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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8971829 #
Numero do processo: 10380.906594/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições.
Numero da decisão: 3301-010.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.615, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.905515/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.615, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.905515/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 65 94 /2 01 2- 32 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da Cofins não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento o art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404/2004 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003 para vedar o crédito. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. Com base na informação fiscal, o despacho decisório deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, com a consequente homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; - Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina. Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 6. Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Por estarem sujeitos à incidência monofásica no produtor, tais produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor. Assim, as aquisições desses produtos pela interessada não estavam sujeitas à incidência da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, não configurando hipótese geradora de crédito nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.833/2003, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets e cantoneiras. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 404/2004: 4. O relatório informa que a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865, de 2004. 5. À luz do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o inciso I do §4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. Por não se enquadrarem neste conceito, foram glosados os créditos apurados sobre as aquisições de embalagens destinadas ao transporte dos produtos comercializados pela interessada. Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906594/2012-32 já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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7318023 #
Numero do processo: 15374.951743/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.553  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 51 74 3/ 20 09 -1 5 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 15374.951743/2009­15  Resolução nº  1402­000.553  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 15374.951743/2009­15  Resolução nº  1402­000.553  S1­C4T2  Fl. 4          3 Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.721206/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem proceda análise da documentação apresentada pela Recorrente no Recurso Voluntário, elaborando relatório sobre a comprovação das operações realizadas. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem proceda análise da documentação apresentada pela Recorrente no Recurso Voluntário, elaborando relatório sobre a comprovação das operações realizadas. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 10172 a 10226) interposto pelo Contribuinte, em 13 de janeiro de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 11- 52.027 (fls. 10129 a 10163), de 24 de fevereiro de 2016, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), que julgou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação (fls. 10092 a 10109), sendo vencido o Relator em relação à exclusão da redução do IRPJ sobre o lucro da exploração da base de cálculo das contribuições autuadas. Visando a elucidação do caso e por economia processual adoto e cito o relatório do referido Acórdão (fls. 10131 a 10143): Trata-se de Impugnação contra os Autos de Infração da Cofins e do PIS não cumulativos de fls. 3/24, cujos valores foram lançados com juros de mora e multa de ofício de 75%. Os montantes lançados são os seguintes: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .7 21 20 6/ 20 14 -7 1 Fl. 10760DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Contribuição 2.988.098,62 Juros 1.197.013,97 Multa 2.241.073,97 Valor do Crédito Apurado 6.426.186,56 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Contribuição 648.731,92 Juros 259.878,06 Multa 486.548,99 Valor do Crédito Apurado 1.395.158,97 TOTAL Crédito tributário do processo em R$ 7.821.345,53 Os dois lançamentos devem-se a quatro infrações, segundo a fiscalização (adoto a numeração do Auto de Infração do PIS, observando que no da Cofins os itens 1 e 2 do PIS, abaixo, correspondem aos itens 2 e 1, respectivamente): 1 - exclusão indevida de base de cálculo, apurada pela fiscalização a partir do confronto entre os valores escriturados no Livro Razão (que totalizam R$ 263.119.868,26, montante do qual é excluído R$ 131.568,85, este em decorrência do benefício REIDI-Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura) e os verificados com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) obtidas no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), conforme explicado nos tópico II.3 do Termo de Verificação Fiscal (TVF). A soma das diferenças mês a mês, discriminadas nas fls. 5 e 17, é igual a R$ 8.185.232,20, tal como informado no item 44 do TVF; 2 - falta de declaração (ou inclusão na base de cálculo das duas Contribuições) do valor da subvenção proveniente do programa "DESENVOLVE" (incentivo do Estado da Bahia, consistente na dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS ou em desconto de até 90% na liquidação antecipada). Segundo a fiscalização (ver tópico II.4 do TVF), no período autuado (anterior a 2015) "não há sequer a necessidade de verificar se a receita auferida com o DESENVOLVE é proveniente de uma subvenção para custeio ou para investimento, ou se foi concedida por ente federal ou estadual", já que os art. 54 e 55 da Lei nº 12.973, de 2014, só entraram em vigor em 01/01/2015 (estes dois artigos alteraram o art. 1º, § 3º, das Leis n º s 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins) para excluir da base de cálculo das duas Contribuições as subvenções para investimento); 3 - falta de declaração do valor da subvenção proveniente da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração, escriturado na conta 4.3.1.01.00003 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS), que segundo a fiscalização também deve ser tributada, à semelhança da subvenção Estadual (ver item II.V do TVF); Fl. 10761DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 4 - créditos da não cumulatividade descontados indevidamente na apuração das duas Contribuições, referentes "à aquisição e despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por veículos de uso interno." (ver item II.VI do TVF). No Termo de Verificação Fiscal que integra os lançamentos o autuante informa o seguinte: II - DAS INFRAÇÕES APURADAS II.1 SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO 9 – A partir da documentação apresentada foi possível identificar que o contribuinte não excluiu da apuração do lucro da exploração, na Ficha 08 da DIPJ, o valor referente aos recursos auferidos com: 1) a venda de sucatas; 2) a recuperação de créditos; e 3) o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e Integração Econômica do Estado da Bahia — Desenvolve, do qual é beneficiária. 10 – O referido incentivo fiscal foi definido na Lei Estadual nº 7.980, de 12/12/2001. Seguem, abaixo, seus dispositivos normativos de maior interesse para a presente análise: 'Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, com o objetivo de fomentar e diversificar a matriz industrial e agroindustrial, com formação de adensamentos industriais nas regiões econômicas e integração das cadeias produtivas essenciais ao desenvolvimento econômico e social e à geração de emprego e renda no Estado. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os seguintes incentivos: I - dilação do prazo de pagamento, de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses; II - diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido. Parágrafo único – Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de pagamento, deverá ser excluída a parcela do imposto resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16A da Lei no 7.014/96 para constituir o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. (...) Art. 7º A liquidação antecipada de cada uma das parcelas ensejará desconto de até 90% (noventa por cento).' Fl. 10762DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 11 – O Regulamento do Programa em questão foi aprovado pelo Decreto Estadual no 8.205, de 03/04/2002. Seguem, abaixo, seus dispositivos normativos de maior interesse para a presente análise: (...) 'Art. 3º O Conselho Deliberativo do DESENVOLVE poderá conceder dilação de prazo de até 72 (setenta e dois) meses para o pagamento de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos constantes dos projetos aprovados pelo Conselho Deliberativo. [...] § 3º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado, incidirão encargos financeiros correspondentes à taxa anual de juros de longo prazo, estabelecida na Resolução do Conselho Deliberativo do DESENVOLVE que conceder o incentivo, de acordo com a gradação constante da Tabela II anexa a este Regulamento, apurados pela seguinte fórmula: [...] Art. 6º A liquidação antecipada da parcela do imposto cujo prazo tenha sido dilatado ensejará desconto de até 90% (noventa por cento), de acordo com a Tabela I, anexa.' (...) 14 – Da análise da legislação transcrita nos itens 10 e 11 verifica-se que o contribuinte se beneficiou duplamente, tanto com a dilação do prazo para pagamento do ICMS (diferimento), quanto com a possibilidade de obter desconto em caso de liquidação antecipada do ICMS diferido. A receita auferida com esta subvenção foi escriturada pelo fiscalizado na conta contábil / rubrica nº 4.2.1.01.00007, com a descrição “ICMS INCENTIVO DESENVOLVE”, conforme consta nos Balancetes mensais e no Livro Razão. 15 – A rubrica contábil mencionada acima está no grupo contábil 4.2, “DEDUÇÕES DE VENDAS”, de natureza devedora. Possui, no entanto, natureza credora, funcionando como conta redutora de despesas. No caso, ela reduz a conta 4.2.1.01.00004, “ICMS NORMAL”. Nesta conta são escriturados os valores integrais dos débitos de ICMS. Na DIPJ, entretanto, o valor que é transportado da contabilidade para a Ficha 06A (Demonstração do Resultado), linha 11 (ICMS) é o valor líquido de ICMS, ou seja, o resultado da conta “ICMS NORMAL” reduzida da conta “ICMS INCENTIVO DESENVOLVE”. 16 – Como exemplo, o valor informado na DIPJ, Ficha 06A, linha 11, para o 1o trimestre de 2010, foi de R$ 2.916.382,21. Este valor foi obtido da conta “ICMS NORMAL”, cujo saldo no Balancete referente ao 1o trimestre era de R$ 7.173.618,00 (Devedor), subtraído do saldo da conta “ICMS INCENTIVO DESENVOLVE”, que era de R$4.257.235,79 (Credor). 17 – Deve ser observado que este procedimento torna maior o valor do Lucro Líquido do Período de Apuração, uma vez que foi reduzida a despesa com Fl. 10763DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 ICMS. Ao final, significa que os valores auferidos com a subvenção foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, não pelo seu acréscimo às receitas, mas pela redução da dedução com o ICMS. Assim, os valores apurados na Ficha 06 A da DIPJ, linha 71 (LUCRO LÍQUIDO ANTES DO IRPJ), foram os seguintes: (...) 21 – Deve ser ressaltado que o Lucro da Exploração é a base de cálculo dos incentivos fiscais de isenção e de redução de que trata o art. 1o da Medida Provisória no 2.199-14, de 24/08/2001, cujo texto vigente à época (2010) era o seguinte (atualmente alterado pela Lei nº 12.715, de 2012): 'Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. (Redação dada pela Lei no 11.196, de 2005)' (...) 28 – Entretanto, a despeito de tudo quanto já discorrido neste tópico, ao analisar a Ficha 08 da DIPJ verifica-se que as únicas exclusões que o contribuinte efetuou foram na linha 34, referente aos valores escriturados na conta contábil 4.3.1.01.00003 (DOAÇÕES E SUBVENÇÕES), adicionados ao lucro líquido na Ficha 06 A, linha 32, provenientes da própria redução de 75% do IRPJ, e na linha 27, referente aos valores escriturados na conta contábil 4.4.1.01 (RECEITAS NÃO OPERACIONAIS), adicionados ao lucro líquido na Ficha 06 A, linhas 58 e 60. 29 – O correto seria excluir, na linha 27, também os valores escriturados nas contas contábeis 4.3.1.01.00002 (VENDAS DE SUCATAS) e 4.3.1.01.00004 (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS). Os valores escriturados na conta contábil 4.2.1.01.00007 (ICMS INCENTIVO DESENVOLVE) também deveriam ser excluídos, na linha 27 ou na 34, conforme sejam subvenções para custeio ou para investimento, respectivamente. (...) 31 – A forma correta de apurar o lucro da exploração seria ajustando o lucro líquido do período-base com a exclusão dos valores da subvenção do DESENVOLVE, da venda de sucatas e da recuperação de crédito. A DIPJ, inclusive, já possui campo apropriado para essas exclusões, na Ficha 08, linha 27, com a discriminação “Outras Receitas (Lei no 6.404/1976, art. 187, IV)”. Segue, em anexo, a planilha “APURAÇÃO DA SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO”, com a apuração correta do lucro da exploração e da redução de 75% do IRPJ. Fl. 10764DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 (...) II.3 EXCLUSÃO INDEVIDA DE RECEITA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS 40 – Em procedimento de análise dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) mensais, verificou-se que a receita informada pelo contribuinte nas Fichas 07 A e 17 A, linha 01, foi de R$ 264.578.377,35, enquanto que a base de cálculo das contribuições (2a coluna) informada nesta mesma linha foi de R$254.803.067,24. 41 – Nesse contexto, foi solicitado ao contribuinte, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, esclarecimentos sobre quais os valores de sua receita bruta que não compunham a base de cálculo do PIS e da COFINS. 42 – Em sua resposta entregue em 21/10/2014 ao Termo de Intimação Fiscal no 01, o contribuinte informou qual o valor da base de cálculo do PIS e da COFINS, com base em suas receitas escrituradas no Livro Razão, que totalizam R$ 263.119.868,26. Deste valor foram excluídas receitas em um total de R$ 131.568,85, em decorrência destas gozarem do benefício introduzido pela Lei no 11.488, de 2007, que instituiu o REIDI (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura). 43 - Estes valores foram verificados nesta ação fiscal com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) obtidas através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). Com isto, o valor informado pelo próprio contribuinte como sendo a base de cálculo correta do PIS e da COFINS foi R$ 262.988.299,44. 44 – Dessa forma, constata-se que o contribuinte excluiu indevidamente o montante de R$ 8.185.232,20 (R$ 262.988.299,44 - R$ 254.803.067,24) da base de cálculo do PIS e da COFINS. II.4 FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – SUBVENÇÃO PROVENIENTE DO PROGRAMA “DESENVOLVE” 45 – Da leitura do tópico anterior observa-se que em nenhum momento o valor referente à receita auferida com a subvenção concedida no âmbito do programa DESENVOLVE (escriturada na conta 4.2.1.01.00007) foi acrescida à base de cálculo das contribuições. O contribuinte, portanto, incorre na infração de falta de declaração de receita tributável pelo PIS/PASEP e pela COFINS. 46 – No caso destas contribuições, não há sequer a necessidade de verificar se a receita auferida com o DESENVOLVE é proveniente de uma subvenção para custeio ou para investimento, ou se foi concedida por ente federal ou estadual. Isto porque a Lei no 10.637/2002 (PIS/PASEP) e a Lei no 10.833/2003 (COFINS), ambas no art. 1o, § 2o, definem a base de cálculo das contribuições da seguinte forma: (...) Fl. 10765DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 47 – Como se verifica nestes dispositivos, qualquer receita auferida pelo contribuinte, no regime não-cumulativo, integra a base de cálculo das contribuições, exceto aquelas expressamente previstas no § 3o. As normas preveem que as contribuições têm como base de cálculo o faturamento, definido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, e que estas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 48 – Trata-se de conceito diverso daquele estabelecido na Lei nº 9.718, de 1998, que trata do PIS e da COFINS cumulativos. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1o desta Lei, que ampliava a base de cálculo destas contribuições no regime cumulativo. Para o regime não- cumulativo, entretanto, são válidas as normas acima transcritas. 49 – A Lei nº 12.973, de 13/05/2014, em seus artigos 54 e 55, alterou o art. 1º, § 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, acrescentando a seguinte hipótese de exclusão da base de cálculo das contribuições: - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; 50 – Os artigos citados só entrarão em vigor a partir de 01/01/2015, segundo o artigo 119 da própria Lei. Desta mudança legislativa conclui-se que as subvenções para investimento, até 31/12/2014, deverão compor a base de cálculo das contribuições, só havendo amparo legal para sua exclusão a partir desta data, com a introdução de norma expressa nesse sentido. 51 – Já foram apresentadas, no item 35 deste Termo, decisões do CARF no sentido de que os recursos auferidos com subvenções devem ser caracterizados como receitas do subvencionado e, portanto, são tributáveis pelo PIS e pela COFINS, não ensejando maiores discussões. II.5 FALTA DE DECLARAÇÃO DE RECEITA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS – SUBVENÇÃO PROVENIENTE DA REDUÇÃO DE 75% DO IRPJ CALCULADO SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO 52 – Da mesma forma descrita no item anterior procedeu o contribuinte com as receitas da subvenção proveniente da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o lucro da exploração (escrituradas na conta 4.3.1.01.00003, do subgrupo 4.3.1.01 - OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS). Analisando os DACON’s, verifica-se que em nenhum momento o valor referente à receita auferida com a redução do imposto foi acrescida à base de cálculo das contribuições. O contribuinte, portanto, incorre mais uma vez na infração de falta de declaração de receita tributável pelo PIS/PASEP e pela COFINS. 53 – Vale relembrar que a alteração produzida pela Lei no 12.973/2014 nas Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003, já comentada no item 49 deste Termo, só entrará em vigor a partir de 01/01/2015. O texto cita literalmente as subvenções concedidas através da redução de impostos: Fl. 10766DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 '- de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público;' II.6 CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO (OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO) 54 – Dando continuidade ao procedimento de análise dos DACON’s mensais, verificou-se que o contribuinte informou, nas Fichas 06A e 16A, linha 13, valores referentes a “Outras Operações com Direito a Crédito”. 55 – Nesse contexto, foi solicitado ao contribuinte, no Termo de Início de Procedimento Fiscal, que informasse a que se referem tais valores e qual a fundamentação legal para o creditamento. 56 – Em sua resposta final, entregue em 21/10/2014, o contribuinte informou que tais valores se referem à aquisição e despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por veículos de uso interno. Fundamentou o creditamento com base na Lei no 10.833/2003, art. 3o, II: (...) 57 – Tal despesa, entretanto, não encontra guarida na legislação para autorizar o cálculo de créditos da não-cumulatividade sobre este valor. Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima transcrito, não é toda e qualquer despesa com combustíveis e lubrificantes que pode gerar créditos, mas apenas aquelas nas quais estes produtos sejam considerados bens utilizados como insumos. 58 – As Instruções Normativas no 247, de 2002 (referente ao PIS/PASEP), e no 404, de 2004 (referente à COFINS), trazem as seguintes definições para o conceito de “insumo”: (...) 59 – Da análise da legislação acima transcrita, verifica-se que os combustíveis e lubrificantes apenas são insumos quando utilizados em equipamentos diretamente vinculados à produção, ou seja, sendo necessários para fazer funcionar os equipamentos inseridos no processo produtivo, como bombas, extrusoras, misturadores, sistema de transporte de material, fornos, estação de resfriamento, dentre outros. É o caso, por exemplo, do gás natural (tipo de combustível), registrado na conta contábil 3.1.1.01.00004, cujo custo foi aceito como passível de gerar créditos da não-cumulatividade. 60 – Ou seja, um determinado produto pode ser insumo para uma empresa, mas ser apenas uma despesa, mesmo que necessária, para outra, a depender do tipo de atividade econômica que elas desenvolvam. O que irá caracterizar sua natureza jurídica vai ser a definição dada para o conceito de insumo, que está estabelecida nas Instruções Normativas acima transcritas. 61 – Ora, os “combustíveis e lubrificantes usado em veículos de uso interno” não exercem nenhuma ação diretamente sobre o produto em fabricação nem são utilizados nos equipamentos inseridos no processo produtivo, como exige a Fl. 10767DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 legislação. Embora a utilização destes “veículos de uso interno” possa ser necessária, a essencialidade não foi o critério eleito pelo legislador para definir o conceito de insumo. Assim fosse, se estaria igualando o desconto de créditos da não-cumulatividade à dedutibilidade de custos e despesas na apuração do IRPJ, institutos completamente diversos e com diferentes fundamentações legais. 62 – Nesse sentido, trago à colação decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Recurso Especial no 1.020.991, sendo relator o Ministro Sérgio Kukina, publicada no DJe em 14/05/2013: (...) 63 – Ainda nesse sentido, trazendo uma clara explanação sobre o assunto, as seguintes decisões judiciais: (...) 64 – Reproduzo em separado o teor da Ementa da APELAÇÃO CÍVEL no 200538100031218 - 5a Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1a Região, Relator Desembargador Federal Grigório Carlos dos Santos – Publicado no e-DJF1 em 16/11/2012, a qual, pela riqueza de exposição, merece destaque em separado: (...) 65 – Como se vê, as conclusões sobre um produto ou serviço se caracterizar ou não como insumo sempre ocorrerão caso a caso. Para uma empresa de transporte de cargas ou de pessoas, por exemplo, gastos com combustíveis e lubrificantes estão diretamente associados à prestação do serviço, sendo caracterizado como insumo. Entretanto, este não é o caso da empresa fiscalizada. Na Impugnação de fls. 10092/10109, única para os dois lançamentos e tempestiva, o contribuinte contesta integralmente a autuação, tratando separadamente de cada uma das quatro infrações na mesma ordem numerada no início deste relatório. Aponta, em relação à infração 1, que a fiscalização deixou de deduzir da receita bruta três parcelas: - 1.054.312,67, correspondente às vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, reduzidas a zero pelo art. 2o da Lei no 10.996, de 2004; - 5.933.288,13, contabilizado na rubrica 4.2.1.01.00002-IPI (menciona, ao tratar deste e do próximo valor, o art. 24, incisos III e IV, da Instrução Normativa SRF n º 247, de 2004, além do art. 1º da Leis nos 10.637, e 2002, e 10.833); e - 1.200.527,32, contabilizado na rubrica 4.2.1.01.00003-ICMS- Substituição Tributária. Fl. 10768DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Reduzido os três valores acima, além do da Receita Vinculada ao REIDI (131.568,85), e partindo do mesmo valor das receitas escrituradas durante o ano de 2010 tomado pela fiscalização, que é 263.119.868,26, chega a uma base de cálculo igual a 254.800.171,32, menor em relação à informada no Dacon (254.803.067,24) em apenas 2.895.92 (em vez da diferença de 8.185.232,20, esta calculada pela fiscalização), tudo conforme demonstrado na fl. 10095. Quanto à subvenção DESENVOLVE, depois de transcrever o art. 2º da Lei no 7.980, de 2001, do Estado da Bahia, afirma: Destarte, resta claro que a natureza do incentivo em comento trata apenas da dilatação do prazo para pagamento do imposto, bem como diferimento do lançamento e pagamento deste. Não se configura, na operação, qualquer recebimento de renda, receita, ou acréscimo patrimonial, caracterizando-se apenas como redução de despesa de ICMS nas operações incentivadas. Isto porque não é todo e qualquer ingresso que a empresa tenha que poderá ser conceituado como receita, sobretudo para o PIS e a COFINS. Sobre o conceito de receita, menciona: - o Acórdão do CARF nos 9303-002.618, de 12/11/2013, segundo o qual "não é qualquer ingresso que constitui uma receita"; - doutrina de José Minatel, para quem "as subvenções governamentais não se qualificam no conceito isolado de receita, porque não decorrem de esforço ou do exercício da atividade empresarial", e de Ives Gandra da Silva Martins, para quem ""eventos que reduzam despesas, embora repercutam patrimonialmente, não configuram receitas e, portanto, não integram a respectiva base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS"; - art. 1º ADI no 22, de 2003, interpretando que "Os incentivos de que trata o caput configuram reduções de custos ou despesas, não se aplicando o disposto no artigo 443 do RIR de 1999"; ver se este AI é de 2003 ou 2013 - a Solução de Consulta nº 22, da SRRF/5a RF/Disit, de 21 de julho de 2009, cuja consulente indagou à Receita Federal se "Os lançamentos a crédito no resultado operacional, como dedução da despesa de ICMS, decorrentes de fruição do beneficio fiscal no âmbito do DESENVOLVE são passíveis de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS de acordo com a legislação vigente?", e obteve como resposta que "os incentivos fiscais acima referidos não configuram ingresso de receitas representando em verdade uma redução de custo ou de despesa tributária relativa ao ICMS, e, em sendo dessa forma, não afeta no cálculo da apuração não cumulativa da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS nem da contribuição para COFINS";CONFERIR ESTA SC E A PRÓXIMA, POIS DEVO TER ERRADO NOS NR DE UMA OU OUTRA - a Solução de Consulta n° 22, de 21 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial da União n° 166, de 31 de agosto de 2009, sobre a Cofins, segundo a qual "Incentivos dados por Estados-membros a empresas instaladas na região, consistentes em dilação de prazo ou diferimento do lançamento do pagamento do ICMS, sob condição suspensiva, não configuram subvenções para Fl. 10769DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 investimento ou para custeio, já que as vantagens advindas não têm natureza de receitas ou de resultados", sendo que "Tais vantagens configuram reduções de custos ou de despesas e, em sendo dessa forma, não compõem a base de cálculo" Cofins e PIS não cumulativos; - Acórdão do AgRg no REsp 1363902/RS, da Primeira Turma do STJ, interpretando que incentivo fiscal do ICMS "configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS". Em seguida, e ainda tratando da infração 2, argúi: Em adição aos fatos perlustrados, cumpre observar que esta classificação dos benefícios fiscais, como redutores de custos ou despesas, é a aplicada pela Sociedade em seus registros contábeis. E esta classificação foi, inclusive, validada pelo ilustre limo. Auditor Fiscal durante o procedimento fiscal, cujo reporte encontra-se no parágrafo 15 do item “II. 1 - SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO”, página 07 do Termo de Verificação Fiscal, conforme segue: A rubrica contábil (4.2.1.01.00007 — ICMS INCENTIVO DESENVOLVE) mencionada acima está no grupo contábil 4.2, "DEDUÇÕES DE VENDAS”, de natureza devedora. Possui, no entanto, natureza credora, funcionando como conta redutora de despesa. No caso, ela reduz a conta 4.2.1.01.00004, “ICMS NORMAL." Neste panorama, nota-se que a Requerente conduz os seus entendimentos e procedimentos internos, quanto ao benefício fiscal do ICMS, em acordo as determinações do ADI n° 22 de 2013 proferido pela RFB. Neste esteio, resta evidente que os incentivos fiscais estaduais, conferidos à Impugnante por meio do programa DESENVOLVE, configuram redução de despesas e não o aferimento de receitas. Por tais razões, não cabe, portanto, a tributação dos valores em questão para a contribuição do PIS e da COFINS apresentados no Auto de Infração, tendo em vista que, diante das considerações apresentadas, os valores do incentivo fomento não são configurados como fato gerador dos tributos em tela. Em seguida o contribuinte refuta a tributação da subvenção proveniente da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração, reportando-se às considerações anteriores sobre receita e tratando dos conceitos relacionados às subvenções. Refere-se à doutrina de Modesto Carvalhosa, ao PN CST no 112, de 1978, e ao art. 1o da MP no 2.199-14, de 24 agosto de 2014 (este tratando da redução do IRPJ em questão), ao Acórdão no 101-94.676, de 15/09/2004, do Primeiro Conselho de Contribuições, considera que o incentivo em questão enquadra-se como subvenção para investimentos e argúi: Fl. 10770DF CARF MF Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Assim, considerando que as subvenções para investimento não se ajustam ao conceito de receita, não há o que se falar em base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, que têm o faturamento ou receita bruta como base imponível, conforme disposto no artigo 1o das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Refere-se ao Regime Tributário de Transição-RTT, citando as Leis n°s 11.638, de 2007, e 11.941, de 2009, afirmando que "a mera mudança de contabilização das subvenções não alterou sua natureza jurídica, mantendo-se a não tributação pelo PIS e pela COFINS", e que "para fins tributários, firmou-se o entendimento de que permanece o critério anterior, o qual determina que as transferências a título de subvenção para investimento não configuram receita ou ganho de qualquer natureza, ao passo que nem devem ser registradas no resultado, mas sim diretamente em reserva de capital, no patrimônio líquido", como previsto no art. 182, § 1o, da Lei no 6.404, de 1976. Considera, então, a própria Lei n° 11.941, de 2009, "antecipando os entendimentos conflitantes, previu situação de exclusão de subvenções para investimento da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, quando registrados em conta de resultado", como consta do seu art. 21 (este dispositivo exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins as "subvenções e doações feitas pelo poder público" de que trata o art. 18 da mesma, mas apenas "para fins de aplicação do RTT"). Ultimando a contestação à infração 3, afirma: Resta claro que as subvenções provenientes da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração classificam-se como subvenções para investimento, face aos motivos já explicitados alhures. E, assim sendo, como resta evidente que as subvenções para investimento não caracterizam receitas e por sua vez, base de cálculo para PIS e COFINS, entendemos que a infração em comento não tem razão de ser. Portanto, não há que se falar em tributação pelo PIS e pela COFINS dos valores de incentivo fiscal aqui analisados, haja vista que os mesmos possuem previsão legal de exclusão da base de cálculo dessas contribuições. Por último, o Impugnante defende o direito aos créditos sobre aquisição e despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por veículos de uso interno. Entende que diante do art. 3o, inc. II e §o 3o, das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, "todos os itens que compuserem o custo das mercadorias, bem como que se revelem em despesas assumidas pela pessoa jurídica para este fim, devem ensejar o direito ao creditamento do PIS e da COFINS, não podendo ser traçadas quaisquer restrições ao direito assim conferido pelas mencionadas legislações." Na linha do que argumenta cita doutrina de Ricardo Mariz de Oliveira sobre o conceito de insumo para fins do PIS e Cofins não cumulativos, jurisprudência do TRF 4a Região (Apelação Cível n. 00290040-40.2008.404.7100/RS) e do CARF (Acórdãos nos 3403002.508, de 26/09/2013, e 9303-01.741, de 09 /11/2011), e em seguida arremata: Fl. 10771DF CARF MF Fl. 13 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Cumpre esclarecer que os custos e despesas concernentes ao transporte de produtos e mercadorias com frota própria, muito se assemelham àqueles dispendidos pelo contribuinte que o faz valendo- se de transporte terceirizado. Isto pode ser claramente verificado, quando da equivalência de ambas as situações. Posto que, nestes termos, não se mostra razoável que custos e despesas da mesma natureza tenham tratamentos tributários díspares e desencontrados. Tal distinção é injurídica e por isso, injustificável. É uma injuridicidade que chega ao plano constitucional ante ao mandamento do artigo 150, II da Carta Política, segundo a qual não deve haver tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Nestes termos, os dispositivos legais acima mencionados assistem razão ao inconformismo da Impugnante face à glosa dos créditos de que se apropriou sobre o custo de aquisição de combustíveis e lubrificantes, aos olhos da fiscalização destinadas apenas ao consumo por veículos de uso interno. Deve-se considerar que as despesas mencionadas acima são utilizadas em frota própria e destinadas aos veículos aplicados nas operações de venda (transporte dos produtos finais), não envolvendo veículos ligados a outros departamentos que não os de produção. Adicionalmente ao exposto, faz-se importante esclarecer que tais despesas utilizadas com os veículos de frota própria exercem função extremamente relevante ao fluxo de produção da empresa, posto que (i) colaboram com as etapas de venda dos itens produzidos, (ii) facilitam a logística de armazenagem nas dependências da empresa, (iii) permitem a gerência de toda a cadeia logística dos itens produzidos e (iv) geram ganhos em tempestividade/oportunidade à entrega final dos produtos. Noutras palavras, pode-se dizer que os dispêndios aplicados nos veículos de frota própria contribuem fundamentalmente para colocar os itens produzidos em condições de venda e, face à sua importância, cabe até mesmo inferir que, sem a correspondente aplicação nas atividades da Recorrente, poderia ocorrer diminuição ou até mesmo a descontinuidade de sua produção. Ao final, requer o seguinte: a) Seja acolhida a presente Impugnação, para o fim de que seja anulado o Auto de Infração para cobrança do PIS e da COFINS relativo ao período em voga, sobre saldos em aberto oriundos de receitas supostamente excluídas ou omitidas indevidamente da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS; b) Seja julgado infundado o lançamento de ofício do valor total do crédito tributário cobrado, tendo em vista que o tributo devido foi pago, através de PER/DCOMP e/ou DARF, e não há que se falar em receitas excluídas ou omitidas indevidamente da base de cálculo da contribuição do PIS e da COFINS; Fl. 10772DF CARF MF Fl. 14 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 c) Caso entenda o julgador pela impossibilidade da anulação, o que não se acredita, porquanto irrefutável, conceda e leve a efeito a redução da multa de 75%, haja vista seu caráter confiscatório; d) Em virtude das firmas razões expendidas, roga a Impugnante para que sejam acolhidas as sólidas razões fincadas na presente Impugnação de Auto de Infração, reconhecendo-se a integridade do direito creditório relativo às despesas com combustíveis e lubrificantes, homologando-se, por conseguinte, as compensações realizadas na apuração das Contribuições Sociais; e e) Protesta pela juntada posterior de documentos, em face do princípio da verdade material. Que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Na apreciação do recurso do Contribuinte, em 24 de julho de 2018, decidiu-se em declinar a competência para o julgamento do presente feito para a Primeira Seção do CARF por intermédio da Resolução nº 3301-000.756 (fls. 10.733 e seguintes). O Presidente da Primeira Seção, por intermédio do Despacho de Análise de Competência (fls. 10751 a 10754), em 8 de fevereiro de 2019, entendeu que as infrações de PIS e COFINS no presente processão são autônomas e específicas à legislação que trata da incidência das contribuições definidas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sem relação com o Processo nº 13502.721207/2014-16 que tratou do IRPJ e CSLL. Para dirimir o conflito negativo do competência entre a 1ª e 3ª Seções, a Presidente do CARF, em 11 de abril de 2019, decidiu por Despacho (fls. 10755 a 10758) que o pleito deve ser julgado pela Terceira Seção de Julgamento, com a devida movimentação do processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção, por esta estar preventa em face do litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 11-52.027, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 10773DF CARF MF Fl. 15 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas, de que teriam sido desprezadas na autuação deduções na base de cálculo da Contribuição, relativas a vendas com alíquota zero, ao IPI e ao ICMS substituição tributária. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA "DESENVOLVE" DO ESTADO DA BAHIA. DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO ICMS. TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Integram a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos, por constituírem receita, os valores de descontos sobre o saldo devedor do ICMS pago antecipadamente, concedidos a empresa beneficiária de incentivo estadual. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE 75 % DO IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Até a vigência do art. 55 da Lei nº 12.973/2014, que incluiu o inciso IX no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, integram a base de cálculo da contribuição - por constituírem receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil - as subvenções para investimento concedidas na forma de redução de 75 % do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO EM VEÍCULOS DE USO INTERNO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os combustíveis consumidos em veículos de uso interno não geram créditos na não- cumulatividade do PIS e Cofins, por constituírem despesas gerais em vez de insumos dos bens industrializados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe alegação genérica, desacompanhada de provas, de que teriam sido desprezadas na autuação deduções na base de cálculo da Contribuição, relativas a vendas com alíquota zero, ao IPI e ao ICMS substituição tributária. INCENTIVO FISCAL. PROGRAMA "DESENVOLVE" DO ESTADO DA BAHIA. DESCONTO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO SALDO DEVEDOR DO ICMS. TRIBUTAÇÃO PELO PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Integram a base de cálculo do PIS e Cofins não cumulativos, por constituírem receita, os valores de descontos sobre o saldo devedor do ICMS pago antecipadamente, concedidos a empresa beneficiária de incentivo estadual. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REDUÇÃO DE 75 % DO IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Fl. 10774DF CARF MF Fl. 16 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Até a vigência do art. 54 da Lei nº 12.973/2014, que incluiu o inciso X no § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, integram a base de cálculo da contribuição - por constituírem receita, independentemente de sua denominação ou classificação contábil - as subvenções para investimento concedidas na forma de redução de 75 % do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. UTILIZAÇÃO EM VEÍCULOS DE USO INTERNO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO NÃO ADMITIDO. Os combustíveis consumidos em veículos de uso interno não geram créditos na não- cumulatividade do PIS e Cofins, por constituírem despesas gerais em vez de insumos dos bens industrializados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. LEGALIDADE. Nos lançamentos de ofício a multa de ofício aplicada é de 75%, nos termos da legislação de regência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE REJEITADA. Não é nulo auto de infração que atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, demonstrando com clareza a exigência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O objeto da lide envolve quatro infrações relativas ao PIS e COFINS: 1) exclusão indevida de receita da base de cálculo das contribuições, apurada pela fiscalização a partir do confronto entre os valores escriturados no Livro Razão (que totalizam R$ 263.119.868,26, montante do qual é excluído R$ 131.568,85, este em decorrência do benefício REIDI-Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura) e os verificados com base nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) obtidas no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), conforme explicado nos tópico II.3 do Termo de Verificação Fiscal (TVF). A soma das diferenças mês a mês, discriminadas nas fls. 5 e 17, é igual a R$ 8.185.232,20, tal como informado no item 44 do TVF; 2) falta de declaração (ou inclusão na base de cálculo das Fl. 10775DF CARF MF Fl. 17 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 duas Contribuições) do valor da subvenção proveniente do programa "DESENVOLVE" (incentivo do Estado da Bahia, consistente na dilação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS ou em desconto de até 90% na liquidação antecipada). Segundo a fiscalização (ver tópico II.4 do TVF), no período autuado (anterior a 2015) "não há sequer a necessidade de verificar se a receita auferida com o DESENVOLVE é proveniente de uma subvenção para custeio ou para investimento, ou se foi concedida por ente federal ou estadual", já que os art. 54 e 55 da Lei nº 12.973, de 2014, só entraram em vigor em 01/01/2015 (estes dois artigos alteraram o art. 1o, § 3º, das Leis nos 10.637, de 2002 (PIS) e 10.833, de 2003 (Cofins) para excluir da base de cálculo das duas Contribuições as subvenções para investimento); 3) falta de declaração do valor da subvenção proveniente da redução de 75% do IRPJ calculado sobre o Lucro da Exploração, escriturado na conta 4.3.1.01.00003 (OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS), que segundo a fiscalização também deve ser tributada, à semelhança da subvenção Estadual (ver item II.V do TVF); e 4) créditos da não cumulatividade descontados indevidamente na apuração das duas Contribuições, referentes "à aquisição e despesas com combustíveis e lubrificantes, consumidos por veículos de uso interno." (ver item II.VI do TVF). No Recurso Voluntário o Contribuinte trata das quatro infrações, reforçando os argumentos já expostos quando da impugnação. Tratar-se-á em seguida da primeira infração: 1. Exclusão indevida de receita da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS Neste ponto foi lavrado auto de infração por entender a autoridade administrativa fiscal, confirmado pela DRJ, que foi excluído indevidamente da base de cálculo das contribuições o valor de R$ 8.152.232,20 do ano calendário 2010. O Contribuinte salienta no seu recurso que a autuação é indevida, pois deixou-se de considerar as deduções legais do IPI (conta contábil 4.2.1.01.00002-IPI) e do ICMS-ST (conta contábil 4.2.1.01.00003 – ICMS SUBSTITUIÇÃO), previstas no art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e no art. 24, III e IV da IN nº 247/2002. Não se considerou também, para compor as deduções, as vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus, de acordo com a Lei nº 10.996/2004 que reduziu a zero as alíquotas de PIS e COFINS e pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 e art. 19 da IN n 247/2002. Na decisão ora recorrida ficou assim consignado sobre esta matéria (fls. 10144 e 10145): teria cometido. contribuinte em 21/10/2014 e dela deduzido os valores do REIDI (ver fl. 10053), o Fl. 10776DF CARF MF Fl. 18 da Resolução n.º 3301-001.293 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721206/2014-71 Teria o contribuinte cometido algum erro no seu preenchimento? Por exemplo: os valores informados na Linhas 04 das Ficha s? Nada disso o contribuinte informa. -los com clareza, evidenciar e quantificar os respectivos valores e apresentar as provas. Frente a este entendimento exposto na decisão ora recorrida, o Contribuinte apresenta, no seu entender, as provas que demonstram o equívoco da decisão que não foram destacadas quando da impugnação, mas que agora são apresentadas no Recurso Voluntário às fls. “ ÃO UÇÃO O B ÁL ULO DO PIS E DA COFI ” “ TRIBUTAÇÃO DE VENDA F ”. Diante do alegado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem proceda análise da documentação apresentada pelo Recorrente no Recurso Voluntário, elaborando relatório sobre as comprovação das operações. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 10777DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.902307/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.547
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.547  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de abril de 2018  Assunto  INDICAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO DIVERSA DA REALIDADE ­  PAGAMENTO A MAIOR X SALDO NEGATIVO   Recorrente  HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  O contribuinte HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA., CNPJ/MF  nº  04.548.036/000165,  já  qualificado  neste  processo,  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  20529.32752.120505.1.3.040200,  transmitido  em  12/05/2005, com um pedido de reconhecimento de indébito referente à  CSLL arrecadada  em 31/01/2005,  no  valor  original de  crédito de R$     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 30 7/ 20 09 -0 6 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13896.902307/2009­06  Resolução nº  1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 3          2 95.077,47, do período de apuração 31/12/2004, vencimento 31/01/2005  (DARF  no  valor  total  de  R$  149.215,21,  código  2372,  com  total  de  crédito original utilizando no PER/DCOMP citado de R$ 40.524,76),  para compensar com o PIS/PASEP e COFINS de períodos posteriores.  Esta  declaração  de  compensação  está  vinculada  ao  PER/DCOMP  inicial nº 35911.66786.290405.1.3.044413.  Em despacho decisório de 25/03/2009 (rastreamento nº 825083073), a  autoridade  competente  da  DRFBarueri  (SP)  NÃO  homologou  a  compensação, asseverando que o indébito perseguido inexistia, pois o  pagamento havia sido utilizado integralmente para extinção do débito  cód 2372 PA 31/12/2004, no importe de R$ 149.215,21.  Notificado da decisão acima em 01/04/2009, o contribuinte apresentou  manifestação de  inconformidade em 04/05/2009, com o quadro  fático  que abaixo se transcreve (fls. 11 a 13):  (...)  Ocorre  que,  durante  o  quarto  trimestre  de  2004,  por  um  equivoco, apesar de haver efetivamente apurado a titulo de CSLL  o  montante  de  R$  103.539,17  (cento  e  três  mil,  quinhentos  e  trinta e nove reais e dezessete centavos), a Requerente efetuou o  recolhimento  a  maior  da  contribuição,  na  quantia  de  R$  198.616,64  (cento  e  noventa  e  oito  mil,  seiscentos  e  dezesseis  reais e sessenta e quatro centavos). (doc. n.° 03 e 06)  Isto porque, a Requerente, por um lapso, acabou confundindo­se,  e  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição  referente  ao  quarto  trimestre de 2004 em valor muito similar a um dos pagamentos  da exação efetuados para o  terceiro  trimestre de 2004, ou seja,  muito superior à quantia efetivamente devida.  Apenas para que se tenha noção da similaridade de tais valores,  cumpre  informar  que  o  pagamento  realizado  de  CSLL  para  o  terceiro trimestre de 2004 foi de R$ 149.325,03 (cento e quarenta  e  nove  mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  três  centavos),  enquanto  o  debito  indevidamente  imputado  para  o  quarto  trimestre  de  2004  e  gerador  do  recolhimento  a  maior  perfaz  a  quantia de R$ 149.215,21 (cento e quarenta e nove mil, duzentos  e quinze reais e vinte um centavos).  Apenas para que se tenha noção da similaridade de tais valores,  cumpre  informar  que  o  montante  apurado  de  CSLL  para  o  terceiro trimestre de 2004 foi de R$ 149.325,03 (cento e quarenta  e  nove mil,  trezentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  três  centavos),  ao  passo que um dos  recolhimentos  feitos  (frise­se,  indevidamente)  para a quitação da exação apurada no quarto trimestre de 2004,  foi  de R$  149.215,21  (cento  e  quarenta  e  nove mil,  duzentos  e  quinze  reais  e  vinte  um  centavos),  havendo,  portanto,  uma  diferença  de  apenas  R$  109,82  (cento  e  nove  reais  e  oitenta  e  dois centavos), o que, infelizmente, induziu a Requerente em erro.  Considerando  que  o  montante  da  CSLL  realmente  devida  para  quarto trimestre de 2004 era de R$ 103.539,17 (cento e três mil,  quinhentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), e tendo a  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13896.902307/2009­06  Resolução nº  1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 4          3 Requerente  equivocadamente  efetuado  o  pagamento  desta  contribuição no valor a maior de R$ 198.616,64 (cento e noventa  e  oito  mil,  seiscentos  e  dezesseis  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),evidencia­se  que  a  Requerente  ficou  com  um  saldo  credor de R$ 95.077,47 (noventa e cinco mil, setenta e sete reais  e quarenta e sete centavos), correspondente ã. diferença entre o  valor  indevidamente  recolhido  (R$  198.616,64),  e  a  quantia  de  fato devida da CSLL neste  trimestre  (R$ 103.539,17),  sendo  tal  saldo  credor  passível  de  ser  utilizado  em  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos  do  Requerente,  nos  termos  autorizados pelo artigo 74 da Lei n.°. 9.430/96.  Diante  do  quadro  acima  e,  valendo­se,  evidentemente,  de  expressa  autorização  legal  para  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  como  os  verificados  neste  caso,  a  Requerente  realizou  a  compensação  entre  seus  débitos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social—  COFINS,  e  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  de  abril  de  2005,  no  montante  histórico  total  de R$ 7.589,12  (sete mil,  quinhentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  doze  centavos),  e R$  35.026,72  (trinta  e  cinco  mil,  vinte  e  seis  reais  setenta  e  dois  centavos),  respectivamente,  e  parte  de  seus  créditos  referentes  ao  recolhimento a maior da CSLL apurada para o quarto trimestre  de  2004,  nos  termos  demonstrados  acima,  no  valor  de  R$  40.524,76 (quarenta mil, quinhentos e vinte quatro reais e setenta  e  seis  centavos),  que,  atualizado  pela  aplicação da  taxa  SELIC  acumulada de 5,16% (cinco e dezesseis por cento),  atingiu  o  montante  total  de  R$  42.615,84  (quarenta  e  dois  mil,seiscentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), quantia  equivalente  à  soma  dos  débitos  informados  na  declaração  de  compensação sob exame (doc. nº 04).  Importante  notar  que,  após  a  realização  desta  compensação,  restou,  ainda,  um  saldo  credor  em  virtude  do  recolhimento  a  maior  supramencionado,  no  valor  de  R$  2.371,76  (dois  mil,  trezentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos).  (...)   (grifos do original)  Aduziu  ainda  que  retificou  a  DIPJ­Ano­calendário  2004  em  31/08/2007,  para  retificar  a  CSLL  do  4º  trimestre  de  2004  (de  R$  198.616,64,  para  R$  103.539,17),  e,  posteriormente,  a  DCTF  respectiva  (em  24/03/2009),  esta  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação.  Ressaltou  que,  pelo  menos,  caberia  à  Administração, na forma do art. 147, § 2, do CTN, corrigir de ofício o  equívoco  existente  entre  a  tempestiva  DIPJAC2004  retificadora  e  a  DCTF  original,  ou,  assim  não  agindo,  deveria  ter  intimado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimento.  Porém  não  poderia  simplesmente  denegar  o  direito,  quando  presente  o  equívoco  ora  descrito.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13896.902307/2009­06  Resolução nº  1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 5          4 O  impugnante  não  juntou  qualquer  documentação  contábil  comprobatória do seu direito à impugnação.  É o relatório."     (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (DRJ/REC),  que,  por  meio  do  Acórdão  11­44.837,  de  30  de  janeiro  de  2014,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  CSLL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   IRPJ.  VALOR  INFORMADO  EM  DIPJ  DIVERGENTE  DO  CONFESSADO  EM  DCTF.  DIREITO  CREDITÓRIO  ALICERÇADO  UNICAMENTE  NA  INFORMAÇÃO  DA  DIPJ.  INVIABILIDADE  DO  RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O meio hábil para confissão e constituição de débitos é a DCTF, cujos  valores  serão  objeto  de  auditoria  interna  e,  eventualmente,  inscrição  em dívida ativa, e não a DIPJ, sendo esta mera peça informativa, que  não constitui o crédito tributário. Eventualmente, se houver provas que  demonstrem  o  erro  de  fato  na DCTF,  podese  acatar  a  correção  dos  valores  confessados.  Para  tanto,  não  basta  a  mera  DIPJ,  sendo  necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil,  com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito  creditório indeferido.  Compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada,  eletronicamente,  da  decisão  de DRJ  em 01/08/2014  e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  28/08/2014  em  que  repete  os  argumentos trazidos na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13896.902307/2009­06  Resolução nº  1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 6          5 000.545,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  16327.911639/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório requerido no presente processo tem como origem o DARF  de CSLL  ­  código  2469  ­ Entidades Financeiras Estimativa Mensal,  referente  ao  período  de  apuração de 31/12/2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.545):  " O Recurso Voluntário é  tempestivo, atende aos demais requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972, devendo pois ser  reconhecido.  Para o julgamento deste processo, deve­se analisar, inicialmente, se a  indicação  de  origem  do  crédito  diversa  da  que  efetivamente  tenha  ocorrido  deve  ensejar  a  improcedência  do  direito  creditório  da  recorrente.  Entendo que não.  A indicação de que o crédito se refere a pagamento a maior ­ no caso,  por  recolhimento  de  estimativas  ­,  e  não  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  como alegou a DRJ para fundamentar a negação ao direito creditório,  não impede que se verifique se a empresa efetivamente tem direito ao  crédito.  Entendo importante e extremamente necessário que a fazenda nacional  crie  regras  e  estabeleça  procedimentos  que  objetivem  o  controle  das  informações  prestadas  pelos  contribuintes.  Dentre  esses  controles,  a  informação  de  crédito  tributário  e  de  seu  consequente  pedido  de  restituição  deve  comportar  verdadeiramente  o  que  ocorreu  na  realidade  fática.  Em  busca  disso,  instituiu­se  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  No  caso  concreto,  a  empresa  apresentou  o  PER/DCOMP  em  época  própria, indicando que o crédito apurado tinha origem em pagamento  a maior.  A DRJ, por sua vez,  indeferiu o pedido creditório por entender que a  empresa deveria ter indicado que o saldo advinha de saldo negativo de  IRPJ. Vide Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO.  NOVO PER/DCOMP.  A modificação do tipo de crédito implica alteração da sua natureza, o  que  não  configura  erro  formal  e  nem  inexatidão  material  (erro  de  preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro no critério jurídico, de  forma  que  para  alterar  o  tipo  de  crédito,  impõe­se  cancelar  o  PER/DCOMP errado e apresentar outro certo.  Para  decidir,  a  DRJ  entendeu  "que  o  erro  de  preenchimento  do  PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13896.902307/2009­06  Resolução nº  1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 7          6 critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do  tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende  demonstra ", se apegando ao formalismo da norma que ali indica, qual  seja,  artigo  89  da  IN RFB 1.300/2012  (que  repete  o  artigo  58  da  IN  SRF 600/2005, e o artigo 78 da IN RFB nº 900/2008), combinado com  o artigo 32 do Decreto nº 70.235/72. Veja [...]:  “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em  meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90.  “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos  de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.” (grifos nossos)  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado. Na DIPJ, por exemplo, a empresa recolheu tributos e apurou  saldo negativo no final do ano­calendário.  Assim, por entender que ninguém pode se apropriar indevidamente do  recursos  que  não  lhe  competem,  e  em  busca  da  verdade  material,  supero as razões da DRJ para analisar o crédito ora pleiteado.  Entretanto,  entendo  que  o  caso  ainda  requer  uma  análise  mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório.  E a própria DRJ  indicou a necessidade de  tal análise, mesmo que ao  fim  tenha  julgado  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela ora recorrente, veja­se [...]:  No presente  caso, além dos pagamentos  e  informados haveria que se  verificar  a  existência  de  retenções  na  fonte  e  se  dentre  o  total  antecipado  por  meio  das  chamadas  estimativas  mensais  existiriam  parcelas  vinculadas  à  compensações.  Caberia  também  a  validação  destas mesmas antecipações através da análise de créditos vinculados,  efetivo  pagamento  das  estimativas  ou  comprovação  das  eventuais  retenções,  ou  seja,  não  há  como  fazer  análise  de  um  saldo  negativo  apenas  por  meio  dos  pagamentos  informados,  ainda  mais  de  forma  fracionada, uma vez que o presente PER/DCOMP contemplaria apenas  parte do suposto crédito pleiteado.  Quanto  à  retificação  da  DCTF,  ao  contrário  do  que  fundamentou  a  DRJ,  entendo  também  que  há  indícios  de  que  a  DCTF  retificadora  equivale ao valor que efetivamente deveria ser declarado.  Desta  feita,  proponho baixar  o  processo  em diligência  para  que  seja  analisado o seguinte:  1)  Verificar  se  existe  Per/Dcomp  entregue  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  tenha  como  natureza  do  crédito  saldo  negativo do tributo pleiteado.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13896.902307/2009­06  Resolução nº  1401­000.547  S1­C4T1  Fl. 8          7 2)  Verificar  se  os  pagamentos  indevidos  coincidem  com  o  saldo  negativo,  incluindo a análise de qualquer  recolhimento  efetuado pela  recorrente ou por terceiros, mas em nome dela.  3) Enfim,  informar  se  a  recorrente  tem direito  ao  crédito  pleiteado e  indicar  se  o  valor  do  crédito  coincide  com  o  constante  no  PER/DCOMP.  4)  Preparar  Informação  Fiscal  sobre  o  resultado  da  diligência,  encaminhá­la à empresa e intimar a recorrente para que se manifeste  sobre o  seu  teor, no prazo de 30  (trinta) dias contados da  intimação,  nos termos do art. 44 da Lei nº 9.784/1998.  5) Após encaminhar o processo ao CARF para seu julgamento.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000044/2002-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.463
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Declarou-se impedido o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­000.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2017  Assunto  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  COINBRA­FRUTESP S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Declarou­se impedido o Conselheiro  Demetrius Nichele Macei.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 54 .0 00 04 4/ 20 02 -1 9 Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 779          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  684  a  695)  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SP1)  (fls.  582  a  597)  que  deu  provimento  parcial  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo contribuinte.  Segue  a  síntese  do  relatório  do  Acórdão  proferido  DRJ/SP1,  bem  como  o  complemento no tocante as atualizações processuais pertinentes.  "Em  30/01/2002,  a  contribuinte  protocolizou,  junto  à  SRF,  pedido  de  RESTITUIÇÃO  (fl.  01),  cumulado  com  os  pleitos  de  COMPENSAÇÃO,  objetivando o aproveitamento de IRRF, referente ao ano­calendário de 2001, no  valor total original de R$ 4.123.625,28.  Embora o contribuinte  tenha solicitado, no Pedido de Restituição, a  restituição  de Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual não se enquadra como pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda,  considerou­se,  pelo  princípio  da  informalidade, o pedido como restituição de Saldo Negativo de  IR apurado na  ficha 12A da DIPJ/2002, haja vista  ter informado corretamente o crédito como  saldo  negativo  de  IR  nas  demais Declarações  de Compensação  dos  processos  apensos.  Do Saldo Negativo de IR apontado pelo contribuinte na DIPJ/2002 no valor de  R$  4.282.617,30  (quatro  milhões,  duzentos  e  oitenta  e  dois  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  centavos),  verifica­se  que  a maior  parcela  refere­se  ao  IRRF,  cujo  valor  é R$  4.123.859,94  (quatro milhões,  cento  e vinte  e  três mil,  oitocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme ficha  12A.  Em  08/03/2007,  a  DERAT/SPO/SP  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (fls.  167/179) INDEFERINDO o pedido da interessada pelos motivos a seguir:  •Não  houve  pagamento  das  estimativas  nos  PA  de  novembro  e  dezembro de 2001 nos valores de R$ 1.467.869,32 e R$ 1.199.893,23,  respectivamente;  • Na DCTF  a  estimativa  do PA de  novembro  de  2001  consta  o  valor  compensado de R$ 1.387.682,02 e o saldo a pagar de R$ 80.187,30.  •Do valor compensado de R$ 1.387.682,02 em 11/2001, R$ 999.085,20  corresponde  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  e  R$  388.596,82 ao saldo negativo do ano­calendário de 1998;  •No  que  respeita  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998,  a  contribuinte  efetuou  compensação  de  prejuízo  fiscal  fora  dos  limites  estabelecidos pela lei (art.15 da Lei n° 9.065/95) o qual detectado pela  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 780          3 autoridade  fiscal  no  curso  da  revisão  interna  da DIPJ  foi  ajustado  de  acordo com o determinado pela legislação de regência;  •Desse modo, o saldo  inicialmente apurado de negativo passou a  IR a  pagar  (fl.176).  Indevida,  portanto,  a  compensação  utilizando­se  do  referido valor;  •Quanto  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  o  pleito  foi  analisado  pelo  processo  de  n°  13854.000317/2002­17  o  qual  teve  decisão desfavorável à  interessada, ou seja, não  lhe foi  reconhecido o  saldo  negativo  do  período.  Por  conseguinte,  inválida  a  compensação  efetuada com base no referido montante;  •No  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  foi  submetida  a  procedimento  fiscal  tendo  como  conseqüência  a  alteração  do  Lucro  Real Ajustado de R$ 10.438.837,47 para R$ 27.204.977,64. A referida  modificação no  lucro ocasionou a conversão do  saldo negativo de R$  4.282.617,30 para IR a Pagar de R$ 1.341.479,41.  A  contribuinte  teve  ciência  do Despacho Decisório  em  09/03/2007  (fl.  180)  e  dela  recorreu  a esta DRJ em 10/04/2007  (fls. 353/367). As alegações expostas  pela impugnante são resumidas a seguir.  •Os débitos dos PA de 11 e 12/2001 estão incluídos no PAES;  •O  montante  correspondente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ,  do  ano­ calendário de 1998, foi incluído no REFIS;  •Os montantes apurados nos Autos de  Infração decorrentes de revisão  da DIPJ possuem objetos de análise  restritos às  infrações detectadas e  não  interferem  no  resultado  dos  saldos  negativos  dos  períodos  pleiteados;  •Não  há  nos  cálculos  realizados  pela  autoridade  fiscal  qualquer  lançamento de ajuste ou compensação entre o débito apurado e o saldo  negativo  apurado  sendo  o  débito  fiscal  lançado  à  razão  de  100%  do  valor tido como devido;  •Não  há  interdependência,  conexão  ou  continência  entre  o  presente  feito e o decidido no processo referente ao Auto de Infração;  •Não  poderia  a  exação  apurada  no  Auto  de  Infração  refletir­se  no  resultado dos saldos negativos dos anos­calendário de 2000 e 2001, por  se tratar de questão independente;  •Portanto, não se caracteriza a  incerteza e  falta de  liquidez dos  saldos  negativos dos anos­calendário de 2000 e 2001;  •Os valores  lançados nos Autos de Infração não alteram ou  invalidam  os saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário de 1999 a 2001;  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 781          4 •Requer provimento da presente manifestação de inconformidade.  O  presente  processo  foi  objeto  de  análise  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  tendo  sido  proferido  o  acórdão  de  n°  16­15.028,  o  qual  se  decidiu  pelo  indeferimento do pleito  (fls.428/433). No entanto,  a decisão, ora proferida,  foi  anulada pelo Acórdão de n° 140200.154 da 4ª Câmara 2ª Turma Ordinária do  CARF(fls.454/457) em razão dos seguintes motivos:  •  A  Turma  julgadora  não  analisou  a  documentação  pertinente  aos  débitos incluídos no PAES e REFIS, razão pela qual nova decisão deve  ser  proferida  levando­se  em  consideração  a  avaliação  dos  parcelamentos.  Tendo  em  vista  as  divergências  apontadas  e  a  documentação/alegações  apresentadas  tornou­se  necessário  converter  o  presente  processo  em  diligência  fiscal visando a análise do direito creditório da contribuinte.  Os pontos seguintes foram objeto de solicitação para serem verificados para uma  melhor  compreensão  da  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2001:  •  Se  os  débitos  dos  PA  de  11  (R$  80.137,30)  e  12/2001  (R$  1.199.893,24) estão incluídos no PAES (fls.371/372) bem como a atual  situação do parcelamento;  •  Se  os  montantes  dos  débitos  correspondentes  ao  saldo  negativo  do  IRPJ, do ano­calendário de 1998, foram, de fato, incluídos no REFIS. O  valor informado para parcelamento (fl.374), segundo a contribuinte, foi  de R$ 8.634.313,94 (PA de 12/98 ­ código 2362). Com relação ao saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998,  a  contribuinte  alega  que desistiu  do REFIS e aderiu ao PAES (fl.375);  •  Se  a  contribuinte  desistiu  do  REFIS  e,  de  fato,  os  montantes  dos  débitos correspondentes ao saldo negativo do  IRPJ, do ano­calendário  de  1998,  foram  incluídos  no  PAES  bem  como  a  atual  situação  do  parcelamento;  •Apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  com  base  nas  informações citadas e;.  •Elabore  relatório  conclusivo  e  dê  ciência  a  contribuinte  concedendo­ lhe  o  prazo  de  10  dias  para manifestação,  conforme  art.44  da  Lei  n°  9.784/99.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  foi  elaborado  relatório  conclusivo  (fls.493/497), cujo teor é reproduzido a seguir:  •Se os débitos de IRPJ dos períodos de apuração novembro e dezembro  de  2001  estão  incluídos  no  PAES  (fls.  371/372),  bem  como  a  atual  situação do parcelamento: A fim de checar tal informação, remetemos o  processo  ao  DRF/RPO/SECAT  (folha  467),  razão  pela  qual  nos  foi  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 782          5 informado  que  esses  débitos  foram  parcelados  no  PAES,  com  saldos  devedores  originais  de  R$  80.187,30  (novembro/2001)  e  R$  1.199.893,23 (dezembro/2001), tendo a contribuinte desistido do PAES  em 26/11/2009 para inclusão de tais débitos no parcelamento da Lei n°  11.941, de 2009, sem ter ocorrido qualquer amortização desses valores  no  âmbito  do  PAES.  Portanto,  os  débitos  de  IRPJ  referentes  aos  períodos de apuração novembro de 2001 (R$ 80.187,30) e dezembro de  2001 (1.199.893,23) ainda não foram extintos.  •Se o débito de IRPJ do período de apuração dezembro de 1998 foi  incluído  no REFIS,  bem  como  a  atual  situação  do  parcelamento:  Fomos informados pelo DRF/RPO/SECAT (folha 477) que o débito, no  valor  de  R$  8.634.313,94,  encontra­se  extinto  em  razão  de  amortizações  no  âmbito  do  REFIS  e,  posteriormente,  no  âmbito  do  PAES.  Esse  montante  de  R$  8.634.313,94  representa  o  valor  encontrado a título de IRPJ apurado no ano de 1998 em revisão interna  efetuada  pela SRF  (R$  8.281.823,26 + R$ 352.490,72). Dessa  forma,  houve a formação de saldo negativo de IRPJ no ano­base 1998 no  valor de R$ 352.490,72;  •  Qual  o  montante  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­base  2001:  1.Quanto aos itens 01 (IR sobre o Lucro Real à alíquota de 15%) ­ no  valor de R$ 1.533.158,89 ­ e 03 (Adicional de IR sobre o Lucro Real) ­  no  valor  de  R$  998.105,93,  cabe  transcrever  o  que  outrora  já  fora  observado  pela  DRJ/SP1  (folha  431):  "Quanto  aos  montantes  informados  nas  linhas  01  e  03,  da  Ficha  12  A,  os  montantes  foram  retificados de R$ 1.533.158,89 (fl. 158) para R$ 3.293.603,61 e de R$  998.105,93  para  R$  2.171.735,74,  respectivamente,  em  virtude  de  ajustes efetuados na base de cálculo do IR. Referidos ajustes decorrem  do  Auto  de  Infração  consubstanciados  no  processo  de  n°  16327.000864/2004­11,  o  qual  encontra­se  em  tramitação  no  1°  CC  (fl.420);"  2.Ocorre  que  os R$  2.934.074,53,  resultantes  da  diferença  entre  o  IR  apurado pela fiscalização e o  IR informado na DIPJ pela contribuinte,  já  foram  extintos  sob  os  processos  16327.000864/2004­11  e  16151.000081/2006­58  (folhas  480  e  481),  o  que  nos  permite  considerar,  na  formação  do  saldo  negativo  em  pauta,  apenas  os  valores  informados  pela  contribuinte  (R$  1.533.158,89  e  R$  998.105,93).  3.Quanto aos itens 05 (Programa de Alimentação do Trabalhador) e 08  (Fundos  dos Direitos  da Criança  e  do Adolescente)  da  Ficha  12A  da  DIPJ,  emprestamos  os  dizeres  da  DRJ/SP1  (folha  431):  "No  que  concerne  às  linhas  05  e  08  da  Ficha  12  A,  cujos  valores  foram  glosados pela autoridade fiscal, não houve contestação por parte da  interessada,  razão  pela  qual  deverão  ser  mantidos,  conforme  efetuado na revisão da declaração de rendimentos."  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 783          6 4.Em  relação  ao  item  13  da  Ficha  12A  da  DIPJ  (Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte),  já  concluiu  a  DPJ/SP1  (folha  431)  que  o  valor  informado  pela  contribuinte  e  o  apurado  pela  autoridade  fiscal  não  apresentam divergências (R$ 4.123.859,94).  5.Quanto ao item 16 da Ficha 12A da DIPJ (Imposto de Renda Mensal  Pago  por  Estimativa),  no  valor  de  R$  2.667.762,56,  o  mesmo  foi  composto  pelos  valores  referentes  a  novembro  de  2001  (R$  1.467.869,32)  e  dezembro  de  2001  (R$  1.199.893,23  (folhas  482  e  483).  6.Os R$  1.199.893,23  relativos  a  dezembro  de  2001,  conforme  já  foi  esclarecido  no  início  deste  relatório,  ainda  não  foram  sequer  parcialmente  extintos,  estando  disponíveis  para  consolidação  no  parcelamento da Lei n° 11.941, de 2009. Não pode, portanto, compor o  saldo negativo de IRPJ no ano de 2001.  7.Dos  R$  1.467.869,32  relativos  a  novembro  de  2001,  somente  R$  1.387.682,02 foram efetivamente extintos. A DCTF (folha 482) indica  que  esse  débito  de  IR mensal  teria  sido  extinto  de  três modos:  •  R$  80.187,30 : conforme já foi esclarecido no início deste relatório, ainda  não  foi  sequer  parcialmente  extinto,  estando  disponível  para  consolidação  no  parcelamento  da  Lei  n°  11.941,  de  2009. Não  pode,  portanto,  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  de  2001;  •  R$  388.596,82 : foi compensado com crédito de saldo negativo de IRPJ do  ano­base  1998.  Esse  crédito  já  havia  sido  utilizado  para  compensar,  sem  processo,  débitos  IR  mensal  de  2000,  conforme  relatório  do  sistema  SAPO  às  folhas  484  a  486  e  Informação  à  folha  534  do  processo  13854.000317/2002­17.  Assim,  confrontamos  o  crédito  remanescente de R$ 253.584,15 com o débito de R$ 388.596,82, tendo  o  débito  sido  integralmente  extinto  (cálculo  às  folhas  487  a  489).  •  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­base  1998,  no  valor  de  R$  352.490,72,  formado  integralmente  por  IRRF,  está  amparado  pelas  informações  contidas  nas  DIRF  das  fontes  pagadoras,  conforme  já  comprovado  no  processo  n°  13854.000317/2002­17,  à  folha  534;  •  realizados os cálculos da compensação do crédito de saldo negativo de  IRPJ relativo ao ano­base 1998 com os débitos de IRPJ por estimativa  de  janeiro  (R$ 5.279,31), maio  (R$ 95.128,77)  e  agosto  de  2000  (R$  29.999,70), restaram R$ 253.584,15 de crédito;  8.Quanto ao saldo negativo relativo ao ano­base 1998, cabe salientar  que a contribuinte extinguiu, por meio do Refis e do PAES, o montante  de  R$  8.634.313,94,  que  representa  o  saldo  de  IR  a  pagar  em  1998  decorrente do ajuste relativo à trava dos 30% prevista no artigo 15 da  Lei n° 9.065, de 1995. Assim, nada impede o aproveitamento dos R$  352.490,72, que na verdade decorrem do IRRF ao longo do ano. Os  valores  já  foram  demonstrados  à  folha  534  do  processo  n°  13854.000317/2002­17.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 784          7 9.R$ 999.085,20 : esse valor foi compensado com o saldo negativo de  IRPJ  do  ano­base  2000.  Tal  compensação  já  foi  considerada  na  Informação  prestada  às  folhas  533  a  535  do  processo  n°  13854.000317/2002­17, que  trata da análise do  saldo negativo do  ano  base 2000.  10.Resumimos a seguir o preenchimento da ficha 12A da DIPJ com os  valores  inseridos  pela  contribuinte  (coluna  "Contribuinte")  e  com  os  montantes de dedução apurados no presente  trabalho  (coluna "Receita  Fed."):     • Portanto, respondendo ao questionamento efetuado pela DRJ/SPO­I, o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­base  2001  totaliza  R$  2.980.277,14.  Em  resposta  ao  relatório  fiscal,  em  23/02/2012,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  (fls.527/533)  sobre  o  resultado  da  diligência,  na  qual  faz  as  seguintes alegações:  •Os correspondentes valores de R$ 80.187,30 e R$ 1.199.893,23 foram  declarados e consolidados no programa de parcelamento de que tratava  a  Lei  10.684,  de  2003,  conhecido  como  PAES.  E  dentro  desse  programa a manifestante realizou todos os pagamentos aos quais estava  obrigada a fazer;  •Os  saldos  devedores  de  débitos  que  estavam  consolidados  no  PAES  foram  transferidos  para  o  programa  de  pagamento  parcelado  de  que  trata a referida Lei n° 11.941, de 2009. E dentre tais saldos devedores  estão  os  valores  referidos  acima  relativos  ao  IRPJ  dos  meses  de  novembro e dezembro de 2001;  •Por outro lado, o fato de não ter ocorrido, ainda, a completa extinção  desses  valores,  vez  que  o  seu  pagamento  vem  sendo  feito  parceladamente, de acordo com as condições estipuladas no programa  de  que  trata  a  citada Lei  n°  11.941,  de  2009,  às  quais  a manifestante  aderiu, não  implica dizer que  tais valores não possam compor o saldo  negativo do AC 2001;  •O  fato  dos  referidos  valores  não  ter  em  sido,  ainda,  completamente  extintos  não  é  motivo  suficiente  para  a  Administração  Fazendária  deixar de reconhecer a sua integração ao saldo negativo do AC 2001 ,  porque  isso  implica,  de  modo  muito  singelo,  mas  absoluto,  em  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 785          8 duplicidade de cobrança contra a manifestante: (i) a primeira cobrança,  referente ao valor da estimativa paga dentro do programa de pagamento  parcelado de que t r a ta a Lei n° 11.941, de 2009; e (ii) outra, referente  aos débitos compensados contra o saldo negativo de IRPJ do AC 2001,  na proporção dos valores correspondentes às estimativas de novembro e  dezembro de 2001;  •A  manifestante  junta  o  doc.  4,  composto  por  cópia  dos  recibos  emitidos  pelo  Conselho  Municipal  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente de Bebedouro e pelo Conselho Municipal dos Direitos da  Criança e do Adolescente de Matão, no total conjunto de R$ 40.000,00  (quarenta mil reais). "   Passo a complementar o relatório de 1ª Instância.  Em  29/03/2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ/SP1  exarou  o  Acórdão  nº  16­37.009  (fls.590/605) DEFERINDO EM PARTE a solicitação da contribuinte,  referente ao pedido de  restituição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  2.980.277,14 (conforme apurado no relatório da diligência fiscal) bem como HOMOLOGAR  as DCOMP apresentadas até o limite do direito creditório ora reconhecido.  A Recorrente teve ciência do Acórdão nº 16­37.009 em 17/05/2012 (fl. 674) e  dela recorreu a este Conselho em 18/06/2012 (fls. 678/689) com os seguinte motivos de fato e  mérito a seguir expostos.  · Linhas 05 e 08 da Ficha 12A da DIPJ/2002 ­ Programa de Alimentação  do Trabalhador e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente No  que  concerne  a  essas  fichas,  cujos  valores  foram  glosados  pela  autoridade  fiscal,  foi  alegado  que  não  houve  contestação  por  parte  da  interessada,  razão  pela  qual  a  glosa  deveria  ser  mantida,  conforme  efetuado na revisão da declaração de rendimentos.  · Que a DERAT/SP não questionou em relação aos valores aplicados no  PAT e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente! Seu Despacho  Decisório de março 2007 é silente em relação a esse ponto.  · Tal  questão  somente  veio  à  tona  nas  conclusões  da  diligência  fiscal  elaborada  pelo  SEORT,  em  relação  à  qual  a  Recorrente  se manifestou  em 23/02/2012, quando a apresentou a documentação pertinente  (cópia  dos recibos emitidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e  do  Adolescente  de  Bebedouro  e  Matão),  no  total  de  R$  40.000,00  (quarenta mil reais).  · Ou seja, em nenhum momento anterior essa questão havia sido levantada  pela auditoria  fiscal e, por esse mesmo motivo, não havia sido aduzido  na manifestação de inconformidade da empresa contribuinte.  · Ora,  se  os  fundamentos  jurídicos  da  DRF/Ribeirão  Preto  diferem  da  motivação do ato administrativo posterior, praticados dentro do mesmo  procedimento  administrativo,  inegavelmente  houve,  nesse  último,  alteração do violação ao artigo 146 do CTN.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 786          9 · O deferimento de um pleito de restituição e/ou a compensação, enquanto  aplicação  das  normas  aos  fatos,  prevê  que  a  autoridade  competente  verifique  os  fatos  e  sobre  eles  aplique  as  normas  cabíveis,  fundamentando  tal  subsunção.  Portanto,  se  os  fundamentos  desse  ato  administrativo são diversos daqueles inicialmente considerados, diverso  será o resultado da subsunção e, portanto, outro será o critério jurídico a  ser considerado.  · O  Conselho  de  Contribuintes  não  compactua  com  alterações  de  fundamentos jurídicos em meio a um processo em andamento:  · "(...)  As  correções  do  levantamento  fiscal  laboradas  pela  Autoridade  recorrida  não  podem  alterar  os  fundamentos  nucleares  legais  inicialmente imputados" (ac. n° 103­20.709)  · "(•••) Quando os fundamentos jurídicos utilizados para a prática do Ato  Administrativo  de  lançamento  são  diversos  daqueles  que  serviram  de  embasamento legal para a mantença da exação, ocorre, inequivocamente,  alteração ou mudança do fundamento jurídico" (ac. n° 101­93.649).  · "LANÇAMENTO ­ MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ­  VEDAÇÃO.  O  disposto  no  art.  146  do  CTN  veda  à  administração  tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados  em  homenagem  à  certeza  e  segurança das relações jurídicas. " (ac. n° 101­92.978).  · Logo,  o Acórdão DRJ  carece de  fundamentação,  neste  ponto,  devendo  ser reformado, pois equivocadamente reviu Despacho Decisório e negou  direito  de  crédito  com  fundamento  em  outros  fatos  e  circunstâncias  (glosa  de  valores  relacionados  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  e  Fundos  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente),  diversos dos contidos no ato administrativo originário.  · Como  se  não  bastasse,  os  comprovantes  apresentados  não  podem  ser  desconsiderados  pela  fiscalização  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material,  de  imprescindível  aplicação  no  âmbito  do  processo  administrativo.  · Quaisquer  eventuais  questionamentos  sobre  a  não  apreciação  de  tais  documentos,  os  quais  evidenciam  a  recomposição  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ferem  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.   · O  Acórdão  n°  103­19.789,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998  compartilha  do  mesmo  entendimento:  · "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 787          10 · A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina o  princípio  da  verdade material,  no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legitimidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato  gerador ocorreu  e  se  a obrigação  teve seu  nascimento. Preliminar acolhida. Recurso provido. " Ou seja, o princípio  da  verdade  material  não  se  resume  na  análise  das  provas  trazidas  aos  autos pelas partes, com o fito de descobrir a verdade dos fatos, mas vai  além,  pois  traduz  o  dever  do  julgador  em  buscar  a  "verdade",  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  por  meio  de  diligências  e  perícias,  independentemente  das  provas  trazidas  ao  processo,  ou  do  alegado  e  provado.  · Linha 16 da Ficha12 A da DIPJ/2002­ Imposto de Renda por Estimativa  Tanto o SEORT/DRF Ribeirão Preto quanto a DRJ/SPOI sustentam que  a  glosa  informada  nessa  ficha  decorre  do  não  recolhimento  das  estimativas dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2001  e do indeferimento do reconhecimento dos saldos negativos de IRPJ dos  anos­calendário  de  1998  e  2000,  utilizados  para  compensação  da  estimativa do período de apuração de novembro de 2001.  · De  fato,  os  correspondentes  valores  correspondentes  aos  débitos  de  IRPJ  referentes  aos  períodos  de  apuração  novembro  de  2001  (R$  80.187,30)  e  dezembro  de  2001  (1.199.893,23)  foram  declarados  e  consolidados no programa de parcelamento de que tratava a Lei 10.684,  de 2003, conhecido como PAES. E dentro desse programa a Recorrente  realizou todos os pagamentos aos quais estava obrigada a  fazer. Com a  superveniência do programa de pagamento parcelado de que trata a Lei  n°  11.941,  de  2009,  conhecido  como  REFIS  IV,  a  Recorrente  a  ele  aderiu, em razão do que desistiu do PAES.  · Evidentemente  que  os  saldos  devedores  de  débitos  que  estavam  consolidados  no  PAES  foram  transferidos  para  o  programa  de  pagamento parcelado de que  trata a  referida Lei n° 11.941, de 2009. E  dentre tais saldos devedores estão os valores referidos acima relativos ao  IRPJ dos meses de novembro e dezembro de 2001.  · O fato de não ter ocorrido, ainda, a completa extinção desses valores, vez  que o seu pagamento vem sendo feito parceladamente, de acordo com as  condições estipuladas no programa de que  trata a citada Lei n° 11,941,  de 2009, às quais a Recorrente aderiu, não implica dizer que tais valores  não devam compor o saldo negativo do AC 2001.  · Há um equívoco técnico nessa compreensão do SEORT e na decisão da  DRJ, pois a formação do saldo negativo não depende da confirmação do  pagamento das estimativas, mas, da apuração e declaração destas.  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 788          11 · O  fato  dos  referidos  valores  não  terem  sido,  ainda,  completamente  extintos não é motivo suficiente para a Administração Fazendária deixar  de  reconhecer  a  sua  integração  ao  saldo  negativo  do AC 2001,  porque  isso implica, repita­se o quanto dito na manifestação de 23/02/2012, em  duplicidade  de  cobrança  contra  a  Recorrente:  (i)  a  primeira  cobrança,  referente ao valor da estimativa paga dentro do programa de pagamento  parcelado de que trata a Lei n° 11.941, de 2009; e (ii) outra, referente aos  débitos  compensados  contra o  saldo negativo de  IRPJ do AC 2001, na  proporção  dos  valores  correspondentes  às  estimativas  de  novembro  e  dezembro de 2001.  · Ora,  na  remota  hipótese  da  Recorrente  não  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  consolidados  no  âmbito  do  REFIS  IV  (Lei  11.941),  dentre  os  quais  se  encontram,  como  visto  e  comprovado  o  IRPJ  de  novembro  e  dezembro  de  2001,  o  que  se  admite  apenas  para  compreensão  do  raciocínio, a Recorrente será compelida a pagar aqueles valores, e outros  também, em momento futuro, com os todos os percalços inerentes a essa  hipotética inadimplência (multas, juros de mora, perda de descontos etc),  além  de  sujeitar­se  a  constrição  de  bens,  restrições  na  contratação  de  financiamentos  em  instituições  bancárias  públicas  (BNDES,  Banco  do  Brasil, etc).  · Na pior das hipóteses e ainda que se constitua em claro absurdo, deveria  ficar  sobrestado  o  processo  de  reconhecimento  do  direito  creditório,  nessa  parte,  até  que  ocorresse  o  pagamento  completo  do  saldo  consolidado no REFIS IV.  · Ou seja, por qualquer ângulo que se olhe a questão, fica claro que deve  ser  revista  a  conclusão  da  DRJ  em  relação  ao  reconhecimento,  na  integração  do  saldo  negativo,  dos  valores  do  IRPJ  de  novembro  e  dezembro de 2001.  Por  todo o  exposto,  requer o conhecimento e provimento do presente Recurso  Voluntário, para o fim de serem reconhecidos, na integração do direito creditório referente ao  saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2001:  · (i)o  valor  de  R$  6.928,03  deduzidos  em  favor  do  Programa  de  Alimentação ao Trabalhador;  · (ii)o valor de R$ 15.331,59 deduzidos em favor do Fundo dos Direitos  da Criança e do Adolescente; e   · (iii)os  valores  de  R$  80.187,30  e  R$  1.199.893,23  referentes  às  estimativas de novembro e dezembro de 2001, declarados e consolidados  no programa de pagamento parcelado de que trata a Lei 11.941, de 2009.  A Recorrente pede por fim e por conseqüência, que sejam homologadas todas as  declarações de compensação efetuadas.  Consta  do  presente  processo  os  documentos  de  fls.  706/713,  no  contexto  do  Mandado de Segurança nº 1005771­97.2016.4.01.3400, em que foi concedida ordem judicial,  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 789          12 com ciência pelo Presidente do Carf, para determinar o  julgamento do  recurso voluntário no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  bem  como  da  informação  da  ASTEJ  por  meio  de  nota  que:  "Foi  concedida parcialmente a segurança, Mandado de Segurança nº 1005771­ 97.2016.4.01.3400,  para,  "definitivamente,  determinar  a  conclusão  do  processo  nº  13854.000044/2002­19  para  julgamento no prazo de 30 (trinta) dias".  Tendo  sido  sorteado  em  02/2017  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  identificou­se  que  a  matéria  sob  litígio  escapa  à  competência  da  2ª  Seção,  pois,  ainda  que  tenha  havido  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  conforme  indicado  pelo  contribuinte  na  documentação  carreada  aos  autos,  a  avaliação  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  demanda,  necessariamente,  a  conferência do saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado ao  final do período base.  Em  visto  disso,  o  aludido  pedido  de  restituição  de  indébito,  cumulado  com  compensação,  é matéria  afeta  em  sede  recursal  à  competência  regimental  da  1ª  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Carf (art. 2º, incisos I e III, c/c art. 7º, "caput" e  § 1º, do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015).  Nesse contexto foi o processo distribuído no âmbito da 2ª Turma da 4ª Câmara  da 1ª Seção.      Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 790          13 Voto  Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.  O recurso é tempestivo e foi  interposto por signatário devidamente legitimado,  motivo pelo qual dele conheço.   O  objeto  ora  em  discussão  se  restringe  aos  seguintes  valores  deduzidos  na  apuração do Saldo de  Imposto de Renda na DIPJ/2002: R$ 6.928,03 deduzidos  em  favor do  Programa de Alimentação ao Trabalhador  ; R$ 15.331,59 deduzidos em favor do Fundo dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  e  R$  80.187,30  e  R$  1.199.893,23  referentes  às  estimativas de novembro e dezembro de 2001.  Em  relação  aos  valores  de  R$  6.928,03  deduzidos  em  favor  do  Programa  de  Alimentação  ao Trabalhador,  e R$ 15.331,59  deduzidos  em  favor  do  Fundo dos Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente,  a  recorrente  alega  que  apresentou  documentos  (fls  527/574)  demonstrando  a  legitimidade  do  crédito  pretendido,  contudo  esses  documentos  não  foram  analisados no acórdão de 1ª Instância, sob a alegação de que o direito da recorrente em discutir  tal ponto estaria precluso.   Em  relação  aos  os  valores  de  R$  80.187,30  e  R$  1.199.893,23  referentes  às  estimativas de novembro e dezembro de 2001, informou a autoridade administrativa que esses  débitos  foram  parcelados  no  PAES,  com  saldos  devedores  originais  de  R$  80.187,30  (novembro/2001) e R$ 1.199.893,23 (dezembro/2001), na sessão de  julgamento realizada em  21/09/2017, a recorrente apresentou extrato de parcelamento, Extrato da Dívida ­ Modalidades  da  Lei  nº  11.941,  na  situação  encerrado  por  liquidação,  e  Memoriais  com  as  seguintes  informações:  · Quando  da  interposição  do  apelo  voluntário,  ainda  não  estavam  disponíveis as comprovações de status do parcelamento realizado.   · Promoveu  a  quitação  de  todos  os  débitos  incluídos  na  aludido  parcelamento,  inclusive  os  referentes  às  estimativas  de  novembro  e  dezembro de 2001.  Tendo em vista os documentos  e as  informações  apresentadas pela  recorrente,  torna­se  necessário  converter  o  presente  processo  em  diligência  fiscal  visando  a  análise  do  direito creditório.  Deve­se  verificar,  de  forma  conclusiva,  para  uma  melhor  compreensão  da  composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, se o referido parcelamento  encontra­se  encerrado  por  liquidação  e,  se  os  débitos  dos  PA  de  11/2001  (RS  80.137,30)  e  12/2001 (RS 1.199.893,24) encontra­se extintos.  Deve­se analisar se os documentos apresentados pela  recorrente demonstram a  legitimidade do crédito pretendido, em relação aos valores de R$ 6.928,03 deduzidos em favor  do Programa de Alimentação ao Trabalhador,  e R$ 15.331,59 deduzidos em favor do Fundo  dos Direitos da Criança e do Adolescente.  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13854.000044/2002­19  Resolução nº  1402­000.463  S1­C4T2  Fl. 791          14 Dessa  forma,  proponho  que  o  processo  seja  encaminhado  à  Delegacia  de  Jurisdição da  recorrente  para  a  análise dos documentos  apresentados  e posterior  retorno à 2ª  Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Carf para julgamento.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias     Fl. 791DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.731586/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Seguridade Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 78. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2202-008.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T19:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T19:04:08Z; Last-Modified: 2021-09-21T19:04:08Z; dcterms:modified: 2021-09-21T19:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T19:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T19:04:08Z; meta:save-date: 2021-09-21T19:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T19:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T19:04:08Z; created: 2021-09-21T19:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-21T19:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T19:04:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.731586/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.465 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2011 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Seguridade Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 78. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 15 86 /2 01 2- 70 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10580.731586/2012-70, em face do acórdão nº 12-60.359, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJI), em sessão realizada em 10 de outubro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de crédito lançado pela fiscalização, contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15/25), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 08/10/2012, a saber: a) AI DEBCAD Nº 51.020.782-0, valor original de R$ 290.396,48, acrescidos de juros e multa de mora: apuração de valores devidos à Seguridade Social, decorrentes de glosa de compensação efetuada indevidamente, no período de 06/2010 a 01/2011; b) AI DEBCAD Nº 51.020.781-2, valor original de R$ 429.594,73, referente à multa constante no artigo 89, parágrafo 10, da Lei 8.212/1991; c) AI DEBCAD Nº 51.020.783-9, valor original de R$ 4.500,00, penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória por ter o contribuinte apresentado GFIP com incorreções e/ou omissões, referente às competências 06/2010 a 01/2011 (CFL 78). 2. Informa ainda a Auditoria Fiscal que: Em relação ao AI nº 51.020.782-0 2.1. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte acerca dos procedimentos e motivos para compensação das contribuições devidas no período de apuração (06/2010 a 12/2010, 13/2010 e 01/2011), considerou-a indevida e efetuou a glosa, uma vez que a empresa efetuou as compensações sem possuir o respectivo crédito originário; 2.2. O contribuinte esclareceu que após o processo de auditoria interna, verificou equívocos nos sistemas de parametrização de sua folha de pagamento, onde foi possível identificar valores recolhidos indevidamente à Previdência Social, os quais foram compensados na forma da legislação de regência, sendo que a apuração e a atualização dos créditos efetuados pela empresa encontram-se demonstrados em planilhas entregues à fiscalização; 2.3. O contribuinte efetuou compensação de créditos inexistentes uma vez que considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição previdenciária como recolhimento indevido (1/3 de férias gozadas, 1/3 de férias proporcionais, 1/3 de férias vencidas indenizadas, gratificação eventual e locação de equipamento fixo); 2.4. Conforme art. 28, I, da Lei 8.212/1991, c/c art. 214, I, §§ 4º e 14 da RPS, existe incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, por esse adicional se incorporar ao salário do segurado empregado para todos os efeitos inclusive da aposentadoria; 2.5. Foi verificado, a partir da análise da documentação apresentada pela empresa, que as parcelas salariais referentes ao adicional de 1/3 sobre as férias proporcionais e ao adicional de 1/3 sobre as férias vencidas indenizadas não estão somadas à base de cálculo da contribuição para o INSS (código 806), não tendo sido recolhidas as Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 respectivas contribuições previdenciárias incidentes, pelo que não cabe a inclusão desses valores na compensação efetuada pela empresa; 2.6. Verificou-se a existência de Acordos Coletivos SINDJOR (2005 a 2010), que trata da parcela paga em folha de pagamento aos segurados empregados a título de aluguel de equipamento fotográfico do repórter fotográfico, sendo que a partir do ano de 2006 passou a constar no Acordo Coletivo, a obrigatoriedade do contrato de locação do equipamento por escrito entre as partes. Diante disso, somente foram consideradas as compensações relativas às parcelas pagas a título de aluguel de equipamento fotográfico do período de 2005 na sua totalidade e no período de 06/2006 a 04/2010, somente referente às parcelas pagas aos empregados cujos contratos de locação foram exibidos à fiscalização (Almiro Lopes do Nascimento e Antonio Saturnino Bezerra da Silva). Assim, os valores das parcelas pagas aos demais segurados empregados a título de aluguel de equipamento fotográfico nos períodos de 2006 a 2010 foram glosados; 2.7. Quanto à rubrica Gratificação Eventual, foram glosados os valores pagos reiteradamente aos segurados empregados, conforme planilha II anexa e também os valores pagos aos segurados Alessandro Barbosa Macedo, Antonio Jorge de Souza Moura e Ronald Monteiro de Araújo Filho, em face desses pagamentos terem sido os únicos percebidos pelos segurados; 2.8. O valor da glosa da compensação corresponde ao exato valor compensado, corrigido pelos índices legais. Em relação ao AI nº 51.020.781-2 2.9. Refere-se à multa de 150% sobre o valor da compensação indevida efetuada nas competências 06 a 13/2010 e 01/2011, nos termos do art. 89, parágrafo 10, da Lei 8.212/1991, uma vez que a empresa efetuou as compensações sem possuir o respectivo crédito originário; 2.10. O contribuinte efetuou compensações de créditos inexistentes uma vez que considerou o pagamento de diversas parcelas incidentes de contribuição previdenciária como recolhimento indevido, tendo declarado os créditos inexistentes em GFIP; Em relação ao AI nº 51.020.783-9. 2.11. O contribuinte preencheu as GFIPS do período de 06/2010 a 01/2011 com informações incorretas, uma vez que informou no campo “Compensação – Valor Corrigido”, valores a compensar indevidamente, configurando a infração ao art. 32, IV, da Lei 8.212/1991. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Impugnante apresentou a defesa, de fls. 186/213, em 16/11/2012, aduzindo: 3.1. A tempestividade da impugnação; 3.2. Que as compensações glosadas decorrem de procedimento de revisão da parametrização da folha de pagamento, realizado pela Impugnante, através de auditoria interna, por meio da qual foram constatados diversos equívocos quando da eleição das rubricas que deveriam ser oneradas pelas contribuições previdenciárias; 3.3. Que todo o procedimento de reparametrização encontrava-se amparado pela Legislação e pela mais moderna e pacífica jurisprudência pátria; 3.4. Que o procedimento de compensação realizado encontra-se livre de qualquer mácula, motivo pelo qual a glosa não deve prosperar; 3.5. A nulidade do lançamento, por ausência de descrição dos fatos imponíveis, que impossibilita a correta composição do crédito que foi glosado pela Fiscalização, não havendo como se identificar o período de apuração nem tampouco as rubricas que Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 compõem o crédito, dificultando, senão impossibilitando, o pleno exercício do direito de defesa; 3.6. Que requer a declaração da nulidade material dos Autos de Infração, ante a inobservância de requisito essencial à validade do ato administrativo de lançamento, consistente na descrição pormenorizada dos fatos imponíveis, e, subsidiariamente, caso não entenda ser caso de vício material, a declaração da nulidade por vício formal; 3.7. Que a premissa levantada pela fiscalização de que não houve o pagamento de contribuições previdenciárias sobre as rubricas terço de férias proporcionais e indenizadas encontra-se equivocada, eis que o arquivo de parametrização da folha de pagamento por ela analisado encontrava-se desatualizado e não refletia a programação utilizada pela impugnante durante grande parte do período que gerou o crédito glosado; 3.8. Que caso fosse feita uma análise minuciosa sobre o registro histórico de todas as parametrizações que o sistema de Folha de Pagamento da Impugnante realizou ao longo dos anos em que o crédito foi apurado, seria fácil confirmar que tais rubricas eram oneradas pelas contribuições previdenciárias; 3.9. Que o terço constitucional de férias é caso de não incidência tributária, pelo seu nítido caráter indenizatório, não se podendo aceitar outra conotação à expressão “remuneração” senão aquela conferida pela CLT; 3.10. Que a jurisprudência dos Egrégios STF e STJ é pacífica no sentido de que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre a verba paga relativa ao terço constitucional de férias, ante o seu caráter indenizatório; 3.11. Que com relação à rubrica Gratificação Eventual, seja ou não paga uma única vez, tem-se que todos os valores pagos ou creditados pela Impugnante aos empregados a esse título são essencialmente eventuais, na medida em que essa característica decorre da ausência de periodicidade e/ou da ausência da expectativa, pelo que resta caracterizada a hipótese de isenção prevista no art. 28, § 9º item 07 da alínea “e”, da Lei 8.212/1991; 3.12. Que não nos parece razoável considerar como habitual o pagamento de verba, que durante o período de 60 competências, somente ocorreu, no máximo, 4 ou 5 vezes, e ainda assim, sem qualquer periodicidade definida, sem expectação ou reiteração; 3.13. Que a glosa da compensação referente aos valores indevidamente recolhidos sob esta rubrica deve ser restabelecida, importando no cancelamento dos valores lançados de ofício; 3.14. Que com relação à glosa dos valores compensados relativos a verbas pagas pela impugnante aos seus segurados empregados a título de locação de equipamento fixo, requer a juntada das cópias dos contratos de locação firmados com todos os seus colaboradores que recebiam a referida verba (doc. 03), esclarecendo que durante a fiscalização foram apresentados apenas 2 contratos por amostragem, a fim de demonstrar que houve a formalização dos contratos, conforme estabelecido em Acordo Coletivo; 3.15. Que ante a existência e apresentação dos demais contratos de locação, restam presentes todos os requisitos necessários para se reconhecer a inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas a título de aluguel de equipamento fotográfico, devendo, portanto mais uma vez, serem restabelecidos os valores glosados pela Autoridade Lançadora; 3.16. Quanto à multa de ofício aplicada, tem-se que ao longo de toda a fiscalização, não houve qualquer prova ou indício da suposta materialidade do crime de sonegação; Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 3.17. Que o contribuinte atendeu a Fiscalização em todos os TIFs, abrindo por completo a sua contabilidade, franqueando-lhe todos os documentos que embasaram o procedimento de revisão da parametrização de sua folha de pagamento e a posterior compensação dela decorrente; 3.18. Que não houve qualquer falsidade nas declarações transmitidas pela Impugnante, nem tampouco a sonegação de contribuições previdenciárias ou evidente intuito de fraude, eis que ausente qualquer elemento de dolo nas suas ações; 3.19. Que o que se verifica na presente hipótese é tão-somente a aplicação de interpretação legal diversa daquela entendida como correta pela Fiscalização; 3.20. Que para a agravação da multa, tanto o CARF como sua Câmara Superior tem entendido que o dolo deve ser comprovado e não presumido, pelo que requer, no mínimo a redução da multa de ofício, para 75% do valor do principal; 3.21. A impossibilidade da cobrança concomitante da multa de mora e da multa de ofício. 4. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 262/271 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 31/01/2011 VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que todos os relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Seguridade Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA ISOLADA. GFIP. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Ainda que haja compensação indevida, é improcedente a aplicação de multa isolada, sem que a autoridade lançadora comprove, com provas robustas, a falsidade da declaração e o dolo específico. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 “23. Isto posto, resolvo dar provimento parcial à impugnação, mantendo integralmente os Autos de Infração nº 51.020.782-0 e 51.020.783-9 e exonerando o crédito tributário exigido através do AI nº 51.020.781-2. É o meu VOTO.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 275/296, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente reputou indevidos os recolhimentos de contribuição previdenciária incidente sobre diversas rubricas, os quais foram compensados com as contribuições devidas no período de 06/2010 a 01/2011. Ocorre que, após analisar os argumentos apresentados pela Impugnante, é fácil demonstrar que não lhe assiste razão para ter compensado os referidos valores, posto que devidos. Razão assiste à fiscalização que glosou as referidas compensações e lançou as contribuições devidas relativas ao período de apuração. Da compensação sobre contribuições previdenciárias incidentes sobre 1/3 de férias Consoante Relatório Fiscal, o contribuinte efetuou compensação sobre supostos recolhimentos indevidos a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre os adicionais de terço constitucional de férias gozadas, proporcionais e indenizadas. Com relação aos adicionais sobre as férias proporcionais e indenizadas, a DRJ de origem pontuou que não houve o recolhimento de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual não ocorreu o pressuposto básico para a realização da compensação, devendo nesse caso ser mantida a glosa. A contribuinte alegou que em versão anterior da parametrização da folha, poderia se verificar que tais rubricas eram oneradas pelas contribuições previdenciárias, contudo não comprovou o efetivo recolhimento indevido, devendo, portanto a compensação ser tida como indevida. Assim, fato constitutivo do direito alegado deve ser provado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Ademais, em relação à rubrica de terço constitucional de férias, a manutenção da glosa da compensação se fundamenta na tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 Federal, Tema 985 (RE 1.072.485): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Portanto, carece de razão a recorrente quanto a tal alegação. Da compensação sobre contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificação eventual Quanto à rubrica “Gratificação Eventual”, conforme bem decidiu a DRJ de origem, tem-se que a glosa somente foi realizada sobre os pagamentos cuja natureza não condizem com a nomenclatura da rubrica. Transcrevo trecho do acórdão da DRJ: “(...) Assim, consoante item 13 do Relatório Fiscal e planilha II (fls. 28), verifica-se que a glosa recaiu sobre os pagamentos efetuados a título de Gratificação Eventual, mas que na verdade denotam cunho remuneratório, ou porque o segurado não recebeu nenhum pagamento que não a citada gratificação ou porque os segurados receberam tal verba reiteradamente. 10.1 Com relação aos segurados cuja única contraprestação pelos serviços prestados se deu através de Gratificação Eventual, tem-se que correta a caracterização da verba como de natureza remuneratória, já que não é razoável que a única remuneração do segurado se dê mediante gratificação eventual; 10.2. Portanto, a glosa da compensação dos valores não considerados como gratificação eventual pela fiscalização, também, há de ser mantida.” Acrescente-se que a referida verba, embora denominada como eventual, era paga com habitualidade aos segurados, sendo inclusive paga em vários meses consecutivos, conforme planilha de fl.28. Portanto, carece de razão a recorrente quanto a tal alegação. Da compensação sobre contribuições previdenciárias incidentes sobre aluguel de equipamento fotográfico Com relação à rubrica Aluguel de Equipamento Fotográfico, ressalte-se que a glosa da compensação somente se deu sobre os valores pagos em desacordo com o Acordo Coletivo, o qual exigia a celebração de respectivo contrato de locação com cada beneficiário da parcela indenizatória. Em relação a tal rubrica, a DRJ de origem assim se pronunciou: “11.1. Com efeito, por ocasião da impugnação, o impugnante trouxe diversas cópias de contratos, os quais, no entanto não serão aceitos, para fins de legitimar a compensação realizada. Veja-se que todos os contratos trazidos às fls. 223/247 não permitem a vinculação das assinaturas dos contratantes a seus signatários, já que as assinaturas se deram por rubricas e desacompanhadas dos documentos dos contratantes. Ademais, com relação à assinatura do representante da empresa, não é possível verificar se quem assinou efetivamente representava a empresa, pois não consta nem o nome do signatário. Outros vícios foram detectados em vários contratos como a falta de especificação do equipamento fotográfico locado, a falta da assinatura das testemunhas ou a falta de sua identificação. Portanto, veja que os documentos apresentados não se Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 prestam a fazer prova perante o Fisco da regularidade dos pagamentos a título de aluguel de equipamento fotográfico, consoante exigência do próprio Acordo Coletivo celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Empregados, pelo que a glosa deve ser mantida.” Conforme bem exposto pela decisão de primeira instância, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, verifica-se que a contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão a recorrente. Desse modo, quanto a tal alegação, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise quanto a tal alegação. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Conclusão. Portanto, ante a demonstração dos valores compensados indevidamente, devem ser mantidas as glosas efetuadas por seus próprios fundamentos. A compensação é procedimento facultativo através do qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Seguridade Social. Não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional - CTN, e não comprovada a certeza e liquidez dos créditos, deverá a fiscalização efetuar a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas. Multa (CFL78). Por consequência da manutenção da glosa por compensação indevida, deve ser mantida a multa pelo erro de preenchimento do campo “Compensação – Valor Corrigido da GFIP, com fundamento no art. 32, IV, da Lei 8.212/1991. Ocorre que constitui infração apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e redação da MP n. 449, de 03.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas (CFL 78). Portanto, deve ser mantida a multa por descumprimento de obrigação acessória. Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.465 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731586/2012-70 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.720939/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.274
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que seja determinada a vinculação por conexão, com consequente distribuição deste processo para a Conselheira Tatiana Josefovicz, relatora do processo nº 10111.720547/2012-73, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 7.820          1 7.819  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.720939/2013­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO  Recorrente  UTILAR ­ UTILIDADES E PRESENTES EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada  a  vinculação  por  conexão,  com  consequente  distribuição  deste  processo  para  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz,  relatora  do  processo  nº  10111.720547/2012­73,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente  Valcir Gassen – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro  e Valcir Gassen.  Relatório    Trata­se de dois Recursos Voluntários interpostos pelo Contribuinte (pessoa  jurídica e pessoa física solidariamente responsável) contra decisão consubstanciada no Acórdão  nº 11­047.611  (fls. 17.532 a 17.559), de 8 de setembro de 2014, proferido pela 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) – DRJ/PE – que julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo a exigência fiscal.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .7 20 93 9/ 20 13 -1 3 Fl. 17653DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.821            2 Trata­se de auto de infração por meio do qual é formalizada a exigência da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento,  capitulada  no  §  3º  do  art.  23  do Decreto­lei nº  1.455, de 1976, incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, no montante de R$  26.838,02.  DA AUTUAÇÃO  Apontam as autoridades fiscais, por meio do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que  é parte integrante do auto de infração (fls. 11 a 196), que a pessoa jurídica Utilar ­  Utilidades  e  Presentes  Ltda  ­  EPP,  doravante  Utilar,  representaria  a  verdadeira  adquirente de mercadorias declaradas perante a RFB como importadas pela pessoa  jurídica Prime Comercial Importadora e Exportadora por conta e ordem da pessoa  jurídica Utilidad  Comércio  de Móveis  e Eletro  Ltda.,  doravante  denominadas,  respectivamente, Prime e Utilidad.   Expõem, inicialmente as autoridades autuantes, que a Utilar faria parte de um grupo  de  empresas  que,  tendo  números  de  inscrição  distintos  no  CNPJ  e  quadros  societários distintos, compartilhariam o nome fantasia “Mundo dos Filtros”.  Por  outro  lado,  expõem  os  autuantes  sua  convicção  de  que  as  pessoas  jurídicas  Prime e Utilidad apresentariam o mesmo quadro societário e estariam estabelecidas  no mesmo endereço. Concluem, nessa linha, que, na prática, as duas seriam a mesma  empresa.  Ademais,  a  pessoa  jurídica  alegadamente  qualificada  como  adquirente  de  mercadoria importada por sua conta e ordem não possuiriam capacidade econômico­ financeira para realizar as operações declaradas, tendo sido incapaz de demonstrar a  origem dos recursos efetivamente empregados em tais transações.  Destacam, outrossim, que a Utilidad fora anteriormente autuada por cessão de nome  e documentos próprios, de modo a ocultar a participação de terceiros em operações  de  comércio  exterior,  nos  termos  do  processo  administrativo  nº  10111.720547/2012­  73.  Informa  que  elementos  de  prova  daquele  processo  seriam utilizados no presente, no intuito de esclarecer as situações de fato.  Concluem, as autoridades fiscais, que as operações de importação declaradas como  realizadas  diretamente  pelas  pessoas  jurídicas  Prime  e  Utilidad,  em  que  a  Prime  figurava  como  importadora  por  conta  e  ordem  da  Utilidad  eram,  na  verdade,  promovidas  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  de  terceiros  ocultos,  dentre  eles  a  Utilar e outras empresas ligadas ao “grupo” Mundo dos Filtros.  As provas que respaldariam as conclusões do Fisco teriam sido apreendidas durante  diligência  fiscal  empreendida  nos  estabelecimento  das  pessoas  jurídicas  Prime  e  Utilidad, inclusive em filial informal mantida na cidade do Rio de Janeiro (todas as  empresas citadas estão sediadas em Brasília. No que concerne às empresas Prime e  Utilidad, foram ainda obtidos dados relativos a movimentação bancária, por meio de  RMF. Dentre os elementos de convicção, destacar­se­iam:  1. Da Caracterização da Utilar e do “grupo” Mundo dos Filtros  O  “grupo” Mundo  dos  Filtros  seria,  na  realidade,  um  conjunto  de  cerca  de  trinta  empresas distintas, com CNPJ próprios (na maior parte dos casos não relacionadas  como matriz  e  filiais),  que  compartilhariam  o mesmo  nome  fantasia. Além  disso,  destacam as  autoridades  fiscais que, em praticamente  todos os quadros  societários  Fl. 17654DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.822            3 das empresas do “grupo”, haveria a presença de alguém da família “Mothe”, dentre  eles o Sr. Edmar Mothe.  A Utilar, faria parte desse “grupo” de empresas, tendo sido constituída em outubro  de  2010,  para  atuação,  conforme  contrato  social,  no  ramo  de  “comércio  varejista  especializado  de  aparelhos  eletrodomésticos,  filtros,  saunas,  artigos  de  piscina,  equipamentos  esportivos,  produtos  cerâmicos,  presentes,  artigos  para  decoração  e  utilidades para o lar em geral”.  Destaca  a  autoridade  fiscal  que,  embora  atue  como  revendedora  de  mercadorias  importadas, a Utilar jamais obtivera habilitação para importar mercadorias. A Utilar  possuiria como sócios, desde sua constituição o Sr. Edmar Mothe Junior, qualificado  como sócio­administrador, e a Sra. Maria Mendes Mothe, qualificada apenas como  sócia.  Além da Utilar, o Sr. Edmar Mothe Junior seria  sócio­administrador das empresas  Filtrolar Filtros e Utilidades para o Lar Ltda., Multi Eletro Ldta – EPP e Universo  dos Filtros,  todas atuando sob o nome fantasia “Mundo dos Filtros”, e todas tendo  tido  anteriormente  o  Sr.  Edmar  Mothe  (pai  do  Sr.  Edmar  Mothe  Junior)  como  sócioadministrador.   Aponta ainda a autoridade fiscal o fato de o Sr. Edmar Mothe e haver feito parte do  quadro societário da Utilidad.   Com efeito, por meio da 4a. alteração do contrato social da Utilidad, o SR. Edmar  Mothe  teria  ingressado na  sociedade  como  sócio­administrador da  empresa no dia  03/08/2011,  tendo  porém  deixado  a  empresa  dois  meses  mais  tarde,  na  quinta  alteração  contratual,  datada  30/09/2011.  O  ingresso  do  Sr.  Edmar  Mothe  na  sociedade propiciou o aporte de R$ 110.000,00 ao capital social.  2.  Da  Atuação  da  Utilidad  como  Interposta  Pessoa  em  Operações  de  Importação  (conclusões  extraídas  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73)  Nos  termos do processo administrativo fiscal nº 10111.720547/2012­73, a Utilidad  fora autuada por cessão de nome com vistas a ocultação da participação de terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  as  quais  eram  declaradas  pela  Prime  como  realizadas por conta e ordem da Utilidad. Tal conclusão fora extraída dos elementos  a seguir destacados.  Observa  a  autoridade  fiscal  que  a  Utilar  fora  citada  naquele  processo  como  real  interessada e adquirente de fato dos bens importados de forma irregular.  2.1 Da Relação entre as Empresas Prime e Utilidad  As  empresas  Utilidad  e  Prime  compartilhariam  o  mesmo  quadro  societário  e,  conforme  constatado  em  diligência  fiscal,  o  mesmo  endereço.  Teria  restado  caracterizado  que  tratar­se­ia  de  uma mesma  empresa,  artificialmente  subdividida,  de modo a atuar em dois níveis, uma como importadora e outra como adquirente de  mercadoria importada por conta e ordem.  A Utiliad  seria uma empresa que atuaria na  importação de bens para  revenda. Ela  figuraria  como  real  adquirente  de mercadorias  importadas  por  sua  conta  e  ordem.  Por sua vez, a Prime seria o importador ostensivo encarregado de tais operações.  Fl. 17655DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.823            4 Destaca  a  autoridade  fiscal  que,  figurando  como  adquirente  de  mercadorias  supostamente  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  caberia  à  Utilidad  promover  o  aporte  dos  recursos  empregados  em  tais  operações.  No  entendo,  a  capacidade  econômico­financeira da empresa seria incompatível com o volume transacionado.  No  particular,  registra  o  auditor­fiscal  que  a  Utilidad  não  lograra  êxito  nas  duas  tentativas  de  demonstrar  à  RFB  capacidade  econômico­finaceira  superior  àquela  atribuída por ocasião de sua habilitação para operar no comércio exterior. Da mesma  forma,  a  empresa  fora  incapaz  de  demonstrar  origem  lícita  para  os  recursos  empregados em operações de importação.  2.2 Constituição Societária e Origem dos Recursos da Utilidad  Com relação à estrutura societária da pessoa jurídica Utilidad, aponta a autoridade  que  a  sociedade  foi  constituída  com  a  Razão  Social  de  Tracker  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  e  seu  quadro  societário  era  formado  pelos  Srs.  VINICIUS DA COSTA COELHO, CPF Nº 010.408.991­10, DANIEL CHÍCRALA  CHAVES  DE  OLIVEIRA,  CPF  Nº  858.493.241­00  e  FELIPE  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  717.690.481­20,  todos  com  participação  idêntica  no  Capital  Social  da  empresa,  e  cabendo  a  todos  os  sócios  administrar  a  sociedade  com  os  mesmos poderes.  Após três alterações do contrato social, por meio das quais alterou­se desde o quadro  societário  até  a  própria  razão  social  (quando  Tracker  passou  a  denominar­se  Utilidad),  em 3  de  agosto  de  2011,  sobreveio  a  quarta  alteração,  quando  saem  do  quadro  societário  os  sócios Vinícius, Daniel  e  Felipe,  e  ingressam na  sociedade  a  pessoa jurídica Prime Holding, de propriedade dos sócios que teriam se retirado da  Utilidad, e o Sr. Edmar Mothé ligado a diversas empresas do “grupo” Mundo dos  Filtros,  apontadas  como  verdadeiras  adquirente  das  operações  sob  análise.  Nesta  mesma  alteração,  há  um  significativo  aumento  no  capital  social:  outrora  de  R$  60.000,00, passa a ser de R$ 500.000,00.  A responsabilidade pelo aporte de R$ 440.000,00 teria sido distribuída entre: a) o Sr.  Edmar Mothé  (R$  110.000,00);  b)  os  Srs.  Altemir  Rogério Marques  e  Anderson  Rodrigo Marques, que ingressaram na 2ª alteração (R$ 78.750,00 cada um); e c) a  pessoa jurídica Prime Holding (R$ 172.500,00).   Em  30  de  setembro  de  2011,  ou  seja,  menos  de  dois  meses  depois,  o  Sr.  Edmar  Mothé  retira­se  da  sociedade  e  cede  suas  cotas  para  demais  os  sócios,  o  que  demonstraria  que  o  seu  ingresso  teria  como  único  objetivo  o  aporte  de  R$  110.000,00 no capital social. Tanto a entrada quanto a saída do Sr. Edmar, só teriam  sido comunicadas à RFB em 04/2012, após o início da ação fiscal.  Destaca­se, ademais, que o ingresso da pessoa jurídica Prime Holding, que funciona  no mesmo endereço da pessoa jurídica Prime (Comercial) e da própria Utilidad, não  teria sido igualmente comunicado à RFB.  Conclui  o  Fisco,  noutro  giro,  que  não  teria  sido  demonstrada  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  integralização  do  Capital  Social,  pois  todos  os  aportes  teriam sido demonstrados por meio da exclusiva apresentação de cópia de depósito  em espécie,  alegadamente  realizado pelos  sócios. Ou seja,  sem a demonstração da  origem  desses  recursos.  Com  relação  aos  aportes  alegadamente  realizados  pelos  sócios Prime, Altemir e Anderson, teriam sido detectada uma discrepância entre os  valores depositados e informados no contrato social.  Fl. 17656DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.824            5 Ante  a  tais  elementos,  partindo  do  pressuposto  de  que  os  sócios  não  possuiriam  patrimônio ou  rendimentos declarados condizentes com os depósitos apresentados,  foi  solicitada  a  apresentação  de  elementos  que  demonstrassem  a  origem  lícita dos  recursos e, em resposta, teriam sido apresentadas declarações de imposto de renda e,  no  que  diz  respeito  à Prime Holding,  informado que o  aumento  do  capital  estaria  baseado em transferência de seus sócios.  Como  prova  da  disponibilidade,  foi  apresentada  cópia  de  extrato  bancário,  onde  teriam sido destacados os seguintes lançamentos: 30/09/2011, depósito em dinheiro  no  valor R$ 50.000,00;  30/09/2011, TED Daniel Chicrala  no  valor R$ 30.000,00;  30/09/2011  transf Daniel Chicrala no valor R$ 5.000,00; 10/10/2011; TED Daniel  Chicrala, no valor R$ 15.000,00; 11/10/2011, TED Vinicius da Costa, no valor R$  50.000,00. Os demais lançamentos do extrato apresentado teriam sido rasurados.  Após  analisar  os  sistemas  informatizados  da  RFB,  teria  restado  constatado  que  o  capital social da Prime seria de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil  reais) e que  esta pessoa jurídica possuiria recursos para operar como empresa a partir do dia 30  de  setembro  de  2011  (dois mil  e  onze).  Conclui­se,  assim,  que  o  depósito  de R$  165.000,00,  datado  de  31  de  agosto  de  2011  não  se  prestaria  a  demonstrar  a  declarada  integralização  de  capital  da  pessoa  jurídica  Utilidad.  Naquela  data,  a  Prime  não  possuiria  qualquer  recurso  e  não  poderia  operar  uma  vez  que  sua  integralização de  recursos provenientes dos  sócios  só  seria  iniciada quase um mês  depois.  Na opinião do responsável pela ação fiscal, também não teria restado demonstrada a  origem  dos  recursos  alegadamente  aportados  pelos  sócios  pessoa  física,  pois  as  declarações  apresentadas,  desacompanhadas  de  documentos  que  as  respaldassem,  não teriam o condão de comprovar as informações prestadas pelos próprios sócios.  2.3 Dos Documentos Apreendidos nas Empresas Prime e Utilidad  Diversos documentos apreendidos em diligências fiscais junto as empresas Prime e  Utilidad revelam indícios de atuação fraudulenta orquestrada no comércio exterior.  Dentre tais elementos, destacam­se:  a) Minutas de contratos celebrados entre as pessoas jurídicas Prime e Myra Import,  também de propriedade do Sr. Edmar Mothe e entre Myra Import com a Utilidad. A  primeira  evidenciaria  o  compromisso  de  realizar  importações  para  a  cessionária  Myra  e  a  segunda,  em  sentido  inverso,  a  atuação  da  Myra  como  cedente  e  da  Utilidad como cessionária.  b) Faturas proforma com valores distintos, listas de preços com menção expressa à  “necessidade”  de  emissão  de  invoices  subfaturadas.  Confrontando­se  tais  referenciais  com  as  faturas  efetivamente  emitidas  pelo  exportador  restara  caracterizado, de fato, subfaturamento da ordem de 40%  c) Processos Internos (envelopes plásticos) identificados por um código interno, que,  normalmente, conteriam:  Capa de processo interno contendo número do CPP, descrição genérica dos  produtos,  nome  do  cliente  e  data  de  formalização  do  processo.  Extrato  da  Declaração de Importação.  Boletos bancários e comprovantes de pagamento de despesas de importação  tais como: fundo da marinha mercante, despesas com serviço de despachante  Fl. 17657DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.825            6 aduaneiro,  comprovante  de  arrecadação  do  ICMS,  despesas  com  armazenamento, desconsolidação e capatazia, entre outros.  Faturas comerciais  (Invoice),  faturas proforma, conhecimento de  transporte  internacional, romaneio de carga (packing list), nota fiscal de entrada, nota  fiscal de saída para simples remessa e contrato de câmbio.  Demonstrativo de Despesa, consignando o cliente, código de processo CPP,  nº da fatura, nº do conhecimento de carga, fornecedor estrangeiro, descrição  genérica dos produtos, despesas tributárias e não­tributárias entre outros.  Estimativa  de  Custos  de  Importação,  consignando  o  cliente,  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria,  despesas  tributárias  e  operacionais e apuração total dos custos de importação.  Cópias de emails diversos, contendo em sua maioria detalhes de negociação  com clientes e fornecedores, entre outros.  Partindo  desse  padrão  de  organização  documental,  a  autoridade  fiscal  teria  identificado verdadeiro cliente das respectivas operações de importação, no caso do  presente processo, a Utilar e demais empresas do “grupo” Mundo dos Filtros.  Em algumas operações, além da identificação do adquirente, seria possível verificar,  que,  em  data  próxima  e  anterior  ao  registro  da  DI,  era  elaborado  um  documento  intitulado  “Solicitação  de  Numerário”,  de  nome  auto­explicativo,  onde  a  importadora ostensiva (Prime) solicitaria a antecipação dos recursos empregados no  registro da declaração de importação.  2.4 Análise da Contabilidade e Movimentação Bancária da Utilidad  A  ausência  de  recursos  financeiros  para  fazer  face  aos  dispêndios  inerentes  às  operações  da  pessoa  jurídica Utilidad  teria  sido  identificada  a  partir  da  análise da  contabilidade  da  autuada,  revelando  que  a  empresa,  na  realidade,  atuava  como  interposta pessoa, ocultando terceiro, verdadeiro responsável pela operação. Confira­ se alguns dos indícios apurados pela fiscalização:  a)  “Estouro”  da  conta  caixa,  o  que  evidenciaria  o  aporte  de  recursos  de  terceiros, com origem não comprovada;  b)  Contabilização  de  estoques  em  valores  diversos  das  operações  de  importação,  de  modo  a  “inflar”  os  custos  e  reduzir  o  valor  dos  tributos  internos;  c)  “Estouro”  do  estoque,  representado  pela  escrituração  da  venda  de  mercadorias que não se encontravam no estoque.  d)  Ocultação  dos  reais  adquirentes,  mediante  a  simulação  de  vendas  sem  nenhum ou com pouco valor agregado ou venda em data anterior ao registro  da DI.  e) Simulação do recebimento de duplicatas;  f) Ausência de bens no ativo imobilizado;  g) Movimentações bancárias vultosas sem o devido registro contábil  Fl. 17658DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.826            7 h)  Simulação  da  disponibilidade  de  recursos  que  nunca  teriam  transitado  pela conta caixa;  O cotejamento entre contabilidade e extratos bancários  revelou, ainda, o aporte de  recursos  de  “clientes”  nas  contas  bancárias  da  empresa  Utilidad,  através  de  descontos  de  duplicatas,  depósitos,  pagamento  de  títulos,  transferência,  etc.  Tais  recursos  são  imediatamente  e  integralmente  repassados  para  a  Prime  para  pagamentos  de  despesas  com  importação,  revelando  que  tais  “clientes”seriam  os  reais financiadores das operações declaradas como realizadas por conta e ordem  da Utilidad.   No que concerne ao “grupo” Mundo dos Filtros, foram identificadas as inúmeras  transações. Na maioria das vezes, tais montantes seriam imediata e integralmente  transferidos à Prime. Merecem destaque as seguintes transações:  a)  Folha  172  do Anexo B.4  –  Entrada  de  recursos  no montante  de R$  52.506,92  proveniente de seis transferências do grupo Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia  e  valor  para  a  empresa  Prime,  que  registra  estes  créditos  no  CPP  134/10  (DI  11/0666809­1)  conforme  folha  8  do  Anexo  B.12  no  dia  11/03/2011.  Esta  DI  foi  registrada no dia 12/04/2011, ou seja, um mês após o recebimentos dos valores dos  reais adquirentes ocultos.  b)  Folhas  183  e  184  do  Anexo  B.4  –  Entrada  de  recursos  no  montante  de  R$  235.450,54  e  109.000,00  proveniente  de  27  transferências  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  e  saída  no  mesmo  dia  e  valor  para  a  empresa  Prime,  que  registra  estes  créditos  no  CPP  276/10  (DI  11/1236581­0,  11/1261623­5,  11/1525427­0,  11/1523621­ 2,  11/1360092­8  e 11/1538356­8)  conforme  folha 19 do Anexo B.12  no dia 25/03/2011. Estas DIs foram registradas em datas posteriores, ou seja, após o  recebimentos dos valores dos reais adquirentes ocultos.  c)  Folha  29  do Anexo  B.5  –  Entrada  de  recursos  no montante  de R$  226.334,44  proveniente de diversas transferências do grupo Mundo dos Filtros, somadas a uma  transferência eletrônica no mesmo dia do Sr. Edmar Mothe, dono de empresas do  grupo Mundo dos Filtros e saída no dia seguinte e no mesmo valor para a empresa  Prime;  Por  outro  lado,  a  análise  dos  extratos  bancários  revela,  a  existência  de  43  transferências  bancárias  da  Utilidad  para  a  conta  pessoal  do  Sr.  Edmar  Mothé  (Banco  Itaú  Ag.  4454  CC  11111­5),  entre  os  dias  25/07/2011  e  28/11/2011.  Verificou­se ainda que tais recursos seriam provenientes de vendas realizadas com o  uso  de  documentos  fiscais  emitidos  pela  empresa Utilidad  a  supostos  “clientes”  (conforme Anexo “Documentos Comprobatórios – Outros – Transferências para  Edmar Mothé”).  Tal fato evidencia a  íntima relação entre o Sr. Edmar Mothé e a Utilidad, embora,  formalmente, ele só tenha figurado no quadro societário daquela pessoa jurídica por  dois meses. Tais  transferências  demonstrariam,  outrossim,  que  a  empresa Utilidad  emprestou  e  empresta  sua  estrutura  fiscal,  documental,  contábil  e  bancária  para  ocultar os verdadeiros responsáveis pelas transações por ela registrada.  Abaixo,  apresentam­se  exemplificativamente, algumas das  transferências bancárias  identificadas:  · Na  linha  3  da  tabela  6  identifica­se  transferência  no montante  de R$  111.150,00  (cento  e  onze mil  e  cento  e  cinqüenta  reais)  relacionado à Nota  Fl. 17659DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.827            8 Fiscal nº 1170A, a qual se refere a uma venda da empresa Utilidad para um  “cliente”  no  montante  de  R$  223.300,00  (duzentos  e  vinte  e  três  mil  e  trezentos  reais).  Ou  seja,  a  empresa  Utilidad  repassou  50%  (cinqüenta  por  cento) desta venda da Utilidad para Sr. Edmar Mothé. Na linha 6 da tabela 6  identifica­se transferência no mesmo valor, revelando a transferência integral  da receita de venda feita por meio da Utilidad.  · Na  linha 13 da  tabela 6  identifica­se  transferência no montante de R$  19.000,00 (dezenove mil reais) relacionada à Nota Fiscal nº 1772, referente a  uma venda  da  empresa Utilidad  para  um  “cliente”  no mesmo montante. Ou  seja,  a  empresa  Utilidad  repassou  a  totalidade  desta  receita  de  venda  da  Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.  · Na linha 32 da tabela 6 identifica­se transferência bancária no montante  de  R$  19.000,00  (dezenove  mil  reais)  relacionada  à  Nota  Fiscal  nº  1774,  referente  a  uma  venda  da  empresa  Utilidad  para  um  “cliente”  no  mesmo  montante. Ou seja, novamente, a empresa Utilidad repassou a totalidade desta  receita de venda da Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.  No particular, concluiu a fiscalização:  “A  tabela  6  acima  relaciona  ainda  outras  tantas  transferências  que  demonstram  que  a  relação  do  Sr.  EDMAR  MOTHÉ  com  a  empresa  ora  fiscalizada é de uma pessoa responsável pelo financiamento das operações da  empresa UTILIDAD, ditas como de sua própria importação nas Declarações  de  Importação  registradas  pela  dupla  PRIME  COMERCIAL  e  UTILIDAD.  Este  financiador, Sr EDMAR MOTHÉ, é ou  foi dono de empresas do grupo  Mundo  dos  Filtros  que  ficam  ocultas  em  todas  as  importações  registradas  pela UTILIDAD e que a fiscalização demonstra durante todo este Termo de  Verificação  Fiscal  que  são  estas  as  empresas  reais  adquirentes  ocultas  de  diversas importações registradas em nome da UTILIDAD.”  3. Da Auditoria Realizada sobre a Utilar  3.1  Análise  dos  Registros  Contábeis  e  Cotejamento  com  Informações  Extraídas da Auditoria Realizada sobre as Empresas Utilidad e Prime  Os  livros  contábeis  da  pessoa  jurídica  Utilar,  segundo  a  autoridade  autuante,  revelariam novas  evidências  da  sua  condição de  real  financiadora  de  parte das  operações  declaradas  como  realizadas  pela  pessoa  jurídica  Prime,  por  conta  e  ordem da pessoa jurídica Utilidad. Tais irregularidades teriam sido evidenciadas  a partir  da  análise  dos  lançamentos efetuados no Livro Diário  nº 002,  onde  se  verificariam  lançamentos  contábeis  destinados  a  registrar  as  transferências  de  valores para a Utilidad, as quais seriam corroboradas pelos extratos bancários da  Utilidad.  O primeiro  desses  lançamentos  aparece  na  folha  nº  0035  do Livro Diário  nº  002,  registrado no dia 06 de maio de 2011, e apresenta uma transação a crédito da conta  contábil de bancos, a qual reflete as movimentações da conta corrente que a empresa  mantém  no  Banco  do  Brasil  S/A,  com  o  histórico  descrito  como  “enviado  em  transferência”, e valor de R$ 50.000,00 (dez mil reais).  No particular, a análise das contabilidades da Prime e Utilidad teria revelado que as  entradas de recursos somariam os montantes de R$ 574.331,14, provenientes de 27  Fl. 17660DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.828            9 transferências do grupo Mundo dos Filtros,  sendo que  a participação da Utilar  foi  com o valor já citado, conforme identificado no extrato bancário.  Observa  a  autoridade  fiscal  que  a  contrapartida  do  lançamento  contábil  foi  feita  contra a conta caixa, e não contra uma conta de fornecedores, o que seria esperado.  E  não  há  registro  contábil  de  saída  desse  valor  da  conta  caixa.  Ou  seja,  a  transferência não foi devidamente lançada na contabilidade pela Utilar.  Segundo  os  autuantes,  tal  constatação  corroboraria  a  tese  de  que  a  empresa  aqui  fiscalizada,  a  Utilar,  agira  intencionalmente  para  encobrir  tal  transação  e  manter  oculta sua participação como financiadora das importações, pois de fato faria parte  de  um  esquema  existente  para  fraudar  o  Erário  Público,  através  de  operações  de  importação, bem como reflete a inidoneidade de sua contabilidade.  Aponta  o  auditor­fiscal  a  existência  de  diversos  outros  lançamentos  de  valores  transferidos pela Utilar para a Utilidad como parte de um conjunto de transferências  de  empresas  do Grupo Mundo  dos  Filtros,  feitas  no mesmo  dia,  cujas  somas  dos  montantes eram também repassadas no mesmo dia para a  importadora Prime, para  financiar as importações, e não registrados na contabilidade da Utilar.  Esses  inúmeros  lançamentos evidenciariam a entrada de recursos de “clientes” nas  contas bancárias da empresa Utilidad, através de transferências bancárias, os quais  seriam imediata e integralmente repassados para Prime para pagamentos de despesas  com importação. Ou seja, esses “clientes”, empresas do grupo Mundo dos Filtros, e  no  caso  específico,  a  Utilar,  são  os  reais  financiadores  das  operações  declaradas  como procedidas por conta e ordem da Utilidad.  III.II Das Importações realizadas no Interesse do “Grupo” Mundo dos Filtros  As seguintes declarações de importação foram apontadas como tendo sido realizadas  por  conta  e  ordem  ou  sob  encomenda  do  “grupo”  Mundo  dos  Filtros.  As  mercadorias importadas por intermédio de cada uma delas teriam sido integralmente  vedidas a empresas do “grupo”, dentre elas a Utilar.      DI  Produto  Elemento de  Convicção  Evidências  10/1769099­7  Coifas  Doc.Solicitação  de Numerário  Clientes  definidos com  antecedência de  pelo menos 2  dias em relação  ao registro da DI  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros” Margem  agregação 7,9%  10/1883668­5  Circuladores e  Ventiladores  Doc. Solicitação  de Numerário  Clientes  definidos com  antecedência de  pelo menos 4  dias em relação  Fl. 17661DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.829            10 ao registro  da DI  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros” Margem  agregação 12,8%  10/1883669­3  Climatizadores  Doc. Solicitação  de Numerário  Clientes  definidos com  antecedência de  pelo menos 4  dias em relação  ao registro  da DI  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros” Margem  agregação 13,7%  10/2049118­5  Churrasqueiras  Doc. Solicitação  de Numerário  Clientes  definidos com  antecedência de  pelo menos um  dia em relação ao  registro da DI  10/2095145­3  Unidades  de  ar­ condicionado  Notas fiscais de  entrada e saída  Totalidade das  mercadorias  repassadas à  Myra (empresa  ligada ao  “Mundo dos  Filtros”) e  posteriormente  revendidas a  empresas do  “Mundo dos  Filtros”   Margem de  agregação 10,2%  11/0081520­3  Processador de  alimentos  Notas fiscais de  entrada e saída  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros”   Margem  agregação 10,1%  11/0167372­0  Aspiradores de  pó  Notas fiscais de  entrada e saída  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros”  Margem  agregação 10%  11/0173633­1  Aparelhos para  passar roupas  Notas fiscais de  entrada e saída  NF de entrada na  Utilidad emitida  anteriormente ao  Fl. 17662DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.830            11 desembaraço.  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros”   Margem  agregação 10,2%  11/0344030­8  Extrator de suco,  sanduicheira,  pipoqueira  Notas fiscais de  entrada e saída  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros”  Margem  agregação 9,8%  11/0345030­3  Liquidificadores  Notas fiscais de  entrada e saída  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros” Margem  agregação 10,1%  11/0388660­8  Grelhadeiras,  cafeteiras,  panificadoras,  fritadeiras  Notas fiscais de  entrada e saída  Destinação de  100% ao  “Mundo  dosFiltros ”  Margem  agregação  3,4%.  11/0666809­1  Grelhadeiras  Notas fiscais de  entrada e saída  Transferência  de recursos do  “Mundo  dos Filtros” à  Utilidad  previamente ao  registro da DI  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros”  11/0762308­3  Ventiladores,  circuladores de  ar,  liquidificadores,  misturadores,  batedeiras,  moedores de  carne e  misturadores  Notas fiscais de  entrada e saída  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros”  A margem  praticada para  os  referidos itens  variou entre 3%  a  10%, ficando  em alguns casos  negativa,  chegando a ser  de ­14% .  11/0769488­6  Fornos elétricos  CPP 129­10B  Notas fiscais de  entrada e saída  A definição da  distribuição dos  bens importados  Fl. 17663DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.831            12 entre as  empresas do  “Mundo dos  Filtros antecede  ao registro da DI  100% das  mercadorias  remetidas à Nova  Distribuidora e  Logística  (empresa ligada  ao “Mundo dos  Filtros” e  posteriormente  repassadas ao  “Mundo dos  Filtros”  11/0776062­5  Fogões e fornos  elétricos  Notas fiscais de  entrada e saída  100% das  mercadorias  remetidas à Nova  Distribuidora e  Logística e  posteriormente  repassadas ao  “Mundo dos  Filtros”  11/1236581­0  Umidificadores  de ar  Demonstrativo  de Despesa e  Estimativa dos  Custos  Notas fiscais de  entrada e saída  Documento de  estimativa de  custos já  apontava o  cliente “Mundo  dos Filtros”  Transferência  de numerários  pelas empresas  do Grupo  Mundo dos  Filtros à  Utilidad e desta  à Prime,  anteriormente  ao registro da  DI.  Destinação de  100% ao  “Mundo dos  Filtros”  11/1360092­8  Umidificadores  de ar  Demonstrativo  de Despesa/  Estimativa de  Custos de  Importação  Registros  Contábeis  Transferência  de numerários  pelas empresas  do Grupo  Mundo dos  Filtros à  Utilidad e desta  Fl. 17664DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.832            13 à Prime,  anteriormente  ao registro da  DI.  11/1733003­8  Climatizadores e  ventiladores de  coluna  Fatura comercial  (existência de  duas invoices   com a mesma  numeração e  produtos)  O Cotejamento  entre a invoice  localizada na  empresa e  aquela que  instruiu o  despacho  demonstraria  prática de  subfaturamento  no percentual  de 30%.  100% das  mercadorias  remetidas à Nova  Distribuidora e  Logística e  posteriormente  repassadas ao  “Mundo dos  Filtros”  12/0209628­1  Climatizadores  Notas fiscais de  entrada e saída  Até o  encerramento da  fiscalização teria  sido apurada a  remessa de parte  das mercadorias  à Nova  Distribuidora e  Logística e  posterior repasse  ao “Mundo dos  Filtros”            A  análise  feita  sobre  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  empresa  Utilidad,  relativamente  a  todas  as  17  DIs  verificadas  permitiria  concluir  que,  em  todos  os  casos,  a  integralidade  das  mercadorias  importadas  seria  repassada  a  diversas  empresas do “grupo” Mundo dos Filtros, dentre elas a Utilar.   Pontua  a  autoridade  fiscal,  em  alguns  casos,  a  identificação  de  transferências  de  numerários  por  empresas  ligadas  ao  “Mundo  dos  Filtros”  antes  do  registro  importação.  Em  outras  operações,  aponta  o  autuante  a  existência  de  documentos  comprovando que previamente ao registro da DI a Utilidad já definira as empresas  ligadas  o  Mundo  dos  Filtros  como  clientes  para  “aquisição”  da  mercadoria  importadas. Registra­se ainda que, nas operações fiscalizadas, regra geral, teria sido  constatada exclusivamente uma pequena diferença no valor agregado (entre 3,4% e  13,7%). Há casos em que a agregação foi negativa. Em outros casos, teria sido  Fl. 17665DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.833            14 identificada a prática de subfaturamento, a partir do cotejamento de duas versões  da invoice apreendidas. Conclui a autoridade fiscal:  “Esta  situação,  em  conjunto  com  outros  elementos  constantes  no  Auto  de  Infração  do  processo  nº  10111.720547/2012­73,  bem  como  todos  os  argumentos  anteriormente  apresentados,  formou  a  convicção  de  que  a  relação entre os reais adquirentes (empresas MUNDO DOS FILTROS, entre  elas, a UTILAR) e a empresa UTILIDAD não é comercial, e sim uma relação  que  visa  a  ocultar  os  verdadeiros  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação  daqueles  produtos,  e  que  ficaram  ocultos  em  todas  as  declarações  e documentos  apresentados  à RFB no curso  da  fiscalização  feita  sobre  a UTILIDAD  e  agora  sobre  a UTILAR. A  ocultação  do  real  adquirente  visa  a “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas,  quando  chamadas  a  cumprir  com  suas  obrigações  legais tributárias e até civis), não são alcançadas em virtude da ocultação.  Finalmente,  após  discorrer  apontar  a  legislação  de  regência,  detalhando  seu  entendimento  sobre  as  três  modalidades  de  importação  previstas,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que,  em  face  de  tais  constatações,  as  mercadorias  importadas  sujeitar­se­iam à pena de perdimento, com fulcro no inciso V do art. 23 do Decreto­ lei nº 1.455, de 1976 e, dado que a maior parte das mercadorias, conforme declarado  pela autuada, teria sido revendida, caberia a aplicação da multa substitutiva prevista  no § 3º do mesmo art. 23.  4. Da Responsabilidade Solidária  Por tudo que foi exposto neste Termo, concluíram as autoridades fiscais que devem  comparecer  ao  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  responsáveis  solidários, os  sócios da autuada, além das pessoas  jurídicas Utilidad e Prime, bem  como sócios das respectivas empresas.  Desse modo, devem responder pelo crédito lançado:  a)  Edmar  Mothe  Junior,  sócio­administrador  da  empresa  Utilar  ­  Utilidades  e  Presentes Ltda. EPP;  b) Maria Mendes Mothe, sócia da empresa Utilar ­ Utilidades e Presentes Ltda. EPP;  c) Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda.   d) Felipe Da Costa Coelho, sócio­administrador das empresas Utilidad Comércio de  Móveis e Eletro Ltda. e Prime Comercial Importadora e Exportadora Ltda.;  e) Prime Holding e Participações Empresariais Ltda.;  f) Prime Comercial Importadora e Exportadora Ltda.;  g)  Vinicius  da  Costa  Coelho,  sócio­administrador  da  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  e  ex­sócio  administrador  da  empresa  Utilidad  Comércio de Móveis e Eletro Ltda.;  h)  Daniel  Chícrala  Chaves  De  Oliveira,  sócio­administrador  da  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  e  ex­sócio  administrador  da  empresa  Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda;  Fl. 17666DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.834            15 i)  O  Sr.  Edmar Mothe,  ex  sócio­administrador  da  empresa  Utilidad  Comércio  de  Móveis e Eletro Ltda.   DA IMPUGNAÇÃO  Regularmente  cientificadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  figuram  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  comparecem  ao  processo  para  impugnar  o  lançamento exclusivamente a autuada Utilar e o responsável solidário Edmar Mothe.  Os demais arrolados se abstiveram de qualquer manifestação. A seguir, analisam­se  os argumentos manejados pelas respectivas defesas.  I. Utilar  Regularmente cientificada em 03 de maio de 2003 (fl. 17.408), a Utilar apresentou,  em 21 de maio de 2013 (fls. 17.489 e seguintes), impugnação na qual maneja, em  síntese, as seguintes alegações:  a) Alega que as operações de importação objeto de autuação teriam sido realizadas  pela  Prime,  por  conta  e  ordem  da  Utilidad,  ressalvando,  ainda,  que  apenas  uma  parcela das mercadorias importadas teria sido revendida à Utilar.  b) Constaria dos autos a informação de que a Utilidad teria sido previamente autuada  por práticas de irregularidades no comércio exterior, alegando que a ausência do teor  integral do citado processo cercearia o pleno exercício de seu direito de defesa;  c) Alega, sem detalhar, que a autuação abrangeria um conjunto de 11 operações de  importação,  sendo que  algumas das provas  carreadas diriam  respeito  a outras DIs.  Aduz ausência de provas;  c) Sustenta que os tributos incidentes teriam sido integralmente recolhidos;   d) Destaca  que  as  pessoas  jurídicas  que  teriam  adquirido mercadorias  da Utilidad  seriam autônomas entre si,  sendo irrelevante o fato de algumas delas apresentarem  sócios em comum ou com parentesco com o Sr. Edmar Mothe, idealizador da marca.  Tais  empresas  seriam  varejistas  e  não  importadoras,  apenas  compartilhariam  os  mesmos fornecedores  e)  Teria  cabido  ao  Sr.  Edmar  Mothe  realizar  uma  grande  negociação  para  que  diversas  empresas  da  marca  adquirissem  conjuntamente  mercadorias  junto  à  Utilidad;  f)  Num  primeiro  momento  os  produtos  comercializados  apresentariam  a  marca  Utilidad  e,  posteriormente,  passou­se  a  mesclar  os  mesmos  produtos  com  outras  marcas;  g) Caberia  à  autoridade  fiscal  o ônus probandi,  o que exigiria demonstrar o  exato  fluxo financeiro relativo a cada importação;  h) Não se poderia apenar empresas que apenas teriam adquirido mercadorias junto a  empresas  nacionais  regulares,  em  transações  com  nota  fiscal  e,  mais  relevante,  à  vista  do  comprovante  de  importação.  Irregularidades  eventualmente  praticadas  na  importação  não  alcançariam  a  impugnante  que  seria  adquirente  de  boa  fé. Reitera  que a impugnante não participaria das importações. Ressalva que não haveria lei que  proibisse tal modelo de organização;  Fl. 17667DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.835            16 i)  Não  se  poderia  falar  em  ocultação  da  Utilar,  uma  vez  que  a  impugnante  seria  apenas  um  dos  clientes  da  Utilidad,  sendo  que  as  mercadorias  objeto  das  DI  em  questão  teriam  sido  revendidas  a  diversas  empresas  e,  ademais,  a maior  parte  dos  produtos  ostentaria  a marca  da  importadora.  Tais  transações  decorreriam  da  livre  organização da atividade empresarial e seriam lícitas;  k)  Defende  que  o  Siscomex  não  admitiria  a  inclusão  de  informações  relativas  à  revenda  de mercadorias  a  elos  posteriores  da  cadeia de  importação  o  que  tornaria  impossível atender à expectativa fiscal;  l) Destaca que todas as empresas envolvidas existiriam de fato;  m) Por outro lado, defende que o perdimento da mercadoria constituiria penalidade  tão severa, violadora do princípio basilar do direito à propriedade que somente seria  possível sua aplicação na hipótese de efetivo dano ao Erário. Alega que tal dano não  teria ocorrido vez que os impostos teriam sido integralmente recolhidos;  n) Por outro  lado, destaca que no  caso  em  tela  estariam presentes os pressupostos  que tornariam cabível a relevação da pena de perdimento, nos termos do art. 736 do  Regulamento Aduaneiro;  o) Alega  tratar­se de  terceiro de boa­fé,  não devendo  ser penalizada por  eventuais  irregularidades  praticadas  na  importação  de  bens  posteriormente  adquiridos,  no  mercado interno, à vista de documentação comprobatória de sua regularidade. Cita  jurisprudência.  p) Por fim requer que o lançamento seja julgado improcedente.   II. Sr. Edmar Mothe   Intimado por via postal em 09/05/2013, comparece o Sr. Edmar Mothe ao processo  em 04/06/2013, apresentando as razões de defesa a seguir sintetizadas:  a) Inicialmente, sustenta que tivera seu nome incluído como “responsável solidário”,  nos termos do DL 37/66, artigo 96, I, combinado com os artigos 124, I e 135, III do  Código Tributário Nacional  b)  Conforme  a  autuação,  a  autoridade  entendera  caracterizada  a  interposição  fraudulenta da Utilidad, que desde a sua constituição teria se valido de recursos de  terceiros, ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas;  c) Sustenta, num primeiro plano, que jamais praticara atos de gestão durante o curto  intervalo de tempo em que figurara no quadro societário da Utilidad;   d) Os auditores fiscais teriam exorbitado sua competência e distorcido a realidade ao  incluir o impugnante no rol de responsáveis solidários;  e) Defende a nulidade do lançamento quando à sua pessoa, vez que estaria desligado  do quadro de sócios da Utilidad, desde 29/09/2011, não tendo até a cientificação do  lançamento,  conhecimento  de  que  haveria  procedimento  fiscal  instaurando  sobre  aquelas pessoas jurídicas.  f) Como não lhe fora dada ciência da instauração do procedimento, nem tampouco  viabilizada sua manifestação,  teria  sido cerceado seu direito de defesa, que não se  aplicaria  somente  à  fase  contenciosa.  Nesse  aspecto,  cita  decisão  do  Ministro  Fl. 17668DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.836            17 Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  608.426,  que  assentaria  que  o  direito  de  defesa deve ser exercido na fase de constituição do crédito tributário;  g) No mérito, defende o descabimento da imputação de responsabilidade tributária à  pessoa do impugnante;  h) Constaria do auto de infração que fora sócio da Utilidad entre os meses de agosto  e setembro de 2011. Todavia, lhe fora imputada responsabilidade sobre a totalidade  das  importações praticas entre 02 de setembro de 2009 e 02 de fevereiro de 2012.  Assim,  caso  comprovado  que  tivesse  agido  com  excesso  de  poderes,  poderia  ser  responsabilizado,  exclusivamente,  pelas  operações  realizadas  no  período  em  que  fora sócio daquela empresa;  i) Argumenta que atua como empresário no comércio varejista detendo experiência  de mais de 20 anos, notadamente filtros e outros produtos facilitadores do dia a dia  das  famílias. Em razão de a Utilidad haver conquistado espaço no mercado com a  revenda  de  eletrodomésticos  importados,  as  empresas  por  ele  representadas  passaram a adquirir esses bens daquela importadora;  j) Da evolução natural de  tal  relacionamento surgira a oportunidade de fazer parte  daquele empresa, decisão que fora repensada em curto espaço de tempo;   l)  Os  produtos  adquiridos  da  Utilidad  pelas  empresas  que  usam  o  nome  fantasia  “Mundo  dos  Filtros”  corresponderiam  a  apenas  uma  parcela  dos  produtos  revendidos por aquelas empresas;  m) Seria absurdo defender que a Utilidad existiria apenas para ocultar as operações  de  dois  ou  três  clientes,  vez  que  aquela  empresa  possuiria  clientes  em  diversas  cidades do país;  n) Não  haveria  irregularidades  no  relacionamento  da  impugnante  com  a Utilidad,  nem tampouco seria a  impugnante  financiadora de suas operações. Destaca que os  produtos  adquiridos  ostentariam  a  marca  própria  da  Utilidad,  não  havendo  razão  para se suspeitar de ocultação de empresas e clientes;  o) No que concerne à integralização do Capital Social da Utilidad, em razão de seu  ingresso na sociedade, sustenta que  tais valores seriam compatíveis com sua renda  declarada à Receita Federal e defende que depósito bancário seria meio  idôneo de  provar o afirmado;  p)  No  que  tange  à  responsabilidade  dos  sócios,  esta  seria  limitada  ao  valor  integralizado  das  respectiva  cotas,  sendo  todos  os  sócios  responsáveis  solidariamente pela  integralização  total  do capital,  enquanto não cumprida  em sua  totalidade.  Nesse  contexto,  o  acesso  a  bens  pessoais  dos  sócios  somente  seria  admissível  caso  comprovada  a prática de  atos  realizados  com excesso de poderes,  que culminassem em ilícitos, fraudes ou irregularidades que lesassem terceiros;  q) Não  teria  sido  individualizada  a conduta de  cada sócio,  que apenas  teriam sido  arrolados em razão de seus poderes teóricos. Defende, outrossim, que os sócios que  não  exercem  atos  irregulares,  dos  quais  resultem  transtornos  para  a  empresa  não  responderão com seus bens, segundo entendimento que seria pacífico no STJ;  r)  Na  mesma  linha,  argumenta  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  somente  seria  admissível  quando  for  inconteste  a  prática  de  atos  exercidos  com  excesso de poderes da parte dos sócios, sendo imperioso o benefício de ordem, que  Fl. 17669DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.837            18 prevê  primeiramente  o  esgotamento  dos  bens  da  sociedade.  Acrescenta  que  tal  instituto somente poderia ser aplicado pelo poder judiciário;  s) No que tange a responsibilização constante do art. 135 do CTN, defende que tal  responsabilidade não possuiria o condão de excluir o verdadeiro contribuinte, sendo  meramente subsidiária e não por substituição. Sua caracterização exigiria a presença  de elementos  fáticos a apontar a prática de atos com excesso de poderes. No caso  concreto,  não  haveria  elementos  que  demonstrassem,  de  forma  individualizada,  a  conduta ilícita dos sócios;  t) Defende que a Utilidad possui características de  sociedade de capital, posto que  seu objeto não depende da personalidade dos sócios. Tal fato afastaria a aplicação do  art. 134 do CTN.  u) Defende que no direito  tributário  as normas devem ser  interpretadas  sempre da  maneira mais  favorável  ao  contribuinte,  sendo  que  o  que  importa  são  das  provas  materiais,  válidas  e  objetivas,  e  não  simples  suposições.  As  presunções  de  fato  possuiriam pouco ou nenhum valor nesse campo.  v)  Por  outro  lado,  sustenta  que,  para  que  se  pretendesse  atingir  o  patrimônio  particular  dos  sócios  com  a  finalidade  de  satisfação  de  obrigações  tributárias  pretensamente descumpridas pela Utilar, far­se­ia imperioso exaurir primeiramente o  patrimônio da  sociedade. Somente posteriormente e em sede  judicial poderiam ser  apuradas as devidas responsabilidades dos sócios.  w) Requer sua exclusão do pólo passivo da obrigação tributária, ante a ausência de  elementos  que  comprovem que  tenha  praticado atos de  administração  na Utilidad,  com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, nos termos do  135 do CTN. Colaciona jurisprudência.  Tendo em vista a negativa do Acórdão ora recorrido o Contribuinte ingressou  com Recurso Voluntário (fls. 17.590 a 17.600), em 16 de março de 2014, em nome da pessoa  jurídica UTILAR UTILIDADES E PRESENTES LTDA­EPP e outro Recurso Voluntário (fls.  17.615 a 17.629), na mesma data, em nome da pessoa física, considerado responsável solidário,  Edmar Mothé.  O Acórdão da decisão da DRJ ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MANIFESTAÇÃO  DURANTE  A  FASE  PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  é  exercido na fase do contencioso administrativo, que se inicia com a apresentação da  impugnação.  A  ausência  de  participação  do  sujeito  passivo  durante  a  etapa  procedimental,  que  visa  à  apuração  e  constituição  do  crédito  tributário  não  caracteriza cerceamento de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.   Fl. 17670DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.838            19 O  dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro, independentemente do prejuízo tributário perpetrado.  O  dano  ao  Erário  deve  ser  punido  com  a  pena  de  perdimento  dos  bens  ou,  na  impossibilidade de sua apreensão, deve ser convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias.  RELEVAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO. INCOMPETÊNCIA.  A  competência  para  relevação  da  penalidade  de  perdimento  prevista  no  Regulamento Aduaneiro,  na  hipótese  em que  restem  configuradas  os  pressupostos  estabelecidos, é privativa do Ministro da Fazenda.  RESPONSABILIDADE DO INFRATOR.  Devem responder solidariamente pela infração aqueles que tenham concorrido para  sua prática ou dela tenham se beneficiado.  SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES.  Os  sócios,  ao  constituírem  a  sociedade  sob  a  forma  limitada,  limitam  sua  responsabilidade aos aportes que realizam para a formação do capital social. Porém,  existem  exceções  a  tal  princípio  geral,  uma  delas  aplicável  às  relações  de  cunho  jurídico  tributária,  relacionadas  aos  atos  gerenciais  praticados  com  excesso  de  mandato, violação da  lei ou do contrato  social. Em  tais situações os sócios devem  responder solidariamente pelo crédito lançado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e  deixar  de  tomar  conhecimento  do  pedido  de  relevação da pena de perdimento, por competir  tal ato exclusivamente ao Ministro  da  Fazenda.  No  mérito,  acordam  os  membros  desta  Turma,  julgar  IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO, mantendo integralmente a exigência fiscal.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen  Ao  analisar  os  autos  do  processo  observo  que  as  empresas  PRIME,  na  condição de  importador,  e, UTILIDAD, na condição de  real  adquirente dos bens  importados  por sua conta e ordem, possuem relação direta com o Contribuinte (UTILAR) e o responsável  solidário Sr. Edmar Mothé.  Para  fins  de  elucidação  do  caso  cito  trecho  do  Acórdão  ora  recorrido  (fl.  17.553):  Fl. 17671DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.839            20 Os  elementos  que  me  levam  à  convicção  de  que,  no  caso  concreto,  de  fato,  a  Utilidad  colocara­se  artificialmente  na  condição  de  adquirente  de  mercadoria  importada por conta e ordem são outros, que passo a enumerar:  a)  Primeiramente,  há  que  se  destacar  que,  este  Colegiado,  quando  da  análise  dos  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73,  entendeu  que  restara comprovado que as empresas Prime e Utilidad atuaram de forma orquestrada  visando  à  ocultação  dos  reais  intervenientes  em  operações  de  comércio  exterior,  cabendo à Prime, figurar como importador ostensivo, e à Utilidad figurar como real  adquirente  das  mercadorias  supostamente  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  cedendo deliberadamente seu nome para ocultação de terceiros;  b) Conforme demonstrado no item 2.2, a Utilidad não demonstrou a origem de seu  capital social, tampouco dispunha, à época dos fatos, de recursos compatíveis com o  volume  transacionado  no  comércio  exterior,  tendo  sido  incapaz  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos  empregados  em  tais  transações,  donde  se  depreende  que  as  operações  em  questão  teriam  sido  financiadas  por  terceiros,  que  permaneceram  ocultos ao Fisco;  c) Nesse  trilhar, em pelo menos duas, das dezessete operações (DIs 11/0762308­3,  11/1360092­8  e  11/1236581­0),  restou  caracterizado  que  os  recursos  oriundos  de  empresas  relacionadas  ao  “Mundo  dos  Filtros”  teriam  sido  transferidos  à  Prime/Utilidad  previamente  à  importação  das  mercadorias.  Ou  seja,  pelo  menos  nesses  casos,  a  importação  fora  custeada  pelas  empresas  do  “grupo” Mundo  dos  Filtros, entre elas a Utilar, tendo sido, portanto, promovidas por sua conta e ordem;  d)  Por  outro  lado,  em  outro  expressivo  conjunto  de  operações,  como  as  DIs  10/1769099­7,  10/1883668­5,  10/1883669­3,  documentos  apreendidos  nos  estabelecimentos da Prime/Utilidad revelam que os supostos importador por conta e  ordem  e  respectivo  adquirente  haviam  definido,  previamente  às  importações,  os  clientes a que se destinariam a totalidade daquelas mercadorias, o que denota, se não  importação  por  conta  e  ordem  destes  terceiros  (caso  de  fato  não  tenha  havido  transferência prévia de recursos), importação por encomenda de tais intervenientes,  os quais permaneceram ocultos ao fisco;  e)  À  vista  de  todos  os  elementos  acima,  mesmo  nas  operações  em  que  não  se  conseguiu  rastrear  a  antecipação  de  recursos,  nem  localizar  documento  que  apontasse  que  a  definição  dos  clientes  precedera  à  importação  das mercadorias,  o  fato de que em todas elas, a integralidade das mercadorias era rapidamente destinada  às diversas empresas do “grupo” Mundo dos Filtros, sempre praticando­se pequena  margam de lucro, por vezes até negativa (como na DI 11/0762308­3), revela, a meu  ver, tratar­se no mínimo de encomenda prévia (caso de fato não tenha havido prévia  transferência de recursos).  Nesse  ponto,  deve  ser  destacado  que  cada  DI  possuía  um  perfil  específico,  ora  umidificadores  de  ar,  ora  fornos  e  fogões,  ora  aparelhos  de  ar  condicionado,  ora  churrasqueiras, ora liquidificadores, ora um sortido de eletrodomésticos de pequeno  porte.  Seria  a  meu  ver  impossível  que  a  Utilidad  simplesmente  adivinhasse  a  quantidade exata de cada tipo de mercadoria que cada uma das empresas do grupo  adquiria, sem que se caracterizasse qualquer sazonalidade de demanda.  f) Do mesmo modo, a meu ver, forma robusta prova em favor da acusação, o fato de  haver  restado  caracterizado  que  o  Sr.  Edmar Mothe  recebera,  diretamente  em  sua  conta bancária pessoal, diversas transferências de recursos provenientes da empresa  Utilidad. Tais transferências, conforme demonstrou a fiscalização, corresponderiam  Fl. 17672DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Resolução nº  3301­000.274  S3­C3T1  Fl. 7.840            21 ao  montante  exato  da  suposta  revenda  da  mercadoria  importada  pela  Utilidad  às  empresas ligadas ao Mundo dos Filtros.  Isto posto, percebe­se que o presente processo guarda vinculação por conexão  com o processo nº 10111.720547/2012­73, distribuído para a relatoria da Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisario. As razões para o presente entendimento acerca da vinculação por conexão  são as seguintes:  a)  O  auto  de  infração,  objeto  do  presente  julgamento,  decorre  dos  fatos  apurados  durante  a  fiscalização  das  empresas  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  LTDA  e  Utilidad  Comércio  de  Móveis  e  Eletro LTDA;  b)  Em  decorrência  da  fiscalização  dessas  duas  empresas,  a  primeira  como  importadora ostensiva e a segunda como adquirente ostensiva, resultou no  auto de infração lavrado no processo nº 10111.720547/2012­73, anterior  ao presente processo;  c)   As  provas  da  alegada  interposição  fraudulenta  no  presente  processo  foram extraídas do processo nº 10111.720547/2012­73.  Diante dessas razões cabe aplicar o disposto inciso I do § 1° c/c o § 2° do art. 6°  do Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF), a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e  III  ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  (. . .)  §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou  o principal, (...).(grifou­se).  Neste  sentido  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  determinada a vinculação por conexão com o processo nº 10111.720547/2012­73 de relatoria  da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario.  Valcir Gassen – relator  Fl. 17673DF CARF MF

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7596173 #
Numero do processo: 10935.903894/2013-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.645
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 89 4/ 20 13 -2 7 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903894/2013­27  Resolução nº  3402­001.645  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903894/2013­27  Resolução nº  3402­001.645  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903894/2013­27  Resolução nº  3402­001.645  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903894/2013­27  Resolução nº  3402­001.645  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908553/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.383
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.383  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de junho de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  BRASLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE BORRACHAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a DRF de origem examine a escrita  fiscal da Recorrente,  para identificar a indevida inclusão das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base  de cálculo da contribuição, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito de PIS e COFINS.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam  da  mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 08 55 3/ 20 11 -1 6 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Resolução nº  3301­000.383  S3­C3T1  Fl. 3          2 No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF em sede de  repercussão geral;  Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido (a inconstitucional ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada,  obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar  de  PIS/COFINS calculado sobre receita que não integra o seu faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte e livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão 14­ 042.478.  A DRJ rejeitou a reunião de processos solicitada, por dois motivos: para pedidos  de restituição, a reunião de processos em um só deve ser realizada apenas quando tenham por  base o mesmo crédito,  o que não  é o  caso dos processos  relacionados pela  interessada, pois  cada um se refere a um determinado período de apuração, implicando em créditos distintos; e  os elementos de prova são distintos para cada fato gerador, ou seja, as provas de um processo  não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude da  ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa ao  RE nº 585.235; da ausência de DCTF retificadora e a cópia de parte do livro diário apresentada  não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se chegar ao valor  devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Resolução nº  3301­000.383  S3­C3T1  Fl. 4          3 ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.366,  de  28  de  junho  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.366):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,portanto dele tomo conhecimento.  No tocante à reunião dos processos, entendo que não há nada a se deferir,  pois  20(vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em decorrência do § 2º do art.  47 do anexo II  da Portaria MF nº  343/2015.  Quanto  ao  mérito,  resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS e da Cofins.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do  tema  concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando  a  jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Resolução nº  3301­000.383  S3­C3T1  Fl. 5          4 No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em  decorrência,  apenas  o  faturamento  decorrente  da  prestação  de  serviços e da venda de mercadorias (não se podendo incluir outras receitas,  tais como aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS e pela  COFINS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto,sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.  Todavia, a autoridade administrativa não considerou os documentos  juntados pela Recorrente ­planilha, o livro diário e o livro razão – uma vez  que afastou a tese de mérito.  Diante da compatibilidade do valor pleiteado pela Recorrente face à  sua  escrituração  contábil,  necessária  a  conversão  em  diligência  deste  processo para a confirmação do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para que seja determinada à unidade de origem que:  a) Examine a escrita fiscal da Recorrente, para identificar a indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário,  na  base  de  cálculo do PIS, em decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98;  b) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como  se a utilização deste foi efetivamente realizada;  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10850.908553/2011­16  Resolução nº  3301­000.383  S3­C3T1  Fl. 6          5 c)  Requeira  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  documentos  ou  esclarecimento complementares;   d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo  para manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  a) Examine  a  escrita  fiscal  da Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das receitas financeiras indicadas no Livro Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;   d)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação;   e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas    Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.662534/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.458
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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(SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 62 53 4/ 20 12 -6 1 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.458 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.662534/2012-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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