Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6274241 #
Numero do processo: 13888.000370/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRÓPRIO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.637/2002. Os recolhimentos de PIS/Pasep-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 PRAZO DECADENCIAL DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. INAPLICABILIDADE PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PRÓPRIO PREVISTO NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996. A verificação da liquidez e certeza do direito creditório não se sujeita ao prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da declaração de compensação, nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9430/1996. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO. O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292, 293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda). CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO RECOLHIDA VINCULADA A MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO INTERNO OU UTILIZADAS EM PRODUTO DESTINADO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITOS DE IMPORTAÇÃO VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. INAPLICABILIDADE DOS MÉTODOS DE APROPRIAÇÃO DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS §§7º, 8º E 9º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.637/2002. Os recolhimentos de PIS/Pasep-Importação vinculados a mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, destinado ao mercado interno, consideram-se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, por não configurarem custos, despesas ou encargos comuns a receitas de venda no mercado interno e receitas de exportação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13888.000370/2005-73

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566979

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-002.943

nome_arquivo_s : Decisao_13888000370200573.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13888000370200573_5566979.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016

id : 6274241

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124928294912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 309          1 308  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000370/2005­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  PRAZO  DECADENCIAL  DOS  ARTIGOS  150,  §4º  E  173  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRÓPRIO  PREVISTO  NO ARTIGO 74 DA LEI Nº 9.430/1996.  A  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  não  se  sujeita  ao  prazo decadencial previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN. O prazo para  homologação da compensação é de cinco anos contados da data de entrega da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  artigo  74,  §5º  da  Lei  nº  9430/1996.  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  VEDAÇÃO.  O valor dos impostos recuperáveis não compõe o estoque de abertura de que  trata o artigo 11 da Lei nº 10.637/2002, conforme os artigos 289, 290, 292,  293 e 294 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  RECOLHIDA  VINCULADA  A  MERCADORIAS  DESTINADAS  AO  MERCADO  INTERNO OU UTILIZADAS  EM  PRODUTO DESTINADO  AO  MERCADO  INTERNO.  CRÉDITOS  DE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  AO MERCADO  INTERNO.  INAPLICABILIDADE  DOS  MÉTODOS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS PREVISTOS NOS  §§7º,  8º  E  9º DO ARTIGO 3º  DA LEI Nº 10.637/2002.  Os  recolhimentos  de  PIS/Pasep­Importação  vinculados  a  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  destinado  ao  mercado  interno,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 03 70 /2 00 5- 73 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 310          2 consideram­se específicos a estas receitas, não se lhes aplicando os métodos  de apropriação previstos nos §§7º, 8º e 9º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002,  por  não  configurarem  custos,  despesas  ou  encargos  comuns  a  receitas  de  venda no mercado interno e receitas de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Declarações de Compensação com utilização de créditos  da  não­cumulatividade  de  PIS/Pasep,  relativo  ao mês  de  novembro  de  2004.  A  fiscalização  efetuou as seguintes glosas, reconhecidas em despacho decisório, cientificado em 27/01/2010:  1. Glosa da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo do  crédito presumido do  estoque de abertura, por entender que o ICMS, sendo tributo recuperável, não compõe o valor  do  estoque,  conforme  artigo  11,  §1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  artigo  289,  §3º  do Decreto  nº  3.000/1999 (RIR/99);  2.  Glosa  de  créditos  de  importação  de  produtos  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Autotmotiva  (Recof  Automotivo),  em  razão  de  que  os  recolhimentos  ocorreram  devido  à  destinação dos produtos ao mercado interno (nacionalização, ou seja, o produto importado foi  revendido  no  mercado  interno  ou  utilizado  como  insumo  em  outro  produto  vendido  no  mercado interno).  Em manifestação de inconformidade, a recorrente, alegou:  1. A decadência do direito de glosar os referidos créditos por aplicação do art.  150, §4º do CTN;   Fl. 351DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 311          3 2.  A  necessidade  de  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativo  ao  estoque  de  abertura,  em  razão  de  que  este  valor  compôs  a  base  de  cálculo das contribuições incidentes na receita do vendedor, por ocasião das aquisições;  3.  A  regularidade  da  segregação  dos  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas de exportação, pelo método do rateio proporcional às receitas no mercado interno e de  exportação,  relativamente  aos  insumos  adquiridos  ao  amparo  do  Recof  e,  posteriormente,  nacionalizados;  4.  Que,  caso  não  se  entendesse  pela  regularidade  do  rateio  efetuado  pela  recorrente,  dever­se­ia,  ao  menos,  cancelar  as  multas  e  juros  de  mora  sobre  os  débitos  compensados, por ter a recorrente seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  A  recorrente  apresenta  manifestação  adicional,  reforçando  os  argumentos  quanto à regularidade do rateio efetuado, mencionado no item 3 acima.  A Quinta Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­35.918,  cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 30/11/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. PEDIDO DE PERÍCIAS E DE JUNTADA  DE DOCUMENTOS.   A  perícia  deve  ser  solicitada  e  a  documentação  comprobatória  das  alegações  deve  ser  juntada  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  posteriormente  nas  condições do disposto no artigo 57 do Decreto nº 7.574, de 2001.   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  apresentação da declaração.   Base Legal: Art. 94, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. VEDAÇÃO.  Não  se  inclui  no  saldo  do  estoque  de  abertura  existente  em  30/04/2004  o  valor  dos  impostos  recuperáveis  através  de  créditos na escrita fiscal.  Base legal: Art. 289 do RIR/99.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  VALOR  PAGO  NA  IMPORTAÇÃO.  VENDAS  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 312          4 NO  MERCADO  INTERNO.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  DOS  CUSTOS, DESPESAS E/OU ENCARGOS.   Os custos, despesas e encargos vinculados a receitas de vendas  no mercado interno devem ser apropriadas diretamente na base  de cálculo para apuração dos créditos. Incabível a aplicação do  rateio proporcional previsto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003, que  se aplica na apuração do percentual  referente às  receitas  sujeitas  ao  regime  de  cumulatividade  e  ao  regime  de  não­cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. Preliminarmente, a nulidade da decisão por não enfrentamento dos pontos  fundamentais dos argumentos de defesa;  2. A decadência do direito de glosar os créditos da não­cumulatividade, pela  aplicação do prazo decadencial disposto no artigo 150, §4º do CTN;  3. A correção da inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito presumido  relativo ao estoque de abertura;  4.  O  erro  contido  na  decisão  recorrida  quanto  à  inexistência  de  base  legal  para  aplicação  do método de  rateio  para  segregar os  custos,  encargos  e  despesas  comuns  às  receitas de venda no mercado interno e às receitas de exportação;  5. A possibilidade de se aplicar o método de rateio proporcional a receitas de  venda no mercado interno e de exportação, para segregar os insumos comuns adquiridos sob o  regime do Recof;  6. A possibilidade de manutenção dos créditos das contribuições para o PIS e  Cofins, em operações desoneradas sob o regime de Recof;  7.  Que  antes  da  edição  da  Lei  nº  12.058/2009,  não  havia  disposição  legal  determinando a segregação dos créditos em função da natureza, origem e vinculação desses ao  tipo de receita auferida;  8. A  exclusão  da multa  de ofício  e  dos  juros  de mora,  por  ter  a  recorrente  seguido as instruções de preenchimento do Dacon.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 313          5 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a recorrente aduziu nulidade por não ter a decisão recorrida  enfrentado  todos os argumentos deduzidos na  impugnação. A reclassificação da natureza dos  créditos  de  PIS/Pasep­Importação  efetuada  pela  autoridade  fiscal  foi  fundamentada  na  assunção  de  que  tais  créditos  são  específicos  e  vinculados  às  receitas  de  venda  no mercado  interno  e  não  às  receitas  de  exportação,  conforme  Termo  de  Informação  Fiscal,  e­fl.  125,  e  Despacho Decisório, e­fl. 147.  A  DRJ  decidiu  pela  manutenção  da  reclassificação  dos  créditos,  com  fundamento  de  que  os  relativos  ao  PIS/Pasep­Importação  paga  deveriam  ser  vinculados  exclusivamente  às  receitas  no  mercado  interno,  não  integrando,  pois  a  base  para  o  rateio  previsto  no  §8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003.  Fundamentou,  ainda,  na  inexistência  de  previsão  legal  para  a  aplicação  do  método  de  rateio  proporcional  a  receitas  de  venda  no  mercado  interno  e  externo  e  no  perfeito  controle  do  custo  dos  insumos  apropriáveis  à  exportação  e  ao  mercado  interno,  não  prosperando  a  alegação  de  impossibilidade  de  segregação dos custos antes das vendas.  A  decisão  recorrida  utiliza  como  fundamento  a  própria  razão  da  glosa  empreendida pela autoridade fiscal, ou seja, de que os valores pagos de PIS/Pasep­Importação  são  custos  específicos do mercado  interno e que não  existe previsão  legal para aplicação do  método  de  rateio  para  segregar  os  custos  entre  receitas  de  venda  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Esta  argumentação,  por  si  só,  afasta  as  alegações  da  recorrente  quanto  à  aplicação do método de  rateio previsto no §8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e os demais  argumentos deduzidos pela recorrente. Ademais, não há necessidade de o julgador rebater um a  um os argumentos deduzidos, bastando que a decisão seja suficientemente fundamentada, em  observância do princípio do livre convencimento motivado. Neste sentido, cita­se o Acórdão nº  3202001.369, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção  de Julgamento:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:1987, 1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Não havendo omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão  proferido,  devem  ser  rejeitados  os  embargos  opostos.  Os  embargos de declaração não se prestam a mera manifestação de  inconformismo  com  a  decisão  prolatada  ou  à  rediscussão  dos  fundamentos  do  julgado,  uma  vez  que  não  se  trata  do  remédio  processual adequado para reexame da lide.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos  indicados por elas ou a  responder um a um todos  os seus argumentos.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 314          6 Este  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  se  observa nos seguintes julgados:  Resp nº 879.944­MG (2006/0181415­0):  [...]  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9. Recurso Especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Resp nº 885.454­DF (2006/0192397­7)  1.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  do  art.  535  do  CPC  se  o  Tribunal  de  segundo  grau  resolveu  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados.  [...]  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.489.482  ­  RS  (2014/0269406­8):  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  DEVIDO  ENFRENTAMENTO  DAS  QUESTÕES  RECURSAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS  DE  LEI  INVOCADOS.  SÚMULA  211/STJ.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO  ART.  535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO  DE TESE DISTINTA.  1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é  ver  reexaminada e decidida a  controvérsia de acordo com  tese  distinta.  2. Não há falar em obscuridade e ausência de fundamentação no  afastamento da alegada violação do art. 535 do CPC pela Corte  de origem, pois, conforme explicitamente consignado no acórdão  embargado, nos termos de jurisprudência do STJ, o magistrado  não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já  tiver encontrado motivo suficiente para  fundamentar a decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados,  como ocorreu no caso em apreço.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 315          7 Quanto  à  observância  do  Dacon  e  exclusão  das  multas  e  juros  de  mora,  verifica­se que a decisão atacada expressamente abordou  tais questões, apenas concluindo de  forma divergente da recorrente:  “No caso presente, à vista das informações contidas no DACON  sobre  pagamento  de  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO,  entendeu  a  fiscalização  que  as  mercadorias  importadas,  incorporadas  ou  não aos produtos  vendidos no mercado  interno,  sobre as quais  foram  calculados  e  pagos  os  tributos,  deveriam  ter  seu  custo  vinculado exclusivamente às receitas do mercado interno e, ao  contrário  do  alegado  pelo  interessado,  que  não  deveriam  integrar  o  cálculo  do  rateio  proporcional  previsto  no  §  8°,  do  art. 3°, da Lei n° 10.637, de 2002, que dispõe:  [...]  Também não prosperam as alegações de  ilegalidade, uma vez  que não  foi criado novo método de apuração dos créditos das  contribuições,  e  o  pedido  de  exclusão  da  multa  e  juros  incidentes  sobre  os  eventuais  débitos  decorrentes  das  glosas,  porque  não  houve  qualquer  indução  ao  erro,  e  sim,  interpretação equivocada da legislação.”  Rejeitam­se, portanto, as alegações de nulidade da decisão recorrida.  Decadência do direito de reajustar a base de cálculo glosando créditos.   A compensação submetida à Administração Tributária mediante a entrega de  Declaração de Compensação sujeita­se ao prazo homologatório de cinco anos a partir da data  de entrega da referida declaração, conforme artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/96.1  A  homologação  compreende,  dentre  outros,  a  verificação  dos  pressupostos  jurídicos e fáticos atinentes ao direito creditório e sua análise é prerrogativa da Administração  Tributária  e  não  configura  lançamento  de  ofício,  mas  procedimento  para  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado. A  recomposição  da  base  de  cálculo,  seja na  base de  receita seja no creditamento da não­cumulatividade, pode ser efetivada sem a necessidade de  lavratura de Auto de Infração, pois é condição para se concluir pela procedência do pedido.  Por  outro  lado,  a  tese  defendida  pela  recorrente  não  se  aplica  ao  caso  presente, pois o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º e no artigo 173 do CTN se refere  ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito escriturado.                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)     (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  [..]  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 316          8 Ressalva­se  que  um  lançamento  de  ofício  seria  inócuo,  pois  não  há  constituição  de  crédito  tributário  e  serviria  apenas  para  estabelecer  o  contraditório  e  ampla  defesa,  o  que  já  está  garantido  em  análises  de  declarações  de  compensação,  pois  que  submetidas ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972, a teor do §11 do artigo 74 da Lei nº  9.430/1996.  Neste sentido, cita­se julgado desta turma:  Acórdão nº 3302­002.353:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.   Apurando o Fisco diferença entre o valor pleiteado e o valor que  entende devido a  título de ressarcimento de PIS ou Cofins, não  pode  a  Autoridade  Fazendária  efetuar  o  pagamento  do  valor  pleiteado,  posto  que  ilíquido  e  indevido. Há  que  ser  firmado  o  entendimento  sobre  o  valor  exato  do  crédito  a  ressarcir.  A  apuração  dar­se­á  por  meio  de  discussão  em  lançamento  de  ofício  ou  por  meio  de  glosa  efetuada  no  próprio  pedido  de  ressarcimento.   Rejeita­se, assim, a prejudicial argüida.  Inclusão do ICMS na base de cálculo do estoque de abertura.   O artigo 11 da Lei nº 10.637/2002 dispõe que a pessoa jurídica possui direito  à  apuração  de  crédito  presumido  correspondente  ao  estoque  de  abertura  de  bens  na  data  do  início da incidência não­cumulativa da contribuição, conforme transcrito abaixo:  Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da  incidência  desta  contribuição  de  acordo  com  esta  Lei.  (Produção de efeito)  § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor do  estoque.  §  2o O  crédito  presumido  calculado  segundo  os  §§  1o,  9o  e  10  deste artigo será utilizado em 12 (doze) parcelas mensais, iguais  e  sucessivas,  a  partir  da  data  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº  10.925, de 2004)  §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  aos  estoques  de  produtos acabados e em elaboração.  Por sua vez, os artigos 289, 290, 292 a 294 estabelecem:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 317          9 permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).   § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).   § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de  aquisição.   § 3º Não se  incluem no custo os  impostos  recuperáveis através  de créditos na escrita fiscal.  Art.  290.  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13, § 1º):   I  ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  [...]  Art.  292.  Ao  final  de  cada  período  de  apuração  do  imposto,  a  pessoa jurídica deverá promover o levantamento e avaliação dos  seus estoques.   Art.  293.  As  mercadorias,  as  matérias­primas  e  os  bens  em  almoxarifado  serão  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  (Lei  nº  154, de 1947, art. 2º, §§ 3º e 4º, e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183,  inciso II).  Art. 294. Os produtos em fabricação e acabados serão avaliados  pelo custo de produção (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, § 4º, e Lei nº  6.404, de 1976, art. 183, inciso II).  Depreende­se, pois, que os estoques são avaliados pelos custos de aquisição,  não se incluindo nos referidos os impostos recuperáveis, como é o caso do ICMS de que trata a  lide.  Neste  sentido,  citam­se  os  Acórdãos  nº  3403­003.305,  proferido  em  14/10/2014 e nº 3801­001.796, proferido em 20/03/2013, cujas ementas transcrevem­se:  Acórdão nº 3403­003.305:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  ESTOQUE  DE  ABERTURA. ICMS. EXCLUSÃO.  Na composição do estoque de abertura de que trata o art. 11 da  Lei no 10.637/2002 deve ser excluído o ICMS, conforme art. 289  do Regulamento do Imposto de Renda.  Acórdão nº 3801­001.796:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 318          10 CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  DE  ABERTURA  VALORAÇÃO DO ESTOQUE LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA.  O  estoque  de  abertura  deve  ser  valorado  segundo  os  critérios  adotados  para  fins  do  imposto  de  renda  e  o  valor  do  ICMS,  quando  recuperável,  não  integra  o  valor  dos  estoques  a  ser  utilizado como base de cálculo do crédito presumido.  A recorrente alega que o crédito está diretamente relacionado à incidência na  etapa anterior. Entretanto, o  regime de creditamento é delineado pelas hipóteses previstas, as  quais definem a base de cálculo e as alíquotas e, não necessariamente, se vinculam diretamente  à  incidência na etapa anterior. Exemplo é a aquisição de insumo adquirido de um fornecedor  tributado  pelo  lucro  presumido  (portanto,  tributado  a  0,65%  para  o  PIS/Pasep),  cujo  crédito  ocorre  a  1,65% no  adquirente  sujeito  à  não­cumulatividade. Outro  exemplo,  diametralmente  oposto  à  questão  do  ICMS  aqui  tratado,  refere­se  ao  IPI  não  recuperável,  o  qual  compõe  o  custo de aquisição gerando crédito da não­cumulatividade2, apesar de consistir em exclusão da  base de cálculo da incidência da exação3.  Destarte, nego provimento ao recurso nesta matéria.  Rateio  para  os  créditos  de  importação  vinculados  às  receitas  de  exportação,  decorrentes  dos  recolhimentos  de  PIS/Pasep­Importação,  quando  da  nacionalização dos insumos importados ao amparo do Recof.  Esclareça­se, inicialmente, que as normas relativas à suspensão do pagamento  do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais,  aplicam­se  também às  contribuições para Cofins­Importação, nos  termos do  artigo  14 da Lei nº 10.865/2004.  O  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  estava  disposto  no  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002)  e  foi  normatizado pela IN SRF nº 417/20044, vigente à época dos fatos, nos seguintes termos:  Decreto nº 4.543/2002:  CAPÍTULO VII   DO  ENTREPOSTO  INDUSTRIAL  SOB  CONTROLE  INFORMATIZADO   Seção I   Do Conceito   Art.  372.  O  regime  de  entreposto  industrial  sob  controle  aduaneiro  informatizado  (Recof)  é  o  que  permite  a  empresa  importar,  com  ou  sem  cobertura  cambial,  e  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  sob  controle  aduaneiro  informatizado,  mercadorias  que,  depois  de  submetidas  a  operação  de                                                              2 Art. 66, §3º da IN SRF nº 247/2002  3 Art. 24, inciso III da IN SRF n º 247/2002   4 Revogada pela IN RFB nº 757/2007  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 319          11 industrialização,  sejam destinadas a exportação  (Decreto­lei  nº  37, de 1966, art. 89).   § 1º Parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização,  poderá  ser  despachada  para  consumo  (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 89).   § 2º A mercadoria, no estado em que foi  importada, poderá  ter  ainda uma das seguintes destinações:   I ­ exportação;   II ­ reexportação; ou   III ­ destruição.   Seção II   Da Autorização para Operar no Regime   Art. 373. A autorização para operar no regime é de competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  poderá  ser  cancelada  ou  suspensa  a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições estabelecidas, ou de infringência de disposições legais  ou  regulamentares,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  penalidades  específicas (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90, § 1º).   Art. 374. Poderão habilitar­se a operar no regime as empresas  que atendam aos  termos,  limites e condições estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  ato  normativo,  do  qual  constarão (Decreto­lei nº 37, de 1966, art. 90):   I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;   II ­ as operações de industrialização autorizadas;   III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade  tributária  do  beneficiário,  no  caso  de  perda  inevitável no processo produtivo;   IV  ­  o  percentual  mínimo  da  produção  destinada  ao  mercado  externo;   V ­ o percentual máximo de mercadorias importadas destinadas  ao mercado interno no estado em que foram importadas; e   VI ­ o valor mínimo de exportações anuais.   [...]  Seção III   Do Prazo e da Aplicação do Regime   Art.  375.  O  prazo  de  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  na  importação  será  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período não superior a um ano.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 320          12 [...]  Art.  376.  A  normatização  da  aplicação  do  regime  é  de  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem  exercidos  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 90, § 3º).   Seção IV   Da Exigência de Tributos   Art.  377.  Findo  o  prazo  fixado  para  a  permanência  da  mercadoria no regime, serão exigidos, em relação ao estoque, os  tributos suspensos, com os acréscimos legais cabíveis (Decreto­ lei nº 37, de 1966, art. 90, § 2º).   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  dispensa  o  cumprimento  das  exigências  legais  e  regulamentares  para  a  permanência definitiva da mercadoria no País.   Art. 378. Os resíduos decorrentes do processo produtivo poderão  ser:   I ­ destruídos, sem exigência de tributos, caso não se prestem à  utilização econômica; ou   II  ­  despachados  para  consumo,  com  o  pagamento  de  tributos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  valor  que  lhes  for  atribuído  em  laudo  técnico  específico,  e  com  a  alíquota  fixada  para  a  mercadoria correspondente.   Art. 379. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá a forma e  o momento para o cálculo e para o pagamento dos tributos.   IN SRF nº 417/2004:  Art. 1º A concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  (Recof)  serão  efetuadas  de  acordo  com  o  disposto  nesta  Instrução  Normativa.   DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  2º  O  regime  permite  importar  ou  adquirir  no  mercado  interno, com suspensão da exigibilidade de tributos, mercadorias  a serem submetidas a operações de industrialização de produtos  destinados a exportação  [...]  Art. 22. A admissão no regime de mercadoria importada terá por  base  declaração  de  importação  específica  formulada  pelo  importador no Siscomex.  [...]  Art. 31. A aplicação do regime se extingue com a adoção, pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 321          13 I ­ exportação:  a)  de  produto  no  qual  a  mercadoria,  nacional  ou  estrangeira,  admitida no regime tenha sido incorporada;  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  c) da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; ou  d)  de  produto  ao  qual  a  mercadoria  estrangeira  admitida  no  regime, sem cobertura cambial, tenha sido incorporada;  II ­ reexportação da mercadoria estrangeira admitida no regime  sem cobertura cambial;   III  ­  transferência  de  mercadoria  para  outro  beneficiário,  a  qualquer título;  IV ­ despacho para consumo:  a)  das  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  e  incorporadas a produto acabado; ou  b) da mercadoria no estado em que foi importada;  V  ­  destruição,  às  expensas  do  interessado  e  sob  controle  aduaneiro; ou  VI  ­  retorno  ao  mercado  interno  de  mercadoria  nacional,  no  estado em que  foi admitida no regime, ou após  incorporação a  produto acabado, obedecido ao disposto na legislação específica  [...]  Art.  36.  Os  resíduos  do  processo  produtivo  poderão  ser  exportados  ou  despachados  para  consumo,  mediante  o  recolhimento dos tributos devidos na importação, ou destruídos.  § 1º Os resíduos para os quais a beneficiária não tenha controle  de suspensão de tributos na forma do ato a que se refere o art.  52,  despachados  para  consumo,  terão  os  seus  tributos  devidos  calculados  com  base  na  mercadoria  geradora  de  resíduo  que  tenha,  na  importação,  o  maior  somatório  de  tributos  com  exigibilidade suspensa, por quilograma, consideradas as últimas  importações registradas.  § 2º O beneficiário deverá separar fisicamente os resíduos para  os quais tenha controle na forma do ato a que se refere o art. 52  dos demais resíduos.  [...]  Art.  37.  No  caso  de  destinação  para  o  mercado  interno,  o  recolhimento  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  correspondentes  às  mercadorias  importadas,  alienadas  no  mesmo  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  ou  aplicadas  em  serviço  de  recondicionamento, manutenção ou reparo, deverá ser efetivado  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 322          14 até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante o registro de DI na unidade da SRF que jurisdicione o  estabelecimento importador.  § 1º O IPI com exigibilidade suspensa, relativo às aquisições no  mercado  interno,  será  apurado  e  recolhido  na  forma  da  legislação de regência.  § 2º A declaração a que se  refere o caput  será desembaraçada  automaticamente pelo Siscomex.  [...]  Art. 38. Findo o prazo estabelecido para a vigência do regime,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  incidentes  na  importação, correspondentes ao estoque, deverão ser recolhidos  com o acréscimo de juros e multa de mora, calculados a partir  da data do registro da admissão das mercadorias no regime.  § 1º Na hipótese deste artigo, para efeito de cálculo dos tributos  devidos,  as  mercadorias  constantes  do  estoque  serão  relacionadas  às  declarações  de  admissão  no  regime  ou  às  correspondentes Notas Fiscais de aquisição no mercado interno,  inclusive  de  transferência  entre  beneficiários,  com  base  no  critério contábil PEPS.  § 2º O pagamento dos  tributos e  respectivos acréscimos  legais,  quando  espontâneo,  não  dispensa  o  registro  da  DI  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares  para  a  permanência definitiva das mercadorias no País.  CONTROLE DO REGIME   Art. 45. O controle aduaneiro de entrada, permanência e  saída  de  mercadorias  no  regime,  inclusive  em  decorrência  de  substituição  do  beneficiário  ou  de movimentação  com base  em  Ambra, será efetuado com base no sistema informatizado a que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  5  o  ,  5  integrado  aos  respectivos  controles corporativos e fiscais da empresa interessada.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação fiscal.   Art. 46. O sistema informatizado a que se refere o art. 45 estará  sujeito a auditoria, nos termos da Instrução Normativa SRF n  o  239, de 6 de novembro de 2002.   [...]                                                              5 Art. 5 o Para a habilitação de que trata o art. 4 o , a empresa deverá:   [...]  III  ­ dispor de  sistema  informatizado de controle de entrada, permanência e  saída de mercadorias, de  registro e  apuração  de  créditos  tributários  devidos,  extintos  ou  com  exigibilidade  suspensa,  integrado  aos  sistemas  corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e       Fl. 363DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 323          15 Art.  47.  O  sistema  informatizado  do  beneficiário  habilitado  deverá contemplar ainda:   I  ­  o  registro  de  dados  sobre  as  importações  autorizadas  no  regime  realizadas  por  fornecedores,  até  a  entrada  no  seu  estabelecimento;   II  ­  o  registro  de  dados  de  importações  em  outros  regimes  aduaneiros  especiais  e  de  aquisição  no  mercado  interno  de  partes e peças utilizadas na fabricação de produto ou aplicadas  na prestação de serviços industriais;   III  ­  o  controle  do  valor  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa, relacionada às entradas ou transferências de regime  de mercadorias importadas, referenciados aos seus documentos  de  origem,  bem  assim  das  formas  de  extinção  das  correspondentes obrigações tributárias; e   IV  ­  a  demonstração  de  cálculo  dos  tributos  relativos  aos  componentes de produtos transferidos para outros beneficiários,  vendidos no mercado interno ou exportados.   Art.  48. O controle de  extinção dos  créditos  com exigibilidade  suspensa  em  decorrência  da  aplicação  de  outros  regimes  aduaneiros  especiais  também  observará  o  critério  PEPS,  em  harmonia com as entradas e saídas de mercadorias.   §  1  o O  sistema  de  controle  informatizado  deverá  registrar  os  inventários de partes e peças existentes em estoque ou na linha  de produção antes do início das operações no regime.   § 2 o O disposto no § 1 o , para o caso de mercadorias admitidas  em  regime aduaneiro  especial,  requer,  ainda, a  vinculação dos  estoques existentes aos respectivos documentos de entrada.   § 3  o A  exportação de  produto,  a  reexportação de mercadoria  admitida no regime ou a prestação de serviço a cliente sediado  no exterior, utilizando mercadorias admitidas no regime de que  trata  esta  Instrução  Normativa  e  em  outros  regimes  suspensivos,  enseja  a  baixa  simultânea  dos  correspondentes  tributos com exigibilidade suspensa.   A  recorrente  foi  autorizada  a  operar  o  regime  aduaneiro  especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva  (Recof  Automotivo) pelo Ato Declaratório Executivo SRF nº 8/2004, parcialmente, transcrito abaixo:  Art.  1º  Fica  a  empresa  Caterpillar  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ sob o nº 61.064.911/00001­77, situada na Rodovia Luiz de  Queiroz,  Km  157,  s/nº,  Distrito  Unileste  ­  Piracicaba/SP,  autorizada a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  para  a  Indústria  Automotiva (Recof Automotivo).   Art.  2º  A  autorização  referida  no  art.  1º  somente  permite  a  admissão,  no  Recof  Automotivo,  de  mercadorias  estrangeiras  destinadas  às  operações  de  industrialização  dos  produtos  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 324          16 relacionados no Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 254, de  11 de dezembro de 2002.   [...]  Art. 5º A admissão de mercadoria no Recof Automotivo dar­se­á  com  ou  sem  cobertura  cambial  e  terá  por  base  declaração  de  importação  específica,  formulada  pela  autorizada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  na  forma  estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 254, de 2002.   Art. 6º O recolhimento dos  tributos  suspensos, correspondentes  às mercadorias importadas e destinadas ao mercado interno, no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  deverá  ser  efetivado  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  subseqüente  ao  da  destinação,  mediante  o  registro  da  declaração de importação na DRF/Piracicaba.   Art. 7º A autorizada fica obrigada a disponibilizar os relatórios  previstos  no  ADE  Conjunto  COANA/COTEC  nº  1,  de  14  de  novembro de 2001 , de conformidade com o disposto no art. 49  do ADE Conjunto COANA/COTEC nº 2,  de  26  de  setembro  de  2003 .   Parágrafo único. O disposto neste artigo:   I  ­  não  dispensa  a  autorizada  de  apresentar  relatório  de  apuração  anual,  que  demonstre  o  cumprimento  dos  compromissos de que trata o art. 6º da Instrução Normativa SRF  nº 254, de 2002; e   II  ­  não  exclui  a  realização  de  outros  procedimentos  fiscais  pertinentes.   [...]  Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.   Verifica­se  que  o  art.  6º  do  referido  ato  determinava  o  recolhimento  dos  tributos  suspensos  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno,  no  estado  ou  incorporadas  ao  produto  resultante  do  processo  de  industrialização,  mediante o registro da corresponde Declaração de Importação.  Já  seu  art.  7º  determinava  a disponibilização  de  relatórios  previstos  no Ato  Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 1/2001,  revogado pelo ADE Conjunto  Coana/Cotec nº 2/2003, o qual especificou os requisitos técnicos para o sistema informatizado  de controle aduaneiro. O ADE Conjunto Coana/Cotec nº 2/2003 especificou em seu item 3.7,  os  requisitos  para  o  controle  de  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação,  cujo  teor  transcreve­se:   3.7 ­ Suspensão de Tributos   Art.  27  . O controle  de  suspensão do  II  e  do  IPI  vinculado à  importação  e  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  mercadoria  nacional  deverá  ser  feito  de  modo  integrado  ao  controle  de  entrada  e  saída  de  mercadoria,  e  abrangerá  os  valores  dos  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 325          17 tributos e as quantidades de mercadorias em estoque e terá por  base os documentos fiscais e aduaneiros pertinentes, e a RTM6  quando for o caso.   § 1º Cada tributo objeto do controle de que trata este artigo terá  quatro  contas  ­  "Calculado",  "Suspenso",  "Devido"  e  "Extinto" ­ que serão registradas segundo o método contábil de  partidas dobradas.   §  2º  As  contas  de  tributo  "Suspenso"  serão  desdobradas  em  nível  de  part  number7  e  cada  um  terá  também  uma  correspondente  conta  de  quantidade  para  registrar  entrada  e  saída  ­  crédito  e  débito  ­  de mercadoria  objeto  do  controle  de  suspensão.   § 3º O controle de suspensão de que trata este artigo deverá ser  estendido  para  registrar  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  SRF  que  vierem  a  incidir  sobre  as  operações  e,  a  critério  do  beneficiário  do  regime,  poderá  ser  utilizado também para controlar o Imposto sobre Circulação de  Mercadoria  e  Serviços  (ICMS)  e  o  Adicional  de  Frete  de  Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).   [...]  Art. 28. Os lançamentos nas contas referidas no artigo anterior  deverão ser escriturados em ordem cronológica e obedecerão as  seguintes regras:   I  ­  pela  importação  de  mercadoria  com  suspensão  de  tributos,  aquisição de mercadoria nacional de outro beneficiário do Recof  que  contenha  mercadorias  admitidas  nesse  regime,  ou  pela  aquisição de mercadoria nacional com IPI suspenso, será feito:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Suspenso" do  pertinente part number; e   b) crédito na correspondente conta de quantidade;                                                               6 Relação de Transferência de Mercadoria  O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques, terá  por  base  a  emissão  informatizada  da  pertinente  RTM  e  deverá  apresentar  contrapartida  simultânea  em  ambos  sistemas de controle  7 Art. 12. O controle de estoque de mercadoria admitida no regime de entreposto aduaneiro para fins de aplicação  nas operações previstas nos incisos II e III do art. 5º da IN SRF nº 241, de 6 novembro de 2002, bem assim o de  componente adquirido no mercado nacional para o mesmo fim, será feito de forma integrada ao correspondente  controle exercido pelo estabelecimento industrial  instalado no recinto alfandegado de uso público, que receba a  mercadoria para industrialização.   § 1º O registro da transferência de mercadoria entre ambos, correspondente à entrada ou saída em seus estoques,  terá por base a emissão informatizada da pertinente RTM e deverá apresentar contrapartida simultânea em ambos  sistemas de controle.   §  2º  A  RTM  terá  numeração  seqüencial  única  para  o  recinto,  com  sete  dígitos  mais  um  dígito  verificador,  correspondendo os dois primeiros ao ano da  transferência  e outros cinco à  seqüência numérica  sem repetição e  terá como sede de registro e arquivo o sistema informatizado do recinto alfandegado de uso público.   § 3º Cada mercadoria, identificada pelo seu part number, será indexada na RTM a um número seqüencial de item,  iniciando sempre pelo numeral "0001".     Fl. 366DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 326          18 II ­ quando do despacho para consumo de mercadoria importada  admitida com suspensão, inclusive de seu resíduo, ou venda para  o  mercado  doméstico  de  mercadoria  nacional  recebida  com  suspensão,  inclusive  de  seu  resíduo,  ou  do  registro  de  saída  relativamente  à  constatação  de  falta  de  mercadoria  importada  admitida no regime, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   III ­ pela venda de mercadoria nacional admitida no regime de  entreposto aduaneiro com suspensão de IPI, em retorno para o  mercado interno, será feito:   a)  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente  part  number  e  crédito na conta "Devido"; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IV ­ quando da exportação de mercadoria no mesmo estado em  que importada, inclusive de seu resíduo, será feito:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   V  ­  pela  exportação  de  mercadoria  produzida  pelo  estabelecimento  com  componente(s)  importado(s)  e  ou  nacional(is),  ou  pela  venda  ou  transferência  definitiva  de  mercadoria para outro beneficiário do regime, será feito:   a) crédito na conta "Extinto" e débito na(s) conta(s) "Suspenso"  do(s)  pertinente(s)  part  number  do(s)  componente(s)  importado(s) e ou nacional(is);   b) débito na(s) correspondente(s) conta(s) de quantidade;   VI  ­  pela  baixa  relativa  à  perda  de  mercadoria  até  o  limite  admitido na habilitação:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number;   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime sem cobertura cambial, ou de seu resíduo:   a)  crédito  na  conta  "Extinto"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   VIII  ­  pela  baixa  relacionada  à  destruição  de  mercadoria  admitida no regime com cobertura cambial, ou de seu resíduo:   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 327          19 a)  crédito  na  conta  "Devido"  e  débito  na  conta  "Suspenso"  do  pertinente part number; e   b) débito na correspondente conta de quantidade;   IX ­ pela destinação ao mercado interno, em caráter definitivo,  de  mercadoria  obtida  pela  desmontagem  de  outra  mercadoria  importada admitida no regime:   a) débito na conta "Calculado" e crédito na conta "Devido" da  pertinente NCM ou part number referido ao respectivo registro  de desmontagem; e   b) débito na correspondente conta de quantidade.   X  ­  quando  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  débito  na  conta "Devido"e crédito na conta "Extinto";   XI ­ pela expiração do prazo de suspensão:   a) débito na correspondente conta "Suspenso" do pertinente part  number e crédito na conta "Devido";   b) débito na correspondente conta de quantidade, ao qual deverá  corresponder  um  crédito  nos  estoques  de  mercadoria  nacionalizada.   § 1º O  registro de débito/crédito  referido nos  incisos do caput,  além das informações de valor e ou quantidade, deverá conter:   [...]  § 3º O débito na conta "Suspenso" de qualquer part number, bem  assim  na  respectiva  conta  de  quantidade,  obedecerá  ainda  às  regras:   I ­ será registrado apenas na data do correspondente embarque  na hipótese de exportação, do registro da DI para consumo na  hipótese de nacionalização de produto estrangeiro, ou da efetiva  saída  do  estabelecimento  em  se  tratando  de  destinação  ao  mercado interno de produto nacional;   II ­ o débito de tributo suspenso corresponderá à proporção da  quantidade  debitada,  pela  apropriação do  respectivo  saldo  em  cada DA/adição/item na hipótese de produto importado, ou de  cada nota fiscal/item em se tratando de produto nacional, com  obediência ao critério contábil PEPS;   III  ­  para  a  mercadoria  aplicada  em  produto  industrializado  pelo estabelecimento industrial situado em recinto alfandegado,  o  débito  será  feito  mediante  apropriação  das  quantidades  de  produto  importado relacionadas nas RTM de  transferência do  estabelecimento  industrial  para  o  recinto  alfandegado  de  uso  público; e   IV  ­  as  RTM  referidas  no  inciso  anterior  serão  apropriadas  pelo  critério  PEPS  por  ocasião  das  exportações  ou  de  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 328          20 colocação  no  mercado  nacional,  mantida  a  correspondência  com o produto industrializado exportado.   [...]  Dispõe ainda o item 3.9, artigos 30 e 31:  3.9 ­ Controles Contábeis e Corporativos  Art. 30. O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  controles  contábeis,  por meio  dos  registros  de  compras  de  mercadorias  nacionais  ou  importadas,  bem  assim  por  meio  do  registro  das  vendas  para o mercado  interno  ou  exportações  de  produtos acabados.   [...]  Art. 31 . O sistema de controle informatizado do estabelecimento  industrial  ou  prestador  de  serviços,  beneficiário  de  regime  aduaneiro suspensivo de que trata este ADE, deverá se integrar  aos  demais  sistemas  corporativos,  especialmente  os  que  controlem almoxarifados e produção.   Depreende­se  que  todo  o  controle  da  suspensão  dos  tributos  pressupõe  a  segregação  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “devidos”  dos  tributos  suspensos  que  passam  para  a  condição  de  “extintos”.  É  esta  segregação  exigida  pelo  ADE  Conjunto  Coana/Cotec  nº  2/2003  que  possibilita  a  aplicação  do  artigo  6º8  do  ADE  SRF  nº  8/2004, acima mencionado, em conformidade com as disposições da IN SRF 417/2004.  No  sentido  de  se  determinar  a vinculação  dos  recolhimentos  de PIS/Pasep­ Importação  e Cofins­Importação,  a  fiscalização  lavrou  o Termo  de Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05, com o seguinte teor:  “Considerando que o sujeito passivo está autorizado a operar o  regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle  Informatizado para a  Indústria Automotiva  (Recof Automotivo),  podendo  importar  insumos  com  os  tributos  suspensos,  sendo  devidos  os  recolhimentos  em  caso  de  destinação  ao  mercado  interno, deverá, em relação aos valores declarados nos campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  —  Cofins  Paga"  dos  DACON  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4° trimestre de 2004 até o 4° trimestre de 2005, atender  o seguinte:   1) Sendo estes valores integralmente referentes às contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins pagas em função da nacionalização,  ou  seja,  destinação  ao  mercado  interno  de  insumos,  ou  de  produtos  industrializados  aos  quais  estes  insumos  sejam                                                              8  O  recolhimento  dos  tributos  suspensos,  correspondentes  às  mercadorias  importadas  e  destinadas  ao  mercado  interno, no estado ou incorporadas ao produto resultante do processo de industrialização, deverá ser efetivado até  o quinto dia útil do mês subseqüente ao da destinação, mediante o registro da declaração de importação  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 329          21 incorporados,  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com  suspensão  de  tributos,  apenas  informar  o  fato;  2)  Sendo  os  valores  compostos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pagas  em  função  da  nacionalização  de  insumos  adquiridos  dentro  do  regime  do  Recof,  originalmente  com suspensão de tributos, e de contribuições pagas em função  de aquisição de  insumos  fora do citado regime, com  incidência  de  tributos,  apresentar  arquivos  Excel  de  PIS/Pasep  e  Cofins  pagos  na  Importação,  distintos  para  cada  situação  a  seguir,  sujeito á comprovação posterior: a) de insumos adquiridos sob o  regime do Recof e nacionalizados; b) de insumos adquiridos fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao mercado  interno;  c)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime  e  destinados  exclusivamente  ao  mercado  externo;  d)  de  insumos  adquiridos  fora  do  regime,  comuns  ás  receitas  dos  mercados  externo  e  interno.”  Em resposta, a recorrente informou:  “A  Intimada  informa  que  os  valores  declarados  nos  campos  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  PIS/Pasep  Pago"  e  "Créditos  a  Descontar  na  Importação  ­  Cofins  Paga"  dos  DACONs  e  dos  Demonstrativos  de  Cálculo  dos  Créditos  do  período 4o . Trimestre de 2004 até o 4o trimestre de 2005, referem­  se  às  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  pagas  (vide  Anexos I e II), em decorrência de nacionalização de:  a) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­  RECOF,  empregadas  em  produtos  cujo  destino  final  foi  o  mercado  doméstico.  b)  Regime  Comum  de  Importação  referente  a  mercadorias  importadas  e  empregadas  na  produção  de  geradores,  cujo  destino final foi o mercado doméstico.  c) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para geradores,  cujo destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   d) Regime Comum de Importação referente a peças de reposição  para máquinas,  cujo  destino  final  foi  o mercado doméstico,  no  mesmo estado em que foram importadas.   e) Mercadorias importadas sob o Regime Aduaneiro Especial de  Depósito  Especial  ­  DE,  mais  especificamente  peças  de  reposição, cujo destino final foi o mercado doméstico, no mesmo  estado em que foram importadas.”  Constata­se que a recorrente confirmou que os recolhimentos de PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  referiam­se  à  destinação  das  mercadorias  importadas  ao  mercado interno e não às exportações.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 330          22 De todo o exposto, conclui­se que não procedem as alegações da recorrente  quanto à aplicação do método do rateio previsto no §8º, uma vez que o recolhimento de Cofins­ Importação  pressupõe  a  vinculação  à  destinação  ao mercado  interno,  conforme  normatizado  pelo  Recof.  A  própria  sistemática  do  Recof,  diversamente  do  que  defende  a  recorrente,  determina  a  segregação  das  mercadorias  importadas  e  dos  tributos  suspensos  respectivos,  estabelecendo  requisitos  técnicos  e  formais  para  implantação  de  sistema  informatizado,  visando o controle dos tributos suspensos e da destinação de cada mercadoria.  Destarte,  os  tributos  suspensos  relativos  às  mercadorias  reexportadas  ou  utilizadas na fabricação de produto exportado se tornam extintos, implicando, por conseguinte,  a  inexistência  de  pagamento  de Cofins­Importação,  incidindo,  consequentemente,  a  vedação  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  relativo  à  importação  das mercadorias  vinculadas  às  exportações, uma vez que o comando do artigo 15, §1º determina a efetividade de pagamento  das contribuições para que as hipóteses de creditamento previstas nos incisos do caput possam  gerar créditos, conforme transcreve­se abaixo:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeitos)  (Regulamento)  [...]  § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  Por outro lado, discorda­se da recorrente quanto à alegação de que o art. 179  da  Lei  nº  11.033/2004  propiciaria  a  manutenção  de  créditos  em  operações  desoneradas  no  âmbito do Recof. É que tal artigo não estabelece novas hipóteses de creditamento, mas apenas  permite  que  se mantenham  os  créditos  apuráveis  segundo  os  dispositivos  legais  regentes  da  matéria, como os artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, bem como o artigo  15 da Lei nº 10.865/2004. O artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 elucida o entendimento:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela                                                              9 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.    Fl. 371DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 331          23 Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Assim,  não  obstante  o  art.  17  permitir  o  creditamento  em  relação  a  saídas  desoneradas, é necessário que os pressupostos previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004 sejam  observados,  especialmente  o  §1º  que  condiciona  o  creditamento  à  existência  de  PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação  efetivamente  pagas.  Entretanto,  o  Recof  estipula  que  os  tributos  suspensos  relativos  às mercadorias  destinadas  ao  exterior  são  extintos,  baixados  no  dizer do §3º do artigo 48 da  IN SRF nº 417/2004, ou seja, não há qualquer  recolhimento de  PIS/Pasep­Importação  ou  Cofins­Importação  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Dito  de  outro  modo,  se  todas  as  mercadorias  importadas  no  âmbito  do  Recof  fossem  destinadas  ao  mercado externo, implicando a baixa dos tributos suspensos, não haveria qualquer crédito a ser  aproveitado.  Desta  forma,  agiu  a  fiscalização  com  acerto,  quando  efetuou  a  glosa  por  entender  que  a  contribuição  paga  vinculava­se  às  mercadorias  importadas  revendidas  no  mercado interno ou utilizadas em produto vendido no mercado interno  Por  fim, quanto  à  exclusão de multas  e  juros de mora,  por observância das  normas  de  preenchimento  do  Dacon,  verifica­se,  de  fato,  que  a  recorrente  não  observou  a  premissa  das  instruções  de  preenchimento,  qual  seja,  a  existência  de  custos,  despesas  e  encargos comuns às receitas de exportação e às de venda no mercado interno, sobre os quais  aplicar­se­ia um dos métodos de vinculação previstos no §8º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002  (rateio  proporcional  ou  apropriação  direta,  à  sua  escolha). No  caso  aqui  tratado,  os  créditos  decorrentes dos recolhimentos de PIS/Pasep­Importação no âmbito do Recof não são comuns  às duas receitas, mas apenas às de venda no mercado interno. Assim, não se trata da aplicação  do parágrafo único do artigo 100 do CTN.  Pontue­se, ainda, que as alegações quanto ao artigo 35 da Lei nº 12.058/2009  em  nada  influenciam  a  decisão,  pois  tal  artigo  trata  de  segregação  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  e  não  da  segregação  realizada  no  âmbito  do  Recof,  a  qual  fundamentou  a  vinculação  específica  entre  os  créditos  de  importação  decorrentes  dos  recolhimentos  de  PIS/Pasep e Cofins­Importação e as receitas de venda no mercado interno.   Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 372DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 13888.000370/2005­73  Acórdão n.º 3302­002.943  S3­C3T2  Fl. 332          24                 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/02 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 05/02/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

score : 1.0
6243011 #
Numero do processo: 10850.901359/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), poderá ser autorizada quando os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-002.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA DEMONSTRAÇÃO PARCIAL DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), poderá ser autorizada quando os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10850.901359/2012-91

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5556091

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.786

nome_arquivo_s : Decisao_10850901359201291.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850901359201291_5556091.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015

id : 6243011

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:43:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124936683520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 274          1 273  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.901359/2012­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­002.786  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PER/DECOMP ­  PIS/PASEP  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999  PIS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PER/DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  ADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  DEMONSTRAÇÃO  PARCIAL  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do  CTN),  poderá  ser  autorizada  quando  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.   A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  possibilita  a  extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 13 59 /2 01 2- 91 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim  (Presidente),  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 14­45.369, da 14a  Turma da DRJ em Ribeirão Preto (fls. 52/55 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade  de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da  não homologação de compensação declarada em PER/DCOMP nº 06996.21424.101108.1.3.04­ 8654  (fl.  4/7),  onde  o  direito  creditório  aduzido  diz  respeito  a  pagamento  de PIS,  no  valor  original de crédito inicial de R$ 2.300,51 (código de receita 8109), que a interessada buscava  compensar  com débito  do  IRRF  (código  de  receita  0561),  apurado  em 10/2008,  vencido  em  10/11/2008, no valor de R$ 5.765,31.  Aduziu a reclamante que o crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF, e que o mesmo foi aproveitado nos  termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ressalta estar amparada pelos artigos 165 e 170 do  CTN.  A primeira instância não reconheceu o direito creditório. A ciência da decisão  que indeferiu o pedido da recorrente ocorreu em 13/11/2013 (fls. 60).   Inconformada, a mesma apresentou, em 13/12/2013, o recurso voluntário de  fls. 62/73, onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito sob o argumento de que além  da alegada inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo  STF, que houve equívoco por parte da recorrente, ao preencher o DARF indicado no pedido de  restituição, no campo destinado à indicação da data do vencimento, ao invés de informar a sua  efetiva  data  de  ocorrência,  qual  seja,  15/05/2000,  fez  constar,  equivocadamente,  a  data  correspondente à data do pagamento do tributo, qual seja, 14/05/2000 (fl. 67).   Juntou ao processo, cópias dos seguintes documentos: extrato de Documento  de Arrecadação (fl. 81), demonstrativo de calculo Receitas Financeiras ­ PIS e COFINS abril  1999 (fl. 82) cópia do Balancete de Verificação (fls. 83/84) e do Livro Razão (fls. 85/91).  O  recurso  voluntário  apresentado  foi  apreciado  pela  extinta  2ª  Turma  Especial, 3ª Seção de julgamento do CARF, que foi decidido no seguinte sentido (Resolução nº  3802­000.154, de 25/02/2014 – fls. 125/131):   (...)  superada a aduzida questão de direito em favor do sujeito  passivo  (item  “b”  deste  relatório),  e  considerando  que  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  o  exame  do  montante  do  crédito em favor da recorrente, deverão os autos ser remetidos à  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  para  que  esta  se  pronuncie  sobre  o  direito  creditório  reclamado  pela  interessada,  como  também,  verificar  se  houve  o  alegado  erro  de  preenchimento  do DARF  (item  “a”  deste  relatório),  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário, do crédito tributário remanescente.  E  segue,  em  sua  conclusão,  solicitando  que  a  unidade  de  origem,  adote  os  seguintes procedimentos:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10850.901359/2012­91  Acórdão n.º 3402­002.786  S3­C4T2  Fl. 275          3 (...) Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência para que:  1. A Delegacia de origem examine a liquidez, certeza e disponibilidade dos  créditos aludidos, considerando o decidido no item “b” e verificando a veracidade do suposto  equívoco  apontado  pela  empresa  descrito  no  item  “a”  deste  voto  e  2.  abra  prazo  para  a  contribuinte se manifestar.  Em atendimento à Resolução nº 3802­000.154, de 25/02/2014 (fls. 125/131),  a DRF de São José do Rio Preto (SP) ­ unidade de jurisdição da Recorrente, após cientificar e  intimar a Recorrente a apresentar documentos e informações, emitiu a Informação Fiscal (fls.  166/169), que no texto, a autoridade fiscal reconhece que a Recorrente comprova parcialmente  o crédito alegado, conforme trecho abaixo reproduzido:  (...)  Com  relação  ao  direito  creditório  oferecido,  inicialmente  através  do  PER  –Pedido  de  Restituição  nº  36782.50980.150404.1.2.04­0305  ainda  não  analisado,  que  refere­se  ao  recolhimento  do  PIS/PASEP  (8109)  efetuado  no  valor  de R$.2.684,93,  e  de  acordo  com as  nossas  pesquisas  ao  sistema  SIEF  Pagamentos,  localizamos  o  referido  pagamento  efetuado  na  data  de  R$.26/05/1999,  no  valor  total  de  R$.2.791,25,  incluído  acréscimos,  e  que  também  amortiza  o  débito  confessado  através  da  DCTF  do  PIS/PASEP  (8109)  do  Período de Apuração do mês de Abril de 1999.  Outro  pagamento  que  também  amortiza  o  mesmo  débito  declarado  no  valor  total  de  R$.5.753,04,  foi  recolhido  em  14/05/1999, no valor de R$.3.068,11. Este recolhimento também  foi considerado pelo interessado como pagamento indevido ou a  maior  na  sua  totalidade  através  das  PERDCOMPs  nºs  02338.97671.150404.1.2.04­4396 e 26603.65475.101108.1.3.04­ 6573. A DCOMP nº 26603.65475.101108.1.3.04­6573 está sendo  tratada  através  do  processo  administrativo  nº  10850.901357/2012­00, atualmente em discussão administrativa  por Recurso Voluntário apresentado junto ao CARF.  Assim, uma vez intimado, o contribuinte apresentou, em data de  02/05/2014, os Livros Diário e Razão do mês de Abril de 1999,  que  verificados  conforme  fls.146/162,  o Balancete  e Contas  do  Razão,  apuramos  através  do  demonstrativo  abaixo  o  valor  da  base de Cálculo e da Contribuição do PIS/PASEP, referente ao  mês de Abril de 1999:  Conta nº       Nomenclatura  00031101.00006    Vendas Veículos Novos        12.500,00  00031101.00008    idem              37.208,19  00031101.00009    idem            23.550,00    00031103.00004    Vendas Veículos Usados      4.000,00  00031103.00006    idem            5.000,00    00031301.00001    Vendas de Peças e Acessórios       52.472,83  00031301.00002    idem             932,08             soma           135.663,10    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4    (­)Devoluções  00032301.00001   devolução Peças e Serviços      2.308,86  Base de Cálculo        133.354,24  PIS Devido 0,65%         866,80  Após,  apuração  do  PIS/PASEP  devido  para  o mês  de  Abril  de  1999 no valor de R$.866,80, efetuamos a imputação com o valor  recolhido  de  R$.2.791,25  em  26/05/1999,  e  apuramos  o  Saldo  Recolhido a Maior de R$.1.895,85.  Desta  forma,  proponho  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  na  PERDCOMP  Nº  06996.21424.101108.1.3.04­8654,  transmitida  em  10/11/2008,  no  valor  de  R$.1.895,85,  e  a  homologação  do  débito  compensado  e  cadastrado  no  processo  de  nº  10850.901.478/2012­43.  Em 22/08/2014, a recorrente foi regularmente intimada da Informação Fiscal  acima  (fl.  178),  sendo  que  em  05/09/2014,  protocolou  manifestação  sobre  o  conteúdo  do  Relatório de Diligência mencionado  (fls. 180/183), onde se  insurge  contra o  reconhecimento  parcial do direito de crédito requerido e para tanto alega os argumentos abaixo sintetizados:  a) se manifesta que em relação a parte do crédito que fora reconhecida não há  mais o que se discutir, pois foi reconhecida sua liquidez;  b)  porém,  alega  ainda  que  houve  três  equívocos  pelas  análises  efetuadas  pela fiscalização, que acarretou no reconhecimento apenas parcial do crédito requerido, quais  sejam:  (i) a inclusão do valor total da receita de venda de veículos usados;  (ii)  a  fiscalização  considerou  somente  os  valores  lançados  a  crédito  nas  contas de receita, quando deveria ter deduzido os valores lançados a débito; e  (iii)  o  Fisco  não  considerou  nas  exclusões  os  valores  relativos  a  IPI  e  ICMS/ST.  Para melhor esclarecer tais equívocos, aponta resumidamente o seguinte:   (i)  quanto  a  primeira  questão,  alega  ser  bastante  simples,  eis  que  para  determinação da receita  tributável na venda de veículos usados adquiridos para revenda deve  ser extraído o valor pago pela aquisição do referido veículo, ou seja, apenas a diferença entre o  valor de venda para o valor da aquisição é que deve compor a receita  tributável. Aponta que  tudo em conformidade  com o disposto no  art.  10,  parágrafos 4º  e 5º,  da  IN RFB nº 247, de  21/11/2002.  Conforme comprova o cálculo realizado pela fiscalização, bem como planilha  de cálculo elaborada pela requerente, o valor dos veículos usados vendidos (Charade 1.3 L e  Cuore) não poderiam ser  incluídos na base de cálculo da contribuição em  foco, pois este  foi  menor  que  o  valor  de  aquisição. Alega  que  tais  valores  (compra  e  venda)  se  encontram  demonstrados  nos  documentos  que  anexa  aos  autos  (planilhas  de  cálculo,  livros  contábeis  e  balancete de verificação ­ fls. 196/214).  (ii)  quanto  ao  segundo  equívoco,  resta  na  análise  das  receitas  consideradas  pela  fiscalização  para  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Isso  porque,  ao  verificar  as  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10850.901359/2012­91  Acórdão n.º 3402­002.786  S3­C4T2  Fl. 276          5 receitas de vendas, a  fiscalização considerou apenas os valores  lançados como créditos, sem,  no  entanto,  deduzir  os  valores  lançados  a  débito,  que  são  redutores  das  receitas  recebidas,  como, por exemplo, os descontos incondicionais. Ao agir dessa maneira, conforme se verifica  na planilha ora juntada, houve diferenças nas receitas de vendas dos veículos considerados pela  fiscalização  e  aquelas  realmente  auferidas  pela  Recorrente,  e  que  suportaram  o  pedido  de  restituição em questão.  (iii)  quanto  ao  terceiro  equívoco,  verifica­se  que  a  fiscalização  no  cálculo  produzido na diligência, não excluiu da base de cálculo o valor do IPI e do ICMS/ST recebidos  pela  requerente,  em  plena  afronta  ao  disposto  no  art.  3º,  parágrafo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98. Os valores de IPI e ICMS/ST que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo da  contribuição em foco também estão abertos no balancete bem como indicados na planilha de  cálculo anexada.  Requer,  ao  final, que seja acolhidos os  fundamentos apresentados, para que  seja reconhecido o direito integral à restituição do PIS e que seja homologada a compensação  atrelada.  É o relatório.  Voto             Da admissibilidade do recurso  A respectiva manifestação da Recorrente há que ser conhecida por preencher  os requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   A Fazenda Nacional, por intermédio da PGFN, manifesta que corrobora com  os termos da referida Informação fiscal expedida pela Unidade de origem (fl. 247).  Do Mérito  Quanto  ao  mérito,  o  atual  estágio  de  discussão,  se  limita  a  três  pontos  básicos, quais sejam:   (I)  da inclusão do valor total da receita de venda de veículos usados;   (II)  se a fiscalização considerou somente os valores lançados a crédito nas  contas de receita, quando deveria  ter deduzido os valores lançados a  débito, e   (III)  se o Fisco não considerou nas exclusões os valores  relativos a  IPI e  ICMS/ST.  Então, vamos a eles.  Item (i): Inclusão do valor total da receita de venda de veículos usados  Neste  ponto,  a  questão  central  resume­se  em  que  para  determinação  da  receita  tributável  na  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  deve  ou  não  ser  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 extraído o valor pago pela aquisição do referido veículo, ou seja, apenas a diferença entre o  valor de venda para o valor da aquisição é que deve compor a receita tributável.  Para o deslinde da questão, verificamos que em conformidade com o disposto  no  art.  10,  parágrafos  4º  e  5º,  da  IN  SRF  nº  247,  de  21/11/2002,  abaixo  reproduzido,  a  Administração Tributária definiu da seguinte forma:  Art.10. As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o  disposto no art. 9º, têm como base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins o valor do faturamento, que corresponde à receita bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação contábil adotada para a escrituração das receitas.  § 1º (...) § 3º (...)  § 4º. A pessoa jurídica que tenha como objeto social, declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  deve  apurar  o  valor  da  base  de  cálculo  nas  operações  de  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda, inclusive quando recebidos como parte do pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  segundo  o  regime aplicável às operações de consignação.  §  5º. Na determinação da  base  de  cálculo  de  que  trata  o  §  4º  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo  usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda,  e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada.  §  6º. O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado, nas operações  de  que  tratam  os  §§  4º  e  5º,  é  o  preço  ajustado  entre  as  partes  (grifamos).  Ou seja, para determinação da receita tributável quando da venda de veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  deve  ser  subtraído  o  valor  pago  pela  aquisição  do  referido  veículo, sendo que apenas a diferença entre o valor de venda para o valor da aquisição é que  deve compor a receita tributável.  Neste  diapasão,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  conforme  demonstrado nos cálculos realizado pela fiscalização e pela planilha de cálculo elaborada pela  Recorrente, verifica­se que houve vendas de veículos usados.   Item (ii)­ O Fisco considerou somente os valores lançados a crédito nas contas de receita  Neste  tópico,  refere­se  quando  da  análise  das  receitas  consideradas  pela  fiscalização para  apurar  a base de cálculo da contribuição. Conforme  alega  a Recorrente  em  seu  recurso,  isso  ocorreu  porque  o  Fisco,  ao  verificar  as  receitas  de  vendas,  a  fiscalização  considerou  apenas  os  valores  lançados  como  créditos,  sem,  no  entanto,  deduzir  os  valores  lançados a débito, que são redutores das receitas recebidas, como, por exemplo, os descontos  incondicionais.  Ao  agir  dessa  maneira,  conforme  se  verifica  na  planilha  ora  juntada,  houve  diferenças  nas  receitas  de  vendas  dos  veículos  considerados  pela  fiscalização  e  aquelas  realmente auferidas pela Recorrente, e que suportaram o pedido de restituição em questão.  Item (iii)­ O Fisco não considerou nas exclusões os valores relativos a IPI e ICMS/ST.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10850.901359/2012­91  Acórdão n.º 3402­002.786  S3­C4T2  Fl. 277          7 No  caso,  argumenta  a  Recorrente  que,  verifica­se  que  a  fiscalização  no  cálculo produzido na diligência, não excluiu da base de cálculo o valor do IPI e do ICMS/ST  recebidos pela requerente, em plena afronta ao disposto no art. 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei  nº 9.718/98, conforme abaixo reproduzido:   Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica  (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário (grifos nossos).  A recorrente informa que os valores de IPI e ICMS/ST, que deveriam ter sido  excluídos da base de cálculo da contribuição em foco também estão abertos no balancete bem  como indicados na planilha de cálculo anexada aos autos.  Levando­se  em  consideração  os  argumentos  da  Recorrente,  o  referido  julgamento foi novamente convertido em diligência, conforme Resolução nº 3802­000.322, de  11 de novembro de 2014, da extinta 2ª TE, com a seguinte finalidade:  1. A Delegacia de origem (DRF – São José do Rio Preto – SP), com base nos  documentos  apensados  aos  autos  (planilhas  de  cálculo,  livros  contábeis  e  balancete  de  verificação ­ fls. 196/214), realizar diligência a fim de se verificar e informar:  a) se na apuração da base de cálculo da contribuição foi observado ou não o  disposto no art. 10, parágrafos 4º e 5º, da IN SRF nº 247, de 21/11/2002;   b)  se  o  Fisco,  ao  verificar  as  receitas  de  vendas,  considerou  apenas  os  valores lançados como créditos, sem, no entanto, deduzir os valores lançados a débito, que são  redutores das receitas recebidas, como, por exemplo, os descontos incondicionais, e  c)  se a  fiscalização, no  cálculo produzido na diligência,  excluiu ou não da  base de cálculo, o valor do IPI e do ICMS/ST recebidos pela requerente, conforme disposto no  art. 3º, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.  2. Abra prazo para a contribuinte se manifestar e após, retorne esse processo  a esta 2ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, para prosseguimento do julgamento.  Em atendimento  à Resolução  acima  (nº  3802­000.322,  de  11/11/2014  ­  fls.  250/256),  a DRF  de  São  José  do Rio Preto  (SP),  unidade  de  jurisdição  da Recorrente,  após  cientificar e intimar a Recorrente a apresentar documentos e informações, emitiu a Informação  Fiscal  de  fls.  265/267,  que  no  texto,  a  autoridade  tributária,  reconhece  que  a  Recorrente  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 comprova parcialmente o valor do crédito alegado, conforme demonstrado nos cálculos e na  conclusão do trecho abaixo reproduzido (fl. 266):  (...) Após a apuração do PIS devido para o mês de abril de 1999  no valor de R$ 754,92, efetuamos a imputação (fls. 262/264) com  o valor recolhido de R$ 2.791,25 em 26/05/1999, e apuramos o  Saldo Recolhido a Maior de R$ 2.011,42.  Desta forma, proponho que do valor pleiteado de R$ 2.300,51 na  PER/DCOMP  nº  06996.21424.101108.1.3.04­8654,  transmitida  em 10/11/2008, seja reconhecido o valor parcial de R$ 2.011,42,  e  a  homologação  do  débito  compensado  e  cadastrado  no  processo de nº 10850.901478/2012­43 (grifou­se).  Verifica­se no Despacho constante da fl. 272, que a Recorrente foi intimado  para  ciência  da  Resolução  CARF  deste  processo,  bem  como  da  Informação  Fiscal  dela  decorrente, devidamente elaborada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do  Rio Preto (SP).   Decorrido o prazo legal constante na intimação, não houve manifestação por  parte do interessado.  Conclusão  Diante das  considerações  e da  Informação Fiscal  exarada pela DRF de São  José do Rio Preto  (SP), voto por conhecer do  recurso voluntário e dar parcial provimento,  para  que  seja  reconhecido  o  valor  parcial  de  R$  2.011,42,  referente  ao  crédito  do  PIS  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  06996.21424.101108.1.3.04­8654,  transmitida  em  10/11/2008,  nos termo deste voto.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

score : 1.0
6323523 #
Numero do processo: 10980.016005/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no Acórdão embargado, precisa ser sanada PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas em outro processo do Fisco Estadual, mesmo que este ainda não tenha "transitado em julgado", são admissíveis no processo administrativo fiscal, desde que não prejudique o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1401-001.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, rerratificando o Acórdão nº 1102-001.102, de 06 de maio de 2014, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão no Acórdão embargado, precisa ser sanada PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas em outro processo do Fisco Estadual, mesmo que este ainda não tenha "transitado em julgado", são admissíveis no processo administrativo fiscal, desde que não prejudique o direito de defesa do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10980.016005/2007-04

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577555

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-001.568

nome_arquivo_s : Decisao_10980016005200704.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANTONIO BEZERRA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10980016005200704_5577555.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, rerratificando o Acórdão nº 1102-001.102, de 06 de maio de 2014, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016

id : 6323523

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124940877824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.038          1 1.037  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.016005/2007­04  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­001.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  IRPJ/Reflexos  Embargante  Medalhão Persa Ltda.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Havendo  omissão  no  Acórdão  embargado, precisa ser sanada  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.   As  provas  obtidas  em  outro  processo  do  Fisco  Estadual,  mesmo  que  este  ainda  não  tenha  "transitado  em  julgado",  são  admissíveis  no  processo  administrativo  fiscal,  desde  que  não  prejudique  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  ACOLHER os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, rerratificando o  Acórdão nº 1102­001.102, de 06 de maio de 2014, sem efeitos infringentes.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Fernando  Luiz  Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 60 05 /2 00 7- 04 Fl. 9981DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     2     Relatório    Trata­se de embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo em epígrafe,  com fulcro no art. 65 do Regimento Interno deste Colegiado, contra o acórdão nº 103­23.588,  da lavra da 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que apreciou o recurso  voluntário interposto pela interessada, e contra o acórdão nº 1201­00.592, da lavra da 1a Turma  da  2a Câmara  da  1a  Seção,  que  examinou  os  embargos  declaratórios  opostos  pela DRF  em  Curitiba­PR.   Alega a interessada, em primeiro lugar, que os embargos da DRF em Curitiba  foram  opostos  intempestivamente,  e  que  o  acórdão  nº  1201­00.592  é  omisso  quanto  a  esta  questão.   Em segundo lugar, afirma a interessada que o acórdão nº 103­23.588 padece  de omissão, conforme trechos a seguir transcritos de seus embargos:   Em  sede  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  c.  DRJ/CTA  que  mantivera  integralmente a autuação, a contribuinte trouxe ao extinto Primeiro Conselho de Contribuintes vários  temas, dentre eles o fato de a autuação lavrada basear­se em provas tomadas da fiscalização estadual,  as quais ainda encontravam­se (e encontram­se) sob  litígio, ou seja, sua validade ainda não fora ­ e  ainda não foi ­confirmada por decisão administrativa definitiva exarada pela Fazenda paranaense.   No entanto, o extinto 1o CC ao apreciar o recurso voluntário da contribuinte nesse  ponto  fê­lo  de  forma  diversa  daquela  tratada  pela  então  recorrente.  Segundo  consta  das  razões  recursais a contribuinte esclareceu o seguinte:   Entretanto, o que se discute não é a possibilidade da utilização da chamada "prova  emprestada",  mas  sim  a  própria  existência  da  prova,  pois  a  mesma  pertence  a  outro  processo  administrativo em que a contribuinte, ora recorrente, contestou ponto a ponto, não havendo nenhuma  decisão  até  o  presente  momento,  não  havendo  qualquer  possibilidade  de  que  as  mesmas  sejam  consideradas como prova para embasar os lançamentos recorridos. ­ grifo no original   Apesar do alerta perpetrado pela recorrente, o extinto 1aCC apreciou o pleito sob a  ótica da possibilidade ou não da prova emprestada, mas não quanto à validade de se utilizá­la antes  mesmo  de  que  houvesse  um  pronunciamento  definitivo  na  outra  esfera  administrativa  da  onde  se  colheram os indícios. Vejamos trecho do voto condutor que comprovam esse descompasso:    O despacho foi então admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção, Sr.  Rafael Vidal de Araujo.  Às  fls.  9976,  consta  despacho  do  Conselheiro Marcelo  Cuba Netto  com  o  seguinte teor:  Sr. Presidente desta 2ª Câmara:  Trata o presente processo de embargos declaratórios opostos pela contribuinte  em epígrafe: (i) contra o acórdão de recurso voluntário, de relatoria do Conselheiro  Fl. 9982DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.016005/2007­04  Acórdão n.º 1401­001.568  S1­C4T1  Fl. 1.039          3 Antônio Bezerra Neto, e;  (ii)  contra o acórdão de embargos opostos pela DRF em  Curitiba, de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.  Embora  não  tenha  sido  o  relator  do  acórdão  relativo  ao  recurso  voluntário,  nem do acórdão referente aos embargos declaratórios opostos pela DRF em Curitiba,  não vejo problema em ter sido designado para fazer o despacho de admissibilidade  dos  embargos  declaratórios  opostos  pela  contribuinte,  uma  vez  que  o  antigo  RICARF, vigente à época do referido despacho, não exigia que fosse elaborado pelo  relator ou redator do voto vencedor.  No  entanto,  com  o  advento  do  novo  RICARF,  vejo  que  não  possuo  competência para relatar os embargos declaratórios opostos pela contribuinte.  Uma vez que o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho não mais faz parte  do  CARF,  proponho  que  o  presente  processo  seja  encaminhado  ao  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto, para relatoria dos embargos em comento.  É o relatório.  Fl. 9983DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  embargos  são  tempestivos,  mas  para  preencher  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, há que se verificar a existência das omissões apontadas.  Dois são os pontos objeto dos embargos:  ­ os embargos da DRF em Curitiba foram opostos intempestivamente, e que o  acórdão nº 1201­00.592 é omisso quanto a esta questão;  ­  afirma  que  o  acórdão  nº  103­23.588  padece  de  omissão  em  relação  ao  tratamento que deu em relação à prova emprestada.    1º  ­  Omissão  do  acórdão  nº  1201­00.592  quanto  à  tempestividade  dos  embargos da DRF  Em relação ao primeiro ponto, é consagrada a jurisprudência pacífica deste CARF no  sentido  de  que  os  embargos  de  que  tratam  o  art.  66  do RICARF  não  têm  prazo  para  oposição,  pois  dizem respeito à correta execução do acórdão. Apenas os previstos no art. 65 possuem prazo de cinco  dias, conforme estabelecido em seu § 1º.  Pois  bem,  sobre  os  embargos  declaratórios  o  Anexo  II  do  anterior  e  atual  Regimento Interno do CARF assim estabelece:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.   §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de cinco dias contado da  ciência do acórdão:   (...)   Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de  escrita ou de  cálculo  existentes na decisão, provocados pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão. (...)  O  despacho  de  admissibilidade  produzido  pelo  Conselheiro  Marcelo  Cuba  Neto  admitiu o segundo ponto (omissão quanto à prova emprestada) e deixou em aberto para o Colegiado se  pronunciar em relação à questão atinente a  tempestividade dos "embargos" impetrados pela DRF que  foi  acolhido  pelo  Colegiado  através  do  Acórdão  nº  1201.00­592,  de  19  de  outubro  de  2011,  esclarecendo  definitivamente  que  houve  apenas  desagravamento  da  multa  de  ofício,  mas  não  desqualificação.  Analisando­se  o  Acórdão  embargado  verifico  a  existência  de  patente  lapso  do  redator do voto vencedor ao confundir a multa agravada com a multa qualificada na esteira do que ficou  decidido no Acórdão nº 1201.00­592, eis que cristalino estava o resultado do Acórdão embargado:  Fl. 9984DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.016005/2007­04  Acórdão n.º 1401­001.568  S1­C4T1  Fl. 1.040          5 ACORDAM  os  Membros  da  TERCEIRA  CÂMARA  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência  suscitadas,  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  apenas  para  afastar  o  agravamento  da multa  de  oficio  aplicada;  vencidos  os Conselheiros Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  e  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  que  davam  provimento  parcial ao recurso também para afastar a qualificação da multa de oficio e os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (Relator)  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (SuplenteConvocada) que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jamlaribe nos termos do relatório e  voto que passam integrar presente julgado  Mesmo que essa situação de dificuldade de execução se verifique em uma contradição  entre a parte dispositiva que constou em ata e na folha de rosto do Acórdão e os fundamentos do Voto  vencedor, essa "contradição" não se confunde com a "contradição" referida no art. 65 do RICARF. A  contradição referida nesse artigo do RICARF se dá entre as premissas do voto e sua conclusão, ou seja é  uma contradição interna do seus fundamentos com sua conclusão e parte dispositiva, o que não é o caso.  Trata­se,  como  já  se  colocou  retro,  de  patente  lapso do  redator  do  voto  vencedor  ao  confundir o fato de ter sido vencedor e designado tão somente quanto à multa agravada, pois em relação  à  multa  qualificada  restou  vencido  não  podendo  portanto  ter  sido  designado  para  redigir  o  voto  vencedor.  Portanto, acolho os embargos apenas para esclarecer que os referidos embargos tiveram  a natureza de embargos  inominados  a  teor do  art. 66 do RICARF,  cujo  acolhimento  apenas  supriu o  lapso manifesto existente na decisão e, portanto, não há que se que se  falar em  intempestividade dos  embargos da DRF.  2ª omissão ­ Prova emprestada  Em  relação  ao  segundo  ponto,  analisando  os  autos,  verifiquei  que  assiste  razão  à  embargante.  É  que  a  Contribuinte,  em  seu  recurso,  contestou  a  utilização  da  prova  emprestada  pelo  Fisco Federal antes mesmo do término do processo administrativo estadual e não a validade de se ter no  PAF provas já utilizadas em procedimentos de outras esferas, como foi a linha de argumentação tratada  no voto condutor da matéria.  Vejamos  que  o  Acórdão  embargado  foi  abrangente,  mas  olvidou  de  enfrentar  diretamente o referido ponto:  Prova Emprestada  Quanto  à  prova  emprestada,  deve­se  ter  em  conta  que,  no  processo  civil,as  provas, em princípio, são produzidas no processo (arts. 130 e 336 do CPC).  O motivo de uma eventual  rejeição da prova emprestada  resulta unicamente  do possível cerceamento ao direito de defesa da parte contra a qual é oposta. Dessa  forma, a prova emprestada não poderia ser admitida nos casos em que devesse ser  constituída no andamento do processo, sem a participação da outra parte ou sem se  demonstrar que, nessas condições, pudesse ela ser reproduzida no próprio processo.  A  esse  respeito,  no  Recurso  Especial  nº  135.777/GO,  a  Terceira  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça manifestou­se da seguinte forma:    Fl. 9985DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 “RECURSO  ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE  PARA  REAVALIAÇÃO  DE PROVAS. PROVA EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE DE QUE SEJAM CONSIDERADAS AS PRODUZIDAS  NO  PROCESSO  CRIMINAL,  RELATIVO  AO  MESMO  FATO,  POIS  PERFEITAMENTE RESGUARDADO O CONTRADITÓRIO.  ALEIJÃO OU DEFORMIDADE. INDENIZAÇÃO.  A REGRA CONTIDA NO PAR.  1º DO ART.  1.538 DO CÓDIGO CIVIL  NÃO  ABRANGE  TODAS  AS  PARCELAS  PREVISTAS  NO  ‘CAPUT’,  MAS  APENAS A MULTA CRIMINAL ACASO DEVIDA. (RSTJ 104/304.)”.  No  caso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  grande  maioria  das  provas  apresentadas pelo Fisco ocorre na fase oficiosa. O Decreto nº 70.235, de 1972, art.  7º,  I,  explicita  que  o  procedimento  fiscal  inicia­se  com  a  lavratura  escrita  do  primeiro  ato  de  ofício.  Entretanto,  a  fase  litigiosa  inicia­se  unicamente  com  a  apresentação da impugnação de lançamento, conforme determinado no art. 15.  Dessa  forma,  tudo  o  que  for  apurado  pela  Fiscalização  na  fase  oficiosa  representa, em princípio, prova legítima.  No  presente  caso,  o  empréstimo  da  prova,  que  resultou  da  própria  Fiscalização, ocorreu antes do início da discussão administrativa, de forma que não  resultou prejudicado o direito de defesa da interessada.   De  fato,  alguns  procedimentos  (diligências)  que  normalmente  seriam  executados  pelo  Fisco  federal,  o  foram  pelo  fisco  estadual.  Seriam,  portanto,  as  mesmas diligências realizadas pelos agentes fiscais do Estado, que seriam juntadas  aos autos, dando­se delas ciência à interessada, que apresentaria suas discordâncias  no âmbito da impugnação de lançamento.  Portanto,  o  procedimento  nada  teve  de  ilegal  e  foram  mantidos  os  direitos  constitucionais da recorrente.  Ademais, a  troca de informações entre os entes públicos federais estaduais e  municipais  tem previsão legal no artigo 199 do Código  tributário Nacional, não se  tornando  nenhum  óbice  eventual  troca  de  informações  entre  o  Fisco  federal  e  estadual:  Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios prestar­se­ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral  ou  específico, por lei ou convênio.  Saliente­se, ainda, que a fiscalização federal não se utilizou simplesmente do  auto de infração feito pelo fisco estadual, mas avançou na investigação, averiguando  os  livros  da  empresa,  para  lavrar  a  autuação. Tem­se  que  durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte  foi  intimada,  entre  outras  coisas,  a  comprovar  todas  as  devoluções  efetuadas,  mediante  declaração  dos  adquirentes  ou  devolução  dos  valores,  a  esclarecer  as  divergências  entre  os  valores  das  notas  fiscais  e  os  escriturados no livro registro de saídas, e transcritos para a DIPJ, etc..., sendo que as  respostas não ocorreram de forma plena.  Outrossim,  o  que  se  verifica  é  que  as  provas  trazidas  pelo  fisco  estadual  serviram  apenas  de  indício  para  que  o  Fisco  federal  procedesse  com  sus  próprias  diligências. E esse último o  fez, na medida em que solicitou a  recorrente  todos os  livros contábeis e fiscais e documentos que os lastreariam; bem assim empreendeu  novas  intimações  a  título  de  se  comprovar,  por  exemplo,  todas  as  devoluções  Fl. 9986DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10980.016005/2007­04  Acórdão n.º 1401­001.568  S1­C4T1  Fl. 1.041          7 efetuadas, as divergências entre o que foi escriturado no livro de registro de saídas e  transcritos na DIPJ e os valores de notas fiscais.   Portanto,  a  utilização  de  prova  emprestada,  nas  hipóteses  como  a  dos  autos, é legítima em face dos seguintes motivos: ­ não há obrigatoriedade de que  a  Fiscalização  produza  diretamente  todas  as  provas  que  darão  suporte  ao  lançamento;  não  houve  prejuízo  à  defesa;  e  por  último,  mas  não  menos  importante,  essas  provas  foram  utilizadas  apenas  de  forma  subsidiária  em  relação a todo o arcabouço probante.     Em verdade, embora o Acórdão não tenha dito em letras claras, pode­se extrair  por decorrência lógica das premissas adotadas pelo mesmo que não é necessário que o processo  a partir do qual foram extraídas as provas tenha "transitado em julgado", pois é um corolário  derivado desse próprio conceito de "prova emprestada".  É  que  a  doutrina  processual  usualmente  denomina  “prova  emprestada”  a  prova  produzida  num  processo,  seja  por  documento,  depoimento  pessoal  ou  exame  pericial,  que  possa  ser  transladada  e  aproveitada  em  outro  processo,  não  importando  o  destino  do  processo da qual ela se originou.   E isso não poderia ser diferente, em face do art. 332 c/c art.469 do Código de  Processo Civil (CPC), utilizado subsidiariamente no processo administrativo tributário:  Art.  332 Todos  os meios  legais,  bem  como os moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em  que se funda a ação ou a defesa   Art. 469 do CPC. Não fazem coisa julgada:  I  ­  os  motivos,  ainda  que  importantes  para  determinar  o  alcance  da  parte  dispositiva da sentença;  Il ­ a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;  III ­ a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo  Ora, se os motivos e a verdade dos fatos não fazem coisa julgada, por óbvio  que as provas carreadas aos autos, não podem ter também essa mesma natureza.  É como se a prova  transladada para outro processo ganhasse vida própria e  autonomia,  uma  vez  que  passa  a  guardar  pertinência  com  os  fatos  cuja  prova  se  pretendeu  demonstrar no novo processo, passando por todo um novo procedimento de validação onde é  imperativo  a  manutenção  do  direito  de  defesa,  como  de  fato  aconteceu  no  presente  feito.  Outrossim,  essas provas devem  ser utilizadas  apenas de  forma  subsidiária  em relação a  todo  o  arcabouço  probante,  como  também  foi  o  caso.  Nesse  contexto,  não  há  que  se  perquirir o destino reservado ao processo do qual as provas foram originadas.  Portanto,  configurou­se  na  espécie  como  legal  a  utilização  de  provas  produzidas em outro processo, mesmo que não tenha na ocasião tido o seu desfecho, eis que  guardaram total pertinência com os fatos cuja prova se pretendeu demonstrar no presente feito.     Fl. 9987DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 Por  todo o exposto, proponho ACOLHER os  embargos de declaração, para  apenas sanar a omissão apontada, rerratificando o Acórdão nº 1102­001.102, de 06 de maio de  2014, sem efeitos infringentes.         (assinado digitalmente)       Antonio Bezerra Neto                                Fl. 9988DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

score : 1.0
6297623 #
Numero do processo: 11543.001646/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 Há decadência do crédito tributário a reconhecer nesse processo referente as competências de janeiro a março de 2003., A Fazenda Nacional teria até o dia 31/12/2008 para fazer o lançamento/exigência dessas competências, porém só resolveu faze-lo em 3/11/2009 através do Comunicado SECAT/DRT/VIT nº 1206 e cientificando o contribuinte apenas em 21/12/09. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3402-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da homologação tácida da declaração de compensação . ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993 Há decadência do crédito tributário a reconhecer nesse processo referente as competências de janeiro a março de 2003., A Fazenda Nacional teria até o dia 31/12/2008 para fazer o lançamento/exigência dessas competências, porém só resolveu faze-lo em 3/11/2009 através do Comunicado SECAT/DRT/VIT nº 1206 e cientificando o contribuinte apenas em 21/12/09. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11543.001646/2003-44

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5571655

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3402-002.938

nome_arquivo_s : Decisao_11543001646200344.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11543001646200344_5571655.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da homologação tácida da declaração de compensação . ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016

id : 6297623

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:45:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124945072128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001646/2003­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.938  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23   de fevereiro de 2016  Matéria  PIS  Recorrente  IMETAME METALMECÂNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993  Há decadência do crédito tributário a reconhecer nesse processo referente as  competências de janeiro a março de 2003., A Fazenda Nacional teria até o dia  31/12/2008 para fazer o lançamento/exigência dessas competências, porém só  resolveu faze­lo em 3/11/2009 através do Comunicado SECAT/DRT/VIT nº  1206 e cientificando o contribuinte apenas em 21/12/09.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento  recurso voluntário para  reconhecer a ocorrência da homologação tácida da declaração de compensação .  ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 46 /2 00 3- 44 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     2 Relatório       Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls.417 versos e 418 dos  autos  emanados  da  decisão DRJ/RJ2,  por meio do  voto  do  relator Ronaldo Souza Dias,  nos  seguintes termos:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  fl.  19,  destinada  a  compensar  débitos  de  PIS,  do  período  de  janeiro  a  março  de  2003,  com  supostos  créditos  decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445/88 e 2.449/88,  cujo direito à compensação já havia sido reconhecido na esfera judicial.  A  autoridade  fiscal  decidiu  (fls.  312/314)  não­homologar  as  compensações  efetuadas,  determinando  a  cobrança  dos  débitos  confessados  em  DCTF,  argumentando,  em  resumo, que:  1.  efetuou  os  cálculos  utilizando  o  sistema  CTSJ,  conforme  fls.  225/321,  utilizando os DARF de fls. 49/108, apurando as bases de cálculo do PIS pelo maior valor entre  o declarado na planilha de fls. 17 e o declarado nas DIRPJ, observada a semestralidade, sem  correção monetária da base de cálculo;  2. os cálculos apontaram que o cálculo da interessada é suficiente apenas para  quitar os fatos geradores até 09/1992 e parte de 10/1992.  Cientificada  da  decisão  (fl.  319),  em  21/12/09,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 320/328), em 19/01/10, onde alegou, em resumo, que:  1.  a  decisão  é  nula  porque  não  fora  garantido  o  direito  de  defesa,  o  contraditório e o devido processo legal;  2.  os  prazos  para  a  Autoridade  Fazendária  revisar  e  homologar  o  procedimento  de  compensação  operado  pelo  Manifestante  expiraram  em  31/01/2008,  28/02/2008, e 31/03/2008, respectivamente, considerando os fatos geradores da contribuição ao  PIS, em 31/01/2003; 28/02/2003 e 31/03/2003;  3. decaído o direito positivo de se constituir o crédito, não há que se falar em  cobrança de valores, sendo insubsistente a cobrança efetuada;  4.  a  presente  Notificação  está  eivada  de  vícios  e  sequer  se  presta  ao  lançamento  com  vistas  a  constituir  suposto  crédito  tributário  a  favor  da  Fazenda  Nacional,  motivo pelo qual deve ser cancelada pela Autoridade Fazendária;  5.  com  a  alteração  no  critério  de  atualização  do  crédito  |  da  contribuinte  promovida pelo TRF da 2a Região, o crédito a favor da Fazenda seria de R$ 14.517,32, caso  não tivesse sido alcançado pela decadência.  A  impugnante  requer,  ao  final:  (1).  Declarar  a  nulidade  da  cobrança  dos  supostos débitos,  uma vez que  foram alcançados pela decadência;  (2) declarar a nulidade da  cobrança porque a constituição do crédito não observou as formalidades do art. 142 do CTN;  (3) determinar o cancelamento da cobrança com a eliminação das restrições  no "conta corrente" da Manifestante; (4) determinar a suspensão da exigibilidade do crédito na  forma prevista pelo art. 151, III, do CTN.”  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11543.001646/2003­44  Acórdão n.º 3402­002.938  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  13.34.820  de  fls.  417  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/03/1993  Nulidade. Sem causa. Improcedência.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  Indébito fiscal. DCOMP. Confissão.  A  declaração  de  compensação  por  se  constituir  em  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo confessado dispensa  o lançamento de ofício.  Compensação não­homologada. Débito confessado. Cobrança.   Após  eventual  definitividade  da  decisão  desfavorável  ao  contribuinte,  os  débitos confessados mediante DCOMP devem ser levados à cobrança.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls).  onde alega em síntese o seguinte:  I – Síntese Fática do acordão;  II – Preliminar 1­ Da nulidade do Ato Administrativo;  III  –  Questões  Prejudiciais  ao  Mérito  1­  Da  Decadência  do  Direito  da  Fazenda Pública em constituir o Crédito Tributário;  III  –  Dos  pedidos:  a)  Que  seja  conhecido  e  julgado  o  presente  Recurso  Voluntário,  haja  vista  ser  tempestivo  e  encontrar­se  de  acordo  com  os  ditames legais que regem o processo administrativo fiscal;  b)  Que  seja  reconhecida  nulidade  do  ato  de  cobrança,  tendo  em  vista  o  mesmo  não  atender  às  determinações  do Decreto  70.235/72,  bem  como  às  diretrizes  firmadas  na  Portaria  SRF  nº  01,  de  02  de  janeiro  de  2001,  que  disciplina  a  edição  dos  atos  de  natureza  tributária  e  aduaneira  na  Receita  Federal, além do não atendimento às formalidades do lançamento, conforme  art. 142, do CTN, com a consequente improcedência da ação fiscal;  c) Que  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  ter  permanecido  inere  a  Fazenda  Pública,  em  período  superior  aos  cinco  anos  determinados  em  lei,  mesmo  sendo  imprescindível  o  lançamento,  culminando  com  a  improcedência  da  ação  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     4 fiscal,  com consequente  a  extinção do  crédito  tributário,  nos  termos do  art.  156, V, do Código Tributário Nacional;  d) Que, não sendo este o entendimento de Vossas Senhorias, seja reconhecida  a  prescrição  do  direito  de  cobrança  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  lapso temporal superior a cinco anos entre a constituição do crédito (admitida  apenas a título de argumentação) e as medidas preparatórias para a cobrança,  culminando com a improcedência da ação fiscal, com a consequente extinção  do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  de  cobrança  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  de  janeiro  a  março  de  2003,  feito  através  do  Comunicado  SECAT/DRT/VIT  nº  1206  de  3/11/2009  por  não  homologação  de  todas  as  compensações  efetuadas  em  Declaração  de  compensação  (DCOMP)  de  fls.  19,  por  não  cobrirem os períodos citados conforme Despacho de fls. 358 de 21/08/2008.  A Recorrente, requer em prejudicial de mérito a decadência, ou melhor, que  seja declarado extinto o crédito tributário relativo as competências de janeiro a março de 2003,  haja vista a decadência do lançamento para os referidos períodos de apuração da contribuição;  Realmente  o  prazo  decadêncial  do  PIS,  que  já  foi  de  10  anos  conforme  o  disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 foi declarado inconstitucional de acordo com a Súmula  Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal.  Também,  a  Lei  Complementar  nº  128  publicada  em  19/12/2008  revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  estabelecido pelo Código Tributário Nacional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  em  acórdão  de  número  16­ 20298  de  02/02/2009  decidiu  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  PIS,  COFINS  e  CSLL é de 5 anos conforme o CTN.  Cabe destacar que a decadência  tributária é o prazo oponível ao Fisco,  isso  porque se a Fazenda perder o prazo quinquenal, arruinará seu direito de rever o pagamento da  obrigação  tributária. Acontece  que  o CTN  aduz  algumas  peculiaridades  quanto  ao  início  da  contagem do prazo decadencial, sendo este o cerne do estudo. Para isso, salientamos a primeira  hipótese que é aquela em que a contribuinte paga de logo o tributo, mas que posteriormente, o  Fisco verifica que o pagamento  foi  aquém do devido. Sem dúvida o  contribuinte gozará dos  efeitos  do  pagamento  adiantado,  entretanto  quando  o  Fisco  descobrir  que  não  foi  integral,  revogará todos os efeitos benevolentes ao sujeito passivo e lançará a obrigação tributária (valor  restante), constituindo o crédito tributário, recaindo assim na execução fiscal.  Isso se trata da  antecipação de pagamento do tributo. Vejamos o que traz o artigo 150, §4° do CTN:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Processo nº 11543.001646/2003­44  Acórdão n.º 3402­002.938  S3­C4T2  Fl. 4          5 Art.  150  – O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 4º – Se a  lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Necessário ressaltar que, conforme o  parágrafo 4° do aludido artigo, se a Fazenda Pública não usar do seu direito de lançar dentro do  quinquênio contados a partir do fato gerador, o crédito restará extinto, segundo o Art. 156, V,  do CTN. Agora, se porventura, for constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não  será aplicado o Art. 150 §4° do CTN, mas sim o Art. 173, I do CTN.  “O  direito  de  o  Fisco  rever  o  lançamento  do  sujeito  passivo,  e,  em  consequência, exigir diferença ou “O direito de o Fisco rever o lançamento do sujeito passivo,  e,  em  consequência,  exigir  diferença  ou  suplementação  do  tributo,  ou,  ainda,  aplicar  penalidade,  salvo  caso  de dolo,  fraude ou  simulação,  caduca  em 5  anos,  reservado  à Lei  do  Poder  tributante  fixar outro prazo menor. Se  esgotar­se o prazo, há decadência do direito de  revisão  por  parte  do  Fisco,  considerando­se  automaticamente  homologado  o  lançamento  em  que  se  baseou  o  sujeito  passivo  para  efetuar  o  pagamento  antecipado.  ”  (Min.  Francisco  Peçanha Martins. STJ. REsp 132.329/SP)  “Art.  173  –  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...]” (grifos nossos).  No  comando  acima,  diferentemente,  do  Art.  150§  4°  do  CTN,  há  o  elastecimento do prazo, pois sua contagem se dá em momento posterior, somente no primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sendo assim, a  aplicação deste cânon seria prejudicial ao contribuinte,  tendo em vista haver um  lapso maior  para decair o direito do Fisco em lançar a obrigação tributária.  Ora, como se pode perceber a contagem do prazo qüinqüenal dos dois artigos  mencionados  se  dá  de  forma  diversa,  um  começa  a  fluir  da  data  do  fato  gerador;  o  outro  somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter efetuado o lançamento. O que  determina a aplicação de um ou outro é o pagamento não integral e antecipado da obrigação ou  o não pagamento da obrigação pelo contribuinte.  Contudo,  há  decadência  do  crédito  tributário  a  reconhecer  nesse  processo  referente  as  competências  de  janeiro  a  março  de  2003,  porque,  ainda,  que  no  caso  não  houveram  recolhimentos  sequer  parcial  e  a  compensação  inicialmente  feita  não  cobriu  os  valores devidos  suficientemente,  a Fazenda Nacional  teria  até o dia 31/12/2008 para  fazer o  lançamento/exigência dessas competências, porém só resolveu faze­lo em 3/11/2009 através do  Comunicado SECAT/DRT/VIT nº 1206 e cientificando o contribuinte apenas em 21/12/09.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  reconhecer a decadência do PIS referente a janeiro a março de 2003, por homologação tácita..  É como voto.   Relatora Valdete Aparecida Marinheiro  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO     6                                   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM, Assinado digitalmente em 02/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

score : 1.0
6253366 #
Numero do processo: 11030.723041/2013-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM O VERDADEIRO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Nacional, quando demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente ao autuado, pessoa física que exerce a atividade profissional autônoma de advogado. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2401-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. TRABALHADORES VINCULADOS À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO EXISTENTE. CARACTERIZAÇÃO DIRETAMENTE COM O VERDADEIRO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Cabe à fiscalização lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta optante pelo Simples Nacional, quando demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente ao autuado, pessoa física que exerce a atividade profissional autônoma de advogado. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. Ao afirmar o Fisco os fatos jurídicos e apresentar os elementos comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente, apoiados igualmente em linguagem de provas, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 11030.723041/2013-60

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5558583

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 2401-003.978

nome_arquivo_s : Decisao_11030723041201360.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : CLEBERSON ALEX FRIESS

nome_arquivo_pdf_s : 11030723041201360_5558583.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) André Luís Mársico Lombardi - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015

id : 6253366

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124953460736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.906          1 2.905  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.723041/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: INTERPOSTA PESSOA  OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MAURICIO DAL AGNOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA  E  INVESTIGATIVA.  FASE  NÃO  LITIGIOSA.  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O procedimento  fiscal corresponde a uma  fase pré­litigiosa, cuja natureza é  inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal,  o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  nos  termos  do  processo  administrativo tributário.  TRABALHADORES  VINCULADOS  À  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇO  OPTANTE  PELO  SIMPLES  NACIONAL.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  EXISTENTE.  CARACTERIZAÇÃO  DIRETAMENTE  COM  O  VERDADEIRO  TOMADOR  DOS  SERVIÇOS.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SOBRE  A  FORMA.  Cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta  optante  pelo  Simples  Nacional,  quando  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  diretamente  ao  autuado,  pessoa  física  que  exerce  a  atividade profissional autônoma de advogado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 30 41 /2 01 3- 60 Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.907          2 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  Ao  afirmar  o  Fisco  os  fatos  jurídicos  e  apresentar  os  elementos  comprobatórios, cabe ao sujeito passivo demonstrar a inocorrência dos fatos  alegados pela acusação fiscal, mediante argumentos precisos e convergente,  apoiados  igualmente  em  linguagem de  provas,  sob  pena  de manutenção  do  lançamento fiscal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  André Luís Mársico Lombardi ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente), Arlindo  da Costa  e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Henrique  de  Oliveira e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.908          3   Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 12ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação  e manteve  o  crédito  tributário  exigido.  Eis  a  ementa do Acórdão nº 16­59.217 (fls. 2.800/2.832):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  AUDITOR FISCAL. EXAME DA CONTABILIDADE.  A  competência  do Auditor Fiscal  para  exame  da  contabilidade  da empresa decorre de lei, não estando sujeitando a habilitação  em curso superior específico ou ao registro junto ao Conselho de  Contabilidade.  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração (AI), bem  como  os  demais  elementos  constantes  dos  autos,  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os  dispositivos legais que amparam a autuação.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.  No  tocante à relação previdenciária, os  fatos devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  através  de  empresa  interposta,  obrigada  ao  recolhimento das contribuições devidas.  LEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.  Frustrada a intimação pessoal do sujeito passivo fica legitimada  a notificação do lançamento fiscal por edital.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS. TAXA SELIC  É  lícita  a  incidência  dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  nos  débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais não  recolhidas nos prazos previstos em lei.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  QUALIFICADA.  PREVISÃO LEGAL.  No  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir da competência 12/2008, é devida a multa de no mínimo  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.909          4 75%  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não foi pago, recolhido ou declarado.   Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  deverá  ser  duplicado,  passando  a  ser  de  150%,  não  podendo  a mesma  ser  reduzida,  pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual  o julgador administrativo é vinculado.  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto por 2 (dois) autos de infração (AI), compreendendo o período de 01/2009 a 12/2011,  inclusive décimo terceiro salário, assim formalizados (fls. 2.701/2.736):  i)  AI  nº  51.056.671­5,  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  empresa,  inclusive  as  destinadas  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalhado,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a segurados empregados e contribuintes individuais (fls.  2.672/2.680); e  ii) AI  nº  51.056.672­3,  referente  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos (FPAS 515  ­  Código  0115),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados (fls. 2.690/2.696).  3.    Abrangendo o período de 2008 a 2011, o procedimento fiscal foi executado em  duas etapas.   3.1    Na  primeira,  relativamente  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2008,  houve constituição de créditos tributários decorrentes de fatos geradores de Imposto de Renda  da Pessoa Física (IRPF) e de contribuições Previdenciárias e contribuições devidas a terceiros,  formalizados  por  meio  dos  processos  digitais  nº  11030.720089/2013­16  e  nº  11030.720056/2013­76, respectivamente.  3.2    Na  segunda  etapa,  verificada  a  continuidade  nos  exercícios  seguintes  das  infrações  identificadas  no  ano  de  2008,  a  auditoria  fiscal  constituiu  os  créditos  tributários  relativos aos anos de 2009 e 2011 mediante os processos digitais nº 11030.723040/2013­15 e  nº  11030.723041/2013­60,  respectivamente,  para  os  fatos  geradores  de  IRPF  e  contribuições  previdenciárias e devidas a terceiros.  4.    Quanto ao processo nº 11030.723041/2013­60, sob análise, o lançamento fiscal  compreende fatos geradores e bases de cálculos constantes de Guia de Recolhimento do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  apresentadas  em  nome  da  pessoa  jurídica  DAL  AGNOL  &  FERNANDES  LTDA,  doravante  denominada  de  D&F,  optante  pelo  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).  4.1    Após verificações, constatações e análise dos documentos coletados no curso da  ação fiscal, o Fisco concluiu pela existência de uma simbiose entre a pessoa física autuada e a  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.910          5 pessoa jurídica D&F no que  tange ao patrimônio, atuação negocial,  contração de obrigações,  entre outros aspectos. Vale dizer que a realidade fática apontava para a prestação de serviços  pelos  segurados  empregados  diretamente  ao  autuado,  embora  os  trabalhadores  estivessem  formalmente vinculados à D&F.  4.2    Segundo  a  autoridade  lançadora,  considerando  a  realidade  laboral  do  autuado,  restou  devidamente  comprovado  que  os  empregados  da  pessoa  jurídica  D&F  desenvolviam  atividades  inerentes  e/ou  complementares  a  advocacia,  de  uma  forma  contínua,  mediante  remuneração e subordinados àquela pessoa física.  5.    Diante da constatação de condutas típicas relacionadas aos arts. 71 e 72 da Lei  nº  4.502,  de  30  de  dezembro  de  1964,  a  fiscalização  aplicou  o  percentual  duplicado  para  a  multa  de  ofício,  no  importe  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  denominada  de  multa  qualificada, nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, c/c  inciso I do  caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6.    Improfícua  a  tentativa  de  ciência  pessoal  do  contribuinte,  foi  cientificado  das  autuações em 30/1/2014 via edital publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão  encarregado da intimação (fls. 2.744/2.746).  7.    Impugnadas as exigências fiscais, as alegações do contribuinte podem ser assim  resumidas (fls. 2.753/2.772):  i) para o exame da escrita do contribuinte, há necessidade de  habilitação profissional do Auditor­Fiscal;   ii)  ilegitimidade  do  impugnante  para  receber  intimações  em  nome da pessoa jurídica D&F;  iii)  ausência no  auto de  infração dos  elementos necessários  à  realização de defesa;  iv) nulidade da ciência por edital;  v)  nenhuma  atividade  irregular  pode  ser  atribuída  ao  impugnante e à sociedade D&F pelos  serviços prestados, não  podendo a personalidade desta última ser desconsiderada para  fins de imputar a tributação das contribuições à pessoa física,  ora impugnante;  vi)  a multa  de  ofício  é  excessiva  e  insubsistente;  não  houve  tentativa  de  fraudar  o  recolhimento  dos  tributos,  tornando  obrigatório o afastamento da multa qualificada; e  vii) os juros de mora são improcedentes.  8.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  23/7/2014,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  segundo  fls.  2.834,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  14/8/2014,  cujos  argumentos  de  defesa  estão  a  seguir  sintetizados (fls. 2.836/2.863):  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.911          6 i) a autuação é nula,  tendo em vista o cerceamento do direito  de defesa, visto que a sociedade D&F, considerada interposta  empresa  pelas  autoridades  fiscais,  não  foi  regularmente  cientificada  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  provas  que ensejaram e motivaram o lançamento;  ii)  sem  a  correspondente  decisão  judicial  é  inadmissível  considerar  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  D&F  como  omitidas  pelo  recorrente,  uma  vez  que  tal  atitude  equivale  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  sociedade D&F pelas autoridades fiscais;  iii)  não  houve  a  dedução  das  despesas  referentes  a  emolumentos pagos a  terceiros no cálculo do  tributo apurado  pela  fiscalização,  abatimento  esse  expressamente  permitido  pela legislação;  iv)  os  tributos  pagos  pela  pessoa  jurídica  D&F  não  foram  compensados com o IRPF exigido do recorrente; e  v)  não  há  base  legal  para  a  incidência  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (Selic)  sobre  a  multa de ofício.      É o relatório.  Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.912          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Esclarecimentos iniciais  10.    Antes de examinar as razões recursais, cabe reprisar que o procedimento fiscal  apurou  crédito  tributário  não  só  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  e  as  reflexas  devidas  a  terceiros,  tratadas  neste  processo  administrativo,  mas  também  procedeu  ao  lançamento  de ofício,  formalizado  em processos  distintos,  a  título  do  imposto  sobre  a  renda  (IRPF), compreendendo o período de 2008 a 2011.  11.    Em vista disso, é possível que a recorrente tenha se equivocado na formulação  de  sua  defesa  em  grau  de  recurso,  porquanto  a  peça  recursal  acostada  às  fls.  2.836/2.863,  a  despeito  de  expressamente  fazer  menção  ao  Processo  nº  11030.723041/2013­60  e  aos  respectivos  AIs  nº  51.056.671­5  e  51.056.672­3,  que  ora  se  cuida,  contém  essencialmente  argumentos de insatisfação e refutação no tocante às autuações fiscais relativas ao IRPF.  12.    Nada  obstante,  tendo  em  conta  os  princípios  da  verdade  material  e  do  formalismo moderado, aplicáveis ao processo administrativo fiscal, acredito razoável buscar o  aproveitamento  da  razões  de  defesa,  reproduzidas  no  recurso,  que  tenham  relação  com  o  crédito  tributário  sob  exame, observado que não há  autorização para o  julgador  substituir as  partes na produção de provas.  13.    É bom também frisar que o recurso voluntário é remédio destinado a reformar a  decisão  administrativa  de  primeira  instância.  Vale  dizer  que  a  interposição  do  recurso  voluntário  transfere  ao  órgão  "ad  quem",  conforme  sua  extensão,  o  reexame  das  matérias  impugnadas.  14.    Dessa  feita,  é  vedado via  de  regra o  exame  em  sede  recursal  de matérias  não  contestadas  quando  da  impugnação  do  lançamento,  salvo  as  qualificadas  como  de  ordem  pública, sob pena de ocorrer um desvirtuamento das regras do contencioso administrativo, com  supressão  de  instância,  e  afronta  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  que  orienta  o  processo fiscal.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.913          8 Preliminar  15.    A  título  de  questões  prévias  ao  exame  do mérito,  protesta  a  recorrente  que  a  sociedade  D&F,  em  nenhum  momento,  foi  regularmente  intimada  na  pessoa  de  seus  representantes  legais  para  prestar  as  devidas  informações  a  respeito  da  relação  jurídica  que  detinha com o recorrente, tampouco para prestar esclarecimentos sobre as diligências efetuadas  em  terceiros.  Em  sua  ótica,  a  falta  de  intimações  demonstra  a  necessidade  da  declaração  de  nulidade do lançamento.  16.    Pois bem. Em primeiro lugar, compartilho do que foi dito pela decisão de piso  quanto aos termos de intimações dirigidos à pessoa jurídica D&F (fls. 2.830).  16.1    No caso, os documentos foram encaminhados ao seu endereço cadastral, sendo  recebidos  pelo  sujeito  passivo,  ou  seus  representantes,  atendidas  as  intimações  pela  sócia  administradora da sociedade.  16.2    Por sua vez, não se identificou irregularidades na obtenção da documentação da  pessoa jurídica,  inclusive no tocante à condução das diligências fiscais realizadas em clientes  da sociedade empresária.  17.    Ademais, o procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de  infração ou da notificação de débito, é uma fase meramente investigativa e  inquisitória, onde  colhem­se elementos, analisam­se documentos e informações e reúnem­se provas para motivar  um  eventual  ato  de  lançamento  ou  de  aplicação  de  penalidade.  É  uma  etapa  pré­litigiosa,  preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante, nem acusado, tão  somente investigado.  18.    Quando  instaurado,  o  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se  pela  resistência  do  contribuinte  à  pretensão  do  Fisco.  É  com  a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter litigioso, estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  19.    Com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência  fiscal,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  propriamente,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos estabelecidos no processo administrativo tributário.  19.1    Antes disso, na fase procedimental, a fiscalização não está obrigada a informar  acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer­lhe, como regra, oportunidade de  esclarecimentos a vista dos elementos de prova coletados.  20.    É  que  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  em  termos  positivados,  é  garantido pelo  inciso LV do art.  5º  da Carta da República de 1988 apenas  aos  litigantes  em  processo administrativo e judicial, bem como aos acusados em geral.  21.    Por outro lado, o caráter marcadamente fiscalizatório e apuratório não significa  que  o  procedimento  fiscal  é  arbitrário.  Porém,  não  há  notícias  de  qualquer  conduta  da  autoridade fiscal contrária às regras de cunho procedimental inerentes a essa etapa da atividade  administrativa.  22.    De mais a mais, não se perca de vista que o autuado pela  fiscalização não é a  pessoa jurídica D&F, e sim a pessoa física recorrente.   Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.914          9 22.1    O  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  oferecem  todas  as  condições  necessárias  para  que  o  autuado  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento,  estando  discriminados,  nestes,  as  situações  fáticas  constatadas,  bem  como  as  circunstâncias  em  que  foram  verificadas  as  infrações,  além  dos  dispositivos  legais  que  amparam a autuação.  23.    Logo, a alegada nulidade do ato administrativo, por cerceamento de defesa, não  restou minimamente justificada pelo recorrente.  Mérito  24.    No  que  tange  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  não houve desconsideração da personalidade jurídica da sociedade D&F.   24.1    O  que  fez  a  auditoria  fiscal  foi  concluir,  com  base  nos  elementos  probatórios  colhidos  durante  a  investigação,  que  a  pessoa  jurídica  configurava­se  em  interposta  pessoa  utilizada pelo autuado para contratar segurados com redução de encargos sociais e tributários.  25.    No procedimento  fiscal  de verificar o  cumprimento das obrigações  tributárias,  estritamente  conforme  as  prerrogativas  e  competências  estabelecidas  em  lei,  não  está  a  fiscalização  refém  da  forma  jurídica  adotada  pelo  particular,  nem  daquilo  que  consta  em  documentos, acordos e instrumentos de controle.  26.    Mais  que  um  ônus,  é  dever  do  Fisco,  em  face  da  legalidade,  tipicidade  e  indisponibilidade  do  interesse  público,  investigar  e  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário segundo se sucede no mundo fático. Prevalecerá a realidade dos fatos em detrimento  da  formalidade  dos  atos,  cabendo  à  fiscalização  demonstrar  em  qualquer  caso,  apoiado  na  linguagem de provas, a ocorrência dos fatos jurídicos que servem de suporte à exigência fiscal.  27.    Ao  verificar  o  desvirtuamento  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  no  critério  pessoal  ou  quantitativo,  a  fiscalização  pode  desconsiderar  o  vínculo  pactuado e lançar o crédito tributário correspondente à relação jurídica efetivamente existente  com o verdadeiro tomador dos serviços.  28.    Exatamente o que realizou a autoridade lançadora, que considerou os segurados  formalizados  na  sociedade D&F,  e  por  ela  declarados  em GFIP,  como  segurados  da  pessoa  física  autuada,  a  qual  exerce  a  atividade  profissional  autônoma  de  advogado  e,  portanto,  equipara­se à empresa para fins previdenciários.  29.    Dado o contexto que foi redigida a defesa, voltada a combater a exigência fiscal  do  IRPF,  no  recurso  voluntário  inexiste  qualquer  refutação  concreta  ao  conjunto  probatório  apresentado pela fiscalização no que toca à acusação de prestação de serviços pelos segurados  diretamente ao autuado, e não à pessoa jurídica.  30.    De todo modo, segundo minha ótica, o conjunto probatório juntado pelo Fisco,  amplamente descrito e analisado pela decisão de piso, é  robusto, consistente e convergente o  suficiente  para  vincular  diretamente  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ao  recorrente, atestando a sua condição de efetivo tomador dos serviços desses segurados.  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 11030.723041/2013­60  Acórdão n.º 2401­003.978  S2­C4T1  Fl. 2.915          10 31.    Quanto às demais alegações de mérito da petição recursal, ou não dizem respeito  a matérias afetas ao processo sob apreciação ou nem foram objeto de análise pela decisão de  piso.  31.1    Com  efeito,  a  alegação  de  erro  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  por  não  considerar  a  autoridade  lançadora  as  despesas  referentes  a  emolumentos  pagos  a  terceiros  escrituradas no  livro caixa, bem como a contestação em razão da cobrança  indevida de  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  são  questões  estranhas  ao  processo  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias e devidas a terceiros.  31.2    Já  o  pedido  para  reconhecimento  do  direito  à  dedução  dos  valores  recolhidos  pela  pessoa  jurídica,  na  modalidade  do  Simples  Nacional,  é  ponderação  não  ventilada  na  impugnação,  mesmo  que  implicitamente,  e,  portanto,  não  foi  examinada  pela  decisão  de  primeira instância.   31.3.    Nesse  último  ponto,  inclusive,  o  recorrente  refere­se,  às  fls.  2.857/2.860,  especificamente  ao  direito  à dedução  dos  recolhimentos  efetuados  pela  sociedade D&F  para  abatimento do crédito tributário do IRPF, constituído pelo agente fiscal mediante a lavratura de  Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  a  preliminar e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cleberson Alex Friess ­ Relator                              Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 15/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 08/01/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, As sinado digitalmente em 08/01/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

score : 1.0
6262616 #
Numero do processo: 15578.720083/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de Ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECRETAR a nulidade da decisão de primeira instância para que o mérito da lide seja apreciado. Houve sustentação oral proferida pela Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF nº 15.539. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DOMICILIO ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE NOTIFICAÇÃO. TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO. Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo-se Termo de Ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa do contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15578.720083/2013-12

anomes_publicacao_s : 201601

conteudo_id_s : 5562848

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1301-001.907

nome_arquivo_s : Decisao_15578720083201312.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 15578720083201312_5562848.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECRETAR a nulidade da decisão de primeira instância para que o mérito da lide seja apreciado. Houve sustentação oral proferida pela Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF nº 15.539. (documento assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 27/01/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva, Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016

id : 6262616

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048124982820864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 849          1 848  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.720083/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2016  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DOMICILIO  ELETRÔNICO.  DUPLICIDADE  DE  NOTIFICAÇÃO.  TERMO DE ABERTURA E TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE  PRAZO.  Havendo duplicidade de notificação do acórdão da DRJ, emitindo­se Termo  de Ciência por Decurso de Prazo mesmo depois da expedição de Termo de  Abertura, deve prevalecer a forma de contagem que assegure a ampla defesa  do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECRETAR  a nulidade da decisão de primeira  instância para que o mérito da  lide  seja  apreciado. Houve  sustentação oral proferida pela Dra. Tatiana Zuconi Viana Maia, OAB/DF nº 15.539.      (documento assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2016     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 83 /2 01 3- 12 Fl. 849DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (suplente  convocado),  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva,  Gilberto Baptista (suplente convocado) e Wilson Fernandes Guimarães.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­001.907  S1­C3T1  Fl. 850          3 Relatório  ADM  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro I (RJ) ­ DRJ/RJ1, que, por unanimidade de votos, deixou de conhecer a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  por  intempestiva,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho  Decisório proferido pela autoridade a quo e, desta forma, não reconheceu o direito creditório  alegado nem as compensações pleiteadas.   Trata­se  de  processo  que  cuida  da  análise manual  do  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­calendário  de  2008,  no  valor  original  de  R$  11.935.018,40,  pleiteado  pela  recorrente  por  meio  de  diversas  DCOMPs,  as  quais  constam  listadas no Parecer Seort nº 1.271/2013.  A  autoridade  a  quo  proferiu  Despacho  Decisório,  com  fundamento  nas  informações contidas no Parecer Seort nº 1.271/2013, não reconhecendo o direito creditório e  não homologando as compensações efetuadas nas DCOMPs.  A  ciência  destes  documentos  ao  interessado  foi  por  meio  de  intimação  eletrônica.  Inconformado com o referido Despacho Decisório, o interessado apresentou,  em  07/10/2013,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  473/508),  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  o  reconhecimento  do  saldo  negativo  pleiteado  e  a  homologação  das  compensações.  A  DRJ/RJ1,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela recorrente por entender que a mesma era intempestiva, sendo  o respectivo acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. CIÊNCIA.  O  art.  33  da  Lei  nº  12.844,  de  19/07/2013  (DOU 19/07/2013),  resultado  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  610,  de  02/04/2012 (DOU 04/04/2013), que deu nova redação ao inciso  III, do § 2º, do art. 23, do Decreto nº 70.235/1972, prevê que, no  caso  de  intimação  por  meio  eletrônico,  a  mesma  considera­se  feita  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  a  consulta  no  endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária  (alínea "b", inciso III, § 2º, art. 23, Decreto nº 70.235/1972), se a  referida  consulta  ocorrer  antes  do  prazo  de  15  (quinze  dias)  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (alínea  "a",  inciso  III,  §  2º, art. 23, Decreto nº 70.235/1972).  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     4 MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece da manifestação de inconformidade apresentada  após o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não homologou as compensações, conforme previsto nos §§ 7º e  9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº  10.833/2003, e no artigo 66 da Instrução Normativa RFB nº 900  de 30 de dezembro de 2008 (art. 77 da IN RFB nº 1300, de 20 de  novembro de 2012).  Nos termos do "Termo de Ciência por Decurso de Prazo" (fls. 704), foi dada  ciência, ao Contribuinte, em 25/04/2014, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por  decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Em  05/08/2014,  portanto  dentro  do  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias,  o  contribuinte protocoliza Recurso Voluntário a este tribunal, onde, além de argumento quanto à  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES Processo nº 15578.720083/2013­12  Acórdão n.º 1301­001.907  S1­C3T1  Fl. 851          5 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Da Tempestividade da Manifestação de Inconformidade  Consoante  relatado,  o  interessado  foi  intimado  do  Parecer  da  Secretária  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  SEORT  nº  1.271/2013  (fls.  456­458)  e  do  Despacho  Decisório proferido pela DRF/Vitória (ES) (fls. 459) por meio eletrônico.  A  ciência  dos  documentos  acima  referenciados  aconteceu  pelo  acesso  do  contribuinte  ao  sítio  da  RFB,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  emitido  em  26/08/2013  (fls.  470).  Ocorreu  no  entanto  que  também  foi  emitido Termo  de  Ciência  por  Decurso de Prazo pelo mesmo sistema informatizado em 06/09/2013 (fls. 471), certificando  que foi dada ciência ao contribuinte em relação ao Parecer SEORT nº 1.271/2013 e Despacho  Decisório da DRF Vitória/ES, estabelecendo como data de disponibilização dia 21/08/2013 e  fixando como data de ciência por decurso de prazo o dia 05/09/2013.  Diante desta confusão de datas, causada pelo próprio sistema, entendo que se  deve conceder ao contribuinte a interpretação que lhe assegura o direito de defesa, promovendo  a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para interposição de Manifestação de Inconformidade a  partir  da  data  certificada  pelo  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  expedido  pela  Administração.  Além  da  confusão  ter  sido  causada  pelo  próprio  sistema  informatizado  da  Secretaria da Receita Federal, entendo que a emissão do Termo de Ciência (06/09/2013) após a  emissão  do Termo de Abertura  de Prazo  (26/08/2013),  tem  efeito  de  revogação  do  primeiro  pelo último, diante da impossibilidade fática de que se tenha tido ciência dos documentos em  questão em duas datas diferentes.  A  intempestividade da impugnação, questão superveniente ao debate acerca  das compensações pleiteadas, não está devidamente materializada nos autos porque ainda que  tenha sido emitido "Termo de Abertura de Documento" em 26/08/2013 (fls. 470), há nos autos  outro documento que altera a data de ciência do despacho decisório por  força da emissão do  Termo de Ciência por Decurso de Prazo, datado de 05/09/2013, o qual deve ser tomado como  termo inicial para a contagem de 30 (trinta) dias para a interposição de eventual Manifestação  de Inconformidade.  Diante do  acima  exposto,  superada  a discussão  quanto  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade,  voto  no  sentido  de  ANULAR  a  decisão  da  DRJ/RJ1,  devendo estes autos retornarem àquela Delegacia a fim de que se tenha analisado o mérito da  discussão travada nestes autos.  Sala das Sessões, em 21 de janeiro de 2016.    Fl. 853DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES     6 (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator                            Fl. 854DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 7/01/2016 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDE S GUIMARAES

score : 1.0
6323871 #
Numero do processo: 19515.722016/2011-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201601

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.722016/2011-66

anomes_publicacao_s : 201603

conteudo_id_s : 5577583

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1401-000.372

nome_arquivo_s : Decisao_19515722016201166.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515722016201166_5577583.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, RICARDO MAROZZI GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016

id : 6323871

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:46:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125003792384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.219          1 1.218  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722016/2011­66  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2016  Assunto  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente  Associação Zona Leste Rádio Táxi  Recorrida  Fazenda Pública    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO (Presidente), GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ  GOMES  DE  MATTOS,  MARCOS  DE  AGUIAR  VILLAS  BOAS,  RICARDO  MAROZZI  GREGORIO e AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 01 6/ 20 11 -6 6 Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722016/2011­66  Resolução nº  1401­000.372  S1­C4T1  Fl. 1.220          2 Relatório  O presente feito refere­se a auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica  e  tributos  decorrentes  em  razão  da  suspensão  da  isenção  do  sujeito  passivo  nos  autos  do  processo nº 19515.720587/2011­66.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  autuação  sem  considerar  as  razões  apresentadas pelo impugnante nos seguintes termos:  Por  se  tratar  de  elementos  constantes  do  processo  nº  19515.720587/2011­66  que  trata  especificamente  do  ato  declaratório  de  suspensão  de  isenção,  tais  argumentos  não  podem  ser  analisados  neste momento por não se referirem ao presente litígio.  Por  oportuno,  faço  anexar  cópia  do  Acórdão  nº  5222213,  de  12  de  dezembro de 2013 (fls. 1023 a 1028).  O interessado apresentou recurso voluntário tempestivo às fls. 1.051 a 1.083. Na  referida peça,  dentre  inúmeros outros pontos,  sustenta que  a  suspensão  da  isenção é questão  prejudicial ao presente feito.  É o relatório do essencial para o momento.    Voto  De fato, a suspensão da isenção é questão prejudicial da presente autuação. Não  por acaso o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99) determinou a reunião das  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  do  crédito  tributário.  Isso  está  previsto no § 9º, art. 172, combinado com o art. 921.  Art. 172. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de  falta de  observância de requisitos  legais, deve ser procedida de conformidade  com  o  disposto  neste  artigo  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  32,  e  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 14).  (...)  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato  declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas  em um único processo, para serem decididas simultaneamente (Lei nº  9.430, de 1996, art. 32, § 9º).  Art. 921.  Nos  casos  de  suspensão  de  imunidade  e  da  isenção  condicionada, observar­se­á o disposto no art. 172.  Ademais, estes dispositivos regulamentares estão calcados em previsão legal, no  caso, nos parágrafos 9º e 10º, art. 32 da Lei nº 9.430/96:  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato  declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas  em um único processo, para serem decididas simultaneamente.   Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 19515.722016/2011­66  Resolução nº  1401­000.372  S1­C4T1  Fl. 1.221          3 § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam­se, também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos  impostos pela legislação de regência.   Esse procedimento, porém, não foi adotado pela autoridade preparadora. Por seu  turno, a delegacia de julgamento não promoveu o saneamento dos dois feitos.  De todo modo, considero que não houve prejuízo para o julgamento de primeiro  grau,  uma  vez  que  o  processo  prejudicial  relativo  à  suspensão  da  imunidade  foi  julgado  primeiro  e  o  processo  relativo  à  autuação  foi  julgado  posteriormente  com  a  aplicação  do  entendimento fixado no primeiro.  Nada  obstante,  conforme  verificamos,  no  sistema  e­processo,  da  decisão  de  primeiro grau que manteve a suspensão da imunidade o contribuinte nem sequer teve ciência  formal ainda, enquanto o presente feito já está na fase recursal.  Dessarte,  considero  necessária  a  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora apense o processo nº 19515.720587/2011­66 ao  presente feito e dê ciência da decisão de primeiro grau que manteve a suspensão da isenção.  Após o prazo para recurso voluntário da referida decisão, devolvam­se os dois  processos para julgamento por este colegiado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

score : 1.0
6275835 #
Numero do processo: 13896.720620/2011-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Gilberto Baptista, que entendiam pela possibilidade de julgamento do recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Mozart Barreto Vianna e Gilberto Baptista.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13896.720620/2011-34

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5567347

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1202-000.193

nome_arquivo_s : Decisao_13896720620201134.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13896720620201134_5567347.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Gilberto Baptista, que entendiam pela possibilidade de julgamento do recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Mozart Barreto Vianna e Gilberto Baptista.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 6275835

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125038395392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720620/2011­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.193  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  Trava 30% na extinção  Recorrente  JOSE MARCOS DE SOUZA FREIRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  do  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de Miranda  Finamore  Horta e Gilberto Baptista, que entendiam pela possibilidade de julgamento do recurso.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente substituto  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando  José  Gonçalves Bueno, Carlos Mozart Barreto Vianna e Gilberto Baptista.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .7 20 62 0/ 20 11 -3 4 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  contra  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrados em face da  pessoa física José Marcos de Souza Freire, na condição de responsável tributário, em razão da  constatação  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  acima do  limite  legal de 30%, no ano­calendário de 2006, na pessoa jurídica M & D Comércio de Alimentos  Ltda., da qual era sócio administrador.  Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls.69­74), a pessoa jurídica  foi  intimada  e  reintimada  do  início  da  ação  fiscal  de  revisão  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais, relativa ao ano­calendário 2006 (DIPJ 2007), mas não se manifestou. Com  base  nos  elementos  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  detectou­se  divergência  na  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  na  compensação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A autoridade fiscal apontou falta de previsão legal para a compensação integral  dos prejuízos fiscais, sem observância do limite máximo de 30% do Lucro Líquido depois de  ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas e autorizadas pela legislação, nos  termos  do  art.  510  do  RIR/99,  assim  como  em  relação  à  compensação  integral  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  conforme  previsto  no  art.58  da  Lei  nº  8.981/95,  ratificado  pelo  art.16 da Lei nº 9.065/95.  Sobre a identificação do Sujeito Passivo, a autoridade fiscal relatou que:  (i)  em  consulta  aos  sistemas  da Receita  Federal  do  Brasil,  verificou­se  que  a  situação cadastral da empresa é de “Baixada” em 15/01/2007, tendo por motivo “Extinção por  encerramento de Liquidação Voluntária”;  (ii)  a  M&D  apresentou  em  10  de  Maio  de  2007  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais, retificada por declaração apresentada em 23 de Maio de 2007, informando  a sua extinção;  (iii)  consulta  à  ficha  cadastral  simplificada  da  empresa,  disponibilizada  na  internet  pela  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo,  corrobora  a  informação  de  que  a  empresa foi dissolvida.  Fazendo referência ao inciso V, e seu parágrafo único, III, do art.207 do RIR/99  e  arts.  124  e  135  do  CTN,  o  autuante  considerou  o  Sr.  José Marcos  de  Souza  Freire,  CPF  007.731.758­06,  então  sócio­administrador  da  M&D,  como  responsável  tributário.  Inicialmente,  foi aberto outro procedimento fiscal e solicitada a prestação de esclarecimentos  sobre a  infração verificada,  o que não  foi  atendido. Em seguida,  o  responsável  tributário  foi  cientificado  dos  Autos  de  Infração,  por  via  postal,  em  28/04/2011,  tendo  apresentado  impugnação com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  ­ argúi, em preliminar, sua ilegitimidade sob alegação de que:  ­  não  teve  quaisquer  relações  de  direito  material  com  a  Fazenda  Nacional.  Assevera  ter  sido  sócio  da  referida  empresa  e  ostentar,  a  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 4          3 partir de sua extinção, a qualidade de liquidante, como atesta a anexa  cópia do distrato social;  ­  não  se  confunde  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  com  representante da pessoa jurídica, sócio ou não.  ­  conforme arts. 51 e 1102 do Código Civil,  embora extinta a pessoa  jurídica,  não  é  possível  a  terminação  imediata das  relações  jurídicas  de  que  participa,  daí  porque  se  segue  a  fase  de  liquidação,  afim  de  apurar  os  créditos,  pagar  os  débitos  e  destinar  o  patrimônio  remanescente,  cabendo  ao  liquidante  representar  a  companhia  e  praticar  todos os atos necessários à liquidação, a teor do art. 211 da  Lei 6.404/76;  ­ em que pesem argumentos contrários, não se pode confundir relação  de direito material com representatividade;  ­ a relação de direito material se deu entre a sociedade  ...  e o Fisco,  jamais  com  o  sócio  administrador,  que  tem  poder  de  representatividade, razão porque o auto deveria ter sido endereçado a  pessoa jurídica e não ao sócio;  ­ a fundamentação encontrada pela Sr. Auditor, para lavrar o auto em  nome  do  sócio,  não  se  amolda  à  espécie,  pois  a  sociedade  foi  regularmente  liquidada,  e  foi  apresentada declaração de rendimentos  de  encerramento,  cuja  baixa  se  deu  por  esse  órgão  à  vista  dos  documentos apresentados;  ­ o auto de infração só poderia ter sido lavrado em nome da sociedade,  representada  pelo  liquidante,  e,  jamais  em  seu  nome,  como  é  óbvio  inferir­se,  estando  a  ação  fiscal  endereçada  contra  a  pessoa  errada,  decorrendo, daí, sua nulidade.  No mérito, defende a possibilidade de compensar a  integralidade dos  prejuízos  verificados  em  exercício  anteriores  na  circunstância  de  dissolução da sociedade.  Reporta­se  a  laudo  técnico  produzido  no  âmbito  judicial  atestando  a  obtenção de prejuízo desde 2000 na atividade de franquia da marca Mc  Donalds.  Menciona  que  a  restrição  à  compensação  integral,  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  8.981/95,  continua  a  partir  de  janeiro  de  1996  por  força  do  artigo  15  da  lei  nº  9.065/95,  mas  defende  que,  conforme  jurisprudência do Conselho de Contribuinte, confirmada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  limitação  na  compensação  não  se  aplica quando se  trata de declaração de encerramento. Cita decisões  dos colegiados para amparar sua tese.  Acrescenta  ser  absurdo  conceber  o  pagamento  de  imposto  sobre  prejuízos,  cuja  imposição  viola  expressamente  o  quanto  disposto  no  artigo 43 do CTN, além de  caracterizar grave  violação ao direito de  propriedade,  tal  como  expresso  no  artigo  5º,  inciso  XXII,  da  Constituição  Federal,  além,  por  óbvio,  de  causar  grave  insegurança  jurídica aos contribuintes.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 5          4 Expõe, ainda, que, constatada a extinção da sociedade por quaisquer  das  hipóteses  previstas  em  lei,  não  há  que  se  falar  em  restrição  da  compensação  de  prejuízo,  porque  isto  equivale  à  imposição  de  pagamento sobre prejuízo, a caracterizar verdadeiro confisco.  Finaliza  requerendo  a  anulação  do  Auto  de  Infração  e  protestando  provar  o  alegado  pela  prova  documental  acostada  a  esta  e,  por  eventual perícia, se necessária, eis que o laudo colacionado, elaborado  sob o crivo do contraditório, é mais do que suficiente para corroborar  as alegações feitas.  A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, nos termos  da seguinte ementa:  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2006  NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA.  Não se cogita de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, se  a exigência foi formalizada em face do sócio administrador da pessoa  jurídica  porque,  após  a  liquidação  voluntária  desta,  foram  apurados  tributos devidos por inobservância de dispositivo legal.  PROVA PERICIAL.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  inadequadamente  formulado  e  desnecessário para o fim pretendido.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2006  IRPJ.  CSLL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.   Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido, a  partir do ano­calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  em,  no  máximo,  trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de  cálculo  negativa  da  CSLL.  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL  acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da  empresa.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  13/07/2012  (cfe.  AR,  fl.311),  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  13/08/2012  (fls.313/323),  em  que  sustenta,  preliminarmente,  a  nulidade  do  lançamento,  em  razão  da  ilegitimidade  do  sócio  para  figurar  como devedor tributário com fulcro no art. 135 do CTN, visto que “a empresa foi baixada no  dia 15 de janeiro de 2007, como reconhecido no auto de infração (fls.4 e 6)”. Cita arts. 207 e  211 da Lei nº 6.404/76 e art. 51 do Código Civil. Pede, como conseqüência, o reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  No  mérito,  aduz  que  a  decisão  recorrida está em contradição com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes à época dos  fatos,  que  considerava  que  “a  limitação  na  compensação  não  se  aplica  quando  se  trata  de  declaração de encerramento  (AC Nº 101/95.725/2006 no DOU de 22.11.06)”. Aponta que a  dissolução da sociedade ocorreu no ano de 2006, sendo realizado balanço de encerramento nos  moldes da legislação e jurisprudência da época. Cita conceito doutrinário de renda, o art. 189  da Lei nº 6.404/76 e o art. 110 do CTN e pede a improcedência do lançamento. É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 6          5 Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O recurso é tempestivo e conforme a legislação, devendo ser conhecido.  PRELIMINAR DE NULIDADE   O  recorrente  aponta,  inicialmente,  a nulidade do  lançamento  efetuado em  face  de sócio administrador, por ilegitimidade passiva.  Em  procedimento  de  revisão  da  DIPJ/2007  (ano  calendário  2006)  para  verificação  de  compensação  a  maior  de  prejuízo  fiscal  na  apuração  do  lucro  real  e  de  compensação  a  maior  na  base  de  cálculo  da  CSLL,  tendo  em  vista  a  extinção  da  pessoa  jurídica.   Sabendo  que  com  a  extinção  por  liquidação  voluntária  cessa  a  personalidade  jurídica da pessoa jurídica tida por contribuinte, não podendo esta  figurar no pólo passivo da  relação jurídico­tributária, a autoridade fiscal lavrou os autos de infração unicamente em face  do  responsável  tributário,  fundamentando  a  sujeição  passiva  da  autuação  no  inciso V,  e  seu  parágrafo único, III, do art.207 do RIR/99 e arts. 124 e 135 do CTN.   Veja­se o que dispõe o art. 207 do RIR/99:  Art.207.Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas (Lei nº 5.172, de 1966, art. 132, e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  [...]V­os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que  deixar  de  funcionar  sem proceder  à  liquidação,  ou  sem  apresentar  a  declaração de rendimentos no encerramento da liquidação.  Parágrafo  único.Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido  pela  pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º, §1º):  [...]III­os  sócios  com  poderes  de  administração  da  pessoa  jurídica  extinta, no caso do inciso V.  Considerando­se  que,  a  partir  dos  fatos  relatados,  inexiste  dúvida  quanto  à  extinção  e  baixa  da  pessoa  jurídica  em  15  de  janeiro  de  2007,  com  entrega  da  respectiva  declaração de encerramento, o dispositivo referido não se aplica ao caso concreto.  O art.124 do CTN também não se aplica ao caso, visto que de responsabilidade  solidária não se trata, por inexistir autuação em face da pessoa jurídica.  Resta como fundamento o art. 135, inciso III, do CTN, que dispõe:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  [...]III  ­  os diretores,  gerentes ou  representantes de pessoas  jurídicas  de direito privado.  O  dispositivo  em  referência  deve  ser  interpretado  de  acordo  com  a  jurisprudência mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que considera que “a simples  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 7          6 falta de pagamento, pela empresa, de débito nascido de ato lícito do seu administrador, não  torna  o  seu  administrador  por  ele  responsável.”  Assim,  “a  responsabilidade  tributária  prevista no art. 135, III, do mesmo Código, somente se configura se tiver ele dado, em razão  da  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  causa ao nascimento da obrigação tributária inadimplida” (Edcl no Resp nº 1.153.873 – RS  2009/0164659­8).  Dos autos se extrai que a conduta do sócio administrador de entregar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais,  relativa  ao  ano­calendário  2006  (DIPJ  2007),  com  o  aproveitamento incorreto de prejuízos de anos anteriores, representou infração de lei, visto que  contrariava  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95,  que  previa  o  limite  de  30%  para  a  compensação daqueles prejuízos. A mera existência de jurisprudência administrativa favorável  à  tese  do  contribuinte  em  nada  altera  sua  situação  jurídica  em  relação  ao  Fisco.  No  caso  concreto, verificada a prática de infração à legislação tributária, efetuou­se o lançamento, cujo  mérito será analisado adiante, para se exigir o crédito tributário devido.  Cabe  destacar,  ainda,  que  o  sócio  autuado,  ao  deliberar  pela  dissolução  da  sociedade,  após  reduzir  a  base  imponível  pela  utilização  da  100%  do  prejuízo  fiscal  acumulado, apropriou­se indevidamente da parcela do patrimônio da pessoa jurídica que seria  destinada ao pagamento de tributos.   Diante  da  extinção  irregular  da  pessoa  jurídica,  considera­se  correto  o  enquadramento da conduta do Sr.José Marcos de Souza Freire no inciso III do art. 135 do CTN  e o lançamento a título de responsável tributário, inexistindo causa de nulidade do lançamento.  MÉRITO  Ultrapassada a questão preliminar, contudo, verifica­se que o exame de mérito  fica prejudicado neste momento.   Como relatado, o presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do  IRPJ e da CSLL em face à  inobservância, pela recorrente, do limite de 30% do lucro líquido  ajustado na compensação de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, nos termos dos  arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95 (art. 510 do RIR/99).  Caso semelhante foi solucionado por este colegiado com a edição da Resolução  nº  1202­000.153,  de 04/12/2012,  cujo  voto  vencedor,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Carlos  Alberto Donassolo, assim tratou a questão:   Atualmente, discute­se no Supremo Tribunal Federal STF, em sede de Recurso  Extraordinário  RE  591340,  a  constitucionalidade  da  limitação  em  30%  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL – arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 e 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, conforme  manifestação do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, relator do RE:  RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S): POLO INDUSTRIAL  POSITIVO  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  ADV.(A/S):  FERNANDA  ELÍSSA DE CARVALHO AWADA E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S):  UNIÃO  ADV.(A/S):  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  PRONUNCIAMENTO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURAÇÃO.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 8          7 IMPOSTO DE  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  E CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO PREJUÍZO COMPENSAÇÃO  LIMITE ANUAL.  1.  A  Assessoria  assim  explicitou  as  balizas  deste  recurso  extraordinário:  Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 591.3406/  SP, da relatoria de Vossa Excelência, para análise da conveniência de  inclusão no sistema da repercussão geral.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  assentou  não  terem  os  artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, bem como os artigos 15 e 16 da Lei  nº 9.065/95, no que limitaram em 30%, para cada ano­base, o direito  do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL,  implicado ofensa à  Carta  da  República.  Abaixo  a  íntegra  dos  dispositivos  legais  mencionados:  Lei 8.981/95   Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o  lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas  ou  autorizadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  poderá  ser  reduzido em, no máximo, trinta por cento.  [...]Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base anteriores em, no máximo, trinta por cento.  Lei nº 9.065/95   Art.  15. O  prejuízo  fiscal  apurado a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  lucro  líquido ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de  trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.  [...]Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano­calendário  de  1995,  poderá  ser  compensada,  cumulativamente  com  a  base  de  cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado  do  período  de  apuração ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida  contribuição  social,  determinado  em  anos­ calendário  subseqüentes,  observado  o  limite  máximo  de  redução  de  trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995.  No  extraordinário  interposto  com  alegada  base  na  alínea  a  do  permissivo  constitucional,  a  contribuinte  articula  com  a  transgressão  dos artigos 145, § 1º, 148, 150, inciso IV, 153, inciso III, e 195, inciso  I,  alínea  c,  do  Diploma  Maior.  Aduz  terem  as  limitações  impostas  pelas  Leis  nº  8.981/95  e  9.065/95  configurado  tributação  sobre  o  patrimônio  ou  capital  das  empresas,  e  não  sobre  o  lucro  ou  renda,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 9          8 adulterando  os  conceitos  delineados  pelo  Direito  Comercial  e  pela  Carta  Federal.  Afirma  ter  sido  instituído  verdadeiro  empréstimo  compulsório,  pois  o  contribuinte  desembolsa  antecipadamente  o  recolhimento  dos  tributos  para,  posteriormente,  recuperá­los  com  a  compensação da base de cálculo negativa não utilizada.  Sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  a  contribuinte  sustenta  a  relevância  da  questão  constitucional  debatida,  pois  a  limitação  da  compensação de prejuízos  fiscais  reflete  em milhões de  contribuintes,  tendo um imenso efeito econômico.  No que diz respeito à constitucionalidade das limitações aplicáveis ao  IRPJ, registro encontrar­se pendente de julgamento no Pleno, a versar  a matéria, o Recurso Extraordinário nº 344.9940/ PR, da relatoria de  Vossa Excelência,  com  julgamento  suspenso  em  virtude  do  pedido  de  vista da ministra Ellen Gracie.  2.  Atentem  para  a  importância  do  instituto  da  repercussão  geral,  próprio ao recurso extraordinário:  [...] cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O  instrumental  viabiliza  a  adoção  de  entendimento  pelo  Colegiado  Maior,  com  o  exercício,  na  plenitude,  do  direito  de  defesa.  Em  princípio, é possível vislumbrar­se grande número de processos, mas,  uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento  propicia a racionalização do trabalho judiciário.  Conforme  ressaltado  pela  recorrente,  trata­se  de  matéria  umbilicalmente  ligada  à  Constituição  Federal,  a  envolver  um  sem­ número  de  contribuintes.  Tudo  recomenda  o  pronunciamento  do  Supremo,  já agora sob o ângulo da repercussão geral,  valendo  frisar  que,  até  aqui,  não  houve  a  seqüência  da  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  nº  344.9940/  PR,  no  qual  proferi  voto  no  sentido  da  inconstitucionalidade da limitação.  3. Admito a repercussão geral. Lancem no sistema.  4.  Ao  Gabinete,  para  acompanhar  no  sítio  do  Tribunal  o  processamento cabível.  5. Publiquem.  Brasília, 15 de setembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Despacho  do  ilustre  Relator  publicado  no  DJE  de  02/12/2008,  abaixo  reproduzido,  confirma  que  a  matéria  teve  sua  “Repercussão  Geral”  reconhecida:  DESPACHO  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PREJUÍZO– COMPENSAÇÃO  –  LIMITE  ANUAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA – AUDIÇÃO DO PROCURADOR­GERAL.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 10          9 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste  processo. Ouçam o Procurador­Geral da República, conforme previsão  do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.  2. Publiquem.  Brasília, 18 de novembro de 2008.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (destaques meus)  Consulta  efetuada  no  sítio  do  STF  na  internet,  em  17/04/2013,  revela  que  o  referido RE 591340 ainda aguarda julgamento de mérito.  Ainda que o  caso dos  autos  traga  a peculiaridade de  se  tratar do momento do  encerramento  da  pessoa  jurídica,  a  discussão  na  Suprema  Corte  alcança  os  fatos  aqui  analisados, visto que o exame da matéria no âmbito do Poder Judiciário pauta­se na discussão  sobre os conceitos de lucro e renda, de interesse ao deslinde da lide tributária, consoante bem  destacado, pelo ilustre relator citado, no trecho que se reproduz abaixo:  Em que pese o entendimento da ilustre relatora do voto vencido, no sentido de  que  a  matéria  do  presente  processo  é  distinta  daquela  examinada  no  STF,  a  discussão  da  constitucionalidade  limite  de  30%  envolve  o  exame  pela  Corte  Superior  da  tese  de  que  o  limite  legal  acarretaria  a  tributação  sobre  o  patrimônio ou capital das empresas, e não sobre o lucro ou renda, adulterando  os conceitos delineados pelo Direito Comercial e pela Carta Federal. Assim, o  tema  a  ser  discutido  pelo  STF  no  RE  591340  tem  relação  com  a  tese  apresentada  pelo  recorrente  nas  suas  razões  do  recurso  (não  tributação  do  patrimônio/capital)  e  a  sua  definição  pela mais  alta Corte  do País  se mostra  imprescindível para a solução do presente litígio.  Dessa forma, é mais do razoável, e prudente, aguardar a decisão da E. Suprema  Corte  acerca  da  constitucionalidade  da  aplicação  do  “limite  de  30%  na  compensação de prejuízos”, uma vez que essa limitação encontra identidade de  objeto com a “compensação integral” de prejuízos quando da incorporação de  empresa, ora pleiteada pela recorrente.  Por  seu  turno,  o  Regimento  Interno  do  STF­RISTF,  em  seu  art.  328,  abaixo  reproduzido,  determina  que  todas  as  causas  com  questão  idêntica  sejam  sobrestadas, até que a Suprema Corte decida os que tenham sido selecionados  como representativos da causa:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 11          10 tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Da  leitura  acima,  percebe­se  que  a  própria  Corte  Superior  determina  o  sobrestamento dos processos  judiciais em trâmite na esfera daquele Poder até  decisão final da matéria com repercussão geral.  Com efeito, o artigo 62A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos  sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos  recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2º, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de  julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  II  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo II do RICARF, determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b) o julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13896.720620/2011­34  Resolução nº  1202­000.193  S1­C2T2  Fl. 12          11 I  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Como se vê, por tratar­se de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal  no  rito  da  Repercussão  Geral,  o  próprio  RICARF  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  (art.  62­A,  §  1º  do  RICARF),  sendo  que  essa  hipótese  poderá  ser  apreciada  durante  a  sessão  de  julgamento  pela  Turma, nos termos do art. 2º, §2º, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Por uma questão de economia processual, tendo como objetivo afastar possíveis  prejuízos para todas as partes, Fazenda, Contribuinte e a movimentação de toda  a máquina do próprio Poder  Judiciário,  caso ocorra a  impetração de alguma  ação judicial a respeito da exigência aqui discutida,  tem­se como mais do que  razoável,  e  prudente,  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  constitucionalidade  do  limite  de  30%  para  a  compensação  de  prejuízos.  Dessa  forma,  reconhecido  que  a  matéria  em  exame  encontra­se  com  repercussão geral reconhecida e que, tanto o Regimento Interno do STF como o  Regimento  Interno  do  CARF,  prevêem  a  possibilidade/necessidade  do  sobrestamento do  julgamento dos recursos com idêntica matéria,  justifica­se a  adoção desse procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis decisões divergentes  entre este colegiado e o Poder Judiciário.  Diante  disso,  é  de  se  adotar  os  mesmos  fundamentos  expostos  acima  para  determinar  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida decisão final nos autos do Recurso Extraordinário­RE 591340, em trâmite perante o  E. Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

score : 1.0
6258991 #
Numero do processo: 10640.002764/2002-28
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 EMENTA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Relator e os conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 EMENTA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. Recurso Extraordinário Negado

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10640.002764/2002-28

conteudo_id_s : 5560264

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9900-000.948

nome_arquivo_s : Decisao_10640002764200228.pdf

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10640002764200228_5560264.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Relator e os conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 6258991

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125052026880

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-12-01T20:08:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-12-01T20:08:42Z; Last-Modified: 2015-12-01T20:08:42Z; dcterms:modified: 2015-12-01T20:08:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-12-01T20:08:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-12-01T20:08:42Z; meta:save-date: 2015-12-01T20:08:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-12-01T20:08:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-12-01T20:08:42Z; created: 2015-12-01T20:08:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-12-01T20:08:42Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-12-01T20:08:42Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 653 1 652 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10640002764/2002-28 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.948 – Pleno Sessão de 9 de dezembro de 2014 Matéria Admissibilidade de Recurso Recorrente Procuradoria da Fazenda Nacional Recorrida COSTRUTORA SUDOESTE MINEIRA S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 EMENTA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restante do processo. RECURSO PREVISTO EM NOVO DISPOSITIVO REGIMENTAL. A previsão regimental de um recurso especifico só atinge os recursos propostos após a vigência do dispositivo normativo e não retroage para legitimar recursos interpostos antes da vigência do referido novo dispositivo. Recurso Extraordinário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o Relator e os conselheiros Marco Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Elias Sampaio Freire. Fl. 344DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira, Antônio Carlos Guidoni, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Elias Sampaio Freire Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro, Nanci Gama, Joel Miyasaki , Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pelo colegiado a quo, que não conheceu do Recurso Especial interposto pela PGFN por considerar não prevista na legislação e no RICARF anterior à 2007 a possibilidade de interposição de Recurso Especial ante o não provimento de Recurso de Ofício. A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese, que é a Lei e não o RICARF que determina quais os recursos cabíveis no processo administrativo tributário, e que a lei processual sempre previu o cabimento de Recurso Especial contra acórdão de não deu provimento ao Recurso de Ofício. Portanto essa é a única matéria de direito a ser analisada por esse colegiado: A possibilidade de interposição, pela Fazenda Nacional, de Recurso Especial contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Ofício. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido. O presente Recurso foi interposto na vigência do RICARF anterior. Aplicarei somente o regimento anterior por entender que, como o Recurso Especial foi interposto à época daquele regimento, então ele é que dita as regras processuais a serem aplicadas ao caso. Fl. 345DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640002764/2002-28 Acórdão n.º 9900-000.948 CSRF-PL Fl. 654 3 Aqui será feita somente a verificação da possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso de Oficio, antes do advento do novo Regimento. Assiste razão à Fazenda Nacional quando alega que sempre existiu a previsão de recurso especial contra acórdão que negou provimento ao Recurso de Ofício. O Decreto n.° 70.235/72 dispõe que, da decisão que der provimento a recurso de ofício será cabível o recurso voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argumentam alguns que faltaria interesse à Fazenda Nacional para recorrer de decisão do CARF que negar provimento a recurso de oficio, na medida em que o entendimento nela externado teria sido confirmado por dois órgãos julgadores distintos. Lembram também que são definitivas as decisões de primeira instância que exoneram crédito tributário abaixo do limite de alçada e que os órgãos julgadores de primeira instância estão vinculados aos entendimentos normativos emanados da Secretaria da Receita Federal. Não me sensibilizam esses argumentos, porque a Procuradoria da Fazenda Nacional só atua em segunda instância, no CARF, e em instância especial, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também porque, mesmo no caso de recurso especial da Procuradoria fundado em divergência jurisprudencial, parece-me legítimo o interesse da Fazenda Nacional, na medida em que, não raro, os órgãos julgadores de primeira instância adotam entendimento amplamente dominante no CARF, que posteriormente vem a ser alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Também, e principalmente, porque, a prevalecer o entendimento da impossibilidade recursal da PGFN, no presente caso, estar-se-ia retirando da Câmara Superior de Recursos Fiscais a sua principal atribuição, qual seja, a de garantir a uniformização da jurisprudência administrativa. Ponderam outros, ainda, que o conhecimento de recurso especial da Fazenda Nacional na hipótese em foco poderia caracterizar ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que, no caso de provimento do especial, a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria restabelecendo definitivamente certa exigência fiscal formalizada em auto de infração. De fato, excetuada a hipótese de o contribuinte vir a suscitar e demonstrar divergência entre Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decisão da situação em tela seria definitiva, sem que o contribuinte tivesse a oportunidade de, ele próprio, interpor recurso. Entretanto, a ampla defesa é assegurada ao contribuinte, na medida em que os Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes (à época) e da Câmara Superior de Recursos Fiscais facultavam-lhe o oferecimento de contra-razões, bem assim a sustentação oral. Fl. 346DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 4 Por outro lado, o duplo grau de jurisdição, em sentido estrito, não é preceito constitucional garantido ao contribuinte no processo administrativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal na ADI 1922 MC/DF. Com efeito, Procuradoria da Fazenda Nacional somente é parte no processo administrativo tributário da União quando o mesmo tramitar nos Conselhos de Contribuinte. A Fazenda Nacional tem interesse em interpor recurso de qualquer decisão de Câmara de Conselhos de Contribuinte que lhe seja desfavorável. Não há na lei processual administrativa (Decreto n° 70.235/72) nem havia nos regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais qualquer dispositivo que vedasse a interposição de recurso especial em face de decisão de Câmara de Conselhos de Contribuintes (à época) que negasse provimento a recurso de ofício. Ao contrário, os referidos atos legal e administrativo sempre autorizaram o processamento do recurso em tela. Assim, dou provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Voto Vencedor Preliminarmente, ressalto que o conselheiro Elias Sampaio Freire, designado para redigir o voto vencedor, não é mais conselheiro do CARF e não deixou a minuta de voto, por esse motivo fui designado como redator ad hoc. Como não participei da sessão, e o recurso da Fazenda Nacional foi negado, entendo que foi mantido o teor da decisão da Terceira Turma da CSRF sobre a matéria. Portanto, reproduzo os fundamentos jurídicos e legais do acórdão recorrido, verbis: Entendo que o mérito deste Recurso passa por duas questões: a) eventual aplicação do dispositivo do novo Regimento que prevê expressamente a possibilidade de interposição de Recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio; e b) a verificação da possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão do Conselho de Contribuintes que negou provimento ao Recurso de Oficio, antes do advento do novo Regimento. Assim, deve ser enfrentada primeiramente a questão que versa sobre a eventual aplicação do novo Regimento a Recursos interpostos antes da sua vigência. O tema é a aplicação da regra processual o tempo. No momento que .foi interposto o primeiro recurso especial, ainda perante a Primeira Turma da Câmara Superior, não havia o dispositivo expresso com esta previsão especifica e o julgamento entrou no mérito tia possibilidade da interposição deste recurso em vista da previsão do Decreto 70.235/72. Aquele recurso foi julgado perante a Primeira Turma que entendeu por não conhecê-lo e daí foi interposto este Recurso Especial, com vista em um Acórdão da Terceira Turma, que em caso similar entendeu cabível o conhecimento do Recurso, e, nos Fl. 347DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640002764/2002-28 Acórdão n.º 9900-000.948 CSRF-PL Fl. 655 5 dois julgamentos restou claro que não havia um dispositivo expresso no Decreto 70.235/72 e no Regimento dos Conselhos e da Câmara Superior que abrigasse a possibilidade da interposição deste recurso. Pois bem, entendo que com o advento do Novo Regimento Interno dos Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que prevê a possibilidade de interposição de Recurso Especial da decisão da Câmara que negar provimento ao Recurso de Oficio, há de ser enfrentada a questão da lei processual no tempo, para tanto vou me socorrer da previsão da Lei de Introdução ao Código Civil e das lições do processualistas. Maria Helena Dinis em seu livro "Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada", página 176 e seguintes, ao tratar do artigo V. Da Lei de Introdução ao Código Civil (Art. 6". — A Lei cm vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada), assim dispõe: O art. 6º ora contentado, trata da obrigatoriedade da lei no tempo, da limitação da eficácia da nova norma em conflito com a anterior. Como revogar é cessar o curso da vigência da norma, não implicando necessariamente eliminar totalmente a eficácia, quando a nova norma vem modificar ou regular, de forma diferente, a matéria versada pela anterior, no todo (ab-rogação) ou em parte (derrogação), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas já definidas sob a vigência da velha norma revogada. A norma mais recente só teria vigor para o futuro ou regularia situações anteriormente constituídas? A nova repercutiria sobre a antiga atingindo os fatos pretéritos já consumados sob a égide da norma revogada, afetando os efeitos produzidos de situações já passadas ou incidindo sobre feitos presentes ou futuros de situações pretéritas? O direito intertemporal soluciona o conflito de leis no tempo, apontando critérios para aquelas questões,disciplinando fatos em transição temporal, passando da égide de uma lei a outra, ou que se desenvolvem entre normas temporalmente diversas. Para solucionar tais questões,os critérios utilizados são: O das disposições transitórias, chamadas direito intertemporal, que são elaboradas pelo legislador no próprio texto normativo para conciliar a nova norma com as relações já definidas pela anterior. São disposições que têm vigência temporária, com o objetivo de resolver e evitar conflitos ou lesões que emergem da 1701V lei em confronto com a antiga. 0 dos princípios c/a retroatividade e da irretroatividade das 1101711aS, construções doutrinárias para solucionar conflitos entre norma mais recente e as relações jurídicas definidas sob a égide da norma anterior, na ausência de norma transitória. Quanto ao âmbito de validade temporal da norma, na teoria kelsenicma, deve-se distinguir o período de tempo posterior e o anterior á promulgação, ou melhor à publicação. Assim sendo, no que atina à extensão do tempo de sua obrigatoriedade, a lei poderá ser retroativa, se estender sua eficácia ao passada, ou irretroativa, se alcançar somente o futuro. Há, portanto, normas que podem dispor para o passado e para o futuro; outras só para o futuro ou para o Fl. 348DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 6 passado. Não poderia ser outro o entendimento ante a teoria dogmática da incidência normativa, pela qual a incidência consistiria na configuração atual de situações subjetivas e produção de efeitos em sucessão. A norma vigente podem ter eficácia, isto é, possibilidade de produção de efeitos. Quando ocorre a produção de efeitos, configurando uma situação subjetiva, tem-se a incidência da norma. Incidência diz respeito aos efeitos já produzidos. A norma revogada por outra não mais produzirá efeitos, mas sua incidência, isto é, a configuração de situação subjetiva efetuada, permanece. Embora revogada, seus efeitos permanecem. A norma precedente não se mantém viva; perderá sua eficácia apenas ex mine, porque persistem as relações já constituídas sob seu império. Da análise do art. 6. da Lei de Introdução, a doutrina e a jurisprudência têm apresentado os seguintes critérios norteadores da questão da aplicabilidade dos princípios da retroatividade e da irretroatividade. i) O principio tempus regit actum faz com que todos os atos processuais realizados sob a vigência da lei anterior sejam válidos e que as normas processuais tenham aplicabilidade imediata, regendo o desenvolvimento restantes do processo. Portanto, de acordo com a interpretação acima, no presente caso ter-se-á a aplicação do princípio tempus regit actum de tal modo que quando há unia nova lei processual os atos processuais anteriores não se modificam e o processo deve se adequar a nova lei, assim, ci lei só se aplica aos atos restantes. Deste modo, no presente caso, o novo dispositivo regimental que prevê este recurso não pode ser argumento para o conhecimento do recurso à época de sua propositura, eis que no momento da propositura ocorreu a incidência normativa e a norma então regente não previa tal recurso. E, sem a previsão especifica de tal recurso, é impossível o seu conhecimento de acordo com a doutrina de direito processual que se socorre do principio da taxatividade ou da tipicidade que nos dizeres de Nelson Noy Junior e Rosa Maria Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado, página 712, assim explicam: TAXATIVIDADE. O principio da taxatividade decorre do CPC 496, que se utiliza da expressão "são cabíveis os seguintes recursos", de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é o da taxatividade dos recursos. Isto quer significar que os recursos são enumerados pelo CPC e outras leis processuais numerus Clausus, vale dizer, em rol exaustivo. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Não são recursos a correição parcial, a remessa necessária e o pedido de reconsideração. Quanto a segunda questão a ser enfrentada, que trata propriamente da divergência de posicionamento entre Primeira e a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que o tema foi exaustivamente tratado nos dois Acórdãos.No Acórdão ora recorrido, o tema fui tratado e debatido consoante se verifica da análise do Voto Vencedor da lavra do Conselheiro Marcos Vinícius Neder e da análise do Voto Vencido do Conselheiro Manoel Gadelha. Na Terceira Turma, o Voto Vencedor de lavra do Conselheiro Otacilio Cartaxo é pautado no voto do Conselheiro Manoel Gadelha e há a declaração de voto vencido por parte da Conselheira Anelise Daudt Prieto que a partir do voto do Marcos Vinícius trabalha Fl. 349DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10640002764/2002-28 Acórdão n.º 9900-000.948 CSRF-PL Fl. 656 7 ainda mais o tema. A posição vencida na Primeira Turma e que é o fundamento da decisão da Terceira Turma entende, em breve resumo, que apesar da decisão de primeira instância não tem eficácia enquanto pendente de recurso ex officio; entretanto, entende que a decisão da Conselho é de segunda instância, em vista da previsão doa artigo 25 do Decreto 70.235/72; b) há interesse da Fazenda Nacional em recorrer da decisão de Conselho de Contribuintes que negar provimento a recurso de oficio, especialmente porque o recurso especial da Fazenda Nacional tanto pode suscitar dissídio jurisprudencial como contrariedade à lei ou a evidência das provas; e, c) porque na órbita judicial, a jurisprudência do STJ vem aceitando Recurso Especial em face de acórdão de tribunal que negou provimento remessa Por sua vez, a posição vencedora da Primeira Turma e admitida por Conselheiros vencidos na Terceira Turma entende, em breve resumo, que: a) a ,finalidade da criação do recurso especial é natureza extraordinária, de tal modo que "sua finalidade principal é garantir a correta compreensão da aplicação da legislação federal no contencioso administrativo, assim, decisão de primeira instância é definitiva quando contrária a Fazenda Nacional. O sistema recursal concebido no PAF, idealizado e proposto pela própria Administração tributária, dá- se por satisfeito apenas com a decisão de primeira instância que exonerar o crédito tributário.” E prossegue no sentido de consolidar o entendimento de que o recurso de oficio é uma ferramenta para que seja dada maior segurança ao sistema quando houver um valor exonerado acima de um determinado limite; b) a decisão do Conselho de Contribuintes nos julgamento de recurso de oficio não é unta decisão de segunda instância, visto que o Conselho de Contribuintes é uma segunda etapa de uma decisão única que compõe, na verdade, um primeiro e único grau de jurisdição. Para melhor entendimento deste item, os Conselheiros que trabalharam este tema trouxeram jurisprudência administrativa e judicial; e) não há qualquer prejuízo à Fazenda Nacional em não poder apresentar Recurso Especial da decisão do Conselho de negar provimento ao recurso de oficio, pois a decisão passou por duas etapas de julgamento e está fundamentada em bases seguras; d) se .fosse admitido recurso especial a decisão do Conselho que nega provimento ao recurso de oficio implicaria em duplicidade de apreciação do mesmo processo por instâncias superiores; c) o fato de o STJ ter aceitado Recurso Especial a decisão de Tribunal que negou provimento à remessa oficial não é. situação análoga ao deste caso, posto que os Tribunais têm competências distintas e os casos são distintos. Adoto, como razão de decidir todos os argumentos aduzidos no Acórdão ora Recorrido e na declaração de voto vencido do Acórdão divergente da Terceira Turma, pois entendo que os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Anelise Daudt Prieto trabalharam exaustivamente a matéria e nada há a acrescentar aos seus argumentos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO PROCURADOR. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 8 Com os argumentos utilizados no acórdão recorrido, foi negado provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 351DF CARF MF Impresso em 25/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 1/01/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 01/12/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/01/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Relatório Voto

score : 1.0
6274292 #
Numero do processo: 13811.002991/2005-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. Efetiva-se a ciência do Contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer primeiro nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201512

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. PEREMPÇÃO CARACTERIZADA. Efetiva-se a ciência do Contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer primeiro nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13811.002991/2005-85

anomes_publicacao_s : 201602

conteudo_id_s : 5566991

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3302-002.928

nome_arquivo_s : Decisao_13811002991200585.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR

nome_arquivo_pdf_s : 13811002991200585_5566991.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer o Recurso Voluntário, por perempção. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015

id : 6274292

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:44:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048125063561216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 643          1 642  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002991/2005­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.928  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  PEREMPÇÃO  CARACTERIZADA.   Efetiva­se  a  ciência  do  Contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário Eletrônico  ­ DTE  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no  dia da abertura do documento, se esse for o evento que ocorrer  primeiro  nos  termos  do  inciso  III,  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer o Recurso Voluntário, por perempção.   Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz ­ OAB 257324 ­ SP    RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 29 91 /2 00 5- 85 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por MOSAIC FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  com  CNPJ  61.156.501/0001­56,  em  face  do  Acórdão  nº.  39.682,  de  02/06/2012,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Tendo em vista a minudência da situação fática retratada, adoto o relatório da  r. decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata o presente processo de Declaração(ões) de Compensação  relativas  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  referente  ao  4º  trimestre de 2004. Autos em apenso.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  302/325  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“Mercado  Interno”;  fl.  324),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  presente até o limite do crédito deferido.  A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de  importâncias  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de movimentação  interna, mão­ de­obra temporária, serviços de movimentação portuária e fretes  sobre aquisições de insumos (notar quadro de glosas em fl. 309,  item “9.5”).  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido:  de que o serviço de laboratório, conforme Solução de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente  na industrialização de produtos, não sendo, portanto, admitida a  apuração de créditos concernentes à espécie; de que os serviços  profissionais,  conforme  análise  da  documentação  apresentada  para  comprová­los,  referem­se  a  limpeza,  conservação,  manutenção,  locação  de  mão­de­obra  e  remuneração  de  serviços, que estão sujeitos à retenção pelo tomador do serviço  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  crédito,  também  sendo  considerados  pela  Contribuinte  gastos  com  funcionários,  tais  como bolsa  estágio, C.I.E.E.  e  vistorias,  entre outros,  que  pela  Solução de Divergência 15/2008 não se enquadram no conceito  de  insumo  (cita  em  fls.  250/251  pontos  do  referido  ato  administrativo);  de que, com relação a fretes sobre insumos, houve a constatação  de  créditos  calculados  sobre  fretes  relativos  a  aquisições  tributadas a alíquota zero, portanto em desacordo com o art. 3º,  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 644          3 §  2º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  e  além  disso  alguns  lançamentos na conta contábil 3061 se referiam a transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos  ou  de/para  armazenagens;  de  que  a  movimentação  portuária refere­se a serviços de descarga de insumos prestados  pelo porto, não havendo no art. 3º da Lei 10.833/2003 previsão  de crédito para a espécie, que não se caracteriza como insumo,  conforme  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  e  §  4º,  I,  da  IN  SRF  404/2004;  de  que  as  importâncias  relativas  a  movimentação  interna  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviços de movimentação de materiais no interior da indústria,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  de  que  as  importâncias  relativas  a  mão­de­obra  temporária  referem­se  a  pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de  mão­de­obra,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  Também  cita  as  despesas  que  foram  aceitas  por  encontrá­los condizentes ou sem divergências.  Reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada  originalmente  pela  saída  mediante  a  alíquota  de  7,6%  relativamente à Cofins e 1,65% relativamente ao PIS dão azo a  creditamento, mas observa que este deve ser tratado a parte, sem  o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a  contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito, no caso de  eventual devolução.  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  329/360)  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro  do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa  pretendida  não  pode  produzir  efeitos  posto  que  fulminada pela  decadência  do  direito  de  lançar  previsto  no Código  Tributário  Nacional;  de  que  a  glosa de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento  de homologação e  indireta alteração do prazo decadencial, em  evidente  prejuízo  da  legalidade;  de  que  o  procedimento  é  igualmente  nulo  porquanto  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  diversos ajustes no valor das  receitas auferidas com reflexo na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  a  cada  mês  e  não  indicou  a  razão  dos  ajustes  e  nem  a  base  legal  respectiva  (menciona, a título de exemplo, o item 8 do Relatório fiscal);  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 de  que  a  glosa  dos  créditos  levada  a  efeito  no  presente  procedimento  administrativo  é  indevida,  porque  já  fora  considerada  no  Processo  13811.002239/200534,  onde  foram  glosados  os  alegados  créditos  que  aponta  em  fl.  335;  de  que  houve  a  glosa  de  valores  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de  movimentação  interna,  serviços  de  movimentação  portuária,  mão­de­obra  temporária  e  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  basicamente  pelo  entendimento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  de  fertilizantes,  não  se  admitindo,  por  essa  razão,  a  apuração  de  créditos relativamente a tais despesas, mas que tal interpretação  não está em estrita consonância com a lei tributária, sendo que o  direito ao crédito surge da utilização de um insumo na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados a  venda; de que, para Marco Aurélio Greco, a acepção do termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação  exigida,  devendo,  no  caso  da Cofins,  estar  atrelada  ao  aferimento de “receita”; de que a lei requer tão somente, para o  deferimento do direito ao crédito, que os insumos sejam apenas  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  produtos;  de  que  a  Autoridade Fiscal  procedeu  à  glosa  de créditos  decorrentes  de  serviços  laboratoriais,  valendo­se  de  Solução  de  Consulta  isolada sem caráter vinculativo; de que os serviços de análise de  laboratório consistem em serviços para auditoria do Ministério  da  Agricultura,  análise  laboratorial  na  fabricação  e  serviços  referentes a controle de qualidade; de que a ausência de análise  laboratorial  impossibilita  a  identificação  da  qualidade  e  especificação  técnica  de  produto  que  a  empresa  se  propõe  a  vender, e, deste modo, verifica­se que tais gastos dizem respeito  a  insumos  utilizados  no  processo  fabril  como  itens  imprescindíveis  para  o  regular  funcionamento  da  Empresa  e  para  a  geração  das  receitas  tributáveis;  de  que,  quanto  aos  serviços  profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com relação a insumos que tenham sido tributados na fonte e, se  os  serviços  são  tributados  na  fonte,  é  porque  são  insumos  sujeitos  à  contribuição  e,  deste modo,  podem gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo  de  fabricação;  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas à fabricação, não exigindo a lei, para fins de outorga do  direito de crédito, que os insumos sejam consumidos em contato  com  o  produto  fabricado;  de  que  basta  para  a  lei  “que  os  insumos  sejam  utilizados  e  sejam  devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 344);  de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar  a  glosa,  em  consonância  com  a  lei;  de  que,  se  a  lei  quisesse que o direito de crédito estivesse vinculado unicamente  ao  contato  do  insumo  com o  produto  fabricado, não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  de  crédito, apenas e  tão somente que os  insumos guardem alguma  relação  com  a  fabricação  de  produtos  e  sejam  utilizados  no  estabelecimento  fabril;  de  que  a  Manifestante  contrata  com  pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá­ Fl. 770DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 645          5 carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas desde o navio até o silo; de que a movimentação de  mercadorias  no  âmbito  de  um  porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua  remuneração  ser  considerada  em  essência  com  frete;  de  que,  relativamente  ao  serviço  de  descarga  portuária,  há  duas  tomadas  de  crédito,  decorrentes de créditos distintos, pois houve dois pagamentos da  contribuição, um por parte dos prestadores de serviços sobre a  receita auferida (Cofins) e outro por parte da Empresa por conta  da  importação de bens estrangeiros  (Cofins­importação), sendo  um  crédito  tomado  por  esta  tendo  em  vista  a  Contribuição  no  preço  do  produto  e  outro  crédito  tomado  pela Contribuinte  em  face  da  importação,  sendo  que  o  creditamento  referente  ao  Cofins­importação  decorre  da  permissão  para  o  desconto  de  crédito  em  relação  às  importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Lei  10.865/2004,  art.  15,  II;  de  que  os  serviços  de  movimentação  interna foram indevidamente glosados com base num critério de  utilização  direta  na  industrialização  enquanto  que,  para  a  lei,  basta “que os insumos sejam utilizados e esses são devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário foi produzida pela autoridade fiscal” (fl. 353);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo; de que, na falta de delimitação ou condição imposta  por  lei,  insumo  é  toda  utilidade  que  contribui  em  caráter  essencial para o normal funcionamento de uma fábrica;  de que, para a lei, o direito de crédito nasce com a utilização de  um insumo no processo de produção, fabricação ou prestação de  serviços; de que a lei, quando empregou a vocábulo “utilizado”,  quis  fazer  referência  ostensiva  aos  bens  e  serviços  usados,  empregados,  aplicados,  gastos,  adotados,  tornados  úteis,  proveitosos  ou  que  tenham alguma  valia  ou  que  serviram  para  alguma finalidade; de que os serviços tomados a título de mão­ de­obra  temporária  visam  suprir  a  necessidade  de  força  de  trabalho  no  processo  fabril,  contribuindo  diretamente  no  processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias­ primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes, não havendo  óbice para  creditamento,  sendo  tais  serviços contratados  sob o  regime  da  Lei  6.019/74  com  pessoa  jurídica  contribuinte  da  contribuição  em  pauta,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração de créditos decorrentes de aquisição de insumos de  pessoas  físicas;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de  mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob  alíquota  zero,  posto  que  não  geram  direito  a  crédito  e,  daí,  o  frete  correspondente  também  não  geraria,  mas  se  o  frete,  em  si,  não  está  sujeito  a  alíquota zero, o raciocínio carece de congruência lógica; de que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  do  transporte  de  mercadorias  de/para  armazenagem  ou  depósito,  despesas  que  constituem  insumos  utilizados na fabricação do produto a ser vendido, sendo que os  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam  do  processo  industrial,  representando  uma  extensão  do  estabelecimento  industrial;  e  de  que  o  empréstimo  de  mercadorias  constitui  o  cerne  do  contrato  de  mútuo  e  quando  a  Manifestante  está  na  posição de mutuaria, ela adquire mercadorias com fulcro no que  dispõe  o  art.  587  do  Código  Civil,  sob  um  regime  jurídico  distinto  do  aplicável  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  quando  obtém  bens  destinados  ao  seu  processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte,  “a MANIFESTANTE adquire um  insumo  vinculado à produção da mesma natureza daquele necessário à  obtenção do bem (a matéria­prima) sob o regime do contrato de  compra  e  venda,  razão  pela  qual  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito ao crédito” (fl. 359).  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos glosados.  Pelo  Despacho  Decisório  de  Revisão  de  fls.  387/398  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“Mercado  Interno”;  fl.  396),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas ao presente até o limite de crédito deferido em novo  montante.  Assinala, em suma, a Autoridade Fiscal:  que  à  Administração  é  permitido  rever  seus  próprios  atos,  consoante  o  princípio  da  autotutela;  que  houve  erros  nos  demonstrativos dos Créditos de Mercado  Interno, de outubro a  dezembro de 2004, referentes às bases de cálculos das rubricas e  aos  percentuais  apurados  para  determinação  das  parcelas  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação  e  das  parcelas  dos  créditos  passíveis  de  desconto,  detectando­se  também  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  na  apuração  anterior  a  utilização  de  crédito  para  compensar  débitos  de  outros  tributos administrados pela RFB, mediante a  entrega de  DCOMP  (processos  n°  13811.003571/2005­16  e  13811.002991/2005­85);   que  a  revisão  é  também  devida  pelo  fato  da  Contribuinte  ter  apresentado fato novo após a emissão do despacho revisado; de  que a Empresa informou que na apuração do crédito de mercado  interno da COFINS, apurado de forma não­cumulativa, referente  ao 4° trimestre de 2004, foi utilizado crédito de junho/2004, que  não foi objeto de pedido de ressarcimento ou compensação; que  a  Fiscalização,  ao  analisar  as  informações  apresentadas,  concluiu  que  há  créditos  de  períodos  anteriores,  referentes  a  junho,  julho  e agosto de 2004, que não  foram utilizados  e nem  foram objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, sendo  também verificado que de janeiro a maio de 2004 todo o crédito  apurado  foi  objeto  de  desconto  e  ainda  restou  contribuição  a  pagar.  Em seguida, apresenta os demonstrativos afetos à revisão.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  Revisão  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  403/433)  pela  qual,  em  síntese,  repisa  o  seu  entendimento  e  pretensão  já  apresentados  na  primeira  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 646          7 realização  de  diligência  fiscal  e  perícia,  pairando  qualquer  dúvida, e protestando pela posterior juntada de documentos que  se  fizerem  necessários,  bem  como  por  provar  o  alegado  por  todos os meios de prova admitidos.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2004   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É incabível de ser pronunciada a nulidade da decisão proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de  procurar provar o seu direito.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de  averiguar a  liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a  obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte.  SERVIÇOS  NÃO  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários  para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de produto quando realizados anterior,  posterior  ou  paralelamente  à  fabricação  de  produtos  em  si  mesma, não dando azo a creditamento.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO OU DENTRO DA MESMA  UNIDADE  PRODUTIVA.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  a  constituição  de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  relativos  a  transporte  entre  distintas  unidades  do  sujeito  passivo  e  sobre  despesas  com  transporte/movimentação  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  ou  elaborados  dentro  da  mesma  unidade produtiva do sujeito passivo   FRETE  NA  AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO.  O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permito apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento  e  na  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 mesma proporção em que esse  se der,  já que o  frete  compõe o  custo de aquisição.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA.  É  de  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  diligência  e  perícia  quando  desacompanhado  dos  quesitos  referentes  aos  exames que seriam desejados.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/02/2013,  conforme  Termo de Abertura de Documento de fl.506, através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da  Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972  e  alterações,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  510/556  em  02/04/2013,  fl.510,  no  qual  reitera  os  mesmos  argumentos  já  colacionados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  ainda  a  arguição  de  nulidade  quanto  aos  procedimentos  adotados  pelas Autoridades Fiscais em razão da superficialidade da análise das informações necessárias  para o reconhecimento do direito creditório, ferindo assim o princípio da verdade material .  Nesse sentido sustenta que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  assim  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  emitido  Despacho  Decisório  e  a  DRJ  validado  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ignorando e glosando os vultosos créditos dessa contribuição.  Às fls. 645/659 a Recorrente apresenta petição onde reitera os argumentos já  trazidos em sede recursal, anexando os documentos de fls. 660/765, entre os quais o Parecer de  fls.686/765.  Cita respeitável doutrina e também jurisprudência.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade   O contribuinte teve ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em  25/02/2013  (segunda­feira),  conforme  Termo  de Abertura  de  Documento,  fl.506,  através  da  Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do § 2º  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, iniciando­se a contagem do prazo para apresentação  de recurso no dia útil subseqüente, conforme 1art. 5º, do Decreto nº. 70.235/72.                                                              1  Art.  5.º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  ocorra  o  processo ou deva ser praticado o ato.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002991/2005­85  Acórdão n.º 3302­002.928  S3­C3T2  Fl. 647          9 Cumpre  destacar  as  disposições  previstas  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, quanto às  formas de intimação e a efetivação destas para  fins de contagem dos prazos  processuais:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I–pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  II–por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997)  III–por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Redação do inc. III dada pelo art. 113 da Lei n.º  11.196/2005)  § 2.º. Considera­se feita a intimação:  I–na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer  a intimação, se pessoal;  II–no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da  intimação;  (Redação dada pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  III  ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)(grifei).  Observe­se  que  no  caso  em  exame,  quando  de  opção  do  Contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE  (ciência  pelo  e­CAC),  constam  no  processo  as  informações  acerca  da  “data  de  abertura  do  documento”,  fl.  506  bem  como  da  “ciência  por  decurso  de  prazo”,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização  da  intimação  no  e­CAC,  fl.507, no entanto, a data de ciência a ser considerada é a do evento que ocorrer primeiro  (ou  o  dia  da  abertura  do  documento  ou  o  dia  da  ciência  por  decurso  de  prazo),  conforme                                                                                                                                                                                             Fl. 775DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 disciplina  o  inciso  III,  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  acima  transcrito.  No presente caso , estando demonstrado que o contribuinte tomou ciência do  Acórdão de Manifestação de Inconformidade no dia 25/02/2013 (segunda­feira), às 09:18h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  fl.506, situação prevista no art. 23, § 2º, III, "b" do Decreto nº  70.235, de 1972, tem­se assim iniciada a contagem no dia 26/02/2013 (terça­feira) e finda em  27/03/2013  (quarta­feira)  inclusive,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  510/556,  apresentado  tão  somente em 02/04/2013, fl.510, conforme comprova o carimbo da DERAT/CAC/PAULISTA,  é  extemporâneo  ao  prazo  legal  estabelecido  no  art.  56  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  assim prevê:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância,  dentro  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência.   Cabe  ressaltar  que  o  exame  do  recurso  voluntário  compete  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, quando interposto contra decisão das Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  inclusive  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Nesse mister, por força das disposições do 2art. 35 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, o  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda  instância,  que  julgará  a  perempção.  Assim, ante as considerações acima, por se tratar de pleito intempestivo, não  há como se vislumbrar a abertura da via recursal à interessada.   Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.                                Fl. 776DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 08/01/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

score : 1.0