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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9182399 #
Numero do processo: 11444.001488/2008-55
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial em relação as demais matérias.
Numero da decisão: 9202-010.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para afastar a imunidade e restabelecer a exigência relativamente às bolsas de estudos de dependentes de segurados. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial em relação as demais matérias.

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ENTIDADE BENEFICENTE. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.622 E ADI nº 4.480. “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Entretanto, aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária. A proibição da remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos é requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar é, portanto, exigência constitucional. Não caracteriza violação ao art. 14 do CTN a remuneração paga a empregado como contraprestação pelos serviços prestados na gestão da entidade. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO POR CAUSA SUPERVENIENTE. DECISÃO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Um vez fixada a tese vencedora no recurso especial pelo cancelamento do lançamento em razão do reconhecimento da imunidade, resta prejudicada a análise do recurso especial em relação as demais matérias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei n° 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei n° 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento parcial para afastar a imunidade e restabelecer a exigência relativamente às bolsas de estudos de dependentes de segurados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 14 88 /2 00 8- 55 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, substituído pelo conselheiro Denny Medeiros da Silveira. Relatório Trata-se de lançamento para exigência de Contribuições Previdenciárias (DEBCAD n° 37.138.166-5) correspondentes às contribuições destinadas a entidades denominadas Terceiros. A contribuinte é entidade educacional e concedeu bolsas de estudo aos seus segurados empregados e dependentes, tendo a Auditoria Fiscal concluído que tais valorem compõem o salário de contribuição, nos termos do art. 28, inciso I da Lei n° 8.212/91. O lançamento assim expôs: 1.1 O presente procedimento fiscal foi programado para lançamento do crédito de contribuições patronais (parte de empresa) e de entidades denominadas Terceiros, em face da expedição do ato cancelatório de isenção das Contribuições Sociais, através de Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n° 51, de 28 de dezembro de 2007, com efeito a partir de 01/08/2003. ... 2.1. Referido crédito previdenciário está sendo demonstrado nos anexos informatizados emitidos pelo SAFIS - Sistema de Auditoria Fiscal, o qual foi criado com a finalidade de identificar e demonstrar as contribuições incluídas no presente lançamento, onde foi utilizado o levantamento abaixo discriminado: Levantamento CBO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE BOLSA DE ESTUDOS: referem-se às contribuições destinadas a entidades denominadas Terceiros, incidentes sobre os valores oferecidos, a título de bolsas de estudos, aos segurados empregados, aos dirigentes, e seus dependentes, no período de 08/2003 a 12/2006, os quais integram a remuneração e a base de cálculo da Previdência Social. Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário concluindo, por unanimidade de votos, que “os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva”. O acórdão 2201-003.230 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial visando rediscutir duas matérias: 1) Com base nos acórdãos paradigmas 2401-00.759 e 2302-01.859, defende a União que o art. 28, § 9º, “t”, da Lei n ° 8.212/91, somente excluiu do conceito de salário de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica não abrangendo cursos de nível superior, devendo-se aplicar ao caso a interpretação literal disposta no art. 111 do CTN. 2) Incidência da contribuição previdenciária sobre verbas correspondentes a bolsas de estudos disponibilizadas aos dependentes dos empregados da Contribuinte. Segundo os paradigmas 2403-001.705 e 2401-001.967, subsídios concedidos a título de bolsa de estudos (descontos em mensalidades escolares) aos filhos ou dependentes dos empregados da empresa, integram o conceito de salário-de-contribuiçãoo e não se enquadram em nenhuma das hipóteses isentivas previstas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso. Na oportunidade fez destaque acerca da decisão proferida pelo STF no RE nº 566.622, em processo sob a sistemática de Repercussão Geral, onde teria sido sedimentado o entendimento no sentido de que os requisitos da imunidade prevista no art. 195, § 7.º da Constituição Federal devem estar previstos em lei complementar e não em lei ordinária. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para o conhecimento. Antes de analisarmos o mérito é relevante destacar que os argumentos trazidos em sede de contrarrazões pela Contribuinte acerca da aplicação ao caso do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.622, devem aqui ser analisados em razão da decisão proferida por este Colegiado no Processo nº 11444.000797/2007-27, julgado nesta mesma sessão, e o qual trata do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 51, de 28 de dezembro de 2007, que cancelou a condição da contribuinte de entidade imunidade às contribuições sociais, na forma do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, haja vista caracterização do descumprimento do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/1991. Referido ato fundamenta a exigência do presente lançamento. Segundo deliberado por esta Câmara Superior no Processo nº 11444.000797/2007-27 “compete à RFB, ao verificar o cumprimento ou não dos requisitos necessário ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria esses requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. A partir da nova legislação o debate acerca do cumprimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade deverão ser discutidos nos respectivos lançamentos de ofício de exigência da obrigação principal.” Neste cenário, iniciamos a análise do recurso do Fazenda Nacional sob o viés de haver a caracterização da condição da autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, pois estamos diante da exigência de cota patronal e esse é uma condição que antecede o debate acerca dos valores de bolsa de estudos comporem o conceito de salário de contribuição. Como destacado em sede de contrarrazões o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/91 quando do julgamento do Recurso Extraordinário – RE 566.622, proferido sob a sistemática da Repercussão Geral e, portanto, de observância obrigatória nos ermos do RE nº 566.622 em razão da norma do art. 62 do RICARF. Em acórdão de embargos de declaração o Tribunal Superior, alterando a redação originalmente fixada para a tese vinculante, ratificou a constitucionalidade do art. 55, II da Lei nº 8.212/91, desde sua redação original. O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. Na ocasião a Ministra Rosa Weber, radatora do acórdão de embargos, fez um digressão acerca de todas as ações julgadas em conjunto com a mesma temática, explicitando quais os dispositivos tiveram a constitucionalidade analisada por aquela Corte, vejamos: Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise conjunta do mérito dos embargos de declaração opostos nos autos da ADI 2.028, da ADI 2.036, da ADI 2.621, da ADI 2.228 e do RE 566.622, (...) ... Apresentados de forma consolidada, os seguintes dispositivos normativos foram impugnados no conjunto das ações: (i) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original; (ii) art. 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 5º da Lei 9.429/1996; (iii) art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação que lhe foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (iv) art. 18, III e IV da Lei 8.742/1993, na redação original; (v) arts. 9º, § 3º, e 18, III e IV, da Lei nº 8.742/1993, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; (vi) art. 1º da Lei nº 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei nº 8.212/1991 e lhe acresceu os §§ 3º, 4º e 5º; (vii) arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998. (viii) arts. 2º, IV, e 3º, VI e §§ 1º e 4º, e 4º, caput e parágrafo único do Decreto 2.536/1998 e, subsidiariamente, os arts. 1º, IV, 2º, IV, e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º, do Decreto nº 752/1993. Assim, da análise conjunta dos dispositivos concluiu o Supremo Tribunal Federal que a “lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Equacionou, ainda, a compreensão de que a lei ordinária pode normatizar “requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente”, desde que isso não se traduza em “interferência com o espectro objetivo das imunidades”, esta sim, matéria reservada à lei complementar”. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 Analisando mais detidamente os acórdãos do STF, não estamos diante da simples aplicação da decisão proferida no RE nº 566.622 no caso concreto, pois a revogação da condição de entidade imune da Autuada está vinculada à fundamentação constante no processo de nº 11444.000797/2007-27 (julgada nesta mesma sessão). Embora este Colegiado não tenha competência para atuar no citado processo, em razão do novo procedimento previsto a partir da Lei nº 12.101/2009, as razões lá expostas devem ser transportadas e analisadas nos respectivos lançamentos de ofício das obrigações principais. No caso concreto a fiscalização caracterizou infração ao inciso IV do art. 55, da Lei nº 8.212/91 (não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título) sendo que tal requisito não foi, especificamente, objeto de análise pelo Tribunal em nenhuma das ações. As citadas ações não apreciaram expressamente o art. 55, IV da lei, e por isso caberia a esta Câmara Superior avaliar se o requisito de vedação de remuneração de diretor seria exigência compatível com a tese fixada para a Repercussão Geral, ou seja, avaliar se se trata da requisito que extrapola condição imposta em lei complementar. E neste sentido, pertinente analisarmos também o teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.480. Isso porque, referida ação analisou a constitucionalidade, entre outros, do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. A Lei nº 12.101/2009 é a norma atual que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Com sua edição o art. 55 da Lei nº 8.212/91 foi revogado e os requisitos para caracterização do direito à imunidade das entidades sem fins lucrativos passou a ser regulamentado pelo art. 29, o qual traz em seu inciso I vedação semelhante àquela prevista no art. 55, IV da Lei nº 8.212/91. Eis a redação do inciso I: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: (Vide ADIN 4480) I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art23 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=&s1=4480&numProcesso=4480 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12868.htm#art6 Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) ... A ADI nº 4.480 analisou cada um dos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, e quanto ao inciso I o Ministro Gilmar Mendes, aplicando a tese fixada pelo Tribunal no RE nº 566.622 e demais ações, conclui pela constitucionalidade da vedação, pois tal condição seria decorrente do art. 14, I do CTN: Quanto ao art. 29 e seus incisos e ao art. 30, reitero que só deverão ser considerados inconstitucionais na hipótese de estabelecerem condições inovadoras, não previstas expressamente pela legislação complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional, ou que dela não puderem ser identificadas como consequências lógicas. Eis o teor dos referidos dispositivos: ... Nesse contexto, entendo que os incisos I e V do artigo 29 se amoldam ao inciso I do artigo 14 do CTN (“não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título”); e o inciso II do artigo 29 ajusta-se ao inciso II do artigo 14 do CTN (“aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais”). E, como consequências dedutivas do inciso III do artigo 14 do CTN (“manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão”), tem-se os incisos III, IV, VII e VIII do artigo 29 da Lei 12.101/2009. Portanto, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade formal do artigo 29 e incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII. Observamos, portanto, que o Supremo Tribunal Federal por meio da referida ADI externou o entendimento de a vedação a remuneração de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores de entidades sem fins lucrativos ser requisito decorrente do art. 14 do CTN, de lei complementar e, portanto, exigência constitucional. Diante da similitude do requisito atualmente vigente e aquele tido como infringido pela Recorrente, forçoso concluir na mesma linha de raciocínio do Tribunal Superior. A única ressalva fica por conta da exceção constante da parte final do inciso I, onde se admite a remuneração de dirigentes “desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações.” E quanto a este ponto, é relevante transcrever a fundamentação constante da “Informação Fiscal” constante do processo nº 11444.000797/2007-27 (fls. 159 do processo): 3.2. DA REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares foi designado para o cargo de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, a partir do ano de 1996, ininterruptamente, até o triênio que compreende os anos de 2007/2009. Em 26/07/2003 a mantenedora, através de seu vice-presidente, nomeou para o cargo de reitor o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares, prorrogando seu mandato para 31/12/2010. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13151.htm#art6 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 Em 01/08/2003 o presidente da mantenedora e reitor do Centro Universitário teve seu registro efetuado na Ficha de Registro de Empregado — -FRE n° 001052 da Fundação Eurípedes, onde consta que fora admitido para , exercer a função de Reitor, percebendo salário inicial de R$ 4.408,20. Consta das folhas de pagamento apresentadas pela entidade, que a mesma remunerou o dirigente supra citado durante o período de 08/2003 a 06/2006, durante o qual recebeu, além de do salário, vários tipos de gratificações, conforme demonstraremos a seguir: Comp Regime Integral Gratificação de Produtividade Gratificação de Gabinete Reitoria VLR Remuneração VLR 13º Salário ... ... ... ... ... ... Ressalte-se que a função de reitor foi criada com a instalação do Centro Universitário em 08/2003 e, coincidentemente, somente a partir dessa data, foram inseridas na folha de pagamento da entidade as rubricas "gratificação de produtividade" e "gratificação gabinete reitoria". No período-em que recebeu as remunerações citadas como Reitor do Centro Universitário, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares ocupava o cargo estatutário de presidente da diretoria executiva da mantenedora Fundação de Ensino Euripedes Soares da -Rocha, cargo que ocupa até a presente data, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas, tem todos os poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto e é remunerado devido o exercício desses poderes. Verifica-se, assim, que a direção da Mantenedora como também do Centro Universitário concentra- se nas mãos da mesma pessoa, que detém poderes de mando absolutos em ambas instituições. Apesar do presidente da mantenedora ter sido contratado como empregado, o Reitor do Centro Universitário UNIVEM exerce atividades estatutárias, ou seja, desempenha funções que lhe são estatutariamente atribuídas. Esclareça-se que o reitor do Centro Universitário UNIVEM não exercia até então qualquer cargo ou função, nem mesmo o de professor junto à Universidade. Neste diapasão, o dirigente que, concomitantemente, exercer outra atividade técnica dentro da entidade, como por exemplo, a de professor, poderá receber remuneração por essa função específica. No entanto, não é o que ocorre com o Reitor do UNIVEM. O senhor Luiz Carlos de Macedo Soares não recebe remuneração por desempenhar uma função profissional técnica, mas em razão do exercício de suas atividades institucionais, ou seja, devido ao exercício dos poderes diretivos de gestão e finanças previstos em estatuto. Pelo acima relatado, o senhor Luiz Carlos de Macedo Soares recebeu remunerações em razão de sua função estatutária de presidente da diretoria executiva da Fundação de Ensino Euripedes Soares da Rocha, no período de 08/2003 a 0512006, ou seja, no - exercício de suas atividades institucionais, e assim o fazendo, a entidade transgride o disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. Da transcrição acima é possível perceber que a remuneração imputada ao “dirigente” foi decorrente da efetiva prestação dos serviços desse como Reitor à entidade na condição de empregado (assim devidamente registrado). Neste cenário, considerando que o art. 55, IV da Lei nº 8.212/91 não trazia qualquer vedação à remuneração de “empregado” pelas funções de gestão da entidade e ainda a atual redação do art. 29, I da Lei nº 12.101/2009, deve-se concluir pela inexistência de impedimento para que a mesma pessoa ocupe concomitantemente o cardo de presidente estatutário e Reitor, admitindo-se a remuneração. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.219 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11444.001488/2008-55 Assim, em relação aos fatos geradores apurados neste processo, deve-se afastar a imputação de violação ao art. 14, I do CTN para reconhecer autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, implicando no cancelamento das exigência das obrigações principais relativas à cota patronal e terceiros. Neste cenário, considerando os efeitos decorrentes da confirmação da condição da autuada como entidade imune às contribuições previdenciárias, nos termos dos artigos 146, II, e 195, § 7º da Constituição Federal, resta prejudicada a análise das demais matérias objeto do recurso. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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9120155 #
Numero do processo: 10680.905629/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando a comprovação do alegado em sua defesa, confirmada em sede de diligência, cabe dar guarida ao seu pleito.
Numero da decisão: 1402-005.870
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.865, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Considerando a comprovação do alegado em sua defesa, confirmada em sede de diligência, cabe dar guarida ao seu pleito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.865, de 20 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.905626/2018-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 56 29 /2 01 8- 27 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905629/2018-27 O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou por constatar que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para pagamento de débito do contribuinte declarado em DCTF, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Nada menciona ter retificado a DCTF originalmente entregue. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Sem nenhum esclarecimento material, a decisão a quo entendeu que todo o processamento estava correto, e conforme DCTF entregue, o pagamento não estaria disponível. Aduz, de maneira superficial, ao final, que cabe ao contribuinte demonstrar o erro no valor por ele declarado ou nos cálculos da RFB. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, contudo, desta vez, detalhando a questão meritória, bem como acostando vários elementos comprobatórios, procurando reiterar a existência do seu direito creditório. Em julgamento neste colegiado, em 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Como já exposto anteriormente, em julgamento neste colegiado no dia 14/10/2020, houve a decisão de converter o processo em diligência, para verificar os elementos contábeis e fiscais trazidos em sua defesa, pelo que após concluída, retorna a julgamento. Conforme relatório da diligência, houve o seguinte teor, que se transcreve abaixo: 6.Foi verificado que a empresa apresentou ECF retificadora informando o valor de estimativas pagas no total de R$ 486.973,79 que corresponde ao total dos pagamentos efetuados, bem como o valor do saldo negativo de R$ 457.655,57 (fl 87 a 89). Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.870 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905629/2018-27 7.O valor das estimativas informado no ajuste anual é coerente com os débitos de estimativa declarados em DCTF e liquidados por pagamentos (fl 81 a 86). 8.Assim, está correta a apuração do ajuste anual da ECF retificadora que resultou no crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 457.655,57. 9.Este crédito não se confunde com os pretendidos créditos de pagamento indevido ou a maior que de fato não existem, pois os pagamentos foram feitos nos valores necessários à quitações dos débitos de estimativa. 10.Como demonstrado na tabela do item 1 deste relatório, o processo de nº 12154.722788/2020-96 refere-se a um suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente a 2015, que compõe o Saldo Negativo de IRPJ reconhecido neste relatório. 11.Os demais processos da tabela foram apensados ao 12154.722788/2020-96 e tratados neste mesmo Despacho, tendo em vista que todos os pagamentos compõem o saldo negativo. O contribuinte apresentou contrarrazões ao relatório de diligência, pelo reitera sua posição da peça recursal, sem se opor diretamente ao relatório de diligência. Considerando o relatório da diligência, que reconhece o direito creditório em discussão nos autos, não vislumbro nenhum elemento para não acompanha-lo. Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório objeto dos autos. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.901561/2011-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)
Numero da decisão: 9303-011.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.960, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.960, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Pedro Sousa Bispo.

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NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.960, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.901555/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 15 61 /2 01 1- 51 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as glosas em relação aos fretes de aquisição de insumos. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMO. FRETE DE COMPRA. Inobstante frete de aquisição (e não de venda) e, por tal motivo, anterior ao processo produtivo, o transporte de insumo da lavoura à indústria é relevante a este (processo produtivo). MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Nos termos do despacho foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Entendeu-se como comprovada a divergência jurisprudencial no ponto da insurgência da Recorrente em face do reconhecimento, pelo acórdão recorrido, da possibilidade de creditamento pelo PIS e COFINS sobre o frete pago na aquisição de insumos que não sofreram a Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 incidência dessas contribuições, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. Devidamente cientificado o Contribuinte não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303- 011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias- primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria- prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Assiste razão ao Contribuinte no seu pleito no presente processo administrativo, devendo ser negado provimento ao seu recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.963 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11065.901561/2011-51 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723852/2019-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrantes de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo.
Numero da decisão: 1002-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrantes de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 38 52 /2 01 9- 59 Fl. 3551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) - de que trata o artigo 12 da Lei Complementar n° 123/2006. A Delegacia da Receita Federal do Brasil excluiu a empresa CONTASUL ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA, inscrita no CNPJ: 92.183.086/0001-53, do Simples Nacional, com efeitos de 1° de agosto de 2013 estendendo-se até 31 de dezembro de 2025, nos termos do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n° 35, de 28 de maio de 2019, em razão do excesso de receita bruta global, hipótese de exclusão a que se refere o art. 3°, §4°, inciso V, bem como do disposto no art. 29, inciso I, e no art. 30, inciso II, todos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006. Consta da Representação Fiscal para fins de Exclusão da Empresa do Simples Nacional de forma sucinta que as empresas Razão Centro Contábil Ltda (Razão CC), Contasul Organizações Contábeis Ltda (Contasul) e Razão Porto Alegre Serviços Contábeis Ltda (Razão POA), funcionavam, na prática, como uma só empresa, sob o comando do Razão CC, unicamente para suprimir o pagamento de tributos, tendo em vista as três serem optantes do Simples Nacional. Relata, ainda, a Fiscalização que os fatos apurados demonstram a existência de grupo econômico de fato, denominado Envel/Razão, com unidade gerencial, confusão patrimonial e laboral. Discorre ainda sobre a fraude perpetrada pelas empresas em razão da prática de atos tendentes a evitar o pagamento de contribuições sociais. A empresa Contasul e o sócio Sr. Marçal Duarte Velho apresentaram defesa em face da exclusão do Simples Nacional, nos termos do presente procedimento administrativo, conforme argumentos abaixo e em face do processo administrativo n° 11020.728592/2019-24, que apurou as contribuições sociais devido a exclusão das empresas do Simples Nacional. Inicialmente, apresenta argumentos direcionados ao auto de infração constituído no processo administrativo n° 11020.728592/2019-24, tais como a decadência de alguns período de apuração, vícios formais no TPDF, que teria sido irregularmente prorrogado, e no próprio auto de infração. Quanto ao mérito, ou seja, a exclusão do Simples Nacional tratada no presentes autos, nega a existência de grupo econômico entre as três empresas. Informa que todos os fatos narrados pela Fiscalização tiveram como base suportes fáticos verificados entre 2018 e 2019, não baseando-se na verdade material, provada pelos documentos que anexa. Informa que o sócio Marçal adquiriu quotas da Contasul e do Razão POA com o objetivo de iniciar o ramo de franquias, entretanto, tal projeto restou suspenso e só pode ser retomado em 2018. Com a suspensão do projeto Marçal decidiu direcionar o foco apenas na Contasul, vendendo as quotas da Razão CC e da Razão POA, conforme alterações contratuais. Destaca que apesar do parentesco havido entre o Ernani e o Marçal, as empresas sempre funcionaram separadamente, tanto que inexiste prova documental de que tenha havido representações por parte das empresas entre si, no período fiscalizado. Lembra que a Fl. 3552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 desconstituição das empresas estão sendo feitas com base unicamente no grau de parentesco. Destaca que a Contasul, na maioria dos casos, atende aos seus clientes in loco na sede de seus clientes, ao passo que o Razão CC atende empresas de todos os portes prestando um suporte contábil geral. Explica que também não ocorreu a confusão de endereços entre os estabelecimentos, pois a empresa Contasul, desde o início de suas atividades teve sua matriz estabelecida a Av. Rio Branco, n° 503, sala 23, Caxias do Sul, RS, fato incontroverso, comprovado pelo contrato de locação, alterações contratuais e contas de energia elétrica, em anexo. Informa que em 2017, a Contasul, com quadro reduzido de empregados e prestando serviços cada vez mais na sede de clientes, mudou-se para um espaço menor e também abriu um escritório que servisse de apoio aos colaboradores de outras cidades, sendo esta a razão da transferência da matriz para a cidade de Novo Hamburgo. Orienta que devido a crise houve a demora das referidas instalações, tanto em Caxias do Sul, como também em Novo Hamburgo. Esclarece que somente em 2019 iniciou suas atividades em Novo Hamburgo, conforme documentos em anexo e também de sua filial, o que contraria a tese de se manter baixo faturamento para fins de se enquadrar no Simples. Neste período alguns empregados da Contasul utilizaram as estruturas do Razão CC para o fim de treinamento, não havendo nenhum ilícito o fato das empresas cooperarem entre si e nem é motivo para configurar grupo econômico. Explica que a Fiscalização não comprovou que os empregados da Contasul que estavam ocupando espaço cedido pelo Razão CC trabalhavam em benefício desta, não havendo um documento sequer. Apresenta documentos contábeis assinados pelos responsáveis da Contasul a fim de comprovar o exposto. Argumenta que o simples fato da Fiscalização ter sido recebida pelo Marçal na sala do Razão CC não justifica a existência de confusão, visto que o endereço da Contasul é no mesmo prédio da Razão CC e este foi chamado devido o Ernani não estar presente. Lembra que a documentação contábil foi assinado pelo sócio da Contasul, Marçal não havendo caixa único, conforme extratos bancários acostados. Informa que não há movimentação financeira entre as empresas ou ingresso de receitas de clientes pertencentes às outras empresas, empregados em comum e nem movimentação significativa entre elas. Destaca que alegada transferência de faturamento entre as empresas não foi nada além de ter havido concomitância de prestação de serviço ao mesmo cliente, de acordo com as necessidades destes. Explica que a transferência de R$ 186.798,39 do Razão CC para o Contasul é irrisória se comparada ao faturamento total do Razão CC no período, o que comprovaria a inexistência de confusão patrimonial entre as empresas. Ressalta que no extenso relatório produzido pela Fiscalização somente 0,57 % dos lançamentos foram questionados o que não pode configurar grupo econômico, e mais, que os fatos apurados em 2018 e 2019 não podem presumir que tenham ocorrido, desta foram, desde o ano de 2013. Fl. 3553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 Explica que houve o interesse em desenvolver a marca Envel para dar início ao projeto de franquias, o que fora informado ao Fiscal, por tal motivo as empresas vêm compartilhando know-how, assim como os softwares utilizados pelo Razão CC o que justifica o fato deste arcar com os custos e disponibilizar aos demais sem custos, inclusive, o art. 76-A da LC n° 123/06, estimula a realizarem negócios conjuntamente. Informa que no período de fiscalização 2014 e 2015, não há sequer indícios de vinculação entre as empresas autuadas, identidade de sócios ou, ainda, suposta confusão patrimonial, não havendo nenhum prova que possa levar a Fiscalização a concluir pela existência de grupo econômico desde de 2013, tornando tal medida nula. Discorre sobre a responsabilização solidária dos sócios nos autos do auto de infração. Exclusão do Simples Nacional Esclarece que se deve considerar que a exclusão da empresa do Simples Nacional deu-se sob o fundamento de excesso de receita bruta global, porém o Fisco trouxe argumentos tendentes a demonstrar tão somente a configuração do grupo econômico entre a empresa Impugnante e as demais fiscalizadas, esquecendo-se de comprovar efetivamente o excesso de faturamento pela Impugnante. Salienta que a exclusão se deu eminentemente com base em questões fáticas verificadas entre 2018 e 2019, que não podem ser consideradas para as competências de 2013 e 2015, pois a realidade fática era completamente diversa. Solicita que, caso seja mantida a exclusão da empresa, esta deve se dar a partir do ano de 2018. Pedido Requer que seja recebida a defesa, devendo-se suspender os efeitos do ADE, até o julgamento final da presente defesa. Ainda, solicita o declaração de invalidade do TPDF de Fiscalização e da Diligência realizado; a nulidade do auto de infração por ofensa aos princípios e critérios previstos na Lei n° 9.784/99 e no Decreto n° 70.235/72; o reconhecimento da decadência de janeiro a maio de 2014; a declaração de nulidade da responsabilização da pessoa jurídica e do sócio, por ausência de suporte fático; a nulidade da exclusão da empresa do Simples Nacional ou pelo princípio da eventualidade que a exclusão se de a partir do ano de 2018; caso não atendidos os pedidos acima, que seja reduzida a multa para 100% do valor do tributo devido. Por fim, pede prazo de 60 dias para a juntada de Ata Notarial, com a finalidade de comprovar que não há confusão patrimonial ou de empregados entre as empresas. Fl. 3554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 Em sessão de 29 de janeiro de 2020 (e-fls. 3.493) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração única e direta de diversas empresas do mesmo ramo de atividade, por parte de integrantes de mesmo núcleo familiar, havendo controle societário comum e poderes de mando concentrado, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. SIMPLES NACIONAL. ADE. PRODUÇÃO DE EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. A produção de efeitos da exclusão do Simples Nacional encontra seu cabimento e disciplina específicos no enquadramento da hipótese de exclusão nos casos previstos na Lei Complementar nº 123, de 2006, não havendo que se falar em retroatividade vedada. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TPDF). AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Constituindo-se o TPDF em um mero instrumento de controle da administração tributária, eventual imperfeição na sua emissão ou execução em nada macula a legitimidade do lançamento tributário, nem tampouco o amplo direito de defesa do administrado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 3527), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o mérito do caso foi julgado “com base em elementos e evidências” pois seria incabível à Administração Pública “basear sua conclusão pela existência de grupo econômico apenas em presunções ou indícios”. Cita trechos do Acórdão recorrido que utiliza o termo “evidência”, vinculando-o à palavra “presunção”. Diz que “Entender algo com base em elementos e evidências nada mais é do que presumir algo. E os autores salientam a pouca eficácia da presunção em julgamentos, na medida em que esta, apenas assume relevância quando correlacionada a outras provas dos autos. Basear-se em elementos e evidências significa decidir com base na mera probabilidade de o fato ser verdadeiro, Ilustres Julgadores!” Fl. 3555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 Refuta a existência de qualquer prova da existência de grupo econômico e repisa o argumento já apresentado de que as citadas empresas (empresas Razão CC, Contasul e Razão POA e Contasul (recorente)) são independentes. Ressalta as diferentes histórias empresariais destas três empresas, o que justifica a diferença significativa de faturamento entre si. Diz que “não é possível entender que haveria unicidade de comando pelo simples fato de o Sr. Ernâni ser pai do Marçal, sócio da Contasul. Como referido à exaustão, não há uma única prova acerca de eventual ingerência do Sr. Ernâni na Contasul ou, então, do Marçal no Razão CC e, ainda, destes no Razão POA”. Alega que existe nada mais do que uma cooperação entre as empresas, o que não seria ilícito e nem inédito, pois há outras iniciativas de cooperação entre empresas de contabilidade, como exemplo o Grupo Brasil de Empresas de Contabilidade - G-Brasil e a Rede Nacional de Contabilidade – RNC: “Assim como as empresas integrantes do G-Brasil e do RNC, a Recorrente e as demais fiscalizadas não cometeram nenhum ilícito ao buscarem ajuda mútua de crescimento e de aprimoramento das atividades. Essa cooperação e o empreendedorismo não podem ser punidos pelo Fisco, que, em atuações como a presente, nada mais faz do que desestimular os empresários e frear o crescimento das empresas e da economia como um todo. Se correto está o entendimento do Fisco no caso presente, podemos afirmar, então, que as 37 empresas integrantes da Rede Nacional de Contabilidade formam um grupo econômico e não podem ser optantes do Simples Nacional! Evidentemente, essa afirmação não é verdadeira. São apenas 37 empresas independentes que compartilham experiências e conhecimentos para aprimorar os serviços prestados, exatamente como a Recorrente e as outras duas empresas fiscalizadas”. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito, no sentido de mantê-la no Simples Nacional. Alternativamente, pede também a suspensão do processo até julgamento do mérito do recurso no PAF n° 11020.728.592/2019-24. É o relatório. Fl. 3556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do pedido suspensão do processo A recorrente pede ao final do texto do Recurso Voluntário a suspensão do presente julgamento até a conclusão dos recursos no PAF n° 11020.728.592/2019-24. Trata-se de processo administrativo que controla os créditos tributários constituídos por auto de infração lavrado em decorrência da exclusão do simples aqui analisada. O relator do Acórdão recorrido dedicou um parágrafo para este pedido de suspensão (e-fls. 3499) e por entender suficientemente esclarecedor, transcrevo-o abaixo e adoto-o como minhas razões de decidir: “É de se esclarecer que primeiramente deve se julgar a manifestação de inconformidade em vista do ADE, pois este julgado é que determinará se haverá ou não há manutenção dos valores lançados no auto de infração. Caso se julgue por este colegiado que a empresa seja excluída do Simples Nacional, deve se proceder com o julgamento do procedimento administrativo nº 11020.728592/2019-24, relativo aos argumentos expedidos pela defendente nos tópicos contidos no relatório do presente voto, quais sejam: Nulidade do Auto de Infração; Decadência; Responsabilidade Solidária da Empresa e do Sócio; Abusividade da Multa”. DO MÉRITO Quanto ao mérito, entendo que o Recurso Voluntário deve ser julgado improcedente. O que se tem aqui não é uma mera cooperação entre empresas, como alega a recorrente, pois é nítido que as pessoas jurídicas Contasul (recorrente), Razão CC e Razão Porto Alegre se constituem em um mesmo empreendimento. As provas juntadas pelo Fisco demonstram que despesas administrativas, as compras de material, e até de multas de trânsito devidas por uma pessoa jurídica eram são pagas por outra, notadamente a Contasul, como bem relatou o Acórdão recorrido, corroborando com o relatório da Fiscalização (vide anexo II – e-fls. 67 e seguintes). A Fiscalização detectou que até despesas de cartão de crédito pessoal de sócio de uma pessoa jurídica eram pagar por outra pessoa jurídica. Fl. 3557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 A recorrente apresenta uma defesa, que apesar de ser longa, é vaga e tergiversa os argumentos apresentados pelo Acórdão recorrido. Atem-se a desqualificar as provas juntadas nos autos, afirmando que o Acórdão recorrido baseou-se em “evidências”. Os bons dicionários ensinam que o verbete “evidência” significa “Qualidade ou caráter daquilo que é evidente, incontestável, que todos veem ou podem ver e verificar e que não deixa dúvidas”. No Direito processual, a evidência é um estado processual em que as afirmações de fato estão comprovadas. Assim, confundindo o significado das palavras, a recorrente tenta argumentar que as provas juntadas são meras suposições, e por consequência, não as rebate diretamente. E o que a recorrente chama de suposições foram relatadas longamente pelo relator do Acórdão recorrido a partir da e-fls. 3504: o controle societário, a “comunhão” de despesas entre as pessoas jurídicas (e-fls. 3508); a transferência de faturamento entre as empresas; os endereços eletrônicos de internet e email; a Homologação de TRCT de empregados do Razão porto Alegre; a outorga de procurações aos mesmos procuradores, etc. Apenas um fato constatado pela fiscalização recebeu maior atenção da recorrente. Trata-se da constatação de que funcionários da Contasul estarem trabalhando na sede da Razão CC. O Acórdão recorrido afirma que a empresa teria alegado na impugnação que estes empegados estariam em treinamento na sede da Razão CC. Tal argumento foi muito bem rebatido pelo Relator. Perante este CARF, a recorrente apresenta dois parágrafos, que abaixo reproduzo, que são evidentemente contraditórios. No primeiro, alega que alguns dos seus empregados estavam na sede da Razão CC e “passaram por treinamentos”. No parágrafo seguinte, rebate qualquer alegação de que “20 empregados do Contasul teriam passado por treinamento ao mesmo tempo na sede do Razão CC”. “A Recorrente mudou sua sede no ano de 2017, porque os sócios decidiram mudar a matriz para a Cidade de Novo Hamburgo e manter apenas uma filial em Caxias do Sul. E foi durante esse período de mudança, que alguns dos empregados da Recorrente foram alocados na sede do Razão CC e passaram por treinamentos, em razão do intuito de se criar uma franquia. Cumpre, neste ínterim, destacar que completamente equivocada está a decisão recorrida quando consigna que 20 empregados do Contasul teriam passado por treinamento ao mesmo tempo na sede do Razão CC. Tal informação jamais foi prestada pelos representantes da Recorrente à Fiscalização e não há nos autos qualquer prova desse fato”. A “prova desse fato”, ou seja, a evidência, está no relatório fiscal que descreve a constatação realizada pelos auditores fiscais durante visita na sede da Razão CC e que foi confirmada pela própria recorrente no seu recurso dirigido à DRJ, como podemos ver na e-fls.; 1623: Fl. 3558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.273 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.723852/2019-59 “Necessário informar que no período de mudança, enquanto se aguardava pela finalização das obras na sala de Caxias do Sul, alguns empregados da Contasul precisaram se utilizar da estrutura do Razão CC, que gentilmente cedeu, por um curto período, um espaço para que estes trabalhassem. Nesse período, aproveitou-se para dar treinamento a alguns profissionais, a fim de padronizar o serviço para implementar o projeto piloto da franquia, retomado em 2018, como já referido”. A confusão patrimonial e gerencial das três pessoas jurídicas não pode ser confundida com as iniciativas de cooperação promovidas por algumas instituições, tais como a Rede Nacional de Contabilidade ou o grupo Brasil de Contabilidade. Não há notícias de que tais iniciativas promovam que empresas “independentes e autônomas” compartilhem os mesmo espaço físico, paguem despesas uma das outras ou outorguem procurações às mesmas pessoas. Por último, as ementas de Acórdão de julgados do CARF colacionadas na parte final do Recurso Voluntário não se aplicam ao caso aqui analisado, como se verifica pela simples leitura dos seus textos. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 3559DF CARF MF Documento nato-digital

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9120382 #
Numero do processo: 10983.901535/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3302-011.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 15 35 /2 00 6- 31 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Por bem retratar o até aqui percorrido pelo presente processo, adoto como parte de meu relatório aquele trazido pelo acórdão nº 14-48.291, da 8ª Turma da DRJ de Ribeirão preto, de 28 de janeiro de 2014: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 336 a 376) apresentada em 17 de agosto de 2010 contra não homologação de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de IPI (e-fls. 326 a 341) relativos ao 2º trimestre de 2003. A DCOMP foi transmitida em 27 de agosto de 2003. Nas e-fls. 174 a 322, foi juntada cópia do termo de verificação fiscal do processo 11516.002223/2010-06, que se referiu às infrações apuradas. Segundo o relatório, foram apurados três tipos de fraudes contábeis, descritas detalhadamente. Primeiramente, a Fiscalização esclareceu que, entre 2002 e 2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas quatro empresas fiscalizadas (Incomarte, Modurarte, H. Effting e Catarinense) na aquisição de madeira foi efetuada por meio “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para registrar adiantamentos e devoluções de adiantamentos, “nem sempre com respaldo em registros bancários”. Os cheques relativos aos pagamentos teriam sido emitidos em nome das próprias moldureiras, em vez de em nome dos fornecedores. Segundo o contador da empresa, “esses cheques eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”. Citaram-se casos em que os adiantamentos eram glosados como “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes nas mesma data do próprio adiantamento. As devoluções, ao contrário dos adiantamentos, seriam efetuadas por transações bancárias e não em moeda corrente. Vários fornecedoras nunca entregaram as madeiras compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a milhões de Reais, mesmo até a data de encerramento da ação fiscal em 2010. Por isso, a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores, não tendo sido um deles localizado. Dois demais, somente dos responderam às intimações. A Madeireira Menagaliu Ltda. tinha os registros contábeis dos adiantamentos, mas não os das devoluções. A Madedino Madeiras Ltda. não tinha registros contábeis. Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte: O cotejamento POR AMOSTRAGEM destas fitas de caixa com os registros contábeis das Moldureiras permitiu a esta auditoria compreender o "modus operandi" destas empresas e confirmar que os registros contábeis eram fraudados, reduzindo a base tributária, e incorrendo nos crimes tributários anteriormente citados. Foram identificadas três tipos de fraudes realizadas de forma reiterada pelas contribuintes, que passaremos a descrever: O primeiro tipo de fraude, foi identificado no Bradesco e, em geral, envolvia duas ou mais Moldureiras ao mesmo tempo. Uma das empresas registrava na contabilidade um adiantamento a determinado fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava na contabilidade uma devolução de adiantamento de outro fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Moldureira. Desta forma uma empresa omitia recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou-se também que em alguns casos, assombrosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque !!!. [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou, quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil, os depósitos eram realizados em valores diferentes daqueles em que haviam sido contabilizados). Em diversos casos, inclusive, constaram como beneficiários dos cheques contabilizados como adiantamento a fornecedores de madeira nada mais nada menos que familiares dos sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes). Um terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até mesmo caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos. É importante ressaltar que este último procedimento foi identificado apenas nos pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap). Justamente uma das empresas denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de transporte de madeira, conforme descrito posteriormente neste Termo de Verificação Fiscal (Operação Isaias). Relacionou várias operações bancárias que demonstrariam os procedimentos e tratou de cada tipo de fraude, discriminando várias operações nos dois bancos e as descrevendo. Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes, a empresa Madecamp Indústria e Comércio, fora objeto de um processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos. Mencionou a Fiscalização ainda a “Operação Isaías”, reproduzindo partes do Inquérito Policial n° 44, de 2006, o que demonstraria a grande proximidade entre as empresas de moldura e as madeireiras. Acrescentou também o seguinte: Não se pretende aqui afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora em discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme planilha abaixo, estimou-se que, no mínimo, em torno de 64% dos recolhimentos de Pis/Cofins dos 50 maiores fornecedores de madeira das contribuintes não foram efetivados: [...] Ainda esclareceu que a Interessada foi intimada a justificar a falta de contabilização de pagamentos e a divergência de beneficiários nos depósitos bancários e, ao final, concluiu o seguinte: Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no presente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95. Na e-fl. 320, foi esclarecido que os documentos utilizados pela Fiscalização foram anexados ao processo 11516.002223/2010-06. Segundo o despacho decisório (e-fls. 323 a 328), cientificado em 16 de julho de 2010, foram apuradas as seguintes irregularidades: Ao analisar os documentos e arquivos fornecidos pelo contribuinte constatou-se que a solicitante, juntamente com outras empresas do Grupo Moldurarte (INCOMARTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING L'TDA e INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA), praticou, durante anos a fio, fraudes contábeis no pagamento de matérias primas, que interferem substancialmente nos valores que compõem o montante do crédito presumido requerido. As várias irregularidades encontram-se descritas, minuciosamente, no Termo de Verificação Fiscal — TVF, constantes às fls. 153 a 228. Vale destacar que as fraudes decorrem da aquisição irregular de madeira, que é a principal matéria prima para produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos, pagamentos sem causa — sugerindo a possibilidade de manutenção de "caixa dois" — dentre outras As irregularidades apontadas no TVF estão consubstanciadas em documentos apresentados pelo próprio contribuinte: Relatório do Departamento de Policia Federal (Inquérito Policial 44/2006 - SR/DPF/AP - OPERAÇÃO ISAÍAS) e movimentações financeiras, fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos bancos Bradesco, Banco do Brasil, e Banco do Estado de Santa Catarina (fl. 423). As fraudes contábeis identificadas constituem indubitavelmente em crimes contra a ordem tributária e, portanto, acarretam aos seus infratores a perda de qualquer incentivo fiscal, conforme previsto no art. 59 da Lei n° 9.069/95 e nos arts. 10, incisos I e II, e 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90. Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos ocorridos e a legislação, reproduzindo trechos relevantes do termo de verificação fiscal - TVF e do despacho decisório. Alegou que do procedimento inicial também teria decorrido lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5). A seguir, abordou o direito à fruição do crédito presumido em relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito. Segundo a Interessada, no caso dos autos, não haveria ação penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se teria configurado crime pela atipicidade das condutadas (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime sem comprovação da conduta; não teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n° 8.137, de 1990; não seria possível estender a responsabilidade fiscal dos fornecedores à Interessada; não havendo omissão de receitas, não se configurou crime. Cada um dos itens acima foi, a seguir, analisado pela Interessada, citando a legislação que entendeu aplicável aos casos e opinião da doutrina. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de um despacho decisório se extrair efeito equivalente. O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar no julgamento do Recurso Voluntário n° 112.565, cujo teor reproduziu. Citou também acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário. Em relação à Lei n° 8.137, de 1990, alegou que a consumação do crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor e da constituição definitiva do crédito tributário. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Interessada, no direito penal prevaleceria o princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista da constatação de inexatidões contábeis, a autoridade administrativa teria presumido a ocorrência de omissão de receita, com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, relativamente ao ano-calendário de 2005. Ainda em relação à mencionada lei, afirmou que as irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem reflexo sobre a base de cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar crime. Ademais, o fato de a Interessada ter optado pelo lucro presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implicaria que a “contabilidade da empresa que extrapola a exigência legal serve apenas para controle interno e gerencial da sua atividade.” Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação aos atos dos fornecedores, alegando que não se enquadrariam nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional. Segundo a Interessada: A Recorrente não é responsável solidária pelos tributos devidos pelas suas fornecedoras, porque não tinha qualquer interesse na venda da madeira, mas sim na sua aquisição. A solidariedade não se presume. Decorre de lei. [...] A contabilidade da Recorrente não possui qualquer relação com a administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente de compra e venda de matéria- prima, documentada em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A Recorrente não poderia supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade. Ainda acrescentou: Contudo, as origens dos recursos são perfeitamente identificáveis, porém há um equivoco nos registros contábeis que dificultam essa correlação. Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco. A Recorrente não deixou de oferecer à tributação qualquer receita de fato auferida. A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada. Os equívocos na escrituração da Recorrente não geraram qualquer falta de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de resultado, conforme passa a demonstrar. Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver passado a “adquirir madeira no Estado do Pará (desde 1980), em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).” Em relação à matéria-prima, alegou haver peculiaridades com ela, sendo a “madeira mole, comum (pará-pará, virola, marupá, caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990. Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Ademais, haveria dificuldades burocráticas na compra de madeira, como multiplicidade de compradores, deficiência na comunicação, falta de estoque dos fornecedores e pagamento antecipado. Dessa forma, o envio de adiantamento para as serralherias maiores (“parceiros”) e representantes de compra seria necessário, com a venda efetiva intermediada pelos parceiros com outras serrarias. Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte: Face ao descompasso entre os destinatários dos "Adiantamentos para Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias) e os efetivos fornecedores de madeira, a Recorrente passou a contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta: a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA): Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos (serrarias "parceiras" e representantes de compra). Quando recebesse madeira fornecida por outras serrarias, deveria deduzir o valor de tais compras das contas de "Adiantamento a Fornecedores" das "parceiras"/representantes. b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006): Ao invés de proceder como o acima exposto (dedução do valor das compras de outras serrarias, da conta de Adiantamento da serraria "parceira"/representante que intermediu o negócio), a Recorrente, à medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a fazer a dedução do valor da compra diretamente dos adiantamentos bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria-prima. Ainda explicou a abrangência das incorreções contábeis, afirmando não haver erro no conjunto de contas dos fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de adiantamento de diversos fornecedores de madeira.” Ademais, as contas de resultados e de patrimônio estariam corretas, bem assim os registros de entradas de madeiras e de apuração do ICMS e IPI. Afirmou que os registros incorretos estariam sendo sanados. Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros incorretos em sua escrituração quanto às compras de madeira do Amapá. No próximo item, alegou preencher os requisitos e condições para se beneficiar do crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996, e esclarecendo haver optado pela apuração alternativa. Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte: Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos postos de fiscalização, comprovante de pagamento e outros documentos relativos à aquisição demonstram que, de fato, a Recorrente adquiriu diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a realização da sua atividade social (Doc. 10), inclusive, algumas consideradas pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias. Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a analisar os documentos apresentados pela Recorrente, porque sendo teria Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 homologado o credito comprovado pelas mesmas notas fiscais que a autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI" Recorrente. Torna-se evidente que as aquisições realizadas pela Recorrente são legitimas, aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado, conforme se visualiza do quadro abaixo: [...] Eventuais aquisições em montantes um pouco superiores à pauta fiscal, como ocorreu em algumas operações acima listadas não levam conclusão de que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado. Aliás, a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento. Nesse trimestre a empresa vendeu 1.761.634,33 metros lineares de varetas de madeira para moldura (corresponde a R$ 8.890.390,89 — Doc. 06) o que comprova a necessidade de aquisição de uma grande quantidade de matéria-prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas: [...] Consoante se pode extrair do quadro acima, a Recorrente não só adquiriu a madeira, como esta ingressou no seu estoque, foi industrializada e revendida como varetas de madeira para moldura tanto no mercado interno como no mercado externo. Em relação ao inquérito policial, alegou que somente foi instaurado em 2006 que a obrigação de verificar a idoneidade dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do contribuinte. Além disso, haveria irregularidades contábeis apenas em relação aos pagamentos, estando corretas as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais em relação às aquisições. Segundo a Interessada, “a Recorrente preencheu todos os requisitos para fazer jus ao beneficio (art. 10 da Lei n° 9.363/1996): a) E empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (Doc. 06 e 07); b) Adquiriu, no mercado interno, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 08 e 09) e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 14); c) Os registros dos Livros Fiscais (Livros de Entrada) permitem a apuração do Crédito Presumido do IPI, corretamente, sem prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Recorrente (Doc. 12).” Alegou haver agido de boa-fé a aplicar-se ao caso a conclusão a que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n° 229.411 e o STJ no REsp n° 1.148.444/MG. Argumentou que, no trimestre, os percentuais de madeira adquirida da empresa Madecamp e B. A. Abreu foram de 4,85% e 5,20%, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições dos diversos fornecedores. Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n° 9.069, de 1995, alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de outros atos acarretam-lhe essa pena.” Ainda tratou da ilegalidade do indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado na ausência e controle de estoques, pelo fato de ser possível apurar por outros meios e inexistir prejuízo ao erário, mencionando princípios constitucionais da moralidade, vedação ao enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da 4ª Região sobre a matéria. Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Com a manifestação, juntou os seguintes documentos (relação de e-fl.373): Doc. 01. Instrumento de mandato. Doc. 02. Cópia autenticada da identidade do subscritor da Manifestação. Doc. 03. Cópia do Contrato Social da Recorrente e comprovante de inscrição e situação cadastral perante à RFB. Doc. 04. Cópia do Contrato Social da Recorrente vigente na época da apuração do Crédito Presumido do IPI. Doc. 05. Cópia das notas fiscais de venda que comprovam que a Recorrente era exportadora. Doc. 06. Cópia dos balancetes da época da apuração do Crédito Presumido do IPI da Recorrente. Doc. 07. Demonstrativo da apuração do Crédito Presumido do IPI do referido Trimestre. Doc. 08. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de madeiras com os carimbos dos postos fiscais e planilha com a relação das notas fiscais que se pretende o Crédito Presumido do IPI. Doc. 09. Cópia das notas fiscais por amostragem de aquisição de outros insumos que não madeira. Doc. 10. Relação das Notas Fiscais que compreendem tanto o Crédito do IPI (homologado) como o Crédito Presumido do IPI. Doc. 11. Portaria da Secretaria da Fazenda Mato Grosso. Doc. 12. Cópia do livro de entrada da Recorrente. Doc. 13. Cópia do livro de inventário da Recorrente. Doc. 14. Cópia da consulta É o relatório. O acórdão do qual foi extraído o relatório acima, negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de IPI no respectivo ano-calendário, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Em tese, constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de aquisições de madeira com o fim de majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido de IPI a ser compensado com débitos de outros tributos ou contribuições. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima mencionada, inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos outrora na manifestação de inconformidade. Em petição de e-fls. 1041, de 02 de abril de 2019, a recorrente juntou ao processo cópia de decisão proferida pela CSRF, a qual deveria ser aplicada à presente demanda. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, razão pela qual passa a ser analisado. I – Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial Para a recorrente, no decorrer do procedimento fiscalizatório, teria ocorrido a quebra de seu sigilo bancário, sem autorização judicial, com fulcro no art. 6º da LC 105/2001, dispositivo esse que estaria eivado de inconstitucionalidade. Pois bem. A verificação de constitucionalidade do mencionado dispositivo, encontra-se fora da alçada desse Conselho, nos termos da Súmula CARF nº 2, que versa o seguinte: Súmula CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, temos que ter em consideração que a atividade administrativa é vinculada, devendo ao agente administrativo observância à lei, não podendo dela se afastar, ainda que sob o argumento da inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Desta forma, não se conhece das alegações de inconstitucionalidades, relacionada às alegações de quebra do sigilo bancário. Ressalta-se por derradeiro que referida matéria foi ventilada pela recorrente somente em seu recurso voluntário, não havendo qualquer menção do assunto em as manifestação de inconformidade, restando assim preclusas as alegações. II – Do Mérito Conforme se depreende do caderno processual, o pedido de ressarcimento/compensação da recorrente, referente ao crédito presumido de IPI, restou indeferido, tendo em vista o suposto cometimento de irregularidades e crimes previstos na lei nº 8.137/90, fato esse que levaria à aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95. Observemos a conclusão do despacho decisório que indeferiu o ressarcimento: VIII - CONCLUSÃO Ficou devidamente comprovado, pelas diversas irregularidades demonstradas no pre - sente Termo de Verificação Fiscal, que o grupo Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do período analisado, que se constituíram, inclusive, em crimes contra a ordem tributária, motivos mais do que suficientes para indeferir os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI, no que tange Aqueles decorrentes de crédito presumido para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei no 9.069/95. Ressalta-se que a discussão travada no presente processo restringiu-se na existência ou não de cometimento irregularidades que poderiam ser capituladas como crimes contra a ordem tributária, sem se ater na análise de existência ou não, registro ou não, aproveitamento ou não, do crédito presumido pleiteado. Objeto idêntico foi tratado anteriormente em processo em que a recorrente é parte, que culminou com a decisão do acórdão 3402-002.735, de lavra da I. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, do qual peço vênia para extrair trechos que bem explicitam o assunto, vejamos: (...) Depreende-se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da contribuinte que possibilitaram a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações, como também um acréscimo indevido no cálculo dos créditos presumidos, a fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, II da Lei n° 8.137/90: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) (...) II fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; (...) Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Em decorrência desse fato, entendeu a autoridade fiscal que a contribuinte não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da Lei n° 9.069/95, o qual dispõe: Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, acarretarão à pessoa jurídica infratora a perda, no anocalendário correspondente, dos incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária. Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar a "prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária". Segundo entendo, obviamente que não. Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido processo legal na esfera judicial. Assim, apenas após a manifestação do Poder Judiciário, mediante sentença penal condenatória, poderseá dizer que a prática de determinado ato pela contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária. Em referência ao princípio da presunção de inocência, não é lícito que a autoridade administrativa antecipese à manifestação judicial para declarar que a prática de determinado ato configura um crime contra a ordem tributária. Com efeito, quando o AuditorFiscal identificar fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, incumbe-lhe a formalização da Representação Fiscal para Fins Penais, para a devida comunicação ao Ministério Público, que é o órgão competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime suficientes para a deflagração da persecução penal. Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98: Art 1º O AuditorFiscal do Tesouro Nacional formalizará representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, constatar fato que configure, em tese; I crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; II crime de contrabando ou descaminho. [grifos da Relatora] De forma que, ao AuditorFiscal, incumbe tão somente a comunicação ao Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que, sendo o caso, se instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime. No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando ausente a sentença penal condenatória à contribuinte pelo crime contra a ordem tributária, muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no Acórdão no 340200.887 4° Câmara/2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de outubro de 2010: (...) Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r. decisão ora recorrida, como do r. despacho decisório da DRJ (suposta "pratica, pelo interessado, nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003, de atos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, como consta no Relatório Fiscal das fls. 61/63 do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito ao crédito), posto que somente autorizaria a perda do crédito, após de sentença condenatória transitada em julgado, cuja noticia não consta dos autos. De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos de defesa, a Constituição tutela o principio constitucional da "nãoculpabilidade" (art. 5°, inc. LVII da CF/88) que, no entendimento da Suprema Corte "consagra uma regra de tratamento que impede o Poder Público de agir e de se comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado ou ao réu, como se estes já houvessem sido condenados definitivamente por sentença do Poder Judiciário" sendo certo que essa "prerrogativa jurídica da liberdade" por possuir "extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser ofendida em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello, publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL0204501 pág. 143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeterse, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de seus agentes, com a Constituição, há de ser, necessariamente, uma relação de respeito" (cf. Ac. do STF Pleno, na ADInQO 2010DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. In DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73) (...) O Ilustre Conselheiro Relator sustenta também o seu Voto em decisão anterior do Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 20310.061, da 3° Câm. Do antigo 2° CC, Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo: (...) Portanto, quanto aos fatos em tela e à pretensa aplicação das penas do art. 59 da Lei n° 9.069/95, entendo que apenas as condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico pátrio entende o que seja crime, podem dar ensejo perda dos benefícios fiscais.. Não considero razoável pretender que o legislador tenha querido, com a norma em exame, conceituar uma nova modalidade de crime: aquela a ser utilizada apenas para efeitos .fiscais ou administrativos. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico determina a necessidade de que se conjugue, à hipótese de incidência do mencionado art. 59 atos que configurem crime o conceito do mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser aceito. Assim, para que seja dada aplicação ao art. 59 da Lei n° 9.060/95, é necessário que os atos cometidos pelo contribuinte sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais pressupostos, inexistem atos que configurem crime. Desse modo, à vista de que a Lei n° 8137/90 não prevê a modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos que, além de serem objetivamente descritos na norma penal, sejam informados pelo dolo do autor e, ainda, que não sejam acobertados por nenhuma das hipóteses de exclusão da antijuridicidade previstas no art. 23 do CP, podem dar ensejo aplicação das penalidades descritas na norma em exame. E, para comprovação do elemento subjetivo do tipo, a norma processual penal prevê um longo caminho a ser trilhado, de modo que fique aquele cabalmente demonstrado na instrução, caso contrário será o denunciado absolvido por ausência de prova. Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 Em arremate, não incumbe ao Poder Executivo, através da Administração Tributária, considerar determinado fato como se crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através de sentença penal condenatória dará ensejo aplicação da penalidades do artigo 59 da Lei n° 9069/95 A partir daí sim, poderá dar ensejo a aplicação da aludida norma no que se refere a perda de benefícios fiscais. Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constituise inequívoca conseqüência de sentença penal, não cabendo à SRF, desprezando os dispositivos constitucionais do devido processo legal, da universalidade da jurisdição exclusivamente através do Poder Judiciário e da presunção de inocência criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor ao contribuinte a pena típica de condenação penal sem que a mesma se tenha verificado no caso. (...) Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por crime contra a ordem tributária, entendo que é incabível a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 ao presente caso concreto. (...) Adicionando ao que fora acima colacionado, ressalto que a matéria já foi objeto de diversos processos, que foram discutidos e julgados pela CSRF, dos quais destaco os seguintes: Acórdão CSRF n.º 9303003.855: ASSUNTO: NORM AS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA. INCENTIVO FISCAL. BENEFÍCIO FISCAL. O Crédito Presumido de IPI tem a natureza de incentivo fiscal à exportação pelo ressarcimento das Contribuições Sociais incidentes na aquisição de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo, mediante o benefício fiscal de redução do IPI apurado pelo estabelecimento industrial produtorexportador. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido (...) Acórdão CSRF n.º 9303001.603: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do artigo 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (...) Acórdão CSRF n.º 9303003.495 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERDA DOS BENEFÍCIOS COM BASE NO ART. 59 DA LEI N° 9.069/95. INAPLICABILIDADE. A aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95, no que tange à perda dos incentivos e benefícios de redução ou isenção, previstos na legislação tributária, não alcança o crédito presumido de IPI instituído pela Lei nº 9.363, por não ser este incentivo ou benefício de isenção ou redução de tributo. Quando aplicável o art. 59 independe de sentença penal condenatória, de exclusiva competência do Poder Judiciário Recurso Especial do Contribuinte Provido. Como se vê, ao contrário do que restou decidido no acórdão recorrido, possui o crédito presumido de IPI requisitos próprios para aproveitamento, sendo eles elencados na Lei n.º 9.363/96. Entendo que tal premissa já seria suficiente para afastar a aplicação do ar. 59 da Lei 9.069/95, isto porque os requisitos apresentados na Lei n.º 9.363/96, mais específicos, prevaleceriam sobre as circunstâncias trazidas pelo art. 59 e, por tal razão deveriam ser aplicados. Esclarece-se ainda que é necessário consideram que o crédito presumido de IPI não pode ser tido como “incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária”, conforme determina o art. 59 da Lei nº 9.069/95, tratando-se de crédito, como a própria denominação diz. Destarte, considerando que a existência do crédito em si não foi tratada na decisão recorrida e, afastada a hipótese de aplicação do art. 59 da Lei nº 9.069/95, necessário se faz a manifestação da DRJ sobre a matéria. III - Conclusão Assim, por todo o acima exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para que a unidade preparadora prossiga na análise do pedido de ressarcimento/compensação do crédito presumido de IPI. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.985 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901535/2006-31 José Renato Pereira de Deus Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726274/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02.
Numero da decisão: 3402-009.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.123, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726296/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONCEITO. Empresa comercial exportadora (ECE) é gênero que comportam duas espécies: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CONCEITO. Considera-se adquirida a mercadoria com fim específico de exportação, ainda que não remetida diretamente a embarque ou recinto alfandegado, mas desde que permaneçam na Empresa Comercial Exportadora ou mesmo nas dependências de terceiros, pelo prazo previsto no art. 9º, da Lei nº 10.833/03, não havendo necessidade de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. Inteligência da Solução de Consulta COSIT nº 80/2017. CREDITAMENTO. DESPESAS INDIRETAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. A vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 62 74 /2 01 1- 89 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Acórdão nº 3402-009.123, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.726296/2011-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativa-Exportação (associado a Declarações de Compensação) apurado no 4° trimestre/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a empresa comercial exportadora possui constituição regida pelo Código Civil, sem nenhuma exigência quanto à sua natureza, capital social ou registro especial; (2) é vedado à empresa comercial exportadora aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não-cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (3) consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: i) embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou ii) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Conforme previsto no art.9º da Lei nº10.833, de 2003, as mercadorias podem permanecer na empresa comercial exportadora pelo prazo de 180 dias. Inicialmente, a contribuinte tomou ciência do resultado do julgamento pelo e- CAC e, antes de formalmente notificada da decisão, apresentou Recurso Voluntário. Contudo, cientificada formalmente dessa decisão, a contribuinte ratifica os termos de seu recurso antes apresentado, a fim de evitar qualquer questionamento quanto à tempestividade. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Em ambos recursos (idênticos) pugna pelo seu provimento e deferimento do pedido de ressarcimento com a consequente homologação das declarações de compensação a ele vinculadas, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, antes de abordar as razões de reforma da decisão recorrida, a Recorrente discorre sobre a legislação do PIS e da COFINS vigente à época do protocolo do pedido de ressarcimento. No mérito alega a inaplicabilidade da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 à Recorrente porque (i) não atua como comercial exportadora, (ii) não adquire mercadoria com fim específico para exportação; e (iii) os seus créditos pleiteados não estão vinculados à receita de exportação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito O cerne da questão trata da interpretação a ser dada ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, assim como delimitar os requisitos para tornar plena a vedação ao crédito nele contida. Assim, abaixo transcrevo o dispositivo e seus parágrafos, in verbis: Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) Da leitura do dispositivo acima citado, é indubitável que o legislador, visando fomentar as exportações, previu a não incidência da COFINS sobre as receitas decorrentes de exportação, seja de forma direta ou indireta (por comercial exportadora com fim específico de exportação). Manteve, outrossim, em nome do princípio da não Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 cumulatividade, a possibilidade de aproveitamento de créditos no tocante aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação na forma do art. 3º, mediante (i) dedução do valor da contribuição a recolher, (ii) compensação com débitos próprios; ou, na sua impossibilidade, (ii) por meio de pedido de ressarcimento. O parágrafo quarto, foco de estudo, trata de hipótese de vedação ao aproveitamento desses créditos quanto: (i) empresa comercial exportadora; (ii) adquire mercadoria com fim específico de exportação, situação em que não poderá apurar créditos vinculados à receita de exportação (iii). A Recorrente alega que tal dispositivo a ela não se aplica porque não é uma empresa comercial exportadora, os seus créditos não estão vinculados à receita de exportação e, ainda, as mercadorias não foram adquiridas com o fim específico de exportação. Passa-se, então, à análise em separado dessas alegações. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 – empresa que atua como comercial exportadora A Recorrente aduz que não se qualifica como empresa comercial exportadora. Isso porque o Decreto-lei nº 1.248/72 não fez qualquer distinção em relação às empresas comerciais exportadoras, isto é, não distinguiu as empresas comerciais exportadoras entre aquelas que possuem Certificado de Registro Especial e as “comuns”, tal como o fez o v. acórdão recorrido. E, diante disso, ter o registro de comercial exportadora é imprescindível para que a Recorrente fosse alcançada pela vedação do § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/03 (fls. 1013). O Decreto-lei nº 1.248/72, que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, disciplina em seu art. 1º e 2º, o seguinte: Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Com lastro em tais dispositivos e nas Portarias Secex nº 36/2007, 25/2008, a Recorrente entende que, na época dos fatos geradores, não era uma empresa comercial exportadora, já que não possuía qualquer registro especial junto à CACEX ou SRF, razão qual a vedação do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03, a ela não se aplica. Percebe-se que a pedra de toque nesse tópico é o conceito do que seja uma empresa comercial exportadora (ECE). A Contribuinte sustenta que para assim ser qualificada os requisitos do art. 2º, do Decreto-lei nº 1.248/72 devem estar cumpridos, o que não ocorre no caso dos autos. Por outro lado, a DRF e a DRJ entendem que as comerciais exportadoras se dividem em dois grupos: as ECE reguladas pelo Decreto-lei nº 1.248/72; e as ECE comuns, regidas pelo direito civil, sendo neste último grupo que se enquadra a Recorrente. Sem razão a Recorrente. As operações de exportação podem se dar de forma direta ou indireta 1 . No primeiro caso, a própria empresa fabricante é quem se encarrega de vender diretamente o produto ao mercado exterior, sem qualquer intermediário. Porém, existem empresas que não possuem registro no SISCOMEX, ou mesmo podendo registrar-se, preferem utilizar-se de intermediários para promover a exportação de seus produtos. Esses intermediários são empresas constituídas para exportar produtos adquiridos no mercado interno com a finalidade específica de serem exportados. São as chamadas de empresas comerciais exportadoras (ECE), cuja função é atuar como intervenientes nos processos de exportação indireta. Ou seja, elas realizam a intermediação da venda de mercadorias para outros países. As exportações diretas sempre foram agraciadas com benefícios fiscais no tocante à tributação federal e estadual, os quais não eram aplicáveis às exportações indiretas. Entretanto, o Decreto-lei nº 1.248/72 estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação, os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações efetivas. Referido Decreto-Lei estabeleceu os requisitos para que as empresas comerciais exportadoras também pudessem usufruir dos benefícios fiscais, conforme art. 2º, acima transcrito. 1 Exportação Indireta e Formas de Exportação. A exportação direta é aquela realizada pelo próprio exportador da mercadoria e, consequentemente, é ele quem recebe todos os benefícios previstos nas legislações estaduais e federal. A exportação indireta é aquela que é intermediada por uma terceira empresa, normalmente uma “empresa comercial exportadora” ou “trading company”. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira (empresa A) vende produtos a outra empresa brasileira (empresa B), com fim específico de exportação e esta última tem o compromisso de exportar as mercadorias no prazo previsto na legislação. Essa venda é feita usando uma nota fiscal de saída interna, do tipo “remessa com fim específico de exportação”, emitida com os CFOP 5501, 5502, 6501 e 6502, conforme o caso. Neste caso, a empresa “B” promove a exportação, pois é ela que emite a nota fiscal de exportação, com o CFOP 7501, mas a maioria dos benefícios tributários ainda é da empresa “A”. Pela mesma razão, é o estado onde se localiza a empresa “A” que é considerado o estado exportador e igualmente tem direito aos benefícios relacionados à exportação indireta. Também se enquadra nessa modalidade e se opera da mesma forma as remessas com fim específico de exportação realizadas entre estabelecimentos distintos de uma mesma empresa. https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/situacoes-especiais-na- exportacao/exportacao-indireta Acesso em 10/01/2021 Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Desta forma, passou a existir dois tipos de Empresas Comerciais Exportados (ECE): (i) ECE comum, regida pela mesma legislação utilizada para a abertura de qualquer empresa comercial ou industrial, podendo assumir qualquer forma societária, porém sem os benefícios fiscais das exportações diretas e não sujeita à registro especial; e (ii) ECE, chamada pela doutrina de ‘Trading Company’, regulada pelo Decreto-Lei 1.248/72, sujeita, entre outros requisitos, a obtenção do Certificado de Registro Especial, e favorecida com os mesmos benefícios fiscais dados às operações de exportação direta. Atualmente, tal distinção para fins fiscais não mais existe já que o tratamento tributário legal de ambas, face a isonomia, é o mesmo. Especificamente sobre as contribuições sociais – v.g. PIS e COFINS, o STF, em repercussão geral (RE 759.244/SP – tema 674, DJ 25/03/2020), analisou o alcance da imunidade do § 2º, do art. 149, da CF, fixando a seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Confira ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Eventual confusão terminológica neste caso deriva do fato de que a legislação brasileira em momento algum trata literalmente do termo ‘trading company’. Isso faz com que sua definição seja confundida com o gênero empresa comercial exportadora. Resumindo, uma trading company é espécie do gênero ECE que possui o Certificado de Registro Especial. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 É claro, portanto, que, para ser uma ECE não é imprescindível possuir o Cerificado de Registro Especial, a menos que se queira constituir uma ‘trading company’. Inclusive, sobre o tema, como já alertado pela decisão da DRJ, pode-se encontrar no sítio da internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço - MDIC, explicitações sobre o regime jurídico das empresas comerciais exportadoras. Confira 2 : Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: "A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, 2 http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company Acesso em 10/01/2021. Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. (...) (grifou-se) Na mesma direção, a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017 explica a problemática como se pode observar no trecho abaixo compilado: 13. Quanto aos demais pontos da consulta, introduzimos o tema esclarecendo que a legislação prevê duas espécies de empresas comerciais exportadoras (ECE): as empresas constituídas nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, conhecidas como trading companies, e as demais ECEs. 14. As trading companies devem submeter-se aos requisitos mínimos estabelecidos no art. 2º do referido Decreto-lei. As demais ECEs são regidas pelo direito comum de empresa, de que trata o Código Civil, tendo tratamento administrativo e fiscal compatíveis com os dispensados a qualquer outra empresa que opere na exportação. (grifou-se) No caso ora em testilha, é incontroverso que a Recorrente é empresa que exporta mercadorias ao exterior. Inclusive em seu recurso voluntário reitera que “é pessoa jurídica que tem como atividade principal a aquisição de mercadoria, em especial, milho, soja, trigo, algodão e fertilizantes, tanto para revenda no mercado interno como para exportação” (fl. 1011). A Recorrente se enquadra no segundo grupo de empresas comercias exportadoras, constituídas segundo as normas do direito civil, podendo assumir o tipo societário que melhor atender à sua demanda, não estando submetida às regras aplicáveis às trading companies e, portanto, dispensada do registro especial. Nesse passo, não é demais trazer a transcrição de trecho da bem lançada decisão ora recorrida que, tratando muito bem do tema em análise, adoto, com lastro no art. 57, § 3º, do RICARF, como razões de decidir: A manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai do artigo 3º de seu Estatuto Social (fl. 49): Art. 3º - A Sociedade tem por objeto: (a) comércio nos mercados interno e externo (importação e exportação) de produtos agrícolas de todos os tipos, e seus derivados, de fertilizantes, suas matérias-primas e seus subprodutos, e de defensivos agrícolas; (...) Ademais, em resposta à intimação de fls. 7 a 11, a contribuinte discriminou, dentre as operações que realiza, "aquisições com finalidade de exportação" (informação prestada no arquivo "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07). Assim, verifica-se que enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora comum, regida pelas normas estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. (...) Além disso, em que pesem os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, na qual nega ser empresa comercial exportadora, verificou-se que na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a própria manifestante apresentou Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 preenchida a Ficha 56 - Detalhamento das Exportações da Comercial Exportadora, na qual informa os valores das operações que realizou como empresa comercial exportadora. Ainda na DIPJ 2010, ac 2009, na "Ficha 01 - Dados Iniciais", a contribuinte respondeu SIM no campo "PJ Comercial Exportadora". Some-se a isso o fato de, no curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa ter analisado as operações da interessada a fim de verificar se as operações de exportação por ela realizadas se enquadravam integralmente na sua atuação como comercial exportadora. Assim consta do despacho decisório: "31. Na planilha "I43 - 2007 a 2009" onde discrimina as suas receitas de exportação, solicitamos que as dividisse entre aquelas obtidas atuando como comercial exportadora, e aquelas em que foi diretamente a vendedora. Essa demonstração foi feita por meio de uma coluna da planilha, intitulada "Op. Coml. Export?" em que o contribuinte responderia "sim", se atuasse como comercial exportadora, ou "não". 32. Analisando essa planilha, constatamos que do valor total exportado, R$ 1.494.053.826,58 (um bilhão, quatrocentos e noventa e quatro milhões, cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinqüenta e oito centavos) advinham de operações como comercial exportadora, e R$ 521.725.453,94 (quinhentos e vinte e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) seriam decorrentes da venda de mercadorias que não foram adquiridas com o fim especifico de exportação. 33. Para confirmarmos a informação constante da planilha de que algumas operações foram realizadas de forma direta, e não como comercial exportadora, intimamos o contribuinte a apresentar todas as notas fiscais de exportação que alegava ser direta do ano de 2007 (fls.206-216). Para os anos de 2008 e 2009 selecionamos, por amostragem, um mês por trimestre para que fossem apresentadas as notas fiscais de exportação direta (fls. 451 a 454). 34. Contudo, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas (fls. 357 a 386 e 456 a 582), constatamos que todas foram emitidas utilizando o Código Fiscal de Operações 7.501, cuja descrição é “Exportação de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação”. 35. Além disso, no corpo da maioria das notas fiscais apresentadas, constava a informação de que a mercadoria havia sido adquirida com fim específico de exportação, e em muitas das notas em que não havia sido colocada essa informação, foi citada legislação que demonstra que a operação decorrente daquela nota fiscal foi realizada nos moldes de uma operação de comercial exportadora. (...) 36. Conclui-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que todas as exportações realizadas pela empresa, ao contrário do alegado, foram feitas como comercial exportadora. Dessa forma, como exposto acima, o interessado não tem direito à crédito de Pis/Cofins não cumulativo vinculado a essas receitas." De fato, mesmo nas operações em que a contribuinte informou que teria efetuado a exportação direta de mercadorias (arquivo i43), sem atuar como comercial exportadora, verifica-se que na realidade tratam-se de operações em que atuou como tal, visto que as notas fiscais (a exemplo da fl. 557) foram emitidas com CFOP 7.501, cuja descrição é "Exportação de Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 mercadorias recebidas de terceiros - Classificam-se neste código as exportações das mercadorias recebidas anteriormente com finalidade específica de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas nos códigos "1.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação" ou "2.501 - Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação". Restou demonstrado que a contribuinte enquadra-se no conceito de empresa comercial exportadora, pois exporta mercadorias adquiridas de terceiros com o fim específico de exportação. (grifou-se) Destaca-se que a Recorrente não confronta tal argumentação, apenas aduz que não seria comercial exportadora porque não possui o registro especial, conforme Decreto-lei nº 1.248/72. Nada obstante, para corroborar sua argumentação de que não se qualifica como comercial exportadora, logo inaplicável a ela o §4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03, a Recorrente acrescenta que a Secretaria da Receita Federal, conforme art. 40 da Lei nº 10.865/04, editou o ato declaratório - ADE nº 43, de 24 de setembro de 2010 - reconhecendo-a como empresa preponderantemente exportadora. Contudo, como se vê referido ADE não abarca o período objeto do presente processo (2º trimestre de 2009), motivo pelo qual tal argumento se torna prejudicado. Entretanto, mesmo que atingisse período anterior, o ADE apenas habilitou a interessada ao regime de suspensão da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos termos do art. 40 da Lei nº 10.865, de 2004. Faculta, ainda, a sua escolha, utilizar créditos relativos às aquisições de MP, PI e ME a serem utilizados em sua produção sem o benefício da suspensão, conforme parágrafo único, do art. 14, da IN SRF nº 595/2005. No entanto, tal como afirmado pela DRJ, esta circunstância não se confunde com a expressa vedação legal quanto ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins imposta às empresas comerciais exportadoras que tenham adquirido mercadorias com o fim específico de exportação (art. 5º, III da Lei nº 10.637/02 c/c art. 6º, III, § 4º e art. 15, III da Lei nº 10.833/03). A empresa atuou na qualidade de comercial exportadora, adquirindo mercadorias de terceiros para exportação e, portanto, sujeita está, inicialmente, à vedação imposta pelo § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03. Com efeito, não merece acolhida, mais uma vez, o argumento de que é imprescindível a existência de certificado expedido pelo Secex em conjunto com a RFB para que uma empresa seja considerada comercial exportadora, nem tão pouco a existência do ADE nº 43/2010. A Recorrente é uma empresa comercial exportadora comum, constituída sob a égide do Código Civil, que, conforme documentação juntada aos autos, comercializa mercadorias de terceiros com o exterior, não se sujeitando às regras do Decreto-lei nº 1.248/72 e, consequentemente, não possui o registro especial. Da vedação prevista pelo § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 - aquisição de mercadoria com fim específico para exportação Sobre esse ponto, a Recorrente defende que a luz da legislação do PIS e da COFINS, o fim específico de exportação somente é caracterizado quando efetivamente comprovado o envio direto da mercadoria do fornecedor para a exportação ou para um recinto Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 alfandegado, sem qualquer transbordo ou manipulação, conforme art. 4º, da IN nº 1.152/11 c/c Decreto-Lei nº 1.248/72 c/c 4.524/02 (fl. 1013). Logo, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado descaracteriza-se a aquisição com fim específico de exportação, motivo porque o § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, é inaplicável ao caso em análise. Vejamos: O presente tópico se circunscreve a identificar o conceito de mercadoria adquirida com ‘fim específico de exportação’. Portanto, antes de tudo, é necessário discorrer sobre os normativos legais que tratam sobre o tema. O Decreto-Lei nº 1.248/72, como visto no tópico antecedente, trata das empresas comerciais exportadoras chamadas trading companies, e define em seu art. 1º, parágrafo único, o que significa o “fim específico de exportação”, conforme abaixo se transcreve: Decreto-Lei nº 1.248/72 Art.1º - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. (grifou-se) A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pacificou tal orientação ao editar a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do IPI e a não incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins na exportação de mercadorias. Confira o art. 4º de referida IN, verbis: IN nº 1.152/11 Art. 4º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para: I - embarque de exportação ou para recintos alfandegados; ou II - embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto- Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972. Parágrafo único. O depósito de que trata o inciso II deverá observar as condições estabelecidas em legislação específica. (Grifou-se) Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Desta forma, da leitura do art. 4º, da IN RFB n° 1.152, de 2011, acima transcrito, entende-se que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, na hipótese de ECE comum (situação da Recorrente); ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Passa-se, agora, à análise dos argumentos: De acordo com seu contrato social (fl. 49), a Recorrente adquire produtos agrícolas de terceiros e os comercializa tanto no mercado interno como no externo; também atua na industrialização – beneficiamento desses produtos por conta própria ou de terceiros: A Recorrente argumenta em seu recurso que na maioria de suas operações, tal como nas tratadas nos autos em concreto, adquire as mercadorias de produtores agrícolas e os remete para armazéns gerais (próprios e de terceiros) antes de decidir pela comercialização no mercado interno ou no externo. Frisa que tais armazéns não constam na lista de recintos alfandegados elaborada pela Receita Federal. Pontua ainda que a remessa das mercadorias aos armazéns gerais torna necessária não apenas para a conclusão do negócio (seja ele no mercado interno ou externo), mas também para que seja feita a seleção e qualificação dos produtos para a formação de lotes de exportação. Exemplifica a operação com a seguinte figura: Desta forma, como as mercadorias não são destinadas diretamente para embarque ou recinto alfandegado, conforme legislação acima explicitada, não existe aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, e, então, não se submete à vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03. De fato, incialmente, diante de uma interpretação literal dos dispositivos acima transcritos, não há aquisição com fim específico de exportação. Todavia, como destacado pela DRJ, não se mostra necessário o envio direto da mercadoria à embarque ou armazém alfandegado, podendo esta permanecer na Empresa Fl. 1017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Comercial Exportadora até ser exportada. Nessa toada, fundamenta sua decisão coma a Solução de Consulta nº 80 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que tratou da definição do que seja ‘fim específico de exportação’, assim como respondeu à seguinte pergunta feita pela Consulente: para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias necessitam ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou para entreposto aduaneiro? Confira: 24. Já o art. 43, V e § 1º do RIPI, de 2010, não faz qualquer menção à espécie de ECE. Isso significa, portanto, que é aplicável quando os produtos forem adquiridos, quer pela trading company, quer pelas demais ECE, desde que sejam remetidos diretamente para embarque de exportação ou para qualquer outro local especificado na legislação, por conta e ordem da adquirente. 25. Portanto, respondendo à primeira e quarta perguntas, pela análise da legislação, podemos então concluir que para o gozo da isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e ainda, da suspensão do IPI, é sempre exigida a comprovação do fim específico de exportação, a qual é feita pela pessoa jurídica que efetuou a venda a uma empresa exportadora, não fazendo distinção à espécie de ECE. 26. A comprovação de venda com o fim específico de exportação, também chamada exportação indireta, é feita mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias, por conta e ordem da empresa adquirente, o local de embarque (porto, aeroporto, ponto de fronteira) ou o local de depósito extraordinário de entreposto aduaneiro de exportação. 27. Na sequência, a consulente quer saber em seus terceiros e sexto questionamentos, se, para efeito de isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e ainda para imunidade do IPI, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, elas podem permanecer na empresa exportadora pelo prazo previsto na legislação ou devem ser remetidas diretamente para embarque de exportação ou entreposto aduaneiro. 28. O art.4º da Instrução Normativa RFB n° 1.152, de 2011, com redação dada pela IN RFB nº 1.462, de 2014, acima transcrito, estabelece que, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 29. Ou seja, fica claro o significado de “fim específico de exportação”, condicionando os benefícios fiscais à remessa dos produtos com destino certo, tanto para a ECE em sentido estrito, quanto para a trading company. (...) 31. Em vista disso, em resposta à terceira e sexta perguntas da consulente, temos que, para efeito de suspensão do IPI e da não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, para que as operações sejam consideradas com fim específico de exportação, as mercadorias ou produtos adquiridos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica para embarque de exportação ou para recinto alfandegado; ou ainda, no caso de trading companies, remetidos para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. 32. Entretanto, assim dispõe art. 9º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 1018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Art. 9o A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago. 33. Portanto, infere-se do dispositivo acima que é possível que as mercadorias permaneçam na ECE pelo prazo previsto na legislação, não havendo a necessidade apenas de serem encaminhadas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado. (grifou-se) Lembrando que as comerciais exportadoras tem por fim a intermediação, adquirindo mercadorias no mercado interno para serem exportadas, possibilitando às empresas produtoras a se beneficiarem da não incidência do PIS e da COFINS, diante da remessa de produtos ao exterior (receitas de exportação), que por não poderem realiza-las de forma direta, utilizam-se de intermediários, chamados de comerciais exportadoras, caso da Recorrente. Reitera-se, outrossim, mais uma vez, que o STF, no julgamento do RE 759.244/SP, já citado, ao qual se atribui os efeitos de repercussão geral, definiu que “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. Em que pesem as ponderações da referida orientação fiscal, penso que o fim específico de exportação está diretamente relacionado à efetiva exportação das mercadorias, independente de prazos para tal. Desta forma, visando prestigiar ainda mais as exportações, entendo que estamos a tratar as receitas indiretas decorrentes de exportação não mais como mera isenção, na forma da legislação de regência, mas como uma verdadeira imunidade, tal qual decidido na Repercussão Geral, de observância obrigatória por esta Conselheira. Com efeito, visando esse fim e em consonância com já demonstrado pela própria SRF, entendo que é admissível a permanência de mercadorias destinadas à exportação nas dependências da ECE ou mesmo nas de terceiro dependências de terceiros, durante o prazo de 180 dias (embora entenda que não haja este limitador), ainda que não diretamente encaminhadas para embarque ou recinto alfandegado, nos casos em que se efetivou a exportação para o exterior. Tal circunstância, a meu ver, não desnatura o fim específico de exportação, desde que as mercadorias sejam, de fato, exportadas, situação essa desenhada pela Recorrente na figura acima colacionada. Noutro giro, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, inicialmente, em casos semelhantes, entendia que, comprovada a efetiva exportação dos bens, deveria ser reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para fruição da isenção (Acórdão 9303-004.233, de 11 de agosto de 2016). Entretanto, atualmente, tal posicionamento foi alterado, para exigir a comprovação de tais requisitos (Acórdão n. 9303008.767, de 13 de junho de 2019), salientando que tal mudança se deu por voto de qualidade ao analisar Auto de Infração, o que me permite concluir que, se fosse hoje, o posicionamento anterior seria mantido. Fl. 1019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Além disso, da leitura do voto mais atual da CSRF, não se vislumbrou a remissão à Repercussão Geral ora sinalizada, cujo trânsito em julgado se deu em 09/09/2020, razão pela qual esta Conselheira presume que, como à época do julgamento pela CSRF referida decisão não havia se tornado definitiva, a Câmara a ela não prestou referência. Posto isso, esta Relatora se mantem fiel ao entendimento primário. Não é demais dizer, nada obstante o entendimento acima declinado, que a Recorrente, embora alegue que "em muitas das operações" não existiu remessa direta à embarcação ou recinto alfandegado, não demonstra que o crédito objeto do presente pedido refere-se às aquisições que, segundo alega, não teriam o fim específico de exportação nos termos da legislação do PIS e da Cofins. A comprovação de venda com o fim específico de exportação (exportação indireta) se dá mediante a apresentação de nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor (produtor/remetente), a título de remessa com fim específico de exportação, na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora. Nessa toada, destaco que as Notas Fiscais apresentadas junto à Manifestação de Inconformidade às fls. 693 a 712 e reiteradas em Recurso Voluntário não se referem ao período ora analisado – 2º trimestre de 2009, motivo pelo qual resta prejudicada a sua análise. Com razão a DRJ. A Contribuinte ainda defende em Recurso que tais notas juntadas à impugnação são exemplificativas e que caberia a fiscalização baixar os autos em diligência para apurar outros períodos. Não procede tal argumentação, ainda que por amostragem, as notas deveriam guardar correspondência com o período analisado. Ademais, em pedidos de ressarcimento e compensação o ônus da prova é do Contribuinte e não da Fiscalização. Pois bem, na linha do que argumenta a Recorrente, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova que demonstre que as operações de compra (e venda) de produtos agrícolas tenham sido tributadas pelo PIS e pela COFINS, quando, então, por consequência lógica, geraria direito à crédito à Recorrente, em razão da não cumulatividade. Inclusive, a DRJ faz uma detalhada análise dos autos desse processo administrativo, passando um pente fino nas informações contidas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 7 a 11), no sentido de verificar que a Recorrente em todo o procedimento de fiscalização informou, quando solicitada, que realizava operações com fim específico de exportação. Importante dizer que a Fiscalização se compadeceu da narrativa da Contribuinte quando deu a entender que realizaria exportações diretas e não na qualidade de comercial exportadora, e, justamente por isso, solicitou a ela uma série de informações complementares (fls. 7 a 11), entre elas: Serviços Utilizados como Insumos e de Bens para Revenda (Aquisições no Mercado Interno e Importações) do período em epígrafe que contenham pelo menos, as seguintes colunas: "Aquisição com o Fim Específico de Exportação - SIM/NÃO - Leis nº 10.637/2002, art. 5º, III e nº 10.833/2002, art. 6º, III", "Número da Nota", "Dia da Emissão", "Valor da Nota", "Número da Nota Fiscal de Saída (Exportação) Vinculada" e "Base de Cálculo para fins de Créditos". A Contribuinte, na peça de fls. 203, apresentou boa parte da documentação e planilhas solicitadas, que comprovam, na verdade, a existência, ainda que não a sua totalidade, de aquisições com fim específico de exportação. Vale, nesse diapasão, acompanhar o raciocínio da fiscalização e da DRJ, com os quais me solidarizo e adoto como razões de decidir, para concluir pela existência de fim específico de exportação no caso analisado: Fl. 1020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 A interessada apresentou resposta à fl. 203, entregando o arquivo denominado "i42", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável - CD pag 05 do e-processo nº 12585.000380/2011-07, que contém a relação solicitada, cuja primeira coluna é denominada "Aquis.Export? (1501,2501,2502)", e nas linhas subsequentes, nessa coluna, há a informação "S" ou "N". Observe-se que em todas as linhas com a identificação "S", na coluna "Aquis. Export?", a coluna "Vlr Base Cálculo" está zerada. Ou seja, verifica-se que para todas as aquisições em relação às quais a contribuinte informa serem para exportação, não calculou crédito das contribuições. Tal procedimento está em consonância com o art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E mais, indica que a manifestante adquiriu mercadorias com o fim específico de exportação e, portanto, está sujeita à vedação para o aproveitamento de créditos imposta pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/03. CC No mesmo Termo, a contribuinte foi intimada a apresentar "Descrição detalhada do processo operacional da empresa, relacionando, conforme o caso, os insumos adquiridos na forma de bens ou serviços, bens adquiridos para a revenda, os bens vendidos e os serviços prestados, com as respectivas classificações fiscais de acordo com a Tabela de Incidência do IPI (TIPI)". Em resposta, apresentou arquivo denominado "Descrição do processo operacional da empresa.pdf", vinculado ao Termo de Anexação de Arquivo Não paginável - CD pag 05 do e- processo nº 12585.000380/2011-07, no qual consta a seguinte informação: "As operações realizadas pela Multigrain S/A podem ser assim sumarizadas: Modalidades: (...)" Ora, a interessada respondeu formalmente durante o procedimento de auditoria do Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação de que tratam o presente processo administrativo, que adquiriu mercadorias com a finalidade de exportação. Não se mostra factível que agora, em sede de Manifestação de Inconformidade, alegue que suas operações não se configuravam como tal, se os próprios documentos por ela apresentados divergem de tal informação. Ademais, conforme já demonstrado no tópico II, na DIPJ 2010, ano-calendário 2009, a contribuinte informou operações como Comercial Exportadora. Por fim, a Recorrente acresce à sua argumentação que a legislação do ICMS considera o simples envio de mercadorias para empresas comerciais exportadoras como operação com fim específico para exportação, ainda que sem o embarque imediato para exportação ou remetidas à recintos alfandegados , diferente do que determina a legislação do PIS e da COFINS. Assim, por tal razão afirma a Recorrente que jamais poderia ser enquadrada como comercial exportadora simplesmente porque nos seus documentos fiscais, elaborados para fins da legislação do ICMS, indicam que as mercadorias teriam sido adquiridas para formação de lotes com fim específico de exportação. Fl. 1021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Mesmo não sendo uma nota fiscal do período analisado, tome-se por empréstimo a nota fiscal juntada à fl. 700: Ora, vê-se que tal argumento só reforça a tese de que a mercadoria é adquirida com fim específico de exportação, o que corrobora toda a fundamentação exposta alhures. Diante do exposto, entendo que a Contribuinte, no caso dos autos, é empresa exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação e, portanto está submetida à regra do § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03. Da abrangência do vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 – ‘créditos vinculados à receita de exportação’ Por fim, sobre esse ponto, argumenta a Recorrente que, ainda que fosse configurada a sua natureza de comercial exportadora que adquire mercadorias com fim específico de exportação, a vedação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03 aplica-se “apenas em relação aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias e, no presente caso, os créditos de PIS e COFINS estão relacionados aos custos indiretos, que são devidamente tributados por essas contribuições” (fl. 1013). Tratam-se de despesas (tributadas por aludidas contribuições) como o frete, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que originaram o direito de crédito da COFINS, objeto do pedido de ressarcimento que originou o presente processo administrativo. Para tal afirma que § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, sequer deveria existir porque as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 já estabeleceram nos seus art. 3º, § 2º, II, a impossibilidade de aproveitamento de créditos derivados da aquisição de bens e serviços não tributados pelas contribuições. Assim, como as receitas de exportação não Fl. 1022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 são tributadas, não há que se falar em direito ao crédito relativos aos custos diretamente relacionados à aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Com efeito, o § 4º, do art.6º, somente reforçou tal entendimento. Vale rememorar os citados dispositivos legais: Art. 3º. ...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Art. 6º. A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (grifou-se) A Recorrente afirma ser necessário fazer uma interpretação literal e sistemática dos citados dispositivos, assim como a teleológica, já que a intuito do legislador é a desoneração das exportação e a tributação dos custos e despesas indiretos redundaria em onerá-las. Fundamenta que é essa a intenção, inclusive, do legislador constitucional, conforme art. 149, § 2º, da CF e aduz que “se a intenção do legislador fosse ampliar a vedação do art. 6º, § 4º da Lei n. 10.833/03, incluindo também os custos indiretos suportados pelo exportador, teria expressamente consignado sua intenção na redação do dispositivo” (fl. 825). Por outro lado, a fiscalização e a DRJ entendem que a vedação constante no § 4º do art. 6º da lei nº 10.833/03 abrange todo e qualquer custo relacionado à produção de receitas de exportação e não só os custos relacionados à própria aquisição da mercadoria revenda. A DRF e DRJ reconhecem que as empresas comerciais exportadoras adquirem bens e serviços que se classificam em dois grupos distintos: 1) dos custos, insumos diretos, em que se encontram as mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação e; 2) das despesas, em que se encontram as demais aquisições de bens e serviços que são utilizados para o funcionamento da empresa, ou seja, que são utilizados ou consumidos pela empresa para a consecução de suas atividades, não sendo enviados para o exterior, tais como alguns serviços adquiridos, as despesas com energia elétrica, com aluguéis, com fretes e armazenagem, etc. Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Contudo, para fins de interpretação do § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, defendem que os custos e despesas de ambos os grupos estão abarcados pela vedação legal. Isso porque, se não fosse assim, o § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, não deveria existir, tendo em vista a existência do comando do art. 3º, § 2º, II. Fundamenta seu entendimento também em soluções de consulta, v.g. Solução de Divergência nº 8 - Cosit - 24 de janeiro de 2017, e decisões deste Conselho. Vejamos: Como visto este tópico tem em si uma forte carga de interpretação do referido § 4º, do artigo 6º da Lei nº 10.833/03, acima transcrito. Entendo que a melhor hermenêutica é aquela trazida pelo contribuinte. Antes de tudo, parece-me que a intenção do legislador infraconstitucional é desonerar as exportações e gerar um superávit na balança comercial, assim como a do legislador constitucional que, por meio da Emenda Constitucional nº 33/2001, incluiu o parágrafo segundo ao art. 149, da CF, assegurando a não incidência (imunidade) das contribuições sociais (PIS e COFINS) sobre as receitas decorrentes de exportação, ex vi do art. 149, § 2º, da CF, verbis: At. 149. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) (grifou-se) Sendo certo que tal imunidade alcança também as exportações indiretas, por comerciais exportadoras e trading company, conforme já definiu o STF no julgamento do RE 759.244/SP, em 25/03/2020, ao qual se atribuiu os efeitos de repercussão geral (tema 674), resultando na fixação da seguinte tese: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária”. O art. 6º, incisos I e III, da Lei nº10.833/03, repetiu o comando constitucional e reiterou que a COFINS e o PIS não incidem sobre as receitas decorrente de exportação e aquelas derivadas de a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Apesar da impossibilidade da incidência das aludidas contribuições sobre as receitas de exportação, o legislador ordinário permitiu, em nome do princípio da não cumulatividade, a apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação (§ 3º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03), o que poderia ser realizado por meio de dedução de valores devidos de tais contribuições, decorrente das demais operações no mercado interno; compensações com débitos próprios, ou, na sua impossibilidade, mediante pedido de ressarcimento (§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03). Ocorre que, no tocante às exportações por comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com o fim específico de exportação, a legislação vedou a apropriação de créditos vinculados à receita de exportação: Art. 6º. Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Veja-se, da leitura do dispositivo acima, não me parece que existe outra interpretação senão a de que a vedação nele contida diz respeito aos custos derivados da aquisição das mercadorias que serão exportadas com fim específico de exportação. Noutras palavras, o legislador ordinário quando previu o benefício em questão tratou de ressalvar, expressamente, a hipótese em que a empresa comercial exportadora adquire mercadoria com o fim exclusivo de exportação, vedando, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação (art. 6º, §4º) - entenda-se decorrentes da venda da mercadoria. Não vejo, desta forma, como dar o alcance pretendido pela autoridade fazendária e pela RJ ao § 4º, do art. 6ª, da Lei n. 10.833/2003. O que o legislador fez foi reafirmar didaticamente a regra dos art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nºs. 10.833/03 e 10.637/02, inviabilizando o crédito decorrente de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, como é o caso da aquisição de mercadorias com fim específico de exportação. Melhor explicando: como os produtos adquiridos pela comercial exportadora para fins de exportação não foram onerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS quando da saída da empresa produtora, consequentemente não irão gerar créditos em favor da comercial exportadora. Isso porque a empresa produtora representa o final do ciclo produtivo e, como tal, deve se beneficiar dos créditos das etapas anteriores tendo em vista que a saída do produto para exportação não será tributada. O que gera nenhum prejuízo à comercial exportadora, uma vez que sobre a saída destas mercadorias para a exportação não incidirão as referidas contribuições. É exatamente por esse motivo que o § 4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003 veda a apuração de crédito pela comercial exportadora referentemente aquisição de mercadorias destinadas à exportação. Se assim não o fosse, a comercial exportadora se beneficiaria de um crédito já utilizado pela empresa produtora no final do ciclo produtivo. Ou seja, o crédito seria utilizado em duplicidade. Essa duplicidade que a lei visa a proibir, não ocorre com relação aos custos e despesas indiretas que são suportados pela comercial exportadora, as quais geram o direito ao crédito ao exportador, conforme art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e 10.637/02. Entendimento diverso, ou seja, o impedimento ao creditamento de despesas e custos indiretos vinculados à exportação e suportados pelo exportador, resultaria em onerar reflexamente as operações de exportação. Além de gerar violação direta ao princípio constitucional da não cumulatividade, cujo objetivo é desonerar a carga tributária, buscando evitar a cumulação da incidência dos tributos ao longo da cadeia econômica. Por exemplo, os custos com fretes na venda e armazenagem não são desonerados pelas contribuições ao PIS e à COFINS, portanto são suportados pela Recorrente (art. 3º, inciso IX), e, em obediência ao regime da não-cumulatividade, ela poderá aproveitar os créditos das etapas anteriores, pois, caso contrário, teria que arcar com o ônus da tributação de toda cadeia. Com efeito, entendo que o § 4º, do art. 6º, da Lei 10.833/2004, não tem aplicação no caso concreto ora analisado, já que apenas proíbe que a exportadora se aproveite de créditos que pertenciam à produtora. Já os créditos decorrentes da contratação de fretes Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 na venda, de armazenamento, insumos, entre outros, ocorridos por conta da exportadora, por essa podem ser aproveitados, conforme fundamentado acima. Ademais, não se pode olvidar que quanto as normas tributárias restritivas de direitos, como o caso em testilha, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, determina que se deve emprestar à norma interpretação restrita e literal. Ao meu sentir, e o legislador quisesse limitar o direito de crédito das comerciais exportadoras que adquirem mercadorias com fim específico de exportação a todos os custos e despesas a ela vinculados (diretos e indiretos), e não apenas àqueles atinentes diretamente à sua aquisição, o deveria ter realizado de forma expressa, não deixando margem à interpretação. Desta forma, fazendo um interpretação sistemática das normas legais, com atenção à vontade do legislador, associada à obediência ao princípio da não cumulatividade, entendo que a restrição do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, deve cingir-se às despesas diretamente empregadas com a aquisição das mercadorias destinadas à exportação, não abarcando os custos indiretos, como as despesas com frete na venda, armazenagem, aquisição de insumos, aluguel, energia elétrica, dentre outros, que são suportados pelo vendedor/exportador, cujos créditos poderão ser apropriados na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. Nessa toada, importante destacar que o Poder Judiciário já vem analisando esse exato tema, e o entendimento ora adotado vem sendo seguido, como, por exemplo, a Apelação nº 5003026-48.2010.404.7201/SC, julgada pelo TRF da 4ª Região, com trânsito em julgado em 16/11/2016, cuja ementa é a seguinte, verbis: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETES NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DESPESAS DE ARMAZENAMENTO. CREDITAMENTO. Hipótese em que a Impetrante, exportadora, adquire da produtora produtos para o fim exclusivo de exportação, nos termos do artigo 6º, III, da Lei 10.833/2003. O art. 6º da Lei n. 10.833/2003 prevê que não incidirá COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de (I) exportação de mercadorias para o exterior e (III) vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assim, A empresa produtora aproveita os créditos do PIS e da COFINS referentes às etapas anteriores e sobre a saída dos produtos para a comercial exportadora também não há incidência das contribuições, conforme lhe autoriza o parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 10.833. Nesse caso, a Exportadora (ora Impetrante) não se credita de PIS e COFINS sobre o preço da mercadoria, eis que já estava desonerada de tais contribuições sociais a mercadoria na saída do estabelecimento produtor. Contudo, à Exportadora existe o direito de aproveitar créditos referentes às despesas com fretes contratados e despesas de armazenagem, nos termos do artigo 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003. Não se aplica a estas circunstâncias a restrição prevista no §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/2003, que se refere tão somente ao crédito decorrente das mercadorias adquiridas para fins de exportação, o que não é o caso. Isso porque a exportadora (Impetrante) pretende usufruir de créditos referentes às despesas de frete e armazenagem, constituídos após ter adquirido as mercadorias da produtora. (grifou-se) Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726274/2011-89 Portanto, entendo, pelos fundamentos já deduzidas, que assiste razão à Recorrente, de sorte que a vedação do se restringe aos custos com a aquisição direta da mercadoria destinada à exportação, não abrangendo os custos e despesas indiretas, devendo tais créditos serem aproveitados na forma do art. 3º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, o que deverá ser avaliado pela DRF em novo despacho decisório. Ademais, importa dizer que o despacho decisório sequer tangenciou a sistemática da apuração dos créditos por rateio, nem tão pouco, analisou a questão do crédito derivado do frete e armazenagem pleiteado pelo contribuinte, mais uma razão para o retorno dos autos à DRF para prolação de novo despacho decisório. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte na forma dos art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer que a vedação do § 4º, do art. 6º, da Lei nº10.833/03, abrange apenas as despesas com a aquisição da mercadoria com fim específico de exportação, de modo que deverá a DRF realizar novo Despacho Decisório avaliando os créditos requeridos pela Contribuinte, na forma do art. 3º, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002259/2002-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para pleitear a restituição/ressarcimento de tributos relativo a valor pago a maior ou indevidamente, inclusive em relação aos tributos lançados por homologação é de 10 anos, para os pedidos administrativos formalizados até 09 de Junho de 2005. Súmula CARF nº 91.
Numero da decisão: 3302-012.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência quanto aos recolhimento efetuados a partir de 04 de abril de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões alusivas ao pedido de restituição, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência quanto aos recolhimento efetuados a partir de 04 de abril de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões alusivas ao pedido de restituição, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para pleitear a restituição/ressarcimento de tributos relativo a valor pago a maior ou indevidamente, inclusive em relação aos tributos lançados por homologação é de 10 anos, para os pedidos administrativos formalizados até 09 de Junho de 2005. Súmula CARF nº 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a decadência quanto aos recolhimento efetuados a partir de 04 de abril de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões alusivas ao pedido de restituição, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01) de valores de FINSOCIAL que, segundo a interessada, foram recolhidos a maior nos períodos de apuração de 09/1989 a 01/1990 (fl. 09), uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas estabelecidas pelas Leis 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 59 /2 00 2- 51 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002259/2002-51 Conforme Despacho Decisório de fls. 37/41, o pedido foi indeferido, tendo em vista que o direito para pleitear o indébito tributário encontrava-se decaído. Em 01/10/2009, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 43/57), alegando, em síntese, que: - O direito de pleitear a repetição do indébito tributário iniciou-se na data da publicação da IN SRF 31/1997. - Há notória infração ao princípio da isonomia se não aplicarmos ao caso concreto como termo inicial a referida data, uma vez que aqueles que ingressaram em juízo com ações que visavam eximir-se do seu pagamento, bem como os que simplesmente deixaram de recolher o tributo, seriam beneficiados. - A LC 118/2005 é inaplicável ao presente caso, pois o pedido em tela foi protocolado antes de sua vigência. A interessada requer seja dado integral provimento ao seu pleito, afastando a decadência e determinando o retomo dos autos à origem para enfrentamento do mérito. Protesta ainda pela posterior juntada de quaisquer documentos comprobatórios que se fizerem necessários para a constatação da verdade do alegado. Juntamente com a manifestação de inconformidade, a empresa apresentou os documentos de fls. 58/68. A lide foi decidida pela 6ª Turma da DRJ em São Paulo/SP nos termos do Acórdão nº 16-24.550, de 11/03/2010 (fls.95/100), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por entender que se operou a decadência do direito de restituição, não acolhendo a tese baseada, na interpretação do art. 168, I, do CTN. Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.109/135, repisando os argumentos já colacionados na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: O recorrente foi intimado da decisão de piso em 11/05/2010 (fl.108) e protocolou Recurso Voluntário em 08/06/2010 (fl.109) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Do direito do prazo decenal para pleitear a restituição: Conforme relatado, a questão que se põe à apreciação deste Colegiado diz respeito exclusivamente à preliminar de decadência do direito à repetição de indébitos fiscais, relativo o recolhimento indevido do FINSOCIAL, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade das majorações da alíquota acima de 0,5%, o que teria gerado direito ao crédito. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002259/2002-51 O contribuinte busca a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça o entendimento de que o prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação formulados antes do advento da LC n° 118/05 é de 10 (dez) anos, e não de 5 (cinco) anos, como entendeu o acórdão recorrido. O pedido de restituição foi protocolizado em 04/04/2002 (fl.02), em virtude do recolhimento indevido do FINSOCIAL nos períodos de apuração de Setembro/1989 a Janeiro/1990. No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no julgamento do RE nº 566.621 - Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.269.570 - Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, com efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental. O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, para os pedidos protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese dos 5 + 5. O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002259/2002-51 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(grifou-se) Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que foi prolatado após a decisão do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo conforme a seguir: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.376 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002259/2002-51 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. In casu, o pedido de restituição foi protocolizado em 04/04/2002 e os pagamentos foram realizados entre setembro/1989 a janeiro/1999. Assim, acolho parcialmente o recurso voluntário para afastar a decadência e aplicar a regra dos cinco mais cinco. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário para dar provimento parcial, para afastar a decadência, quanto aos recolhimentos efetuados a partir de 04 de abril de 1992, devendo a autoridade preparadora apurar as demais questões, alusivas ao pedido de restituição, prejudicadas pela aplicação da decadência de cinco anos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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9168263 #
Numero do processo: 10611.720730/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012, 2013 EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR DE PRODUTOS QUE DÁ SAÍDA AOS MESMOS NO MERCADO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos para o mercado interno, devendo ser lançado e escriturado o IPI devido decorrente dessas saídas, com direito ao creditamento na escrita fiscal do imposto pago no desembaraço aduaneiro, conforme os dispositivos legais: art. 46, II, c/c 51, I, do CTN, art. 4°, I, da Lei n° 4.502/64 e art. 9°, I, do RIPI/2002. Ademais, a questão foi pacificada pelo STF, em julgamento de repercussão geral, nos quais restou fixada a seguinte tese para o Tema 906: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno".
Numero da decisão: 3302-012.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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IMPORTADOR DE PRODUTOS QUE DÁ SAÍDA AOS MESMOS NO MERCADO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos para o mercado interno, devendo ser lançado e escriturado o IPI devido decorrente dessas saídas, com direito ao creditamento na escrita fiscal do imposto pago no desembaraço aduaneiro, conforme os dispositivos legais: art. 46, II, c/c 51, I, do CTN, art. 4°, I, da Lei n° 4.502/64 e art. 9°, I, do RIPI/2002. Ademais, a questão foi pacificada pelo STF, em julgamento de repercussão geral, nos quais restou fixada a seguinte tese para o Tema 906: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 72 07 30 /2 01 6- 61 Fl. 107079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata o presente de IMPUGNAÇÃO contra auto de infração lavrado contra a empresa SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA para cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, no montante de RS 20.683.004,29 (inclusos multa de ofício e juros de mora), pela falta de lançamento do imposto nas saídas de produtos importado de estabelecimento equiparado a industrial. Regularmente cientificada do lançamento, o estabelecimento apresentou impugnação, na qual alegou ser indevida a exigência do IPI na revenda de produtos importados nas hipóteses em que o importador não pratica nenhuma atividade de industrialização, como ocorreu nas operações que deram origem à presente exigência fiscal. Em suma, fez as seguintes considerações: A discussão relativa à incidência do IPI na revenda de produtos importados teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário n° 946.648 (tema 906 - doc. n° 4), ocasião em que se decidirá se o imposto é ou não devido nessas situações. A Requerente ressalta que o voto vencedor no julgamento do REsp n° 1.403.532/SC NÃO foi acompanhado por maioria absoluta dos membros da Primeira Seção do STJ, pelo que, dessa forma, não se atendeu ao disposto no artigo 479 do CPC/73 (vigente à época dos fatos), segundo o qual apenas os julgamentos tomados por voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal é que constituirão precedente para fins de uniformização da jurisprudência. Caso Vossas Senhorias entendam que os débitos de IPI são devidos, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente demonstrará que o presente processo deve ser suspenso até o julgamento em definitivo do Recurso Extraordinário n° 946.648, pois nos termos do §2° do artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), com redação dada pela Portaria MF n° 39/2016, as decisões definitivas do C. STF, em julgamentos realizados em sede de recursos repetitivos, devem ser necessariamente observadas por aq E. Tribunal. A Requerente é pessoa jurídica brasileira que, no regular exercício de sua atividade, atua como empresa importadora e comercial varejista, promovendo, por intermédio do Estabelecimento Autuado, a importação, do exterior, bem como a revenda e distribuição em âmbito nacional, de artigos esportivos. No que interessa à presente discussão, os produtos são essencialmente importados do exterior pelo Estabelecimento Autuado, oportunidade em este se configura contribuinte do IPI, e, posteriormente, são revendidos ou distribuídos para outros estabelecimentos da Requerente, ou terceiros que comercializam os referidos produtos. Fl. 107080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 A Requerente NÃO promoveu qualquer alteração, modificação ou realizou outra forma de industrialização com relação aos produtos importados que foram objeto das saídas que ensejaram a presente exigência fiscal. Em outras palavras, tais produtos foram revendidos da mesma maneira e nas mesmas condições em que foram importados do exterior. Vale dizer que na segunda etapa mencionada acima, ou seja, na revenda imediatamente seguinte à importação, o IPI ora exigido do Estabelecimento Autuado recai sobre produtos já nacionalizados, que são revendidos ou distribuídos a terceiros no mercado doméstico, sem a ocorrência de nenhuma espécie de industrialização por parte da Requerente. A exigência de recolhimento na revenda decorre exclusivamente da interpretação adotada pela D. Fiscalização com relação ao inciso I do artigo 9° do RIPI, no sentido de considerar que a mera revenda de produtos importados seria suficiente para ensejar nova incidência do IPI independentemente de qualquer industrialização pelo estabelecimento importador. Desse modo, tendo em vista que os produtos importados foram meramente revendidos pelo Estabelecimento Autuado, sem qualquer espécie de industrialização em território nacional, não se verifica a ocorrência do fato gerador do IPI nas referidas saídas subsequentes à importação dos bens em questão, de forma que a presente cobrança do IPI é totalmente descabida, inclusive pelo fato de os referidos bens já terem sido tributados no momento do seu desembaraço aduaneiro. Em outras palavras, a interpretação utilizada pela D. Fiscalização enseja equiparação inconstitucional e ilegal, pois coloca o comerciante-importador, como é o caso do Estabelecimento Autuado, que já recolheu o IPI após o desembaraço aduaneiro do produto, em situação desigual perante os demais contribuintes não importadores, em prejuízo do requisito de tratamento isonômico com relação àqueles que estejam em situação juridicamente semelhante previsto no artigo 150 da CF/88, bem como cumulação da cobrança do IPI com o ICMS, e descriminação do produto estrangeiro em razão de sua origem. Diante disso, tendo em vista que o Estabelecimento Autuado apenas revendeu/distribuiu os produtos importados sem realizar qualquer atividade de industrialização, bem como recolheu o IPI devido no desembaraço dos referidos produtos, resta evidente que os supostos débitos de IPI ora exigidos são indevidos, tanto pela inocorrência do fato gerador quanto pela circunstância de a cobrança do IPI também no momento da revenda dos bens importados efetivamente configurar dupla incidência do imposto com relação às mesmas mercadorias. Ainda que assim não fosse e que o IPI pudesse ser cobrado na saída subsequente à importação, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente pede vênia para esclarecer que a apuração realizada pela D. Fiscalização está equivocada, pois incluiu valores relativos a saídas de bens que não foram importados pelo Estabelecimento Autuado. Nesse sentido, a Requerente esclarece que o Estabelecimento Autuado passou a importar diretamente seus produtos a partir de 04/2012 (doc. n° 12), sendo que no período anterior, apenas recebia em transferência seus produtos importados de outra UF, estas já nacionalizadas. Ressalta também, que a Requerente passou a promover a saída dos seus próprios produtos nacionalizados na mesma data de 04/2012. Ainda vale dizer que no 2° semestre de 2013 passou a transferir 100% das suas mercadorias nacionalizadas para sua filial paulista (06.347.409/0296- 51) (doc. n° 13). Contudo, no caso concreto, a D. Fiscalização apurou os supostos débitos de IPI a partir das saídas tanto de produtos importados pelo Estabelecimento Autuado quanto de mercadorias que não foram importadas pelo referido Estabelecimento Autuado (i.e. mercadorias adquiridas pelo Estabelecimento Autuado em operações internas não sujeitas ao IPI). Fl. 107081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 Assim, por entender que a D. Fiscalização deveria ter apurado eventuais débitos de IPI exclusivamente a partir dos valores das saídas de produtos que foram de fato importados pelo Estabelecimento Autuado na operação imediatamente anterior (i.e. oportunidade em que o referido Estabelecimento teria se equiparado a industrial na operação subsequente), a Requerente pleiteia desde seja realizada diligência fiscal para apurar o quanto mencionado nos Quesitos constantes do Anexo I à presente Impugnação. Que são: QUEIRA a D. FISCALIZAÇÃO confirmar se todas as Declarações de Importação (“DIs”) que ensejaram as entradas de produtos importados do exterior pelo Estabelecimento Autuado (nota fiscal CFOP 3102), no período autuado, indicam algum dos Países descritos no item 53 desta Impugnação como o País de procedência dos referidos produtos (todos signatários do GATT). Caso a resposta ao Quesito 1 acima seja pela negativa, QUEIRA A D.FISCALIZAÇÃO, explicitar (i) quais DIs considera não indicar produtos procedentes de um País signatário do GATT, (ii) a quantidade, natureza e descritivo dos produtos importados objeto dessas DIs e correspondentes notas fiscais, e (iii) o valor total dessas DIs e correspondentes notas fiscais, por período de apuração do IPI. QUEIRA A D. FISCALIZAÇÃO confirmar se o Estabelecimento Autuado emitiu e escriturou notas fiscais de entrada com relação a produtos que importou do exterior (i.e. notas fiscais associadas às DIs que ensejaram as entradas de produtos importados do exterior diretamente pelo Estabelecimento Autuado - CFOP 3102), no período autuado, e informar (i) a quantidade, natureza e descritivo dos produtos importados objeto dessas notas fiscais, e (ii) o valor total dessas notas fiscais, por período de apuração do IPI. QUEIRA A D. FISCALIZAÇÃO confirmar se o Estabelecimento Autuado recebeu mercadorias nacionalizadas no período autuado (i.e. mercadorias que NÃO foram importadas do exterior diretamente pelo Estabelecimento Autuado em operação imediatamente anterior às saídas autuadas), e informar (i) a quantidade, natureza e descritivo dos produtos nacionais objeto dessas operações internas, e (ii) o valor total dessas operações internas, por período de apuração do IPI. QUEIRA A D. FISCALIZAÇÃO informar a quantidade, natureza e descritivo dos itens (produtos/mercadorias) objeto das operações de saída que foram consideradas na apuração dos supostos débitos de IPI ora impugnados. QUEIRA A D. FISCALIZAÇÃO confirmar se os supostos fatos geradores do IPI, objeto do Auto de Infração ora impugnado, foram calculados exclusivamente sobre as saídas de produtos importados do exterior diretamente pelo próprio Estabelecimento Autuado (i.e. produtos que foram objeto das notas fiscais de entrada mencionadas no Quesito n° 3 acima). Caso a resposta ao Quesito 6 acima seja pela negativa, QUEIRA A D. FISCALIZAÇÃO calcular e informar qual seria o valor total do Auto de Infração (principal, multa e juros, por fato gerador) caso o IPI fosse apurado exclusivamente com relação às saídas de produtos importados do exterior diretamente pelo próprio Estabelecimento Autuado (i.e. produtos que foram objeto das notas fiscais de entrada mencionadas no Quesito n° 3 acima). Por fim, QUEIRA A D. FISCALIZAÇÃO confirmar se o Estabelecimento Autuado realiza qualquer operação de industrialização com relação aos produtos que importou do exterior (i.e. produtos indicados nas notas fiscais associadas às DIs que ensejaram as entradas de produtos importados do exterior diretamente pelo Estabelecimento Autuado - CFOP 3102), no período autuado, e, em caso positivo, indicar a operação típica e o fundamento legal para a caracterização de industrialização, conforme aplicável em cada situação concreta. Além dos argumentos já mencionados anteriormente, a tributação pelo IPI da revenda de produtos importados implica situação em que o produto nacional recebe tratamento tributário mais favorável do que o similar importado, em violação às disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (“GATT”). Fl. 107082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 Isso porque a exigência do imposto federal pressupõe uma majoração da carga tributária dos produtos importados, já que haveria o recolhimento do IPI tanto no desembaraço aduaneiro quanto na saída do produto importado do estabelecimento do importador industrial, ou equiparado a industrial, ao passo que o produto nacional estaria sujeito ao recolhimento do IPI apenas na saída do estabelecimento industrial. De acordo com o GATT, Tratado de Direito Internacional do qual o Brasil é signatário e que atualmente compõe o conjunto de acordos multilaterais firmados no âmbito da Organização Mundial do Comércio, internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei n° 313, de 30.7.1948 (Lei n° 313/48) e ratificado pelo Decreto n° 1.355, de 30.12.1994 (Decreto n° 1.355/94), que se sobrepõe às disposições da legislação interna na forma dos artigos 98 e 110 do CTN, o produto importado não pode ter tratamento fiscal menos benéfico do que o conferido ao similar nacional. Dessa forma, não restam dúvidas que a cobrança do IPI na revenda de produtos importados viola os princípios da isonomia, seletividade em matéria de IPI, e livre iniciativa, previstos nos artigos 5°, 150, inciso II, 153, §3°, e 173, §4°, da CF/88, por ocasionar tratamento diferenciado entre produtos importados (i.e. duas incidências do imposto) e nacionais (i.e. apenas uma incidência do imposto). OS JUROS SELIC. No que se refere aos juros de mora, cabe lembrar que a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da taxa SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Dessa forma, tendo em vista a real possibilidade de a taxa SELIC vir a ser considerada inconstitucional para fins tributários pelo Poder Judiciário, a Requerente contesta sua aplicação e requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal. Para esclarecer alguns argumentos acima narrados, o processo foi baixado em diligência, para que a DRF de origem (i) confirmasse se o estabelecimento autuado emitiu e escriturou notas fiscais de entrada com relação a produtos que importou do exterior (i.e. notas fiscais associadas às DI que ensejaram as entradas de produtos importados do exterior - CFOP 3102), no período anterior a abril de 2012 (inclusive ano anterior) e anexe as cópias das notas fiscais ao processo; (ii) explicitasse de qual período (entrada) referem-se as importações cujas saídas foram tributadas em janeiro, fevereiro, março e abril de 2012 e julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, e esclarecesse se estes produtos foram importados pelo estabelecimento autuado; (iii) confirmasse se o estabelecimento autuado recebeu mercadorias nacionalizadas no período autuado (isto é se houve entrada de mercadorias que NÃO foram importadas do exterior diretamente pelo estabelecimento em operação imediatamente anterior às saídas autuadas) e informe se estas mercadorias são provenientes da mesma empresa (outro estabelecimento) ou de empresa diversa e esclarecer se as saídas destas mercadorias foram tributadas; (iv) Anexasse ao processo documentos que comprove suas alegações (Fisco) de que o estabelecimento autuado efetua importação desde 20/01/2012 - apresentando as DI e NF destas operações, (v) confirmasse se os fatos geradores do IPI foram calculados exclusivamente sobre as saídas de produtos importados diretamente pelo próprio estabelecimento e, (vi) Caso houvesse alteração nos valores dos autos em decorrência da diligência solicitada, refazer a apuração ou demonstrar as alterações a serem efetuadas. Em decorrência do solicitado, o Fisco apresentou o Relatório de Diligência Fiscal, da qual a interessada teve ciência, esclarecendo, em suma que: Pelos extratos das declarações de importação, o País de Origem das mercadorias importadas é a: Espanha. A mercadoria importada por meio da declaração de importação n° 1201304824, desembaraçada em 06/03/2012 e introduzida no estoque da filial 06.347.409/0068-72 pela NFE n° 343012, não fez parte da base de cálculo, pois esta é composta das Notas Fiscais de Saída, conforme demonstrado nos relatórios e demonstrativos que compõe o processo administrativo fiscal. Fl. 107083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 Não houve escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. A relação contendo as informações das notas fiscais de entrada referentes ao estabelecimento autuado, vinculadas ao CFOP 3102, contendo as mercadorias importadas, discriminadas por quantidade, natureza, descritivo e o valor das notas fiscais de entrada, por período de apuração do IPI, estão disponíveis no Anexo II - Relação De Declarações De Importação X Notas Fiscais De Entrada Por Estabelecimento Importador, deste relatório de diligência fiscal. A relação contendo as notas fiscais de saída referentes aos produtos comercializados que possuem os mesmos códigos de mercadorias idênticos aos produtos importados, por estabelecimento emitente e código CFOP, está disponível no Anexo III - Relação das Notas Fiscais de Saída Por Estabelecimento (006872) - Ano Base 2012 e Relação das Notas Fiscais de Saída Por Estabelecimento (0068-72) - Ano Base 2013. No período de 01/01/2012 até 01/12/2013, o estabelecimento fiscalizado (06.347.409/0068-72) recebeu em transferência, códigos CFOPs 1152 e 2152, diversas mercadorias de origem estrangeira importadas por outras filiais. Tais produtos estão discriminados conforme espelhos de Notas Fiscais de Entrada extraídos do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital no Anexo V - Transferência Para o Estabelecimento CNPJ 06.347.409/0068-72. Entretanto, o estabelecimento fiscalizado começou a importar diretamente as mercadorias que possuem exatamente o mesmo código e descrição das mercadorias objetos do presente Auto de infração. A primeira operação direta de importação do estabelecimento fiscalizado ocorreu por meio da Declaração de Importação n° 12/0130482-4, registrada em 20/01/2012 e desembaraçada em 06/03/2012. Ressalte-se que o inciso III do artigo 9° do Decreto N° 7.212, de 15 de junho de 2010 prevê que ainda que os produtos tenham sido importados por outra filial e transferidos a uma terceira, quando essa última dê saída aqueles produtos, ela se torna contribuinte do Imposto por equiparação ao estabelecimento industrial. Os fatos geradores do IPI, objeto do Auto de Infração ora impugnado, foram calculados sobre as saídas de produtos importados do exterior diretamente pelo próprio Estabelecimento Autuado, a exceção das saídas ocorridas entre 01/01/2012 e 05/03/2012. No período de 01/01/2012 a 06/03/2012, o estabelecimento fiscalizado recebeu em transferência (Vide Anexo V) mercadorias de procedência estrangeira as quais posteriormente deu saída. No Anexo VI - Relação de Notas Fiscais de Saída - Base de Cálculo Ajustada, é feito um re-cálculo dos valores apurados, considerando a exclusão dessas notas fiscais da base de cálculo. O estabelecimento fiscalização não realiza operação de industrialização, entretanto, equipara-se a industrial por força da Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I. Em 23 de julho de 2019, através do Acórdão n° 14-96.853, a 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o valor lançado nos autos. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de agosto de 2019, às e-folhas 107.042. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de agosto de 2019, e- folhas 107.046, de e-folhas 107.048 à 107.072. Foi alegado:  A Impossibilidade de exigência do IPI na mera revenda de produtos importados: o As atividades praticadas pela Recorrente e o entendimento da D. Fiscalização; Fl. 107084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 o O fato gerador do IPI; o A alternatividade da cobrança do IPI nas Importações; o Aplicação dos tratados do GATT - Prevalência do Tratado sobre a legislação interna; o A inaplicabilidade da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.403.532/SC à Recorrente; o Necessidade de suspensão do presente processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 946.648.  Erro de apuração no Auto de Infração. - A CONCLUSÃO E O PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente tem como plenamente demonstrado que: 1. o Estabelecimento Autuado apenas revendeu/distribuiu os produtos importados que deram origem aos débitos de IPI ora exigidos, sem realizar qualquer atividade de industrialização, bem como recolheu o IPI devido no desembaraço aduaneiro, sendo indevidos os débitos ora exigidos; 2. o IPI é imposto federal que incide alternativamente no desembaraço aduaneiro de produtos importados ou na saída do estabelecimento industrial ou a ele equiparado nas hipóteses de mercadorias nacionais; 3. a presente exigência viola as disposições do GATT, tratado do qual o Brasil é signatário, além de ofender os princípios constitucionais da isonomia, seletividade em matéria de IPI, e livre iniciativa, previstos nos artigos 5°, 150, inciso II, 153, §3°, e 173, §4°, da CF/88; 4. o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos nos autos do EREsp 1.406.532/SC não é aplicável à Recorrente, já que o julgamento desse processo não se deu por maioria absoluta dos membros da Primeira Seção, como exige o Regimento Interno do STJ para que a decisão seja aplicável a qualquer processo que trate da mesma discussão; 5. caso não seja diretamente reconhecida a improcedência dos débitos ora exigidos, deve ser suspenso o presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n° 946.648, ocasião em que o STF decidirá sobre a incidência ou não do IPI na revenda de produtos importados nas hipóteses em que não há processo de industrialização após a importação; e 6. a diligência fiscal confirmou que cerca de 70% dos produtos questionados nesta autuação não foram importados diretamente pelo Estabelecimento Autuado, devendo-se ao menos reconhecer o erro de apuração da autuação e determinar seu cancelamento parcial Assim sendo, a Recorrente requer seja DADO PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se integralmente o V. Acórdão recorrido, determinando-se, por Fl. 107085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 conseguinte, o cancelamento dos débitos de IPI formalizados pelo Auto de Infração em discussão, incluindo principal, multa e juros, com o consequente arquivamento deste processo administrativo. Subsidiariamente, a Recorrente pleiteia o cancelamento parcial da autuação, tendo em vista o erro de apuração da sua base de cálculo, extinguindo-se o crédito tributário relativo às importações que não foram realizadas diretamente pelo Recorrente, nos termos do cálculo apresentado pela I. Auditoria Fiscal às fls. 107009. Na remota hipótese de os pedidos acima não serem acolhidos, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer-se seja determinada a SUSPENSÃO do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n° 946.648 pelo E. STF, ocasião em que será definida a constitucionalidade ou não da exigência do IPI ora em discussão. Por fim, a Recorrente reitera seu interesse em realizar sustentação oral perante esse E. CARF, nos termos do artigo 58, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, e requer seja mantida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão neste processo administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de agosto de 2019, às e-folhas 107.042. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de agosto de 2019, e- folhas 107.046. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A Impossibilidade de exigência do IPI na mera revenda de produtos importados: o As atividades praticadas pela Recorrente e o entendimento da D. Fiscalização; o O fato gerador do IPI; o A alternatividade da cobrança do IPI nas Importações; Fl. 107086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 o Aplicação dos tratados do GATT - Prevalência do Tratado sobre a legislação interna; o A inaplicabilidade da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.403.532/SC à Recorrente; o Necessidade de suspensão do presente processo até o julgamento do Recurso Extraordinário n° 946.648.  Erro de apuração no Auto de Infração. Passa-se à análise. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal Intimação (TIPF) n° 0615100.2015.00025-9-001 (DOC1), lavrado em 26/02/2015, enviado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) em 05/03/2015, foi dada ciência do início da ação fiscal à SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. A partir dos registros existentes no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), informados pelo Contribuinte, a fiscalização identificou as Notas Fiscais de entrada, emitidas por ele, relativas aos produtos importados no período fiscalizado (janeiro/2012 a dezembro/2013). Procedeu-se também a pesquisa no SPED das suas Notas Fiscais de saída no mesmo período. Ainda no SPED, a fiscalização consultou a Escrituração Fiscal Digital - EFD do Contribuinte, informada por ele mesmo, e não foram encontradas anotações para o livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI para os anos de 2012 e 2013. Cumpre destacar que em relação ao RAIPI, a empresa apresentou justificativa transcrita a seguir (e-folhas 127 / folhas 22 do Termo de Verificação Fiscal): A empresa atua na área de varejo, importando e revendendo mercadorias. Tais mercadoria não são submetidas a qualquer processo industrial pela SBF, a qual, simplesmente, efetua a importação e a revenda dos produtos, os quais não sofreram processo de industrialização, pois o produto não fora modificado para posteriormente ser vendido. Sabemos que para efeitos do IPI, deve ser considerado industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo, o que não é o caso da atividade da empresa em questão. Sendo assim, conclui-se que não pode ser exigido o IPI na revenda da mercadoria importada, dado não se tratar de hipótese de incidência de referido tributo, pois não existe processo industrial para que haja a equiparação. (Grifo e negrito próprios do original) Pelo exposto constatou-se que, não obstante a entrega da EFD, a empresa não escriturou o livro Registro de Apuração do IPI - RAIPI por não se considerar contribuinte do IPI. Nesse sentido, as conclusões do Termo de Verificação Fiscal (folhas 23 daquele documento / e-folhas 128): Analisamos as Notas Fiscais de entrada com Código Fiscal de Operação e Prestação- CFOP n° 3.102 (compras efetuadas no exterior com fins de comercialização) e relacionamos os códigos informados das mercadorias importadas para revenda. A partir desses códigos, foram analisadas as Notas Fiscais de saída. Desta análise resultaram as planilhas de cálculo A, B, C e D (Anexas a este Termo de Verificação Fiscal). Fl. 107087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 A Planilha A (SBF - Notas Fiscais Entrada Sem Itens) relaciona as Notas Fiscais eletrônicas de entrada, não canceladas, com CFOP n° 3.102, totalizadas por mês de emissão. Cada Nota possui dois valores: “Valor dos Itens” e “Valor da Nota Proporcional”. O primeiro valor se refere ao valor unitário de cada item multiplicado pela sua quantidade. O segundo expressa o valor total da NF: itens mais tributos (inclusive ICMS) e outros custos acessórios. Destacamos a referência ao número da Declaração de Importação correspondente, informado nas Notas Fiscais. A Planilha B (SBF - Notas Fiscais Entrada) detalha os itens das Notas Fiscais de entrada, apresentando o código NCM de classificação da mercadoria, o código recebido no controle de estoque, atribuído pelo Contribuinte, descrição, quantidade, valor unitário e alíquota de IPI conforme a TIPI. As Planilhas C (SBF - Notas Fiscais Saída Sem Itens) e D (SBF - Notas Fiscais Saída) se referem às Notas Fiscais eletrônicas de saída, não canceladas e excluindo os CFOPs n°s 5.202 (devolução de compra), 7.102, 7.202 e 7.949 (saídas para o exterior). Além disso, listamos apenas as Notas que continham os mesmos códigos das mercadorias observados na Planilha B (produtos importados). Observamos que o Contribuinte não destacou o valor do IPI nas Notas de saída, não apurou débito do imposto e não escriturou o livro RAIPI - Registro de Apuração do IPI. Na Planilha C, que totaliza as Notas Fiscais de saída por mês de emissão e na Planilha D, que detalha os itens dessas mesmas Notas, calculamos o valor do IPI devido nas saídas dos produtos importados, de acordo com a alíquota anotada na TIPI para cada código NCM de classificação do item. (Grifo e negrito nossos) Constatou-se assim que a SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA deu saída, no mercado nacional, a diversos produtos importados por ela, tributados pelo IPI no desembaraço aduaneiro. O Contribuinte, cuja atividade está listada na subclasse CNAE 46.93-1-00, “Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários ”, realizou no período fiscalizado a importação de produtos, com o pagamento do IPI-Importação, não apresentando, porém, recolhimentos de IPI referentes às saídas desses produtos do estabelecimento. Conforme artigo 9°, inciso I, do Decreto n° 7.212/2010 (Regulamento do IPI), equiparam-se a industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos para o mercado interno, ficando obrigados ao lançamento e escrituração do IPI devido, decorrente destas saídas, e adquirindo o direito ao crédito relativo ao imposto pago no desembaraço aduaneiro. O artigo 24 do Regulamento do IPI (Decreto n° 7.212/2010 - RIPI/2010) define quatro tipos de contribuintes (grifos nossos): Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - O importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “b"); II - O industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); Fl. 107088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar (Lei n° 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea “a”); e IV - Os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 (Lei no 9.532, de 1997, art. 40). Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei no 5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). Destacamos aqui dois tipos de contribuinte: o importador e o estabelecimento equiparado a industrial. O importador tanto pode ser uma pessoa física quanto jurídica. Esta pode ser um estabelecimento industrial, comercial (atacadista ou varejista), ou mesmo um simples escritório prestador de serviços. Todos eles, ao promoverem o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira que esteja no campo de incidência do IPI, são contribuintes do imposto. O artigo estabelecimento produtor 3o do Regulamento do IPI define o conceito de estabelecimento produtor e o artigo 4o determina quem são seus equiparados: - Lei n° 4.502/1964: Art. 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar Produtos sujeitos ao imposto. [...] Art. 4°. Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; II - As filiais e demais estabelecimentos que negociem com produtos industrializados por outros do mesmo contribuinte; II - As filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento do mesmo contribuinte; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) [...] O estabelecimento, ainda que somente comercial atacadista ou varejista, será considerado equiparado a industrial se se enquadrar numa das hipóteses enumeradas pelo artigo 9° do RIPI/2010: Art. 9 o . Equiparam-se a estabelecimento industrial: I - Os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I); II - Os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma; III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso II (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso Fl. 107089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 II, e § 2 o , Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 1a, e Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I); [...] IX - Os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13); [...] Corroborando o Regulamento do IPI, em posição hierárquica superior, o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n° 5.172 artigos 46 e 51, que dispõem: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - A sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51: [...] Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - O importador ou quem a lei a ele equiparar: II - O industrial ou quem a lei a ele equiparar: [...] Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. Além disso, esta equiparação prevalece ainda que a saída do produto se dê como locação, comodato, uso, doação ou qualquer outro título, conforme § 2° do artigo 2° da Lei n° 4.502/1964: § 2° O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor. O artigo 226 do Regulamento do IPI enumera esta e outras situações em que o crédito do imposto é admitido e poderá ser aproveitado (grifo nosso): Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - Do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; [...] V - Do imposto pago no desembaraço aduaneiro: VI - Do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 107090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial: VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; [...] O crédito oriundo do imposto pago no desembaraço aduaneiro somente poderá acontecer se houver a saída do produto importado ou a sua utilização como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem em operação de industrialização. Incorporação ao ativo permanente, por exemplo, não gera direito a crédito. Assim, o importador, quando promove a saída (como venda ou para qualquer outra finalidade) do produto importado de seu estabelecimento, para o mercado interno, equipara-se a industrial, tornando-se contribuinte do IPI também nesta operação, mas com direito ao crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Ademais, a questão foi pacificada pelo STF, em julgamento de repercussão geral: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado - IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (RE 946648, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11- 2020) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado - IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Fl. 107091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 (RE 979626, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11- 2020) Cito os seguintes Acórdãos de Recurso Voluntário nesse mesmo sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 30/11/2006 a 31/12/2009 EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR DE PRODUTOS QUE DÁ SAÍDA AOS MESMOS NO MERCADO INTERNO. INCIDÊNCIA DO IPI. São equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira que derem saída a esses produtos para o mercado interno, devendo ser lançado e escriturado o IPI devido decorrente dessas saídas, com direito ao creditamento na escrita fiscal do imposto pago no desembaraço aduaneiro, conforme os dispositivos legais: art. 46, II, c/c 51, I, do CTN, art. 4°, I, da Lei n° 4.502/64 e art. 9°, I, do RIPI/2002. Ademais, a questão foi pacificada pelo STF, em julgamento de repercussão geral dos RE 946.648, Relator p/acórdão Alexandre de Moraes, DJ 16-11-2020 e RE 979.626, Relator p/acórdão: Alexandre de Moraes, DJ 16-11-2020, nos quais restou fixada a seguinte tese para o Tema 906: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (Acórdão n° 3301-009.143 - Sessão de 17 de novembro de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. (Acórdão n° 3301-007.910 - Sessão de 24 de junho de 2020) ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 Fl. 107092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, tanto no desembaraço aduaneiro como na saída destes do estabelecimento, ainda que tais produtos não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. (Acórdão n° 3301-005.700 - Sessão de 25 de fevereiro de 2019) - Erro de apuração no Auto de Infração É alegado nos itens 69 e 74 do Recurso Voluntário: Caso se entenda devida a cobrança de IPI sobre mera revenda de produtos importados que não sofreram processo de industrialização, o que se admite como argumentação, deve-se ao menos reconhecer que a apuração realizada pela D. Fiscalização está equivocada, pois incluiu valores relativos a saídas de bens que não foram importados pelo Estabelecimento Autuado, o que inclusive foi confirmado em sede de diligência. Como esclarecido nestes autos, o Estabelecimento Autuado passou a importar diretamente seus produtos a partir de 04/2012 (fls. 30931/), sendo que no período anterior, apenas recebia em transferência seus produtos importados de outra UF, estas já nacionalizadas. Ressalta também, que a Recorrente passou a promover a saída dos seus próprios produtos nacionalizados na mesma data de 04/2012. Ainda vale dizer que no 2° semestre de 2013 passou a transferir 100% das suas mercadorias nacionalizadas para sua filial paulista (06.347.409/0296-51) (fls. 309033). Contudo, no caso concreto, a D. Fiscalização apurou os débitos de IPI a partir das saídas tanto de produtos importados pelo Estabelecimento Autuado quanto de mercadorias que não foram importadas pelo referido Estabelecimento Autuado (i.e. mercadorias adquiridas pelo Estabelecimento Autuado em operações internas não sujeitas ao IPI). Isso foi expressamente reconhecido pela I. Auditoria Fiscal em seu Relatório de Diligência, que até segregou a parcela da cobrança relativa a saídas de produtos importados pelo Estabelecimento Autuado da parcela da exigência que se refere a bens importados por outras filiais da Recorrente e posteriormente transferidos ao Estabelecimento Autuado. Vale dizer que, segundo cálculos da própria RFB, o IPI exigido sobre revenda de produtos importados pelo Estabelecimento Autuado corresponde a 70% da cobrança, de forma que 30% do tributo aqui em exigência -e multas e juros a ele correlato - sequer decorre de importações realizadas pelo contribuinte efetivamente autuado! Ao contrário do afirmado V. Acórdão recorrido, não se pode exigir IPI com fundamento no art. 9°, I do RIPI sobre a saída de produtos que não foram importados diretamente pelo contribuinte autuado, já que esse dispositivo expressamente faz referência à saída dada pelo estabelecimento importador. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir da decisão recorrida, com fulcro nos seguintes dispositivos: artigo 50, § 1º da Lei 9.784 e artigo 57, § 3º do RICARF, folhas 12 daquele documento: O requerente alegou que a apuração realizada pela D. Fiscalização estaria equivocada, por incluir valores relativos a saídas de bens que não foram importados por ele. Alegou Fl. 107093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.772 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.720730/2016-61 que passou a importar diretamente seus produtos a partir de 04/2012, sendo que no período anterior, apenas recebia em transferência produtos importados de outra UF, já nacionalizadas. E que entende que a D. Fiscalização deveria ter apurado eventuais débitos de IPI exclusivamente a partir dos valores das saídas de produtos que foram de fato importados pelo estabelecimento (i.e. oportunidade em que o referido Estabelecimento teria se equiparado a industrial na operação subsequente), para tanto pleiteou seja realizada diligência fiscal. Foi solicitada diligência para verificação das notas fiscais de entrada e para saber se nos valores lançados relativos a revenda teriam origem em importação que não as do estabelecimento. Em resposta, o Fisco relatou que no período de 01/01/2012 até 01/12/2013, o estabelecimento fiscalizado (CNPJ n° 06.347.409/0068-72) recebeu em transferência, códigos CFOPs 1152 e 2152, diversas mercadorias de origem estrangeira importadas por outras filiais da empresa. E que tais produtos estão discriminados conforme espelhos de Notas Fiscais de Entrada extraídos do sistema SPED - Sistema Público de Escrituração Digital no Anexo V - Transferência Para o Estabelecimento CNPJ 06.347.409/0068-72. E confirmou que o estabelecimento fiscalizado começou a importar diretamente as mercadorias por meio da Declaração de Importação n° 12/0130482-4, registrada em 20/01/2012 e desembaraçada em 06/03/2012. Como podemos ver, não houve inclusão de mercadorias de mercadorias que não tenha sido importada pela empresa, embora tenha havido transferências de mercadorias importadas por outro estabelecimento da mesma empresa (filial). Portanto, improcede a alegação. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 107094DF CARF MF Documento nato-digital

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9175458 #
Numero do processo: 10410.000561/2003-91
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-012.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-10T19:15:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-10T19:15:38Z; Last-Modified: 2021-12-10T19:15:38Z; dcterms:modified: 2021-12-10T19:15:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-10T19:15:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-10T19:15:38Z; meta:save-date: 2021-12-10T19:15:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-10T19:15:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-10T19:15:38Z; created: 2021-12-10T19:15:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-12-10T19:15:38Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-10T19:15:38Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.000561/2003-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.202 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente VTR VETTOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 DÉBITOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de processo de compensação de débito, confessados pelo interessado, com suposto crédito de ressarcimento de IPI discutido nos autos da Ação Ordinária sob o nº 99.0002021-8, ajuizada por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, não transitada em julgado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 05 61 /2 00 3- 91 Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: O interessado em epígrafe requereu, em 14/02/2003, a compensação de débito próprio, no valor de R$ 13.847,19, com créditos de terceiros referentes a ressarcimento de IPI. Consta dos autos que o crédito tributário reivindicado tem como origem o processo administrativo 10410.005522/2002-08 e a ação judicial 99.0002021-9, ambos de interesse da S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, como também que a repartição fiscal responsável pela análise do pleito, conforme despacho de fls. 60/611, não deu seguimento ao requerimento por entender que o processo não estaria sujeito à apreciação administrativa, posto que teria se configurado no caso a opção tácita do interessado pela via judicial. Dos autos se verifica também que foi encaminhada intimação (fl. 69), cuja ciência ocorreu em 30/09/2015 (documento de fl. 71), objetivando cobrar ao contribuinte providências quanto ao recolhimento dos débitos indicados para compensação. Irresignado, o interessado apresentou, em 27/10/2015 (conforme documento de fl. 85), peça recursal que denominou “Defesa/Impugnação Administrativa Voluntária” (fls. 74/84), na qual, essencialmente, sustenta que a Fazenda Nacional não estava impedida de cobrar os valores compensados em vista, em síntese, dos seguintes motivos: a) A empresa recorrente não era parte na ação judicial em que se reivindica o crédito e na qual foi deferida a antecipação de tutela. Em benefício de sua tese, apresenta ementas de julgados judiciais; b) A antecipação de tutela foi específica, deferindo apenas o direito de fazer compensação entre créditos e débitos de IPI, e não contemplava terceiros; c) A Ação judicial foi proposta em 1999 e a antecipação de tutela ocorreu no mesmo ano, antes, portanto, da vigência da LC nº 104/2001, que acrescentou o inciso V ao art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; d) A Fazenda Nacional nunca esteve impedida de adotar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal de Compensação, as medidas cabíveis relativas à satisfação e cobrança dos débitos fiscais declarados por meio do pedido de compensação em apreço. Por fim, com base nos motivos externados, afirma em seu arrazoado ter havido a prescrição (da cobrança), pois que já decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data de protocolo do pedido de compensação, razão pela qual estariam definitivamente extintos os créditos tributários declarados e já constituídos, e requer que seja recebido o recurso apresentado e dado seguimento ao processo, assim como declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no inciso III do art. 151 do CTN. Em 18/11/2015, por meio do Despacho de fl. 86, mais uma vez negou-se seguimento ao requerimento, tendo sido na ocasião considerada não conhecida a peça recursal acima tratada, bem como determinado o prosseguimento da cobrança administrativa. Inconformado com tal encaminhamento, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo 0000219-35.2016.403.6110, às fls. 087/117), pleiteando a concessão de medida liminar com o fim de que fosse atribuído efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos em causa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, em face da instauração do litígio administrativo, nos moldes do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. A medida liminar foi indeferida, porém, sentença proferida em 15/09/2016 assim determinou (fl. 539): “Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA DEFINITIVA para o fim de anular o procedimento administrativo fiscal a partir da intimação de cobrança, nos 15(quinze) processos administrativos mencionados, com a convalidação das peças de defesa apresentadas pelo impetrante como impugnação, Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 determinando que a autoridade impetrada analise a documentação apresentada, retificando os dados, se for o caso, para possibilitar a emissão da certidão requerida (certidão positiva com efeitos de negativa).” (destaque nosso) É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 2ª Turma da DRJ de Recife/PE, nos termos do Acórdão nº 11-55.837, de 26/04/2017 (fls.651/658), que, por unanimidade de votos, concluiu em julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 AÇÕES JUDICIAIS COM EFEITO SUSPENSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando a compensação acobertada por decisões judiciais com efeito suspensivo, não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito tributário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 10/02/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.294/332, o qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua manifestação,. Em suma, requer o reconhecimento da prescrição tributária quanto aos pedidos ou declarações de compensação de créditos com débitos de terceiros, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 30/06/2017 (fl. 663) e protocolou Recurso Voluntário em 24/07/2017 (fl.665) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, cumpre ressaltar que os processos nºs 3807.001889/2003-60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.002648/2003-01, 10410.002507/2003- 81, 10410.002294/2003-97, 10410.002019/2003-73, 10410.001748/2003-11, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 10410.001598/2003-37, 10410.001292/2003-81, 10410.001131/2003-97, 10410.000940/2003- 81, 10410.000860/2003-26 e 10410.000721/2003-01, serão julgados na mesma sessão, por se tratar de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho. Como relatado, trata-se de pedido de compensação com crédito de terceiros, cedidos pela empresa Usina Coruripe Açúcar e Álcool S/A, objeto da Ação Ordinária nº 99.0002021-9. Em sede de apelação, foi denegado o suposto direito a referida empresa, a qual ajuizou medida cautelar perante o STJ, que deferiu a suspensão dos efeitos do acórdão prolatado até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Posteriormente, foi negado integralmente o recurso interposto pela autora, com o que foi certificado o trânsito em julgado em 27/10/2015. Consequentemente, foi proferido Despacho Decisório às fls. 60/61, indeferindo o pleito e considerando não declarada a compensação realizada, afastando a possibilidade de defesa na esfera administrativa, sob o fundamento da opção tácita pela via judicial, fundamentou também no disposto no §12, II, alínea “b” e “d” e § 13, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 2 . Uma vez considerada não declarada a compensação efetuada pela interessada, por força da alínea “d” do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, prevê o § 13 do mesmo artigo que “o disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo”, consequentemente não cabe o rito do PAF (Decreto nº 70.235/72) ao presente caso. Após intimação para promover o recolhimento dos débitos a contribuinte impetrou Mandado de Segurança (processo 0000219-35.2016.403.6110), onde pleiteou a concessão de medida liminar para que fosse atribuído efeito suspensivo à exigibilidade dos débitos aqui controlados, assim como daqueles controlados pelos processos administrativos 10410.000721/2003-01, 10410.000860/2003-26, 10410.000940/2003-81, 13807.001889/2003- 60, 13807.001888/2003-15, 13807.001887/2003-71, 10410.001131/2003-97, 10410.001292/2003-81, 10410.001598/2003-37, 10410.001748/2003-11, 10410.002019/2003- 73, 10410.002294/2003-97, 10410.002507/2003-81 e 10810.002648/2003-01, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, bem como viabilizar a discussão, por meios do PAF, a respeito da procedência dos pedidos de compensação em face da ampla defesa. A liminar foi indeferida, porém a sentença proferida em 15/09/2006 acolheu o pedido do autor e determinou a anulação do processo administrativo fiscal a partir da intimação da cobrança e a convalidação das peças de defesa protocoladas como impugnação, bem como a alteração da situação dos débitos, suspendendo a exigibilidade nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, com o prosseguimento do contencioso administrativo nos termos do Decreto 70.235/72. Dessa forma, enquanto não houver decisão administrativa definitiva sobre o crédito utilizado em compensação, está o débito com a exigibilidade suspensa em razão do recurso administrativo, consoante determinação do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. De outro norte, antes de adentrar à análise das alegações do recorrente, cumpre esclarecer que a contribuinte não se insurgiu na impugnação, nem no recurso voluntário, quanto 2 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pela art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 a questões relativas à materialidade do crédito por ele aproveitado na forma de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, limitando-se a defender a ocorrência da prescrição relativa à cobrança dos débitos confessados e não compensados, tornando definitiva a decisão de primeira instância no que cinge ao montante do direito creditório pleiteado, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Decreto Lei nº 70.235/1972. No que tange a prescrição, defende que quando foi concedida a antecipação de tutela, exarada em 26/03/1999, ainda na vigência da redação original do artigo 151 do CTN, inexistia a hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para os fins do artigo 151 referido, visto que o inciso V somente foi incluído pela LC nº 104/2001. Reforça, ainda, que o fundamento da decisão recorrida, no qual, em razão da MC nº 13462 (ajuizada em 2007), até outubro/2015 os débitos estavam com exigibilidade suspensa, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN, é totalmente inverídico, posto que tal decisão suspendeu apenas os efeitos do acórdão impugnado, restabelecendo os efeitos antes deferidos. Não inovou, nem acrescentou novos efeitos suspensivos. Enfim, por tudo acima exposto, requer o reconhecimento da prescrição do direito de cobrar os débitos não compensados, pendentes de apreciação há mais de 5 (cinco) anos, sem exigibilidade pelo órgão competente da Receita Federal, referente ao débito confessado, no pedido ou declaração protocolizado, pelo sujeito passivo. Sem razão a recorrente quanto alega a ocorrência da prescrição. Isso porque, os débitos declarados pela contribuinte estavam com sua exigibilidade suspensa, por força das decisões que reconheceram o direito à compensação nos autos de rito ordinário nº 99.0002021-9, e assim mantiveram até a cassação pelo STJ no REsp nº 1116552/AL, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015, momento a partir do qual o Fisco podia exercer os atos de cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal, que foi obstado pela própria recorrente que reivindicou em juízo, que os requerimentos por ela apresentados tivessem tramitação como pedidos de compensação. Em cumprimento ao que fora determinado judicialmente, a DRJ processou e julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, por entender inexistir a alegada prescrição outrora suscitada, diga-se, única matéria trazida pela contribuinte em sua defesa e recurso. Para melhor compreensão dos fatos, trago a colação a decisão proferida pela decisão de piso, vejamos: Da prescrição e da suspensão da exigibilidade do crédito Nos autos da ação ordinária nº 99.0002021-9, a Justiça Federal de Alagoas (JFAL) proferiu, em 26/03/1999 (antes do advento do art. 170-A do CTN), decisão antecipatória de tutela parcial (em sede de reconsideração), confirmada na sentença de 1º grau, com os esclarecimentos constantes nos Embargos de Declaração de 06/02/2003, cujo item 25 (fl. 142), reproduzido abaixo, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, tendo sido desconsiderada a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000): “25. É importante frisar que, na análise administrativa dos pedidos de ressarcimento/compensação e bem assim da escrita fiscal da autora, deverá a autoridade fazendária observar os ditames da Instrução Normativa nº 21/97, em vigor à época, quanto ao aproveitamento do crédito de IPI com débitos de terceiros, desconsiderando potencial e ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN nº 21/97, ante a aplicação do princípio tempus regit actum e do direito adquirido” Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 Transcreve-se abaixo o item 28 (fl. 143) dos aludidos embargos de declaração (g.n.): “28. Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de declaração para, suprindo as omissões e contradições nela apontadas, julgar parcialmente procedente a ação, assegurando à autora o direito de utilizar os créditos de IPI nas operações por ela realizadas, nos termos e para os fins supra referidos, observada a prescrição decenal, no tocante à utilização de insumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de seus produto, procedendo, ainda, a compensação com IPI devido nas saídas de seus produtos, e com débitos de terceiros, nos termos da IN nº 21/97, em face do crédito verificado, com fulcro no princípio da não- cumulatividade constitucionalmente previsto.” Cumpre esclarecer que na citada IN SRF nº 21/97 havia um tópico sobre a "Compensação de Crédito de um Contribuinte com Débito de Outro", conforme disposto no seu art. 15: "Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado." Posteriormente, a IN SRF nº 41/2000 vedou a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, revogando o art. 15 da IN SRF nº 21/97. Como visto acima, a decisão da JFAL determinou a desconsideração da ulterior revogação (total ou parcial) da aludida IN SRF nº 21/97 (ocorrida com o advento da IN SRF nº 41/2000). Assim, embora o interessado não fosse parte na ação judicial, o mesmo se beneficiou do crédito transferido pela parte autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool), com fulcro na sentença da JFAL que autorizou a transferência de créditos a terceiros. Portanto, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros, pois a JFAL, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, desconsiderando-se a ulterior revogação, total ou parcial, da aludida IN SRF nº 21/97. Apenas com o julgamento da AC nº 362745-AL no TRF5, ocorreu a revogação da tutela antecipada deferida pela JFAL. A antecipação de tutela (deferida anteriormente à vigência do 170-A do CTN) produziu efeitos à época, sendo a suspensão da exigibilidade do crédito um deles, na medida em que a RFB estava impedida de cobrá- lo. Confira-se a ementa da decisão exarada nos autos da citada ação (fl. 151): TRF5 (AC nº 362745-AL) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU COM ALÍQUOTA ZERO E BENS DO ATIVO FIXO. LEI Nº 9.779/99. IN 33/99. VALIDADE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o creditamento de IPI na aquisição de insumos favorecidos pela não tributação e pela alíquota zero não encontra amparo no art. 153, § 3º, II da CF/88, que pressupõe tributo devido e recolhido anteriormente. 2. São válidas as restrições impostas pela Instrução Normativa nº 33/99 quanto ao aproveitamento pretérito do crédito previsto na Lei nº 9.779/99, pois o favor fiscal erigido nesse diploma somente se aplica às operações posteriores ao início da sua vigência, não se atribuindo àquela norma feição meramente interpretativa. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 3. O IPI incidente sobre os bens adquiridos para se incorporarem ao ativo fixo das empresas não pode ser compensado com o que seria devido sobre o valor do produto gerado ao final do processo de industrialização, eis que tal operação não integra a cadeia produtiva. 4. Apelo da parte autora improvido. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas. Portanto, os efeitos suspensivos mantiveram-se no curso da AC nº 362745-AL e no curso do REsp nº 1116552/AL que lhe seguiu (por força de liminar deferida em 29/10/2007 na MC nº 13462/AL, que atribuiu efeitos suspensivos ao referido REsp), não havendo que se falar em prescrição, que restou interrompida pela existência de determinações judiciais que asseguravam o direito de compensação e a suspensão da exigibilidade do crédito. STJ (liminar na MC nº 13462) Cuida-se de medida cautelar ajuizada por S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool com o fito de emprestar efeito suspensivo a recurso especial, ainda pendente do juízo prévio de admissibilidade na origem, interposto em face de acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de ação ordinária, que afastou o direito do contribuinte de se creditar de valores pagos a título de IPI na aquisição de mercadoria não-tributada, ou tributada à alíquota zero, revogando, expressamente, tutela antecipada que validava o procedimento, deferida no âmbito do juízo de primeiro grau. Eis os termos do acórdão impugnado no especial: (...) Ante o exposto, configurados os pressupostos específicos da ação, defiro a liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado nos autos, até o derradeiro julgamento do recurso especial interposto. Cite-se a requerida. Oficie-se, dando ciência do inteiro teor desta decisão, (a) ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e (b) ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de outubro de 2007. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Apenas em 18/06/2015, a MC nº 13462/AL foi julgada improcedente no STJ, transitando em julgado em 16/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). STJ (julgamento da MC nº 13462) AÇÃO CAUTELAR. CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 353.657/PR E 370.682/SC. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO DE IPI. INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE PRODUTO ISENTO OU SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. CARÁTER INTERPRETATIVO. DISCUSSÃO A SER TRATADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de cogitar de direito ao creditamento de IPI referente a insumos e/ou matérias- primas sujeitos à alíquota zero e não-tributados. (RE n.353.657/PR e 370.682/SC). 2. Acórdão proferido pela instância ordinária embasado no art. 153, § 3º, inc. II, da Constituição da República, motivo pelo qual o especial não é a via adequada para reforma dessa decisão. 3. Definir o caráter interpretativo do art. 11 da Lei n. 9.779/99 é questão a ser debatida pelo STF, e não pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 4. Agravo regimental prejudicado. 5. Condenação em honorários nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. 6. Ação cautelar julgada improcedente. Por sua vez, o REsp nº 1116552/AL foi improvido por unanimidade no STJ, em 04/08/2015, transitando em julgado em 14/10/2015 (após improvimento dos embargos de declaração). A este respeito, vide ementa extraída das fls. 618/619: STJ (REsp nº 1116552) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. EFEITOS. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO FINAL ISENTO, NÃO- TRIBUTADO OU FAVORECIDO COM ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA, GASES E LUBRIFICANTES. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO, IMOBILIZADO OU PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Para o cumprimento da função jurisdicional basta a adequada fundamentação da tese adotada para dirimir o litígio, não se afigurando razoável a prestação jurisdicional na negativa, ou seja, mediante o exame de tudo aquilo que não é para se fixar aquilo que é. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. 2. Quanto à violação ao art. 1º, II, da Lei n. 8.402/92, e ao art. 6º, do Decreto- Lei n. 400/68, incide o enunciado n. 211, da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito, conforme o recentemente decidido no RE n. 566.819 - RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29.9.2010, irrelevante o julgamento do RE n. 590.809 – RS, em sede de repercussão geral, pois este último apenas discute o cabimento de ação rescisória para o caso. 4. Em recurso especial onde se discute a possibilidade de creditamento de IPI relativo a insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero, deve ser prestigiada a posição do STF no sentido de que inexiste tal direito. Precedentes do STF: RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 25.06.2007. Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.134.903 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010. 5. O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99. (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 562.980/SC, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-167 DIVULG 03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe-171 DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009). Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 860.369 - PE, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 6. O art. 147, inc. I, do RIPI/1998 (reproduzido no 164, inc. I, do RIPI/02), quando faz referência às matérias-primas e produtos intermediários que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização ", não alcança os combustíveis, energia elétrica, gases e lubrificantes utilizados para o funcionamento do parque industrial do contribuinte. Precedentes: AgRg no REsp 1.038.719 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 4.2.2010; REsp 993.581/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/10/2009, DJe 04/11/2009; REsp 1.129.345 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 8.6.2010; REsp 638745/SC, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 26.09.2005. 7. Não há direito ao creditamento do IPI em relação à aquisição de produtos que não são consumidos no processo de industrialização, mas que são componentes do maquinário - bens do ativo fixo, imobilizado ou permanente - que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo, e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Precedente em recurso representativo da controvérsia: REsp 1.075.508/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 23.9.2009, DJe 13.10.2009. 8. O julgamento do mérito da ação no sentido da negativa de provimento desestabiliza a tutela antecipada ao negar-lhe a verossimilhança (fumus boni juris), outrossim, a revogação da tutela foi expressa, não havendo como extrair interpretação que a perpetue até o trânsito em julgado da demanda, mormente em se tratando de temas cuja jurisprudência do STJ já está pacificada em sede de recursos representativos da controvérsia. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Dessa forma, conforme amplamente demonstrado, no caso que se cuida o Poder Judiciário determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da concessão da tutela antecipada, não se vislumbrando a ocorrência da aventada prescrição, posto que interrompida em face das determinações judiciais que garantiam o direito de compensação e, por conseguinte, implicaram na mencionada suspensão, antes mesmo da alteração implementada pela LC nº 104/2001, a qual veio a incluir o inciso V ao art. 151 do CTN. Conclusão Por todo o exposto, VOTO pelo indeferimento da Manifestação de Inconformidade apresentada. No meu entender o Acórdão está correto, pois como bem ressaltou a decisão de piso, embora a interessada não fosse parte legitima na ação judicial, a mesma se beneficiou do crédito transferido pela autora (S/A Usina Cururipe Açúcar e Álcool). Verifica-se que a própria sentença da Justiça Federal de Alagoas, nos embargos de declaração da sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada, determinou que a autoridade fazendária observasse os ditames da IN SRF nº 21/97, quanto ao aproveitamento do crédito do IPI com débitos de terceiros, não cabe agora eximir-se da cobrança por não ser parte na ação judicial ou alegar que a antecipação de tutela não beneficiava terceiros. Ressalta-se, que as compensações realizadas pela recorrente somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, à medida em que a Receita Federal foi obrigada a admitir as compensação do crédito-premio de IPI cedido por terceiro com débitos tributários da recorrente. A compensação objeto dos autos autorizada judicialmente, não era definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção do créditos tributário com aquele compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente do referido processo. Posteriormente, a decisão autorizativa da Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas e tidas por não declaradas. Salienta-se, porquanto questionado, que, em que pese a recorrente não figurar como parte nos autos da ação judicial intentada pela empresa cedente do crédito que fora objeto da compensação, a existência e validade da decisão judicial proferida naquele feito se configura como uma condição objetiva para a cobrança do crédito que este pretende compensar, dado que discute a existência do próprio crédito que este pretende compensar, pois a compensação somente foi efetuada em virtude daquela decisão judicial, posteriormente revogada. No caso específico dos autos, as compensações foram efetuadas em cumprimento à ordem judicial, que desde de 06/02/2003 autorizava o uso do crédito pertencente a terceiro, vindo tão somente a ter seus efeitos cessados em decisão proferida em 2015. Desse modo, apenas a partir da cessão dos efeitos da compensação, em 2015, estaria a Receita Federal apta a reativar a cobrança. Surge, assim, a exigibilidade tributária neste momento. Não se tratou de compensação comum. Ao contrário, tratou-se de cumprimento de ordem judicial e do restabelecimento da cobrança em decorrência da revogação da referida ordem. Em caso idêntico ao aqui ora analisado, existem inúmeras jurisprudências, das quais destaco abaixo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIRO AMPARADA POR MEDIDA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO PELO STJ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DCTF. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADAS. 1. Hipótese na qual os débitos em cobro foram objeto de pedido de compensação com crédito de terceiro, em razão de decisão judicial concedida no âmbito de mandado de segurança impetrado pelo cedente do crédito no ano de 2000. Decisão que foi, no entanto, posteriormente reformada pelo STJ, ao reconhecer a inexistência do crédito, de modo que a denegação da segurança levou ao cancelamento da compensação já processada pela Receita Federal, com a consequente cobrança administrativa do débito. 2. Vê-se, assim, que as compensações realizadas pelo autor somente foram concretizadas por decisão judicial expressa, não restando outra opção à Fazenda Nacional senão a formalização da compensação, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Tal compensação, autorizada judicialmente, não era, pois, definitiva, já que a própria existência do direito aos créditos era objeto de litígio judicial, pelo que a extinção dos créditos tributários com aqueles compensados estaria condicionada ao trânsito em julgado de decisão favorável ao cedente no referido processo. Não obstante, a decisão autorizativa da compensação perdeu seus efeitos, em decisão que lhe foi desfavorável, e as compensações já processadas foram canceladas. 3. Bem se vê que a decadência não se consumou no caso concreto. A uma, porque a jurisprudência do STJ já se encontra consolidada (REsp 962.379/RS, submetido ao rito do artigo 543-C, e Súmula nº 436), no sentido de que a declaração de compensação é instrumento de confissão da dívida, por isso, hábil e suficiente, por si só, para constituir o crédito tributário. A duas, porque não faz sentido algum exigir-se que o Fisco realize lançamento de ofício, ainda que o pleito de compensação tenha sido efetivado antes da Lei n.º 10.833/2003, quando o próprio contribuinte já o fizera. 4. Em rigor, o fato de não se obter a compensação, seja porque o Fisco não tenha reconhecido o crédito ou por este não ser compensável, não elimina a confissão do contribuinte de existência do débito. Daí a desnecessidade da Receita Federal proceder ao lançamento respectivo. Raciocínio diverso (se se entendesse que o Fisco precisaria lançar o tributo) bastaria o contribuinte discutir durante um tempo prolongado a Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 compensação para obter o reconhecimento da decadência do débito a compensar, justamente o caso dos autos em que a discussão judicial da compensação perdurou por 12 (doze) anos. 5. Tampouco cabe falar em prescrição, eis que a compensação foi à época realizada por força de decisão judicial, de modo que apenas com a reforma de tal decisão é que teve início o prazo para realização da cobrança. 6. Apelação improvida. (Apelação Cível nº 0801151-98.2012.4.05.8300, Rel. Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, j. em 29/10/2019). (grifou-se) Por outro lado, por tratar de Declaração de Compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A entrega das DCTF informando débitos em aberto, a princípio, é marco temporal para a cobrança dos valores nelas exigidos; todavia, no presente caso, os débitos não estavam em aberto, mas sim estavam vinculados a processos administrativos, no caso de pedido de ressarcimento de crédito de terceiro e pedido de compensação. Por conseguinte, estas “quitações” estavam sob condições futuras, resolutórias, que, ao término do processo de pedido de ressarcimento verificou-se não se implantaram e, portanto, somente após findo este processo de ressarcimento e o presente processo de compensação, até o momento sub judice, é que o prazo da prescrição irá se iniciar. Com relação ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória”. Precedentes: AgInt no REsp 1.249.311/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; REsp 1.655.017/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; AgRg no REsp 1.382.379/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/10/2015". Nesse sentido, cito os acórdão proferidos por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 15/11/1999 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. PRESCRIÇÃO COM ESCOPO NO ART. 174 DO CTN. INEXISTÊNCIA. O prazo previsto no art. 174 do CTN, relativo a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a partir do momento em que não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que no caso será apenas ao final do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 3003-001.210 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.961903/2008-10, Rel. Conselheiro Marcos Antonio Borges, Sessão de 12 de agosto de 2020). Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DCOMP. Os pedidos de compensação de créditos de terceiros não foram convertidos em declaração de compensação e, portanto, a eles não se aplicam as regras de homologação tácita previstas na Lei nº 10.833/2003. PENDÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO SUSPENSA. A pendência de compensação suspende a prescrição da cobrança dos débitos. JUROS MORATÓRIOS SOBRE MULTA. Conforme Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 1001-001.527 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 13851.500863/2004-45, Rel. Conselheira Andréa Machado Millan, Sessão de 03 de dezembro de 2019). (grifou-se) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/1989 a 31/05/1991 (...) COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória". (...) (Acórdão nº 3402-006.616 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10675.002369/2006-71, Rel. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Sessão de 22 de maio de 2019). No caso, o prazo da prescrição começou a correr a partir da decisão administrativa que analisou as compensações em face do trânsito em julgado da ação judicial em 08/09/2015, mas teve seu curso interrompido em face da apresentação da manifestação de inconformidade pela interessada em 27/10/2006, recebida por esta Administração Pública em face da decisão proferido no MS nº 0000219-35.2016.403.6110. O prazo prescricional permanecerá com seu fluxo suspenso até a conclusão do presente processo administrativo, razão pela qual há de ser rejeitada a alegação da recorrente de prescrição dos débitos informados para compensação. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.202 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.000561/2003-91 Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital

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9147755 #
Numero do processo: 15889.000332/2009-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Numero da decisão: 9303-012.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-13T12:05:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-13T12:05:05Z; Last-Modified: 2022-01-13T12:05:05Z; dcterms:modified: 2022-01-13T12:05:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-13T12:05:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-13T12:05:05Z; meta:save-date: 2022-01-13T12:05:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-13T12:05:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-13T12:05:05Z; created: 2022-01-13T12:05:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-01-13T12:05:05Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-13T12:05:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15889.000332/2009-60 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-012.647 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 07 de dezembro de 2021 Recorrente AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INSUMOS ISENTOS. ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-003.074, de 28/01/2016 (fls. 1.351/1.361), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 32 /2 00 9- 60 Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000332/2009-60 Do Auto de Infração O processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – fls. 3/46, motivado pelo indevido aproveitamento de créditos fictícios, pela aquisição de insumos (rolha metálica, filmes stretch e tampa alumínio) de pessoas jurídicas localizadas na área da Zona Franca de Manaus - ZFM, com isenção do imposto, bem assim de diferenças por escrituração incorreta de indébito tributário e divergência entre o valor escriturado e o declarado, conforme detalhado no TVF às fls. 72/82. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a Impugnação (fls. 1.054/1.093), sustentando, em síntese, que: a) para o princípio da não cumulatividade é irrelevante que o produto adquirido da ZFM seja ou não isento, tendo direito ao respectivo “crédito”, citando o RE 212.484/RS; b) que a regra isentiva não restringe aludido princípio, de vez que há incidência tributária e mera dispensa de pagamento; c) que os Decretos-leis nºs 288, de 1967 e 1.435, de 1975, devem ser interpretados de forma sistemática e integrada em especial o art. 6º deste último diploma, que admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos, como se devido fosse, desde que sejam elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, como é o caso do produto denominado Filme “stretch”, que é produzido a partir do óleo de dendê, e beneficiário da isenção do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, conforme Resolução SUFRAMA nº 154, de 2008; d) que a jurisprudência do STF e do Conselho de Contribuintes reconhece que o produto oriundo da ZFM deve receber tratamento diferenciado; e, por fim, a nulidade do item 2.2 da autuação, por aplicação do art. 108, I e IV do CTN, e item 2.3, por erro quanto à tipificação da infração. A DRJ em Ribeirão Preto (SP), após análise da Impugnação, cujos resultados fundamentaram o Acórdão nº 14-32.298, de 26/01/2011 (1.134/1.148), no sentido de julgar improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento. A referida decisão assentou que: a) quanto à glosa dos créditos de produtos isentos adquiridos da Amazônia Ocidental, entendeu que são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos concernentes a produtos isentos adquiridos para emprego no processo industrial, mas não elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e sem projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA; b) quanto ao aproveitamento de créditos fictícios (insumos desonerados), assentou que somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do sujeito passivo os créditos concernentes a insumos onerados pelo imposto e admitidos segundo o entendimento albergado na legislação tributária; c) o pagamento indevido ou a maior de tributo é sujeito a repetição de indébito, mediante o manejo administrativo de pedido de restituição, sendo inconcebível a apropriação do direito creditório na conta gráfica do IPI como se este fosse crédito escritural, e Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000332/2009-60 d) constatado o saldo devedor não declarado em DCTF recolhido em atraso, com os acréscimos moratórios em montante insuficiente, cabe o lançamento de oficio respectivo, devendo o órgão preparador efetuar a imputação proporcional dos pagamentos feitos. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 1.157/1.193, no qual, com alguma variação, repisa o que fora articulado em sede de Impugnação, com especial atenção: a) as preliminares de nulidade arguidas na Impugnação não foram repetidas com esta natureza no recurso voluntário, mas como matéria de mérito; b) ao direito de crédito pelo valor do imposto indevidamente recolhido e aproveitado diretamente no Livro Registro de Apuração do IPI, onde assevera tal possibilidade pela aplicação analógica (art. 108, I e IV, CTN) do disposto no art. 178, II do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/02); e c) em relação à diferença verificada entre a escrituração e a DCTF no período de apuração 31/07/2005, que uma vez recolhido indigitado valor, como reconhece a autoridade administrativa, não faria sentido incluí-lo no lançamento. Tratamento dado ao processo no CARF Em 25/11/2011, este processo teve o seu julgamento sobrestado nos termos do art. 62-A, do RI-CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, por força dos RE 590.809 e 592.891, pendentes de julgamento perante o STF, conforme despacho. Com o advento da Portaria CARF nº 01/2012 o processo foi retirado da condição de sobrestado e posto em julgamento. Em 26/06/2012, através da Resolução nº 3403-00.344 (fl. 1.213/1.215), o processo foi novamente sobrestado, em função de entendimento firmado pela 3ª Turma da CSRF, consoante Despacho lançado no PAF nº 10283.005290/2007-97. Em 30/12/2013, com a revogação dos §§ 1º e 2º do art. 62-A do RICARF, pela Portaria MF nº 545, de 2013, os autos foram devolvidos para prosseguimento do julgamento. Na sessão de outubro/2014, por intermédio da Resolução nº 3401-000.839, de 15/10/2014 (fl. 1.225), o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimentos acerca dos produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos com isenção e cujo crédito foi apropriado, bem assim, quanto aos valores creditados no livro de apuração do imposto. Decisão recorrida Com o retorno do processo ao CARF, em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3403-003.074, de 28/01/2016 (fls. 1.351/1.361), proferida pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para excluir a diferença apurada entre o valor escriturado no RAIPI e o declarado em DCTF, referente ao período de apuração 31/07/2005 (item 04 do Auto de Infração), bem assim, para admitir o creditamento das aquisições de “filme stretch 500 M” realizadas a partir de 01/10/2008. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) quanto ao direito de crédito na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e embalagens isentos, a Turma decidiu que na sistemática de apuração não cumulativa do IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000332/2009-60 etapa anterior para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos não garantem crédito de IPI; b) é assegurado o direito de crédito do imposto pela aquisição de insumos isentos de que trata o art. 6º do Decreto Lei nº 1.435, de 1975, desde que preenchidos os requisitos para sua fruição, quais sejam, que ditos insumos tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional (Amazônia Ocidental), exclusive as de origem pecuária, bem assim, por pessoa jurídica com projeto aprovado pela SUFRAMA; c) que os valores recolhidos indevidamente a título de imposto sobre produtos industrializados não podem ser abatidos diretamente na conta gráfica do imposto, através da escrituração em livro próprio, por falta de amparo legal, devendo se submeter ao procedimento ordinário de restituição, ressarcimento e compensação de tributos administrados pela RFB; d) mostra-se improcedente o lançamento de valores recolhidos e não informados em DCTF, mediante auto de infração, que é instrumento destinado à exigência de crédito tributário, haja vista que não há possibilidade de se cobrar crédito tributário que já se encontra extinto por pagamento, ainda mais quando acrescido de multa de ofício e juros de mora, como pretendeu a autuação. Embargos de Declaração Cientificada do Acórdão nº 3403-003.074, de 28/01/2016, o Contribuinte opôs Embargos de Declaração, em que no arrazoado de fls. 1.384/1.388, acusa a decisão, em apertada síntese, de conter omissão, obscuridade sobre enfrentamento de argumento autônomo, concernente aos efeitos do art. 40 do ADCT- CF/88, e quanto à utilização de procedimento equivocado para repetição de indébito. O Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, depois de analisar os Embargos do Contribuinte, proferiu em 02/08/2016, o Despacho nº 3400-s/nº, reputando improcedente os Embargos de declaração aviado (fls. 1.518/1.521). Recurso Especial do Contribuinte Cientificada e inconformada com a decisão no Acórdão nº 3403-003.074, de 28/01/2016 e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência (fls. 1.535/1.554), apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto as seguintes matérias: 1) violação à ampla defesa; 2) tratamento diferenciado às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM); 3) utilização dos créditos decorrentes das aquisições isentas, e 4) pagamentos indevidos escriturados no Livro de Apuração do IPI. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Para comprovação das divergências, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nºs 01-05.134 e 00-00.028, para a matéria 1; Acórdão nº 3801-002.029, para a matéria 2; Acórdãos nºs 202-11.612 e 02-02.211, para a matéria 3 e Acórdão nº 203-12.414, para a matéria 4. Exame das Divergências Jurisprudenciais apontadas Nesse passo, em face do registrado em sede de análise de Admissibilidade do Recurso Especial, dispensou-se o prosseguimento do exame de três matérias, uma vez que para as Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000332/2009-60 matérias dos itens (1.) e (2.), tratou-se de matéria não efetivamente prequestionada. Já em relação a matéria do item (4.), o recurso omitiu-se quanto ao pressuposto formal concernente à demonstração da legislação interpretada divergentemente. Em face do acima exposto, dispensou-se o exame dos demais pressupostos de admissibilidade em relação às matérias identificadas pelos itens (1.), (2.) e (4.) e, portanto, negou-se seguimento ao recurso nesses itens. Quanto ao exame da divergência suscitada no item (3.) - Possibilidade de utilização dos créditos decorrentes das aquisições isentas, o Contribuinte apresenta os seguintes Acórdãos paradigmas: nºs 202-11.612 e 02-02.211, alegando no recurso que: - no Acórdão Recorrido o Colegiado se manifestou no sentido que para o aproveitamento dos créditos de IPI, pela sistemática de apuração não cumulativa, a efetiva cobrança do imposto, entendida na acepção de exigir (fazer com que seja pago), e não simplesmente que incida a norma tributária, de forma que a isenção, ainda que entendida como dispensa legal de pagamento devido, não garante direito de crédito pela sistemática não cumulativa de apuração do IPI. - de outro lado, nos Acórdãos paradigmas, as Turmas assentaram que às aquisições de matérias-primas e insumos isentos geram ao adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como se tributadas fossem, face ao princípio da não-cumulatividade, conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade, bem como, no segundo paradigma, cita a decisão do Pleno do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 212.484-2/RS. Verifica-se que os paradigmas entendem de modo diverso da do Acórdão recorrido, no sentido de que, pelo trecho do voto condutor e das ementas, tem-se que o Acórdão recorrido sufraga o entendimento de que a exigência do tributo na etapa anterior é condição primordial para que haja a possibilidade legal de seu creditamento na operação seguinte. Para os Acórdãos paradigmas, entenderam que os ditames do princípio da não-cumulatividade, cabe assegurar o direito ao crédito ainda naqueles casos em que se verifica a aquisição de insumos isentos. No exame de Admissibilidade do Recurso Especial, entendeu que efetivamente se constata a divergência, porque as decisões comparadas dão interpretação diferente quanto a possibilidade de utilização dos créditos decorrentes das aquisições isentas advindas da ZFM. Em conclusão, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.682/1.692, DEU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, somente para a matéria 3.) - possibilidade de utilização dos créditos decorrentes das aquisições isentas. Agravo Cientificada do Despacho de deu seguimento parcial ao Recurso Especial, apresentou recurso de Agravo (fls. 1.711/1.717), contra o Despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara, requerendo que "seja expressamente reconhecido que o lançamento atinente à glosa de créditos relativos a insumos adquiridos da ZFM está compreendida na parte do Recurso Especial a que se deu seguimento, estando, por isso, com sua exigibilidade suspensa". Pelas razões expostas no Despacho em Agravo de fls.1.768/1.775, a Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o Agravo, para determinar o RETORNO dos autos à 4ª Câmara/3ª Sejul, para que prossiga-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial relativamente à matéria "aproveitamento de créditos decorrentes de pagamentos indevidos mediante escrituração no Livro de Apuração do IPI - RAIPI". Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000332/2009-60 Reanálise do Recurso Especial Contribuinte Procedida a reanálise e com base nas considerações contida no Despacho de fls. 1.776/1.781, o Presidente da 4ª Câmara, conclui que a divergência jurisprudencial não foi comprovada e negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 1.811/1.824, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assevera que o interessado não tem direito aos créditos de IPI relativos a compras de insumos destacados como isentos. “(...) Não estando os produtos glosados enquadrados nas condições estabelecidas no art. 175 do RIPI/2002 e considerando ser indevido o creditamento pelo simples fato dos produtos saírem com isenção, conforme pretende o contribuinte, não resta outra alternativa senão a manutenção do presente lançamento”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.682/1.692, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. O recorrido entendeu que, pelo princípio da não-cumulatividade, como regra geral, para reconhecimento do crédito, deveria haver tributação na etapa anterior, e também, especificamente, para reconhecimento do crédito de produto isento oriundo da Zona Franca de Manaus, seriam necessários dois requisitos (a) utilização de insumo de produção regional e (b) projeto aprovado na SUFRAMA. Por outro lado, os paradigmas 202-11.612 e CSRF 02-02.211 ambos admitem crédito de toda e qualquer aquisição isenta (aplicando, no meu entender, equivocadamente o princípio da não cumulatividade). Entendo que um colegiado que admite todo e qualquer crédito, sem estabelecer condição, entendimento à época, capitaneado pelo ex-ministro Nelson Jobim, admitiria também a aquisição da Zona Franca de Manaus, mesmo que descumprido 1, 2 ou até mais requisitos. Portanto, aplicando-se as razões de decidir dos paradigmas no caso do recorrido, teríamos decisão diversa. Isso comprova a divergência. Em face do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-se a controvérsia exclusivamente em relação à seguinte matéria: “Possibilidade de utilização dos Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000332/2009-60 créditos decorrentes das aquisições de insumos isentos oriundos de fornecedor situado da Zona Franca de Manaus (ZFM)”. Aqui se estabeleceu divergência em face da possibilidade de aproveitamento de crédito ficto de IPI (aquisição de insumos), uma vez que não havia valores pagos em face de alegada isenção (PJ localizadas na área da Zona Franca de Manaus - ZFM). Na divergência que agora se aprecia, o Acórdão recorrido não acatou a utilização dos créditos fictos, em razão da ausência de previsão legal para tanto, enquanto os Acórdãos paradigmas admitiram sua utilização, com base no principio da não cumulatividade do IPI, conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Discute-se nos autos ainda, o direito aos créditos com base no art. 40 do ADCT (incluindo material de embalagem). Inicialmente há que ser observado que o RE 592.891, tratou do tema, sob o rito de repercussão geral. O julgamento se deu em 25/04/2019, e o Acórdão recorrido, no presente processo, foi julgado anteriormente, em 28/01/2016, de modo que não estava vinculado, naquele momento. Pois bem, ressalvando meu entendimento pessoal sobre a matéria, encontro-me vinculado à aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, que transitou em julgado, segundo a qual, cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Por fim, resta prejudicada a análise da alegação da Contribuinte, em seu Recurso Especial, sobre o direito de crédito sobre produtos isentos de IPI oriundos da Zona Franca de Manaus, conforme disposto no artigo 40 do ADCT - Atos das Disposições Constitucionais Transitórias . Veja-se (fl. 1.553): “(...) Por força do artigo 40 do ADCT, as mercadorias originárias da ZFM devem obrigatoriamente se sujeitar a regime fiscal mais vantajoso que os produtos produzidos nas demais regiões do País, o que exige a consideração de crédito correspondente ao IPI desonerado na operação com mercadoria isenta. A vedação ao direito de crédito sobre os insumos isentos originários da ZFM faz com que tais produtos sejam submetidos ao mesmo tratamento a que estão submetidas as mercadorias industrializadas nas demais localidades do Brasil, o que torna improcedente a exação fiscal”. Posto isto, conclui-se que cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, provindos da Zona Franca de Manaus (ZFM), no percentual correspondente à alíquota constante da TIPI (Tabela do IPI) para o insumo. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, para, no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.647 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15889.000332/2009-60 Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital

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