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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11211335 #
Numero do processo: 13804.720439/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COISA JULGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. O resultado definitivamente concluído em processo administrativo que motivou decisões em outro processo, deve ser a este aplicado em sua integralidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613/2013 A conversão da MP nº 613/2013 não importou em novo período de vigência para a possibilidade de reconhecimento de créditos presumidos para os produtores ou importadores de álcool, sendo isto possível desde o início da vigência da referida MP.
Numero da decisão: 3102-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos presumidos decorrentes da aplicação do art.1º, da MP nº613/2013 e homologar os créditos pleiteados em PER/DCOMP, até o limite do valor do crédito não consumido no processo nº 19311.720238/2016-45. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 COISA JULGADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECORRÊNCIA. O resultado definitivamente concluído em processo administrativo que motivou decisões em outro processo, deve ser a este aplicado em sua integralidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 613/2013 A conversão da MP nº 613/2013 não importou em novo período de vigência para a possibilidade de reconhecimento de créditos presumidos para os produtores ou importadores de álcool, sendo isto possível desde o início da vigência da referida MP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos presumidos decorrentes da aplicação do art.1º, da MP nº613/2013 e homologar os créditos pleiteados em PER/DCOMP, até o limite do valor do crédito não consumido no processo nº 19311.720238/2016-45. Sala de Sessões, em 10 de dezembro de 2025. Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 2 Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.860 proferido pela 11ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem retratar os fatos, reproduzo parcialmente o relatório do voto da Primeira Instância. Trata-se de Pedido de Ressarcimento em formulário aprovado pela IN RFB nº 1.300/2012, protocolado em 24/01/2014, relativo a crédito de Cofins não cumulativa em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool no mercado interno, do 3º trim/2013, no valor de R$ 5.952.638,37, apresentado com fulcro no § 7º, artigo 1º da Lei nº 12.859/2013, seguido de Declaração de Compensação apresentada em formulário específico (processo de nº 13804.720540/2014-11, apenso a este), para compensação de débitos próprios. Consoante o Despacho Decisório SAORT/DRF Bauru/SP nº 174/2017, o direito creditório não foi reconhecido, conforme fundamentos descritos abaixo: (...) Foi realizado procedimento de auditoria que apurou crédito tributário devido, sendo lavrado auto de infração de PIS/COFINS, o qual consumiu todo o direito creditório pleiteado. O Auto de Infração é controlado pelo processo nº 19311.720238/2016-45, o qual já foi julgado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Em julgamento de Primeira Instância, ocorrido no dia 30 de outubro de 2017, resultando no Acórdão nº 12-93.315, da 16ª Turma da DRJ/RJO, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. – Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 3 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. – As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. – Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA. INOVAÇÃO – Não é possível a realização de novas glosas em procedimento de diligência, para tanto é necessário efetuar um novo lançamento através de Auto de Infração. DIREITO DE CRÉDITO OBJETO DE GLOSA EM AÇÃO FISCAL ANTERIOR – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – O direito de crédito objeto de glosa em ação fiscal anterior, ainda não definitivamente julgada na esfera administrativa, não dispõe de liquidez e certeza para sua utilização na apuração da contribuição devida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO – Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. CRÉDITO PRESUMIDO DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL – Não há restrição para que pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial possa apurar crédito presumido sobre aquisição de insumos de outra pessoa jurídica que exerça outras atividades além da atividade agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO HUMANA – Podem ser apurados créditos presumidos sobre aquisição de cana de açúcar para fabricação de açúcar destinado à alimentação humana e utilizado na composição de bebidas e refrigerantes. CRÉDITO PRESUMIDO - DESCONTO – Os créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, mas servem para dedução do valor devido da contribuição apurada em relação às mercadorias produzidas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO – Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação específica. CRÉDITO PRESUMIDO DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL – Não há restrição para que pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial possa apurar crédito presumido sobre aquisição de insumos de outra pessoa jurídica que exerça outras atividades além da atividade agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE INSUMO PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO HUMANA – Podem ser apurados créditos presumidos sobre aquisição de cana de açúcar para fabricação de açúcar destinado à alimentação humana e utilizado na composição de bebidas e refrigerantes. CRÉDITO PRESUMIDO - DESCONTO – Os créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos não podem ser objeto de compensação ou ressarcimento, mas servem para dedução do valor devido da contribuição apurada em relação às mercadorias produzidas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 4 Acordam os membros da 16ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, conforme planilha ao final deste voto. (...) CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, voto por considerar parcialmente procedente a impugnação interposta, nos seguintes termos:  Afastar a preliminar de nulidade dos lançamentos;  Não apreciar as questões relativas a ilegalidade/inconstitucionalidade de norma;  Manter integralmente as glosas relacionadas ao conceito de insumo nos itens “A” a “G” do Termo de Verificação Fiscal.  Afastar a glosa relacionada à reavaliação de ativos no item “H” do Termo de Verificação Fiscal.  Manter parcialmente a glosa relacionada aos encargos de depreciação do ativo imobilizado no item “I” do Termo de Verificação Fiscal, de acordo com os novos valores de glosa apresentados após a diligência (desconsiderados os valores inovados na diligência).  Afastar integralmente todas as glosas efetuadas em relação aos créditos presumidos apurados pelo contribuinte nos itens “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal.  Manter o critério adotado de não considerar o saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo. Por fim, os valores a permanecerem lançados em Auto de Infração são os seguintes, conforme demonstrados nas tabelas a seguir, elaboradas a partir dos cálculos da AUTORIDADE FISCAL da unidade de origem, após a diligência, no arquivo não–paginável denominado “Demonstrativo anexo ao Relatório da Diligência Fiscal.xlsx”, anexado ao “Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Demonstrativo anexo ao Relatório da Diligência Fiscal”, na folha nº 1.485 do presente processo: (...) E, por fim, a consolidação dos valores a permanecerem lançados no Auto de Infração: PIS COFINS Janeiro/2012 766.939,62 3.530.774,14 Fevereiro/2012 426.799,01 1.964.558,75 Março/2012 192.162,81 884.111,20 Abril/2012 331.651,55 1.527.047,33 Maio/2012 0,00 0,00 Junho/2012 0,00 0,00 Julho/2012 0,00 0,00 Agosto/2012 0,00 0,00 Setembro/2012 0,00 0,00 Outubro/2012 0,00 0,00 Novembro/2012 32.739,66 145.755,92 Dezembro/2012 27.302,64 124.825,39 Janeiro/2013 1.095.116,40 5.040.996,01 Fevereiro/2013 1.205.288,21 5.548.470,79 Março/2013 910.529,71 4.189.789,32 Abril/2013 0,00 0,00 Maio/2013 0,00 0,00 Junho/2013 0,00 0,00 Julho/2013 419.748,49 1.931.779,30 Agosto/2013 310.629,53 1.430.753,80 Setembro/2013 372.920,16 1.717.675,21 Outubro/2013 383.685,69 1.767.441,67 Novembro/2013 377.377,94 1.738.213,79 Dezembro/2013 594.817,12 2.739.761,17 TOTAL: 7.447.708,54 34.281.953,79 Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 5 O referido processo de auto de infração foi julgado em 25 de setembro de 2018, pela 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF, resultando no Acórdão nº 3201-004.207, que apresentou o seguinte resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não-cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. EMPRESA VENDEDORA QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 8º da lei nº 10.925/04 prevê que a aquisição de mercadorias de origem vegetal destinados à alimentação humana dá direito a crédito presumido ao adquirente. O fato da empresa vendedora não desenvolver uma atividade agropecuária impede o respectivo creditamento. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos é necessário para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. NÃO CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE EMBALAGEM OU DE TRANSPORTE QUE NÃO SÃO ATIVÁVEIS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 6 É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem ou de transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime nãocumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou o relator, no ponto, pelas conclusões e ficou de apresentar declaração de voto. E em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I Por unanimidade de votos: a) reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("bigbag"); (2) serviços de mecanização agrícola(preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço);(6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; b) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, e, finalmente, II Por maioria de votos, reverter todas as glosas de créditos sobre os serviços de estufagem de containeres, transbordos e elevação portuária. Vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza (relator) e Leonardo Correia Lima Macedo que, no ponto, negavam provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresentou Recurso Especial, que resultou no julgamento realizado no dia 12 de abril de 2022, resultando no Acórdão nº 9303- 013.159, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. CRÉDITO. BIG-BAGS PARA ACONDICIONAMENTO DE AÇÚCAR. POSSIBILIDADE. Em regra, as embalagens para transporte não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas, pois configuram dispêndios realizados após a sua finalização, salvo exceções justificadas. No caso concreto, os big-bags consistem na embalagem que acondiciona o açúcar, desde a linha de produção até a comercialização, possibilitando sua estocagem e configurando exceção à regra. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 7 CRÉDITO. DESPESAS DE CAPATAZIA E ESTIVA NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de capatazia e de estiva não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo, nem frete/armazenagem na venda do produto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 EMENTAS APLICADAS À COFINS. IDENTIDADE DE MATÉRIAS APRECIADAS. Aplica-se ao PIS/Pasep as mesmas ementas elaboradas para a Cofins, por se tratar de idêntica matéria apreciada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para afastar o creditamento de PIS e Cofins sobre as despesas de estiva e capatazia, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negavam provimento. Assim, o resultado do julgamento do Auto de Infração pode assim ser descrito, em razão dos julgamentos de Primeira e Segunda Instância: I. Afastar a glosa relacionada à reavaliação de ativos no item “H” do Termo de Verificação Fiscal. II. Manter parcialmente a glosa relacionada aos encargos de depreciação do ativo imobilizado no item “I” do Termo de Verificação Fiscal, de acordo com os novos valores de glosa apresentados após a diligência (desconsiderados os valores inovados na diligência). III. Afastar integralmente todas as glosas efetuadas em relação aos créditos presumidos apurados pelo contribuinte nos itens “J” a “L” do Termo de Verificação Fiscal. IV. Manter o critério adotado de não considerar o saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo. V. Reverter todas as glosas de créditos decorrentes dos gastos sobre os seguintes itens: (1) embalagens de transporte ("bigbag"); (2) serviços de mecanização agrícola (preparação do solo, plantio, cultivo, adubação, pulverização de inseticidas e colheita mecanizada da cana de açúcar); (3) materiais diversos aplicados na lavoura de cana; (4) serviços de transporte da cana colhida nas lavouras do contribuinte até a usina de açúcar e álcool; (5) itens diversos não identificados na EFD Contribuições como insumos (rolamentos, arruelas, parafusos, válvulas, correntes, pinos, acoplamentos, buchas, mancais, chapas, perfis, cantoneiras, tubos e barras de aço); Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 8 (6) Desconto de créditos sobre serviços, peças de manutenção, pneus, óleo diesel, graxas e lubrificantes para tratores, colhedoras de cana, ônibus e caminhões; (7) encargos de depreciação calculados sobre veículos automotores, móveis e utensílios, licenças e softwares, equipamentos de informática, embarcações fluviais e contêineres utilizados em transporte de açúcar; (8) gastos com o tratamento de água, de resíduos e análises laboratoriais; (9) manter a decisão da DRJ quanto à não consideração do saldo de crédito de períodos anteriores para o cálculo dos valores lançados no auto de infração de que trata este processo, Os itens, acima descritos refletem o resultado final do Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos termos das decisões finais de Primeira e Segunda Instâncias, já considerando o resultado do Recurso Especial e, descrevendo as glosas que foram revertidas no processo do Auto de Infração. O Recurso Voluntário traz as seguintes alegações: I. Requer o julgamento em conjunto de todos os processos relacionados. II. Alega independência entre este processo e o auto de infração. III. Pede diligência. Por fim, apresenta o seguinte pedido: VI – DOS PEDIDOS Ante o exposto, a RECORRENTE respeitosamente requer a essa Colenda Turma seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para que, reformando o v. acórdão recorrido, seja integralmente reconhecido o direito creditório originalmente pleiteado. Subsidiariamente, caso se entenda pela prejudicialidade desse processo administrativo com o Auto de Infração nº 193117.20238/2016-45 requer o sobrestamento desse processo administrativo até julgamento definitivo do referido Auto de Infração nº 193117.20238/2016-45 no CARF, e, quando for obtida uma decisão final, que a DRF proceda ao recálculo da apuração fiscal do período para serem verificadas as repercussões de saldo creditório nº presente processo administrativo, bem como se manifeste expressamente sobre qual o valor creditório espelhado no presente caso. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 9 O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Assim o Despacho Decisório descreve a motivação do indeferimento do PER/DCOMP, às e.fl. 232 e 233: Conforme Termo de Verificação Fiscal de folhas 162 a 194, que é parte integrante e indissociável do presente despacho, no período objeto do pedido, a interessada foi submetida a procedimento fiscal com o intuito de verificar a regularidade da apuração do PIS e da Cofins, que culminou com a lavratura de Auto de Infração, bem como do Termo de Verificação Fiscal em tela, consubstanciados no processo nº 19311.720238/2016-45, já regularmente cientificados à contribuinte pela abertura dos documentos junto à Caixa Postal do Domícilio Tributário Eletrônico em 08.11.2016, os quais foram transladados para o presente processo, a fim de subsidiar a presente decisão. No curso do referido procedimento foram apurados os créditos de PIS e Cofins a que a contribuinte teria direito, conforme consta do “Demonstrativo Anexo ao referido Termo de Verificação Fiscal – Detalhamento das Diferenças de Cofins Devidas Apuradas pela Fiscalização” (processo nº 19311.720238/2016-45), que foram resumidos pela Fiscalização desta DRF no Termo de Verificação de folhas 156 a 161. Neste Termo consta ainda a análise do pedido em relação a legislação aplicável, em que se concluiu pela total improcedência do direito creditório pleiteado, ante sua utilização no aludido procedimento fiscal, bem como ante a ausência de previsão legal para o ressarcimento e/ou a compensação dos créditos apurados antes da conversão da Medida Provisória nº 613/2013 na Lei nº 12.859/2013 (caso dos créditos apurados relativos aos meses de julho e agosto de 2013). É que o § 7º do artigo 1ª da Lei nº 12.859/2013, que prevê a possibilidade de ressarcimento e/ou compensação dos saldos de créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização do álcool, apenas foi introduzido com a conversão da Medida Provisória nº 613/2013 na referida Lei, ou seja, tal dispositivo não constava do texto original da Medida Provisória. Dessa forma, apenas com a conversão de aludida medida provisória na Lei nº 12.859/2013, que ocorreu somente em 11.09.2013, tornou-se possível o ressarcimento e/ou a compensação do saldo credor da Cofins vinculado à produção e à comercialização de álcool, o que inviabiliza o ressarcimento desses créditos relativos a períodos anteriores a setembro de 2013. No entanto, no presente caso, tais créditos ainda foram consumidos no curso do procedimento fiscal, decorrente do TDPF nº 0816500.2015.1044 , que resultou no Auto de Infração, tratado pelo processo nº 19311.720238/2016-45, não havendo crédito a ser ressarcido/compensado no presente processo. Posto isto e considerando-se que não há valor apurado como passível de ressarcimento/compensação a título de crédito de Cofins não-cumulativa, de que trata o artigo 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013, de rigor o indeferimento do ressarcimento pleiteado e a não homologação das compensações solicitadas. Do crédito presumido estabelecido pela MP 613/2013 O período de apuração analisado no presente contencioso refere-se ao 3º Trimestre/2013, e uma das glosas efetuadas pela Autoridade Tributária foi referente ao crédito presumido estabelecido pela Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, que entrou em vigor na data de sua publicação, e foi convertida na Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou o tema, no Acórdão Recorrido: Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 10 Do permissivo legal para o ressarcimento e a compensação de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção de álcool comercializado e tributado no mercado interno Defende a contribuinte que o permissivo da utilização dos créditos objeto do §7º no art. 1º da Lei nº 12.859/13 é oriundo do disposto no art. 3º da MP 613/13, publicada no DOU em 08/05/2013, portanto, antes de julho de 2013, período inicial dos créditos pleiteados no presente processo. A MP nº 613, de 07/05/2013, publicada no DOU de 08/05/2013, instituiu o crédito presumido na venda de álcool pela pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, calculado mediante alíquotas específicas por metro cúbico de álcool comercializado, autorizando a sua dedução das contribuições devidas em cada período, em relação às vendas efetuadas até 31/12/2016, estipulando que o saldo de crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (art. 1º). De outro lado, a mesma MP nº 613/2013 autorizou, com relação aos créditos básicos, apurados pelas mesmas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool, nos termos dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ou seja, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, que o saldo existente na data da sua publicação (08/05/2013) poderá ser compensado ou ressarcido, nos termos e prazos estipulados em regulamento (art. 3º). Confira-se: MP nº 613/2013: Art.1ºA pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto. §1ºO crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016. §2ºO montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas: I - entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31 de agosto de 2013: a) R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e b) R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS; II-a partir de 1º de setembro de 2013: a) R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/PASEP; e b) R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à COFINS. §3ºO crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. §4ºO disposto neste artigo não se aplica: I - a operações que consistam em mera revenda de álcool; e II - às pessoas jurídicas de que trata o§ 19 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. §5º Entre a data de publicação desta Medida Provisória e 31 de agosto de 2013, a pessoa jurídica de que trata o caput poderá optar por regime especial em que: I - a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas serão calculadas mediante alíquotas específicas de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, respectivamente; e II - o crédito presumido de que trata o caput poderá ser apurado mediante aplicação dos percentuais estabelecidos no inciso II do § 2º. §6º A opção prevista no § 5º será irretratável. ... Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação desta Medida Provisória, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. ... Art.7ºEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. (destaques acrescidos) Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 11 Referida MP nº 613/2013 foi convertida na Lei nº 12.859, de 10/09/2013, publicada no DOU de 11/09/2013, que manteve as mesmas normas acerca da instituição do crédito presumido na venda de álcool pela pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes (art. 1º); bem como manteve as mesmas normas do direito ao ressarcimento e à compensação do saldo de crédito básico existente em 08/05/2013 (data de publicação da MP nº 613/2013), em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, nos termos e prazos estipulados em regulamento (art. 3º). A citada Lei nº 12.859/2013, contudo, passou a conferir, também, o direito ao ressarcimento e à compensação do saldo de crédito básico acumulado nos trimestres a partir da data de sua publicação (11/09/2013), em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool (art. 1º, §7º). Com a edição da MP nº 634, de 26/12/2013, convertida na Lei nº 12.995, de 18/06/2014, estipulou- se o termo final para se acumular esse saldo passível de ressarcimento e compensação como sendo 31/12/2016, prazo final de vigência do direito ao crédito presumido. Desse modo, tem-se que o direito ao ressarcimento e à compensação do crédito básico apurado sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, dá-se em relação: (i) ao saldo acumulado em 08/05/2013 (data de publicação da MP nº 613/2013), nos termos e prazos estipulados em regulamento; e (ii) ao saldo acumulado nos trimestres compreendidos entre a data de publicação da Lei nº 12.859/2013 (11/09/2013) até 31/12/2016. Confira-se: Lei nº 12.859/2013: Art. 1º A pessoa jurídica importadora ou produtora de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(Cofins) poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda nº mercado interno do referido produto.(Regulamento) § 1º O crédito presumido de que trata o caput poderá ser aproveitado em relação a vendas efetuadas até 31 de dezembro de 2016. § 2º O montante do crédito presumido a que se refere o caput será determinado mediante aplicação das seguintes alíquotas específicas: I - entre a data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, e 31 de agosto de 2013: a) R$ 8,57 (oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e b) R$ 39,43 (trinta e nove reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Cofins; II - a partir de 1ºde setembro de 2013: a) R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep; e b) R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool comercializado, em relação à Cofins. § 3º O crédito presumido não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. § 4º O disposto neste artigo não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool. § 4º O disposto neste artigo não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.(Redação dada pela Medida Provisória nº 634, de 2013) § 4º O disposto neste artigo não se aplica a operações que consistam em mera revenda de álcool adquirido no mercado interno.(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) § 5º Entre a data de publicação da Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, e 31 de agosto de 2013, a pessoa jurídica de que trata o caput poderá optar por regime especial em que: I - a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas serão calculadas mediante alíquotas específicas de R$ 21,43 (vinte e um reais e quarenta e três centavos) e R$ 98,57 (noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) por metro cúbico de álcool, respectivamente; e II - o crédito presumido de que trata o caput poderá ser apurado mediante aplicação das alíquotas estabelecidas no inciso II do § 2º. § 6º A opção prevista no § 5º será irretratável. § 7º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º, o saldo credor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3ºda Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 12 de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de:(Redação dada pela Medida Provisória nº 634, de 2013) § 7º Durante o prazo de que trata o § 1º, o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, na forma do art. 3º da Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário, poderá ser objeto de:(Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º As cooperativas de produtores de etanol, responsáveis pelo recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nos termos do art. 66 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, são também responsáveis pela apuração do crédito presumido de que trata o caput, o qual será compensado com as contribuições devidas por suas cooperadas. § 9º (VETADO). ... Art. 3º O saldo de créditos apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, existente na data de publicação da Medida Provisória no 613, de 7 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em regulamento: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Nesse sentido, dispôs a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, atualmente em vigor, que, consolidando as normas pertinentes a restituição, ressarcimento e compensação, nela fez constar, inclusive, os termos e prazos para o ressarcimento e a compensação do saldo de crédito básico existente em 08/05/2013 (data da publicação da MP nº 613/2013), em relação aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool. O citado normativo estipulou que o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação do referido saldo de crédito básico existente em 08/05/2013 (data de publicação da MP nº 613/2013), poderão ser efetuados: (i) a partir de 24/03/2014, para os créditos apurados até 31/12/2011; e (ii) a partir de 1º/01/2015, para os créditos apurados nº período compreendido entre 1º/01/2012 e 08/05/2013. Veja-se: IN RFB nº 1.717, de 17/07/2017: Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 44. O disposto nesta Seção aplica-se somente às hipóteses em que a legislação autoriza a apuração de créditos do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o caput poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação somente nos casos previstos na legislação. Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados nº desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento represente ingresso de divisas, e das vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; III - às receitas decorrentes da produção e comercialização de álcool, inclusive para fins carburantes, nos termos do § 7ºdo art. 1ºda Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013; ou IV - às receitas decorrentes da produção e comercialização dos produtos referidos no caput do art. 3ºda Lei nº10.147, de 21 de dezembro de 2000, nos termos do seu § 4º. § 1º O disposto nos incisos II a IV do caput aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. § 2º O disposto no inciso III do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016. § 3º O disposto no inciso IV do caput aplica-se exclusivamente aos créditos apurados a partir de 1ºde março de 2015 pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime especial de que trata o art. 3ºda Lei nº10.147, de 2000. ... Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 13 Art. 51. O saldo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. Parágrafo único. O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados: I - até 31 de dezembro de 2011, a partir de 24 de março de 2014; e II - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e 8 de maio de 2013, a partir de 1ºde janeiro de 2015. ... Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. (destaques acrescidos) Como se vê, equivocado é o entendimento esposado pela contribuinte em sua defesa, pois o art. 3º da MP nº 613/2013 não foi convertido no §7º do art. 1º da Lei nº 12.859/2013, como defendido, mas sim no próprio art. 3º da referida Lei, correspondendo o mencionado §7º do art. 1º inovação legal introduzida pela citada Lei nº 12.859/2013. Considerando que o presente pedido de ressarcimento é relativo a crédito de PIS/Pasep não cumulativo em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool no mercado interno do 3º trim/2013, aplicando-se o direito exclusivamente aos créditos apurados entre 11 de setembro de 2013 e 31 de dezembro de 2016 (art. 45, §2º, da IN RFB nº 1.717/17), resta inviabilizado o ressarcimento e a compensação desses créditos relativos a períodos anteriores a 11/09/2013. A MP nº 613/2013, entrou em vigor em maio de 2013, e concedia a apuração de créditos presumidos para as importadoras e produtoras de álcool, inclusive para fins carburantes, até 31/12/2016, o direito ao crédito presumido já existia desde a data da publicação da referida MP, tendo a sua conversão em Lei apenas mantido o direito à utilização destes créditos presumidos, e introduzindo a possibilidade de sua utilização em pedidos de compensação e ressarcimento. Da exposição de motivos da MP nº 613/2013, extrai-se o seguinte trecho de interesse: 4. Nesse contexto, como medida de incremento da competitividade do etanol frente a gasolina, sugere-se desonerar sua comercialização da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS por meio da concessão de crédito presumido calculado com base em alíquotas específicas aplicáveis sobre o volume mensal de vendas deste produto. 5. Ademais, objetivando mitigar a acumulação de créditos das mencionadas contribuições por parte das pessoas jurídicas produtoras ou importadoras de álcool, propõe-se permitir-lhes compensar o saldo de créditos com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como solicitar ressarcimento dos valores, nos termos e prazos fixados em regulamento. 6. A urgência e a relevância da medida decorrem da necessidade de fomentar a produção e a modicidade dos preços do etanol, dada sua importância para o setor energético brasileiro, e, consectariamente, para toda a economia nacional. De forma que considero que a Recorrente possui direito a se utilizar dos referidos créditos para a apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo. Conclusão Tendo em vista que a única motivação para o indeferimento do PER/DCOMP foi a ausência de crédito disponível, em razão da autuação procedida pelo Auto de Infração, controlado Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.181 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.720439/2014-52 14 no processo nº 19311.720238/2016-45, e que este processo já se encontra definitivamente julgado no âmbito administrativo, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para considerar os créditos pleiteados em PER/DCOMP, descontados até o limite do valor das glosas remanescentes no processo nº 19311.720238/2016-45. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral Fl. 848DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11216399 #
Numero do processo: 10935.720863/2018-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação.
Numero da decisão: 3402-012.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.817, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.817, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente os créditos da contribuição para o PIS-PAEP/COFINS pleiteados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, e conclui que não assiste razão para o deferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: 1. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. 2. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. SERVIÇOS DE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre serviços adquiridos de não associados. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 3 6. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com o transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte não comprova que as partes e peças de reposição são utilizadas em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo não há como reconhecer o crédito pleiteado. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. Inicialmente, através de Resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para análise da Unidade Preparadora quanto aos esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 176). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 4 No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 179) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022;  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_0706202 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 5 Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 6 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 7 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 8 Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 9 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 10 Diante da justificativa apresentada pela Recorrente, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora procedesse à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls. 181 a 206. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora prestou as seguintes informações: O presente processo foi encaminhado a esta DIATE em cumprimento à Resolução exarada pelo CARF que converteu o julgamento em diligência. O processo foi inicialmente encaminhado à EQAUD e posteriormente à EQCRE na condição de Unidade Preparadora, para análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos juntados pelo contribuinte, sendo remetido à DIATE para manifestação quanto ao histórico de eventos relatado pelo interessado concernentes às condições de protocolo do recurso. Confirmamos que de fato há dois registros de atendimento ao contribuinte, sendo o primeiro em seu inteiro teor: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 11 A seguir, corroboramos o conteúdo também em inteiro teor do segundo atendimento ao contribuinte, prestado no dia seguinte: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 12 Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 13 Em relação às orientações prestadas pelos atendentes, esclarecemos que a recepção de petições pelo CHAT, por força das Portarias COGEA nº 12/2021 e 52/2024, segue o rol taxativo disponível no site RFB. Estão excluídos dessa lista os protocolos disponíveis/obrigatórios no e-CAC. Conforme estabelecido na Portaria RFB 4261/2020 os protocolos residuais, ou seja, não atendidos nestes dois canais, Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 14 devem ser protocolados em unidades presenciais da RFB e seguem as disposições da IN RFB nº 2022/2021, ou seja, os documentos em regra devem ser apresentados no formato digital e assinados digitalmente: Art. 2º - § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. A orientação dada ao contribuinte para insistir no protocolo pela via digital, extração de prints das telas de falha no serviço e de acionamento da ouvidoria considerou o horário do acionamento (14h58min), uma vez que o horário de expediente nas unidades presenciais da RFB na jurisdição do contribuinte se encerra às 12h00min. Por fim, acrescenta-se que a supervisão do CHAT confirmou ter recebido relatos de instabilidade e mau funcionamento do e-processo no dia 06/06/2022 por outros contribuintes. Anexamos ao presente os extratos relacionados ao atendimento do interessado e esclarecemos que esta DIATE não é responsável pelo sistema e-processo e não detém os meios técnicos para atestar seu período efetivo de instabilidade/ indisponibilidade. Sendo o que havia a informar, proponho o retorno do processo à unidade preparadora para cumprimento das demais providências propostas no despacho que converteu o julgamento em diligência. Assim prevê a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2022, DE 16 DE ABRIL DE 2021: Art. 2º A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. § 1º Observado o disposto no art. 19, a entrega de documentos no formato digital por meio do e-CAC será opcional para: I - a pessoa física, inclusive a equiparada à jurídica; II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); III - a pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; e IV - a pessoa jurídica tributada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), unicamente quando o acesso ao serviço exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos casos em que a legislação aplicável exigir assinatura com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 15 § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 5º As pessoas a que se refere o § 1º poderão, opcionalmente, realizar a entrega de documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - presencialmente, em unidade de atendimento da RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - por meio de mensagem eletrônica, conforme disponibilidade de serviços a ser consultada no site da RFB; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - outros meios autorizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 6º Nas situações a que se refere o § 5º, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, exceto nos casos em que a legislação aplicável exigir a apresentação do original. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 7º A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o § 6º deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - verificação de documentos de identificação oficiais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos tribunais de justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, cartórios, dentre outros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) IV - outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB, em conjunto com a Cogea, quando a análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 16 § 8º No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Art. 2º-A. Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB em unidade de atendimento presencial, bastando a apresentação do documento original de identificação do signatário, ou de sua cópia autenticada, para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Art. 9º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do e-CAC. § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. § 2º Na solicitação de juntada, os documentos deverão ser enviados em arquivos separados, conforme o conteúdo, com indicação do tipo de documento no sistema e-Processo, vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo exceder 15 (quinze) megabytes, que equivalem a 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta) kilobytes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) § 3º Não serão aceitos, para juntada ao processo digital, os documentos que: I - não guardem relação de pertinência com o processo ou com o serviço previamente requerido; II - possuam conteúdos diversos em um único arquivo digital, ressalvada a hipótese de solicitação de juntada de arquivos não pagináveis, nas situações previstas nesta Instrução Normativa; e III - forem classificados por tipo diverso ao seu conteúdo, quando requerida a informação de alegações pelo e-Processo. Art. 10. Os documentos entregues em formato digital por meio do e-CAC, inclusive a impugnação, o recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme determinam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 10.543, de 2020. Art. 11. Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 17 § 1º Os documentos apresentados em papel serão tratados na forma prevista no art. 12 do Decreto nº 8.539, de 2015. § 2º Os documentos apresentados em formato digital deverão conter assinatura eletrônica efetuada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - de certificado digital, utilizando o Assinador Serpro, disponível para download na Internet, no endereço < https://www.serpro.gov.br/>, com utilização da opção "Assinar PDF" em caso de arquivos no formato PDF; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - da identidade digital da Plataforma gov.br, prevista na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, com assinatura avançada, nos termos do Decreto nº 10.543, de 2020. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 3º A assinatura eletrônica constitui prova de autenticidade e integridade dos documentos originais sob a guarda do interessado, dos quais foram gerados os documentos digitais entregues à unidade de atendimento, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015. § 4º A solicitação de juntada feita no atendimento presencial em desacordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa deverá ser indeferida no momento da sua análise. Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil prevê como excludente de culpa sobre eventual intempestividade quando há evento alheio à vontade da parte, devidamente comprovado. Vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No presente caso, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 176) e, portanto, o prazo venceu no dia 06/06/2022. Considerando a indisponibilidade do sistema e-processo ocorrida no dia 06/06/2022, conforme confirmado pela Unidade Preparadora, restaria justificado o protocolo intempestivo da defesa. Todavia, não há notícias de indisponibilidade do e-processo no dia 07/06/2022, no qual deveria a Contribuinte ter tomado as providências previstas pelo § 5º do Art. 2º da IN RFB 2022/2021, acima reproduzido. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 18 Conforme imagem acima colacionada, reitero que justifica a defesa que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Ocorre que o fato de ter expirado o prazo no e-processo para resposta à intimação na tela “Comunicados e Intimações”, poderia a Contribuinte ter optado por fazer o protocolo no próprio sistema através da “Solicitação de Juntada de Documentos”, como igualmente prevê o artigo 9º da IN RFB 2022/2021. Neste exato sentido a Contribuinte foi orientada pelo atendente da RFB. Vejamos novamente: Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 19 Ademais, nada impediria o comparecimento presencial do Contribuinte na unidade de atendimento da RFB igualmente no dia 07/06/2022. Considerando as razões acima, e uma vez que o protocolo ocorreu somente no dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 179), não há como afastar a intempestividade do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Conclusão Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.820 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720863/2018-47 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.721853/2014-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.807, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.721842/2014-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-29T07:55:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-29T07:55:00Z; Last-Modified: 2026-01-29T07:55:00Z; dcterms:modified: 2026-01-29T07:55:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-29T07:55:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-29T07:55:00Z; meta:save-date: 2026-01-29T07:55:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-29T07:55:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-29T07:55:00Z; created: 2026-01-29T07:55:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2026-01-29T07:55:00Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-29T07:55:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.721853/2014-88 ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 11 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LBR - LACTEOS BRASIL S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 2 aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 3 inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.807, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.721842/2014- 06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 4 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressacimento - PER nº 20076.73615.271112.1.5.10-3112. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos de prova suficientes a comprovar que determinados gastos com bens e serviços seriam caracterizados como insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins, devem-se manter as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre essas rubricas. OUTROS CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. FRETE NA VENDA. LENHA. Se o contribuinte não apresenta elementos de prova suficientes a comprovar que determinados gastos com bens e serviços estão vinculados, ainda que indiretamente, ao processo produtivo ou a possibilidade de creditamento esteja prevista na legislação do PIS e da Cofins, devem-se manter as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre essas rubricas. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a leite (cru) in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, aplica-se a alíquota de 60% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do art. 8º, §§ 1º, II, e 3º, I (vigente à época do pedido de ressarcimento), da Lei nº 10.925/2004. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 5 2. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3. IRREGULARIDADE DAS GLOSAS MANTIDAS PELO ACÓRDÃO A. Bens para Revenda - Revenda de Leite em Pó B. Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru C. Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem D. Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru E. Frete na Compra de Leite in Natura F. Frete na Transferência entre Estabelecimentos G. Frete na Transferência de Produtos Semi-acabados ou Acabados H. Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS 5. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 2º trimestre de 2013. Da preliminar Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionando que é de rigor a imediata suspensão da exigibilidade do saldo devedor remanescente, decorrente das DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 6 A suspensão requerida via preliminar é devida em virtude da previsão legal no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. artigo 151, inciso “III”: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Pelo exposto, acolho a preliminar quanto à confirmação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, até a solução definitiva desses autos. Do Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sobre a apropriação de créditos tributários de PIS/Cofins pelo regime não cumulativo, e sua base legal. Informa também o conceito de insumo, pelos critérios da essencialidade e relevância, relacionado ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Seguem abaixo temas a serem tratados no presente processo: A) Bens para Revenda - Revenda de Leite em Pó A fiscalização glosou os créditos relativos à revenda de leite cru resfriado e de achocolatado por entender se tratar de suspenção tributária ou alíquota zero, o que não teria previsão legal para o creditamento. Note-se trechos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade quanto a esse tema: “Nessa rubrica, a Fiscalização glosou créditos relativos à revenda de leite em pó, uma vez que essa operação é tributada à alíquota zero (Lei nº 10.925/2004, art. 1º), por conseguinte não enseja creditamento. Em relação à aquisição de c.1) Bens para revenda (revenda de leite em pó), a empresa alega que teria direito ao creditamento, posto que o referido produto constitui matéria-prima em seu processo produtivo e, como tal, merece ser objeto de apropriação de crédito de PIS e Cofins. Sustenta ainda que a glosa das aquisições do referido insumo resulta em mitigação do princípio da não- cumulatividade. Enfrentando o tema, percebe-se que as alegações da empresa não desconstituem os fundamentos pelos quais a Fiscalização glosou os créditos relativos à aquisição de leite pó, qual seja, estar sujeito à alíquota zero. Assim, sendo corolário do princípio da não-cumulatividade, as hipóteses de creditamento estão, salvo exceção legal, vinculadas à tributação nas duas pontas da cadeia negocial (compra e venda). Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 7 Logo, rejeita-se a alegação da contribuinte em relação a este tópico, posto que produtos adquiridos com alíquota zero não dão direito ao creditamento de PIS e Cofins.” A Contribuinte expõe que, ainda que as aquisições de leite sejam tributadas pela alíquota zero, é legitimo o direito creditório, uma vez que constituí matéria prima utilizada em seu processo produtivo e atividade empresarial, demonstrada sua essencialidade e relevância. Nesse contexto, deve-se ter em conta que, excepcionalmente, para os casos de aquisição de bens e serviços isentos, e somente neste caso, as leis preveem que tal vedação somente se aplica ante a condição de os bens adquiridos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições. Sobre esse tema, deve-se ter em conta a Solução de Consulta COSIT nº 227 de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 8 Conforme descrito na solução de consulta acima, há vedação quanto à apropriação de crédito de PIS/Cofins de bens e serviços adquiridos sem incidência tributária ou com alíquota zero, ou mesmo com suspensão da contribuição, independentemente da destinação dos bens e serviços adquiridos. Por todo o exporto, para o caso em questão que se trata de aquisições com suspensão tributária e alíquota zero, não é prevista a apropriação de crédito de PIS/Cofins. Por esse motivo, voto pela glosa dos créditos de leite em pó para revenda. B) Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru Alega a Contribuinte que o crédito presumido, por ser passível de compensação apenas com débitos de PIS/Pasep e COFINS, não teria valia para as empresas que atuam exclusivamente com a industrialização e comercialização de produtos em que a venda não sofre a incidência das referidas contribuições, uma vez que estão sujeitas à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS. A recorrente concluí que as pessoas jurídicas poderiam não somente compensar esses créditos com débitos próprios ou “ressarci-los em dinheiro”. Note-se abaixo trecho de decisão do CARF no Acórdão 3201003.210, de 25 de outubro de 2017, quanto ao tema tratado nesse tópico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO - LIMITAÇÃO A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB-SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados.” Conforme mencionado na jurisprudência acima, há a limitação legal pela utilização do crédito presumido à dedução das contribuições com PIS/Cofins não cumulativo. Adicionalmente, note-se Acórdão do CARF nº 3101-001.960, no processo nº 13766.720219/2016-94, de 18 de julho de 2024, o qual informa a impossibilidade de creditamento via ressarcimento do leite in natura até 01/02/2016: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 9 “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.” Notadamente, não há previsão legal para utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Por esse motivo, voto pela manutenção da glosa dos créditos presumidos solicitados como ressarcimento ou compensação. C) Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem A Fiscalização separou os itens em análise entre: materiais para embalagem e materiais para transporte. Somente às embalagens incorporadas ao produto foram consideradas como geradoras de crédito tributário pelas autoridades fiscais. Os classificados como materiais para o transporte foram glosados nesse processo. Note-se trecho do Acordão de Manifestação de Inconformidade sobre essa temática: “foram glosados valores de aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias. Verificou-se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, são utilizadas exclusivamente para embalar várias unidades do produto para transporte das mercadorias. (...) Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.” Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 10 A Contribuinte descreve a importância das embalagens para proteção e acondicionamento dos seus produtos alimentares. Note-se sua exposição a respeito no Recurso Voluntário: “Ressalte-se, ainda, que as caixas de papelão possuem a função de proteger o produto fabricado contra avarias, bem como evitar agentes contaminantes externos, haja vista a fragilidade do produto, observando as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados, regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens (...) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS, DE PRODUTOS INACABADOS E DOS PRODUTOS ACABADO NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve- se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de embalagem - como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros - geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 11 definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. D) Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru A Manifestação de Inconformidade concluiu pela não reversão da glosa quanto ao resfriamento de leite cru, por entender que essa não faz parte do processo produtivo, sendo aplicado anteriormente ao transporte com a finalidade de proteger o produto contra deterioração. Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sua atividade como empresa produtora de leite e derivados, e explica que se tratam de produtos perecíveis e destinados ao consumo humano. Demonstra que em toda sua cadeia produtiva está sujeita a inúmeras normas de vigilância sanitária e Ministério da Agricultura e que visam resguardar a qualidade dos produtos que serão comercializados. Seguem trechos do Recurso Voluntário, confirmando a relação entre o serviço de resfriamento de leite cru e a sua atividade econômica: “a não refrigeração do leite resultaria na sua deterioração, inviabilizando, consequentemente, o prosseguimento do processo produtivo. Mas não bastasse isso, o serviço de refrigeração do processo produtivo do leite é medida imposta pela própria lei à qual a Recorrente está adstrita. Ou seja, trata-se de insumo do processo produtivo imposto por determinação legal, sendo que O CORRETO RESFRIAMENTO DO LEITE IN NATURA NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA LEGAL. Sendo assim, resta inequívoco que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade objetivando cumprir as determinações legais, e para poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” De fato, conforme demonstra a Contribuinte, caso não fosse realizado o serviço de resfriamento do leite cru, haveria a perda do produto final. No caso em análise, note-se a ocorrência do conceito de insumo, uma vez que na aquisição de serviço verificou-se que sua subtração resulta na impossibilidade ou inutilidade da produção. Notadamente, a falta desse serviço obsta a atividade da empresa e acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultante. E, conforme observado pela contribuinte, a refrigeração é obrigatória por lei, e não uma opção da empresa. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa da aquisição de serviço de resfriamento de leite cru. E) Frete na Compra de Leite in Natura Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 12 As autoridades fiscais glosaram o serviço de frete na compra de leite in natura, com a justificativa de inexistência de previsão legal específico para o crédito da não cumulatividade. Vide trecho mencionado no Acordão da Manifestação de inconformidade de que essa aquisição de serviço se referiria a crédito presumido: “No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura de pessoas físicas. Essas aquisições não dão direito ao chamado crédito básico, uma vez que esse está limitado às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, as compras de leite efetuadas de pessoas físicas permitem o cálculo de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004. Nesse caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, entendemos que o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo. Resumindo, a despesa de frete na aquisição de leite dos produtores ou das cooperativas dá-se pelo creditamento das mesmas do crédito presumido, quais sejam, 0,99% para o Pis e 4,56% para a Cofins.” A Contribuinte em seu recurso expõe que inexiste previsão legal que subordine a apuração do crédito de frete à possibilidade de concessão de crédito do bem transportado. Nesse contexto assim descreve: “Assim, uma vez provado que o frete configura dispêndio para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Não se trata, portanto, da apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os insumos sujeitos ao crédito presumido, mas sim quanto às operações de frete que, de fato, são essenciais para que o processo produtivo se perfectibilize. Não se pode olvidar que sem o transporte dos insumos, sejam eles adquiridos no mercado interno ou externo, o processo produtivo da Recorrente sequer se iniciaria, restando inequívoca a sua imprescindibilidade no desenvolvimento das suas atividades da Requerente, sendo de rigor a manutenção do creditamento por ela efetuado. (...) Evidente, portanto, que o frete contratado pela Recorrente constitui insumo indispensável à realização de suas atividades, conforme exaustivamente exposto, sendo tal operação dissociada da efetiva compra dos insumos – independentemente da sua forma de tributação, razão pela qual se mostra como melhor medida a desconstituição das glosas de créditos apurados a este título.” Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 13 sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pelo PIS/Cofins, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Entretanto, conforme trecho acima do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, no caso em questão as aquisições de serviço de frete do presente processo tratam de contratação de pessoa física produtora de leite in natura, e não de contratação de pessoa jurídica no país. No artigo 3º, § 2º, “I” das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, há proibição ao crédito do valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. No Recurso Voluntário não foram apresentadas informação e documentação que comprovasse não se tratar de frete de pessoa física, como apontado pela fiscalização. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa dos fretes contratados na compra de leite em natura. F) Frete na Transferência entre Estabelecimentos O Acordão da Manifestação de Inconformidade descreveu que a Fiscalização considerou que o frete na transferência entre estabelecimentos se refere à movimentação de matéria prima, o que ocorre após o resfriamento do leite cru: “Frete na transferência é relativo ao transporte de leite cru desde o produtor até os postos de captação. Depois esse produto, resfriado, é transportado para a indústria, caracterizando essa operação frete entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, fretes de transferência de matéria-prima (pontos de coleta de leite e indústria), sem possibilidade de aproveitamento, que por vezes se confunde com crédito na venda, que analisaremos a seguir.” Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 14 A Contribuinte explica que para essa transferência de matéria prima entre seus estabelecimentos, efetua a contratação de prestadoras de serviços de transporte especializados, uma vez que são para o transporte de produtos alimentares. Notadamente, a transferência de produtos alimentícios inacabados é essencial a atividade econômica da Contribuinte. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA, de 14/03/2025, do Processo: 10830.914152/2012-14: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.” Considerando o processo produtivo da Contribuinte e a essencialidade e a relevância do frete de produtos inacabados, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Portanto, voto pela reversão das glosas quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos inacabados. G) Frete na Transferência de Produtos Semi-acabados ou Acabados As autoridades fiscais mantiveram a glosa, justificando que os fretes se referem a produtos acabados, conforme trecho abaixo do Acordão da Manifestação de Inconformidade: “Como no caso que aqui se tem, o transporte entre filiais somente ocorre quando o processo de industrialização já finalizou e as mercadorias estão prontas para serem comercializadas, o serviço de frete não consiste de insumo aplicado na produção de um bem, não ocorrendo, portanto, a primeira hipótese de creditamento.” Por sua vez, o contribuinte alega os fretes contratados pela empresa se referem a custo indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 15 “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Em virtude da aplicação da mencionada Súmula CARF nº 217, voto para manutenção da glosa dos fretes em análise. H) Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) A Fiscalização expõe que as aquisições de lenha de eucalipto se referem a combustível gerador de calor (energia térmica). Entretanto, explica que somente haverá direito ao crédito presumido. Conforme tema já discorrido no item de creditamento de leite cru acima, o crédito presumido deve somente ser utilização na dedução das contribuições com PIS/Cofins. Ou seja, não é permitida a realização de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas pode-se descontar na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Ressalte-se que no artigo 3º, § 2º, “II” das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, há proibição ao crédito quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins. Voto pela glosa dos créditos presumidos de aquisição de lenha solicitados como ressarcimento ou compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS A Contribuinte explica que não pode suportar a resistência ilegítima da glosa do seu crédito e, após o processo administrativo, ter disponibilizado o crédito sem sua recomposição monetária. Quanto a regra tributária, deve-se notar que a aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida quanto da aplicação da Súmula Carf n.º 125. Entretanto, tal súmula foi revogada, perdendo sua validade, conforme portaria abaixo: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 16 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Conforme ressaltado pela Contribuinte no Recurso Voluntário, o STJ em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente no art. 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido, conforme abaixo: “Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. (...) § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Notadamente, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. Pelos motivos expostos e conforme reconhecido pelo STJ, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.809 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721853/2014-88 17 de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Como resumo dos itens de mérito, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: materiais de embalagem, serviço de resfriamento de leite cru e frete entre estabelecimentos de produtos inacabados. Adicionalmente, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 802DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11210983 #
Numero do processo: 10410.900332/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo nº 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2011, e, por consequência, homologou em parte as compensações a ele vinculadas. O crédito foi apurado pelo estabelecimento de CNPJ 08.965.289/0001-95, da CBA Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda, extinta por incorporação. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 4.277.000,15 (quatro milhões, duzentos e setenta e sete mil reais, e quinze centavos); porém, o valor reconhecido foi de R$ 3.495.704,89 (três milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e quatro reais, e oitenta e nove centavos). Segundo o despacho decisório (e-fl. 433), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .9 00 33 2/ 20 13 -4 1 Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900332/2013-41 era inferior ao valor pleiteado; (ii) ocorrência de glosa de créditos indevidos, em procedimento fiscal; e (iii) redução do saldo credor do trimestre, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 441/443) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados o Termo de Informação Fiscal, a Reconstituição da Escrita Fiscal, o Demonstrativo de Glosa de Créditos e o Demonstrativo de Débito de IPI Lançado a Menor, tudo por meio do arquivo digital denominado Documentos_Consolidados.pdf (e-fls. 444/472). Em resumo, consta no Termo de Informação Fiscal (e-fls. 444/453): 1- Realização de ação fiscal Houve procedimento fiscalizatório no estabelecimento industrial, abrangendo o período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012, do qual resultou o auto de infração do processo nº 10410.721370/2014-10. Apenas parte das infrações apuradas poderão repercutir sobre o PER/DCOMP em análise, vez que este se restringe ao 4º trimestre de 2011. 2- Infrações apuradas Observou-se a falta de destaque do IPI, nos anos de 2009 e 2010, nas saídas de produtos para a filial 07, e o destaque a menor nas saídas dos produtos FRUIT DEL VALLE, industrializados por encomenda para a empresa SAAB, filial 13, nos anos de 2011 e 2012. O sujeito passivo é optante do regime especial de tributação, sujeitando-se à tributação única. Ignorando completamente tal fato, vem se creditando indevidamente quando das transferências recebidas de outros estabelecimentos, bem como se debita nas posteriores saídas dos mesmos produtos. Assim, fez-se necessário excluir da escrita fiscal do IPI tanto os créditos quanto os débitos indevidos. Os créditos glosados encontram-se detalhados no anexo DEMONSTRATIVO DE GLOSA DE CRÉDITO. O IPI destacado indevidamente encontra-se detalhado no anexo DEMONSTRATIVO DE DÉBITO DE IPI LANÇADO INDEVIDAMENTE. Observando o “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” relativo ao 4º trimestre de 2008, constata-se que o saldo credor remanescente em 31/12/2008 é de R$ 5.478.645,22. Já a escrita fiscal do contribuinte, em 31/12/2008, retrata saldo de R$ 7.273.764,77. Assim, efetuou-se o ajuste, a débito, no valor de R$ 1.795.119,55, quando da reconstituição da escrita do IPI. 3- Reconstituição da escrita fiscal Em virtude das infrações apuradas, fez-se necessário reconstituir a escrita fiscal do IPI, lançando-se eventuais diferenças não declaradas e/ou pagas (e-fls. 454/455). a) Lançamentos a Débitos: • IPI não lançado ou lançado a menor; • Glosa de crédito indevido; • Valor do pedido de ressarcimento (passível de ressarcimento apurado); • Saldo Credor de Período Anterior Indevido. Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900332/2013-41 b) Lançamentos a Créditos: • IPI destacado indevidamente nas saídas de bebidas recebidas para comércio (estorno de débito); • Reversão do valor baixado título de ressarcimento/compensação requeridos; Cientificada da decisão em 24/09/2014, a interessada manifestou a sua inconformidade em 24/10/2014 (e-fls. 2/6). Em síntese, alega as seguintes razões de defesa: l É nulo o despacho decisório que identifica como sujeito passivo interessado a CBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado extinta por incorporação. l Em decorrência do pedido de ressarcimento, o estabelecimento industrial foi submetido a procedimento de fiscalização. Constatadas supostas infrações, a fiscalização refez a escrita fiscal por intermédio de auto de infração (processo nº 10410.721370/2014-10). l Não bastasse, na planilha “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível”, verifica-se que o saldo credor de período anterior é reduzido, inferior ao apontado, isso também em decorrência da reapuração do IPI na ação fiscal. l Considerando a vinculação do despacho decisório com o auto de infração, em que este é prejudicial àquele, é imperioso que ambos mantenham-se em sintonia. É de se destacar que o auto de infração foi impugnado e as razões de defesa são, em tudo, aplicáveis e prejudiciais ao despacho decisório impugnado, razão pela qual, ratifica-se suas razões em todos os seus termos. l Ante o exposto, a inconformada pede, de logo, a reunião do presente processo com o processo nº 10410.721370/2014-10, a fim de que sejam julgados simultaneamente. É o relatório do essencial. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, conforme julgado proferido pela DRJ, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO INTERESSADO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. Os atos no âmbito do processo administrativo federal não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. As intimações são nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. E ainda, não havendo decisão proferida por autoridade incompetente e nem preterição do direito de defesa, também não se cogita de nulidade. PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. MESMA MATÉRIA EM LITÍGIO. CONCOMITÂNCIA. Tendo em vista que as glosas de créditos e o lançamento de débitos foram formalizados por meio de auto de infração, e que tais fatos repercutem na apuração do saldo credor passível de ressarcimento, objeto de processo distinto ao do auto de infração, é óbvia a concomitância da discussão de mesma matéria em ambos os processos. Assim, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, há que se apreciar manifestação de Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900332/2013-41 inconformidade, considerando-se a análise empreendida no processo do auto de infração. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A parcial procedência se deu em relação ao valor reconhecido no Auto de Infração que resultou na reescrita fiscal, conforme constou nas seguintes conclusões: (...) 4- CONCLUSÃO Enfim, por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.666.345,90. Ressalve-se, porém, que desses R$ 3.666.345,90 aqui reconhecidos, R$ 3.495.704,89 já haviam sido reconhecidos no despacho decisório, sendo devido tão somente a diferença de R$ 170.641,01, a serem aproveitados nas compensações declaradas. Inconformada com a decisão o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese: a. Nulidade do acórdão do ato impugnado por erro na indicação do sujeito passivo: b. Não cumprimento integral do Acórdão nº 3201003.021 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido no processo nº. 10410.721370/2014-10: c. O presente processo deveria aguardar a decisão definitiva do Auto de Infração nº. 10410.721370/2014-10. Esse é o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade para seu conhecimento. O recorrente não arguiu preliminar de mérito, contudo, alega nulidade do acórdão relacionado a eventual erro na indicação do sujeito. Ocorre que, considerando a presente proposta de resolução as referidas alegações de nulidade devem ser tratadas na oportunidade em que for elabora voto conclusivo. No mérito alega a DRJ e a recorrente que os créditos pleiteados nestes autos estão atrelados ao auto de infração sob o número 10410.721370/2014-10. O referido processo pende de julgamento do agravo interposto pelo contribuinte conforme se extrai do acompanhamento processual disponível no sítio do CARF e abaixo ilustrado 1 : 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900332/2013-41 Em conclusão, de acordo com as informações divulgadas no acompanhamento processual, os autos dependem ainda de apreciação definitiva do agravo (interposto pelo contribuinte) que há de ser julgado pela Câmara Superior. Nesse sentido, entendo que o crédito sobre o qual as compensações deste PAF pretendem utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, sendo certo que em caso de total improvimento dos Recursos manejados nos autos que tratam da autuação não restará crédito algum que seja passível de utilização para homologação das compensações que aqui se pretende. Sobre a alegação recursal de que não houve cumprimento integral do Acórdão nº 3201003.021 proferido pela 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, no processo nº. 10410.721370/2014-10, entendo por correto o entendimento do julgador a quo, que ao analisar o pleito de reforma do Despacho Decisório acerca da compensação julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, fazendo constar em seu voto o valor concedido que: Examinando o processo nº 10410.721370/2014-10, verifica-se que, em julgamento de 1ª instância administrativa, a 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, por unanimidade de Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900332/2013-41 votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (e-fl. 474). Por sua vez, o CARF, por meio da 1ª Turma da 2ª Câmara, exarou o Acórdão nº 3201003.021, no qual por unanimidade de votos deu-se parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a tributação dos produtos não sujeitos ao REFRI e reconhecer a decadência do período de janeiro de 2009 (e-fl. 495). Nos termos dessas decisões, incluindo os esclarecimentos contidos na Informação Fiscal da DRF (e-fls. 540/542) e no Acórdão de Embargos (e-fls. 543/549), tem-se que a reconstituição da escrita fiscal efetuada pela Fiscalização (e-fls. 454/455) deve ser revisada. Nesta revisão, ao final de abril de 2010, o saldo credor mostra-se negativo, ou seja, devedor. Mesmo na escrita original do estabelecimento industrial, de acordo com o relato fiscal, o saldo apurado pela contribuinte foi também devedor, de R$ 200.208,05 (e-fl. 454). Deste modo (não havendo saldos credores anteriores a abril de 2010 a ser transportado para os períodos posteriores), configura-se incontroverso o saldo inicial de maio de 2010, que deve ser igual a zero. Para os efeitos da análise dos saldos passíveis de ressarcimento dos trimestres posteriores (2º trimestre de 2010 em diante), fatos anteriores a maio de 2010 não produzem repercussão a partir desse período. Assim, a análise dos efeitos das glosas de créditos e do lançamento de débitos, em relação ao 4º trimestre de 2011, pode ser efetuada a partir de maio de 2010. A reconstituição da escrita fiscal efetuada pela Fiscalização, revisada pelos acórdãos, deve ser assim exibida: No PER/DCOMP nº 16594.77390.290212.1.1.01-6811, a contribuinte informou o saldo credor do trimestre anterior no valor de R$ 3.771.595,20 (e-fl. 550). De acordo com os demais valores nele declarados, o programa PER/DCOMP calculou o saldo credor passível de ressarcimento da seguinte forma: Posteriormente, na apreciação do pedido, a autoridade competente chegou à seguinte apuração, considerando as glosas de créditos e o lançamento de débitos: Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900332/2013-41 Deve ser lembrado que, em função dos lançamentos a crédito e a débito, efetuados de ofício no período de maio de 2010 a setembro de 2011 na reconstituição da escrita fiscal, e que afetam o saldo credor inicial do 4º trimestre de 2011 (R$ 3.771.595,20), a autoridade fiscal lançou como débito, em outubro de 2010, o valor de R$ 630.611,54, unicamente para fins de ajuste desse saldo, tendo consignado à página 9 do relatório fiscal: Em virtude das infrações apuradas nos períodos anteriores ao do presente Per/Dcomp, fez-se necessário ajustar o saldo anterior informado naquele Pedido. Com efeito, ao se deduzir o “saldo anterior”, informado pelo sujeito passivo em sua Per/Dcomp, do saldo obtido pela fiscalização, na planilha “RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI – SINTÉTICA, chega-se a diferença lançada no Per/Dcomp, a título de “débito”. Ressalte-se que esse “débito” tem o único propósito de ajustar o saldo anterior, para fins de controle do Sistema de Controle de Créditos - SCC, não configurando uma infração do trimestrecalendário sob análise. Assim, no presente Per/Dcomp, lançamos a débito o valor de R$ 630.611,54 com o único propósito de ajustar o saldo anterior. Na revisão do demonstrativo, após o julgamento do recurso voluntário pelo CARF, o saldo credor inicial abaixo foi ajustado conforme a reconstituição da escrita fiscal e afastou-se a tributação dos produtos não sujeitos ao REFRI, o que resultou na exclusão dos respectivos débitos lançados de ofício. O demonstrativo passa a ter os seguintes valores: Desta maneira, reconhece-se o saldo credor passível de ressarcimento, relativo ao 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 3.666.345,90. 4- CONCLUSÃO Enfim, por todo o exposto, voto por considerar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 3.666.345,90. Ressalve-se, porém, que desses R$ 3.666.345,90 aqui reconhecidos, R$ 3.495.704,89 já haviam sido reconhecidos no despacho decisório, sendo devido tão somente a diferença de R$ 170.641,01, a serem aproveitados nas compensações declaradas. Dessa forma, apenas os créditos formalmente reconhecidos no PAF que julga o auto de infração devem ser transportados a este PAF, homologando as DCOMP’s nos limites dos créditos reconhecidos. Nesse sentido, entendo que os créditos sobre o qual a compensação deste PAF pretende utilizar, não estão definidos como existentes, ou seja, não estão revestidos de liquidez e certeza, contudo, não se pode concluir pela sua total inexistência, posto que as alegações do contribuinte ainda serão avaliadas pela instância administrativa superior. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.682 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.900332/2013-41 Diante dessa situação específica é o caso de, em homenagem a prudência e segurança jurídica, aguardar a decisão definitiva do PAF que trata do auto de infração. Sendo o caso de abrir diligência para sobrestar o presente processo na DIPRO/2ª Câmara até que ocorra o julgamento definitivo da autuação. Conclusão Diante do exposto, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência para sobrestar o julgamento deste processo na Dipro/Cojul/CARF até que ocorra o julgamento em definitivo do processo n.º 10410.721370/2014-10, cujo resultado final deverá ser reproduzido nestes autos, que, na sequência, deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É a proposta de resolução. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 753DF CARF MF Original

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11211008 #
Numero do processo: 10882.722009/2015-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ).
Numero da decisão: 3001-003.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.838, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.721686/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Não configura cerceamento de defesa a glosa de valores resultantes de divergência em dados fornecidos pelo próprio contribuinte, sempre que permita a compreensão e defesa dos fatos imputados. CORREÇÃO DE SALDO EM RESSACIMENTO. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.838, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10882.721686/2015-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.843 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722009/2015-35 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, a recorrente reitera os termos da sua manifestação de inconformidade, agora em sede recursal, arguindo a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, dada ausência de apontamento específico da fundamentação da glosa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Preliminar de cerceamento de defesa. O contribuinte recorrente arguiu uma preliminar de mérito relacionada à possibilidade de ter se configurado o cerceamento de defesa, uma vez que os dispositivos infringidos não teriam sido apontados em relação a determinada glosa, extraída pela Fiscalização dada uma diferença apurada entre documentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.843 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722009/2015-35 3 Não entendo ser o caso, no entanto, uma vez que ao contribuinte foram oportunizadas todos os prazos e meios de defesa que entendesse devidos ou necessários ao deslinde da questão administrativa. Pôde, nesse sentido, exercer toda a sua ampla defesa e contraditório sem nenhum embaraço, o que afasta a possibilidade de o cerceamento de defesa ter ocorrido. Por outro lado, o contribuinte, com a glosa realizada, pôde verificar que a diferença glosada se tratava exatamente da SELIC pretendida sob o crédito, já no momento do seu requerimento de compensação. Isso evidencia que a compreensão dos fatos que lhe eram imputados foi plena, sem causar entraves à completa compreensão dos fatos. Logo, contrariamente ao quanto aduzido pelo contribuinte, não entendo ter ocorrido cerceamento de defesa, certo, ainda, que o contribuinte, a despeito de apontar de forma expressa tratar-se da aplicação da SELIC, em momento algum apresentou a documentação e/ou demonstrativo de cálculo que pudesse comprovar, ainda que de forma indiciária, aquilo que alega. Uma vez realizada a glosa, o ônus da prova cabe ao contribuinte, que deve provar aquilo que seja fato constitutivo do seu direito de crédito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil e o seu inciso I. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito [crédito]; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor [fato impeditivo – glosa de valor a maior]. Nesse sentido, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Correção do saldo credor. O contribuinte argui que a diferença glosada pela Fazenda é justamente a correção dos seus créditos e busca assegurar que lhe seja garantido o direito de aplicar correção aos seus créditos requeridos em ressarcimento/compensação até que os mesmos sejam devidamente compensados/ressarcidos mediante a aplicação da taxa SELIC. Inicialmente cumpre o destaque de que o valor glosado, segundo o contribuinte, corresponderia exatamente à correção aplicada ao saldo credor com a SELIC. Nesse sentido, fica evidente que o requerimento de compensação/ressarcimento formulado pelo contribuinte já continha a correção do crédito na data do seu protocolo, caso contrário não teria sido glosado pelo despacho decisório. Por outro lado, sobre a mesma questão, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1003 de Recurso Repetitivo, estabeleceu entendimento segundo o qual, ao ponto em que preserva o interesse público em relação a créditos correntes, assegura ao contribuinte o direito à correção dos saldos escriturais, após o transcurso de 360 dias do protocolo do seu pedido administrativo. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.843 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722009/2015-35 4 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (Tema 1003 do E. STJ) Os Temas de Recurso Repetitivo decididos pelo E. STJ são de aplicação obrigatória ao C. CARF, sendo a norma resultante aquela que assegure ao contribuinte o direito de corrigir os seus créditos, apenas a partir do 361º contado da formalização do pedido de ressarcimento. No mesmo sentido a Súmula CARF nº 154, a saber e de aplicação vinculante a esse Conselheiro: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. O caso concreto dispensa qualquer diligência, tratando-se de questão simples e que não necessita da produção de prova técnica, uma vez que não está relacionado com a origem do crédito, mas sim com a formulação do quanto a ser compensado com o crédito já deferido. Nesse sentido, dou provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a possibilidade de correção imediata dos créditos escriturais, acolhendo esse pedido apenas em parte, para lhe assegurar esse direito a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento subjacente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.721856/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-012.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.793, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.721841/2014-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO.A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas.

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REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). INSUMOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES CONTRATADOS DE PESSOA FÍSICA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto no artigo 3º. § 2º, I das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS OU PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os gastos com frete no transporte de insumos ou de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte, propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 217. A negativa do crédito de frete de produtos acabados resta pacificada no âmbito deste Conselho, em razão da edição da Súmula CARF n° 217, Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 2 aprovada pela 3ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 (vigência em 04/10/2024): “Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. A autoridade fiscal deve glosar crédito presumido das contribuições quando verificada a ocorrência de fato previsto na legislação tributária como suficiente para vedar o direito ao crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. CAIXAS DE PAPELÃO, FILME STRATCH E OUTROS. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos, abarcando o material de embalagem, as caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, essenciais à conservação, manuseio, transporte e guarda de produtos perecíveis, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quanto como elementos inerentes à armazenagem, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 3 inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento só pode ser efetuado com crédito líquido e certo do sujeito passivo e somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. O sujeito passivo é o responsável pela produção de provas acerca do direito creditório pretendido. A escrituração contábil/fiscal, além de alinhada às declarações e demonstrativos apresentados a Receita Federal, deve ser fundamentada e lastreada em documentos hábeis e idôneos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 012.793, de 11 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.721841/2014- 53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 4 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO. Se o contribuinte não apresenta elementos de prova suficientes a comprovar que determinados gastos com bens e serviços seriam caracterizados como insumo, para fins da legislação do PIS e da Cofins, devem-se manter as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre essas rubricas. CRÉDITO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. Quando as aquisições se referirem a leite (cru) in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel desse produto, aplica-se a alíquota de 60% para fins de cálculo do crédito presumido, conforme disposição do art. 8º, §§ 1º, II, e 3º, I (vigente à época do pedido de ressarcimento), da Lei nº 10.925/2004. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto, em apertada síntese, com os seguintes pontos: 1. DIREITO À APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE 2. CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS 3. IRREGULARIDADE DAS GLOSAS MANTIDAS PELO ACÓRDÃO A. Bens para Revenda - Revenda de Leite em Pó B. Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 5 C. Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem D. Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru E. Frete na Compra de Leite in Natura F. Frete na Transferência entre Estabelecimentos G. Frete na Transferência de Produtos Semi-acabados ou Acabados H. Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS 5. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de Contribuição para o Cofins, mercado interno, não cumulativo, dos períodos de apuração compreendidos no 2º trimestre de 2012. Da preliminar Em solicitação preliminar, a Contribuinte solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionando que é de rigor a imediata suspensão da exigibilidade do saldo devedor remanescente, decorrente das DCOMPs não homologadas ou homologadas parcialmente, até que sobrevenha decisão definitiva nestes autos. A suspensão requerida via preliminar é devida em virtude da previsão legal no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966. artigo 151, inciso “III”: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 6 Pelo exposto, acolho a preliminar quanto à confirmação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário durante o processo administrativo, até a solução definitiva desses autos. Do Mérito Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sobre a apropriação de créditos tributários de PIS/Cofins pelo regime não cumulativo, e sua base legal. Informa também o conceito de insumo, pelos critérios da essencialidade e relevância, relacionado ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. Seguem abaixo temas a serem tratados no presente processo: A) Bens para Revenda - Revenda de Leite em Pó A fiscalização glosou os créditos relativos à revenda de leite cru resfriado e de achocolatado por entender se tratar de suspenção tributária ou alíquota zero, o que não teria previsão legal para o creditamento. Note-se trechos do Acórdão de Manifestação de Inconformidade quanto a esse tema: “Nessa rubrica, a Fiscalização glosou créditos relativos ao leite cru resfriado e achocolatados ao fundamento de que essas operações estão suspensas de tributação (Lei nº 10.925/2004, art. 8º) ou são tributadas pela alíquota zero (Lei nº 10.925/2004, art. 1º), respectivamente, portanto a revenda de produtos adquiridos com suspensão ou alíquota zero, via de regra, não enseja creditamento. (...) Enfrentando o tema, percebe-se que as alegações da empresa não desconstituem os fundamentos pelos quais a Fiscalização glosou os créditos relativos à aquisição de leite cru resfriado e achocolatados, respectivamente, suspensão e alíquota zero. Assim, sendo corolário do princípio da não-cumulatividade, as hipóteses de creditamento estão, salvo exceção legal, vinculadas à tributação nas duas pontas da cadeia negocial (compra e venda), o que não é o caso dos autos. Assim, rejeita-se a alegação da contribuinte e mantém-se a glosa deste tópico, posto que produtos adquiridos com suspensão ou alíquota zero não dão direito ao creditamento de PIS e Cofins.” A Contribuinte expõe que, ainda que as aquisições de leite sejam tributadas pela alíquota zero, é legitimo o direito creditório, uma vez que constituí matéria prima utilizada em seu processo produtivo e atividade empresarial, demonstrada sua essencialidade e relevância. Nesse contexto, deve-se ter em conta que, excepcionalmente, para os casos de aquisição de bens e serviços isentos, e somente neste caso, as leis preveem que tal vedação somente se aplica ante a condição de os bens adquiridos serem Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 7 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pelas contribuições. Sobre esse tema, deve-se ter em conta a Solução de Consulta COSIT nº 227 de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 3º, § 2º, II, e 5º, III. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÕES DE CREDITAMENTO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. É vedada a apropriação de créditos da Cofins em relação a bens e serviços adquiridos em operações beneficiadas com isenção e posteriormente: a) revendidos; ou b) utilizados como insumo na elaboração de produtos ou na prestação de serviços que sejam vendidos ou prestados em operações não sujeitas ao pagamento dessa contribuição. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 3º, § 2º, II, e 6º, III. Conforme descrito na solução de consulta acima, há vedação quanto à apropriação de crédito de PIS/Cofins de bens e serviços adquiridos sem incidência tributária ou com alíquota zero, ou mesmo com suspensão da contribuição, independentemente da destinação dos bens e serviços adquiridos. Por todo o exporto, para o caso em questão que se trata de aquisições com suspensão tributária e alíquota zero, não é prevista a apropriação de crédito de PIS/Cofins. Por esse motivo, voto pela glosa dos créditos de leite em pó para revenda. B) Bens Utilizados como Insumos - Crédito Presumido de Leite Cru Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 8 Alega a Contribuinte que o crédito presumido, por ser passível de compensação apenas com débitos de PIS/Pasep e COFINS, não teria valia para as empresas que atuam exclusivamente com a industrialização e comercialização de produtos em que a venda não sofre a incidência das referidas contribuições, uma vez que estão sujeitas à alíquota zero de PIS/Pasep e COFINS. A recorrente concluí que as pessoas jurídicas poderiam não somente compensar esses créditos com débitos próprios ou “ressarci-los em dinheiro”. Note-se abaixo trecho de decisão do CARF no Acórdão 3201003.210, de 25 de outubro de 2017, quanto ao tema tratado nesse tópico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO - UTILIZAÇÃO - LIMITAÇÃO A própria Lei nº 10.925/2004 já limitou a utilização do crédito presumido previsto em seu art. 8º à dedução de débitos das contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Winderley Morais Pereira, que negavam provimento quanto a impossibilidade da compensação de créditos da Cofins. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Leonardo Aguirra de Andrade, OAB-SP 298.150, escritório Andrade Maia Advogados.” Conforme mencionado na jurisprudência acima, há a limitação legal pela utilização do crédito presumido à dedução das contribuições com PIS/Cofins não cumulativo. Adicionalmente, note-se Acórdão do CARF nº 3101-001.960, no processo nº 13766.720219/2016-94, de 18 de julho de 2024, o qual informa a impossibilidade de creditamento via ressarcimento do leite in natura até 01/02/2016: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA DE COOPERADO. APURAÇÃO LIMITADA À RECEITA DA VENDA DECORRENTE DA COMPRA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Até 01/02/2016, o crédito presumido apurado por cooperativa à luz do art. 8º da Lei 10.925/2004, estava sujeito ao limite imposto pelo art. 9º da Lei nº 11.051/2004. Significa que, até a edição da Lei nº 13.137/2015, era vedado aproveitamento de crédito presumido por cooperativa de modo diverso àquele previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 c/c art. 9º da Lei nº 11.051/2004. (...) Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 9 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do argumento subsidiário “das exclusões da base de cálculo previstas no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e art. 1º da Lei nº 10.676/2003” e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário.” Notadamente, não há previsão legal para utilização do crédito presumido da agroindústria em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas para desconto na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Por esse motivo, voto pela glosa dos créditos presumidos solicitados como ressarcimento ou compensação. C) Bens Utilizados como Insumos – Material de Embalagem A Fiscalização separou os itens em análise entre: materiais para embalagem e materiais para transporte. Somente às embalagens incorporadas ao produto foram consideradas como geradoras de crédito tributário pelas autoridades fiscais. Os classificados como materiais para o transporte foram glosados nesse processo. Note-se trecho do Acordão de Manifestação de Inconformidade sobre essa temática: “foram glosados valores de aquisição de embalagens utilizadas no acondicionamento para transportes das mercadorias. Verificou-se que as embalagens apresentadas como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros, são utilizadas exclusivamente para embalar várias unidades do produto para transporte das mercadorias. (...) Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional.” A Contribuinte descreve a importância das embalagens para proteção e acondicionamento dos seus produtos alimentares. Note-se sua exposição a respeito no Recurso Voluntário: “Ressalte-se, ainda, que as caixas de papelão possuem a função de proteger o produto fabricado contra avarias, bem como evitar agentes contaminantes externos, haja vista a fragilidade do produto, observando as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados, regulamentadas pelas legislações federais: Portaria SVS/MS nº 326/1997; Resolução – RDC Anvisa nº 275/2002; e Resolução RDC nº 216/ 2004. De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual são realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 10 transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens (...) Portanto, A CORRETA ARMAZENAGEM DOS INSUMOS, DE PRODUTOS INACABADOS E DOS PRODUTOS ACABADO NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA DA ANVISA, de modo que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade, objetivando cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” O creditamento de PIS e COFINS está relacionado à comprovação da direta relação dos custos e despesas com o auferimento de receitas da empresa. Deve- se ter em conta os critérios da essencialidade ou relevância das despesas com relação à atividade desempenhada (tal como definido pelo STJ e adotado pelo CARF). Nesse contexto, os materiais de embalagem - como caixas de papelão, filme stratch, película transparente, bobina plástica, cantoneiras, dentre outros - geram direito ao crédito tributário, uma vez que esses produtos constituem insumos, sendo essenciais e relevantes para o desenvolvimento das suas atividades industriais. De fato, a falta desses materiais compromete diretamente a integridade e qualidade do produto produzido pela contribuinte. Note-se Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, o qual descreve como conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, os bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. Notadamente, os custos e despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Pelos motivos expostos, voto na reversão das glosas dos materiais de embalagem. D) Serviços Utilizados como Insumos - Serviço de Resfriamento de Leite Cru A Manifestação de Inconformidade concluiu pela não reversão da glosa quanto ao resfriamento de leite cru, por entender que essa não faz parte do processo produtivo, sendo aplicado anteriormente ao transporte com a finalidade de proteger o produto contra deterioração. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 11 Em seu Recurso Voluntário, a Contribuinte descreve sua atividade como empresa produtora de leite e derivados, e explica que se tratam de produtos perecíveis e destinados ao consumo humano. Demonstra que em toda sua cadeia produtiva está sujeita a inúmeras normas de vigilância sanitária e Ministério da Agricultura e que visam resguardar a qualidade dos produtos que serão comercializados. Seguem trechos do Recurso Voluntário, confirmando a relação entre o serviço de resfriamento de leite cru e a sua atividade econômica: “a não refrigeração do leite resultaria na sua deterioração, inviabilizando, consequentemente, o prosseguimento do processo produtivo. Mas não bastasse isso, o serviço de refrigeração do processo produtivo do leite é medida imposta pela própria lei à qual a Recorrente está adstrita. Ou seja, trata-se de insumo do processo produtivo imposto por determinação legal, sendo que O CORRETO RESFRIAMENTO DO LEITE IN NATURA NÃO É UMA ESCOLHA DA EMPRESA, MAS UMA EXIGÊNCIA LEGAL. Sendo assim, resta inequívoco que a Recorrente dispende recursos para tal finalidade objetivando cumprir as determinações legais, e para poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica.” De fato, conforme demonstra a Contribuinte, caso não fosse realizado o serviço de resfriamento do leite cru, haveria a perda do produto final. No caso em análise, note-se a ocorrência do conceito de insumo, uma vez que na aquisição de serviço verificou-se que sua subtração resulta na impossibilidade ou inutilidade da produção. Notadamente, a falta desse serviço obsta a atividade da empresa e acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultante. E, conforme observado pela contribuinte, a refrigeração é obrigatória por lei, e não uma opção da empresa. Pelo exposto, voto pela reversão da glosa da aquisição de serviço de resfriamento de leite cru. E) Frete na Compra de Leite in Natura As autoridades fiscais glosaram o serviço de frete na compra de leite in natura, com a justificativa de inexistência de previsão legal específico para o crédito da não cumulatividade. Vide trecho mencionado no Acordão da Manifestação de inconformidade de que essa aquisição de serviço se referiria a crédito presumido: “50. No caso sob análise, o frete advém de aquisições de leite in natura de pessoas físicas. Essas aquisições não dão direito ao chamado crédito básico, uma vez que esse está limitado às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Entretanto, as compras de leite efetuadas de pessoas físicas permitem o cálculo de crédito presumido no percentual de 60% das alíquotas do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, nos termos do disposto no art. 8º, da Lei nº Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 12 10.925/2004. Nesse caso, como a possibilidade de creditamento dos valores despendidos com frete só é possível por ele integrar o custo de aquisição do bem, entendemos que o cálculo desses créditos deva se dar da mesma forma como ocorre o cálculo do crédito do insumo. 51. Resumindo, a despesa de frete na aquisição de leite dos produtores ou das cooperativas dá-se pelo creditamento das mesmas do crédito presumido, quais sejam, 0,99% para o Pis e 4,56% para a Cofins.” A Contribuinte em seu recurso expõe que inexiste previsão legal que subordine a apuração do crédito de frete à possibilidade de concessão de crédito do bem transportado. Nesse contexto assim descreve: “Assim, uma vez provado que o frete configura dispêndio para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Não se trata, portanto, da apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os insumos sujeitos ao crédito presumido, mas sim quanto às operações de frete que, de fato, são essenciais para que o processo produtivo se perfectibilize. Não se pode olvidar que sem o transporte dos insumos, sejam eles adquiridos no mercado interno ou externo, o processo produtivo da Recorrente sequer se iniciaria, restando inequívoca a sua imprescindibilidade no desenvolvimento das suas atividades da Requerente, sendo de rigor a manutenção do creditamento por ela efetuado. (...) Evidente, portanto, que o frete contratado pela Recorrente constitui insumo indispensável à realização de suas atividades, conforme exaustivamente exposto, sendo tal operação dissociada da efetiva compra dos insumos – independentemente da sua forma de tributação, razão pela qual se mostra como melhor medida a desconstituição das glosas de créditos apurados a este título.” Deve-se ter em conta que está sumulado o tema do creditamento do frete na aquisição de insumos não onerados de PIS/Cofins, desde que os serviços sejam registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, e tenham sido efetivamente tributados por essas contribuições. Note-se súmula CARF nº 188 mencionada: “Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348” Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 13 São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pelo PIS/Cofins, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. Entretanto, conforme trecho acima do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, no caso em questão as aquisições de serviço de frete do presente processo tratam de contratação de pessoa física produtora de leite in natura, e não de contratação de pessoa jurídica no país. No artigo 3º, § 2º, “I” das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, há proibição ao crédito do valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim, por expressa vedação legal, não há direito à apuração de créditos em relação a despesas com pessoas físicas referentes a pagamentos por serviços prestados, como no caso de contratação de frete. No Recurso Voluntário não foram apresentadas informação e documentação que comprovasse não se tratar de frete de pessoa física, como apontado pela fiscalização. Pelo exposto, voto pela manutenção da glosa dos fretes contratados na compra de leite em natura. F) Frete na Transferência entre Estabelecimentos O Acordão da Manifestação de Inconformidade descreveu que a Fiscalização considerou que o frete na transferência entre estabelecimentos se refere à movimentação de matéria prima, o que ocorre após o resfriamento do leite cru: “53. Frete na transferência é relativo ao transporte de leite cru desde o produtor até os postos de captação. Depois esse produto, resfriado, é transportado para a indústria, caracterizando essa operação frete entre estabelecimentos da mesma empresa, ou seja, fretes de transferência de matéria-prima (pontos de coleta de leite e indústria), sem possibilidade de aproveitamento, que por vezes se confunde com crédito na venda, que analisaremos a seguir.” A Contribuinte explica que para essa transferência de matéria prima entre seus estabelecimentos, efetua a contratação de prestadoras de serviços de transporte especializados, uma vez que são para o transporte de produtos alimentares. Notadamente, a transferência de produtos alimentícios inacabados é essencial a atividade econômica da Contribuinte. Nesse sentido, cito o recente Acórdão nº 9303-016.597 – CSRF/3ª TURMA, de 14/03/2025, do Processo: 10830.914152/2012-14: Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 14 “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.” Considerando o processo produtivo da Contribuinte e a essencialidade e a relevância do frete de produtos inacabados, entendo que os valores decorrentes da contratação desses serviços adequam-se ao conceito de insumos (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Portanto, voto pela reversão das glosas quanto ao frete entre estabelecimentos de produtos inacabados. G) Frete na Transferência de Produtos Semi-acabados ou Acabados As autoridades fiscais mantiveram a glosa, justificando que os fretes se referem a produtos acabados, conforme trecho abaixo do Acordão da Manifestação de Inconformidade: “Como no caso que aqui se tem, o transporte entre filiais somente ocorre quando o processo de industrialização já finalizou e as mercadorias estão prontas para serem comercializadas, o serviço de frete não consiste de insumo aplicado na produção de um bem, não ocorrendo, portanto, a primeira hipótese de creditamento.” Por sua vez, o contribuinte alega os fretes contratados pela empresa se referem a custo indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social. Quanto ao tema item frete de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, deve-se ter conta que há recente Súmula do CARF a respeito: “Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015.” Em virtude da aplicação da mencionada Súmula CARF nº 217, voto para manutenção da glosa dos fretes em análise. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 15 H) Crédito com Energia Elétrica – Crédito de Origem Vegetal (lenha) A Fiscalização expõe que as aquisições de lenha de eucalipto se referem a combustível gerador de calor (energia térmica). Entretanto, explica que somente haverá direito ao crédito presumido. Conforme tema já discorrido no item de creditamento de leite cru acima, o crédito presumido deve somente ser utilização na dedução das contribuições com PIS/Cofins. Ou seja, não é permitida a realização de pedido de ressarcimento ou declaração de compensação, mas apenas pode-se descontar na escrita fiscal na apuração das contribuições não cumulativas. Ressalte-se que no artigo 3º, § 2º, “II” das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, há proibição ao crédito quando da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de PIS/Cofins. Voto pela glosa dos créditos presumidos de aquisição de lenha solicitados como ressarcimento ou compensação. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC DOS CRÉDITOS A Contribuinte explica que não pode suportar a resistência ilegítima da glosa do seu crédito e, após o processo administrativo, ter disponibilizado o crédito sem sua recomposição monetária. Quanto a regra tributária, deve-se notar que a aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não cumulativos não era permitida quanto da aplicação da Súmula Carf n.º 125. Entretanto, tal súmula foi revogada, perdendo sua validade, conforme portaria abaixo: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Conforme ressaltado pela Contribuinte no Recurso Voluntário, o STJ em julgamento realizado no dia 12/02/2020 em sede de recurso repetitivo (Tema/Repetitivo 1003), reconheceu a incidência de correção monetária no Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 16 ressarcimento de créditos a partir do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. Levando em consideração as decisões do STJ e do Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho 2021, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 2021, especificamente no art. 152, dispondo que créditos restituídos, reembolsados ou compensados devem ser acrescidos pela Taxa SELIC, bem como nos casos em que seu ressarcimento ultrapassar o prazo de 360 dias da data de protocolo do pedido, conforme abaixo: “Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. (...) § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o mês subsequente ao do trecentésimo sexagésimo primeiro dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2214, de 02 de setembro de 2024) § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada.” Notadamente, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte. Pelos motivos expostos e conforme reconhecido pelo STJ, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Como resumo dos itens de mérito, voto por dar provimento parcial, com reversão da glosa dos seguintes itens: materiais de embalagem, serviço de resfriamento de leite cru e frete entre estabelecimentos de produtos inacabados. Adicionalmente, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Conclusão Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.800 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.721856/2014-11 17 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa de créditos decorrentes dos dispêndios com material de embalagem, com o serviço de resfriamento de leite cru e com frete no transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, bem como para acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.721991/2020-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS E COFINS. INFRAÇÃO RELACIONADA À OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a infração de omissão de receitas para IRPJ e CSLL, é possível lançar de maneira reflexa o PIS e a Cofins, porquanto são reflexas e decorrentes do não oferecimento à tributação das receitas omitidas. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. ART. 26-A DO DECRETO-LEI Nº 70.235/1972. Ao julgador administrativo é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, não sendo de sua competência apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 LUCRO ARBITRADO. O IRPJ será determinado com base no lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, ou ainda quando apresentá-la com imprecisões que impeçam a identificação da efetiva movimentação financeira ou do lucro real, conforme hipóteses do art. 47 da Lei nº 8981/1995. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabe ao sujeito passivo o ônus de produzir provas que infirmem o lançamento tributário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não comprovado o dolo, a intencionalidade da conduta qualificada preconizada nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/1964, e ausente fundamentação na acusação fiscal para sustentar a subsunção da conduta do contribuinte à hipótese legal, deve-se subtrair a qualificação da multa e reduzi-la ao percentual da multa de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ATO INDIVIDUAL DOLOSO E DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que comprovadamente cometeram ato doloso infracional, cuja identificação, comprovação e demonstração do nexo de causalidade entre o ato e a infração deve ser fundamentada pela autoridade fiscal, não bastando a fundamentação sobre ocorrência do ilícito ou sobre os poderes de administração. No caso concreto, a autoridade fiscal não indica um ato sequer praticado pelos responsáveis que atraia a hipótese de responsabilização pessoal solidária do artigo 135, inciso II, do CTN.
Numero da decisão: 1302-007.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário dos sujeitos passivos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento, para reduzir a multa de ofício para 75% e para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Marcelo Antônio Goldani Kohlrausch. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE NIMER CHAMAS
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AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE OS LANÇAMENTOS REFLEXOS DE PIS E COFINS. INFRAÇÃO RELACIONADA À OMISSÃO DE RECEITAS. Constatada a infração de omissão de receitas para IRPJ e CSLL, é possível lançar de maneira reflexa o PIS e a Cofins, porquanto são reflexas e decorrentes do não oferecimento à tributação das receitas omitidas. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. ART. 26-A DO DECRETO-LEI Nº 70.235/1972. Ao julgador administrativo é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, não sendo de sua competência apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 2 A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido em relação ao IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 LUCRO ARBITRADO. O IRPJ será determinado com base no lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, ou ainda quando apresentá-la com imprecisões que impeçam a identificação da efetiva movimentação financeira ou do lucro real, conforme hipóteses do art. 47 da Lei nº 8981/1995. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabe ao sujeito passivo o ônus de produzir provas que infirmem o lançamento tributário. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016, 2017 MULTA QUALIFICADA. NÃO CONSTATAÇÃO DE HIPÓTESE DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 3 Não comprovado o dolo, a intencionalidade da conduta qualificada preconizada nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.506/1964, e ausente fundamentação na acusação fiscal para sustentar a subsunção da conduta do contribuinte à hipótese legal, deve-se subtrair a qualificação da multa e reduzi-la ao percentual da multa de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016, 2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ARTIGO 135 DO CTN. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE DO ATO INDIVIDUAL DOLOSO E DA INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários, as pessoas que comprovadamente cometeram ato doloso infracional, cuja identificação, comprovação e demonstração do nexo de causalidade entre o ato e a infração deve ser fundamentada pela autoridade fiscal, não bastando a fundamentação sobre ocorrência do ilícito ou sobre os poderes de administração. No caso concreto, a autoridade fiscal não indica um ato sequer praticado pelos responsáveis que atraia a hipótese de responsabilização pessoal solidária do artigo 135, inciso II, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário dos sujeitos passivos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento, para reduzir a multa de ofício para 75% e para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Marcelo Antônio Goldani Kohlrausch. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Relator Assinado Digitalmente Sergio Magalhães Lima – Presidente Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natalia Uchoa Brandao, Sergio Magalhaes Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário oposto em face de acórdão da DRJ, que julgou improcedente em parte as impugnações dos sujeitos passivos. Em face dos sujeitos passivos foram lavrados os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins (fls. 576 a 651), referentes aos anos-calendário de 2016 e 2017, onde se constatou a omissão de receita da atividade na prestação de serviços de administração de imóveis e na prestação de serviços em geral, ensejando o arbitramento do lucro por não ter a contribuinte apresentado os livros e documentos de sua escrituração contábil. Cominou-se multa qualificada de 150% e foi imputada responsabilidade solidária ao sócio da contribuinte. Conforme relato do Termo de Verificação Fiscal (“TVF”) (fls. 548 a 574), destaco os principais trechos: 1 INTRODUÇÃO (...) A fiscalizada optou pela apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido nos anoscalendário 2016 e 2017, de acordo com as Escriturações Contábil-Fiscais – ECFs de 2016 (fl. 187 a 215) e de 2017 (fls. 244 a 410), e informações em suas DCTFs às fls. 411 a 506. (...) 6 Do Arbitramento do Lucro A fiscalizada não apresentou escrituração contábil ou livro caixa para o ano- calendário 2016, conforme solicitado no Termo de Início da Ação Fiscal, mesmo sendo reiteradamente intimada a fazê-lo. Desta forma, foi alertada nas intimações de que a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e/ou livro caixa para o ano-calendário 2016 implicaria a adoção, de ofício, dos critérios do LUCRO ARBITRADO para determinação do IRPJ(art. 1º Lei 9.430/96; art. 45 caput e parágrafo único, e art. 47, inciso III, ambos da Lei 8.981/95). Para o ano-calendário 2017 tampouco apresentou escrituração contábil ou livro caixa. Porém apresentou, em sua ECF, informações no registro Q100 – Demonstrativo do Livro Caixa, que, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1422, de 19 de dezembro de 2013, e suas alterações, suprem as informações do livro caixa: Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 5 (...) As informações do registro Q100 – Demonstrativo do Livro Caixa, porém, não contêm toda a movimentação financeira efetuada pela fiscalizada. Conforme descrito no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 02/03/2020, no registro Q100 – Demonstrativo do Livro Caixa não foi registrado o recebimento de todas as notas fiscais pagas pelos clientes no período e, além disso, no mesmo registro Q100 – Demonstrativo do Livro Caixa foram informados lançamentos de entradas sem identificação da sua origem em seus históricos. A fiscalizada não logrou esclarecer as inconsistências apontadas quanto às informações do registro Q100 – Demonstrativo do Livro Caixa, apresentando resposta genérica, indicando os lançamentos apenas como “saques”, “depósitos”, etc, não identificando a origem dos lançamentos, mesmo após reintimação para apresentação de documentação comprobatória. Solicitamos também a relação dos recebimentos das notas fiscais emitidas com a respectiva data, de modo a possibilitar a apuração das receitas pelo regime de caixa. Não obtivemos resposta. Diante das inconsistências apuradas, a fiscalizada foi alertada, mais de uma vez, que a falta do registro dos recebimentos dos pagamentos das notas fiscais de serviços por ela emitidas nº registro Q100 - Demonstrativo Livro Caixa da ECF do AC 2017 impede a correta apuração da receita bruta pelo critério de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, opção manifestada em sua ECF, e implicaria a adoção, de ofício, dos critérios do LUCRO ARBITRADO para determinação do IRPJ (art. 1º Lei 9.430/96; art. 45 caput e parágrafo único, e art. 47, inciso II, alínea "a", ambos da Lei 8.981/95). A tabela abaixo demonstra a incompatibilidade das informações contidas no registro Q100 - Demonstrativo Livro Caixa da ECF do ano-calendário 2017 com as informações obtidas no Livro do ISS do mesmo ano-calendário: (...) Diante do exposto, ficou evidente a impossibilidade desta fiscalização apurar o montante das receitas da atividade auferidas pela fiscalizada no regime de caixa para o ano-calendário 2017 com base nas informações do registro Q100 - Demonstrativo Livro Caixa da ECF. Em suas respostas a fiscalizada reiterou que, em relação aos anos-calendário 2016 e 2017: “Conforme já objeto de resposta em etapa anterior, informamos que a empresa não possui o Livro Caixa, e para tanto encaminhou-se o Livro de ISSQN para tributação pelo regime de competência, o qual demonstra integralmente todas operações de receitas da empresa.” Assim, adotamos os critérios do LUCRO ARBITRADO para determinação do IRPJ, conforme o art. 1º Lei 9.430/96: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 6 - para o ano-calendário 2016, conforme o disposto no art. 45 caput e parágrafo único, e nº art. 47, inciso III, ambos da Lei 8.981/95, e no art. 530, inciso III, do RIR/99; - para o ano-calendário 2017, conforme o disposto no art. 45 caput e parágrafo único, e nº art. 47, inciso II, alínea "a", ambos da Lei 8.981/95, e no art. 530, inciso II, alínea “a”, do RIR/99. Para tal, consideramos como receitas brutas da atividade os valores contábeis das notas fiscais de serviços, não canceladas, registrados nos Livros do ISS de 2016 e de 2017, totalizados mensal e trimestralmente pelo regime de competência na tabela a seguir: (...) Para o ano-calendário 2016 a fiscalizada entregou sua ECF sem valores. Intimada a retificar a ECF, informou valores de receita bruta sujeita ao percentual de 32% que coincidem com os valores da tabela acima. Para o ano-calendário 2017 a fiscalizada informou na ECF valores de receita bruta sujeita ao percentual de 32% que divergem dos valores da tabela acima. Porém, na ECF consta a opção de regime de apuração de receitas por caixa, e não por competência. Os valores dos livros do ISS são compatíveis com os informados em Dirf pelos tomadores de serviço. Assim, o percentual a ser aplicado para apuração do Lucro Arbitrado é de 38,4%, pelas atividades de “... administração de imóveis por conta de terceiros, locação de mão-de-obra; serviços de limpeza em imóveis (zeladoria); assim como todas e quaisquer atividades conexas ou correlatas...”, conforme o disposto no caput do art. 16 da Lei nº 9.249/1995, em conjunto com o art. 15, § 1º, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da mesma lei, com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e com o art. 27 da Lei nº 9.430/1996, transcritos a seguir: (...) 7 DAS INFRAÇÕES APURADAS (...) 7.2 Omissão de Receitas da Atividade O crédito tributário referente a esta infração está lançado nos Autos de Infração do PAF de nº 11080-721.991/2020-93. Para o ano-calendário 2016 a fiscalizada: - em sua ECF original não ofereceu receitas à tributação; - não apresentou escrituração contábil e/ou Livro Caixa; Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 7 - declarou em DCTF valores de tributos insuficientes em relação à receita bruta apurada pela fiscalização a partir do livro do ISS, mesmo considerando as retenções efetuadas pelos tomadores de seus serviços. Em relação ao ano-calendário 2017 a fiscalizada: - informou em sua ECF receitas compatíveis com o Livro do ISS; - apresentou o Demonstrativo do Livro Caixa (registro Q100 da ECF) com escrituração parcial das receitas, sendo as informações insuficientes para apurar as receitas brutas totais pelo regime de caixa; - declarou em DCTF para o primeiro trimestre valores de tributos insuficientes em relação à receita bruta total apurada pela fiscalização a partir do livro do ISS, mesmo considerando as retenções efetuadas pelos tomadores de seus serviços, e não declarou nada para os demais trimestres. Assim, consideramos os seguintes valores como receitas brutas da atividade omitidas, por não terem sido devidamente escrituradas/declaradas: (...) 8 MULTAS DE OFÍCIO (...) Em relação à infração do item 7.2, que caracterizou a omissão de receitas da atividade, temos aplicação da multa qualificada nos termos do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. É patente que somente com a verificação por meio deste procedimento fiscal foi possível constatar o devido pelo contribuinte; do contrário, o mesmo locupletar- se-ia em benefício próprio por conta da entrega de declarações inverídicas e da falta dos devidos lançamentos contábeis. Não restam dúvidas que a situação presente constitui ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária dos respectivos tributos devidos, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito, o que justifica a qualificação da multa. (...) 9 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR A responsabilidade do sócio se dá apenas para o crédito tributário inserido no PAF de nº 11080-721.991/2020-93. A descrição dos motivos e a base legal constam nos Autos de Infração específicos daquele processo. Nos autos de infração, a responsabilidade solidária foi fundamentada da seguinte forma: Além da responsabilidade da fiscalizada pelo crédito tributário ora constituído, há incidência da norma jurídica veiculada pelo inciso III, art. 135 da Lei nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional -CTN), o qual é parcialmente transcrito abaixo: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 8 (...) Incidência esta de acordo com as infrações à legislação tributária apuradas por esta fiscalização e pormenorizadas no relatório de ação fiscal, onde demonstrou- se que o sujeito passivo, mesmo percebendo receitas e tendo tributos a pagar, não efetuou o devido registro contábil das receitas e, em vários períodos de apuração, apresentou em desacordo declarações e demonstrativos, com valores reduzidos ou zerados, deixando de declarar os tributos devidos referentes às receitas não contabilizadas. Os sujeitos passivos impugnaram o feito de forma conjunta (fls. 668 a 683). Destaco os trechos do relatório do acórdão recorrido que sumarizam as alegações de defesa: Cientificados dos AI, os Interessados apresentaram conjuntamente, em 21/12/2020 (fl. 667), a Impugnação de folhas 668 a 683, na qual citam legislação, doutrina, jurisprudência, e apresentam seus argumentos de defesa conforme sintetizado a seguir: - A nulidade da autuação e dos lançamentos. Ausência de requisito formal de ampliação do escopo da fiscalização no TPF; - Não incidência do lucro arbitrado. Incidência do lucro presumido pois a Autoridade Fiscal reconheceu receitas com base nos elementos trazidos aos autos pela Fiscalizada; - Valores que não constituem receita. Lançamentos teriam sido incorretamente computados como receita; - Retenções nas Notas Fiscais - Direito ao Abatimento. Teria direito ao abatimento das retenções sofridas em Notas Fiscais; - Inconstitucionalidade e Excesso das Multas Exigidas; - Excesso nos tributos constituídos. O lançamento de PIS/COFINS seria ilegal pois incidiria sobre valores recolhidos a título de ISSQN; - Ausência de Responsabilidade do Sócio. A responsabilização se deu por presunção; e - Teria direito à suspensão da Exigibilidade dos Créditos Constituídos com a apresentação da Impugnação. A DRJ julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo colacionada (fls. 719 a 737): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 9 Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa PROCEDIMENTO FISCAL. LEGITIMIDADE. É legítimo o procedimento fiscal que, após proceder a intimações ao contribuinte e promover cruzamentos de informações, identificou receitas omitidas e corretamente apurou o imposto devido. LUCRO ARBITRADO. O IRPJ será determinado com base no lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, ou ainda quando apresentá-la com imprecisões que impeçam a identificação da efetiva movimentação financeira ou do lucro real, conforme hipóteses do art. 47 da Lei nº 8981/1995. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. SUBSUNÇÃO ÀS NORMAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Observado que na ação fiscal ocorreu a correta subsunção dos fatos concretos às normas legais tributárias, gerais e abstratas, em face da ausência de explicações hábeis e concretas do contribuinte no curso da ação fiscal, perfeito o procedimento da autoridade tributária em constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O conhecimento de afirmações relativas a fatos, apresentadas pelo contribuinte para contraditar elementos de prova trazidos aos autos pela autoridade fiscal, demanda sua consubstanciação por via de outros elementos probatórios, pois sem substrato mostram-se como meras alegações processualmente não acatáveis. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA Tendo em vista que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabe ao sujeito passivo o ônus de produzir provas que infirmem o lançamento tributário. PRODUÇÃO DE PROVA. ÔNUS E PRECLUSÃO. O ônus da prova recai a quem dela se aproveita, assim, compete à Fazenda Pública fazer prova da ocorrência do ocorrido fato gerador da obrigação tributária; bem como compete ao Contribuinte provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo quê prospera a exigibilidade fiscal. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 10 LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO. Aplica-se aos lançamentos de CSLL e PIS/COFINS o decidido em relação ao imposto de renda, exigido com fundamento na mesma matéria fática. MULTA ISOLADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Inteligência da Súmula CARF nº 02. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte e o responsável solidário, intimados em respectivamente 18/08/2022 e 17/08/2022, apresentaram Recurso Voluntário (fls. 747 a 756) em 16/09/2022. Defendem a nulidade do acórdão recorrido, por não se manifestar sobre a impossibilidade de autuação do PIS e da Cofins, uma vez que incidem sobre receita ou faturamento; a nulidade da autuação e dos lançamentos, posto que no termo de início de ação fiscal os tributos fiscalizados eram IRPJ e CSLL e o lançamento também se deu para PIS e Cofins, ferindo o princípio da legalidade; impossibilidade de apuração pelo lucro arbitrado, haja vista que optara pelo lucro presumido; foram incluídas na base de cálculo receitas que não são tributáveis; o direito ao abatimento das retenções contidas nas notas fiscais; excessividade da multa aplicada; exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da Cofins; e a ausência de fundamentação para responsabilizar solidariamente o sócio Sr. Marcelo Antonio. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte e pelo responsável solidário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da controvérsia A fim de delimitar o escopo do julgamento saliento que o Recurso Voluntário reprisa as matérias de defesa da impugnação, adicionando a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Colaciono-as novamente: - A nulidade da autuação e dos lançamentos. Ausência de requisito formal de ampliação do escopo da fiscalização no TPF; Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 11 - Não incidência do lucro arbitrado. Incidência do lucro presumido pois a Autoridade Fiscal reconheceu receitas com base nos elementos trazidos aos autos pela Fiscalizada; - Valores que não constituem receita. Lançamentos teriam sido incorretamente computados como receita; - Retenções nas Notas Fiscais - Direito ao Abatimento. Teria direito ao abatimento das retenções sofridas em Notas Fiscais; - Inconstitucionalidade e Excesso das Multas Exigidas; - Excesso nos tributos constituídos. O lançamento de PIS/COFINS seria ilegal pois incidiria sobre valores recolhidos a título de ISSQN; - Ausência de Responsabilidade do Sócio. A responsabilização se deu por presunção Feitas essas considerações, passo a analisar as matérias de defesa. Considerações Iniciais Nos termos da Portaria MF nº 1.634/2023 (“RICARF”), o artigo 114, §12º, inciso I, admite que a fundamentação da decisão seja feita mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminarmente – nulidade da decisão recorrida A contribuinte alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter se manifestado sobre os lançamentos de PIS e Cofins, cujo fato gerador seria a receita ou faturamento. De plano, destaco que a decisão recorrida não é nula, porquanto os lançamentos de PIS e Cofins são reflexos aos lançamentos de IRPJ e CSLL, por omissão de receitas. Portanto, as infrações relacionadas à omissão de receitas, objeto de lançamento, dizem respeito à constatação da autoridade fiscal de que tais receitas não foram oferecidas à tributação, isto é, o contribuinte optante pelo lucro presumido não as incluiu na base de cálculo dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, que incidem sobre a receita bruta de sua atividade. Isto posto, constatada a infração para IRPJ e CSLL, por decorrência e de maneira reflexa, também se verifica a omissão com relação ao PIS e à Cofins, porquanto a mesma receita não foi oferecidas à tributação, ensejando o lançamento. Tal racional encontra previsão legal no §2º do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 12 Preliminar de nulidade dos autos de infração – Termo de Procedimento Fiscal Os recorrentes arguem a nulidade dos lançamentos de ofício, porquanto ofenderia o artigo 142 do CTN, haja vista a incompatibilidade do TPDF e os objetos dos autos de infração e cerceamento do direito de defesa. As nulidades previstas nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972 são as seguintes: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio Ainda, podem ser invocadas nulidades lato sensu relacionadas aos requisitos obrigatórios do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Diante das disposições legais colacionadas, está claro que a autoridade fiscal era competente para o lançamento não cometeu nenhum deslize que atraia qualquer nulidade no lançamento de ofício. A autoridade fiscal indicou nos autos de infração os elementos fáticos, provas e correspondentes enquadramentos legais, nos termos da lei. Não há ofensa ao artigo 142 do CTN e nem aos dispositivos supra colacionados. Igualmente, não há preterição ao direito de defesa dos sujeitos passivos. Como bem pontua o acórdão recorrido: Da análise dos autos, verifica-se que a interessada teve acesso a todos os elementos constantes da autuação, fundamentada nos dispositivos legais que a regem, assim como apresentou a impugnação, onde demonstrou ter perfeito Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 13 conhecimento da motivação para o lançamento efetuado, conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Ainda que a interessada discorde do posicionamento adotado pela Autoridade Fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal e nos AI lavrados, não se vislumbra nos autos qualquer inobservância dos requisitos citados. Trata-se de divergência de entendimento em relação à natureza dos recursos recebidos, se constituem ou não matéria tributável, se considera-se ou não ocorrido o fato gerador e a tipificação legal aplicável. Trata-se de matéria de mérito, que será apreciada oportunamente. Os AI têm origem em auditoria realizada pela Fiscalização da Receita Federal, fartamente detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação, fundamentação legal para o lançamento e as provas que conduziram a Autoridade Fiscal a constituir o crédito tributário. Diante dos elementos de prova trazidos pela Autoridade Fiscal aos autos, depreende-se que não houve ofensa ao princípio da verdade material, que a fundamentação dos AI está clara; que a penalidade aplicável está correta; que houve a correta delimitação do montante do crédito tributário em relação aos impugnantes; e que os AI foram lavrados rigorosamente dentro da legislação de regência (tanto material quanto processual). Ressalte-se que, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a oportunidade de defender-se e mais, foi- lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Portanto, não se verificam motivos para a decretação da nulidade do lançamento, sendo improcedentes os argumentos do sujeito passivo neste ponto. Esta circunstância tampouco configura ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, assegurados no art. 5º, LV da CF/88, aos litigantes e acusados em geral, em processo judicial ou administrativo. No âmbito do processo administrativo fiscal, a acusação é formalizada com a ciência do auto de infração ou notificação de lançamento e o litígio se instaura com a impugnação, nos termos do art. 14 do Dec. nº. 70.235, de 1972, verbis: (...) É neste momento processual, por conseguinte, que a lei reserva ao sujeito passivo o direito ao exercício ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados. No que se refere à alegação de teria havido ampliação do escopo do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF 10.1.01.00.2019.00430-0, esclareça-se que todos os lançamentos são o objeto do TDPF e das subsequentes alterações promovidas em face das constatações de auditoria ao longo do procedimento fiscal. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 14 Quanto às alegações de inconstitucionalidade levantados pela Interessada, há disposição legal expressa quanto à atuação dos órgãos de julgamento administrativos, qual seja: (...) Ou seja, inocorrendo, pois, qualquer das hipóteses de nulidade previstas na legislação citada, é de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas. Rejeito a alegação preliminar de nulidade dos autos de infração veiculada no Recurso Voluntário. Mérito Arbitramento do Lucro e Apuração da base de Cálculo dos Tributos A contribuinte contesta a apuração pelo lucro arbitrado, por não se aplicar ao caso, haja vista que havia elementos suficientes para se identificar suas receitas tributáveis, respeitando-se sua opção pelo lucro presumido. A DRJ rechaçou tal tese de defesa, entendendo da seguinte forma: 02.1 - Do arbitramento do lucro O arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro. Quando conhecida a receita, opera-se pela aplicação de percentuais determinados de acordo com a atividade exercida, com o fim, inclusive, de respeitar os princípios da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da obrigação tributária. Nos percentuais de apuração do lucro arbitrado, já se consideram os custos inerentes à atividade desenvolvida, incidindo a tributação, portanto, apenas em relação à parcela do lucro, em geral, observado na respectiva atividade. Nesse contexto, não se está tributando a receita auferida, mas sim o resultado, regra geral, obtido na atividade desenvolvida. (...) No presente caso, verifica-se a correção do procedimento adotado, à vista da ocorrência de uma das hipóteses as quais autorizam a adoção da referida determinação do lucro, qual seja, de que deixou a contribuinte de apresentar a documentação solicitada para a verificação da real receita de serviços havida, mormente os registros, a despeito de ter sido intimada para tanto. Com efeito, justamente por cuidar-se de atividade plenamente vinculada, o autuante tem o dever de investigar os fatos tendentes a apurar os créditos tributários. Para tanto, deve ele colher as provas que entender necessárias, de acordo com seu livre convencimento, sem a obrigação de dar-se vista ao contribuinte de todo e qualquer documento de que disponha. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 15 Também não merece acolhida a alegação de que a contribuinte teria disponibilizado a quase totalidade de documentos e informações solicitados pelo Fisco, pois conforme se verifica dos autos, apesar de intimada diversas vezes a apresentar a relação de documentos listados no Termo de Início de Procedimento Fiscal, a fiscalizada pouco ou nada acrescentou à Auditora-Fiscal. Por sua vez, a Impugnante se manteve no campo das alegações, sem apresentação de qualquer prova de suas alegações junto com a Impugnação. Efetivamente, a autoridade fiscal procurou dar ciência à contribuinte das intimações e demais termos que foram produzidos durante a fiscalização. Clara está a ocorrência de atividades operacionais com a obtenção de receitas tributáveis durante o período sob fiscalização. Mediante a apresentação das respostas incompletas pela fiscalizada, ausência dos registros contábeis e impossibilidade da correta apuração do lucro líquido, foi procedido o arbitramento, com base no artigo 530, inciso III do RIR/99: (...) O dever de escriturar e os livros obrigatórios pelas Pessoas Jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo Lucro Presumido, também está descrito no RIR/99, conforme: (cita o artigo 527 do RIR/1999) A legislação é clara ao enquadrar o presente caso como uma das hipóteses de arbitramento, uma vez que, apesar de intimada, a interessada não apresentou os esclarecimentos e documentos solicitados pelo Fisco, cabendo, por conseguinte, o arbitramento sobre a receita bruta conhecida, no caso, com as informações disponíveis. (...) No caso, a Fiscalizada não apresentou escrituração contábil ou livro caixa para o ano-calendário 2016, conforme solicitado no Termo de Início da Ação Fiscal, mesmo sendo reiteradamente intimada a fazê-lo. Desta forma, foi alertada nas intimações de que a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e/ou livro caixa para o ano-calendário 2016 implicaria a adoção, de ofício, dos critérios do LUCRO ARBITRADO para determinação do IRPJ (art. 1º Lei 9.430/96; art. 45 caput e parágrafo único, e art. 47, inciso III, ambos da Lei 8.981/95). Para o ano-calendário 2017 a empresa tampouco apresentou escrituração contábil ou livro caixa, mas incluiu na sua ECF, informações no registro Q100 - Demonstrativo do Livro Caixa, que, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1422, de 19 de dezembro de 2013, e suas alterações, suprem as informações do livro caixa. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 16 As informações do registro Q100 - Demonstrativo do Livro Caixa, porém, não contêm toda a movimentação financeira efetuada pela fiscalizada. Conforme descrito no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal lavrado em 02/03/2020, no registro Q100 - Demonstrativo do Livro Caixa não foi registrado o recebimento de todas as notas fiscais pagas pelos clientes no período e, além disso, no mesmo registro Q100 - Demonstrativo do Livro Caixa foram informados lançamentos de entradas sem identificação da sua origem em seus históricos. A fiscalizada, intimada a respeito, não logrou esclarecer as inconsistências apontadas quanto às informações do registro Q100 - Demonstrativo do Livro Caixa, apresentando resposta genérica, indicando os lançamentos apenas como “saques”, “depósitos”, etc, não identificando a origem dos lançamentos, mesmo após reintimação para apresentação de documentação comprobatória. A Autoridade Fiscal, solicitou, então, a relação dos recebimentos das notas fiscais emitidas com a respectiva data, de modo a possibilitar a apuração das receitas pelo regime de caixa. Tampouco obteve resposta. Diante das inconsistências apuradas, a fiscalizada foi alertada, mais de uma vez, que a falta do registro dos recebimentos dos pagamentos das notas fiscais de serviços por ela emitidas no registro Q100 - Demonstrativo Livro Caixa da ECF do AC 2017 impede a correta apuração da receita bruta pelo critério de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, opção manifestada em sua ECF, e implicaria a adoção, de ofício, dos critérios do LUCRO ARBITRADO para determinação do IRPJ (art. 1º Lei 9.430/96; art. 45 caput e parágrafo único, e art. 47, inciso II, alínea "a", ambos da Lei 8.981/95). Assim, a Fiscalização atotou o critério do LUCRO ARBITRADO para determinação do IRPJ, conforme o art. 1º Lei 9.430/96: - para o ano-calendário 2016, conforme o disposto no art. 45 caput e parágrafo único, e no art. 47, inciso III, ambos da Lei 8.981/95, e no art. 530, inciso III, do RIR/99; - para o ano-calendário 2017, conforme o disposto no art. 45 caput e parágrafo único, e no art. 47, inciso II, alínea "a", ambos da Lei 8.981/95, e no art. 530, inciso II, alínea “a”, do RIR/99. Para tal, considerou como receitas brutas da atividade os valores contábeis das notas fiscais de serviços, não canceladas, registrados nos Livros do ISS de 2016 e de 2017, totalizados mensal e trimestralmente pelo regime de competência na tabela de folhas 562 e 563. Para o ano-calendário 2016 a Fiscalizada entregou sua ECF sem valores. Intimada a retificar a ECF, informou valores de receita bruta sujeita ao percentual de 32% que coincidem com os valores da tabela de folhas 562 e 563. Para o ano-calendário 2017 a Fiscalizada informou na ECF valores de receita bruta sujeita ao percentual de 32% que divergem dos valores da tabela de folhas 562 e Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 17 563. Porém, na ECF consta a opção de regime de apuração de receitas por caixa, e não por competência. Os valores dos livros do ISS são compatíveis com os informados em Dirf pelos tomadores de serviço. Assim, o percentual a ser aplicado para apuração do Lucro Arbitrado é de 38,4%, pelas atividades de administração de imóveis por conta de terceiros, locação de mão-de-obra; serviços de limpeza em imóveis (zeladoria); assim como todas e quaisquer atividades conexas ou correlatas, conforme o disposto no caput do art. 16 da Lei nº 9.249/1995, combinado com o art. 15, § 1º, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ da mesma lei, com o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, e com o art. 27 da Lei nº 9.430/1996. Como se viu, a Auditora-Fiscal agiu rigorosamente dentro do que manda a lei. A decisão recorrida é irretocável e não merece qualquer aditamento. Por concordar com as razões de decidir do acórdão recorrido, valho-me do permissivo do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF para adotá-la como fundamento de decidir. A autoridade fiscal, por diversas vezes, intimou a contribuinte a apresentar os documentos contábeis e fiscais aos quais estava obrigada a elaborar, sob pena de ter seu lucro arbitrado. A contribuinte não os apresentou e teve seu lucro arbitrado. Foram encontradas inconsistências relacionadas à escrituração da efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, da contribuinte, optante pelo lucro presumido pelo regime de caixa. Além disso, não foram apresentados os documentos exigidos pela fiscalização e determinados na legislação. Os documentos apresentados, que não são a escrituração contábil adequada, serviram somente de apoio à confirmação da base de cálculo da infração de omissão de receitas, mas não representam as escrituração as quais estaria obrigada. O procedimento fiscal foi diligente e assertivo ao aplicar a legislação. A autoridade fiscal oportunizou a apresentação dos documentos aptos para realizar a apuração do lucro presumido, mas as intimações não foram cumpridas. Não restou outra medida que não a ultima ratio, o arbitramento do lucro, acertadamente eleito como base de cálculo para o lançamento, nos termos dos artigos 530, inciso II, alínea “a” e inciso III, do RIR/1999. E, mais, sendo conhecida a receita bruta da contribuinte, porquanto os documentos fiscais emitidos são prova idônea a atestar a receita bruta da referida sociedade, não há equívocos quanto ao critério do arbitramento do lucro. Portanto, correto o arbitramento do lucro e também a base de cálculo apurada pela fiscalização. Os lançamentos são hígidos quanto aos tributos exigidos, motivo pelo qual rejeito as alegações da recorrente. Irresignação quanto à base de cálculo – tributação do que não constitui receita Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 18 De forma genérica, a contribuinte sustenta que haveria excessos nos tributos constituídos, inclusive com lançamentos que não constituiriam receita e teria ocorrido excesso de exação. Contudo, a alegação genérica está desacompanhada de qualquer prova que a substancie, motivo pelo qual, por insuficiência probatória da alegação recursal, esta deve ser rejeitadas. Abatimento das retenções na fonte das notas fiscais A contribuinte alega seu direito ao abatimento das retenções dos tributos destacados nas notas fiscais emitidas. A DRJ rechaçou a tese de defesa, suscitando que tais tributos são dedutíveis somente no lucro real, nos termos do artigo 41 do artigo 8.981/1995, e por não existir previsão legal para tal. As razões da decisão recorrida, a meu ver, não se amoldam ao caso concreto. Tratando-se de tributo retido na fonte da contribuinte, nas suas atividade de prestação de serviços, naturalmente, tais montantes devem ser excluídos dos tributos que recolheria, ao final de cada período de apuração, porquanto são antecipações. Ainda que lançados os tributos pelo regime do lucro arbitrado, remanesce a possibilidade de abatimento das antecipações de tributos retidas na fonte do valor devido nos autos de infração. Porém, as alegações da contribuinte são genéricas e não individualizam o seu direito, não demonstrando qualquer incorreção nos lançamentos de ofício. A saber, nas fls. 523 a 547, a autoridade fiscal informa os rendimentos informados por DIRFs de terceiros, incluindo o rendimento tributável, o valor retido na fonte e o código da receita para cada mês de rendimento, constando valores de retenção de IRPJ e CSLL. Além disso, no Relatório Fiscal, nota-se que a autoridade fiscal deduziu os tributos retidos na fonte, informados em DIRF, e o valor pago ou declarado em DCTF, do valor do IRPJ e da CSLL devidas em cada período de apuração objeto de lançamento (fls. 571 a 572). Isso demonstra que o pleito da contribuinte já fora atendido de ofício pela autoridade fiscal. Isto posto, rejeito as alegações. Penalidades Argumentos constitucionais que refutam a multa aplicada A recorrente alega que a multa cominada contraria os princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade. Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 19 Como sabido, no âmbito do CARF vigora a Súmula CARF nº 2, de aplicação impositiva aos julgadores administrativos, vedando a análise de constitucionalidade da lei tributária pelo órgão: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A súmula encontra fundamento no artigo 26-A do Decreto-lei nº 70.235/1972, que veda expressamente aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009) Portanto, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, deve se limitar a aplicá-la, sem emitir juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade – matéria reservada à jurisdição judicial. Isto posto, rejeito a arguição principiológico-constitucional que contestaria a penalidade aplicada. Multa qualificada O artigo 44 da Lei 9.430/1996 e suas várias alterações, condicionava a aplicação da multa de 150% aos casos de sonegação, fraude ou conluio definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, isto é, nas hipóteses de conduta qualificada. A Lei nº 14.689/2023 modificou este cenário e instituiu a multa majorada com duas espécies de qualificação de acordo com a conduta praticada: (i) conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio), multa de 100%; (ii) conduta qualificada com reincidência do sujeito passivo no prazo de dois anos, multa de 150%. Eis o teor da alteração legislativa Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:(...) Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 20 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...) A modificação supramencionada atrai a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN, porquanto a lei nova se aplica a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. É o instituto comumente conhecido como retroatividade benigna, veja: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim sendo, o percentual de 150% da referida multa somente se aplicaria no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Verifica-se, pois, que a lei instituiu uma nova hipótese para imputação da multa de 150%, a reincidência qualificada, a qual não poderia retroagir, nos termos do artigo 104 do CTN. Ainda assim, para que se aplique então a multa qualificada, mas não decorrente de reincidência, é necessário se comprovar as condutas de sonegação, fraude e conluio, tal como dispostas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964: Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 21 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A interpretação do texto legal é o suficiente para se identificar os elementos caracterizadores de cada uma das condutas tipificadas: (i) na sonegação, se exige a conduta dolosa visando impedir ou retardar o conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal ou das condições pessoais de contribuinte que possam afetar o crédito tributário – a ocultação do fato gerador já ocorrido; (ii) a fraude é a conduta dolosa que visa impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, podendo, ainda, excluir ou modificar suas características essenciais, com a finalidade de reduzir o tributo devido ou diferir o seu pagamento – se altera características essenciais ao fato gerador, a fim de obter vantagem econômica; e (iii) conluio é o ajuste doloso entre as pessoas para a prática da sonegação ou da fraude. A aplicação da multa qualificada é medida de caráter excepcional, devendo-se comprovar as condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Para se subsumir uma conduta à norma que prescreve a qualificação da multa não basta imputar ao contribuinte um mero “querer praticar” o ato objeto da infração, pelo contrário, deve-se aferir o elemento subjetivo da conduta, isto é, comprovar que o contribuinte tinha a plena consciência do que estava fazendo e que ante às condições circunstanciais, a conduta é ilícita. Exige-se, nos três casos, a constatação do dolo como elemento subjetivo da hipótese tipificada. Isso significa que é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta de sonegação, fraude ou conluio. Salienta-se que a conduta tipificada já era necessária para a aplicação da multa qualificada, antes da alteração da Lei nº 14.689/2023, mas a exigência foi positivada, conforme §1º-C, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com sua nova redação. De plano, a contribuinte já teria direito à redução da multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei. Porém, a bem da verdade, entendo que inexiste, no caso concreto, a comprovação do dolo da contribuinte na prática de sonegação. Assim se fundamentou a qualificação da multa no Relatório Fiscal: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 22 Em relação à infração do item 7.2, que caracterizou a omissão de receitas da atividade, temos aplicação da multa qualificada nos termos do parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96. É patente que somente com a verificação por meio deste procedimento fiscal foi possível constatar o devido pelo contribuinte; do contrário, o mesmo locupletar- se-ia em benefício próprio por conta da entrega de declarações inverídicas e da falta dos devidos lançamentos contábeis. Não restam dúvidas que a situação presente constitui ação tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária dos respectivos tributos devidos, nos termos do artigo 71 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, abaixo transcrito, o que justifica a qualificação da multa. Ainda que a contribuinte não tenha apresentado sua escrita contábil exigida pela legislação à autoridade fiscal, o que atraiu o arbitramento do lucro para a apuração da base de cálculo dos tributos, nos termos da lei, nota-se que as razões para que se considerar ter ocorrido a sonegação foram exatamente os mesmos fatos que permitiram a constatação da omissão de receitas. Não há um fato ou elemento adicional, indicado pela autoridade fiscal, que indique o dolo, a intenção de praticar a conduta qualificada na Lei nº 4.502/1964. Não se pode presumir a prática de conduta antijurídica, deve-se comprová-la. E, exatamente por essa razão, foram editadas as Súmulas CARF nº 14 e 25, abaixo transcritas e de aplicação obrigatória no âmbito desse tribunal: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Por essas razões, entendo por exonerar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Responsabilidade Solidária Os artigos 134 e 135 do CTN tratam da responsabilidade de terceiros em relação à obrigação tributária dos contribuintes. Em regra, são dois os eventos que podem ensejar a Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 23 responsabilização com base nos dois artigos. Com relação ao artigo 134, verifica-se que geralmente existe uma sucessão entre o contribuinte e o responsável, por exemplo, os pais pelos tributos devidos pelos seus filhos menores, ou os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Já no artigo 135, exige-se a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, geralmente, para se responsabilizar as pessoas físicas que atuam em nome de uma pessoa jurídica. Seguem os excertos legais: Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ele, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A leitura detida dos incisos II e III, do artigo 135, do CTN, torna possível concluir que a responsabilização de mandatários, prepostos ou empregados, no caso do inciso II e dos diretores, gestores ou representantes das pessoas jurídicas, prevista no inciso III, é necessário demonstrar a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Reitero, a hipótese do diploma tributário é cristalina e mostra ser imprescindível a demonstração dos atos pelos quais se evidenciou a conduta infracional, sob pena de se Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 24 responsabilizar ilegalmente terceiros que não praticaram efetivamente nenhum ato contrário ao ordenamento jurídico, mas, por álea empresarial, viram-se numa situação de inadimplência fiscal. Não se trata de responsabilização por mero inadimplemento e nem da responsabilização imediata dos administradores da empresa inadimplente frente ao fisco, somente por assumirem essa função. Feitas essas considerações, passo a analisar as argumentações e a responsabilidade imputada nos autos de infração. No caso concreto, o Sr. Marcelo Antônio foi responsabilizado nos termos do artigo 135 do CTN. Porém, existem dois vícios que levam à exoneração de seu vínculo de responsabilização imputado nos autos de infração. O primeiro é pela fragilidade da fundamentação do tipo legal, tanto no Relatório Fiscal quanto nos autos de infração. O segundo, é pela ausência de comprovação de qualquer conduta antijurídica do sócio responsabilizados. Como já relatado, no Relatório Fiscal, assim fundamenta a autoridade fiscal: 9 DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR A responsabilidade do sócio se dá apenas para o crédito tributário inserido no PAF de nº 11080-721.991/2020-93. A descrição dos motivos e a base legal constam nos Autos de Infração específicos daquele processo. Como o Relatório Fiscal se remete aos autos de infração, a responsabilidade solidária neste assim está disposta: Além da responsabilidade da fiscalizada pelo crédito tributário ora constituído, há incidência da norma jurídica veiculada pelo inciso III, art. 135 da Lei nº. 5.172/66 (Código Tributário Nacional -CTN), o qual é parcialmente transcrito abaixo: (...) Incidência esta de acordo com as infrações à legislação tributária apuradas por esta fiscalização e pormenorizadas no relatório de ação fiscal, onde demonstrou- se que o sujeito passivo, mesmo percebendo receitas e tendo tributos a pagar, não efetuou o devido registro contábil das receitas e, em vários períodos de apuração, apresentou em desacordo declarações e demonstrativos, com valores reduzidos ou zerados, deixando de declarar os tributos devidos referentes às receitas não contabilizadas. Além de não ter sido adequadamente fundamentada a hipótese de responsabilidade, no que tange ao tipo legal e a conduta que se subsumiria a ele, inexistem provas nos autos que indiquem o dolo do responsável, a fim de atrair a hipótese de responsabilização. Dessa forma, entendo por afastar a responsabilização solidária do Sr. Marcelo Antônio Goldani Kohlrausch. Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.633 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.721991/2020-93 25 Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário dos sujeitos passivos, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa de ofício para 75% e para afastar a responsabilidade solidária do Sr. Marcelo Antônio Goldani Kohlrausch. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 784DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.720862/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação.
Numero da decisão: 3402-012.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.817, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de intimação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.817, de 11 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.720860/2018-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, José de Assis Ferraz Neto, Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 2 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal, que reconheceu parcialmente os créditos da contribuição para o PIS-PAEP/COFINS pleiteados. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, primeiramente, expõe os fatos, e conclui que não assiste razão para o deferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo: 1. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. 2. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. 3. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. Por se tratarem de bens especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens por parte da mão de obra empregada nessas atividades, os equipamentos de proteção individual são considerados insumos e geram direito ao crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 4. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. SERVIÇOS DE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre serviços adquiridos de não associados. 5. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 3 6. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. 7. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com o transporte de produtos acabados de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica não podem ser considerados insumos. 8. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte não comprova que as partes e peças de reposição são utilizadas em máquinas e equipamentos vinculados ao processo produtivo não há como reconhecer o crédito pleiteado. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para o fim de que seja revertida a integridade das glosas pleiteadas neste processo. Inicialmente, através de Resolução, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para análise da Unidade Preparadora quanto aos esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos. Realizada a diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 176). Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 4 No dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 179) foi apresentado o Recurso Voluntário juntamente com manifestação esclarecendo a impossibilidade de protocolo no prazo legal. Para comprovar a indisponibilidade do sistema, foram anexados os seguintes documentos:  Print de tela Comunicado e Intimações;  Print de tela Rascunho Solicitação de Juntada Documentos;  Print de tela erro Juntada realizada com Procuração Eletrônica;  Print de tela erro Juntada realizada com Certificado Digital Empresa;  Conversa chatRFB_202200620656_06062022;  Print de telas erro tentativas realizadas durante o dia;  Print de tela Impossibilidade de Juntada Prazo Encerrado;  Print de tela Status Intimação Não Realizada;  Manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação;  Recurso Voluntário ano 2015;  Recurso Voluntário ano 2016;  Conversa chatRFB_202200628426_0706202 Justificou a Contribuinte que no dia 06/06/2022 (data fatal), tentou protocolar o Recurso Voluntário, sendo impedida por erro no sistema da Receita Federal, conforme os seguintes prints da tela E-CAC Comunicado e Intimações: Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 5 Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 6 Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 7 Igualmente foi informado que abriu um chat/RFB, recebendo a seguinte resposta: Por sua vez, informou que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 8 Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 9 Igualmente esclareceu que foi apresentada uma manifestação no Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à informação, com prazo para finalizar atendimento em 07/07/2022: Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 10 Diante da justificativa apresentada pela Recorrente, inicialmente este Colegiado, em anterior composição, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora procedesse à análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos de e-fls. 181 a 206. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora prestou as seguintes informações: O presente processo foi encaminhado a esta DIATE em cumprimento à Resolução exarada pelo CARF que converteu o julgamento em diligência. O processo foi inicialmente encaminhado à EQAUD e posteriormente à EQCRE na condição de Unidade Preparadora, para análise e esclarecimentos sobre as informações prestadas na manifestação e documentos juntados pelo contribuinte, sendo remetido à DIATE para manifestação quanto ao histórico de eventos relatado pelo interessado concernentes às condições de protocolo do recurso. Confirmamos que de fato há dois registros de atendimento ao contribuinte, sendo o primeiro em seu inteiro teor: Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 11 A seguir, corroboramos o conteúdo também em inteiro teor do segundo atendimento ao contribuinte, prestado no dia seguinte: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 12 Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 13 Em relação às orientações prestadas pelos atendentes, esclarecemos que a recepção de petições pelo CHAT, por força das Portarias COGEA nº 12/2021 e 52/2024, segue o rol taxativo disponível no site RFB. Estão excluídos dessa lista os protocolos disponíveis/obrigatórios no e-CAC. Conforme estabelecido na Portaria RFB 4261/2020 os protocolos residuais, ou seja, não atendidos nestes dois canais, Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 14 devem ser protocolados em unidades presenciais da RFB e seguem as disposições da IN RFB nº 2022/2021, ou seja, os documentos em regra devem ser apresentados no formato digital e assinados digitalmente: Art. 2º - § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. A orientação dada ao contribuinte para insistir no protocolo pela via digital, extração de prints das telas de falha no serviço e de acionamento da ouvidoria considerou o horário do acionamento (14h58min), uma vez que o horário de expediente nas unidades presenciais da RFB na jurisdição do contribuinte se encerra às 12h00min. Por fim, acrescenta-se que a supervisão do CHAT confirmou ter recebido relatos de instabilidade e mau funcionamento do e-processo no dia 06/06/2022 por outros contribuintes. Anexamos ao presente os extratos relacionados ao atendimento do interessado e esclarecemos que esta DIATE não é responsável pelo sistema e-processo e não detém os meios técnicos para atestar seu período efetivo de instabilidade/ indisponibilidade. Sendo o que havia a informar, proponho o retorno do processo à unidade preparadora para cumprimento das demais providências propostas no despacho que converteu o julgamento em diligência. Assim prevê a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2022, DE 16 DE ABRIL DE 2021: Art. 2º A entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020. § 1º Observado o disposto no art. 19, a entrega de documentos no formato digital por meio do e-CAC será opcional para: I - a pessoa física, inclusive a equiparada à jurídica; II - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); III - a pessoa jurídica isenta, imune ou não tributada na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017; e IV - a pessoa jurídica tributada pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), unicamente quando o acesso ao serviço exigir assinatura digital por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). § 2º Não se aplica o disposto no § 1º aos casos em que a legislação aplicável exigir assinatura com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 15 § 3º Em caso de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impeça a transmissão de documentos por meio do e-CAC, a entrega poderá ser feita, excepcionalmente, em formato digital, nos termos do § 5º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 4º No caso a que se refere o § 3º, o interessado deverá comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas informatizados da RFB que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC. § 5º As pessoas a que se refere o § 1º poderão, opcionalmente, realizar a entrega de documentos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - presencialmente, em unidade de atendimento da RFB; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - por meio de mensagem eletrônica, conforme disponibilidade de serviços a ser consultada no site da RFB; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - outros meios autorizados pela Coordenação-Geral de Atendimento (Cogea). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 6º Nas situações a que se refere o § 5º, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, exceto nos casos em que a legislação aplicável exigir a apresentação do original. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 7º A autenticidade e a veracidade dos documentos a que se refere o § 6º deverão ser atestadas pelas unidades e equipes responsáveis pela análise da requisição na RFB, mediante a adoção dos seguintes procedimentos de conferência: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - verificação de documentos de identificação oficiais, caso haja convênio entre a RFB e seus respectivos órgãos emissores; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - verificação dos selos ou códigos de autenticidade dos documentos expedidos pelos tribunais de justiça, Departamento Nacional de Trânsito, Tribunal Superior Eleitoral, cartórios, dentre outros; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) III - comparação entre as informações constantes dos documentos apresentados e aquelas constantes das bases de dados da RFB; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) IV - outros procedimentos de conferência definidos pela área gestora do respectivo processo de trabalho da RFB, em conjunto com a Cogea, quando a análise do serviço requerido for de responsabilidade das equipes de atendimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 16 § 8º No caso de haver fundada dúvida quanto à autenticidade ou à veracidade de documento apresentado em cópia simples ou em arquivo eletrônico, ou diante da indisponibilidade de meios para atestá-las, a RFB poderá exigir a apresentação do documento original, a qualquer tempo, para prosseguimento da análise do serviço requerido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) Art. 2º-A. Fica dispensado o reconhecimento de firma em documento apresentado à RFB em unidade de atendimento presencial, bastando a apresentação do documento original de identificação do signatário, ou de sua cópia autenticada, para que se possibilite o cotejamento da assinatura por parte do servidor público a quem o documento for apresentado, exceto quando houver dúvida fundada quanto à autenticidade da assinatura nele aposta. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Art. 9º A solicitação de juntada de documentos digitais será realizada por meio do e-CAC. § 1º Somente o interessado ou o seu procurador digital poderá solicitar a juntada de documentos por meio do e-CAC. § 2º Na solicitação de juntada, os documentos deverão ser enviados em arquivos separados, conforme o conteúdo, com indicação do tipo de documento no sistema e-Processo, vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo exceder 15 (quinze) megabytes, que equivalem a 15.360 (quinze mil, trezentos e sessenta) kilobytes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) § 3º Não serão aceitos, para juntada ao processo digital, os documentos que: I - não guardem relação de pertinência com o processo ou com o serviço previamente requerido; II - possuam conteúdos diversos em um único arquivo digital, ressalvada a hipótese de solicitação de juntada de arquivos não pagináveis, nas situações previstas nesta Instrução Normativa; e III - forem classificados por tipo diverso ao seu conteúdo, quando requerida a informação de alegações pelo e-Processo. Art. 10. Os documentos entregues em formato digital por meio do e-CAC, inclusive a impugnação, o recurso e demais termos processuais produzidos eletronicamente, deverão conter assinatura eletrônica avançada ou qualificada, conforme determinam os arts. 4º e 5º do Decreto nº 10.543, de 2020. Art. 11. Em caso de atendimento presencial, nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa, o interessado ou o procurador de que trata o § 3º do art. 7º deverá apresentar os documentos necessários à análise do processo ou os exigidos para a obtenção do serviço requerido, para que seja realizada a solicitação de juntada ao processo digital. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 17 § 1º Os documentos apresentados em papel serão tratados na forma prevista no art. 12 do Decreto nº 8.539, de 2015. § 2º Os documentos apresentados em formato digital deverão conter assinatura eletrônica efetuada por meio: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) I - de certificado digital, utilizando o Assinador Serpro, disponível para download na Internet, no endereço < https://www.serpro.gov.br/>, com utilização da opção "Assinar PDF" em caso de arquivos no formato PDF; ou (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) II - da identidade digital da Plataforma gov.br, prevista na Portaria SEDGGME nº 2.154, de 23 de fevereiro de 2021, com assinatura avançada, nos termos do Decreto nº 10.543, de 2020. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2182, de 28 de março de 2024) § 3º A assinatura eletrônica constitui prova de autenticidade e integridade dos documentos originais sob a guarda do interessado, dos quais foram gerados os documentos digitais entregues à unidade de atendimento, nos termos do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015. § 4º A solicitação de juntada feita no atendimento presencial em desacordo com as regras previstas nesta Instrução Normativa deverá ser indeferida no momento da sua análise. Destaco, ainda, que o Código de Processo Civil prevê como excludente de culpa sobre eventual intempestividade quando há evento alheio à vontade da parte, devidamente comprovado. Vejamos: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. No presente caso, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 05/05/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 176) e, portanto, o prazo venceu no dia 06/06/2022. Considerando a indisponibilidade do sistema e-processo ocorrida no dia 06/06/2022, conforme confirmado pela Unidade Preparadora, restaria justificado o protocolo intempestivo da defesa. Todavia, não há notícias de indisponibilidade do e-processo no dia 07/06/2022, no qual deveria a Contribuinte ter tomado as providências previstas pelo § 5º do Art. 2º da IN RFB 2022/2021, acima reproduzido. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 18 Conforme imagem acima colacionada, reitero que justifica a defesa que no dia 07/06/2022 foi realizada nova tentativa de juntada do Recurso Voluntário aos processos, não sendo autorizada via e-CAC em razão do decurso do prazo. Ocorre que o fato de ter expirado o prazo no e-processo para resposta à intimação na tela “Comunicados e Intimações”, poderia a Contribuinte ter optado por fazer o protocolo no próprio sistema através da “Solicitação de Juntada de Documentos”, como igualmente prevê o artigo 9º da IN RFB 2022/2021. Neste exato sentido a Contribuinte foi orientada pelo atendente da RFB. Vejamos novamente: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 19 Ademais, nada impediria o comparecimento presencial do Contribuinte na unidade de atendimento da RFB igualmente no dia 07/06/2022. Considerando as razões acima, e uma vez que o protocolo ocorreu somente no dia 08/06/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 179), não há como afastar a intempestividade do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em razão de intempestividade. Conclusão Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.819 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720862/2018-01 20 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão de intempestividade. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11217272 #
Numero do processo: 10980.926080/2016-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. Ato administrativo devidamente fundamentado e do qual há perfeita possibilidade de compreensão dos fatos que são imputados ao contribuinte, bem como assegurada a ampla defesa e o exercício pleno do contraditório, não é nulo. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar o seu direito creditório, não bastando haver formalidade acessória devidamente cumprida. Retificações devem ter lastro nos seus documentos fiscais subjacentes e legítimos. Exigência de certeza e liquidez exigida pelo artigo 170 do CTN, cumulada com o ônus probatório do artigo 373 do CPC (Processo Civil).
Numero da decisão: 3001-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2015 a 31/03/2015 PRELIMINAR DE NULIDADE. Ato administrativo devidamente fundamentado e do qual há perfeita possibilidade de compreensão dos fatos que são imputados ao contribuinte, bem como assegurada a ampla defesa e o exercício pleno do contraditório, não é nulo. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de provar o seu direito creditório, não bastando haver formalidade acessória devidamente cumprida. Retificações devem ter lastro nos seus documentos fiscais subjacentes e legítimos. Exigência de certeza e liquidez exigida pelo artigo 170 do CTN, cumulada com o ônus probatório do artigo 373 do CPC (Processo Civil). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.890 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926080/2016-68 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros(as) Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow (substituto [a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pela DRJ por ter o mesmo resumido a questão posta de forma adequada e esclarecedora, prestigiando, ainda, a eficiência administrativa: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 29154.19675.220116.1.3.04-3928, transmitida eletronicamente em 22/01/2016, na qual o contribuinte indicou um crédito no valor original de R$ 156.804,09, referente ao pagamento efetuado em 24/04/2015, código de receita 5856 (Cofins – Regime Não Cumulativo), do período de apuração 31/03/2015, no valor total de R$ 951.542,99. Segundo consta no Despacho Decisório (nº de rastreamento 116593692), o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, de modo que não restou saldo disponível para a compensação pretendida. Por isso, a compensação não foi homologada, com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172/66 e no art. 74 da Lei 9.430/96. O contribuinte foi cientificado em 18/08/2016 e apresentou manifestação de inconformidade em 15/09/2016, alegando que após a entrega das declarações constatou erro no cálculo da Cofins da competência 03/2015, sendo identificado o pagamento a maior no montante de R$ 175.961,75, correspondente à diferença entre o valor pago – R$ 951.542,99 – e o valor correto devido conforme DCTF retificada e Sped Contribuições retificado – R$ 775.581,24. No seu recurso voluntário o contribuinte reitera que todas as suas obrigações acessórias teriam sido devidamente cumpridas, e que a DRJ não indicou quais teriam sido os documentos faltantes. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.890 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926080/2016-68 3 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de nulidade do acórdão. Argui o recorrente uma preliminar de nulidade do acórdão da DRJ sob a pecha de que o mesmo seria carente de fundamentação, pois que, à recorrente não teria garantida a certeza sobre o que a Fazenda entendia como faltante em matéria de provas, quando em verdade a questão estava e sempre esteve claramente posta. Por outro lado, nenhum dos atributos contidos no artigo 59 do Decreto 70.235/72 de forma a autorizar a imputação de nulidade ao ato advindo da DRJ, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. O caso envolve pedido de compensação com créditos cuja origem decorre de retificações nas declarações fiscais acessórias a título de COFINS. A DRJ confirmou que para muito além do mero cumprimento adequado das obrigações tributárias acessórias, toda a documentação subjacente a tais operações de retificação deve ser apresentada, como todos os documentos fiscais, a começar pelas respectivas notas fiscais eventualmente “realocadas” pelas retificadoras. A prova do direito material tributário não reside no cumprimento da formalidade da obrigação acessória. Essa obrigação trata apenas de disponibilizar, de forma ordenada, dados à Fazenda, ao ponto em que o direito material tributário subjacente nasce com a nota fiscal subjacente cotejada à apuração. O artigo 170 do CTN, ao ponto em que assegura ao contribuinte uma garantia ao direito de compensação, imputa ao mesmo a responsabilidade, ou o ônus, de provar que os créditos que pretende compensar são líquidos e certos. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (destacamos) No caso, fica evidente que é toda a documentação subjacente aos registros apresentados que viabilizaria o cotejo da verdade material, e não o mero cumprimento adequado de obrigação tributária acessória. Ela não foi, em momento algum, apresentada, ainda que a mesma seja o fato constitutivo do direito de compensar, nos termos do artigo 373 do CPC (Processo Civil). Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.890 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.926080/2016-68 4 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Nesse sentido, por não terem sido apresentados os documentos subjacentes, que deram origem às retificações apresentadas, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 76DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11216631 #
Numero do processo: 10830.009539/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso voluntário deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, indicando os vícios que justificariam sua reforma. Verifica-se a ausência de dialeticidade quando a Recorrente direciona suas razões contra penalidade não aplicada, combatendo multa qualificada inexistente, enquanto o lançamento originário contempla multa isolada de 75%. Inexistindo sucumbência ou utilidade no provimento recursal, resta configurada a ausência de interesse recursal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA DE 75%. É considerada não declarada a compensação cujo crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 12, II, “e”, da Lei nº 9.430/1996. A tentativa de extinção de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com crédito oriundo de cessão de precatório, além de juridicamente impossível, foi realizada em desconformidade com o rito legal, mediante formulários e petições inominadas. Caracterizada a compensação como não declarada, é irretocável a aplicação da multa isolada de 75%, prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF afastar ou reduzir penalidade prevista em lei tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar controle de constitucionalidade. Do mesmo modo, não compete ao órgão administrativo apreciar alegações de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1201-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RENATO RODRIGUES GOMES
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso voluntário deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, indicando os vícios que justificariam sua reforma. Verifica-se a ausência de dialeticidade quando a Recorrente direciona suas razões contra penalidade não aplicada, combatendo multa qualificada inexistente, enquanto o lançamento originário contempla multa isolada de 75%. Inexistindo sucumbência ou utilidade no provimento recursal, resta configurada a ausência de interesse recursal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA DE 75%. É considerada não declarada a compensação cujo crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 12, II, “e”, da Lei nº 9.430/1996. A tentativa de extinção de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com crédito oriundo de cessão de precatório, além de juridicamente impossível, foi realizada em desconformidade com o rito legal, mediante formulários e petições inominadas. Caracterizada a compensação como não declarada, é irretocável a aplicação da multa isolada de 75%, prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF afastar ou reduzir penalidade prevista em lei tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar controle de constitucionalidade. Do mesmo modo, não compete ao órgão administrativo apreciar alegações de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Aplicação da Súmula CARF nº 2.

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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso voluntário deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, indicando os vícios que justificariam sua reforma. Verifica-se a ausência de dialeticidade quando a Recorrente direciona suas razões contra penalidade não aplicada, combatendo multa qualificada inexistente, enquanto o lançamento originário contempla multa isolada de 75%. Inexistindo sucumbência ou utilidade no provimento recursal, resta configurada a ausência de interesse recursal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO ADMINISTRADO PELA RFB. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA DE 75%. É considerada não declarada a compensação cujo crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, § 12, II, “e”, da Lei nº 9.430/1996. A tentativa de extinção de débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com crédito oriundo de cessão de precatório, além de juridicamente impossível, foi realizada em desconformidade com o rito legal, mediante formulários e petições inominadas. Caracterizada a compensação como não declarada, é irretocável a aplicação da multa isolada de 75%, prevista no art. 18, § 4º, da Lei nº 10.833/2003. MULTA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado ao CARF afastar ou reduzir penalidade prevista em lei tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, por implicar controle de constitucionalidade. Do mesmo Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 2 modo, não compete ao órgão administrativo apreciar alegações de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Carmen Ferreira Saraiva (substituta integral), Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Nilton Costa Simoes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro(a) Marcelo Antonio Biancardi, substituído pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de auto de infração lavrado em face da Recorrente, para exigência de multa isolada no valor de R$ 296.438,24, em razão de suas compensações terem sido consideradas não declaradas, nos termos do Despacho Decisório nº 670/2009, referente ao Processo Administrativo nº 15471.000148/2007-50. Em momento posterior, a autoridade fiscal efetuou o lançamento complementar nº 10830.012403/2010-62, ao constatar que a multa isolada não havia sido aplicada sobre a totalidade dos débitos informados nos pedidos de compensação. Verificou-se, ainda, que parte desses débitos não foi declarada em DCTF, o que justificou a complementação do lançamento no valor de R$ 2.861.545,49 (dois milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos): Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 3 TRIBUTO VALOR DO CRÉDITO IRPJ R$ 154.151,64 CSLL R$ 95.503,98 COFINS R$ 361.596,24 PIS/PASEP R$ 99.301,24 MULTA R$ 2.150.992,39 TOTAL R$ 2.861.545,49 A leitura do demonstrativo de cálculo constante do auto de infração revela que, tanto no lançamento original quanto no complementar, a multa foi calculada no percentual de 75% sobre o valor do débito declarado em compensações não homologadas. Esse dado assume especial relevância para o exame das alegações deduzidas pela contribuinte no recurso voluntário. Considerando a relação de dependência direta entre o processo principal e o processo complementar, a autoridade administrativa, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência, determinou o apensamento dos autos. Em consequência, os débitos do Processo nº 10830.012403/2010-62 foram transferidos para o presente PAF, nos termos da certidão constante da e-fl. 590. Em ambos os processos - principal e complementar - o contribuinte apresentou defesa. Como preliminar, alega ter aderido ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 em momento anterior à lavratura do auto de infração, defendendo que tal adesão seria apta a suspender a exigibilidade ou mesmo a extinguir o crédito tributário. No mérito, defendeu a liquidez e certeza dos créditos utilizados, invocando a autoaplicabilidade do artigo 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Sustentou ainda a ausência de dolo, fraude ou má-fé em sua conduta, bem como o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, pugnando pelo seu cancelamento. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente as defesas apresentadas pela contribuinte. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano Calendário: 2007, 2008 e 2009 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Incide multa isolada sobre o débito objeto de compensação considerada não declarada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 e 2009 O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, valendo os atos e termos por sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período, com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização. O pedido de parcelamento formulado durante o período em que a espontaneidade foi Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 4 readquirida, implica no cancelamento do lançamento de ofício, por caracterizar confissão irrevogável e irretratável do débito. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As Delegacias de Julgamento não são competentes para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária. Impugnação procedente em parte. Crédito tributário mantido em parte. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. O órgão julgador decidiu: i) Manter integralmente os autos de infração constantes das fls. 5 a 10 e 288 a 294, relativos à multa isolada; ii) Manter parcialmente o auto de infração de PIS/Pasep (fls. 311 a 314), para cancelar o valor de R$ 10.831,00, referente ao fato gerador 08/2008; iii) Manter parcialmente o auto de infração de Cofins (fls. 305 a 309), para cancelar os valores de R$ 20,00, relativos ao fato gerador 07/2007, e de R$ 49.989,04, relativos ao fato gerador 08/2008; iv) Cancelar integralmente o auto de infração de IRPJ (fls. 295 a 299), no montante de R$ 75.575,65; e v) Cancelar integralmente o auto de infração de CSLL (fls. 300 a 304), no valor de R$ 46.822,57. Inconformada com o desfecho, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. Em suas razões, concentra a defesa na impugnação da qualificação da multa, sustentando, equivocadamente, que a penalidade foi aplicada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento). A defesa argumenta extensamente que tal percentual agravado exigiria a comprovação inequívoca de dolo, fraude, simulação ou conluio, condutas que afirma não ter praticado, e que a mera divergência interpretativa sobre a validade dos créditos de precatórios não configuraria ilícito doloso capaz de autorizar a qualificação da multa. Adicionalmente, a Recorrente reitera a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da vedação ao confisco, pugnando pela reforma da decisão para cancelar a exigência ou, subsidiariamente, reduzi-la aos patamares mínimos, aplicando-se a interpretação mais favorável prevista no artigo 112 do Código Tributário Nacional. É o relatório. Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 5 VOTO Conselheiro Relator, Renato Rodrigues Gomes. Da admissibilidade do recurso: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Por isso, passo ao seu conhecimento. Delimitação da matéria controvertida: A decisão recorrida acolheu parcialmente as defesas da contribuinte, promovendo a redução da obrigação principal. Tal capítulo, contudo, não se enquadra entre as matérias submetidas ao reexame necessário por meio de recurso de ofício. Em consequência, a questão não é devolvida a esta instância e não será apreciada neste voto. No que se refere ao pleito de redução da multa de 150% para 75%, impõe-se, inicialmente, delimitar os pressupostos de admissibilidade recursal. O direito de recorrer não é absoluto, exigindo, para o seu conhecimento a presença de requisitos objetivos e subjetivos, entre os quais se destacam a tempestividade, a legitimidade da parte, o interesse recursal e a regularidade formal. Notadamente quanto à regularidade formal e ao interesse de agir, a petição recursal não pode se limitar a manifestar inconformismo genérico; deve, obrigatoriamente, dialogar com a decisão atacada, impugnando seus fundamentos específicos. É o que a doutrina consagra como Princípio da Dialeticidade Recursal. Segundo o prof. Bernardo Pimentel Souza: “a petição deve ser acompanhada das razões recursais, que devem indicar os vícios que contaminam a decisão impugnada, com a demonstração dos motivos que justificam a cassação, a reforma ou a integração do julgado recorrido”. Em outras palavras, é imperioso que a Recorrente esclareça os fundamentos de fato e de direito que, ao seu entender, dariam ensejo à reforma do acórdão, impugnando de forma direta a decisão desafiada. No presente caso, contudo, verifico uma ruptura nesse diálogo processual. A Recorrente dedica a quase totalidade de sua peça defensiva para combater uma suposta multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), arguindo extensamente a inexistência de dolo, Fl. 662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 6 fraude ou simulação. Todavia, compulsando o Auto de Infração e o demonstrativo de cálculo de fl. 14, verifica-se de forma expressa que a penalidade aplicada foi, desde a origem, a Multa Isolada de 75% (setenta e cinco por cento). Ora, o princípio da dialeticidade veda a desconexão entre as razões do recurso e a realidade dos autos. A Recorrente ataca uma penalidade que não existe (150%) e deixa de enfrentar os fundamentos reais da decisão recorrida (que manteve a multa de 75% pela natureza objetiva da compensação não declarada). Ao trazer matéria estranha e dissociada da decisão impugnada, a peça recursal padece de vício insanável. A inadmissibilidade por violação à dialeticidade é matéria pacífica, aplicando-se, por analogia, o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores: Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a dissociação entre as razões recursais e a motivação da decisão recorrida enseja o não conhecimento do apelo. É o que se extrai do acórdão nº 2102-003.880, de Relatoria do Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, cuja ementa, pela sua pertinência, transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Para que o recurso possa ser conhecido é indispensável que sejam apresentados os motivos de fato e de direito em que a defesa se fundamenta, bem como seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na decisão combatida se contraponham ao fundamento adotado na decisão recorrida. A mera expressão de inconformismo da parte não atende ao dever de impugnação específica, nem tampouco alegações que não guardem relação com o feito em questão. A violação do referido princípio é suficiente para que o recurso possa ser admitido. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 7 Além da ausência de regularidade formal (dialeticidade), há patente falta de interesse recursal. Se a multa lançada já é de 75% e a Contribuinte pleiteia a sua redução para este mesmo patamar (afastando uma qualificação que não ocorreu), não há sucumbência ou utilidade no provimento. O que a Recorrente pede, ela já possui no próprio ato impugnado. Portanto, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de primeira instância, não deve ser conhecido este capítulo do recurso voluntário, por inobservância dos pressupostos de admissibilidade formais, especialmente o princípio da dialeticidade e interesse de agir. Prejudicial | Do pedido de cancelamento da multa: A controvérsia central reside na legalidade da aplicação da Multa Isolada decorrente de compensações consideradas "não declaradas". O acórdão recorrido confirmou a penalidade sob o fundamento de que a legislação veda peremptoriamente a compensação de créditos alheios aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, bem como a utilização de procedimentos inadequados para tal fim. Ao analisar a base legal do lançamento, verifico que a multa foi aplicada com fulcro no § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, combinado com a hipótese de "compensação não declarada" prevista no inciso II, alínea "e", do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A norma é taxativa ao estabelecer que será considerada não declarada a compensação em que o crédito não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Contribuinte tentou extinguir débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS com crédito supostamente cedido pela Benetti – Prestadora de Serviços Ltda (CNPJ nº 04.297.559/0001-86), oriundo de cessões relacionadas ao precatório JCJBV 24/97, decorrente da reclamação trabalhista VTBV 054/90, envolvendo o Sinter e a União Federal. A conduta da contribuinte apresenta vício duplo: de um lado, quanto ao objeto da compensação, consubstanciado no crédito invocado; de outro, quanto ao procedimento adotado. Segundo se extrai do relatório que instrui o Despacho Decisório nº 670/2009, as compensações foram corretamente tidas por não declaradas, uma vez que a contribuinte se valeu da entrega de formulários de compensação e de petições inominadas (fls. 15/27), em desconformidade com a sistemática normativa aplicável. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 8 A legislação aplicável exigia, como regra inafastável, que a compensação fosse transmitida eletronicamente pelo programa PER/DCOMP. O uso do formulário em papel é uma exceção restrita a casos de impossibilidade técnica de utilização do sistema, o que não se confunde com a vedação legal ao crédito. O artigo 34 da IN RFB nº 900/2008 expressamente proibia o uso desse procedimento para os fins almejados pela Recorrente: Art. 34 [...] § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII [...] § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: I - O crédito que: [...] e) Não se refira a tributos administrados pela RFB; (...) Torna-se evidente, portanto, que a Contribuinte se valeu do formulário em papel e requerimento para contornar as travas do sistema eletrônico PER/DCOMP, o qual não admitiria a inclusão de crédito oriundo de reclamação trabalhista como fundamento do encontro de contas. A controvérsia ora examinada já foi enfrentada por esta Turma em situações similares. O entendimento consolidado é no sentido de que créditos de natureza não tributária não podem ser utilizados para compensar tributos federais: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a utilização de suposto crédito de natureza não tributária para compensar tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afasta-se a preliminar de nulidade quando tais alegações são genéricas e não indicam nenhuma falha no caso concreto. (acórdão nº 1201-003.724. Rel. Barbara Melo Carneiro) Nesse cenário, reputo irretocável a aplicação da Multa Isolada de 75%. A penalidade é devida não apenas porque o crédito é imprestável, mas porque a própria Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.385 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.009539/2010-95 9 compensação é juridicamente inexistente ("não declarada") perante a administração tributária, dada a subversão do rito legal. Por fim, a Recorrente pleiteia, subsidiariamente, a redução da multa. Contudo, este Conselheiro não pode afastar a aplicação de norma tributária válida com fundamento exclusivo nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, sob pena de incorrer em controle de constitucionalidade, providência vedada no âmbito deste Conselho (súmula CARF nº 2). O mesmo entendimento se aplica ao pedido de cancelamento da penalidade sob alegação de caráter confiscatório ou violação à capacidade contributiva. Tais matérias exigem análise de constitucionalidade e, por força do princípio dos freios e contrapesos, a competência para essa ponderação é privativa do Poder Judiciário. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes Conselheiro Relator Fl. 666DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Da admissibilidade do recurso: Delimitação da matéria controvertida: Prejudicial | Do pedido de cancelamento da multa: CONCLUSÃO

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