procedimento mais que elementar em situações como essa (corriqueiras). Pois bem, a compulsação dos autos mostra que, para emissão do DD posteriormente revogado e substituído pelo segundo, esse modus procedendi rotineiro, básico e elementar em casos deste tipo, não teria sido cumprido e, por esse motivo, em leitura preliminar, entendi ser questionável o desfecho havido de anular um Despacho Decisório regularmente emitido. Em outro dizer, no caso concreto, não fossem os eventos dos quais passo a tratar na sequência, me parece bem claro que teria havido um erro de procedimento de não checar, aferir, verificar, apurar, se os rendimentos que deram origem ao IRRFonte que a contribuinte utilizou na formação do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário/2006 tinham sido oferecidos à tributação (artigo 231, III, do RIR/1999). Nesse mesmo entendimento perfila o Ac. 1401-001.487 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 19/01/2016, e seu voto condutor, bem semelhante ao caso aqui tratado: “A revisão dos atos da Receita Federal não pode acontecer indiscriminadamente, em prejuízo de direitos do contribuinte. O art. 149 do CTN - que não se aplica diretamente ao caso, uma vez que trata da revisão do lançamento - pode ser utilizado como exemplo para afirmar que há limites à revisão dos atos da Administração Tributária. No caso da homologação de compensação, não há qualquer previsão no CTN no sentido de que ela poderá ser revisada. Pelo contrário, a prescrição é de que ela extingue o crédito tributário. Se o extinguiu e não era nulo o ato administrativo que o fez, não há como voltar atrás e "reconstituir" o crédito. No presente caso, houve mera mudança de entendimento da Receita Federal, que publicou um ato administrativo perfeito, fundamentado, e depois decidiu voltar atrás na sua conclusão a respeito da compensação. Se o despacho tivesse sido emitido, mas não publicado, aí se poderia substituí-lo. Assim como a DRJ não pode publicar um Acórdão e depois mudá-lo pura e simplesmente, asim como o CARF também não pode, é preciso respeitar a segurança jurídica de modo a não alterar decisões que dizem respeito a compensações tributárias do contribuinte, que III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 extinguiram o crédito dele exigido, quando elas foram publicadas e emanaram seus efeitos. Não importa para o caso se havia ou não prazo decadencial ainda, pois a questão paira sobre a impossibilidade de "reconstituir" crédito tributário extinto após compensação e respectiva homologação dela. Assim como um contribuinte que paga um crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração e desiste da discussão administrativa não poderá rediscutir o crédito em processo administrativo, a Receita Federal não pode decidir fundamentadamente por homologar uma compensação e depois mudar de ideia, deixando de homologá-la por completo. Nesse caso, há sim preclusão para a Receita Federal, tendo em vista que o cidadão não pode ficar à mercê de tomar decisões a respeito do seu crédito e depois simplesmente mudá-las. Pelo exposto, voto pela nulidade do "segundo" Despacho Decisório que pretendeu substituir o Despacho Decisório que homologou completamente a compensação realizada pela Recorrente, de modo a restituir os efeitos do "primeiro" Despacho, reconhecendo a compensação e a extinção total e definitiva do crédito tributário”. Todavia, como salientado alhures, não fossem os motivos e variáveis sobre os quais passo a me reportar adiante, induvidosamente minha proposta seria pelo provimento do recurso voluntário, invalidando a anulação do primeiro DD - nº de Rastreamento: 948106022 – de 02/08/2011 (fls. 15), reativando-o e restabelecendo-o integralmente. Porém, - e aí o cerne da questão - MUITO ANTES da emissão do Despacho Decisório inicial (fls. 15), COMPROVADAMENTE a DRF/Londrina estava dando tratamento manual ao pedido da recorrente e, MAIS INDUVIDOSO AINDA, a contribuinte tinha pleno ciência e conhecimento disso, posto que intimada três vezes ANTES da emissão do primeiro DD. É disso que trato a seguir. DAS INTIMAÇÕES – DO TRATAMENTO MANUAL DO PEDIDO DA CONTRIBUINTE É de pleno conhecimento de todos os que atuam no Direito Administrativo- Tributário, especialmente na área federal e de alcance da Receita, que os chamados PER/DCOMP, ou seja, os “pedidos de restituição/compensação” representam hoje a grande demanda de trabalho que envolve a relação contribuinte (x) Fisco. Também é de amplo conhecimento público, especialmente dos contribuintes interessados, dos advogados, dos contadores, dos servidores da Receita, dos julgadores, que, para dar vazão a esta demanda gigantesca e propiciar uma resposta mais rápida à sociedade, a Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Administração Tributária criou duas formas estruturais de análise dos PER/DCOMP e suas variáveis: 1. tratamento eletrônico do pleito, o que se faz via sistema e com o cruzamento dos valores informados pelos contribuintes nos referidos PER/DCOMP e checado (eletronicamente) com aquilo que consta no banco de dados da Receita Federal, basicamente valores retidos, fontes pagadoras, anos-calendário, etc., informações que têm como fontes principais a DIRF, a DIPJ (hoje ECF/ECD), a DECRED, dentre outras. Nesses casos – esmagadora maioria – faz-se o batimento dos dados e emite-se ELETRONICAMENTE o Despacho Decisório, sem que sequer o contribuinte participe desta fase inicial, apenas vindo aos autos, se quiser, após a ciência do DD. 2. tratamento manual do pleito, o que se faz, além dos batimentos e cruzamentos realizados nos procedimentos eletrônicos, com a adoção de técnicas, regras e normas de auditoria, neste caso, a chamada AUDITORIA MANUAL, checando-se caso a caso, item a item, em um processo no qual o contribuinte é chamado a participar ativamente, recebendo intimações e a elas dando respostas ao auditor que faz a análise. Nesse contexto, por óbvio, não se emite um singelo Despacho Eletrônico, mas um Despacho Decisório que, ouvido o interessado, é o corolário de todo um procedimento amplo e praticamente exauriente dos fatos, em relação aos quais, claro, o sujeito passivo poderá ou não concordar, via subsequente Manifestação de Inconformidade. Então, no primeiro caso a participação dos contribuintes resume-se a preencher e apresentar o PER/DCOMP no qual desfila seu pedido, juntando ainda documentos que entender pertinentes e aguardar a decisão que advirá via Despacho Decisório Eletrônico. No segundo, a intimação inicial dá a largada para o procedimento que se seguirá e no qual a participação do interessado é ativa e conjunta com a Administração. Finda a análise, será expedirá Despacho Decisório fundamentado em todo o trabalho de auditoria realizado, à vista dos documentos juntados e observadas as manifestações do sujeito passivo, tudo resumido no parecer que acompanha e dá suporte ao DD. Nessa estampa, por óbvio, iniciado o “tratamento manual” com intimação prévia ao contribuinte, o Despacho a ser prolatado seguirá o procedimento completo, eliminada a possibilidade de mero Despacho Eletrônico. Resumo, o tratamento manual elimina o tratamento eletrônico. Pois bem, in concreto, têm-se os seguintes eventos e a seguinte linha do tempo: a) em 01/04/2010, a SAORT da DRF/Londrina/PR emitiu a intimação nº 893/2010 (fls. 22/25) da qual a contribuinte teve ciência em 05/04/2010 (fls. 26), com as seguintes informações e exigências: Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Com a seguinte ressalva EXPRESSA: b) em 14/05/2010, depois de ter solicitado prorrogação no prazo para atendimento, a contribuinte respondeu quesitos da Intimação (fls. 30/31) e juntou documentos (fls. 32/151). Dentre os esclarecimentos que prestou, informou: c) em 09/06/2011, tendo em vista ter entendido que os esclarecimentos não foram satisfatórios, o condutor do procedimento de “tratamento manual” emitiu nova Intimação (nº 916/2011 - fls. 152/153) com ciência em 09/06/2010 (fls. 153), como seguinte teor requisitório: E ratificou o alerta já presente na primeira intimação: Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 d) em 16/06/2011 a interessada solicitou prorrogação do prazo por 30 dias, que foi concedida até 16/07/2011 (fls. 154/159) e, em 25/07/2011, a interessada solicitou nova prorrogação por mais 20 dias (fls. 160/165). Mesmo tendo o pedido deferido, a contribuinte não atendeu à intimação. Então, inquestionavelmente, apesar das prorrogações solicitadas e concedidas, a contribuinte não mais voltou aos autos para prestar quaisquer informações, quedando-se absolutamente omissa e silente em relação ao que foi intimada a esclarecer. Fechando esse fotograma temporal, em 02/08/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório nº de rastreamento 948106022 (fls. 15/18). Pois bem, por tudo o que já expus e o que está alinhavado na linha do tempo acima reproduzida, evidente que, i) havia tratamento manual em andamento para o pedido da contribuinte iniciado mais de um ano antes da emissão do DD eletrônico (01/04/2010 para 02/08/2011); ii) a contribuinte disso tinha plena ciência, não podendo alegar ignorância (as intimações recebidas e as respostas assim o comprovam); iii) com tratamento manual iniciado e em andamento, jamais poderia ter sido emitido Despacho eletrônico, a uma porque são procedimentos excludentes, e a duas porque, aberta a auditoria, as informações requisitadas pela Autoridade e prestadas – completas ou incompletas – pela contribuinte constituem um rol de dados que somados ao que estão registrados nos sistemas da Receita exigirão parecer conclusivo que dará suporte à decisão a ser prolatada pela Autoridade Tributária. Com isso, o Despacho Decisório Eletrônico realmente não deveria ter sido emitido lembrando que (e certamente todos os que atuam nessa área sabem disso, especialmente os grandes contribuintes com estrutura jurídico-contábil avançada e as renomadas bancas de advocacia, como no caso concreto) este tipo de despacho é “disparado” automaticamente pelos sistemas da Receita, só não ocorrendo quando há tratamento manual (como aqui se viu) e dá-se um comando para evitar tal emissão eletrônica e automática. Provavelmente isso não ocorreu, mas tal evento em nada altera o quadro estampado: havendo tratamento manual dos dados, o Despacho Decisório não pode ser eletrônico, por isso plenamente justificável seu cancelamento, posto que o pedido e as informações estavam sob auditoria. Some-se a isso que a recorrente não prestou os esclarecimentos conclusivos necessários e, à última intimação, mesmo requerendo (e lhe sendo concedida) prorrogação para atender a demanda do Fisco, quedou-se absolutamente silente, não podendo ser premiada por sua inanição. Fl. 1550DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Concluindo, correta a ação da Autoridade Tributária em “Rever o Despacho Decisório de folhas 15/18, emitido em 02/08/2011, nº de rastreamento 948106022, cancelando-o” (Despacho Decisório de 01/09/2011, emitido com suporte no Parecer SAORT/DRF/Londrina/PR nº 614/2011 (fls. 198/205), posto que consequência do tratamento manual dos dados e análise do PER/DCOMP nº 36603.40764.110107.1.3.02-2090, iniciada em 01/04/2010. Ressalto uma vez mais que não se está diante de quadro em que, depois de emitido despacho eletrônico e dado ciência ao contribuinte, a Autoridade Tributária resolve “trabalhar manualmente os dados”, ou seja, APÓS o procedimento automatizado. Aqui a situação é inversa (e correta): tratamento manual anterior, de modo que o Despacho eletrônico não tem sustentação. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário nesta parte, mantendo a decisão recorrida, chancelando o procedimento e validando o Despacho Decisório de 01/09/2011 (fls. 205). Passo ao mérito. MÉRITO Superada a preliminar, já se pode debruçar sobre o mérito, os argumentos da recorrente, a decisão a quo, o relatório da diligência e o contraponto da interessada. Relembrando, não há controvérsias sobre o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006 (R$ 20.480.086,62) e nem à maior rubrica que o compõe, no caso, as retenções de fonte no importe de R$ 23.892.328,57 (“22. Conforme extratos da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (fls. 177/192), as retenções confirmadas de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF, no total de 23.892.326,57” – Parecer SAORT/DRF/Londrina/PR – fls. 201). Confirmado pela “Análise das Parcelas de Crédito” (fls. 16/17): Fl. 1551DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 O embate se forma a partir da exigência da Administração, fundada no artigo 231, III 3 , do RIR/1999, então vigente, e que impõe que os valores das receitas sobre os quais incidiram o IRRF tenham sido corretamente oferecidos à tributação. E é nesse perímetro que começam a surgir as mais desencontradas informações de valores das receitas e sua tributação. Principiemos pela DIRF do período (fls. 81/102 e 177/192), cujos valores de IRRF e respectivas receitas atingiram R$ 23.892.326,57 e R$ 128.579.066,93, respectivamente. Com esses números (comprovados em DIRF), as alegações e o pedido da recorrente se robusteceriam. Todavia, conforme expresso na decisão recorrida (fls. 610), “a Telegoiás Celular S/A contabilizou rendimentos no montante de R$ 24.039.802,96 na conta 41911111 – Juros de Aplicações Financeiras (fls. 103/110)”. Com isso, ainda segundo a decisão a quo,“a autoridade fiscal considerou R$ 4.469.740,96 de IRRF proporcional aos rendimentos oferecidos à tributação; desse valor abateu o montante de R$ 3.412.191,48 deduzido das antecipações mensais devidas por estimativa e apurou R$ 1.057.549,48 de saldo negativo no ajuste do período de apuração encerrado em 31/10/2006” (Ac. DRJ - ibidem): Cenário resumido na planilha elaborada pelo voto condutor (fls. 610): 3 Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Fl. 1552DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Valores confirmados pela planilha juntada pelo Fisco (fls. 193): De outro lado, a recorrente informou como “receitas financeiras” em sua DIPJ do período analisado, o valor de R$ 30.103.711,66 (Ficha 06A – linha 24 – fls. 167): Ou seja, nem o que consta em DIRF (R$ 128,5 milhões), nem o que a auditoria apurou no Livro Razão da contribuinte (R$ 24,0 milhões), nem o que a DIPJ retratou (R$ 30,1 milhões). A respeito, sustenta a recorrente, é que “as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar suas receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa com base no regime de competência. Isso é o que determina o artigo 17 do Decreto Lei n° 1.598/774 e artigo n° 373 do RIR/99 - Decreto n° 3.000/995. Mesmo entendimento é aquele exarado pela Receita Federal em diversas decisões e soluções de consulta da Receita Federal do Brasil” e que, “como detalhadamente explanado no item 3, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar suas receitas decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa com base no regime de competência. Isso é o que determina o artigo 17 do Decreto Lei n° 1.598/77 e artigo n° 373 do RIR/99. Já o IRRF é devido no momento da alienação, que compreende a liquidação ou o resgate, conforme dispõem os artigos 65 § 3º da Lei n° 8.981/1995, corroborada pela IN n° 1.022/2010”, e “pelo descasamento definido pela própria legislação, os rendimentos no valor de R$ 128.579.066,93, originários de aplicações financeiras de médio e longo prazo em CDB e swap, cujo oferecimento à tributação ocorreu paulatinamente ao longo dos anos em que as receitas foram percebidas, em obediência ao princípio contábil da competência. Por tal razão, apenas o valor R$ 24.039.802,93, referente às receitas de aplicações Fl. 1553DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 financeiras foi registrado na DIPJ/2006 e os demais valores foram registrados nos livros razão e oferecidos à tributação em períodos anteriores”. (MI – fls. 431, 441 e 442). Ou seja, o clássico e recorrente argumento da disfunção entre os regimes de competência e de caixa. A partir desse raciocínio, elaborou planilha analítica reproduzindo o que seriam suas contas de receitas a partir da segregação de períodos em razão do citado regime de competência (fls. 586): Nesse instante tem-se então um novo valor (o quarto), R$ 121.582.134,92, que vem juntar-se aos outros três, polemizando e dificultando ainda mais os argumentos e provas e a confirmação daquele que seria o efetivamente correto. Foi nesse tumultuoso contexto que o processo veio a julgamento pela primeira vez em 16/05/2018 e o então Relator entendeu pela necessidade de sua conversão em diligência para suprir informações essenciais ao deslinde dos fatos, proposta acatada de forma unânime pelo Colegiado, consoante Resolução nº 1402-000.655 (fls. 836/846), cujo teor se reproduz abaixo: “Em síntese, o contribuinte ingressou com pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2006, DIPJ 2007. A DRF de Londrina, responsável pela análise do PER/DCOMP, emitiu um primeiro despacho decisório de p. 15, em 02 de agosto de 2011, no qual confirmou todas as retenções na fonte que formaram o crédito e, consequentemente, reconheceu o direito creditório, homologando parcialmente a compensação pleiteada em razão de ter corrigido o referido crédito a partir de dezembro/2006, quando, em verdade, a DIPJ de origem do crédito foi transmitida em outubro/06. Aberto o prazo para a manifestação de inconformidade, antes que o contribuinte a apresentasse, a DRF Londrina, através do despacho de p. 205 cancelou o primeiro despacho decisório, reconhecendo créditos em favor do contribuinte em montante bem menor, uma Fl. 1554DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 vez que o contribuinte não comprovou que a receita financeira que ensejou as retenções de IRRF tinha sido oferecida à tributação. O contribuinte protocolou manifestação de inconformidade referente ao primeiro despacho e antes que o contribuinte pudesse apresentar manifestação em face do segundo despacho, que cancelou o primeiro, o processo foi encaminhado para julgamento pela DRJ, que exarou acórdão de p. 371 a 376, reconhecendo o termo inicial para a correção dos créditos da contribuinte e, desta forma, dando provimento à primeira manifestação de inconformidade. Posteriormente, tendo em vista que o contribuinte apresentou a segunda manifestação de inconformidade, referente ao segundo despacho decisório, o processo voltou para apreciação pela DRJ, a qual exarou um segundo acórdão de p. 57 a 615, no qual ratifica o termo inicial para a correção monetária dos créditos reconhecidos pela DRF em favor do contribuinte, mas mantém a redução do crédito de saldo negativo de IRPJ. O contribuinte, inconformado, além de questionar a nulidade da revisão de ofício realizada pela DRF, em ser recurso voluntário de p. 708 a 723, sob o argumento de mudança de critério jurídico por parte da fiscalização, no mérito, ressalta que as receitas financeiras que ensejaram a retenção de IR na Fonte, utilizado para a composição do saldo negativo de IRPJ foram oferecidas à tributação em mais de um ano-calendário, e que, em razão disso, foram declaradas com base no regime de competência. O IRRF foi retido todo de uma vez, em 2006, em razão da liquidação e resgate dos investimentos em aplicações financeiras terem ocorrido no referido ano, assim como as operações de Swap. Apresenta quadro, na p. 722, com um resumo das receitas reconhecidas durante os anos de 2004 a 2006, ressaltando que os valores referentes ao ano-calendário 2006 foram integralmente confirmados. O primeiro ponto que se deve ter, como incontroverso, é a efetividade da retenção de R$ 23.892.326,57 de IRRF no ano-calendário 2006, confirmada em DIRF pelas fontes pagadoras (p. 177 a 192), conforme se verifica no item 46 do v. acórdão recorrido, p. 612. O questionamento fica pelo oferecimento à tributação da receita financeira respectiva, no importe de R$ 128.579.066,93. O contribuinte anexou aos autos, às p. 166 a 176 a DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2006, encerrado, por incorporação, em 31.10.2006, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 30.103.711,66, a qual, de fato, é bem menor do que os R$ 128.579.066,93 que o contribuinte precisa comprovar. Contudo, nas p. 588 a 590 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2005, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 148.858.717,68; e, nas p. 592 a 594 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 64.244.810,11. Ou seja, se considerarmos as aplicações financeiras num período que excede o ano- calendário de 2006, o contribuinte demonstrou que, de fato, ofereceu à tributação receitas financeiras em montante compatível com o que se precisa comprovar no presente feito para fins de se admitir os créditos trazidos à compensação. Fl. 1555DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Contudo, intimado a prestar esclarecimentos conforme Intimação 893/2010, de 01 de abril de 2010 (p. 36), apresentou cópia dos comprovantes de rendimentos pagos e do IRRF referentes ao ano 2006, bem como esclareceu a composição dos rendimentos declarados no importe de R$ 30.103.711,66, conforme documentos de p. 80 e seguintes. Reintimado através da Intimação 916/2011, de 06 de junho de 2011, para esclarecer como teria contabilizado e tributado os rendimentos de aplicação financeira de longo prazo, conforme informado na resposta à intimação anterior, que totalizavam R$ 98.475.355,27, o contribuinte solicitou dilação de prazo para prestar os esclarecimentos, mas acabou não fazendo essa comprovação, ensejando o parecer de p. 198 a 204 e o despacho decisório de p. 205, que reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado em PER/DCOMP pelo contribuinte (apuração p. 202). Por fim, a própria DRJ, no v. acórdão recorrido, p. 613, reconhece que o contribuinte apresentou planilha de p. 586, a qual resume os esclarecimentos para a composição da receita financeira total de R$ 128.579.066,93, chegando ao montante de R$ 121.582.134,92, à vista de extratos do Livro Razão, referente a conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006 que, se não demonstra todo o valor, chega a um percentual considerável do montante total a ser comprovado, não sendo aceito pela DRJ exclusivamente pela não demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos, nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário de 2006. Desta forma, em respeito ao princípio da Verdade Material, proponho converter o presente julgamento em diligência para que os autos baixem à unidade de origem e seja oportunizado ao contribuinte apresentar, devidamente documentadas: (i) as demonstrações analíticas da contabilização; (ii) o oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras vinculadas à conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006, uma vez que há oferecimento de receitas financeiras à tributação nos referidos anos-calendário a sustentar, ainda que parcialmente, a receita financeira total de R$ 128.579.066,93 necessária para o reconhecimento dos créditos trazidos à compensação através deste processo administrativo; e, (iii) ao final do procedimento, deverá a autoridade fiscalizadora elaborar relatório circunstanciado, cientificando o sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574|2011”. (negrito acrescido) Faço questão de reproduzir, em destaque, os seguintes excertos do voto condutor da Resolução que ratificam o que atrás escrevi acerca da pluralidade, diversidade e incongruência dos valores relativos às receitas que deram origem ao IRRF que a contribuinte utilizou na formação de seu SN IRPJ AC/2006: Fl. 1556DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 O primeiro ponto que se deve ter, como incontroverso, é a efetividade da retenção de R$ 23.892.326,57 de IRRF no ano- calendário 2006, confirmada em DIRF pelas fontes pagadoras (p. 177 a 192), conforme se verifica no item 46 do v. acórdão recorrido, p. 612. O questionamento fica pelo oferecimento à tributação da receita financeira respectiva, no importe de R$ 128.579.066,93. O contribuinte anexou aos autos, às p. 166 a 176 a DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2006, encerrado, por incorporação, em 31.10.2006, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 30.103.711,66, a qual, de fato, é bem menor do que os R$ 128.579.066,93 que o contribuinte precisa comprovar. Contudo, nas p. 588 a 590 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2006, referente ao ano-calendário 2005, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 148.858.717,68; e, nas p. 592 a 594 foi anexada a Ficha 6A da DIPJ 2005, referente ao ano-calendário 2004, na qual está apontado “Outras Receitas Financeiras” oferecidas à tributação no importe de R$ 64.244.810,11. (...) Por fim, a própria DRJ, no v. acórdão recorrido, p. 613, reconhece que o contribuinte apresentou planilha de p. 586, a qual resume os esclarecimentos para a composição da receita financeira total de R$ 128.579.066,93, chegando ao montante de R$ 121.582.134,92, à vista de extratos do Livro Razão, referente a conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006 que, se não demonstra todo o valor, chega a um percentual considerável do montante total a ser comprovado, não sendo aceito pela DRJ exclusivamente pela não demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos, nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário de 2006. Portanto, aos quatro valores dissonantes já mostrados neste voto (R$ 23.892.326,57, R$ 128.579.066,93, R$ 24.039.802,96 e R$ 30.103.711,66), vêm se juntar mais três: R$ 148.858.717,68, R$ 64.244.810,11 e R$ 121.582.134,92. Para cumprimento do determinado pela Resolução desta Turma, a Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL da Derat/SPO expediu o Fl. 1557DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 “Termo de Ciência e Intimação Fiscal – EQ1-DAT-IRPJCSLL de 29 de julho de 2020” cientificando a contribuinte do referido procedimento (fls. 849/850). Sequencialmente há nos autos manifestação da diligenciada (fls. 857/863), juntada de documentos e laudo de empresa de auditoria (fls. 890/1370), arquivos não pagináveis (termo às fls. 1371), Informação Fiscal da Diligência (fls. 1372/1381), nova intervenção da contribuinte, desta feita contrapondo-se às conclusões do procedimento naquilo que lhe foi desfavorável (fls. 1388/1397) e entrega de mais documentos (fls. 1398/1420). Reproduzo, pela pertinência, excertos da Informação Fiscal que finalizou a diligência (fls. 1372/1381), ressaltando que os destaques não são do original: “O direito creditório objeto do processo em análise é o saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2006 a 31/10/2006, composto basicamente de IRRF, decorrente de aplicações financeiras. 3. Cabe esclarecer que a questão em exame objeto da diligência é a comprovação da efetiva contabilização, de forma analítica, da receita de aplicações financeiras de R$ 128.579.066,93, com base no regime de competência, nos períodos de apuração compreendidos entre a data de aplicação dos títulos financeiros que a geraram até a respectiva data de alienação dos mesmos. Registre-se que foi o retromencionado montante de receita financeira que gerou a retenção na fonte de IRRF no importe de R$ 23.892.326,57, que, por sua vez, compõe o crédito pleiteado pelo contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 20.480.086,62. 4. Em apertada síntese, como a unidade de origem (DRF) reconheceu ter sido oferecido à tributação apenas R$ 24.039.802,96 dos R$ 128.579.066,93, fora validado o montante proporcional de R$ 4.469.740,96 dos R$ 23.892.326,57 de IRRF para compor o crédito de saldo negativo de IRPJ, resultando num crédito favorável ao contribuinte de R$ 1.057.549,48, em vez dos R$ 20.480.086,62 pretendidos pelo interessado. (...) 7. Direcionado o processo a esta DERAT/SP, intimou-se o contribuinte a apresentar os itens “i” e “ii”, acima mencionados, conforme determinação do CARF. Cientificado, apresentou resposta, conforme folhas 854 a 1370. 8. Observa-se que o contribuinte apresentou sua manifestação lastreada em Laudo Técnico elaborado pela KPMG ASSESSORES LTDA (doc. nº 4 – Termo de Constatação e documentos anexos). Nela, esclarece que o Laudo baseia-se no Termo de Constatação e os 25 documentos anexos nele examinados e referenciados: DIRF, DIPJs, informes de rendimentos, Razões, Balancetes, entre outros a amparar suas conclusões. 9. Quanto ao quesito “i” - apresentação das demonstrações analíticas da contabilização (quanto aos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data de aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário 2006) – o contribuinte afirma ter sido analiticamente demonstrada no item IV do Laudo (doc. nº 04, cit – fls. 09-16 do Termo de Constatação). Entende que, após as análises pertinentes, especialmente no que se refere aos Balancetes e Razões dos anos-calendário 2002 a 2006, conforme o aludido Laudo, dos R$ 128.546.249,47, R$ 121.921.120,68 encontram-se devidamente contabilizados nos anos-calendário 2004, 2005, 2006, através da conta contábil Fl. 1558DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 41911111 – Juros Aplicações Financeiras; e R$ 6.625.128,79 encontram-se provavelmente contabilizados nos anos-calendário 2002 e 2003, em atendimento ao princípio da competência, na conta contábil 4192111900 – Juros Aplicação Financeira de Instituições Financeiras. 10. Em relação ao item “ii” - oferecimento à tributação das receitas financeiras decorrentes de aplicações financeiras vinculadas à conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos 2004, 2005, 2006 - afirma o contribuinte que o oferecimento à tributação das receitas foi objeto do item V do Laudo (doc. nº 04, cit. - fls. 17 – 19 do Termo de Constatação), que examinou não apenas os anos 2004 a 2006, mas também os anos 2002 e 2003, seguindo o rastro das constatações do item “i”. Que com o exame, que culminou na decomposição analítica da linha 24 da ficha 6A das DIPJs envolvidas, a Assessoria independente concluiu o seguinte: 11. Portanto, afirma estar comprovado que as receitas em exame deveras foram oferecidas à tributação nos anos 2002 a 2006, em obediência ao regime de competência. 12. Esclarece ainda que nos anos anteriores a 2006 o contribuinte ofereceu à tributação, nas suas DIPJs, montantes de receitas financeiras proporcionalmente muito superiores ao IRRF que aproveitou nos mesmos exercícios. 13. Pois bem. 14. Em análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, entendemos que não foi apresentada uma demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação dos títulos financeiros e os respectivos resgates em 2006, uma vez que não se tem conhecimento da data de aplicação dos títulos financeiros resgatados em 2006. Entendemos que para uma demonstração analítica o contribuinte precisaria: ▪ 1) demonstrar e comprovar quais foram os títulos financeiros resgatados em 2006,bem como a respectiva data de aplicação dos mesmos; ▪ 2) indicar de forma analítica (minuciosa), como se deu a contabilização, com base no regime de competência, dos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e o resgate dos títulos financeiros alienados em 2006; 15. Dos documentos apresentados pelo interessado após a intimação para atendimento da Resolução nº 1402-000.655 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, verifica-se que Fl. 1559DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 quanto aos registros contábeis nos livros comerciais obrigatórios, Diário e Razão (obrigatório para os optantes do Lucro Real, conforme artigos 258 e 259 do RIR), não houve a apresentação de novos registros, pois todos os apresentados, conforme Resolução do CARF, já constavam do processo (fls. 561 – 581, 1179 – 1199; fls. 541 – 544, 1212 – 1215; fls. 545 – 556, 1216 – 1227). 16. Por oportuno, entendemos que as cópias do Razão apresentadas no presente processo deveriam estar acompanhadas do termo de abertura e de encerramento, bem como declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário. 17. Ainda quanto aos registros no livro Razão apresentados, em relação ao ano-calendário 2005, fls. 545-556 e 1216-1227, encontram-se registros da conta 41911111 apenas dos meses de janeiro a junho. Quanto ao ano-calendário de 2006, não foram apresentados os registros da conta 41911111 no Razão conforme o fora para o ano-calendário 2004 (fls. 561-581 e 1179-1199). É de se ressaltar que o contribuinte apresentou extratos da conta 41911111 dos anos-calendário 2005 (folhas 541 a 544 e 1212 a 1215) e 2006 (fls. 109 a 110 e 1228 a 1236), mas sem o requisito da ordem cronológica das operações (artigo 259, § 1º, do RIR, Decreto nº 3000/1999). 18. Verifica-se que o contribuinte realizou e apresentou balancetes dos anos 2002 a 2006, porém entendemos que os mesmos deveriam estar acompanhados dos registros do Livro Razão que os embasaram, motivo pelo qual entendemos prejudicados os balancetes dos anos-calendário 2002 e 2003. Quanto ao ano-calendário 2006, através do Laudo apresentado (fls. 915 a 917), o contribuinte afirma detalhar a linha 24 (“outras receitas financeiras”) da ficha 6A. Assim assevera que o montante de Juros Aplicações Financeiras é de R$ 26.277.399,84 em 2006 (conta 41911111) porém não foram apresentados os registros do Razão, apontando o referido valor. 19. O contribuinte apresenta os demonstrativos da folha 586 bem como o da folha 913, abaixo retratados, de onde entende comprovar o oferecimento à tributação do montante de R$ 121.582.134,92 (demonstrativo de folha 586) ou R$ 121.921.120,68 (demonstrativo de folha 913). Antes de fazermos os comentários sobre o mesmo, cabe registrar que observam- se algumas divergências entre os valores contidos nos dois demonstrativos apresentados pelo interessado, não devidamente esclarecidas. 20. Analisando os demonstrativos, pode-se inferir que o contribuinte entende estar comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos (relativos aos títulos financeiros resgatados em 2006), quando o valor desses (individualizados por fonte pagadora) estivesse suportado pela soma dos rendimentos de aplicações financeiras, da mesma fonte pagadora, segundo registrados no Livro Razão dos anos de 2004, 2005 e 2006. Nesse raciocínio, quando essa soma não suportasse o valor do rendimento do título financeiro resgatado em 2006, presume, a empresa, que a diferença não suportada teria sido oferecida em períodos anteriores. Seguem os demonstrativos da folha 586 e em seguida o da folha 913: (...) 21. Ocorre que nos demonstrativos de folha 586 e 913, entendemos que, embora o contribuinte some os valores indicados como tendo sido oferecidos à tributação em 2004, 2005, 2006 a título de rendimentos de aplicações financeiras, esquece-se o mesmo de informar nos referidos demonstrativos os valores que teriam sido resgatados nos anos- calendário 2004 e 2005 (portanto relativos a títulos financeiros distintos dos alienados em 2006) – apenas informa os indicados por DIRF em 2006 –, distorcendo, assim, o resultado Fl. 1560DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 que conduziria aos supostos valores comprovados a título de oferecimento à tributação dos títulos financeiros resgatados em 2006. Vejamos. Se a interessada soma o oferecimento à tributação de rendimentos de receita de aplicações financeiras (de determinadas fontes pagadoras) do período de três anos, teria de somar também o montante dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas nos respectivos três anos, de forma a haver congruência. 22. Assim, tivesse o interessado considerado os rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2004 e 2005, conforme pode-se comprovar com os dados extraídos das DIRF 2004 e 2005, alterar-se-ia o resultado que, aparentemente, comprovaria, na visão do contribuinte, o oferecimento à tributação do valor de R$ 121.921.120,68 (folha 913), ou R$ 121.582.134,92 (fl. 586). Tomando como base o demonstrativo de folha 913, fizemos a inserção dos valores de rendimentos de aplicações financeiras de rendimentos resgatados em 2004 e 2005, chegando-se ao resultado de uma suposta comprovação de R$ 85.750.473,85, não R$ 121.921.120,68, como entende o contribuinte. Vide quadro abaixo: (...) 23. De qualquer forma, nem é possível afirmar-se que os R$ 85.750.473,85 (obtido no cálculo do demonstrativo acima) de rendimentos de aplicações financeiras serviriam de base para comprovar proporcionalmente o montante de IRRF em 2006. O motivo é que os valores de rendimentos das aplicações financeiras indicados no Razão em 2004, 2005 e 2006 não necessariamente são referentes aos títulos financeiros resgatados em 2004, 2005 e 2006, ou seja, podem ser relativos a rendimentos de aplicações financeiras resgatadas em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 etc., a depender do prazo estabelecido em cada título de aplicação financeira de cada uma das fontes pagadoras informadas em DIRF. 24. De qualquer forma, não se pode negar, que há indício, ainda que parcial, de que tenha havido o oferecimento à tributação dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2006. Porém, a certeza e a liquidez, requisitos previstos no artigo 170 do Código Tributário Nacional, não foram comprovadas, uma vez que não houve a demonstração analítica do oferecimento à tributação por título financeiro resgatado em 2006, ou seja, não houve a apresentação analítica/detalhada (data da aplicação, prazo da aplicação, detalhamento do oferecimento à tributação no prazo da aplicação etc.) dos títulos financeiros, cujos resgates ocorreram em 2006. 25. Por oportuno, cabível registrar que, para comprovar o direito pleiteado em compensação, o contribuinte deve fazê-lo documentalmente, por meio dos elementos que constituem tal direito. Não o fazendo, ou não apresentando em tempo hábil, a administração fica impedida de analisar, com exatidão, a liquidez e certeza do crédito pretendido. 26. Os atributos de liquidez e certeza do pretenso crédito não se realizam pela juntada de demonstrativos, extratos, registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos registros referentes às aplicações financeiras resgatadas em 2006 impossibilita a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, demonstrativos e documentos. Desse modo, quando o sujeito passivo limita-se a fornecer um demonstrativo de crédito em que não aparecem individualmente associados registros contábeis e documentos comprobatórios das operações, não cabe à autoridade tributária deter-se sobre a massa de documentos e buscar, ela própria, fazer aquilo que o contribuinte deveria ter feito. (...) Fl. 1561DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 27. Diante de todo o exposto, entende-se que as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado exigidos pelo Art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)”. Da mesma forma que em relação à Resolução que converteu o julgamento em diligência, destaco os seguintes pontos na Informação Fiscal: i) que um dos motivos principais da negativa em acolher os argumentos da recorrente seria o fato de que os documentos apresentados pelo contribuinte não demonstraram a contabilização dos rendimentos produzidos nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação dos títulos financeiros e os respectivos resgates em 2006; ii) que as cópias do Razão apresentadas no presente processo deveriam estar acompanhadas do termo de abertura e de encerramento, bem como declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário; iii) que a argumentação da contribuinte de que os valores dos rendimentos compreenderiam receitas de períodos anteriores esbarra no fato de que, na mesma linha, deveriam ser subtraídos os rendimentos relativos a resgates havidos destes mesmos períodos em 2006; iv) que, todavia, foi possível chegar-se, ainda que sem confirmação total, ao montante de R$ 85.750.473,85; v) que, “24. De qualquer forma, não se pode negar, que há indício, ainda que parcial, de que tenha havido o oferecimento à tributação dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2006”, embora com a ressalva de que .não foi possível confirmar a liquidez e certeza em razão da “não apresentação analítica/detalhada (data da aplicação, prazo da aplicação, detalhamento do oferecimento à tributação no prazo da aplicação etc.) dos títulos financeiros, cujos resgates ocorreram em 2006”. A essa conclusão, veementemente contrapôs-se a recorrente (fls. 1388/1397), com os seguintes pontos em destaque (todos os negritos constam do original): “...conforme detalhadamente aduzido nas defesas da contribuinte, os rendimentos no valor de R$ 128.579.066,93 são originários de aplicações financeiras de médio e longo prazo, cujo oferecimento à tributação ocorreu paulatinamente ao longo dos anos em que Fl. 1562DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 perduraram as aplicações, em obediência ao princípio contábil da competência. Por isso, apenas o importe de R$ 24.039.802,96 foi registrado no Livro Razão e incluso na DIPJ do AC 2006, enquanto os demais valores foram registrados nos livros razão e oferecidos à tributação em períodos anteriores (ACs 2002 a 2005), como determina a legislação de regência. De outro modo, as fontes pagadoras informaram as receitas e efetuaram a retenção de todo o correspondente IRRF somente em 2006, quando do resgate das aplicações, seguindo o art. 65, § 3º, da Lei nº 8.981/1995. Eis aí a legítima – e corriqueira – razão para o descasamento entre o momento em que os rendimentos foram reconhecidos como receitas e tributados pelo IRPJ e aquele em que ocorreu a retenção do IRRF (resgate). (...) Em resposta, o contribuinte apresentou laudo técnico contábil elaborado pela KPMG Assessores Ltda., que se debruçou sobre as duas questões postas, sendo composto por Termo de Constatação e 25 documentos anexos, de naturezas contábil, fiscal e bancária (fls. 854/1.370). (...) Portanto, restou constatado no laudo que as receitas relativas ao IRRF aproveitado no AC 2006 foram paulatinamente (i) contabilizadas e (ii) oferecidas à tributação, tudo entre os ACs 2002 a 2006, atendendo-se ao regime de competência; o que legitima o aproveitamento do respectivo IRRF para composição do saldo negativo declarado para o AC 2006, contrariando a glosa fiscal. (...) Inobstante as sólidas demonstrações consubstanciadas no laudo-contábil, no termo de informação em referência (fls. 1.372/1.381), que encerrou a diligência, o i. Agente fiscal responsável concluiu que “as provas trazidas junto ao Recurso Voluntário não se mostram suficientes a garantir liquidez e certeza ao crédito pleiteado”. Diante disso, listam-se a seguir os supostos problemas apontados pela i. Autoridade fiscal quanto à demonstração materializada naquele parecer técnico, seguidos dos pertinentes contra-argumentos, a evidenciar que tais óbices não se sustentam, com todas as vênias: • Não teria havido a comprovação documental dos títulos financeiros alienados no AC 2006, com datas de aplicação e resgate; e a demonstração minuciosa de sua contabilização. De fato, a demonstração da contabilização das receitas em lume foi realizada por instituição financeira, e não por título individualmente identificado. No entanto, a exigência de localização de inúmeros extratos bancários individuais, contendo datas de aplicação, relativos às diversas aplicações efetuadas por empresa incorporada de segundo grau, há quase duas décadas (época em que tais documentos eram emitidos em papel), constitui verdadeira imposição de prova diabólica, de obtenção absolutamente inviável para o contribuinte, apesar de todos os esforços envidados neste sentido. Por outro lado, não há dúvidas que as datas dos respectivos resgates estão contempladas no AC 2006, haja vista que, conforme referenciado no laudo, todos os rendimentos dos títulos em questão constam na Dirf referente a esse ano-calendário. Ora, é consabido que tal Fl. 1563DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 declaração enumera apenas as verbas oriundas das aplicações resgatadas no respectivo período. Outrossim, faz-se claro que in casu a demonstração da contabilização individualizada “por instituição financeira” é perfeitamente cabível e legítima, seguindo justamente o critério informacional eleito na DIPJ relativamente aos rendimentos de aplicações objetos da presente investigação. Aliás, no ponto em que, na DIPJ, houve repartição de rendimentos oriundos de uma única instituição financeira em duas rubricas (como foi o caso para o Unibanco), o mesmo procedimento foi seguido no laudo, para aferição da escrituração. Superados esses pontos, a análise do parecer contábil, acompanhado de seus anexos, revela que a demonstração realizada foi deveras minuciosa, efetuada mediante análise dos Balancetes e Razões, culminando na decomposição da escrituração, ao longo dos anos, de cada rendimento de aplicação referenciado na DIPJ (por instituição). Improcedentes, portanto, os apontamentos fiscais. • Os Razões apresentados seriam inaptos, pois, em determinados pontos, incompletos ou desacompanhados de algumas formalidades escriturais. Os trechos dos Razões apresentados como anexos ao Laudo refletem apenas as parcelas relevantes para a demonstração pretendida, contendo a escrituração dos rendimentos em foco. Inobstante, as cópias integrais dos lançamentos dos Razões já foram juntadas aos autos, no CD de fls. 582/583. Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que ausente alguma formalidade (considerando a antiguidade dos documentos), os lançamentos dos Razões são suportados pelos demais documentos anexados ao laudo, como os Balancetes de Verificação e Informes de Rendimentos. Improcedentes, assim, os apontamentos fiscais. • Os Balancetes dos ACs 2002 e 2003 seriam inaptos, pois desacompanhados dos respectivos Razões. Conforme constatado no laudo, apenas 4% dos rendimentos investigados foram contabilizados nos ACs 2002 e 2003, mas, relativamente a esses períodos, a Recorrente não logrou a recuperação dos respectivos Razões, devido à antiguidade de tais documentos, que ainda eram produzidos em papel. Inobstante, não merece guarida a pretensão fiscal de desconsiderar os registros dos Balancetes de tais ACs, acostados ao parecer. Afinal, eles são reflexos mais consolidados dos lançamentos dos Razões3, constituindo meios de prova idôneos. • Na demonstração da contabilização e oferecimento à tributação gradual de 96% dos rendimentos (ACs 2004, 2005 e 2006), atrelados aos regates efetuados no AC 2006, o laudo não teria levado em consideração os resgates efetuados nos ACs 2004 e 2005. Nesse ponto, o i. Agente fiscal pretendeu demonstrar que os R$ 121.921.120,68 de rendimentos constatados no laudo como atrelados às aplicações financeiras resgatadas no AC 2006, contabilizados e oferecidos à tributação entre 2004 a 2006, em verdade, também seriam parcialmente atrelados às aplicações liquidadas nos ACs 2004 e 2005. Em síntese, a partir das respectivas Dirfs, o i. Agente fiscal verificou o total de rendimentos atrelados às aplicações financeiras resgatadas nos ACs 2004 e 2005, que atingem a soma de R$ 70.468.364,86, e subtraiu tal montante do total de rendimentos de aplicações financeiras Fl. 1564DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 contabilizadas nos Razões entre os ACs 2004 e 2006, no importe de R$ 156.218.838,71 (cf. constatação do laudo). Com isso, atingiu a monta remanescente de R$ 85.750.473,85 como valor de rendimentos atrelados às aplicações resgatadas no AC 2006 cuja contabilização e oferecimento à tributação seriam prováveis, ou, ao menos, indiciários (em detrimento dos R$ 121.921.120,68 constatados no laudo). No entanto, renovando-se as vênias, verifica-se que tal procedimento não foi o mais adequado para a análise em questão. Isso porque, sendo os investimentos financeiros contratados pela empresa a médio/longo prazo, é bastante improvável que as receitas das aplicações resgatadas em 2004 tenham sido integralmente percebidas e contabilizadas no AC 2004, e que as receitas das aplicações resgatadas em 2005 tenham sido integralmente percebidas e contabilizadas nos ACs 2004 e 2005, conforme pressupôs a demonstração fiscal. É provável, por exemplo, que a maior parte dos rendimentos oriundos de aplicações resgatadas em 2004 tenha sido contabilizada nos ACs 2002 e 2003. Nesse contexto, verifica-se que, adicionalmente às constatações do laudo, há procedimento mais razoável do que o proposto pelo i. Agente fiscal para equacionamento da controvérsia relativa à coexistência de aplicações financeiras resgatadas nos ACs 2004, 2005 e 2006, visando verificar, proporcionalmente, o oferecimento à tributação dos rendimentos oriundos dos títulos liquidados neste último ano (atrelados ao IRRF nele aproveitado). Tal procedimento será demonstrado no tópico seguinte. De toda forma, resta evidente que, subsidiariamente, acaso não acolhidas integralmente as razões da Recorrente, ao menos o montante de R$ 85.750.473,85, a título de receitas financeiras, apontado na diligência fiscal, deve ser acatado por este eg. Conselho como oferecido à tributação, determinando-se que a correspondente parcela do IRRF componha o saldo negativo do AC 2006”. Igualmente adotando o procedimento de destacar o que entendo de mais relevante na manifestação oferecida pela recorrente, pontuo os seguintes tópicos: a) a ratificação de que a divergência tem origem nos regimes adotados (competência e caixa), comuns em processos sob análise no CARF e objeto de decisão desta Turma em Acórdão cuja ementa e voto condutor reproduziu; b) eventual não assinatura (formalismo) em alguma peça contábil juntada não pode ser motivo de sua desclassificação ou descaracterização em vista dos sólidos documentos que comprovam os registros; c) de outro lado, a exigência fiscal de alinhar registros e informações bancárias e contábeis individualmente, contendo datas de aplicação, relativos às diversas aplicações efetuadas por empresa incorporada de segundo grau, há quase duas décadas (época em que tais documentos eram emitidos em papel), constitui verdadeira imposição de prova diabólica, de obtenção absolutamente inviável para o contribuinte, apesar de todos os esforços envidados neste sentido; Fl. 1565DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 d) ter juntado laudo detalhado da KPMG com todos os esclarecimentos exigidos e que, “a partir das respectivas Dirfs, o i. Agente fiscal verificou o total de rendimentos atrelados às aplicações financeiras resgatadas nos ACs 2004 e 2005, que atingem a soma de R$ 70.468.364,86, e subtraiu tal montante do total de rendimentos de aplicações financeiras contabilizadas nos Razões entre os ACs 2004 e 2006, no importe de R$ 156.218.838,71 (cf. constatação do laudo)”. e) que, assim, “De toda forma, resta evidente que, subsidiariamente, acaso não acolhidas integralmente as razões da Recorrente, ao menos o montante de R$ 85.750.473,85, a título de receitas financeiras, apontado na diligência fiscal, deve ser acatado por este eg. Conselho como oferecido à tributação, determinando-se que a correspondente parcela do IRRF componha o saldo negativo do AC 2006”. Pois bem, antes de analisar detalhadamente as duas argumentações (Fisco e contribuinte) e alinhavá-las com os demais argumentos, decisões e provas que compõem o presente processo, entendo relevante trazer MAIS UM valor (o OITAVO!!) que “PODERIA” ser o efetivo montante de “receita” que deu origem às retenções de fonte que a recorrente pretende aproveitar na formação do seu Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, ou seja, R$ 85.750.473,85, importe esse trazido pela Informação Fiscal e que a interessada manifestou a possibilidade de aceitar, embora, ressalte-se, não seja um consenso. De todo modo, é o oitavo valor que, somado aos demais, levam ao seguinte rol: R$ 23.892.326,57, R$ 128.579.066,93, R$ 24.039.802,96, R$ 30.103.711,66, R$ 148.858.717,68, R$ 64.244.810,11, R$ 121.582.134,92 e R$ 85.750.473,85. Convenhamos, um quadro de absurda e total dissintonia, dificultando a análise e, via de consequência, chegar-se à tão decantada e necessária “verdade material” e assim atender a um dos primados do processo administrativo-fiscal e com isso resolver a questão fundamental que se apresenta nos autos: tem ou não a contribuinte o direito creditório que alega possuir? E se tem, qual o efetivo montante? A resposta a esse questionamento duplo é o que este Relator passa a buscar. Antes de passar ao encaminhamento do meu voto, peço vênia aos meus pares, aos patronos, às partes e a todos que tiverem acesso a esta minha manifestação, para fazer um breve devaneio filosófico que entendo deveras pertinente perante aquilo que se estampa neste processo, especialmente a dificuldade em se encontrar o efetivo valor dos rendimentos que deu origem às retenções de fonte, (como visto atrás, há – no mínimo – OITO variáveis). Reporto-me a um conto que – creio – pertence ao folclore italiano, posto que o ouvia atentamente pela palavra de meu pai, que certamente o ouvira de seu pai (meu avô) e que passou – e ainda certamente deve passar – de geração em geração por tradição oral. Como minha Fl. 1566DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 ascendência paterna é totalmente italiana, presumo, repito, pertença às manifestações populares daquela nação. Diz assim: Três pequenas borboletas (Nininha, Didinha e Belinha) voavam em círculo ao redor de uma vela acesa sobre uma mesa, observando, por lógica, uma distância segura. Eram amigas, Nininha a mais extrovertida, uma espécie de “sabe-tudo”, que palpitava acerca de todos os assuntos, buscando mostrar conhecimentos profundos. Belinha, por sua vez, mais recatada, mas nem por isso menos altiva, sempre se contrapunha às conclusões (nem sempre seguras) de Nininha. Por fim, a terceira, Didinha, cética, arisca, um verdadeiro São Tomé de asas que só acreditava naquilo que visse e com provas contundentes. Voavam então as três ao redor da vela incandescente comentando e questionando sobre “o que seria aquilo” (a vela acesa, irradiando calor). Nininha, sabichona, foi a primeira a mostrar que sabia o que era “aquilo” e, sempre voando, virou-se para as duas amigas e deu seu veredito: “- é uma luz”! Discussões, contraposições, debates intensos, Belinha rebatendo a amiga e Didinha, cética como sempre não perdendo a chance de dizer “- prove”! Antes que Nininha respondesse, Belinha, altiva, afirmou com ares de quem quer mostrar que sabe a verdade: “- fogo, minhas amigas, aquilo é o que os humanos chamam de fogo”!. Seguiu-se um zum zum zum, burburinho, todas falando ao mesmo tempo, Nininha inconformada em ter sido contraditada por Belinha, enquanto Didinha, mais uma vez mostrando sua descrença em tudo, punha dúvidas na posição assumida pela segunda amiga. “É uma luz”, “é fogo”, os debates caminhavam para desfecho algum, nenhuma conclusão, nenhum conhecimento da verdade que elas queriam tanto conhecer. Foi nesse momento que Didinha, fustigada por suas amigas que diziam que ela era sempre incrédula, mas que nunca mostrava qual seria a posição ou versão correta, que estava sempre lançando dúvidas, sem Fl. 1567DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 trazer verdades, decidiu que iria calar suas companheiras e descobrir a verdade que se escondia naquele objeto tão hipnotizador para as borboletas, com suas chamas feéricas sendo tortuosamente sacudidas pela brisa repleta do oxigênio que as alimentava. Aproximando-se, Didinha pensou: “hoje descubro a verdade, seja luz, seja fogo seja lá o que for”!! Desgarrando-se das duas amigas, voou em direção à vela acesa, dela aproximando-se tanto e de forma tão perigosa que acabou sendo totalmente consumida pelas chamas e feneceu. Apavoradas, as duas amigas restantes, Nininha e Belinha afastaram-se rapidamente daquele objeto luminoso e quente que havia devorado Didinha e estando a uma distância segura, depois de lamentarem a perda da amiga, continuaram a se manifestar, Nininha em primeiro lugar: “- agora nunca saberemos se é aquilo é uma luz ou um calor, mas pra mim é LUZ”, ao que Belinha de pronto assacou: “Nada disso, é fogo”. “É luz”, “é fogo”, “é luz”, “é fogo”, “é luz”, “é fogo”, lá se foram em direção ao horizonte com suas convicções próprias, imutáveis sem nunca terem conseguido descobrir aquilo que tanto almejavam: QUAL ERA A VERDADE QUE IRRADIAVA DAQUELA VELA? Fecho parênteses, saio do momento de devaneio e volto ao voto, a ele agregando o ensinamento popular que se pode extrair deste conto folclórico. E começo assumindo a posição de Didinha e questiono: qual a verdade que se apresenta pela leitura dos autos? Qual o valor correto, verdadeiro ou o mais próximo disso, que se pode extrair dos oito listados no curso do procedimento? R$ 23.892.326,57 - R$ 128.579.066,93 - R$ 24.039.802,96 - R$ 30.103.711,66 - R$ 148.858.717,68 - R$ 64.244.810,11 - R$ 121.582.134,92 ou R$ 85.750.473,85?? Ou nenhum destes valores? A resposta efetiva, definitiva, indiscutível, a verdade absoluta provavelmente não será conhecida, mesmo que se mergulhe (como este Relator fez) em todos os documentos e manifestações do processo, até porque, nem a recorrente, nem a DRJ, nem o DD, nem a diligência trouxeram esta certeza. MUITO AO CONTRÁRIO, como repetidamente dito, ao longo de todo o procedimento as dissonâncias se exteriorizaram a cada passo, a cada manifestação. Fl. 1568DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Nessa linha, vejo que a proposta alternativa trazida pela recorrente (“subsidiariamente, caso entenda-se necessário, pugna-se por nova conversão em diligência para que a unidade fiscal de origem se manifeste sobre tais apontamentos”) teria resultado zero ou próximo disso, posto que isso já foi feito, tendo a Autoridade Tributária, depois de realizar as pesquisas entendidas necessárias e requisitado as informações pertinentes via intimações, concluiu pela negativa ao pedido da contribuinte (nem discuto nesse momento se esta posição foi a mais correta ou não, mas apenas procuro mostrar sobre a ineficácia de outra diligência). De outro canto, a recorrente (bom lembrar, autora nestes autos, por isso a prova do que alega é dela – artigo 373, I, do CPC) já mostrou que tudo o que tinha para juntar ou argumentar foi feito, tanto que incisivamente contrapôs, à manifestação do Fisco na Informação Fiscal, petição da qual extraio (fls. 1391/1392): “No entanto, a exigência de localização de inúmeros extratos bancários individuais, contendo datas de aplicação, relativos às diversas aplicações efetuadas por empresa incorporada de segundo grau, há quase duas décadas (época em que tais documentos eram emitidos em papel), constitui verdadeira imposição de prova diabólica, de obtenção absolutamente inviável para o contribuinte, apesar de todos os esforços envidados neste sentido”. Assim, na posição deste Relator uma nova diligência seria pura perda de tempo, atrasando ainda mais a resposta que se exige em procedimentos administrativos e judiciais, a teor da Carta Maior, artigo 5º, LXXVIII (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, consagração em cláusula pétrea, do princípio da celeridade processual, mesmo trilhar do artigo 2º, da Lei nº 9.784/1999. Na outra ponta, sempre ressalvando que as provas devem ser coligidas pela autora (contribuinte), vejo que a Administração Tributária, na Informação Fiscal referente à diligência, mesmo não chancelando o pedido da recorrente, NÃO DEIXOU DE CONCORDAR EXPLICITAMENTE que há indícios de veracidade nas alegações, mais não fosse até porque os valores retidos foram integralmente confirmados em DIRF. Nesse sentido o relato do condutor da diligência (fls.1379): 21. Ocorre que nos demonstrativos de folha 586 e 913, entendemos que, embora o contribuinte some os valores indicados como tendo sido oferecidos à tributação em 2004, 2005, 2006 a título de rendimentos de aplicações financeiras, esquece-se o mesmo de informar nos referidos demonstrativos os valores que teriam sido resgatados nos anos-calendário 2004 e 2005 (portanto relativos a títulos financeiros distintos dos alienados em 2006) – apenas informa os indicados por DIRF em 2006 –, distorcendo, assim, o resultado que conduziria aos supostos valores comprovados a título de oferecimento à tributação dos títulos financeiros resgatados em 2006. Vejamos. Se a interessada soma o oferecimento à tributação de rendimentos de receita de aplicações financeiras (de determinadas fontes pagadoras) do período de três Fl. 1569DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 anos, teria de somar também o montante dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas nos respectivos três anos, de forma a haver congruência. 22. Assim, tivesse o interessado considerado os rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2004 e 2005, conforme pode-se comprovar com os dados extraídos das DIRF 2004 e 2005, alterar-se-ia o resultado que, aparentemente, comprovaria, na visão do contribuinte, o oferecimento à tributação do valor de R$ 121.921.120,68 (folha 913), ou R$ 121.582.134,92 (fl. 586). Atente-se ainda para o fragmento do voto do Relator original destes autos quando de sua proposta para a conversão do julgamento em diligência, ocasião em que, reportando-se à decisão de 1º Grau, já fazia referência a tal montante de R$ 121,5 milhões. (Resolução – fls. 845/846): Por fim, a própria DRJ, no v. acórdão recorrido, p. 613, reconhece que o contribuinte apresentou planilha de p. 586, a qual resume os esclarecimentos para a composição da receita financeira total de R$ 128.579.066,93, chegando ao montante de R$ 121.582.134,92, à vista de extratos do Livro Razão, referente a conta 419111111 – Juros Aplicações Financeiras para os anos de 2004, 2005 e 2006 que, se não demonstra todo o valor, chega a um percentual considerável do montante total a ser comprovado, não sendo aceito pela DRJ exclusivamente pela não demonstração analítica da contabilização dos rendimentos produzidos, nos períodos de apuração compreendidos entre a data da aplicação e do resgate das aplicações, referentes aos títulos alienados no ano-calendário de 2006. Mas, voltando à Informação Fiscal (fls. 1379) e completando o inteiro teor do “item 22”, parcialmente transcrito acima, tem-se: Tomando como base o demonstrativo de folha 913, fizemos a inserção dos valores de rendimentos de aplicações financeiras de rendimentos resgatados em 2004 e 2005, chegando-se ao resultado de uma suposta comprovação de R$ 85.750.473,85, não R$ 121.921.120,68, como entende o contribuinte. Vide quadro abaixo: No detalhe: Fl. 1570DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 É certo que o servidor que presidiu a diligência ressalvou no item seguinte (fls. 1379/1380): 23. De qualquer forma, nem é possível afirmar-se que os R$ 85.750.473,85 (obtido no cálculo do demonstrativo acima) de rendimentos de aplicações financeiras serviriam de base para comprovar proporcionalmente o montante de IRRF em 2006. O motivo é que os valores de rendimentos das aplicações financeiras indicados no Razão em 2004, 2005 e 2006 não necessariamente são referentes aos títulos financeiros resgatados em 2004, 2005 e 2006, ou seja, podem ser relativos a rendimentos de aplicações financeiras resgatadas em 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 etc., a depender do prazo estabelecido em cada título de aplicação financeira de cada uma das fontes pagadoras informadas em DIRF. Todavia, não deixou de consignar na sequência (fls. 1380): 24. De qualquer forma, não se pode negar, que há indício, ainda que parcial, de que tenha havido o oferecimento à tributação dos rendimentos das aplicações financeiras resgatadas em 2006. Em suma e voltando à fábula reproduzida neste voto, A VERDADE MATERIAL NUMÉRICA talvez nunca seja encontrada nestes autos, até porque, visto antes; há nada menos do que OITO valores citados: R$ 23.892.326,57 - R$ 128.579.066,93 - R$ 24.039.802,96 - R$ 30.103.711,66 - R$ 148.858.717,68 - R$ 64.244.810,11 - R$ 121.582.134,92 e R$ 85.750.473,85. Fl. 1571DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Assim, embora a diligência faça restrições à documentação probatória entregue pela recorrente (e foram centenas de documentos) sob argumento de que “26. Os atributos de liquidez e certeza do pretenso crédito não se realizam pela juntada de demonstrativos, extratos, registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos registros referentes às aplicações financeiras resgatadas em 2006 impossibilita a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, demonstrativos e documentos”, e que “não cabe à autoridade tributária deter-se sobre a massa de documentos e buscar, ela própria, fazer aquilo que o contribuinte deveria ter feito”, penso que, sim, o rol documental é robusto e serviu, no mínimo para questionar a decisão da unidade de origem em não reconhecer o direito creditório buscado em sua totalidade (R$ 23.892.328,57) mas apenas pequena parcela dele (R$ 1.057.549,48), confirmado pela DRJ. Em outro dizer, ainda que os documentos juntados possam não ter uma perfeita sintonia ou equalização (na visão da Informação Fiscal), entendo que não podem ser ignorados e, mais, sua análise me mostrou ser possível reconhecer como receita oferecida à tributação o valor de R$ 85.750.473,85, importe apontado na própria diligência e com o qual a recorrente alternativamente concordou em sua manifestação acostada (fls. 1397): Ou seja, pela primeira vez nos autos, assoma um número que se repete várias vezes e é comum às partes. Em outro ponto, consigno meu entendimento de que os registros contábeis, balancetes, balanços, demonstrações, lançamentos trazidos pela recorrente não podem ser desconsiderados como propôs a diligência (fls. 1376) sob alegação de que “as cópias do Razão apresentadas no presente processo deveriam estar acompanhadas do termo de abertura e de encerramento, bem como declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário” porque, embora formalmente obrigatórias tais exigências, há nos autos outros meio de comprovação que suprem estas falhas, inclusive os livros comerciais obrigatórios, Diário e Razão (fls. 561 – 581, 1179 – 1199; fls. 541 – 544, 1212 – 1215; fls. 545 – 556, 1216 – 1227). Demais disso, há ainda laudo elaborado pela KPMG e respectivos anexos (fls. 899/1370) que partem dos registros contábeis e a eles dão suportes. Claro que não desconheço a posição deste Tribunal Administrativo Tributário Federal e desta Turma em particular na linha de que, como já dito antes, laudos elaborados unilateralmente tendem a ter aceitação relativa. Porém, até pelo princípio da boa fé que deve Fl. 1572DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 nortear as relações Fisco e contribuinte e que se estampa no artigo 5º do NCPC “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”, o que, no dizer de Humberto Theodoro Júnior significa, a “adoção de comportamentos que não quebrem a proteção da confiança e que obstem o recorrente comportamento não cooperativo de todos os sujeitos processuais” (in Novo CPC Fundamentos e Sistematização – Forense – 2ª Ed. pg. 201) e que na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, implica na “colaboração das partes (...) levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento” (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo – Ed. JuzPodium – Salvador – BA - 2016 – pg.15), não vejo como não acolher os dizeres do referido laudo e analisá-los, não olvidando que a sua emitente é empresa reconhecida no mercado e tida como umas das nominadas “Big Four” (as quatro maiores empresas de auditoria do mundo) cerrando fileiras nesse grupo com a Ernst & Young, Deloitte e PricewaterhouseCoopers (PwC). Com isso, por óbvio, não quero dizer que concordo com o teor dos laudos, mas apenas que empresa deste porte dificilmente se prestaria a validar informações falsas ou que não fossem fidedignas e não constassem dos registros contábeis da contratante. Em outras palavras, a KPMG, no caso, até poderia dar aos dados interpretação com a qual este Relator viesse a concordar ou não, mas certamente a origem estrutural destas informações é lícita e verdadeira, até porque, a sanção por um possível desvio doloso seria inevitável e pesada. De outro giro, também relevante observar que a banca de advogados que patrocina a recorrente é uma das mais conceituadas do país. Lembrando Cândido Rangel e seu alerta: “dentre os deveres dos sujeitos processuais em geral, o de lealdade ocupa posição de destacada grandeza. A realidade do processo é a de um combate para o qual a lei as municia de certas armas legítimas e de uso legítimo, mas com a advertência de que será reprimido o uso abusivo dessas armas ou o emprego de outras menos legítimas”. No mesmo tom, Fábio Campelo Conrado de Holanda, para quem “os deveres de lealdade e probidade no processo são manifestações do princípio da boa-fé, constituindo-se como expressões da conduta que se dão no campo dos fatos, sendo, por isso, aferições objetivas” (in “O acesso à justiça e a lealdade das partes”. Fortaleza: RDS, 2011 – pg. 102). Então, do mesmo modo que em relação à empresa de auditoria, não posso crer que um escritório do porte do que representa a recorrente se prestaria a juntar documentos desprovidos de validade e sem garantia de sua fidelidade e falsear informações. A pena perante um tribunal de ética seria terrível. Em resumo e já concluindo dentro dessa linha ética referida e por tudo o que mais consta nos autos, não posso aceitar que o fato de algumas cópias do Razão, Balancete ou Livros não possuírem Termos de Abertura e de Encerramento possam ter o condão de invalidar tais documentos. Mais ainda, que a falta de uma “declaração assinada do contabilista e do responsável pela empresa atestando que representam fielmente os registros efetuados no Diário” (fls. Fl. 1573DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 1376) permita desconsiderar integralmente o rol documental, quando há outras formas de comprovação. Desse modo, pelo que foi extensamente relatado, encaminho meu voto no sentido de validar R$ 85.750.473,85 como receita, cuja tributação restou comprovada, atraindo igualmente a validação do IRRF proporcional na forma abaixo demonstrada. Para tanto e utilizando a mesma metodologia assumida pelo Despacho Decisório e ratificada pela decisão a quo ao dar provimento parcial ao pedido, pode-se elaborar a seguinte tabela demonstrativa: a) receita sobre a qual incidiu o IRRF utilizado no SN/IRPJ/2006 128.579.066,93 b) IRRF total (confirmado em DIRF) utilizado no SN/IRPJ/2006 23.892.326,57 c) IRRF confirmado pelo DD e decisão DRJ 4.469.740,96 d) receita proporcional reconhecida como oferecida à tributação 24.039.802,96 e) proporção (%) pela aplicação da fórmula (c/d*100) 18,59308% f) direito creditório (SN IRPJ 2006) reconhecido DD/DRJ 1.057.549,48 g) rendimentos oferecidos à tributação reconhecidos neste voto 85.750.473,85 h) IRRF proporcional confirmado (g*e) 15.943.654,20 Obs. – Os valores acima reproduzidos, exceto os relativos aos itens “g” e “h”, encontram-se detalhadamente descritos no Despacho Decisório (fls. 198/205) e na decisão da DRJ (fls. 599/600). Assim, há que se reconhecer o valor de R$ 15.943.654,20, referente ao IRRF utilizado na composição do SN IRPJ AC/2006. DA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ – ANO-CALENDÁRIO/2006 Em consequência desta decisão e do que consta nos autos, há que se refazer o valor do Saldo Negativo do IRPJ do ano-calendário de 2006 utilizado pela recorrente no PERD/DCOMP acostado (fls. 4/14). Como o valor do IRRF reconhecido neste voto é de R$ 15.943.654,20 e já havia sido reconhecido anteriormente pelo DD e ratificado pela decisão de 1ª Instância (DRJ) o valor de R$ 1.057.549,48 a título de retenções na fonte, o saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 2006 passa a ser o seguinte, a partir da Ficha 12A da DIPJ (fls. 172): Fl. 1574DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 1. Saldo Negativo original apurado (DIPJ – Ficha 12A) 2. Saldo Negativo ajustado após decisões (DD/DRJ/CARF) 1. Imposto sobre o Lucro Real 2.083.314,89 2. Adicional 1.368.876,59 3. Imposto de Renda Apurado (1 + 2) 3.452.191,48 4. (-) Atividade Audiovisual - 40.000,00 5. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte (*) -17.001.203,68 6. (-) Estimativas -3.412.191,48 7. (=) IRPJ A PAGAR (3- 4 – 5 – 6) (SALDO NEGATIVO) -17.001.203,68 (*) R$ 15.943.654,20 (+) R$ 1.057.549,48 Portanto, o valor do SALDO NEGATIVO DE IRPJ/AC/2006 ajustado é de R$ 17.001.203,68 (uma diferença de R$ 3.478.882,94) que deve ser adotado no PER/DCOMP nº 36603.40764.110107.1.3.02-2090 (fls. 4/14) em substituição ao que lá consta como crédito original (R$ 20.480.086,62) refazendo-se a partir daí todos os cálculos, inclusive a aplicação da taxa SELIC. CONCLUSÃO Pelo exposto e o que consta nos autos, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo neste voto o direito creditório de R$ 15.943.654,20, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. Fl. 1575DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-006.043 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904006/2011-71 Considerando o que já havia sido reconhecido pelo DD e ratificado pela DRJ (R$ 1.057.549,48), o valor total chancelado é de R$ 17.001.203,68, com aplicação da taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração (dezembro/2006). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1576DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.005546/2008-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA MULTA. Não estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, por não ter auferido rendimentos, mesmo tendo-a apresentado após o prazo estabelecido na legislação, não é devida a multa por tal atraso.
Numero da decisão: 2003-004.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. AFASTAMENTO DA MULTA. Não estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, por não ter auferido rendimentos, mesmo tendo-a apresentado após o prazo estabelecido na legislação, não é devida a multa por tal atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 24 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 17 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada para aplicação de Multa por Atraso na Entrega da Declaração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 55 46 /2 00 8- 94 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005546/2008-94 Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de impugnação ao lançamento, que exige multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício de 2008, ano-calendário 2007. Cientificado(a), o(a) interessado(a) apresentou impugnação, alegando não ser devida a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Ciente do acórdão da DRJ em 12/06/2013 (e-fls. 20/22), o(a) contribuinte, em 04/07/2013 (e-fl. 24), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que o recorrente não era obrigado a entregar a declaração de imposto de renda, pois não era mais sócio de empresa e não recebeu rendimentos no período. Junta Alteração Contratual da empresa SM&RM Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda. (e-fls. 25 e ss.) É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de lançamento de multa relativa a atraso de entrega de declaração, no valor de R$165,74. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. A nova prova colacionada (e-fls.25 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário pode, na espécie, ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Vejam-se os seguintes excertos da Decisão a quo que fundamentaram a prolação do Acórdão combatido no sentido de improcedência da impugnação: Voto ... A multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física é aplicável apenas quando presentes simultaneamente duas condições: 1 – a pessoa física está obrigada a apresentar a declaração; 2 – tal apresentação é extemporânea. Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.345 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.005546/2008-94 Quanto à primeira condição, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no art. 16 da Lei nº 9.779/99, estabeleceu os casos de obrigatoriedade de entrega da declaração. Verifica-se do exame dos autos que o(a) contribuinte participou, durante o ano calendário de 2007, de quadro societário da empresa SM & MR REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.007.896/0001-29 (fl. 10), como titular ou sócio, o que torna o(a) impugnante obrigado(a) a apresentar a Declaração de Ajuste do exercício de 2008. Tendo feito a entrega da DIRPF fora do prazo legal previsto, está sujeito à multa em questão. ... Mas diante da apreciação da nova prova ora colacionada aos autos (e-fls. 25/31), a Quarta Alteração Contratual da empresa SM&RM Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda. verifica-se que o interessado retirou-se da sociedade e passou a totalidade de suas quotas sociais a novo sócio (Cláusula Primeira a e-fls. 25), na data de 20/06/2004 (e-fls. 31). Dessa forma, o contribuinte passou a atender a requisito que o isenta da aplicação da multa decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste anual - DAA da pessoa física, a saber, a desobrigação da apresentação da DAA por não auferir rendimentos no exercício em questão nem fazer parte de quadro societário de pessoa jurídica. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, levando ao provimento de seu recurso voluntário. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 39DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13964.000099/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2007 MATÉRIA RECURSO ESTRANHA À LIDE. Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2301-009.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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Não se pode conhecer de matéria apresentada como razão de defesa, na fase recursal, que não guarde qualquer relação com o objeto da autuação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Joao Mauricio Vital, Mauricio Dalri Timm do Valle, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 106/117) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 76ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 94/102), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.218.872-9 (e-fls. 2/11), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 00 99 /2 00 9- 40 Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO). A contribuição social referente ao décimo terceiro salário incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, conforme legislação vigente. DA MULTA DE MORA A multa de mora a ser aplicada nas competências anteriores a 12/2008, quando mais benéfica, é a prevista no art. 35 da Lei n. 8.212/91, na redação anterior à modificação introduzida pela Lei n° 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descreverem os fatos e as alegações de impugnação, adoto o relatório do acórdão recorrido, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de crédito tributário constituído contra a empresa MB EXPORTADORA LTDA, por meio do AI n° 37.218.872-9, no valor de R$ 95.772,30, consolidado em 16/02/2009. Os valores levantados no AI n° 37.218.872-9 são referentes às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as remunerações pagas devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais (obrigação da empresa) e as contribuições destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos do trabalho — GILRAT. O período do lançamento corresponde às competências 10/2005 a 12/2007. De acordo com o Relatório Fiscal, constatou-se que parte da folha de pagamento dos empregados e os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais referente à competência 08/2007, bem como a folha total da competência 13/2007, não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP, não tendo sido recolhidas as respectivas contribuições devidas. Intimada a empresa, por meio do Termo de Intimação Fiscal TIF n° 1/2008, de 23/12/2008, para apresentação/regularização das GFIPs das competências 13/2007 e 08/2007, a empresa comprovou a entrega da GFIP relativa à competência 13/2007, cujo envio se deu em 23/12/2008 e a da GFIP da competência 08/2007, com data de envio em 13/02/2009. Como a empresa efetuou a correção com a entrega das GFIPs, o Auditor aplicou a multa com redução de 50% (cinquenta por cento). Segundo consta do Relatório Fiscal foram efetuados dois levantamentos, a saber: FP — FOLHA DE PAGAMENTO e PCI — PAGAMENTO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Cientificada do Auto de Infração em 17/02/2009, a empresa apresentou impugnação em 18/03/2009, às fls. 52/56, na qual alega, em síntese, as seguintes razões: ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 Que a multa aplicada não encontra amparo legal, uma vez que o art. 35 da Lei 8.212/91, já alterado em 1999 pela Lei 9.876, fora recentemente modificado pela Medida Provisória n° 449, em dezembro de 2008. Segundo a impugnante, não é mais possível a aplicação da pena prevista nos incisos do art. 35 acima mencionado, uma vez que o mesmo não está mais em vigência. Com a alteração introduzida no art. 35 da Lei n° 8.212/91, a multa que deve ser aplicada é a do art. 61 da Lei 9.430/96, ou seja, a multa não pode ser superior a 20%, de acordo com o disposto no §2° do art. 61 da Lei 9.430/96. Assim, o auto de infração deve ser anulado, tendo em vista o vício em sua fundamentação. Alternativamente, requer a limitação da multa em 20%, nos termos do art. 35 da Lei n° 8.212/91, alterado pela MP 449/2008, que remete à aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96. TETO DE CONTRIBUIÇÃO Que o salário de contribuição do mês de dezembro deve levar em conta a soma do salário (ou pró-labore) e o 13° salário, obedecido o teto legal. Em outras palavras, a contribuição do mês de dezembro, somados o salário e a gratificação natalina, não pode incidir sobre o valor que exceder o teto do salário de contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido: A jurisprudência desta corte é uníssona no sentido de que: "o Decreto n° 612/92, art. 35 §7°, da Lei n° 8.212/91 extrapolou em sua competência regulamentadora ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deve ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição veiculada pelo art. 22 da mesma Lei. Precedentes." (RESP n. 329.123/PR, Rel. Min. Castro Meira, D.1 de 28/10/2003). Assim, é de se excluir o valor da contribuição previdenciária referente aos valores que excederem ao teto do salário de contribuição para o mês de dezembro de 2007. 13° SALÁRIO — VERBA NÃO SALARIAL Que o 13° salário não é uma verba salarial, no sentido de corresponder a uma contraprestação do empregador ao empregado em decorrência dos serviços prestados. O 13° salário foi instituído com a finalidade de ser uma "gratificação" para o empregado, o qual recebe no final do ano, geralmente em dezembro, como prêmio ao ano que se dedicou à empresa. Assim, a teor do disposto no art. 28, I, da Lei n° 8.212/91, deve se entender por salário de contribuição apenas a remuneração auferida pelo empregado destinada a retribuir o trabalho, em cujo conceito, como demonstrado, não se enquadra o 13° salário. DO PEDIDO Requer seja recebido, conhecido e julgado inteiramente procedente a impugnação, sendo anulado o auto de infração, em razão do erro na fundamentação legal. Quanto ao mérito requer a exclusão da contribuição previdenciária referente ao 13° salário. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2010 (e-fl.104), o contribuinte interpôs em 26/08/2010 recurso voluntário (e-fls. 106/117), no qual alega em síntese: Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 A CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE E OS SEUS BENEFICIÁRIOS - que o SEBRAE somente beneficia às micro e pequenas empresas não apoiando às empresas de médio e grande porte; O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - que a contribuição para o SEBRAE tem natureza de tributo vinculado a uma atuação da entidade receptora dos recursos arrecadados em benefício das pessoas que contribuíram com o tributo; A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE DAS EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE - que as empresas de médio e grande porte, como a recorrente, não necessitam a tutela e apoio prestado pelo SEBRAE para exercerem com competitividade a sua atividade, não integrando, por isto, o rol de beneficiários desta instituição; - que é evidente a inconstitucionalidade da Contribuição para o SEBRAE exigida as médias e grandes empresas, por afronta ao artigo 149 da Constituição Federal de 1988; O ARTIGO 167, INCISO IV DA CF/88 - NATUREZA DE IMPOSTO PARA AS MÉDIAS E GRANDES EMPRESAS - que a contribuição para o SEBRAE exigida das empresas de médio e grande porte é nada mais que imposto, por não existir qualquer apoio desta instituição para com estes contribuintes; - que como a Contribuição para o SEBRAE é um imposto para as médias e grandes empresas, no caso desses contribuintes, a sua cobrança afronta o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal de 1988; COMPETÊNCIA RESIDUAL - ARTIGO 154, INCISO I DA CF/88 - que a contribuição para o SEBRAE, é inconstitucional, por não ter sido instituída por lei complementar, como determina o artigo 154, inciso I da CF; A BITRIBUTAÇÃO - que a cobrança da Contribuição para o SEBRAE é também inconstitucional por acarretar a tributação do mesmo fato gerador por mais de um tributo, resultando a bitributação vedada pela Constituição Federal; DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO - que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, através de sua 2ª Turma, já se manifestou sobre o tema objeto deste mandamus, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 1999.04.01.073280-5/SC; Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 - que outros Tribunais Regionais Federais também analisaram o tema e concluíram de modo convergente à tese delineada. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. De acordo com os relatórios que compõem Auto de Infração - Debcad n o 37.218.872-9 (e-fls. 2/11), verifica-se que foram lançadas as contribuições previdenciárias da empresa (20%), SAT/RAT (1%) e Adicional RAT 25 anos (6%) referentes ao período de 08/2007 a 12/2007. O recurso voluntário de e-fls. 106/117 veicula apenas alegações relacionadas à contribuição destinada ao SEBRAE, que não foi objeto do Auto de Infração - Debcad n o 37.218.872-9, e portanto tratam-se de matérias estranhas a lide que não devem ser conhecidas. Ademais, as alegações suscitadas em recurso também não foram questionadas na impugnação, quedando-se preclusas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em seu recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.845 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13964.000099/2009-40 Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.000197/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações.
Numero da decisão: 2402-009.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO. NOVA DECISÃO. Cabe a anulação da decisão de primeira instância que deixou de apreciar as alegações trazidas na impugnação, cuja apreciação seria necessária, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas essas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, nos termos do relator, para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 15-20.738, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Salvador/BA, fls. 4.812 a 4.838: DA AUTUAÇÃO O presente Auto de Infração (AI), lavrado pela fiscalização contra a empresa MOPPCLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., refere-se, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 62/68, às contribuições sociais destinadas a outras Entidades e Fundos (terceiros), quais sejam, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 01 97 /2 00 9- 01 Fl. 4952DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 (FNDE); Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA); Serviço Social do Comércio (SESC); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (SEBRAE), incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e sobre o salário família convertido em salário de contribuição pela falta de apresentação dos documentos comprobatórios. O presente crédito tributário perfaz um montante de R$ 144.746,82 (cento e quarenta e quatro mil reais e setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), referente ao período de 01/2004 a 13/2004, consolidado em 31/12/2008. A ação fiscal foi autorizada através do MPF n° 05.1.04.00-2008-00026-0, iniciada através do Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF em 27/02/2008 e encerrada conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF) em 12/01/2009. As contribuições apuradas constam lançadas no presente AI identificadas com os seguintes códigos de levantamento: a) FP — FOLHA DE PAGAMENTO: refere-se às diferenças de remunerações pagas aos segurados empregados não declaradas em GFIP, apuradas a partir da dedução da base de cálculo declarada na GFIP, agrupadas no levantamento SCG — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO EM GFIP, do total da remuneração lançado na folha de salários. b) DTG — DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DISPENSADO DE DECLARAR EM GFIP: trata-se do 13º salário do exercício de 2004, não declarado em GFIP, obtido dos resumos das folhas de pagamento. Pontua a fiscalização que, à época, a empresa não estava obrigada a declarar o 13° salário em GFIP. c) SCC — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO CONTÁBIL: corresponde às remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais apuradas mediante o exame da escrituração contábil. Os pagamentos aos contribuintes individuais são alusivos aos serviços prestados e As remunerações dos sócios contabilizados em contas de despesas, especialmente nas contas "Serviços Prestados Pessoa Física — SPPF e Pro-Labore", conforme demonstrado no discriminativo Relatório de Lançamentos — RL, que identifica a conta contábil, o nome do prestador, a data do lançamento da despesa no Livro Diário e a página do Livro Razão. d) SIA — SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO: corresponde às despesas incorridas pela empresa para a alimentação dos trabalhadores sem o convênio com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, depois de deduzidas ou compensadas as parcelas referentes às participações dos empregados. Tais valores foram apurados nos registros contábeis de lançamentos de despesas pagas a título de Alimentação (contas 411.01.018 e 511.01.018), Cesta Básica (411.01.025 e 511.01.025), Lanches e Refeições (412.01.016 e 512.01.016), e Serviços Prestados por Pessoa Física (412.01.010). e) SSF — SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO FAMÍLIA: referente ao salário família pago aos segurados empregados cuja documentação não foi apresentada A fiscalização. Pontua ainda a fiscalização que, para que não houvesse duplicidade de fatos geradores neste AI, foi deduzida da base de contribuição dos levantamentos FP e SCC a remuneração dos segurados declarada em GFIP, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. Da mesma forma, afirma o auditor notificante que o saldo do levantamento FP (após deduzido os valores declarados em GFIP) foi deduzido da base de contribuição do levantamento SCC, conforme demonstrado no Relatório de Lançamentos. A fiscalização esclarece ainda que os créditos provenientes das Guias da Previdência Social (GPS) consideradas na auditoria foram primeiramente apropriados nas contribuições declaradas em GFIP, agrupadas no levantamento SCG, e, quando houve sobras, foram apropriadas nos demais levantamentos, conforme demonstrado no Fl. 4953DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 Relatório de Documentos Apresentados — RDA e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados — RADA. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito (FLD), anexo ao presente AI. Foram examinados nesta auditoria, dentre outros documentos, os resumos de folha de pagamento apresentados (por tomador e geral), livro Diário, Razão, GFIP, relatórios obtidos do Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, notas fiscais de prestação de serviço, convenções coletivas de trabalho de 2004/2006 e 2008/2009, e DIPJ do exercício 2004. As contribuições apuradas, as alíquotas aplicadas e os créditos considerados, assim como os acréscimos legais aplicados, constam explicitados nos seguintes anexos: Discriminativo Analítico do Débito (DAD), Discriminativo Sintético do Débito (DSD), Relatório de Lançamentos (RL), Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente do presente AI em 09/01/2009, conforme se constata à fl. 01 (folha de rosto), a autuada apresentou impugnação em 09/02/2009, às fls. 317/356, alegando, em síntese, o que segue: DO JULGAMENTO CONJUNTO. Nota a impugnante a existência dos AI n° 37.201.615-4 e 37.201.616-2, que têm por origem os mesmos fatos geradores e bases de cálculo do presente auto de infração, razão pela qual postula a apreciação conjunta, na forma permitida, por analogia, pelo art. 9 0, § 10 do decreto n° 70.235/72. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, LANCHE E CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PAT. No caso em questão, a rubrica alimentação constante da contabilidade concerne às despesas da contribuinte com a aquisição da alimentação in natura junto a empresas especializadas em fornecimento de refeição aos empregados, por força de expressa previsão na convenção coletiva de trabalho, e, como fundamento remoto, pela impossibilidade do trabalhador realizar a refeição em seu domicilio durante o intervalo interjornada, mercê da lei federal n° 6.312/76. A alimentação era adquirida junto a empresas especializadas e fornecida in natura aos seus empregados, conforme as notas fiscais respeitantes a estas aquisições que acompanham a peça de defesa, de acordo com os padrões estabelecidos pelos programas de alimentação do trabalhador. Em nenhum momento a lei diz que a empresa empregadora deverá ter convênio com o Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) a fim de que a parcela in natura por ela fornecida ao trabalhador não integre o salário de contribuição. A lei diz apenas que tal parcela deverá ser recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. • Assim, independentemente da empresa estar inscrita ou não no PAT, se o fornecimento se dá in natura e não em pecúnia, não se pode cobrar a respectiva contribuição previdenciária. Comprovando ser esta orientação do Superior Tribunal de Justiça, transcreve jurisprudência a respeito. Na esteira do que foi argumentado, as despesas com lanches também não devem ser consideradas salário de contribuição. Essas despesas não representavam parcelas pagas em pecúnia aos empregados, mas pagamento de despesas com o fornecimento de lanches. Com relação A rubrica Cesta Básica, como o fornecimento também se dá in natura, não pode ser considerado salário de contribuição, pois lhe falta a necessária natureza Fl. 4954DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 remuneratória. A inscrição no PAT é irrelevante para se desconsiderar tal verba como base de cálculo da contribuição. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O contribuinte exibiu rigorosamente todos os documentos solicitados necessários à comprovação dos requisitos para a percepção do salário-família. Fazem prova disso os documentos anexos. Portanto, há de ser invalidada a autuação, por restar demonstrada a não configuração da infração descrita. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CÁLCULO APURADA. A impugnante destacou impropriedades e inconsistências constatadas na apuração de base de cálculo empreendida pela fiscalização, conforme segue: Nas competências 01/2004 e 02/2004 a empresa efetuou lançamentos nas contas representativas de salários, nestas incluindo verbas que não compõem a base de cálculo de contribuições previdenciárias, conforme se demonstra em planilha anexa. Os valores contabilizados na baixa de provisão de férias e de provisão de 13° salário na competência 03/2004 incluem parcelas que não têm incidência previdenciária. Na competência 05/2004 e 09/2004, o levantamento do valor pago a título de férias, encontrado na conta Provisão de Férias, não deduziu as parcelas que não têm incidência previdenciária. Planilha anexa demonstra a composição desse lançamento. O levantamento da competência 06/2004 e 07/2004 foi apurado com base no valor do pagamento liquido das férias, cuja classificação correta é na conta "Férias a Pagar". Portanto, considerar esse valor na base de contribuição previdenciária é duplicar os valores de férias, já que tais valores foram considerados nos outros lançamentos do período. A correção desse valor segue demonstrada em planilha anexa. Na competência 10/2004 encontraram-se três incorreções, a saber: a) o pagamento liquido das férias realizado em 22/12/2004, na conta de Provisão de Férias, não serve de base cálculo às contribuições apuradas no mês. b) deve ser excluído o pagamento de R$ 82.208,59 referente ao abono de PIS creditado pela CEF diretamente aos empregados e contabilizados pela empresa equivocadamente na conta Provisão de Férias, quando o correto seria registrá-la na conta própria do Passivo Circulante. c) de maneira incorreta, a empresa contabilizou a baixa de férias no valor de R$ 33.141,63 na conta Férias (custos ou despesas), quanto o correto seria na conta Provisão de Férias. Quanto ao levantamento da competência 11/2004, a fiscalização apurou a diferença apurada entre os registros contábeis e os valores declarados em GFIP não considerando a qualidade dos lançamentos, optando por lançar todos os débitos como integrantes do salário de contribuição. Nesse sentido, propõe a correção dos lançamentos, uma vez que o total desses ajustes supera a diferença apurada pela fiscalização, conforme segue: a) excluir o valor de R$ 166.691,67 registrado erroneamente na conta de Provisão de Férias e cuja classificação correta é na conta Adiantamento de 13° Salário. Esse valor foi considerado adequadamente quando do pagamento da parcela final do 13° salário. b) A importância de R$ 54.840,45 lançada na conta Provisão de 13° Salário refere-se a mero ajuste entre aquela conta e a conta de 13° Salário a Pagar, não se configurando valor sujeito A incidência previdenciária. c) Do total das verbas lançadas na conta Salários (custos e despesas), R$ 51.085,85 não sofrem incidência de contribuição previdenciária. Fl. 4955DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 O levantamento da competência 12/2004, apurado com base no valor do pagamento liquido das férias realizado em 22/12/2004, foi contabilizado indevidamente na conta de Provisão de Férias. Por fim, sugere a realização de perícia nos autos deste processo para corroboração dos ajustes relatados na defesa. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO. Conforme documentos juntados aos autos, todos os valores respeitantes às folhas de pagamento foram informados em GFIP e o respectivo tributo recolhido. Tal circunstância requer comprovação por meio de prova pericial. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS. As Guias de Previdência Social (GPS) juntadas aos autos fazem prova do recolhimento das contribuições incidentes sobre os serviços prestados por terceiros (pessoa física), apurados por intermédio do livro Razão. DA CONTRIBUIÇÃO SESC E AO SENAC. Não é devida a cobrança da contribuição social para o SESC e o SENAC, haja vista, em suma, que o sujeito passivo (1) não desempenha atividade comercial; (2) seu sindicato não é submetido ao Conselho Nacional do Comércio; e (3) a atuação do SESC e SENAC não a beneficiam. Robustece sua defesa colacionando jurisprudência e doutrina acerca do assunto. DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. Não é devido pela acionante a contribuição para o SEBRAE, eis porque a impugnante não é micro nem pequena empresa, portanto não se beneficia da atuação do referido serviço social autônomo. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. A contribuinte não deve suportar o pagamento da contribuição ao INCRA, já que pertence ao regime de previdência urbana, não guardando qualquer relação com os objetivos perseguidos pela referida entidade. DO PEDIDO. Requer que o Auto de Infração ora combatido seja invalidado totalmente, ou, de qualquer modo, seja determinado improcedente por este Órgão. Requer ainda que, caso este julgador não acolha integralmente a presente defesa pela nulidade do presente levantamento, sejam feitas as deduções apuradas segundo as diretrizes traçadas na peça impugnatória. Por fim, postula a apresentação de todos os meios de prova em direito assegurados, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos, bem como a produção de prova pericial, com respaldo no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, conforme rol de quesitos apresentados. Ao julgar a impugnação, em 15/9/09, a 7ª Turma da DRJ em Salvador/BA concluiu, por unanimidade de votos, pela sua procedência em parte, consignando a seguinte ementa no decisum: SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SENAC. SESC. SEBRAE. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadação e fiscalização das contribuições devidas a Terceiros (Entidades e Fundos), conforme preconiza o art.-3°, da Lei n° 11.457, de 2007. ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT. Fl. 4956DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 A concessão de alimentação aos segurados empregados em desacordo com a legislação que regula o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) configura-se salário in natura e, por extensão, fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-FAMÍLIA. PAGAMENTO IRREGULAR. GLOSA. As cotas de salário-família que forem pagas e reembolsadas sem a observância da documentação e dos requisitos necessários à sua concessão deverão ser glosadas e os valores pagos aos segurados convertidos em salário de contribuição. SALÁRIO-FAMÍLIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Na situação em que o sujeito passivo comprova mediante a apresentação de documentos hábeis a regularidade do pagamento do salário-família, impõe-se a retificação do lançamento quanto a este aspecto. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Excluem-se do salário de contribuição lançado, as parcelas indenizatórias comprovadamente nele inseridas. FÉRIAS. 13° SALÁRIO. LANÇAMENTO CONTÁBIL. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA NBC T 2.4. Para empresas que adotam o mecanismo de apropriação mensal das despesas ou custos com férias e 13° salário, constituindo provisões para pagamento em meses subsequentes, o fato gerador de contribuição previdenciária deve ser obtido a débito da conta de provisão. Somente a retificação dos lançamentos efetuados, nos termos das Normas Brasileiras de Contabilidade, especificamente a NBC T 2.4, aprovada pela Resolução n° 596/85 do Conselho Federal de Contabilidade, autoriza o reconhecimento da correção da falta. RECOLHIMENTOS. APROPRIAÇÃO. RDA. RADA. Os recolhimentos contidos nos documentos apresentados pelo contribuinte à fiscalização, constantes do Relatório de Documentos Apresentados (RDA), foram apropriados pela fiscalização, conforme Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA). CONTRIBUIÇÕES. SESC. SENAC. SEBRAE. LEGALIDADE. As empresas em geral, inclusive as prestadoras de serviços, estão sujeitas ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC, ao SENAC e ao SEBRAE. CONTRIBUIÇÕES. INCRA. LEGALIDADE. As empresas urbanas, inclusive as prestadoras de serviços, estão legalmente obrigadas ao recolhimento da contribuição para o INCRA. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESC1NDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligencia ou perícia. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Cientificada da decisão de primeira instância, em 14/10/09, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 4.843, a Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 533), interpôs o recurso voluntário de fls. 4.845 a 4.923, em 4/11/09, alegando o que segue: Fl. 4957DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 2. DA DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO TRIBUTO PARA O RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO (ADIN n° 1.976-7). Em matéria preliminar, cumpre ao recorrente registrar que o requisito de admissibilidade do recurso administrativo previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 não lhe pode ser exigido. [...] 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS IN NATURA; IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (P.A.T.) — ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] A decisão administrativa ora recorrida, entrementes, rejeitou o argumento de defesa sob o seguinte fundamento: muito embora se tenha comprovado o fornecimento in natura, a ausência de inscrição da contribuinte no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) impossibilitaria a exclusão da parcela da base de cálculo das contribuições sociais previdenciária. O entendimento consubstanciado na decisão administrativa ora recorrido, por conseguinte, não merece prosperar, eis que inteiramente dissonante com o posicionamento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LANCHE COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. O auto de infração objurgado também alberga como fato gerador contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) — 41110 colocando como base de cálculo o respectivo montante — o fornecimento de lanches aos empregados. Na esteira do que foi argumentado acima, tais despesas não devem ser consideradas salários de contribuição, tampouco se caracterizam como fato gerador/base de cálculo dos tributos ora em debate. A decisão administrativa ora recorrida, no mesmo capitulo em que tratou do auxílio- alimentação, manteve a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o fornecimento in natura de lanche haja vista a não inscrição da recorrente no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). TAMBÉM NÃO REPRESENTAVAM PARCELAS PAGAS EM PECÚNIA AOS EMPREGADOS, MAS PAGAMENTO DE DESPESAS COM O FORNECIMENTO DE LANCHES, CONFORME CORROBORAM AS NOTAS FISCAIS ANEXAS. [...] 7. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Na mesma linha do que defendido nos dois itens precedentes, as despesas contabilizadas como fornecimento de cestas básicas — em cumprimento de obrigações previstas em convenções coletivas de trabalho — não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE). [...] Fl. 4958DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 8. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO-FAMÍLIA COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA EM RELAÇÃO A TODOS OS EMPREGADOS QUE RECEBERAM A PARCELA E FIGURARAM NO RELATÓRIO DE LANÇAMENTO. DA DESCONSIDERAÇÃO POR PARTE DA DECISÃO RECORRIDA DE DOCUMENTOS EM RELAÇÃO A OUTROS EMPREGADOS JUNTADOS COM A IMPUGNAÇÃO. Muito embora a decisão recorrida tenha acolhido o argumento da contribuinte ora recorrente e tenha determinado a exclusão da incidência de contribuição social previdenciária sobre o salário [família 1 ] pago o fez apenas em relação a alguns empregados, olvidando-se de examinar rigorosamente todos os documentos juntados, comprobatórios do atendimento da integralidade dos requisitos necessários para o pagamento do salário-família para todos aqueles que, de fato o receberam — o que foi objeto de glosa pelo auditor fiscal e, consequentemente, lançamento tributário. Cumpre registrar, nesse passo, que a contribuinte ora recorrente exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família, quais sejam: a) Ficha de salário Família; b) Certidão de Nascimento; c) cartão de vacinação; d) termo de responsabilidade; e e) comprovação de frequência escolar. A glosa de tais pagamentos, feita pela fiscalização, por conseguinte, se afigura indevida. Destarte, sem embargo de a decisão ter feito a exclusão da incidência tributária sobre os valores pagos a alguns empregados, pugna a contribuinte seja dado provimento ao presente recurso para que essa C. Corte determine a exclusão DE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO concernente a contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) QUE TENHA TOMADO POR FATO GERADOR/BASE DE CÁLCULO VALORES PAGOS A TITULO DE SALÁRIO- FAMÍLIA. 9. DAS INCONSISTÊNCIAS DA BASE DE CALCULO APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO. [...] A decisão ora recorrida reconheceu as incorreções tocantes às competências de janeiro/2004, fevereiro/2004, março/2004, maio/2004, setembro/2004 e novembro/2004 — esta última competência, apenas parcialmente. Foi omissa, entrementes, em analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004. Sucede que rejeitou a argumentação concernente às competências de junho, julho, outubro, novembro (em parte) e dezembro de 2004. Por essa razão, passa a impugnar os fundamentos da decisão recorrida, nesse particular, competência a competência. 10. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NÃO ADIMPLIDAS. Segundo consta do relatório de lançamento, a autoridade fiscal apurou valores constantes das folhas de pagamento, os quais não tinham sido lançados em GFIP's e, segundo, afirma, não teriam sido adimplidos ao tempo e modo devidos, de modo que havia contribuição previdenciária destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) em aberto. Apresentada a defesa, a decisão recorrida se limitou a afirmar que o contribuinte, ora recorrente, não teria comprovado suas alegações. Ocorre que, conforme afirmado desde a defesa, tais circunstâncias deveriam ser comprovadas por intermédio de prova pericial, conjugada com os documentos juntados aos autos com a defesa. Sucede que a prova pericial foi incorretamente indeferida, conforme será demonstrado a seguir, de sorte que, provido o recurso e realizada a prova pericial, todos os valores serão excluídos do lançamento. 1 Nesse ponto da defesa, a Recorrente escreveu “maternidade”. Corrigimos para “família”. Fl. 4959DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 11. DA CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SENAC. A cobrança de contribuição ao SESC e ao SENAC não merece prosperar pelos motivos invocados na defesa administrativa e a seguir reiterados. [...] 12. DO ADICIONAL AO SEBRAE. [...] [...] forçoso reconhecer que o contribuinte do 'adicional' ao SEBRAE é a pessoa jurídica que se beneficia com a atuação desse serviço social autônomo, vale dizer, as micros e pequenas empresas, assim definidas em lei. Eis o porquê de não ser devido pela acionante o pagamento do 'adicional' em favor do SEBRAE, verba que se encontra embutida no montante cobrado a título de Terceiros: a contribuinte, ora impugnante, não é micro nem pequena empresa. Diante desse quadro, não há como se manter incólume o auto de infração n° 37.201.618-9. 13. DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. Ainda no que diz respeito às exações em favor de Terceiros, a contribuinte também não deve suportar o pagamento da contribuição ao INCRA, diferentemente do que entendeu a decisão recorrida. [...] 14. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: INDEVIDO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. Por derradeiro, cumpre ao recorrente salientar que o indeferimento da prova pericial requerida materializa ofensa a ampla defesa, ao direito a prova e ao devido processo legal, na medida em que parte dos argumentos de defesa trazidos dependiam — para uma verificação inequívoca — de demonstração por intermédio de prova pericial. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do depósito recursal O depósito recursal alegado, pela Recorrente, estava previsto na Lei nº 8.213, de 24/7/91, em seu art. 126, §§ 1º e 2º, porém, tais parágrafos foram revogados pela Medida Provisória nº 413, de 3/1/08, convertida na Lei nº 11.727, de 23/6/08. Sendo assim, entendemos por superada a questão quanto ao depósito. Das alegações não apreciadas pela DRJ Segundo a Recorrente, a decisão recorrida teria se omitido em “analisar as inconsistências apontadas para a competência de outubro/2004”. De fato, compulsando o Acórdão nº 15-20.738, constatamos que seu relatório traz as seguintes alegações da impugnação quanto à competência 10/2004: Fl. 4960DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.445 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000197/2009-01 Contudo, o voto condutor da decisão recorrida nada disse a respeito dessa competência. Desse modo, a apreciação do recurso, em relação à competência 10/2004, importaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo Administrativo Tributário, o que impõe a anulação do julgado a quo. Conclusão Isso posto, voto por anular a decisão recorrida para que uma nova decisão seja proferida, com o exame de todas as alegações apresentadas na impugnação. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 4961DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.914689/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914689/2009­91  Acórdão n.º 3803­01.539  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914689/2009­91  Acórdão n.º 3803­01.539  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914689/2009­91  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.539, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10945.722311/2017-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011, 01/07/2011 a 31/07/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição da Contribuição Previdenciária extingue-se no prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado.
Numero da decisão: 2202-009.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar a tese de prescrição, relativamente à competência 07/2011, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição do período de apuração 07/2011, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto).
Nome do relator: SAMIS ANTONIO DE QUEIROZ
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição da Contribuição Previdenciária extingue-se no prazo de cinco anos contados do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para superar a tese de prescrição, relativamente à competência 07/2011, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição do período de apuração 07/2011, proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Diogo Cristian Denny (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente Substituto). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 23 11 /2 01 7- 73 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 06-67.477, proferido, em 16.9.2019, pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade que a Recorrente apresentou, em 31.1.2018, contra o Despacho Decisório SEORT nº 395/2017, de 19.12.2017, da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu (DRF/FOI), relativamente aos Pedidos Eletrônicos de Restituição (PER’s) nºs 17943.03362.260716.1.2.16-6010 e 39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 26.7.2016 e 9.8.2016, respectivamente. Nesses dois PER’s, a Recorrente pretende a restituição de valores pagos, em seu modo de ver, indevidamente, a título de Contribuições Previdenciárias. No primeiro PER (17943.03362.260716.1.2.16-6010, de 26.7.2016), que diz respeito à competência junho/2011, foi solicitada, pela Recorrente, a restituição da quantia de R$ 179.501,76; já, no segundo PER (39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 9.8.2016), referente à competência julho/2011, a Recorrente solicitou a restituição do valor de R$ 313.583,49. O Recurso Voluntário sob apreço foi-me distribuído mediante sorteio extraordinário, em decorrência da Decisão Judicial exarada, em 26.11.2021, nos autos do Mandado de Segurança nº 1048576-89.2021.4.01.3400, em curso na 4ª Vara Federal Cível da SJDF, cujo objeto é a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora (Presidente do CARF) promova imediatamente a análise e julgamento do Recurso. De fato, o magistrado deferiu o pedido liminar da Impetrante (Fundação de Saúde de Itaiguapy), para determinar a intimação da autoridade coatora (Presidente do CARF), com vistas a dar andamento ao Recurso Voluntário — interposto, nestes autos, pela Contribuinte (ora Recorrente) —, no prazo de trinta dias, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. O Juiz alertou ser inaceitável a mera alegação de excesso de trabalho. Já em 2017, a Recorrente tinha ajuizado o Mandado de Segurança nº 5013244- 09.2017.4.04.7002, que tramitou na 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu. Objetivou-se, à época, provocar a análise, pela DRF/FOI, dos mencionados PER’s: 17943.03362.260716.1.2.16-6010 e 39503.28981.090816.1.2.16-0670. A referida Ação Judicial foi extinta sem julgamento do mérito, pois, durante a sua tramitação, a DRF/FOI proferiu o citado Despacho Decisório (SEORT nº 395/2017) indeferindo os mencionados Pedidos de Restituição (17943.03362.260716.1.2.16-6010, de 26.7.2016, e 39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 9.8.2016). No Despacho Decisório sob comento (SEORT nº 395/2017), a DRF/FOI indeferiu os mencionados Pedidos Eletrônicos de Restituição, ao argumento de que o pedido de restituição de Contribuição Previdenciária indevida ou paga a maior do que a devida deve ser negado, quando não houver a comprovação de que os pagamentos realizados são indevidos ou foram recolhidos a maior. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Na Manifestação de Inconformidade, apresentada em 31.1.2018, a Recorrente alegou ter protocolizado, em 17.12.2009, seu pedido de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo sido concedida a certificação por intermédio da Portaria nº 412, de 28.7.2011, do Secretário de Atenção à Saúde (Ministério da Saúde). Assim, de acordo com a própria Recorrente (fl. 31 dos autos), ela passou a se beneficiar das isenções tributárias conferidas pelo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), a partir da competência 08/2011. Porém, um pouco mais adiante (nas razões da Manifestação de Inconformidade), a Recorrente acrescentou que: Em processo de auditoria previdenciária, a FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY tomou conhecimento do Ato Declaratório nº 05/2011, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência das ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Por força do disposto no § 4º do Art. 19 da Lei nº 10.522/02, as unidades da RFB encontram-se vinculadas a este Ato Declaratório. Desta forma, a FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAIGUAPY procedeu às retificações das GFIPs e transmitiu os Pedidos de Restituição através do software PER/DCOMP. Os Pedidos de Restituição requeriam a devolução dos valores pagos indevidamente a título de contribuição patronal, GILRAT e Outras Entidades desde a data do protocolo até a data da concessão. Importante notar que os Pedidos de Restituição foram transmitidos a partir de julho/2016. Portanto, não se transmitiu Pedidos de Restituição referentes a todo o período entre o protocolo e a concessão do CEBAS (dezembro/2009 a julho/2011), uma vez que parte dele já estava prescrito. Em 2019, a Recorrente ajuizou outro Mandado de Segurança (Proc. nº 5004322- 96.2019.4.04.7005/PR), que também tramitou na 2ª. Vara Federal de Foz do Iguaçu, tendo o Juízo, em 23.8.2019, deferido, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que a autoridade coatora, no prazo de quinze dias, procedesse à distribuição do Processo Administrativo nº 10945.722311/2017-73 (PAF em questão), para análise da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Impetrante (ora Recorrente), bem assim para que, no prazo de cento e vinte dias, procedesse à sua análise. Por conseguinte, foi proferido, pela 7ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA, em 16.9.2019, o Acórdão nº 06-67.477 (Decisão Recorrida), ocasião em que o referido Colegiado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se a ementa do Acórdão sob comento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2011 a 31/07/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. O pedido de restituição de contribuição previdenciária indevida ou paga a maior do que a devida deve ser indeferido quando não houver a comprovação de que os pagamentos realizados são indevidos ou foram recolhidos a maior. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 CEBAS. EFEITO DA CERTIFICAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO. A declaração de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social produzirá efeitos a partir da data da publicação da concessão da certificação. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição previdenciária no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração - o que ocorrer primeiro. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LANÇAMENTO. CONTAGEM. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Releva ressaltar o seguinte trecho constante da Decisão Recorrida: Ainda que considerássemos parte da competência 07/2011 (a partir de 29/07/2011) como possível de se solicitar a restituição, o pedido de restituição deve ser indeferido. Vejamos. A Fiscalização relatou o seguinte a respeito do indeferimento dos PER´s das competências de 06 e 07/2011: Após esta breve explicação, é possível analisar as GFIP's referentes à competência 06/2011 (Tabela 2). Para essa competência há 2 GFIP's exportadas e uma em análise. A primeira é do FPAS 515, que é o habitual para serviços de saúde, e foi enviada em 01/07/2011. A segunda, de FPAS 639, refere-se a entidades beneficentes de Assistência Social com isenção, e foi enviada em 25/08/2016. Pelo funcionamento do sistema que controla os créditos previdenciários, o valor devido à previdência destas 2 GFIP's deveriam ser somados. Para que não se somassem, foi enviada uma GFIP de exclusão da primeira, mas que, no entanto, está aguardando análise. Em extrato retirado do sistema da RFB, pode-se observar que o valor declarado na GFIP de FPAS 639 não foi considerado pelo sistema. Em uma análise mais detida verificou-se que a GFIP está relacionada à competência 06/2011 e que, segundo o artigo 150, parágrafo 4º, acima transcrito, o pagamento é homologado tacitamente após o decurso de prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador. Observa-se que o fato gerador ocorreu em 06/2011 e que a alteração do valor devido só seria possível até o dia 01/07/2016. Dessa forma, as GFIP's enviadas após essa data não tem validade para alterar o valor devido. O mesmo ocorreu para a competência 07/11. O pagamento foi homologado tacitamente em 01/08/2016 e as GFIP's posteriores a esta data também são inválidas para a alteração do montante devido. Assim, ressalvada a GFIP referente a Reclamatória Trabalhista enviada na competência 07/2011, só são válidas para a determinação do montante devido a primeira GFIP enviada em cada uma das competências (FPAS 515). É importante frisar que, pelo mesmo motivo, não são necessárias as análise das GFIP's de exclusão que se encontram com o status "Em análise". Conforme preceitua o art. 150, § 4º, do código tributário, o lançamento por homologação tem como pressuposto básico a atuação do sujeito passivo consubstanciada na apuração do fato gerador e/ou no pagamento da respectiva obrigação surgida, tendo a Fazenda Pública que se pronunciar em 5 anos a contar da sua ocorrência, ou, do contrário, considerar homologado o consequente crédito. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei). Em adição, não é despiciendo relembrar que a constituição do crédito tributário por intermédio da Gfip leva a efeito a previsão estampada no art. 150 do CTN, dizendo respeito, pois, à modalidade de lançamento por homologação. Quanto à homologação, o próprio indigitado diploma legal possibilita ao Fisco fazê-lo de forma expressa (caput do art. 150), ou de forma tácita (art. 150, § 4º). Ademais, é lícito ao contribuinte retificar o “autolançamento”, mediante entrega de nova Gfip, desde que respeitado o prazo decadencial previsto para tanto que, in casu, é aquele plasmado no § 4º, do art. 150 do CTN, acima tratado, ou seja, antes de homologado. Assim, o prazo final para que a entidade pudesse alterar as GFIP, antes que seus créditos estivessem homologados tacitamente, seriam em 01/07/2016 e 01/08/2016, como a entidade somente enviou as alterações em 25/08/2016, estas não foram consideradas válidas. Ou seja, como é a GFIP o documento que declara/constitui o fato gerador das contribuições sociais devidas pela empresa e sendo estas alteradas após o prazo legal, é de se considerar que as retificadoras não produzem nenhum efeito nos valores devidos informados pelas GFIP´s originárias. Vale lembrar, que a retificação válida das GFIP´s é requisito indispensável para análise dos valores devidos pela entidade. O que se verifica no caso é que ocorreu a homologação tácita dos valores devidos declarados em GFIP para as competências 06 e 07/2011, uma vez que a contagem do prazo para a respectiva homologação do lançamento se dá a partir do fato gerador e termina após o decurso do prazo de 5 anos, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. O Manifestante discorda da Fiscalização quanto a ocorrência do fato gerador, pois entende que este se daria a partir do pagamento, que no caso seria 20/07/2011 e 19/08/2011, respectivamente para as competências 06 e 07/2011, porém tal entendimento não pode ser acatado. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias para o RGPS incidentes sobre a remuneração, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Explicitando a matéria, a IN RFB nº 971, de 2009, estabelece: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Art. 52. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal e existentes seus efeitos: ... III - em relação à empresa: a) no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, a segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; [...] Então, a regra é que se considera ocorrido o fato gerador no mês em que for paga, devida ou creditada a remuneração dos segurados, o que ocorrer primeiro. Salienta que a remuneração é considerada devida na competência ou mês em que houve a prestação de serviço, não obstante o pagamento ou creditamento poderem ser feitos em competências posteriores, ou seja, o momento em que a remuneração é devida ocorre primeiro, constituindo-se assim o momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária. O momento em que a remuneração é paga ou creditada só vai se configurar como momento de ocorrência do fato gerador da contribuição em situações em que não é possível identificar o período em que houve a prestação de serviço, e este não é o caso da remuneração ordinária de trabalhadores, em que há a certeza em relação à qual competência a remuneração se refere, ainda que apurada ou paga muito tempo depois. Assim, a competência ou mês da ocorrência do fato gerador é o mês em que o segurado prestou serviço, porque neste mês a remuneração passou a ser devida, não obstante a GFIP deva ser entregue até o dia 7 do mês seguinte à competência, conforme o §2º do art. 225 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a contribuição deva ser recolhida até o dia 20 do mês seguinte à competência, conforme a alínea “b” I, art. 30, da Lei nº 8.212, de 1991. O Manifestante alega que o Decreto nº 20.910/1932 e a IN RFB nº 1.300/2012, determinam que haveria suspensão da prescrição após o requerimento do PER, caso este tenha sido transmitido a menos de 5 anos do pagamento indevido. Nesta situação, nunca teria ocorrido a homologação tácita dos créditos da competência 07/2011, uma vez que o PER desta competência foi transmitido em 09/08/2016 e o seu pagamento a maior ocorreu em 19/08/2016. Em relação a esta alegação tem-se que informar que a suspensão da prescrição dos pagamentos partem da premissa de que houve pagamento indevido, e como vimos, tal hipótese não ficou confirmada, pois a Certificação somente produziria efeitos a partir de 29/07/2011, o que demonstra que parte do crédito não seria indevido. Além do que, houve a homologação tácita das GFIP´s antes da entrega das retificadoras, nesta situação, permanecem os valores devidos constantes das GFIP´s originalmente entregues. Assim, a suspensão da prescrição ocorreria pelo pedido de PER se caso os valores a serem restituídos estivessem respaldados em GFIP´s válidas nos sistemas da RFB, o que não ocorre no caso. O Manifestante informa que as conclusões exaradas pela Fiscalização quanto às compensações realizadas nas competências 06/2016 e 07/2016 (com créditos originários de 06/2011 e 07/2011) não foram feitas de forma correta, uma vez que não considerou os valores contidos nas GFIP´s retificadoras, bem como teria confrontado valores originários sem reajustes com valores compensados reajustados, o que teria ocasionado saldo de compensação indevido a maior. É de se esclarecer que no presente processo não há nenhum valor sendo cobrado da entidade à título de compensação indevida, inclusive, a Fiscalização deixa claro que a Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 compensação indevida feita pela entidade poderia ser passível de cobrança. O que a Fiscalização procura demonstrar com a menção de uma compensação indevida é que o valor pleiteado a restituir, além de ser indeferido, sujeitaria a entidade a uma autuação complementar, uma vez que as GFIP originalmente entregues permanecem nos sistemas da RFB como válidas, não havendo que se falar em pagamentos indevidos e, por consequência as compensações realizadas devem ser consideradas, também, indevidas. O que fica claro é que independentemente do cálculo realizado pela Fiscalização é fato que o valor compensado pela entidade e com o reajuste pela Selic é indevido, visto que não há crédito comprovado nas competências 06 e em quase a totalidade da competência 07/2011. No Recurso Voluntário, a Recorrente, basicamente, se insurge quanto ao entendimento da DRJ/CTA, de que a imunidade decorrente do CEBAS inicia-se a partir da data da publicação da concessão da certificação. Sustenta, a Recorrente, que o CEBAS gera efeitos ex tunc. Para tanto, acosta aos autos, juntamente com o Recurso Voluntário, o Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 e o Ato Declaratório nº 05, de 20.12.2011, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, que tratam dos efeitos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. É o relatório. Voto Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Relator. Conheço do Recurso, porquanto tempestivo. A Recorrente tomou ciência da intimação sobre a Decisão Recorrida, em 9.10.2019. O Recurso Voluntário foi interposto em 31.10.2019, portanto, dentro do prazo legal (trinta dias). No que tange ao mérito, passo a examinar o Apelo. A Recorrente, nas razões do Recurso Voluntário, cinge a controvérsia à questão dos efeitos da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, que se encontra juridicamente pacificada, eis que se sedimentou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, ou seja, retroage à data de protocolo do respectivo requerimento. Nesse sentido, encontra-se o aludido Parecer/PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 e o respectivo Ato Declaratório PGFN nº 5, esse último, de 20.12.2011. Também corrobora esse entendimento, o fato de o STF — na ADIN 4480, durante a Sessão Virtual de 20 a 26 de março de 2020 — ter declarado inconstitucional o art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, que dispunha que o direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação. Ainda, não se pode olvidar a Súmula 612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se assentou o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Nessa linha de raciocínio, considerando, então, que a Contribuinte (ora Recorrente) protocolizou, em 17.12.2009, o seu pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social (CEBAS) — que foi deferido em 28.7.2011, consoante Portaria nº 412 do Ministério da Saúde —, o seu direito à imunidade tributária teve início em 17.12.2009 (data do protocolo do pedido de certificação), se, evidentemente, atendidos os demais requisitos para a fruição do benefício sob comento. Entretanto, no caso vertente, além da questão da imunidade tributária da Recorrente, é imprescindível verificar se houve, ou não, a extinção do direito de pedir a restituição dos valores objeto dos referidos PER’s (17943.03362.260716.1.2.16-6010, de 26.7.2016, e 39503.28981.090816.1.2.16-0670, de 9.8.2016). Passa-se à apreciação dessas matérias. Em primeiro lugar, cabe ressaltar que o art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), dispõe que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados — no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido (inciso I do art. 165 do CTN) — da data da extinção do crédito tributário. Transcreve-se, para melhor compreensão do assunto, os dois dispositivos legais (arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN): Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Ademais, está previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005, que — para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN — a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. Por sua vez, o art. 150, § 1º, do CTN, contém determinação de que o pagamento antecipado, pelo sujeito passivo — que, esclareça-se, ocorre na data do recolhimento/ arrecadação, em relação aos tributos cujo lançamento é por homologação, como é o caso das Contribuições Previdenciárias —, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 Então, pode-se concluir que a Recorrente teve, em cada caso, o prazo de cinco anos contados das datas dos respectivos pagamentos (no dizer da lei, antecipações de pagamento) dos mencionados tributos (Contribuições Previdenciárias) — tidos por indevidamente pagos, tendo em vista a imunidade tributária da Recorrente, que logrou obter a certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social 1 —, para solicitar a restituição das respectivas quantias. Pois bem. Pelas cópias dos PER’s, constantes das fls. 10 a 17 dos autos, verifica- se que o de nº 17943.03362.260716.1.2.16-6010 (alusivo à competência junho/2011) foi transmitido em 26.7.2016, sendo que o pagamento supostamente indevido teria ocorrido em 26.7.2011, conforme informado no próprio documento, no campo data da arrecadação (fl. 12). Porém, na verdade, a arrecadação (pagamento supostamente indevido/a maior do tributo) ocorreu em 20.7.2011, conforme noticiado no Despacho Decisório (fl. 22) e, inclusive, admitido, pela Recorrente, na sua Manifestação de Inconformidade (fl. 36), ao assim se manifestar: Em suma, o fiscal argumenta que as retificações de valores devidos não são válidas, pois ocorreram após homologação tácita dos pagamentos. Primeiramente, é importante corrigir as datas citadas pelo Sr. Fiscal. Quanto ao pagamento referente à competência 06/2011, informa que a prescrição do fato gerador ocorreria em 01/07/2016. Quanto ao pagamento referente à competência 07/2011, informa que a prescrição do fato gerador ocorreria em 01/08/2016. No entanto, o fato gerador ocorre na data do pagamento feito a maior (20/07/2011 e 19/08/2011, respectivamente). Portanto, demonstra-se incorreto o cálculo do Sr. Fiscal. A homologação tácita ocorreria em 20/07/2016 e 19/08/2016, e não 01/07/2016 e 01/08/2016 conforme informado. (destaquei) Logo, considerando que o pagamento indevido (ou a maior), a que alude o PER 17943.03362. 260716.1.2.16-6010, alusivo à competência junho/2011, ocorreu em 20.7.2011, o direito de a Contribuinte (ora Recorrente) pleitear a restituição do respectivo valor já estava prescrito, em 26.7.2016, data em que ocorreu a formalização do documento (transmissão do PER nº 17943.03362.260716.1.2.16-6010), que é o pedido de restituição propriamente dito. Em outras palavras: em 26.7.2016, isto é, após transcorridos os cinco anos imediatamente subsequentes ao aludido pagamento indevido/a maior (ocorrido em 20.7.2011), o direito de a Contribuinte (ora Recorrente) pleitear a restituição da respectiva quantia, alusiva à competência junho/2011, já estava prescrito, à luz do art. 168, I, do CTN, c/c o art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9.2.2005, de sorte que o Recurso deve ser improvido, no particular. Relativamente ao outro PER — o de nº 39503.28981.090816.1.2.16-0670, referente à competência julho/2011 —, que foi transmitido em 9.8.2016, o pagamento indevido (ou a maior) da importância que se pretende seja restituída ocorreu em 19.8.2011. Portanto, a transmissão, em 9.8.2016, do PER nº 39503.28981.090816.1.2.16- 0670 (referente à competência julho/2011) ocorreu dentro do quinquênio iniciado em 19.8.2011. Foi, pois, no que concerne ao PER sob comento, tempestivo o pedido de restituição realizado 1 É bom que se diga que o direito à imunidade tributária depende, também, da observância de outros requisitos, não sendo suficiente apenas o CEBAS. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.722311/2017-73 pela Recorrente, porquanto observado o prazo de cinco anos estabelecido no art. 168, I, do CTN, de forma que o Apelo merece ser provido no particular. Vale esclarecer que, no caso sub judice, é irrelevante o disposto no § 4.º do art. 150, do CTN, que trata do lançamento por homologação, uma vez que é aplicável, de plano, a norma contida no art. 165, I, c/c o disposto no art. 168, I, ambos do CTN, anteriormente transcritos. Conclui-se, então, que a Recorrente efetuou: (i) intempestivamente, o Pedido de Restituição de que trata o PER nº 17943.03362.260716.1.2.16-6010 (competência junho/2011), tendo ocorrido a prescrição; e (ii) tempestivamente, o PER nº 39503.28981.090816.1.2.16- 0670 (competência julho/2011). Todavia, ainda que o Pedido de Restituição referente à competência julho/2011 (PER nº 39503.28981.090816.1.2.16-0670) tenha sido realizado dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 168, I, do CTN, e, também, mesmo que a Recorrente seja portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), faz-se necessário, além disso, que a Contribuinte (Fundação de Saúde Itaiguapy, ora Recorrente) atenda aos demais requisitos necessários para a fruição da imunidade tributária, de modo que estes autos devem retornar à Unidade de Origem, com vistas à apreciação, sob os demais aspectos, do citado PER (39503.28981. 090816.1.2.16-0670). Ante todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para superar a tese de prescrição, relativamente à competência 07/2011, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que se analise o pedido de restituição referente à aludida competência (07/2011), proferindo-se despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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9526628 #
Numero do processo: 19515.722768/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. DADOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO. LICITUDE. Assegurada à Receita Federal do Brasil o acesso aos dados bancários de contribuintes pelo disposto no art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001, quando atendidos os requisitos fixados no Decreto 3.724, de 2001, que o regulamentou. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Cientificado de todas as infrações que lhe foram imputadas assim como das peças processuais relevantes no lançamento foi garantido ao Contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de existência de vícios passíveis de instaurar a nulidade suscitada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide, entretanto, a sua prescindibilidade deve ser demonstrada pelo requerente evitando-se o procedimento quando as questões suscitadas podem ser ilididas por levantamentos e documentos e/ou outras providências de responsabilidade das partes. Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as consideradas prescindíveis ou impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2401-010.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento acerca da omissão de rendimentos, o montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir da base de cálculo os depósitos relacionados à compra e venda de precatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. DADOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO. LICITUDE. Assegurada à Receita Federal do Brasil o acesso aos dados bancários de contribuintes pelo disposto no art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001, quando atendidos os requisitos fixados no Decreto 3.724, de 2001, que o regulamentou. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Cientificado de todas as infrações que lhe foram imputadas assim como das peças processuais relevantes no lançamento foi garantido ao Contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de existência de vícios passíveis de instaurar a nulidade suscitada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide, entretanto, a sua prescindibilidade deve ser demonstrada pelo requerente evitando-se o procedimento quando as questões suscitadas podem ser ilididas por levantamentos e documentos e/ou outras providências de responsabilidade das partes. Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as consideradas prescindíveis ou impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA. DADOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE. REQUISIÇÃO. LICITUDE. Assegurada à Receita Federal do Brasil o acesso aos dados bancários de contribuintes pelo disposto no art. 6º da Lei complementar nº 105, de 2001, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 68 /2 01 3- 99 Fl. 77065DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 quando atendidos os requisitos fixados no Decreto 3.724, de 2001, que o regulamentou. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Cientificado de todas as infrações que lhe foram imputadas assim como das peças processuais relevantes no lançamento foi garantido ao Contribuinte o pleno exercício do seu direito de defesa. Afasta-se, assim, qualquer possibilidade de existência de vícios passíveis de instaurar a nulidade suscitada. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A perícia pode ser requerida pelas partes quando essencial à solução da lide, entretanto, a sua prescindibilidade deve ser demonstrada pelo requerente evitando-se o procedimento quando as questões suscitadas podem ser ilididas por levantamentos e documentos e/ou outras providências de responsabilidade das partes. Compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as consideradas prescindíveis ou impraticáveis sem que se incorra em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Fl. 77066DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento acerca da omissão de rendimentos, o montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão para também excluir da base de cálculo os depósitos relacionados à compra e venda de precatórios. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 76397 e ss). Fl. 77067DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Pois bem. Trata-se de lançamento de crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF efetuado por meio do Auto de Infração lavrado em 19/11/2013 (fls. 26.423/26.426), em face do contribuinte acima identificado, no montante de R$ 19.778.595,60, sendo R$ 9.339.079,94 de imposto, R$ 3.435.205,71 de juros de mora calculados até 31/10/2013 e R$ 7.004.309,95 de multa proporcional calculada sobre o principal. Foram apuradas na referida autuação as seguintes infrações: 001 – Lucro (Real, Arbitrado ou Presumido) Distribuído a Sócio ou Acionista Excedente ao Escriturado relativo ao ano-calendário de 2008; 002 – Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada relativa aos anos-calendário de 2008 e 2009. Relativamente a todo o procedimento fiscal desenvolvido, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 26.333/26.418), parte integrante do Auto de Infração. A seguir uma síntese das informações relativas ao procedimento fiscal. “(...) Os registros eletrônicos desta Secretaria, notadamente os da Declaração da Movimentação Financeira - DIMOF, revelam que a epigrafada pessoa física teria realizado movimentação financeira, no curso dos anos-calendário de 2008 e 2009, em montante (R$ 46.990.399,05 - ano-calendário 2008, e R$ 39.402.234,83 - ano- calendário 2009), a priori, incompatível com os rendimentos declarados (R$ 8.887.367,25 e R$ 2.817.704,22, na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2009 e 2010/anos-calendário de 2008 e 2009 - DIRPF/2009 e DIRPF/2010, respectivamente). (...) Em 16/05/2012, foi recepcionada nesta Delegacia, carta do fiscalizado, onde asseverou que ‘as movimentações apontadas pela Receita Federal são oriundas da profissão do Contribuinte, pois o mesmo é advogado, figurando como procurador de inúmeros clientes’. Para elucidar as informações apresentadas, junta, por cópia, documentação que ‘comprova que o Contribuinte, a título de procurador, formaliza instrumento particular de cessão de crédito precatório, e habilita o cessionário nos autos da ação que originou o crédito’. Finaliza informando que ‘advoga na área tributária, especificamente com débitos de inúmeras empresas oriundos de ICMS, e como representante legal, atua como receptor das quantias despendidas das pessoas jurídicas repassando os numerários aos Cedentes’. Como anexo, foram exibidos em cópia reprográfica: 1. requerimento dirigido ao Juiz de Direito do Setor das Execuções Estaduais contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, 2. procuração firmada pela pessoa jurídica adquirente de créditos, constituindo o fiscalizado como um de seus procuradores, 3. instrumento particular de cessão de direitos creditórios firmada pelo cedente (pessoa física) a favor do cessionário (pessoa jurídica identificada no item 2 acima), 4. planilha de atualização de valores — resumo geral e individualizado por autor, 5. procuração firmada pela pessoa física cedente de direitos creditórios, constituindo o fiscalizado como seu procurador, conferindo poderes para ceder a quem quiser ou para o próprio nome, os Direitos Creditórios da totalidade de seus valores referentes ao precatório registrado sob n° determinado oriundo da sentença condenatória prolatada nos autos do processo movido em face da Fazenda Pública. Em 13/06/2012, o fiscalizado compareceu a esta Delegacia, e foram recepcionadas informações complementares às já prestadas em 16/05/2012. Esclarece que ‘no exercício de sua atividade profissional, representando empresas devidamente consolidadas, que tem interesse na aquisição de créditos consubstanciados em precatórios, intermedia negociação entre credores de precatórios e pessoas jurídicas’. Fl. 77068DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Elucida: ‘Os precatórios com que trabalha são emitidos em face da Fazenda Estadual, todos eles decorrentes de sentenças condenatórias transitadas em julgado, ou seja, não cabe mais discussão sobre seu valor, forma de correção ou obrigação de pagamento. Além disso, os precatórios encontram-se orçados, vencidos e não pagos, ou seja, já expirou o prazo para seu pagamento e a condição de inadimplente da Fazenda do Estado de São Paulo está consolidada. Por ser um crédito contra a Fazenda Estadual, os precatórios podem ser utilizados para resolver pendências de tributos estaduais. Para empresas, o crédito precatório tem inúmeras possibilidades de utilização, dentre elas, a possibilidade de requerer a extinção dos débitos tributários e para ofertar a título de garantia de juízo em eventual Execução Fiscal’. Para o mês de janeiro de 2008, informa ter recebido ‘em conta corrente por parte de empresas interessadas em adquirir estes Precatórios, de aproximadamente R$ 2.300.000.00 (dois milhões e trezentos mil reais). Segue apontando várias empresas que teriam efetuado depósito em conta corrente de sua titularidade. Informa que, mediante estes depósitos, o Contribuinte foi ao ‘mercado’ em busca de créditos que atendessem tais finalidades para essas empresas, e na qualidade de procurador, efetuou o pagamento aos cedentes na monta de aproximadamente de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), englobando os cedentes que nomeia; que em contrapartida à aquisição de tais créditos, e na qualidade de procurador, houve pagamento de aproximadamente R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a título de comissionamento para pessoas que participaram ativamente do procedimento descrito, que o saldo remanescente fora utilizado nos meses subsequentes para aquisição de mais créditos no mercado até atingir definitivamente a necessidade da empresa, e que a maioria esmagadora do numerário em conta corrente não era e jamais foi de sua titularidade, mas sim de terceiros. Considerando que até a data de 13/06/2012, o fiscalizado não apresentou as informações acerca de sua movimentação financeira realizada por meio de instituições bancárias (extratos bancários), sobretudo, para comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem de cada um dos recursos creditados em contas de depósitos de sua titularidade e referentes ao período de 2008 e 2009, lavramos Termo de Constatação e de Embaraço à Ação Fiscal, recepcionado pelo fiscalizado em 13/06/2012, conforme Aviso de Recebimento ‘AR’. Isto posto, para dar continuidade aos trabalhos e em conformidade com a Lei Complementar 105, regulamentada pelo decreto 3.724 de 10/01/2001, foi encaminhada a Requisição de Informação sobre a Movimentação Financeira (RMF) para o Banco do Brasil S/A, Banco Nossa Caixa S/A, Banco Safra S/A, Caixa Econômica Federal, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, e Banco Itaú S/A, destacando-se, contudo, que fica afastada a previsão contida no art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 11.488 de 15 de junho de 2007), uma vez que o silêncio do contribuinte não permite a presunção de fraude. De posse de todos os extratos bancários, em 15/08/2013, demos ciência (via postal com Aviso de Recebimento - AR) ao Sr. Rogério Mauro D’Avola, do Termo de Intimação Fiscal datado de 12/08/2013, acompanhado das planilhas detalhadas dos depósitos efetuados nas contas correntes por ele mantidas nas instituições financeiras mencionadas no Quadro Resumo a seguir, onde solicitamos que o contribuinte comprovasse, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos efetuados em seu nome. Merece destaque a conta n' 45017-9 mantida junto ao Banco Itaú e a conta n' 820202-0 mantida junto ao Unibanco, onde verificamos a existência de cotitularidade com a Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, CPF xxx, identificada como cônjuge do fiscalizado. Em 12/08/2013 e 24/09/2013, cumprindo o MPF 0819000-2013-03339-4, intimamos a cotitular da conta corrente n' 45017-9 mantida junto ao Banco Itaú e da conta n' 820202- Fl. 77069DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 0 mantida junto ao Unibanco - Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, CPF xxx a apresentar mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos depósitos/créditos bancários efetuados em seu nome nas contas já mencionadas. (...) Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal datado de 12/08/2013, o fiscalizado compareceu a esta Delegacia em 02/09/2013 e apresentou as seguintes justificativas: 1. Depósito no valor de R$ 2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na Caixa Econômica Federal - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 2. Depósito no valor de R$ 2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na Caixa Econômica Federal - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 3. Depósito no valor de R$ 2.500.000,00 efetuado em 28/10/2008 na Caixa Econômica Federal - refere-se a transferência realizada entre contas correntes de titularidade deste fiscalizado, juntando comprovante de depósito - conta remetente: 820202-0; 4.Depósito no valor de R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 no Banco Itaú - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 5.Depósito no valor de R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 no Banco Itaú - refere-se a participação nos lucros recebidos da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, na qualidade de sócio majoritário, juntando cópia do contrato social e comprovante de depósito; 6.Depósito no valor de R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 no Banco Itaú - refere-se a transferência realizada entre contas correntes de titularidade deste fiscalizado, juntando comprovante de depósito — conta remetente: 820202-0; 7. Depósito no valor de R$ 220.000,00 efetuado em 23/10/2008 no Banco Itaú - refere- se a transferência realizada entre contas correntes de titularidade deste fiscalizado, juntando comprovante de depósito – conta remetente: 820202-0; 8.Para os depósitos efetuados no mês de janeiro de 2008 em conta mantida junto ao Unibanco, alega, em síntese, serem depósitos efetuados por pessoas jurídicas para a aquisição de precatórios e apresenta os seguintes documentos referentes às pessoas físicas cedentes de direito creditório já reconhecido pelo órgão fazendário: - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - Procuração - Planilha de atualização de valores - resumo geral e individualizado por autor Em 23/09/2013 lavramos o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, recepcionado em 30/09/2013 conforme Aviso de Recebimento "AR", para solicitar ao fiscalizado, de forma a não restar dúvidas quanto aos documentos probantes das alegações citadas acima (item 8), e devendo ser cumpridas no prazo de 20 dias: - apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios; - que quantificasse a remuneração recebida pelos serviços prestados e, em se tratando de remuneração para a pessoa jurídica da qual tenha participação societária (por exemplo: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda e D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados) que apresentasse recibos e escrituração contábil; Fl. 77070DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 - que demonstrasse com documentação hábil e idônea, o repasse dos recursos depositados aos vendedores dos precatórios. - Novamente solicitamos a apresentação de documentação hábil e idônea para comprovar os créditos arrolados no Termo de Intimação lavrado em 12/08/2013; - Destacamos que, para os depósitos efetuados a título de distribuição de lucros, é necessária a apresentação de escrituração contábil da empresa que efetuou a referida distribuição, acompanhada dos balancetes imediatamente anteriores à distribuição efetuada e o balanço anual (demonstração de resultado anual). Caso o lucro distribuído seja superior ao lucro apurado com base no lucro presumido, demonstrar, através de escrituração contábil, a existência do lucro (resultado anual ou de anos anteriores, acompanhada do livro diário com os respectivos termos de abertura e encerramento). Em 21/10/2013 o fiscalizado, por meio de representante, apresentou o que segue: - Termo de Abertura do livro Diário, livro Diário e Termo de Encerramento do livro Diário referente à empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; - Livro Caixa referente à empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados; - Tabela de emolumentos dos tabelionatos. E, para os meses de janeiro a dezembro de 2008, justificando os depósitos efetuados na conta corrente n' 820202-0, mantida junto ao Unibanco, sob alegação de recebimento de pessoa jurídica para aquisição de precatórios, apresenta: - Planilha mensal apontando a data do depósito, a empresa que efetuou o depósito, o valor recebido da referida empresa, o nome das pessoas físicas cedentes dos direitos creditórios, o valor pago aos cedentes, os desembolsos havidos para a atividade do fiscalizado e seus respectivos valores, a data deste pagamento, possível ganho de capital havido e o respectivo IR devido em caso de ganho; - Recibos de pagamentos efetuados aos vendedores de precatórios, com o respectivo comprovante de transferência de numerário; - Diversos comprovantes de depósitos efetuados em conta corrente - não pertencente ao fiscalizado; - Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios; - Planilha de atualização de valores - resumo geral e individualizado por autor; - Procuração; - Recibos de pagamento efetuado a título de comissão proveniente da intermediação de venda de precatórios. Na ocasião, concedemos o prazo suplementar de 20 (vinte) dias para a apresentação, pelo fiscalizado, dos documentos referentes ao ano-calendário 2009. Em 11/11/2013, encerra a apresentação de documentos, apresentando para o ano- calendário 2009 os mesmos já elencados acima para justificar os depósitos efetuados na conta corrente n' 820202-0 e conta corrente n' 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa, cópia do lançamento contábil da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, Livro Caixa da empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogado e cópia de contrato de mútuo firmado entre o fiscalizado e a empresa HM Y do Brasil Ltda. Para os anos-calendário 2008 e 2009, apresenta cópia dos comprovantes de depósitos ou extrato bancário para justificar as transferências de mesma titularidade ocorridas: • entre as contas correntes 137137 mantida junto ao Banco Safra e a conta corrente n' 820202 mantida junto ao Unibanco; • o depósito no valor de R$ 1.500.000,00 junto ao Banco Nossa Caixa, tendo como origem a conta n' 794010 do Banco Safra; Fl. 77071DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 • o depósito no valor de R$ 531.918,87 no Banco Unibanco, tendo como origem a conta n 794010 do Banco Safra; • o depósito no valor de R$ 422.475,79 no Banco Unibanco, tendo como origem a conta n 45017-9 do Banco Itaú. (...) Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n' 820202-0, o que segue: 1. A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido da MAPFRE, a título de devolução da 1ª parcela do seguro, a quantia de R$ 2.859,15 em 02/01/2008, por falta de documentos comprobatórios; 2. A alegação data pelo fiscalizado que teria recebido a quantia de R$ 500,00 na data de 08/01/2008 a título de aluguel, por falta de documentos comprobatórios; 3. A alegação dada pelo fiscalizado de transferência de mesma titularidade para os depósitos efetuados na conta corrente n' 820202-0 nas datas de 19/09/2008 e 14/10/2008, nos valores de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00 respectivamente, por falta de documentos comprobatórios; 4. A alegação dada pelo fiscalizado de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27 na data de 10/02/2009, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios; 5. As alegações dadas pelo fiscalizado de devolução de pagamento ao cedente, por falta de documentos comprobatórios; 6. A alegação dada pelo fiscalizado de recebimento, na data de 29/05/2009, dos valores de R$ 300.000,00 e R$ 300.000,00 a título de participação nos lucros das empresas das quais é sócio, tendo em vista a falta de apresentação do comprovante de transferência dos numerários; 7. Os documentos apresentados, sob alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente n' 820202-0, uma vez que apenas apontam suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor - de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço de intermediação na aquisição de precatório - ou qualquer outro tipo de prestação de serviço. Nesse mesmo sentido, também o demonstrativo em planilha não restou suficiente. Vale dizer, para a comprovação da origem é indispensável a apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, de modo que seja possível concluir, inequivocamente, a relação ‘depósito/prestação de serviço’ o que não foi objeto de atendimento pelo contribuinte, embora tenha sido sucessivamente intimado a fazê-lo. Após a comprovação da origem - que não ocorreu - ainda restaria a esta fiscalização a análise da natureza dos depósitos recebidos (se tributáveis ou não). O que se verifica dos documentos trazidos pelo fiscalizado é a aplicação dos recursos existentes em sua conta corrente, como por exemplo o pagamento aos vendedores de precatórios, o pagamento de comissão proveniente da intermediação da venda de precatórios e pagamentos diversos a qualquer título. Por si, as provas de aplicação de recursos trazidas não permitiram qualquer correlação entre os créditos bancários e os valores apontados como dedutíveis da receita recebida. Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue: 1. A informação dada pelo fiscalizado que o depósito efetuado na conta corrente n' 794010 junto ao Banco Safra teria sido ‘valor transferido para conta investimento na própria instituição financeira como se vem de ser demonstrado no documento ora acostado (doc. 02)’. Está evidenciado o equívoco do fiscalizado, uma vez que não indagamos sobre a aplicação do recurso existente, mas sim - a sua origem; Fl. 77072DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 2. A alegação dada pelo fiscalizado que os depósitos efetuados na conta corrente 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e conta corrente 820202 junto ao Unibanco, teriam sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, tendo em vista a falta de documentos que comprovem quem efetuou os depósitos; 3. Os documentos apresentados, sob alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente n' 1476781, uma vez que apenas apontam suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor - de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço de intermediação na aquisição de precatório - ou qualquer outro tipo de prestação de serviço. Nesse mesmo sentido, também o demonstrativo em planilha não restou suficiente. Vale dizer, para a comprovação da origem é indispensável a apresentação dos contratos de prestação de serviços firmados com os supostos adquirentes dos precatórios, de modo que seja possível concluir, inequivocamente, a relação ‘depósito/prestação de serviço’ o que não foi objeto de atendimento pelo contribuinte, embora tenha sido sucessivamente intimado a fazê-lo. Após a comprovação da origem - que não ocorreu - , ainda restaria a esta fiscalização a análise da natureza dos depósitos recebidos (se tributáveis ou não). Além dos depósitos cuja justificativa de origem não foram consideradas por esta fiscalização e mencionados acima, todos os demais depósitos efetuados em conta corrente/poupança do contribuinte, relacionados na planilha anexa ao Termo de Intimação fiscal datado de 12/08/2013, e para os quais o fiscalizado não apresentou qualquer justificativa, serão considerados como depósitos sem comprovação da origem dos recursos, ficando caracterizado como omissão de rendimentos, os valores depositados, a seguir demonstrado, sendo imperioso o respectivo lançamento de ofício. Anexamos a este termo, novas planilhas com os depósitos que não tiveram a respectiva comprovação da origem dos recursos, que originaram os quadros a seguir: (...) Em conformidade com o estabelecido no art. 58 da Lei n' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, será considerado como rendimento omitido a parcela proporcional à participação do Sr. Rogério Mauro Dávola na conta n' 820202-0, mantida junto ao Unibanco, tendo em vista que a mesma é conjunta. A cotitular identificada - Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, CPF xxx, apresentou suas declarações de rendimentos em separado do fiscalizado, conforme pesquisas efetuadas no sistema CPF/CONSULTA. (...) De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, esta fiscalização considerou como depósitos de origem justificada, o valor total de R$ 2.560.000,00 (R$ 2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na conta corrente n' 3326-2 e R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 na conta corrente n' 45017-9), recebidos da empresa D’Avola e Bastos Sociedade de Advogados. Conforme o lançamento contábil apresentado, a transferência de numerário refere-se à distribuição de lucros. Contudo, verificado na DIPJ da mencionada empresa a declaração da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a título de lucro distribuído ao sócio Rogério Mauro D’Avola e tendo em vista o não atendimento pelo fiscalizado do solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 23/09/2013, onde é requerido - caso o lucro distribuído seja superior ao lucro apurado com base no lucro presumido - a demonstração, através de escrituração contábil, da existência do lucro (resultado anual ou de anos anteriores, demonstrado em balancete escriturado no livro Diário com os seus respectivos termos de abertura e encerramento, bem como registro na Junta Comercial em obediência ao determinado pelo art.48 da Instrução Normativa 93/97), será considerado como rendimento tributável omitido recebido de pessoa jurídica o valor de R$ 560.000,00 (R$ 2.560.000,00 - R$ 2.000.000,00). (...).”. Fl. 77073DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Cientificado do Lançamento em 26/11/2013 (fl. 26.428), o Contribuinte apresentou em 26/12/2013 (fl. 53.098) a Impugnação de fls. 26.442 a 26.486, trazendo as alegações a seguir sintetizadas: “(...) I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS (...) 1. Assim o Impugnante providenciou a juntada dos informes de rendimentos financeiros por conta e ano calendário emitidos pelas instituições financeiras e esclareceu que as movimentações bancárias são relativas a investimentos, a entrada de numerários devido a sua profissão (advogado), participação em sociedades empresariais em que figura como sócio, e, ainda, por ser intermediador de pessoas jurídicas que desejam adquirir créditos precatórios. 2. Houve quebra do sigilo bancário, sem qualquer autorização judicial, e, em 15/08/2013 o Impugnante foi intimado para apresentar documentos ‘hábeis e idôneos’ para comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em seu nome. (...) 3. Por conseguinte, em 21/10/2013, foi providenciada a juntada de todos os documentos que o contribuinte conseguiu referentes às movimentações bancárias do ano de 2008, tais como: planilha detalhada com o valor dos depósitos, repasses (nos casos de contratos de cessões de crédito, transferências para cedentes e os beneficiados com a intermediação de precatórios) acompanhados de recibos, procurações públicas, Livros Diários, Livros Caixas, Tabela de emolumentos dos tabelionatos, além dos comprovantes de depósitos ou extratos bancários que justificam as transferências de mesma titularidade ocorridas entre contas. (fls. 2.387 a 13.835). (...) 4. Assim, em 11/11/2013, foram entregues TODOS OS DEMAIS DOCUMENTOS, correspondentes aos períodos solicitados, com exceção dos contratos de prestação de serviço entre o Impugnante e as pessoas jurídicas identificadas nos extratos bancários, uma vez que se trata de acordos realizados a anos atrás e o Contribuinte não teve tempo hábil para localizá-los. (conforme fls. 13.836 a 26.332). (...) 5. A FISCAL ‘ANALISOU’ MAIS DE VINTE E SEIS MIL FOLHAS DE DOCUMENTOS EM SEIS DIAS ÚTEIS, POIS, DECIDIU APLICAR O AUTO DE INFRAÇÃO EM 19/11/2013, AFIRMANDO QUE O IMPUGNANTE DEIXOU DE PROVIDENCIAR DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NAS CONTAS CORRENTES. 6. E AINDA PARA A CONTA CONJUNTA EXISTENTE, AUTUOU O IMPUGNANTE E SUA MULHER (CO-TITULAR DA CONTA) na porcentagem de 100% (cem por cento) PARA CADA UM, o que equivale a uma autuação de 200% (duzentos por cento). (...) II – DO AUTO DE INFRAÇÃO (...) 7. OCORRE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO MERECE PREVALECER, CONFORME SE DEMONSTRARÁ NO DECORRER DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO. 8. Outrossim, aproveita a oportunidade para requerer que a presente impugnação seja julgada junto com a impugnação do Auto de Infração n° 19515.722769/2013-33 (RPF/MPF: 0819000-2013-03339-4), imposta à Contribuinte Sandra Maria Gonçalves Victor, uma vez Fl. 77074DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 que versa sobre a conta corrente conjunta 820202-0 (Itaú/Unibanco), mesmos anos- calendário e movimentações. III – DO DIREITO DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (...) 9. O pretexto da necessidade de recursos e de coibir fraudes não legitima que a administração pública fazendária viole os direitos fundamentais dos contribuintes, sendo certo que o interesse arrecadatório e a busca pela transparência fiscal não justificam, e tampouco autorizam, lesão ao direito ao sigilo bancário, extensão dos princípios maiores da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, DE FORMA QUE O AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO AO CONTRIBUINTE DEVE SER ANULADO. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS (...) 10. POR TUDO ISSO, É TOTALMENTE EQUIVOCADA A IDÉIA DE QUE, COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, ALGUÉM POSSA SER TRIBUTADO PELO IMPOSTO DE RENDA AINDA MAIS QUANDO ATENDIDA AS EXIGÊNCIAS COM A DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE TODOS OS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS. (...) DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA (...) 11. DESTA FORMA A OPOSIÇÃO DA INTIMADA NÃO PODE SER IGNORADA SOB O FALSO ARGUMENTO DE QUE O FISCALIZADO NÃO APRESENTOU ‘DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA’, SENDO DE RIGOR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, UMA VEZ QUE A ATUAÇÃO DO AGENTE FISCAL NÃO SE COADUNA COM A REGULARIDADE NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DO AUTO. 12. PARA AFASTAR QUALQUER DÚVIDA, HAJA VISTA OS INÚMEROS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO, DEMONSTRAREMOS PONTUALMENTE O VÍNCULO CLARO ENTRE CADA DEPÓSITO E AS TRANSAÇÕES QUE LHE DERAM ORIGEM CONFORME OS ITENS DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. (...) 13. 1.A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido da MAFRE, a título de devolução da 1ª parcela do seguro, a quantia de R$ 2.859,15, em 02/01/2008, por falta de documentos comprobatórios: 14. Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referido documento, devido o curto prazo, não foi apresentado, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-lo. Assim, pede vênia para apresentá-lo neste momento, a fim de comprovar, inequivocamente, o reembolso da parcela não tributável, devendo, portanto, ser afastado referido valor. (...) 15. 2.A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido a quantia de R$ 500,00, em 08/01/2008, a título de aluguel, por falta de documentos comprobatórios: (...) 16. Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referidos documentos, devido o curto prazo, não foram apresentados, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-los. Assim, pede vênia para apresentá-los neste momento, sendo certo Fl. 77075DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 que os contratos de locação são referentes aos imóveis localizados na Rua Marconi, 53°, conjunto 64, conjunto 63 e conjunto 14 tendo sido firmados em 2006, 2005 e 2008, respectivamente, com validade por 03 (três) anos, conforme mencionado anteriormente. (...) 17. Ademais, aproveita a oportunidade para requerer, em caráter de imprescindibilidade, a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido. 18. 3. A alegação dada pelo fiscalizado de transferência da mesma titularidade para os depósitos efetuados na conta corrente 820202-0 nas datas de 19/09/2008 e 14/10/2008, nos valores de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, por falta de documentos comprobatórios: 19. Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, o primeiro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado não é referente a transferência de mesma titularidade, mas sim, aplicação automática da própria instituição bancária. No entanto devido ao curto prazo e ao fato de tratar-se de instituição financeira incorporada ao Banco Itaú, há necessidade de dilação de prazo para a apresentação de referido comprovante. 20. Assim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar referido comprovante. 21. 4. A alegação dada pelo fiscalizado de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27, em 10/02/2009, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios: 22. Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado é realmente referente ao desfazimento de negócio, no caso, da empresa Center Norte S/A Construção, Empreendimentos Administrativos e Participação, que firmou contrato de aquisição de precatórios com o Impugnante em 01/12/2008, sendo que o pagamento seria realizado em 06 (seis) parcelas (conforme documento anexo). 23. De fato, o contrato possui Clausula Resolutiva, sendo que a Contratante poderia rescindir o contrato e ter o montante despendido devolvido em sua integralidade e devidamente corrigido, com exceção dos valores de emolumentos. 24. Assim, a Contratante realizou os seguintes depósitos: 03/12/2008 CENTER NORTE R$ 451.439,94 10/01/2009 R$ 439.039,53 10/02/2009 R$ 430.039,27 25. Contudo, em 17/03/2009, o Impugnante devolveu os valores conforme clausula contratual resolutiva, correspondente ao montante de R$ 1.307.076.13 (um milhão trezentos e sete mil setenta e seis reais e treze centavos). Ou seja, devolveu a empresa contratante o valor despendido na contratação com exceção dos valores correspondentes aos registros (emolumentos). (...) 26. 5. As alegações dadas pelo fiscalizado de devolução de pagamento ao cedente, por falta de documentos comprobatórios: 27. Outro ponto a ser esclarecido, a título explicativo e exemplificativo, refere-se a acordos celebrados com cedentes de precatórios que já haviam cedido seu precatório anteriormente e devolveram o montante recebido parcelado, ou à vista, senão vejamos no caso abaixo, trata-se de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço, que devolveu R$ 27.500,00 ao Contribuinte em 80 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 500,00, a partir de abril de 2009: Fl. 77076DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 (...) 28. Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos referente a devolução (cancelamento de transações de cessão de crédito). 29. Importante esclarecer que, quanto a TED recebida em 02/05/2008 (fls. 342), e não em 30/04/2008 como informado por esta fiscalização, trata-se de devolução de montante referente à duplicidade de Transferência realizada pela Instituição Bancária, conforme se verifica às fls. 340. (...) 30. Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido. 31. 6. A Alegação dada pelo fiscalizado de recebimento, na data de 29/05/2009, dos valores de RS 300.000,00 e R$ 300.000,00 a título de participação nos lucros das empresas das quais é sócio, tendo em vista a falta de apresentação do comprovante de transferência dos numerários: 32. Nesse ponto, esclarece que os montantes discriminados realmente referem-se à participação nos lucros recebidas das empresas Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatório Ltda e D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, e como se pode verificar às fls. 442 destes autos, na coluna ‘n° docto’, consta exatamente a procedência dos créditos apontados, qual seja, a conta corrente das citadas empresas e para tanto junta ao presente a cópia da folha de cheque das respectivas, por exemplo: - a conta corrente da empresa Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatório Ltda é 128100-5 e no extrato constante às fls. 442 é exatamente esta!!!! 33. Neste sentido igualmente ocorre com o depósito realizado pela D'Avola e Bastos!!!! (...) 34. 7. Os documentos apresentados, sob alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente 820202-0, uma vez que apenas apontam o suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço. (...): 35. Nesse sentido, pontua-se que o Impugnante apresentou uma planilha acompanhada de documentos a fim de demonstrar os depósitos realizados em sua conta corrente. 36. Como se verifica facilmente, o impugnante explicitou e juntou procurações, em algumas ocasiões no decorrer do termo de verificação fiscal, que demonstram que ‘figura como procurador de inúmeros clientes interessados em ceder seus créditos precatórios, sendo que pessoas jurídicas realizam referidos depósitos, a fim de obter determinada quantia de créditos precatórios, assim, o Impugnante repassa o montante dos depósitos aos Cedentes e aos beneficiários das negociações. 37. Assim, para demonstrar referida situação, repisa-se, o Impugnante planilhou todas as ‘entradas’ fazendo referência às pessoas jurídicas identificadas no próprio extrato bancário, juntou cópia das procurações públicas, dos recibos/transferências bancárias realizadas em favor dos Cedentes, instrumentos particulares de cessões de crédito, recibos/transferências bancárias realizadas em favor dos intermediadores. 38. A título de exemplo registra-se que no extrato bancário da conta corrente 820202-0 cuja Impugnante é co-titular em 02/01/2008 consta uma TED recebida da pessoa jurídica Pelzer System Ltda; no montante de R$ 298.954,89 (duzentos e noventa e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), referido deposito é referente ao instrumento particular de cessão de direitos creditórios (contrato) entre a empresa e os Cedentes dos precatórios quais sejam: (...) Fl. 77077DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 39. ESSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA FOI DEMONSTRADA PONTUALMENTE COM AS PLANILHAS E DOCUMENTOS JUNTADOS NO TERMO DE VERIFICAÇÃO, ASSIM, A FIM DE FACILITAR A VISUALIZAÇÃO DOS DADOS, SEGUE, EM ANEXO, PLANILHA DETALHADA QUE DEMONSTRA AS PESSOAS QUE REALIZARAM OS DEPÓSITOS, AS DATAS, OS VALORES, CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, VALORES TRANSFERIDOS E DATAS, BEM COMO O ‘PEN DRIVE’ COM AS CÓPIAS DIGITALIZADAS DO TERMO DE VERIFICAÇÃO. 40. Ocorre que, a fiscalização entendeu que referida documentação foi insuficiente, e aplicou o auto de infração desconsiderando todos os documentos apresentados. 41. ESSES DOCUMENTOS POR SI SÓ COMPROVAM QUE OS DEPÓSITOS FORAM REALIZADOS EM SUA CONTA CORRENTE, E REPASSADAS A QUEM DE DIREITO, DE FORMA QUE INEXISTE AUFERIMENTO DE RENDA O QUE ENSEJARIA A TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 42. A própria fiscalização verificou que os depósitos não beneficiaram o Impugnante. Repisa- se: ‘O que se verifica dos documentos trazidos pelo fiscalizado é a aplicação dos recursos existentes em sua conta corrente, como por exemplo o pagamento de vendedores de precatórios, o pagamento de comissão proveniente da intermediação da venda de precatórios e pagamentos de diversos a qualquer título.’. 43. No entanto, como pontuado no momento de aplicação do auto de infração, a fiscalização afirmou que não foram apresentados contratos de ‘prestação de serviços’ realizado entre o Impugnante e as pessoas jurídicas relacionadas, no extrato bancário, o que configuraria a omissão de rendas. 44. ESSA AFIRMAÇÃO É DESCABIDA, PRIMEIRO PORQUE NÃO HOUVE OMISSÃO DE RENDA, LEMBREMOS QUE OS PRIMEIROS DOCUMENTOS APRESENTADOS FORAM OS INFORMES DE RENDIMENTOS FINANCEIROS FORNECIDOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 45. SEGUNDO PORQUE A SIMPLES MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA NÃO PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. 46. E POR FIM, A FISCALIZAÇÃO PODERIA, DEPOIS DE ANALISAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, SE ENTENDESSE NECESSÁRIO, REQUERER NOVOS DOCUMENTOS. CONTUDO, OPTOU POR APLICAR UM AUTO DE INFRAÇÃO DE R$ 19.778.595,60. 47. De fato, referidos contratos não foram apresentados, pois, a fiscalização é referente ao ano calendário de 2008 e 2009, e, foram providenciadas mais de 27 mil folhas de documentos em menos de 30 dias, sendo que o Impugnante não teve tempo hábil de localizar os contratos existentes. 48. Assim, aproveita a oportunidade para apresentar os contratos abaixo mencionados, a título exemplificativo, aproveitando desde já para requerer a dilação de prazo de 60(sessenta) dias para anexar ao procedimento os demais contratos a ser localizados. (...) 49. Outrossim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar os contratos não localizados, e, na sua inexistência (uma vez que nada impede a realização de contrato verbal) as declarações das pessoas jurídicas sobre a prestação de serviço mencionada. (...) 50. A FISCALIZAÇÃO APONTOU AINDA QUE: ‘Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue:’ 51. 1.A informação dada pelo fiscalizado que o deposito efetuado a conta corrente n° 794010 junto ao Banco Safra teria sido ‘valor transferido para conta investimento na própria Fl. 77078DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 instituição financeira, como se vem de ser demonstrado no documento (02)’. Esta evidenciado o equívoco do fiscalizado, uma vez que não indagamos sobre a aplicação do recurso existente, mas sim a sua origem: 52. Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o valor mencionado no Banco Safra foi declarado no ano calendário 2007, sendo que o que ocorreu no ano calendário 2008 foi a mera transferência para a conta investimento, conforme fls. 14.220 a 14.226. 53. 2. A alegação dada pelo fiscalizado que os depósitos efetuados na conta corrente 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e conta corrente 820202 junto ao Unibanco teria sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, tendo em vista a falta de documentos que comprovem quem efetivou os depósitos: 54. O contrato de mútuo juntado às fls. 14.771 a 14.775 é claro e comprova que os valores foram depositados pela empresa, A FIM DE LIQUIDAR O EMPRÉSTIMO REALIZADO. 55. SE O CONTRATO DE MÚTUO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATORIO O QUE SERIA?!? (...) 56. 3. Os documentos apresentados na conta, sob a alegação de intermediação na aquisição de precatórios, que justificariam os depósitos na conta corrente n° 1476781, uma vez que apenas apontam o suposto depositante, mas não comprovam a origem dos depósitos, isto é, não permitem qualquer vinculação - coincidente em data e valor de determinado crédito em conta corrente com a alegada prestação de serviço. (...): 57. Nos documentos de fls. 14.218 a 15.007 estão demonstradas todas as movimentações referentes às cessões de crédito, e ainda as guias juntadas que demonstram os recolhimentos de custas de processos judiciais que são oriundas da atividade como profissional liberal (advogado) do impugnante. (...) 58. Especificamente à conta corrente 13.713-7 do Banco Safra - referente ao ano de 2008, ressalta-se que dos numerários discriminados às fls. 26.362, alguns equívocos foram cometidos, como por exemplo: 59. - 27/02/2008 - TED recebida do próprio contribuinte no valor de R$ 5.999,32, conforme se verifica às fls. 812 deste processo; 60. - 03/03/2008 - TED recebida do próprio contribuinte no valor de R$ 16.149,65, conforme se verifica às fls. 812 deste processo; 61. - 17/04/2008 - TED recebida do próprio contribuinte no valor de R$ 5.882,82, conforme se verifica às fls. 812 deste processo; 62. Outrossim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os numerários equivocados referente a transferências entre conta corrente do próprio contribuinte! DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA ALGÉBRICA DOS DEPÓSITOS 63. Outrossim, há que se pontuar que, equivocam-se aqueles que entendem que o comando normativo para análise individualizada dos depósitos bancários equivale a DIZER QUE O VALOR TRIBUTÁVEL, EM CERTO PERÍODO DE APURAÇÃO, SERIA A SOMA ALGÉBRICA DE TODOS OS DEPÓSITOS ANALISADOS E TIDOS POR NÃO COMPROVADOS. (...) 64. O absurdo jurídico pode decorrer da própria dinâmica que envolve uma conta bancária que retrata depósitos e saques de forma contínua, à semelhança do que ocorre com a conta ‘estoques’ de uma pessoa jurídica. Em palavras mais singelas: os recursos empregados em Fl. 77079DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 um segundo depósito podem englobar recuperação do custo implícito no saque precedente e assim por diante. 65. Exemplifiquemos com o caso concreto: constam dos extratos bancários ‘entrada em dinheiro / dep. Rec. Cli. Ubb ...’, sendo certo que tratam-se de cheques administrativos cancelados e ou ‘duplicados’ pela Instituição financeira. 66. Deveras os valores referentes a estes cheques são referentes ao montante que já preexistia na conta corrente. (...) 67. OS COMPROVANTES DE REFERIDAS ‘ENTRADAS EM DINHEIRO’ / ‘DEP. REC. CLI. UBB ...’ ESTÃO APONTADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS ORIUNDOS DA ILEGAL QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DESTA FORMA REQUER A DILAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS HAJA VISTA AS INÚMERAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS E O POUCO PRAZO PARA A IDENTIFICAÇÃO PONTUAL DE CADA UMA A FIM DE COMPROVAR TODOS OS DÉBITOS INDEVIDOS REALIZADOS PELAS INTITUIÇÕES FINANCEIRAS E RESPECTIVO ESTORNO ÀS CONTAS DESTE CONTRIBUINTE. 68. No entanto, a simples não apresentação de ‘documentação hábil e idônea’ para cada depósito não pode autorizar a tributação da somatória de todos os depósitos se o agente lançador tomar conhecimento de que os depósitos tiveram origem nessas operações. 69. Neste sentido, exemplificativamente com relação ao crédito ocorrido na conta corrente 820202-0 do extinto Banco UNIBANCO no valor de R$ 38.154,78 em 25/09/2009, esclarece-se que o mesmo foi debitado, indevidamente, 02 (duas) vezes da conta corrente e a Instituição bancária realizou o estorno para a conta corrente deste fiscalizado, conforme se verifica do extrato acostado às fls. 477. 70. A presunção legal não pode ser empregada como norma penal e nem mesmo como norma material. Existem muitas atividades legais exercidas por pessoas físicas que implicam em inúmeros saques e depósitos bancários que circundam certo valor de capital necessário àquela atividade. É ESTE CAPITAL QUE REFLETE O PATRIMÔNIO DA PESSOA E NÃO A SOMATÓRIA DOS DEPÓSITOS. 71. Por isso mesmo a interpretação da norma processual não pode estar dissociada do que previsto no §1° do art. 145 de nossa Carta Magna que determina a identificação do patrimônio, da renda e da atividade do contribuinte, até mesmo para o legislador ordinário, quanto mais para o agente lançador. 72. A EXIGÊNCIA DO IRPF NOS TERMOS DO ART. 849 do RIR/99 (42 DA LEI N° 9.430/96) SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO: (A) OS RENDIMENTOS TIVEREM SIDO DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E (B) SUA ORIGEM FOR DESCONHECIDA, SEJA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SUA IDENTIFICAÇÃO, SEJA PELA FALTA DE INDICAÇÃO POR PARTE DO SUJEITO PASSIVO. 73. DESTA FORMA OS FATOS NÃO COINCIDEM COM A INFRAÇÃO, SENDO NO MÍNIMO IRREGULAR SUA IMPUTAÇÃO, POIS A IMPUGNANTE DEMONSTROU INEQUIVOCADAMENTE A ORIGEM DOS DEPÓSITOS EXISTENTES EM SUA CONTA CORRENTE CONJUNTA. DA IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO (...) 74. ASSIM, O FATO DE TRATA-SE DE CONTRIBUINTES QUE DECLARAM IMPOSTO DE RENDA EM SEPARADO, E POR SE TRATAR DE CONTA-CORRENTE CONJUNTA A TRIBUTAÇÃO REFERENTE AOS AUTUADOS DEVA RECAIR SOBRE O PERCENTUAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS, CONFORME COM O DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996, ISSO SE REFERIDA AUTUAÇÃO FOR MANTIDA, E AINDA SE Fl. 77080DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 EVENTUALMENTE SE ADMITIR A RESPONSABILIDADE DE SUA ESPOSA SANDRA MARIA GONÇALVES VICTOR, POIS, NENHUMA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CONJUNTA FOI REALIZADA POR ELA. DA MULTA DE OFÍCIO (...) 75. A multa de ofício isolada de 75%, sobre recolhimentos após o vencimento do prazo, deve ser aplicada sobre a diferença de tributo, ou seja, sobre a diferença do tributo pago para o tributo não pago, conforme dispõe o caput do artigo 44, da Lei 9.430/96. DESCONSIDERAR O PAGAMENTO EFETUADO E COBRAR TAMBÉM MULTA DE OFÍCIO ISOLADA SOBRE O TRIBUTO JÁ RECOLHIDO É UM ERRO GRITANTE DE CÁLCULO E DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. 76. O próprio Fiscal, nas páginas do demonstrativo de apuração do Auto de Infração calculou as diferenças de tributos que a autuada mantém com o fisco, no entanto desprezou os cálculos e cobrou multa de ofício isolada, sobre tributos já pagos, quando deveria cobrar sobre o valor não pago. (...) DA CONCLUSÃO (...) DO PEDIDO (...) 77. E POR FIM. REQUER EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE QUE SEJA DEFERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SUAS CONTAS MANTIDAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A FIM DE APURAR REALMENTE A INCIDENCIA OU NÃO DE TRIBUTAÇÃO EM SUAS MOVIMENTAÇÕES. (...).”. 78. Posteriormente à apresentação da impugnação, o Interessado juntou vasta documentação constante às fls. 26.631 a 76.394 dos autos: 79. • Planilhas, contratos, recibos, procurações, planilhas de atualização de valores e comprovantes de pagamentos relativos a supostas transações de cessão de crédito - fls. 26.631 a 54.358; 80. • Parecer Técnico Contábil, Livro Caixa e extratos bancários relativos a supostas transações de cessão de crédito - fls. 54.362 a 54.847; 81. • Parecer Técnico Contábil relativo a supostas transações de cessão de crédito - fls. 54.855 a 55.012; 82. • Planilhas, contratos, recibos, procurações, planilhas de atualização de valores, cópias de cheques e comprovantes de pagamentos relativos a supostas transações de cessão de crédito - fls. 55.015 a 76.394. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 76397 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. PEDIDO DE PERÍCIA. Fl. 77081DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência/produção de provas quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. DECISÕES DE JULGADOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. É autorizada, nos termos da lei, a obtenção pela Fiscalização da movimentação financeira do contribuinte junto às instituições financeiras, com vistas a demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer um dos co-titulares da conta bancária, resulta, por expressa determinação do § 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na imputação da omissão de rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. REGIME DE CAIXA. Desde a edição da Lei nº 7.713, de 1988, a apuração do imposto de renda das pessoas físicas passou a ser efetuada pelo “regime de caixa”, ou seja, os rendimentos são tributados na medida em que forem recebidos, o mesmo se aplicando às deduções da base cálculo do referido imposto, que somente poderão ser utilizadas na declaração de ajuste anual do ano-calendário em que forem efetivamente realizadas as despesas correspondentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão foi assim resumida: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, apurando-se o Imposto Suplementar a seguir: - Relativo ao ano-calendário de 2008: R$ 4.928.256,37, mais Multa de Ofício e Juros de Mora. - Relativo ao ano-calendário de 2009: R$ 4.401.148,59, mais Multa de Ofício e Juros de Mora. Ressalte-se que a parcela de R$ 154.000,00 do Imposto Suplementar correspondente ao ano-calendário de 2008 se refere à matéria não impugnada e deve ser apartada para cobrança imediata. Intime-se para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em Fl. 77082DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. Foram excluídos da tributação pela DRJ/RJI os seguintes depósitos, sob os seguintes fundamentos: a) O documento de fl. 26.611 (e a sua versão mais completa às fls. 812/847), emitido pelo Banco Safra, comprova a transferência entre contas do mesmo titular (da conta nº 820202-0 para a de n° 013713-7), devendo-se, portanto, excluir da tributação os seguintes depósitos autuados: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Extrato Conta Remetente Safra 137137 27/02/2008 TED - Transferência Interconta 5.999,32 5.999,32 FL. 325 Safra 137137 03/03/2008 TED - Transferência Interconta 16.149,65 16.149,65 FL. 327 Safra 137137 17/04/2008 TED - Transferência Interconta 5.882,82 5.882,82 FL. 338 Total em 2008 28.031,79 Safra 137137 16/01/2009 DOC - Transferência Interconta 4.338,45 4.338,45 FL. 402 Safra 137137 02/02/2009 DOC - Transferência Interconta 537,39 537,39 FL. 407 Safra 137137 02/02/2009 DOC - Transferência Interconta 822,68 822,68 FL. 407 Safra 137137 03/02/2009 DOC - Transferência Interconta 558,29 558,29 FL. 407 Safra 137137 05/02/2009 DOC - Transferência Interconta 61,33 61,33 FL. 408 Safra 137137 05/02/2009 DOC - Transferência Interconta 333,74 333,74 FL. 408 Safra 137137 05/02/2009 DOC - Transferência Interconta 993,35 993,35 FL. 408 Safra 137137 06/02/2009 DOC - Transferência Interconta 235,25 235,25 FL. 409 Safra 137137 27/03/2009 DOC - Transferência Interconta 69,98 69,98 FL. 423 Safra 137137 25/05/2009 DOC - Transferência Interconta 250,12 250,12 FL. 441 Safra 137137 22/06/2009 DOC - Transferência Interconta 978,61 978,61 FL. 449 Safra 137137 22/06/2009 DOC - Transferência Interconta 4523,54 4523,54 FL. 449 26/06/2009 DOC - Transferência Interconta 69,98 69,98 FL. 450 30/06/2009 DOC - Transferência Interconta 769,65 769,65 FL. 451 30/06/2009 DOC - Transferência Interconta 1539,29 1539,29 FL. 451 17/11/2009 DOC - Transferência Interconta 957,41 957,41 FL. 492 Total em 2009 17.039,06 b) É de se reconhecer também que o cheque administrativo de fl. 26.613, debitado da conta bancária do Contribuinte em 13/05/2008 (extrato de fl. 26.615), deu origem ao depósito de mesmo valor e mesma data (extrato de fl. 26.614), corrigindo o débito em duplicidade (nº documento 0420438 e 0420801) ocorrido no mesmo dia: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Unibanco 820202 13/05/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 13/05 12:33 Sete de Abril 535.644,27 267.822,14 c) Nesse mesmo sentido, os cheques administrativos de fls. 26.616, 26.618, 26.620, 26.622 e 26.624, debitados da conta bancária do Contribuinte, geraram remessas de valores em duplicidade ou canceladas (extratos de fls. 26.617, 26.619, 26.621, 26.623 e 26.626), devendo-se, portanto, excluir da tributação os seguintes depósitos: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Unibanco 820202 10/09/2009 Depósito em dinheiro 20.000,00 10.000,00 Unibanco 820202 18/09/2009 Depósito em dinheiro 20.080,00 10.040,00 Unibanco 820202 23/09/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 23/09 14:44 Sete de Abri 4.000,00 2.000,00 Unibanco 820202 30/09/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 23/09 14:44 Sete de Abri 15.000,00 7.500,00 Unibanco 820202 30/09/2009 Dep. Rec. Cli. UBB 23/09 14:44 Sete de Abri 20.000,00 10.000,00 39.540,00 Assim, foram excluídas da tributação as seguintes importâncias: ANO-CALENDÁRIO 2008 Origem Comprovada Valor Excluído Estorno de débito em duplicidade 7.150,00 Fl. 77083DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Lucros recebidos 0,00 Transferências de valores entre contas de mesma titularidade 28.031,79 TOTAL 35.181,79 ANO-CALENDÁRIO 2009 Origem Comprovada Valor Excluído Estorno de débito em duplicidade 307.362,14 Lucros recebidos 300.000,00 Transferências de valores entre contas de mesma titularidade 17.039,06 TOTAL 624.401,20 Com amparo no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o Contribuinte apresentou em 14/08/2015 o Recurso Voluntário, e-fls. 76.495 a 76.559, alegando, em síntese: 1. Insurge-se com a glosa do valor de R$560.000,00 do montante total de R$2.560.000,00 recebidos de D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados a título de lucros. A fiscalização não acatou este valor como lucro comprovado, tendo em vista que a pessoa jurídica informou na Dipj naquele ano somente R$2.000.000,00, como lucro distribuído. Alega que, contrariamente ao decidido pela 1ª instância administrativa, efetuou a impugnação desta glosa e reitera as razões da impugnação. 2. Do cerceamento de defesa: 2.1. Da falta de acesso aos autos: Afirma que, "só obteve cópias do 6º volume em diante no dia 11 de agosto de 2015, quando faltavam seis dias para o prazo fatal do recurso". E conclui requerendo a nulidade do haja vista a falta da disponibilização integral dos autos o que impede a ampla defesa e o contraditório nesta fase recursal. 2.2. Do indeferimento do pedido de perícia: O pedido de perícia foi indeferido sem fundamentação adequada pelos julgadores da DRJ e que é de rigor a nulidade do processo com a negativa de produção de tal prova. 2.3. Da falta de individualização dos depósitos: O lançamento com base em depósitos bancário de origem considerada não comprovada tem validade apenas com a individualização dos créditos para permitir a defesa do autuado. 2.4. Da desconsideração dos julgados administrativos e judiciais colacionados: A vinculação dos órgãos administrativos às decisões pacificadas nos Tribunais e às súmulas do CARF é imperativa e sua desobediência provoca a nulidade do processo. 3. Do entendimento pacificado no STF quanto à impossibilidade da quebra do sigilo bancário e a possibilidade de eventual sobrestamento do recurso. No julgamento do RE 389.808 o STF decidiu que o Fisco só pode quebrar o sigilo bancário se a Justiça o autorizar, sob pena de tornar nulo qualquer procedimento fiscal que infrinja tal decisão, conforme ainda decisão RE 387.604. 4. Da irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização. O acesso aos dados bancários do Recorrente não foi realizado com a observância dos requisitos legais sem que fosse provada a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário. 5. Da decadência: O Recorrente alega que o período compreendido de janeiro a outubro de 2008 encontra- se inexigível haja vista a configuração da decadência. 6. Da impossibilidade de depósito bancário constituir fato gerador do IR. Como já prevê inclusive súmula do TRF, a mera movimentação financeira não traduz o conceito de acréscimo patrimonial. Cita julgados do CARF que vazam entendimento sustentando que os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda - CSRF/01-02.741 e 104-17.494. Fl. 77084DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 7. Da impossibilidade da soma algébrica dos depósitos: A autuação é nula e totalmente improcedente pois calcada exclusivamente em depósitos bancários e estes não representam aquisição de disponibilidade econômica, conforme inúmeras decisões do próprio CARF como os acórdãos CSRF/01-02.641; CSRF/01- 02.564; CSRF/01-03.148 e outros. 8. Da aplicação da presunção de omissão de receitas. O Recorrente avoca a Súmula 182 do TRF que prescreve: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Cita trechos do voto condutor do acórdão nº 2102-00.683 que reforçam o entendimento que o suporte fático da tributação não pé o depósito bancário em si, mas sim o acréscimo patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer ordem, tal qual, o pagamento de uma obrigação, por exemplo. 9. Da análise individualizada dos depósitos realizada no acórdão da DRJ quando da análise da impugnação. O Recorrente enumera depósitos que foram analisados pela 1ª instância e contesta as justificativas utilizadas para não aceitarem a comprovação da origem desses valores. Reitera as justificativas. 10. Da eventual incidência da alíquota de ganho de capital. Na eventualidade do Auto de infração não ser integralmente afastado, seja pelas nulidades, seja pelo período abrangido pela decadência, seja pelas provas da origem de toda a movimentação financeira, aplica-se as regras de tributação pelo ganho de capital pela realização de negócios jurídicos de compra e venda de créditos em precatórios. 11. Da autuação da co-titularidade. Aduz que a co-titular das contas não foi intimada até a presente data sobre o julgamento do processo 19515.722769/2013-33 que, segundo informação à fl. 76.471 será julgado em conjunto com o presente processo. Ao final da peça recursal, o Contribuinte reforça seus pedidos resumidos e listados na sequência: a) Nulidade do auto de infração e da imposição de multa por cerceamento ao direito de ampla defesa e pelos vícios que aponta; b) Nulidade do procedimento fiscal baseado em informações protegidas pelo sigilo bancário em flagrante desobediência às decisões do STF nos RE 389.806 e 387.604; c) Reconhecer a decadência do lançamento sobre período relativo ao ano calendário de 2008; d) Requer sobrestamento do feito até decisão definitiva do STF sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001; e) Na hipótese de manutenção da decisão, requer-se que seja acolhida a questão relativa a eventual incidência do imposto com base no ganho de capital, como amplamente explicitado nas razões recursais. Em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2016, os membros do colegiado, por meio da Resolução n° 2401-000.533 (e-fls. 76883 e ss), decidiram converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: [...] Para comprovar a origem é preciso apontar quem são os depositantes e para saber qual a natureza, indicar o negócio jurídico que implicou na respectiva receita de modo a alcançar o fato gerador da obrigação e se tributar conforme a legislação específica. A Fiscalização, s.m.j, errou ao exigir que a origem fosse comprovada por intermédio da natureza da operação, confundindo os elementos caracterizadores da norma. Em conclusão, após a análise dos autos, entendo que deva ser realizada uma diligência fiscal para o fim de serem confrontados individualmente os documentos apresentados Fl. 77085DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 pela Recorrente, documentos esses que em sua grande maioria foram entregues ainda no curso da fiscalização e não obtiveram a detida análise que o caso requer por parte da fiscalização. PELO EXPOSTO, voto para BAIXAR OS AUTOS EM DILIGÊNCIA, para que sejam analisadas, individualmente, as operações comprovadas pelos documentos colacionados aos autos, os quais, s.m.j, estão aptos à demonstrar os dois elementos exigidos pela norma de regência, quais sejam, a origem – a maioria das vezes até apresentada no descritivo do extrato bancário como mencionado no voto, e a natureza da operação que a originou – compra e venda de precatórios, solicitando que a autoridade fiscal se manifeste sobre todos esses documentos trazidos pelo Recorrente, individualmente, e elaborando relatório circunstanciado sobre os referidos fatos, evidenciando ainda, com base em toda a documentação colacionada aos autos, se tais receitas foram oferecidas à tributação espontaneamente pela Recorrente. Em atendimento ao determinado na Resolução 2401-000.533 (e-fls. 76883 e ss), da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, foi realizada a diligência fiscal de e-fls. 76905/76906, cuja conclusão foi a seguinte: (…) Para solução do litígio, a unidade julgadora, baixou os autos em diligência “para o fim de serem confrontados individualmente os documentos apresentados pelos Recorrentes, documentos esses que em sua grande maioria foram entregues no curso da fiscalização e não obtiveram a detida análise que o caso requer por parte da fiscalização”. Decerto, todos os documentos apresentados no curso da fase investigatória foram analisados. Não só por esta fiscalização, como também pela autoridade julgadora de primeira instância. Ocorre que não consta na vasta documentação apresentada, no caso dos depósitos que a fiscalizada alega serem para aquisição de precatórios, qualquer comprovação da correlação entre o depósito e o precatório aparentemente intermediado, e quando não houver correlação inequívoca entre os rendimentos/recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações/fatos/circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos para justificação da origem dos créditos bancários. De qualquer forma, a aceitação ou não dos documentos juntados para justificar as alegações da recorrente é atribuição da unidade julgadora. Submetê-la a mesma autoridade produtora do feito poderia insinuar uma análise tendenciosa, com risco de ferir o princípio da análise independente pelo órgão recursal. A pretendida auditoria e a análise conclusiva não são temas objeto de um procedimento fiscal de diligência, a teor da definição estabelecida no artigo 3º da então vigente Portaria RFB nº 3.014/2011 (atual art. 3º da Port. RFB nº 1.687/2014): são procedimentos destinados a coletar (e não produzir) informações e outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. A aspirada auditoria e análise equipara-se a um segundo exame; vetado pelo artigo 906 do vigente Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999). Demais disso, com a revogação do artigo 19 do Decreto nº 70.235/1972 (art. 7º da Lei nº 8.748/1993), eliminou-se a oitiva do autuante, após conclusão da fase investigatória. Dessa forma, proponho o retorno do processo ao CARF, para solução da fase litigiosa do procedimento. (grifos nossos) Em seguida, sobreveio julgamento proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão de e-fls. 76925 e ss, que conheceu do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, a fim de declarar a nulidade do lançamento, por vício material. É ver a ementa do julgado: Fl. 77086DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIOS. A infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é nula por vício material intrínseco ao lançamento, em face da precariedade da motivação, e/ou pela falta do aprofundamento da investigação empregadas pela fiscalização, tendo em vista que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Tendo o contribuinte apresentado documentos que põe em dúvida a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, os autos não podem ser lançados sob esse fundamento por força do disposto no art. 112 do CTN. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. Considera-se matéria não litigiosa aquela que não é questionada na impugnação e que é admitida pelo contribuinte como infração. Em seguida, a União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, interpôs Recurso Especial, contra o r. acórdão proferido por esta colenda Turma no processo administrativo em epígrafe, requerendo seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (e-fls. 76942 e ss). Ato contínuo, sobreveio o Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 76955 e ss), que entendeu pela comprovação da divergência de interpretação em relação à matéria “Depósitos bancários de origem não comprovada – Presunção legal – Ônus contribuinte”, motivo pelo qual, foi dado seguimento ao Recurso Especial Interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no RICARF, Anexo II, artigo 18, inciso III. Devidamente intimada, o contribuinte, em sede de contrarrazões alegou, em apertada síntese que inexistiria similitude fática entre o a quo e os paradigmas apresentados, nos quais os contribuintes não teriam se desincumbido do ônus de comprovar a origem e a natureza dos respectivos depósitos ou caso conhecido, pugnando pela improcedência do apelo (e-fls. 76970 e ss). Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio do Acórdão de e-fls. 76988 e ss, que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para a apreciação das demais questões do recurso voluntário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Para caracterizar a divergência de interpretação necessária ao cabimento do Recurso Especial basta a demonstração da existência de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma e adoção de soluções distintas para as lides, em função de interpretações divergentes conferidas à legislação de regência, levadas a cabo por diferentes colegiados. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A eventual comprovação de origens de depósitos bancários, que integraram a base de cálculo de lançamento com fundamento no art.42, da Lei nº 9.430, de1996, não Fl. 77087DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 implicam em nulidade do lançamento, podendo, se for o caso, ensejar o ajuste na base de cálculo do imposto lançado, com a exclusão desses depósitos A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar a nulidade, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação do mérito, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Cientificada do acórdão em 16/03/2020 (Aviso de Recebimento de fl. 77002 e 77038), o sujeito passivo opôs, em 17/03/2020 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 77003, tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 77005/77023, alegando, em síntese, a ocorrência dos seguintes vícios na decisão embargada: a) omissão e contradição em relação aos limites do julgamento; b) reexame de provas e conteúdo fático; c) contrariedade a julgamento feito na sistemática do art. 543-C do CPC. Ato contínuo, sobreveio o Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 77042 e ss), que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Em seguida, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento, conforme determinado no Acórdão n° 9202-008.467, e tendo em vista que a Conselheira Relatora não mais compõe o colegiado, os autos foram distribuídos, por sorteio. Em seguida, o presente Processo foi ao Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção (RICARF, Anexo II, art. 6°, § 3°; e Manual do Conselheiro 1.0, página 32) para a apreciação do cabimento de sua redistribuição ao conselheiro prevento Matheus Soares Leite da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção que recebeu o recurso referente ao Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor. Como consequência, foi deferida a distribuição do presente processo ao conselheiro Matheus Soares Leite, visto ter sido formalizado da mesma ação fiscal e com base nos mesmos elementos de prova, conforme previsto no inciso III do § 1º e no § 8º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Assim, os autos foram encaminhados à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – Dipro para a conexão entre os processos e demais providências de sua alçada, com posterior devolução ao Conselheiro Matheus Soares Leite para prosseguimento do julgamento dos processos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 77088DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação do recorrente neste sentido. 2. Delimitação da lide. Antes de iniciar o exame das alegações recursais, é necessário esclarecer os pressupostos para o exame da controvérsia posta, notadamente considerando o que restara decidido no Acórdão n° 9202-008.467 da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que conheceu do Recurso Especial da Procuradoria para dar-lhe provimento parcial, a fim de afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para a apreciação das demais questões do recurso voluntário. Pois bem. Embora este relator não tenha participado do julgamento que originou o Acórdão n° 2401-005.246, por não compor o colegiado à época, referente ao Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, participou, contudo, do julgamento que originou o Acórdão n° 2401.005.560, referente ao Processo n° 19515.722768/2013-99, do cônjuge Rogério Mauro D’Avola, objeto da presente discussão. Em ambos os casos, a decisão tomada por este colegiado fora idêntica, no tocante à infração relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, tendo sido assentado, nas duas oportunidades, que tendo o contribuinte apresentado documentos que põe em dúvida a presunção legal do art. 42, da Lei n° 9.430/96, os autos não poderiam ser lançados, sob pena de ofensa ao art. 142 do CTN. Nesse sentido, adotou-se o entendimento segundo o qual a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, seria nula por vício material intrínseco ao lançamento, quer por conta da precariedade da motivação, quer pela falta do aprofundamento da investigação que poderia implicar em autuação não mais por conta da presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em decorrência de possível lançamento de imposto suplementar na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), ao examinar o Recurso Especial da Procuradoria, entendeu de modo diverso, assentando o entendimento segundo o qual, na hipótese de a autoridade julgadora, reconhecer razão ao apelo da recorrente, no caso de que parte ou a totalidade dos depósitos tiveram suas origens comprovadas, deveria afastar a exigência em relação aos depósitos que tiveram essas origens comprovadas, não sendo possível, genericamente, declarar a invalidade do lançamento. Consta do voto vencedor do Acórdão n° 2401-005.246, referente ao Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, e que serviu como base para o Acórdão n° 2401.005.560, referente ao Processo n° 19515.722768/2013-99, do cônjuge Rogério Mauro D’Avola, objeto da presente discussão, que o Colegiado acolheu como verdadeira a alegação da defesa de que os depósitos tiveram origem nas Fl. 77089DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 operações de compra e venda de precatórios, porém, compulsando os documentos apresentados, constatar-se-ia que, embora seja certo que o contribuinte operasse nesse mercado, não haveria comprovação, de forma individualizada, de que os créditos tiveram essas origens. Ficou consignando, ainda, no Acórdão n° 2401-005.246, que o fato de o contribuinte exercer determinada atividade não poderia ser aceito como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorreria necessariamente dessa atividade, pela simples razão de que, salvo em situações muito particulares, todo contribuinte exerce alguma atividade. E, ainda, embora haja prova de que, de fato, o contribuinte exerce a atividade de advogado relacionado a operações de compra de precatórios, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. É de se ver: [...] É interessante ressaltar que, embora o contribuinte (no caso, o cônjuge) afirme que atua na atividade de compra e venda de precatório, os documentos carreados aos autos apontam que este atua, em verdade, como representante legal de cedentes de precatórios. Veja-se, por exemplo, o Contrato de Cessão de Direito Creditórios de e-fls. 1.124 a 1.126, onde Rogério Mauro D’ávola (cônjuge da ora recorrente) aparece como procurador do cedente; e às fls. 1,194 consta recibo em que os cedentes atestam ter recebido do Sr. Rogério D’ávola valor correspondente à cessão dos precatórios. Mas não consta dos autos, pelo menos não em relação à totalidade ou mesmo maioria dos depósitos, comprovante que vincule os créditos em sua conta ao recebimento de precatórios. Cabe reforçar que o Acórdão n° 2401-005.246 foi replicado no presente processo do cônjuge ROGERIO MAURO D AVOLA (19515.722768/2013-99), por meio do Acórdão n° 9202-008.467, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), de relatoria da Ilma. Conselheira Ana Paula Fernandes, tendo sido consignado o seguinte: [...] O encaminhamento dado na decisão proferida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no processo da cônjuge SANDRA MARIA GONCALVES VICTOR, deve ser replicada aos presentes autos do cônjuge ROGÉRIO MAURO D'AVOLA. Assim, entendo que em razão da declaração de nulidade, não foi apreciado o mérito do lançamento quanto à efetiva comprovação ou não das origens dos depósitos bancários, não se vinculando obviamente às considerações de origem e procedência desta relatora, nem do relator do acórdão citado, pois, afastada a nulidade, as provas deverão ser analisadas livremente pela instância a quo. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e no mérito dar-lhe parcial provimento para afastar a nulidade, com retorno dos autos a instância a quo para análise das questões de mérito. É neste contexto, portanto, que se insere o presente julgamento, de modo que este Relator tem o dever de respeitar a coisa julgada lá formada, no sentido de não ter ocorrido a nulidade do lançamento, por não haver desrespeito ao art. 142, do CTN. Assim, as considerações tecidas no presente voto, fazem parte do contexto narrado acima, e levará em conta a decisão exarada pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), que afastou a nulidade do lançamento, devendo ser apreciada as demais questões suscitadas no recurso, sempre em obediência ao manto da coisa julgada que lá se formou. 3. Preclusão. Fl. 77090DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 A fiscalização considerou não comprovado o valor de R$ 560.000,00 do total de R$ 2.560.000,00 que o Contribuinte afirma ter recebido da empresa D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, pelo fato de constar na Declaração de Informações Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ somente R$ 2.000.000,00 como lucro distribuído ao Recorrente. No Recurso Voluntário, o Contribuinte se insurge contra esta glosa, contudo, na fase de impugnação, não houve questionamento contra este ponto, tendo limitado sua insurgência a outros aspectos do lançamento. Dessa forma, antes de aprofundar no exame das alegações trazidas em recurso, cabe de plano, afastar as alegações concernentes ao lançamento em epígrafe, eis que se trata de matéria preclusa, já que não arguida na impugnação. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão trazida no Recurso Voluntário não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Logo, a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ RJ 1 é definitiva no tocante à parte não recorrida, na dicção do parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 42. São definitivas as decisões: [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Sendo assim, é de se rejeitar, de plano, as alegações do recorrente, no tocante à omissão de rendimentos decorrentes do excesso de lucro distribuído pela pessoa jurídica D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, no valor de R$ 560.000,00. Consoante impugnação constante à fl. 26.442 a 26.486, o contribuinte em sua irresignação original concentrou sua defesa em aspectos jurídicos do lançamento, questionando a legalidade do procedimento para a obtenção dos dados bancários, a validade de se considerar depósitos bancários como fato gerador do imposto sobre a renda, a ocorrência de nulidades nos procedimentos fiscais, em nada contestando a tributação do valor excedente em R$ 560.000,00 do lucro distribuído por D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados, tema que restou incontroverso de maneira a operar-se a preclusão processual. Note-se que o contribuinte não pode modificar o pedido ou invocar outro nesta fase do contencioso, sob pena de violação do princípio da congruência e ofensa ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil. Não é demasiado registrar que o lançamento decorrente de excesso de lucro distribuído por D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados pautou-se em informações constantes em DIPJ, nada esclarecendo o contribuinte, em sua peça recursal, acerca da existência de lucro em montante superior ao declarado. É o que consta registrado no Termo de Verificação Fiscal, e- fl. 26.358, verbis: "Omissão de Rendimentos Recebido de Pessoa Jurídica Fl. 77091DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 De acordo com os documentos apresentados pelo contribuinte, esta fiscalização considerou como depósitos de origem justificada, o valor total de R$ 2.560.000,00 (R$2.500.000,00 efetuado em 27/10/2008 na conta corrente n° 3326-2 e R$ 60.000,00 efetuado em 22/10/2008 na conta corrente n° 45017-9), recebidos da empresa D'Avola e Bastos Sociedade de Advogados. Conforme o lançamento contábil apresentado, a transferência de numerário refere-se a distribuição de lucros. Contudo, verificado na DIPJ da mencionada empresa a declaração da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a título de lucro distribuído ao sócio Rogério Mauro D'Avola e tendo em vista o não atendimento pelo fiscalizado do solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 23/09/3013, onde é requerido - caso o lucro distribuído seja superior ao lucro apurado com base no lucro presumido - a demonstração, através de escrituração contábil, da existência do lucro (resultado anual ou de anos anteriores, demonstrado em balancete escriturado no livro Diário com os seus respectivos termos de abertura e encerramento, bem como registro na Junta Comercial em obediência ao determinado pelo art.48 da Instrução Normativa 93/97), será considerado como rendimento tributável omitido recebido de pessoa jurídica o valor de R$ 560.000,00 (R$ 2.560.000,00 - R$ 2.000.000,00). Diante do exposto, incluímos na base de cálculo declarada para aplicação da Tabela Progressiva, referente ao Ajuste Anual, os rendimentos tributáveis omitidos e recebidos de pessoa jurídica, no valor total de RS 560.000,00 para o Exercício 2009, nos termos do Artigo 39, XXVII do Decreto n° 3.000/99, Arts. 3 o e parágrafo 4 o da Lei n° 7.713/88, Art. 20 da Lei n° 8.541/92, Art. 5 o , XX da IN/SRF n°15/2001 e Art. 48, §§ 3 o , 4 o , 5 o , 6 o , 7 o e 8 o da IN/SRF n° 93/1997." (grifos do original) Ademais, a matéria vertente já foi abordada pela Ilma. Relatora, à época, Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, no Acórdão n° 2401-005.560, tratando-se de matéria já transitada em julgado, tendo sido exarado o seguinte fundamento, no voto condutor: [...] Em relação aos valores lançados decorrentes da suposta distribuição de Lucro a sócio excedente ao escriturado relativo ao ano-calendário de 2008 com base no artigo 39, XXVII c.c. o artigo 3º da Lei nº 7.713/1998 e 20 da Lei 8.541/1992, entendo que agiu com acerto a decisão a quo, posto que a matéria não foi arguída em sede de Impugnação, estando preclusa sua alegação nessa oportunidade. Assim, cumpre de plano, rejeitar as alegações do sujeito passivo, neste particular, confirmando-se o entendimento da DRJ/RJ1 no sentido de que essa matéria não foi objeto de impugnação. 4. Preliminares. 4.1. Preliminar de conexão. O recorrente suscita, preliminarmente, a conexão do presente processo com o Processo n° 19515.722769/2013-33, da esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, eis que possui conta conjunta com o contribuinte também autuado. Afirma, ainda, que a conexão foi reconhecida pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRJ/RJ1). Cabe esclarecer que o exame do pedido resta prejudicado, eis que ambos os processos foram distribuídos a este Relator, tendo o pleito de conexão sido perfeitamente atendido, nos termos em que requerido, a fim de que os feitos pudessem ser julgados em conjunto. Dessa forma, não há qualquer controvérsia em relação ao ponto suscitado. 4.2. Preliminar de desconsideração dos julgados administrativos e judiciais colacionados, quebra de sigilo bancário e da irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização. Fl. 77092DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 O recorrente se insurge, novamente, contra o lançamento em debate, alegando a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário. Afirma, pois, que a autuação seria nula, pois o fisco teria violado o sigilo bancário do recorrente, sem que houvesse prévia autorização judicial para tanto. Aduz, ainda, que os órgãos administrativos estão vinculados às decisões pacificadas nos Tribunais e às súmulas do CARF e que a sua desobediência provoca a nulidade do processo. Assim sendo, o acesso da RFB aos seus dados bancários foi ilegal e inconstitucional, pois realizado sem a autorização judicial, sem a observância dos requisitos legais e constitucionais aplicáveis e, ainda, sem que fosse comprovada a indispensabilidade da quebra do seu sigilo bancário. Considera que houve desobediência à decisão já pacificada no Supremo Tribunal Federal que veda a utilização de dados bancários sem a autorização expressa do Poder Judiciário. Note-se que no julgamento do RE 389.808 o STF decidiu que o Fisco só pode quebrar o sigilo bancário se a Justiça o autorizar, sob pena de tornar nulo qualquer procedimento fiscal que infrinja tal decisão, conforme ainda decisão prolatada no RE 387.604. O Recorrente alega que as provas que embasaram o lançamento — extratos bancários — foram obtidas pelo Fisco com quebra de sigilo bancário sem autorização judicial em procedimento ilegal e inconstitucional tornando nulo o lançamento, posto que fundado em provas ilícitas. A Autoridade Fiscal preparou as Requisições Sobre Movimentação Financeira (RMF) e as encaminhou ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Nossa Caixa, Banco Itaú, Unibanco e Banco Safra solicitando não apenas os extratos, mas também ficha de cadastro do correntista, bem como instrumento de procuração outorgando poderes a terceiros para movimentar a conta, se fosse o caso. Os fatos acima foram descritos de forma detalhada no Termo de Verificação Fiscal, de e-fls. 23.048 a 23.102. Nesta senda, verifica-se que afirmação do Recorrente de que houve quebra do sigilo bancário ou mesmo acesso irregular aos seus dados bancários não se sustenta uma vez que o procedimento realizado pela autoridade fiscal tem respaldo legal no Decreto nº 3.724, de 10/01/2001, norma que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Quanto ao argumento de defesa da impossibilidade de Requisição de Movimentação Financeira sem prévia autorização judicial por parte da Administração Tributária, cabem as considerações apresentadas em sequência. Embora a possibilidade de requisição às instituições bancárias já estivesse prevista no art. 197, II da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), somente com edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, foi autorizado à Receita Federal do Brasil acessar as informações protegidas pelo sigilo bancário no âmbito do processo administrativo fiscal, sem prévia autorização judicial. Código Tributário Nacional: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: [...] II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;[...] Fl. 77093DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Lei Complementar nº 105, de 2001: Art. 6º - As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único - O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. O teor do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001 autoriza a busca de informações junto às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, sempre que houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Conforme destacado acima, na hipótese dos autos, a Autoridade Lançadora, diante da demora do Contribuinte (e de seu cônjuge) em justificar a expressiva movimentação financeira e de fornecer os dados relacionados, solicitou diretamente às instituições bancárias os extratos bancários do Contribuinte visando a checar a titularidade das contas e apurar a responsabilidade sobre os valores movimentados. Assim, não constato qualquer irregularidade no presente procedimento administrativo fiscal uma vez que o Auditor Fiscal estava se valendo de meios e instrumentos de fiscalização criteriosamente dados pelo ordenamento jurídico. Dessa forma, o procedimento fiscal de requisitar as informações sobre a movimentação bancária às instituições financeiras tem respaldo legal expresso no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, com regulamentação do Decreto nº 3.724, de 2001, conforme evidenciam os docs. e-fls. 275 a 287. Noutro giro, o Recorrente destaca decisão do STF no RE 389.808/PR que considera inconstitucional o afastamento do sigilo bancário por parte da Receita Federal, sem prévia autorização judicial. Neste ponto, há que se admitir que o sigilo sobre os dados bancários é questão extremamente delicada, porquanto resvala sobre o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever ético e contratual das instituições financeiras. Conforme relatado, o auto de infração foi lavrado com base em dados bancários obtidos por meio de RMF, nos termos da Lei Complementar nº 105, de 2001. A discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário foi ventilada em sede de impugnação e agora, em sede de recurso voluntário. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral, no RE n° 601.314, não havendo que se falar em sobrestamento do feito, tendo sido consolidada a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. [..] Fl. 77094DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 A decisão deste tema foi noticiada no sítio do STF 1 no dia 25/02/2016, nos seguintes termos: (grifos acrescentados) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – , prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. [...] Assiste razão ao recorrente ao afirmar que os órgãos administrativos estão vinculados às decisões pacificadas nos Tribunais e às súmulas do CARF e que a sua desobediência provoca a nulidade do processo. Contudo, não se trata da hipótese dos autos, na verdade, verifico justamente o contrário, eis que nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, essa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal deve ser repetida pelos Conselheiros. Nesse desiderato, o acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. Nesse sentido, não há como se falar em irregularidade na obtenção dos dados pela fiscalização. O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente pela impossibilidade do acesso das Autoridades Fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário. Portanto, não há que falar em quebra de sigilo bancário em procedimento que obedeceu rigorosamente às regras estampadas no Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Nesse sentido, rejeito as preliminares arguidas pelo recorrente. 4.3. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de acesso aos autos. O Recorrente afirma que, "só obteve cópias do 6º volume em diante no dia 11 de agosto de 2015, quando faltavam seis dias para o prazo fatal do recurso". E conclui requerendo a nulidade do lançamento haja vista a falta da disponibilização integral dos autos que impediu o exercício da ampla defesa e do contraditório nesta fase recursal. O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe sobre as nulidades de atos, despachos e decisões administrativas, a saber: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 disponível no sítio do STF no endereço: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verJulgamentoDetalhe.asp?idConteudo=310708 Fl. 77095DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. [...] Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. O Recorrente alega que teve dificuldades para obter cópia integral do processo e, por isso, considera que houve grave prejuízo ao pleno exercício do seu direito de defesa e que tal impossibilidade provoca nulidade de todo o procedimento fiscal. Não procede o questionamento do Recorrente. Isso porque se detecta nos autos que foi franqueado ao Recorrente, no decurso da ação fiscal e no desenvolvimento deste processo, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso. Vê-se que o Recorrente teve ciência de todos os atos da autoridade fiscal, desde o Termo de Início de Fiscalização, constatações intermediárias e Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração. A Impugnação, assim como o Recurso Voluntário apresentados pelo Contribuinte permitem concluir facilmente que o autuado teve pleno conhecimento das infrações e pôde defender-se sem qualquer óbice. Se houve algum percalço na obtenção de cópia dos autos, verifica-se que, além de não ter sido comprovado, caso existente, em nada prejudicou a defesa. Isso porque lhe foi garantido acesso a todas as peças do lançamento e o pleno exercício do seu direito de defesa. Note-se que o grande número de folhas deste processo, a maioria esmagadora foi juntada pelo Sr. Rogério Mauro D'Avola, ou pela Sra. Sandra Maria Gonçalves que, certamente, as conhecem em minúcias. Assim, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. 4.4. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia. Alega o recorrente que o pedido de perícia foi indeferido sem fundamentação adequada pelos julgadores da DRJ e que é de rigor a nulidade do processo com a negativa de produção de tal prova, prevista no art. 420 do Código do Processo Civil/73. Pois bem. Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho da defesa ou do Fisco. Tais instrumentos se prestam tão somente a esclarecer dúvidas técnicas especializadas ou fáticas quando necessárias e imprescindíveis ao julgador no exame do litígio. A esse respeito escreveram Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, em obra de destaque no meio jurídico, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado 2 : Como já dissemos, a perícia não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador, se, justificadamente, entendê-la desnecessária, não acolher o pedido formulado pelo interessado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demande juízo técnico. Verifica-se que, dificilmente, as autoridades de primeira instância têm se curvado aos pedidos formulados pelos contribuintes sob a alegação de ser desnecessária. Já nos Conselhos de Contribuintes, com certa freqüência, admite-se a descida dos autos para a 2 Neder, Marcos Vinicius et López, Teresa Martínez - Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Ed. Dialética, 3ª ed. 2010, pág 210. Fl. 77096DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 realização de diligências, como meio de melhor apuração da verdade material. De qualquer forma, o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora/julgadora, sendo que o seu indeferimento não implica nulidade da decisão, sobretudo quando os autos demonstram a sua prescindibilidade. No presente caso, verifica-se, com facilidade, que o Colegiado da instância de piso apreciou o pedido de perícia e decidiu pelo seu indeferimento com base nos fundamentos constantes no excerto do voto condutor do acórdão de impugnação, que ora transcrevo: (e-fls. 76.413 e ss) Sobre o pedido de perícia, entendo como não necessária, por ser prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulou o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que assim dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Esclareça-se que o Contribuinte teve ampla oportunidade, tanto nas fases de autuação quanto na impugnatória, de carrear aos autos documentos que pudessem esclarecer a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. [...] Ademais, na presente autuação, conforme se verá à frente, compete exclusivamente ao Contribuinte, após a demonstração por parte da administração fazendária do ilícito tributário, exibir as provas de que suas operações não se realizaram ao arrepio da lei. No presente caso, o ônus da prova se inverte, uma vez que os caminhos percorridos para alcançar seu desiderato só a ele é dado conhecer. Assim, indefiro o pedido de perícia em função de sua prescindibilidade. Acrescento, por considerar pertinente, o que dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessária. No presente caso, a decisão emanada da autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado ao contribuinte no decurso da ação fiscal todos os meios de defesa aplicáveis ao caso e, sobretudo, quando em momento algum ficou o contribuinte impedido de apresentar as provas, que entendia necessárias à sua defesa. A propósito, os autos foram baixados em diligência por este Colegiado, em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2016, por meio da Resolução n° 2401-000.533 (e-fls. 76883 e ss), sendo que, em seguida, foi realizada a diligência fiscal de e-fls. 76905 e ss. Ou seja, o pleito do recorrente foi atendido em segunda instância administrativa, não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal, eis que oportunizado o amplo acesso à instrução probatória. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada com base na alegação de que o acórdão recorrido não atendeu à solicitação de perícia formulada. O instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na Fl. 77097DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou início de prova que a justifique. 4.5. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão da falta de individualização dos depósitos. O recorrente alega que o lançamento com base em depósitos bancários de origem considerada não comprovada tem validade apenas com a individualização dos créditos para permitir a defesa do autuado. Com esta afirmação o Recorrente questiona a validade do lançamento com base em depósitos bancários alegando, mais uma vez, cerceamento do seu direito de defesa. Entretanto, não procede o alegado. A autoridade fiscal selecionou os depósitos a partir dos extratos fornecidos pelas instituições bancárias e intimou o Recorrente a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem desses créditos. A intimação fiscal e a relação diária dos depósitos por conta corrente/agência/banco, e-fls. 881 a 949, foram encaminhadas ao Contribuinte em seu domicílio, por via postal, com registro de entrega em 15/08/2013, conforme AR e-fl. 950. Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa alegada com base na falta da individualização dos depósitos. 4.6. Preliminar de nulidade do processo. O Recorrente alega, ainda, a nulidade do processo, sob o fundamento de que a co- titular da conta, Sra. Sandra Maria Gonçalves, não foi intimada acerca do julgamento do Processo n° 19515.722769/2013-33, sendo que o auto de infração sequer a aponta como interessada, não sabendo se deve ou não recorrer da decisão, infringindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, conforme bem elucidado no procedimento investigatório, a fiscalização efetuou dois lançamentos, sendo que o Processo n° 19515.722768/2013-99 discute as infrações pertinentes ao sujeito passivo, Sr. Rogério Mauro D’Avola e o Processo n° 19515.722769/2013-33, por sua vez, discute as infrações pertinentes à esposa do contribuinte, Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor. Dessa forma, os feitos tramitam em conjunto, por conexão, mas são tratados individualmente, motivo pelo qual, a defesa apresentada pela Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, deve ocorrer em seu próprio processo e não no processo do cônjuge, Sr. Rogério Mauro D’Avola, o que, inclusive, já fora feito, levando em consideração a apresentação de impugnação e recurso pela Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, nos autos do Processo n° 19515.722769/2013-33. A propósito, a Sra. Sandra Maria Gonçalves Victor, foi intimada a comprovar/justificar a origem dos valores depositados nas contas correntes nº 45017-9, do Banco Itaú e n° 820202-0, do Unibanco, uma vez indicada como co-titular nas fichas cadastrais e extratos dessas referidas contas, doc. e-fls. 251 a 296. Nesse sentido, vale registrar que, salvo comprovado o uso das contas por terceiro, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas cadastradas nas fichas bancárias. Esta é a jurisprudência já pacificada neste CARF, inclusive objeto de súmula: Fl. 77098DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, sequer é possível alegar que não houve a intimação da co-titular das contas supracitadas, sobretudo considerando que houve o lançamento consubstanciado no Processo nº 19515.722769/2013-33. Ante o exposto, não há que se falar em nulidade do presente feito. 5. Prejudicial de mérito - Decadência. No recurso voluntário, o Contribuinte se insurge contra a validade do lançamento quanto aos depósitos realizados no período de janeiro a outubro de 2008, uma vez alcançados pela decadência. Apesar do questionamento ter sido feito somente agora nesta segunda instância, analisarei esta questão por considerá-la de ordem pública. Para o Contribuinte o art. 42 §4º da Lei nº 9.430, de 1996, determina que os depósitos de origem não comprovada sejam submetidos à tributação no mês em que creditados/recebidos e não submetidos ao ajuste anual ao final do período, como realizado na autuação contestada. Entretanto, impende esclarecer que de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718, de 1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. Nos casos de lançamento por homologação, em que ocorre a antecipação do pagamento do imposto, deve-se aplicar o Recurso Especial nº 973.733/SC c/c art. 543-C do CPC c/c art. 62 do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, contando o dies a quo a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. No caso concreto, constata-se que houve recolhimento do imposto, conforme consta na declaração de ajuste do exercício 2009, e-fls. 10 a 17, assim aplica-se para este exercício (ano-calendário de 2008) a regra estampada no §4º do art. 150 do CTN. Nesse passo, o fato alusivo ao ano calendário de 2008 se aperfeiçoou em 31 de dezembro daquele ano (31/12/2008). Sendo assim, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência inicia-se em 1º de janeiro de 2009 e, considerando o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa-se em 31 de dezembro de 2014. Sobre esta matéria, face às inúmeras decisões neste mesmo sentido, houve por bem o CARF editar e publicar a Súmula nº 38, com o seguinte teor: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Dessa forma, como a ciência do lançamento ocorreu em 26/11/2013, conforme AR e-fl. 26.428, o crédito tributário relativo ao ano de 2008 não havia sido atingido pela decadência. A propósito, trata-se de questão já superada, não havendo mais litígio a ser dirimido por este Conselho. 6. Mérito. Em relação ao mérito, o recorrente traz as seguintes alegações e que serão analisadas individualmente: 6.1. Das alegações acerca da: (i) impossibilidade de o depósito Fl. 77099DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 bancário constituir fato gerador do IR; (ii) impossibilidade da soma algébrica dos depósitos; (iii) impossibilidade da aplicação da presunção de omissão de receitas. 6.2. Da alegação acerca da análise individualizada dos depósitos realizada no Acórdão da DRJ, quando da análise da impugnação. 6.2.1. Depósito de R$ 2.859,15, em 02/01/2008 conta Unibanco 820202-0. 6.2.2. Depósito de R$ 500,00, em 08/01/2008, conta Unibanco 820202-0. 6.2.3. Depósito de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00, em 19/09/2008 e 14/10/2008 conta Unibanco 820202-0. 6.2.4. Depósito de R$ 430.039,27, em 10/02/2009 conta Unibanco 820202-0. 6.2.5. Devolução de pagamentos aos cedentes. 6.2.6. Transferência para conta investimento. 6.2.7. Devolução de empréstimos. 6.2.8. Intermediação na aquisição de precatórios. 6.3. Da alegação acerca da eventual incidência da alíquota de ganho de capital. Ao que se passa a examinar. 6.1. Das alegações acerca da: (i) impossibilidade de o depósito bancário constituir fato gerador do IR; (ii) impossibilidade da soma algébrica dos depósitos; (iii) impossibilidade da aplicação da presunção de omissão de receitas. Afirma o Recorrente que, como já prevê inclusive súmula do TRF, a mera movimentação financeira não traduz o conceito de acréscimo patrimonial. Cita julgados do CARF que assentam o entendimento segundo o qual os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda - CSRF/01-02.741 e 104-17.494. Afirma, pois, que a autuação seria nula e totalmente improcedente, pois calcada exclusivamente em depósitos bancários e estes não representam aquisição de disponibilidade econômica, conforme inúmeras decisões do próprio CARF como os acórdãos CSRF/01-02.641; CSRF/01-02.564; CSRF/01- 03.148 e outros. É de se ver: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, por si só, não é fato gerador de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causai entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. "(Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n°CSRF/01-02.641 - Sessão de 16.03.99 - DOU de 11.08.99 -p.12). O Recorrente avoca, ainda, a Súmula 182 do TRF que prescreve: "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". Também cita trechos do voto condutor do acórdão nº 2102-00.683 que reforçam o entendimento de que o suporte fático da tributação não é o depósito bancário em si, mas sim o acréscimo patrimonial, a renda consumida ou o benefício de qualquer ordem, tal qual, o pagamento de uma obrigação, por exemplo. O Recorrente alega que compete a Autoridade Tributária o ônus de comprovar a existência da renda, afirmando que não existe o ônus ao contribuinte de provar se dado depósito é ou não renda. Assim, os depósitos em conta bancária deveriam ser apenas um marco, mesmo inicial, de investigação do Fisco, para se aferir ter ocorrido, ou não, renda, não podendo ela se desincumbir desse dever jurídico de perseguição da verdade material dos aspectos fáticos a autorizarem a incidência tributária. Assim, conclui que o fato elegível pela fiscalização, depósito em conta bancária não é elegível como fato gerador do imposto de renda, pois não representa obtenção econômica ou jurídica da renda. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem Fl. 77100DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos que ocorrerá sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Presunção esta relativa, que pode ser infirmada por prova em contrário apresentada pelo contribuinte, o qual possui a incumbência de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos, já que a própria lei define os depósitos bancários de origem não comprovada como omissão de receita ou de rendimentos. É correta a afirmação do Recorrente no sentido de que o simples depósito em conta corrente não significa renda. No entanto, é pacífico que o uso de presunções em matéria tributária é admitido, desde que tais presunções sejam relativas, como é o caso da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, a partir da vigência da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 42), passou a recair sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que os próprios depósitos são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Portanto, a Lei nº 9.430, de 1996, tornou lícita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de Fl. 77101DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte fornecidos pelas instituições bancárias. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto, cabe ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, bastando assim que a autoridade lançadora comprove o fato definido em lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em Fl. 77102DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A jurisprudência colacionada pelo Recorrente é, inclusive, anacrônica, abordando entendimento jurisprudencial anterior a janeiro de 1997, início da eficácia da lei ora em tela. Por exemplo, o Acórdão 104-17.494 aborda o exercício de 1993 e 1994, enquanto o Acórdão CSRF/01-02.741 aborda os exercícios de 1991 a 1993. Assim, tais julgados não são parâmetros para embasar a pretensão do Recorrente, uma vez que o presente Auto de Infração apura omissão de rendimentos referente aos anos calendários de 2009 e 2010, ou seja, fatos geradores ocorridos sob a égide do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A propósito, o Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 855.649, e consolidou a tese no sentido de que o artigo 42, da Lei n° 9.430/96 é constitucional (Tema 842). Dessa forma, foi reconhecida a constitucionalidade da incidência tributária sobre os valores depositados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não for comprovada pelo titular — pessoa física ou jurídica —, desde que ele seja intimado para tanto (aspecto observado no caso concreto), em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Assim, como o Recorrente não comprovou a origem/natureza dos depósitos bancários, a fiscalização, autorizada pelo disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, entendeu que os referidos depósitos correspondem a renda não oferecida à tributação. No caso dos autos, ao contrário do que alega a recorrente, a fiscalização relacionou todos os depósitos expurgando as transferências entre contas do mesmo titular e outros registros sem interesse fiscal e intimou o titular da conta e o co-titular, quando constatou conta conjunta, a comprovar a origem dos valores por meio de documentos hábeis e idôneos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. A fiscalização, importa mencionar, realizou o devido expurgo dos créditos cuja origem foi possível identificar como consta registrado no Termo de Verificação Fiscal, e-fls. 26.333 a 26.418 ou, mais especificamente à e-fl. 26.339, a conferir: (grifos acrescentados) A análise procedida pautou-se no artigo 42 da Lei n° 9.430/1.996, com observância das alterações introduzidas pelo artigo 4 o da Lei n° 9.481/97 e artigo 58 da Lei n° 10.637/02. O referido dispositivo legal permite tomar como omissão de rendimentos todos os créditos realizados em conta de depósitos, cujo titular da conta, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante documentação hábil e idônea. Para a comprovação da origem, é necessária a vinculação de "cada crédito" a uma operação realizada (§3° do citado art. 42). Seja ela tributável, isenta ou não tributável ou ainda, após ser identificada, ter o adequado tratamento tributário (§2° do art. 42). [...] O fiscalizado foi, de fato, interpelado a documentar a origem dos recursos utilizados em cada operação à crédito, realizada em contas bancárias de sua titularidade. Frise-se que foram expurgados os créditos decorrentes de transferência entre contas do próprio fiscalizado (§3° do citado art. 42) e outros cujo histórico do lançamento permitiu identificar a natureza não tributável do crédito; tais como: estornos de lançamento e resgates de aplicações financeiras (já submetidos à tributação exclusiva na fonte). Fl. 77103DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que o lançamento tomou por base depósitos bancários efetivados em duas contas-correntes, a saber: Banco Itaú c/c nº 45.017-9 e Unibanco c/c nº 820.202-0, mantidas, em conjunto, em nome do contribuinte autuado e de Sandra Maria Gonçalves Victor, conforme infere-se do próprio Termo de Verificação Fiscal, dado que a autoridade fiscal em razão deste fato somente levou à tributação 50% dos depósitos efetivados nestas contas-correntes. Neste caso, presume-se que os titulares possam utilizar-se das contas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares das contas correntes. Assim, certa a decisão de se intimar a co-titular das contas supracitadas, Srª Sandra Maria Gonçalves Victor, conforme foi efetuado e demonstrado no Termo de Verificação Fiscal. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos recursos, nos termos do art. 42, da Lei n° 9.430/96, adoto, como regra geral, as considerações tecidas pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF), no Acórdão nº 9202-007.785, no sentido de que os documentos apresentados, apesar de indicarem que o contribuinte opera nesse mercado, não comprovam, de forma individualizada, que os créditos tiveram essas origens. A exceção fica por conta de um único depósito, no montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008, eis que diz respeito à mera movimentação bancária em conta de titularidade do próprio sujeito passivo, para conta de investimento, não representando qualquer acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda, a ser examinado em tópico subsequente. Analisando o demonstrativo elaborado pela fiscalização, bem como a documentação acostada aos autos, em confronto com as alegações do sujeito passivo, entendo que, apesar da razoabilidade da tese apresentada pela defesa, melhor sorte não lhe assiste, sobretudo por não ter produzido adequadamente a prova necessária para a convicção deste julgador acerca dos fatos narrados, não sendo possível afastar a presunção legal com base em provas indiciárias e alegações genéricas. Assim, sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo, declarações firmadas por terceiros e demais documentos juntados, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, não sendo suficiente juntar uma massa aleatória de documentos aos autos, sem estabelecer nexo de causalidade com o fato que se pretende comprovar. O fato de o contribuinte exercer determinada atividade não pode ser aceito como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente dessa atividade, pela simples razão de que, salvo em situações muito particulares, todo contribuinte exerce alguma atividade. E, ainda, embora haja prova de que, de fato, o contribuinte exerce a Fl. 77104DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 atividade de advogado relacionado a operações de compra de precatórios, não logrou comprovar, de forma individualizada, as origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. A propósito, embora o contribuinte afirme que atua na atividade de compra e venda de precatório, os documentos carreados aos autos apontam que este atua, em verdade, como representante legal de cedentes de precatórios. Veja-se, por exemplo, o Contrato de Cessão de Direito Creditórios de e-fls. 1.124 a 1.126, no qual Rogério Mauro D’ávola aparece como procurador do cedente; e às fls. 1,194 consta recibo em que os cedentes atestam ter recebido do Sr. Rogério D’ávola valor correspondente à cessão dos precatórios. Mas não consta dos autos, comprovação que vincule os créditos em sua conta ao recebimento de precatórios. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios (obs: o presente processo possui mais de 75 mil páginas), sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. No caso dos autos, o contribuinte apresentou uma vasta documentação, com "animus" probatório, contendo planilha mensal com datas, valores recebidos, responsável pelo depósito, nomes das pessoas físicas cedentes dos direitos creditórios, recibos de pagamentos, entre outros (e-fls. 74751 e ss). Contudo, verifico que os documentos muitas vezes foram juntados sem uma organização padrão, sequer com a apresentação de capas e outros mecanismos de identificação, para fins de se relacionar a qual período autuado se referem, nem mesmo com a menção acerca da natureza da operação à qual se vinculam, tornando a análise dos autos um verdadeiro sacrifício. Observa-se, ainda, que o presente processo possui mais de 75 mil páginas, de modo que a organização dos documentos pelo recorrente é de extrema importância para a análise do feito, mormente considerando o espaço de tempo que os Conselheiros dispõem para a apreciação dos fatos e das provas. Em que pese a veemência das alegações do recorrente, os documentos acostados aos autos, não permitem qualquer relação de vinculação com as alegações trazidas, no sentido de se estabelecer o nexo causal com os valores pagos, os valores dos precatórios, bem como os valores eventualmente levantados e recebidos, que pudessem esclarecer a real natureza dos valores lançados, inclusive se já tributados, isentos ou não tributados, permanecendo com origem não comprovada e, portanto, não oferecidos à tributação, consoante a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não afastada no caso concreto. Cabe destacar que, embora seja notável o esforço do recorrente de comprovar suas alegações, os documentos acostados aos autos, apenas sugerem a compra do direito creditório oriundo de ação judicial pelo sujeito passivo, não demonstrando, em contrapartida, a entrada dos numerários eventualmente levantados como decorrência do recebimento de precatórios, tese ventilada em defesa. Ou seja, apenas há indícios comprobatórios no sentido de que o sujeito passivo possui como prática corriqueira a aquisição de direitos creditícios em face da Fazenda Fl. 77105DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Pública do Estado de São Paulo, mas não comprova, documentalmente, a correlação dos valores pagos aos cedentes, com os valores recebidos em sua conta bancária. Não há nos autos, alvarás judiciais, recibos de pagamento de precatórios ou documentos congêneres, acompanhado da demonstração mediante nexo causal com os valores depositados em conta bancária e questionados pela fiscalização. Ademais, cabe pontuar que diversos depósitos possuem a descrição “depósito em cheque”, sequer sendo possível identificar formalmente a figura do depositante, prejudicando sobremaneira a tese ventilada, eis que tal fato torna impossível estabelecer qualquer vínculo seguro com eventual negócio jurídico celebrado entre o contribuinte e terceiros, já que o remetente dos depósitos sequer é identificado pelos extratos bancários. E, ainda, os valores que constam nos instrumentos particulares de cessão de crédito são, inclusive, incompatíveis com os valores que constam nos extratos bancários, o que impede um exame seguro acerca da identificação de sua origem, ainda que se considere o ágio e deságio na negociação da cessão de direitos atrelados aos precatórios, tese sugerida pelo sujeito passivo. Como se não bastasse, nas situações em que o depositante está formalmente identificado no extrato bancário, não é possível estabelecer qualquer vínculo com os instrumentos contratuais celebrados, eis que o sujeito passivo apenas figura como representante legal de cedentes de precatórios, não tendo sido juntado aos autos documentação capaz de comprovar, de forma segura e inequívoca, o vínculo entre o próprio sujeito passivo (e não na qualidade de representante) e o depositante formal dos valores objeto de autuação, motivo pelo qual, a origem, também por esse motivo, permanece não esclarecida. A propósito, cabe destacar que a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto de renda na forma da legislação pertinente à matéria, nos termos do art. 3°, § 3°, da Lei n° 7.713/88. Nesse caso, a tributação ocorre em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos. É de se ver a redação do referido dispositivo legal: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. [...] § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Contudo, no caso dos autos, vale repetir, apenas há indícios no sentido de que o sujeito passivo possui como prática corriqueira a aquisição de direitos creditícios em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Contudo, não é possível afirmar, com exatidão, que os valores depositados em sua conta e questionados pela fiscalização, possuem como origem o recebimento de precatórios ou sua cessão a terceiros, a afastar a presunção legal do art. art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Para comprovar a origem dos depósitos creditados em contas bancárias de sua titularidade, o contribuinte deveria não somente comprovar uma efetiva movimentação financeira consistente na transferência de numerário entre remetente e destinatário, mostrando sua procedência inequívoca de quem e de onde veio o dinheiro, como também, demonstrar, por Fl. 77106DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 meio de documentação hábil e idônea, a que título veio este recurso, ou seja, o porquê, o motivo pelo qual este recurso ingressou em seu patrimônio. Além disso, tratando-se de valores que alega serem pertencentes a terceiros (como alega), deveria também apontar o envio e o repasse, com base em documentação hábil e idônea e com datas condizentes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito, apenas, a garantias mútuas que deixam de ser exigido em razão da confiança entre as partes, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei. A prova requerida não é impossível de ser produzida, nem deveria apresentar grande dificuldade na sua obtenção, afinal tratam se das contas bancárias do próprio interessado, que é a pessoa que detém o conhecimento das operações que realizou. Não se está exigindo que o contribuinte mantenha escrituração contábil equivalente às pessoas jurídicas, mas é indispensável que ele mantenha algum controle sobre os rendimentos recebidos, até para oferecê- los à tributação em sua declaração de ajuste anual. Se o sujeito passivo, por sua conta e risco, optou por receber os recursos de terceiros nas contas de sua titularidade (pessoa física), caberia a ele demonstrar para a fiscalização a efetivação do supramencionado encontro de contas, eis que se está diante de nítida presunção legal. Não cabe ao contribuinte se beneficiar da própria torpeza. É preciso ter em mente que não basta indicar de onde veio o valor creditado, mas sim justificar sua origem. E por justificar entenda-se esclarecer que tal crédito, não levado à tributação pelo contribuinte, é de origem não tributável ou isenta. Caso contrário, quando o recorrente apenas aponta a origem sem qualquer justificativa com respaldo documental, ele está apenas confirmando a presunção legal de omissão de rendimentos. A simples juntada de alguns contratos, planilhas, extratos bancários, cheques e recibos etc, não comprovam a origem dos depósitos realizados na conta corrente do sujeito passivo, pois caberia a este indicar quais seriam os rendimentos de terceiros depositados em sua conta, além de fazer um link entre a entrada e saída dos mesmos, com o objetivo de demonstrar de maneira inequívoca que são, efetivamente, rendimentos de terceiros. Este é um ônus do sujeito passivo. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas e saídas, estabelecendo nexo de causalidade com os valores apontados, coincidente com datas e valores, mediante comprovação documental, o contribuinte não está comprovando nada, permanecendo ausente o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. A propósito, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a Fl. 77107DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes ou que se referem a cessão de precatórios. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, de forma individualizada, acompanhada do estabelecimento de nexo causal entre a documentação juntada com o fato alegado. No caso dos autos, apesar de o recorrente insistir na tese segundo a qual tais valores seriam meros repasses oriundos da cessão de precatórios, não colacionou elementos suficientes nos autos para comprovar suas alegações. Além de não comprovar o fato alegado, mediante o estabelecimento de nexo causal entre os valores depositados e a documentação acostada aos autos, a origem dos depósitos bancários não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Ademais, embora tenha sido apontado pelo recorrente, que os recursos que foram depositados nas contas bancárias se tratam de receitas de terceiros, oriundos da cessão de precatórios, o que constitui a base da autuação é a constatação de que tais recursos entraram na sua esfera pessoal, depositados em contas bancárias de sua própria titularidade, e, quando intimado, não comprovou, de forma válida, a que título teria recebido esses recursos ou que tenha feito a utilização desses recursos em prol de outrem, de forma a descaracterizar o uso em benefício próprio e o auferimento desses rendimentos. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 3 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente 3 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 77108DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 8202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pela contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pela contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados pelas partes, não sendo possível estabelecer uma correlação efetiva entre a cessão de precatórios com os valores depositados, individualmente ou em conjunto. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, realizando uma análise minuciosa da prova acostada aos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator. Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, e por não ter o contribuinte apresentado, de forma satisfatória, os documentos requeridos pela fiscalização para a comprovação de todas as origens e dispêndios, relativos ao ano-calendário Fl. 77109DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 autuado, estabelecendo nexo causal entre a alegação e a documentação juntada aos autos, não há como afastar a acusação fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Ante o exposto, afasto as alegações trazidas pelo recorrente. 6.2. Da alegação acerca da análise individualizada dos depósitos realizada no Acórdão da DRJ, quando da análise da impugnação. O Recorrente enumera os depósitos que foram analisados pela 1ª instância e se insurge com a negativa de não terem sido considerados comprovados. Reitera as justificativas. Ao que se passa a examinar, em confronto com as alegações do sujeito passivo. 6.2.1. Depósito de R$ 2.859,15, em 02/01/2008 conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: 1. A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido da MAPFRE, a título de devolução da 1ª parcela do seguro, a quantia de R$ 2.859,15 em 02/01/2008, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: Fl. 77110DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 “Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referido documento, devido o curto prazo, não foi apresentado, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-lo. Assim, pede vênia para apresentá-lo neste momento, a fim de comprovar, inequivocamente o reembolso da parcela não tributável, devendo, portanto, ser afastado referido valor.” Ocorre que tal comprovação não se observa em nenhum dos documentos apresentados juntamente com impugnação (fls. 26.487 a 26.630), devendo-se, portanto, manter a tributação do depósito. No recurso voluntário, o Contribuinte afirma que não conseguiu da seguradora MAFRE a documentação comprobatória e que também não teve sucesso em obter a cópia do cheque junto à instituição financeira, devido ao lapso temporal. Portanto, não logrou comprovar a origem do referido depósito. 6.2.2. Depósito de R$ 500,00, em 08/01/2008, conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) 2. A alegação dada pelo fiscalizado que teria recebido a quantia de R$ 500,00 na data de 08/01/2008 a título de aluguel, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Realmente, verificando os documentos juntados ao auto de fiscalização, referidos documentos, devido o curto prazo, não foram apresentados, pois o Fiscalizado não conseguiu localizá-los. Assim, pede vênia para apresentá-los neste momento, sendo certo que os contratos de locação são referentes aos imóveis localizados na Rua Marconi, 53, conjunto 64, conjunto 63 e conjunto 14 tendo sido firmados em 2006, 2005 e 2008, respectivamente, com validade por 03 (três) anos, conforme mencionado anteriormente. (...) Ademais, aproveita a oportunidade para requerer, em caráter de imprescindibilidade, a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido.” O Interessado apresentou, juntamente com a impugnação, os contratos de locação de imóveis de fls. 26.555 a 26.576. Ocorre que a partir da análise dos contratos de fls. 26.555/26563 e 26.573/26576 constata-se que foram firmados com pessoas jurídicas e não consta nas DIRPFs do Contribuinte qualquer informação quanto ao recebimento de importâncias (no campo “Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas”) cuja fonte pagadora tenha sido qualquer dos locatários. A Contribuinte argumenta no recurso voluntário que: Consta que o Recorrente apresentou junto com a impugnação, os contratos de locação de imóveis de fls. 26.555 a 26.576 (conforme mencionado no v. acórdão recorrido), no entanto como não consta da consulta no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal que as pessoas jurídicas (locadores dos imóveis) tenham informado tais pagamentos. Fl. 77111DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Assim os Julgadores entenderam, ainda que se tratasse de rendimentos de aluguéis, não remanesceu comprovada a tributação dos valores, cabendo a autuação. Engana-se a Recorrente quando afirma que está se exigindo, para fins de comprovação, que as pessoas jurídicas (locadores dos imóveis) tenham informado tais pagamentos à RFB. O que se constatou no julgamento de impugnação é que não há qualquer registro de rendimentos de aluguéis desses locatários nas declarações de ajuste do Recorrente, ou seja, a origem deste depósito não foi comprovada. Dessa forma, ratifico a conclusão adotada pela DRJ. 6.2.3. Depósito de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00, em 19/09/2008 e 14/10/2008 conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) 3. A alegação dada pelo fiscalizado de transferência de mesma titularidade para os depósitos efetuados na conta corrente n° 820202-0 nas datas de 19/09/2008 e 14/10/2008, nos valores de R$ 460.000,00 e R$ 300.000,00 respectivamente, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, o primeiro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado não é referente a transferência de mesma titularidade, mas sim, aplicação automática da própria instituição bancária. No entanto devido ao curto prazo e ao fato de tratar-se de instituição financeira incorporada ao Banco Itaú, há necessidade de dilação de prazo para a apresentação de referido comprovante. Assim, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar referido comprovante.” Ressalte-se que não é possível confirmar o que alega o Contribuinte a partir apenas das informações contidas nos extratos bancários de fls. 374 e 380. E até a presente data, decorrido mais de um ano da apresentação da impugnação, não foi juntada aos autos a comprovação das supostas “aplicações automáticas da própria instituição financeira”, devendo-se, portanto, manter a tributação destes depósitos. A Contribuinte insiste no recurso voluntário em afirmar que os depósitos se referem a aplicação automática sem, entretanto, acrescentar nenhuma prova do alegado. Dessa forma, ratifico a conclusão adotada pela DRJ. 6.2.4. Depósito de R$ 430.039,27, em 10/02/2009 conta Unibanco 820202-0. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) Fl. 77112DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 4. A alegação dada pelo fiscalizado de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27 na data de 10/02/2009, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o montante discriminado é realmente referente ao desfazimento de negócio, no caso, da empresa Center Norte S/A Construção, Empreendimentos Administrativos e Participação, que firmou contrato de aquisição de precatórios com o Impugnante em 01/12/2008, sendo que o pagamento seria realizado em 06 (seis) parcelas (conforme documento anexo). De fato, o contrato possui Clausula Resolutiva, sendo que a Contratante poderia rescindir o contrato e ter o montante despendido devolvido em sua integralidade e devidamente corrigido, com exceção dos valores de emolumentos. Assim, a Contratante realizou os seguintes depósitos: 03/12/2008 CENTER NORTE R$ 451.439,94 10/01/2009 R$ 439.039,53 10/02/2009 R$ 430.039,27 Contudo, em 17/03/2009, o Impugnante devolveu os valores conforme clausula contratual resolutiva, correspondente ao montante de R$ 1.307.076.13 (um milhão trezentos e sete mil setenta e seis reais e treze centavos). Ou seja, devolveu a empresa contratante o valor despendido na contratação com exceção dos valores correspondentes aos registros (emolumentos).” O mencionado contrato com cláusula resolutiva, datado de 01/12/2008, foi juntado aos autos às fls. 26.598 a 26.602. Ocorre que o referido Contrato de Aquisição de Precatório, com a cláusula resolutiva, constitui-se em simples instrumento particular, dele não consta, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas do contratante e do contratado que pudesse atestar ter sido, de fato, elaborado na data nele aposta. Além disso, não consta que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos: Lei nº 6.015/1973: Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição: I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; (...) Código Civil: Art. 1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se se não celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 (art. 1.068). (Art. 288 do Novo Código Civil) Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. (Art. 221 do Novo Código Civil) Tal contrato não é hábil ao que se propõe, pois, em se tratando de um documento particular, pode ser elaborado a qualquer tempo pelo próprio interessado, provando, apenas, que foi elaborado e assinado pelas partes contratantes, nada informando quanto à consecução do seu objeto. Fl. 77113DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 A conclusão acima exposta está em consonância com o disposto no art. 368, parágrafo único, da Lei nº 5.869/1973 (Código do Processo Civil), de acordo com o qual o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado, em sua veracidade, o ônus de provar o fato. Em que pese discordar do rigor da prova exigida pela decisão recorrida, a exigir o registro em cartório do instrumento contratual, reputo como correta a decisão de piso, eis que a alegação dada pela recorrente de desfazimento de negócio que motivou o depósito no valor de R$ 430.039,27 na data de 10/02/2009, está desacompanhada de documentos comprobatórios. A propósito, o montante de R$ 1.307.076.13, que o sujeito passivo alega ser devolução, é incompatível com o valor estipulado no contrato juntado aos autos, que possui como objeto a aquisição de precatórios alimentícios, no valor de R$ 5.853.860,67, tendo sido estipulado como honorários, o percentual de 30%, quantia essa dividida em 6 (seis) parcelas mediante o pagamento de notas promissórias, sendo que as despesas com emolumentos perfazem apenas o montante de R$ 12.250,39. 6.2.5. Devolução de pagamentos aos cedentes. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, especificamente na conta corrente n° 820202-0, o que segue: (...) 5. As alegações dadas pelo fiscalizado de devolução de pagamento ao cedente, por falta de documentos comprobatórios;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Outro ponto a ser esclarecido, a título explicativo e exemplificativo, refere-se a acordos celebrados com cedentes de precatórios que já haviam cedido seu precatório anteriormente e devolveram o montante recebido parcelado, ou à vista, senão vejamos no caso abaixo, trata-se de Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço, que devolveu R$ 27.500,00 ao Contribuinte em 80 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 500,00, a partir de abril de 2009: (...) Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos referente a devolução (cancelamento de transações de cessão de crédito). Importante esclarecer que, quanto a TED recebida em 02/05/2008 (fls. 342), e não em 30/04/2008 como informado por esta fiscalização, trata-se de devolução de montante referente à duplicidade de Transferência realizada pela Instituição Bancária, conforme se verifica às fls. 340. (...) Ademais, aproveita a oportunidade para requerer em caráter de imprescindibilidade a dilação de prazo de 60 (sessenta) dias para identificar especificamente todos os valores recebidos neste mesmo sentido.” Ocorre que o referido Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço (fls. 26.604 e 26.605) não é hábil a confirmar o que alega o Interessado. Dele não consta, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas das partes que pudesse atestar ter sido, de fato, elaborado na data nele aposta. Além disso, não consta Fl. 77114DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais abaixo reproduzidos. Ademais, caberia ainda ao Impugnante comprovar (por cópias de cheques, extratos bancários da conta remetente do recurso, etc) a sua efetiva execução, em datas e valores coincidentes com os depósitos autuados pela Fiscalização, conforme determina a legislação pertinente citada. Quanto à TED recebida em 02/05/2008, no valor de R$ 14.300,00, observa-se nos extratos bancários de fls. 26.629 e 26.630 que no dia 30/04/2008 foram remetidas da conta do Contribuinte para o mesmo destinatário duas transferências de mesmo valor (R$ 14.300,00), concluindo, portanto, que o depósito autuado (com incorreção quanto à data, conforme apontado pelo Impugnante), de fato, correspondeu a devolução de valor remetido em duplicidade. Assim, deve ser excluído da tributação o seguinte depósito: Banco Conta Data Descrição Valor Tributado Unibanco 820202 30/04/2008 TED recebida Nossa Caixa – N Beatriz dos 14.300,00 7.150,00 Em que pese discordar do rigor da prova exigida pela decisão recorrida, a exigir o registro em cartório do instrumento contratual, reputo como correta a decisão de piso, eis que não há comprovação nos autos, no sentido de que o saldo remanescente, não considerado pela DRJ, diz respeito, de fato, à devolução de montante referente à duplicidade de Transferência realizada pela Instituição Bancária. Ademais, em relação ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida de Terezinha Sandovitte Lourenço, na qual confessa e assume como líquida e certa a dívida no valor de R$ 27.500,00 ao Contribuinte, em 80 parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 500,00, a partir de abril de 2009, o recorrente sequer identificou especificamente todos os valores recebidos referentes à devolução (cancelamento de transações de cessão de crédito), não sendo possível, portanto, acatar o seu pleito. 6.2.6. Transferência para conta investimento. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue: 1. A informação dada pelo fiscalizado que o depósito efetuado na conta corrente n' 794010 junto ao Banco Safra teria sido ‘valor transferido para conta investimento na própria instituição financeira como se vem de ser demonstrado no documento ora acostado (doc. 02)’, está evidenciado o equívoco do fiscalizado, uma vez que não indagamos sobre a aplicação do recurso existente, mas sim a sua origem;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “Nesse ponto, verifica-se, com todo respeito, outro equívoco da fiscalização, pois o valor mencionado no Banco Safra foi declarado no ano calendário 2007, sendo que o que ocorreu no ano-calendário 2008 foi a mera transferência para a conta investimento, conforme fls. 14.220 a 14.226.” Neste ponto, importante esclarecer que informações constantes de Declaração de Imposto de Renda, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica, são, em princípio, verdade, mas trata-se de presunção relativa e os fatos econômicos nela registrados devem ser comprovados mediante documentação hábil a não deixar dúvida quanto ao que se declarou. Fl. 77115DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Caberia, portanto, ao Impugnante comprovar que os depósitos autuados corresponderiam a recursos informados / declarados em sua DIRPF. Nesse sentido, o recorrente alega que o valor mencionado no Banco Safra, no montante de montante de R$ 806.038,00, declarado no ano-calendário 2007, e no ano-calendário 2008, tratar-se-ia de simples transferência para a conta investimento, conforme consta a fls. 14.222 a 14.226. Aqui entendo que assiste razão ao recorrente, eis que os documentos acostados aos autos (e-fls. 14.222 a 14.226), comprovam que o depósito bancário diz respeito à mera movimentação bancária em conta de titularidade do próprio sujeito passivo, para conta de investimento, não representando qualquer acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda. Dessa forma, deve ser excluído do lançamento, o seguinte depósito bancário, no montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008: Banco Conta Data Valor Tributado Safra 794010 31/07/2008 806.038,00 806.038,00 6.2.7. Devolução de empréstimos. No voto condutor do acórdão da DRJ consta a seguinte manifestação sobre este depósito: A Fiscalização motivou a tributação nos seguintes termos: “Igualmente não foram considerados por esta fiscalização, como comprovante de origem de depósitos e/ou créditos efetuados em contas bancárias, o que segue: (...) 2. A alegação dada pelo fiscalizado que os depósitos efetuados na conta corrente 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e conta corrente 820202 junto ao Unibanco, teriam sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, tendo em vista a falta de documentos que comprovem quem efetuou os depósitos;” Por outro lado, o Interessado alega o seguinte: “O contrato de mútuo juntado às fls. 14.771 a 14.775 é claro e comprova que os valores foram depositados pela empresa, A FIM DE LIQUIDAR O EMPRÉSTIMO REALIZADO. SE O CONTRATO DE MUTUO NÃO É DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATORIO O QUE SERIA?!?” Ocorre que o contrato de mútuo de fls. 14.773 a 14.775 não se reveste das formalidades necessárias ao fim de se comprovar a origem dos depósitos autuados, não constando, sequer, o reconhecimento de firma das assinaturas do mutuante e do mutuado que pudesse atestar ter sido, de fato, elaborado na data nele aposta. Além disso, não consta que os contratos tenham sido registrados no Registro de Títulos e Documentos, não surtindo, pois, efeitos em relação a terceiros, consoante dispositivos legais pertinentes. Desta forma, carece a alegação do Impugnante de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, quanto à natureza dos valores depositados em sua conta bancária. Registre-se que o próprio Contribuinte não informou em suas DIRPFs dos anos- calendário 2008 e 2009 o suposto direito que teria contra a empresa HMY do Brasil Ltda." Em que pese discordar do rigor da prova exigida pela decisão recorrida, a exigir o registro em cartório do instrumento contratual, reputo como correta a decisão de piso, eis que o Fl. 77116DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta corrente nº 1476781 junto ao Banco Nossa Caixa e a conta corrente 820202 junto ao Unibanco, que teriam sido a título de devolução de empréstimo tomado pela empresa HMY do Brasil Ltda, já que a alegação carece de elementos probatórios convincentes e coerentes com a declaração de ajuste do próprio Recorrente. 6.2.8. Intermediação na aquisição de precatórios. Conforme já antecipado, entendo que os documentos acostados aos autos, não permitem qualquer relação de vinculação com as alegações trazidas, no sentido de se estabelecer o nexo causal com os valores pagos, os valores dos precatórios, bem como os valores eventualmente levantados e recebidos, que pudessem esclarecer a real natureza dos valores lançados, inclusive se já tributados, isentos ou não tributados, permanecendo com origem não comprovada e, portanto, não oferecidos à tributação, consoante a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, não afastada no caso concreto. A esse respeito, ratifico as seguintes considerações tecidas pela DRJ que, a meu ver, bem examinou a documentação acostada aos autos, não tendo a recorrente se desincumbindo do ônus de demonstrar o contrário: [...] Ocorre que não consta na referida documentação qualquer comprovação da correlação entre o depósito (autuado) no valor de R$ 298.954,89, ocorrido em 02/01/2008, na conta bancária do Contribuinte, e os precatórios que aparentemente intermediou entre os cedentes originários e a empresa Pelzer. Não há instrumento de contrato identificando a suposta intermediação de aquisição de precatórios, no sentido de detalhar o valor pago pela empresa Pelzer, os precatórios que teriam sido adquiridos com o depósito de R$ 298.954,89, a data do pagamento e a que título teria sido a participação do Impugnante na transação. Os instrumentos particulares de cessão de direitos apresentados são omissos quanto a tal detalhamento. Nessa linha de raciocínio, quando não houver correlação inequívoca entre os rendimentos / recursos recebidos pelo contribuinte e os respectivos depósitos bancários, nem o esclarecimento das operações / fatos / circunstâncias que ensejaram esses créditos, torna-se inviável a consideração desses rendimentos para justificação da origem dos créditos bancários. A partir da minuciosa análise da vasta documentação apresentada pela defesa, o que se observa é a discrepância entre valores e datas. Não há correspondência entre os valores por meio dos quais foi efetuado o pagamento da cessão dos direitos creditórios (envolvendo os seus titulares originais, aqueles a quem foi deferido judicialmente os direitos transacionados), os valores descritos nos instrumentos particulares de cessão destes direitos e os depósitos objeto de autuação. A soma dos valores pagos pelo Contribuinte, na aquisição dos precatórios, ainda que se considere como parte do custo de aquisição os valores pagos ao suposto intermediador (ressalte-se que não consta nos autos qualquer comprovação que os valores pagos ao suposto intermediador se referem especificamente a suposta transação), Sr. Nelson, não é exatamente igual ao valor do depósito autuado. Tal diferença de valores, que o Contribuinte atribuiu a natureza de “ganho de capital”, ocorre em todas as descrições de intermediações de precatórios de fls. 54.867 a 55.012. As datas de aquisição do direito para posterior cessão (intermediação) dos precatórios são diversas e esparsas, não se podendo, como quer o Impugnante, estabelecer uma correspondência, nos termos exigidos pela legislação pertinente citada, entre o depósito autuado e os valores desembolsados pelo Contribuinte. Em que pese o esforço do Contribuinte, que juntou vasta documentação aos autos, é de se concluir que o mesmo não apresentou comprovação de que o depósito autuado teve como objetivo a transferência dos precatórios. Mais sorte teria logrado o Interessado, se, Fl. 77117DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 por exemplo, tivesse apresentado instrumento de contrato, com o devido registro público, com os detalhes a não deixar dúvida quanto à correspondência entre o depósito autuado e os valores pagos aos cedentes, ou escrituração contábil da empresa Pelzer registrando a remessa do valor autuado e os direitos adquiridos. Conforme alhures mencionado, os instrumentos de cessão de direitos creditórios são omissos quanto à forma de pagamento aos cedentes e os valores dos direitos creditórios que elenca (R$ 205.869,89, R$ 217.312,06, R$ 206.291,73, R$ 183.430,51 e R$ 314.551,93) são discrepantes com os contidos nos recibos (R$ 25.000,00, R$ 30.116,59, R$ 26.116,53, R$ 30.000,00 e R$ 39.500,00) emitidos pelos cedentes. É de se destacar que é expresso nos referidos instrumentos de cessão de direitos creditórios que a cessão é “TOTAL DOS DIREITOS DO CEDENTE”. Dessa forma, ratifico a conclusão adotada pela DRJ. 6.3. Da alegação acerca da eventual incidência da alíquota de ganho de capital. O recorrente alega que, na eventualidade de o Auto de infração não ser integralmente afastado, seja pelas nulidades, seja pelo período abrangido pela decadência, seja pelas provas da origem de toda a movimentação financeira, dever-se-ia aplicar as regras de tributação pelo ganho de capital pela realização de negócios jurídicos de compra e venda de créditos em precatórios. Autorizado pelo artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, o lançamento foi constituído de ofício, por meio de Auto de Infração, a partir da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados pela existência de depósitos em conta corrente que, mesmo após insistentes intimações das autoridades fiscais, os titulares dessas contas não lograram mostrar/justificar/comprovar satisfatoriamente a origem desses valores. Não houve, portanto, a comprovação da origem, com documentos (hábeis e idôneos), que permitiriam à autoridade fiscal verificar o regime de tributação aplicável. Em fase recursal restara ao Contribuinte autuado demonstrar se os valores representados pelos depósitos são originados de operações isentas, não tributáveis ou de tributação exclusiva ou definitiva. Entretanto, é vedada a alteração radical do lançamento, como pretende o Recorrente, sem qualquer lastro de desenvolvimento probatório e flagrantemente extemporâneo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento acerca da omissão de rendimentos, o montante de R$ 806.038,00, referente à Conta n° 794010, do Banco Safra, efetuado em 30/07/2008, eis que diz respeito à mera movimentação bancária em conta de titularidade do próprio sujeito passivo, para conta de investimento, não representando qualquer acréscimo patrimonial sujeito ao imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 77118DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 2401-010.200 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722768/2013-99 Fl. 77119DF CARF MF Original

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