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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567348 #
Numero do processo: 11080.732609/2017-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2016 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária
Numero da decisão: 1002-002.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Rafael Zedral
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº NLMIC – 2058/2017, fls. 2/3, referente a multa de 50%, no valor de R$ 106.114,23, incidente sobre o valor dos débitos das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 09 /2 01 7- 71 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.459 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732609/2017-71 compensações não homologadas (R$ 212.228,45), base legal no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. O Despacho Decisório que deu origem à presente Notificação de Lançamento está sob análise no processo 10980-932994/2016-68. O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração consta do Anexo "Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada": Cientificado em 13/11/2017, o contribuinte apresentou sua impugnação em 11/12/2017 (fls. 11/19). De forma resumida, alegou o que se segue: “Conforme despacho decisório proferido no Processo Administrativo n° 10980- 932994/2016-68 (doc. 3), a Receita Federal do Brasil não homologou as compensações, pois uma parte do Imposto de Renda Retido na Fonte não foi confirmada ou foi confirmada parcialmente, totalizando R$ 2.344,21 não confirmados. Contra o referido despacho decisório, a Impugnante apresentou a manifestação de inconformidade anexa (doc. 4), a qual aguarda julgamento. Diante da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade pela Impugnante, com a consequente suspensão da multa a que se refere o art. 74, §17, da Lei n° 9.430/1996, a presente Notificação de Lançamento é prematura e não deve prosperar, sob pena de violação ao § 18 do mesmo dispositivo legal, acima transcrito. Por esta razão, a Notificação de Lançamento deve ser cancelada, com a extinção da respectiva multa. Alternativamente, caso não se entenda pelo cancelamento - o que se admite apenas por argumentação -, postula-se a suspensão da exigibilidade da referida multa, até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 74, § 18, da Lei n° 9.430/1996. O referido dispositivo legal está em absoluto desacordo com os princípios constitucionais vigentes, quando prevê a penalidade pecuniária contra o contribuinte que age de boa-fé, como é o caso da Impugnante. A imposição da multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996 viola, assim, (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos; (II) o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa; (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco; e, ainda, (iv) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...) PELO EXPOSTO (..) requer-se que a presente Impugnação seja recebida e julgada procedente ao efeito de: Cancelar a presente Notificação de Lançamento, pois pendente de julgamento a manifestação de inconformidade apresentada no âmbito do Processo n° 10980- 932994/2016-68; Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.459 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732609/2017-71 Alternativamente, suspender a multa de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996 até o julgamento definitivo da referida manifestação de inconformidade, conforme determina o § 18 do mesmo dispositivo legal; Caso assim não se entenda, no mérito, cancelar a presente Notificação de Lançamento, diante da flagrante inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/1996, nos termos da fundamentação acima exposta” Em sessão de 23 de julho de 2020 (e-fls. 54) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo dministrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento eletrônica (Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, art.2º, inciso II). Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Observaram os julgadores que a multa lançada nestes autos está diretamente vinculada ao processo de não homologação de compensação no PAF 10980-932994/2016-68, o qual, por sua vez, teve julgamento realizado na mesma turma da DRJ, resultando no provimento parcial do recurso interposto. A tabela de e-fls. 60 demonstra que o montante dos débitos não homologados no PAF 10980-932994/2016-68 foi reduzido de R$ 212.228,45 para R$ 54.982,09. Assim, a multa aqui lançada (de 50% sobre o valor não homologado) foi reduzido de R$ 106.114,23 para R$ 27.491,05. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 68 ), no qual reitera os argumentos de inconstitucionalidade da aplicação da multa por violação à princípios constitucionais de petição, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da vedação ao confisco, além da proporcionalidade e da razoabilidade. Repisa que a aplicação do artigo 74, § 17 da lei 9.430/1996 é objeto de julgamento de ADIn no STF, e que caso “a ADI seja julgada procedente, a decisão do STF terá efeito vinculante para os órgãos da administração pública, inclusive para o julgamento deste recurso, o que recomenda a sua suspensão até o julgamento no Supremo”. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.459 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732609/2017-71 Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso voluntário deve ser declarado improcedente. A recorrente trouxe aos autos as mesmas alegação de defesa discutidas na DRJ, mas restringindo aqui seu escopo para as alegações de inconstitucionalidade da aplicação do artigo 74, § 17 da lei 9.430/1996 que impunha a multa de 50% sobre o valor do débito compensado mas não homologado pela autoridade fiscal. Como bem observa a recorrente, trata-se de alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, que nos termos da sumula nº 02 1 não pode ser apreciada por este CARF. Observo que tanto a ADI 4905, quanto o RE 796939 (Repercussão Geral tema 736) ainda pendem de julgamento no STF, sendo assim incapazes de gerar qualquer efeito vinculante às decisão administrativas e judiciais por não estarem definitivamente julgados. Portanto, diante da regularidade legal da aplicação da multa lançada nestes autos, afasto a apreciação de questões de inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente. E diante da ausência de novas razões de defesa, mantenho o Acórdão recorrido nos seus termos. 1 Súmula 02 CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”" Fl. 82DF CARF MF Original http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357242 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.459 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732609/2017-71 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 83DF CARF MF Original

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4702066 #
Numero do processo: 12466.001174/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024/95, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/95 - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO. 1.A criação de novo requisito para a concessão do benefício da redução do imposto, autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não atendido pelo contribuinte ao tempo do desembaraço, não deve ser impeditivo do gozo da redução tributária, se a comprovação, extemporânea, nos autos do processo administrativo de revisão do lançamento tributário, trata-se de atendimento de mero requisito de cunho declaratório, como neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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A criação de novo requisito para a concessão do beneficio da redução do imposto, autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não atendido pelo contribuinte ao tempo do desembaraço, não deve ser impeditivo do gozo da• redução tributária, se a comprovação, extemporânea, nos autos do processo administrativo de revisão do lançamento tributário, tratar-se de atendimento de mero requisito de cunho declaratório, como neste caso RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1999 22 JUN•1999 j9Ko aÔLANDA COSTA raCCURADORIA . GZRAL PÁ rA211-^A residente ciordencoo-G.ral - repris r r e;te f 1.r' c:zie Erte. d.jf/r ce 55. LUCIANA COR .EZ P.OnIZ 1 r..N7E PrOmmadoca da Posando Nacional NILAN--X(3P:20LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINIEU BIANCHI. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e GUINES ALVAREZ FERNANDES. tule . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N° : 303-29.094 RECORRENTE : TERCROM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/12J RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Adoto o relatório de 11.127 a 130 e conforme a resolução n° 303-695 foram apensados a estes autos o processo n° 12466.001721/95-56 "Em ato de exame documental, a fiscalização aduaneira do Porto de • Vitória - ES, constatou que a recorrente realizou importação de equipamentos amparada pela Declaração de Importação n° 11529, de 04/08/95 e pela Guia de Importação n° 33-95/6162-6, de 04/04/95, pleiteando a redução da aliquota do Imposto de Importação, de 19% para 2%, com base no art. 1°, Parágrafo 1°, alínea "h" da Medida Provisória n° 1.024/95, reeditada pela Medida Provisória n° 1.047/95, sem, contudo, apresentar a autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, na forma estabelecida pelo art. 15, parágrafo 2° da Medida Provisória n° 1.073, de 28/07/91. Foi, assim lavrado o Auto de Infração (fls. 01/07), lançando Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, decorrentes do reflexo do II na base do IPI, com fundamento nos arts. 99, 100 a 102, 220, 499 e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e nos arts. 55, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos • Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, aplicando a multa de oficio prevista no art. 4°, inciso Ida Lei n°8.218/91. Ressalta-se que durante o procedimento do despacho aduaneiro consta às fls. 12, verso, notificação do Importador para apresentação da autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em 14/08/95, com ciência dada pelo despachante habilitado pelo Importador, em 15/08/95, sendo que, em 17/08/95, há o seguinte despacho, com a confirmação da comunicação feita ao fiscal: "Em virtude do representante legal do importador ter comunicado que, face a urgência em receber a mercadoria e ao alto custo de armazenagem, desistiu de pleitear a autorização do Ministério da Indústria, conforme intimado acima, não atendendo portanto as 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N° : 303-29.094 exigências estabelecidas na M.P. 1.073/95, NÃO RECONHEÇO o direito a redução estabelecida na citada Medida Provisória. Dê-se ciência ao contribuinte ou seu representante legal e encaminhe-se ao SEDOC para formalização das exigência fiscais." (sic) Intimada da autuação, por seu representante legal (fls. 1), a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação à autuação (fls. 65), tendo requerido concomitantemente liberação da mercadoria mediante caução em favor da Fazenda, realizada junta à Caixa Econômica Federal, em 12.09.95 (fls. 63 e 64, e originais entre as fls.56/57), a qual foi deferida (fls. 76). • Em defesa a Recorrida alegou que a mercadoria importada está enquadrada no beneficio de redução de aliquota prevista no art. 1°, Parágrafo I, alínea "h" da Medida Provisória n° 1.024/95, reeditada pela Medida Provisória n° 1.047/95 e posteriormente pela Medida Provisória n° 1.073/95 e que conforme a exigência do art. 15, parágrafo 2° da Medida Provisória n° 1.073/95, a Recorrente submeteu à apreciação do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, para se beneficiar da redução do Imposto de Importação, sendo que aguarda a manifestação. Junta cópia dos depósitos em caução (fls. 66) e cópia do protocolo, em 21.08.95, do requerimento do beneficio ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (fls. 67/68). Em julgamento de primeiro grau, decidiu a autoridade julgar procedente a ação fiscal, determinando a manutenção do crédito tributário lançado, acrescido dos encargos legais cabíveis, tendo fundamentado a decisão no seguinte: Que apesar de a mercadoria, descrita na adição 001 da DI, estar relacionada no art. 1°, § I°, alínea "h" das Medidas Provisórias 1.024/95 e 1.047/95, e, à época do fato gerador da Medida Provisória n° 1.073/95, a Recorrente não cumpriu o disposto no art. 15, § 2°, da referida Medida Provisória n° 1.073/95, pois o interessado não trouxe à colação qualquer manifestação favorável do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, em relação ao seu requerimento de 21/08/95 (fis. 67/68). Intimada da decisão a recorrida manifestou-se em Recurso Voluntário (fls. 87/91), alegando, em suma, que a legislação que concede o beneficio da redução de alíquota foi editada por Medidas Provisórias, que no bojo de suas reedições, alteraram os mecanismos • de controle e habilitação da concessão do beneficio, ocasionando a 3 . - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N' : 303-29.094 mudança de procedimentos no momento da aquisição no exterior e do despacho aduaneiro. Que, por tal motivo, a Recorrente não teve tempo hábil para apresentar a autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, no momento do despacho aduaneiro, considerando a lacuna temporal entre a data da edição da Medida Provisória n° 1.073, de 28/07/95, a data do despacho aduaneiro, em 14/08/95, a data do requerimento de autorização ao MICT, em 21/08/95, a data da regulamentação pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, dos procedimentos de concessão da autorização, pela Portaria n° 322, de 12/09/95, e a data da efetiva autorização do • MICT, em 26/09/95. Adega, ainda, que o direito ao beneficio foi verificado na data da edição e publicação da Medida Provisória n° 1.024/95. Refere-se, em seu Recurso Voluntário, quanto à efetiva autorização pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo para importação com o beneficio fiscal da redução de aliquota, sem contudo, apresentá-la. Finaliza seu pleito alegando que apresentou junto ao chefe da SESIT da Alfândega do Porto de Vitória - ES, a referida autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, requerendo provimento ao recurso, para que seja deferida a redução do imposto de importação e conseqüente levantamento da caução bancária. Dentre os documentos juntados, verifica-se requerimento • protocolado pela Alfândega do Porto de Vitória - ES, em 27/11/95, sob n° 12466.001721/95-56, no qual alega apresentar a autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e os aditivos às Declarações de Importação, requerendo devolução do Imposto pago para liberação da mercadoria. Em contra-razões de recurso a Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se requerendo a manutenção da decisão de primeira instância, vez que o importador não cumpriu condição "sine qua non", para concessão do beneficio de redução de aliquota." É o relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N° : 303-29.094 VOTO Como visto, trata-se de beneficio de redução de aliquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos outorgado por meio de Medida Provisória, que sofreu alterações em suas reedições mensais, ocasionando sucessivas alterações de procedimento para concessão do beneficio, fato que surpreendeu o contribuinte que adquirira a mercadoria no exterior por um mecanismo, Medida Provisória n° 1.024/95, e, ao desembaraçá-la, por outro, Medida Provisória n° 1.073/95. Como já mencionado, apesar de reconhecer que o momento do • despacho aduaneiro caracteriza fato gerador do imposto, ou seja, é o fato imponivel para incidência da hipótese legal, não se pode negar que há um lapso temporal entre o embarque da mercadoria no exterior e o desembaraço aduaneiro, em que era vigente outra hipótese legal. Ou seja, se antes era necessário a apresentação somente dos comprovante de quitação dos tributos federais, agora, necessária é a autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a qual pôde ser conseguida pelo importador, somente em 26.09.95, apesar de ter sido requerida em 21.08.95. Efetivamente, comprova-se que a Recorrente entregou a referida autorização ao "Chefe da SESIT da Alfândega do Porto de Vitória -ES", de 27.11.95, conforme fls. 01/11, do Processo Administrativo n° 12466.001721/95-56, em apenso. Superada a preliminar relativa às contradições havidas pela própria Recorrente no transcorrer do Processo Administrativo Fiscal, cabe ressaltar breve histórico a respeito da Medida Provisória n° 1.024/95. A referida Medida Provisória foi, por sucessivas vezes reeditada, até que convertida na Lei n° 9.449/97, como demonstra o quadro abaixo. MP ASSINATURA EDIÇÃO ALTER. LEI oes. 1024-000 13-Jun-95 Original 1047-000 29-Jun-95 Reedição 1073-000 28-Jul-95 Reedição S 1100-000 25-Aug-95 Reedição S 1132-000 26-Sep-95 Reedição $ 1165-000 26-Oct-95 Reedição S 1200-000 24-Nov-95 Reedição 1235-000 14-Dec-95 Reedição S 1272-000 12-Jan-96 Reedição 1311-000 09-Feb-96 Reedição S 1351-000 12-Mar-96 Reedição 1393-000 11-Apr-96 Reedição 1435-000 09-May-96 Reedição 1483-000, 014, 05-Jun-96, 10-Jul-96, 08- Reedições 015, 016, 017, Aug-96, 05-Sep-96, 02-Oct- 018, 019 96, 31-Oct-96, 29-Nov-96 1536-000, 021, 18-Dec-96, 16-Jan-97, 13- Reedição 022 Feb-97 9.449/97 5 )?) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N° : 303-29.094 Desta forma podemos verificar pelo quadro acima que a norma introduzida pela Medida Provisória n° 1.024/95, é a mesma tratada pelas Medidas Provisória nos 1073 e 1100, mencionadas nestes autos e nos autos do Processo n° 12466.001721/95-56, em apenso. Feito tal esclarecimento, passo à decisão de mérito propriamente dita. O princípio da verdade real, norteador do processo administrativo, conduz ao entendimento que, apesar de a Recorrente Mo ter apresentado no momento do despacho aduaneiro Autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, efetivamente a Recorrente possuía os requisitos exigidos na norma • que concedeu a redução do Imposto de Importação. Tanto que, ao requerer a autorização ao M1CT foi expressamente autorizada a realizar as importações com os beneficios do art. 1° da Medida Provisória n° 1.100/95, por enquadrar-se no disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo. Dai a concluir-se que o requisito formal da autorização, apesar de ter sido concedido extemporaneamente, em 26/09/95, por ser de cunho de reconhecimento de direito, opera seus efeitos desde o momento em que o direito foi outorgado pela lei. Tal interpretação é perfeitamente compatível com as disposições contidas nos artigos 100 e 106 do Código Tributário Nacional conjugado com o principio da tipicidade, vez que, no caso o ato do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, apenas trouxe a Recorrente uma declaração de direito que a ela já era plenamente tipificada na legislação. O art. 100 do Código Tributário Nacional dispõe que: 411 Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N° : 303-29.094 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. O Art. 106, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, • excluída a aplicaçãode penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O ato administrativo prolatado pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - IVIICT, constituiu providência que não previra a Medida Provisória anterior, e que, apesar de ter sido objeto da Medida Provisória n° 1.073, de 411 28 de julho de 1995, vigente quando do desembaraço da mercadoria, momento em que não havia ainda sido solicitada pela Recorrente, a obtenção não se mostrou questão de maior relevância. O ato administrativo que autorizou a Recorrente a realizar a importação com os benefícios da redução do tributo veio, tão somente, declarar um fato que era inerente à característica da Importadora. E sendo tão somente declaratório de condição que já possuía, não há porque interpretá-lo com efeitos retroativos ao tempo da concessão legal. Analisando-se a seqüência cronológica dos fatos, percebe-se que: 7 ?tb • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N" : 303-29.094 1. no dia 28/07/95, foi introduzida, pela Medida Provisória n° 1.073, a sistemática de requerimento de autorização ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, 2. em 04/08/95, houve o registro da Declaração de Importação, unta semana depois da publicação da Medida Provisória n°1.073; 3. em 21/08/95, a Recorrente requereu efetivamente a autorização ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT; 4. em 26/09/95, o Ministério autorizou a importação com os • benefícios da Medida Provisória, inclusive no tocante às importações já realizadas, como se pode depurar da análise do valor e dos produtos envolvidos. Certo que ao tratar da regulamentação (Art. 15, § 2°), a Medida Provisória outorgou ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, a competência para dirimir aqueles que atendiam aos requisitos legais para obtenção do beneficio. Isso, indubitavelmente, com duas finalidade: (I) que as pessoas beneficiadas pudessem desde logo aproveitar-se da redução do Imposto e, (II) que sob a tutela do MICT fossem evitadas fraudes ou interpretações diversas da norma isentora. A segunda hipótese é excluída desta avaliação, seja pela conferência efetiva da importação, seja pela autorização dada pelo MICT. Certo também que o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, deveria disponibilizar pessoal e procedimento atinentes ao consecução dos ditames legais relativos à autorização. 1111 Há que se asseverar, que a reedição continua de Medidas Provisórias, com sucessivas alterações intentam contra a segurança jurídica e contra o princípio da moralidade administrativa, haja vista que o contribuinte ora vê-se sob uma concessão, ora vê-se sob uma obrigação, como é o caso em tela. Desta forma, entendo que: (I) a Recorrente já estava constituída como titular do direito de importar as mercadoria com a redução do Imposto de Importação; (II) o ato do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT opera efeitos retroativos, pois remete-se a direito de que a Recorrente era titular; (III) o momento em que ocorreu o fato gerador, analisando-se a data da edição da Medida Provisória que alterou sistemática anterior e a possibilidade de obter a autorização do MICT, a tempo do despacho aduaneiro, era praticamente muito remota; e que (IV) a importação guarda correspondência com a finalidade da norma redutora. 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.765 ACÓRDÃO N° : 303-29.094 Diante de tais argumentos e com fulcro no princípio da verdade real e da moralidade administrativa, JULGO PROCEDENETE o Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1999. Ut57 ,-- N1LT52 L lald2-LI - Relator • 411 9 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4622005 #
Numero do processo: 10730.002228/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa. NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO. Reduz-se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal mais benigna - artigo 106 do CTN ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula Nº 2 do CARF - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3803-001.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA  OU  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A não­apresentação, ou  a  apresentação da DIF­Papel  Imune após os prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte  à  imposição da multa   NORMA PENAL MAIS BENIGNA. RETROAÇÃO.  Reduz­se a penalidade aplicada em face da edição posterior de norma penal  mais benigna ­ artigo 106 do CTN  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Súmula Nº 2 do CARF ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  RANGEL PERRUCCI FIORIN ­ Relator.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 EDITADO EM: 17/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern;  Belchior  Melo  de  Souza;  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima;  Hélcio  Lafetá  Reis;  Daniel  Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  que  por  unanimidade de votos considerou procedente o Auto de  Infração que  impôs ao Recorrente o  recolhimento da multa no valor de R$ 297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais).  O Acórdão recorrido funda­se no entendimento de que o Auto de Infração foi  devidamente  lavrado,  em  decorrência  da  constatação  do  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune).  Outrossim,  as  autoridades  fazendárias  entendem  que  o  Requerente  foi  devidamente  informado  da  prorrogação  do  mandado  complementar  (MPF­  Complementar),  disponibilizado  no  site  <www.receita.fazenda.  gov.br>  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Os representantes do Fisco também não reconhecem a extinção do MPF, por  conta das prorrogações até 03/06/2005, uma vez que encerramento da ação fiscal (conforme o  termo, datado de 10/05/2005, com a ciência da fiscalizada tomada em 18/05/2005), redundou  na  lavratura  do  auto  de  infração,  dentro  do  lapso  temporal  de  validade  do  MPF  (n°  1710200200400312).  Quanto a formalidade lançamento, as autoridades fazendárias, defendem que  o que mesmo foi amparado pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 71, de 2001, artigos. 212 e  505  do Decreto  n°  4.544,  de  2002  (RIPI/02),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.779,  de  1999, e o art. 57, inciso I, da Medida Provisória (MP) n° 2.158­35, de 2001.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  Acórdão  combatido  não  reúne  condições  de  prosperar,  posto  que deve  ser  reconhecida  a  nulidade da  autuação,  em  face do  decurso  do  prazo  de  validade  e  não  atendimento  de  formalidades  atinentes  ao  mandado  de  procedimento fiscal (MPF), pelo fato do “Requerente não ter sido intimado do Termo de Início  de Fiscalização em 07de Outubro de 2004 e somente após 07 (sete) meses houve a conclusão  da diligência feita pelo Auditor Fiscal da Receita Federal.   O  recorrente  também  ressalta  que  não  foi  nem  emitido,  nem  formalizado  nenhum  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C)  e  muito  menos  dada  ciência da referida prorrogação.  Argumenta  ainda  que,  nos  trimestres  considerados  na  autuação  foram  realizadas  somente  três  operações  com  papel  imune,  "sendo  essas  três  operações  dentro  de  apenas dois trimestres".  Outrossim,  menciona  o  Recorrente  que  o  Decreto  n°  4.544,  de  2002  era  omisso sobre penalidades e gravames aplicados  ao caso, sendo que todo e qualquer gravame  fiscal só pode ser estabelecido por lei.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10730.002228/2005­66  Acórdão n.º 3803­01.208  S3­TE03  Fl. 96          3 Por  fim,  defende  que  a  não­apresentação  da  DIF­Papel  Imune  era  uma  obrigação  acessória  que  feria  vários  princípios  tributários,  como  a  razoabilidade,  a  proporcionalidade, a isonomia e o não – confisco.  Este é o relatório    Voto             Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar.  Litiga­se  a  autuação  e  a  imposição  de  multa  pela  falta  de  entrega  de  DECLARAÇÕES DA DIF ­ PAPEL IMUNE, referente ao período de abril de 2002 a junho de  2004,apurado em procedimento de auditoria fiscal.  Assim,  o  cerne  do  questionamento  levado  ao  julgamento  administrativo,  é  saber se poderia a autoridade fazendária cientificar pela internet a prorrogação do Mandado de  Procedimento Fiscal  e  aplicar  a multa no montante de R$ 297.000,00  (duzentos  e noventa  e  sete mil reais), de acordo com os princípios da legalidade, razoabilidade, a proporcionalidade, a  isonomia e o não – confisco.  Inicialmente  cabe  ressaltar,  que  este  conselheiro  entende  não  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  todas  argumentações fáticas e exposições jurídicas.  Com relação violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,  do  caráter  filantrópico  da  entidade,  da  ilegalidade  da  instituição  de  multas  por  instruções  normativas e decretos, e do caráter confiscatório da penalidade aplicada, este conselheiro, em  seu  julgamento  não  se  pronunciará  sobre  a  inconstitucionalidade  da matéria,  uma vez  que  o  próprio  artigo  2ª  da  Lei  9.784/29,  que  regula  o  processo  administrativo  no  Âmbito  da  Administração Pública Federal, determina:  “Art.2º  A  administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I – atuação conforme a Lei e o Direito” (grifamos)  No mesmo  sentido,  impõe  a  Súmula  Nº  2  do  CARF  ­  que  expressamente  determina não ser competente o Conselheiro para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 A par disso, observa­se que o Código Tributário Nacional em seu artigo 113,  §  º  3,  determina  que  a  falta  de  observação  e  cumprimento  da  obrigação  acessório  ou  dever  instrumental possibilita a cobrança de multa:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Examinando  as  razões  constantes  do  V.  Acórdão,  há  que  se  concluir,  por  forçoso que é, a necessidade de aplicação de multa por inobservância da DECLARAÇÕES DA  DIF ­ PAPEL IMUNE.  No  entanto,  ainda  em  observação  ao  preceito  contido  no  mesmo  Código  Tributário,  no  Capítulo  III,  deve  ser  aplicada  a  legislação  tributária  que  comine  penalidade  menos severa ao contribuinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Outrossim, o Código Tributário Nacional, no capítulo IV, da Interpretação e  Integração da Legislação Tributária, reforça o entendimento de que a lei tributária que comine  penalidade deve ser interpretada de maneira favorável ao sujeito passivo.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Assim,  no  caso  de  multa  a  legislação  será  interpretada  de  maneira  mais  benéfica. Nesse passo, conveniente se faz trazer à colação o entendimento de Lucino Amaro in  Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2010. p. 248:  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10730.002228/2005­66  Acórdão n.º 3803­01.208  S3­TE03  Fl. 97          5 “No direito penal, vigora o princípio in dubio pro reo; no campo  das infrações e sanções tributárias, preceito análogo é utilizado,  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação  benigna  (isto  é,  favorável  ao  acusado),  quando  houver  dúvida  sobre  a  capitação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstancia  materiais,  imputabilidade  ou  punibilidade,  e  ainda  sobre  a  natureza ou graduação da penalidade aplicada (art. 112).  Deve­se atentar para o fato de que a interpretação benigna (art.  112),  a  exemplo  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  II),  é  aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo de  tributo (em que não cabe falar em retroatividade benigna), deve­ se caminhar, em regra, para uma interpretação mais estrita.”  De  conseguinte,  no  caso  em  tela  verifica­se  que  a  autoridade  fazendária  pretende aplica a multa prevista no Por sua vez, a multa aplicada está prevista no artigo 57 da  MP 2.158­35 (matriz legal do art. 505 do RIPI/2002):  Art.  57.0  descumprimento  das  obrigações  acessórias  exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das  seguintes penalidades:  1­R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  (grifos  acrescidos)  II—(..)  Parágrafo único.Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento.   Porém,  consoante  a  dicção  dos  artigos  que  tratam  interpretação  benigna,  já  mencionados, verifica­se que o II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, impõe a multa de R$  5.000,00 (cinco mil reais) para cada período.   Art. 1o ... § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido. (grifamos)  Destarte, conclui­se que a multa pela falta de entrega de duas declarações da  DIF ­ papel imune, originalmente aplicada, deverá ser reduzida para R$ 22.500;00 (vinte e dois  mil e quinhentos reais), nos termos da Lei 11.945/2009.  Diante exposto, dou PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para  reduzir a penalidade aplicável.  (assinado digitalmente)  Rangel Perrucci Fiorin ­ Relator  .                                  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN Assinado digitalmente em 17/02/2011 por RANGEL PERRUCCI FIORIN, 21/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13411.000554/2004-59
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. Não devem ser computadas para fins de acréscimo patrimonial a descoberto quantias que comprovadamente não foram desembolsadas. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não contesta a infração em sua peça recursal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para tão somente afastar o imposto incidente sobre a variação patrimonial a descoberto, nos termos do voto do Relator. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo u" 1.3411..000554/2004-59 Recurso n" 161.031 Voluntária Acórdão n" 2802-00.368 — 2" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria IRPF Ex.: 2003 Recorrente NICIO SILVA PEIXOTO SOBRINHO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 200.3 IRPF., ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. Não devem ser computadas para fins de acréscimo patrimonial a descoberto quantias que comprovadamente não foram desembolsadas. MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não contesta a infração em sua peça recursal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto para tão sgmente afastar o imposto incidente sobre a variação patrimonial a descoberto, nos termos do voto do Relator. Ausente temporariamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. Valéria Pestana Marques - Presidente .Jorge Claudio .tra ir Cardoso Relatar EDITADO EM: ". :11 A G o 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eriehsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferra Barros e Valéria Pestana Marques \(Presidente . \\ „...„ •/ .. „, 2 i.. :• , Processo o" 13411.000554/2004-59 S2-TE02 Acórdão ri" 2802-W3613 Fl 154 Relatório - Trata este processo de auto de infração por meio do qual são cobrados: 1,1) imposto em decorrência de variação patrimonial a descoberto ocorrida no mês de setembro de 2002 no valor de R$16.453,20 conforme planilha de fls. 4.3, decorrente de aquisição do veículo Mitsubishi Pajero 2002/2001 com desembolso de R$25.000 em setembro de 2002 e R$1.199,27 nos meses de outubro a dezembro de 2002, totalizando R$28.597,81 no ano- calendário 2002 (fls. 44); e 1.2) multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão em janeiro de 2002 incidente sobre valor declarado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2003 (DIRPF2003), Embora a DR.J tenha mantido em parte o lançamento, a parte da decisão recorrida que foi favorável ao requerente restringe-se à aplicação da retroatividade benigna da multa isolada que implicou na redução do percentual de 75% para 50%, de forma que foi mantido integralmente o lançamento quanto á infração acréscimo patrimonial a descoberto. A questão central é a comprovação ou não de como ocorreu o desembolso para pagamento do referido veículo, pois a DR.1 assim fundamentou a decisão: Em relação aos argumentos da defesa, verifica-se que não há, nos autos, documentação capaz de comprovar que o pagamento, no valor de R$ 25.000,00 — composto por R$ 7,000,00 em espécie e R$ 18.000,00 por meio do cheque n° 850209 - efetuado em setembro de 2002, como informado às lis, 33 e 41 pela empresa B011.71.1-O Veículos Lida, ocorreu em meses posteriores, e por outros meios. Ressalte-se que não Foi comprovada a não compensação do cheque 850.209, nem tampouco o pagamento do correspondente valor — R$ 18,000,00 -- de outro modo, á Bonzão Veículos Ltda. Quanto aos recursos oriundos do cheque especial, não consta, do processo, qualquer documento relativo a tal disponibilidade. Ciente da decisão de primeira instância em 03/09/2007 (fls. 96), o requerente apresentou recurso voluntário em 01/10/2007 (fls. 101), manifestando inconformidade diante do acórdão n" 11-19-811 (fls. 85/92), nos seguintes termos: a) quanto ao item 7.1 do acórdão recorrido (fls. 87: rendimentos tendo em vista o acréscimo patrimonial a descoberto (omissão no valor de RS 16.453,20, fato gerador em 31/12/200.2); apresenta declaração emitida por BONZÃO VElCULOS LIDA no intuito de comprovar-. renegociação mencionada no item 9 (fls. 87); alega que enquanto no auto de infração constou que o fato gerador é 30/09/2002, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) descreve que o fato gerador ocorreu em 31/12/2002 o que implicaria na incorreção dos acréscimos legais; b) quanto ao item 2.3 (fls. 90/91) reporta-se aos trechos transcritos a seg lir: \,,, . '-3 . .7 ./ "analisando a documentação apresentada pela defesa, verifica- se que o cheque no.850209, agência 1835, do Banco do Brasil S/A , no valor de R$ 18.000,00, não se encontra entre os documentos de fls 79 a 83". ..."Ressalta-se que não »Á comprovada a não compensação do cheque no. 850209, tampouco o pagamento do correspondente valor – R$ 18 000,00— de outro modo, à Bonzão Veículos Lida Referente ao cheque n" 850209 de R$18,000,00 apresenta documento emitido pelo Banco do Brasil comprovando sua não compensação, bem como declaração de BONZÃO VEÍCULOS LTDA para comprovar que o DO •C de R$10.000,00, de 24/10/2002 e que o cheque 038892 do banco 748, agencia 2101, conta corrente n" 00202-0 no valor de R$ 1500,00 (dois mil e quinhentos reais), emitido para pagamento em 06/11/2002, e o cheque de n" 038893 do mesmo banco e agencia acima especificado no valor de R$ 1.225 00 (hum mil duzentos e vinte e cinco reais) datado para pagamento em 30/11/2002, alem de um complemento de R$4.275,00 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais), pago em moeda nacional em 06/12/2002, totalizando esta operação o valor de R$ 18,000,00 (dezoito mil reais), comprovando assim substituição do cheque n" 850209 do Banco do Brasil S/A, para a realização do pagamento do bem adquirido de acordo com a Nota Fiscal no. 004671, emitida em 16/09/2002. Sustenta que não pode ser penalizado em decorrência do fato de a empresa Bonzão Veículos Ltda, ter depositado os cheques emitidos pelo recorrente na conta corrente da União Motors Veículos Ltda e fornecido também numero de conta da União Motors Veículos Ltda (pessoa jurídica distinta, porém integrante do mesmo grupo econômico) para que o fosse depositado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de DOC.. Apresenta fotografias da fachada da loja onde foi adquirido o bem, e respectivos negativos.. Ainda quanto ao item 23 apresenta documentação emitida pelo Banco do Banco S/A e pela UNICRED, a fim de comprovar a disponibilidade de cheque especial na época da realização da compra do veículo como -forma de refutar o seguinte apontamento do acórdão recorrido: "Quanto ao.s recursos- oriundos do cheque especial, não consta, do ~essa, qualquer documento relativa a tal disponibilidade" c) elabora tabela (fls., 100) como forma de demonstrar a inexatidão do valor cobrado no auto de inflação, em razão de não ter ocorrido o desembolso de R$25,000,00 (vinte e cinco mil reais) no mês de setembro, e sim o pagamento apenas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sendo os R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) restantes, pagos de forma parcelada entre os meses de outubro a dezembro de 2002, conforme, comprovado neste recurso, ..' É o relatóri ...'\\. r. . , \ /I ,,,. / z - 4 Processo o" 13411 52-TE02 Acórdão o." 2802-00.368 Fl. 155 Voto Conselheira Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relatar O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. O litígio envolve a comprovação ou não do desembolso de R$25.000,00 em setembro de 2002 referente à aquisição do veículo Pajem instrumentalizada pela nota fiscal de fis. 32.. A multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão é matéria incontroversa, bem como refere-se a fato gerador e base de cálculo diversa. A autoridade fiscal utilizou como prova para a autuação os documentos apresentados pela pessoa jurídica BONZÃO VEÍCULOS LTDA (fls, 32, .33 e 41), que consistiram em cópia da Nota Fiscal, recibo de crédito e declaração dos valores pagos relativo à venda do veiculo ao contribuinte para concluir que: De acordo com esta documentação, verifica-se que foi adquirido pelo contribuinte, um veiculo Mitsubishi, modelo Pajero, ano/mod. 2000/2001, no valor total de R$ 45.000,00 (recibo de crédito,quarema e cinco mil reais ) , sendo R$ 2.5 000,00(vinte e cinco mil reais) pago em setembro do 2002 e R$ 20000,00(vinte mil reais) financiado. Estes pagamentos )(Oram devidamente considerados como Aquisição de Bens e Direitos na apuração da variação patrimonial ([15.42 a 49). Ocorre que a mesma pessoa jurídica BONZÃO VEÍCULOS LIDA apresenta nova declaração demonstrando como foi inicialmente realizada a venda e corno ocorreu a renegociação em razão de o cheque n" 850209 do valor de R$18.000,00 não ter sido sacado.. Este documento encontra-se às fls. 139. Dele são extraídos os pontos essenciais para deslinde do presente litígio. 1) A origem do ato comercial ocorreu através do agenciamento na venda do veiculo pela Empresa União Veículos Lida (Contrato de agenciamento de venda de veículo entre a Bonzão Veículos e a União Motors Veiculas Ltda); 2) Negociação original: a) R$7.000,00 à vista; b) R$18.000,00 pelo cheque 850209-B.Brasil; e e) R$20,000,00 Financiado por Finasa..TOTAL R$45,000,00; 3) renegociação: o Cheque de n° 850209— Banco do Brasil, no valor de R$ 18 000,00 (dezoito mil reais), foi substituído pelos cheques 850216 e 850217 — Banco do Brasil, nos valores de R$ 10.000,90 (dez mil reais) e R$ 8 000,00 (oito mil reais), para 16/10/2002, devolvidos em 21/10/002 Os quais foram negociados pela União Motors Veículos Ltda da seguinte forma\ °\ 5 a) o cheque n° 850216 foi substituído por pagamento no dia 24/10/2002 — através de DOC — creditado na conta corrente da agenciadora na venda do veiculo à União Motors Veículos Ltda; b) o cheque n° 850217 foi substituído pelo cheques 038892 — no valor de R$1.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para 06/11/2002, n° 038893 — no valor de R$1.225,00 (hum mil, duzentos e vinte e cinco reais), para 30/11/2002, e o restante foi pago em espécie em 06/12/2002 na quantia de R$ 4.2 .-75,00 (quatro mil duzentos e setenta e cinco reais A declaração do Banco do Brasil (fis. 145) comprova que o cheque 850209 não foi depositado, ao menos até a data daquela declaração (19/09/2007), bem como os comprovantes de fis. 142 comprovam que os cheques n" 8502216 e 8502217 foram inutilizados. Embora os documentos trazidos até a impugnação não tenham sido suficientes a comprovar a alegação, a apresentação destes novos documentos permitem comprovar que o desembolso efetivamente ocorrido em setembro de 2002 para a aquisição do mencionado veículo não foi de R$25.000,00 e sim de R$7,000,00. Em homenagem ao princípio da verdade material norteador do processo administrativo fiscal, tais documentos devem ser aproveitados pelo julgador corno instrumento de formação da livre convicção. A tributação do acréscimo patrimonial requer o levantamento do fluxo financeiro, corno demonstrado pela autoridade fiscal, a fim de configurar a situação de fato a que alude o inciso 1 do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN), Destarte, não tendo havido, em setembro de 2002, o desembolso efetivo de R$25.000,00 e sim de R$7.000,00 conforme comprovado na peça recursal, a contrapartida do ingresso do veiculo no patrimônio do contribuinte foi urna divida, não sendo cabível computar o valor de R$18.000,00 para configurar o fato gerador previsto no §1" do art, 3 0 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Diante do ,-xposto, xoto por dar provimento ao recurso para tão somente afastar o imposto incidente st. re a varià ão patrimonial a descoberto. , Jorge Claudi • tu1/4 tç/Cardoso 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 13411.000554/2004-59 Recurso n": 163.031,/ TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n0 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão IV 2802-00.368. 2 o A G o 201íBrasília/DF, EVELINE COELHO DE MEL* HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11128.003528/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Os compostos orgânicos de função química carboxiamida, com impurezas decorrentes do processo de fabricação, classificam-se na NBM/SM2924.10-99.00 e NCM 2924.10.99. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Os compostos orgânicos de função química carboxiamida, com impurezas decorrentes do processo de fabricação, classificam-se na NBM/SM2924.10-99.00 e NCM 2924.10.99. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 • JO O ' 1 O • DA COSTA P -sidente • PA SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU • BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. -Ats/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.655 ACÓRDÃO N° : 303-29.981 RECORRENTE : BASF SISTEMAS GRÁFICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O processo retoma a este Conselho em decorrência de Diligência ao INT, decidida em Sessão de 27 de julho de 1999, consubstanciada na Resolução 303.741, desta Terceira Câmara. Do voto então proferido pelo ilustre relator, 11 Conselheiro Sérgio Silveira Melo, pode-se destacar os seguintes tópicos: "O ponto central da vertente lide cinge-se em se definir qual a verdadeira composição e classificação do produto importado CRODAMIDE. Segundo entendimento do contribuinte trata-se de um composto orgânico de função carboxiamida, com impurezas na ordem de 3%, decorrentes do processo de fabricação, apresentado sob a forma de conta, pó ou pastilhas, próprio para ser incorporado ao polietileno de baixa densidade, reduzindo o coeficiente de fricção da película de filme obtido por extrusão. Classificando-a na NBM/SH 2924109900 e NCM 2924.10.99 e aplicando-se ao mesmo tempo as aliquotas de 2% para o I.I. e de 0% para o IPI. Contrariamenrte, o agente autuante, lastreado em Laudo de Análise do Labana, entende que o produto na verdade é uma mistura de amidas graxas, com predominância em Oleamida, sem composição química definida, que deveria ser enquadrada na posição NBM/SH 3404.90.0199 e NCM 3404.90.19, com alíquotas de 14% de II e 15% para o IPI. O contribuinte, corroborando a sua peça recursal, colaciona Parecer CST n° 354 versando sobre a matéria idêntica à sub examine, tendo sido a conclusão favorável ao administrado. Destaque-se que o contribuinte, em sua impugnação, acrescenta que somente outro exame do produto poderá dirimir a controvérsia, já que o caso envolve uma análise técnica da mercadoria. Requereu em sede de impugnação, que fosse encaminhada a amostra em poder do Fisco ao INT - no Rio de 2 • —g. MINIS nRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.655 ACÓRDÃO N° : 303-29.981 Janeiro. Contudo, referido pleito foi desconsiderado pelo julgador singular, que reputou-o meramente protelatório. A Constituição Federal de 1998, em seu art. 5 0 , LV, estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. In casu, a realização da perícia pleiteada pelo autor se cararacterizaria como um dos meios de prova legítimos e aptos a permitir uma ampla defesa do contribuinte. Diante de todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, devendo os autos voltarem à Repartição de Origem, a fim de que sejam encaminhados ao INT, para que nos esclareça acerca dos questionamentos abaixo alinhados: 1. A mercadoria importada é "mistura de amidas graxas com predominância em Oleamida, um produto de constituição química não definida, com características de cêra" ou "composto orgânico de função carboxiamida, com impurezas na ordem de 3%, decorrente do processo de fabricação, apresentado sob a forma de conta, pó ou pastilha, próprio para ser incorporado ao polietileno de baixa densidade, reduzindo o coeficiente de fricção de película de filme obtido por extensão"? • 2. Qual a finalidade básica do produto? Em resposta, o INT apresentou o Laudo de fls. 89 a 92, de onde se pode destacar os seguintes trechos: A mercadoria em questão é um composto orgânico de constituição química definida e isolada, de função química carboxiamida, denominado oleamida ou 9-octadecenoamida, cuja estrutura é mostrada na tabela abaixo... .As amidas graxas podem ser também utilizadas como aditivos em poliolefinas, polímeros vinílicos e acrílicos, e poliestireno. A lubrificação permite que as superfícies do filme deslizem livremente umas contra as outras, evitando que grudem quando pressionadas. Sob os nomes comerciais, respectivamente, de CRODAMIDE OR e CRODAMIDE, a oleamida e a erucamida são as amidas graxas mais frequentemente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.655 ACÓRDÃO N° : 303-29.981 utilizadas como lubrificantes. De acordo com a literatura técnica consultada, o produto CRODAMIDE OR é apresentado sob a forma de contas, pastilha ou pó. Em resumo, o produto em questão é um composto orgânico de constituição química definida e isolada, de função carboxiamida, com impurezas decorrentes da presença de impurezas na matéria-prima utilizada no processo de fabricação. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.655 ACÓRDÃO N° : 303-29.981 VOTO A função amida é uma função química bastante conhecida. As amidas são encontradas em abundância na natureza, nos óleos vegetais, nas gorduras animais, e em produtos sintéticos da petroquímica. Está ela contida em diversos produtos, inclusive o muito conhecido nylon, uma poliamida. A rota sintética mais frequentemente empregada para a preparação de amidas primárias é a reação de ácidos graxos com excesso de amônia. A CRODAMIDA em questão, é o nome comercial de um composto orgânico de função carboxiamida, uma função amida do ácido carbônico, produzida por Croda Universal Ltda. É um composto orgânico de constituição química definida e isolada, como bem diz o INT, que apresenta, inclusive, uma estrutura química das impurezas do processo. A recorrida, apoiada em laudo equivocado do Labana, desclassificou a mercadoria classificada pelo contribuinte no capítulo 29, considerando o que dispõe a Nota 1, alínea "a" do capítulo 29. "1- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. • Entretanto, como se vê em toda a documentação do processo, descabe razão à recorrida, o que me leva a concluir favoravelmete ao recorrente, dando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 PAULO tË ASSIS - Relator 5 1 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , Processo n.°: 11128.003528/97-16 Recurso n.° 119.655 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.29.981 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Joãê olanda Costa P - sidente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009595/2004-27
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3803-000.973
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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S3-TE03 Fl. 351 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.009595/2004-27 Recurso n° 519.963 Voluntário Acórdão n° 3803-00.973 — 3° Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente MANOR MARICULTURA DO NORDESTE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Daniel Mauricio Fedato - Relator. EDITADO EM: 15/08/2011 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Helcio Lafetd Reis, Antônio Mário de Abreu Pinto e Elias Fernandes Eufrásio. Relatório Trata a matéria de pedido de compensação onde objetiva créditos de Cofins, apurados sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento, respectivamente, o § 1. 0 do art. 5 • 0 da Lei ri° 10.637/2002 e o § 1.° do art. 6.° da Lei n° 10.833/2003. Ocorre que o crédito pleiteado não foi reconhecido, denegando a homologação da compensação, pois o Despacho Decisório indeferiu sob a fundamentação de que as vendas realizadas pela Contribuinte a Empresas Comerciais Exportadora estão sujeitas incidência da contribuição, na medida em que não restara comprovado o "fim especifico de exportação", o que é exigido pelo inc. III do art. 5° da Lei n° 10.637/2002 (PIS) e pelo inc. III do art. 6.° da Lei ri° 10.833/2003 (Cofins). O Decisório se baseou em Terrno de Verificação Fiscal, que descaracterizara as vendas como operações para o mercado externo. Cientificada e in-esignada, a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, buscando reconhecimento do crédito pleiteado e o deferimento do pedido de compensação, sob a seguinte alegação: O nao reconhecimento dQfinz especifico de exportação gira em torno de um único fundamento, utilizado pela Fiscalização, qual seja: a desconsideração das vendas realizadas para o mercado externo, pois o manifestante teria aposto códigos de operação fiscal incorretos nas notas fiscais destinadas às empresas comerciais exportadoras e seus produtos não foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, nos termos previstos no ,ss 1.0 art. 228 do Decreto n°4.543/2002. (ii) Ao contrário do que decidido, as vendas ocorreram com o fim especifico de exportação, já que todas as mercadorias vendidas a empresas exportadoras, que deram origem ao pretendido crédito, foram devidamente exportadas, como comprovam os documentos acostados às fls. 93/327. A esse respeito, ressalta que as operações de remessa com a finalidade especifica de exportação são fortemente controladas tanto pelo Fisco Federal, como pelo Fisco Estadual. (iii) Ao assim proceder, a Receita Federal do Brasil (RFB) se baseou unicamente em formalidades (em desprestigio do principio da verdade material), não se ocupando de saber se a Nota Fiscal emitida pela empresa comercial exportadora para o exterior é absolutamente vinculada as operações anteriores, ou seja, vinculada as operações em que o requerente lhe destinou as mercadorias. Acrescenta que a Fiscalização detinha inúmeros meios de investigação para verificar a ocorrência efetiva das operações de exportação, examinando a vasta quantidade de documentos (luntados aos autos) que cercam as exportações efetuadas. (iv) 0 seu direito tem liazdamento constitucional (art. 149, syr inc. I), não sendo, portanto, admitida restrição desse direito por 2 Processo n° 10380.009595/2004-27 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.973 Fl. 352 parte de lei ordinária ou decreto regulamentar. As exportações podem ocorrer diretamente ou indiretamente, por meio de empresas exportadoras. A Constituição não traz qualquer vedação ou limitação as exportações realizadas de forma indireta. 0 objetivo buscado pela Norma Magna e, exatamente, desonerar as exportações, como estimulo ao desenvolvimento do mercado interno. (v) E finaliza apresentando jurisprudência e protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, pela realização de perícia etc." A DRJ de Fortaleza (CE) em seu Acórdão proferido em 07.10.09 por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o crédito pleiteado, não homologando a compensação solicitada. A decisão teve a seguinte fundamentação: "Deixo de acolher o protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realização de perícia. Ent primeiro lugar, porque a prova documental deve ser apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. § 40 do art. 16 do Decreto n" 70.235/72, inserido pela Lei n" 9.532/97) - o que não é o caso. Em segundo lugar, o pedido de realização de pericia não atende aos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto n" 70.235/72, na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a realização do ato instrutório; dos quesitos referentes aos exames desejados; e do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Quanto ao mérito do pedido, testifica-se que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico especifico, de modo que dispensável é a atuação de um perito. Ademais, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da controvérsia." Considerando no mérito, a Manifestação improcedente. 0 Relator evocou também as seguintes alegações: "Assim, para que pudesse se valer do beneficio, o contribuinte deveria ter cabalmente demonstrado que a venda a empresa comercial exportadora teve o filn especifico de exportação, em tuna das hipóteses legais que o caracteriza. No presente caso, a documentação juntada não só é insuficiente, mas inadequada para demonstrar a efetividade da exportação, como ficou demonstrado acima. Por não seguir as regras para usufruir a isenção da Co fins nas vendas que realiza, caberia ao contribuinte, e não a Fiscalização, demonstrar a efetividade da exportação da mercadoria (perfeitamente individualizada) por ele vendida. 3 32. Para finalizar, cumpre notar que os diversos julgados das Delegacias de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referidos em ementas colacionadas na impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que neles não foi especificamente enfrentada a questão da caracterização do fim especifico de exportação nas vendas do industrial ã comercial exportadora." A Interessada inconformada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário reiterando o pedido para prova e uma realização de perícia, além do acatamento da juntada posterior de documentos, aguardando deste Conselho provimento ao Recurso. Ern síntese, é o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator. 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Acompanho o entendimento firmado pela 4' Turma da DRJ, na que se refere ao protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realização de perícia, "...aprova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-10 em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de forgo maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 5S 4" do art. 16 do Decreto n" 70.235/72, inserido pela Lei n°9.532/9) - o que não é o caso.." No que se refere ao pedido de realização de pericia, também aprovo o raciocínio do Relator, pois não atende aos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto n" 70.235/72, na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a realização do ato instrut6rio; dos quesitos referentes aos exames desejados; e do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Quanto ao mérito do pedido, testifica-se que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico especifico, de modo que dispensável é a atuação de um perito. Ademais, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da controvérsia. Assim no mérito, os pedidos são improcedentes. Como visto, a Interesada objetiva o reconhecimento de direito creditório referente ao PIS e A Cofins, em virtude do ingresso de receitas decorrentes de exportações de mercadorias. A unidade local indeferiu o mencionado creditamento, em virtude de que as notas fiscais As quais o contribuinte atribuiu vendas com fim especifico de exportação não fazerem alusão As operações nos moldes em que exigidas (código da operação. registro na nota fiscal da empresa comercial exportadora, registro no mesmo documento fiscal do local de destino da mercadoria dentre aqueles previstos em lei), bem como desatender ao disposto no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532/97 (texto normativo aproximadamente reproduzido no Decreto IV 4.543/2002), de modo que as operações foram consideradas vendas realizadas no mercado interno. Conforme legislação citada, sintetizada no Termo de Verificação Fiscal, considera-se com fin-i especifico de exportação as vendas cujos produtos sejam remetidos direto para embarque dc exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se 4 Processo n° 10380.009595/2004-27 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.973 Fl. 353 processe o despacho aduaneiro por conta e risco do adquirente, não podendo o produto ser encaminhado para o estabelecimento do adquirente. Em seu ato, alega o contribuinte, basicamente, que deveriam ser consideradas, na apuração de créditos da COFINS, as vendas efetuadas A. empresa comercial exportadora, tendo ern vista a efetiva ocorrência da exportação das mercadorias vendidas. Posta assim a controvérsia, cumpre indagar acerca da plausibilidade jurídica da tese segundo a qual, a comprovação da efetiva exportação das mercadorias vendidas também (ao lado das hipóteses legalmente previstas) caracteriza o fim especifico de exportação na operação de venda do produtor a. comercial exportadora. Neste sentido, apresentos as considerações da DRJ que considerei irretocaveis: "15. Para responder a essa questão, faz-se mister compulsar a legislação tributária sobre o tema. 16. A não-incidência do PIS e da Cofins e a possibilidade dc utilização dos créditos a eles relativos se encontram previstas no art. 5.° da Lei n.o 10.367/2002 e art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003: "LEI N" 10.367/2002: Art. 5 0 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 111 - vendas a empresa comercial exportadora corn fim especifico de exporta cão. .sç J 0 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 30 para fins de: - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; 11 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável a matéria. 2° A pessoa jurídica que, até afinal de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ,sç I poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável a matéria. LEI N" 10.833/2003: Art, 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 5 - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exporta cão. § I ° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na foml a do art. 3°, para fins de. I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável a matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § I° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável matéria. § 3° 0 disposto nos sçsçs 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8" e 9° do art. 3°." grifei 17. Consoante os dispositivos supra, o PIS e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o Jim especifico de exportação, mantendo-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a essas vendas. 18. Portanto, não são todas as receitas de vendas para as empresas comerciais exportadoras sobre as quais não incidem as contribuições, mas somente em relação às que tenham .fim especifico de exportação. 19. A esse respeito, é proveitoso perpassar a evolução da legislação: "DECRETO-LEI N° 1.248/1972: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao lint especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora: b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabeleci das em regulamento. (grifo nosso) MP N°2.158-35/2001: 6 Processo n° 10380.009595/2004-27 83-T E03 Acórdão n.° 3803-00.973 Fl. 354 Art.I4. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.0 de fevereiro de 1999, são isentas da COF1NS as receitas; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor as empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX- de vendas, com Jim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 1. 0 São isentas da contribuição para o PIS/Pasep as receitas referidas nos incisos I a IX do caput (grifo nosso) DECRETO N° 4.524, de 17.12.2002 (REGULAMENTO DO PIS/Pasep e Cofins; Isenções Art. 45. Sao isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n" 9.532, de 1997, art. 39, § 2", e Lei n" 10.560, de 2002, art. 32, e Medida Provisória n" 75, de 2002, art. 7); IX - de vendas, com fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. grifèi 20. Conforme a legislação acima, tanto nas vendas para trading companies, quanto naquelas para outras comerciais exportadoras, somente há isenção (ou não-incidência) quando as vendas tiverem o Jim especifico de exportação, ou seja, as vendas cid os produtos sejam remetidos direto para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente. Antes, no caso cio PIS e conforme o ano 5° da Lei n° 7.714, de 29.12.1988, alterado pela Lei n°9.004, de 16.03. 1995, era permitida a exclusão da base de calculo, com efeitos econômicos idênticos ao da isenção, enquanto para a Cofins a desoneração sempre se deu sob a forma de isenção, nos termos cio art. 70 da Lei Complementar n° 70/91. 7 21. Quanto ao que considera fim especifico de exporta cão, a Administração Tributária já se manifestou expressamente emz vários atos nesse niesmo sentido. A exemplo da Solução de Consulta SRRF/8"RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, em cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento; "(.) Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos a empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor-- vendedor deve remetê-los diretamente paro embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim especifico de exportação , conforme o ,sç 1" do artigo 46 da Instrução Normativa SRF n" 247, de 21 de novembro de 2002, fazendo jus, assim, a isenção da Colitis e da contribuição poro o PIS/Pasep." grifei 22. Feito esse apanhado da legislação e do entendimento consagrado pela RFB, testifico que a tese não se mostra compatível com a Constituição e o Código Tributário Nacional (CTN). 23. 0 poder constituinte derivado reformador criou nova hipótese de imunidade tributária relativamente as contribuições sociais, ao determinar que elas "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (Emenda Constitucional n" 33, de 2001). Como tal hipótese alcançava subjetivamente apenas a figura do exportador, comercial ou industrial, o legislador infraconstitucional resolveu estender o beneficio da não- incidência (na modalidade da isenção) do PIS e da Cofins ao produtor que vender mercadoria para comercial exportadora corn o fim especifico de exportação. Em vista disso, o direito alegado pelo inipugnante não tem fundamento constitucional, já que a imunidade alcança tão-somente a exportação direta. Enquanto "exportação indireta", pois que a exportação é realizada por unia comercial exportadora, o direito alegado poderia ter respaldo legal, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo legislador para a não-incidência dessas contribuições. De fato, como sustenta o impugnante, o principio subjacente a ambas hipóteses de não-incidência fiana legal - isenção; outra qualificada - imunidade) é o de estimular conquista do mercado internacional pela indústria nacional e, com isso, angariar divisas para o Estado. Dessa constatação, todavia, o intérprete aplicador não está autorizado a extrair hipótese de não-incidência h-ibutária não prevista na Constituição. Afinal de contas, a isenção decorre sempre de lei especifica (art. 150„, 6", da Constituição), que devera especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração (art. 176 do CTN). 24. Além da reserva legal absoluta em matéria de isenção, o Mlle° de tempo da hipótese de isenção sinaliza para mencionada taxatividade das condições para a não-incidência da Cofins. Como não é o produtor vendedor que exporta a 8 Processo n° 10380.009595/2004-27 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.973 Fl. 355 mercadoria, mas o comerciante exportador, a isenção deverá estar submetida a condições e pressupostos aferíveis ao tempo da venda ao exportador. Nesse momento, não é possível saber se a mercadoria será ou não exportada, mas já é possível identificar o propósito inicial de exportação da mercadoria, que corre, devo salientar, por conta e risco do comerciante exportador. Tanto assim que a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim especifico de exportação para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior (art. 90 da Lei n°10.833/2003). 25. Igualmente a taxatividade pode ser haurida do espirito da norma que define o ,fim especifico de exportação. Ao estender a não-incidência da contribuição para as operações de venda do produtor, o legislar buscou concretizar a diretriz constitucional dc desonerar as exportações, sem, contudo, descurar da efetividade desse principio por meio da regra isentiva. Para tanto, conferiu tuna conotação restrita a expressão fim especifico de exportação, ao prever expressamente apenas duas hipóteses para a sua caracterização. A par disso, a natureza de tais hipóteses releva explicita prevenção do legislador coin condutas fraudulentas que importem em desvio para o mercado interno de mercadorias cujo destino inicial era a exportação. Manifesta vivamente essa preocupação ao exigir que a mercadoria (assim entendida, "a carga" perfeitamente individualizada) seja remetida diretamente para embarque de exportação ou para recintos allandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente. 26. A propósito desse ponto, compulsando as notas fiscais do produtor vendedor e do comerciante exportador, assim como os memorandos de exportações, registros no siscomex etc, ver( ica-se que várias operações de venda do produtor integrariam uma mesma operação de exportação, ou vice-versa, inviabilizando, assim, a exata verificação da correspondência entre a mercadoria vendida e a mercadoria efetivamente exportada (fls. 95). A titulo de exemplo, de acordo com o Memorando Exportação 77" 523/04 (fl. 278), três operações de vendas realizadas pela autuada a comercial exportadora (Pesqueira Maguag Ltda) corresponderiam a quatro operações de exporta cão (notas fiscais de .fls. 288/290 versus notas fiscais de fls. 279/282). A fragmentação da operação de venda ou de exportação, ou seja, a perda da individualidade da mercadoria objeto da venda constitui óbice inarredcivel para se chegar a plena convicção de que a mercadoria vendida foi a efetivamente exportada. 27. Ademais, não se registra operação de venda do produtor comercial exportadora em determinados períodos em que apurados os créditos pleiteados. Por exemplo, o mês de outubro de 2004, em relação ao credito cie COfil7S (fls. 95 e 97); os meses 9 de maio, junho e outubro de 2004, em se tratando do crédito do PIS (fls. 95 e 97). 28. Como visto, talvez a tese não tenha validade como proposição geral, mas poderia legitimar-se juridicamente diante de especificidades circunstanciais do caso concreto, não previstas implícita ou explicitamente na regra geral. O que não o caso, já que o contribuinte adota tem por pratica usual não zelar pela observância das hipóteses caracterizadoras do fim especifico de exportação. Com efeito, de acordo coin o TVF, essa conduta do contribuinte foi ordinariamente adotada nos anos de 2003 e 2004 (fl. 28). 29. Enfim, apenas em situações excepcionais, devidamente avaliadas caso a caso, é que a comprovação da efetividade da exportação pela comercial exportadora se poderia atribuir a eficácia pretendida pelo impugnante corno regra geral. Para tanto, a remessa de mercadoria ao exterior deveria estar cabalmente demonstrada mediante comprovação da venda, transporte, armazenagem, embarque e memorando dc exportação, de modo a assegurar que a mercadoria vendida pelo produtor foi a exportada pela comercial exportadora. O que também não se verifica na espécie, já que, segundo planilha do contribuinte as fls. 95 e 97, várias operações de venda do produtor integrariam uma mesma operação de exportação, ou vice-versa, inviabilizando, assim, a exata -verificação da correspondência entre a mercadoria vendida e a mercadoria efetivamente exportada. 30. Ainda sobre o fim especifico de exportação e sabre a comprovação de que as vendas tiveram essa finalidade, registra- se a ementa da Solução de Consulta Interna (SCI) n° 4 - SRRF/10" RF/Disit. de 27.06.2007, que resume a posição da autoridade administrativa sobre o tema: "(..) A comprovação do fim especifico de exportação faz-se mediante a apresentação de unia nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o "Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 13, de 1996", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente." 31. Assim, para que pudesse se valer do beneficio, o contribuinte deveria ter cabalmente demonstrado que a venda a empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação, em uma das hipóteses legais que o caracteriza. No presente caso, a documentação juntada não só é insuficiente, mas inadequada para demonstrar a efetividade da exportação, como ficou demonstrado acima. Por não seguir as regras para usufruir a isenção da Cofins nas vendas que realiza, caberia ao contribuinte, e não à Fiscalização, demonstrar a efetividade da exportação da mercadoria (perfeitamente individualizada) por ele vendida. 1 0 Processo n° 10380.009595/2004-27 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.973 Fl. 356 32. Para .finalizar, cumpre notar que os diversos julgados das Delegacias de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referidos em ementas colacionadas na impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que neles não foi especificamente enfrentada a questão da caracterização do fim especifico de exportação nas vendas do industrial à comercial exportadora." Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente o Recurso, não reconhecendo o credito pleiteado, não homologando a compensação solicitada. Nego provimento ao Recurso Voluntário. .49 Daniel Mauricio Fedato 11

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Numero do processo: 11065.909127/2009-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.106
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.909127/2009­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.106  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  15/08/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  39517.44092.150805.1.3.04­4318,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1396900311 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de mar/2003. O Despacho Decisório no 842598944,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: mar/2003, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.434, de 16 de dezembro de 2009, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909127/2009­02  Acórdão n.º 3803­01.106  S3­TE03  Fl. 71          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  34  a  51,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  mar/2003;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.434, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  842598944  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1396900311  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909127/2009­02  Acórdão n.º 3803­01.106  S3­TE03  Fl. 72          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 39517.44092.150805.1.3.04­4318 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1396900311  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1396900311  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 39517.44092.150805.1.3.04­4318 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.909127/2009­02  Acórdão n.º 3803­01.106  S3­TE03  Fl. 73          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065909127200902  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.106, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 81DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9541906 #
Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, vencida a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 13706.005656/2002-93
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 RETORNO DE RESOLUÇÃO, IRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. Não havendo nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do Órgão Julgador acerca do cometimento de infração fiscal pelo contribuinte, forçoso concluir-se pelo provimento do Recurso Voluntário interposto, em respeito ao principio do in dublo pro contribuinte, Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do Relatou. Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques nos termos do inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 2561.2009)
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T17:24:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T17:24:48Z; Last-Modified: 2010-12-14T17:24:49Z; dcterms:modified: 2010-12-14T17:24:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:80bfe9bc-eb3a-47c2-a7f0-d458dff71abe; Last-Save-Date: 2010-12-14T17:24:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T17:24:49Z; meta:save-date: 2010-12-14T17:24:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T17:24:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T17:24:48Z; created: 2010-12-14T17:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T17:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T17:24:48Z | Conteúdo => 5 e, s2-T Foz Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DF JULGAMENTO Processo n" 13706.005656/2002-93 Recurso n" 152.064 Voluntário Acórdão n" 2802-00.360 — 2" Turma Especial Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF — Ex(s).: 2002 Recorrente RENAN ARANTES AZEVEDO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA IRPF Exercício: 2000 RETORNO DE RESOLUÇÃO, IRPF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE. Não havendo nos autos elementos suficientes a formar o convencimento do Órgão Julgador acerca do cometimento de infração fiscal pelo contribuinte, forçoso concluir-se pelo provimento do Recurso Voluntário interposto, em respeito ao principio do in dublo pro contribuinte, Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do Relatou. Declarou-se impedida a Conselheira Valéria Pestana Marques nos termos iyets termos c,lo inc. IV, art. 42 do Regimento Interno do CARF (PMF 2561.2009). Carlos Nogueira Nicácio — Vice-Presidente e Relator EDITADO EM: 22 OUT 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eriehsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Carlos Nogueira Nicácio. Ausente, momentaneamente a Conselheira Valéria Pestana Marques (Presidente) por impedimento de votar. Relatório Trata-se do Retomo da Diligência determinada pela Resolução do Conselho de Contribuintes ir' 106.01..384 de fls. 123 a 129. Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações acessórias, foi lavrado auto de infração em face do Reconente em razão da omissão de rendimentos do trabalho recebidos das pessoas jurídicas Química Haller Ltda,, De Mayo Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda, e Decyl Comercial Ltda,, no curso do ano-calendário 1999. Em sede de impugnação, alegou o Recorrente que os valores de rendimentos reportados pelas empresas Química Haller Ltda e Decyl Comercial -Ltda através da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF estariam incorretos, devendo ser considerados apenas os valores de rendimentos informados pelo Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual ano-calendário 1999, os quais seriam compatíveis com os recibos de pagamento acostados aos autos às fls. 02 a 08. Ainda, afirmou o Recorrente que as empresas Química Haller Ltda.. e Decyl Comercial Ltda, não emitiram Informes de Rendimentos referentes ao ano-calendário 1999, razão pela qual não foi possível ao Recorrente juntar tais documentos aos autos, Relativamente à fonte pagadora De Mayo Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda., afirmou o Recorrente não ter recebido quaisquer rendimentos de tal empresa no curso do ano-calendário 1999, a despeito da informação prestada via Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por fim, propugnou o Recorrente pela realização de diligência perante as pessoas jurídicas supramencionadas, a fim de que pudessem ser comprovadas as suas alegações.. O acórdão da Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, declarou procedente o lançamento fiscal, na medida em que entendeu caber ao Recorrente trazer aos autos provas incontestes da inexatidão das informações prestadas pelas empresas Química Haller Ltda., De Mayo Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda. e Decyl Comercial Ltda. via Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, Dada a decisão da Delegacia, houve a interposição de Recurso Voluntário reiterando- se as alegações apresentadas em sede de impugnação ao lançamento, bem como pleiteando pela realização de diligência frente às empresas Química Haller Ltda,, De Mayo Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda. e Decyl Comercial Ltda. Submetidos os autos à apreciação do Conselho de Contribuintes, decidiu o Colegiado por converter o julgamento em diligência para que as fontes pagadoras apontadas quando da lavratura do auto de infração apresentassem documentos que comprovassem os pagamentos realizados ao Recorrente no curso do ano-calendário 1999. Tendo em vista o não atendimento dos Termos de Intimação de fis. 140 a 159 pelas empresas em questão, foram devolvidos os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É o relatório 2 Processo n" 13706.005656/2002-93 S2-TE02 Accrn dào n " 2802-00.360 H 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relatar Inicialmente, tendo em vista que a diligência proposta pelo E. Conselho de Contribuintes resultou negativa em razão da ausência de manifestação das fontes pagadoras acerca da correção dos valores de pagamento creditados ao Recorrente, faz-se mister a análise da controvérsia expressa nos autos conforme as provas até então produzidas, com vistas à continuidade do feito. A matéria ora em litígio versa sobre a omissão de rendimentos do trabalho reportados pelas empresas Química Haller Ltda., De Mayo Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda. e Decyl Comercial Ltda. em sede de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, creditados em favor do Recorrente no ano-calendário 1999.. Conforme análise dos autos, verifica-se que a lavratura do auto de infração foi baseada exclusivamente na existência de divergência entre as informações reportadas pelo Recorrente em sede de Declaração de Ajuste Anual, frente às Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pelas fontes pagadoras. Não sendo razoável exigir-se do Recorrente a produção de prova negativa, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim de que, mediante a verificação das demonstrações contábeis e fiscais das fontes pagadoras, restasse confirmado o recebimento pelo Recorrente de rendimentos em montante superior ao reportado em Declaração de Ajuste Anual, o que confirmaria a prática da omissão de rendimentos. Ocorre que o pedido de esclarecimentos formulado pelo E. Conselho de Contribuintes não foi atendido pelas fontes pagadoras Química Haller Ltda.., De Mayo Indústrias Químicas e Farmacêuticas Ltda. e Decyl Comercial Ltda.. Em consequência, não foram trazidas aos autos novas evidências capazes de elucidar os acontecimentos, bem como comprovar o cometimento de ilícito fiscal pelo Recorrente. Assim, verificados os argumentos trazidos pelo Recorrente, bem como os fundamentos para autuação considerados pela Autoridade Fiscal, forçoso concluir-se pela inexistência de fundamentos suficientes à formação do convencimento acerca tio efetivo recebimento de rendimentos pelo Recorrente. Desta feita, por inexistirem nos autos elementos suficientes a comprovar a prática da omissão de rendimentos, deve ser declarada a insubsistência do lançamento ora questionado, em prestígio ao princípio do in dubio „oro contribuinte. IN_ 3 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na foima da lei e voto no sentido de dar-lhe prov . nentoi Carlos Nogueira Nicácio 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo a": 13706905056200293 Recurso 152064 ,/7 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art_ 81 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador . (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.361X Brasilia/DF, 22 Mn") EVELINE COÊLHO DE NOLO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4695588 #
Numero do processo: 11050.001634/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÕES E PENALIDADES — Apurado em reexame de contraprova do produto importado, não ser possível dizer com exatidão qual o tipo de soja que compõe a amostra, indevida a multa que trata o Art. 532, I do RA. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 10 4 AG0 1999 .1* • O NDA COSTA • esidente PROC RAECC' À C tAL rft rAz”:r...A p A • fr • Coordr,nyt 4-cl r • prtstre;e0 Cxfro.00Lcio ; (tendo ioc,Opis LUCIAÂ COR1EZ RORIZ I CNTES Procutockta ea Fazenda Nacional • ÉR f If SIL MELO R . or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAlUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e ERINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro GUINES ALVAREZ FERNANDES. Tmchnlins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 118.128 ACÓRDÃO N° : 303-29.084 RECORRENTE : MERLIN S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO E VOTO Trata-se o presente processo de divergência entre a classificação da mercadoria adotada pelo contribuinte (farelo de soja tostado tipo 4) na Guia de • Exportação (fl. 04) e no Laudo da SGS (Certificado — 11. 25) e a classificação apontada pelo exame (farelo de soja tostado tipo 3 /44,53% de teor protéico e umidade 13 % - fl. 27) realizado pela CESA, nas amostras requisitadas a entidade supervisora. Citada divergência de classificação originou o Auto de Infração 0023, uma vez que o d. AFTN entendeu que houve FRAUDE QUANTO À QUALIDADE DA MERCADORIA EXPORTADA, caracterizando a situação prevista no Art. 499 do RA e a consequente penalidade do Art. 532, I, do RA, exigindo, desta feita, o recolhimento do crédito tributário do demonstrativo anexo aos autos. Dada divergência entre os laudos constantes no processo, e visando- se proferir um julgamento sério e equilibrado, converteu-se o julgamento em diligência, para que se procedesse ao exame de contraprova do produto e para tanto, apresentou-se quesitos, os quais foram assim respondidos (fl. 124): 1-Qual o prazo possível para uma amostra de farelo de soja tostado 111 possa ser reanalisada, sem prejuízo do resultado obtido de referida análise? É possível fazer uma análise precisa desta amostra colhida? Resp.: Pela nossa experiência dependendo de como foi armazenada a amostra, local em que estava armazenada, estando em perfeitas condições a validade da amostra varia de seis meses a um ano. Não é possível fazer uma análise precisa desta amostra devido o tempo que ela passou armazenada e das condições em que se apresentava. 2- Quais as condições que se encontra a amostra a ser analisada, objeto do processo sob comento? Qual é o teor de umidade deste produto? Resp.: A amostra apresentava uma coloração escura, presença de insetos mortos, com mofo. Teor de umidade = 13,45%. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.128 ACÓRDÃO N° : 303-29.084 3- Qual é o material do invólucro onde estava armazenada a amostra (plástico ou outro material)? Se plástico o mesmo se encontrava perfurado, a amostra estava infectada de insetos? Se infectada, isso poderia aumentar o grau de proteína? Qual o percentual de proteína do produto? Resp.: O material em que estava a amostra era saco plástico o qual estava perfurado e apresentava presença de insetos mortos. A amostra infectada de insetos altera bastante o valor da proteína devido a presença de amido. Teor de proteína 55,48%. • 4- Qual a conclusão do exame realizado quanto ao tipo de soja que compõe a amostra? Resp.: Não é possível dizer com exatidão qual o tipo de soja que compõe a amostra. Do exposto, e principalmente, considerando-se a afirmação da perita credenciada da Receita Federal, que não é possível dizer com exatidão qual o tipo de soja que compõe a amostra, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999. — S • 09 S VE LO — Relator. 3 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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