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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632759 #
Numero do processo: 10830.004558/2004-87
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 393-00.016
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ao conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE HIGASHINO
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Numero do processo: 16020.000174/2007-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/06/2005 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16020.000174/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.114  S2­TE03  Fl. 160          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16020.000174/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.114  S2­TE03  Fl. 161          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter apresentado à fiscalização, os seguintes documentos:  •  Alvarás  de  Licença  e  Habite­se  para  Construção,  Folhas  de  Pagamento  e  Declaração  de  Encerramento  das  obras  matrículas  21.523.06229/75 e 21.523.06230/71  •  Livros Diário de janeiro/2004 a dezembro/2004 e janeiro/2005.   A  Decisão­Notificação  –  fls  92  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  motivação  do  ato  administrativo  foi  totalmente  falha,  pois  não  esclareceu  efetivamente  as  razões  da  autuação,  afetando  assim,  a  defesa e por conseqüência o Direito a Ampla Defesa.   •  A auditora autuante citou que a autuação poderia ser contestada e que  poderia ser reduzida facilmente e que seu filho, isto mesmo, seu filho  poderia realizar a tal contestação e ato continuo sacou um cartão com  o nome de seu  filho  e  ainda  anotou  seu  telefone particular para que  fossem dirimidas as dúvidas e entregou ao representante da empresa,  cartão  este  em  poder  da  Ilustríssima  Delegada  acima  citada,  assim  sendo, este ato configura­se no mínimo suspeito devendo ser anulado  até o seu inicio.  •  A empresa  impugna  integral  e  robustamente  a Autuação, posto que,  no caso dos documentos relativos as matriculas em questão, não há a  obrigatoriedade da empresa mantê­los  em seu poder,  tendo em vista  que os imóveis a que se referem já foram vendidos, consoante fazem  prova os documentos anexados, bem como por ter os imóveis mais de  10 (dez) anos de construção, estando amparado assim, pela dispensa  conferida  pelo  artigo  225  do  Decreto  3.048/99.  Não  obstante,  a  recorrente logrou obter tais documentos e, assim sendo, os junta para  que reste comprovado que, referidas obras ocorreram há mais de duas  décadas  •  No  que  concerne  aos  supracitados  livros  diários,  a  Empresa  ficou  impossibilitada de entregá­los  encadernados,  tendo em vista que,  no  momento  da  fiscalização,  encontravam­se  em  fase  de  impressão,  dentro  do  prazo  legal,  nos  termos  da  Instrução Normativa  16/84  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  permite  que  o  registro  e  a  autenticação  sejam efetuados  até  a data da  entrega da DIPJ,  ou  seja  até o último dia útil do mês de junho, configurando, pois indevidas as  exigências  quanto  a  apresentação  destes.  Entretanto,  devido  a  pane  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16020.000174/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.114  S2­TE03  Fl. 162          4 ocorrida na máquina xerocopiadora, ficou impossibilitada de exibi­los  encadernados até o encerramento da fiscalização, sem ter contribuído  com culpa para tanto.  •  Ocorre que, mesmo assim, referidos livros foram exibidos impressos,  apenas não encadernados e autenticados, sendo certo que hoje, após o  devido  conserto,  no  prazo  legal,  os  mantêm  em  ordem,  isento  de  quaisquer irregularidades e a disposição na sede da empresa para toda  e  qualquer  fiscalização,  não  devendo,  ser  autuada  por  encontrar­se  com  todos  os  erros  sanados  e,  repita  ­se,  dentro  do  prazo  legal,  em  consonância  com  a  legislação  pertinente,  fato  este  apresentado  A  época  da  diligência  fiscal,  ocasião  em  que  não  fora  concebido  este  prazo autorizado por lei.  •  Requer seja  julgado improcedente o Auto de Infração e seus efeitos,  com seu conseqüente cancelamento, ou ainda, caso entenda­se não ser  o caso, sejam, no mínimo, atenuados; sejam acatadas as preliminares  argüidas, a suspensão do crédito; refiscalização; nomeação de técnico  jurídico.    É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16020.000174/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.114  S2­TE03  Fl. 163          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  contribuinte  foi  autuado  em  27.06.2005,  por  não  ter  apresentado  à  fiscalização os seguintes documentos:  •  Alvarás  de  Licença  e  Habite­se  para  Construção,  Folhas  de  Pagamento  e  Declaração  de  Encerramento  das  obras  matrículas  21.523.06229/75  e 21.523.06230/71.  •  Livros Diário de janeiro/2004 a dezembro/2004 e janeiro/2005.   Em sua defesa  alega que  as obras  em comento  foram efetuadas há mais de  dez  anos  e  anexa  documentos  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  GFIP´s  e  Certidões  Negativas das matrículas.  Dos documentos acostados às  fls 115 e  ss,  tenho como comprovado que  as  obras CEI 21.523.06229/75 e 21.523.06230/71    já haviam sido finalizadas desde pelo menos  14.05.1998, portanto em período já abarcado pela decadência, uma vez que o auto foi lavrado  em 27.06.2005.   Doutra banda melhor sorte não assiste à recorrente, pois a mesma reconhece  a não apresentação tempestiva dos livros Diário, o que, por si só, já é suficiente a justificar a  autuação, sem redução do valor da multa, pois esta é de valor fixo, que não varia em razão do  número de documentos não apresentados.  Quanto ao pedido de “acompanhamento de um técnico jurídico, para que o  Principio da Segurança Jurídica  seja garantido”,  o mesmo deve  ser  indeferido por  absoluta  falta de previsão legal para tanto.  Quanto ao pedido de refiscalização, esclareço que não cabe a este Colegiado,  e sim à administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir por tal procedimento,  caso sejam apresentados elementos suficientes para tal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 16020.000174/2007­59  Acórdão n.º 2803­01.114  S2­TE03  Fl. 164          6 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.908395/2009-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovada, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito reclamado, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte, formulada nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 231          1 230  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.908395/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.142  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELAINE LOPES DA SILVA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO COMPROVADO.  Comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  reclamado, acolhe­se a compensação declarada pelo contribuinte,  formulada  nos termos da legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 83 95 /2 00 9- 41 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908395/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.142  S3­TE03  Fl. 232          2 O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  21  de  julho  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  abril  de  2006,  no  valor  de  R$  292,56, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que  cometera  equívoco no preenchimento da DCTF do 1° semestre de 2006, entregue em 3/10/2006, quando  fora declarado o valor total do pagamento como débito apurado, valor esse que deveria ter sido  reduzido da parcela indevida da contribuição.  Segundo o então Manifestante, quando da emissão das notas fiscais n° 80 e  81 no mês de abril/2006, sofrera retenção da contribuição no valor de R$ 562,03, sendo que,  por ocasião do recolhimento efetuado por meio de DARF, quitara um montante de R$ 614,65,  quando  o  correto  seria  de  R$  52,62,  em  razão  do  valor  que  já  havia  sido  retido  antecipadamente.  Ainda  segundo  ele,  em  21/7/2006,  solicitara  a  compensação  parcial  da  contribuição retida na fonte, na parcela de R$ 292,56, com parte da CSLL do 2º  trimestre de  2006,  tendo  retificado  a  DCTF  em  13/7/2009,  para  ajustar  a  declaração  à  realidade  fática  apontada.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório,  das Notas Fiscais  de Serviços nº 80  e 81,  do  comprovante de  pagamento de DARF, do PER/DCOMP, da DCTF original e da DCTF retificadora (fls. 11 a  59).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 13/04/2006  DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908395/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.142  S3­TE03  Fl. 233          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que  “a  simples  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados  não  pode  ser  acolhida  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na  análise do direito creditório do contribuinte em relação aos dados registrados nos Sistemas da  Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes  através das declarações fiscais.” (fl. 76)  Aduziu, também, o julgador de primeira instância que, de acordo com o art.  170 do Código Tributário Nacional  (CTN), nos procedimentos de compensação, exigem­se a  liquidez  e  a  certeza  dos  créditos  pleiteados,  em  razão  do  que,  “instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer  alteração  nas  declarações  prestadas  deve  estar  comprovada  pela  demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  passível  de  confirmar  a  efetiva natureza  da operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a base  de  cálculo  e  a  alíquota  aplicável,  para  o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.” (fl. 77)  Segundo o  julgador, a única prova documental  juntada aos autos  foi a Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  com  as  retenções  obrigatórias  dos  tributos  devidos,  não  se  prestando esse documento, por si só, à sustentação do suposto direito de crédito.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e reitera seu pedido  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  ressaltado que, no mês  de  abril  de 2006,  auferira  receita de  faturamento no montante de R$  20.488,41 (notas fiscais nº 79, 80 e 81), com retenção da contribuição nos valores de R$ 291,81  e R$ 270,22, relativos às notas fiscais nº 80 e 81  Aplicando­se  a  alíquota  de  3%  sobre  a  base  de  cálculo  (R$  20.488,41),  apurou­se a contribuição do período no valor de R$ 614,65, que, subtraído dos valores retidos  (R$ 291,81 + R$ 270,22 = R$ 562,03), acarretaria um saldo a recolher de R$ 52,62.  Segundo  o Recorrente,  ao  invés  de  recolher  o  valor  de R$  52,62,  quitou  o  montante de R$ 614,65, conforme constou da DCTF, declaração essa que veio a ser retificada  em 13/7/2009, com a vinculação do débito de R$ 52,62 ao DARF pago de R$ 614,65.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias (i) das notas fiscais  nº 79, 80 e 81, emitidas, respectivamente, em 4, 5 e 28 de abril de 2006, (ii) de parte do livro  Diário Geral, acompanhada dos  termos de abertura e encerramento,  (iii) do Dacon semestral,  (iv) do comprovante de pagamento de DARF, (v) da DCTF original entregue em 3 de outubro  de 2006, (vi) da DCTF retificadora apresentada em 13 de julho de 2009, (vii) das notas fiscais  nº 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88 emitidas, respectivamente, em 2, 22 e 23 de maio e 6, 26 e 30 de  junho  de  2006,  (viii)  do  PER/DCOMP  e  (ix)  de  parte  do Razão Analítico,  acompanhada  de  termos de abertura e de encerramento (fls. 92 a 214).  Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908395/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.142  S3­TE03  Fl. 234          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Campinas/SP por ausência de provas que pudessem confirmar as alegações  do  então Manifestante,  tendo  sido  considerada  insatisfatória  a  apresentação de  cópia(s) da(s)  nota(s) fiscal(is) a que o contribuinte se referira na peça recursal.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908395/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.142  S3­TE03  Fl. 235          5 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   Os documentos trazidos aos autos por cópias pelo contribuinte no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade não eram aptos, por si sós, a comprovar o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhados  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento  processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908395/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.142  S3­TE03  Fl. 236          6 No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes nos autos.  Para  se  confirmar  ou  não  o  direito  pleiteado,  torna­se  necessário  que  se  comprovem os seguintes elementos arguidos pelo Recorrente:  1º) receita de faturamento auferida no mês;  2º) a base de cálculo da contribuição no período e a contribuição devida;  3º) o valor retido antecipadamente;                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908395/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.142  S3­TE03  Fl. 237          7 4º) o recolhimento indevido ou maior que o devido.  A tabela a seguir aponta os valores discutidos no processo que reclamam por  comprovação:  CONTA  VALOR (R$)  Faturamento  20.488,41  Base de cálculo da contribuição  20.488,41  Contribuição apurada  614,65  Contribuição retida  562,03  Contribuição devida  52,62  Contribuição paga (DARF)  614,65  Indébito  562,03  O valor do faturamento  informado pelo Recorrente, que corresponde à base  de cálculo da contribuição, pode ser obtido a partir do (i) somatório dos valores constantes das  notas fiscais nº 79, 80 e 81 (fls. 92 a 94), do (ii) somatório das contas “Vendas de serviços a  prazo” e “Vendas de serviços à vista” do Livro Diário Geral, acrescido dos valores referentes  aos tributos a recuperar (fl. 95) e do Dacon (fl. 129).  A contribuição apurada (R$ 614,65) consta do Livro Diário Geral (fl. 95), do  Dacon (fls. 129 e 130) e da DCTF original.  A contribuição retida (R$ 562,03) consta das notas fiscais nº 80 e 81 (fls. 93 e  94), do Livro Diário Geral (fl. 95) e do Dacon (fl. 130).  A  contribuição  devida  (R$ 52,62)  pode  ser  obtida  a  partir  das  informações  presentes nas notas fiscais 80 e 81 (fls. 93 e 94) e no Livro Diário Geral (fl. 95), assim como no  Dacon (fl. 130) e na DCTF retificadora.  A  contribuição  paga  (R$ 614,65)  consta  do  despacho decisório  (fl.  6)  e  do  comprovante de pagamento via DARF (fl. 145).  Verifica­se,  com  base  nos  levantamentos  supra,  que  os  valores  apontados  pelo Recorrente encontram­se devidamente registrados nas cópias de documentos e dos livros  por ele apresentadas.  Contudo,  não  consta  das  cópias  anexas  que  o  livro  Diário  Geral,  trazido  parcialmente  aos  autos,  tenha  sido  registrado  no  órgão  competente,  sem  o  que  os  registros  contábil­fiscais não fazem prova perante terceiros.  Nos  termos  do  §  4º  do  art.  258  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000,  de  1999),  o  livro  Diário  das  sociedades  civis,  assim  como  os  livros  auxiliares,  além  de  conter  termos  de  abertura  e  de  fechamento,  devem  ser  autenticados  no  Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13896.908395/2009­41  Acórdão n.º 3803­004.142  S3­TE03  Fl. 238          8 órgão competente, qual seja, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Títulos e  Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  Além disso,  foram apresentadas cópias do Livro Diário Geral, mas não dos  livros auxiliares para o registro individuado, conforme exige o § 1º do art. 258 do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999).  Por  outro  lado,  no  livro Razão Analítico  (fls.  211  a  212),  cujo  registro  ou  autenticação  no  órgão  competente  é  dispensado  (RIR/99,  art.  259,  §  3º),  consta  o  valor  da  contribuição  apurada  no  mês  de  abril  de  2006,  assim  como  da  contribuição  retida  e  da  recolhida (débito em conta­corrente), valores esses coincidentes com os presentes nos demais  documentos  (notas  fiscais nº 79, 80  e 81)  e declarações  (Dacon e DCTF  retificadora)  e que,  confrontados com o valor comprovado do recolhimento efetuado, demonstram a existência do  direito creditório pleiteado.  Destaque­se que, com base nas cópias das notas  fiscais, é possível verificar  que elas foram emitidas em ordem sequencial (nº 79, 80 e 81), havendo prova nos autos de que  a nota fiscal nº 82 e as seguintes se referem ao faturamento do mês seguinte (fls. 185 a 188),  tendo  sido  a primeira nota  fiscal,  a de nº 79,  emitida no dia 4 de  abril  de 2006, ou  seja,  no  início do período sob análise neste processo.  Por  fim,  registre­se  que  as  cópias  dos  documentos  trazidas  aos  autos  pelo  Recorrente foram autenticadas digitalmente pela repartição de origem em 14/8/2012.  Nesse  contexto,  comprovada  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.10204.N8IM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013 15:51:56. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Documento assinado digitalmente por: BELCHIOR MELO DE SOUSA em 07/05/2013 e HELCIO LAFETA REIS em 25/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.10204.N8IM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6DC0E2FDD4C5FDC314D79CA7B6EF94DB652B3CE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13896.908395/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11060.724614/2013-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 LUCRO REAL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1003-003.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido. LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Auto de Infração – Lucro Real Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$77.387,44 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e multa exigida isoladamente apurado no regime de lucro real referente ao ano-calendário de 2010, e-fls. 148- 155: 0001 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE RECOLHIMENTO E FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 46 14 /2 01 3- 15 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 Falta de recolhimento, bem como falta de declaração em DCTF, do IRPJ LUCRO REAL apurado na Ficha 12A da DIPJ2011, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2010. Intimada, a empresa apresentou cópia de Balancetes, os quais corroboram os valores constantes na DIPJ. Os valores efetivamente recolhidos a título de IRPJ ESTIMATIVA (R$ 1.500,00) foram descontados do IRPJ A PAGAR apurado na DIPJ. [...]. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 247 e 841, inciso IV, do RIR/99 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS MULTA ISOLADA (IRPJ ESTIMATIVA) - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de Recolhimento do IRPJ ESTIMATIVA incidente sobre as bases de cálculo estimadas dos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2010. A empresa adotou a forma de determinação das bases de cálculo do IRPJ ESTIMATIVA com base na Receita Bruta e Acréscimos, conforme a DIPJ apresentada. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 31/12/2010: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07 Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foi constituído o seguinte crédito tributários pelo lançamento formalizado neste processo: O Auto de Infração a título Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com a exigência do crédito tributário no valor total de R$50.695,48 de tributo, juros de mora e multa de ofício proporcional e multa exigida isoladamente apurado no regime de lucro real referente ao ano-calendário de 2010, e-fls. 156-163: 0001 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL CSLL LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE RECOLHIMENTO E FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF Falta de recolhimento, bem como falta de declaração em DCTF, da CSLL LUCRO REAL apurada na Ficha 17 da DIPJ2011, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2010. Intimada, a empresa apresentou cópia de Balancetes, os quais corroboram os valores constantes na DIPJ. Os valores efetivamente pagos de CSLL ESTIMATIVA (R$500,00) foram descontados da CSLL A PAGAR apurada na DIPJ. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 2° da Lei n° 7.689/88 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.034/90 Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1° da Lei n° 9.065/95 Art. 2° da Lei n° 9.249/95 Art. 1° da Lei n° 9.316/96 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS MULTA ISOLADA (CSLL ESTIMATIVA) - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de Recolhimento da CSLL ESTIMATIVA incidente sobre as bases de cálculo estimadas dos períodos de apuração janeiro a dezembro de 2010. A empresa adotou a forma de determinação das bases de cálculo da CSLL ESTIMATIVA com base na Receita Bruta e Acréscimos, conforme a DIPJ apresentada. [...] Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 31/01/2010 e 31/12/2010: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/072007 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA nº 09-73.274, de 06.12.2019, e-fls. 232-239: RETENÇÃO. IRPJ. CSLL Os valores retidos por fontes pagadoras de IRPJ e CSLL durante todo o ano devem ser considerados como dedução do tributo a pagar quando do ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte [...] Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, cancelando o valor de R$29.716,57 do total do lançamento, sendo R$16.178,23 de IRPJ e R$13.538,35 de CSLL. Recurso Voluntário Notificada em 07.01.2020, e-fl. 363, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.01.2020, e-fls. 359-361 e 367, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1) Esta empresa foi constituída em 10/08/2004 com o princípio de participar de licitações e a realização de vendas a órgãos Públicos. Forma com a qual vem trabalhando até a presente data; 2) A empresa atua com vendas a órgãos Públicos na esfera Federal, Estadual e Municipal, tendo como seu foco principal a revenda de produtos alimentícios ao Exercito Brasileiro; 3) Trabalhando quase que em sua totalidade no fornecimento de hortifrutigranjeiros e cesta básica de alimentos; 4) Produtos estes que são tributados de PIS e COFINS com a alíquota zero; 5) Os órgãos Públicos realizam a retenção destes impostos quando da realização do pagamento a empresa. Com isto ocasionando uma tributação a maior destes produtos; 6) Com a realização destas retenções (que ocorrem até a presente data) a empresa apresenta um débito de PIS e COFINS bem reduzido ou até mesmo apurando crédito em alguns determinados meses. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 Salientamos que no Exercício mencionado – 2010 por estas intimações - nossa emissão de notas fiscais era em sua totalidade manual, e que também não existia esta separação (como hoje temos) por CST do PIS e COFINS, onde informamos a Receita Federal o faturamento pelos mesmos. Estamos remetendo-lhes, em anexo, demonstrativo das retenções obtidas através do Portal da Transparência para materializarmos nossa defesa, bem como cópia resumida do SPED CONTRIBUIÇÕES onde podemos demonstrar as retenções e a tributação que hoje podemos demonstrar por categoria de produto (obtida através dos CST PIS e COFINS). Somos sabedores que os demonstrativos não referem-se ao Exercício de 2010, mas como não havia estes demonstrativos na época estamos apenas demonstrando que a atividade da empresa sempre foi desenvolvida neste patamar. A empresa utiliza desde 01/01/2008 o mesmo plano de contas, onde a conta contábil com código reduzido 2654 é a utilizada para a contabilização de todas as suas vendas, independente se a situação tributária do PIS e COFINS é tributada, monofásica ou alíquota zero, até mesmo porque o CFOP – Código Fiscal de Operações e Prestações – é o mesmo para todas as operações realizadas. Com isto queremos explicar a alegação manifestada que a empresa teria suprimido das suas vendas escrituradas valores quando da apuração do PIS e COFINS, ou seja, quando da apuração do débito foi excluído o montante das vendas realizadas com as situações de tributação monofásica e alíquota zero, como hoje é realizada e tão bem demonstrada no resumo do SPED CONTRIBUIÇÕES, onde podemos observar o montante do faturamento e depois a base de cálculo para o PIS e COFINS. Onde podemos ver que os valores da base de cálculo são inferiores ao valor total do faturamento mensal. Os produtos comercializados por nossa empresa não precisariam sofrer estas retenção conforme Lei 10.637/2002 – Artigo 1º, § 3º, Inciso I (PIS) – Lei 10.833/2003 – Artigo 1º, § 3º, Inciso I (COFINS) –Os produtos alíquota zero e alíquota monofásica estão elencados na Lei 10.925/2004 – Lei 10.865/2004 – Lei 10.637/2002 – Lei 10.833/2003. No que concerne ao pedido conclui que: Com o exposto acima venho solicitar a este Conselho que seja procedido o cancelamento das Intimações/processos em epigrafe, haja visto que a empresa sofre, desde sempre, quando do pagamento pelos Órgãos Públicos, a retenção de impostos que não são devidos, com isto realiza a compensação destas retenções com os débitos oriundos das vendas tributadas pelo PIS e COFINS, o que ocasiona uma redução nos valores a pagar. Não sendo impugnado estes processos/intimações a empresa será penalizada com bitributação e ainda sendo onerada com multas e juros, o que poderá inviabilizar a sequência da mesma com suas atividades. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do lançamento de ofício referente ao ano-calendário de 2010 no valor total de R$75.856,07 em 31.03.2011 (R$128.082,92 - R$52.226,85) pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Lançamento de Ofício A Recorrente alega que o lançamento de ofício não é procedente, de modo que requer o “cancelamento das Intimações/processos em epigrafe, haja visto que a empresa sofre, desde sempre, quando do pagamento pelos Órgãos Públicos, a retenção de impostos que não são devidos, com isto realiza a compensação destas retenções com os débitos oriundos das vendas tributadas pelo PIS e COFINS, o que ocasiona uma redução nos valores a pagar”. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Sobre as infrações fiscais, o Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, determina: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77,Lei nº 2.862, de 1956, art. 28, Lei nº 5.172, de 1966, art. 149,Lei nº 8.541, de 1992, art. 40,Lei nº 9.249, de 1995, art. 24,Lei nº 9.317, de 1996, art. 18, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 42): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor dela dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 assim definidos em preceitos legais, cabendo à autoridade a prova da não veracidade dos fatos registrados (art. 195 do Código Tributário Nacional e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem- se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações, já que a alteração do lançamento de ofício não dispensa a respectiva comprovação. Cabe ressaltar que eventuais pagamentos a maior de PIS e Cofins devem ser objeto de Per/DComp apresentados pela Recorrente para fins de extinção de débitos de CSLL e IRPJ do Auto de Infração pelas razões a seguir. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Ademais, a “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Esse argumento narrado na peça recursal, portanto, não tem o condão de afastar o princípio da legalidade. No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, as divergências apontadas na pela de defesa não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural do direito pleiteado em relação ao IRPJ e à CSLL. A proposição da Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA nº 09-73.274, de 06.12.2019, e-fls. 232- 239, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Esclareça-se, inicialmente, que de acordo com a da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal – SRF, hoje RFB, expresso em atos normativos. É vedada, então, a extensão administrativa a partes não integrantes do processo judicial, quando aquelas decisões forem contrárias às normas e atos que vinculam os julgados desta instância, haja vista o disposto nos arts. 503 e 506 do Novo Código de Processo Civil. E mais, citações de doutrinadores, embora inestimáveis fontes de consulta, igualmente não obrigam este relator. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 Torna-se importante esclarecer, ainda, que o procedimento de Lançamento de Ofício está previsto na legislação tributária, mais especificamente no Capítulo IV, do Título I do Livro IV, arts. 898 e seguintes do RIR/18, que não foram violados pelo Fisco. Esclareça-se ainda que os Autos de Infração em tela estão de acordo com o art. 10 do Decreto 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal - PAF). Circunscrito então o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame da lide, consoante os argumentos aduzidos pela impugnante. A lide versa sobre a retenção sofrida pela impugnante e não considerada no lançamento, reclama que sofreu retenção durante o período de 5,85% nas prestações de serviços para os Órgãos Públicos e que tais valores foram amortizados mês a mês do débito devido. Examinando a DIPJ/2011 apresentada pela impugnante verifica-se que não foram deduzidos os valores porventura retidos no período, nem tampouco foi identificada na declaração as fontes pagadoras e retentoras, conforme abaixo demonstrado: [...] O valor considerado pela autoridade lançadora para apuração dos valores do lançamento são exatamente iguais aos declarados na DIPJ/2011. A impugnante trouxe uma extensa tabela demonstrando as retenções por ela sofridas no período, abaixo segue relação das fontes indicadas: FONTES PAGADORAS RECLAMADAS CNPJ.:09.586.047/0001-53 22º GAC CNPJ.:10.395.034/0001-86 4º REG DE CARROS DE COMBATE CNPJ.:09.536.960/0002-26 2ª BATERIA DE ARTILHARIA ANTIAÉREA CNPJ.:09.586.933/0002-68 12º BE COMB CNPJ.:09.559.505/0001-65 10° BATALHÃO LOGÍSTICO CNPJ.:09.586.933/0001-87 12º BE COMB CNPJ.:09.586.047/0001-53 22º GAC CNPJ.:09.581.514/0001-52 6º REG CAVALARIA BLINDADA CNPJ.:10.395.034/0001-86 4º REG DE CARROS DE COMBATE CNPJ.:09.566.074/0001-64 8 REG DE CAVALARIA MECANIZADO CNPJ.:09.647.624/0001-70 HGUA CNPJ.:09.581.514/0001-52 6 REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO Para todas as fontes acima reclamadas há apresentação pela retentora de DIRF para o período e os valores condizem com os valores demonstrados pela impugnante. Os valores de receitas declarados em DIPJ também condizem com os valores que foram base de cálculo das retenções sofridas. Entretanto, a impugnante em sua planilha demonstrativa da retenção, aplica o percentual de 5,85% para retenção dos tributos no código 6147, percentual este repartido entre PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos percentuais de 0,65%, 3,00%, 1,20% e 1,00% respectivamente, como o lançamento aqui analisado trata-se de IRPJ e CSLL as retenções a serem consideradas é de 1,20% para o IRPJ e 1,00% para CSLL. Assim, após compilação dos valores retidos e considerado o percentual correto de retenção (1,20% para o IRPJ e 1,00% para a CSLL) abaixo segue os valores a ser deduzido do lançamento: Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 RETENÇÕES A DESCONTAR PERÍODO IRPJ CSLL TOTAL JAN R$ 384,02 R$ 320,01 TOTAL FEV R$ 277,06 R$ 230,88 TOTAL MAR R$ 773,29 R$ 644,41 TOTAL ABR R$ 414,49 R$ 345,41 TOTAL MAI R$ 1.663,01 R$ 1.385,84 TOTAL JUN R$ 479,26 R$ 399,39 TOTAL JUL R$ 1.264,59 R$ 1.053,83 TOTAL AGO R$ 2.318,18 R$ 1.931,82 TOTAL SET R$ 499,29 R$ 416,08 TOTAL OUT R$ 349,29 R$ 291,07 TOTAL NOV R$ 694,47 R$ 578,72 TOTAL DEZ R$ 1.977,07 R$ 1.647,56 TOTAL RETIDO A SER REDUZIDO R$ 11.094,02 R$ 9.245,02 O valor de R$11.094,02 de retenção referente ao IRPJ deverá ser deduzido da infração 001 - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA/IRPJ LUCRO REAL ANUAL - FALTA DE RECOLHIMENTO E FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF, que é a cobrança do valor do imposto declarado em DIPJ e não recolhido. Assim, o valor do lançamento passa a: IRPJ CSLL IMPOSTO LANÇADO R$ 31.055,64 R$ 19.033,38 RETENÇÃO A DEDUZIR R$ 11.094,02 R$ 9.245,02 IMPOSTO APÓS JULGAMENTO R$ 19.961,62 R$ 9.788,36 Em relação a multa isolada, os valores retromencionados encontrados para retenção do período foram considerados para abatimento do valor devido de estimativa de IRPJ e da CSLL e após a dedução foi recalculada a multa isolada, conforme abaixo demonstrado. IRPJ Período Apuração (a) Falta Ou insuf. Recolh. (b) Retenção a considerar (c) BC da Multa Isolada (b-c) (d) Valor Multa Após Julgamento (d*50%) (e) 31/01/2010 R$ 361,63 R$ 384,02 28/02/2010 R$ 1.601,58 R$ 277,06 R$ 1.324,52 R$ 662,26 31/03/2010 R$ 1.484,85 R$ 773,29 R$ 711,56 R$ 355,78 30/04/2010 R$ 947,53 R$ 414,49 R$ 533,04 R$ 266,52 31/05/2010 R$ 2.067,71 R$ 1.663,01 R$ 404,70 R$ 202,35 30/06/2010 R$ 2.080,58 R$ 479,26 R$ 1.601,32 R$ 800,66 31/07/2010 R$ 1.401,22 R$ 1.264,59 R$ 136,63 R$ 68,31 31/08/2010 R$ 1.414,97 R$ 2.318,18 30/09/2010 R$ 2.923,69 R$ 499,29 R$ 2.424,40 R$ 1.212,20 31/10/2010 R$ 3.947,85 R$ 349,29 R$ 3.598,56 R$ 1.799,28 30/11/2010 R$ 6.656,47 R$ 694,47 R$ 5.962,00 R$ 2.981,00 31/12/2010 R$ 4.745,03 R$ 1.977,07 R$ 2.767,96 R$ 1.383,98 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 R$ 29.633,11 R$ 11.094,02 R$ 19.464,69 R$ 9.732,34 CSLL Período Apuração (a) Falta Ou insuf. Recolh. (b) Retenção a considerar (c) BC da Multa Isolada (b-c) (d) Valor Multa Após Julgamento (d*50%) (e) 31/01/2010 R$ 325,47 R$ 320,01 R$ 5,46 R$ 2,73 28/02/2010 R$ 1.441,42 R$ 230,88 R$ 1.210,54 R$ 605,27 31/03/2010 R$ 1.336,36 R$ 644,41 R$ 691,95 R$ 345,98 30/04/2010 R$ 852,78 R$ 345,41 R$ 507,37 R$ 253,68 31/05/2010 R$ 1.860,94 R$ 1.385,84 R$ 475,10 R$ 237,55 30/06/2010 R$ 1.872,52 R$ 399,39 R$ 1.473,13 R$ 736,57 31/07/2010 R$ 1.261,10 R$ 1.053,83 R$ 207,27 R$ 103,64 31/08/2010 R$ 1.273,47 R$ 1.931,82 R$ 0,00 30/09/2010 R$ 2.631,32 R$ 416,08 R$ 2.215,24 R$ 1.107,62 31/10/2010 R$ 3.211,84 R$ 291,07 R$ 2.920,77 R$ 1.460,38 30/11/2010 R$ 5.214,49 R$ 578,72 R$ 4.635,77 R$ 2.317,88 31/12/2010 R$ 3.412,32 R$ 1.647,56 R$ 1.764,76 R$ 882,38 R$ 24.694,03 R$ 9.245,02 R$ 16.107,36 R$ 8.053,68 Foram juntados ao processo as planilhas das retenções e cálculos que originaram as tabelas acima. Desta forma, pelo exposto voto pela procedência parcial da impugnação, exonerando parte do valor lançado a título de IRPJ e parte a título de CSLL, nos termos deste voto. Foram juntados a este processo todas as tabelas que serviram de suporte para a correção do lançamento. Assim sendo, o Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA nº 09-73.274, de 06.12.2019, e-fls. 232-239, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Lançamento Reflexo O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.476 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.724614/2013-15 mesmo sujeito passivo (art. 9º do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.001844/2004-39
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2004 SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. PRODUTOR DE ESPETÁCULOS, PUBLICITÁRIO E CONSULTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Verificado que a pessoa jurídica não exerce atividades econômicas vedadas, é cabível sua reinclusão no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 393-00.042
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso volun tário para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2003, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ATIVIDADE VEDADA. PRODUTOR DE ESPETÁCULOS, PUBLICITÁRIO E CONSULTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Verificado que a pessoa jurídica não exerce atividades econômicas vedadas, é cabível sua reinclusão no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso volun tário para incluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2003, nos termos do voto do relator. ANELIS • DAUDT PRIETO - Presidente , ... RÉGIS dr • 1'4/ANDA - Relatorill i , i Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro André Luiz Bonat Cordeiro. Ausente o Conselheiro Jorge Higashino. 1 Processo n° 15374.001844/2004-39 CCO3/T93 Acórdão n.°393-00.042 Fls. 115 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Unigraf Editora e Planejamento Ltda. contra Acórdão n° 12-13793, de 28 de março de 2007 (fls. 41 a 46), proferido pela 4a Turma da DRJ/Rio de Janeiro I-RJ, que indeferiu solicitação da empresa de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Passo a transcrever o relatório da decisão recorrida: Do pedido de inclusão retroativa no Simples 41, Em 25/10/2004, a Interessada requereu, junto à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — RJ, REINCLUSÃO no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos, alegando terem sido indevidos os débitos que motivaram a sua anterior exclusão do regime (cfr. pedido fls. 02/03). Da apreciação do pedido Em procedimento de verificação preliminar, a unidade sub- regional constatou que a Interessada era optante pelo Simples desde 01/01/1999, e que havia sido excluída do referido regime em 01/11/2000, por meio do Ato Declaratório n° 295.811, de 29/09/2000, em virtude da existência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (cfr. pesquisa fls. 08). Na seqüência do feito, foram realizadas pesquisas fiscais e cadastrais, tendo sido anexados aos autos, entre outros, os seguintes • documentos: consulta realizada em 18/04/2005, junto aos sistemas de controle da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN, indicando que a dívida que teria motivado a exclusão da Interessada do Simples só foi extinta, por pagamento, em 14/11/2002 (cfr. pesquisas fls. 20/28): Número da Inscrição : 70.2.99.025638-46 Receita : IRPJ Data da Inscrição : 17/09/1999 Situação : Extinta por pagamento com ajuizamento a ser cancelado Data da extinção : 14/11/2002 cópia de alteração contratual, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 16/06/1993, em que está discriminado o objeto social da Interessada (cfr. contrato social consolidado, fls. 14): "Cláusula 3 çí". Processo n° 15374.001844/2004-39 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.042 Fls. 116 O objetivo precípuo da Sociedade é indústria e o comércio de Editora e artes gráficas: planejamento, criação, produção, edição, distribuição e comercialização de livros, didáticos e infantis, jornais e revistas. Planejamento, produção, edição, lançamento e distribuição de de obras educativas, culturais e didáticas, em discos ou fitas e em outras modalidades, que possam contribuir para a preservação da memória e o desenvolvimento sócio-cultural do País. Consultoria/assessoria editorial-gráfica para projetos educacionais destinados à publicação. Criação e produção de diagramação, leiautes, ilustração, texto, composição, finalização e/ou racionalização de materiais impressos, avulsos ou integrados. Criação, produção e veiculação de programas para televisão, • educacionais, culturais e esportivos, de propaganda avulsa ou campanhas integradas, em qualquer mídia, impressa ou eletrônica, no País e no exterior. Criação, planejamento e execução de campanhas educacionais, culturais e comunitárias, institucionais, publicitárias, para promoção e/ou sustentação de imagem. Produções editoriais-gráficas, fotográficas, cinematográficas e jornalísticas. Criações e produções independentes para TV em vídeo-tape e/ou multímídia. Criação e implantação de centros educacionais e culturais, clubes de leitura e livrarias. Criação, planejamento e promoção de cursos, concursos, exposições, festivais, feiras, competições, espetáculos artísticos, 1110 congressos e excursões - culturais e esportivas. Criação e produção de brinquedos educacionais, passatempos, jogos, roupas e acessórios para cultura dos desportos, em qualquer material. Consultoria e assessoria especializada para projetos e empreendimentos culturais, de qualquer natureza, que exijam criatividade/marketing - direto ou não. Exportação e importação de equipamentos e materiais que possam produzir materiais, serviços e objetos educativos (texto, imegem e som), próprias e/ou de terceiros." À vista dos elementos acostados aos autos, a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — RJ decidiu INDEFERIR o pedido da Interessada, confirmando os efeitos de sua exclusão do Simples a partir de 01/1112000, com fundamento nas seguintes razões impeditivas (cfr. despacho fls. 29-v): Processo n° 15374.001844/2004-39 CCO3/1'93 ' Acórdão n.° 393-00.042 Fls. 117 1) existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União, sem prova de suapensão (sic) de sua exigibilidade, por ocasião da data da emissão do ato declarató rio de exclusão; 2) exercício de atividade vedada pelo inciso MI, alínea "d", bem como pelo inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/1996. Da manifestaça o de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 12/05/2005 (AR fls. 30- v), a Interessada protocolizou, em 13/06/2006, manifestação de inconformidade dirigida a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que (cfr. petição fls. 31/33): as pendências junto à PGFN decorreram de erro de interpretação quanto ao prazo de pagamento do imposto; 10 as únicas atividades exercidas pela empresa são de artes gráficas (impressos sob encomenda, livros etc.) e audiovisuais. A DRJ indeferiu sua solicitação em acórdão com a seguinte ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CONSULTORIA. PROMOÇÃO DE ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS. Verificado, com base no contrato social, que a pessoa jurídica exerce atividades econômicas vedadas, como as de publicidade e propaganda, consultoria e promoção de espetáculos artísticos, é de se indeferir o seu pedido de inclusão no Simples. A mera alegação de não exercer atividade vedada, desacompanhada de elementos de prova robustos, é insuficiente para infirmar as declarações constantes do contrato social. Cientificada do referido acórdão em 14 de junho de 2007 (fl. 47-verso), o • interessado apresentou em 16 de junho de 2007, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 48 a 49) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Junta, entre outros documentos, alteração contratual realizada em 2007 e cópias de notas fiscais (fls. 50 a 111). É o relatório. e/ Processo n° 15374.001844/2004-39 CCO3/T93 Acórdão n.° 393-00.042 Fls. 118 Voto Conselheiro RÉGIS XAVIER HOLANDA, Relator Conheço do recurso por preencher os requisitos legais. O indeferimento da inclusão da recorrente no Simples ocorreu devido ao exercício de atividade vedada nos termos do art. 90, XII, "d" e XIII da Lei n° 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (negritei) • Ressalte-se que é a real atividade exercida pela Recorrente que lhe impinge os efeitos dela decorrentes, seja para inclusão no sistema, seja para sua vedação. As cópias de notas fiscais n's 2501 a 2550 referentes ao período de 02/12/2002 a 01/09/2003 (fls. 62 a 111), indicam que a empresa tem por atividades — conforme anotado pela recorrente — a prestação de serviços de filmagem para produção de vídeos e serviços de artes gráficas (impressos sob encomenda, livros, etc.) que não encontram vedação no diploma legal referido. Com efeito, em sua quase totalidade, as notas fiscais acima citadas indicam a prestação de serviços à empresa GLOBOSAT — Programadora Ltda. relativos a coberturas de eventos desportivos (Mundial WQS-Floripa, Brasileiro de Bodyboard-Florianópolis, WQS- Fernando de Noronha, WQS-Newcastle-Austrália, WQS-Margaret River-Austrália, Mountain Bike DownHill, Circuito Brasileiro de Bodyboard-2003, Mundial de Longboard-2003, Mundial WQS-França) e realização de entrevistas e revistas eletrônicas, além da confecção de fichas de cadastro, cadernetas escolares, jogos de nota fiscal de serviços, jogos de recibos e outros impressos. Processo n° 15374.001844/2004-39 CCO3/T93 • Acórdão ri.° 393-00.042 Fls. 119 A 9' (nona) alteração contratual da empresa recorrente, apesar de feita em 12 de junho de 2007 (com registro na Junta Comercial em 03 de julho de 2007) traz objeto social que guarda consonância com os serviços indicados nas citadas notas fiscais, senão vejamos: a) indústria e comércio de Editora e artes gráficas; planejamento, criação, produção, edição e comercialização de livros, didáticos e infantis, jornais e revistas; b) criação, produção e veiculação e comercialização de programas independentes para cinema e televisão, produção de obras audiovisuais educacionais, culturais e esportivas. No mesmo sentido, os cartões CNPJ atual e os válidos até 30/06/2000, • 30/06/2001 e 31/10/2003 (fls. 53, 57 a 59) trazem como atividade principal da recorrente a edição integrada à impressão de livros. Da mesma forma, o cartão de inscrição estadual (fl. 60) aponta como atividade econômica a impressão de jornais, livros e periódicos. Dessa forma, não vislumbro no presente caso a prestação de serviços próprios ou assemelhados à propaganda e publicidade, à consultoria e tampouco à produção de espetáculos - atividades mais complexas que exigem maior envergadura em sua produção-. Assim também restou consignado na Solução de Divergência Cosit n° 10, de 15 de julho de 2002: "Inicialmente, cumpre observar que a produção de espetáculos abrange todas as providências relacionadas à contratação de artistas tais quais: cantores, músicos, dançarinos, ou assemelhados, caracterizando papel de intermediação entre o interessado em realizar o evento e as pessoas que constituam sua atração, a ponto de lhe conferir o caráter de espetáculo." Noutro giro, verifica-se que a unidade da Receita Federal do Brasil constatou que a recorrente era optante pelo Simples desde 01/01/1999 e que havia sido excluída do referido regime em 01/11/2000, por meio do Ato Declaratório n° 295.811, de 29/09/2000, em virtude da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (fl. 08) somente extintos em 14/11/2002 (fls. 20 a 28) - exclusão que não admite análise de eventuais questionamentos nos presentes autos em virtude da preclusão operada -. Dessa forma, a recorrente faria novamente jus à sistemática do Simples a partir de 01/01/2003 conforme inteligência do art. 8°, §2° da Lei n° 9.317/96, verbis: . . Processo n° 15374.001844/2004-39 CCO3/T93 . Acórdão n.° 393-00.042 Fls. 120 Art. 8° ,f 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário, determinando a inclusão da recorrente na sistemática do simples a partir de 01 de janeiro de 2003, desde que, por óbvio, não existam impedimentos diversos dos discutidos no presente processo. Sala das Sessões, - - e e n tubro de 2008 , .. 110 41 RÉGIS ' • :R ,O. = I A - Relator O 7

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Numero do processo: 10803.720031/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, trata-se de contraprestação de serviço prestado.
Numero da decisão: 2201-010.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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CARTÕES DE PREMIAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, trata-se de contraprestação de serviço prestado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR), consubstanciada no Acórdão nº 06-46.146 (fls. 797/804), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Reproduzo a seguir o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual descreve os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 31 /2 01 3- 11 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720031/2013-11 1. Integram o processo sob exame os Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela Auditoria contra a empresa supramencionada: 1.1. AI DEBCAD n.º 37.378.8398, consolidado 01.04.2013, referente à exigência de R$ 1.077.577,08, em Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre remunerações indiretas pagas pela contribuinte a seus segurados empregados por intermédio de cartão de premiação, cujos valores não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social, na competência 01/2007 à 05/2008. 1.2. AI DEBCAD n.º 37.378.8401, consolidado 01.04.2013, referente à exigência de R$ 391.846.19, em Contribuição Previdenciária do Segurado, incidente sobre remunerações indiretas pagas pela contribuinte a seus segurados empregados por intermédio de cartão de premiação, cujos valores não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social, na competência 01/2007 à 05/2008. 1.3. AI DEBCAD n.º 37.378.8410, consolidado 01.04.2013, referente à exigência de R$ 284.088,51, em Contribuições Destinadas a Outras Entidades ou Fundos (Terceiros), incidentes sobre remunerações indiretas pagas pela contribuinte a seus segurados empregados por intermédio de cartão de premiação, cujos valores não foram declarados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e nem recolhidos à Seguridade Social, na competência 01/2007 à 05/2008. 1.4. AI DEBCAD n.º 37.378.8223, lavrado em 19.03.2013, referente à aplicação de multa (Código de Fundamentação Legal 68) no valor de R$ 206.085,60, por descumprimento de obrigação acessória, em virtude de a empresa ter apresentado GFIP’s com omissão de dados correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias, incidentes na competência 01/2007 à 05/2008; 2. O Relatório Fiscal da auditoria (fls. 698/704) narra, em síntese, que a fiscalizada pagou remuneração indireta a seus segurados por intermédio de uma segunda empresa, denominada EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA (contratada para implantar suposto programa de incentivo à produtividade), que após receber valores repassados pela fiscalizada, retinha sua comissão e transferia o restante do valor aos beneficiários indicados pela auditada (pessoas físicas), por intermédio de cartões de crédito previamente distribuídos (Expert Card). 3. Intimada a fornecer os nomes dos beneficiários e os valores individualmente pagos a cada um deles, a empresa negou-se a fornecê-los (fls. 44 dos autos) sob a alegação de que tais valores não tinham reflexo sobre a sua folha de pagamento. 4. Entretanto, em virtude de tais prêmios terem sido pagos como contraprestação por serviços prestados à empresa por pessoas físicas, entende-se que tais valores constituem base de cálculo previdenciária, que, no caso concreto, foi obtida por aferição indireta, haja vista que a auditoria não obteve êxito em localizar junto à empresa registros contábeis capazes de identificar os beneficiários ou os valores que individualmente lhes foram pagos. 5. Por fim, em virtude de alteração na penalidade a ser aplicada às citadas faltas, com fulcro no Art. 106 do CTN, após comparação entre a multa vigente à época dos fatos e a penalidade prevista no momento do lançamento, a auditoria fez incidir a imposição menos gravosa à contribuinte. IMPUGNAÇÃO 6. Inconformada, a fiscalizada apresentou impugnação (fls. 284/313), trazendo em síntese as seguintes alegações e pedidos: Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720031/2013-11 6.1. A contribuinte sofreu tributação previdenciária sobre valores pagos a título de propaganda e promoção em contrato de assessoria de marketing em gestão de distribuição de prêmios a empregados, cuja efetivação do pagamento ocorreu em função do atingimento de metas de vendas, de eficiência e de participação nos lucros e resultados (PLR) da empresa. 6.2. Tais exigências não se sustentam, pois as apontadas despesas não foram impugnadas pela ação fiscal, ou seja, tais pagamentos caracterizam-se como prêmios, cujo montante, sem nenhuma razão plausível, foi considerada base de cálculo previdenciária. 6.3. Além disso, nos termos do Art. 457 § Iº da CLT aprovado pelo Decreto 5452/1943, c/c. a Lei n° 8212/91, (artigo 28, § 9º letra "j"), é cediço que a PLR é totalmente isenta de contribuição previdenciária. 6.4. A auditoria não definiu, nos termos da legislação vigente (artigo 114 CTN), a fundamentação fática e legal necessária à caracterização de fato gerador da obrigação previdenciária ora exigida, incorrendo, assim, em erro de fato ou material, pois não definindo nos autos as razões da glosa das despesas lançadas na conta contábil 6089 (Propaganda e Promoção) não há como aferir se tais pagamentos são ou não fatos geradores previdenciários. 6.5. Vale observar, ainda, que além de a legislação ser omissa quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios, expressamente isenta a PLR desse tipo de tributação (conceito que abrange os prêmios pagos pela impugnante), pois tais verbas não são consideradas remunerações dos empregados. 6.6. Em suma, não há nenhuma razão, fundamento fático ou legal que justifique ou sustente que sobre premiação ou PLR deva incidir contribuição previdenciária, pois tais verbas são variáveis, não possuindo natureza jurídica salarial. 6.7. Em virtude disso, os AI’s em apreço devem ser declarados nulos e cancelados. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS POR CARTÕES DE PREMIAÇÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A concessão de prêmios, pagos por via indireta, na forma de cartões de premiação, vinculados a resultados em campanhas de incentivo, tem evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I da Lei nº 8.212/91, sendo devidas as contribuições sociais pertinentes. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A inobservância do regramento legal traçado na Lei n° 10.101/2000 atrai a caracterização da natureza salarial de verba paga sob o título de participação nos resultados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720031/2013-11 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 06/10/2014, por via postal (A.R. de fl. 806), a Contribuinte apresentou, em 05/11/2014, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 819/829, no qual alega o seguinte, em síntese: 1. Contratou os serviços da empresa “Expertise Comunicação Total S/C Ltda., para promover marketing de incentivo, transferindo a esta empresa a quantia da premiação e demais tarifas. 2. O marketing de incentivo envolve promessa discricionária e firme de pagamento futuro pela empresa instituidora da campanha àquele que atingir, de forma concreta, a meta estabelecida. Trata-se de remuneração incerta e eventual a participante determinável que pode ou não ser funcionário ligado diretamente à empresa. 3. Não se trata de salário, pois o pagamento da benesse é feito por terceiro (no caso, a empresa que é responsável pela campanha de marketing de incentivo), que é pessoa estranha ao contrato de trabalho que possa existir entre o participante vencedor (empregado ou prestador de serviço) e outra empresa de que esteja vinculado. 4. A relação estabelecida entre o responsável pela campanha de marketing de incentivo e seus participantes não são próprias da relação de trabalho, mas se aproxima da promessa de recompensa, abrangida pelo art. 854 do Código Civil. 5. A promessa de pagamento se caracteriza como obrigação unilateral de vontade e não da manifesta vontade de ambas as partes, como corre nas relações de trabalho. 6. É importante mencionar que as campanhas de marketing de incentivo possuem natureza eventual, o que, por si só, afasta a contribuição previdenciária, inclusive nas campanhas de endomarketing. 7. O art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91, afasta expressamente os ganhos eventuais do salário-de-contribuição para fins previdenciários. 8. Por força do princípio da legalidade aplicado à matéria tributária (art. 150, I, da Constituição Federal), está afastada a incidência de contribuição sobre os prêmios pagos aos participantes vencedores de campanhas de marketing de Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720031/2013-11 incentivo, tanto no âmbito da contribuição devida pelo empregado quanto pelo empregador. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Trata a presente lide da incidência das contribuições previdenciárias sobre as parcelas pagas aos empregados da empresa por meio de cartões de premiação, com vistas ao estímulo e aumento de produtividade. Alega a Recorrente, em suma, que não se cuida de verba paga em decorrência do contrato de trabalho, por ser eventual e por ser paga por terceiro (no caso, a empresa que é responsável pela campanha de marketing de incentivo), que é pessoa estranha ao contrato de trabalho. Aduz que o art. 28, § 9º, “e”, item 7, da Lei nº 8.212/91, afasta expressamente os ganhos eventuais do salário-de-contribuição para fins previdenciários. Não cabe razão à Recorrente. Os prêmios pagos por meio de cartão de incentivo integram a remuneração do empregado, pois estão vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção e a eficiência. Tais pagamentos caracterizam-se pelo seu aspecto condicional, porquanto uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, ele faz jus à quantia. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, trata-se de contraprestação do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial, integrando o salário de contribuição do segurado. A Recorrente se equivoca ao tentar enquadrar o pagamento de prêmios por produtividade na hipótese prevista no art. 28, §9º, “e”, item 7, da Lei 8.212/1991. A uma, porque o Decreto nº 3.048/1999, que regulamenta o referido dispositivo, esclarece que os ganhos eventuais e abonos não integram o a base de cálculo das contribuições apenas quando desvinculados do salário por força de lei, o que não é o caso. A duas, pois a habitualidade que caracteriza as verbas salariais não está necessariamente ligada ao intervalo de tempo entre um pagamento e outro, mas também quando há o conhecimento prévio de que tal pagamento será efetuado quando implementada a condição para seu recebimento. Nesse sentido, temos as seguintes decisões recentes deste Conselho: CARTÕES DE PREMIAÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por meio de programa de incentivo, administrado por intermédio de empresas de premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.436 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720031/2013-11 (Acórdão nº 2401-010.068, de 10/11/2021, Rel. Rayd Santana Ferreira). PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTOS EFETUADOS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO PREMIAÇÃO. NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, mediante o desconto de suas respectivas remunerações, e a recolher as importâncias arrecadadas, juntamente com as suas próprias contribuições, na forma e no prazo estabelecidos em lei. (Acórdão nº 2202-008.624, de 02/09/2021, Rel. Sonia de Queiroz Accioly) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. INCIDÊNCIA. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter de contraprestação pelo serviço prestado e integram o salário de contribuição por possuírem natureza remuneratória. (Acórdão nº 2201-008.532, de 09/03/2021, Rel. Débora Fófano dos Santos). Dessa forma, deve ser mantido o lançamento fiscal, consoante efetuado pela Fiscalização. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 849DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19311.000711/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2201-009.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-24T15:20:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2022-10-24T15:20:44Z; Last-Modified: 2022-10-24T15:20:44Z; dcterms:modified: 2022-10-24T15:20:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-24T15:20:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-24T15:20:44Z; meta:save-date: 2022-10-24T15:20:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-24T15:20:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2022-10-24T15:20:44Z; created: 2022-10-24T15:20:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-10-24T15:20:44Z; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-24T15:20:44Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19311.000711/2010-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.669 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de outubro de 2022 Recorrente YADOYA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. REGRA DE CONTAGEM. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I, ou 150, §4º, ambos do CTN. Sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial é contado nos termos do art. 173, I, CTN. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. FALTA DE ADESÃO AO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Independentemente da empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para excluir, da base de cálculo do tributo lançado, os valores relativos à alimentação in natura fornecida pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 07 11 /2 01 0- 89 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 93/107 (PDF págs. 78/92), interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 341/350 do processo principal (nº 19311.000709/2010-18 – referente às contribuições previdenciárias patronais), ao qual este se encontra apensado, que julgou parcialmente procedente o lançamento de contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos (Terceiros), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.266.399-0, de fls. 02/30, lavrado em 06/12/2010, referente ao período de 04/2005 a 12/2008, com ciência da RECORRENTE em 07/12/2010, conforme assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 135.031,71. De acordo com o relatório fiscal (fls. 31/41), o presente lançamento se refere às contribuições devidas a Terceiros (SESI, SENAI, FNDE, INCRA E SEBRAE), não recolhidas em época própria e não declaradas em GFIP. O RECORRENTE, devidamente intimado, apresentou documentação solicitada pela fiscalização relativa a todo e qualquer recebimento por parte dos segurados empregados a seu serviço, bem como relativamente a contribuintes individuais e prestadores de serviço. Mediante análise das folhas de pagamento e da contabilidade (Livros Razão e Diário, ainda que apresentados de forma deficiente) e da respectiva documentação que embasaram os lançamentos contábeis, foram detectados pagamentos de rubricas na folha de pagamento os quais não compuseram o salário de contribuição para efeitos de incidência previdenciária (como, por exemplo, DSR, Prêmio Assiduidade, Adicional Noturno, Adicional Insalubridade, entre outras), conforme planilha intitulada Anexo II (fls. 178/179 do processo principal nº 19311.000709/2010-18). Ademais, a fiscalização considerou como base de cálculo da contribuição previdenciária valores relativos ao fornecimento de alimentação (por não haver a devida inscrição no PAT) e valores pagos a título de PLR (por não atender ao disposto em lei específica). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 A fiscalização apontou que constituíram base das apurações as seguintes contas (fl. 32): 4. Assim, através dos elementos aqui mencionados, foram "detectados os fatos geradores alvos do presente lançamento como citados nos itens 3 e 4 acima. Foram base das apurações, as contas a seguir: - 3.2.1.07.002 , ALIMENTOS E INGREDIENTES - 3.2.1.07.003 - PARTICIPAÇÃO DOS TRABALAHDORES - 3.3.1.01.011 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Benefício alimentação Com relação ao fornecimento do benefício alimentação (valores nas contas: 3.2.1.07.002 e 3.2.1.07.003), com base na Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9°, item "c", a fiscalização considerou como "salário utilidade" os valores referentes à alimentação fornecida pela empresa a seus empregados, no período de 10/2007 a 12/2008, face à sua não inscrição no PAT. Ou seja, os valores foram considerados como verbas que complementam o salário, em forma de utilidades, representando campo de incidência de contribuição previdenciária. Ademais, a fiscalização informou que “para a obtenção dos valores do salário indireto, fornecido in natura pela empresa a seus empregados a título de alimentação, deduzimos dos valores contabilizados, incluídos no discriminativo acima (RL), aqueles descontados dos empregados a título de ‘Participação do Trabalhador’, que foram obtidos através da conta citada, final 003” (fl. 34). Em razão da apresentação deficiente de documentos, da não inclusão de tais valores em folhas de pagamento e GFIP, bem como da impossibilidade de identificar nominalmente os favorecidos através da contabilidade, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício da importância que reputou devida, nos termos do § 3°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, com base nos lançamentos contábeis. Da participação nos lucros Com relação ao à participação nos lucros – PLR, tal verba foi paga nas competências 04/2005; 09/2005; 04/2006; 09/2006; 10/2006; 03/2007; 10/2007; 04/2008 e 09/2008. Afirma a autoridade fiscal que o contribuinte não apresentou à fiscalização qualquer documentação relativa a este benefício, apesar de reiteradamente, ter sido intimado para tanto. Explanou que a PLR isenta deve observar os requisitos da lei específica. Neste sentido, não basta a mera previsão de acordo coletivo, por exemplo, pois é necessário ainda que tal acordo preveja regras claras e objetivas, como, por exemplo, índices de produtividade, qualidade e lucratividade, e programas de meta e resultados. Assim, não tendo o trabalhador obtido parcela do seu rendimento associado ao resultado da empresa como um todo, mas apenas quanto a sua atividade laboral, a fiscalização entendeu que o dito benefício tem natureza salarial, com base no art. 28, I da Lei n ° 8.212/1991. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 Das rubricas pagas em folha de pagamento Com base na Lei 8.212/91, art. 22, inciso I, e art. 4º, inciso I, do CTN, a fiscalização explica que conceito de salário de contribuição não se restringe apenas ao salário base do trabalhador, tem como núcleo a remuneração de forma mais ampliada, alcançando outras importâncias pagas pelo empregador, sem importar a forma de retribuição ou o título. Argumentou que a lei veio definir, expressamente, quais os pagamentos não integrariam o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º e alíneas, motivo pelo qual considerou diversas rubricas constantes em folha como vantagens econômicas acrescidas ao patrimônio do trabalhador decorrentes da relação laboral e, consequentemente, base de cálculo para o presente lançamento. Por fim, apresentou os códigos de levantamento utilizados e as alíquotas aplicadas, de acordo com o que consta no referido relatório fiscal: a) "AL": ALIMENTAÇÃO -DO TRABALHADOR — período: 10/2005; 12/2005 a 06/2007; 08/2007 a 10/2008 b) "AL2": ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — período: 12/2008 c) "FP": DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGTO — período: 09/2005 a 10/2008 d) "FP1": DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGTO — período: 04 a 08/2005 e) "FP2": DIFERENÇAS DE FOLHA DE PAGTO — período: 12/2008 (...) 11. Alíquotas aplicadas sobre a base de cálculo, para apuração do débito foi: a) Contribuição para Outras Entidades e Fundos - Terceiros: 5,8% Levantamentos AL; AL2; FP; FP1 e FP2; Além do mais, a fiscalização informa que foi formalizada RFFP, pela ocorrência, em tese, de crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, e por Crime, em tese, Contra Ordem Tributária, ambas encaminhadas ao MPF. Por fim, nesta fiscalização, com base nos mesmos elementos de prova, foram emitidos os seguintes autos de infração (incluindo o presente caso):  AI Debcad 37.266.397-4: Contribuições Previdenciárias - Patronal;  AI Debcad 37.266.398-2: Contribuições Previdenciárias - Segurados;  AI Debcad 37.266.399-0: Contribuição a Outras Entidades e Fundos - Terceiros.  AI Debcad 37.266.394-0: Falta de declaração de fatos geradores em GFIP. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89  AI Debcad 37.266.395-8: Entrega deficiente de livros relacionados aos fatos geradores.  AI Debcad 37.266.396-6: Entrega deficiente de arquivos digitais.  AI Debcad 37.266.406-7: Não fazer lançamentos em títulos próprios da contabilidade. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 48/58 em 29/12/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Inconformada a empresa apresenta Impugnação relatando inicialmente e sumariamente a motivação do lançamento mencionando os fatos geradores da obrigação tributária. Em seguida e em preliminar argumenta que por força da aplicação da Sumula Vinculante 08 os créditos apurados nas competências 01/2005 a 11/2005 encontram-se decadentes, razão pela qual não deveriam ter sido exigidos pela autoridade fiscal. Quanto ao mérito entende que o fornecimento de alimentação e a Participação nos Lucros aos segurados empregados não compõem o salário de contribuição previdenciário, com esse pagamento a empresa espera apenas proporcionar o aumento na produtividade e o bem-estar dos mesmos. Acrescenta que não obstante a empresa ter distribuído lucros sem o devido acordo coletivo o Supremo Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a verba quando paga espontaneamente e de acordo com programa efetivo de participação não integra o salário de contribuição previdenciário. Não são devidos ainda os valores lançados sobre as rubricas pro - labore e contribuintes individuais, pois a autoridade fiscal infringiu com o ato a legislação previdenciária vez que a letra "a" inciso IV, artigo 9 do Decreto 3.048/99 foi revogado pelo Decreto 3.265/99. A Representação Fiscal para Fins Penais não se sustenta tendo em vista que a empresa não cometeu nenhum delito de sonegação por que afinal não existe contribuição previdenciária sobre os fatos geradores apontados pela fiscalização. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 341/350 do processo principal nº 19311.000709/2010-18): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial das contribuições devidas, da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. REMUNERAÇÃO PAGA A SEGURADOS EMPREGADOS A remuneração paga, creditada ou devida à qualquer titulo, aos segurados empregados integra o salário de contribuição, pelo que a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais sobre ela incidentes, na forma e no prazo estabelecidos na legislação de regência. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA Quando em desacordo com a legislação especifica, os valores recebidos pelos empregados a titulo de participação nos lucros e/ou resultados da empresa possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. VALORES DESPENDIDOS POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO "PAT". Os valores despendidos por empresa não inscrita no "PAT", a titulo de despesas com a alimentação dos trabalhadores a seu serviço, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica e dos próprios segurados. REPRESENTAÇÃO FISCAL. Não compete a esta instância administrativa emitir qualquer juizo sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A autoridade julgadora de primeira instância entendeu pela decadência de parte do lançamento tributário, qual seja, das competências de 04/2005 a 11/2005, em razão do transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a ciência do contribuinte do lançamento, que ocorreu em 07/12/2010, tendo em vista a existência de recolhimentos parciais efetuados pelo RECORRENTE nas referidas competências (fl. 273 do processo principal nº 19311.000709/2010-18), aplicando-se, para tais competências, a regra do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, o valor do crédito devido foi retificado para R$ 130.566,72. Consta no termo de fl. 74 que o presente processo foi juntado por apensação ao processo nº 19311.000709/2010-18 (processo da obrigação principal AI Debcad 37.266.397-4: Contribuição patronal e adicional para SAT/RAT). Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 26/10/2011, conforme AR de fl. 76, apresentou o recurso voluntário de fls. 93/107 (PDF págs. 78/92) em 22/11/2011. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos da Impugnação. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Decadência A RECORRENTE pleiteia, em seu recurso voluntário, o reconhecimento da decadência dos créditos até a competência de 11/2005, passo que tomou ciência do presente lançamento em 07/12/2010. Assim, alega que o julgador de piso não analisou tais argumentos, enquanto se baseia na Súmula Vinculante nº 08 do STF e no art. 150, §4º, do CTN para alegar a decadência das referidas competências. Contudo, entendo que o recurso não merece ser conhecido nesta parte, pois o presente processo envolve o período de 04/2005 a 12/2008 e a decisão recorrida já acatou o pleito da RECORRENTE quando reconheceu a decadência dos créditos tributários até a competência de 11/2005, não remanescendo, neste processo, a cobrança de qualquer valor anterior a tal competência. Como já exposto, a DRJ de origem já observou a Súmula Vinculante nº 08 do STF e reconheceu a aplicação do prazo decadencial quinquenal ao presente caso. Ato contínuo, após verificar a existência de recolhimentos parciais efetuados pelo RECORRENTE nas competências 04/2005 a 11/2005 (conforme aponta o extrato de fl. 273 do processo principal nº 19311.000709/2010-18), aplicou a regra de contagem nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Contudo, diferentemente dos demais processo vinculados ao presente, o período de lançamento deste caso é de 04/2005 a 12/2008. Ou seja, não houve lançamento de contribuições destinadas a Terceiros relativas às competências 01/2005, 02/2005 e 03/2005 (para as quais, nos demais lançamentos, foi aplicada a regra do art. 173, I, do CTN em razão da ausência de pagamento parcial antecipado). Sendo assim, tendo em vista que a RECORRENTE pleiteia o reconhecimento da decadência até a competência 11/2005 e a DRJ reconheceu a decadência do crédito lançado nas competências de 04/2005 a 11/2005, não há mais crédito anterior a 11/2005 a ser discutido neste processo. Reafirmo que as competências 01/2005, 02/2005 e 03/2005 não são objeto deste caso. Portanto, entendo que perdeu o objeto o pleito da RECORRENTE. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 MÉRITO Alimentação Fornecida in natura A RECORRENTE informa ter cozinha e restaurante em suas dependências, onde fornece diariamente a seus empregados café da manhã, almoço, café da tarde e jantar, e desconta valor inexpressivo a título de refeição, alegando não ser considerado como salário “in natrura”. Consta no relatório fiscal que a contribuinte fornece alimentação in natura, e que tais verbas não podem ser afastadas do salário de contribuição pois a RECORRENTE não se inscreveu no PAT, conforme requer a Lei. Sem maiores delongas, entendo por aplicar, para fins de resolução da lide, na parte relativa a rubrica “alimentação”, o posicionamento da própria Administração Tributária, exarada no Ato Declaratório nº 03, de 20/12/2011, da Procuradoria da Fazenda Nacional, o qual se baseou no Parecer PGFN CRJ nº 2.117/2011. Eis o disposto no referido Ato Declaratório: ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011 A PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 08/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). Diante desse entendimento, e constando dos autos que a empresa fornece os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações, in natura, tais verbas devem ser afastadas do lançamento em comento. Em que pese a RECORRENTE não se encontrar devidamente cadastrada no PAT, não deve incidir a contribuição previdenciária uma vez comprovado que as verbas atenderam tal finalidade. Cito abaixo ementa de acórdão proferido por esta Turma (Acórdão nº 2201- 003.600): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Oportunamente, adoto como razões de decidir deste caso o voto proferido pela Ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora do acórdão acima mencionado: "No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados, sendo que a inscrição no PAT seria uma mera obrigação acessória, cujo descumprimento não descaracteriza a natureza jurídica desse fornecimento. Além disso, considero que não se faz relevante a forma pela qual é feita o pagamento da verba, pois sua natureza não se altera pela forma de fornecimento. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco de utilização remuneratória indevida da verba. Apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. (...)" Desta forma, considerando o posicionamento mais recente da administração tributária que determina que o pagamento de auxilio alimentação in natura não faz parte do salário contribuição, afasto a incidência das contribuições previdenciárias lançadas por meio do presente processo, por entender se enquadra como auxílio alimentação pago in natura, aplicando-se o disposto no Parecer PGFN nº 2.117/2011 ao presente caso. Contribuições Previdenciárias sobre PLR A fiscalização informou que a RECORRENTE não apresentou qualquer documentação relativa à PLR paga aos seus empregados no período fiscalizado, apesar de reiteradamente ter sido intimada para tanto. Com isso, restou impossibilitada a análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. E sua defesa, a RECORRENTE afirma que “forneceu o beneficio de participação nos lucros para proporcionar o aumento de produtividade, bem estar de seus empregados e eficiências funcionais”. Ademais, aponta que tais valores foram pagos “em 2 (duas) vezes nos Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 anos de 2005 2006, 2007 e 2008 em dois semestres, nos termos do Art. 3°, § 2° da lei 10.101/2000” e defendeu a validade dos pagamentos efetuados em decorrência de planos mantidos espontaneamente pela empresa (fl. 100 – PDF pág. 85). Contudo, as alegações da RECORRENTE não as socorre, especialmente porque, no caso, falta a comprovação da existência de qualquer plano de PLR mantido pela empresa no período, seja mediante acordo coletivo, seja através de plano próprio mantido espontaneamente. Sobre o tema, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, entendo ser extremamente didático o voto vencedor proferido pelo ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201- 003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. São estes os requisitos que devem ser observados pela fiscalização para afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o PLR pago. Em síntese, para verificação da validade da isenção, in casu, cabe ao fisco tão somente verificar que o mencionado programa atendeu as regras da Lei nº 10.101/2000. Pois bem, findada essa digressão sobre o conceito jurídico tributário da isenção outorgada para à remuneração paga a título de PLR, é imperioso verificar se existe acordo de PLR mantido pela RECORRENTE e que atenda aos requisitos estipulados pela Lei. Segundo a autoridade lançadora expôs no Relatório Fiscal acostado às fls. 31/41, a RECORRENTE não apresentou qualquer documentação relativa à PLR paga, apesar de reiteradamente ter sido intimada para tanto. A decisão do STJ colacionada pela RECORRENTE, no sentido de reconhecer a validade de planos próprios mantidos espontaneamente, também não a socorre, pois o presente caso esbarra numa condição anterior, visto que sequer há a comprovação da existência de um plano de PLR para ser considerado como válido. Sem a apresentação do plano, não há como avaliar se o mesmo cumpre os requisitos da Lei nº 10.101/2000. Assim, em razão da completa ausência de informações aceca da existência de qualquer acordo ou instrumento de negociação entre a empresa e os segurados empregados, conclui-se que os pagamentos a título de PLR realizados não cumpriram nenhum dos requisitos impostos pela legislação especifica. Desse modo, as verbas integram o salário-de-contribuição e sobre elas incidem as contribuições previstas na legislação previdenciária, não havendo qualquer irregularidade no procedimento fiscal. Portanto, não merece razão os argumentos da RECORRENTE. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.669 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.000711/2010-89 Do pagamento a Autônomos e Pró-labore Conforme bem apontou a DRJ de origem, os pagamentos efetuados a contribuintes individuais não foram incluídos na base de cálculo deste processo, justamente porque a contribuição destinada a Terceiros não incide sobre tais valores. Portanto, não merece conhecimento esta parte do recurso pois suas razões não guardam pertinência com a matéria em análise. Da Representação Fiscal para Fins Penais Em suas razões, a RECORRENTE apresenta argumentos sobre a impossibilidade de emissão de RFFP no presente caso, tendo em vista que alega não ter incidido em nenhum dos crimes apontados pela fiscalização. Contudo, a análise de tais questões não compete ao CARF, conforme expõe a Súmula CARF nº 28, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, deve ser negado o pleito do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio. E, na parte conhecida, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, apenas para afastar do lançamento as verbas decorrentes de alimentação in natura fornecida pela contribuinte. Por fim, como forma de saneamento dos autos, sugiro seja juntada ao presente processo a cópia da decisão proferida pela DRJ quando da apreciação do presente caso (que se encontra acostada às fls. 341/350 do processo principal nº 19311.000709/2010-18), a fim de facilitar o seu manuseio. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 145DF CARF MF Original

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9789159 #
Numero do processo: 10920.001383/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-010.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinando o recalculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinando o recalculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 27/33 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 13 83 /2 00 7- 90 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001383/2007-90 O contribuinte em epígrafe recebeu a Notificação de Lançamento de folhas 18 a 22, por meio do qual exige-se o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (Sujeito à Multa de Oficio), no valor de R$ 95.897,84, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora, relativa ao exercício 2004, ano-calendário 2003. Os dispositivos legais infringidos constam da referida Notificação de Lançamento. Da leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à folha 19, constata-se que a autuação é decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação trabalhista, no valor de R$ 419.065,25. Explica a autoridade lançadora: De acordo com a documentação apresentada, 0 valor tributável corresponde ao somatório dos Alvarás = R$ 52. 747,38 + R4 4.242,35 + R$ 7.398,66 + R$ 7.502,22 + R$ 776.883,45 + R$ 107.061,22 (IRRF) + R$ 7.573,11 (INSS). Desta forma foram deduzidos FGTS (9, 73%) R$ 93. 739,63 e Advogados R$ 125.000,00, que resulta no valor tributável de R$ 744. 688, 76. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 1 a 7, na qual, após a descrição dos fatos, expõe suas razões de contestação. O contribuinte explica que, em decorrência de ação trabalhista proposta contra o Banco ABN AMRO REAL S/A, percebeu verbas salariais e verbas indenizatórias, as quais, respectivamente, foram declaradas como tributáveis e isentas e não-tributáveis. O contribuinte passa, então, a discorrer sobre a natureza jurídica de cada verba indenizatória recebida, declarada como isenta e não tributável, no montante de R$ 451.591,77, em síntese: (a) Indenização de descanso semanal remunerado (DSD) sobre remuneração variável - R$ 13.037,30: trata-se de descanso semanal (domingo) com a mesma natureza jurídica das férias (descanso anual) não gozadas e indenizadas, portanto, por não se caracterizarem como acréscimo patrimonial, não são tributáveis, nos termos do artigo 43 do CTN. Em sua defesa cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça; (b) Adicional de transferência - R$ 6.118,62 e Reflexo do adicional de transferência - R$ 1.549,12: refere-se ao reembolso dos custos com mudança, aluguéis, etc., nos termos do artigo 39 do RIR/99; (c) Indenização de horas extras e do descanso semanal remunerado sobre elas incidentes, relativo à horas extras com reflexos em R.S.R - R$ 183.206,70; horas extras (artigo 71/CLT) com R.S.R - R$ 10.304,12; horas extras à disposição - R$ 149,63 e reflexos das horas extras com RSR - R$ 57.557,86: o descanso semanal é decorrente da indenização pelas horas extras e, portanto, significa um acréscimo ao valor de tais horas, se revestindo da mesma natureza desta. Defende o contribuinte que o STJ entende que não há incidência do IRPF sobre a indenização por horas extras; (d) Juros Simples (1% am de 17.09.96 a 30.06.2000) - R$ 142.494,05: trata-se de juros de mora pelo não pagamento devido nas épocas próprias das verbas indenizadas em juízo pela fonte pagadora, tratando-se de indenização pelo devedor decorrente do pagamento da dívida a destempo. Entende 0 contribuinte que não representam acréscimo patrimonial mas mera recomposição do dano sofrido, não estando no campo da incidência do IRPF, preceituado pelo artigo 43 do CTN. Ademais, alega que os juros são reflexos do principal e não sendo o principal sujeito ao IRPF, o seu acessório também não o será. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001383/2007-90 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTO BRUTO. INDENIZAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. Somente são isentas do imposto de renda as verbas cuja natureza indenizatória esteja prevista na legislação de regência ou por determinação judicial. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos ou funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 39/49 em que repetiu todos os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS PAGOS EM FUNÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001383/2007-90 conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001383/2007-90 paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001383/2007-90 g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de aposentadoria, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001383/2007-90 desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.238 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.001383/2007-90 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) No caso em questão, resta evidenciado o valor referente a juros na planilha de fl. 51. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e dou-lhe provimento a fim de determinar o recálculo do imposto sobre a renda, e que seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 89DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003987/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos ao imposto de renda os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias, salvo prova de que se trata de férias não gozadas em razão da necessidade do serviço. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-011.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS. TRIBUTAÇÃO. Estão sujeitos ao imposto de renda os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de reflexos sobre férias, salvo prova de que se trata de férias não gozadas em razão da necessidade do serviço. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 39 87 /2 00 8- 02 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em ação trabalhista. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-27.756 - proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CuritibaI - DRJ/CTA - transcritos a seguir: Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 16 a 18), a exigência é decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, devido as seguintes infrações: - omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista no valor de R$ 159.115,08, conforme cálculos às fls. 16 e 17; - compensação indevida de Imposto de renda retido na Fonte no valor de R$ 10.326,08. O contribuinte declarou o valor de R$ 70.221,50 e a fiscalização considerou como compensável apenas o valor de R$ 59.895,42. O contribuinte apresentou defesa tempestiva, fls. 01 a 08, com as seguintes alegações: Que não concorda com o lançamento, pois os rendimentos recebidos do Unibanco, em sua maior parte, não devem estar sujeito à incidência do Imposto de Renda, pois referem-se a indenizações. Afirma que apenas parte dos valores recebidos a título de férias foi considerada isenta, quando na verdade deveria ser em sua totalidade, pois se refere à indenização recebida em pecúnia sem o gozo de férias. A totalidade dos rendimentos reflexos em férias é de R$ 14.295,25, sendo que este valor deve ser considerado como rendimento isento por tratar-se de indenização. Cita julgados do Conselho de Contribuintes e do STJ neste sentido. Argumenta ainda que o Parecer PGFN/CRJ/nº 2141/2006 é no sentido de que não deve interpor recursos em litígios que versem sobre tais verbas. Alega que somente foi considerado o valor de R$ 59.895,45 a título de IRRF, porém foi informado em DIRF o valor de R$ 70.221,50, sendo glosado o valor de R$ 10.326,08; contudo, tal glosa não possui fundamentação legal, pois consta uma vaga alegação na notificação de que foi “excluído o imposto de renda retido exclusivamente na fonte sobre o 13º salário”. Ressalta que tal exclusão não foi feita em separado em seu tempo certo, ou seja, no ato da retenção e pagamento do crédito líquido ao reclamante, não há como fazê-lo neste momento. Não cabe ao contribuinte realizar o cálculo de tal imposto em separado para efetuar o seu recolhimento. Também não há campo na declaração, nem código para recolhimento, do IRRF exclusivamente na fonte. Aduz que a retenção cabia a fonte pagadora, ou, ao juiz que o poderia determinar, assim se não fez ao tempo Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 certo não pode agora o fisco exigir. Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre tributação exclusiva na fonte. Afirma que os juros moratórios tem nítida natureza indenizatória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda, ainda, apresenta jurisprudência do STJ, no qual destaca o seguinte trecho “3. O valor pago em pecúnia, a título de juros moratórios, tem por finalidade a recomposição do patrimônio e, por isso, natureza indenizatória, por força de dívida não foi quitada, não incidindo o imposto de renda.” Ainda apresenta doutrina do tributarista Roque Antonio Carrazza no sentido de que indenizações não são rendimentos, não havendo riqueza nova ou acréscimos patrimoniais(proventos), mas reparação, por perda de direitos. Por fim, pede que sejam excluídas da tributação as verbas acima delineadas, e que o contribuinte possa apresentar qualquer outro elemento de prova julgado necessário, ainda, seja reconhecido o direito do contribuinte a restituição declarada. Julgamento de Primeira Instância A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nestes termos: Acordam os membros da 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordináriaª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 75 a 81). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/8/2010 (processo digital, fl. 74), e a peça recursal foi interposta em 16/9/2010 (processo digital, fl. 75), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Incidência de IRPF sobre juros moratórios O Recorrente insurge-se contra o fato dos juros moratórios terem sido incluídos na base de cálculo da referida autuação, argumento que deve ser provido, eis que realmente, o IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Trata-se de matéria pacificada pelo STF na sistemática da Repercussão Geral , TEMA 808, cuja tese transcrevemos: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 Rendimento recebido acumuladamente (RRA) Tratando-se de matéria que o STF já se pronunciou na sistemática da repercussão geral, preliminarmente, vale consignar que, regra geral, o decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. É o que prescrevem os arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), bem como o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse pressuposto, segundo a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral (RE nº 614.406/RS), de aplicação obrigatória por este Conselho, os rendimentos recebidos acumuladamente terão tributação exclusiva. Por conseguinte, o IRPF sobre eles incidentes deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: As parcelas recebidas na reclamatória trabalhista a título de férias e respectivo terço constitucional também devem ser mantidas na base tributável, nos termos do disposto no artigo 43 do Regulamento do Imposto de Renda: “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;” Nos termos dos Atos Declaratórios Interpretativos SRF nºs 5 e 14, publicados no Diário Oficial da União, respectivamente em 27/04/2005 e 01/12/2005, apenas os valores relativos a férias “não gozadas por necessidade do serviço” estão fora da incidência do imposto de renda. No presente caso, não há elementos que indiquem que os valores recebidos pelo contribuinte estejam enquadrados nessa situação, motivo pelo qual deve ser mantida a tributação da verba. A identificação constante das planilhas de fls. 32/50, não nos permite concluir que se tratam de férias não gozadas por necessidade do serviço, mas, pelo contrário, se referem tão somente a diferenças de valores (reflexos do adicional de transferência e reflexos das horas extras) incidentes sobre férias. Constata- se que não há nos autos nenhuma evidência que exista valor referente a férias indenizadas. Em relação a glosa de R$ 10.326,08 do Imposto de Renda Retido na Fonte, o impugnante alega que foi comprovado o recolhimento no valor de R$ 70.221,50, porém a fiscalização somente considerou o valor de R$ 59.895,42. Cumpre esclarecer o procedimento realizado pela fiscalização para determinar o valor de IRRF sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à ajuste anual. Na complementação da descrição dos fatos constante da Notificação a fiscalização demonstra que realmente existe uma DARF no valor de R$ 70.221,50 recolhida no dia 26/05/2006, porém foi considerado o valor de R$ 66.038,92 a título de IRRF. Na descrição dos fatos consta os índices de atualização utilizados na planilha elaborada pelo fiscal (TR do dia 15/12/2005 para o dia 26/05/2006 no percentual de 0,88568% e juros do dia 15/12/2005 para o dia 26/05/2006 no percentual de 5,4%) que se aplicados ao valor de R$ 66.038,92 resultariam no valor de R$ 70.221,50. Portanto, deve-se considerar o valor de R$ 66.038,92 como retido no dia 15/12/2005, data da retirada dos rendimentos pelo contribuinte, e, não o valor de R$ 70.221,50 que sofreu atualização por ter sido recolhido somente no ano seguinte (26/05/2006). Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.196 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003987/2008-02 Prosseguindo na análise da planilha confeccionada pela fiscalização letra “H” até “O” verifica-se o procedimento de cálculo que determinou o valor de R$ 6.143,49 do Imposto de Renda retido sobre a tributação exclusiva na fonte (13º salário). Salienta-se que este valor não pode ser considerado na compensação referente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Sendo assim, foi considerado corretamente o valor de R$ 59.895,42 (R$ 66.038,92 – R$ 6.143,42) a título de retenção relativo aos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Neste sentido é importante apontar o que dispõe a legislação. O art. 83 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) trata da base de cálculo do imposto na declaração anual nos seguintes termos: Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” (grifos não originais) O art. 638 do mesmo Decreto, por sua vez, assim estipula sobre a tributação dos rendimentos relativos ao décimo terceiro salário: Art. 638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII) estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I - não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II - será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III - a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV - serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.” (grifos não originais) Vale lembrar, que a fonte pagadora recolheu o valor de IRRF sobre os rendimentos tributáveis em um único DARF, pois o código de recolhimento “5936” é utilizado tanto para o IRRF sobre os rendimentos sujeitos a ajuste anual, como para os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Nesta situação cabe ao contribuinte proceder a proporcionalização (conforme cálculos constantes do demonstrativo da descrição dos fatos) do valor total recolhido a título de IRRF, informando em sua declaração somente a parcela relativa ao IRRF sujeito ao ajuste anual. Assim, como não devem ser declarados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva no cálculo do ajuste anual, também não poderá ser considerado para fins de compensação os valores retidos incidentes sobre estes rendimentos. Conclusão Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, cancelando-se o crédito referente aos juros moratórios, bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.007863/2007-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2803-001.065
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos FP1 e FP2 in totum e do levantamento DAL com supramencionado, bem como permanecendo o lançamento DAL da competência 11/2003.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. Recurso Voluntário Provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos FP1 e FP2 in totum e do levantamento DAL com supramencionado, bem como permanecendo o lançamento DAL da competência 11/2003.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 104          1 103  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007863/2007­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.065   –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011.  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ­ PARTE PATRONAL.  Recorrente  MARISTELA SOARES MARQUES.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/03/2006  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. RECONHECIDA DE OFÍCIO.  IMPROCEDÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer de ofício a  decadência  dos  levantamentos  FP1  e  FP2  in  totum  e  do  levantamento  DAL  com  supramencionado, bem como permanecendo o lançamento DAL da competência 11/2003.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Wilson Antonio de Souza Correa.    Fl. 107DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16327.6RJJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007863/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.065   S2­TE03  Fl. 105          2 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD ­ DEBCAD  37.056.888­5,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrente  da  remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados, que prestaram serviços à  notificada,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC – NFLD, de fls. 45 a 53, com período de apuração de 01/1999 a 02/2006, conforme  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, de fls. 54.   O sujeito passivo foi cientificado da notificação, em 07/02/2007, AR, de fls.  63.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/02/2007, as fls. 67,  espelho  de  protocolo  do  sistema  SIPPS,  sendo  tal  defesa  juntada,  as  fls.  68  a  73,  estando  acompanhada dos documentos, de fls. 74 e 75.   A defesa foi considerada tempestiva, fls. 78 e 79.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  N°  15­15.133  ­  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  fls.  81  a  90,  em  13/02/2008.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.   O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 05/03/2008, AR, fls.  94.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  97  a  102,  recebida  em  07/04/2008,  desacompanhada  de  qualquer  documento, onde alega em síntese.  Preliminarmente. –   •  Que  falta  na  notificação  a  relação  nominal  dos  segurado  e  que  isso  cerceia o direito a ampla defesa e contraditório, também, existentes no  processos  administrativo, pois o contribuinte  só pode se defender  se  souber  do  que  é  acusado,  qual  o  fundamento,  não  sendo  clara  e  objetiva a origem da autuação;  •  Que consta da notificação que os valores de contribuições pagos pela  empresa  foram  obtidos  junto  aos  sistemas  informatizados  de  arrecadação  INSS – ÁGUIA/opção RECOL­CCOR,  porém é  sabido  que estes sistemas são falhos e que as empresas comumente têm que  levar  seus  comprovante  à  repartição,  sendo  que  a  empresa  disponibilizou todos os comprovantes em meios físicos, que diversos  recolhimentos  foram  desconsiderados  o  que  prejudicou  a  empresa,  fazendo­se  essencial a  realização de diligência/perícia para apuração  dos pagamentos efetuados;  Fl. 108DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16327.6RJJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007863/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.065   S2­TE03  Fl. 106          3 •  Que as contribuições para terceiros estão prescritas, pois para estas o  prazo é de cinco anos artigo 174 do CTN;  •  Que  a  realização  de  perícia  se  faz  necessário  para  definir  na  contabilidade  os  segurados,  que  não  tiveram  as  contribuições  recolhidas,  bem  como  para  se  apurar  os  valores  efetivamente  recolhidos nas guias da empresa;   •  Pede  ao  final:  a)  acatamento  da  preliminar  com  declaração  de  nulidade da autuação; b) não acatada a nulidade, que seja deferida a  realização de perícia/diligência na contabilidade; c) que a recurso seja  julgado  procedente  e  a  notificação  considerada  improcedente;  d)  requer  a  produção  de  prova  pericial  e  juntada  posterior  de  documentos.  Não  houve manifestação  do  órgão  preparador,  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 103.  É o Relatório.  Fl. 109DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16327.6RJJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007863/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.065   S2­TE03  Fl. 107          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme AR, de fls. 94, recebido  em 05/03/2008, e carimbo de recepção do recurso, de fls. 97, recebido em 07/04/2008.   Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é  reiterativo da impugnação de  primeiro grau e que este só registra preliminares, não se insurgindo face ao mérito.  Porém  as  teses  do  contribuinte  não  serão  apreciados,  o  que  se  explicará  adiante.  Necessário  se  faz  analisar,  ainda,  que de  ofício  a  ocorrência  de decadência  nos termos da Súmula Vinculante 08 do STF.  A decadência encontra eco na legislação, uma vez que depois de proferida a  decisão  pela  autoridade  julgadora  a  quo  o  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  por  editar  a  Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  E conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Contudo,  embora,  argüida  como  preliminar  tal  questão  leva  a  resolução  de  mérito da causa, sendo antecedente lógico.   No  caso  em  estudo  a  questão  é  saber  qual  deve  ser  o  marco  inicial  da  decadência, ou seja, a contagem dar­se­ia pelo artigo 150, 4° ou 173, I, ambos do CTN. Aplica­ se  o  primeiro  no  caso  de  antecipação  de  pagamento  e  o  segundo  em  não  havendo  tal  antecipação, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, adoto,  como a seguir explicitada:  RECURSO ESPECIAL Nº 970.947 SC (2007/0173291­6)  Fl. 110DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16327.6RJJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007863/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.065   S2­TE03  Fl. 108          5 Esta  Corte  tem  firmado  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pode  ser  estabelecido da seguinte maneira:  a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos,  contado do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No presente caso a meu ver a regra a incidir é a do artigo 150, § 4°, da Lei  5.172/66, uma vez que no Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  REFISC, de fls. 47, item 10, abaixo transcrito o agente notificante diz que:  Cabe ressaltar que o valor apresentado em cada competência é  o valor devido após as respectivas deduções e apropriações dos  valores  recolhidos  pela  empresa,  levando­se  em  consideração  as apropriações em todos os levantamentos desse procedimento  fiscal  segundo  um  critério  determinado.  Estes  valores  recolhidos  foram  verificados  em  consulta  realizada  junto  aos  sistemas  corporativos  informatizados  de  arrecadação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  ­  AGUIA  /  opção  RECOL­CCOR  (consulta  conta­corrente  de  estabelecimento).(grifo do original).  Desta  forma,  evidente  que  houve  a  realização  de  pagamento  parcial  pela  empresa.  O  presente  crédito  é  composto  pelo  levantamento  DAL  –  Diferenças  de  Acréscimos Legais –  competências 03/2000 – 05/2001 – 08/2002 – 01/2005 e 11/2006. Um  segundo  levantamento  denominado  de  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DECL.  GFIP  –  período  09/1999  a  13º/2000,  ainda,  que  de  forma  intermitente.  Um  terceiro  levantamento  denominado de FP2 – FOLHA DE PAG. N DECL GFIP período de 01/1999 a 12/2000, ainda,  que de forma intermitente.   Destarte,  como  o  lançamento  se  deu  em  07/02/2007,  ao  retroagir­se  cinco  (05)  anos,  surgirá  o marco  decadencial  de  08/02/2002,  isto  é,  todas  as  competências  que  se  venceram antes desta data estavam decadentes no ato da constituição do crédito, ou seja, todas  as  competências  dos  levantamentos  FP1  e  FP2  estavam  decadentes,  quando  do  lançamento  devendo estes serem excluídos do presente crédito, haja vista que a decadência ocorreu até a  competência 01/2002, inclusive, conforme Precedente da Primeira Seção do STJ submetido ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC  ­  RESP  973.733/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  12.08.2009,  DJe  18.09.2009),  nos  termos  do  artigo  62­A  da  Portaria  MF/GM  256/2009  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  assim  tais  valores devem ser excluídos do presente crédito.  No  que  tange  a  levantamento  DAL  tem­se  que  observar  o  seguinte,  analisando  o  RDA  verifica­se  que  as  competências  que  foram  pagas  em  atraso  no  mês  de  05/2001 foi a competência, 02/2001, sendo, também, decadente.  Fl. 111DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16327.6RJJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.007863/2007­62  Acórdão n.º 2803­001.065   S2­TE03  Fl. 109          6 No  mês  de  08/2002  foram  pagas,  em  atraso,  as  competências  10/2001  e  12/2001, ambas, também, decadentes, assim inaptas a geraram acréscimos legais.  No  mês  de  01/2005  foram  pagas,  em  atraso,  as  competências  01/1999;  13º/2000 e 02/2001, também, estando todas decadentes.  No mês 11/2006 foi pago, em atraso, a competência 11/2003 que gerou um  acréscimo legal de R$ 20,88, conforme, fls. 13, sendo este o único valor a subsistir neste autos,  pois  todos os outros  foram extintos pela decadência,  esta é a  razão pela qual não analisei  as  alegações da recorrente, pois acréscimos legais não tem a ver com tais alegações.  Ocorre,  no  entanto,  que  tal  valor  é  inferior  o  admitido  para  recolhimento  mensal via GPS, conforme a Resolução INSS/DC nº 39 de 23/11/2000, que determinou o valor  mínimo de R$ 29,00  (vinte  e nove  reais) para  recolhimento de  contribuições previdenciárias  junto à rede arrecadadora, a partir de 1º de dezembro de 2000.  Alerto, contudo, ao órgão preparador que o órgão fiscal deve ser cientificado  pelo meio normativo próprio para o devido registro de que pende em face do contribuinte um  saldo negativo incobrável no momento.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer de ofício a decadência dos levantamentos  FP1 e FP2  in totum e do levantamento DAL com supramencionado, bem como permanecendo  o lançamento DAL da competência 11/2003.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 112DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16327.6RJJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/11/2011 18:18:03. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 23/11/2011 e EDUARDO DE OLIVEIRA em 22/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1019.16327.6RJJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F59B1D4882C464E3D5AD89730F7285812AD9DE3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.007863/2007-62. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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