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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9027364 #
Numero do processo: 10980.920122/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 22 /2 01 2- 23 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920122/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920122/2012-23 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.811 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920122/2012-23 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37299.000054/2004-19
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2003 Ementa:— RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS CONCOMITANTEMENTE COM RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO. Devem ser restituídos os valores de contribuições que foram recolhidos no gozo de beneficio previdenciário de auxílio-doença Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.274
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que apresentará voto.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Devem ser restituídos os valores de contribuições que foram recolhidos no gozo de beneficio previdenciário de auxílio-doença Recurso Voluntário Provido `.4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ _ ____ ------ -- ,.:- C ..'-fizr - i 0:-:0: a 17 il . á.-EL:ze 2.;d4;,?errIieNa2L .-,ia, W / e. no Aires s o /______._P g • Processo n.° 37299.000054/2004 - 19 . R .- .-ile CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.274 Ma tr__I i 9.19-37 3wes- I / Fls. 54 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE"-, la • maioria de votos deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marco An n • ', • os Vieira que apresentará voto.í , k. 'n áSA Juu,w 4 E mir VIEIRA GOMES Presidi e (A4~ - LIEGE LACROIX THOMASI Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. , i c (V42/1.1g- Qui COp.,7 notar5e'..erair. E3s- • -•-•rxiGikvAL asilia. CCO2/CO5— —Processo n.° 37299.000054/2004-19 Rositeno i,vro -- Acórdão n.°_205-00.274 — "ah"- 11 (:),nre Fls. 55 s Relatório Trata-se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas no período de 05/2002 a 07/2003, já que o recorrente estava em beneficio, mas continuou a recolher as contribuições previdenciárias em carnê, como autônomo. Consta do processo tela do CNIS — Consulta Atividades do Contribuinte Individual às fls. 28, onde o segurado aparece como Autônomo/Pintor de Obras , com início de atividades em 10/06/1999, sem encerramento. Às fls. 29/30, foram confirmados os recolhimentos objeto do pedido de restituição. E, às fls. 31/32 constam três beneficios em nome do segurado: NB Espécie Data Início Data Cessação Período Básico de Cálculo 5050429052 31 —Auxílio-Doença 24/04/2002 22/07/2003 04/1999 a 05/1999 e 07/1999 a 03/2002 5052290914 31 —Auxílio-Doença 04/05/2004 22/06/2005 04/1999 a 05/1999 e 07/1999 a 07/2003 5058687417 31 —Auxílio-Doença 25/01/2006 10/05/2006 Prorrogação Pela tela da Memória de Cálculo de Beneficio às fls. 33/41, pode-se observar que os valores das contribuições requeridas foram considerados na sua totalidade no Período Básico de Cálculo, para determinar o Salário do Beneficio requerido posteriormente. O pedido foi indeferido pela então Delegacia da Receita Previdenciária em S orocaba/S P. Inconformado o requerente apresentou recurso tempestivo às fls. 44/45, onde pretende o deferimento do seu pleito, dizendo que sofreu acidente em março de 2002, ficando internado no hospital, que requereu beneficio de auxílio-doença, mas mesmo assim continuou a contribuir com a Previdência . Requer a restituição do valor que recolheu indevidamente, enquanto estava em beneficio. A Delegacia da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões. É o Relatório. • __. ____ /C62;veecirdy .. o Re. e ,.- i"e .. c; CA,,, , 9a C'Riè;;ZreProcesso n.° 37299.000054/2004-19 CCO2/CO5 Acórdão-n.° 205-00274 -------=-1.:-.741.,__ „ca At-,,,,, Fls. 56 • ,',3 7 7.-*ree / Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIMA Relator Designado Discordo do entendimento da Conselheira Relatora, como cautela entendo que antes da devolução dos valores, deveria ser convertido o julgamento em diligência para que sejam prestados esclarecimentos. Nada impede que o segurado, mesmo em gozo de auxilio-doença, exerça atividade remunerada, ainda mais pelo fato de que a incapacidade pode não ter sido estendida a todas as atividades que o segurado exerça. Caso o segurado exerça atividade remunerada as contribuições serão devidas. Além do mais, mesmo que a incapacidade seja plena, caso o segurado exerça atividade, o fato gerador existiu, e portanto as contribuições seriam devidas. Por tais fatos entendo que deveria ser convertido em diligência para que o INSS informe se a incapacidade do segurado era plena; se os valores recolhidos foram considerados no cálculo de outros benefícios; e se foi aplicado o § 6° do art. 32 do Regulamento da Previdência Social, caso não tenha sido aplicado esse dispositivo explicar o motivo. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2008 - 0%04 -Idipp, i Relator • 'i ceir Q tre. C(DPtjit/ Processo n.° 37299.000054/2004-19 '4/4P * CCO2/CO5 Acórdão-n.° 205-00.274 ir•-n?1 viit, Fls. 57 oar,, Voto Vencedor Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente está dispensado de efetuar o depósito recursal por ser pessoa fisica. De acordo com os elementos constantes do processo, o recorrente é contribuinte individual, inscrito desde 10/06/1999, constando no CADPF — Cadastro de Pessoa Física do CNIS, com o Código da Ocupação — 93120 Pintor de Obras, sem estar com a atividade encerrada. Conforme artigo 12, inciso V, letra "h", da Lei n. 8.212/91, a pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana com fins lucrativos , ou não, é segurado obrigatório da Previdência Social na condição de contribuinte individual. O pedido de restituição diz respeito à devolução de contribuições pagas no período de 05/2002 a 07/2003, por estar o recorrente em beneficio de 24/04/2002 a 22/07/2003, fls. 05. Os documentos juntados aos autos comprovam que o recorrente, efetivamente, esteve em gozo de beneficio no período em que requer a restituição das contribuições efetuadas. A negativa do pedido, em primeira instância, se baseou no fato de que o segurado requereu mais dois beneficios previdenciários posteriores ao período em que houve o recolhimento e as contribuições, para as quais vem solicitar restituição, foram computadas para o Período Básico de Cálculo dos beneficios Entretanto, o artigo 32, parágrafo 6, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, diz que: § 62 Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido beneficio por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de- beneficio que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos beneficios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. Pelo exposto, deveria ter sido considerado como salário de contribuição, o salário de benefício, pois são indevidas as contribuições recolhidas enquanto o segurado estiver em gozo de beneficio. i?)". - Qt.1;nta NFERE Com c) ORIGINAL Brasília, 3 D / Rosilene Processo n.° 37299.000054/2004-19 —0.4-ettr.--tr-m377: — olt CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.274 Fls. 58 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; voto por CONHECER do recurso, para no mérito DAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.720149/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram.
Numero da decisão: 3201-008.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 01 49 /2 01 3- 39 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; O Sistema da RFB apresenta falhas que impede a prestação de informações dentro do prazo; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 A penalidade viola princípios constitucionais; Pede a relevação da pena; Requer a realização de diligência/perícia. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade. O registro dos dados de embarque, no Siscomex, relativo à mercadoria destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo descumprimento de obrigação acessória (art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994), sujeitando o transportador à multa prevista para a hipótese (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto- lei n° 37, de 18 de novembro de 1966). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99; b) denúncia espontânea; c) da ausência de prejuízo ao erário; d) da ausência de responsabilidade por ser transportadora aérea; e) relevação da pena; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, no qual passarei analisar cada item individualizado pela contribuinte. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 1 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º DA LEI Nº 9.873/99 Inicialmente pleiteia a contribuinte sobre a prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, ressalta-se que nesse conselho tem a súmula nº 11, vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em 2021 aflorou o debate em algumas turmas desse CARF de que a súmula acima seria ou não aplicada aos casos de sanção de natureza aduaneira, pois alguns conselheiros compreenderam que a súmula estaria vinculando apenas processos de natureza tributária. Por conta da discussão acima no ano de 2021 foi proposta revisão da súmula para que não fosse alcançada as matérias aduaneiras, no entanto, foi rejeitada tal proposta e assim, sendo resolvida a matéria que tem o alcance em matéria aduaneira. Diante de tal fato, me curvo a sua aplicabilidade. Contudo, em que pese ter compreensão isolada nessa Turma, faço minha ressalva de entendimento de que o alcance da matéria deveria ter encaminhamento diverso, nos termos da declaração de voto proferido no PAF 11128.000271/2009-91: O enunciado da mencionada súmula tem a hipótese de não aplicação de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, no entanto, os precedentes que formaram a súmula deixou de considerar os processos de processo e procedimento aduaneiros. Como se sabe a matéria aduaneira nem sempre se discute matéria tributária, sendo ela autônoma e tendo procedimento próprio, como é o caso dos autos. O presente processo administrativo, tem seu procedimento e processo do controle aduaneiro, não se submetendo às regras do CTN, e devendo ser aplicado o PAF somente quanto ao rito a seguir. Quando se determina pela legislação a aplicação ao rito do PAF ao que couber, não trata-se de alteração de natureza jurídica, mas sim, adoção apenas do rito, se pensarmos de modo diverso, seria o mesmo que pensar ao invocar o Código do Processo Civil, que estaria alterando à natureza do Processo Administrativo para o Processo Civil. Ainda, em outras matérias aduaneiras, é mais evidente que o procedimento lá adotado não é de natureza tributária, como por exemplo o da IN nº 1986/2020, que lá tem o chamado “procedimento de fiscalização para o combate às fraudes aduaneiras”, e quando liberada a carga, e sendo “condenado” o Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 contribuinte, caberá aplicar à multa substitutiva de perdimento, podendo o contribuinte recorrer ao CARF, daí se indaga, seria alterado o procedimento por estar sendo adotado o PAF? Ao meu ver não, pois, apenas trás às hipóteses do rito, mas se sobrepondo às características própria do procedimento adotado. Nesse mesmo sentido, em julgado da lavra da Juíza Vera Luciana Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba-PR, diga-se de passagem que é a 1ª Vara especializada em Direito Aduaneiro do país, assim decidiu no Mandado de Segurança 5038789- 82.2020.4.04.7000/PR: A multa em apreço não tem natureza tributária. Ela foi aplicada pela fiscalização aduaneira em decorrência do exercício do poder de polícia estatal consistente no controle sobre o comércio exterior, e não por conta do inadimplemento de uma obrigação tributária. Embora também seja inscrita em dívida ativa, na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 (multa de qualquer origem ou natureza) e do art. 2º, da Lei 6.830/80), e o recurso final seja julgado pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mantém sua natureza de multa administrativa ao controle aduaneiro. Nesse sentido estabeleceu o art.1º da Lei 9.87399: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Com isso, nota-se que o controle aduaneiro em verdade é a ação punitiva da Administração Pública Federal diante do controle aduaneiro, nada se exige de tributo. A exceção é a estabelecida no art. 5º da mencionada Lei: Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como já mencionado, o caso em tela não é decorrente de processo ou procedimento de natureza tributária. Ainda nesse mesmo sentido conclusão o Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR, foi assim resolvido: Portanto, a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 Instaurado o procedimento administrativo, incide a prescrição intercorrente de que trata o §1º do artigo 1º, que é de três anos, devendo-se observar as causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 9.873/99. No caso, após a intimação referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720607/2013-82, a impetrante apresentou impugnação em 29 de abril de 2013; quanto ao PAF n.º 10907.722234/2013-84, apresentou impugnação em 13 de março de 2014; a impugnação foi improvida pela autoridade impetrada, em sessão de julgamento realizado em 07 de julho de 2020, ou seja, transcorridos mais de 7 (sete) anos após a apresentação das impugnações, tendo sido determinado a intimação da impetrante para recolhimento da multa ou apresentação de novo recurso para o CARF; apenas em julho de 2020, mais de 7 (sete) anos após a instauração dos processos, a impetrante realizou o julgamento da impugnação, rejeitando referida defesa e, consequentemente, aplicando as multas aduaneiras. Dessa forma, já se encontrava extrapolado em muito o prazo de 3 (três) anos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, sendo evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda em recente julgamentos: EMENTA:ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Precedentes da Turma e do STJ. 2.Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. 3. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99,art. 1o, § 1º. Precedentes da Corte. (TRF4, AC 5014870-92.2019.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021). Assim compreendo que o caso em debate, é a ocorrência da aplicação a prescrição trienal conforme acima. No entanto, compreendo que o PAF é aplicado por indicação de qual rito seguir, mas não existe uma mutação que o transforme em procedimento e ou processo natureza tributária. Assim, nego provimento diante da aplicabilidade da súmula nº 11 CARF. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega é transportadora aérea e por tal razão não teria responsabilidade pelas informações Não assiste razão a contribuinte. A legislação assim faz previsão: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). IN-SRF n° 102 de 1994 ( Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. Dessa forma, o caput do art. 4º da IN 102/1994, atribuiu responsabilidade ao transportador com fulcro no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, assim, não sendo possível afastar tal responsabilidade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 3 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. 4 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO Aduz a contribuinte que não houve qualquer prejuízo ao fisco, pois prestou as informações e não teria deixado de recolher tributo, nesse sentido me valho do entendimento esposado pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes: Quanto a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria comprovado o prejuízo ao controle aduaneiro, entendo que não merece prosperar. Importante relembrar que as sanções aplicadas almejam mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme artigo 237 da Constituição Federal, de 1988. Por isso uma informação prestada, e declarada pelo contribuinte, em momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil exerça sua competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo maior a defesa da economia nacional. Numero do processo:10611.720630/2017-16 Numero da decisão:3401-006.715 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Dessa forma, nego provimento ao pleito. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 5 RELEVAÇÃO Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. “O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput ): I-a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II-a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. §1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §1º). §2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §2º).” A matéria está subdelegada ao Sr. Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme artigo 2º-B da Portaria RFB nº 841/2019, e não aos órgãos de julgamento, assim, não tendo competência esse CARF para julgamento. Nesse sentido: Numero do processo:10314.725572/2014-29 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. art. 26-A do Decreto 70.235/72. Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decreto-lei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais que a autorizaram. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INEXATA/INCOMPLETA. CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro é feito por cada infração/adição, com mínimo de R$500,00 para cada infração de mercadorias de mesmo NCM, nos termos de seus §§3º e 4º, e máximo de 10% do valor total das mercadorias, conforme art. 69 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.895 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720149/2013-39 Numero da decisão:3201-004.193 Nome do relator:MARCELO GIOVANI VIEIRA Assim, nego provimento. 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.918017/2015-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 80 17 /2 01 5- 03 Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918017/2015-03 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 37468.19954.280214.1.3.04-0433 (fls. 109 a 113), mediante a qual a contribuinte pretendeu compensar o débito informado utilizando-se de suposto crédito decorrente de pagamento a maior no valor de R$ 84.679,03, com origem no Darf recolhido em 29/11/2013, cód. 2362 – IRPJ - Estimativa Mensal, no valor total de R$ 468.788,62. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl. 114 não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação pretendida: (...) Cientificada do despacho decisório em 12/05/2015 (AR à fl. 116), a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 03 a 13 em 11/06/2015, acompanhada dos documentos de fls. 14 a 108, onde alega, em síntese, que o débito de IRPJ mensal referente ao mês de outubro/2013 foi inicialmente no valor de R$ 468.788,62, e informado na DCTF, e que embora tenha apresentado declaração retificadora em 11/02/2014, por um lapso, deixou de retificar o valor do IRPJ mensal referente à competência 10/2013. Diz que o valor devido de IRPJ de outubro/2013 foi corretamente apurado na DIPJ do período, no montante de R$ 384.109,59, e que é indiscutível a existência do crédito no importe atualizado de R$ 86.914,56. Afirma que o mero erro cometido na DCTF é incapaz de descaracterizar o direito creditório. Diz que no direito tributário deve prevalecer a verdade material, não sendo admissível que um mero erro formal no preenchimento da declaração seja capaz de invalidar o procedimento realizado pelo contribuinte, e cita Acórdãos do CARF nesse sentido. Alega que a documentação acostada demonstra a liquidez e certeza do crédito levado à compensação. Diz que o despacho decisório está motivado na dúvida da Autoridade Fiscal em torno de sua origem e existência, de acordo com o art. 112 do CTN, e que havendo dúvida na aplicação da legislação tributária que define infrações ou comina penalidades, deve-se interpretá-la da forma mais favorável ao contribuinte. Ao final requer seja reformado o despacho decisório para reconhecer integralmente o direito creditório e declarar válida a compensação, extinguindo-se por consequência os débitos remanescentes. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela DRJ/RPO (e-fls. 121). No Recurso Voluntário o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, repetindo, em linhas gerais, os fundamentos expendidos em sede de Manifestação de Inconformidade, alegando outros, discriminados resumidamente em sequência: Afirma que “...o acórdão ora atacado não privilegia a busca pela verdade material que norteia o contencioso administrativo fiscal, uma vez que mesmo convencido da indiscutível existência do valor reportado como devido pela Recorrente a título de IRPJ-mensal em 10/2013 em sua DIPJ do período, que origina o crédito pelo pagamento a maior de IRPJ, indica que tal informação seria supostamente insuficiente, como forma de manter o entendimento mais Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918017/2015-03 favorável aos interesses arrecadatórios da Fazenda Pública de que deve valer o incorreto valor de IRPJ mensal em 10/2013 declarado em DCTF.” Salienta que “...em caso de dúvida, e em busca da verdade material que norteia o contencioso administrativo fiscal, pode o julgador converter o julgamento em diligências, solicitando informações e documentos que amparem eventuais dúvidas como as ora em análise.” Pugna “...pela juntada das anexas Escriturações Contábil Digital – ECDs do período, cujas informações foram recebidas pela Fazenda Pública e são aptas a comprovar a existência do crédito de IRPJ recolhido a maior para o período informado.” Ao final, requer o provimento do recurso e, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pelas Portarias MF n.º 329/2017, e da Portaria CARF nº 6786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de crédito a título de pagamento indevido ou maior de IRPJ recolhido por estimativa da competência 10/2013, não reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico e pela decisão recorrida. Conforme consignado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, de acordo com os fundamentos reproduzidos na sequência (destaques deste relator): Na DIPJ anexada pelo contribuinte às fls. 63 a 107, podemos observar na ficha 11, que no mês de outubro/2013, o IRPJ foi apurado com base em balanço ou balancete de suspensão/redução. No entanto, a interessada não comprovou em nenhum momento a existência desses balanços ou balancetes, devidamente escriturados no Livro Diário e também não apresentou nenhum outro elemento da escrituração contábil e fiscal. (...) Por outro lado, a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918017/2015-03 apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração. Desta forma, a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Como se observa dos destaques, o acórdão recorrido rechaçou a DIPJ como documento de comprovação do pretenso crédito sob o argumento de que ela não estava acompanhada de elementos da escrituração contábil-fiscal do contribuinte. No caso sob análise, foi anexado ao recurso unicamente livro diário emitido com base no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que, além de conter diversos erros de diagramação, registra escrituração correspondente ao período de 01/01 a 30/06/2013 (e-fls. 171), não abarcando a competência de outubro de 2013, objeto dos autos. Portanto, assiste razão ao acórdão recorrido por ter decidido em desfavor do Recorrente, eis que não houve comprovação do crédito mediante apresentação de elementos de sua escrituração contábil-fiscal. Nesse sentido, convém registrar que o procedimento de retificação de declarações constitutivas de crédito tributário (no caso, a DCTF) obedece a determinados ditames normativos, eis que são elas instrumentos de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918017/2015-03 preenchimento da declaração, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados nos autos. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não cabe ao Fisco considerar como legítimo e verdadeiro o cálculo do crédito apresentado pelo Recorrente tomando em conta a mera afirmação de que houve “erro de preenchimento” da DCTF, porque, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Tampouco é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação de comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, visto que esta responsabilidade é do próprio Recorrente, de acordo com o que estabelecem os diplomas legais retro mencionados. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.826 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.918017/2015-03 Fl. 810DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.001289/2007-21
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3403-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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I "-n-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA"rril . •••r, `'Ïts•:•;3,f V-1 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 11065.001289/2007-21 Recurso n° 162.293 Resolução n° 3403-00.003 — 4' Câmara / 3' Turma Ordinária Data 07 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INDUSTRIAL BOITUVA DE ALIMENTOS S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 4' Câmara'? Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENT • t ó A • • por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, it. termos do vots do Relator. • 446/ AN NI CARLOS A LIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Rodrigo Bemardes Raimundo Carvalho, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão de primeira instância omitindo os valores da autuação: "O estabelecimento acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, para exigência desse imposto, no valor de (...omissis...), acrescido de juros de mora e da multa de oficio majorada, de 150%, por infração qualificada, totalizando a importância •de (... omissis ...), na data do lançamento de oficio, conforme Auto de Infração, das fls. 680 a 689 (vol. IV), que foi lavrado em 8 de agosto de 2007, na Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Novo Hamburgo. Os motivos da autuação se acham explicitados no Relatório da Ação Fiscal, das fls. 721 a 739 (vol. IV), a seguir resumido. O interessado compensou, em sua escrita fiscal do 21, de 2003 a 2006, período objeto da auditoria, créditos desse imposto, relativos a entradas de aguardente, cuja saída do estabelecimento remetente se deu com suspensão do citado imposto. Segundo o interessado, os créditos referidos no item precedente estariam amparados no Acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 41 Região, elaborado no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 1999.71.08.009927-0/RS, em 21 de fevereiro de 2002, com o que não concordou a fiscalização, para a qual o referido aresto garantiu o direito de o contribuinte se creditar do !PI relativo aos insumos e matérias-primas imunes, isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, sem que fosse autorizado o pretendido crédito, nas entradas de insumos remetidos ao estabelecimento fiscalizado, com suspensão do como no caso concreto, motivo por que houve a glosa de oficio dos créditos, tendo sido exigido o IPI resultante da glosa, acrescido de juros de mora e da multa de oficio. A fiscalização ressalta e explica que a suspensão do IPI não se confunde com a isenção desse imposto, ao contrário do que sustenta o autuado. As infrações foram enquadradas nos arts. 34, II, 122, 127, 130, 164,!, 199, 200, IV, e 202, II, do Decreto n2 4.544, de 27 de dezembro de 2002 (RIPI, de 2002). Esse enquadramento sujeitou o interessado inclusive à multa de oficio majorada, de 150%, por infração qualificada (reincidência específica e sonegação), conforme art. 80, II, da Lei n't 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a juros de mora, previstos no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Foi formalizada representação fiscal para fins penais, no Processo rig 11065.001290/2007-55, que se acha apensado ao presente processo. Cientificado da autuação em 10 de agosto de 2007, segundo consta nas fls. 681 e 739 (vol. IV), o contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, em 5 de setembro de 2007, por meio do arrazoado das fls. 742 a 760 (vol. IV), firmado por seus advogados, com mandato nas fls. 761 e 762 (vol. IV), e instruído com os documentos das fls. 763 a 799 (vol. IV), 802 a 999 (vol. V) e 1002 a 1043 (vol. VI), alegando, em síntese, o que vem relatado na seqüência. O impugnante principia, dizendo que faz jus aos créditos do IP1, pelo ingresso e/ou saída de insumos/mercadorias sob imunidade e isenção, sendo que, nessa última categoria, entende que estão compreendidos a suspensão, a alíquota zero e os insumos não tributados. Acrescenta que, para garantir seu direito, ajuizou o Mandado de Segurança n° 1999.71.08.009927-0, que tramita na Justiça Federal de Novo Hamburgo, com decisão favorável no TRF da 4' Região, estando pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Prossegue a defesa, alegando que houve deficiente descrição do fato, no Auto de Infração impugnado, além de imprecisa indicação do dispositivo legal tido por infringido. Argumenta que o Auto de Infração apresenta vício formal, por ser incapaz de definir e especificar a obrigação jurídica tributária global, pois não apresenta, claramente, o dispositivo legal que supostamente foi infringido, já que os fatos narrados não guardam consonância efetiva com a norma tida por violada. Cita os arts. 10 e 59 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, o art. 50 da Lei II 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e doutrina. Diz que os autuantes deixaram de observar esses requisitos, porque \N\ 2 Processo e 11065.001289/2007-21 S3-C4T3 Resolução n.° 3403-00.003 Fl. 2 glosaram crédito tributário reconhecido judicialmente, e interpretaram de maneira equivocada a decisão judicial, inclusive, importante salientar que a União, no caso concreto do Mandado de Segurança ni2 1999.71.08.009927-0, até o momento está sucumbindo. Na seqüência, diz o interessado que além da deficiente descrição dos fatos, a falta de indicação precisa de dispositivo legal especifico, que nega o direito de crédito reconhecido judicialmente, impossibilita a identificação normativa da motivação utilizada no ato administrativo analisado, acarretando a nulidade da decisão, conforme inteligência do art. 10 c/c com o art. 59 do Decreto nsi 70.235, de 1972. Cita ementas de acórdãos de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, em apoio à sua tese. Considera que houve preterição do seu direito de defesa, afrontando o art. 5, LV, da Carta Magna. Menciona excerto de livro de autoria de Pontes de Miranda. Quanto ao mérito, diz que pleiteou, na ação judicial, o reconhecimento do direito aos créditos também com suspensão do IPI, direito esse que diz ter sido reconhecido pelo TRF da 41 Região. Se assim não fosse, a melhor exegese é de que suspensão é uma espécie do gênero isenção. Para corroborar seu ponto de vista, de que suspensão é uma espécie do gênero isenção, transcreve ementa, relatório e voto do Acórdão da Apelação em Mandado de Segurança n2 2002.72.03.000245-2/SC, julgada pelo TRF da 4' Região. Sobre a multa de 150%, diz que não houve reincidência, nem sonegação, tendo sido, isso sim, aproveitados créditos legítimos do In, reconhecidos por decisão judicial, circunstância que exclui a aplicação de qualquer multa, conforme acórdão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual transcreve excertos da ementa, do relatório e do voto. Por último, requer a insubsistência do crédito tributário constituído no Auto de Infração impugnado, seja porque o lançamento contém vícios insanáveis, que acarretam a sua nulidade, seja porque o direito ao crédito judicialmente reconhecido no Mandado de Segurança n2 1999.71.08.009927-0, abrange os produtos/insumos adquiridos/saídos com isenção, lato sensu, onde se inclui a suspensão, alíquota zero e não-tributados, conforme melhor exegese do acórdão do processo judicial referido, além de todos • serem espécies do gênero isenção, conforme entende o próprio Poder Judiciário. •Encerra, afirmando que, na hipótese de não serem acolhidos os argumentos da defesa, deverá ser afastada a multa qualificada de 150%, e/ou reduzida, pois não há que se falar em reincidência ou sonegação, no caso em espécie, até mesmo porque o impugnante está, até o momento, ao abrigo de uma decisão judicial, consoante amplamente demonstrado e ftuulamentado." O Acórdão 10-15.059 da 3' Turma da DRJ em Porto Alegre — RS recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É improcedente a alegação de nulidade do Auto de Infração, por preterição do direito de defesa, que teria impedido o entendimento os 3 fatos e do enquadramento legal, por estabelecimento que é autuado pela terceira vez, pela prática da mesma infração, sempre muito bem descrita e enquadrada, nos respectivos relatórios fiscais e autos de, •infração. REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. Caracteriza reincidência específica a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado a decisão administrativa referente à infração anterior. Regularmente notificada da decisão de primeira instância, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, a nulidade do Acórdão 10- 15.059 da 3 11 Turma da DRJ em Porto Alegre — RS por violação do direito de defesa, uma vez que não enfrentou todas as matérias alegadas na impugnação. Acrescentou que o ADN Cosit 3/96 interpretou incorretamente o art. 38, parágrafo único, da Lei n9 6.83/80 e que ele é inaplicável ao caso concreto porque o mandado de segurança antecedeu o auto de infração. No mais, reiterou as alegações feitas em primeira instância. • É o relatório. VOTO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Com vistas a melhor subsidiar a aplicação da reincidência específica, prevista no art. 479 do RIPI12002, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência à repartição de origem, a fim de que sejam juntadas, a estes autos, as cópias das peças dos processos , administrativos n° 11065.001149/00-88 e 11065.000887/2001-97, hábeis a demonstrar as datas em que os dãos n2 202-15.422 e 202-15.423 se tornaram definitivos. Sala das S - sões, em 07 d- 'ulho de 2009 - ANTON • CA ' S A' LIM 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.921008/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 10 08 /2 01 2- 11 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921008/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de PIS/PASEP decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921008/2012-11 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da PIS/PASEP e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921008/2012-11 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921008/2012-11 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921008/2012-11 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.972 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921008/2012-11 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.730279/2013-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram.
Numero da decisão: 3201-008.898
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.895, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720149/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA FORA DO PRAZO. O registro de informações, pelo agente de carga, sobre a desconsolidação fora do prazo estabelecido na IN RFB nº 800, de 2007, caracteriza a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA CONTROLE ADUANEIRO. PREJUÍZO AO CONTROLE ADUANEIRO. A informação errada prestada na DI enseja a aplicação da sanção insculpida em Lei, por prejuízo ao controle aduaneiro, que não pode ser efetuado no momento e forma exatos para prevenir ilícitos. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decretolei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais quea autorizaram. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 02 79 /2 01 3- 80 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.895, de 23 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720149/2013-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais; O Sistema da RFB apresenta falhas que impede a prestação de informações dentro do prazo; A penalidade viola princípios constitucionais; Pede a relevação da pena; Requer a realização de diligência/perícia. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma em síntese: a) prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99; b) denúncia espontânea; c) da ausência de prejuízo ao erário; d) da ausência de responsabilidade por ser transportadora aérea; e) relevação da pena; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, no qual passarei analisar cada item individualizado pela contribuinte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS TERMOS DO ART. 1º, §1º DA LEI Nº 9.873/99 Inicialmente pleiteia a contribuinte sobre a prescrição trienal nos termos do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/99, ressalta-se que nesse conselho tem a súmula nº 11, vejamos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 Em 2021 aflorou o debate em algumas turmas desse CARF de que a súmula acima seria ou não aplicada aos casos de sanção de natureza aduaneira, pois alguns conselheiros compreenderam que a súmula estaria vinculando apenas processos de natureza tributária. Por conta da discussão acima no ano de 2021 foi proposta revisão da súmula para que não fosse alcançada as matérias aduaneiras, no entanto, foi rejeitada tal proposta e assim, sendo resolvida a matéria que tem o alcance em matéria aduaneira. Diante de tal fato, me curvo a sua aplicabilidade. Contudo, em que pese ter compreensão isolada nessa Turma, faço minha ressalva de entendimento de que o alcance da matéria deveria ter encaminhamento diverso, nos termos da declaração de voto proferido no PAF 11128.000271/2009-91: O enunciado da mencionada súmula tem a hipótese de não aplicação de prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal, no entanto, os precedentes que formaram a súmula deixou de considerar os processos de processo e procedimento aduaneiros. Como se sabe a matéria aduaneira nem sempre se discute matéria tributária, sendo ela autônoma e tendo procedimento próprio, como é o caso dos autos. O presente processo administrativo, tem seu procedimento e processo do controle aduaneiro, não se submetendo às regras do CTN, e devendo ser aplicado o PAF somente quanto ao rito a seguir. Quando se determina pela legislação a aplicação ao rito do PAF ao que couber, não trata-se de alteração de natureza jurídica, mas sim, adoção apenas do rito, se pensarmos de modo diverso, seria o mesmo que pensar ao invocar o Código do Processo Civil, que estaria alterando à natureza do Processo Administrativo para o Processo Civil. Ainda, em outras matérias aduaneiras, é mais evidente que o procedimento lá adotado não é de natureza tributária, como por exemplo o da IN nº 1986/2020, que lá tem o chamado “procedimento de fiscalização para o combate às fraudes aduaneiras”, e quando liberada a carga, e sendo “condenado” o contribuinte, caberá aplicar à multa substitutiva de perdimento, podendo o contribuinte recorrer ao CARF, daí se indaga, seria alterado o procedimento por estar sendo adotado o PAF? Ao meu ver não, pois, apenas trás às hipóteses do rito, mas se sobrepondo às características própria do procedimento adotado. Nesse mesmo sentido, em julgado da lavra da Juíza Vera Luciana Ponciano, da 6ª Vara Federal de Curitiba-PR, diga-se de passagem que é a 1ª Vara especializada em Direito Aduaneiro do país, assim decidiu no Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR: A multa em apreço não tem natureza tributária. Ela foi aplicada pela fiscalização aduaneira em decorrência do exercício do poder de polícia estatal consistente no controle sobre o comércio exterior, e não por conta do inadimplemento de uma obrigação tributária. Embora Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 também seja inscrita em dívida ativa, na forma do art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 (multa de qualquer origem ou natureza) e do art. 2º, da Lei 6.830/80), e o recurso final seja julgado pelo CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mantém sua natureza de multa administrativa ao controle aduaneiro. Nesse sentido estabeleceu o art.1º da Lei 9.87399: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Com isso, nota-se que o controle aduaneiro em verdade é a ação punitiva da Administração Pública Federal diante do controle aduaneiro, nada se exige de tributo. A exceção é a estabelecida no art. 5º da mencionada Lei: Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como já mencionado, o caso em tela não é decorrente de processo ou procedimento de natureza tributária. Ainda nesse mesmo sentido conclusão o Mandado de Segurança 5038789-82.2020.4.04.7000/PR, foi assim resolvido: Portanto, a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em cinco anos, contados da data do fato punível. Instaurado o procedimento administrativo, incide a prescrição intercorrente de que trata o §1º do artigo 1º, que é de três anos, devendo-se observar as causas interruptivas da prescrição estabelecidas no artigo 2º da Lei nº 9.873/99. No caso, após a intimação referente ao Processo Administrativo Fiscal n.º 10907.720607/2013-82, a impetrante apresentou impugnação em 29 de abril de 2013; quanto ao PAF n.º 10907.722234/2013-84, apresentou impugnação em 13 de março de 2014; a impugnação foi improvida pela autoridade impetrada, em sessão de julgamento realizado em 07 de julho de 2020, ou seja, transcorridos mais de 7 (sete) anos após a apresentação das impugnações, tendo sido determinado a intimação da impetrante para recolhimento da multa ou apresentação de novo recurso para o CARF; apenas em julho de 2020, mais Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 de 7 (sete) anos após a instauração dos processos, a impetrante realizou o julgamento da impugnação, rejeitando referida defesa e, consequentemente, aplicando as multas aduaneiras. Dessa forma, já se encontrava extrapolado em muito o prazo de 3 (três) anos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.873/99, sendo evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ainda em recente julgamentos: EMENTA:ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto n.º 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal, sendo que o prazo para conclusão passou a ser expressamente previsto na Lei n.º 11.457/07, que estabeleceu, em seu art. 24, a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos, o qual deve ser aplicado de imediato aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. Precedentes da Turma e do STJ. 2.Interrompe-se a prescrição da ação punitiva por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. 3. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, na forma da Lei nº 9.783/99,art. 1o, § 1º. Precedentes da Corte. (TRF4, AC 5014870-92.2019.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 19/03/2021). Assim compreendo que o caso em debate, é a ocorrência da aplicação a prescrição trienal conforme acima. No entanto, compreendo que o PAF é aplicado por indicação de qual rito seguir, mas não existe uma mutação que o transforme em procedimento e ou processo natureza tributária. Assim, nego provimento diante da aplicabilidade da súmula nº 11 CARF. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega é transportadora aérea e por tal razão não teria responsabilidade pelas informações Não assiste razão a contribuinte. A legislação assim faz previsão: Decreto-Lei 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” (grifo meu). IN-SRF n° 102 de 1994 ( Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. Dessa forma, o caput do art. 4º da IN 102/1994, atribuiu responsabilidade ao transportador com fulcro no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, assim, não sendo possível afastar tal responsabilidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO Aduz a contribuinte que não houve qualquer prejuízo ao fisco, pois prestou as informações e não teria deixado de recolher tributo, nesse sentido me valho do entendimento esposado pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes: Quanto a alegação da recorrente de que a fiscalização não teria comprovado o prejuízo ao controle aduaneiro, entendo que não merece prosperar. Importante relembrar que as sanções aplicadas almejam mais significativamente a garantia do controle aduaneiro, pois a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior são essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, conforme artigo 237 da Constituição Federal, de 1988. Por isso uma informação prestada, e declarada pelo contribuinte, em momento oportuno permite que a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Brasil exerça sua competência institucional, e assim garanta a defesa dos interesses fazendários e em um escopo maior a defesa da economia nacional. Numero do processo:10611.720630/2017-16 Numero da decisão:3401-006.715 Nome do relator:MARA CRISTINA SIFUENTES Dessa forma, nego provimento ao pleito. RELEVAÇÃO Pede a relevação da penalidade, nos termos do art. 736 do Decreto nº 6.759, de 2009 – Regulamento Aduaneiro. “O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto- Lei nº 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4º, caput ): I-a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II-a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. §1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §1º). §2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, §2º).” Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 A matéria está subdelegada ao Sr. Subsecretário de Tributação e Contencioso, conforme artigo 2º-B da Portaria RFB nº 841/2019, e não aos órgãos de julgamento, assim, não tendo competência esse CARF para julgamento. Nesse sentido: Numero do processo:10314.725572/2014-29 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2. art. 26-A do Decreto 70.235/72. Art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. COMPETÊNCIA. A relevação de penalidade prevista no art. 4º do Decreto-lei 1.042/69 é de competência da Receita Federal, nos termos da Portaria RFB 268/2012, e Portarias Ministeriais que a autorizaram. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2010 a 30/05/2014 MULTA ADMINISTRATIVA DE CONTROLE ADUANEIRO. DESCRIÇÃO INEXATA/INCOMPLETA. CÁLCULO. O cálculo da multa prevista no art. 711 do Regulamento Aduaneiro é feito por cada infração/adição, com mínimo de R$500,00 para cada infração de mercadorias de mesmo NCM, nos termos de seus §§3º e 4º, e máximo de 10% do valor total das mercadorias, conforme art. 69 da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado. Numero da decisão:3201-004.193 Nome do relator:MARCELO GIOVANI VIEIRA Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.898 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.730279/2013-80 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.920121/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 21 /2 01 2- 89 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920121/2012-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920121/2012-89 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920121/2012-89 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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9791010 #
Numero do processo: 18239.000456/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as deduções que tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações e dos documentos intempestivos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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PRAZO. O prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCENTIVO. Poderão ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as deduções que tenham sido efetuadas diretamente aos fundos de assistência controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações e dos documentos intempestivos, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 04 56 /2 00 9- 98 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.349 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000456/2009-98 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, no qual se apurou: Dedução Indevida de Incentivo. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 18ª Turma da DRJ/RJ1 em decisão assim ementada (e-fls. 20/22): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE INCENTIVO. É de se manter a glosa quando não comprovado devidamente que houve a doação pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea em atendimento à legislação que rege a matéria. Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/04/2013 (e-fls. 24), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2013 (e-fls. 27/32) solicitando o adiamento do prazo para encaminhar sua defesa por encontrar-se em tratamento médico e ter sido submetido a procedimento cirúrgico. Indica a juntada de documentação do Hospital Moinho de Vento de Porto Alegre com o intuito de demonstrar o alegado. Posteriormente, em 30/09/2013, anexa nova petição acompanhada de documentos comprobatórios (e-fls. 37/46). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário interposto em 22/05/2013 é tempestivo (e-fls. 24, 27, 32), portanto, dele tomo conhecimento. Por outro lado, deixo de conhecer da petição de 30/09/2013 e das peças que a acompanham (e-fls. 24, 37), haja vista que apresentadas após o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância previsto no art. 33, caput, do Decreto 70.235/72. No Recurso Voluntário (e-fls. 27), o interessado apenas discorre sobre seu estado de saúde à época e solicita prorrogação de prazo para sua defesa por estar impossibilitado de organizar o material necessário. Não há, contudo, previsão legal para este pleito, não cabendo seu acolhimento por este Colegiado. Em vista do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações e dos documentos apresentados intempestivamente, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.349 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000456/2009-98 Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.009677/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os débitos apurados em procedimento de revisão interna das DCTFs apresentadas pelo sujeito passivo haviam sido regulamente extintos mediante pagamento ou compensação, há que se afastar o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE MORA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-005.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as parcelas nos valores de R$ 2.598,42, R$ 47.591,32, R$ 1.455,08, R$ 1.490,92, R$ 27,00 e R$ 2.598,42, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os débitos apurados em procedimento de revisão interna das DCTFs apresentadas pelo sujeito passivo haviam sido regulamente extintos mediante pagamento ou compensação, há que se afastar o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE MORA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. EXTINÇÃO DE DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. Comprovado que os débitos apurados em procedimento de revisão interna das DCTFs apresentadas pelo sujeito passivo haviam sido regulamente extintos mediante pagamento ou compensação, há que se afastar o respectivo lançamento de ofício. MULTA DE MORA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as parcelas nos valores de R$ 2.598,42, R$ 47.591,32, R$ 1.455,08, R$ 1.490,92, R$ 27,00 e R$ 2.598,42, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 96 77 /2 00 3- 21 Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009677/2003-21 Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão recorrida (e-fl. 201 e ss.), complementando-o em seguida: Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições c tributos federais - DCTF, correspondentes aos 2 o , 3 o e 4 o trimestres do ano-calendário de 1998, a empresa acima qualificada foi autuada e notificada por via postal, em 11/08/2003, conforme AR de fls. 187, a recolher o crédito tributário no valor de R$ 585.013,58, sendo R$ 217.114,39 a título de IRRF, R$ 162.835,79 a título de multa de ofício, R$ 203.640,53 a título de juros de mora calculados até a data da lavratura do AI, R$ 1.422,67 a título de multa isolada (fls. 38/39). Conforme demonstrativos que acompanha o auto de infração, verifica-se que a autuação decorre da falta de localização de pagamentos de valores de IRRF (item 4.1) e de recolhimentos efetuados após o vencimento legal da obrigação, com falta ou insuficiência dos acréscimos moratórios, item 4.2 do AI. (g.n.) Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01/13, protocolizada em 09/09/2003, alegando em síntese que a autuação não merece prosperar, pois os valores declarados nas DCTF teriam sido devidamente recolhidos ou compensados com pagamentos indevidos ou pagos a maior, restando extinta a respectiva obrigação tributária. (g.n.) Alega também que na hipótese de que seja mantida a exigência, em face das provas apresentadas (DARF e respectivas DCTF), deveria ser excluída a multa de ofício, bem assim a utilização da TAXA SELIC para o cômputo dos juros de mora. (...) Impugnada a exigência, a própria DRF de jurisdição do sujeito passivo, tendo em vista os documentos por esse apresentados, promoveu a revisão de ofício do lançamento, mantendo apenas parte da exigência original, conforme extrato de e-fls. 195/198. A DRJ de origem, por sua vez, julgou parcialmente procedente o lançamento objeto da revisão de ofício, apenas para afastar a multa de ofício e os juros de mora, conforme ementa do acórdão a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. Não comprovado o recolhimento e/ou improcedência do débito apurado em revisão sumária de DCTF, mantém-se a exigência fiscal. MULTA DE OFICIO. Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN), há que se proceder à exoneração da multa de ofício aplicada. DCTF. REVISÃO INTERNA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Provada nos autos a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF, exonera-se o lançamento dele decorrente. DCTF. REVISÃO INTERNA. PAGAMENTO APÓS VENCIMENTO. MULTA ISOLADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, a multa isolada exigida sobre pagamentos efetuados após o vencimento da obrigação, sem a adição dos encargos moratórios, deve ser reduzida ao valor equivalente à multa de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009677/2003-21 (...) Os valores mantidos e os exonerados pelo acórdão da DRJ encontram-se demonstrados em planilha contida ao final do voto condutor do acórdão recorrido, a saber: Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário onde alega, em síntese (e-fl. 213 e ss.): a) que os DARFs cuja autoridade fiscal afirmou não terem sido localizados foram pagos, conforme documentos em anexo; b) que foram realizadas compensações indicadas em DCTF, conforme documentos em anexo; e c) que é ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009677/2003-21 Os débitos de IRRF ainda em litígio são aqueles indicados na coluna "MANTIDO", do Anexo Ia, acima, e que a seguir novamente reproduzimos: IRRF MULTA 3208 01-04/1998 2.598,42 0,00 0561 01-04/1998 47.591,32 0,00 1708 01-04/1998 1.455,08 0,00 0588 01-04/1998 1.490,92 0,00 0588 02-05/1998 27,00 0,00 3208 02-09/1998 2.598,42 0,00 COD PA MANTIDO Pois bem, em relação ao IRRF no valor de R$ 2.598,42, código de receita 3208, relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998, a recorrente alega ter sido ele extinto mediante DARF de mesmo valor, código de receita e período de apuração. Pelo exame da DCTF (e-fl. 93), é possível verificar que o débito de IRRF código 3208 relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998 foi declarado no valor de exatos R$ 2.598,42, e vinculado a "Pagamentos". Esse débito no valor de R$ 2.598,42 corresponde ao DARF anexado pela recorrente à e-fl. 254, contendo as mesmas características indicadas na DCTF. Não havendo divergência entre a DCTF e o respectivo DARF, deve-se afastar essa parcela do lançamento. Quanto ao IRRF no valor de R$ 47.591,32, código de receita 0561, relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998, a recorrente alega ter sido ele extinto mediante 2 (dois) DARFs, e por meio de compensação do IRRF pago ao maior na 5ª semana de novembro de 1997, no valor de R$ 3.280,35. Pelo exame da DCTF (e-fl. 246), é possível verificar que o débito de IRRF código 0561 do período de apuração da 1ª semana de abril de 1998 foi declarado no valor de R$ 47.942,64, e vinculado a "Compensações com DARF" no valor de R$ 3.280,35, e a "Pagamentos" no valor de R$ 44.662,29. Esse débito no valor de R$ 44.662,29 corresponde à soma dos 2 (dois) DARFs referidos pela recorrente, relativos a IRRF código 0561 do período de apuração da 1ª semana de abril de 1998, nos valores de R$ 43.820,73 e de R$ 841,56, anexados às e-fls. 247/248 (já anteriormente anexado às e-fls. 159/160, onde é possível verificar a autenticação mecânica do pagamento). Não havendo divergência entre a DCTF e os respectivos DARFs, e tendo a compensação no valor de R$ 3.280,35 sido regulamente informada na DCTF, deve-se afastar essa parcela do lançamento, ainda que o valor do débito declarado na DCTF seja superior ao valor lançado em exatos R$ 351,32 (= 47.942,64 - R$ 47.591,32). Quanto ao IRRF no valor de R$ 1.455,08, código de receita 1708, relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998, a recorrente alega ter sido ele extinto mediante DARF de mesmo valor, código de receita e período de apuração. Pelo exame da DCTF (e-fl. 79), é possível verificar que o débito de IRRF código 1708 relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998 foi declarado no valor de Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009677/2003-21 R$ 1.458,08, e vinculado a "Compensações com DARF" no valor de R$ 3,00, e a "Pagamentos" " no valor de R$ 1.455,08. Esse débito no valor de R$ 1.455,08 corresponde ao DARF anexado pela recorrente à e-fl. 253 (já anteriormente anexado à e-fl. 161, onde é possível verificar a autenticação mecânica do pagamento), contendo as mesmas características indicadas na DCTF. Não havendo divergência entre a DCTF e o respectivo DARF, deve-se afastar essa parcela do lançamento. Em relação ao IRRF no valor de R$ 1.490,92, código de receita 0588, relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998, a recorrente alega que o respectivo débito informado na DCTF é de R$ 1.517,92, o qual teria sido pago a maior mediante DARF no valor de R$ 1.544,92. Alega, ainda, ter informado erroneamente na DCTF que a extinção do débito de R$ 1.517,92 fora feita mediante compensação, quando o correto seria por pagamento. Pelo exame da DCTF (e-fl. 249) é possível verificar que o débito de IRRF código 0588 relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998 foi declarado no valor de R$ 1.517,92, e vinculado a "Compensações com DARF", e não a "Pagamentos", conforme alegado pela recorrente. Esse débito no valor de R$ 1.517,92 corresponde ao DARF anexado pela recorrente à e-fl. 250, onde consta pagamento de IRRF código 0588 relativo ao período de apuração da 1ª semana de abril de 1998, mas no valor de R$ 1.544,92 (portanto, pago a maior no valor de R$ 27,00). Comprovado que a divergência entre a DCTF e o respectivo DARF decorreu de mero erro de fato no preenchimento daquela, e de pagamento a maior neste no valor de R$ 27,00, deve-se afastar essa parcela do lançamento. Quanto ao IRRF no valor de R$ 27,00, código de receita 0588, relativo ao período de apuração da 2ª semana de maio de 1998, a recorrente alega ter sido ele extinto mediante compensação com o IRRF pago a maior no mesmo valor, conforme explicado no item precedente. Pelo exame da DCTF (e-fl. 251) é possível verificar que o débito de IRRF código 0588 relativo ao período de apuração da 2ª semana de maio de 1998 foi declarado no valor de R$ 135,00, e vinculado a "Compensações com DARF" no valor de R$ 27,00, e a "Pagamentos" no valor de R$ 108,00. Ainda pelo exame da DCTF é possível verificar que a rubrica "Compensações com DARF", no valor de R$ 27,00, foi indicada como tendo origem no pagamento a maior feito no DARF de valor de R$ 1.544,92. Comprovada a compensação do débito de R$ 27,00 feita na DCTF (sem processo), deve-se afastar essa parcela do lançamento. Por fim, em relação ao IRRF no valor de R$ 2.598,42, código de receita 3208, relativo ao período de apuração da 2ª semana de setembro de 1998, a recorrente alega ter sido ele extinto mediante DARF de mesmo valor, código de receita e período de apuração. A DCTF referente setembro de 1998 não fio juntada aos autos. Seja como for, o lançamento decorreu de revisão das DCTFs apresentadas pelo sujeito passivo, o que por si só comprova a sua apresentação, e a exigência do IRRF no valor de Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.009677/2003-21 R$ 2.598,42, código de receita 3208 da 2ª semana de setembro de 1998, teve como base "Pgto não Localizado" (vide auto de infração à e-fl. 45). O DARF anexado pela recorrente à e-fl. 255 (já anteriormente anexado à e-fl. 173, onde é possível verificar a autenticação mecânica do pagamento) contém as mesmas características indicadas no auto de infração. Não havendo divergência entre o auto de infração e o respectivo DARF, deve-se afastar essa parcela do lançamento. A recorrente alega, ao fim de sua peça recursal, que é ilegal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic. Ocorre que a legalidade da incidência da taxa Selic no cálculo dos juros de mora encontra-se pacificada pela Súmula CARF nº 4, de observância obrigatório por parte da Administração Tributária, in verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Registre-se, por fim, que a recorrente não se insurgiu contra a manutenção, pela DRJ, da multa de mora no valor de R$ 17,59, decorrente de atraso no pagamento do IRRF código de receita 0561, referente à 1ª semana de junho de 1998 (vide anexo IIa, acima transcrito). Tendo em vista todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para manter, apenas, a exigência da multa de mora no valor de R$ 17,59. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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