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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10271012 #
Numero do processo: 10880.906483/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto.
Numero da decisão: 3301-013.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os itens i) Devoluções (CFOP X201) ; ii) Retorno de Produtos (X913) e iii) Outras Entradas: CFOP 1949. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.195, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.906481/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os itens i) Devoluções (CFOP X201) ; ii) Retorno de Produtos (X913) e iii) Outras Entradas: CFOP 1949. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.195, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.906481/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 64 83 /2 01 2- 95 Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906483/2012-95 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 612.359,44, referente ao PER nº 06293.59862.231109.1.1.01-6496, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 09205.32033.241109.1.3.01-1091, fato que levou à cobrança do valor de R$ 13.698,73, ora contestada. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. O julgamento pela procedência parcial da impugnação resultou no Acórdão 14- 96.066 - 8ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa foi dispensada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Preliminarmente: - Nulidade do despacho decisório – ausência de motivação e cerceamento de defesa No mérito da reversão das glosas: - Devoluções (CFOP X201) - Aquisições de Combustível e Lubrificante Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906483/2012-95 - Ajustes no RAIPI Diante de todo o exposto, requereu o integral provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão de primeira instância ora recorrida, de modo que seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado e, consequentemente, homologada integralmente a compensação efetuada. Por fim, caso esse c. Tribunal Administrativo considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, requer seja determinada a realização de diligência nesse sentido. Recorrente protesta desde logo pela realização de sustentação oral e declara, tendo em vista o disposto no art. 16, V do Decreto n.º 70.235/1972, que a matéria ora em discussão não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e preliminar de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. 1. Preliminar de nulidade A contribuinte alega nulidade da decisão da unidade de origem por cerceamento de defesa e ausência fundamentação para o lançamento do ato administrativo. Sem razão a contribuinte As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906483/2012-95 aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade Ainda, cobre o cerceamento de defesa por ausência de diligencia: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, não merece prosperar tal prejudicial de mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o devido respeito ao bem elaborado voto do Ilustre Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, representando o entendimento da turma julgadora neste julgamento. Discordo do Relator quanto a forma de comprovação dos retornos, devoluções e outras entradas (que também representam devoluções) de produtos saídos do estoque da recorrente e retornados. O artigo 169, II, b do RIPI/2002, aplicável ao caso, determina que o estabelecimento industrial que receber o produto em devolução deverá escriturar as Notas Fiscais recebidas, nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.199 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906483/2012-95 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Assim, não há como superar tal dispositivo legal, impondo á recorrente a escrituração dos retornos e das devoluções no Livro Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou apresentar sistema equivalente, na ausência destes, não há como reconhecer o crédito pretendido. Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 994DF CARF MF Original

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10275559 #
Numero do processo: 13706.002202/2008-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PROVENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2003-005.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PROVENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PROVENTOS. ANISTIADO POLÍTICO. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 184 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 174 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 126 e ss.), lavrada pela constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo(a) interessado(a) contra lançamento de ofício decorrente de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 em que a fiscalização constatou omissão de rendimentos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 22 02 /2 00 8- 56 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002202/2008-56 Cientificado(a), o(a) interessado(a) apresentou impugnação alegando, em síntese, que os rendimentos considerados omitidos são isentos por força do parágrafo único, artigo 9º, da Lei nº 10.559, de 13/11/2002. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002 são isentos do Imposto de Renda, desde que o beneficiário tenha solicitado, mediante requerimento ao Ministério da Justiça, a sua substituição pelo regime de reparação econômica. Se houve retenção de imposto de renda na fonte, os rendimentos deverão ser informados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, enquanto não verificada a substituição de regime. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/11/2011 (e-fls. 181), o sujeito passivo interpôs, em 20/12/2011 (e-fls. 184), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, cf. provas impugnatórias, e que o pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência, independentemente do requerimento prévio de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$30.698,86 (DIRF e-fls. 172). Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. A DRJ indeferiu a isenção pelo fato de O recorrente não ter apresentado requerimento junto ao Ministério da Justiça para substituição da pensão recebida pelo regime de reparação econômica (fls. 177/178): “Sendo assim, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados politicos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei 10.559 de 2002, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. (...) Portanto, eventual restituição de imposto de renda já recolhido somente poderá ser efetivada após deferimento da mencionada substituição de regime. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002202/2008-56 No caso concreto, não há nos autos comprovação de que o interessado tenha protocolizado junto ao Ministério da Justiça o requerimento solicitando a substituição de seus proventos pelo regime de reparação econômica e tampouco prova do seu deferimento. Dessa forma, não tendo o(a) contribuinte comprovado o atendimento dos requisitos necessários para fruição da isenção aqui tratada, os rendimentos em questão deverão ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação..” Nesse ponto único controverso, cabe reproduzir os arts. 1º e 2 º do Decreto nº 4.897/03: Art. 1º Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1º O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002. § 2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2º O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.” O § 2º do art. 1º, acima estabelece regras para a retenção retroativa do IR devido no caso de indeferimento da substituição do regime. Essa regra se mostra incompatível com o entendimento da decisão de piso, de reconhecimento da isenção somente após o requerimento para substituição de regime ao Ministério da Justiça. Isso porque ao prever a retenção retroativa, é de se concluir que o decreto reconhece a não incidência do imposto no momento do pagamento, sem condicionar a isenção à existência de pedido ou portaria ministerial. Assim, restando comprovada a condição de anistiado (fls. 28/74), cujo reparação econômica foi garantida em juízo, entendo que tem direito ao benefício fiscal. Entre os acórdãos precedentes deste CARF que manifestam esse entendimento, podem ser citados os de números 2002-000.272 e 2003-005.495. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.855 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002202/2008-56 Fl. 214DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.721141/2015-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 11 41 /2 01 5- 94 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721141/2015-94 Este processo trata de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), f. 20-24, resultante de procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2011, ano-calendário 2010, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 3.983,72, incluindo multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 29/05/2015. O lançamento de ofício contempla infração por dedução indevida de despesas médicas, tendo sido glosado o valor de R$ 6.775,00, considerando que o contribuinte, devidamente intimado a apresentar comprovantes do efetivo pagamento das despesas declaradas, deixou de fazê-lo. A ciência ao lançamento ocorreu em 27/05/2015, fls. 25, e em 24/06/2015 o sujeito passivo, por meio de procurador qualificado nos autos, apresentou impugnação, fls. 3- 13, na qual alega, em síntese, que os recibos apresentados à fiscalização atendem os requisitos legais, de modo que as despesas impugnadas são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Pede o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 25/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesa médica Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela tomo conhecimento. A controvérsia recai sobre os pagamentos deduzidos a título despesas médicas, na Declaração de Ajuste Anual (DAA), no valor de R$ 6.775,00, pela prestação de serviço de fisioterapia e realização de exames médicos, em favor da profissional e do estabelecimento a seguir: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721141/2015-94 A dedução das despesas com saúde na Declaração de Ajuste Anual é permitida nos casos de prestação de serviço na área da saúde, realizada por médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no caso de fornecimento de produtos de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (art. 8º , inc. II "a" da lei 9.520, de 26/12/1995), quando o beneficiário da prestação do serviço ou o adquirente do produto for o contribuinte ou seus dependentes, e desde que o preço do serviço ou do produto tenha sido suportado pelo contribuinte (art. 8º § 2º, inc. II, da lei 9.520, de 26/12/1995). O legislador restringiu a prova da despesa ao tipo documental, estipulando requisitos objetivos para sua eficácia, a saber: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8°, § 2°- O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É do contribuinte o ônus da prova das despesas com saúde deduzidas em sua Declaração de Ajuste Anual, quando exigida pelo Fisco, por força da determinação contida no Decreto-Lei 5.844/43, reproduzida no art. 66 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018: Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º ). Logo, para desincumbir-se do ônus da prova, ao contribuinte compete provar o fato que deu origem à despesa (serviço/produto) e também o pagamento efetuado. Há casos em que os recibos, assim como as declarações dos profissionais de saúde, por si só, não constituem prova eficaz da prestação do serviço e da quitação da obrigação. As declarações contidas nos recibos presumem-se verdadeiras em relação àqueles que participaram do ato, de modo que é permitido, ao julgador, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, rejeitá-las como prova, independentemente de prévia infirmação quanto à sua autenticidade ou veracidade, desde que haja elementos para tanto. Quanto ao pagamento declarado em favor de CENTRO DE IMAGENS MÉDICAS AVANÇADAS, observo que não foram juntados aos presentes autos, nem ao dossiê da malha fiscal disponível no e-processo (nº 10100.007419/0814-26), recibo ou nota fiscal do pagamento, e com base nesse motivo é mantida a glosa da correspondente despesa, no valor de R$ 575,00. Em relação aos pagamentos declarados em favor de ISABELLE CONSTANÇA ALVARENGA NEVES OLIVEIRA, consta do dossiê nº 10100.007419/0814-26, recibos de pagamento emitidos pela referida profissional ao longo do ano de 2010, referentes a tratamento fisioterápico de coluna lombar do contribuinte, fls. 34 e ss daqueles autos, sendo 9 recibos de R$ 500,00, 1 recibo de R$ 600,00, 2 recibos de R$ 550,00, totalizando R$ 6.200,00. Nesse caso, está configurada a razoabilidade da exigência de provas complementares aos recibos, porquanto tratam de valor expressivo e não foram apresentados outros elementos de convicção do serviço prestado, como, por exemplo, exames relacionados aos tratamentos declarados. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721141/2015-94 Considero razoável a exigência feita pela fiscalização, para que o contribuinte apresentasse seus extratos bancários demonstrando a origem dos valores pagos em espécie (fls. 48 e 49 do dossiê da malha), o que não foi atendido pelo contribuinte. A exigência para apresentação dos extratos bancários é plausível e o impugnante não demonstrou sua impossibilidade. É razoável e plausível porquanto envolvem saques de valor expressivo, necessários para custear as despesas declaradas, os quais, de acordo com as regras de experiência, podem ser facilmente detectados nos extratos bancários. O entendimento aqui exposto é abalizado pela jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos e declaração do profissional, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como prova da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento, mormente quando os recibos e a declaração da profissional não coincidem quanto ao valor e ao beneficiário do serviço. (Acórdão nº 9202-007.892 - 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 23 de maio de 2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. (Acórdão nº 2002-001.093-Turma Extraordinária/2ª Turma, Sessão de 21 de maio de 2019). Portanto, considero ineficazes as provas apresentadas e mantenho a glosa da dedução de despesas médicas, nos termos do lançamento tributário. Conclusão Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Campo Grande/MS, 29 de julho de 2019. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.137 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.721141/2015-94 Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.000579/2005-51
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 31/10/2004 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.255
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei deve retroagir quando cominar penalidade menos gravosa, em respeito à retroatividade benigna disposta no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, rela . e os e discutidos os presentes autos. Aco,d rime ,eti membro- do colei - .1 Cnipor unanimidade de votos, em dar provimento parcial ae !,., fie e jor os do,,,graft, e o sue integram o presente julgado. /9",1,/ ',/ ..../)."- I "-• 1 - IS RI ENBURG FILHO - Presidente/. JEAN CLEUTER S 5 S ENDONÇA - Relator EDITADO EM 01/10/200' Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 1 Relatório Trata o presente processo de multa isolada lançada por auto de infração (fls.36/38), lavrado em 07/03/2005, por falta de apresentação a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF — Papel Imune), referente aos fatos geradores ocorridos entre o 30 trimestre de 2002 e 40 trimestre de 2004. A contribuinte impugnou o auto de infração (fls.40148), alegando que a multa aplicada ultrapassa o lucro da autuada, o que constitui confisco. No acórdão (fls/80/84), a DRJ em Ribeirão Preto/SP menciona o seguinte: "a multa torna-se aplicável ao constatar-se a entrega da Dif- Papel Imune após os prazos estabelecidos em intimação fiscal para a apresentação da dita declaração, independentemente de já ter sido expedido o ato declaratório do Registro Especial, ou de ter ocorrido a movimentação de estoque, conforme claramente especificado nas instruções de preenchimento da Declaração", O acórdão da DRJ foi ementado da seguinte forma: "DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista. Lançamento Procedente". A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 19/11/2007 (f1.88), e interpôs Recurso Voluntário em 17/12/2007 (fls.94/99), apenas remetendo sua defesa aos argumentos utilizados na impugnação, alegando que os julgadores da DRJ não se atentaram às informações contidas na impugnação e, além de reforçar tais argumentos, salientou que não houve ilícito cometido, pois foi intimada a apresentar as declarações somente em 13/01/2005, quando atendeu prontamente à intimação. É o relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 1- Retroatividade benigna. Possibilidade da diminuiçã a multa. Após à autuação, em 30/06/2009, foi publicada no DO , n° 11.945/09, que no § 40 do Art. 1°, assim dispõe: 2 Processo n° 19515.000579/2005-51 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.255 Fl. 2 40 O não cumprimento da obrigação prevista no inciso lido § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: 1— 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II — de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5,000,00 (cinco mil) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido". (grifo nosso) O inciso II do § 3° mencionado no dispositivo acima, trata da obrigação acessória de informa a SRF a respeito da movimentação de papel imune, essa informação, por sua vez, é prestada pela apresentação da DIF-Papel Imune, conforme IN/SRF n° 71/2001. Nota-se que a Lei n° 11.945/09 é mais recente que a norma aplicada no auto de infração e traz uma penalidade menor, razão pela qual deve ser aplicada a retroatividade benigna, na forma do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, se não, veja-se: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) — tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Sendo assim, a multa a ser aplicada é a disposta no 4°, inciso II, do art. 10 da Lei n° 11.945/09. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso interposto, para aplicar a multa prevista do inciso lido 4° do art. 10 da Lei n°11.945/09. /7 JEAN CLEUTERS I/ , 0 MENDONÇA 44 4 3

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Numero do processo: 12326.006594/2010-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2003-006.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. As despesas com dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 65 94 /2 01 0- 59 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006594/2010-59 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 25/28): O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento (fls. 08 a 12) em que lhe foi exigido o imposto suplementar no valor de R$ 2687,09, relativo ao ano- calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas. A autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação das despesas médicas declaradas: Glosa do valor de R$ 19.400,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Despesas desconsideradas referem-se a não dependente para o imposto de renda. O contribuinte impugna (fls.3), tempestivamente, o lançamento, juntando a documentação de fls. 13, com o intuito de comprovar as despesas médicas glosadas. Alega que a Sra. Rosane Rodrigues é sua companheira desde 1994. Afirma que os valores por ela declarados na DIRPF/2008 referem-se a pensão alimentícia do seu filho Fagner Lemos Prado, nascido de 1992. Afirma que sempre declarou-a como sua dependente em anos anteriores, mas por equívoco na DIRPF/2008 deixou de fazê-lo, tendo em vista o fato de que o menor Fagner não possui CPF para declarar os valores da pensão alimentícia. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 11/06/2014 (fls. 32), o contribuinte, em 02/07/2014, interpôs recurso voluntário manuscrito (fls. 34/35), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa médica declarada, trazendo aos autos os documentos comprobatórios da coabitação, alusivos aos anos-calendário de 2006 a 2008, visando demonstrar a união estável e, assim, justificar a relação de dependência alegada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 36/41. É o relatório. Voto Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006594/2010-59 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 19.400,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Pois bem. Em que pese as alegações suscitadas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 725/28) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 8/12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, à mingua de comprovação da convivência conjugal pelo lustro legal em momento anterior ao período autuado, a justificar a união estável, sobretudo levando-se em conta que a companheira não consta do rol de dependentes no ano-calendário de 2007 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 27/28), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. O contribuinte alega que as despesas foram realizadas com sua companheira Sra. Rosane Rodrigues, a qual não consta como sua dependente na DIRPF/2008. Tampouco, o contribuinte trouxe ao processo qualquer prova de que a Sra Rosane Rodrigues seja sua companheira. Conforme esclarece o Perguntas e Respostas IRPF/2008 - pergunta 316, abaixo transcrito, no caso de companheiro é necessária a prova de coabitação. “316 — Qual é o documento hábil para comprovar a relação de dependência? Para o cônjuge e filhos, a prova desta relação é feita por meio de certidão de casamento e de nascimento. No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto sobre a renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção. Em relação ao companheiro, é necessária a prova de coabitação e, a irmãos, netos e bisnetos, o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso.” Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.006594/2010-59 No caso do contribuinte, o endereço constante da sua declaração de rendimentos é diferente daquele que constou a DIRPF/2008 apresentada pela Sra. Rosane Rodrigues. Portanto, não havendo prova das alegações do contribuinte, deve ser mantido o lançamento. De fato, quanto às despesas médicas realizadas por sua companheira, Rosane Rodrigues Lemos, não há como acatá-las, porquanto a prova documental carreada (fls. 36/41) é insuficiente para comprovar a união estável para fins tributários, uma vez que não demonstra efetivamente a coabitação há mais de cinco anos no decorrer do ano-calendário de 2007, aliado à ausência de dependentes declarados na DAA/2008 – logo, em total desalinho com a legislação de regência (art. 35, II da Lei nº 9.250/95, art. 77, II do RIR/99, e art. 38, II da IN SRF 15/2001) – o que corrobora o acerto da decisão recorrida, urgindo assim a manutenção da glosa operada. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, aliado a ausência de comprovação da união estável ao teor da legislação de regência, escorreita a ação fiscal e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.739358/2019-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2019 REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal).

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DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO O STF reconheceu a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, cuja decisão, nesse sentido, transitou em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 93 58 /2 01 9- 18 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739358/2019-18 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 107-000.031, proferido pela 3ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação, reduzindo a multa exigida para R$ 71.227,36 (fls. 143/150). Versa sobre aplicação de multa isolada conforme Notificação de Lançamento NLMIC n° 4695, de 08.10.2019, lavrada pela Derat-São Paulo, para exigência de multa de R$ 98.831,88, decorrente de débitos remanescentes da compensação capeada sob o processo 10880.986.295/2018-28 (e-fls.2/3): Em sede de impugnação a contribuinte contestou o lançamento, visto que as compensações são legítimas e não justificam a aplicação da multa isolada, que possuiria evidente caráter confiscatório e viola o direito fundamental de petição. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739358/2019-18 Afirmou que, quer pela apresentação de impugnação tempestiva, quer pela apresentação de Manifestação de Inconformidade tempestiva (processo 10880.986.295/2018-28), a multa não poderá ser cobrada ou inscrita, devendo ser imediatamente reconhecida a suspensão de sua exigibilidade. Alegou que, por mais que se trate de circunstâncias que serão examinadas no processo 10880.986.295/2018-28, “a Requerente expõe a seguir, de forma bastante sucinta, os principais fundamentos utilizados pela RFB para não homologar as compensações, e, em seguida, as razões pelas quais tais fundamentos não prosperam”. Asseverou que: por prestar serviços de propaganda e publicidade, efetua a autorretenção do Imposto sobre a Renda, que, em 2012, somou R$ 171.761,82; declarou os débitos em DCTF e efetuou os recolhimentos, conforme DARF que anexa; cabe ao anunciante, e não à agência, informar em DIRF as retenções efetuadas, “não havendo, assim, nenhum elemento que justifique o não reconhecimento das retenções”. Sustentou que a multa seria ilegítima, e nada mais é que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição; contra ela tramita Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN 4905; o TRF 3ª Região entendeu que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da lei, mas de condicionar a exigência da multa à constatação de má-fé por parte do contribuinte. Para a Impugnante a multa teria caráter absolutamente desproporcional e confiscatório, sendo inadmissível sua aplicação a quem não cometeu qualquer infração. A d. DRJ, por sua vez, deu repercussão à decisão prolatada, nos autos da compensação, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer parte do crédito de saldo negativo de IRPJ e assim, julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para reduzir o valor da multa isolada para R$ 71.227,36. DO RECURSO Regularmente cientificada, em 16.12.2020 (cópia de Aviso de Recebimento – AR de fl. 156), juntou, aos autos, seu Recurso Voluntário em 13.1.2021, assim sintetizado (fls. 158/178): Defendeu que a cobrança da multa aplicada na NLMIC seria improcedente, tendo em vista que as compensações realizadas pela Recorrente no âmbito do processo administrativo nº 10880-986.295/2018-28 são legítimas e extinguiram os débitos tributários correlatos, impondo, assim, o cancelamento da multa ora aplicada, uma vez que a condição para o seu lançamento (prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96) deixará de existir. Tal qual na sua impugnação, a Recorrente traz à baila argumentos relacionados à validade das retenções que deram origem ao pretenso Saldo Negativo e, assim, à comprovação da certeza e liquidez da compensação pleiteada. Sustentou que a penalidade prevista no artigo 74, §17, da Lei 9.430/96, seria ilegítima e deveria ser afastada, pois nada mais seria do que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição constitucionalmente garantido ao contribuinte (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da CF), “...o qual, ante o risco de sofrer a aplicação de uma penalidade exorbitante e Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739358/2019-18 abusiva, pode se sentir desestimulado a pleitear a compensação de créditos e débitos relativos a tributos federais”. Trouxe precedentes do TRF3/TRF4 que tratariam da inconstitucionalidade da multa ora combatida. 37. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) também é uníssona ao reconhecer a improcedência da multa isolada prevista no artigo 74, § 17, da Lei 9.430/96, conforme se observa dos seguintes precedentes: Mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (“ADIn”) 4905, junto ao STF, que questiona justamente a (in)constitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Asseverou que o Procurador Geral da República (“PGR”), em 31.7.2013, apresentou o Parecer 11.303, em que se manifestou pela inconstitucionalidade da multa isolada prevista no aludido dispositivo legal, justamente por ferir o direito de petição dos contribuintes. Mostrou indignação no que seria “...absurdo a Recorrente ser apenada por simplesmente exercer o seu direito de apresentar PER/DCOMP...” Por fim, para a Recorrente a multa imposta violaria o princípio do não confisco, em linha com a pacificada jurisprudência do STF a respeito. Em 26.6.2023 a Recorrente veio aos autos para apresentar petição (fls. 184/186) dando conta de que, em recente julgamento conjunto do RE nº 796.939 (Tema de Repercussão Geral n. 736) e da ADI 4.905 pelo STF 1 , houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prevista no artigo 74, § 17 da Lei 9.430/96, e requerendo a extinção do crédito tributário combatido: LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 62 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9.6.2015 (“Portaria 9/15”) e no artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil (“CPC”), requerer a aplicação imediata do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) nos autos da ADI 4.905, com o consequente reconhecimento da procedência do Recurso Voluntário apresentado e da extinção do crédito tributário combatido. (...) 5. Diante disso, a Requerente pleiteia pela aplicação imediata do entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos da ADI 4.905 e do Tema de Repercussão Geral nº 736, a fim de que seu Recurso Voluntário seja INTEGRALMENTE PROVIDO e que seja considerado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o Auto de Infração que originou o processo administrativo em referência, independentemente do resultado da compensação correlata. É o relatório. 1 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739358/2019-18 Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte LEO BURNETT NEO COMUNICAÇÃO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da homologação parcial da compensação, nos autos do PAF nº 10880-986.295/2018-28. Contudo, tal exigência não pode prosperar, ante a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lhe davam supedâneo. Vejamos. DA DECISÃO DO STF Em decisão, mais que recente, o Supremo Tribunal Federal – STF, analisando o RE nº 796.939, reconheceu a repercussão geral, da matéria que ora se debate, sob o tema 736, nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Nesta seara, em 27/03/2023 publicou-se a Ata de Julgamento no DJE, cuja decisão foi pela inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739358/2019-18 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. Assim, nos termos do art. 98, do atual, Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, afasta-se a aplicação do dispositivo que fundamentava a aplicação da multa atacada, via de consequência a mesma deve ser cancelada: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.191 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.739358/2019-18 sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Diante do reconhecimento da insubsistência da multa aplicada, os demais argumentos do recorrente perdem o seu objeto, pelo que deixo de apreciá-los. CONCLUSÃO De todo exposto, a multa aplicada deve ser cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.720125/2009-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF
Numero da decisão: 2003-006.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-26T18:18:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-26T18:18:48Z; Last-Modified: 2024-01-26T18:18:48Z; dcterms:modified: 2024-01-26T18:18:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-26T18:18:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-26T18:18:48Z; meta:save-date: 2024-01-26T18:18:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-26T18:18:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-26T18:18:48Z; created: 2024-01-26T18:18:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-01-26T18:18:48Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-26T18:18:48Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.720125/2009-22 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-006.173 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2023 RReeccoorrrreennttee EURICELIA PEIXOTO CITO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 01 25 /2 00 9- 22 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720125/2009-22 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 30/34) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do indeferimento de SRL, conforme fl. 08, em que foi apurada as seguinte infração: 1. Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, no valor de R$ 33.088,00, conforme fl. 32. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação, às fls. 02/05, alegando, em síntese, que os valores que deram origem a autuação provêm de pecúlio previdenciário, isento de Imposto de Renda. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas b) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos c) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade d) os rendimentos recebidos de ação judicial são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, no valor de R$ 33.088,00. A Recorrente invoca como fundamentos de seu recurso a suposta ofensas ao princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. Ocorre que é vedado aos julgadores administrativos analisarem a inconstitucionalidade de lei. Tal entendimento já foi sumulado por meio do enunciado CARF de nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quando as demais questões, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720125/2009-22 A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Em análise dos autos, verifica-se, ao contrário do que alega a contribuinte, que a presente infração decorre da Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa, no valor de R$ 33.088,00, conforme fl. 32. Pretende a mesma que seja retificada a sua declaração no sentido de considerar parte dos rendimentos declarados como isentos, sob a alegação de que se tratam de rendimentos de pecúlio. Quanto a este pedido de retificação da declaração, deve ser esclarecido que não cabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a manifestação inicial em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos, sendo, portanto, tal matéria estranha à lide. Desta forma, considera-se este pedido fora da impugnação ao mérito da presente Notificação de Lançamento. Cabe às DRJ, apenas, julgar em primeira instância a impugnação sobre matéria controversa ou manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações já realizadas pelas competentes autoridades da Receita Federal, conforme previsto no art. 233 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012), in verbis: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. Ressalte-se que poderá a DRF de origem analisar o pedido de retificação formulado na impugnação e revisar de ofício o lançamento, segundo o seu prudente critério (art. 302, inciso I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal). Destarte, em face dos argumentos expendidos, voto pela improcedência da impugnação, para manter o imposto suplementar apurado de R$ 9.099,20 a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Marcelo Wajnberg – Relator Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720125/2009-22 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.731041/2014-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 101-001.481, em 15 de setembro de 2020, pela 1ª Turma da DRJ01, que julgou a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 10 41 /2 01 4- 85 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.731041/2014-85 “Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.265,22, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da(s) infração(ões) abaixo relacionada(s), cujo total foi de R$25.358,32. A(s) infração (ões) foi (ram) detalhada(s) na notificação de lançamento, campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: Dedução Indevida de Despesas Médicas Despesas médicas glosadas: 29.309.127/0001- 79 Tit. AMIL MEDICO 26 1.167,96 Sem comprovação 29.309.127/0116-18 Tit. AMIL DENTAL 26 296,20 Sem comprovação 31.925.548/0001-76 Dep. ASSIM SAUDE 26 1.910,16 Sem comprovação 42.163.881/0001-01 Alim. UNIMED 26 1.584,00 Despesa médica efetuada para não dependente na declaração Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública sem comprovação Cientificado do lançamento em 09/10/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/10/2014. Em síntese, o contribuinte questiona a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 18.528,00 e concorda com as demais glosas. Requer acolhida a impugnação.” Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ01julgou a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: “(...) Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.731041/2014-85 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, em desfavor da Recorrente foi lavrada a notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.265,22, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Por ocasião da impugnação, a Recorrente questionou somente a glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 18.528,00. Sobre a matéria, assim constou na decisão de piso: “Inicialmente, cumpre observar que não foram objetos de contestação as infrações apuradas de dedução indevida de pensão alimentícia de R$ 1.872,00 e de dedução indevida de despesas médicas. Tais infrações serão consideradas matérias não impugnadas nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011. O crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 1.024,50 foi transferido para o processo nº 12448.731043/2014-71, para fins de cobrança (fls. 20/21). Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.731041/2014-85 – DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário. O contribuinte junta aos autos petição da Ação de Separação Consensual (fls. 14/16), porém não trouxe a sentença judicial ou a homologação do acordo determinando o pagamento dos alimentos. Registre-se que na Ação de Separação Consensual consta que a pensão alimentícia será descontada em folha de pagamento. A fonte pagadora informada pelo impugnante na Declaração de Ajuste Anual não informou na Declaração do Imposto de Renda na Fonte - Dirf dedução de pensão alimentícia. Foi apresentada declaração do alimentando do valor recebido (fl. 18). Uma vez que não foi trazida a sentença judicial ou o acordo homologado judicialmente, mantém-se a glosa da pensão alimentícia. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. O crédito tributário não impugnado, no valor de R$ 1.024,50 foi transferido para o processo nº 12448.731043/2014-71, para fins de cobrança (fls. 20/21).” Em sede recursal, a Recorrente discordando do procedimento de ofício, apresentou suas alegações e carreou aos autos a sentença judicial de separação e a declaração por parte do beneficiário da pensão e o desconto aplicado na declaração do imposto de renda. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (... ) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.731041/2014-85 § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente: 1. A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e 2. A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Ou seja, depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Acerca da questão, assim dispõe a Súmula CARF 98: A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. No caso em exame, o Recorrente comprovou a existência do título judicial, mediante a juntada da sentença e dos documentos de e-fls. 46-57. Porém, apesar da juntada sentença judicial, em meu sentir, a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório no tocante ao comprovante de pagamento, visto que a declaração do alimentando do valor recebido, de e- fls. 18, em sentir, não é suficiente para tal comprovação. Assim, o Recorrente não superou os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, e, portanto, a dedução não deve ser restabelecida, porquanto, não carreou aos autos comprovantes de pagamento ou de retenção dos valores a título de pensão alimentícia. Neste sentido, este Tribunal se manifestou: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.731041/2014-85 “(...) IRPF. DEDUÇÃO PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Caberia ao contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea que o pagamento da pensão alimentícia se deu em cumprimento ao acordo judicial. (...) – (Acórdão nº 2401-011.371, Relator: Rayd Santana Ferreira, Data da Sessão: 13 de setembro de 2023) Destaco, ainda, que, conforme tem decidido este Tribunal (Acórdão nº 2001- 006.533) a circunstância de a retenção pela fonte de valores a título de pensão alimentícia não constar da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF não impede o reconhecimento da respectiva dedução, se ela for comprovada por outros meios idôneos. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das despesas médicas. Logo, não cabe razão ao Recorrente. De fato, somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Cita-se ementa de decisão do CARF que corrobora o afirmado: DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Acórdão nº 2001-006.455, Relator: Marcelo Rocha Paura, Data da Sessão: 22 de agosto de 2023 ) Repise-se, no curso do processo o Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Entretanto, as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural de suas alegações. Logo, não cabe razão ao Recorrente, devendo ser ratificada a decisão de piso. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.218 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.731041/2014-85 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732586/2018-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada.
Numero da decisão: 3301-013.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.442, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732378/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.442, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732378/2018-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento de multa isolada, decorrente da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 86 /2 01 8- 86 Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732586/2018-86 não homologação e/ ou homologação parcial de Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732586/2018-86 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.447 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732586/2018-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para a unidade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 472DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.000332/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.853
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.851, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 15578.000327/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.851, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 15578.000327/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado (a)), Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: 1. Do Despacho Decisório: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. [...], interposta aos [...] em face do Despacho Decisório de fl. [...], datado de [...] e do qual a contribuinte tomou conhecimento aos [...], fl. [...], que acatou a Informação Fiscal de fls. [...] e indeferiu o Pedido de Ressarcimento, apresentado no valor de R$ [...], a título de supostos créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .0 00 33 2/ 20 10 -1 5 Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 atinentes à COFINS exportação do [...] trimestre de [...], e, por decorrência, não homologou a compensação realizada com aludido crédito. 2. Narra supracitada Informação Fiscal ter sido instaurada fiscalização em face da contribuinte para verificar pretensos créditos oriundos de aquisição de café para revenda, ocasião em que foi constatada a apropriação indevida de créditos fictos, que foram glosados. 3. Detalha que o sujeito passivo teria se utilizado, de modo fraudulento, de empresas de fachada para dissimular vendas de café que, na realidade, foram feitas por pessoas físicas e, deste modo, teriam sido gerados, de maneira incabível, créditos integrais da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na sistemática não-cumulativa. 4. Consigna que os fatos acima despontaram em investigações concernentes à chamada operação “Tempo de Colheita” e, ainda, à operação denominada “Broca”, na qual foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão em 74 localidades. 5. Ressalta que as provas e os documentos produzidos nas investigações estão contidos no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, no qual se detecta infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da COFINS ao percentual de 7,6% sobre valores de aquisição de café, quando o correto seria a apuração de crédito presumido (art. 29, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova dicção ao art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004), pois as empresas mencionadas na Informação Fiscal foram utilizadas para dissimular as reais operações de aquisição de café em grãos de pessoas físicas. 6. Explica que, diante do exposto, procedeu-se a novo cálculo dos créditos, o que resultou no parcialmente reconhecimento do direito creditório tratado nos correntes autos. 7. O Despacho Decisório consigna que o processo administrativo deve ser remetido ao SEFIS para, dentre outras providências, “lançamento da multa isolada de ofício de que trata o art. 18, da Lei nº 10.833/2003”. 2. Do Termo de Encerramento da Ação Fiscal: 8. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal alusivo ao processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia compõe o de nº [...] apensado ao presente e possui 230 laudas, expõe que, durante fiscalização, detectou-se que a contribuinte se apropriou de créditos referente a supostas aquisições de café para revenda, no total de quase R$215.000.000,00, realizadas, fraudulentamente, por meio de pseudo-atacadistas mas que, na realidade, foram feitas perante produtores rurais (pessoas físicas). 9. Explica que a fiscalização tive origem em investigações da Operação "Tempo de Colheita" (cuja motivação foi flagrante divergência entre as insignificantes receitas declaradas e as movimentações financeiras, na ordem de R$ 3 bilhões de reais nos anos de 2003 a 2006, de 36 pessoas jurídicas inscritas no CNPJ sob o CNAE 4621-4-0 - "Atacadistas de Café em Grão") e da Operação "Broca" (na qual, em parceria com o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 74 locais). 10. Noticia que as empresas investigadas, ao contrário de outras tradicionais atacadistas do setor, ocupam salas pequenas e acanhadas, sequer possuindo armazém ou quadro de funcionários ou estrutura logística indispensáveis ao exercício de suas atividades (exibe fotos comparativas da estrutura externa destas empresas e a da própria ora manifestante). 11. Comenta que as empresas Colúmbia Comércio de Café, Acádia Comércio e Exportação LTDA, Do Grão Com. Export. e Import. LTDA, L& L Comércio de Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 Exportação de Café LTDA, V. Munaldi ME e J. C. Bins - Cafeeira Colatina, todas situadas em Colatina, foram fiscalizadas e movimentaram, entre 2003 e 2007, cerca de 1,75 bilhões de reais, mas, apesar disto, efetuaram desprezíveis recolhimentos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sendo que quatro delas nunca recolheram um só centavo a este título. 12. Então, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal passa a comentar a respeito de cada uma das sobreditas empresas, aos moldes abaixo resumidos: 12.1. Colúmbia Comércio de Café: no curso da ação fiscal, iniciada aos 30/11/2007, surgiu o primeiro indício de um esquema de vendas de notas fiscais, pois, ao ser questionado sobre o objeto da empresa, o seu representante, Sr. Antônio Gava, disse que "a COLUMBIA funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador do café"; 12.2. Acádia Comércio e Exportação LTDA: embora os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim hajam se retirado da sociedade, esta continuou a ser por eles administrada mediante procurações por meio das quais o primeiro fazia abertura de contas correntes e movimentação financeira bancária em nome da ACÁDIA, conforme se verificou nas diligências realizadas junto às instituições financeiras; 12.3. Do Grão Com. Export. e Import. LTDA: o antigo sócio da empresa, Sr. Alexandre Parcieri, declarou "Que a constituição da DO GRÃO foi feita a pedido do Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na DO GRÃO (...) Que apesar de figurar no quadro societário da DO GRÃO o declarante trabalhava na corretora do seu irmão (FONTE RICA);" 12.3.1. por meio de procurações, os Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria administravam, da fato, a empresa; 12.4. L& L Comércio de Exportação de Café LTDA: administrada pelos Srs. Luiz Fernando Mattede Tomazi e Flávio Tardim Faria, sócios de fato; 12.4.1. as empresas L&L, ACÁDIA, DO GRÃO e COLÚMBIA têm o mesmo endereço; 12.5. J.C. BINS - Cafeeira Colatina: a integralização de seu capital social foi uma farsa; 12.5.1. O Sr. Júlio César Bins, titular de direito da firma individual, demonstrou total desconhecimento a respeito desta firma; 12.6. Munaldi - ME: o titular de direito da firma, Sr. Vilson Munaldi, disse em depoimento que ela "foi constituída (...) em nome do declarante, que passou a figurar como titular da referida empresa, sendo que o verdadeiro proprietário é o Sr. ALTAIR BRAZ ALVES — CPF 717.848.537-04; Que para figurar como titular da firma individual ALTAIR se comprometeu com o declarante a lhe proporcionar uma renda mensal no valor de um salário mínimo; Que ALTAIR BRAZ ALVES administrava a empresa mediante procuração passada pelo declarante"; 12.6.1. as informações acima foram confirmadas pelo Sr. Altair, que declarou que "(...) constituiu a firma individual V. MUNALDI — ME, na qual figura como proprietário da empresa o Sr. VILSON MUNALDI, mas que de fato o verdadeiro proprietário da firma é o declarante"; em depoimento, o Sr. Altair, sem citar nomes, demonstrou envolvimento das pessoas jurídicas adquirentes de café no esquema de interposição fraudulenta, ao pronunciar que "em regra, antes de receber a via original da nota fiscal do produtor rural, a própria empresa compradora do café encaminhava, via fax, a referida nota a V. MUNALDI-ME, para fins de emissão de notas fiscais de entrada e de saída". Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 13. Expõe que, em resposta a intimações que lhes foram enviadas, COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO E L&L, consignaram que não possuem imóveis, veículos nem funcionários, e que os recursos creditados em suas contas correntes pertencem a terceiros (compradores de café); ademais, mencionaram que não são, nem nunca foram, comerciantes atacadistas de café, mas "uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica". 14. Narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal vários aspectos operacionais do esquema e depois pondera que "compra de produtor rural (pessoa física) para revenda não gera crédito de PIS/COFINS. Exceto nos casos para produção especificados na legislação que dá direito ao crédito presumido (atualmente 35% da alíquota). Ou ainda na hipótese da saída de cerealista (pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar) com suspensão do PIS e da COFINS"; daí a razão por que se formou "o mercado paralelo de pseudo- atacadistas com objetivo de fornecer nota fiscal, tal como será mostrado adiante. A existência e o modo delas operarem é de pleno conhecimento por parte da GIUCAFÉ, quer se omitindo em relação a umas, quer operando com outras, sendo, assim, culpada dessa cumplicidade silenciosa" - circunstância que afasta a boa-fé desta empresa. 15. Complementa que a fraude não apenas reduziu a carga tributária na comercialização no mercado interno, mas também gerou créditos ilícitos a serem aproveitados pelas exportadoras no percentual de 9,25% do valor das compras. 16. Assevera que, para dar mais corpo aos créditos indevidos, nas Notas Fiscais de venda para a exportadora figurava a mensagem de que a operação não estava sujeita à suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que causa estranheza, pois a legislação tributária, em regra, exige informações apenas no tocante a operações desoneradas da incidência tributária que normalmente se daria. 17. Prosseguindo, narra o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram coletadas informações financeiras perante instituições financeiras pertinentes às seis empresas mencionadas no item 12 acima, e, após exame dos documentos apresentados, detectou- se que diversos corretores e maquinistas - e inclusive a própria Giucafé - operavam/administravam contas correntes destas empresas em vários municípios. 18. Exemplifica, dentre as contas movimentadas pela Giucafé: (i) uma conta-corrente de V. MUNALDI (nº 5788-6), movimentada por Marlene Giuberti, irmã de Alfredo Giulberti, sócio da Giucafé, da qual esta senhora era funcionária; (ii) outra conta de V. MUNALDI (nº 6266-9), que foi movimentada por Andressa e Matusalém Dazzi, indicado por vários produtores rurais como comprador da Giucafé no escritório de Jaguaré, consoante inclusive confirmado por este Senhor, que, em esclarecimentos prestados à Fiscalização, declarou o seguinte: "7) Que perguntado pela fiscalização sobre os recursos movimentados por meio da conta-corrente n° 6266-5 junto ao SICOOB de Jaguaré, o declarante afirmou que utilizou a referida conta para efetuar saques e transferências para pagamentos a produtores rurais; 8) Que o declarante reconheceu como sendo de seu próprio punho o preenchimento de valores e datas apostos em alguns cheques emitidos pela V. MUNALDI referentes à citada conta corrente; 9) Que os cheques da V. MUNALDI eram entregues ao declarante em branco, não preenchidos, mas já devidamente assinados; que os cheques eram levados pelo Sr. Altair; 10) (...) Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 11) Que o declarante afirmou que realiza intermediacão de café para a GIUCAFÉ, de Linhares e outras empresas: 12) Que o declarante afirmou que a Sr. Andressa Scaramussa é funcionária do escritório de corretagem da GIUCAFÉ de Jaguaré;" 19. Também noticia o Termo de Encerramento da Ação Fiscal que foram realizadas diligências perante centenas de produtores rurais, tendo comentado os depoimentos de doze deles, que têm relação com vendas de café à Giucafé Exportação e Importação LTDA. Destes doze depoimentos, a autoridade fiscal extrai, em síntese: 19.1. a negociação direta entre os produtores rurais e a Giucafé; 19.2. o desconhecimento, dos produtores rurais, das pessoas jurídicas a quem o café era destinado, ou seja, eles "negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento do preenchimento da nota fiscal surgiam nomes de 'empresas' totalmente desconhecidas"; 19.3. "Os produtores via de regra não preenchiam as notas fiscais. Estas eram preenchidas em sua maioria nos escritórios da GIUCAFÉ. Mesmo quando as notas eram preenchidas pelo próprio produtor os dados para seu preenchimento eram fornecidos pela GIUCAFÉ"; e 19.4. "Não restam dúvidas de que ALFREDO GIUBERT, deliberadamente, intermediava com a utilização de pseudos pessoas jurídicas as operações de compra de café da GIUCAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA junto aos produtores rurais. Dessa forma, almejava creditar-se do valor de 9,25% a titulo de PIS/Cofins não cumulativos incidente sobre o valor da nota fiscal". 20. Dentre estes depoimentos, reporto-me aos dos Sr. João Carlos Casagrade2 e Josias Basseti Filho3. O primeiro, disse que recebeu valores diretamente da Giucafé e o segundo afirmou que deixava seu bloco de nota fiscal do produtor diretamente no escritório da Giucafé para que fossem emitidas as correspondentes Notas Fiscais do produtor. 21. Outrossim, informa que foram tomados depoimentos de treze corretores de café, com mais de dez anos de atuação no mercado capixaba, que "foram unânimes em asseverar que os reais compradores do café (atacadistas, exportadores e indústrias) detém o pleno conhecimento da existência do mercado de venda de notas fiscais realizado por intermédio de diversas pseudo atacadistas de café". Diz que "Os depoimentos dos corretores convergem com os depoimentos dos produtores rurais no que tange à utilização das pseudopessoas jurídicas para intermediar a venda do café do produtor para a comercial atacadista". 22. Apresentou o seguinte resumo das conclusões extraídas a partir dos depoimentos dos corretores de café: (i) desinteresse em adquirir café por meio da nota fiscal do produtor rural; (ii) descarga nos armazéns gerais da compradoras com nota fiscal de pessoa jurídica; (iii) imposição de constar no corpo da confirmação de negócio e na nota fiscal referência à IN SRF nº 660/2006; e (iv) necessidade de fomentar a procriação das pseudo atacadistas de café. 23. Prosseguindo, diz que, dentre os documentos encaminhados pela Policia Federal, há uma planilha elaborada pela Giucafé atinente às compras de café guiadas para ela por meio da Colúmbia, nas quais figura o Sr. Alfredo Giulberti como responsável pela negociação junto aos produtores e relembra que os sócios da Colúmbia declararam, em depoimento, que recebem uma remuneração que varia entre R$0,30 a R$1,00 por saca de café "para emitir as notas fiscais e fazer os pagamentos conforme orientação dos compradores". Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 24. E, para exemplificar a sobredita "orientação dos compradores", a autoridade fiscal se reporta a uma comunicação da Giucafé para a Colúmbia, por meio da qual Marlene Giuberti avisa ao financeiro da empresa Colúmbia os valores a serem pagos aos produtores rurais com os valores depositados pela Giucafé. Também se reporta a fax enviado pela Giucafé à Colúmbia em que é solicitado ao Sr. Anízio Zanotti "favor enviar-me via fax todos os comprovantes de pagamento" e "se for doc, favor descontar a taxa do produtor". 25. Expõe que as respostas a esclarecimentos requeridos às empresas Colúmbia, Acádia, L & L e Do Grão deixaram claro que os papéis delas era vender Notas Fiscais a empresas que, na realidade, adquiriam cafés de produtores rurais pessoas físicas. 26. Afirma que, com o esquema, conhecido por todos os seus operadores [compradores (atacadistas, exportadores e indústrias), pseudo-atacadistas, maquinistas e corretores] apenas o Erário perdia e todos os demais ganhavam: (i) a Giucafé, que se apropriava de créditos fictos; (ii) os pseudo- atacadistas, que vendiam notas fiscais; e (iii) os corretores/corretoras, que auferiam comissão na corretagem. 27. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal se reporta, ainda, a declarações de representantes e/ou informações de outras empresas, consideradas igualmente pseudo- atacadistas nas quais foram realizadas diligências. Ademais, também foram realizadas diligências/fiscalizações em duas empresas, situadas no sul da Bahia, que a autoridade fiscal concluir também constituírem pseudo-atacadistas. 28. Outrossim, o Termo de Encerramento da Ação Fiscais discorre (de modo especial porque teria sido substituído, no esquema, a empresa Colúmbia), sobre a firma individual WR da Silva, cujo titular prestou depoimento em que assevera, dentre outras questões, que "a WR DA SILVA não é empresa comercial de café, muito menos atacadista, conforme consta do contrato social; Que na verdade a WR DA SILVA fornece NOTA FISCAL para guiar o café do PRODUTOR RURAL para as empresas exportadoras e industriais, que são as reais compradoras do café dos produtores rurais;" e disse que os adquirentes tinham pleno conhecimento da interposição fraudulenta que objetivava possibilitar crédito integral de 9,25% da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 29. As autoridades fiscais se reportam, ainda, à empresa R. Araújo - Cefecol Mercantil, que prestou informações semelhantes às empresas COLÚMBIA, ACÁDIA, DO GRÃO e L&L e com a qual a Giucafé Exportação e Importação LTDA firmou, por meio do Sr. Alfredo Giulberti, contrato para entrega futura de café, que foi encaminhado pela Polícia Federal, que constituiria, segundo as autoridades fiscais, uma fraude, pois aquela empresa não compra nem vende café, mas, sim, Nota Fiscal. 30. Diante de todos os fatos acima expostos, assim concluem as autoridades fiscais: 30.1. a fiscalização constatou na escrituração da GIUCAFÉ infração tributária relacionada apropriação indevida de créditos integrais das contribuições sociais não cumulativas — PIS (1,65%) e COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos; 30.2. "Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela GIUCAFE em nome de comprovadas pseudo-atacadistas (...), todas verdadeiramente empresas de fachada, foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas)"; 30.3. "De tal forma, sendo as aquisições de café realizadas de pessoas físicas, efetuou-se as glosas dos créditos integrais indevidos e compensados contabilmente pela GIUCAFÉ. Nos exatos termos da legislação pertinente (Lei n° 10.637/2002, art. 3°, §§ Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 10° e 11; Lei n° 10.833/2003, art. 3°, §§ 50 e 6° e Lei n° 10.925/2004, art. 8°), a GIUCAFÉ tem direito ao respectivo crédito presumido, vez que informou que o café destinado à revenda é beneficiado, padronizado, preparado e separados por densidade dos grãos com redução dos tipos da classificação". 31. Após, explicou como foram realizados os cálculos dos créditos presumidos e como levantou os valores dos créditos glosados e comenta sobre o lançamento de valores a recolher nos meses em que apurados saldos devedores e justificou as razões por que a multa de ofício foi agravada para o percentual de 150%, bem como comenta sobre os documentos apreendidos na Operação "Tempo de Colheita" e "Broca". 3. Da Manifestação de Inconformidade: 32. Na Manifestação de Inconformidade, o sujeito passivo, reportando-se à Impugnação interposta no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, critica a conclusão da Fiscalização de que teria ocorrido fraude e, ao final, requer a homologação das compensações. Requereu, ademais, o julgamento da Manifestação de Inconformidade em conjunto com o da Impugnação ao lançamento de citado processo administrativo. 33. Como a defendente, essencialmente, repisa parte dos argumentos da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração, que requereu fosse considerada integrante da defesa aqui apresentada, para simplificar relatarei a integralidade da Impugnação interposta, na qual a contribuinte, inicialmente, reportando-se ao disposto no §4º, do art. 150, c/c o art. 174, ambos do CTN, alega, preliminarmente, decadência do direito de a Fazenda Nacional cobrar créditos atinentes ao períodos anteriores a setembro de 2005, porquanto tomou conhecimento da autuação aos 06/10/2010, pois já passados mais de cinco anos dos correspondentes fatos geradores. E, alternativamente, defende que, se não decaído o direito, teria ocorrido a prescrição dos tributos declarados e pagos. 34. Na sequência, censura que as "supostas evidências" apresentadas pela Fiscalização seriam ou ilícitas (documentos oriundos de inquérito/ação penal e depoimentos de bancários), ou inconclusas (depoimentos de produtores rurais e de sócios/representantes das pessoas jurídicas supostamente pseudo-atacadistas e documentos relativos a operações da recorrente e de seu sócio gerente) ou genéricas. 35. Tem por ilícitos os documentos citados no tópicos "5.5.1. Documentos Apresentados pelas Investigadas à PF e Enviadas à RFB" e o tópico "Operação Broca", que requer sejam desconsiderados porquanto tal documentação teria sido disponibilizada pela Polícia Federal de modo ilícito, na medida em que oriundas de inquérito e ação penal que tramita em segredo de Justiça, pelo que requereu que os referenciados documentos fossem extirpados dos autos; além disto, ponderou que interceptações telefônicas e de dados apenas poderiam ser usadas, observados os requisitos dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.296/1996, em processos criminais (comenta sobre ilicitude, inclusive por derivação, de provas e acerca da "teoria dos frutos da árvore envenenada"). 36. Adiante, com espeque no art. 405, IV, do antigo CPC (que veda, por suspeição, o depoimento de testemunha que tenha interesse no litígio), reputa devam ser desprezados os depoimentos dos bancários, dado o interesse que teriam em afastar as próprias culpas e responsabilidades mediante afirmações inverídicas, pois, se houve irregularidades, elas foram cometidas por empregados dos bancos, que podem ter ajudado no esquema de sonegação. 37. Prosseguindo, afirma que as declarações dos produtores rurais e dos sócios/ representantes das pessoas jurídicas supostamente pseudo-atacadista - que seriam os mais relevantes indícios trazidos aos autos - não teriam o condão de infirmar a boa-fé da recorrente, e reportando-se ao art. 368, do antigo CPC4, sustenta que tais depoimentos não provam "nada além de que o ato dos depoentes de assinaram tais papéis sobre a supervisão dos fiscais". E frisa que o valor das operações destas empresas seria de Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 milhões, dos quais apenas alguns milhares foram comercializados com a ora manifestante. 38. Comenta que quem alega deve se desincumbir do ônus de comprovar a acusação e assevera que, in casu¸ inexistiria uma prova lícita de que a requerente sabia das irregularidades das supostas empresas fictícias, pois os depoimentos, únicas provas lícitas apresentadas, representam "meros quase indícios que poderiam redundar em muitas hipóteses, a maioria delas não afasta a boa-fé da recorrente"; realça que, verdadeiramente, sequer mesmo os aludidos depoimentos podem serem considerados indícios, definido no art. 239, do Código de Processo Penal, como "a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias". 39. Diz que os atos considerados ilícitos pela Fiscalização podem ser explicados a partir das atividades da Giucafé Corretora de Mercadorias e da Giucafé Armazéns Gerais Ltda, bem como dos corretores autônomos na região de Jaguaré (como o Sr. Matuzalém Dazzi ou o Sr. Alfredo Giuberti). A respeito, faz as seguintes afirmações: 39.1. boa parte dos produtores rurais de Linhares estocam seus produtos na Giucafé Armazéns Gerais Ltda, no que inexiste ilicitude; 39.2. a recorrente às vezes comprava de produtores rurais e, cumulativamente, prestava serviços de transportes/armazenagem/corretagem, sendo que os motoristas citados foram empregados da Giucafé por anos, o que "não pode ser suficiente para impor responsabilidade por todo o período fiscalizado" nem traduz conhecimento de um esquema de criação e utilização de empresas fictas; 39.3. o Sr. Matuzalém Dazi é corretor autônomo, que trabalha para diversas empresas e não possui vínculo com a requerente, circunstância que não poderia ser extraída dos depoimentos dos produtores e foi, simplesmente, instituída pela Fiscalização. Complementa que "os que ligam de algum modo o Sr. Matuzalém Dazzi a 'Giucafé' não diferem a Giucafé Armazéns Gerais, a Giucafé Corretora de Mercadorias e a Giucafé Exportação e Importação"; 39.4. como a intermediação por meio de corretagem é comum no mercado cafeeiro, raramente os produtores rurais conhecem as empresas compradoras, como a Nestlé, Unilever, Real Café, Garoto, empresas exportadoras e etc; 39.5. o preenchimento das Notas Fiscais por corretores - que possuem vínculo apenas com a Giucafé Corretora - justifica-se pelo fato que eles, enquanto intermediários, conhecem as empresas e seus dados e, por isto, auxiliam, quando necessário, os produtores rurais com esta atividade; 39.6. os supostos pagamentos realizados a produtores rurais, que sequer teriam sido comprovados, poderiam ter sido realizados pela Guicafé Corretora de Mercadorias; 39.7. não é ilícito que o Sr. Alfredo Giuberti, cuja personalidade não se confunde com a da empresa do qual é sócio, exerça atividade no setor de corretagem; 39.8. não está provado que a recorrente tenha feito pagamento ao Sr. Gilmar Casagrande, sendo certo ter havido equívoco do depoente; 39.9. não há prova de que o bloco de Notas Fiscais do produtor Josias Baseti Filho às vezes ficava na Giucafé. 40. Quanto aos depoimentos de sócios/representantes das pessoas jurídicas consideradas pela Fiscalização pseudo-atacadista, realça que, conquanto a síntese das manifestações das empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L (fls. 108/120) ultrapassarem 12 laudas do Relatório Fiscal, o nome da defendente apenas é citado uma vez à fl. 119, mas ela Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 não prova o envolvimento da recorrente nas supostas atividades ilícitas destas empresas. E, dentre as demais dezenas de pseudo-atacadistas, apenas a Ypiranga Comércio, por meio de seu sócio, citou a recorrente. 41. Comenta, longamente, sobre o ônus da prova, que recai sobre a Fiscalização, para que se aperfeiçoe o lançamento tributário e diz que aqui seria facilmente aplicável a regra do art. 112, do CTN, pois "depoimentos de pouco mais de uma dúzia de produtores rurais, não são suficientes para afastar a boa-fé da recorrente". 42. Exproba, adiante, que lhe foi imposta exigência tributária sem que sequer tenha sido individualizada a conduta a respaldar esta exigência, até mesmo porque nem os corretores de café nem as empresas consideradas pseudo-atacadistas pela Fiscalização citam o nome da requerente, mas, apesar disto, a autoridade fiscal concluiu que "não há que dizer que a Giucafé agiu de boa-fé, pois na ocasião em que se deram as operações tinha ciência da inidoneidade dos fornecedores, ainda que as informações cadastrais da Receita Federal noticiassem que não tinham pendências de ordem fiscal" 43. Reclama, ainda, que, apesar de o Relatório Fiscal, em alguns momentos, atingir conclusões generalizadas lógicas, parte de premissas incomprovadas, irreais ou contrárias à verdade, trazendo os seguintes exemplos, que reproduzo literalmente: 43.1. "As empresas citadas como pseudo-atacadistas não fazem parte do Centro de Comércio de Café de Vitória, mesmo tendo grande movimentação, então todos os membros dessa associação sabiam que tais empresas eram fictícias (fls.39\40). Não seria mais fácil concluir que os representantes dessas empresas não tinham interesse em associar-se?" 43.2. "Com a mudança da legislação e o aumento brutal das contribuições Cofins e Pis, a diante da necessidade de creditamento, todas as exportadoras criaram juntas a interposição fraudulenta de pseudo-atacadistas de café para dissimilar a venda do produtor para exportadoras e torrefadoras (fl. 52). Não seria mais óbvio concluir que tais empresas surgiram pela oportunidade de mercado gerado pela distorção imposta pelo legislador?" 44. Avante, aduz a contribuinte que, malgrado não tenha citado expressamente, a Fiscalização procedeu à desconsideração da personalidade jurídica das empresas apelidadas de fictícias - ou, no mínimo, afastou os atos de compra por ela efetivados - e, para tanto, teria se utilizado do disposto no parágrafo único, do art. 116, do CTN, fato que conduziria à nulidade, pois a lei ordinária ainda não regulamentou os requisitos para a desconsideração. E, caso aqui quisesse ser aplicado, com esteio no processo de inaptidão, o disposto no art. 80, da Lei nº 9.430/96, isto apenas poderia ocorrer após a expedição do correspondente Ato Declaratório, sendo inconcebível a retroatividade dos efeitos deste Ato a uma época em que as empresas estavam ativas e regulares perante a RFB e o SINTEGRA. 45. Depois, comenta a sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS/ PASEP e da COFINS, na qual há direito a creditamento sobre todos os bens adquiridos para a revenda ou com o fim específico de exportação, e afirma que, in casu, o café adquirido de empresas supostamente pseudo-atacadistas entrou nos estoques da defendente, que fez o pagamento devido diretamente aos emitentes e registrou e contabilizou as aquisições, que geraram direito a crédito para a recorrente, que não tem poder de fiscalizar as fornecedoras, cujas informações fiscais são sigilosas. 46. Frisa que não tem a recorrente dever ou obrigação de saber de alegadas irregularidades dos fornecedores, sendo inaceitável que ela seja obrigada a suportar as conseqüências da omissão da Receita Federal, à qual legalmente compete a fiscalização de tributos federais e que, em vez de glosar os créditos da peticionante, adquirente de boa fé que não pode ser prejudicada (reporta-se ao art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/965), deveria fiscalizar as empresas fornecedoras e em face delas proceder aos Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 lançamento da exigência tributária, pois foram elas que auferiram receitas (fato gerador das contribuições) com as vendas de café e, assim, são as legais contribuintes do tributo. No intuito de corroborar sua linha de argumentação, colaciona várias decisões administrativas e judiciais. 47. Requereu que, se mantidas as glosas, fosse determinada a devida restituição dos valores concernentes ao IRPJ e à CSLL pagos em razão da inclusão dos valores glosados nas correspondentes bases de cálculo dos mencionados tributos. 48. Queixa-se, também, ter havido imposição dupla de multa: de 150% sobre as importâncias das contribuições autuadas (sem que a fraude a justificar a qualificação da multa tenha sido comprovada) e de 50% sobre os valores dos débitos indevidamente compensados (não me estendo aqui, porque as questões apenas têm pertinência com as autuações, não repercussão nos Pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação). 49. Solicitou a realização de diligência/perícia para análise técnica mais acurada da extensa documentação juntada aos autos. Indicou perito e formulou quesitos. 4. Da diligência realizada nos autos: 50. Ao analisar inicialmente os presentes autos, observei que tanto a Informação Fiscal em que se embasou o Despacho Decisório aqui proferido como a Manifestação de Inconformidade contra ele interposta fazem remissão ao processo administrativo de nº 15586.000923/2010-85, tendo pleiteado a contribuinte que citada Impugnação fosse apreciada conjuntamente com a citada Manifestação de Inconformidade. 51. Em consulta ao sistema “e-Processo”, verifiquei que o Auto de Infração discutido no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85 contempla a exigência, dentre outras infrações, da multa isolada de que trata o §3º, do art. 18, da 10.833/2003, em razão da não homologação de compensações realizadas com o crédito objeto de Pedidos de Ressarcimento concernentes a diversos períodos de apuração (dentre os quais, o da COFINS do 3º trimestre de 2005, aqui abordado) e, relativamente a esta parcela da autuação, a DRJ/Rio de Janeiro, consoante Acórdão de fls. 679/705, determinou a juntada das peças referentes às multas isoladas nos correspondentes pedidos de Ressarcimento/Declarações de Compensação, tendo em vista o que dispõe o §3º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003. 52. E, no tocante a esta parte, não visualizei qualquer oposição expressa no Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/Rio de Janeiro 2. 53. Diante do que consta acima, e, ainda, por ter entendido oportuna a juntada de cópia integral de sobredito processo administrativo, determinei o envio dos presentes autos em diligência para a Unidade de Origem para que: 53.1. fosse formalizada representação para protocolização de processo administrativo ao qual deverá ser acostada cópia integral do processo administrativo nº 15586.000923/2010-85; 53.2. fosse transferida a parcela da multa de que trata o §3º, do art. 18, da Lei nº 10.833/2003, que é decorrente da não homologação das compensações realizadas com o crédito de COFINS do 1º trimestre de 20066, para o processo a ser formalizado; 53.3. que a contribuinte fosse cientificada das medidas anteriores, facultando-lhe se pronunciar a respeito no prazo de 30 (trinta) dias, após o que ambos os processos (o presente e o que será formalizado) fossem encaminhados a esta 2ª Turma para julgamento simultâneo da já mencionada Manifestação de Inconformidade e da Impugnação interposta no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, especificamente no tocante à multa referida no item antecedente. Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 54. Adotadas as medidas acima, a contribuinte foi cientificada, não havendo notícias de que tenha se pronunciado quanto à diligência. Seguindo a marcha processual normal, o julgamento foi julgado improcedente, conforme consta na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: [...] CAFÉ EM GRÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL. CRÉDITO INTEGRAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. É descabida a apuração de créditos integrais da não-cumulatividade da contribuição em relação a aquisições de café em grãos, feitas de produtor rural, operação que apenas garante, atendidos os correspondentes requisitos normativos, apenas a apuração de crédito presumido. PESSOA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. GLOSAS. CABIMENTO. Comprovada a interposição fraudulenta de pessoas jurídicas no intuito de dissimular aquisições de café na realidade feitas perante produtores rurais, cabível a glosa de créditos integrais da não-cumulatividade da contribuição levantados pela adquirente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: [...] INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. A prova emprestada de investigação criminal, submetida ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo, é admissível para comprovar infrações tributárias. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É indeferido o pedido de realização de diligência cuja realização é prescindível, por estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação do convencimento do órgão julgado. Ademais, incabível a realização de diligência para suprir a inércia do sujeito passivo em anexar à Manifestação de Inconformidade, as provas de suas alegações. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Fato incontroverso, que o PAF nº 15586.000923/2010-85 trata do auto de infração que engloba o período do presente pedido de ressarcimento e outros períodos. Assim constou no relatório DRJ: 5. Ressalta que as provas e os documentos produzidos nas investigações estão contidos no processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, no qual se detecta infração tributária relacionada à apropriação indevida de créditos integrais da COFINS ao percentual de 7,6% sobre valores de aquisição de café, quando o correto seria a apuração de crédito presumido (art. 29, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, que deu nova dicção ao art. 8º, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004), pois as empresas mencionadas na Informação Fiscal foram utilizadas para dissimular as reais operações de aquisição de café em grãos de pessoas físicas. (...) 8. O Termo de Encerramento da Ação Fiscal alusivo ao processo administrativo nº 15586.000923/2010-85, cuja cópia compõe o de nº 10480.724584/2016-86 apensado ao presente e possui 230 laudas, expõe que, durante fiscalização, detectou-se que a contribuinte se apropriou de créditos referente a supostas aquisições de café para revenda, no total de quase R$215.000.000,00, realizadas, fraudulentamente, por meio de pseudo-atacadistas mas que, na realidade, foram feitas perante produtores rurais (pessoas físicas). Vale ressaltar, que o resultado do processo que está sendo apreciado, utilizou de provas do PAF 15586.000923/2010-85, assim, o resultado sendo reflexo. Assim, noto que o processo não encontra-se maduro para julgamento, e ainda, podendo ter decisão conflitante com o decidido no mencionado PAF. Dessa forma, voto para sobrestar o presente PAF até que seja julgado em definitivo nesse CARF PAF nº 15586.000923/2010-85 e após que seja reproduzida a decisão nesse processo. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.853 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000332/2010-15 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente até que seja julgado em definitivo o recurso voluntário do PAF nº 15586.000923/2010-85 e, após, que seja reproduzida a decisão definitiva neste processo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1714DF CARF MF Original

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