Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8568169 #
Numero do processo: 13857.001133/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n°11.941/2009.
Numero da decisão: 2301-008.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n°11.941/2009.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13857.001133/2008-30

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303283

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.336

nome_arquivo_s : Decisao_13857001133200830.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 13857001133200830_6303283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8568169

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135167565824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T13:08:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T13:08:30Z; Last-Modified: 2020-11-18T13:08:30Z; dcterms:modified: 2020-11-18T13:08:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T13:08:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T13:08:30Z; meta:save-date: 2020-11-18T13:08:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T13:08:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T13:08:30Z; created: 2020-11-18T13:08:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-11-18T13:08:30Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T13:08:30Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13857.001133/2008-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.336 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 5 de novembro de 2020 Recorrente TECELAGEM SAO CARLOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei n°11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI DEBCAD 37.166.642-2 CFL 68) por ter a empresa deixado de informar os valores pagos a titulo de Previdência Privada, Seguro de Vida e Contribuição Sindical sobre valores custeados pelo empregador, considerado salário de contribuição, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei 8.212/1991, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 11 33 /2 00 8- 30 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.336 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001133/2008-30 acrescentado pela Lei 9.528/1997, combinado com o artigo 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório recorrido: Da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas 3.1. equivocou-se a D. Autoridade Fiscal em relação A aplicação da penalidade porque não há incidência da Contribuição Social sobre as verbas pagas a titulo de Previdência Privada, Seguro de Vida e Contribuição Sindical, sobre os valores custeados pelo empregador, portanto não há qualquer declaração a ser feita nas GFIP; 3.2. tais utilidades e benefícios não compõem o salário de contribuição e portanto não configuram fato gerador da contribuição devida A Previdência Social; 3.3. os pagamentos a tais rubricas não assumem natureza salarial, não objetivam efetuar pagamento de salário disfarçado, até porque o empregado não tem qualquer vantagem adicional nos valores que recebe mensalmente, e em função disso foram excepcionados no § 2° do artigo 458 da CLT do Salário Utilidade; 3.4. não basta ser uma utilidade concedida pelo empregador para que se tenha valor tributável, é necessária que seja parcela integrante da remuneração como dispõe o inciso I, artigo 28 da Lei 8212/1991; 3.5. não se constituem parcelas remuneratórias, mas sim indenizatórias; Da indevida aplicação da multa 3.6. se fosse devida qualquer multa para o procedimento efetuado pela ora impugnante, deveria obedecer rigorosamente o que determina o artigo 292, I e o artigo 283, § 3° do Decreto 3048/1999, pois não há situação gravosa e também não existe cominação expressa para a penalidade; 3.7. isto porque a infração é por suposto descumprimento à Lei 8.212/1991 e não por falta de observância de quaisquer mandamentos específicos constantes dos artigos supra transcritos; 3.8. observa-se também que a "suposta" infração seria por descumprimento ao artigo 32, inciso IV da Lei 8212/1991, e para tal infringência haveria a aplicação da penalidade prevista no § 5° do mesmo artigo; 3.9. deste modo se houvesse alguma cominação de penalidade de multa o percentual deveria ser respeitado de acordo com a limitação definida em lei, ou seja, no percentual de 10 a 20 vezes o valor mínimo, qual seja, multa de R$ 636,17; valor vigente na ocasião do fato gerador; 3.10. a atualização foi realizada através da Portaria Interministerial MPS/MF n° 7 de 01 de março de 2008 (não disponibilizada no "site" do INSS), que não é instrumento hábil para alterar inciso ou artigo do Decreto n° 3.048/1999, pois somente poderia ser alterado por outro decreto, configurando mais uma nulidade na aplicação da sanção; 3.11. nas sanções administrativas, uma vez configurada a chamada infração continuada, não se admite multiplicidade de sanção. No caso especifico, o presente trata-se da mesma "suposta" infração "não declaração de GFIP" que o contribuinte somente neste momento está sendo intimado a regularizar, e desse modo a sanção que estaria prevista seria apenas uma e não "várias" continuadas como aplicou o D. Agente Fiscal; 3.12. as infrações que se repetiram no tempo, sob forma continuada, devem ser unificadas para fins de cominação da sanção, pois para a "suposta" infração continuada Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.336 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001133/2008-30 teremos apenas um julgamento, e neste caso merece o tratamento mais benéfico ao "suposto" infrator; 3.13. na presente autuação não é cabível multiplicidade de sanção; 3.14. cabe ainda protestar que a multa é totalmente elevada, afrontando o determinado na legislação fiscal, pois o percentual máximo para sua aplicação seria 2%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%; Da inaplicabilidade das taxas de juros 3.15. a cobrança da taxa de juros é insustentável, uma vez que a sua incidência sobre o débito duplica o custo do dinheiro para a impugnante, proporcionando um enriquecimento ilícito para o Estado, portanto não se coaduna com a lei; Da taxa SELIC 3.16. a utilização da taxa SELIC para o calculo dos juros referentes aos tributos federais é inconstitucional; 3.17. Por todo o exposto, requer a improcedência da autuação, cancelando a cobrança indevidamente constituída. A DRJ considerou a impugnação procedente em parte para excluir do lançamento os valores pagos a titulo de Previdência Privada e Seguro de Vida e determinou a aplicação da regra da multa mais benigna quando da liquidação do auto de infração. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde requer: Como se infere do Acórdão acima transcrito, os nobres julgadores entenderam que em razão da aplicação retroativa do artigo 44, I da lei nº 9.430/96, haverá necessidade de adequação das multas a serem aplicadas, eis que com nova redação dada ao mencionado artigo não deverá ocorrer lavratura de um Auto de Infração para aplicação de multa por obrigação acessória e outra para obrigação principal. Haverá, nesse caso, a incidência somente da multa de ofício aplicada sobre o valor principal, estando multa decorrente de obrigação acessória absorvida pela multa cobrada do valor principal. No julgado em comento, determinou que a multa mais benéfica não poderia ser quantificada no momento do julgamento, tendo em vista que a ora Requerente ainda não havia se manifestado sua intenção em liquidar o crédito tributário objeto do Al 37.166.648-1, e, que tal averiguação deverá ser operacionalizada no momento em que a contribuinte manifestar sua intenção em liquidar o crédito. Nesse sentido, a Requerente vem informar que está diligenciando no sentido de realizar o parcelamento do crédito tributário referente ao Al 37.166.648-1, razão pela qual, já constará do montante do crédito a ser parcelado o valor correspondente a multa de oficio devida em razão da falta de pagamento. Assim, diante dos termos e em cumprimento ao que ficou determinado na Decisão proferida pela 102 Turma da DRJ/RJ1, é o presente para requerer o CANCELAMENTO da multa aplicada nestes Autos, tendo em vista a retroatividade da multa mais benéfica, bem como, seja observado a aplicação do artigo 32- A da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.336 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001133/2008-30 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E DO SEU DESCUMPRIMENTO O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa não ter informado os valores pagos a titulo de Contribuição Sindical sobre valores custeados pelo empregador, considerado salário de contribuição. A penalidade imposta está prevista nos artigos na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e paragrafo 5., também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO PAF DO DEBCAD Nº 37.166.648-1 De acordo com o relatório recorrido, este foi o resultado do julgamento referente aos DEBCAD do processo de obrigação principal (37.166.648-1) e correlatos: 9. Cabe esclarecer que o presente Auto de Infração está sendo julgado em conjunto com os Autos de Infração da obrigação principal — AI n° 37.166.650-3 (empresa e SAT), n° 37.166.646-5 (segurado), n° 37.166.647-3 (contribuinte individual — retenção) e 37.166.648-1 (contribuinte individual — parte empresa), por estar reciprocamente vinculado aos créditos apurados, para que não seja exigida a declaração em GFIP de parcelas não tidas como fatos geradores de contribuições previdenciárias. 10. Ocorre que os lançamentos integrantes dos AI n° 37.166.650-3 e 37.166.646-5 foram considerados nulos, através dos acórdãos n° 30.461 e 30.465 de 13/05/2010, devido A existência de vicio material, motivo pelo qual deverão ser excluídos do presente as contribuições relativas A Previdência Privada Complementar, Seguro de Vida e Pagamentos de Boletos; 10.1. Da mesma forma, os lançamentos integrantes do AI n° 37.166.647-3 foram considerados nulos, através do acórdão n° 30.466 de 13/05/2010, devido a existência de vicio formal, pelo qual deverão ser excluídas do presente as contribuições correspondentes A retenção dos contribuintes individuais; 10.2. Os lançamentos integrantes do AI n° 37.166.648-1 (contribuinte individual — parte empresa) foram considerados procedentes em parte, através do acórdão n° 30.663. 11. Portanto, no presente AI, persiste a obrigação acessória quanto aos fatos geradores considerados procedentes no AI n° 37.166.648-1 (após as exclusões mencionadas acima). Como se trata da primeira instância administrativa, o processo, se impetrado recurso pela empresa, será também apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais juntamente com os referidos AI, a fim de se evitar divergência de julgamento. DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO O resultado do julgamento da impugnação foi pela manutenção da multa com relação ao fato da empresa não ter declarado os valores pagos a titulo de Contribuição Sindical: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.336 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001133/2008-30 14. Assim, ao contrário do que afirma a impugnante, a multa aplicada para a infração sob foco não é indevida, já que determinada pelo artigo 32, § 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, combinado com os artigos 284, inciso II (com redação dada pelo Decreto 4.729/2003) e, artigo 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999 e atualizada pela Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, publicada no DOU em 12/03/2008, a qual está amparada pelo art. 102 da mesma Lei 8.212/1991: Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. 15. Quanto As alegações relativas As verbas pagas a titulo de Previdência Privada, Seguro de Vida e Contribuição Sindical, deixo de apreciá-las devido a nulidade do respectivo lançamento, e quanto As alegações sobre os acréscimos legais estas já foram discutidas na análise do auto de infração da obrigação principal (AI n°37.166.648-1). E determinou a aplicação da multa mais benigna de acordo com a Lei nº 11.941/2009: 23. Ocorre, contudo, que as multas, de acordo com a legislação anterior, são definidas conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Dessa forma, somente no momento do pagamento é que a multa mais benéfica pode ser quantificada. Assim, durante a fase do contencioso administrativo, de primeira instância, não há como se determinar a multa mais benéfica, haja vista que o pagamento do AI 37.166.648-1, ainda não foi postulado pelo contribuinte, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, que estabelece que as multas de mora valem para o momento do pagamento, impedindo que a comparação seja realizada antes desse fato. 24. Em face do acima exposto, apesar de estar correto o procedimento adotado pelo auditor fiscal em proceder ao lançamento, tendo por base o normativo vigente época da lavratura do presente AI, entendemos que a comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica para o contribuinte, nos termos do artigo 106 do CTN, só poderá se operacionalizar quando o contribuinte manifestar sua intenção de liquidar o crédito, devendo ser considerado todos os processos conexos, na comparação das multas. 25. Assim, considero procedente em parte o presente crédito tributário, com as adequações necessárias à obediência da retroatividade da multa mais benigna. Portanto, restaram no lançamento para composição da multa, os valores não declarados de Contribuição Sindical custeados pelo empregador. A empresa requer o seguinte: Nesse sentido, a Requerente vem informar que está diligenciando no sentido de realizar o parcelamento do crédito tributário referente ao Al 37.166.648-1, razão pela qual, já constará do montante do crédito a ser parcelado o valor correspondente a multa de oficio devida em razão da falta de pagamento. Assim, diante dos termos e em cumprimento ao que ficou determinado na Decisão proferida pela 102 Turma da DRJ/RJ1, é o presente para requerer o CANCELAMENTO da multa aplicada nestes Autos, tendo em vista a retroatividade da multa mais benéfica, bem como, seja observado a aplicação do artigo 32- A da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.336 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13857.001133/2008-30 A empresa requer é que se aplique o que foi decidido pela DRJ, tendo em vista que pretende parcelar o débito da obrigação principal No entanto, informamos que a aplicação da multa mais benigna, observado a aplicação do artigo 32- A da lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 para o presente DEBCAD, é diferente da multa de oficio aplicada no lançamento da obrigação principal em razão da falta de pagamento ou seu atraso e que a aplicação da multa mais benigna será feita por comparação quando da liquidação do presente auto de infração. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9071637 #
Numero do processo: 10875.722557/2018-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10875.722557/2018-05

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6523619

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-002.653

nome_arquivo_s : Decisao_10875722557201805.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10875722557201805_6523619.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9071637

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135190634496

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T11:54:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T11:54:49Z; Last-Modified: 2021-11-17T11:54:49Z; dcterms:modified: 2021-11-17T11:54:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T11:54:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T11:54:49Z; meta:save-date: 2021-11-17T11:54:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T11:54:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T11:54:49Z; created: 2021-11-17T11:54:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-17T11:54:49Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T11:54:49Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10875.722557/2018-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.653 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee QUALITY COOK ADMINISTRACAO E COMERCIO DE REFEIÇÕES LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 04-52.937, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) que a excluiu do regime do Simples face à existência de débitos sem a exigibilidade suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente em síntese, alega que o parcelamento gera parcelas mensais extremamente altas, impossibilitando-a de arcar com tal quantia e que os valores referem-se a anos pretéritos, de responsabilidade de um dos sócios da empresa e que ajuizou uma ação judicial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 25 57 /2 01 8- 05 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722557/2018-05 Alegou também que, apesar de dificuldades vem pagando o Simples Nacional referente ao ano de 2018, demonstrando boa-fé e vontade de permanecer no regime e que, de acordo com legislação pertinente, requer que o termo de exclusão só se torne efetivo quando da decisão definitiva desfavorável à empresa, conforme jurisprudência pacífica nesse sentido. Juntou cópias de documentos de fls. 06 e seguintes. Segundo a DRJ: A Autoridade Preparadora informou que os débitos permanecem com saldo devedor e não existe solicitação de parcelamento para os mesmos durante o prazo concedido para regularização (fls. 56). A DRJ então proferiu o seu voto no sentido de manter a exclusão da ora recorrente do regime do Simples Nacional face à existência de débitos não regularizados no prazo legal. Em resumo: De fato, muitos débitos foram recolhidos, consoante a documentação apresentada, contudo, conforme bem acentuou a Autoridade Preparadora (fls. 56), restaram pendentes só os débitos do Simples Nacional (fls. 52) e não existe pedido de parcelamento para esses débitos (v. fls. 53-55). Nesse sentido, o relatório Informações de Apoio para Emissão de Certidão (fls. 60), débitos que foram inscritos em DAU e não estão com a exigibilidade suspensa; não constando mais débitos previdenciários pendentes (fls. 59). Cientificada em 24/08/2020 (fl.102), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 23/09/2020 (fl. 69). Em seu RV, a recorrente alega que:  A DRJ não analisou a questão da ação judicial movida contra um dos sócios;  Os recolhimentos estão sendo efetuados;  Só restaram devidos os débitos correspondentes à tal ação;  Tentou realizar um parcelamento, em 2018, mas, foi impossível arcar;  A pandemia abalou a sua situação financeira e que a exclusão do regime será impossível continuar a funcionar;  A sua exclusão afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Traz ainda argumentos adicionais que pretende parcelar os débitos, na forma da LC 174/2020 e que o termo de exclusão só seja efetivado quando da decisão definitiva desfavorável à recorrente, cita jurisprudência não vinculante. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.653 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.722557/2018-05 Inicialmente, cabe esclarecer que a ação movida pela recorrente, contra um de seus sócios, não tem nenhuma relação com o objeto da lide que é a existência de débitos, sem exigibilidade suspensa, para com as Fazendas Federal, Estadual, Municipal e para com o INSS. Débitos esses, obviamente, de responsabilidade, única e exclusiva, da recorrente. A ação regressiva é fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação que entende não lhe caber a assunção de tal custo, o que parece ser o caso mencionado pela recorrente. A legislação é clara em respeito ao assunto, pois, dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifei) O parágrafo 2º, ao artigo 31, da LC 123/2006, dispõe que: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Assim, em não havendo a regularização de seus débitos, no prazo legal, correta a exclusão da recorrente do regime. Consequentemente, mantenho a decisão de piso e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9028470 #
Numero do processo: 13502.720062/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.720062/2015-17

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6506291

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.848

nome_arquivo_s : Decisao_13502720062201517.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502720062201517_6506291.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9028470

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135196925952

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T17:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T17:45:35Z; Last-Modified: 2021-10-25T17:45:35Z; dcterms:modified: 2021-10-25T17:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T17:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T17:45:35Z; meta:save-date: 2021-10-25T17:45:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T17:45:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T17:45:35Z; created: 2021-10-25T17:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-25T17:45:35Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T17:45:35Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.720062/2015-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.848 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente BRASKEM S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 62 /2 01 5- 17 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720062/2015-17 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9076740 #
Numero do processo: 18088.720162/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresaria e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, da mesma forma que a exigência de certidão de comprovação de atendimento das normas da ANVISA se mostra formalismo exagerado, quando se é capaz de extrair dos autos a atividade regularmente desenvolvida. Recuso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1301-005.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresaria e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, da mesma forma que a exigência de certidão de comprovação de atendimento das normas da ANVISA se mostra formalismo exagerado, quando se é capaz de extrair dos autos a atividade regularmente desenvolvida. Recuso Voluntário conhecido e provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18088.720162/2012-52

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6525765

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.694

nome_arquivo_s : Decisao_18088720162201252.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 18088720162201252_6525765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

id : 9076740

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135201120256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T12:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T12:24:10Z; Last-Modified: 2021-10-07T12:24:10Z; dcterms:modified: 2021-10-07T12:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T12:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T12:24:10Z; meta:save-date: 2021-10-07T12:24:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T12:24:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T12:24:10Z; created: 2021-10-07T12:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T12:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T12:24:10Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18088.720162/2012-52 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.694 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee MAXI MEDICAL DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresaria e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, da mesma forma que a exigência de certidão de comprovação de atendimento das normas da ANVISA se mostra formalismo exagerado, quando se é capaz de extrair dos autos a atividade regularmente desenvolvida. Recuso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 62 /2 01 2- 52 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório MAXI MEDICAL DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 9ª Turma da DRJ/REC que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: Trata o presente contencioso de Auto de Infração de fls. 319 a 358, lavrado contra a contribuinte qualificada, e, também dos elementos nele encravados, onde constam os seus demonstrativos e anexos, para exigência de crédito tributário, relativo ao IRPJ, no montante de R$ 1.387.268,09, que seguem , discriminados na seqüência: Do RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, sob o Mandado de Procedimento Fiscal: 0812200.2012 00076 0 foi efetuado o Auto de Infração contra a empresa MAXI - MEDICAL DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, sob o CNPJ: 72.918.741/0001-67. Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO" (fls.2/3) e "TERMO DE ENCERRAMENTO" (fls. 357/358) e RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 314/318). A seguir, a síntese dos Termos. O procedimento fiscal em questão teve por objetivo verificar a correta aplicação dos coeficientes de presunção para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, segundo as normas estabelecidas pelo art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, combinado com o art. 57 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. A auditoria no contribuinte acima identificado restringiu-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do período de 04/2007 a 12/2009, conforme contido no mandado de procedimento fiscal acima mencionado. No período em questão, o contribuinte optou pela tributação pelo lucro presumido e, indevidamente, utilizou a base de cálculo presumida de 8%, sobre o IRPJ. Os lançamentos fiscais concernentes a CSLL estão em outro contencioso, vide processo nº 18088.720163/2012-05. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 Segundo a legislação tributária, para apuração da base de cálculo presumido de IRPJ e da CSLL utilizando-se os coeficientes de 8% e 12%, os correspondentes requisitos, de acordo com os fatos geradores, são os seguintes (serviços hospitalares): A partir de 27/04/2005 até 09/12/2007, são considerados serviços hospitalares unicamente os prestados por empresário ou sociedade empresária que exerçam uma ou mais das atribuições elencadas pelo artigo 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC n.º 50, de 2002, e que possuam estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada Resolução, devidamente comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; De 10 de dezembro de 2007 (data da publicação do Ato Declaratório Interpretativo - ADI RFB nº 19/2007) até 31 de dezembro de 2008, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica apurado com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8% sobre a receita bruta decorrente dos serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que atendam aos requisitos nele estabelecidos. ou seja, que atenda, para efeito de enquadramento no conceito de serviços hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'',da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Deve-se ainda salientar que a prestadora destes serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, “o que pressupõe a existência de estrutura empresarial, em que se reúnem fatores de produção e circulação, de forma massificada, com profissionalismo, economicidade, valendo-se de profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à qual a pessoa jurídica se dedica” (extraído da Solução de Consulta 138 SRRF 06/DISIT de 01/09/2009). O conceito sumário de sociedade empresária apresentado na solução de consulta acima citada condiz com as definições do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), e segue a orientação da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que ao expor sobre o conceito de sociedade empresária na Solução de Divergência Cosit nº 1, de 2006, nos termos do art. 966, 967 do CC, considera-se empresário todo aquele que exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Depreende-se, portanto, do conceito acima transcrito a presença dos elementos integrantes da definição de empresário. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Portanto, nos atos constitutivos apresentados pelo contribuinte (fls 9/36) nota-se que a sociedade é prestadora de serviços (sociedade simples) registrada em cartório. Afasta-se, assim, o conceito de sociedade empresária, tanto na formalidade legal, como também na prática, conforme será descrito nos autos. Em resposta ao termo de intimação 02 076 2012 (fls 207/209) verifica-se, conforme descrito pelo próprio fiscalizado (fls 219/269) que o contribuinte assinou contrato com o Hospital São Paulo para a prestação de serviços de diagnóstico por imagem. Assim, utiliza as dependências do Hospital São Paulo para a prestação dos serviços. Do exposto, infere-se que o espaço físico utilizado não é do contribuinte e sim, de terceiros. Não se pode dizer que o contribuinte tem estrutura material para atendimento aos pacientes, pois quem possui essa estrutura é terceiros (o hospital onde o contribuinte está estabelecido). Assim, pode se inferir também que o contribuinte é responsável apenas pela prestação de serviço (mão de obra), sendo os demais itens (apoio, estrutura) de responsabilidade do Hospital. Porém, nem a totalidade da prestação de serviço é feita pelo contribuinte. Ela é quase toda terceirizada para outras empresas, conforme resposta à intimação e contratos apresentados. Que o contribuinte ora fiscalizado é, na forma e em quase sua totalidade, um simples INTERMEDIÁRIO da prestação de serviços. É de se notar que no livro de registro de empregados apresentado (fls 102/133), não constam profissionais como médicos, Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 enfermeiros, etc.. Constam somente auxiliares, técnicos, etc. Conclue-se, conforme já descrito no item 4, que nem na forma e nem na prática o contribuinte é uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA conforme descrito no código civil e Solução de Divergência COSIT 01/2006 (item 3.4 a 3.6). O contribuinte não tem estrutura empresarial, em que se reúnem fatores de produção e circulação, de forma massificada, com profissionalismo, economicidade, valendo-se de profissionais contratados para exercício da atividade de saúde à qual a pessoa jurídica se dedica. Em RESUMO, Não se enquadra o contribuinte, no período de 04/2007 a 12/2009, na legislação para utilização reduzida do percentual do lucro presumido, PORQUE: 1) De 01/04/2007 a 09/12/2007: serviços NÃO prestados por sociedade empresária. Além disso, a pessoa jurídica NÃO possuía estrutura física condizente com o disposto no item 3 da Parte II da retrocitada RDC da Anvisa; e 2) De 10/12/2007 a 31/12/2008: NÃO SE TRATAM de serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que atendam aos requisitos nele estabelecidos visto que falta estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. (quem atende, tem a estrutura e presta apoio é o Hospital São Paulo) 3) De 11/01/2009 a 31/12/2009: serviços NÃO prestados por sociedade empresária e NÃO atende às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -Anvisa, visto que, em quase sua totalidade, são terceiros quem efetivamente prestam os serviços. Isso posto, concluiu Fiscalização que não poderia o contribuinte ter calculado a base do IRPJ e CSLL presumida a 8% e a 12%. O calculo feito erroneamente fez com que surgissem diferenças nos valores declarados de IRPJ e CSLL. Para a apuração dos valores devidos foram elaboradas as planilhas com as citadas diferenças, que foram anexas ao termo de constatação fiscal (fls. 207/218) - 02 076 2012 de 19/03/2012. 1) Anexo 1 – Diferença de IRPJ – fls 210/212 - Para elaboração da planilha de IRPJ, foram considerados, como Faturamento Declarado: Extraído do livro razão (fls 42/61) e conferido com a DIPJ (fls 134/170); Coluna B: Base IRPJ 32% = Faturamento x 0,32; Coluna C: IRPJ devido 15% + adicional de 10% sobre o que excedeu R$ 60.000,00; e da Coluna D: IRPJ Declarado em DCTF; e da Coluna E: IR retido, conforme DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras (fls 171/206); e Coluna F: Diferença de IRPJ (C – D– E) 2) Anexo 2 – Diferença de CSLL – fls 213/215 - Para elaboração da planilha da CSLL, foram considerados: Faturamento Declarado: Extraído do livro razão (fls 42/61) e conferido com a DIPJ (fls 134/170); Coluna B: Base CSLL 32% = Faturamento x 0,32; Coluna C: CSLL devida 9%; Coluna D: CSLL declarada em DCTF; Coluna E: CSLL retida, conforme DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras (fls 171/206) e da Coluna F: Diferença de CSLL (C – D – E). No auto de infração, foi aposto na planilha nos itens 8 e 9 foram considerados os valores declarados pelo contribuinte em DCTF e também os retidos na fonte. Assim, o tributo cobrado neste auto de infração é calculado sobre uma base de cálculo utilizando o coeficiente de 32% (correta), descontando-se os valores já apurados e declarados em DCTF pelo contribuinte fiscalizado, tanto no caso do IRPJ quanto no caso da CSLL. Esse foi o Relatório apresentado pela Auditoria Fiscal. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 A impugnante MAXI -MEDICAL DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, sob o CNPJ: 72.918.741/0001-67 vem impugnar o auto de infração, pois teria enquadrado indevidamente como extensão de serviço hospitalar, quando aplicou as alíquotas de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Que em virtude do cumprimento das obrigações pactuadas com o Hospital São Paulo teve que se estruturar empresarialmente, tendo em vista a complexidade de sua prestação de serviço. E, que todos os sócios e a estrutura funcional existentes indicam, que são profissionais gabaritados para atender os serviços. Que a impugnante possui toda a certificação e autorização expedida pela ANVISA em nome da MAXI-MEDICAL. Que seria imperioso aduzir que no período de 04/2007 a 12/07 que a regra para o caso dessa escol era diverso, e, que após esse período o Fisco inseriu novas regras. Quanto a "outros aspectos jurídicos", o Fisco Federal sempre teria tratado tal matéria de forma literal e restritiva, sem qualquer vinculação a lei ou ao menos às normas médico- sanitárias. E, cita a Solução de Consulta nº 365/1999, decisões e consultas de outros processos. Que fora editada a IN SRF Nº 306, de 2003, onde teria se passado a análise ao critério jurídico do que seriam serviços hospitalares, conceito focado na atividade desenvolvida, e, menciona Solução de Divergência nº 11, a Solução de Consulta nº 128/2003, o ADI- SRF nº 18, de 2003, onde seria possível aplicar a alíquota de 8%, para o IRPJ. Havendo, na citada ADI nº 18, de 2003 a restrição a prestação de serviços pelos próprios sócios e de exercício de atividade intelectual. Além de mencionar os dispositivos da Portaria GM 1884/1994 do Min. da Saúde. Nessa Portaria estariam definidos os critérios de atividade-meio e de atividadefim, e, que definiria, também a atividade desenvolvida , inclusive pelo subitem 2.1, do Capítulo 2, da parte II, da RDC 50/02. Que foi publicada a IN SRF nº 539, de 27/04/2005, que alterou o art. 27 da IN SRF 480/04 sobre o conceito de que seriam serviços hospitalares. E, que esse ato normativo quanto aos demais estariam em desacordo com a Portaria GM 1884/1994 do Min. da Saúde e a Resolução RDC 50/02 e Portaria 356/02, onde não existiriam norma que restringissem a prestação de serviços hospitalares pelos sócios da empresa. Que o equívoco exegético da ADI-SRF nº 18, de 2003, avançou em relação a limitação dos sócios, impondo restrição legal a um exercício, com direito legítimo, mesmo sendo norma complementar (art. 100, inciso I, do CTN). Relaciona o REsp. nº 380.584/RS no qual confrontaria as disposições normativas do ADI-SRF nº 18, de 2003, quanto ao seu artigo 2º, inciso I, mas, que estaria em consonância com o parágrafo 1º, sobre o conceito de serviços hospitalares. E, que, a disposição do ADI, em relação ao artigo 2º, inciso I seria ilegal, por ser norma complementar. DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Onde descreve que em matéria de direito punitivo, prevaleceri ao princípio da verdade material e cita alguns autores, por entender que não houve a identificação no auto de infração do Fato Jurídico Tributário. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE - Em que se pese inexistir no direito tributário, no plano da infraconstitucionalidade, preceitos explícitos a respeito das sanções tributárias, para delimitar o excesso, portanto, o princípio da proporcionalidade seria regra mater, para guiar a atuação das autoridades. Onde o Poder de Tributar não pode chegar a desmedidade de destruir. Ques seria patente o confisco que representa, em face do auto e da punição que se infere, por se tratar de excesso de exação, cita o Acórdão TRF-1ª Região nº 01075206- MG, 20/09/1999, pág. 341 e ADIN 551-1-RJ, j. 24/10/02. Tais relatos configurariam o Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 conceito de multa confiscatória, pois, a autuação deixou de observar a capacidade contributiva do contribuinte. E, ante o exposto requer que a impugnação seja integralamente acolhida. E, nestes termos, pede deferimento. Ao tratar da questão, a DRJ/REC julgou parcialmente procedente a Impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCEITO. CRITÉRIO OBJETIVO. Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. O percentual de determinação da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, para a atividade de prestação de serviços em geral é de 32% (trinta e dois por cento), com exceção aos serviços hospitalares, caso em que se reduz respectivamente para 8%. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. VINCULAÇÃO DA RFB. As decisões emanadas pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos vinculam a Receita Federal quando atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 19, parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e no artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014 e Nota PGFN/CRJ nº 359/2017. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. A partir de 01/01/2009, além dos serviços hospitalares, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às atividades de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora dos serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Verificado o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação, devem ser constituídas as diferenças apuradas em procedimento fiscal, com a aplicação de percentual de 32%. Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em suma, a decisão recorrida manteve parcialmente o lançamento por entender que após a vigência (01/01/2009) da nova redação do artigo 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95, a ausência do registro como sociedade empresária e a regular inscrição nos cadastros da ANVISA seriam um óbice para o aproveitamento do coeficiente reduzido de presunção e, por essa razão, excluiu os créditos tributário de 2007 e 2008, mantendo o de 2009, assim fundamentado: Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 Como se pode verificar, quanto à natureza dos serviços prestados, não há dúvidas de que as atividades da autuada encontram inseridas no âmbito dos serviços médicos hospitalares, não possuindo amparo legal a exigência de haver um local físico onde o estabelecimento assistencial de saúde prestasse os serviços hospitalares. Todavia, a nova redação do art. 15, III, "a", da Lei n° 9.249/95 requer outros requisitos, destacando a obrigatoriedade da pessoa jurídica ser organizada sob a forma de sociedade empresária. [...] Conforme a legislação pertinente (Lei nº 11.727, de 2008), disposta no parágrafo anterior, verifica-se que, a partir alteração legislativa, considerando a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica autuada, seria possível esta apurar suas bases de cálculo do IRPJ, a partir de janeiro de 2009, utilizando a alíquota de 8% sobre a receita bruta auferida mensalmente. Todavia, para usufruir da referida exceção, o legislador impôs o preenchimento de dois requisitos: a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. [...] Por outro lado, encontra-se como matéria incontroversa nos autos que a pessoa jurídica autuada, durante o ano-calendário de 2009, não estava organizada sob a forma de sociedade empresária, mas sim de sociedade simples. A Impugnante apenas tornou-se uma sociedade empresária em 9 de setembro de 2010 (data do requerimento 1º/06/2010), data em que registrou a sua Alteração Contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme comprova a cópia da alteração do contrato social anexada (fls. 392/408). Quanto a atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –Anvisa, a autuada anexou ao processo, comprovações do ano-calendário de 2010, ou seja, que não tratam do objeto de autuação desse contencioso: anos de 2007, 2008 e 2009. E, mesmo, que assim o trouxessem estes não suprem a exigência legal disposta na Lei nº 11.727, de 2008. [...] Por força do disposto no artigo 967 do Código Civil, somente a partir da data de 9/09/2010, o contribuinte se tornou uma sociedade empresária, não sendo mais uma sociedade simples. Daí somente a partir desta data, a Impugnante preencheu o requisito, previsto no art. 15 da Lei nº 9.249/95, para usufruir da alíquota reduzida para apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. [...] EM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS DOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2007 E 2008 Portanto, como demonstrado, a decisão emanada pelo STJ no REsp 1.116.399/BA vincula a Receita Federal do Brasil, cabendo ao órgão rever de ofício os créditos constituídos sob tal fundamento. Desta forma, o lançamento consignado APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO - deve ser cancelado e revistos os demais com aplicação dos percentuais reduzidos de presunção de receitas sobre as omissões. Que, por derradeiro, sendo a impugnante, considerada pelos normativos e julgados, em relação ao conceito de serviços hospitalares, amparada para calcular a base de cálculo reduzida de 8% para o IRPJ. EM RELAÇÃO AOS LANÇAMENTOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2009 Que, por derradeiro, sendo a impugnante, considerada pelos normativos e julgados, em relação ao conceito de serviços hospitalares, NÃO amparada para calcular a base de cálculo reduzida de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. E, sim, em conformidade com Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 a Nota PGFN/CRJ nº 359/2017, na qual repercutiu a decisão no Recurso Especial nº 1.116.399/BA, e que, vincula a RFB, bem como, a Solução de Consulta nº 162 da Cosit, de 24 de junho de 2014, e, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014 e dos parágrafos 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002, calcular a base de cálculo de 32% para o IRPJ, conforme o lançamento fiscal. CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial da impugnação, para excluir os créditos tributários (IRPJ) do ano de 2007 e 2008 e manter o relativo a 2009, decorrente do lançamento de ofício. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial que a manutenção da exigência referente ao exercício 2009 em razão de aspectos meramente formais não mereceria prosperar, já que a lei tributária apenas exige que a sociedade seja organizada sob a forma de sociedade empresária, ou seja, se materialmente apresentar as características peculiares à empresa, então assim deverá ser considerada para fins de tributação. Assevera o recorrente que o acórdão do STJ sob o rito dos repetitivos não delimitou os critérios objetivos quanto a formalidade da sociedade, mas em relação a sua atividade empresária em si, reforçando seus argumentos com a apresentação do REsp 951.251/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ tinha como contribuinte formalmente uma sociedade simples (Uroclin Serviços Médicos S/C 1 LTDA). Colaciona documentos que acredita demonstrar a prática da atividade empresária no exercício 2009, tais como, estrutura, equipamentos e pessoal que estariam à sua disposição para o exercício das suas atividades na busca do lucro. Por fim, requer o total provimento do Recurso Voluntário para reformar a r. decisão recorrida e julgar a acusação totalmente improcedente, tendo em vista preencher todos os requisitos regulares para a redução da base de cálculo do IRPJ. É o relatório. 1 Sociedades Civis que com a promulgação do CPC/15 passou a ser Sociedade Simples. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. A controvérsia resta delimitada em relação ao enquadramento ou não do recorrente na exceção prevista no artigo 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95, com a consequente possibilidade de usufruir dos percentuais reduzidos de presunção do Lucro Presumido de IRPJ e CSLL, nos coeficientes de 8% e 12%. Conforme relatado, a autuação levou em consideração os ACs de 2007, 2008 e 2009, tendo a DRJ/REC excluído 2007 e 2008, em razão de que inconteste a prática de atividade hospitalar e mantido o lançamento referente a 2009 em razão da nova exigência legal, qual seja: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto noart. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nosarts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. A decisão recorrida manteve a autuação referente ao AC 2009 exclusivamente em razão de entender que naquele período a autuada não se encontrava formalmente registrada como sociedade empresária (mas como sociedade simples) e que não atenderia às normas da ANVISA. Passarei à análise de cada um dos pontos, individualmente. SOCIEDADE EMPRESÁRIA –EXIGÊNCIA FORMAL x ATIVIDADE DESENVOLVIDA DE FATO Em análise do que decidido pela DRJ/REC verifica-se que a primeira instância considerou que o recorrente somente supriu a exigência formal de estar organizada como sociedade empresária em 09 de setembro de 2010, data em que alterou seu contrato na JUCESP (e-fls. 392): A Impugnante apenas tornou-se uma sociedade empresária em 9 de setembro de 2010 (data do requerimento 1º/06/2010), data em que registrou a sua Alteração Contratual na Junta Comercial do Estado de São Paulo, conforme comprova a cópia da alteração do contrato social anexada (fls. 392/408). Para a DRJ/REC, portanto, o ponto fundamental era a formalidade e não a essência. Não houve enfrentamento a respeito de se o recorrente praticava, de fato, atividade empresária ou não. Compulsando os autos, não há dúvidas a respeito da atividade empresarial exercida pelo recorrente, senão veja que às e-fls. 482 e ss constam: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 - fotos da estrutura física da recorrente, contrato de prestação de serviços de diagnóstico por imagens iniciado em 96 com vigência de 20 anos; - registro de inúmeros funcionários, inclusive no ano fiscalizado; - contratação de serviços de consultoria de engenharia, dada a complexidade da atividade desempenhada, em 2009; - de acordo com o Livro Razão, o saldo do ativo imobilizado no ano de 2009 foi de R$ 5.594.410,56, dos quais R$ 4.640.137,45 se refere a máquinas e equipamentos (e-fls. 591); Outros documentos ainda são colacionados ao Recurso Voluntário, mas que não servem para demonstrar a prática da atividade empresarial especificamente no AC 2009. Entretanto, os elementos acima listados, a meu ver, se mostram suficientes a caracterizar que o recorrente praticava, de fato, atividade empresarial e, nesse sentido, me filio ao entendimento exarado pelo I. Conselheiro André Severo Chaves, quando da lavratura do Acórdão 1401- 005.493, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE REDUZIDO DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE HOSPITALAR. SOCIEDADE SIMPLES. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, quando os elementos constantes dos autos demonstram que a contribuinte exerce atividade econômica organizada, conforme requisito legal do Art. 15, §1º, III, alínea “a”, da Lei nº 9.249/95. Corrobora com esse entendimento, os acórdão 1201-003.409 e 1402-001.982, da lavra, respectivamente dos I. Conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, esse último assim fundamentado: A recorrente, durante todo o período sob procedimento fiscal, estava registrada como sociedade simples, e não como sociedade empresária. Alega a recorrente, contudo, que preenchia todos os requisitos necessários para ser qualificada como sociedade empresária, o que, a ser ver, seria o ponto crucial a ser analisado. Concordo com tal conclusão. Aliás, entendo que o que deve sempre prevalecer é a essência do negócio, e não sua forma. Tenho me pronunciado assim em inúmeros votos em que considero que operações realizadas apenas observandose a correta forma, mas sem qualquer propósito negocial, não devam dar guarida a almejada diminuição de carga tributária. Para ser coerente, entendo que também não poderia, diante de elementos que me levassem a concluir que a essência de um negócio era empresarial, concluir que em face de um vício meramente formal (o registro da sociedade como simples), estaria fadada a uma carga tributária praticamente três vezes maior (de 8% para 32% no caso do IRPJ, e de 12% para 32% em relação à CSLL). Pelos elementos de prova contido nos autos, entendo que a atividade empresarial resta caracterizada, independente da formalidade, em consonância com os entendimentos deste CARF colacionados acima. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 Resta, ainda, o 2º fundamento relativo ao cumprimento das normas da ANVISA pelo recorrente, assim mencionado pela DRJ/REC: Quanto a atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária –Anvisa, a autuada anexou ao processo, comprovações do ano-calendário de 2010, ou seja, que não tratam do objeto de autuação desse contencioso: anos de 2007, 2008 e 2009. E, mesmo, que assim o trouxessem estes não suprem a exigência legal disposta na Lei nº 11.727, de 2008. Quanto a esse ponto, o recorrente reapresenta o mesmo documento às e-fls. 643 e ss. cuja data de protocolo é de 19/05/2010, deferimento em 12/08/2010 e validade até 31/03/2011. Em seu recurso afirma que a documentação acostada seria suficiente para demonstrar que obedece as normas da ANVISA, veja: Preenchido o primeiro requisito do artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95, a saber, a organização da recorrente sob a forma de sociedade empresarial, passar-se-á a análise do segundo requisito: o adequado atendimento perante às normas da ANVISA. Como é possível extrair do DOC 11 em anexo, a recorrente obedece às normativas pertinentes da ANVISA. Destaque-se que referido documento já foi juntado anteriormente no procedimento administrativo, entretanto, fora olvidado pela autoridade julgadora, uma vez que supostamente a recorrente não teria atingido sequer o primeiro requisito. Veja que a decisão recorrida mencionou o equívoco de datas, que o documento apresentado não seria suficiente para demonstrar que o recorrente atenderia às normas da ANVISA, entretanto, o recurso é silente em relação a isso e nada justifica ou aduz com o fim de demonstrar o atendimento às normas no período cujo lançamento ainda se mantém (2009). Nesse sentido, em que pese a documentação, a meu ver, não possuir, por si só, força suficiente a demonstrar o atendimento às normas da ANVISA, fato é que durante todo o período fiscalizado o contribuinte praticou a mesma atividade e não seria coerente que somente por conta de uma mudança legislativa em que o fiscalizado rapidamente se adequou, lhe fosse exigido tratamento tributário diverso. Merece destaque que o texto legal não exige que o contribuinte possua uma certidão, mas, sim, que ele atenda às normas sanitárias. Assim, tendo em vista que nos anos 2007 e 2008 o contribuinte atende aos requisitos para alíquota reduzida e, em 2010 já devidamente ajustado à nova legislação também faz jus ao redutor, não se mostra plausível que somente no ano de 2009 lhe seja tolhido o direito, enquanto se enquadrava na nova sistemática legal. Ressalte-se que é inconteste que o contribuinte prestava serviços hospitalares, conforme afirmado pela própria decisão recorrida e, com base no formalismo moderado e da . CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.694 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.720162/2012-52 Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8803729 #
Numero do processo: 19515.000279/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentada novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida mediante transcrição de seu inteiro teor, conforme §3º do art. 57 do Anexo II do Regimente Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1401-005.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentada novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida mediante transcrição de seu inteiro teor, conforme §3º do art. 57 do Anexo II do Regimente Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.000279/2011-11

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6383770

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.482

nome_arquivo_s : Decisao_19515000279201111.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA

nome_arquivo_pdf_s : 19515000279201111_6383770.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8803729

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135224188928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-13T19:26:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-13T19:26:22Z; Last-Modified: 2021-05-13T19:26:22Z; dcterms:modified: 2021-05-13T19:26:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-13T19:26:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-13T19:26:22Z; meta:save-date: 2021-05-13T19:26:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-13T19:26:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-13T19:26:22Z; created: 2021-05-13T19:26:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-05-13T19:26:22Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-13T19:26:22Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.000279/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.482 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2021 Recorrente EXCELENCE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentada novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida mediante transcrição de seu inteiro teor, conforme §3º do art. 57 do Anexo II do Regimente Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário tão somente para reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 79 /2 01 1- 11 Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: 1. A empresa acima identificada foi submetida a procedimento fiscal que redundou na lavratura de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativos ao ano-calendário de 2006 (autos de infração e demonstrativos de cálculo às fls. 871/881 a numeração indicada neste relatório e no voto se refere a do processo digital). 2. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 865/870) que: - Da análise da escrituração contábil e notas fiscais de prestação de serviços disponibilizadas pelo contribuinte, verificou-se que as receitas de prestação de serviços recebidas no período de 01/2006 a 12/2006, e lançadas a crédito em Contas a Receber, conforme discriminado no "Demonstrativo das Receitas Recebidas" (fls. 53/74), não foram totalmente informadas na DIPJ e DCTF do ano-calendário 2006. - No quadro denominado "Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda e da CSLL", fl. 76, estão demonstrados a apuração da base de cálculo do montante devido do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como os valores retidos pela fonte pagadora constantes das notas fiscais de prestação de serviços do período e os valores declarados em DCTF. - Cumpre observar que, conforme consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, verificou-se que a empresa ora fiscalizada havia apresentado DIPJ/2007 ano- calendário 2006, em 29/06/2007 e posteriormente em 29/08/2007, com informações relativa ao valor da receita bruta compatível com os apurados por esta fiscalização, conforme se vê nas fichas 14A (apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido) e 18A (cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), e demonstrado no quadro de fl. 868. As referidas DIPJ foram retificadas com a entrega da DIPJ retificadora, em 31/03/2008 (esta última sob análise nesta ação fiscal). O mesmo procedimento se observa nas DCTF – 1º e 2° semestres do ano-calendário de 2006 entregues, respectivamente, em 04/10/2006 e 05/04/2007, e posteriormente retificadas pela DCTF retificadora apresentada em 31/03/2008. - Diante do exposto, a diferença apurada do IRPJ e da CSLL deverá ser exigida de ofício, mediante a lavratura do Auto de Infração que é parte integrante deste Termo de Verificação Fiscal, sem prejuízo das demais implicações penais cabíveis, conforme disposto na Portaria RFB 2.439, de 21/12/2010 D.O.U de 22/12/2010, tendo em vista que os fatos ora relatados caracterizam, "em tese", crime contra a ordem tributária previsto no inciso I do artigo 1° da Lei nº 8.137/1990, e no inciso I do artigo 71 da Lei n° 4.502/1964, o que justifica a aplicação da multa qualificada nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 3. As demais disposições legais e valores do crédito tributário constituído encontram-se discriminados nos autos de infração mencionados acima. 4. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 887/909, alegando, em síntese, o seguinte: - em que pese ter a empresa disponibilizado todos os meios físicos disponíveis, tais como, documentos fiscais, contábeis, administrativos, cópia de cheques, recibos, declarações, etc., a autoridade lançadora optou em autuar a Impugnante em diversas modalidades de penalidades sobre o mesmo fato jurídico tributário, o que não pode ser admitido, em vista do efetivo excesso de pena e de exação sob o mesmo fato gerador. - protesta a Impugnante, desde já, pela produção de prova emprestada, a posteriori, caso haja necessidade de se demonstrar as sucessivas incidências das penalidades aplicadas, cuja origem é apenas um fato jurídico tributário, que culminou com a lavratura de 17 autos de infração, apenas no exercício de 2006. - a Auditora Fiscal, quando da lavratura do presente Auto de Infração não observou as características do caso em apreço e, embora tenha mencionado no Termo de Verificação Fiscal a respeito dos MPF e respectivos termos de início, prorrogação, competência e encerramento da fiscalização e da Relação de Bens e Direitos do sujeito passivo, não procedeu a juntada dos mesmos, o que prejudicou sobremaneira a defesa do contribuinte que sequer soube ao certo do que estava sendo autuado. - nota-se que, quando da lavratura do presente Auto de Infração, não fora acostado sequer o histórico dos fatos, não podendo a Impugnante ter noção do que praticou e do que deve defender-se. - é cristalino que aquele ao qual se imputa uma determinada conduta ilegal sempre deverá defender-se dos fatos e, para tanto, quando da lavratura de um Auto de Infração, sempre deverão estar descritos dia, local, hora, descrição do fato e todas as demais circunstâncias que ensejaram a lavratura do mesmo. - é inconteste a nulidade do presente Auto de Infração por não juntar documentos referentes à descrição do fato gerador que ensejou a lavratura do mesmo, o que por si só, impede que a Impugnante tenha ciência do que está sendo autuado e do que deve se defender, pois a apresentação de meras tabelas não é instrumento hábil a sustentar sua autuação. - o simples fato de entrega da DIPJ apurada com os impostos devidos decorrente do Lucro Presumido não é, pura e simplesmente, documento hábil a estabelecer o regime de tributação a que a pessoa jurídica deverá se submeter por todo o ano-calendário. - preceitua o artigo 26 da Lei 9.430/1996, lei esta que disciplina o regime de tributação do Lucro Presumido, que a opção por referido regime se dará apenas com o pagamento da primeira ou única parcela da quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. - a legislação condiciona a finalização da opção pelo Lucro Presumido com o pagamento da primeira parcela, o que, de fato e conforme informações prestadas pela própria Auditora Fiscal, não ocorreu. - assim sendo, não há que se falar em óbice para que a Impugnante, mesmo após a entrega da DIPJ pudesse retificar suas declarações com apuração com base no Lucro Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 Real, o que afasta, de imediato, os valores pretendidos no presente Auto de Infração a título de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. - as empresas que prestam serviços de mão de obra, como é o caso desta Impugnante atuam como intermediárias entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços, se responsabilizando pelo pagamento dos salários e respectivos encargos previdenciários. - assim sendo, do valor recebido pela tomadora dos serviços, devem ser descontados os valores que servirão para pagamento dos salários e dos encargos previdenciários para se alcançar efetivamente, o valor da taxa de administração pela prestação dos serviços. - há de se distinguir a receita de outros eventuais ingressos financeiros: receita é o valor- que a empresa recebe em troca de bens e serviços, componentes de seu patrimônio, que oferece a terceiros, o que, no caso da compra e venda mercantil, faz noção de receita coincidir com o conceito de preço do produto. - assim, conclui-se que não compõem a base de cálculo as parcelas que não pertencem à empresa; ou representem um reembolso de despesas que, estando a cargo de terceiros, foram assumidas pela empresa. - tal ideia se harmoniza perfeitamente, com a definição de receita bruta do Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 226: "a receita bruta das vendas compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". - por tudo isso, conclui-se que os valores constantes no caixa da empresa que devem ser repassados aos terceiros (trabalhadores temporários), bem como seus respectivos encargos, não caracterizam receitas e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL, por medida de Justiça Fiscal. - pelo Princípio Constitucional da Isonomia, haja vista a Impugnante exercer apenas serviços de mão de obra especializada, a base de cálculo das referidas exações (CSLL e IRPJ) deve ser composta dos valores referentes às taxas de administração dos serviços prestados, excluindo-se os valores de repasse de verbas de terceiros [salários, vales, benefícios, etc.], bem como as verbas reembolsáveis referentes aos insumos de materiais e administrativos indispensáveis à prestação dos serviços. - os valores dos salários e respectivos encargos, definitivamente, não são aptos a medir a capacidade contributiva como exige o artigo 145, §1°, da Constituição Federal. - a tributação, por sua natureza, interfere, de modo contundente, no patrimônio das pessoas, razão pela qual não pode representar ônus superior às forças deste patrimônio, sob pena de cometimento de diversas inconstitucionalidades. - logo, a inclusão de "entrada" que são apenas "canalizadas" pelos contribuintes, transitando pelos respectivos caixas sem integrar-se ao seu patrimônio, na base de cálculos dos tributos devidos representa, indubitavelmente, o combatido efeito de confisco. - dentre os princípios que norteiam o Sistema Constitucional Tributário encontram-se a vedação do tributo com efeito de confisco e a observância da capacidade contributiva, "ex vi" dos artigos 150, IV, e 145, §1°, da Carta Magna. Fl. 1032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 - ressalte-se que a doutrina vem entendendo que a vedação de efeito confiscatório do tributo deve ser estendida às penalidades tributárias, até mesmo como forma de evitar a destruição do patrimônio do contribuinte. - devido à patente inconstitucionalidade, bem como à total falta de correspondência entre a infração e o valor da multa aplicada, em valor correspondente a 150%, deve ser anulado o lançamento. - a multa implementada atualmente no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 caracteriza-se como mais benéfica, pois remonta em 50 % e não mais em 150 % como previsto anteriormente. - a partir de agora, a multa isolada (quando puder ser cobrada) não pode mais ser majorada para 150%, ainda que o não pagamento do tributo decorra de uma hipótese de sonegação, fraude ou conluio. Frisa-se que a multa isolada (qualquer que seja o seu fundamento) somente pode ser cobrada com o percentual de 50% do tributo devido. Por esta razão, o ordenamento jurídico tributário prevê a retroatividade da lei a ato ou fato pretérito quando sobrevier norma legal que comine penalidade menos severa do que a vigente ao tempo de sua prática. - conclui-se, pois, pela aplicação retroativa da redução da multa instituída pela atual redação do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional. - antes da definitividade da constituição do crédito tributário, a representação fiscal se torna totalmente infundada e desprovida de fundamento de validade. - em face do exposto, requer-se o provimento da presente impugnação, decretando-se a sua nulidade e o afastamento da exigência fiscal. - alternativamente, requer-se a desconstituição do presente lançamento, em razão de não prosperar o "quantum debeatur" atribuído ao caso dos autos, o qual não se atentou ao valor da multa que pode ser aplicada ao presente caso, levando-se em conta a atual redação do artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/1996. - outrossim, protesta-se pela produção de provas em direito permitidas, em especial, perícia técnica e juntada de documentos que comprovem a verdade material dos fatos. - ao ensejo da oportunidade, requer-se que as intimações sejam feitas aos causídicos dos representantes do Impugnante, no endereço constante neste impresso. Quando do julgamento pela Delegacia de São Paulo, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível cogitar sobre nulidade do Auto de Infração, se o lançamento foi efetuado com observância dos pressupostos legais. ABUSO DE PODER. EXCESSO DE EXAÇÃO. REINCIDÊNCIA DE PENALIDADES SOBRE O MESMO FATO IMPONÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 1033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 Não prospera a alegação de que houve abuso de poder em virtude de supostas lavraturas de autos de infração, que teriam ocasionado reincidência de penalidades relacionadas a um mesmo fato jurídico tributário, quando constatado que houve apenas a formalização deste processo para lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL. PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. As provas devem ser apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, salvo nos casos previstos no § 4º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Tem-se por não formulado o pedido de diligência ou perícia que não atenda aos requisitos previstos na legislação de processo administrativo fiscal. REGIME DE APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. MUDANÇA DE OPÇÃO. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido poderá modificar sua opção, passando a ser tributada pelo lucro real, desde que formalize a alteração até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. Considera-se como receita da pessoa jurídica que fornece mão de obra contratada temporariamente o total contratado e faturado com os tomadores de serviços. Dada a natureza do serviço executado, os salários e respectivos encargos da mão de obra temporária não se caracterizam como reembolso, mas como custos na prestação do serviço executado e, portanto, não podem ser deduzidos da base de cálculo, se a tributação for com base no lucro presumido. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário; não cabe à Administração proceder a tal exame a fim de afastar a aplicação de lei corretamente inserida no ordenamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. A multa de 150%, deve ser aplicada quando constatada situação que, em tese, configure omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. A lei que introduziu mudanças nas penalidades lançadas de oficio, manteve a multa qualificada nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio com percentual no mesmo patamar da lei anterior. Inaplicável, portanto, o disposto no art. 106 do CTN. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. OBRIGATORIEDADE. A autoridade fiscal tem o dever de formalizar a representação fiscal para fins penais, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crimes contra a ordem tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Fl. 1034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, à exigência de CSLL, por ser fundamentada nos mesmos elementos de prova. INTIMAÇÕES AO PROCURADOR. A legislação relativa ao processo administrativo fiscal preceitua que as intimações por via postal ou por qualquer outro meio devem ser feitas com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Destarte, não é possível a intimação em endereço diverso daquele por ele fornecido para fins cadastrais. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese as mesmas razões da impugnação. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Tendo em vista a coincidência das peças impugnatória e recursal, utilizo-me da faculdade do art. 57, §3º do Regimento Interno desse Conselho, tomando como minha as razões de decidir da Delegacia de origem, e as reproduzo abaixo: Da preliminar de nulidade 5. No tocante à preliminar de nulidade do lançamento fiscal suscitada pela impugnante, cabe observar que os artigos 12 e 13 do Decreto nº 7.574/2011 preconizam que: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). Fl. 1035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 6. Do exame dos dispositivos supra extrai-se que só pode haver nulidade do lançamento se o ato for praticado por agente incompetente, uma vez que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, alcança apenas os despachos e decisões, quando proferidos sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 7. Saliente-se ainda que eventuais irregularidades, incorreções e omissões diversas daquelas expressas no artigo 12 acima reproduzido não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 8. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de o auto de infração ter sido lavrado por autoridade administrativa legalmente incumbida de executar tal ato e estar em consonância com os demais pressupostos contidos no citado decreto. 9. Reclama a impugnante que os documentos que embasaram a autuação, o MPF e os termos lavrados pela autoridade fiscal deixaram de ser juntados aos autos, o que teria prejudicado a sua defesa. 10. Quanto aos documentos que embasaram a autuação, importa assinalar que o levantamento fiscal teve por base a documentação fornecida pela própria contribuinte (livros Diário e Razão Analítico, notas fiscais, DIPJ e DCTF), que se encontra devidamente acostada aos autos às fls. 78/864. 11. Cumpre observar ainda que, para identificação exata dos valores apurados na ação fiscal, a autoridade lançadora discriminou no Demonstrativo das Receitas Recebidas e Respectiva Retenção (fls. 53/74) cada uma das operações constantes das notas fiscais de prestação de serviços do período entregues pela fiscalizada, os quais foram cotejados com as DIPJ, consoante quadro de fl. 868. Além disso, essa autoridade elaborou o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda e da CSLL, fl. 76, com a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 12. Complemente-se que os fatos motivadores da autuação fiscal foram amplamente descritos no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante dos autos de infração, e permitiram à impugnante o conhecimento quanto às irregularidades a ela imputadas. Os demonstrativos de apuração do tributo foram feitos de modo a discriminar os cálculos segundo o regime adotado pela empresa e o enquadramento legal encontra-se apontado na descrição dos fatos constante do auto de infração. 13. Sendo assim, deve-se concluir que os autos de infração contêm todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais. 14. Ressalte-se que tampouco prospera a alegação de que a autoridade fiscal não carreou aos autos o MPF e demais termos lavrados ao longo da ação, posto que tais documentos encontram-se às fls. 02, 04, 05, 08/20 e 863, cabendo observar que todos foram devidamente cientificados à contribuinte. 15. A fragilidade da alegação da impugnante fica bem evidenciada quando afirma que até a falta de juntada da Relação de Bens e Direitos do sujeito passivo prejudicaria sobremaneira a defesa. 16. O Termo de Arrolamento de Bens e Direitos e a respectiva relação encontram-se, na verdade, acostados aos autos às fls. 884/885 e decorrem do disposto Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 nos artigos 64 e 64A da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no artigo 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.088, de 29 de novembro de 2010, em vigor à época da lavratura dos autos de infração. De toda forma, esclareça-se que a lavratura desse termo objetiva dar proteção do crédito tributário constituído, não sendo este o instrumento adequado para narrar a respeito da infração cometida, a qual foi devidamente descrita no Termo de Verificação Fiscal e nos autos de infração, consoante já visto. 17. Ademais, a própria defesa apresentada demonstra que a contribuinte sabe perfeitamente dos motivos pelo qual se deu o lançamento. 18. Portanto, a alegação da interessada é insubsistente. Da produção de provas 19. A defendente protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito. 20. Assinale-se que, no processo administrativo fiscal, prepondera o princípio da concentração das provas, ou seja, estas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação do lançamento. 21. O Decreto 70.235/1972, em vigor à época da apresentação da impugnação, assim determinava: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (...). § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) – g.n. 22. Atualmente, essas determinações encontram-se dispostas no art. 57 do Decreto 7.574/2011. 23. A interessada, quando da apresentação da impugnação, trouxe para instrução do processo documentos que serão analisados quando da apreciação de mérito. 24. De acordo com os dispositivos acima citados, é ainda admissível a juntada posterior de documentos adicionais, porém tal possibilidade fica subordinada ao atendimento de pelo menos um dos requisitos impostos pela norma processual administrativa, ou seja, que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou se refira a fato ou direito superveniente ou, ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 25. Todavia, a empresa não ofereceu justificativa para a juntada extemporânea de novos documentos e nem apresentou, até o momento, qualquer manifestação no intuito de acostar aos autos novas provas a seu favor em relação às questões suscitadas em sua defesa. 26. No processo administrativo fiscal, também está prevista a realização de diligências ou perícias. Se o impugnante pretende que estas sejam efetuadas, deve expor os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 27. Entretanto, na presente situação, não houve solicitação expressa por parte da impugnante, nos termos impostos pela legislação processual administrativa, devendo ser considerado não formulado pedido relativo à diligência ou perícia. 28. De todo modo, convém esclarecer que as diligências ou perícias objetivam dar subsídio na solução da lide, podendo, no entanto, ser indeferidas aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis, a teor do art. 36, § 2º, do Decreto 7.574/2011. 29. No caso vertente, não caberia o seu deferimento, pois tanto a diligência como a perícia são prescindíveis, já que se trata de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. 30. De toda forma, deve ser considerado não formulado o pedido de perícia, e de diligência, uma vez que não foram atendidos aos requisitos impostos pelo dispositivo acima transcrito. Da alegação de abuso de poder 31. Argumenta a defendente que a fiscalização teria agido com excesso de exação, pois teria lavrado 17 autos de infração sobre o mesmo fato jurídico tributário. Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 32. Consoante narrado no relatório acima, os autos de infração objeto desta lide se referem a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos ao ano-calendário de 2006, os quais foram lavrados tendo em vista a constatação de omissão de receitas. 33. Deve-se, aqui, alertar que a apreciação ora procedida deve cingir aos tributos objeto de autuação nestes autos, não cabendo estender a análise a demais tributos e/ou contribuições sociais que não tenham relação com a lide ora instaurada. 34. De acordo com o COMPROT (fls. 951/959), sistema informatizado que controla os processos da RFB, este processo (Proc. nº 19515.000279/201111) é o único formalizado para a constituição de ofício de crédito tributário atinente ao IRPJ e à CSLL do período analisado. 35. Cabe ressaltar que a interessada não trouxe aos autos provas para dar esteio à sua afirmação, se restringindo a protestar pela produção de prova emprestada, a posteriori, para demonstrar as supostas reincidências de penalidades aplicadas sobre o mesmo fato jurídico tributário. 36. Assim, no que concerne ao IRPJ e à CSLL, não prospera a alegação de que houve abuso de poder em virtude de supostas lavraturas de autos de infração que teriam ocasionado reincidência de penalidades relacionadas a um mesmo fato jurídico tributário, quando constatado que houve apenas a formalização deste processo para lançamento de ofício relativo a esses tributos. Da opção pelo lucro presumido 37. No procedimento de ofício, que caracterizou a existência de omissão de receitas, os tributos foram determinados de acordo com as regras estabelecidas pelo lucro presumido, uma vez que, de acordo com o levantamento fiscal efetuado, foi esta a modalidade de tributação escolhida pela contribuinte. 38. Em sua impugnação, a interessada insurge-se contra essa forma de tributação, pois argui que a DIPJ poderia ser retificada, para se alterar a apuração para o Lucro Real. 39. Dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.430, de 1996, que: Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. § 2º A pessoa jurídica que houver iniciado atividade a partir do segundo trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. § 3º A pessoa jurídica que houver pago o imposto com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § 4º A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. – g.n. 40. Ao regulamentar o assunto, a Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de dezembro de 1997, estabeleceu que: Art. 39. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido poderá alterar a opção, passando a ser tributada com base no lucro real. § 1º A mudança de opção somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. § 2º Ao ser tributada com base no lucro real, a pessoa jurídica poderá optar pelo pagamento do imposto por períodos trimestrais ou por estimativa, com recolhimentos mensais. § 3º A pessoa jurídica deverá comparar os valores devidos com base no lucro real trimestral ou na estimativa mensal, conforme a sua nova opção, com os pagamentos efetuados relativamente a cada trimestre com base no lucro presumido, observando, em conseqüência desta comparação, os seguintes procedimentos: a) caso o valor devido sob a nova forma de pagamento exceda ao montante já pago, a diferença de imposto não paga será devida com os acréscimos cabíveis, observados os prazos de vencimento das parcelas correspondentes ao novo regime de pagamento escolhido, previstos na legislação; b) caso o valor devido seja inferior ao montante já pago, a diferença poderá ser compensada nos pagamentos subseqüentes, acrescidos dos juros a que se refere o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995, a partir da data de mudança de opção. § 4º Sem prejuízo do pagamento da diferença apurada, a compensação dos pagamentos efetuados sob o regime do lucro presumido, conforme o disposto neste artigo, será efetivada em consonância com a Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, e alterações posteriores. § 5º Considera-se como data de mudança de opção, para os efeitos da alínea "b" do § 3º deste artigo, o dia útil seguinte ao do último pagamento efetuado com base no lucro presumido. – g.n. 41. A legislação tributária preconiza que a opção por referido regime fica condicionada ao pagamento da primeira ou única parcela da quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 42. No caso vertente, ao contrário do que afirma a interessada, os pagamentos dos tributos em tela, correspondentes ao primeiro período de apuração do ano- calendário fiscalizado, foram efetuados com códigos referentes à opção pelo lucro presumido (IRPJ – código 2089; CSLL – código 2372), conforme demonstram as telas abaixo, extraídas do SIEF, sistema informatizado da RFB: Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 43. A alegação de que a DIPJ poderia ainda ser retificada para alterar a forma de tributação para o lucro real é totalmente desprovida de fundamento, pois tal alteração somente podia ser feita até a data da entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Essa faculdade, contudo, não foi exercida pela contribuinte, que elegeu, também na DIPJ (fls. 683/739), a tributação pelo lucro presumido. 44. Dessa forma, correto o procedimento da autoridade fiscal que, diante da constatação de omissão de receita, constituiu o crédito tributário com observância da opção adotada pelo contribuinte, a teor do artigo 288 do Decreto nº 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda: Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). 45. Conclui-se, assim, que a tese esposada pela defesa não merece acolhida. Da base tributável 46. A interessada alega que, atuando no ramo de locação de mão de obra temporária, presta serviços de intermediação entre o trabalhador temporário por ela selecionado e a empresa tomadora do serviço. Assim, entende que a base tributável corresponderia à taxa de administração, ou seja, do valor recebido pelos tomadores de serviços, devem ser descontados a remuneração e os encargos previdenciários relativos a esses trabalhadores. 47. A Lei nº 6.019, de 1974, ao dispor sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, determina que: Art. 2º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços. Art. 3º É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento sindical a que se refere o art. 577, da Consolidação da Leis do Trabalho. Art. 4º Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. (...) Art. 11 O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei. (...) Art. 14 As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social. (...) Art. 19 Competirá à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. 48. O Decreto nº 73.841, de 13/03/1974, que regulamentou a Lei nº 6.019, de 1974, assim dispõe: Art. 1º Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. (...) Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 Art. 8º Cabe à empresa de trabalho temporário remunerar e assistir os trabalhadores temporários relativamente aos seus direitos, consignados nos artigos 17 a 20 deste Decreto. Art. 9º A empresa de trabalho temporário fica obrigada a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário. (...) Art. 21. A empresa de trabalho temporário é obrigada a celebrar contrato individual escrito de trabalho temporário com o trabalhador, no qual constem expressamente os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes de sua condição de temporário. (...) Art. 29. Compete à Justiça do Trabalho dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores. (...) Art. 35. A empresa de trabalho temporário é obrigada a elaborar folha de pagamento especial para os trabalhadores temporários. 49. Como se vê, a empresa que presta serviços de cessão de mão de obra temporária mantém vínculo empregatício com o trabalhador. Assim sendo, para fins de incidência do imposto de renda, não vale a denominação pretendida pela contribuinte, de repasse a terceiros, posto que é ela quem responde por todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos trabalhadores cedidos temporariamente à tomadora e, portanto, os salários e demais encargos devem ser classificados como custos incorridos na realização dos serviços e não como valores redutores da receita. 50. Nessa esteira, é importante verificar o conceito de receita bruta contido no art. 224, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999): Art. 224. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único). –g.n. 51. Por sua vez, a Lei nº 5.474, de 18/07/1968, dispondo sobre a emissão de duplicatas e faturas, traz a seguinte determinação: Art . 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata. § 1º A fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados. § 2º A soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados. 52. Depreende-se do texto legal que o preço dos serviços prestados corresponde ao valor expressamente contido na fatura. Logo, a totalidade desse valor deve integrar a receita bruta. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 53. Ainda sobre o tema, o Parecer Cosit nº 69, de 10 de novembro de 1999, versando sobre a conceituação e interpretação da locação de mão de obra, ao analisar o enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, trouxe os esclarecimentos a seguir transcritos: 6. Em se tratando de locação da mão-de-obra, pressupõe-se que será utilizado trabalho alheio, ou seja, alguém cederá a outrem a atividade laborativa em virtude de necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas. 7. A locação de mão-de-obra pode também ser definida como o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, também definida como contrato de prestação de serviços, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. –g.n. 54. Como se infere dos esclarecimentos acima, a locação de mão de obra temporária não pode ser equiparada à prestação de serviços de intermediação, já que a locadora assume toda a responsabilidade do ponto de vista jurídico em relação aos empregados ou contratados, embora estes fiquem à disposição da tomadora dos serviços, que comanda as tarefas e fiscaliza a execução e o andamento dos trabalhos. 55. Dada a natureza dos serviços prestados, os salários e respectivos encargos da mão de obra temporária não se caracterizam como reembolso, mas como custos na prestação do serviço executado e, portanto, não podem ser deduzidos da base de cálculo, quando a tributação for com base no lucro presumido. 56. Para que a autuada pudesse deduzir integralmente os valores relativos a salários e encargos, e demais custos e despesas, bastaria optar pela apuração do resultado tributável pela sistemática do lucro real. 57. No lucro presumido, o percentual de 32%, aplicável às empresas prestadoras de serviços, já leva em conta os custos, despesas e demais encargos suportados pelo contribuinte, não devendo ser admitida a dedução dos dispêndios relativos à remuneração dos trabalhadores temporários e seus encargos previdenciários. 58. É nessa mesma linha a decisão do Superior Tribunal de Justiça STJ concernente ao RECURSO ESPECIAL Nº 959.864 PR (2007/01343536): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO-DE- OBRA TEMPORÁRIA. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que labora de modo suficientemente fundamentado para sustentar o decisum . Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 2. Ausente o interesse de agir em relação ao pedido de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, devidos pela empresa de trabalho temporário, dos valores atinentes a salários e encargos da mão-de-obra contratada por conta e ordem dos tomadores de serviços, por já haver a previsão legal para tal dedução no regime de apuração pelo lucro real. 3. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração. Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no AG n.º 1.105.816 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.12.2010. 4. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 5. Tema já julgado sob o regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/08 no REsp. n. 1.141.065 SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009. 6. Recurso especial do contribuinte não provido. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. – g.n. 59. Com o intuito de amparar a sua tese, a impugnante acostou aos autos decisão judicial relativa a mandado de segurança impetrado pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (fls. 919/927). 60. Deve ser ressaltado, no entanto, que as matérias ali tratadas se referem ao PIS/Pasep e à Cofins. 61. Dessa forma, tal decisão não poderia ser estendida ao IRPJ, eis que as disposições nas decisões judiciais devem ser observadas e cumpridas nos estritos limites por elas impostos, sob pena de ofensa ao preceito contido no art. 468 do Código de Processo Civil: Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 62. De qualquer maneira, cabe assinalar que, tendo a União requerido a reforma da mencionada sentença, o TRF da 3ª Região deu provimento à apelação, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO VIA ELEITA LEGITIMIDADE ATIVA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA SENTENÇA COFINS E PIS EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Cabível o mandado de segurança quando impetrado contra ato em vias de ser praticado, porquanto mostra sua finalidade preventiva. Preliminar de inadequação da via rejeitada. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 2. A jurisprudência é pacífica no que diz respeito à legitimidade ativa dos sindicatos para ajuizamento de ação coletiva na defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de autorização expressa, pois atua como substituto processual desta e não apenas como representante tão-somente dos associados, bastando estar legalmente constituído e em funcionamento há, pelo menos, um ano. Precedentes do C. STF e do C. STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. Tratando-se de ação coletiva, os efeitos da sentença proferida alcançam tão somente os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, consoante dispõe o art. 2ºA da Lei n. 9.494/97. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida para limitar os efeitos da sentença aos domiciliados no âmbito de competência territorial do órgão prolator. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº 1.141.065/SC, sob o regime do art. 543C, do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a base de cálculo do PIS e da COFINS abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. – g.n. 63. Diante do exposto, é improcedente a alegação da defendente de que o valor a ser submetido à tributação seria apenas a parcela correspondente à taxa de administração percebida pelo fornecimento da mão de obra demandada em caráter temporário. A base imponível do lucro presumido é a receita bruta, representada pelo valor total contratado e faturado, não sendo admissível a exclusão dos valores de encargos trabalhistas e previdenciários, nem tampouco os gastos referentes aos insumos de materiais e demais despesas administrativas incorridas na prestação dos serviços. Das alegações de inconstitucionalidade 64. No tocante às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade feitas pela defesa, impõe-se observar que a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre questões de constitucionalidade e legalidade de normas, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. 65. Ressalte-se que a administração tributária, em face do princípio da legalidade, não pode se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Ao contrário, a administração deve observar a lei até que outra a revogue, ou então, que o Judiciário a afaste, no controle concentrado tendo efeito erga omnes ou no difuso cuja validade restringe-se às partes interessadas. 66. Reitere-se que o parágrafo único do artigo 142 do CTN determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 67. Deve ser citada ainda a Portaria MF 341/2011, que determina o atrelamento do julgamento na esfera administrativo-fiscal ao artigo 116, III, da Lei nº 8.112/1990 e ao entendimento esposado pela Receita Federal em atos normativos: Art. 7º São deveres do julgador: (...) Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 V observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. 68. Complemente-se que o artigo 116, III, da Lei nº 8.112/1990 prescreve que: Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; 69. Cabe assinalar ainda que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou na Port. 106/2009 a consolidação das súmulas dos antigos 1º e 2º Conselhos de Contribuintes, dentre elas, a Súmula 2, que tem o seguinte enunciado: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 70. Somente nas situações elencadas pelo parágrafo único do art. 59 do Decreto 7.574/2011 é que os órgãos de julgamento podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26A, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 26A, § 6º, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25): I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 1993. 71. Todavia, o dispositivo acima não se aplica ao caso em estudo. Da multa aplicada 72. Argui a defendente que a multa, ainda que o não pagamento do tributo decorra de uma hipótese de sonegação, fraude ou conluio, não poderia ser exigida ao percentual 150%, tendo em vista as alterações sofridas no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, cuja redação, atualmente, prevê uma multa mais benéfica, de 50 %. 73. As multas aplicáveis ao lançamento de ofício estão disciplinadas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, cuja redação até 15/06/2007 era: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 74. A redação desse artigo foi alterada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 75. Cumpre consignar que o art. 144 do CTN preconiza que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada: Art. 144 O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 76. Conforme se verifica no auto de infração (fl. 872), a capitulação legal da multa está compatível com a legislação vigente à época do período autuado, o ano-calendário de 2006. 77. Não procede a alegação de que seria aplicável o disposto no art. 106 do CTN, uma vez que a hipótese antes prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 não deixou de existir. Com efeito, com a modificação introduzida pela Lei nº 11.488/2007, o inciso II passou a cuidar de multa isolada, preceituando, nesse caso, um percentual de 50 %. 78. Todavia, a penalidade anteriormente prescrita no inciso II passou a ser tratada pelo § 1º desse mesmo artigo. Pela nova redação, o percentual da multa corresponderá ao dobro daquele estabelecido no inciso I, o que significa que deverá ser de 150 %, o mesmo previsto na redação original do inciso II, que serviu de embasamento para a autuação em discussão. 79. Vê-se, assim que, nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio, foi mantida a mesma penalidade, não havendo que se falar em redução da multa de ofício. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 80. Resta verificar se a conduta da impugnante comportaria a penalidade aplicada. 81. O autuante relata no Termo de Verificação Fiscal que a empresa declarou, no decorrer do ano-calendário de 2006, receitas em montante substancialmente inferior aos valores lançados a crédito nas contas a receber. 82. Observa-se, assim, que a empresa sistematicamente vinha cometendo as infrações assinaladas no auto de infração, ao longo de todo o período fiscalizado. Essa situação, em tese, configura omissão dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ensejando a penalidade tipificada, quando da lavratura do auto de infração, no artigo 44,inciso II, da Lei nº 9.430/1996 (atualmente, no § 1º do mesmo artigo). 83. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de ofício ao percentual de 150%, definido em lei, sobre o valor do imposto não recolhido. Com relação à qualificação da multa, ouso discordar da decisão de origem, pois vejo que a qualificação deve estar muito bem fundamentada, por ser medida extrema, sendo que o TVF a fundamentou da seguinte forma: Assim, tendo em vista que a multa qualificada deve ser cabalmente justificada, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo coincidência entre a conduta realizada e o tipo penal descrito na norma, conduzo meu voto para reduzir a multa à razão de 75%. Portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo a multa aplicada. Dando continuidade ao acórdão da Delegacia de origem: 84. Alega a interessada que se faz necessário exaurir de todo o trâmite da esfera administrativa, para que, somente caso seja confirmada a constituição do crédito tributário, poder se falar em crime de sonegação fiscal. 85. No tocante a configuração ou não de crime, cumpre destacar que essa questão é de competência privativa do Ministério Público (art. 129, I da CF/1988). 86. No caso em análise, o auditor fiscal não procedeu à instauração de inquérito para apuração do suposto crime de sonegação, mas apenas formalizou no âmbito administrativo o processo de Representação Fiscal para Fins Penais. Tal procedimento encontra-se disciplinado pela Portaria RFB nº 2.439, de 21/12/2010, que, à época da lavratura dos autos de infração, tinha a seguinte redação: Art. 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) deverá formalizar representação fiscal para fins penais perante o Delegado ou Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo fiscal sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. 87. De acordo com a portaria acima, a autoridade fiscal é obrigada a proceder à representação fiscal para fins penais, sempre que, no exercício de suas atribuições, identificar Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 atos ou fatos que, em tese, configurem crimes contra a ordem tributária; previsto no inciso I do artigo 1° da Lei nº 8.137/1990. 88. Esclareça-se, entretanto, que a representação somente será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário e observado as demais disposições do art. 83 e §§ da Lei nº 9.430/1996: Art. 83. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º Na hipótese de concessão de parcelamento do crédito tributário, a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao Ministério Público após a exclusão da pessoa física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 2º É suspensa a pretensão punitiva do Estado referente aos crimes previstos no caput, durante o período em que a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no parcelamento, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia criminal. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 3º A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 4º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 5º O disposto nos §§ 1o a 4o não se aplica nas hipóteses de vedação legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 6º As disposições contidas no caput do art. 34 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicam-se aos processos administrativos e aos inquéritos e processos em curso, desde que não recebida a denúncia pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). Da tributação reflexa 89. Quanto ao lançamento de CSLL, aplica-se, no que couber, a mesma decisão proferida no que concerne ao IRPJ, por serem fundamentados nos mesmos elementos de prova. Assim, por todo acima exposto e pelas razões da Delegacia de origem, deve ser mantida a exigência tributária, em como os reflexos, devendo apenas ser reduzida a multa, por não ter sido devidamente fundamentada no TVF. Portanto, conduzo meu voto para negar provimento à preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para reduzir a multa à razão de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.482 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000279/2011-11 Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9020011 #
Numero do processo: 10314.728477/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10314.728477/2015-68

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6501703

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.922

nome_arquivo_s : Decisao_10314728477201568.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 10314728477201568_6501703.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9020011

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135248306176

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T21:45:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T21:45:26Z; Last-Modified: 2021-10-07T21:45:26Z; dcterms:modified: 2021-10-07T21:45:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T21:45:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T21:45:26Z; meta:save-date: 2021-10-07T21:45:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T21:45:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T21:45:26Z; created: 2021-10-07T21:45:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-10-07T21:45:26Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T21:45:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.728477/2015-68 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Assunto COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO Recorrente GARBO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Os Autos de Infração (AIs) de 17 de dezembro de 2015 (fls. 235 a 249) exigem o recolhime1nto de crédito tributário no montante de R$ 806.811,68, conforme discriminado abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 28 47 7/ 20 15 -6 8 Fl. 6160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Descrição das Infrações Imputadas Auto de Infração COFINS O autuante, fazendo remissão ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 228 a 232, atribui à autuada, em síntese, as seguintes infrações: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 1° da Lei Complementar n° 70/1991; Art. 5° da Lei n° 10.833/2003. Art. 2°, caput, da Lei 10.833/03. Art. 1° da Lei n° 10833/03, com as alterações do art. 21 da Lei 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei n° 10.945/09. Art. 3° da Lei n° 10.833/03, com as alterações do art. 21 da Lei da Lei 10.865/04, pelo art. 5° da Lei n° 10.925/04, pelo art. 21 da Lei n° 11.051/04, pelo art. 43 da Lei n° 11.196/05, pelo art. 4° da Lei n° 11.307/06, pelo art. 18 da Lei n° 11.488/07, pelo art. 5° da Lei n° 11.787/08. Auto de Infração PIS O autuante, fazendo remissão ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 235 a 249, atribui à autuada, em síntese, as seguintes infrações: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA PADRÃO. INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO PARA O PIS. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2012: Art. 1° da Lei 7/70. Art. 4° da Lei 10.637/02. Art. 2° da Lei 10.637/02. Art. 1° da Lei n° 10.637/02 com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei n° 10.684/03, pelo art. 37 da Lei n° 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea “c” da Lei n° 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei n° 11.945/09. Art. 3° da Lei n° 10.637/02. Termo de Verificação Fiscal O autuante em 09 de abril de 2015 intimou a autuada para apresentar demonstrativo contendo a análise dos valores declarados como Aluguéis constantes na DIPJ EX 2013 AC 2012 Ficha 05d item 16 no valor de RS 12.515.296,48, compondo os valores mensais e total anual para bem locado e apresentando contratos de aluguel e comprovantes de pagamento. Ao serem analisados os comprovantes de pagamentos de aluguéis e a planilha apresentada pela autuada, em 04 de maio de 2015, verificou-se que quase a totalidade dos comprovantes (aproximadamente 99%) não tinham validade por não apresentarem a chancela / autenticação bancária comprobatórias do efetivo pagamento. Em 26 de agosto de 2015 a autuada foi intimada a apresentar todos os comprovantes válidos faltantes (TED, depósito em conta corrente do locador, boleto bancário devidamente autenticado, extrato bancário no qual conste o referido débito, borderô, etc). Em 9 de setembro de 2015 a autuada informou que seus pagamentos são efetuados, na maioria, por intermédio do sistema PAG-FOR do Bando Bradesco S/A enviando anexo contendo comprovantes de pagamento de aluguéis extraído do PAG-FOR com identificação da loja /filial e do locador. Em 22 de setembro de 2015 a intimação de 26 de agosto foi reiterada. Fl. 6161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 A partir de então, em diversas datas a autuada apresentou a documentação requerida e finalizando em 27 de novembro de 2015 apresentou os comprovantes de pagamento do mês de janeiro de 2013 que se referiam a despesas de aluguéis de dezembro de 2012. Da análise da documentação apresentada pela autuada verificou-se uma diferença de RS 4.172.984,09, conforme discriminado na tabela abaixo: (fl. 4 do Termo de Verificação de fls. 228 a 232) (...) Abaixo transcreve-se a fundamentação adotada pela fiscalização para a lavratura do Termo de Verificação Fiscal. No caso em questão, a contribuinte não apresentou os documentos referentes a parte das despesas no valor de R$ 4.172.984,09. Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser deduzidos, os valores das despesas e custos incorridos no mês, relativos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, mas devidamente comprovados e nas condições previstas na Lei n° 10.637, de 2002, art.1°, §3° e Lei 10.833, de 2003, art. 1° § 3°; IN SRF n° 247, de 2002, art. 24. Da Impugnação. A autuada tomou ciência dos Autos de Infração em 18 de dezembro de 2015 conforme Aviso de Recebimento de fls 3266 e 3267. A autuada apresentou, em 19 de janeiro de 2016, Impugnação (fls. 256 a 3214). Preliminarmente, em síntese, a autuada alega cerceamento ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa solicitando que o AI seja declarado improcedente porque além dos valores glosados não terem sido especificamente discriminados por lançamento individualizados também não teria sido demonstrada a motivação destas glosas. A Impugmante é tradicional comerciante de vestuário masculino, há mais de 70 anos no mercado e atualmente com 50 lojas espalhadas em grande parte do Brasil. Referidos pontos de venda são fundamentais para o desenvolvimento das suas atividades, uma vez que os seus produtos são comercializados exclusivamente em lojas físicas. Devido ao seu porte econômico, a Impugnante é contribuinte do PIS e da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, caracterizada pela apropriação de créditos com base nos dispêndios autorizados pelo artigo 3o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Dentre as despesas que autorizam a apropriação de créditos das contribuições ao PIS e da COFINS, encontram-se os aluguéis de prédios, utilizados nas atividades da empresa: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV- aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa Com base no texto da lei, a Impugnante apropria regularmente as despesas de aluguel dos prédios onde estão localizados os seus estabelecimentos, somente depois de confirmado o seu pagamento a pessoas jurídicas. Por essa razão, os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Impugnante sobre os aluguéis são registrados na DACON do mês de pagamento e não no mês de competência dos respectivos aluguéis. Fl. 6162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Entretanto, segundo menciona a autoridade fiscal na fl. 4 do TVF, as despesas de aluguel registradas na DACON pela Impugnante, no valor de R$ 4.172.984,09, não seriam dedutíveis, pois não teriam sido apresentados os documentos correspondentes a essas despesas. Nada obstante, conforme será demonstrado nas linhas a seguir, as despesas objeto de glosa pela autoridade fiscal foram efetivamente comprovadas, escrituradas e pagas, conforme evidenciado pelos documentos apresentados em fase de fiscalização, que novamente são colacionados. E o que será demonstrado nas linhas a seguir. De acordo com a descrição do TVF anexo ao Auto de Infração, o lançamento de PIS e COFINS decorreu da glosa de despesas de aluguel não comprovadas pelos documentos apresentados no curso do RPF/MPF n° 08.1.65.00-2014-01444-7. Portanto, o objetivo do presente tópico é demonstrar que todos os aluguéis apropriados como despesa pela Impugnante dispõem de documentação comprobatória pertinente. Ao longo do texto do TVF, a autoridade fiscal não elaborou comentários específicos sobre quais pagamentos de aluguel foram mantidos para fins de apuração do crédito das contribuições sociais e quais pagamentos foram objeto de glosa. Tampouco esclareceu quais os seus critérios para aceitar alguns documentos e rejeitar outros, mesmo porque a documentação apresentada Apesar de todos os documentos anexos a esta impugnação já terem sido apresentados anteriormente, a Impugnante decidiu apresentá-los novamente. Para facilitar a análise por esta DRJ, a Impugnante separou a documentação por dia de pagamento (Does. 2 a 112), critério empregado pela autoridade fiscal para analisar os comprovantes e tentar demonstrar a origem do lançamento tributário. Além dos relatórios de pagamento, a Impugnante apresentará os boletos de cobrança de aluguel ou a ordem de pagamento do aluguel, documentos pertinentes para a escrituração da despesa no mês de competência. A ordem de pagamento corresponde ao "Controle de Locação" e "Controle de Vencimentos", documentos preparados pela Impugnante com base em disposições contratuais ou orientações do locador. A grande maioria dos pagamentos, como antecipado, foi feita pelo sistema eletrônico de pagamento de fornecedores do Banco Bradesco, de modo que esses pagamentos serão comprovados por meio dos comprovantes de pagamento emitidos pelo sistema PAG- FOR do Bradesco. Os demais pagamentos, realizados por cheque ou depósito em conta- corrente em agências bancárias serão comprovados com impressão mecânica no boleto, comprovante impresso pelo caixa da agência, ou recibo de pagamento assinado pelo locador. Por fim, a Impugnante apresenta também os contratos de locação (Doe. 113), a fim de confirmar os termos, condições e valor dos imóveis alugados pela Impugnante. Tendo em vista o fato de a autoridade fiscal não ter apontado expressa e individualmente quais comprovantes foram reconhecidos e quais foram rejeitados, a Impugnante se vê obrigada a demonstrar, mais uma vez, a efetividade de todas as despesas de aluguel incorridas no ano de 2012, independentemente das informações constantes no Anexo I do Auto de Infração.pela Impugnante foi bastante uniforme e autoexplicativa. Subsidiariamente a autuada alega descabimento de juros moratórios sobre a multa de ofício. Na remota hipótese de parte ou todo o Auto de Infração em apreço ser julgado procedente, o que se admite apenas para efeitos de argumentação, não devem ser aplicados juros de mora sobre o valor da multa lançada de ofício. Como se sabe, nos casos de lançamento de ofício formalizado por auto de infração, os juros de mora, calculados pela taxa SELIC, vêm sendo exigidos também sobre o valor Fl. 6163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 da multa lançada de ofício, sob a justificativa de que essa penalidade se enquadra no conceito de "crédito tributário" de que trata o artigo 161 do CTN. Que a obrigação acessória possa dar origem a crédito tributário, não se discute. Isto decorre do artigo 113, § Io do CTN ("A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente"), combinado com o artigo 139, também do CTN ("O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta"). O que se deve indagar, contudo, é se a expressão "crédito" contida no artigo 161 do CTN engloba todo e qualquer crédito tributário, seja revestido de natureza de estritamente tributária, seja relativo a penalidade pecuniária. Confira-se, por oportuno, o que dispõe a referida norma: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária...) A penalidade pecuniária lançada dá origem a um crédito tributário. Crédito que, nos termos do já referido artigo 139 do CTN, possui a mesma natureza que a obrigação correspondente. Nada obstante, essa categoria de crédito tributário não se encontra abrangido pelo escopo material do artigo 161. O legislador, com efeito, fez questão de ressaltar que a cobrança de juros sobre o crédito tributário não impede a imposição de penalidades. Isto permite concluir que o artigo 161 abrange tão somente aqueles créditos tributários que, por sua natureza, possam estar sujeitos a penalidades. O crédito tributário decorrente da obrigação penal tributária, por já ser penalidade, não está sujeito a ulterior sanção. Logo, é mister concluir que esta categoria de crédito tributário não está abrangida no artigo 161. Assim não fosse, dever-se-ia supor, para que se mantivesse a coerência do dispositivo, que a imposição de juros de mora sobre a penalidade pecuniária não prejudicaria a imposição de penalidades sobre aquela; dever- se-ia assumir, então, que o artigo estaria ressalvando a possibilidade imposição de multa sobre multa, o que não se admite, em razão da vedação ao bis in idem. Ao final de sua Impugmação a autuada requer além do recebimento e o regmlar processamento da Impugmação que o Auto de Infração seja cancelado e, também, a produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim, solicita a autuada que todas as intimações referentes a este processo administrativo sejam remetidas ao endereço da autuada bem com para o escritório de seus advogados. A autuada conclui a sua Impugmação alegando que: a Impugnante comprovou a efetividade das despesas por meio de comprovantes adequados, motivo pelo qual a glosa das despesas é improcedente; o lançamento carece de motivação, dado que as razões para rejeitar grandeparcela de documentos apresentados pela Impugnante é desconhecida. Afiscalização alega que a glosa corresponde às despesas não amparadas pordocumentos, mas o valor do lançamento leva à conclusão de que despesascomprovadas por meio de comprovantes também foram objeto de glosa; Fl. 6164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 o lançamento não apresenta informações suficientes para confirmar se o seu valordo lançamento foi calculado corretamente, o que abre margem para adiscricionariedade pela autoridade fiscal; a demonstração do valor do lançamento tributário não identifica os pagamentosobjeto de glosa, o que prejudica o direito de defesa e não atende aos requisitos daatividade vinculada da fiscalização; e subsidiariamente, descabe a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. A autuada finaliza a sua Impugmação solicitando o recebimento e o regmlar processamento da sua Impugnação e que o Auto de Infração seja cancelado. Requer, ainda, a produção de todas as provas admitidas em direito. Por fim, solicita a Impugmante que todas as intimações e comunicações referentes ao presente processo administrativo sejam remetidas ao endereço da Impugnante, constante do cadastro da Receita Federal do Brasil, bem como para o escritorio de seus advogados infra assinados, localizado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1.355, 16° andar, CEP 01452-919, São Paulo, Capital. Em 11 de março de 2016 a autuada requereu a suspensão do crédito tributário objeto deste Processo Administrativo Fiscal (PAF) por ter recebido em sua Caixa Postal Eletrônica comunicado advertindo-a de que seria incluída no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) caso não regularizasse o débito discutido neste PAF. (fls. 3218 a 3264). Da Diligência. Em 27 de março de 2018 foi exarado Despacho de Diligência (fls. 3274 a 3276) no qual se solicita as seguintes providências: (I) Com base na documentação apresentada pelo autuado informar quais os documentos foram aceitos e quais foram rejeitados para fins de comprovação de pagamento; (II) Informar os valores aceitos para fins de comprovação dos pagamentos para cada documento comprobatório apresentado, declinando o motivo da rejeição/aceitação parcial ou integral do documento. (III) Verificar e informar o efetivo pagamento das despesas glosadas e das aceitas e (IV) Cientificar o autuado reabrindo o prazo de 30 dias para manifestação. Em 09 de maio de 2019 foi emitida Informação Fiscal (IF) (fls. 5910 a 5957), pelo AFRFB Welington José Fernandes, no qual a fiscalização afirma que foram comprovadas despesas de alugméis no valor de R$ 5.555.868,03. Assim restaram sem comprovação R$ 5.801.240,00. Desta feita também foram desconsiderados valores relativos a despesas com condomínio, fundo de promoção de shopping, IPTU, energia elétrica, ar condicionado, cessão de uso, dentre outras. No TVF de 17 de dezembro de 2015 o valor glosado foi de R$ 4.172.984,09. Na IF de 09 de maio de 2019 o valor desconsiderado foi de R5.801.240. Do TVF para a IF ocorreu um incremento de R$ 1.628.255,91 decorrentes da desconsideração de despesas com condomínio, fundo de promoção de shopping, IPTU, energia elétrica, ar condicionado, cessão de uso, dentre outras que foram lançadas á titulo de aluguéis. Da Manifestação à Diligência A autuada tomou ciência da IF em 09 de maio de 2019 (fl. 5963) e em 10 de junho de 2019 a autuada apresentou Manifestação à Diligência (fls. 5974 a 5986). Fl. 6165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Na sua Manifestação à Diligência (MD) (fls. 5974 a 5986) a autuada tece comentários sobre: Dedutibilidade das despesas inerentes ao alugmel (item 2.1 do MD), Confirmação da nulidade do Lançamento (item 2.2 do MD), Equívocos cometidos pela Autoridade Fiscal e ao final requer que a Manifestação à Diligência seja analisada em conjunto com a impugnação e todo o conjunto probatório anexados aos autos a fim de cancelar as exigências PIS e COFINS em sua integralidade. De acordo com as alegações apresentadas no Termo de Verificação Fiscal ("TVE"), do total de R$ 11.357.108,03, apropriados como despesas de alugmel na DACON, a Impugnante teria apresentado à fiscalização comprovantes de pagamento no valor de R$ 7.184.123,94. Consequentemente, a diferença não comprovada, no montante de RS 4.172.984,09, foi objeto de glosa para fins de lançamento do PIS e da COFINS, sob a sistemática não cumulativa. Em 09/05/2019, a Requerente foi então intimada do Relatório "Informação Fiscal" ("Relatório"), às fls. 5910 do processo, nos termos do qual a fiscalização teria reconhecido como despesa de alugmel apenas o equivalente a RS 5.555.868,03, valor inferior ao quanto reconhecido quando da lavratura do auto de infração (RS 7.184.123,94). Isto é, a diligência chegou a resultado distinto daquele obtido pela autoridade lançadora. Em análise das justificativas e conclusões do Relatório, a Requerente identificou que a fiscalização teria ainda cometido uma série de equívocos quando da apreciação da documentação na diligência e, como resultado, parte substancial dos documentos anexados aos autos não foram considerados. Ademais, a fiscalização não acatou para fins de comprovação de dispêndios despesas inerentes aos alugméis, tais como energia elétrica, condomínio, IPTU, dentre outras. Conforme se verá a seguir, as conclusões do Relatório não refletem a totalidade dos valores efetivamente despendidos a título de aluguel. Segmndo menciona a autoridade fiscal às fls. 04 do TVF, as despesas de alugmel registradas na DACON pela Impugmante, no valor de RS 4.172.984,09, não seriam passíveis de crédito, pois não teriam sido apresentados os documentos correspondentes a essas despesas. Esta é a única justificativa apresentada pela autoridade lançadora para lavratura do auto de infração. Ocorre que uma vez apreciados os comprovantes de pagamento dos aluguéis, em sede de diligência, a fiscalização apresentou as segmintes conclusões: Após a análise dos comprovantes de pagamento de aluguel, verificamos que o contribuinte acabou contabilizando outras coisas como despesas de Aluguel, na maioria dos casos eram despesas com Condomínio, despesas com Fundos de Promoção dos Shoppings, despesas de IPTU, despesas de energia elétrica, despesas de ar condicionado, despesas de cessão de uso, entre outras despesas. Em alguns casos, essas outras despesas estavam separadas em boletos distintos ao do Aluguel e outras despesas estavam embutidas dentro do boleto/fatura de aluguel. Tivemos situações em que não foram apresentados comprovantes e também comprovantes totalmente ilegíveis. No entendimento da fiscalização, despesas intrínsecas ao aluguel discriminadas nos respectivos boletos sob outras rubricas não seriam válidas, para fins tributários, como despesas com alugmel, ainda que exigúdas no âmbito deste contrato. Ocorre que tais despesas são parcela inerente e obrigatória do contrato de aluguel, devendo ser entendidas como parte integrante do próprio contrato, nos termos do art. 23 da Lei n° 8.245/91 ("Lei de Locações"). O art. 3°, inciso IV, da Lei n° 10.833/03 permite o creditamento de gastos relativos a "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". Nesse contexto, a Requerente apura créditos de PIS/COFINS Fl. 6166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 sobre os valores despendidos com a locação dos estabelecimentos onde tem localizados os seus pontos de venda. A fruição do imóvel para estes fins não pode ser resumida em mera utilização do espaço físico. Para atingir o seu objetivo precípuo (i.e. comercializar vestuário masculino), a Requerente precisa manter o local devidamente regularizado e equipado. Como os dispêndios incorridos para este fim são inerentes ao próprio contrato de aluguel, em muitos casos as despesas são pagas por meio do próprio boleto de aluguel. Ora, não estamos aqui tratando de despesas avulsas que, por qualquer equívoco, acabaram sendo creditadas como se alugueis fossem. O que a diligência coloca em jogo é a suposta impossibilidade de despesas inerentes ao próprio contrato de aluguel serem creditadas sob esta rubrica. Esta alegação não foi suscitada pelo auto de infração e, de toda forma, não é procedente. Tais valores compõem, portanto, a remuneração devida ao locador, cabendo a este fornecer recibo discriminado do aluguel e encargos. Nos termos do art. 44, I da mesma Lei de Locações, a recusa no fornecimento de recibo configura crime de ação pública, punível com detenção. Ora, o próprio fato de serem exigidas na mesma fatura, nos exatos termos da Lei, demonstra que estas despesas nada mais são que dispêndios acessórios ao contrato de aluguel, pagos em virtude da relação contratual firmada. Neste contexto, o que se verifica é que as despesas assumem a mesma natureza dos pagamentos pelo direito de uso do imóvel. (grifos no original) Assim, as despesas que a fiscalização chamou de "outras coisas" são, na realidade, despesas acessórias ao aluguel, que não apenas possuem vínculo direto com a utilização do imóvel, como a mesma natureza do aluguel em si. A própria Receita Federal reconhece a vinculação destes dispêndios ao imóvel, ao dispor, no art. 31, §1° da IN n° 1.500/14, que os encargos tributários e despesas com condomínio somente poderão reduzir o valor da tributação sobre o aluguel quando o ônus tenha sido do locador. Isto é, regra geral, tais despesas integram o próprio valor do aluguel. Especificamente no caso da Requerente, em muitos casos, a vinculação ao aluguel resta especificada no próprio contrato. Como se nota, estas despesas são incorridas em razão de obrigações contratuais da Recorrente como locatária do imóvel. Assim, ao contrário do que sugere a fiscalização em sede de diligência, este tipo de pagamento não pode de forma alguma ser entendido como desvinculados do aluguel em si. Especificamente com relação à energia elétrica, ainda que assim não fosse, não se pode perder de vista que o art. 3°, III traz disposição específica sobre a possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre os valores incorridos com energia elétrica "nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Frise-se que ao contrário do que observa com relação a outros incisos do mesmo artigo, o inciso III não traz restrições quanto à sua aplicação para a atividade comercial, sendo plenamente aplicável às empresas de maneira geral. Nesse sentido, independentemente do enquadramento das despesas escrituradas pela Requerente como aluguéis ou despesas inerentes a este contrato, resta claro que devem ser entendidas como passíveis de creditamento pelo PIS e COFINS o valor total dos boletos acostados aos autos. Considerando a inexistência de registros com relação aos critérios utilizados por ocasião da lavratura do auto, há de se reconhecer que o cumprimento das providências Fl. 6167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 determinadas pela DRJ só seria possível pela própria autoridade lançadora. Ocorre que o Fiscal incumbido desta tarefa foi o Sr. Wellington José Fernandes, e não a Sra. Eli Guedes da Silva, responsável pela lavratura do auto de infração. Assim, na impossibilidade de compreender e replicar os critérios utilizados pela Sra. Eli Guedes da Silva quando da lavratura do auto de infração, o Sr. Wellington José Fernandes acabou refazendo o trabalho da autoridade lançadora, o que resultou na adoção de critérios distintos e ampliação da base de cálculo utilizada no lançamento. Frise-se que a modificação de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento é expressamente vedada, nos termos do art. 146 do CTN, sendo permitida a revisão do lançamento apenas nas hipóteses do art. 149, que não se amoldam ao caso presente. Nesse contexto, a diligência mostra-se totalmente inócua, haja vista que foi incapaz de justificar os critérios utilizados pela autoridade lançadora e apresentou conclusões que não possuem o condão de produzir quaisquer efeitos práticos no âmbito do lançamento. (grifos no original) Há de se reconhecer, contudo, que as divergências entre os valores aceitos no auto de infração e aqueles acatados pela diligência confirmam a completa nulidade do lançamento. Isso porque se nem mesmo a própria administração tributária foi capaz de explicar a metodologia utilizada no auto de infração para a glosa das despesas relativas aos aluguéis, não restam dúvidas de que a motivação para a glosa é totalmente desconhecida e impossível de ser justificada. Assim, padece o auto de infração de nulidade material. (grifos no original) As conclusões da fiscalização constam do Relatório objeto da presente Manifestação. Conforme já explicitado, a fiscalização considerou como pagamentos de aluguel apenas os valores discriminados sob esta rubrica, tendo desconsiderado despesas obrigatoriamente exigidas por Lei e intrínsecas aos aluguéis, tais como energia elétrica, condomínio, IPTU, dentre outras. Conforme demonstrado no tópico anterior, tais despesas são inerentes ao contrato de aluguel, devendo ser entendidas como parte deste contrato. Ainda que o critério utilizado pela fiscalização fosse admissível - o que se cogita apenas para fins de argumentação - fato é que a autoridade fiscal cometeu uma série de equívocos com relação à análise individual dos comprovantes, motivo pelo qual as conclusões constantes deste documento devem ser devidamente ponderadas pelo órgão julgador em primeira instância. A fiscalização aceitou como válidos para comprovação das despesas com aluguel apenas os pagamentos comprovados mediante comprovante de pagamento e boleto de aluguel. Nos casos em que foi apresentado o comprovante de pagamento, sem o respectivo boleto, ainda que com a devida comprovação da relação obrigacional por meio de contrato, a fiscalização optou por desconsiderar integralmente o pagamento. Assim, não pode subsistir o critério utilizado pela autoridade fiscal para rejeição das despesas com aluguel nos casos em que foi apresentado comprovante de pagamento suportado por contrato de alugmel ou qualquer outra documentação capaz de comprovar a relação obrigacional. Conforme esclarecido em sede de impugnação, em alguns casos, como para os estabelecimentos Matriz, Lapa e Pinheiros, os alugmeis são cobrados em valores fixos mensais estipulados em contrato, sem a elaboração de boleto pelo locador. Para estes casos, a própria Requerente elabora mensalmente "Controle de Locação" e "Controle de Vencimentos", nos exatos termos do contrato firmado. (grifo no original) Fl. 6168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Ocorre que assim como se observa com relação ao item anterior, a natureza das despesas resta devidamente comprovada pelos contratos acostados aos autos. Nestes casos em específico, referidas despesas restam ainda suportadas por documentação que traz as mesmas informações constantes de eventuais boletos, quais sejam: mês de referência, dia do vencimento do aluguel, dados do locador, valores envolvidos e conta para depósito, etc. Isto é, inexiste, essencialmente, motivo para diferenciar estes alugueis daqueles que foram comprovados por meio de comprovante de pagamento e respectivo boleto. A autuada finaliza a sua Manifestação à Diligência requerendo a recepção da Manifestação e sua análise em conjunto com a Impugnação e todo conjunto probatório anexado aos autos a fim de cancelar as exigências de PIS e COFINS em sua integralidade. Em 11 de setembro de 2019, através do Acórdão n° 02-95.292, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, para: A. REJEITAR todas as argüições de nulidade; B. INDEFERIR o pedido de remessa de intimações ao escritório do advogado do sujeito passivo; C. quanto à exigência da COFINS, reduzir o montante do tributo exigido, assim como, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, conforme indicado abaixo: D. quanto à exigência do PIS, reduzir o montante do tributo exigido, assim como, na mesma proporção, a multa de ofício e os juros de mora correspondentes, conforme indicado abaixo: Fl. 6169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 27 de setembro de 2019, às e-folhas 6.101. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 22 de outubro de 2019 e- folhas 6.103, de e-folhas 6.104 à 6.116. Foi alegado:  Impossibilidade de Validação, pela DRJ, dos Vícios Incorridos pelo Auto de Infração;  Mérito: despesas mantidas pelo Acórdão Recorrido. - CONCLUSÕES Em vista das considerações precedentes, conclui-se que: a) a Recorrente comprovou a efetividade das despesas por meio de comprovantes adequados, motivo pelo qual a glosa das despesas é improcedente; b) o valor remanescente das despesas entendidas como não comprovadas pelo Acórdão Recorrido se refere a documentos que, em sua maioria, já constavam dos autos, mas que não deixavam completamente clara a comprovação da efetividade do pagamento em si. Acostados aos autos documentos que atestam a efetividade do pagamento, estas despesas devem também ser reconhecidas como hábeis a comprovar a validade das despesas apropriadas em DACON. c) o lançamento carece de motivação, dado que as razões para rejeitar grande parcela de documentos apresentados pela Recorrente é desconhecida. Fl. 6170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 d) o lançamento não apresenta informações suficientes para confirmar se o valor do lançamento foi calculado corretamente, o que abre margem para a discricionariedade pela autoridade fiscal; e) a demonstração do valor do lançamento tributário não identificou os pagamentos objeto de glosa, o que acabou prejudicando de forma efetiva o direito de defesa, em violação aos requisitos da atividade vinculada da fiscalização; e f) não pode a DRJ manter a exigência fiscal constituída em desconformidade com as normas que regem a atividade lançadora sob o pretexto de “esclarecer” os critérios utilizados pelo lançamento. - PEDIDO Diante de todo o exposto, requer, a Recorrente, seja o presente Recurso Voluntário recebido, regularmente processado, e, ao final e ao cabo, o Auto de Infração seja cancelado em sua integralidade. Requer, também, a produção de todas as provas admitidas em direito. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 27 de setembro de 2019, às e-folhas 6.101. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 22 de outubro de 2019 e- folhas 6.103. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Impossibilidade de Validação, pela DRJ, dos Vícios Incorridos pelo Auto de Infração;  Mérito: despesas mantidas pelo Acórdão Recorrido. Passa-se à análise. Fl. 6171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 No presente processo, a autoridade fiscal exigiu a diferença entre o valor das despesas apropriadas no DACON pela Recorrente e o montante correspondente aos “comprovantes apresentados”. Conforme se depreende da leitura do tópico “C - DO RESULTADO DA FISCALIZAÇÃO” do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal afirma que a Recorrente não apresentou todos os comprovantes de aluguéis pagos no ano de 2012, o que justificaria o lançamento sobre a parcela de aluguéis efetivamente não amparada em documentos apresentados no processo de fiscalização. Inicia-se a presente analise colacionando o quadro apresentado no Recurso Voluntário, bastante elucidativo: Colaciona-se agora a conclusão do Acórdão de Impugnação, item 361 daquele documento: 361. Finalizada a análise, mês a mês e loja por loja, dos pareceres de desconsideração de despesas de aluguel, discriminadas pela fiscalização na IF sob a fundamentação apresentada na coluna PARECER, que não seja a contabilização de despesas acessórias, restaram sem comprovação despesas no total de R$ 306.354,16 conforme tabela abaixo na qual se encontram discriminados, por loja e por mês, os valores de despesa de aluguel que restaram sem comprovação. Fl. 6172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 O Acórdão de Impugnação analisou as despesas de aluguel mês a mês ao longo do ano de 2012, realizando o batimento entre a despesa declarada e o comprovante, onde restaram sem comprovação despesas no total de R$ 306.354,16. É alegado nos itens 44 a 48 do Recurso Voluntário: A questão posta à análise nos presentes autos é, simplesmente, a suposta ausência de comprovação das despesas de aluguel declaradas em DACON no ano-calendário 2012. Segundo consta das fls. 04 do TVF, parte das despesas de aluguel registradas na DACON pela Recorrente, no valor de R$ 4.172.984,09, não seriam dedutíveis, pois não teriam sido apresentados os documentos correspondentes a essas despesas. Como já explicitado, a Recorrente apresentou, em sede de Impugnação, os documentos referentes à totalidade das despesas declaradas em DACON, e o Acórdão Recorrido concluiu pela exoneração da maior parte da glosa. Em resumo, a DRJ entendeu carecerem da devida fundamentação as despesas abaixo detalhadas, por loja e por mês: (...) Esclareça-se que para parte substancial dos pagamentos entendidos como sem comprovação, o comprovante de pagamento já havia sido apresentado aos autos pela Recorrente. A autenticação mecânica do pagamento, entretanto, acabou não constando da digitalização, por estar localizada no verso do documento. É o que se deu, a título exemplificativo, com o pagamento de RS 53.889,00 efetuado em razão do aluguel da Loja 15 - Center Norte, no mês de setembro. O comprovante acostado às fls. 2150 do Fl. 6173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 processo traz a nota “autenticação mecânica no verso”, mas como a autenticação mecânica em si não foi identificada, o Acórdão Recorrido considerou que este pagamento não foi comprovado. De todo modo, visando espancar quaisquer dúvidas com relação à efetividade das despesas declaradas em DACON, a Recorrente traz aos autos os comprovantes de pagamentos das despesas supra detalhadas (Doc. 01). Vale lembrar que a Recorrente juntou aos autos, por ocasião da Impugnação, documentação comprobatória que entendia ser suficiente para demonstrar a legitimidade dos pagamentos, e que apenas em razão do Acórdão Recorrido, estes pagamentos foram questionados de forma individualizada. Nestes termos, não objetiva a Recorrente, ao trazer estes documentos aos autos, levantar nova discussão jurídica, mas apenas esclarecer o seu direito com relação a matéria questionada de forma específica pela DRJ. Totalmente justificada, portanto, a juntada de documentos nesta fase processual. O valor de R$ 53.889,00 é referente à despesa de aluguel da loja Center Norte, no mês de setembro do ano de 2012. Os itens 273 e 274 do Acórdão de Impugnação tratam assim o assunto: Para a loja 15 - Center Norte o parecer pela desconsideração das despesas de aluguel, em setembro, afirma que não foi apresentado o comprovante de pagamento e o boleto não tem autenticação mecânica. Considera-se como não comprovada a despesas de aluguel, em setembro, da loja 15 - Center Norte por não ter sido encontrado comprovante de pagamento desta despesa. Portanto, a glosa se deveu exclusivamente à não comprovada a despesas de aluguel. Junto ao Recurso Voluntário, no Documento 01, o Recorrente anexou os seguintes documentos ( e-folhas 6.128 e 6.129): Fl. 6174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Fl. 6175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Fl. 6176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-001.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.728477/2015-68 Nesses termos, resolve-se baixar os autos em diligência para verificar a autenticidade do pagamento e verificar se a despesa incorrida encontra respaldo no artigo 3o, inciso IV da Lei n° 10.637, de 2002 e da Lei n° 10.833, de 2003. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 6177DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9030657 #
Numero do processo: 12448.907558/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.802
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.907558/2015-32

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6508541

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-001.802

nome_arquivo_s : Decisao_12448907558201532.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12448907558201532_6508541.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9030657

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135254597632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-26T18:54:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-26T18:54:41Z; Last-Modified: 2021-10-26T18:54:41Z; dcterms:modified: 2021-10-26T18:54:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-26T18:54:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-26T18:54:41Z; meta:save-date: 2021-10-26T18:54:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-26T18:54:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-26T18:54:41Z; created: 2021-10-26T18:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-26T18:54:41Z; pdf:charsPerPage: 2467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-26T18:54:41Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.907558/2015-32 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.802 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.794, de 23 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 12448.907554/2015-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o conselheiro Vinicius Guimarães, substituído pelo conselheiro Paulo Régis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS no regime não-cumulativo, vinculados à exportação. Com base na Informação Fiscal, foram emitidos os despachos decisórios, indeferindo os pedidos e não homologando as compensações, assim como foram lançadas as respectivas multas isoladas, apensadas aos processos principais. Em sua Manifestação de Inconformidade, a interessada trouxe os seguintes argumentos, aqui expostos de forma sintética:  alegou que não apresentou as notas fiscais de aquisição das embarcações porque foi concedido prazo exíguo para o levantamento da documentação, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 07 55 8/ 20 15 -3 2 Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907558/2015-32 mas que havia providenciado a sua juntada nesta fase para demonstrar que foram todas adquiridas/modernizadas em período posterior a 01.05.2004;  apresentou histórico da legislação relativa à depreciação para demonstrar que evoluiu no sentido de permitir que fosse creditada em prazo cada vez mais curto, resumindo as três formas de apropriação desses encargos da seguinte forma: mensalmente, em função do prazo de vida útil estabelecido em tabela da RFB; à razão de 1/48 por mês, com base no § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; e imediatamente, nos termos da Lei nº 11.774/2008, regra vigente a partir de 2012;  adotou a forma acelerada de depreciação do § 14 por entender que embarcações enquadram-se no conceito de “máquinas e equipamentos”, em uma interpretação sistemática e teleológica da legislaçaõ;  a Receita Federal alterou o entendimento anterior de que veículo poderia ser depreciado à razão de 1/48, a exemplo do que consta nas Soluções de Consulta nº 10/2011 e 116/2005;  a Solução de Consulta Cosit nº 7/2015 apresenta interpretação equivocada, fazendo referência indevida ao art. 111 do CTN, pois o caso não se trata de outorga de isenção, além de o referido artigo não impor um método específico de interpretação, mas prestar-se apenas a impedir o recurso à analogia e equidade como forma de integração de normas;  o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 contém atecnia na redação, ao não mencionar os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, constante no inciso VI do caput do art. 3º da Lei; e  o Guia Prático do EFD Contribuições permite identificar os bens imobilizados tanto de forma individualizada como por grupos de bens da mesma natureza ou destinação. Instruiu sua Manifestação com: Dacon; Informação Fiscal; Despacho Decisório; Auto de Infração para exigência da diferença de tributos e respectiva Impugnação (processo nº 11052.720014/2015-49); Solução de Consulta Cosit nº 7/2015; notas fiscais das embarcações; laudos técnicos das embarcações; e jurisprudência favorável à sua tese, além dos documentos de constituição e representação da empresa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou a manifestação de inconformidade improcedente, adotando como principais fundamentos:  correta a desconsideração dos bens adquiridos anteriormente a 01.05.2004, por vedação legal ao aproveitamento de crédito em relação a esse período;  sobre as diversas notas fiscais juntadas para comprovação de propriedade das embarcações, ainda que de período posterior a 01.05.2004, não foi demonstrado de forma clara o vínculo entre o bem adquirido e o crédito tomado, além de existir divergência entre o valor da nota e aquele constante na planilha de depreciação, bem como notas nas quais não se consegue enxergar o nome da embarcação; Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907558/2015-32  o cálculo da depreciação com base no valor de aquisição à razão de 1/48 ao mês é permitido apenas para máquinas e equipamentos, não alcançando rebocadores, classificados no capítulo 89 do Sistema Harmonizado;  aplica-se ao caso a Solução de Consulta Cosit nº 7/2015;  o guia prático EFD Contribuições especifica os códigos passíveis de serem usados, mas não define se embarcação é ou não sinônimo de “máquinas e equipamentos”. No Recurso Voluntário a recorrente repisou os argumentos anteriores, ressaltando que a primeira instância não apreciou apropriadamente a documentação juntada, apta a comprovar a propriedade dos rebocadores. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O primeiro aspecto a salientar, para fins de definição do tratamento da lide, é que o despacho decisório foi emitido sem o recebimento de toda a documentação apta a comprovar a propriedade e a data de aquisição das embarcações, pelas razões expostas no relatório. Assim, em relação à parte glosada não foram apreciados os requisitos previstos na legislação vigente à época, Instrução Normativa nº 457/2004, que assim dispõe sobre o cálculo e utilização dos créditos de PIS/Cofins decorrentes dos encargos de depreciação: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907558/2015-32 II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. (grifado) Pelo excerto acima vê-se que não apenas deve ser comprovada a propriedade do ativo imobilizado, mas a data de sua aquisição e que ele se destina à prestação de serviços, bem como não se enquadra em nenhuma das vedações previstas no § 3º do art. 1º. Em que pese a eventual deficiência das provas juntadas, como a dificuldade de leitura do nome da embarcação em determinada nota fiscal, como afirma a primeira instância, os documentos que chegaram a ser apresentados à fiscalização foram reconhecidos, gerando crédito para o interessado. E na manifestação de inconformidade foram trazidos as provas faltantes, não se constatando nenhuma omissão por parte do interessado. Dessa forma, diante da documentação já acostada aos autos e das dúvidas suscitadas pela primeira instância, ainda não sanadas, se faz necessária a conversão do julgamento em diligência. Efetuados os devidos esclarecimentos esta Turma poderá apreciar as questões de direito, em especial se para o bem em questão aplica-se a depreciação normal ou acelerada. Ademais, está apenso a este processo a formalização da multa isolada de 50% sobre o débito decorrente da não homologação da compensação. Pelo exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem responda aos seguintes quesitos, relativos aos rebocadores glosados, a partir da análise da documentação juntada e/ou outra que se fizer necessário apresentar: 1. em relação a cada um dos rebocadores, informar se foram atendidos todos os quesitos do art. 1º da IN SRF nº 457/2004, a saber, se a interessada é proprietária dos bens, se foram adquiridos/modernizados a partir de 01.05.2004, se são utilizados para a prestação de serviços e se o valor lançado corresponde exatamente ao valor da nota (a DRJ apontou que existiria alguma divergência); 2. informar se algum bem incorre nas vedações previstas no § 3º, a saber, se é bem usado ou se trata de encargos depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do RIR/1999; 3. apresentar relatório conclusivo sobre a eventual alteração no direito creditório em virtude dos ajustes, efetuando cálculo tanto para a depreciação normal (§1º) como para a depreciação acelerada (§ 2º); 4. dar ciência à recorrente do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o qual o processo deve ser devolvido ao CARF para que se prossiga o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.802 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.907558/2015-32 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8953040 #
Numero do processo: 11624.720114/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11624.720114/2013-81

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461251

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.067

nome_arquivo_s : Decisao_11624720114201381.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 11624720114201381_6461251.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021

id : 8953040

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135256694784

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T19:35:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T19:35:57Z; Last-Modified: 2021-08-26T19:35:57Z; dcterms:modified: 2021-08-26T19:35:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T19:35:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T19:35:57Z; meta:save-date: 2021-08-26T19:35:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T19:35:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T19:35:57Z; created: 2021-08-26T19:35:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-26T19:35:57Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T19:35:57Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11624.720114/2013-81 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-001.067 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente RUBENS ACCORSI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 154 a 159, lavrado em face ao contribuinte acima identificado, referente ao ITR suplementar, exercícios 2008, 2009 e 2010, no valor principal de R$ 36.670,12, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da desconsideração da Área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua declarados. O contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 24/10/2013, fls. 161, e apresentou impugnação em 25/11/2013, fls. 164 a 168. Ao apreciar a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou-a improcedente, no acórdão de fls. 176 a 186, de que o contribuinte tomou conhecimento em 13/11/2015, fls. 190. Contra esta decisão, o contribuinte manejou recurso voluntário em 2/12/2015, fls. 192 a 197, tendo requerido o provimento para cancelamento da infração. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 24 .7 20 11 4/ 20 13 -8 1 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2013-81 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, eis que dele tomo conhecimento. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano, a bem do art. 1º da Lei nº 9.393/96. No exercício 2008, o fato gerador desta espécie tributária ocorreu em 1/1/2008. A aferição da decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - hipótese do ITR - é, em geral, feita através da regra específica do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, com termo a quo contado da data do fato gerador. No caso analisado, o contribuinte apresentou DITR/2008, em que apurou imposto devido de R$ 10,00. Portanto, caso tenha ocorrido o recolhimento antecipado dessa quantia, o ITR apurado e devido estaria homologado e a notificação de lançamento cientificada ao contribuinte em 24/10/2013, decaída para este exercício, por haver ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador ocorrido em 1/1/2008. Entretanto, caso o contribuinte não tenha efetuado o recolhimento antecipado do ITR apurado, não há pagamento a ser homologado e a aferição da decadência se faz pela regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, com termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, ou seja, 1/1/2014, não havendo decadência nesta hipótese. Neste sentido, o Recurso Especial nº 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.067 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720114/2013-81 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). ... Por este motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem ateste a existência de recolhimento antecipado do ITR apurado e devido na DITR/2008. Caso confirmado o recolhimento antecipado, juntem-se aos autos as telas comprobatórias dos sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil. Caso não confirmado o recolhimento antecipado, intime-se o contribuinte para apresentar a prova do recolhimento. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8855665 #
Numero do processo: 10880.907915/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2000 CRÉDITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CRÉDITO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM OUTRO PROCESSO. Tendo o contribuinte declarado a compensação com base em crédito de outro processo administrativo, onde foi julgada definitivamente a inexistência do direito creditório, não cabe a rediscussão do crédito definitivamente julgada nos autos do presente processo.
Numero da decisão: 3402-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2000 CRÉDITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CRÉDITO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM OUTRO PROCESSO. Tendo o contribuinte declarado a compensação com base em crédito de outro processo administrativo, onde foi julgada definitivamente a inexistência do direito creditório, não cabe a rediscussão do crédito definitivamente julgada nos autos do presente processo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.907915/2008-07

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6410681

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.496

nome_arquivo_s : Decisao_10880907915200807.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880907915200807_6410681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Thu May 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8855665

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135261937664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-18T01:54:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-18T01:54:55Z; Last-Modified: 2021-06-18T01:54:55Z; dcterms:modified: 2021-06-18T01:54:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-18T01:54:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-18T01:54:55Z; meta:save-date: 2021-06-18T01:54:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-18T01:54:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-18T01:54:55Z; created: 2021-06-18T01:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-18T01:54:55Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-18T01:54:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.907915/2008-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.496 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2021 Recorrente SERGUS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2000 CRÉDITO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE CRÉDITO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA EM OUTRO PROCESSO. Tendo o contribuinte declarado a compensação com base em crédito de outro processo administrativo, onde foi julgada definitivamente a inexistência do direito creditório, não cabe a rediscussão do crédito definitivamente julgada nos autos do presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Traz-se a exame Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 13829.19036.281103.1.3.04-6048, que utilizou crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins referente ao Período de Apuração de 15/09/2000, no valor de R$ 292.352,91, arrecadado na mesma data. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 79 15 /2 00 8- 07 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907915/2008-07 Conforme se extrai do Despacho Decisório (fl. 3), o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil, motivo pelo qual o crédito foi declarado inexistente e a compensação não homologada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP, argumentando que, em verdade, o crédito pleiteado decorria de valores de Cofins recolhidos indevidamente no período de fevereiro de 1999 e agosto de 2000, objeto do Pedido de Restituição – Processo nº 13896.003156/2003-16, dado que naqueles períodos foram tributadas receitas transferidas a terceiros (subempreiteiros), possuindo inclusive Mandado de Segurança impetrado neste sentido. A DRJ-SP, por unanimidade, entendeu pela improcedência da manifestação, dado que inclusive o Processo Administrativo de Restituição (13896.003156/2003-16) havia sido indeferido, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-Calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A compensação somente poderá ser homologada mediante a comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado. Tratando-se de crédito oriundo de sentença judicial não transitada em julgado, não cabe dar provimento à pretensão do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando que faz jus aos créditos indeferidos no Processo Administrativo nº 13896.003156/2003-16, tendo em vista que foram computados como receita valores transferidos a terceiros (subempreiteiros), pretensão com guarida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.61.00.018318-1. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 02/05/2011, tendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 16/05/2011, sendo tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se nota do Relatório, em que pese a compensação ter sido declarada como relativa a crédito de pagamento de Cofins realizado em 15/09/2000, em verdade referia-se a crédito declarado em outro Processo Administrativo (13896.003156/2003-16), referente a Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907915/2008-07 pagamentos de Cofins realizados sobre receitas transferidas a terceiros (subempreiteiros), objeto do Mandado de Segurança nº 2006.61.00.018318-1. Alega a recorrente que, no sistema disponível à época, não era possível a realização da solicitação, motivo pelo qual informou como pagamento indevido. Pois bem, ainda que se superem as divergências quanto ao “tipo” de DCOMP apresentada, fato é que não cabe aqui, neste processo, rediscutir matéria (e crédito) já apreciada nos autos de outro processo administrativo, onde foi possível a análise pela autoridade administrativa do crédito que ora se pretende utilizar. O Sistema PER/DCOMP, dentre suas opções, disponibiliza ao contribuinte a possibilidade de utilização de créditos objeto de outro Processo Administrativo, isso não é novidade, entretanto, o crédito é discutido no processo originário, cabendo aqui tão somente aplicar a decisão relativa ao processo principal e eventual utilização do saldo deferido. Nos próprios autos, foram anexadas cópias de parte do Processo Administrativo de crédito que demonstram o seu indeferimento pela autoridade fiscal, inclusive em sede de julgamento de primeira instância, não sendo possível nova apreciação do crédito nos presentes autos. Vale destacar que o processo de crédito já consta como definitivamente julgado, visto que, da decisão da DRJ-SP em 10 de março de 2011, não consta julgamento de Recurso Voluntário, tendo sido o processo, em 23/07/2014, movimentado para a Equipe de Parcelamento e Cobrança da DERAT, se encontrando até a presente data na situação de “Acompanhar Quitação de Parcelamento”, conforme consulta ao COMPROT. Desta feita, tendo em vista que, ainda que sejam superadas os vícios formais do crédito declarado, fica comprovada a inexistência do crédito, devendo ser mantido o despacho decisório. Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.496 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907915/2008-07 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9087282 #
Numero do processo: 16682.720315/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 TAXA DE JUROS UTILIZADA NA APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Uma vez que a lei não estabelece que a variação pro rata die é feita a partir da taxa anual, a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que para o rateio ao dia observou as taxas mensais divulgadas pelo site da Secretaria da Receita
Numero da decisão: 1402-005.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 TAXA DE JUROS UTILIZADA NA APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Uma vez que a lei não estabelece que a variação pro rata die é feita a partir da taxa anual, a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que para o rateio ao dia observou as taxas mensais divulgadas pelo site da Secretaria da Receita

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.720315/2011-46

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6526609

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.876

nome_arquivo_s : Decisao_16682720315201146.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 16682720315201146_6526609.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

id : 9087282

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135264034816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-22T18:53:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-22T18:53:59Z; Last-Modified: 2021-11-22T18:53:59Z; dcterms:modified: 2021-11-22T18:53:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-22T18:53:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-22T18:53:59Z; meta:save-date: 2021-11-22T18:53:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-22T18:53:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-22T18:53:59Z; created: 2021-11-22T18:53:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-11-22T18:53:59Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-22T18:53:59Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720315/2011-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.876 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente SOUZA CRUZ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 TAXA DE JUROS UTILIZADA NA APURAÇÃO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Uma vez que a lei não estabelece que a variação pro rata die é feita a partir da taxa anual, a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que para o rateio ao dia observou as taxas mensais divulgadas pelo site da Secretaria da Receita Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cancelando os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 8 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 15 /2 01 1- 46 Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 Janeiro - RJ, através do acórdão 12-69.322, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 85.904,00, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 33.085,44, lavrados contra o interessado acima qualificado, referente ao ano-calendário de 2006. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/24), em síntese, o seguinte. A fiscalização solicitou ao contribuinte que prestasse esclarecimentos acerca do excesso no valor de juros sobre capital próprio. Em sua resposta, o contribuinte informou que para os períodos em que não houve alteração no patrimônio líquido (PL), o cálculo dos JCP foi feito multiplicando- se a soma total das contas que integram o PL no início do período de apuração pela TJLP do trimestre. Já nos períodos em que houve alterações no PL, o cálculo foi feito aplicando-se a TJLP pro rata dia, a partir do momento em que essas variações integraram o Patrimônio Líquido. A empresa também apresentou demonstrativo detalhado do cálculo dos juros sobre capital próprio pago aos acionistas relativos a 2006 e 2007, contendo os limites de dedutibilidade. Segundo a fiscalização, de acordo com a planilha apresentada pelo contribuinte, foi utilizada a metodologia de juros simples para a apuração dos limites estabelecidos pela lei para a dedução dos juros sobre capital próprio. Além disso, apesar de o próprio contribuinte ter declarado que deveria ser utilizada a TJLP pro rata dia,quando houvesse variação no Patrimônio Líquido, verificou-se na planilha apresentada que ele utilizou a TJLP mensal em todos os trimestres. Assim, foi lavrado o Termo de Intimação nº 2 em que foi solicitado ao contribuinte que apresentasse o cálculo dos JCP utilizando a variação pro rata dia da TJLP. Em resposta a esse Termo, foi apresentada planilha com a composição do PL e suas variações, discriminando a data de ocorrência das mesmas. De posse desses elementos, foi refeita a apuração dos limites legais para a dedução dos juros sobre capital próprio pagos, considerando a variação pro rata dia da TJLP. A fiscalização constatou que as taxas utilizadas pelo contribuinte para o cálculo dos juros sobre o capital próprio não correspondem à metodologia pro rata dia. Para determinados montantes o cálculo do contribuinte foi feito aplicando taxa proporcional mensal e para outros valores ele utilizou taxa proporcional diária. Em decorrência desta alternância na metodologia do cálculo do contribuinte, ora calculando pela variação mensal, ora calculando pela variação diária, a fiscalização apurou diferenças no valor total dos juros correspondente ao 1º trimestre de 2006. O cálculo dos JCP efetuado pela fiscalização foi elaborado de acordo com o método descrito a seguir: Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 Para encontrar a taxa diária de remuneração do capital próprio, inicialmente, dividiu-se a TJLP anual por 365 (número de dias do ano). No caso do 1º trimestre de 2006, a fiscalização encontrou a taxa de 0,0247% ao dia (9% ao ano dividido por 365 dias). Para o valor do PL no início do trimestre, multiplicou-se a taxa diária (0,0247%) pelo número de dias do mesmo, ou seja, 90 (31 dias de janeiro, 28 dias de fevereiro e 31 dias de março). Dessa forma, para o saldo inicial do PL foi utilizada a taxa trimestral de 2,2192%, apurada pela metodologia pro rata dia. Com relação às alterações ocorridas no PL ao longo do 1º trimestre de 2006, foi adotada a mesma lógica da metodologia anterior, ou seja, multiplicou-se a taxa diária (0,0247%) pelo número de dias decorridos entre a data de cada evento e o último dia do trimestre, conforme planilha a seguir: Datada Movimentação no PL Evento TJLP anual TJLP anual/ 365 N 9 de Dias TJLP pro rata dia 31/01/2006 Aumento da reserva de Capital 9% 0,0247% 60 1,4795% 28/02/2006 Aumento da reserva de Capital 9% 0,0247% 32 0,7890% 27/03/2006 Dividendos Prescritos 9% 0,0247% 5 0,1233% Assim, foi apurada a diferença entre o valor da dedução relativa aos Juros sobre Capital Próprio na DIPJ e o valor que deveria ter sido deduzido, considerando a variação pro rata dia da TJLP, de acordo com a legislação, conforme quadro a seguir: Data da TJLP Valor Movimentação TJLP pro rata Valor deduzido doPL Valor Evento anual dia dos JCP na DIPJ Diferença 01/01/2006 1.652.992.161,47 PL - Saldo Inicial 9% 2,2192% 36.682.839,75 37.192.091,70 367.616,03 31/01/2006 8.940.217,16 Reserva de Capital 9% 1,4795% 132.266,23 28/02/2006 1.183.135,29 Reserva de Capital 9% 0,7890% 9.335,42 27/03/2006 27.796,73 Dividendos Prescritos 9% 0,1233% 34,27 Total do Trimestre 36.824.475,67 Por todo o exposto, a fiscalização efetuou os lançamentos de ofício do IRPJ e da CSLL calculados com base no valor de JCP que não foi adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real e para a apuração da base de cálculo da CSLL do 1º trimestre do ano de 2006. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Inconformado, o interessado apresentou impugnações, em 18/04/2011 (fls. 1.007/1019 – IRPJ; fls. 937/949 - CSLL), requerendo que os autos de infração sejam julgados inteiramente improcedentes ou, ao menos, sejam anuladas as multas e os juros de mora cobrados (art. 100 do Código Tributário Nacional), alegando, em síntese, o seguinte: . que os autos de infração ora combatidos não merecem prevalecer, uma vez que tomou como base para calcular o limite de dedutibilidade do JCP, as taxas mensais da TJLP, divulgadas pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil em seu Sítio. . que não há na legislação normal legal ou infra legal que indique o método de cálculo pro rata dia da TJLP, sendo o único insumo para o cálculo a taxa fornecida pela RFB. Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 . que o cálculo efetuado foi o seguinte: (i) nos meses em que não houve movimentação do PL, aplicou-se a taxa mensal fornecida pela RFB sobre o total do PL e (ii) nos meses em que houve movimentação, a taxa mensal obtida no site da RFB foi dividida pelo número de dias do mês em que houve aumento ou diminuição do total das contas de patrimônio para a apuração da taxa pro rata dia a ser aplicada ao saldo das contas do PL, remunerando o montante pelo tempo em que de fato integraram o patrimônio da autuada. . que por esse sistema, efetivamente, se utilizou da taxa pro rata dia, tendo como norte o único insumo que lhe era disponível, a TJLP mensal (0,75%) fornecida pela RFB, em postura completamente em acordo com o único dispositivo legal que rege a matéria, o art. 9° Da Lei 9.429/95 e as próprias orientações da RFB consubstanciadas na divulgação da taxa TJLP mensal em seu Sítio. . que pela sua metodologia de cálculo, pode-se constatar que no lº trimestre de 2006 tudo foi rigorosamente feito em conformidade com a TJLP divulgada no site da Receita Federal para esse trimestre, que foi de 2,2500%, ou seja, 3 x 0,75%. . que, com a adoção dessa forma de cálculo, para apurar a taxa pro rata dia, dividiu a taxa mensal pelo número de dias do mês, neste caso, encontrando 0,0242% para os meses de janeiro e março, que têm 31 dias, e 0,0268% para o mês de fevereiro, que tem 28 dias. . que o autuante, por sua vez, elegeu um método próprio de cálculo que, apesar de bastante racional, não encontra respaldo na legislação de regência, ou seja, o fiscal ao exercer ato de lançamento plenamente vinculado, elegeu discricionariamente um método de cálculo em que dividia a taxa estimada anual por 365 dias reduzindo o limite de dedutibilidade sobre o JCP distribuído no lº trimestre de 2006 dos 2,2500%, publicados no site da Receita Federal, para 2,2192%, apurada pela multiplicação da taxa diária de 0,0247% por 90 dias. . que na ausência de uma previsão legal expressa, buscou conforto para efetuar seu cálculo nos valores para TJLP mensais publicados pela própria Receita Federal do Brasil em seu Sítio. Ora, não é possível conceber a subsistência de uma autuação que puna o contribuinte que, na ausência de regimento legal, adota como regra de conduta para apuração de seus tributos o método e os valores sugeridos pela própria RFB. . que o cálculo efetuado pelo fiscal violou o princípio da legalidade, de que trata o art. 150, inciso I, da CF/1988, e o disposto no art. 142 do CTN. . que agiu de boa fé ao seguir a orientação do Fisco ao utilizar a TJLP mensal de 0,75%; que ao lavrar essa autuação, o autuante flagrantemente violou o Princípio da Confiança Legítima, que deve prevalecer no caso concreto para evitar que o contribuinte seja punido por atender as determinações do próprio Fisco. . que não pode se conformar quanto à aplicação da multa de 75%, com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; que deve ser aplicada a norma constante do art. 100 do Código Tributário Nacional, em cujo parágrafo único se determina que, entre outras hipóteses ali indicadas, deve ser excluída a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo relativamente ao procedimento adotado em conformidade com os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. . que a própria RFB tratou de preencher as lacunas do art. 9º da Lei 9.249/95, fazendo publicar em seu Sítio a taxa TJLP mensal e jamais questionou a utilização dessa taxa como base para cálculos do limite do JCP que poderá ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não podendo agora, de maneira amplamente Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 discricionária, modificar as regras do jogo para imputar pesada multa ao contribuinte que adotou suas orientações. . que ao presente caso se aplica também a norma prevista no art. 112 do CTN. . que no caso em tela, não há duvidas que do ponto de vista global, o método de cálculo adotado pela autuada não causa maiores prejuízos ao fisco, já que se em alguns meses o limite pode ser ligeiramente maior, em favor do contribuinte, nos meses subsequentes o limite calculado pela autuada é menor do que o do fiscal autuante, representando um menor pagamento de JCP, com a consequente redução da despesa com esses juros e o aumento da receita tributável pelos impostos sobre a renda. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO DO VALOR DEDUTÍVEL. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 CSLL. DECORRÊNCIA. Subsistindo a matéria fática que ensejou o lançamento matriz (IRPJ), igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal existente entre eles. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Dos requisitos de admissibilidade O interessado tomou ciência dos autos de infração em 23/03/2011 tendo protocolizado as impugnações em 18/04/2011. Sendo assim, as impugnações são tempestivas e atende aos demais pressupostos, razão pela qual delas tomo conhecimento. Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 Do mérito A controvérsia nos autos cinge-se ao cálculo dos juros sobre o capital próprio deduzidos, especificamente no que se refere à apuração da variação pro rata, da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP. Houve divergência entre as apurações efetuadas pela fiscalização e pelo interessado, culminando com a lavratura dos autos de infração. A seguir, traz-se a legislação pertinente ao tema: O art. 9º da Lei 9.249/1995, matriz legal do art. 347 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, dispõe o seguinte: “Art. 9° - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.” No mesmo sentido, transcreve-se o art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/1996: “Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.” Do exposto, constata-se que a dedutibilidade dos juros sobre o capital próprio (JCP) pagos ou creditados aos sócios e acionistas está limitada à variação pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. É possível inferir da Circular do Banco Central do Brasil (BACEN) nº 2.722/96 e das recomendações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que a TJLP é obediente ao sistema de capitalização (cálculo exponencial). A TJLP se apresenta expressa em percentuais anuais e com vigência e divulgação trimestral, estando o seu cálculo e a sua veiculação a cargo do Banco Central do Brasil (BACEN). Portanto, de plano, afasta-se a tese de defesa do interessado de que seria correta a utilização in casu da TJLP mensal divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em seu site. Em primeiro lugar, porque não é a Receita Federal do Brasil o órgão responsável pela divulgação da TJLP, mas sim, o BACEN; em segundo lugar, as TJLP mensais divulgadas pela Receita Federal do Brasil somente são aplicáveis a parcelamentos de débitos, conforme expressamente previsto, por exemplo, no Ato Declaratório Executivo Corat nº 79, de 23 de dezembro de 2005, publicado no DOU de 26.12.2005, a seguir reproduzido: “O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- SUBSTITUTO , no uso de suas atribuições, declara: Art. 1º A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,75%. (grifei) Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.” Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 Ou seja, a taxa mensal divulgada no site da Receita Federal do Brasil se aplica a parcelamentos, mas não para cálculo de valores de JCP. Portanto, desde já, não tem fundamento invocar o parágrafo único do art. 100 do CTN para excluir a aplicação da multa de 75% e a cobrança dos juros de mora, já que o interessado, efetivamente, deixou de observar o teor dos atos normativos. A Resolução do Bacen nº 3.333, de 22 de dezembro de 2005, definiu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2006. “O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 22 de dezembro de 2005, tendo em vista as disposições da Lei 9.365, de 16 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei 10.183, de 12 de fevereiro de 2001, RESOLVEU: Art. 1º Reduzir para 9% a.a. (nove por cento ao ano) a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2006, inclusive. Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. (grifei) Portanto, deve-se partir da TJLP anualizada, para se chegar a TJLP mensal e à taxa diária de remuneração do capital próprio. A fiscalização, para encontrar a taxa diária de remuneração do capital próprio, dividiu a TJLP anual por 365 (número de dias do ano). No caso do 1º trimestre de 2006, a fiscalização encontrou a taxa de 0,0247% ao dia (9% ao ano dividido por 365 dias). Data venia, não me parece a melhor forma de se encontrar a taxa de equivalência, já que está se falando de cálculo exponencial. Não é adequado simplesmente dividir a taxa anual pelo número de dias do ano. Para se converter uma taxa anual em diária deve-se utilizar a fórmula de equivalência de taxas: 1 + ia = (1 + ip) n , onde: ia = taxa de juros anual; ip = taxa do período; n = número de períodos. Assim, faz-se necessário refazer o cálculo dos JCP, para verificar se o montante de JCP deduzido pelo interessado (R$ 37.192.091,70) encontra amparo na legislação. Bacen: TJLP anual para o 1º trimestre de 2006: 9% a.a - Conversão para TJLP mensal: 1 + ia = (1 + ip) n 1 + 0,09 = (1 + ip) 12 (1 + 0,09) 1/12 = ((1 + ip) 12 ) 1/12 1,09 1/12 = 1 + ip ip = (1,09) 1/12 – 1 ip = 1,0072073 -1 ip = 0,0072073 ip = 0,72073% a.m. TJLP trimestral – 01/01/2006 a 31/03/2006 ip = (1,0072073) 3 -1 ip = 1,021778 - 1 Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 ip = 0,021778 ip = 2,1778% O saldo inicial da conta do patrimônio líquido (PL) em 01/01/2006 é R$ 1.652.992.161,47. Quanto a isso não há controvérsia. Sendo assim, o valor de JCP dedutível no trimestre está limitado ao montante a seguir: TJLP TJLP trimestral Valor PL Valor Evento anual dos JCP 01/01/2006 1.652.992.161,47 PL - Saldo Inicial 9% 2,1778% 35.998.863,29 Em 31/01/2006, consta dos autos que houve mutação patrimonial. Reserva de capital: R$ 8.940.217,16. Quanto a isso não há controvérsia. Neste caso, deve haver a atualização pela TJLP para os meses de fevereiro e março/2006 (TJLP bimestral): ip = (1,0072073) 2 -1 ip = 1,014466 - 1 ip = 0,014466 ip = 1,4466% a.b Sendo assim, o valor de JCP dedutível no trimestre está limitado ao montante a seguir: Data da TJLP Movimentação TJLP bimestral Valor doPL Valor Evento anual dos JCP 31/01/2006 8.940.217,16 Reserva de Capital 9% 1,4466% 129.329,18 Em 28/02/2006, consta dos autos que houve mutação patrimonial. Reserva de capital: R$ 1.183.135,29. Quanto a isso não há controvérsia. Neste caso, deve haver a atualização pela TJLP para o mês de março/2006 (TJLP mensal). Sendo assim, o valor de JCP dedutível no trimestre está limitado ao montante a seguir: Data da TJLP Movimentação TJLP mensal Valor doPL Valor Evento anual dos JCP 28/02/2006 1.183.135,29 Reserva de Capital 9% 0,7207% 8.526,86 Em 27/03/2006, consta dos autos que houve mutação patrimonial. Dividendos prescritos: R$ 27.796,73. Quanto a isso não há controvérsia. Neste caso, deve haver a atualização pela TJLP para 4 dias do mês de março/2006 (28 a 31/03/2006). Calcula- se a TJLP pro rata die. - Conversão para taxa diária: Março/2006 (31 dias) Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 1 + ia = (1 + ip) n 1 + 0,007207 = (1 + ip) 31 1,007207 = (1 + ip) 31 (1,007207) 1/31 = ((1 + ip) 31 ) 1/31 (1,007207) 1/31 = 1 + ip ip = 1,00023167 - 1 ip = 0,00023167 ip = 0,023167% a.d Para 4 dias: ip = (1,00023167) 4 - 1 ip = 1,000927 - 1 ip = 0,000927 ip = 0,0927% Sendo assim, o valor de JCP dedutível no trimestre está limitado ao montante a seguir: Data da TJLP Movimentação TJLP pro rata Valor doPL Valor Evento anual dia dos JCP 27/03/2006 27.796,73 Dividendos Prescritos 9% 0,0927% 25,77 Em resumo, o valor de JCP dedutível na apuração do lucro real, no 1º trimestre de 2006, totalizou R$ 36.136.745,10 (35.998.863,29 + 129.329,18 + 8.526,86 + 25,77). Como o valor deduzido na DIPJ, a título de JCP, foi de R$ 37.192.091,70, ocorreu um excesso que deveria ter sido oferecido à tributação, no montante de R$ 1.055.346,60, que é superior ao valor tributável apurado pelo método utilizado pela fiscalização (R$ 367.616,03). Em que pese este não ser o mais adequado, in casu, deve prevalecer, por ser mais benéfico ao interessado, já que é vedado a este órgão julgador o agravamento do lançamento. Portanto, pelo exposto, a autuação de IRPJ é procedente. Com relação à CSLL, a exigência fiscal relativa a esta contribuição é mera decorrência dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ). Subsistindo o auto de infração matriz (IRPJ), igual sorte deve colher aquele auto de infração lavrado por mera decorrência, tendo em vista o nexo causal entre eles. Portanto, pelo exposto, é procedente a autuação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Do Recurso Voluntário: Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 Tomando ciência da decisão a quo em 24/10/2014, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 21/11/2014 (fls. 1036), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - o cálculo do limite do JCP foi com base nas taxas mensais da TJLP divulgadas pela própria RFB; - cita decisão do CARF a respeito – acórdão nº 1301-001.116, de 05/12/2012, que manteve seu procedimento em mesma situação. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: A questão nodal do presente processo envolve auto de infração, em que o contribuinte, no período do 1º trimestre de 2006, na apuração do IRPJ e CSLL devidos em relação a este trimestre, teria calculado incorretamente montante de JCP que foi deduzido das respectivas base de cálculo, utilizando-se de TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) inaplicável ao período, pelo que resultaria, no ver da autoridade fiscal, uma dedução superior ao limite estabelecido na legislação em vigor. No entender da autoridade fiscal, a taxa estimada anual de TJLP deveria ser dividida por 365 dias, o que reduziria o limite de dedutibilidade sobre o JCP distribuído pelo contribuinte no 1º trimestre de 2006, dos 2,2500% (apurados pelo contribuinte) para 2,2192%. O contribuinte, por sua vez, no cálculo do limite de dedução, calculou com base nas taxas mensais da TJLP (informadas pela própria RFB). Em sua defesa, o contribuinte traz posição da matéria, em outra autuação sofrida da exata mesma matéria, referentes ao 2º, 3º 4º trimestres de 2006, e todos os trimestres de 2007, objeto de autuação no processo nº 16682.720539/2011-58, no qual a DRJ já tinha dado razão ao procedimento do contribuinte no que tange a este, subindo em recurso de ofício ao CARF, e julgado em 05/12/2012, consignado no acórdão nº 1301-001.116 (sessão de 05/12/2012), em que a turma, por unanimidade, negou provimento do recurso de ofício e manteve o recurso voluntário, em que este é a mesma matéria dos autos. No presente processo, a DRJ manteve a autuação fiscal, no sentido de que se deve partir da TJLP anualizada, para se chegar à TJLP mensal e à taxa diária de remuneração do capital próprio. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 De acordo com o art. 9º da Lei nº 9.249/1995, o índice de remuneração do capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição da empresa - no caso, 1º trimestre de 2006. Vale registrar que a TJLP é definida, no caso, por períodos trimestrais, e que o dispositivo legal acima referido estabelece que essa taxa deve ser aplicada "pro rata die", ou seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, consequentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência. Assim, após analisar e refletir sobre os argumentos esboçados no presente processo, de ambos os lados, e também analisar o outro processo, entendo que cabe razão ao contribuinte, entendo que uma vez que a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, e considerando que a Secretaria da Receita divulga as taxas mensais, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que observou essas taxas para fazer o rateio diário. Portanto, valho-me dos mesmos fundamentos utilizados no acórdão nº 1301- 001.116 (sessão de 05/12/2012), supracitado. Transcrevo-os abaixo: RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário refere-se, exclusivamente, ao critério adotado pela autoridade fiscal para calcular o valor pro rata da taxa de juros sobre o capital próprio. Inicialmente, diga-se que não prospera a alegação de que a autuação fiscal remanescente violou o princípio da legalidade, por não ter o fiscal se referido ao fundamento legal da sua interpretação que conduziu ao cálculo da TJLP. O rateio de um valor previsto para um período, por uma fração desse período, prescinde de lei que esclareça como fazê-lo. Dispõe o art. 9° da Lei n° 9.249/95: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Para calcular a taxa de juros pro rata die, a fiscalização dividiu a taxa anual por 365 (número de dias do ano), multiplicando o valor encontrado pelo número de dias restantes até o final do trimestre e aplicando sobre cada variação patrimonial. A Recorrente, diferentemente, utilizou os valores de TJLP mensais divulgados no site da Receita, e procedeu da seguinte forma: (i) nos casos em que não houve alteração do patrimônio líquido no mês, aplicou diretamente o valor da TJLP fornecido pelo site da fornecido pelo site da Receita Federal; (ii) nos casos em que houve alteração do patrimônio líquido no mês, dividiu o valor da TJLP pelo número de dias do mês, obtendo a TJLP diária, esta multiplicada pelos dias remanescentes do mês e, posteriormente, pelo saldo do patrimônio líquido. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.876 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720315/2011-46 O julgador, por seu turno, utilizou critério de juros compostos, não previsto em nenhum Ato Normativo da Receita Federal, e, portanto, de observância inexigível por parte do contribuinte. Uma vez que a lei não estabelece que a taxa a ser rateada é a anual, e considerando que a Secretaria da Receita divulga as taxas mensais, descabe impugnar cálculo feito pelo contribuinte, que observou essas taxas para fazer o rateio diário. Conclusão: Considerando ao acima exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0