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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10189890 #
Numero do processo: 13839.001759/2010-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante.
Numero da decisão: 2002-008.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A DIRF goza de presunção relativa de veracidade, devendo o Contribuinte produzir prova satisfatória para afastar as informações inconsistentes ou equivocadas dela constante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF de fl(s). 16/19 que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$8.526,79, sendo R$4.658,69 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes, consoante ali discriminado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 17 59 /2 01 0- 89 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001759/2010-89 O lançamento decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA IRPF/2009, apresentada pelo(a) contribuinte à RFB, cujo resultado era de imposto a restituir de R$288,01. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 17 foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no total de R$17.988,00, conforme Dirf de Itamaq Atualização e Tec. em Máq. Operatrizes Ltda., CNPJ nº 04.735.743/0001-85. Cientificado(a) da exigência, o(a) interessado(a), após o indeferimento de sua SRL - fl. 22, apresentou a impugnação de fl. 2, instruída com os elementos de fls. 4/5. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que não recebeu tais rendimentos no ano calendário de 2008, visto que o contrato de aluguel com a empresa se encerrou em 2006. Informa que não possui o contrato de aluguel, somente o termo de vistoria feito à época. Requer que a empresa locatária seja solicitada a apresentar o contrato de locação, os recibos de pagamentos e comprovante de que ele é o proprietário do imóvel. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2015, o sujeito passivo interpôs, em 25/06/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos b) os rendimentos declarados em DIRF não correspondem aos valores de aluguéis efetivamente recebidos c) os rendimentos de aluguéis apurados pela fiscalização não foram recebidos pela(o) recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrentes de aluguéis de imóvel. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: De acordo com o despacho de fl. 27 a impugnação é tempestiva e reunindo os demais requisitos de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. A presente notificação decorre da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2009, ano calendário 2008, a que estão sujeitos todos os contribuintes por força do artigo 835 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR: Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). Portanto, legitima a ação fiscal que identificou inconsistências entre os rendimentos incluídos pelo contribuinte em sua DAA/2009, e aqueles informados, via Dirf, pela Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001759/2010-89 fonte pagadora relacionada à fl. 17; a divergência entre essas informações gerou a infração de omissão de rendimentos ora combatida. O argumento do impugnante é o de que não recebeu rendimentos de aluguéis dessa fonte pagadora, constantes da Dirf/2008 entregue à RFB, visto que o contrato de locação com a empresa Itamaq Atualização e Tec. em Máq. Operatrizes Ltda., CNPJ nº 04.735.743/0001-85 teria encerrado em 2006, mas não oferece nenhuma prova de seu argumento, especialmente contrato de aluguel e documento de propriedade - registro do imóvel, para fins de demonstrar o início e o término do contrato ou alguma operação de alienação do imóvel. Apresenta apenas um Relatório de Vistoria datado de 2004. De acordo com pesquisas efetuadas nos Sistemas da RFB, observa-se que o contribuinte sempre foi omisso na informação da propriedade do bem locado nas Declarações de Bens e Direitos, parte integrante das DAA por ele apresentadas, mesmo naquelas em que tributou os rendimentos de aluguel recebidos da referida empresa, ou seja, até na DAA/2007. A empresa locatária apresentou Dirf tendo o contribuinte como beneficiário de rendimentos de aluguel até o ano calendário de 2009. Tais Dirf, inclusive aquela base do lançamento, até a presente data, não foram retificadas, continuando as informações consideradas pela Fiscalização. Saliente-se que a Dirf, apresentada pela fonte pagadora dos rendimentos, goza de presunção de veracidade, nos casos de omissão de rendimentos, incumbindo ao contribuinte demonstrar, pelo menos, que envidou esforços junto à sua fonte pagadora no sentido de corrigir as informações que alega inverídicas. Não há nos autos alguma informação nesse sentido, e tempo para tanto não faltou ao interessado. Quanto à diligência com intuito de intimar a fonte pagadora para esclarecer as informações referentes ao contribuinte constantes das Dirf por ela apresentadas à RFB, é de se fazer ver que esse procedimento tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide; assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida; no presente caso, não há quaisquer dificuldades para a solução do presente litígio, e mesmo se as houvesse a matéria ora discutida é passível de prova documental a cargo do contribuinte, a quem incumbiria trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente a infração lançada; portanto, conclui-se ser prescindível qualquer pedido de diligência/perícia nos presentes autos; Cumpre lembrar que a regra geral é que as provas devem ser apresentadas aos autos no prazo da impugnação do lançamento, no momento de sua interposição, admitindo-se a juntada de documentos em data posterior apenas em situações especificadas pela legislação, o que não se verifica no caso concreto, conforme estabelece os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Além disso, a respeito de algum procedimento junto à fonte pagadora para esclarecimentos, cumpre observar que o IRPF/2009 já foi atingido pelo instituto de decadência, desobrigando aquela de cumpri-lo. Sendo assim, é de se manter a omissão de rendimentos apurada, integralmente, de acordo com as informações prestadas na Dirf que norteou o lançamento em foco. Em face do exposto, encaminho o voto no sentido de considerar a IMPUGNAÇÃO de fl. 2 IMPROCEDENTE, resultando, por consequência, na manutenção integral do crédito tributário constituído. Ademais, o contrato de locação anexado pelo contribuinte em seu recurso refere- se à período posterior ao da autuação. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001759/2010-89 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 72DF CARF MF Original

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10201557 #
Numero do processo: 10314.720711/2011-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2010 BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. “REVISÃO ADUANEIRA”. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTE DO CANAL DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. A concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. A concessão não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo “Regime Automotivo” de que trata a Lei 10.182/2001 (art. 5o) depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no despacho aduaneiro, o que pode ser verificado em sede de “revisão aduaneira”, independente do canal de conferência aduaneira adotado para as declarações de importação. “REVISÃO ADUANEIRA”. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE REGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CANAL DE CONFERÊNCIA. Conforme entendimento assentado e unânime do STJ, que se encontra em consonância com as melhores práticas internacionais, previstas na Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA), e no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC), não há impedimento à realização do procedimento de “revisão aduaneira” previsto no art. 54 do Decreto-Lei 37/1966, dentro do período decadencial, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira.
Numero da decisão: 9303-014.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, em 16/03/2023, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, e em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, também por unanimidade de votos. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Tatiana Josefovicz Belisario acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem possível a demonstração da regularidade fiscal por outros meios, mas que tal comprovação não está presente nos autos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Participaram da votação do conhecimento, em 16/03/2023, os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente nas sessões de março de 2023).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. “REVISÃO ADUANEIRA”. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTE DO CANAL DE CONFERÊNCIA ADUANEIRA. A concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. A concessão não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo “Regime Automotivo” de que trata a Lei 10.182/2001 (art. 5 o ) depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no despacho aduaneiro, o que pode ser verificado em sede de “revisão aduaneira”, independente do canal de conferência aduaneira adotado para as declarações de importação. “REVISÃO ADUANEIRA”. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE REGULARIDADE. IRRELEVÂNCIA DO CANAL DE CONFERÊNCIA. Conforme entendimento assentado e unânime do STJ, que se encontra em consonância com as melhores práticas internacionais, previstas na Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA), e no Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC), não há impedimento à realização do procedimento de “revisão aduaneira” previsto no art. 54 do Decreto-Lei 37/1966, dentro do período decadencial, qualquer que seja o canal de conferência aduaneira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, em 16/03/2023, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, acordam os membros do colegiado em dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade de votos, e em negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, também por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 11 /2 01 1- 85 Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 unanimidade de votos. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Tatiana Josefovicz Belisario acompanharam o relator pelas conclusões, por entenderem possível a demonstração da regularidade fiscal por outros meios, mas que tal comprovação não está presente nos autos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Participaram da votação do conhecimento, em 16/03/2023, os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente nas sessões de março de 2023). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3101-001.373, de 20/03/2013 (fls. 4.273 a 4.286) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Autos de Infração (fls. 2.947 a 3.815) lavrados contra o contribuinte KEIPER DO BRASIL LTDA, cuja denominação atual é ICBA - Ind. e Com. de Bancos Automotivos Ltda. (extrato fl. 4.462), relativos a insuficiência de recolhimento de Imposto de Importação (II), de IPI devido na importação e de Contribuição para o PIS/PASEP-importação e COFINS - importação. A fiscalização teve como objetivo verificar a regularidade da fruição dos benefícios fiscais do ‘Regime Automotivo’ no período compreendido entre outubro de 2006 e dezembro de 2010, tendo em conta que a redação das Leis 8.212/1991 e 8.036/1990 não deixa dúvida sobre a exigência dos instrumentos necessários para comprovar a regularidade fiscal imposta pela Lei 9.069/1995, quando da importação com benefício fiscal. A Fiscalização verificou que foram registradas diversas Declarações de Importação (DI), com redução de II e suspensão de IPI em períodos em que o Contribuinte não estava coberto por Certidões Negativas (comprovação da quitação de contribuições previdenciárias e da regularidade fiscal junto ao 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 FGTS), o que configura utilização indevida do benefício fiscal, ressaltando que foi dada oportunidade à empresa para apresentação das certidões negativas, sem que houvesse a apresentação, tendo sido desconsiderado o benefício quando do registro/desembaraço das DI registradas no período sem cobertura por Certidões Negativas, e lançados os tributos correspondentes, acrescidos de juros e de multa de mora. Cientificado dos Autos de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 3.826 a 3.841, alegando, em síntese, que: (a) cumpriu o disposto na Lei 10.182/2001, para fruição do benefício, comprovando sua regularidade fiscal no momento da concessão da Habilitação no SISCOMEX e no DECEX, não havendo determinação legal quanto à necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal para cada despacho efetivado; (b) o art. 60 da Lei 9.069/1995 não fixa o momento da comprovação da regularidade fiscal; (c) não existem débitos para que se possa lavrar o presente Auto de Infração; (d) a quantidade de dias em que não possuía certidão do INSS ou do FGTS é insignificante, e não possuía pendência cadastral; (e) quando fiscalizada, apresentou todos os documentos que comprovam a quitação dos débitos, e que presunções não podem dar ensejo a obrigações tributárias. A DRJ em Campinas/SP apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 17-054.405, de 06/10/2011 (fls. 4.175 a 4.184), considerou improcedente a Impugnação, sob os seguintes fundamentos: (a) no Regime Automotivo, para obtenção do benefício fiscal, além do cumprimento de requisitos específicos, deve haver a regularidade fiscal no momento em que se pleiteia a isenção dos tributos incidentes sobre a importação, ou seja, no despacho aduaneiro; e (b) as DI em referência não faziam jus aos benefícios previstos no art. 5 o da Lei 10.182/2001, uma vez que no curso do despacho aduaneiro não foi comprovada a quitação de tributos e contribuições federais (com apresentação de CND válidas), em desacordo com o disposto no art. 60 da Lei 9.069/1995. Cientificado da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 4.211 a 4.220), requerendo a insubsistência total do Recurso, para que fosse reformada a decisão recorrida, alegando, em síntese, que: (a) não obstante a comprovação da regularidade fiscal, a DRJ proferiu decisão mantendo o lançamento; (b) a CND não é um fim em si, e que o real pressuposto para a fruição do benefício fiscal é a ausência de débitos tributários; (c) o fato de não ter apresentado as certidões em alguns períodos não significa que estava em situação irregular perante o Fisco, na medida em que a ausência de pendências cadastrais, embora possa ser provada por certidões, não tem sua existência vinculada àquelas; (d) trouxe aos autos ampla comprovação da apuração e quitação de débitos previdenciários, de FGTS e tributos e contribuições federais. O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora, sendo exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3101-001.373, de 20/03/2013, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF/ME, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, para: (a) manter a exigência do imposto (II) para as DI sujeitas ao Canal Verde de Conferência Aduaneira; (b) excluir integralmente a exigência do IPI, e (c) excluir o lançamento do II para as DI sujeitas aos Canais Amarelo e Vermelho de conferência aduaneira. Nessa decisão, o Colegiado decidiu que é inaplicável o art. 62-A do RICARF para decisão do STJ que trata de exigência de CND no bojo de despacho aduaneiro de regime especial de Drawback. Em relação à suspensão do IPI de que trata o artigo 5 o da Lei 9.826/1999, decidiu-se não ser cabível a exigência de prova da regularidade fiscal do importador. Foram opostos Embargos de Declaração pela ALF-São Paulo/SP (fls. 4.310 a 4.312), alegando omissão no Acórdão proferido. Os Embargos foram conhecidos e parcialmente Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 acolhidos para que, na parte negada do Recurso Voluntário, ficasse expresso que os créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e à COFINS-Importação devem ser mantidos em relação às parcelas do Auto de Infração em que foi mantida a exigência do Imposto de Importação, conforme consignado no Acórdão (Embargos) n o 3301-002.969, de 17/05/2016 (fls. 4.325 a 4.331). Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão 3101-001.373, integrado pelo Acórdão de Embargos 3301-002.969, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 4.288 a 4.302), apontando o dissenso jurisprudencial com relação a seguinte matéria: “dispensa, na fase de revisão aduaneira, da prova da regularidade fiscal de que trata o art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, mediante apresentação de CND, para fim de reconhecimento ou manutenção do benefício fiscal do Regime Automotivo, instituído na Lei 10.182, de 2001, em relação às DIs parametrizadas para os canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira”. Objetivando comprovar a divergência, apresentou como paradigmas os Acórdãos 3403-002.716, de 29/01/2014, e 3102-001.017, de 05/05/2011, argumentando que no Acórdão recorrido restou esposado o entendimento de que, em relação às DI submetidas aos canais amarelo e vermelho de conferência aduaneira, a comprovação da regularidade fiscal poderia até ser exigida na fase de revisão aduaneira, mas, neste caso, o ônus da prova caberia à Fiscalização, visto que na etapa anterior do despacho aduaneiro (conferência da mercadoria) presumidamente a prova de regularidade fiscal fora verificada. Já nos Acórdãos paradigmas foi considerado que, independentemente do tipo de canal parametrização da DI, o benefício fiscal de redução do imposto de importação (II) previsto no Regime Automotivo pode ser verificado em qualquer fase do despacho aduaneiro, inclusive no ato de revisão aduaneira. Concluídos os cotejamentos dos arestos confrontados, em procedimento de Análise de Admissibilidade do recurso, entendeu-se comprovada a divergência suscitada, pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que, com base no Despacho de fls. 4.304 a 4.307, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao RE, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 4.422 a 4.434, requerendo que o Recurso Especial da Fazenda não fosse conhecido e, subsidiariamente, que fosse negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Notificado do Acórdão 3101-001.373, integrado pelo Acórdão de Embargos 3301-002.969, o Contribuinte apresentou ainda Recurso Especial (fls. 4.378 a 4.396), apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para fruição do benefício fiscal do “Regime Automotivo.” Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos 3102-001.672 e 3101-001.739, alegando-se que, no Acórdão recorrido, o entendimento foi pela exigência da regularidade fiscal do beneficiário do Regime Automotivo, exigido pelas Leis 9.069/1995, 8.212/1991 e 8.036/1990, para as DI parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira. De outro lado, nos Acórdãos paradigmas decidiu-se que a verificação da regularidade fiscal caberia às Unidades da RFB responsáveis pela concessão do benefício e, portanto, a ausência de CND emitida pelo contribuinte não seria suficiente para considerar irregular a situação fiscal do beneficiário do regime. Em sede de análise de admissibilidade, entendeu-se que nos arestos confrontados a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com base nos fundamentos expostos no Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 4.440 a 4.442, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, deu seguimento ao Recurso Especial interposto. Cientificada do referido Despacho, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 4.444 a 4.450, requerendo que fosse negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. O processo, então, veio à pauta de julgamento desta 3ª Turma da CSRF, quando o Relator do processo, à época, entendeu haver necessidade de complementação do exame de admissibilidade: “(...) Ocorre que, do exame de admissibilidade, o Presidente da 3ª Seção de Julgamento, deu seguimento ao Recurso sem demonstrar qual legislação estaria sendo interpretada divergente entre o dispositivo da decisão recorrida e dos acórdãos paradigmas, em especial sobre a nulidade do acórdão recorrido. (grifo nosso) Diante da questão posta, o Colegiado decidiu unanimemente converter o julgamento em Diligência à Câmara recorrida, para complementação da Análise de admissibilidade do Recurso Especial, especificamente em relação à seguinte matéria: “nulidade do acórdão recorrido”, conforme consta da Resolução n o 9303-000.119, de 21/02/2019 (fls. 4.452 a 4.455). Em cumprimento à Resolução, o Presidente da 3ª Câmara, conforme disposições contidas no Despacho de fls. 4.457 a 4.460, devolveu o processo à 3ª Turma da CSRF, informando: “em estrita observância aos termos da Resolução nº 9303-000.119, faço constar que, no capítulo 3.1. DA NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO da peça recursal (fls. 4.385 a 4.388), o Recorrente não demonstrou a legislação que estaria sendo interpretada divergentemente”, sendo a admissibilidade restrita ao tema “exigência de certidão de regularidade fiscal para fruição do benefício fiscal do Regime Automotivo”. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 22/09/2022, para dar seguimento à análise dos Recursos Especiais interpostos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento - RE da Fazenda Nacional O recurso da Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade S/N, de 09/07/2015, exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, às fls. 4.304 a 4.307. No entanto, verifico que o Contribuinte solicita em contrarrazões, que o recurso da Fazenda Nacional não seja conhecido, entendendo que, no caso, não restaria comprovada nos paradigmas a demonstração analítica dos pontos divergentes. Pelo exposto, analisa-se mais detidamente o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade. Na ementa do Acórdão recorrido (3101-001-373, nas partes que interessam ao deslinde da questão) figura: Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 “CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERDE. EXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a comprovação, pelo contribuinte, de sua regularidade fiscal, durante o procedimento de Revisão Aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para o canal verde de conferência aduaneira”. (grifo nosso) “CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. BENEFÍCIO FISCAL DA LEI Nº 10.182/2001. REGIME AUTOMOTIVO. CANAL VERMELHO E AMARELO. INEXIGIBILIDADE. A concessão ou reconhecimento do benefício fiscal previsto na Lei nº 10.182/2001 fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, de sua regularidade fiscal. A verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo cabe à autoridade fiscal (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil) responsável pelo procedimento de conferência aduaneira, para as declarações de importação parametrizadas para os canais amarelo e vermelho”. (grifo nosso) O Acórdão paradigma 3403-002.716, por seu turno, é assim ementado: “BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONDIÇÕES. REGULARIDADE FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. A apuração da regularidade fiscal constitui requisito à fruição de benefícios fiscais como a redução do imposto de importação proporcionada pelo “regime automotivo”, e pode ser fiscalizada em ato de revisão aduaneira, incumbindo ao beneficiário a guarda dos documentos correspondentes. (grifo nosso) Veja-se ainda a ementa do Acórdão paradigma 3102-001.017: “ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada (sic) à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente”. (grifo nosso) A transcrição das ementas dos Acórdãos paradigmas, em confronto com a decisão recorrida, torna perceptível que, diante de casos semelhantes, de “revisão aduaneira”, o acórdão recorrido estabeleceu um diferencial (por canais de conferência) inexistente nas demais decisões confrontadas, que analisaram importações ao amparo do mesmo benefício. Desta forma, entendo comprovada a divergência jurisprudencial, o que culmina no conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito - RE da Fazenda Nacional No presente caso, a controvérsia se dá, essencialmente, em relação à necessidade de comprovação da regularidade fiscal para importações efetuadas ao amparo do “Regime Automotivo” de que trata a Lei 10.182/2001, especialmente em revisões aduaneiras de declarações de importação selecionadas para os canais de conferência diferentes do verde, tendo em conta que o entendimento do colegiado que ensejou o recurso da Fazenda Nacional foi a elas restrito. Cabe esclarecer, de início, que não parece haver divergência alguma entre as decisões (acórdão recorrido e paradigmas colacionados) no que se refere à necessidade de Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 comprovação da regularidade fiscal por ocasião da apresentação da documentação de amparo de cada declaração de importação. Todas as decisões são uníssonas no sentido de que deve o importador apresentar CND a cada declaração de importação registrada, para fins de desembaraço aduaneiro com a fruição do benefício relativo ao “Regime Automotivo” (disposição essa, que, também unissonamente, não se aplica para mera suspensão do IPI, que já nem se apesenta à cognição deste colegiado). A divergência reside na necessidade de apresentação de CND em sede de “revisão aduaneira”, que os paradigmas acolhem indistintamente, mas que o acórdão recorrido entende cabível apenas para canais de conferência distintos do verde, nos quais a fiscalização deveria ter analisado os documentos apresentados ao tempo das referidas declarações de importação. Portanto, cabe já de início assentar que a apresentação de CND deve ser efetuada a cada registro de declaração de importação, pois é a cada desembaraço que se dá o reconhecimento do benefício, e restrito à declaração desembaraçada. O contribuinte, em suas peças recursais, até defendeu que a certidão de regularidade fiscal para fruição da redução tarifária trazida no Regime Automotivo previsto na Lei 10.182/2001 deveria ser apresentada no momento da Habilitação para fazer jus do benefício fiscal perante SECEX/MIDCT, mas esse argumento não prosperou no acórdão recorrido, e nem nos paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional, cabendo considerações adicionais sobre tema quando da análise do recurso especial apresentado pelo Contribuinte. Para melhor compreensão do benefício fiscal aqui debatido, veja-se o que dispõem os artigos 1 o , 5 o e 6 o da Lei 10.182/2001, referente ao Regime Automotivo: “Art. 1 o É restaurada a vigência da Lei n o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que, com as alterações determinadas pelo art. 29 da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, passa a vigorar até 31 de dezembro de 2003. § 1 o No período de 1 o de outubro a 31 de dezembro de 1999, a vigência da Lei n o 8.989, de 1995, observará as prescrições contidas no art. 2 o da Lei n o 9.660, de 16 de junho de 1998. (...)” “Art. 5 o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (artigo com redação dada pela Lei 12.350/2010) I - 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; (...) § 1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: (...) X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. § 2 o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto Lei n o 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000.” “Art. 6 o A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; (...)” (grifo nosso) Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 Nesse comando está o fundamento expresso exigido em relação à habilitação específica no SISCOMEX, que constitui um requisito, mas não equivale, contudo, à concessão do benefício referente ao Regime Automotivo, que será analisado a cada declaração de importação. E foi justamente esse o argumento utilizado pelo fisco no lançamento, que não é fundamentado apenas na referida Lei 10.182/2001, mas no art. 60 da Lei 9.069/1995, que dispõe: “A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais” (grifo nosso). Foram ainda indicados como fundamentos do lançamento os comandos do art. 27 da Lei 8.036/1990 (com disposições semelhantes, para o FGTS) e 47, I, “a” da Lei 8.212/1991 (no mesmo sentido, em relação a contribuições previdenciárias). Todas essas disposições legais estão em pleno vigor, e convivem. No entanto, o que está em debate na análise do presente recurso é se essa regularidade, que deve ser verificada a cada despacho, pode ser analisada em um procedimento de “revisão aduaneira”, após o desembaraço aduaneiro. No presente caso, é incontroverso que não houve, por ocasião da apresentação dos documentos instrutivos da declaração de importação, a entrega das certidões de regularidade fiscal. O contribuinte, apesar de sustentar como tese principal a desnecessidade de exigência de tais documentos como necessários aos desembaraços, alega que, mesmo sem ter apresentado as certidões, comprovou exaustivamente em sua Impugnação que não estava inadimplente em relação aos tributos federais. E a decisão recorrida reconheceu tanto a necessidade de apresentação dos documentos antes do desembaraço quanto que o contribuinte não os apresentou. Mas relaxou a penalidade em relação aos canais diferentes de verde porque entendeu que a fiscalização deveria ter verificado naquele momento (antes do desembaraço) a falta de documentos, e não posteriormente, sob pena de inversão do ônus da prova, que passaria a ser da fiscalização. Entendeu-se, assim, por maioria, no acórdão recorrido, que no procedimento conhecido por “revisão aduaneira”, no caso em apreço, a fiscalização somente poderia solicitar do importador as certidões referentes às declarações desembaraçadas no canal de conferência verde, e que para as declarações selecionadas para os demais canais de conferência deveria a fiscalização fazer prova de ausência de regularidade fiscal. Essa linha de argumento limitadora da “revisão aduaneira”, que inverte o ônus da prova para determinados canais de conferência, não encontra, a nosso ver, amparo normativo. O fundamento legal da citada “revisão” é o art. 54 do Decreto-Lei 37/1966, na redação dada pelo Decreto-Lei 2.472/1988: “A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.” E nele não se vislumbra nenhuma inversão de ônus da prova a depender do canal de conferência. É certo que em 1966, e em 1988, ainda não existiam canais de conferência (tais canais foram criados, na exportação, em 1993, e na importação em 1997, no Brasil), mas já havia declarações desembaraçadas com maior ou menor grau de conferência. E isso jamais foi impeditivo para o procedimento conhecido por “revisão aduaneira”. Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 Hoje, com uma melhor compreensão do papel das Aduanas, no Brasil e no mundo, no despacho aduaneiro, de dar celeridade à liberação das mercadorias, deixando para verificar depois do desembaraço (em auditorias a posteriori, aqui denominadas de “revisão aduaneira”) tópicos que não sejam, por exemplo, impeditivos das importações, está mais claro que a “revisão aduaneira” é conforme as normas nacionais e internacionais, para todos os canais de conferência. Essa visão moderna do papel das Aduanas é assentada e unânime, hoje, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas duas turmas competentes para análise do tema: “(...) DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CANAIS VERMELHO E AMARELO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. (...) (...) 2. Conforme estabelece o art. 638 do Decreto n. 6.759/2009 - Regulamento aduaneiro -, “revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos de mais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação”. 3. A legislação que rege a matéria não vincula o direito do fisco de proceder à revisão da regularidade do pagamento dos impostos a determinado tipo de canal de conferência aduaneira ao qual a mercadoria foi submetida, quais sejam, canais de parametrização verde, amarelo, vermelho ou cinza, nos termos da Instrução Normatiza SRF n. 680/2006. Precedentes. (REsp n. 1.826.124/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, unânime, julgado em 14/12/2021, DJe de 1/2/2022) (grifo nosso) “(...) REVISÃO ADUANEIRA REALIZADA NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 6.759/2009 (RA-2009) DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, 51, 52, 54, DO DECRETO-LEI 37/66, E DOS ARTS. 149, V E 150, §4º DO CTN. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 227 DO EXTINTO TFR APENAS PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DENTRO DA SISTEMÁTICA DE LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO (ART. 147, DO CTN), OU SEJA, DECLARAÇÕES REGISTRADAS DURANTE A VIGÊNCIA DO DECRETO N. 91.030/85 (RA-85). (...) 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA- 2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. (REsp n. 1.576.199/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, unânime, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021) (grifo nosso) Aliás, apesar de não haver referência expressa a regulações internacionais nas decisões do STJ, a corte alinhou-se à postura internacionalmente adotada, e recomendada por tratados internacionais que espelham as melhores práticas em matéria aduaneira, como a Convenção de Quioto Revisada, da Organização Mundial das Aduanas (CQR/OMA), e o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (AFC/OMC). Em sintonia com o aqui disposto, a CQR/OMA estabelece, no Capítulo 6 do Anexo Geral, que o “...controle aduaneiro limitar-se-á ao necessário para assegurar o cumprimento da legislação aduaneira” (norma 6.2), e que na execução de tal controle, as aduanas “...deverão utilizar métodos de gestão do risco” (norma 6.3) para “...determinar as pessoas e as mercadorias, incluindo os meios de transporte, a verificar, bem como a amplitude de tal verificação” (norma 6.4), tratando ainda da importância de “...controles baseados em auditorias” (norma 6.6). E o AFC/OMC endossa essa filosofia das aduanas modernas, ficando clara, no texto dos arts. 7.3 (“Separação entre a liberação dos bens e a determinação final dos direitos aduaneiros, tributos e encargos”) e 7.6 (“Estabelecimento e publicação do tempo médio de liberação”, que chega a mencionar a metodologia da OMA) a ideia de celeridade na liberação, mediante gestão de risco, o que é reforçado pelo art. 7.4.3: “Cada Membro concentrará o controle aduaneiro e, na medida do possível, outros controles de fronteira relevantes, sobre cargas de alto risco, e tornará mais ágil a liberação de cargas de baixo risco”. Por óbvio, essa liberação rápida, inclusive de cargas de baixo risco, pressupõe trabalho complementar de fiscalização posterior à liberação, o que é garantido pelo art. 7.5 (“Auditoria pós-despacho aduaneiro”), no qual a primeira parte (art. 7.5.1) já deixa evidente o casamento entre agilidade no desembaraço e auditorias a posteriori: “Com vistas a tornar mais ágil a liberação dos bens, cada Membro adotará ou manterá mecanismo de auditoria posterior ao despacho aduaneiro para assegurar o cumprimento das leis e regulamentos aduaneiros aplicáveis”. Fl. 4572DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 Não há, assim, limitação à “revisão aduaneira” em função do canal de conferência para o qual foi selecionada a declaração de importação, nem no Brasil, nem nos tratados internacionais que espelham as melhores práticas aduaneiras internacionais (AFC/OMC e CQR/OMA, ambos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, pelos Decretos 9.326/2018 e 10.276/2020). Voltando ao caso concreto, é preciso recordar que, durante os procedimentos de “revisão aduaneira”, a empresa foi intimada a entregar os comprovantes de regularidade fiscal (documentos que possuem períodos de validade distintos) apresentados ao tempo de cada declaração de importação. A empresa entregou parte da documentação, e solicitou prorrogação para a complementação, concedida pela fiscalização. Diante da negativa de apresentação, a fiscalização fez pesquisa no banco de dados da Previdência e da Caixa Econômica Federal, dispensando a busca em relação a certidões de sua própria emissão, ou posteriores à fusão entre RFB e parte do INSS. Após a pesquisa, a fiscalização solicitou novamente Certidões Previdenciárias e relativas a FGTS, documentos que a empresa foi obrigada a apresentar para desembaraço das declarações e que é obrigada a manter pelo prazo decadencial. E efetuou lançamento apenas para os períodos em que a empresa não apresentou as referidas certidões. Assim, acaba sendo difícil compreender a qual inversão de ônus da prova se refere a decisão recorrida, tendo em conta que a fiscalização esgotou as possibilidades de tentativa de que o detentor dos documentos os apresentasse. A matéria é ainda bem esclarecida no art. 70 da Lei 10.833/2003, vigente hoje e ao tempo dos fatos: “Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) I - se relativo aos documentos comprobatórios da transação comercial ou os respectivos registros contábeis: (...) b) o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeito retroativos à data do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo; (...)” (grifo nosso) Ademais, a imputação fiscal é de não apresentação da prova de regularidade, o que ficou bem caracterizado, não podendo tal imputação ser confundida com a de que estivesse a empresa, de fato, inadimplente em relação a esse ou aquele tributo. Uma simples irregularidade cadastral que obstasse a emissão de CND, ainda que não devida a falta de pagamento de tributo, seria suficiente para que a empresa não lograsse obter a certidão que deveria ter apresentado, ao tempo da análise das declarações de importação, e deveria ter mantido sob boa guarda e ordem pelo período decadencial. Pelo exposto, entendemos que merece reforma o acórdão recorrido, no que afasta do lançamento as declarações que foram selecionadas para canais distintos do verde, o que culmina no provimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 4573DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 Do Conhecimento - RE do Contribuinte O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, S/N, de 21/02/2017, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, de fls. 4.440 a 4.442, não havendo questionamento da Fazenda quanto ao conhecimento. Portanto, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito - RE do Contribuinte A controvérsia, no caso, reside na “exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para fruição do benefício fiscal do “Regime Automotivo”. O Contribuinte alega que é incabível que, posteriormente aos fatos geradores, se exija a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal à época das importações para comprovar sua regularidade para fins das importações pelo canal verde, tão somente por este canal não estar sujeito à prévia fiscalização pelo Fisco. Nesse contexto, entende que cabe à fiscalização a prova de que a Recorrente não estava regular perante a RFB nas hipóteses de posterior revisão, não bastando que lhe fosse exigida a certidão de regularidade fiscal. Entende que a fiscalização é que deveria verificar por outros meios a regularidade também para as importações de canal verde, tal qual na análise dos canais amarelo e vermelho. Essa questão já foi exaustivamente debatida no tópico relativo ao mérito do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pelo que cabe aqui apenas endossar o lá consignado, com alguns complementos julgados necessários. Não se tem dúvidas de que, em face do expresso comando do art. 60 da Lei 9.069/1995, a comprovação da regularidade fiscal não é genérica e válida ad infinitum, mas necessita ser demonstrada a cada operação, mediante a apresentação da certidão respectiva, que é dispensada no caso de ser o órgão emissor a própria RFB. E, no presente caso, como exposto, não foi atribuída nenhuma consequência à falta de apresentação de certidão de regularidade fiscal a cargo da RFB, sendo a discussão restrita a FGTS e certidões previdenciárias. Não se pode confundir a habilitação referida na Lei 10.182/2001 com a solicitação e a concessão do benefício a cada importação, com a respectiva verificação do cumprimento dos requisitos. O Regulamento Aduaneiro anterior (Decreto 4.543/2002), em seu art. 120, vigente até 2009, endossa que a concessão do benefício e a verificação da prova regularidade fiscal são efetuados em relação a cada declaração de importação: “Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei n o 5.172, de 1966, art. 179). § 1 o O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício (Lei n o 5.172, de 1966, art. 179, § 2 o ). Fl. 4574DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 § 2 o A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. (...)” (grifo nosso) E o comando foi basicamente mantido no Regulamento Aduaneiro atual (Decreto 6.759/2009), em seu art. 121: “Art. 121. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei n o 5.172, de 1966, art. 179, caput). § 1 o O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora (Lei n o 5.172, de 1966, arts. 155, caput, e 179, § 2 o ): I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou II - sem imposição de penalidade nos demais casos. § 2 o A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. (...)” (grifo nosso) Nos Autos de Infração, a Fiscalização relaciona objetivamente as datas para as quais a empresa, mesmo de pois de intimada e reintimada, não apresentou certidão de regularidade fiscal em relação a FGTS e a contribuições previdenciárias. É importante que reste claro que a imputação fiscal não é de falsidade ou de falta de pagamento de tais contribuições, mas simplesmente de descumprimento do requisito de apresentação da prova de regularidade fiscal, em documento que o contribuinte deveria ter em sua posse pelo período decadencial. Ainda em endosso, destaque-se posicionamento igualmente unânime do STJ em relação ao regime automotivo e à necessidade de apresentação de certidões de regularidade fiscal a cada declaração, que incumbe ao postulante ao benefício, e não à fiscalização: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REGIME AUTOMOTIVO. REGULARIDADE FISCAL. MERCADORIA ISENTA DE IMPOSTO. DESEMBARAÇO. EXIGÊNCIA DE CND. RETENÇÃO DE MERCADORIA. MECANISMOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (art. 194 do CTN). 2. A prova de regularidade fiscal é exigida dos interessados para a habilitação em licitações, convênios, acordos, ajustes e outros, celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como para a obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios a serem concedidos. 3. No caso dos autos, a parte ora recorrente deixou de cumprir um dos requisitos legais, conforme atestou o Tribunal de origem. (...)” (AgRg no REsp n. 1.437.431/SC, relator Ministro Herman Benjamin, unânime, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 20/6/2014.) (grifo nosso) Fl. 4575DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 Para que se verifique a pertinência do julgado unânime do STJ aqui reproduzido com o caso que estamos a analisar, repare-se qual era a alegação da parte no processo judicial: “(...) não há sentido que diante de um volume expressivo de importações realizadas rotineiramente pela Recorrente, esta tenha que a cada desembaraço aduaneiro apresentar certidões negativas ao Fisco, burocratizando ainda mais os trâmites aduaneiros e gerando aumento no custo Brasil, mediante arquivamento interno de cada CND com cada operação individualizada de importação”. Assim, tem-se que para fruição da redução do imposto de importação prevista no chamado “regime automotivo”, previsto na Lei 10.182/2001, a regularidade fiscal deve ser demonstrada a cada declaração de importação. E que, em sede de “revisão aduaneira”, também de acordo com a assentada e unânime jurisprudência do STJ, referida no tópico anterior, não há distinção por canal de conferência aduaneira da declaração, podendo a apuração da regularidade ser efetuada em qualquer operação, demandando-se os documentos pertinentes ao contribuinte beneficiário, que deve mantê-los em boa guarda e ordem e apresentá-los à fiscalização quando solicitados. É nesse sentido também a jurisprudência desta Câmara Superior, nos últimos dois anos (em pesquisa pelo critério “regime” + “automotivo” + ”regularidade”, nos anos de 2021/2022): “BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.” (Acórdãos 9303-011.199 a 204, Rel. Cons. Érika Costa Camargos Autran, maioria, vencidas a relatora e as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, Red. Designado Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, sessão de 9.fev.2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock Freire) (grifo nosso) “REGIME AUTOMOTIVO. LEI Nº 9.286/1999. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 296/2003. REGULAMENTAÇÃO. As condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 296/2003 para a concessão e fruição do benefício fiscal de que trata aplicam-se à suspensão de impostos instituída pelo Regime Automotivo, nos termos da Lei nº 9.286/1999. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido, e o benefício será revogado, sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no curso do despacho aduaneiro, podendo, essa condição, ser verificada após a conclusão do despacho.” (Acórdão 9303-011.599, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, maioria, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen, sessão de 20.jul.2021) ) (Presentes ainda Fl. 4576DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.439 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.720711/2011-85 os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Semiramis de Oliveira Duro) (grifo nosso) Destarte, conclui-se que, para as declarações de importação referidas no lançamento, não logrou o contribuinte beneficiário comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à fruição do benefício instituído Lei 10.182/2001, o que culmina na procedência do lançamento em relação a esse tema, e na negativa de provimento do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Diante das considerações aqui externadas, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, e por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para reformar o Acórdão recorrido, restabelecendo-se o lançamento na matéria que foi objeto do recurso (importações desembaraçadas em canais distintos do verde), e por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 4577DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.000336/2009-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-008.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário,  para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-17T18:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-17T18:44:48Z; Last-Modified: 2023-11-17T18:44:48Z; dcterms:modified: 2023-11-17T18:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-17T18:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-17T18:44:48Z; meta:save-date: 2023-11-17T18:44:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-17T18:44:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-17T18:44:48Z; created: 2023-11-17T18:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-17T18:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-17T18:44:48Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13827.000336/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-008.050 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2023 Recorrente JOAO URBANO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 03 36 /2 00 9- 47 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000336/2009-47 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio da qual formalizou a exigência do crédito tributário de R$12.092,26, assim discriminado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SUPLEMENTAR......R$6.374,75 MULTA DE OFÍCIO....................................................R$4.781,06 JUROS DE MORA (até 29/08/2008)...............................R$936,45 TOTAL........................................................................R$12.092,26 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual do interessado, tendo sido apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 36.926,87 conforme informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela Caixa Economica Federal. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.107,81. O interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL que foi indeferida. A ciência do resultado da SRL ocorreu em 06/03/2009 e o contribuinte apresentou impugnação em 06/04/2009. Informa que requereu sua aposentadoria por tempo de serviço junto ao Instituto Nacional do Seguro Social em 16/06/1994. O benefício foi deferido mas em desconformidade com o texto legal e sem aplicação dos efetivos índices de reajustes legais, motivos pelos quais o contribuinte se viu obrigado a ajuizar Ação de Revisão de Benefícios processo nº 2004.61.84.151909-4. Após o transito em julgado da referida ação, o contribuinte levantou R$36.926,87 em 27/03/2006. Na data de disponibilização desta quantia houve retenção na fonte do valor correspondente a 3% deste montante. Sustenta que levando-se em consideração os ganhos auferidos pelo autor, mês a mês, jamais deveria recolher o Imposto de Renda apurado através do recebimento integral da ação judicial que foi necessária para o recebimento dos valores que eram devidos em virtude do descumprimento da legislação pela própria autarquia federal. Alega que o valor mensal resultante da revisão concedida na ação judicial seria da ordem de R$615,44 que somados aos rendimentos mensais de R$1.665,54 (ano calendário 2006), totaliza R$2.280,98 sobre o qual deveria incidir a aplicação da alíquota de 15%. Entende que como o valor foi disponibilizado em 27/03/2006 já foram quitados os valores devidos a título de revisão do benefício dos meses de janeiro/2006 e fevereiro/2006, de modo que o valor devido a título de IRPF neste período seria de apenas R$309,48. Considerando que o valor de retenção foi bem superior, teria imposto a ser restituído. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000336/2009-47 Pede ainda que sejam considerada prescrita a cobrança de eventual IRPF sobre parte dos rendimentos recebidos que correspondem a valores devidos desde 21/07/1999. Cita jurisprudência. Pede ao final que seja afastado o lançamento do IRPF suplementar e não sendo este o entendimento que seja reformulado o cálculo considerando-se que o pagamento dos rendimentos deveriam ter sido efetuados mês a mês, em suas respectivas épocas próprias e com as alíquotas pertinentes para cada incidência do IRRF A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos percebidos acumuladamente em data anterior a 28/07/2010, devem ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual relativa ao ano-calendário do efetivo recebimento dos valores, somados aos demais rendimentos auferidos no período. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a sistemática de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente pelo recorrente, no valor de R$ 36.926,87, em virtude de Ação de Revisão de Benefícios ajuizada pelo contribuinte. Tem razão o recorrente quando argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, como afirma a decisão a quo, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000336/2009-47 mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.050 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.000336/2009-47 (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.900509/2018-84
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NULIDADE. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo.
Numero da decisão: 3402-010.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Marina Righi Rodrigues Lara acompanhou a relatora pelas conclusões por discordar dos argumentos sobre o propósito negocial e abuso de direito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.879, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.900497/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo originado de autoridade competente, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. Ausência dos requisitos previstos pelo 59 do Decreto nº 70.235/72. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Marina Righi Rodrigues Lara acompanhou a relatora pelas conclusões por discordar dos argumentos sobre o propósito negocial e abuso de direito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.879, de 22 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.900497/2018-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 05 09 /2 01 8- 84 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativo relativos ao 3º trimestre de 2016, proveniente de operações no mercado externo, constante do PER/Dcomp nº 41807.84416.241016.1.1.18-0808, conforme despacho decisório de 04/04/2018 (fl. 27) proferido pela DRF em Santo Ângelo/RS, cuja ciência deu-se em 17/04/2018. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, com repercussão geral, do RESP nº 1.221.170/PR. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS. AGENCIAMENTO DE CARGAS. Seguindo o entendimento do STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, tratando-se de serviço não essencial, nem relevante para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica, o agenciamento de cargas não pode ser considerado insumo, e, sendo assim, as despesas correspondentes não são capazes de gerar créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente, ciente da decisão, apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, o que fez requerendo, preliminarmente, a declaração da nulidade da decisão recorrida e, no mérito, a improcedência das glosas realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade Inicialmente, alega a Contribuinte a nulidade da glosa efetuada pela DRF de origem, considerando a falta de individualização sobre subcontratações de fretes nacionais, resultando em ofensa ao seu direito de defesa. Sem razão. Entendo que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no presente litígio, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa, na qual a Contribuinte delimita a exata compreensão da controvérsia objeto da contestação. O Decreto nº 70.235/1972 prevê sobre a configuração de nulidade e assim estabelece em seu artigo 59: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Portanto, os argumentos da Recorrente não estão enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal acima citado, motivo pelo qual não está configurado cerceamento de defesa, devendo ser afastada a preliminar de nulidade invocada. Mérito Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativos ao 1º trimestre de 2015, proveniente de operações no mercado externo, objeto do PER/Dcomp nº 11164.46995.220415.1.1.19-5048. A DRF de origem deferiu parcialmente o direito creditório por concluir que foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte relativamente aos fretes internacionais realizados. Igualmente foram glosados, por falta de previsão legal, os créditos apurados pela contribuinte sobre os valores pagos a título de rastreamento de veículos e agenciamento de cargas. Argumentou a Recorrente que tem por objeto social o transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional; transportes de cargas perigosas; serviços de organização logística do transporte de carga; locação de veículos rodoviários de carga, com motorista; atividade de operador de transporte multimodal; serviços de agenciamento de cargas; serviços de acondicionamento de cargas; e serviços de agrupamento e fracionamento de cargas. Argumentou, ainda, que no intuito de atender seus clientes, realiza parte do transporte de cargas em frota própria e o restante mediante a subcontratação de outras empresas transportadoras (terceiros), sendo que subcontratação de fretes e o agenciamento de cargas são insumos essenciais à atividade de transporte. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para que sejam parcialmente reconhecido o direito creditório adicional de R$ 8.087,15, a título de COFINS, relativamente ao PER/Dcomp nº 11164.46995.220415.1.1.19-5048, a ser compensado com os débitos remanescentes constantes dos PER/Dcomp vinculados, até o respectivo limite. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Com isso, a glosa com relação ao rastreamento de veículos foi revertida pela DRJ de origem, permanecendo a controvérsia sobre a contratação dos fretes e agenciamento de cargas. Com relação aos fretes, considerou a DRJ de origem que, por se tratar de fretes internacionais, aplica-se o art. 14, V e § 1º da MP nº 2.158-35, de 2001, que assim dispõe: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Com isso, em razão da isenção, aplica-se a vedação ao crédito sobre bens e serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, prevista pelo art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A Fiscalização apontou suas conclusões da seguinte forma: Nas operações de fretes nacionais realizadas por transportadores subcontratados (pessoas jurídicas ou físicas), não resta dúvida quanto ao direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre os valores pagos aos prestadores de tais serviços, mediante aplicação de regra específica para cada caso. Se o subcontratado é pessoa jurídica, exceto as tributadas pela sistemática do SIMPLES NACIONAL, o crédito apurado é básico (regra geral); se o subcontrato for tributado pela sistemática do SIMPLES NACIONAL ou pessoa física, tem direito a apuração de crédito presumido do PIS e da COFINS, à razão de 75% das alíquotas convencionais. Dos valores pagos na subcontratação dos serviços de frete, de acordo com o disposto no art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, a empresa contratante tem direito a apuração de créditos do PIS e da COFINS sobre o valor do frete subcontratado nas operações internas (fretes nacionais). Já nas operações de subcontratação de frete internacional, tanto a receita da contratante, como da subcontratadas estão alcançadas pelo benefício da isenção das mencionadas contribuições ( Art. 14, inciso V da Medida provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001), situação que veda a contribuinte a tomar créditos do PIS e da COFINS por não ter ocorrido o pagamento das contribuições. No tocante à tomada de créditos do PIS e da COFINS nas operações fretes nacionais, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2016, não há nenhuma observação a ser feita, pois nesse período as operações classificadas como "fretes nacionais", são de fatos operações que tiveram início e fim no território nacional. Nas operações de fretes internacionais, abrangendo o período de 01/2014 a 12/2016, em que houve a subcontratação do caminhão (cavalo/trator) de terceiros, observamos que houve a tomada de créditos do PIS e da COFINS em relação aos valores pagos as pessoas jurídicas subcontradas, sendo que existe vedação a tomada de tais créditos pelo fato da subcontratada ter sua receita inserida no benefício da isenção das contribuições em questão, como mencionado anteriormente. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 No tocante aos fretes nacionais subcontratados realizados no território nacional, o mesmo está sujeito a incidência de PIS e COFINS e o seu pagamento gera direito a apuração de créditos. Todavia, ocorreram situações em que a contribuinte classificou como subcontratação de frete nacional que na verdade diz respeito a operação de frete internacional, em que foi classificado como frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro, referente a mesma operação de prestação de serviço, mesmo prestador, mesmo veículo e mesmo motorista. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do Mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. (...) 5. Das Operações que Ensejaram Glosa de Créditos do PIS e da COFINS - Relativas a Fretes Internacionais: Nos demonstrativos de apuração do PIS e da COFINS não cumulativos apresentados pela contribuinte, entregues pelo contador a fiscalização (Planilha anexada a folha-86 do processo nº 1010029605/1017-10), aba “Subcontratação informada”, consta tomada de créditos sobre os valores pagos pela subcontratação de serviços de fretes nacionais. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Nesta aba, SUBCONTRATAÇÃO INFORMADA, constam a totalidade das operações de subcontratação de fretes, contendo as seguintes informações: n° do "Contrato de Frete", data de emissão, placa do veículo, cidade de origem, cidade de destino, indicação se é frete nacional ou internacional e valor do frete subcontratado. Dá análise dos valores informados nesta planilha, com os valores constantes dos demonstrativos mensais da base de cálculo dos créditos tomados do PIS e da COFINS, verifica-se que foram apurados créditos de PIS e da COFINS, sobre os valores totais pagos pela subcontratação dos serviços de frete nacionais informados nesta aba da planilha. Todavia, após verificações ficou constatado que ocorreram situações em que a contribuinte classificou como subcontratação de frete nacional que na verdade diz respeito a operação de frete internacional, uma vez que procedeu fracionamento do trajeto percorrido, classificando como frete nacional o trajeto percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro, relativo a mesma operação de prestação de serviço (CRT), mesmo prestador, mesmo veículo e mesmo motorista. Como o procedimento de fracionamento do frete não dispõe de amparo legal, realizamos a reclassificação da subcontratação dos fretes informados na referida planilha, quando foram considerados subcontratação de frete nacional o trajeto percorrido em que o início da prestação do serviço e o fim foram realizados dentro do território nacional, e como frete internacional todo o trajeto percorrido, sem desmembramento, isto é, quando teve início a prestação de serviço como ponto de origem do território nacional e como destino final no território internacional, e vice versa, quando teve início no estrangeiro (mercosul) e fim no território nacional. Os valores decorrentes desta reclassificação constam da aba “SUBCONTRATAÇÃO AJUSTA” constante da referida planilha. Para se demonstrar o procedimento adotado por estafiscalização, no que se refere a reclassificação da subcontratação de frete de nacional para internacional, foram anexados por amostragem aleatoriamente cópias de alguns documentos constante do arquivo de fls. 87 a 98 do processo nº 1010029605/1017-10. (sem destaques no texto original) O transporte internacional é representado pelo Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário, documento de porte obrigatório para liberação dos veículos de cargas entre países signatários do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT, firmado entre o entre o Brasil, a Argentina, a Bolívia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai, e no qual são estabelecidas as responsabilidades do comprador e do vendedor no processo de exportação e importação. O ATIT, ratificado no Brasil através do Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990, assim prevê com relação ao transporte internacional por rodovia: Artigo 28. - 1. Para toda remessa internacional sujeita ao presente capítulo, o expedidor deverá apresentar um conhecimento de porte, que contenha todos os dados nela solicitados, que corresponderão às disposições seguintes. 2. Utilizar-se-á, obrigatoriamente, um formulário bilíngüe que os Organismos Nacionais Competentes aprovarão, que será adotado como documento único para o transporte rodoviário internacional de carga com a designação de Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Conhecimento de Transporte Internacional-Carta de Porte Internacional (CRT). Os dados requeridos no formulário deverão ser fornecidos pelo expedidor ou pelo transportador, conforme o caso, no idioma do país de origem. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), assim delimita: Art. 708. Para fins do art. 706 e para efeitos tributários, o embarque da mercadoria a ser importada ou exportada considera-se ocorrido na data da emissão do conhecimento de carga (Lei nº 6.562, de 1978, art. 5º). Constata-se dos autos que, de fato, não há que se falar em subcontratação de fretes nacionais aqueles fretes identificados e vinculados aos respectivos CRT’s como fretes internacionais. A título de exemplo, destaco o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário nº BR 1887.22023 (e-fls. 33), no qual consta como Remetente a HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA e como Destinatário a HONDA MOTOR DE ARGENTINA S/A, com indicação do local para entrega da mercadoria em CAMPANA/ARGENTINA. Vejamos os documentos colacionados na decisão recorrida: a) Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CITR nº BR.1887.22023: Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 No Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário – CRT nº BR.1887.22023, foi observado o seguinte trajeto: No Contrato de Frete nº 036-000533 (e-fls. 34) com a empresa TRR LAMBARI COMBUSTÍVEIS LTDA, consta o transporte de Paulinea –SP para São Borba-RS, indicando o CRT BR 1887.22023 e CRT BR 1887.22024. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Por sua vez, no Contrato de Frete nº 023-007301 (e-fls. 35) também com a empresa TRR LAMBARI COMBUSTÍVEIS LTDA, consta o transporte de São Borba-RS para Campana/AR, igualmente indicando o CRT BR 1887.22023 e CRT BR 1887.22024. Em ambos os contratos consta o veículo de transporte Placas IUR4606 (cavalo) e EWU9487 (carreta). Consta, ainda, no CRT nº BR 1887.22023 (e-fls. 33), que a venda ocorreu sob o INCOTERMS CIP (Carriage and Insurance Paid to), pela qual o transporte principal e o frete devem ser pagos pelo vendedor, passando a responsabilidade ao comprador com a entrega pelo transportador no destino. O mesmo percurso ocorreu com relação ao CRT BR.1887.22571 (e-fls. 37). Vejamos os documentos colacionados na decisão recorrida: b) Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT nº BR. 1887.22571 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Colaciono abaixo os demonstrativos constantes dos autos, indicados pela Fiscalização: Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Como bem destacado pelo ilustre Julgador a quo, o frete internacional, enquanto operação como um todo, pode ser constatado pelo fato de um mesmo veículo, sendo conduzido por uma mesma pessoa, transportando uma mesma mercadoria, ter saído de um ponto no Brasil para outro ponto no Brasil e depois para um ponto no exterior, sem que nenhuma alteração na carga ou no meio de transporte, ou no veículo utilizado, ou do condutor do veículo, etc. Observo ainda, que no presente caso não há que se falar em diferentes pontos de embarques, mas tão somente única operação de frete internacional, embarcado em Paulinea/SP com destino à Campana/AR. Realmente não houve o transbordo da mercadoria ou aproveitamento de frete para carregamento complementar, ou, ainda, qualquer ato que demonstre o propósito de segregar o frete inicialmente contratado em duas etapas. Entendo que seria perfeitamente factível de se configurar um planejamento tributário, caso fosse demonstrada qualquer alteração passível de justificar tal divisão, o que não ocorreu, uma vez que a Contribuinte cingiu-se em manifestar pela inexistência de legislação que proíba o creditamento da subcontratação de frete internacional. Igualmente como ponderou o ilustre Julgador de primeira instância: Insista-se, inclusive, que o art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, deixa bastante claro que a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de PIS/Pasep e Cofins não dá direito ao respectivo crédito. A conclusão é inevitável, tratando-se, como no presente caso, de frete internacional, as glosas foram corretamente efetuadas, afinal, se os subcontratados, em razão dos fretes internacionais realizados, auferiram receitas isentas do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, os respectivos valores, considerados como despesas pela contratante, não são capazes de gerar créditos da não cumulatividade. A tese de ofensa ao princípio da não cumulatividade é, sem dúvida, carente de pertinência. Sobre a afirmação da contribuinte de que não pode haver distinção entre fretes nacionais e internacionais, é bastante esclarecer que o tratamento fiscal a eles atribuído decorre de expressa determinação legal e que se a contribuinte discorda desse tratamento, deve dirigir sua discordância ao poder competente para dirimi- la, ou seja, o Judiciário. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Cumpre observar que é totalmente lícito e aceitável um planejamento para reduzir a carga tributária, também denominado “elisão fiscal”, desde que ocorrido de forma a representar uma motivação econômica ou, no caso, logística, que justifique a realização da operação naquele formato. Deve ser analisado se há evidente planejamento decorrente de questões logísticas ou, ainda, qualquer motivação suficiente que permita a economia tributária sem que tal fato caracterize subterfúgio para obtenção de vantagem indevida. Ademais, entendo que a segregação de contratos sem qualquer motivação que a justifique, conduz os fatos ao abuso de direito, regrada pelo artigo 187 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ao tratar sobre o fato gerador, assim estabelece o Código Tributário Nacional: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (sem destaque no texto original) Diante das constatações acima mencionadas, resta flagrante que, não obstante a segregação formal dos contratos, o frete contratado pela empresa vendedora é único, vinculado ao respectivo CITR, com origem na cidade de Paulinea/SP e destinado à Campana/AR, sem qualquer motivação comprovada pela Recorrente que levasse à validação de eventual planejamento tributário. Outrossim, diante da dúvida suscitada pela Fiscalização, caberia à Recorrente trazer aos autos comprovação suficiente para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma apregoada pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que não fez. Com relação ao ônus da prova ser da Contribuinte em se tratando de pedido de crédito, destaco as seguintes decisões deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Portanto, deve ser mantida a decisão de primeira instância que confirmou a glosa realizada pela Unidade Preparadora. Com relação ao agenciamento de cargas, a Recorrente discorre sobre a nova conceituação de insumos para fins de creditamento das Contribuições para o PIS e da COFINS, argumentando que é empresa transportadora e arca integralmente com despesas que são essenciais para sua atividade, sendo inconcebível a operação sem o agenciamento de cargas, restando inviável que a própria empresa faça a prospecção e contratação de cargas, o que muitas vezes ocorre em locais distantes de suas unidades. Por sua vez, considerou o ilustre julgador da DRJ que o agenciamento de cargas não é indispensável nem essencial ou relevante para a prestação de serviços da empresa Recorrente. Cumpre observar que, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Já o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Na forma adotada pelo Eg. STJ, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, trata sobre os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Delimitado o conceito de insumos na forma adotada pelo Eg. STJ e, diante do único argumento trazido pela Recorrente, de que o agenciamento de cargas muitas vezes é utilizado para fomentar à atividade de transporte, haja vista que a frota não poderá restar ociosa, sob pena da empresa ter que suportar consideráveis prejuízos, entendo que não estão configurados os critérios da relevância e/ou essencialidade, tampouco comprovado pela Contribuinte que a subtração do agenciamento de cargas impeça a atividade exercida. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900509/2018-84 Reitero o ônus da prova delimitada pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Por tais razões, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente neste ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 210DF CARF MF Original

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4715074 #
Numero do processo: 13807.008278/2004-23
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC efetuado nesse lapso temporal.
Numero da decisão: 195-00.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.008278/2004-23 Recurso n° 161.735 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 195-00.120 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente PIAL ELETRO - ELETRÔNICOS PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 2° TURMA/DRJ - SAO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JU RÍDICA — I RP.I Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC efetuado nesse lapso temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao rec rso para determinar o exame do PERC. EDITADO EM: a 01/1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Júnior. Processo 13807.008278/2004-23 Accircifio n.° 195-00.120 CCO I/C05 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fl. 01), cuja emanta do acórdão assim versa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PER C. INTEMPESTIVIDADE. pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao Ano-calendário a que corresponder a opção." Em sua manifestação de inconformidade a interessada alegou que a decisão emanada pela Autoridade Administrativa estava amparada por norma infra legal absolutamente em desconformidade com a disciplina correta sobre a matéria. Asseverando que a norma a ser aplicada 6, por analogia, aquela do CTN, art. 168, que diz que o prazo decadencial para pedir a restituição de tributos é de cinco anos, eis que a concessão de incentivos nada mais representa do que uma espécie de restituição, repisando os mesmos argumentos em sua peça recursal. o relatório. 2 Processo n° 13807.008278/2004-23 Acórdão n.° 195 -00.120 CCO I /C05 Fls. 3 Voto Conselheiro Luciano Inocõncio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se que o PERC apresentado pela recorrente não foi apreciado pela autoridade administrativa sob o fundamento de ter sido apresentado a destempo, mesmo não tendo sido transcorrido o prazo do art. 168 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente em sua arguição de aplicar o prazo previsto no referido diploma, em detrimento daquele aventado pela DRJ, alias, este entendimento, por vezes tem sido corroborado por este conselho, valendo citar a decisão proferida no acórdão n° 105-13.937 de 16/10/2002, que socorrendo-se da analogia aplicou o prazo estabelecido no art. 168 do CTN, cujo teor da ementa assim versa: APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS - FINAM/FINOR - lnexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicações em incentivos fi scais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir adequada solução ao caso. No mesmo sentido são as lições da Ilma. Conselheira Mary Elbe Queiroz, quando assevera em seu voto proferido no acórdão 103-20.784, que assim dispõe: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas declarações de rendimento pessoa jurídica apresentadas it Secretaria da Receita Federal, constata-se que a mesma somente se transforma em investimento a par/ir da concordáncia daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse titulo enquadrcun-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo para o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. (grifo nosso) Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito submete-se limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Ern prestigio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação " „cu., Luciano Inocênc o dos antos - Relator ,/ Processo n° 13807.008278/2004-23 Acórdfto n.° 195-00.120 CCOI/C05 Fls. 4 jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, igualmente, na ausência de norma especifica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação juridico- tributdria." Assim, acompanhando os fundamentos das aduzidas decisões proferidas por este conselho, as quais pew vênia para emprestar os argumentos das minhas conclusões, decido que é de se deferir a apreciação do PERC. 4

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10188336 #
Numero do processo: 13782.720340/2012-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado de despesas médicas do Recorrente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.

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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado de despesas médicas do Recorrente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 21-28, com a exigência do crédito tributário no valor de R$10.360,32 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2009: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 03 40 /2 01 2- 94 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 Dedução Indevida de Livro-Caixa Glosa no valor de R$ 1.080,00, indevidamente deduzido a título de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução. Enquadramento Legal: Art. 6º as Lei nº 8.134,/90; art. 8º inciso II, alínea “g” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, art. 51 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 75, 76 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$18.053,53, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-48.637, de 03.12.2014, e-fls. 42-47: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. SANEAMENTO DE REQUISITOS DO RECIBO. ADMISSIBILIDADE. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa quando os comprovantes apresentados não contêm o CPF e o endereço do profissional de saúde, requisitos exigidos por lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para manter em parte o crédito tributário lançado, tratado neste processo, nos termos do presente voto. [...] 11. Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada, para determinar a alteração do valor principal do Imposto de Renda Suplementar, tratado neste processo, de R$ 4.964,72 para R$ 825,00, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora conforme legislação regente. Recurso Voluntário Notificado em 30.04.2015, e-fl. 55, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 27.05.2015, e-fls. 58-61, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 Após parcial provimento da defesa apresentada, restou apenas pendente o pedido de restituição dos valores abatidos do saldo do imposto de renda, referente ao profissional DR. ALEXANDRE RAMOS DO CARMO e como tal, por meio do presente processo, provaremos e desde já requereremos que o mesmo seja aceito, nos seguintes termos. Data máxima vênia, os fatos descritos no auto de infração originário e no julgamento que não reconheceu a legalidade da exclusão das despesas do PSICÓLOGO, devem ser revistos, conforme provarei, uma vez que a RECORRENTE gozou das prerrogativas que a lei lhe faculta, conforme segue comprovado. Sendo assim, com fulcro no art. 73, § 2° do Decreto 3.000, promove-se a presente a título de suprir as omissões encontradas. [...] Conforme segue comprovado nos autos pelos documentos anexados, o AUTOR faz jus as deduções da base de cálculo de seu imposto de renda, sob pena de BITRIBUTAÇÃO por parte do FISCO. As deduções das despesas médicas, tem disciplina direta e objetiva no art. 46 da Instrução Normativa 15/01 e pelo art. 80 do Decreto 3.000. [...] No aludido diploma legal descrito, são descritas as exigências, conforme destacado, que revelam objetivamente que todos os requisitos legais objetivos foram apresentados e cumpridos, vide documentos anexos, QUE FORAM GERADOS A FIM DE ACOBERTAR O RECIBO DE OUTRORA, QUE AGORA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA LEI. Assim, a fim de ratificar toda a informação do presente, anexamos uma nova declaração ratificando os termos dos recibos à época emitidos, atendendo aos termos da aludida legislação dos seguintes profissionais: - ALEXANDRE RAMOS DO CARMO DA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO: Por fim, requerer o reconhecimento de que os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada, conforme parecer emitido quando do julgamento do Recurso Especial 10.316.1331 [...], julgado em 08/11/2010. No que concerne ao pedido conclui que: DA CONCLUSÃO À vista do exposto, demonstrando a insubsistência e improcedência da Notificação de lançamento, A RECORRENTE requer que seja recebida a presente Impugnação, eis que tempestiva, na forma do art.15 do Decreto 70.235/72, DEVENDO AO FINAL DAR INTEGRAL PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO ORA GUERREADA EM SUA TOTALIDADE. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$825,00 (R$4.964,72 – R$4.139,72) do ano-calendário de 2009 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/REC/PE nº 11-48.637, de 03.12.2014, e-fls. 42-47: 9. No que se refere à despesa com o psicólogo Alexandre Ramos do Carmo, constata-se a ausência do CPF e do endereço do emitente, elementos obrigatórios que deveriam constar do recibo trazido pela contribuinte, conforme exige o inciso III do §1º do art. 80 do RIR/99, já reproduzido acima. Por esta razão, mantém-se a glosa de R$ 3.000,00. O Recorrente apresenta o documento referente ao ano-calendário de 2009 de despesas médicas, e-fls. 63: RECIBO: VALOR: R$ 3.000,00 (três mil reais). PACIENTE: MARA RUBEA TINOCO RODRIGUES DE OLIVEIRA. CPF sob n° [...]. PAGO POR: MARA RUBEA TINOCO RODRIGUES DE OLIVEIRA. CPF sob n° [...]. ENDEREÇO: [...] EMITENTE: ALEXANDRE RAMOS DO CARMO. CPF: [...]; PSICÓLOGO. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 ENDEREÇO PROFISSIONAL: Avenida Cardoso Moreira, n° 193, sala 212-2° Andar-Edifício Rotary -Itaperuna-RJ, CEP 28.300-000. Eu, ALEXANDRE RAMOS DO CARMO, recebi da Sra MARA RUBEA TINOCO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF.: [...], a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos serviços em que a mesma foi submetido durante o ano de 2009. O Recorrente apresenta o recibo, e-fl. 63, com a comprovação do pagamento total de R$3.000,00 a título de despesas médicas dela própria do ano-calendário de 2009. Cabe razão em parte para deduzir o valor comprovado de despesas médicas do Recorrente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Proporcional O Recorrente discorda a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prescreve: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, [...] §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais. Esclareça-se que tem cabimento a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício proporcional, após o seu vencimento. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não prospera. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 73DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.028 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720340/2012-94 aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado de despesas médicas do Recorrente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 74DF CARF MF Original

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10200142 #
Numero do processo: 36266.003656/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. DATA DO FATO. APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PARA DEFESA. Em havendo o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data do fato e a data em que o lançamento foi aperfeiçoado - data em que a Contribuinte foi intimada a apresentar defesa/complementação da defesa anteriormente apresentada, ocorre a decadência, nos termos do art.173 do CTN.
Numero da decisão: 2201-011.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento fiscal, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que não a reconheceu. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DATA DO FATO. APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO PARA DEFESA. Em havendo o transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data do fato e a data em que o lançamento foi aperfeiçoado - data em que a Contribuinte foi intimada a apresentar defesa/complementação da defesa anteriormente apresentada, ocorre a decadência, nos termos do art.173 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento fiscal, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que não a reconheceu. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado de ofício (DEBCAD – 35.469.085-0) pela fiscalização, referente a Contribuições Previdenciárias oriundas da retenção de 11% do valor dos serviços constantes em Notas fiscais/Faturas de Prestação de Serviços, na condição de contratante de empresas prestadoras de serviços com cessão de mão de obra não recolhidas, consoante determinação contida no art. 31, parágrafos 1º e 2º, e 33, §5º da Lei 8.212/1991, cujos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 36 56 /2 00 5- 23 Fl. 4653DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 valores encontram-se devidamente discriminados nos levantamentos constantes da planilha de (fls. 63 a 70) e no Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 06 a 18). São as empresas: a) RT1 - período 02/99 a 08/01 - Construtora Cláudio Helú Ltda.; B) RET - período 08/99 a 02/00 - JHSF Engenharia Ltda.; C) RT2 - período 03/00 a 12/02 - PSE Engenharia Ltda. No Relatório Fiscal (fls. 62 e 63) consta que não foram destacados pelas prestadoras de serviços os valores das retenções de 11% e tampouco recolhidos à Seguridade Social em nome das empresas prestadoras, como é de responsabilidade da empresa tomadora de serviços quando da contratação na empreitada parcial. A Auditoria Fiscal assevera que foram desconsideradas as observações constantes nas Notas Fiscais da construtora JHS F Engenharia: "Não se aplica a retenção ao INSS, conforme disposto no item 15 da OS 209 de 20/05/99 (Responsabilidade Solidária)", por não haver elementos que as caracterizem. Junta cópia das respectivas Notas Fiscais (fls. 71 a 74). Infere a Auditoria Fiscal que os valores foram verificados por meio dos Livros Diário e Razão dos Exercícios de 1993 a 2002 e também pela análise das Notas Fiscais de serviços executados. Constitui o lançamento no montante de R$ 4.281.293,78, consolidado em 23/10/2003. Na Impugnação (fls. 77 a 89), trata: a) Inexistência de diferença entre empreitadas totais e parciais no art. 30, VI da Lei 8.212/1991. No seu entender, assim como a cessão de mão de obra é inerente à prestação de serviços de construção civil, não há dúvida que, na hipótese de contratação de qualquer tipo de construção, reforma ou acréscimo, o dispositivo aplicável é o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991: Afirma que não se pode alegar que o lançamento poderia ter sido efetuado com base na distinção feita pelo item 15, I da OS INSS/DAF n° 209/99 e pelo art. 119 da IN/INSS 71/2002, segundo os quais o disposto no art. 31 da Lei 8.212/1991 não se aplica às empreitadas totais, devendo ser observado, no entanto, no caso das empreitadas parciais. Infere que neste conflito deverá prevalecer a norma de maior hierarquia: art. 30, VI da Lei 8.212/1991. b) Os contratos tratam de empreitada global. Os documentos anexos comprovam que os contratos, entre a Impugnante e as construtoras, foram todos celebrados em regime de empreitada total, não se aplicando, portanto, em qualquer das hipóteses analisadas o art. 31 da Lei n. 8.212/1991. c) O contratante não é substituto tributário do prestador de serviços. Assevera que a obrigação contida no art. 31 da Lei 8.212/1991 não transforma o contratante dos serviços de mão de obra em contribuinte da obrigação previdenciária, pois esse dispositivo não cria uma hipótese de substituição tributária, em virtude da qual o substituto tornar-se-ia o único sujeito passivo da relação jurídica. Fl. 4654DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 A teor do contido no caput do art. 31, a prestadora de serviços é a única contribuinte, não havendo a substituição tributária, uma vez que o recolhimento é feito em nome da cedente de mão de obra e se o valor retido é por ela compensado ou restituído, não se pode dizer que a contratante dos serviços é sujeito passivo da relação jurídica previdenciária. d) A NFLD só poderia ter sido lavrada após a realização de fiscalização nos estabelecimentos das empresas cedentes de mão de obra e a efetiva constatação da insuficiência dos recolhimentos por ela efetuados. e) Esclarece que os documentos que anexa ao presente processo comprovam que as Construtoras Cláudio Helú, JHS e PSE recolheram, efetivamente, os valores por elas devidos ao INSS, o que poderá ser constatado pela fiscalização. Junta ao presente processo: Contratos, Notas Fiscais e Guias de Recolhimento que alega comprovarem suas afirmações. f) Protesta contra a aplicação da taxa SELIC, considerada inconstitucional pelo STJ no julgamento do RE n° 214.881/PR. Os autos foram convertidos em diligência. A Autoridade Fiscal se manifestou (fls. 2.406 a 2.409) acerca da documentação apresentada pela Fundação, esclarecendo que: (1) não havia, nos contratos, a caracterização da empreitada global e (2) quanto as guias apresentadas, verificou-se que as Construtoras não fizeram matrícula CEI para as obras, consequentemente não efetuaram recolhimentos apropriados na matrícula CEI, nem tampouco apresentaram GFIP ou declaração de que possuem escrituração contábil. Concluiu-se pela manutenção do débito constituído. Em 12/04/2005 foi emitida Decisão Notificação n. 21.402.4/0036/2005 (fls. 2.411 a 2.431) que rejeitou as alegações suscitadas na impugnação. Julgou-se que a contratante é obrigada a efetuar a retenção de 11% do valor das Notas Fiscais referentes a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e em consequência a contratante, ora Recorrente, é responsável pelos recolhimentos previdenciários na forma do disposto no artigo 33, parágrafo 5° da Lei 8212/91 com alterações da Lei 9528/1997. Quanto à substituição tributária, entendeu-se que o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela contratada não exclui o contratante da obrigatoriedade da retenção. A empresa contratada, segundo o parágrafo 1° do art. 31 da Lei 8.212/1991, possui o direito de compensar o valor retido com as contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (fl. 2.422) Ao final, decidiu-se que, revestindo-se em uma atividade essencialmente vinculada, é devida a aplicação da taxa SELIC. A contribuinte, devidamente intimada, interpôs Recurso Voluntário ao CRPS (fls. 2.435 a 2.464). Em 25/11/2005 através do Acórdão n. 2.843/2005 anulou-se a NFLD por vício formal. A DRJ de São Paulo interpôs Pedido de Revisão do Acórdão, contrarrazoada pelo contribuinte (fls. 2.511 a 2.547). Finalmente, em 26/10/2006 a 4ª câmara do CARF anulou o Acórdão 2846/2005 e a Decisão-Notificação n. 21.402.4/0036/2005. O contribuinte protocolizou Pedido De Revisão Do Acórdão (fls. 2.581 a 2.614), o qual foi negado provimento. Após isso, o contribuinte apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 2.655 a 2.668), que por sua vez também foi negado. Fl. 4655DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 Cumpre ressaltar que em Manifestação de Defesa (fl. 3.819 a 3.844) o contribuinte aduz equívoco na Intimação n. 1.784/2016, visto que a DERAT/SPO não deveria certificar o esgotamento da fase administrativa com menção à remessa do processo para cobrança executiva pela Procuradoria da Fazenda Nacional e que ao invés de encaminhamento ao CARF se deveria encaminhar os autos para análise pela DRJ da impugnação anteriormente apresentada (fls. 75 a 87). Além disso, sustenta que o lançamento possui vício de nulidade material por não se ter observado os critérios necessários à sua constituição, que os julgados anteriores não correspondem ao entendimento do CARF quanto à legalidade e mantença dos critérios necessários para o lançamento fiscal, que a impugnação complementar deve ser acolhida como procedente, pois trata-se aqui de matéria de ordem pública e que haveria vício material que macula integralmente o lançamento. Quanto à responsabilidade do prestador de serviços, considerando os contratos de prestação de serviços, a fundação afirma que deve ser aplicada a responsabilidade subsidiária, com base no art. 30, VI da Lei n. 8.212/91. Com base no art. 121 do CTN sustenta que sua posição não pode ser confundida com a de sujeito passivo da obrigação tributária, vez que há clara distinção legal quanto a isso. Reafirma, também, que as empresas contratadas já recolheram os valores devidos ao INSS e solicita, ao fim, o encaminhamento a DERAT/SPO. Em resposta à manifestação, a DERAT/SPO concedeu abertura de novo prazo para apresentação de defesa, vide intimação 1821/2016 (fl. 3.846). Em 05/09/2016 o contribuinte apresentou nova impugnação (fls. 3.851 a 3.917), onde requer: a) a extinção do crédito tributário em virtude da imprecisão do fato gerador, vez que a autoridade fiscalizadora não demonstrou em seu relatório a norma tida por violada, que ensejou na constituição do crédito tributário, violando assim o que estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN); b) improcedência do crédito tributário decorrente da constatação de nulidade material por ausência de motivação do ato administrativo, em virtude das omissões concernentes às informações necessárias no Relatório Fiscal, não caracterizando a cessão de mão de obra, que enseja na nulidade do lançamento fiscal ora combatido; c) ausência de subsunção do fato à norma, visto que a obrigação tributária imputada não se enquadra no disposto no artigo 31 da Lei n. 8.212/1991, por se tratar de contratos de mão de obra sob a modalidade de empreitada; d) a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), tendo em vista que houve o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias (parte segurados) pelas empresas contratadas para prestação dos serviços sob a modalidade de empreitada total; e) ademais, solicita a redução da base de cálculo do tributo, diante da constatação do fornecimento de materiais pelas empresas prestadoras de serviços, conforme se depreende dos contratos e notas fiscais constantes do processo administrativo-fiscal em espécie, da seguinte forma: 1) dedução da base de cálculo dos valores descritos nas notas fiscais, na fatura ou no recibo de prestação de serviços referente aos materiais, ou 2) cinquenta por cento do valor bruto Fl. 4656DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 da nota fiscal, quando não houver a discrição dos valores de material ou equipamento na fatura ou nota fiscal. f) a extinção do crédito tributário pelo pagamento integral da exação fiscal, nos termos do permitido pelo artigo 38 da Lei n. 9.784/1999. A Recorrente apresentou requerimento (fl. 4.429) expondo que foi intimada em 25/08/2016 sobre a abertura do prazo de 10 dias para fins de apresentação de impugnação no processo administrativo, com fim do prazo em 05/09/2016. A requerente afirma que apresentou impugnação via PGS, mas que o protocolo que deveria ser enviado via e-cac não foi encaminhado e, ao detectar problemas de sistema após diligência no CAC, reiterou o protocolo. O documento é datado de 08/09/2016. Apresentou novo requerimento após problemas no sistema, em documento datado de 09/09/2016 (fl. 4432 – 303 do arquivo 2). Tendo em vista a não admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, conforme despachos CARF (fls. 3779 a 3785), e do disposto no Acórdão 04/001817/2006 de 26/10/2006 (fls. 2544 a 2553 – numeração original e fls. 2565 a 2574 - numeração e-processo), o processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo para prosseguimento. O Acórdão 17-80.291 – 14ª Turma da DRJ/SPO (fls. 4.447 a 4.481), em Sessão de 29/09/2017, julgou-se a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Sobre a ausência de motivação e imprecisão do fato gerador, entendeu a decisão (item 10.11) que a NFLD foi lavrada em conformidade com o disposto no art. 37, da Lei 8.212/1991, no art. 142 do CTN e nos demais atos normativos que disciplinam a matéria, possibilitando à autuada o pleno exercício do seu direito de defesa, razão pela qual não foi vislumbrado qualquer vício que possa ensejar a nulidade do lançamento. Quanto as alegações de que os serviços prestados não estão sujeitos à retenção, rejeitou trazendo que, de acordo com o artigo 29 da Lei n. 9.711/1998, até 01/1999, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, respondia solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes da Lei nº 8.212/1991, excetuando-se as disposições do artigo 23 da mesma Lei. Entretanto, a partir de 02/1999, com a alteração trazida pela Lei n. 9.711/1998, na redação do artigo 31 da Lei n. 8.212/1991, passa a valer o procedimento de retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Conclui afirmando que, excetuando-se a empreitada total e o repasse integral nas mesmas condições pactuadas, a contratante de serviços na área de construção civil deverá reter 11% do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo, observando-se ainda, de acordo com o §5º do artigo 33 da Lei n. 8.212/1991, combinado com o § 5º do artigo 216 do RPS e o item 28 da OS/INSS nº 209, que a retenção sempre se presumirá feita pela contratante, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de reter ou tiver retido em desacordo com a legislação. Sobre o fato de serem Contrato de Empreitada Total, afirma: Fl. 4657DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 (fl. 4.470) 10.26. De fato, o Contrato de Empreitada Total é uma modalidade de Contrato diferenciado, onde a empresa construtora assume a responsabilidade direta pela execução de todos os serviços necessários à realização da obra, compreendidos em todos os projetos a ela inerentes, com ou sem fornecimento de material. Nos contratos apresentados, conforme demonstrado pela autoridade fiscal responsável pelo lançamento, não consta essa especificação, restando evidente que, de fato, tratam-se de contratos de empreitada parcial, embora conste nos mesmos que a modalidade seja a de empreitada global. 10.27. Se fosse como alega a Impugnante, ou seja, contratos de empreitada global, as empresas contratadas, como responsáveis, deveriam ter matriculado a obra junto à Previdência Social, no Cadastro Específico do INSS - CEI. Cabe esclarecer que de acordo com a legislação previdenciária aplicada à matéria, cabe ao responsável pela obra de construção civil matricular a obra junto à Previdência Social no Cadastro Específico do INSS – CEI; 10.28. Aliás, a inteligência dos dispositivos da legislação que definem a empreitada global reside no fato de que a empresa que assume e executa obra de construção civil em regime de empreitada global detém ou deveria deter toda a documentação relativa à obra e a escrituração contábil correspondente. (...) (fl. 4.472 – 343 do arquivo 2) 10.35. Em conclusão, todas as situações analisadas pela Auditoria claramente expostas e presente processo, impedem a aplicação do Instituto da o Responsabilidade Solidária. Aplica-se, in casu, o disposto no art. 31 parágrafos 1o e 2o da Lei 8212/91 com as alterações promovidas pela Lei 9711/98, ou seja: a contratante é obrigada a efetuar a retenção de 11% do valor das Notas Fiscais referentes a prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e em consequência a contratante, ora Impugnante, é responsável pelos recolhimentos previdenciários na forma do disposto no artigo 33, parágrafo 5o da Lei 8212/91 com alterações da Lei 9528/97. Na situação ilustrada não cabe opção pela empresa quanto a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias. Sobre a base de cálculo utilizada pela fiscalização para o cálculo do valor devido e solicitação da sua redução, diante da constatação do fornecimento de materiais pelas empresas prestadoras de serviços, conforme se depreende dos contratos e notas fiscais constantes do processo administrativo-fiscal em espécie, julgou-se que pela discriminação na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não há que se falar em redução de base de cálculo da retenção, ainda que haja previsão contratual dos valores correspondentes ao fornecimento de materiais e utilização de equipamentos, e ainda que esses fatores sejam inerentes à execução dos serviços contratados. Finalmente, entendeu-se pela legalidade da Taxa Selic. Julgou-se, portanto, que a empresa contratante de serviços de construção civil, executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal/fatura ou recibo. Que a obrigação da retenção de 11%, é da empresa tomadora, independe da empresa prestadora estar ou não adimplente com as contribuições previdenciárias. E que, sem a discriminação na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não há que se falar em redução de base de cálculo da retenção, ainda que haja previsão contratual dos valores correspondentes ao fornecimento de materiais. Fl. 4658DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 4.492 a 4.559) com as alegações de: a) falta de análise, por parte do Acórdão n. 16-80.291 – 14ª Turma de Julgamento da DRF/SP, dos documentos apresentados e consequente cerceamento do direito de defesa; b) nulidade do lançamento ante a ausência de motivação, uma vez que o Relatório Fiscal não menciona qual a modalidade contratual firmada entre a parte contratante e contratadas; c) decadência das competências em cobrança, haja vista que da data do fato gerador até a “refiscalização” houve o transcurso de prazo superior a dez anos; d) não se trata de responsável solidário, visto que todas as obrigações contratuais são de exclusiva responsabilidade das empresas construtoras contratadas e os contratos foram firmados sob a modalidade de cessão de obra total; e) as empresas construtoras realizaram o pagamento das contribuições previdenciárias de todos os seus funcionários no período do fato gerador, em consonância com a folha de pagamento acostada aos autos; f) alternativamente, pede redução da base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias, tendo em vista que houve o fornecimento de materiais por parte das empresas contratadas, conforme discriminado nas notas fiscais. O contribuinte junta Acórdão n. 2301-004.012, Sessão de 16/04/2014 (fl. 4.580), com provimento parcial ao contribuinte e planilha dos prestadores de serviço PSE Engenharia Ltda e JHS F Engenharia Ltda (fls. 4.590 a 4.596). Em 19/05/2021 o contribuinte apresentou petição (fl. 4.602 a 4.605): Cumpre informar, em paralelo à discussão travada nesta demanda administrativa, a ora requerente propôs Reclamação Constitucional n. 46.351, com pedido de Medida Cautelar, no intuito de alcançar a suspensão do curso de todos os processos judiciais e administrativos que envolvessem a discussão atinente à Ação Civil Pública n.o 0007784.03-2004.4.03.6100 (numeração antiga 2004.61.00.007784-2). Isto porque, aquela demanda judicial está prejudicada em decorrência do Tema de Repercussão Geral n. 32 (relativo à discussão da constitucionalidade de requisitos impostos por lei ordinária para fins de fruição de imunidade tributária), fixado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Fl. 4659DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 O Recurso Voluntário foi interposto em 30/11/2017 (fl. 4.488), tendo acessado o teor dos documentos em 01/11/2017 (fl. 4.48). Confirmo, portanto, a tempestividade do recurso. Preliminar. Decadência do lançamento. Entende o contribuinte (alegação em fls. 4.518 e seguintes) que, com base no § único do art. 149 do CTN, houve decadência parcial do crédito tributário. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Conforme o próprio Acórdão de 1ª instância que transcreve o teor da informação fiscal resultante da diligência realizada (fls. 4.451 a 4.454), a diligência fiscal apresentou novos fundamentos ao lançamento na tentativa de sanear a ausência de fundamentação. A decisão da 4ª CaJ - Quarta Câmara de Julgamento (fl. 2.565) do Conselho de Recursos da Previdênca Social votou o que segue: (fl. 2.567) Voto no sentido de ANULAR O ACÓRDÃO N° 2843/2005, CONHECER do recurso para ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N° 21.402.4/0036/2005 e determinar que seja dada ciência à notificada do teor da informação da auditoria fiscal com abertura de novo prazo de defesa. A Intimação 1.821/2016 (fl. 3.846) determinou a abertura do prazo de dez dias para apresentar defesa ou complementação de defesa em 25/08/2016. Para o contribuinte, há decadência das competências em cobrança, posto que da data do fato gerador até a “refiscalização” houve o transcurso de prazo superior a dez anos. A discussão aqui está em saber se há novos fundamentos ao lançamento “original”, é dizer, previsão para que seja corrigido o mérito do Relatório, e saber se isso significa haver um novo lançamento. A Seção de Análise de Defesa e Recursos emitiu análise (fl. 2.397) considerando que, no Relatório Fiscal, não há menção sobre a análise dos contratos, constando apenas que os valores foram verificados por meio dos Livros Diário e Razão, além das Notas Fiscais de serviços. Com isso, submeteu à análise da Auditora Fiscal Notificante para verificação da documentação apresentada pela empresa. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN. Qualquer autuação ou decisão que não se manifeste sobre documentos essenciais à solução da lide é nula, e por isso a “refiscalização” é tida como novo lançamento. Vejamos a manifestação da Seção de Análise de Defesa e Recursos em 04/10/2004: Fl. 4660DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.299 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36266.003656/2005-23 (fl. 2.397) Considerando que no Relatório Fiscal não há menção sobre a análise de tais Contratos constando apenas que os valores foram verificados pela fiscalização por Meio dos Livros Diário e Razão dos exercícios de 1993 a 2002 e também pela análise das Notas Fiscais de Serviços executados, 5- Submetemos o presente à análise da Auditora Fiscal Notificante para verificação da documentação apresentada pela empresa e manifestação sobre acatamento ou não das provas juntadas como forma de elisão do débito constituído com base no instituto da Retenção. Houve Intimação 1.821/2016 (fl. 3.846) para manifestação do contribuinte sobre o disposto no Acórdão 1817/2006 de 26/10/2006 (fl. 2.565 a 2.567) em que se anula o Acórdão n. 2.843/2005 e a Decisão-notificação n. 21.402.4/0036/2005. O lançamento somente se aperfeiçoou em 25/08/2016, data na qual a Recorrente foi intimada a “apresentar defesa ou complementação da defesa anteriormente apresentada” da “informação da auditoria fiscal”, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem (fl. 3.849). Na data em que a Recorrente foi intimada para apresentar defesa/complementação da defesa anteriormente apresentada da informação da auditoria fiscal, o lançamento já se encontrava fulminado pela decadência (art.173, II do CTN). Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento, reconhecendo a decadência do lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 4661DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11052.720066/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. INAPLICABILIDADE. O julgador possui o dever de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Esse entendimento vem sendo aplicado ainda que na vigência do CPC/2015, visto que não são poucos os exemplos de entendimentos jurisprudenciais, inclusive, do próprio STJ, notadamente no que se refere o inciso IV do aludido art. 489, no sentido de que o dever de enfrentar as alegações podem se restringir àquelas capazes de combalir a conclusão adotada no lançamento. Se, e somente se, houver lacuna no procedimento acima, ou seja, se constatado que houve desrespeito ao dever de motivação tendo havido ponto omisso atrelado ao tema relevante ao deslinde da causa é que haveria suposta violação a esse dever, pois do contrário, significaria que a questão suscitada não teria o condão de alterar o julgamento da demanda, pois estar-se-ia diante de uma alegação, ou um argumento, utilizado como um reforço de convencimento. DISSIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Configura-se abuso de direito dissimulatório na modalidade abuso de forma quando a vontade das partes foi, de fato, firmar determinado contrato de Pré-Pagamento de Exportação, todavia, a real finalidade era fugir da tributação das remessas ao exterior, além de gerar nova dedutibilidade do lucro real nos referidos valores, configurando claro abuso do direito subjetivo de obter benefício fiscal na obtenção de financiamento externo vinculado à exportação futura. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. REGULAÇÃO PELO BACEN. ASPECTO CAMBIAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO BACEN PARA REGULAR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE ALÍQUOTA ZERO DE IRRF INCIDENTE SOBRE OS JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. A regulação realizada pelo BACEN acerca dos contratos de pré-pagamento de exportações, notadamente, é inerente ao aspecto cambial, visando o controle das operações de crédito e suas implicações no mercado, de modo a possibilitar que se promova o encontro de contas entre os recursos que ingressaram no País e os produtos exportados, medidas fundamentais ao controle do endividamento externo. Neles se incluem, obviamente, créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações. Por outro lado, a competência regulamentar daquele órgão não retira da RFB a competência que a autoriza a verificar, por intermédio de seus agentes, os efeitos e a conformidade da operação no âmbito tributário. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO-PPE. EXPORTAÇÃO A OUTROS DESTINATÁRIOS. Caso o contrato de PPE preveja exportações futuras direcionadas apenas ao financiador, no total equivalente ao valor captado, não é possível remeter juros a este financiador, totalmente com alíquota zero do IRRF, quando o total exportado totalizou apenas 15% do valor captado, sob alegação de que o valor recebido (financiado) foi utilizado também para exportações a outros destinatários não previstos ou autorizados pelo PPE. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA. CAPTAÇÃO DE RECURSO. ENVIO DO RECURSO, POSTERIORMENTE, AO EXTERIOR, PARA EMPRESA DO GRUPO. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO-PPE. REMESSAS DE JUROS AO EXTERIOR COM ALÍQUOTA ZERO DE IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE NORMALIDADE, USUALIDADE E ESSENCIALIDADE DAS DESPESAS PARA FINS DE DEDUÇÃO. Não se verificam os requisitos de usualidade, normalidade e essencialidade para dedução de despesas de juros remetidos ao exterior, referente a contrato de Pré-Pagamento de Exportação-PPE, quando demonstrado que o mesmo recurso havia sido captado do exterior pelo grupo econômico, anteriormente, através de sua Holding, por via de emissão de títulos de dívida para investidores no exterior e sob alegação de desenvolvimento econômico operacional de polos prospectores. Isso porque houve cessão de direitos e deveres referentes aos títulos de dívida para empresa do grupo, no exterior, transferindo-se, em tese, os juros dedutíveis para essa. Ocorre que, com o novo retorno do mesmo recurso ao Brasil, agora sob fundamento de contrato de PPE, gerou-se novos juros a serem deduzidos no Brasil, para beneficiar empresa operacional no Brasil que gerava prejuízos, e prevendo pagamentos de juros à empresa do exterior com alíquota zero de IRRF, sob fundamento do financiamento de exportação, fazendo com que não houvesse ônus tributário. Corrobora o entendimento quando não há prova da completa utilização desse valor para as referidas exportações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 05. O julgador administrativo vincula-se às normas cogentes, qual seja, a Portaria MF n. 277, de 07 de junho de 2018, a qual atribuiu efeito vinculante a determinadas Súmulas CARF, dentre elas a de nº 5, publicada no DOU de 23-12-10, a qual prevê serem devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Se, e somente se, houver lacuna no procedimento acima, ou seja, se constatado que houve desrespeito ao dever de motivação tendo havido ponto omisso atrelado ao tema relevante ao deslinde da causa é que haveria suposta violação a esse dever, pois do contrário, significaria que a questão suscitada não teria o condão de alterar o julgamento da demanda, pois estar-se-ia diante de uma alegação, ou um argumento, utilizado como um reforço de convencimento. DISSIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Configura-se abuso de direito dissimulatório na modalidade abuso de forma quando a vontade das partes foi, de fato, firmar determinado contrato de Pré-Pagamento de Exportação, todavia, a real finalidade era fugir da tributação das remessas ao exterior, além de gerar nova dedutibilidade do lucro real nos referidos valores, configurando claro abuso do direito subjetivo de obter benefício fiscal na obtenção de financiamento externo vinculado à exportação futura. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. REGULAÇÃO PELO BACEN. ASPECTO CAMBIAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO BACEN PARA REGULAR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE ALÍQUOTA ZERO DE IRRF INCIDENTE SOBRE OS JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. A regulação realizada pelo BACEN acerca dos contratos de pré-pagamento de exportações, notadamente, é inerente ao aspecto cambial, visando o controle das operações de crédito e suas implicações no mercado, de modo a possibilitar que se promova o encontro de contas entre os recursos que ingressaram no País e os produtos exportados, medidas fundamentais ao controle do endividamento externo. Neles se incluem, obviamente, créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações. Por outro lado, a competência regulamentar daquele órgão não retira da RFB a competência que a autoriza a verificar, por intermédio de seus agentes, os efeitos e a conformidade da operação no âmbito tributário. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO-PPE. EXPORTAÇÃO A OUTROS DESTINATÁRIOS. Caso o contrato de PPE preveja exportações futuras direcionadas apenas ao financiador, no total equivalente ao valor captado, não é possível remeter juros a este financiador, totalmente com alíquota zero do IRRF, quando o total exportado totalizou apenas 15% do valor captado, sob alegação de que o valor recebido (financiado) foi utilizado também para exportações a outros destinatários não previstos ou autorizados pelo PPE. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA. CAPTAÇÃO DE RECURSO. ENVIO DO RECURSO, POSTERIORMENTE, AO EXTERIOR, PARA EMPRESA DO GRUPO. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO-PPE. REMESSAS DE JUROS AO EXTERIOR COM ALÍQUOTA ZERO DE IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE NORMALIDADE, USUALIDADE E ESSENCIALIDADE DAS DESPESAS PARA FINS DE DEDUÇÃO. Não se verificam os requisitos de usualidade, normalidade e essencialidade para dedução de despesas de juros remetidos ao exterior, referente a contrato de Pré-Pagamento de Exportação-PPE, quando demonstrado que o mesmo recurso havia sido captado do exterior pelo grupo econômico, anteriormente, através de sua Holding, por via de emissão de títulos de dívida para investidores no exterior e sob alegação de desenvolvimento econômico operacional de polos prospectores. Isso porque houve cessão de direitos e deveres referentes aos títulos de dívida para empresa do grupo, no exterior, transferindo-se, em tese, os juros dedutíveis para essa. Ocorre que, com o novo retorno do mesmo recurso ao Brasil, agora sob fundamento de contrato de PPE, gerou-se novos juros a serem deduzidos no Brasil, para beneficiar empresa operacional no Brasil que gerava prejuízos, e prevendo pagamentos de juros à empresa do exterior com alíquota zero de IRRF, sob fundamento do financiamento de exportação, fazendo com que não houvesse ônus tributário. Corrobora o entendimento quando não há prova da completa utilização desse valor para as referidas exportações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 05. O julgador administrativo vincula-se às normas cogentes, qual seja, a Portaria MF n. 277, de 07 de junho de 2018, a qual atribuiu efeito vinculante a determinadas Súmulas CARF, dentre elas a de nº 5, publicada no DOU de 23-12-10, a qual prevê serem devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. INAPLICABILIDADE. O julgador possui o dever de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Esse entendimento vem sendo aplicado ainda que na vigência do CPC/2015, visto que não são poucos os exemplos de entendimentos jurisprudenciais, inclusive, do próprio STJ, notadamente no que se refere o inciso IV do aludido art. 489, no sentido de que o dever de enfrentar as alegações podem se restringir àquelas capazes de combalir a conclusão adotada no lançamento. Se, e somente se, houver lacuna no procedimento acima, ou seja, se constatado que houve desrespeito ao dever de motivação tendo havido ponto omisso atrelado ao tema relevante ao deslinde da causa é que haveria suposta violação a esse dever, pois do contrário, significaria que a questão suscitada não teria o condão de alterar o julgamento da demanda, pois estar-se-ia diante de uma alegação, ou um argumento, utilizado como um reforço de convencimento. DISSIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Configura-se abuso de direito dissimulatório na modalidade abuso de forma quando a vontade das partes foi, de fato, firmar determinado contrato de Pré- Pagamento de Exportação, todavia, a real finalidade era fugir da tributação das remessas ao exterior, além de gerar nova dedutibilidade do lucro real nos referidos valores, configurando claro abuso do direito subjetivo de obter benefício fiscal na obtenção de financiamento externo vinculado à exportação futura. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. REGULAÇÃO PELO BACEN. ASPECTO CAMBIAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO BACEN PARA REGULAR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE ALÍQUOTA ZERO DE IRRF INCIDENTE SOBRE OS JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 72 00 66 /2 01 7- 87 Fl. 1961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 A regulação realizada pelo BACEN acerca dos contratos de pré-pagamento de exportações, notadamente, é inerente ao aspecto cambial, visando o controle das operações de crédito e suas implicações no mercado, de modo a possibilitar que se promova o encontro de contas entre os recursos que ingressaram no País e os produtos exportados, medidas fundamentais ao controle do endividamento externo. Neles se incluem, obviamente, créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações. Por outro lado, a competência regulamentar daquele órgão não retira da RFB a competência que a autoriza a verificar, por intermédio de seus agentes, os efeitos e a conformidade da operação no âmbito tributário. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO-PPE. EXPORTAÇÃO A OUTROS DESTINATÁRIOS. Caso o contrato de PPE preveja exportações futuras direcionadas apenas ao financiador, no total equivalente ao valor captado, não é possível remeter juros a este financiador, totalmente com alíquota zero do IRRF, quando o total exportado totalizou apenas 15% do valor captado, sob alegação de que o valor recebido (financiado) foi utilizado também para exportações a outros destinatários não previstos ou autorizados pelo PPE. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA. CAPTAÇÃO DE RECURSO. ENVIO DO RECURSO, POSTERIORMENTE, AO EXTERIOR, PARA EMPRESA DO GRUPO. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO- PPE. REMESSAS DE JUROS AO EXTERIOR COM ALÍQUOTA ZERO DE IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE NORMALIDADE, USUALIDADE E ESSENCIALIDADE DAS DESPESAS PARA FINS DE DEDUÇÃO. Não se verificam os requisitos de usualidade, normalidade e essencialidade para dedução de despesas de juros remetidos ao exterior, referente a contrato de Pré-Pagamento de Exportação-PPE, quando demonstrado que o mesmo recurso havia sido captado do exterior pelo grupo econômico, anteriormente, através de sua Holding, por via de emissão de títulos de dívida para investidores no exterior e sob alegação de desenvolvimento econômico operacional de polos prospectores. Isso porque houve cessão de direitos e deveres referentes aos títulos de dívida para empresa do grupo, no exterior, transferindo-se, em tese, os juros dedutíveis para essa. Ocorre que, com o novo retorno do mesmo recurso ao Brasil, agora sob fundamento de contrato de PPE, gerou-se novos juros a serem deduzidos no Brasil, para beneficiar empresa operacional no Brasil que gerava prejuízos, e prevendo pagamentos de juros à empresa do exterior com alíquota zero de IRRF, sob fundamento do financiamento de exportação, fazendo com que não houvesse ônus tributário. Corrobora o entendimento quando não há prova da completa utilização desse valor para as referidas exportações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 05. Fl. 1962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 O julgador administrativo vincula-se às normas cogentes, qual seja, a Portaria MF n. 277, de 07 de junho de 2018, a qual atribuiu efeito vinculante a determinadas Súmulas CARF, dentre elas a de nº 5, publicada no DOU de 23- 12-10, a qual prevê serem devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 1.006/1.022, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ e CSLL, em razão da redução do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, referentes aos anos-calendário de 2012 e 2013, de modo que o valor da base de cálculo tributada alcançou o total de no valor histórico de R$ 593.677.027,99 (2012 – R$ 300.047.730,49; e 2013 – R$ 293.629.297,50). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1.693/1.732) pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação, e no mérito pela improcedência integral do Auto de Infração, o que fez com base nas seguintes alegações: Fl. 1963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 a) Preliminarmente, alega que o Auto de Infração seria nulo por falta de indicação do vício ou da figura jurídica que teria levado à desconsideração do negócio jurídico (Contrato de PPE firmado entre o Impugnante e a OGX Austria), sob o argumento de que na autuação teriam sido destrinchados diversos conceitos jurídicos indeterminados (evasão fiscal, elisão fiscal, abuso de direito, abuso de formas, simulação e planejamento tributário), sem que houvesse subsunção destes com os fatos em concreto; b) Que o artigo 116, parágrafo único, do CTN impõe que para se reclassificar um ato ou negócio jurídico praticado por um contribuinte, o lançamento deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a forma (abuso, simulação, teste) pela qual se está a operar a desconsideração, o que não ocorreu no presente caso; c) Que os conceitos jurídicos mencionados acima distanciam-se entre si, e que, portanto, caberia à D. Autoridade Fiscal identificar no Termo de Constatação Fiscal, às claras, qual delas justificaria a desconsideração do negócio jurídico em questão materializado no “PPE”; d) Que a partir da leitura da autuação, o Impugnante deduziu que a Autoridade Fiscal identificou suposta simulação no negócio jurídico, e que caberia ao Impugnante comprovar a inexistência desse vício, mas que, não há de modo claro o apontamento e a fundamentação a respeito da ocorrência da simulação, de modo que resta impossibilitado o exercício da defesa; e) Que em razão da falta de definição acerca de qual instituto foi utilizado para desconsideração do negócio jurídico, o Impugnante ficou impossibilitado de realizar o pleno exercício da defesa, já que a linha de defesa seria distinta a depender da acusação; f) No mérito, alega que um “PPE”, acrônimo do contrato de pré-pagamento de exportação, é uma forma de financiamento à exportação, por meio do qual uma pessoa jurídica domiciliada no exterior concede empréstimo para pessoa jurídica domiciliada no Brasil sob a condição de que o adimplemento da obrigação principal ocorra por meio da exportação de bens ou serviços, e que podem ser cobrados juros, a serem também pagos mediante exportação de bens ou serviços, ou em dinheiro; g) Que não há qualquer vedação expressa, seja na legislação regulatória (BACEN), seja na legislação tributária, a que o contrato de “PPE” seja celebrado com pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja ligada à devedora domiciliada no Brasil, bem como que a exportação não precisa necessariamente ter sido efetuada para o financiador/credor do PPE, mas também para pessoa jurídica domiciliada no exterior diversa; h) Que o Impugnante realizou exportações não apenas para a OGX Austria, financiadora do “PPE”, mas também para outro cliente pessoa jurídica Fl. 1964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 domiciliada no exterior, conforme demonstrativo e Notas Fiscais de Exportações aqui apresentadas; i) Que os recursos do PPE não foram transferidos para a OGX Austria. O que houve, na verdade, foi a cessão dos títulos da dívida referente aos Bonds 2018 da OGXPAR para a OGX Austria, que passou a figurar como Devedor Substituto, cessão esta já autorizada pelo Escritura de Emissão de Títulos de Dívida; j) Que o inciso XI do art. 1º da Lei n.º 9.841/97 tem como objetivo estimular as exportações brasileiras, de modo que ao exigir que os recursos advindos do PEE sejam destinados exclusivamente às exportações, o que se pretende vedar é a utilização desses recursos para venda dos produtos para o mercado interno, o que não foi o praticado pelo Impugnante; k) Que não há uma única prova de que o empréstimo tenha sido utilizado para gerar receitas dentro do mercado interno, e que o fato de não ter atingindo o volume de recursos do “PPE”, se deve exclusivamente ao risco inerente a qualquer atividade; l) Que o Contrato de “PPE” não foi extinto com a Recuperação Judicial, mas continua em vigor, de forma que prova-se que este não foi celebrado com o mero intuito de anular o passivo que a IMPUGNANTE possuía com a OAGX Austria; m) Que os recursos decorrentes do “PPE” foram utilizados para a atividade exploratória, produção e posterior exportação de petróleo, em conformidade com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 70/97, razão pela qual as despesas dos juros decorrentes desse contrato devem ser dedutíveis da apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL o Impugnante, nos termos do art. 299 do RIR/99, já que as despesas decorrentes do PPE foram (i) necessárias à sua atividade e manutenção de sua fonte produtora; (ii) incorridas para a realização das operações e transações exigidas pelo seu tipo de atividade; e (iii) usuais e normais no tipo de transações, operações ou de suas atividades; n) Que no caso de juros (despesas financeiras), o artigo 374 do Regulamento do Imposto de Renda define-os como custos ou despesas operacionais, autorizando expressamente sua dedução; o) Que a rigor, o art. 299 do RIR/99 não seria nem mesmo aplicável, já que o inciso XI do art. 1º da Lei n.º 9.841/97 determina que a alíquota do IRRF incidente sobre os rendimentos auferidos por residentes no exterior, a título de juros e comissões relativos a créditos destinados ao financiamento das exportações, fica reduzida a zero; p) Que não é possível atribuir ao contrato em comento, a falta de proposito negocial, e que sua celebração estaria relacionada a um planejamento tributário que culminaria no pedido de recuperação judicial do Fl. 1965DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 Impugnante, já que admitir essa hipótese seria o mesmo que que afirmar que a Recuperação Judicial se deu propositalmente, com o mero intuito de liquidar este contrato, o que se mostra absolutamente descabido; q) Que ainda que se admitisse – sem base legal - a exigência de outro propósito negocial além do exercício das atividades constantes em seu objeto social, cumpre ressaltar que o planejamento tributário, na medida que tem sua legalidade provada, é plenamente lícito e ancorado nos Princípios da Legalidade, da Livre Iniciativa e da Liberdade Contratual; r) Que não se pode admitir a desconsideração do negócio jurídico, até mesmo porque a tentativa de introdução de uma norma geral antielisiva no ordenamento jurídico brasileiro, por meio da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do CTN pela Lei Complementar nº 100/2011, logrou êxito, não sendo até hoje regulamentada por lei ordinária; s) Que o negócio jurídico em comento possui todos os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, e que o Fisco não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos e formas próprias do direito privado para fins da aplicação da legislação tributária, com suporte justamente no comando inserto no artigo 110 do Código Tributário Nacional; t) Por fim, na hipótese de não serem acatados os argumentos anteriores, o Fisco não poderia fazer incidir os juros de mora sobre a multa de ofício, já que o art. 61 da Lei n.º 9430/96 estabelece que os juros somente incidirão sobre tributos e contribuições. Na sessão de 27/09/2018, a DRJ decidiu converter os autos em diligência (fl. 1.788) a fim de que o Auditor Fiscal autuante verifique se o interessado se utilizou do saldo de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL em algum pedido de parcelamento. Em atendimento à diligência, foi certificado que não foi encontrado parcelamentos nos sistemas da RFB (fl. 1.795). O contribuinte apresentou manifestação (fls. 1.806/1.807), ratificando o conteúdo da resposta à diligência dada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, para confirmar a não utilização do saldo de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL por parte do contribuinte. Posteriormente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão n.º 12-110.854 (fls. 1.812/1.848) abaixo ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 JULGADOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 1966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 Embora constituam importante fonte de pesquisa, os julgados administrativos e judiciais não estão compreendidos na legislação tributária e não vinculam a Administração Pública, produzindo efeitos apenas em relação às partes que integram o processo (art. 96 e 100 do CTN e Lei nº 9.868/1999). Assim sendo julgados e decisões invocadas possuirão caráter ilustrativo. Prevalece, na espécie, o princípio da legalidade, por meio do qual na Administração Pública, por meio de seus agentes, somente podem agir mediante expressa autorização legal (art. 37 da CRFB/88). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS. INAPLICABILIDADE. O julgador possui o dever de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Esse entendimento vem sendo aplicado ainda que na vigência do CPC/2015, visto que não são poucos os exemplos de entendimentos jurisprudenciais, inclusive, do próprio STJ, notadamente no que se refere o inciso IV do aludido art. 489, no sentido de que o dever de enfrentar as alegações podem se restringir àquelas capazes de combalir a conclusão adotada no lançamento. Se, e somente se, houver lacuna no procedimento acima, ou seja, se constatado que houve desrespeito ao dever de motivação tendo havido ponto omisso atrelado ao tema relevante ao deslinde da causa é que haveria suposta violação a esse dever, pois do contrário, significaria que a questão suscitada não teria o condão de alterar o julgamento da demanda, pois estar-se-ia diante de uma alegação, ou um argumento, utilizado como um reforço de convencimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 DISSIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. Configura-se abuso de direito dissimulatório na modalidade abuso de forma quando a vontade das partes foi, de fato, firmar determinado contrato de Pré- Pagamento de Exportação, todavia, a real finalidade era fugir da tributação das remessas ao exterior, além de gerar nova dedutibilidade do lucro real nos referidos valores, configurando claro abuso do direito subjetivo de obter benefício fiscal na obtenção de financiamento externo vinculado à exportação futura. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2012, 2013 CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO FIRMADO COM EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. REGULAÇÃO PELO BACEN. ASPECTO CAMBIAL. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO BACEN PARA REGULAR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO DE ALÍQUOTA ZERO DE IRRF INCIDENTE SOBRE OS JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. A regulação realizada pelo BACEN acerca dos contratos de pré-pagamento de exportações, notadamente, é inerente ao aspecto cambial, visando o controle Fl. 1967DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 das operações de crédito e suas implicações no mercado, de modo a possibilitar que se promova o encontro de contas entre os recursos que ingressaram no País e os produtos exportados, medidas fundamentais ao controle do endividamento externo. Neles se incluem, obviamente, créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações. Por outro lado, a competência regulamentar daquele órgão não retira da RFB a competência que a autoriza a verificar, por intermédio de seus agentes, os efeitos e a conformidade da operação no âmbito tributário. Assim, deve-se ter como premissa que, para fruição do benefício da alíquota zero do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior dos juros pactuados nas operações, não basta que a operação seja rotulada de “financiamento antecipado de exportações” ou “pré- pagamento de exportações”, e que não tenha sido questionada pelo Bacen, pois o cumprimento de regras cambiais, embora necessárias, não são suficientes para operar o benefício fiscal; assim, a tomadora dos recursos no exterior deve comprovar tê-los aplicado, de fato, e na íntegra, no financiamento das exportações, especialmente quando confrontada com os elementos de prova constituídos em ação fiscal que atestam a falta de vinculação entre esses recursos e o financiamento efetivo das exportações. CONTRATO DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO-PPE. EXPORTAÇÃO A OUTROS DESTINATÁRIOS. Caso o contrato de PPE preveja exportações futuras direcionadas apenas ao financiador, no total equivalente ao valor captado, não é possível remeter juros a este financiador, totalmente com alíquota zero do IRRF, quando o total exportado totalizou apenas 15% do valor captado, sob alegação de que o valor recebido (financiado) foi utilizado também para exportações a outros destinatários não previstos ou autorizados pelo PPE. EMISSÃO DE TÍTULOS DE DÍVIDA. CAPTAÇÃO DE RECURSO. ENVIO DO RECURSO, POSTERIORMENTE, AO EXTERIOR, PARA EMPRESA DO GRUPO. CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO- PPE. REMESSAS DE JUROS AO EXTERIOR COM ALÍQUOTA ZERO DE IRRF. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DE NORMALIDADE, USUALIDADE E ESSENCIALIDADE DAS DESPESAS PARA FINS DE DEDUÇÃO. Não se verificam os requisitos de usualidade, normalidade e essencialidade para dedução de despesas de juros remetidos ao exterior, referente a contrato de Pré-Pagamento de Exportação-PPE, quando demonstrado que o mesmo recurso havia sido captado do exterior pelo grupo econômico, anteriormente, através de sua Holding, por via de emissão de títulos de dívida para investidores no exterior e sob alegação de desenvolvimento econômico operacional de polos prospectores. Isso porque houve cessão de direitos e deveres referentes aos títulos de dívida para empresa do grupo, no exterior, transferindo-se, em tese, os juros dedutíveis para essa. Ocorre que, com o novo retorno do mesmo recurso ao Brasil, agora sob fundamento de contrato de PPE, gerou-se novos juros a serem deduzidos no Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 Brasil, para beneficiar empresa operacional no Brasil que gerava prejuízos, e prevendo pagamentos de juros à empresa do exterior com alíquota zero de IRRF, sob fundamento do financiamento de exportação, fazendo com que não houvesse ônus tributário. Corrobora o entendimento quando não há prova da completa utilização desse valor para as referidas exportações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012, 2013 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 05. EFEITO VINCULANTE. Portaria ME n' 277, de 07 de junho de 2018. O CTN, quando trata da obrigação tributária principal, estabeleceu no art. 113, §1' que essa surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e extingue-se com o crédito dela decorrente. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação [tributária] principal, e que ambos possuem a mesma natureza [jurídica], não deixando margem à dúvida de que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Como o crédito tributário corresponde à obrigação tributária, e essa última é constituída de tributo e/ou de penalidade pecuniária, a única conclusão lógica possível a se chegar é a de que a penalidade é um crédito tributário. O art. 161 do CTN, por sua vez, dispõe que o crédito [tributário] não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Além disso, o julgador administrativo vincula-se às normas cogentes, qual seja, a Portaria MF n' 277, de 07 de junho de 2018, a qual atribuiu efeito vinculante a determinadas Súmulas CARF, dentre elas a de nº 5, publicada no DOU de 23-12-10, a qual prevê serem devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em síntese, a DRJ afastou a preliminar de nulidade por entender que quando o fisco mencionou haver indício de planejamento tributário visando economia de tributos tal assertiva precedeu explicações ulteriores, relacionadas ao projeto de planejamento elaborado pelo grupo após a captação do investimento o exterior, demonstrando que houve objetivos inidôneos no negócio praticado (ou, um planejamento abusivo). Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 Concluiu a DRJ que não foi vislumbrada contradição no relatório, na forma alegada, tampouco preterição ao direito de defesa, mesmo porque a Interessada demonstrou conhecer bem os motivos da autuação a ponto de poder confrontá-los a todos, bem como que no Termo de Constatação, a Fiscalização procedeu à explicação conceitual dos elementos narrados (planejamento tributário, evasão fiscal, elisão fiscal, abuso de direito e abuso de forma) e demonstrou sua aplicação ao caso em concreto. No tocante ao mérito, entendeu as legislações emitidas pelo BACEN, mencionadas na defesa, efetivamente não vedam que o contrato de PPE seja firmado entre pessoas ligadas, mas que a regulação do BACEN é inerente ao aspecto cambial, visando o controle das operações de crédito, sendo que a competência regulamentar daquele órgão não retira da RFB a competência que a autoriza a verificar, por intermédio de seus agentes, os efeitos e a conformidade da operação no âmbito tributário. Consignou que se deve ter como premissa que, para fruição do benefício da alíquota zero do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior dos juros pactuados nas operações, não basta que a operação seja rotulada de “financiamento antecipado de exportações” ou “pré- pagamento de exportações”, e que não tenha sido questionada pelo Bacen, é necessário ainda que a tomadora dos recursos no exterior comprove tê-los aplicado, de fato, e na íntegra, no financiamento das exportações. No caso concreto, alegou que o PPE previu exportações tão somente para OGX Áustria, ou seja, o financiamento objetivou unicamente exportações direcionadas àquela empresa ligada, e no montante correspondente (em barris) ao valor captado. Mas que, não obstante a OGX Áustria tenha transferido o valor de 2,528 bilhões de dólares, em outubro de 2011, a performance de exportações àquela empresa até 2013 representou apenas 15% dos recursos adiantados. Ademais, observou que as exportações à OGX Áustria em 2015, no total de U$$ 51.487.708,45, foram as últimas verificadas, e até novembro de 2017 não haviam sido computadas quaisquer outras. Em seguida analisou o fluxo dos recursos obtidos com o PPE, que segundo a DRJ já se encontravam no Brasil. Conforme demonstra, o primeiro deslocamento desse valor originou-se no exterior, captados em razão da emissão de títulos de dívida pela OGXPAR. No segundo deslocamento, a quantia retornou ao exterior, em virtude de contrato de cessão à OGX Áustria das dívidas e do crédito captado pela OGXPAR, mantendo-se essa e a Interessada como garantidoras, assim como a OXG Campos. Por fim, no terceiro deslocamento, o valor retornou novamente ao Brasil, através da OGX Áustria, sob fundamento de pagamento antecipado de exportação de óleo cru, com incidência de juros a taxa de 9% a/a, sendo o recurso captado destinado agora ao desenvolvimento e produção de óleo e gás natural que seriam exportados à OGX Áustria. Arremata este ponto afirmando que o valor se encontrava no Brasil, voltou ao exterior para novamente retornar ao país praticamente sob o mesmo objetivo, qual seja, desenvolvimento da produção, só que agora vinculado a efetivas exportações. Na sequência passa a analisar a dedutibilidade de tais despesas, concluindo que no caso concreto não vislumbrou os requisitos de usualidade, normalidade e essencialidade das despesas relativas aos juros remetidos ao exterior, inerentes ao PPE, tendo em vista os seguintes fatos: (i) um valor foi captado do exterior visando, primordialmente, desenvolvimento de campos Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 petrolíferos; (ii) esse mesmo valor retornou ao exterior, vindo novamente ao Brasil na forma de PPE por empresa sem condições financeiras de captá-lo de investidores, por isso o recebeu pela Holding do Grupo; e (iii) o objetivo do PPE foi notadamente desvirtuado de seu principal objetivo, na medida em que o prazo de quitação foi dilatado (no âmbito do processo de recuperação judicial) em 20 anos, com quitação única, sem qualquer incidência de juros e com a possibilidade de quitação não ser mais através de exportação de barris de óleo, mas de compensação de dívida, através de crédito formado pela utilização desse valor para o aumento de capital do contribuinte. Ademais, sustenta que os fatos acima mencionados, evidenciam que as intenções do grupo era gerar juros dedutíveis de forma excessiva, utilizando um recurso que já se encontrava no país, aliado a intenção de gozar de benefício fiscal sem o cumprimento dos requisitos legais. Com relação à recuperação judicial do contribuinte, salientou que na data da homologação do plano de recuperação, a diferença entre a dívida contraída com a OXG Áustria e as exportações efetuadas foi de U$ 2,172,012,938.69; entretanto o PPE foi reformulado no tocante à obrigação e ao prazo, conforme a própria Interessada informou, pois além de se ter estabelecido novo prazo de 20 anos para quitação do PPE em parcela única, por parte da Interessada, desapareceram os juros incidentes; e, coincidentemente, isso se deu concomitantemente ao fato de os bondhoders, credores dos títulos de dívida, aceitarem o novo plano para quitação de seus créditos, através de capitalização da dívida. Dessa forma, concluiu que os contratos foram celebrados para viabilizar a necessidade de recebimento de juros do PPE para repasse aos bondholders, tanto que os juros do PPE (9%) foram fixados em percentual um pouco acima dos juros dos bonds (8,5%) já que os pagamentos, relativos ao PPE, seriam efetuados um pouco depois daqueles, mostrando, de fato, um planejamento de encontro de contas abusivo. Acrescentou ainda outro fato significativo. A partir do plano de recuperação, o contribuinte poderia utilizar o crédito que passou a deter contra OXG Áustria p para quitar a dívida do PPE que, anteriormente, só seria possível através de exportações de barris de óleo e, somente numa excepcionalidade, e visando complementar a obrigação eventualmente não adimplida, é que a devedora poderia pagar em dólares. Logo, afirma que a partir da recuperação judicial, houve um total desvirtuamento do PPE, afastando-o do requisito instituído na lei para obtenção do benefício da alíquota zero do IRRF, e indicando claramente que o valor recebido foi utilizado para a capitalização das dívidas dos bondholders daí porque gerou-se o crédito perante a OXG Áustria que poderia ser utilizado para quitar a dívida do PPE. Diante desses fatos, entendeu que houve abuso de direito dissimulatório na modalidade abuso de forma, pois apesar de a vontade das partes ter sido, de fato, firmar o PPE, a real finalidade era fugir da tributação das remessas ao exterior e gerar nova dedutibilidade do lucro real nos referidos valores, em claro abuso do direito subjetivo de obter benefício fiscal na obtenção de financiamento externo vinculado à exportação futura. Ainda que o Impugnante alegue ter havido fatores conjunturais que interferiram no desenvolvimento econômico do grupo, levando-o à crise econômico-financeira, o fato é que a Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 lei abstrata (n. 9.481/1997) estabeleceu requisitos objetivos para concessão da isenção, consubstanciados na efetiva exportação, de modo que não se pode entender plausível a utilização total do benefício quando não se cumpriu os requisitos para 85% do contrato. Por fim, a DRJ manteve a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, sob o fundamento de que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto a penalidade pecuniária, e que o art. 161 do CTN c/c Súmula CARF n.º 05, dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido dos juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.858/1.911), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos, mas que em nada inovam nas suas alegações: a) Preliminarmente, que o Acórdão recorrido teria aduzido que o Recorrente efetuou planejamento tributário visando a redução indevida de tributos, com o descumprimento de requisitos legais que impossibilitam a dedução dos valores pagos pelo Recorrente no âmbito do contrato, mas que também não logra explicar concretamente quais seriam os conceitos jurídicos indeterminados aplicáveis aos fatos ocorridos e que serviram de base para a autuação em tela; b) Que a D. DRJ ignorou completamente os documentos fiscais trazidos pela RECORRENTE na peça impugnatória que evidenciam a exportação de óleo cru resultante do investimento do Contrato de “PPE” à OGX AUSTRIA e a outra pessoa jurídica; c) Que se o Contrato de “PPE” tivesse mesmo sido desvinculado de sua finalidade conforme afirma a D. DRJ, encampando o entendimento da D. Autoridade Fiscal, como poderia o Recorrente ter exportado petróleo entre 29/03/2012 e 31/12/2017 mediante a emissão de 100 notas fiscais e gerando mais de 03 (três) bilhões de reais de receita à Companhia? d) Que o contrário do que sustenta a D. DRJ houve efetiva exportação de óleo cru decorrente dos investimentos do Contrato de “PPE”, gerando negócios e receita ao Recorrente, comprovando assim a existência do propósito negocial suficiente para afastar a alegação de planejamento tributário abusivo, abuso de forma, ou qualquer que seja a figura jurídica viciada que se imputa ao Recorrente; e) No mérito, pontua que o próprio acórdão da DRJ reconhece que não há na regulamentação do BACEN, hipótese de vedação para que o PPE seja firmado entre pessoas ligadas, citando, inclusive, o artigo 16 da Resolução BACEN nº 3.844/2010, embora se utilize, por diversas vezes, desse argumento para desconsiderar o contrato celebrado pelo Recorrente; Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 f) Que o art. 73 da Resolução BACEN Nº 3.689/2013 dispõe que as antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras, de modo que a exportação efetuada para outra pessoa jurídica, que não o financiador/credor do PPE, não descaracteriza esta espécie de contrato; g) Que a despeito de o BACEN não deter competência para legislar sobre normas de natureza tributária, fato é que não há na legislação tributária, qualquer norma que vede a exportação para outros importadores residentes no exterior, que não o financiador do PPE; h) Que o Recorrente é empresa preponderantemente exportadora, ou seja, que possui receitas igual ou superior a 50% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços em determinado período, e que historicamente é habilitado pela RFB a operar com regimes aduaneiros aplicados na área de petróleo e gás, tais como o Repetro, o que afasta a alegação de o empréstimo foi utilizado para gerar receitas dentro do mercado interno; i) Que a DRJ pretendeu vincular o motivo da recuperação judicial à quitação do “PPE, como se o Recorrente tivesse formulado o pedido de recuperação judicial unicamente com o propósito de liquidar o contrato, mas ignora que o Plano de Recuperação Judicial foi devidamente aprovado por todos os credores e homologado pelo Juízo Empresarial do Rio de Janeiro, seguindo todo o iter procedimental previsto na lei que rege o tema; j) Que na realizada, o Recorrente aplicou a integralidade do investimento oriundo do Contrato de PPE na atividade operacional, porém, posteriormente, ao não localizar o quanto óleo esperava, isso acabou levando-a a grandes prejuízos e à recuperação judicial, comprovada também nos autos; k) Que quando do financiamento do PPE, acreditava-se que a reserva de petróleo era manifestamente superior ao que de fato se mostrou, sendo que naquela ocasião, o preço de barril de petróleo caiu vertiginosamente, sofrendo uma queda de USD 100,00/barril para USD 30,00/barril, fato que, em alguns poços, tornou a extração de petróleo como custo proibitivo; l) Que os valores captados pelo financiamento foram contabilizados em ativo não-circulante (imobilizado), sem, em nenhum momento, transitar pelo caixa da empresa, impossibilitando a hipótese de destinação diversa daquela para a qual foram obtidos Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 1.918/1.958), pugnando pelo não provimento do recurso do contribuinte, o que fez com base nos seguintes argumentos: Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 a) Que o Auto de Infração não padece de qualquer nulidade, pois não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, já que não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da contribuinte no presente processo administrativo; b) Que a decretação da nulidade impõe a ocorrência de error in procedendo e de prejuízo à parte, requisitos não preenchidos no caso em concreto, posto que o procedimento, na origem, observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa e que o julgador apreciou todas questões e elementos probatórios existentes; c) Que os conceitos doutrinários trazidos pela autoridade fazendária servem como uma espécie de referencial teórico, um apanhado geral acerca das formas de se examinar e tratar o planejamento tributário, sendo necessário conjugá-la com a parte do TCF que se dedica à descrição dos fatos e à sua qualificação. Implica dizer que a autoridade fiscal explicitou a parte teórica, de forma geral, mas também detalhou a análise que fez dos fatos e os seus respectivos efeitos tributários; d) Que a turma julgadora de primeira instância apontou, expressamente, os trechos do TCF que abordaram os atos praticados pela contribuinte e pelo GRUPO OGX e a respectiva qualificação dos referidos atos, de forma que mostra-se completamente insubsistente a sua alegação de que a autoridade fazendária não teria apreciados os fatos concretos e se limitado a discorrer sobres as figuras teóricas sobre planejamento tributário; e) Que, conforme afirmado pela DRJ, não há fundamentos para anular o lançamento pelo simples fato de a autoridade fiscal ter discorrido sobre as diversas figuras que podem servir para qualificar um determinado planejamento tributário; f) Que ao que parece, o Recorrente se aproveitou do fato de a autoridade fiscal ter inserido um tópico específico, no TCF, no qual há a descrição de figuras doutrinárias abstratas a respeito do planejamento tributário e, a partir disso, tenta fazer parecer que a acusação fiscal é confusa ou contraditória; g) Que cumpre ressaltar que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente, tendo em vista que esta elaborou seu Recurso Voluntário enfrentando os fundamentos que embasaram o lançamento; h) Que a DRJ efetivamente apreciou as provas acostadas pelo contribuinte, tendo concluído que o contrato de PPE firmado entre a contribuinte e a OGX Áustria não resultou na exportação de todo o petróleo cru que havia sido acordado entre as partes; Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 i) Que a maior parte das notas fiscais apresentadas pela contribuinte diziam respeito à exportação de petróleo para pessoas jurídicas distintas da OGX Áustria, ou seja, eram documentos que atestavam operações não relacionadas às partes do contrato de PPE; j) Que se o capital referente ao PPE não resultou nas exportações previstas no contrato, consequentemente, os pagamentos de juros não teriam se destinado à realização das atividades operacionais e à manutenção da fonte produtora da contribuinte – que são os atributos exigidos para que uma despesa possa ser considerada necessária, para fins de dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; k) Que os juros incorridos por conta do contrato de PPE somente poderão ser considerados despesas dedutíveis na medida em que se mostrem associados às atividades operacionais da tomadora do empréstimo, o que não se verificou no presente caso; l) Que os recursos aportados na contribuinte tiveram origem na operação de emissão de títulos de dívida no exterior (Senior Unsecured Notes – bonds), pela OGXPAR, no montante de US$ 2,563 bilhões, em 03/06/2011, em que a OGXPAR captou recursos no exterior, mediante a emissão de títulos (bonds), e a OGXPG aparece como garantidora do empréstimo e a responsável pela atividade de exploração de petróleo, no Brasil; m) Que, apesar de já possuir os recursos para subsidiar a exploração dos complexos petrolíferos de Waikiki e Waimea, o GRUPO OGX resolve alterar a formatação do endividamento, por meio de operações entre as pessoas jurídicas pertencentes ao grupo empresarial, estando o contrato de PPE envolvido na operação; n) Que, dessa forma, o GRUPO OGX apresente dois instrumentos financeiros de endividamento, quais sejam: a) os títulos (bonds) emitidos pela OGXPAR, no valor de US$ 2,563 bilhões; e b) o contrato de PPE firmado entre OGXPG e OGX Áustria, no montante de US$ 2,528 bilhões; o) Que, dessa forma, o que o grupo realizou foi uma reestruturação do endividamento do GRUPO OGX, por meio da qual transformou-se um único instrumento de endividamento – os títulos emitidos pela OGXPAR – , em dois instrumentos financeiros, vale dizer: a) os títulos (bonds), emitidos originalmente pela OGXPAR; e b) o contrato de PPE, firmado entre a OGX Áustria e a OGXPG; p) Que apesar disso, o lastro econômico (aspecto material) do endividamento permanecia o mesmo, a saber: a obrigação a ser quitada com os investidores que adquiriram os títulos emitidos, pela OGXPAR, no exterior; q) Que o plano de recuperação judicial proposto pelo GRUPO OGX priorizou o pagamento dos investidores detentores dos títulos emitidos pela Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 OGXPAR, deixando a dívida relativa ao contrato de PPE em segundo plano e sem qualquer perspectiva de ser adimplida; r) Que o contrato de PPE não representou a captação de nenhum recurso novo, tendo em vista que a OGX Áustria emprestou à OGXPG os mesmos recursos que haviam sido captados, pela OGXPAR, por meio da emissão dos títulos (bonds), no exterior, de modo que o surgimento do Contrato de PPE deve ser visto como uma operação dentro do GRUPO OGX, que teve o propósito de transformar apenas formalmente a estrutura do endividamento do grupo empresarial; s) Que o art. 73 da Resolução BACEN nº 3689/13 realmente, dá margem para que o produto das exportações seja enviado a pessoas distintas do financiador que assinou o Contrato de PPE e forneceu os recursos para a empresa exportadora brasileira, mas que isso somente ocorre quando há uma instituição financeira subsidiando as exportações, o que permitiria que fossem realizadas exportações para pessoas distintas daquela que forneceu o crédito; t) Que no presente caso não é possível conferir tal interpretação, já que o próprio importador, residente no exterior, financiou a atividade do exportador brasileiro, e, portanto, o contrato de PPE não pode ser visto exclusivamente como um instrumento financeiro, mas como um negócio de compra de bens ou serviços associado a um financiamento; u) Que a incidência do benefício fiscal previsto no inciso XI do art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997, segue um raciocínio bastante lógico: a União concede um estímulo fiscal, eliminando o IRRF, mas desde que as remessas ao exterior – a título de juros – tenham ocorrido por causa de um financiamento obtido pela empresa para realizar exportações; v) Que se o contrato de financiamento obtido pela contribuinte tinha como contrapartida vendas de barris de petróleo para a OGX Áustria, não há como desassociar o empréstimo e os juros pagos em decorrência deste financiamento das referidas vendas de barris de petróleo, e que a eventual exportação de barris de petróleo para uma pessoa jurídica distinta da OGX Áustria configura uma relação jurídica completamente alheia ao contrato de PPE; w) Que no tocante ao processo de recuperação judicial, é preciso evidenciar que (i) no âmbito do PPE, os pagamentos de juros foram suspensos e a obrigação de pagar o valor referente ao principal foi adiada em 20 anos; e (ii) a OGXPG assumiu a dívida da OGX Áustria, referente aos títulos emitidos, originalmente, pela OGXPAR, e quitou essa obrigação mediante a emissão de ações da própria OGXPG, em favor dos detentores dos referidos títulos; x) Que há que se considerar que os US$ 2,5 bilhões aportados no Recorrente, inicialmente a título de contrato de PPE, se transformaram em aporte de Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 capital, o que implica dizer que os recursos oriundos do contrato de PPE não retornaram na forma de exportação, mas foram capitalizados na contribuinte, como forma de quitação da operação financeira, daí por que não é possível correlacionar os recursos advindos do contrato de PPE com o financiamento de exportações, visto que a possibilidade de existir esse vínculo deixou de existir quando o GRUPO OGX reconheceu que a dívida relativa ao contrato de PPE somente poderia ser quitada por meio de capitalização, e não mais via exportação; y) Por fim, que o contrato de PPE apenas continua existindo formalmente, sem qualquer perspectiva de que seja cumprido, na prática, posto que (i) os verdadeiros investidores, detentores dos títulos emitidos no exterior, já receberam o crédito a que tinham direito, por meio da emissão de ações da OGXPG; e (ii) o Recorrente abdicou de realizar exportações para a OGX Áustria, tendo em vista que o plano de recuperação judicial fez com que o Contrato de PPE fosse adiado pelo período de 20 anos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: DA ADMISSIBILIDADE E CONSIDERAÇÕES INICIAIS 5. A Impugnação é tempestiva, conforme item 3, atendendo aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dela conheço 6. Ressalte-se, inicialmente, que em algumas partes de sua defesa a interessada invoca decisões administrativas e judiciais, além de posicionamentos doutrinários, para embasar seus argumentos e alegações. Entretanto, de se observar que, embora constituam importante fonte de pesquisa, os julgados administrativos e judiciais não estão compreendidos na legislação tributária e não vinculam a Administração Pública, produzindo efeitos apenas em relação às partes que integram o processo (art. 96 e 100 do CTN e Lei nº 9.868/1999). Assim sendo, os julgados invocados, assim como as decisões mencionadas neste voto, têm apenas caráter ilustrativo. Prevalece, na espécie, o princípio da legalidade, por meio do qual na Administração Pública, por meio de seus agentes, somente podem agir mediante expressa autorização legal na conformidade do art. 37 da CRFB/88. 7. Necessário ressaltar também que, para além do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 902010/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15/12/2008, inerente a não obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre toda e qualquer alegação apresentada em sede de impugnação, inúmeros julgados anteriores ao NCPC também norteavam a questão para a conclusão de que o julgador, na verdade, deve se ater às questões necessárias e suficientes para exaurir a questão, capazes de infirmar sua convicção, a exemplo dos seguintes julgados exemplificativos: (...) 8. Todavia, quanto a esse tema, o art. 489, §1º do CPC 2015 trouxe à baila importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial, in verbis: Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 (...) 9. A partir da vigência do novo regramento processual, no entanto, não são poucos os exemplos de entendimentos jurisprudenciais, inclusive, do próprio STJ, acerca da questão, notadamente no que se refere o inciso IV do aludido art. 489, no sentido de que o dever de enfrentar as alegações podem se restringir àquelas capazes de combalir a conclusão adotada no lançamento. Cite-se, inicialmente, o entendimento da Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF 3ª Região, proferida nos autos do EDcl no MS 21.315-DF, verbis: (...) 10. Da mesma forma, diversos Enunciados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, aprovados por todos os juízes do país, conduzem a questão nessa mesma linha, verbis: (...) 11. Em outras palavras, na apreciação das alegações do caso concreto deve-se levar em conta tudo o que de relevante for produzido e deduzido, e percebido, de modo a influenciar a decisão a ser proferida, e isso, notadamente não quer dizer que o julgador tenha de apreciar todo e qualquer alegação do recurso. 12. Se, e somente se, houver lacuna no procedimento acima, ou seja, se constatado que houve desrespeito ao dever de motivação tendo havido ponto omisso atrelado ao tema relevante ao deslinde da causa é que haveria suposta violação a esse dever, pois do contrário, significaria que a questão suscitada não teria o condão de alterar o julgamento da demanda, pois estar-se-ia diante de uma alegação, ou um argumento, utilizado como um reforço de convencimento; nesse sentido, importante ressaltar, a existência de distinção entre alegações de fundamentos, ou seja, vez que à lide deve interessar somente a apreciação do material jurídico capaz de suscitar convicção e dirimir o que está efetivamente em litígio. Das Preliminares Da Nulidade - Prejuízo A Defesa - Falta De Indicação Do Vício Ou Figura Jurídica Que Teria Levado A Desconsideração Do Negócio Jurídico Materializado No Contrato De PPE 13. Arguiu a Interessada a nulidade do Auto de infração por vício de motivação, em razão, inicialmente, de dois motivos: o relatório não ser específico e claro se considerou válidos ou não os negócios jurídicos analisados; exemplificou os seguintes dizeres do fisco: (...) há indício de que esta operação fez parte de um planejamento tributário visando a economia de tributos e, também, que (...) estão sendo desconsiderados, pelos órgãos fiscalizadores, efeitos de negócios jurídicos que, embora obedeçam à forma prescrita em lei, dissimulam a prática do verdadeiro negócio realizado. E, ainda, porque o fisco não teria vinculado os institutos do planejamento tributário, evasão fiscal, elisão fiscal, abuso de direito e abuso de forma aos fatos ocorridos. 14. Passo a me manifestar: 15. A título de esclarecimento, registre-se a premissa de que, o fato de que nenhuma empresa sobrevive sem um adequado gerenciamento do dia a dia e que empreender é aliar ações presentes com uma postura voltada para o futuro, e que, de uma forma geral, o pensamento nas organizações deve abranger a busca e consolidação de estratégias de tributação que proporcionem maior competitividade para suas entidades, não se deve obliterar, todavia, a necessária contribuição ao Estado, em respeito a isonomia que se deve atribuir a todos os contribuintes em potencial, que todos concorrer na construção e manutenção do organismo estatal. Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 16. Relativamente ao caso, no que concerne, primeiramente, a hipótese de existência, em tese, de planejamento tributário abusivo, não há qualquer mácula em sede de preliminar relativa ao auto de infração, vez que, como se verá nos itens relativos à matéria, o fisco entendeu que houve planejamento visando redução indevida de tributos pela inexecução do contrato de PPE, bem como descumprimento dos requisitos legais inerentes à aplicação de alíquota zero das remessas ao exterior a título de juros. 17. No tocante a afirmação da Interessada de contradição que teria gerado prejuízo a defesa, é cediço que tal hipótese encontra-se prevista art. 59, inc. II do Decreto n. 70235/1972, sendo também direito fundamental constitucional. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que quando o fisco mencionou haver indício de planejamento tributário visando economia de tributos (fl. 991) tal assertiva precedeu explicações ulteriores, relacionadas ao projeto [de planejamento] elaborado pelo grupo após a captação do investimento o exterior (através dos bonds – conforme fls. 991 e ss), cujas etapas foram as seguintes: • Da origem dos recursos: captação dos recursos (através da emissão de títulos de dívida); • Da transferência dos recursos ao exterior (decorrente da cessão de direitos e deveres da OXGPAR contra OGX Áustria) • Do retorno dos recursos ao Brasil (por meio de pagamento antecipado relacionado ao PPE; • Das remessas posteriores ao exterior (de juros) sem recolhimento de IRRF; • Da extinção da dívida com a OXG Áustria (através da capitalização da dívida com entrega de ações (ou ADRs) aos bondholders); e, • Da [verdadeira] destinação dos recursos - fl. 993; 18. Ou seja, o fisco demonstra no relatório que houve objetivos inidôneos no negócio praticado (ou, um planejamento abusivo); tal afirmação, contudo, não é dissonante da segunda parte citada pela Impugnante. Senão vejamos: a segunda afirmação mencionada é a de que, segundo o fisco, estariam sendo desconsiderados, pelos órgãos fiscalizadores, efeitos de negócios jurídicos que, embora obedeçam à forma prescrita em lei, dissimulam a prática do verdadeiro negócio realizado. Ora, essa assertiva se deu no sentido de explicar que por conta da dissimulação na prática do negócio, ou seja, por conta de outra intenção existente nos negócios esses deveriam ser desconsiderados; o que coaduna-se perfeitamente à afirmação de ter uma verdadeira destinação dos recursos, como visto acima - fl. 990. 19. Notadamente, as palavras do fisco evidenciam a atitude tomada por órgãos fiscalizadores, no sentido de desconsiderarem os negócios jurídicos decorrentes de abuso do planejamento fiscal, quando criados com o objetivo de driblar a norma de incidência tributária. Portanto, não vislumbro contradição no relatório, na forma alegada, tampouco preterição ao direito de defesa, mesmo porque a Interessada demonstrou conhecer bem os motivos da autuação a ponto de poder confrontá-los a todos. 20. Afirmou ainda, a Interessada, ter havido outras contradições, pois a fiscalização não teria vinculado, ou subsumido aos fatos, conceitos que afirmou não estarem determinados, como planejamento tributário, evasão fiscal, elisão fiscal, abuso de direito e abuso de forma. Todavia, sobre os citados institutos, verifica-se que encontram-se explicitados pelo fisco no item conceitos - fl. 989 - do Termo de Constatação; ali houve a explicação conceitual dos elementos narrados, e para verificar a sua aplicação ao caso concreto bastaria ler o item constatação fiscal. Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 21. No item verificação fiscal o fisco demonstra o porquê de ter entendido ocorrida hipótese de planejamento abusivo, quando vincula citado conceito aos fatos ocorridos no processo, hipótese que conclui no item seguinte: constatação fiscal. Dessa forma, não há em nenhum momento nos autos qualquer indicativo de estarem tais conceitos ali sem motivo e desvinculados do caso concreto, pelo quê, rejeita-se a preliminar. 22. No que diz respeito ao mérito, tais institutos serão mais pormenorizadamente analisados. Da Alegação De Vício De Simulação Sem Provas: 23. No tocante às alegações em sede de preliminar referentes a vício de simulação sem provas, conforme estabelece o art. 167 da Lei n. 10.406/2002, a hipótese mostra-se intrínseca às questões de mérito probatório, o que será verificado no decorrer do voto. Da Alegação De Abuso De Forma 24. No que se refere à assertiva de que o fisco firmou a ocorrência do abuso de formas sem demonstrar as cláusulas contratuais que se coadunariam com a natureza desse negócio jurídico, bem como que tal conceito geraria um tipo de defesa diferente por parte da Interessada, não lhe assiste a razão, inicialmente, conforme as 3 citações abaixo, extraídas dos TCF: • Reproduzindo as palavras do fisco no item "conceitos": abuso de formas jurídicas 'se dá pela necessidade de buscar o equilíbrio entre a forma e a substância dos negócios jurídicos' (Torres). 'É quando busca-se encaixar uma realidade de fato que não se coaduna segundo os padrões usuais da realização do negócio jurídico' (Dória). Pode-se concluir, consoante afirmado pela autoridade fiscal que o abuso de formas, portanto, é uma ferramenta que eclipsa fatos reais que são diversos do autorizado pela lei para determinado negócio jurídico; • Agora, reproduzindo as palavras do fisco no item "constatação fiscal": Ocorre que, a OGXPAR se valeu de um planejamento, com a transferência dos valores ao exterior por meio da sua sucursal integral OGX Áustria, que ficou como substituta da dívida, e o retornou ao Brasil através do CONTRATO DE PRÉ- PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO (PPE), com compra/importação da produção futura da OGXPG, sob forma de “incentivo à exportação", com alíquota zero nas remessas ao exterior. • Por fim, reproduzindo as palavras do fisco no item "infrações apuradas": tendo em vista que o contrato de pré-pagamento de exportação (PPE) foi o elo principal de um planejamento; [...] 25. Em virtude das explicações ora verificadas, objetivando esclarecer, de forma cronológica, os fatos e fundamentos jurídicos que o levaram a concluir pelo abuso de forma, medida que é necessária para a consecução do suposto planejamento abusivo, não se lhe assiste razão sobre a alegada nulidade, também por esse prisma. Ademais, como se verá na parte do voto relativa ao mérito houve, de fato, forma abusiva no negócio praticado. Da Alegação De Nulidade Material 26. Alegou a Interessada, ainda, ter havido afronta ao artigo 142 do CTN, que geraria nulidade material pela incompletude da descrição fática, e por consequência, da falta do exato ateste dos motivos jurídicos justificadores do lançamento. Sobre tais alegações, verifica-se no item constatação fiscal do TCF a conclusão da análise do fisco, qual seja: de que houve planejamento tributário [abusivo], com vistas a não pagar tributos [devidos], pois os recursos outrora captados através da emissão de títulos de dívida deveriam ser destinados ao incentivo à exportação [mas não foram], indicando desvio do objetivo determinado pela lei n. 9.481/1997; esse item é apenas a finalização de todo Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 o arrazoado cronológico anterior, razão pela qual, em tese, não houve incompletude na descrição fática, tampouco dos motivos jurídicos autorizadores da exação de modo a configurar vício passível de nulidade, do ponto de vista da autoridade autuante. 27. Por tais razões, em sede de preliminar, voto por rejeitar as alegações de nulidade. DO DIREITO Da alegação de Cumprimento das regras gerais para dedutibilidade das despesas de juros do contrato PPE - art. 299 do RIR 28. As alegações da Interessada relativas ao presente tópico, em síntese, são as seguintes: • Que o contrato de PPE ainda está em vigor, sendo formal e materialmente válido, e que não há vedação na legislação regulatória (Bacen) e tributária para que o PPE seja celebrado com PJ no exterior ligada à devedora no Brasil; • Que os recursos obtidos foram utilizados nas atividades de exportação, que não propriamente para a OGX Áustria; • Que os recursos do PPE não foram transferidos para a OGX Áustria, o que houve foi uma cessão dos títulos da dívida, autorizada pela Escritura de Emissão dos títulos; • Que as despesas necessárias de juros, remetidas ao exterior, deveriam ser submetidas a alíquota zero e que, também, por conta disso, haveria a dedutibilidade das respectivas despesas por terem sido cumpridas as regras de sua dedutibilidade. 29. De fato, no que se refere à regulação do Bacen sobre as operações de recebimento antecipado de exportação, não há nos autos hipóteses de vedação para que o contrato de PPE seja firmado entre pessoas ligadas. Exemplo disso é a Resolução BACEN nº 3.844/2010 (art. 165) quando estabelece a possibilidade de a operação com prazo superior a 360 dias ser vinculada a exportação do tomador do financiamento, de sua controladora, de suas controladas, ou de empresas que sejam controladas por sua controladora. Por sua vez, a Circular Bacen nº 3.689/2013, em seu art. 736, estabelece que as antecipações de recursos a exportadores brasileiros podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. 30. Todavia, a regulação realizada pelo BACEN, notadamente, é inerente ao aspecto cambial, visando o controle das operações de crédito e suas implicações no mercado, de modo a possibilitar que se promova o encontro de contas entre os recursos que ingressaram no País e os produtos exportados, medidas fundamentais ao controle do endividamento externo, e neles se incluem, obviamente, os créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações. Por outro lado, a competência regulamentar daquele órgão não retira da RFB a competência que a autoriza a verificar, por intermédio de seus agentes, os efeitos e a conformidade da operação no âmbito tributário. 31. Dessa forma, deve-se ter como premissa que, para fruição do benefício da alíquota zero do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior dos juros pactuados nas operações, não basta que a operação seja rotulada de “financiamento antecipado de exportações” ou “pré-pagamento de exportações”, e que não tenha sido questionada pelo Bacen, pois o cumprimento de regras cambiais, embora necessárias, não operam benefício fiscal; assim, no caso concreto, a tomadora dos recursos no exterior deveria comprovar tê-los aplicado, de fato, e na íntegra, no financiamento das exportações, especialmente quando confrontada com os elementos de prova constituídos em ação fiscal que atestam a falta de vinculação entre esses recursos e o financiamento efetivo das exportações, como se verificará mais adiante. Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 32. Outrossim, quanto às alegações da falta de vedação de que as exportações futuras fossem destinadas a outras PJs no exterior, ainda que não ligadas à Interessada, e de que tais exportações serviriam de fundamento para obtenção do benefício da alíquota zero do IRRF, não são procedentes pelo seguinte: do ponto de vista fiscal, conforme reforçado pela Impugnante, de fato a Lei n. 9.481/1997 prevê incidência de alíquota zero quando juros e comissões relacionados a créditos obtidos no exterior sejam destinados ao financiamento de exportações; tais juros, conforme previsão do caput do art. 1º, são entendidos como rendimentos auferidos no País por residentes ou domiciliados no exterior, verbis: (...) 33. A citada norma condiciona o benefício a captações advindas do exterior, bem como destinação [obrigatória] ao financiamento das exportações. Sem embargo, o PPE previu exportações tão somente para OGX Áustria, ou seja, o financiamento objetivou unicamente exportações direcionadas àquela empresa ligada, e no montante correspondente (em barris) ao valor captado. E ressalte-se que do ponto de vista do obrigacional, e também negocial, nem poderia ser diferente, pois qual seria a finalidade de se financiar exportações a serem direcionadas a outras empresas, sem qualquer contrapartida ao financiante? 34. As afirmações acima são comprovadas através do documento de Tradução nº 63/2004, extraído das fls. 681 e 6827, a saber: (...) 35. Ademais, imagine-se o seguinte: se houve remessas "beneficiadas", todas vinculadas a PPE firmado com empresa "A", não seria plausível utilizar exportações a destinatário "B" para justificar o benefício sobre juros remetidos somente a "A". 36. Quanto ao volume de exportações à OXG Áustria, consoante o que foi registrado no TCF, e o que consta no já citado documento de Tradução Juramentada nº 63/2014 (fl. 685), a Interessada comprometeu-se a efetuar pagamento do valor antecipado através de exportações futuras (uma ou mais) de óleo cru, a um número de barris de óleo num montante igual a U$ 2,528,000,000.00. Assim, o valor remetido ao exterior por ser unicamente referente ao PPE firmado com OGX Áustria só deveria, em tese, sujeitar-se à alíquota zero na medida em que os recursos recebidos fossem totalmente vinculados, revertendo-se em efetivas exportações à compradora, do contrário o objeto do PPE estaria sendo desvirtuado, gerando falta de subsunção dos fatos à norma tributária beneficiadora: (...) 37. Note-se, no entanto, que, conforme constatado pelo fisco, não obstante a OGX Áustria ter transferido à Interessada, a título de financiamento das exportações, o valor de 2,528 bilhões de dólares, em outubro de 2011, a performance de exportações àquela empresa até 2013 representou apenas 15% dos recursos adiantados (e se considerarmos, ainda, o volume exportado em 2015, após a homologação do plano de recuperação - que, como se verá, desvirtuou o contrato de PPE para fins de obtenção do benefício fiscal -, esse percentual se elevou apenas para 18% - de 390 milhões para 442,4 milhões), conforme valores abaixo discriminado: Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 38. Os juros relacionados ao PPE, direcionados à OGX Áustria (valores em dólar), foram discriminadas na tabela de fl.979 do TCF, a saber: 39. Para apuração da BC, o fisco verificou, através do SPED CONTÁBIL da Interessada, a contabilização das diversas remessas ao exterior, inerentes ao contrato de PPE, desde a data de sua celebração até 28/05/2013; a partir daí, todavia, e até out/2013 (data da petição inicial do plano de recuperação), os valores deixaram de ser efetivamente remetidos, contudo, foram provisionados e apropriados/creditados contabilmente pela interessada, pelo regime de competência; o fisco, porém, desconsiderou do cálculo os valores estornados contabilmente, que foram referentes a nov/2013 a mai/2014 (tabela de fls. 979/980), a saber (tabela de fl. 999): 40. As exportações à OGX Áustria em 2015, no total de U$$ 51.487.708,45, foram as últimas verificadas, e até novembro de 2017 não haviam sido computadas quaisquer outras. 41. Para analisar se os valores remetidos seriam dedutíveis da BC do Lucro Real e da CSLL, na forma afirmada pela Interessada, por terem sido cumpridas as regras de dedutibilidade, de se esclarecer o seguinte: 42. É fato que o recurso obtido do exterior, referente ao PPE, já se encontrava no Brasil. Como bem descrito no Termo de Constatação, o primeiro deslocamento desse valor originou-se no exterior, captados em razão da emissão de títulos de dívida pela OGXPAR. A justificativa para a emissão seria captar 2,56$ bilhões de dólares para Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 desenvolvimento dos complexos de Waikiki e Waimea, ambos na bacia de Campos e, secundariamente, para o desenvolvimento das demais concessionárias da Cia. 43. No segundo deslocamento, a quantia retornou ao exterior, em virtude de contrato de cessão à OGX Áustria das dívidas e do crédito captado pela OGXPAR, mantendo-se essa e a Interessada como garantidoras, assim como a OXG Campos. Note-se que não houve explicação por parte da Interessada sobre o motivo da cessão dos débitos e créditos relacionados aos referidos bonds, tendo afirmado somente que tal negocio estaria autorizado pela escritura de emissão dos bonds; todavia, os fatos demostram que o motivo principal foi visando o retorno dos recursos do exterior a serem captados por meio de PPE. 44. Contudo, é notório que a OXG Áustria não possuia condições financeiras de quitar a referida dívida (com os bondholders), tampouco a Interessada, tanto que a quitação da dívida se deu por essa, enquanto garantidora, e em forma de capitalização, com a criação, a partir daí, de crédito contábil a seu favor (crédito subrogação OGX Áustria); a Interessada também não informou o prazo do pagamento por parte da OGX Áustria, todavia, como se verá, esse crédito poderia ser utilizado pela Interessada para quitação da dívida do PPE, após sua alteração quando da ocasião do plano de recuperação, no prazo de 20 anos. 45. Como já verificado, no terceiro e último deslocamento, o valor retornou novamente ao Brasil, através da OGX Áustria, sob fundamento de pagamento antecipado de exportação de óleo cru, com incidência de juros a taxa de 9% a/a, sendo o recurso captado destinado agora ao desenvolvimento e produção de óleo e gás natural que seriam exportados à OGX Áustria. 46. Assim, em resumo, o valor encontrava-se no Brasil, voltou ao exterior para novamente retornar ao país praticamente sob o mesmo objetivo, qual seja, desenvolvimento da produção, só que agora vinculado a efetivas exportações; todavia, poderia a própria OGXPAR já tê-lo destinado conforme objetivo da captação inicial, mas não o fez. 47. Aqui deve-se afastar a alegação da Interessada de que os recursos não haviam sido transferidos da OGXPAR para a OGX Áustria, e que teria havido apenas uma cessão de crédito; como se verifica, foram anexadas provas dos recebimentos dos recursos pela OGX Áustria, conforme extratos bancários de ambas as empresas, quando o fisco afirmou em seu relatório que a OGXPAR tornou-se devedora à OGX Áustria do produto líquido obtido da emissão e captação dos valores mobiliários-bonds, depositando os valores em 06/10/2011 e 07/10/2011, nas contas da OGX Áustria, a saber: 48. Por sua vez, a Interessada, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal de fl. 128, que solicitava esclarecimentos sobre a origem dos depósitos efetuados na conta de titularidade da OGX Áustria, informou ao fisco (fl. 132 e 143) tratar-se de remessa efetuada pela OGXPAR, creditada na conta da OGX Áustria, no exterior, a saber: Fl. 1985DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 49. Nessa sede, contudo, se contradiz e contradiz os próprios extratos bancários, ao afirmar que os valores não teriam sido remetidos ao exterior pois que teria havido apenas cessão dos títulos da dívida. 50. Sobre a afirmação, propriamente, acerca da dedutibilidade, do lucro real, das despesas dos juros regularmente escrituradas, sabe-se que o tema não só é regido pelos requisitos fiscais, mas também por princípios contábeis, em particular, o da entidade, visando ao interesse societário da empresa. 51. Segundo a NBC T 1, conforme Anexo da Resolução CFC 1.121/2008, as despesas são assim conceituadas, sob o aspecto contábil: (...) 52. Veja-se que, para fins contábeis, as despesas, propriamente ditas, são aquelas que surgem no curso das atividades ordinárias da entidade, tomando a forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes de caixa, estoques e ativo imobilizado. 53. Adentrando aos aspectos fiscais, nos termos do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, base legal do art. 299 do RIR/99, as despesas operacionais são os gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa, que, além disso, devem ser usuais e normais à atividade por esta desenvolvida ou à manutenção de sua fonte produtiva. Confira-se: (...) 54. Segundo o conceito legal transcrito, necessário é tudo aquilo que não se pode dispensar; que se impõe; que é essencial ou indispensável; que não pode deixar de ser; é forçoso, inevitável, fatal; que deve ser feito ou cumprido; que se requer; que é preciso. Do ponto de vista material do direito civil, necessário refere-se a tudo aquilo que tem por fim aumentar, facilitar, conservar ou evitar que um bem se deteriore. Portanto, juridicamente, a definição de necessidade inclui a utilidade, exclui a liberalidade, bem como os atos voluptuários e ilícitos. 55. Mais especificamente, no campo do direito tributário, as despesas necessárias dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no artigo 299 do RIR de 1999. O referido dispositivo determina que são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Devem ser admitidas as usuais ou normais conforme o tipo de transações, operações ou atividades da empresa, isto é, devem ser necessárias à manutenção e desenvolvimento da respectiva fonte produtora de receitas. Enfim, devem ser intrinsecamente relacionadas com a produção ou comercialização, devendo, ao menos, ter o potencial de trazer utilidade para a empresa. 56. A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei quando a despesa apesar de não usual ou normal sirva a promover a venda da mercadoria ou produto. Sobre essa temática, o Parecer Normativo COSIT n'32/1981, definiu gasto necessário da seguinte forma: (...) 57. O mesmo parecer conceitua a despesa normal, assim: (...) 58. Portanto, não cabe no conceito de despesa necessária, aquela feita sem propósito empresarial, ou seja, aquela adequada para fins de manutenção, desenvolvimento e investimento, sempre visando o progresso do empreendimento. Fl. 1986DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 59. Quanto ao requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitualidade na espécie de negócio. O 1'Conselho de Contribuintes decidiu no Ac. n'103-08.218/88 (DOU de 18/05/89) que as despesas operacionais são aquelas necessárias, usuais ou normais, não se guardando nesse conceito qualquer liberalidade. 60. Ora, no caso em tela, não vislumbro os requisitos de usualidade, normalidade e essencialidade das despesas relativas aos juros remetidos ao exterior, inerentes ao PPE, não propriamente pela afirmação do fisco de que as obrigações relativas ao PPE teriam sido extintas sem o fornecimento total das exportações de petróleo contratadas, pelos fatos abaixo elencados discriminados: (observe-se que, apesar de o PPE ter se mantido vigente, na prática a obrigação da Interessada para com a OGX Áustria se compensava, na medida que o crédito gerado poderia ser utilizado para quitar a dívida do PPE, conforme nele mesmo autorizado): • Um valor foi captado do exterior visando, primordialmente, desenvolvimento de campos petrolíferos; • Esse mesmo valor retornou ao exterior, vindo novamente ao Brasil na forma de PPE por empresa sem condições financeiras de captá-lo de investidores, por isso o recebeu pela Holding do Grupo; e, • O objetivo do PPE foi notadamente desvirtuado de seu principal objetivo, na medida em que o prazo de quitação foi dilatado em 20 anos, com quitação única, sem qualquer incidência de juros e com a possibilidade de quitação não ser mais através de exportação de barris de óleo, mas de compensação de dívida, através de crédito formado pela utilização desse valor para o aumento de capital da Interessada. 61. Assim, na captação do valor pelos investidores estrangeiros já teria havido geração de despesas de juros, em tese, dedutíveis do lucro real, em benefício da Holding (no Brasil, e portanto, do em benefício do grupo); ocorre que, com o contrato de cessão os juros dedutíveis foram cedidos e aproveitados por outra empresa do Grupo; mas com o novo retorno dos mesmos recursos, na forma de PPE, gerou-se novos juros "dedutíveis" agora para a Interessada (num percentual um pouco maior que os primeiros), e ainda com o benefício fiscal do IRRF cujo ônus recairia sobre a OGX Áustria. 62. Ora, ainda que, regra geral, haja posicionamento jurisprudencial administrativo de que os pagamentos antecipados à exportação (pré-pagamentos) financiados em moeda estrangeira devam ser reconhecidos na apuração do resultado tributável, no presente caso, não se pode admitir a alegada dedutibilidade quando apenas um valor gera juros novamente para beneficiar o grupo empresarial. 63. Acrescente-se detalhe importante nas afirmativas da OGXPAR, dirigidas ao juízo da 4ª Vara Empresarial do RJ, quando asseverou que tanto a OGX Internacional como a OGX Áustria seriam braços do grupo no exterior, contudo, sociedades que não exerceriam qualquer atividade operacional autônoma, ou seja, seriam empresas veículos da controladora brasileira para emissão de dívidas e recebimento de receitas no exterior, com vistas ao financiamento do grupo para as suas atividades no Brasil - fl. 775 - item 3, a saber: Fl. 1987DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 64. Tais informações corroboram os itens anteriores, no sentido de clarear as intenções do grupo em gerar juros dedutíveis de forma excessiva, utilizando um mesmo recurso, aliado a intenção de utilizar benefício fiscal sem cumprimento dos requisitos legais para tanto, e aumentando as despesas de juros pois estas se deram em razão de contrato anterior já existente. 65. Oportuno salientar, sobre a hipótese de alíquota zero relativo ao IRRF sobre as remessas de juros, fato relevante para o deslinde da questão que é o de que em 03/06/2014 houve a homologação em juízo do Plano de Recuperação proposto pela Interessada (houve também plano similar referente apenas a OGXPAR). Naquele momento a diferença entre a dívida contraída com a OXG Áustria e as exportações efetuadas foi de U$ 2,172,012,938.69; entretanto o PPE foi reformulado no tocante à obrigação e ao prazo, conforme a própria Interessada informou, pois além de se ter estabelecido novo prazo de 20 anos para quitação do PPE em parcela única, por parte da Interessada, desapareceram os juros incidentes; e, coincidentemente, isso se deu concomitantemente ao fato de os bondhoders, credores dos títulos de dívida, aceitarem o novo plano para quitação de seus créditos, através de capitalização da dívida; ou seja, ao mesmo tempo em que não houve mais necessidade de pagamento de juros relativos àqueles títulos também desapareceu a necessidade de remessa de juros à OGX Áustria, indicando muita similaridade nessas obrigações; isto, é, os contratos foram celebrados para viabilizar a necessidade de recebimento de juros do PPE para repasse aos bondholders. Note-se que os juros do PPE (9%) foram fixados em percentual um pouco acima dos juros dos bonds (8,5%) já que os pagamentos, relativos ao PPE, seriam efetuados um pouco depois daqueles, a saber: PPE: iniciando em maio/2011 indo até 2018; TÍTULOS DE DÍVIDA; iniciando em junho/2001 indo até 2018 conforme escritura de emissão), mostrando, de fato, um planejamento de encontro de contas abusivo: Colaciona-se a tela de fl. 502 - Escritura de emissão dos Bonds: 66. Acrescente-se outro fator significativo, que foi o de que a Interessada poderia agora utilizar o crédito que passou a deter contra a OXG Áustria(tela abaixo - fl. 1570 - extraída do plano de recuperação - doc. n. 07, pela capitalização da dívida dos Fl. 1988DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 bondholders), para quitar a dívida do PPE que, anteriormente, só seria possível através de exportações de barris de óleo e, somente numa excepcionalidade, e visando complementar a obrigação eventualmente não adimplida, é que a devedora poderia pagar em dólares, conforme telas abaixo colacionadas: Colaciona-se a tela de fl. 685 (tradução do PPE): 67. Ora, tais fatos notadamente indicam um total desvirtuamento do objetivo do PPE, a partir da recuperação judicial, mostrando, inclusive, vinculação dos juros do PPE aos juros devidos aos bondholders, afastando-o do requisito instituído na lei para obtenção do benefício da alíquota zero do IRfonte, e indicando claramente que o valor recebido foi utilizado para a capitalização das dívidas dos bondholders daíporque gerou-se o crédito perante a OXG Áustria que poderia ser utilizado para quitar a dívida do PPE. 68. Nesse sentido, conforme mencionado art. 9' da Lei 9.779/1999, os aludidos juros e comissões de que tratam o inciso XI do art. 1' da Lei n' 9.481/1997 não devem ser dedutíveis da BC do IRPJ e CSLL. Fl. 1989DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 Da Alegação De Impossibilidade De Se Desconsiderar O Contrato De Pré- Pagamento De Exportação Com Base Na Simulação, Abuso De Formas Ou Planejamento Tributário 69. No presente tópico, novamente, arguiu a Interessada, agora em sede de mérito, sobre a falta de claro posicionamento da autoridade fiscal quanto a ocorrência de simulação no contrato de PPE, aduzindo que simulação seria vício nas vontades/intenções subjacentes a um negócio jurídico, tendo o PPE, todavia, transparecido claramente a vontade de exportar óleo cru e gás natural, não havendo outro negócio jurídico subjacente como parecer crer a d. autoridade fiscal. E complementa asseverando ausência de abuso de forma ou de direito. 70. Sobre tais argumentos, a Interessada faz menção ao que a doutrina denomina de simulação indireta (ou dissimulação), termo inclusive utilizado pelo fisco no item "conceitos" do TCF, como já se verificou. Sobre o tema, relevante mencionar as palavras André Gustavo Barros Leite, quando afirma sobre dissimulação que: (...) 71. Ora, não houve atos de simulação primária, pois que o negócio observado, de uma forma geral, pode até se revestir dos requisitos de validade, sem embargo, sob um prisma mais restrito, contrariou os requisitos legais já verificados, que autorizariam sua dedutibildade do lucro, bem como os contratuais que condicionavam a utilização dos recursos obtidos à total exportação futura a pessoa determinada (como o próprio PPE previu), o que não foi cumprindo, ferindo assim a isonomia entre contribuintes, pois que pessoas na situação similar pagariam o IRRF incidente, bem como não estaria justificada a dedutibilidade das remessas, do lucro. 72. Desta feita, houve abuso de direito dissimulatório na modalidade abuso de forma, pois note-se que a vontade das partes foi, de fato, firmar o PPE, todavia, a real finalidade era fugir da tributação das remessas ao exterior e gerar nova dedutibilidade do lucro real nos referidos valores, um claro abuso do direito subjetivo de obter benefício fiscal na obtenção de financiamento externo vinculado à exportação futura. 73. Dessa forma, entendo não merecer guarida a argumentação da Interessada de que houve estruturação de negócios jurídicos válidos lícitos, que seria prática comum nas atividades empresariais, tampouco a alegação de que a recuperação judicial nunca foi objetivo da Impugnante e que por conta disso não se poderia interpretar o contrato de PPE como parte de um planejamento, pois o que se verificou nos autos foi a captação de altos recursos no exterior (já captados) com o fito de obter benefício fiscal e dedução fiscal, tendo-se, após as deduções contábeis, desvirtuado o PPE do fim colimado pela lei: Fl. 1990DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 74. Tais fatos indicam, por óbvio, que os recursos captados só permitiu uma exportação irrelevante, se comparado com o volume total. Por isso, ainda que alegue a Impugnante terem havido fatores conjunturais que interferiram no desenvolvimento econômico do grupo, levando-o à crise econômico-financeira, o fato é que a lei abstrata (n. 9.481/1997) estabeleceu requisitos objetivos para concessão da isenção, consubstanciados na efetiva exportação, de modo que não se pode entender plausível a utilização total do benefício quando não se cumpriu os requisitos para 85% do contrato. 75. Vale destacar que, tratando-se de benefício fiscal, expresso por exceção à regra geral, a exegese é restritiva, conforme se depreende de parte das lições de Carlos Maximiliano: (...) Da Alegação De Validade Dos Negócios Jurídicos Praticados Pela Impugnante - Subsistência Do Contrato De Pré-Pagamento De Exportação Com Todos Seus Efeitos 76. A Interessada, no presente item, afirmou a impossibilidade de se desconsiderar o negócio jurídico inerente ao PPE, bem como justificou a validade do referido negócio consoante o preenchimento dos requisitos legais previstos no Código Civil/2002, assim como asseverou ter havido afronta a princípios constitucionais inerentes aos negócios jurídicos, como a liberdade de contratar, organizar e precificar negócios e a livre iniciativa e livre concorrência. E que aplicar-se-ia ao ao caso o art. 110 do CTN. 77. Ora, consoante já mencionado neste voto, não se ateve o auto de infração aos requisitos de validade de negócios jurídicos, previstos no código civil pátrio, sem embargo, tratou da impossibilidade de afastamento dos efeitos tributários da lei abstrata. Nesse sentido, a menção pela Interessada ao art. 110 do CTN não deve prosperar uma vez que não é a lei tributária que está alterando a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, justamente por serem estes de ordem privada, e portanto, ex persona. Pelo contrário, aplica-se ao caso o art. 109 do CTN, ao dispor que os princípios gerais de direito privado se utilizam para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Dessa forma, a alegação de princípios do direito civil de ordem constitucional não pode se sobrepor a lei tributária abstrata, cujos efeitos são ex re. Da Alegação De Impossibilidade De Se Exigir Juros De Mora Sobre Valores Exigidos A Título De Multa De Ofício 78. No presente tópico, a Interessada afirma que, conforme dispõe o art. 61, caput da Lei n. 9430/96 os juros de mora só devem incidir sobre débitos decorrentes de "tributos e contribuições", ao passo que, nos termos do art. 3º do CTN as multas de ofício não se confundem com espécies. 79. Tais afirmações não merecem o acolhimento vez que o CTN, quando trata da obrigação tributária principal, no art. 113, §1º (abaixo), estabeleceu que essa surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, e extingue-se com o crédito dela decorrente, verbis: (...) 80. Por sua vez, o art. 139 daquele diploma dispõe que o crédito tributário decorre da obrigação [tributária] principal, e ambos possuem a mesma natureza [jurídica], não deixando margem a dúvida de que o crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto a penalidade pecuniária, pois ambos constituem a obrigação, a qual tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Fl. 1991DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 81. Ora, como o crédito tributário corresponde à obrigação tributária, e essa última é constituída de tributo e/ou de penalidade pecuniária, a conclusão lógica a que se chega é a de que penalidade é crédito decorrente de obrigação tributária. Por isso, Celso Ribeiro Bastos em sua obra Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário, Saraiva, 2001, pp. 192 a 194, defende a necessidade de aplicação, às multas de ofício, do mesmo regime jurídico de cobrança previsto para os tributos,verbis: (...) 82. O art. 161 do CTN, por sua vez, dispõe que o crédito [tributário] não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Tal norma, por si só, já seria suficiente para justificar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, mas oportuno é acrescentar a vinculação dos julgadores administrativos às normas cogentes, já que a Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018 atribuiu efeito vinculante a determinadas Súmulas CARF, dentre elas a de nº 5, publicada no DOU de 23-12-10, que prevê que São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. 83. Cabe expor, ainda, importante esclarecimento que corrobora à necessidade da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, verificado na redação do Decreto- Lei nº 1.736/79, de 20.12.1979 [que trata sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências], pois dispõe tal norma sobre a incidência dos juros de mora sobre o “valor originário” do débito [tributário], definindo-o como o valor do débito, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargos previstos no Decreto-Lei n' 1.025/69 [Relativamente às antigas percentagens devidas a determinados servidores, pela cobrança judicial da Dívida Ativa da União], in verbis: (...) 84. O Decreto deixou inserir no rol das exclusões do valor originário, ou seja, do débito para com a Fazenda Nacional, a multa de ofício, isso porque trata-se também de valor originário, pois possui a característica de data de vencimento. Note-se que os juros de mora não podem incidir sobre os próprios juros ou multa de mora [esta possuindo limite máximo], bem como sobre a correção monetária, pois que tais acréscimos não possuem data de vencimento e perduram enquanto durar a mora, raciocínio que, por óbvio, não cabe sobre a multa de ofício. 85. Sob toda essa hermenêutica, entendo ser correta a interpretação dos dispositivos previstos dos art. 3º, 113 e 139 do CTN no sentido de se identificar neles autorização legal para a incidência dos juros de mora sobre a penalidade constituída. 86. No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça já legitimou a incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Veja-se: (...) 87. Ainda nessa perspectiva, seguem também alguns precedentes oriundos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): (...) 88. Assim, deve-se manter os juros incidentes sobre a multa de ofício. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado Fl. 1992DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento dos documento apresentados. Outrossim, as poucas novas alegações da Recorrente, apenas reiteram os argumentos aduzidos desde a impugnação. No que se refere às preliminares de nulidade, Compulsando os autos, não se vislumbra o descumprimento de nenhum dos requisitos fixados no citado art. 59. Isso porque não houve atuação de pessoa incompetente e tampouco qualquer preterição no direito de defesa da contribuinte no presente processo administrativo. Ademais, a contribuinte constrói narrativa cujo objetivo é fazer parecer que a acusação fiscal seria “indeterminada”, ou seja, que a autoridade fiscal não teria indicado qual o vício ou irregularidade fora constatada nas operações praticadas pela contribuinte e pelas demais empresas do GRUPO OGX. Em sede recursal o contribuinte repisa os mesmos argumentos mas basta uma simples análise do TVF e da DRJ para verificar que a decisão recorrida enfrentou adequadamente tal arguição, não tendo o Recorrente dialogado adequadamente com a decisão. Nesse ponto, oportuno citar trecho da manifestação da PGFN, com a qual me coaduno: Diante disso, fica evidente que o inconformismo da contribuinte diz respeito à conclusão da autoridade fiscal, ou seja, a contribuinte questiona a qualificação dos fatos adotada pela Fiscalização e os respectivos efeitos jurídicos impostos com a lavratura do Auto de Infração. Por óbvio, a contribuinte tem direito de questionar o lançamento e requerer sua anulação, caso entenda que houve ilegalidade na autuação fiscal. Entretanto, se a intenção da contribuinte é discutir a qualificação dos fatos ou o enquadramento legal aplicado pela autoridade fiscal, deve fazê-lo como matérias típicas de mérito – e não como preliminar de nulidade, como apresentou em seu Recurso Voluntário e já havia feito em sua Impugnação. Por seu turno, cumpre ressaltar que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente, tendo em vista que esta elaborou seu Recurso Voluntário enfrentando os fundamentos que embasaram o lançamento. Notadamente, a contribuinte dedica boa parte de seu Recurso Voluntário – a parte referente ao mérito – a discussões sobre o contrato de PPE e a necessidade deste para as suas atividades operacionais. Ao proceder dessa maneira, a contribuinte indica que compreendeu corretamente a autuação fiscal, a qual tem como cerne a necessidade das despesas de juros decorrentes do contrato de PPE e, consequentemente, a dedutibilidade dessas despesas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Partindo dessa premissa, resta evidente que a acuação fiscal foi elaborada, ao longo do TCF, de forma clara e precisa, permitindo à contribuinte conhecer os fatos e os fundamentos jurídicos que embasaram o lançamento e desenvolver satisfatoriamente a sua defesa. E é justamente por isso que a turma julgadora de primeira instância não acolheu as alegações da contribuinte no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa. Fl. 1993DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 Já em preliminar de mérito, a contribuinte afirma que a turma julgadora de primeira instância não teria apreciado as provas juntadas aos autos, pela recorrente, quando esta apresentou sua Impugnação. Nada mais absurdo. Acontece que a DRJ analisou as provas apresentadas pela contribuinte e concluiu que o contrato de PPE firmado entre a contribuinte e a OGX Áustria não resultou na exportação de todo o petróleo cru que havia sido acordado entre as partes. Não procede a alegação da contribuinte de que a DRJ teria, simplesmente, ignorado os documentos apresentados junto com a Impugnação, as quais foram devidamente apreciadas. No mérito, quanto ao aspecto material importante ressaltar que o Contrato de PPE não representou a captação de nenhum recurso novo, tendo em vista que a OGX Áustria emprestou à OGXPG os mesmos recursos que haviam sido captados, pela OGXPAR, por meio da emissão dos títulos (bonds), no exterior – conforme explicitado pela DRJ, às 1836-1837. Essa percepção é fundamental para compreender o que representou o Contrato de PPE no âmbito do GRUPO OGX, vale dizer: um instrumento financeiro utilizado para alocar na OGX Áustria os recursos já captados pela OGXPAR, que serviriam para custear o mesmo empreendimento que havia justificado a emissão dos títulos pela própria OGXPAR. Em outras palavras, o surgimento do Contrato de PPE deve ser visto como uma operação dentro do GRUPO OGX, que teve o propósito de transformar apenas formalmente a estrutura do endividamento do grupo empresarial, sendo que o lastro econômico permaneceu atrelado aos títulos emitidos pela OGXPAR. Desse modo, fica claro que não há como dissociar o Contrato de PPE dos títulos emitidos pela OGXPAR, no exterior, uma vez que todo o capital que ingressou no GRUPO OGX era proveniente dos referidos títulos. O contrato de PPE firmado pela contribuinte estava atrelado a exportações de barris de petróleo para a OGX Áustria, nos termos das cláusulas do próprio contrato de PPE – conforme analisado anteriormente. Se o contrato de financiamento obtido pela contribuinte tinha como contrapartida vendas de barris de petróleo para a OGX Áustria, não há como desassociar o empréstimo e os juros pagos em decorrência deste financiamento das referidas vendas de barris de petróleo. Nessa situação, a modalidade de PPE contratada pela contribuinte implicou para esta uma obrigação de exportar barris de petróleo a financiadora do PPE. E é justamente essa obrigação de exportar um determinado produto (barris de petróleo) para uma pessoa específica (a OGX Áustria) que define a natureza do contrato e servirá para aferir se o mencionado acordo foi devidamente cumprido. A eventual exportação de barris de petróleo para uma pessoa jurídica distinta da OGX Áustria configura uma relação jurídica completamente alheia ao contrato de PPE firmado entre a contribuinte e a OGX Áustria. Quanto ao aspecto “cumprimento do Contrato de PPE”, restou demonstrado que a contribuinte não exportou para a OGX Áustria o montante de barris de petróleo que havia sido estabelecido no contrato. Significa dizer que não se pode considerar o pagamento de juros como encargos relativos ao financiamento de exportações, uma vez que a contribuinte não realizou as exportações que estavam previstas no contrato de PPE. Por seu turno, se tomarmos como parâmetro o aspecto material do endividamento, temos que a captação dos recursos que vieram para a OGXPG se transformou em aumento de capital desta pessoa jurídica, sem que tenha havido correlação entre o montante captado e as atividades de exportação de petróleo da OGXPG. Nessa perspectiva, o Contrato de PPE sobressai como uma mera realocação de Fl. 1994DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-006.790 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11052.720066/2017-87 endividamento dentro do GRUPO OGX, a qual fora realizada por liberalidade e para atender aos interesses de partes relacionadas. Conforme ressaltado anteriormente, a obrigação referente ao pagamento do empréstimo e respectivos juros permanece formalmente contabilizada, mas sem qualquer substância econômica ou chances concretas de ser convertida em atividades operacionais da contribuinte. Assim, as despesas de juros pagas pela contribuinte não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não preencherem os requisitos exigidos pelo art. 299 do RIR/99. Quanto ao questionamento acerca da impossibilidade de aplicar juros sobre multa, ressalta-se o disposto na Súmula Carf. n. 5. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1995DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.004053/2003-26
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta corrente sem demonstração de origem e documentação comprobatória caracterizam-se como omissão de receitas. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle da fiscalização o principio da irretroatividade face o art. 144, § 1° do CTN. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. MULTA QUALIFICADA - EXISTÊNCIA DE DOLO - Impõe-se a aplicação de multa qualificada, se as provas levantadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade.
Numero da decisão: 195-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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SERRANA DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DOMÉSTICAS E BRINQUEDOS LTDA. 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITAS - Os valores creditados em conta corrente sem demonstração de origem e documentação comprobatória caracterizam-se como omissão de receitas. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle da fiscalização o principio da irretroatividade face o art. 144, § 1° do CTN. JUROS DE MORA - SELIC - A incidência de juros de mora segundo a SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la. MULTA QUALIFICADA - EXISTÊNCIA DE DOLO - Impõe- se a aplicação de multa qualificada, se as provas levantadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CCO I/T95 Fls. 2 BENEDICTO CEL ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e ás Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social e para a Seguridade Social, lavrados em 19.12.2003, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 182.557,39, incluindo principal, multa qualificada e juros de mora, relativamente ao período de 1998 (exercício 1999). Consoante registrado nos autos e Termo de Verificação Fiscal de fls. 296/301, o lançamento tem origem na incompatibilidade entre a movimentação financeira da Sra. Zilá Ferreira Magalhães e os rendimentos declarados por ela. No contexto dessa fiscalização, Ivo Roque da Silva, companheiro de Maristela Magalhães Luz, filha da Sra. Zilá, assumiu a responsabilidade da movimentação da conta do Banco nail (Barueri), justificando que os recursos movimentados derivavam de sua atividade de vendedor autônomo e que utilizava o referido expediente por se tratar de pessoa falida. Efetuada a respectiva representação para ser realizada ação fiscal relacionada a Ivo Roque da Silva, foi recebida a documentação relativa à conta investigada, inclusive cópias de vários cheques sacados, bem como dados relativos a depósitos efetuados. Assim, o citado contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos e a efetiva exploração da atividade de vendedor autônomo, indicando seus fornecedores e clientes, mostrando notas fiscais de compra, relação de títulos entregue ao banco para cobrança e etc. Paralelamente, o exame das cópias dos cheques e demais documentos recebidos, nos quais constantemente aparecia o nome Serrana, possibilitou ao agente fiscal a constatação de que a movimentação financeira estava na realidade vinculada à empresa Comercial e Importadora Serrana Ltda. (antiga razão social da autuada), com sede em Barueri, cuja sócia e responsável perante a RFB é Maristela Magalhães Luz, que tem o mesmo domicilio fiscal de Ivo Roque da Silva e é filha da Sra. Ziló. Ferreira Magalhães. Durante a fase inquisitória, procurando apurar a realidades dos fatos, foi solicitada diligencia na Serrana Distribuidora de Utilidades Domesticas e Brinquedos Ltda. Ao mesmo tempo, por intermédio dos sistemas da RFB, foram obtidos os dad•Acadastrais dos beneficiários dos pagamentos efetuados pela conta corrente do Banco Hail Barileri, os quais, 2 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CC01/T95 Fls. 3 intimados, confirmaram o vinculo da referida movimentação financeira com a empresa Serrana. Pelas referidas informações, concluiu a autoridade fiscal que a empresa em epígrafe utilizava a conta para guitar compras de mercadorias, comissões sobre vendas, serviços de publicidade e de assistência contábil. Em algumas respostas, Ivo Roque da Silva é associado Serrana, sendo inclusive citado como dono. A fiscalização ressalta que, ao realizar a análise da movimentação financeira da conta investigada, verificou a existência de grande número de cheques de variados bancos depositados por dia e de valores relativamente pequenos e compatíveis com os produtos comercializados pela Serrana. Como exemplo cita o dia 20.01.1998, quando foram depositados, na conta de titularidade de Zilá Ferreira Magalhães, 86 cheques no total de R$30.143,70, sendo o de maior valor, R$2.251,19, e o menor de R$7,20. Em contrapartida, na conta bancária em nome da Serrana foi efetuado somente um depósito de R$1.623,00. Ainda segundo a fiscalização, nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, houve o trânsito de 1.122 cheques, característico de movimentação de empresa. E, como nos meses subseqüentes a situação se repete, o auditor inferiu que pelo lado dos créditos a movimentação também é vinculada à Serrana. Por sua vez, as respostas de Ivo Roque da Silva teriam sido evasivas e desacompanhadas de comprovação quanto ao desenvolvimento da alegada atividade de vendedor autônomo. Saliente-se, também, que a empresa Serrana no período em questão era optante pelo presumido e utilizava apenas a conta caixa para registrar a movimentação bancária. Intimada a informar os estabelecimentos bancários onde detinha conta corrente, a contribuinte respondeu possuir apenas a conta 46.499-4, Banco hall SA, agência 1145, em Barueri (a mesma agencia da conta investigada). Diante o exposto, o fisco concluiu que a movimentação efetuada na conta 46.516-5, Banco hail, agência 1145, Barueri, de titularidade de Sra. Zild Ferreira Magalhães, na realidade referia-se à movimentação financeira da empresa Serrana, razão pela qual foi efetuado: levantamento mensal dos depósitos e créditos existentes nas duas contas; exclusão das eventuais transferências; e confronto dos valores depositados com as vendas escrituradas. Desta forma, constatou-se uma diferença de R$941.389,35, que foi considerada omissão de receitas, uma vez que mesmo intimada, a fiscalizada não comprovou a origem dos depósitos movimentados em suas contas. A ação fiscal ainda formalizou as exigências reflexas de PIS, Cofins e CSLL e aplicou multa qualificada por entender que os fatos se enquadram no caso previsto nos artigos 71 e 72 da Lei n.° 4.502, de 1964. Inconfonnada com a autuação, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 327/371, na qual, em síntese, aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 1. A multa qualificada é improcedente, posto que não há nos autos qualquer indicio de que a impugnante tenha agido com má fé ou intenção dolosa e fraudulenta visando descumprir suas obrigações fiscais e tributárias. Ademais, are a que t deve ser reconhecida a decadência dos lançamentos de Imposto de Re''' da da Pessoa Jurídica, e da tributação reflexa - CSLL, PIS e Cofins -, relacionados com o 1°, 2° e 3° trimestres de 1998; 3 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CC01/T95 Fls. 4 2. A impugnante apresenta também extenso arrazoado contestando a retroatividade da Lei n.° 10.174, de 2001, para a constituição dos créditos tributários lançados no auto de infração, com base na movimentação financeira da conta n.° 46.516-5 da agência 1145 do Banco nail — Barueri, relativa ao ano calendário de 1998. 3. No mérito, a autuada contesta a alegação de que os depósitos efetuados na conta da Sra. Zilá Ferreira Magalhães lhe pertencem. 0 fato do Sr. Ivo Roque da Silva não comprovar a origem dos recursos depositados não autoriza a infundada presunção do fisco. Alega que os diversos pagamentos de responsabilidade da impugnante foram efetuados por liberalidade pelo Sr. Ivo Roque da Silva, configurando verdadeiros mútuos de ordem familiar. 4. Menciona que a fiscalização jamais logrou provar que um único depósito efetuado na referida conta está relacionado à receita operacional da impugnante. A exigência fiscal do tributo não pode estar assentada unicamente em extratos bancários, por estes não constituírem fato gerador da obrigação tributária do Imposto de Renda. 5. Insurge-se por fim contra a utilização da taxa Se lic como juros de mora. A 2 Turma da DRJ de Campinas — SP julgou o lançamento procedente da seguinte forma, aduzida a seguir de maneira sucinta: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Os valores creditados em conta-corrente, em relação aos quais o sujeito passivo não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidenciam omissão de receita. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 0 prazo de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mormente se caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação. REGULAMENTAÇÃO DE AÇÃO FISCAL. VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Diferentemente ao que ocorre com as normas ligadas a constituição do crédito tributário, não se aplica aos atos que dispõem sobre o planejamento e controle das tividades e procedimentos da 4 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CCO 1/T95 Fls. 5 fiscalização, o principio da irretroatividade, pois se trata de norma de conduta a ser observada no momento da ação fiscal. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO. A obtenção de provas pelo Fisco junto a instituição financeira não constitui violação as garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é uni procedimento fiscal amparado legalmente. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. TAXA SELIC. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, COFINS E PIS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOLO. Impõe-se a aplicação de multa qualificada, se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção da pessoa jurídica de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática de desviar receitas da tributação, mediante a utilização de conta corrente em nome de pessoa interposta, cuja movimentação não é registrada na contabilidade." Inconformada com a decisão em destaque o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, expondo em síntese os mesmos argumentos mencionados na impugnação, no sentido de que a Lei n° 10.174, de 2001 que alterou a Lei n° 9.311, de 1996 não poderia retroagir, que a multa qualificada não poderia ser aplicada pela falta de comprovação e motivação por parte da fiscalização, que os períodos do 1°, 2° e 3° trimestres de 1998 já estavam decaídos quando do lançamento, que a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que os depósitos na conta-corrente tiveram como origem receitas operacionais da recorrente e que os juros moratórios calculados pela Taxa Selic tem natureza confiscatória. 5 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CCOUT95 Fls. 6 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR, Relator 0 Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente vale observar que a alegação concernente A irretroatividade da lei tributária não deve prevalecer. 0 Contribuinte entende que a Lei n° 9.311, de 1996 que instituiu a Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF vedava a utilização dos dados desta contribuição para a constituição de créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 11. Compete a Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. ,sç 3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posteriormente, a Lei n° 10.174, de 2001 alterou a redação do citado parágrafo permitindo a análise das informações prestadas pelas instituições financeiras visando a identificação e lançamento de créditos tributários, ressalvado o resguardo do sigilo das informações fornecidas. Vejamos: "Art. 11. (..) 3' A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável a matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Diante das referidas alterações, insurge-se o contribuinte quanto A possibilidade de as autoridades fiscais utilizarem-se da autorização prevista na Lei n° 10.174, de 2001 visando alcançar fatos pretéritos a sua vigência. Sobre o assunto, o Código Tributário Nacional é claro ao determinar que aplica- se a legislação, mesmo que publicada posteriormente A. ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, que discorra a respeito de normas que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas: 6 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CCO I/T95 Fls. 7 "Art. 144. 0 lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei enteio vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § I" Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2" 0 disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." As alterações promovidas pela Lei n° 10.174, de 2001 possuem cunho eminentemente relacionado aos critérios de apuração e processos de fiscalização, devendo, portanto, ser aplicado no caso em questão. Esse é o entendimento do Conselho de Contribuintes: "IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n°10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 11 da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas el CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos." (Acórdão 106- 16.796, Sessão de 06.03.2008, ReL Gonçalo Bonet Allage, 1° C C/6° Câmara) No que tange à aplicação da multa qualificada, o contribuinte especifica que o fato delituoso decorrente do dolo, fraude ou simulação deve ser inquestionavelmente provado e comprovado de forma contundente. Vale mencionar que neste caso, o fisco trouxe vários argumentos de forma a demonstrar que a titularidade da conta corrente n.° 46.516-5 da agência 1145 do Banco lima de Barueri é realmente operada pela empresa autuada. Na realidade restou demonstrado através das várias declarações de fornecedores, prestadores de serviços, de assessores contábeis, de publicidade e vendedores autônomos que os cheques relacionados h. conta em questão se referiam a operações mercantis com a empresa Serrana. Aliás, em muitos dos cheques sacados contra a conta em epígrafe é possível ver em seu verso o nome "Serrana" (202, 208, 228, 246, 270). A conta corrente possui movimentação financeira compatível com as características dos produtos de pequeno valor comercializados pela autuada. A titular formal da conta, Sr. Zild Ferreira Magalhães, é mãe de Maristela Magalhães Luz, principal quotista da empresa Serrana Distribuidora de Utilidades Domésticas e Brinquedos Ltda. A Sra. Zild Ferreira Magalhães com domicilio fiscal em Poço Fundo/MG ter uma conta em Barueri, na mesma agência da empresa autuada. 11 li 7 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195 -0.0008 CCO 1 /T95 Fls. 8 0 Sr. Ivo Roque da Silva, que reclama a titularidade da conta corrente n.° 46.516-5 da agência 1145 do Banco Hai' é companheiro de Maristela Magalhães Luz e indicado como dono da empresa Serrana, conforme declarações As fls. 258 e 265, não trazendo qualquer documentação para comprovar suas alegações. A Lei n° 9.430, de 1996 dispõe que a existência de depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida A condição de presunção legal de omissão de receitas, conforme demonstrado a seguir: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Assim, a existência de depósitos não escriturados ou com origens não demonstradas tornou-se nova hipótese legal de omissão de receitas, independente da comprovação do nexo causal entre cada depósito efetuado e o fato que represente omissão de receita. cediço que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Siamulal° CC n° 14). Ocorre que neste caso restou demonstrado através de diversos meios que o contribuinte utilizou-se de conta-corrente de interposta pessoa. Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendciria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributciria principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." A teor da previsão legal acima, para que a multa de lançamento de oficio de 75% seja qualificada e elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização. Deste modo, tem-se que os elementos colhidos pela fiscalização são convincentes \j 8 Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CCO I/T95 Fls. 9 no sentido de confirmar o uso pela contribuinte de conta corrente em nome de outra pessoa jurídica para omitir suas operações mercantis. Ademais o contribuinte não logrou êxito em comprovar documentalmente suas afirmações. Essa posição é amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. A experiência indica que o evidente intuito de fraude se configura nas situações em que reste demonstrado o emprego de meios ardis para evitar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributdria.Vejam-se os seguintes julgados desta Camara: "EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -APLICAÇÃO - Configura evidente intuito de fraude a utilização de interposta pessoa com o propósito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, sendo aplicável, nesses casos, a multa de oficio qualificada." (Acórdão 104- 20713, DOU 18/04/2006, Rel. Remis Almeida Estol, 1° CC/4" Câmara) "IRPF - MULTA QUALIFICADA - 0 uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." (Acórdão 104-17526 DOU 20/12/2000, Rel. Remis Almeida Estol, 1" CC/4" Câmara) "OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO EM CONTA DE EMPREGADO - Apurado que recursos da empresa, sem a devida contabilização, são movimentados em conta de empregado, caracterizado esta a omissão de receita, bem como o evidente intuito de fraude, mormente quando há prova da estrita ligagdo entre os negócios da autuada e os créditos na conta corrente." (Acórdão 107- 05022, DOU 03/07/1998, Rel. Francisco de Assis Vaz Guimardes, 1° CC/7" Câmara) "MULTA QUALIFICADA - A reiterada pratica de não registro de receitas, a simulação reiterada de suprimento para encobrir pagamentos realizados a margem da escrituração, a manutenção continua de conta corrente ex margem da escrituração e a falta de atendimento de intimação, ajustam-se ás previsões contidas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64. Tais condutas justificam a aplicação de penalidades (multa de oficio) agravadas calculadas nos percentuais de 150% e 225%. (Acórdão 105-14.905, Sessão de 26.01.2005, Rel. José Clóvis Alves, 1" C C/5" Câmara). Neste sentido, o conjunto probatório existente os autos constituem um conjunto probante coeso que permite o lançamento tributário. Resta evidenciada a utilização de interposta pessoa de forma a afastar a obrigação tributária. Relativamente à questão da decadência, importante mencionar que o Conselho de Contribuintes entende atualmente que o fato de restar comprovada a fraude nas operações praticadas pelo contribuinte não enseja a aplicação isolada da norma prevista no § 4o do art. 150 do CTN. Nesse caso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo diploma legal que prevê a contagem do prazo dos 5 anos contados a partir do primeiro dia seguinte uele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: 9 / BENEDICTV CELS CIO JUNIOR Processo n° 10882.004053/2003-26 Acórdão n.° 195-0.0008 CCO I/T95 Fls. 10 "IRPJ E CSL -- DECADÊNCIA — FRAUDE — comprovado o evidente intuito defraude, o termo inicial para contagem de decadência passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme interpretação conjugada dos artigos 150, ,sç 4" e 173, inciso I, ambos do CTN. Não ocorre a decadência do lançamento quando cientificado ao contribuinte antes de transcorrido o prazo qüinqüenal de contagem." (Acórdão 108- 08575, Sessão de 10.11.2005, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 1° C C/8" Câmara). Desta forma, tendo em vista que neste caso a contagem do prazo inicia-se em 1° de janeiro de 1999 e a lavratura do auto deu-se em 19/12/2003, não há que se falar em decadência para os trimestres de 1998. A aplicação da variação da Taxa Selic como parâmetro de cobrança de juros moratórios observa as disposições legais pertinentes (Lei n ° 9.065/1995, art. 13 e art. 161 do CTN). No âmbito deste julgamento não existe a possibilidade de se emitir juizo acerca da legalidade ou constitucionalidade de normas em vigor. Ademais, a questão encontra-se devidamente sumulada: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG para títulos federais". Este entendimento encontra -se pacificado nas diversas decisões a respeito do tema: "JUROS MORATORIOS - SELIC - A partir de I" de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIG' para títulos federais. (Súmula n° 4 do 1° CC)" (Acórdão 105-16.829, Sessão de 06.12.2007, Rel. José Carlos Passuello, 1° C C/5" Camara) Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 e4embro de 2008. , 10

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Numero do processo: 10830.003386/2007-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/04/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo assim ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Tratando-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, onde não há pagamentos a homologar, aplica-se o disposto no artigo 173, I do referido código para apuração do período decadencial. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores anteriores a 11/2001, inclusive. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2001, inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11312.2UAX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003386/2007­77  Acórdão n.º 2803­002.740  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator,  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  11/2001,  inclusive,  e  que  seja  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 160DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11312.2UAX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003386/2007­77  Acórdão n.º 2803­002.740  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  entregue GFIP  ­ Guia  de Recolhimento  do FGTS  e  de  Informações  à Previdência Social  com ausência de fatos geradores descritos em relatório fiscal.  O  r.  acórdão –  fls  90  e  ss,  conclui pela procedência parcial  da  impugnação  apresentada, retificando o Auto lavrado em razão da exclusão das competências 11 e 12/2001,  que  foram  lançadas  a  menor.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário  tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  As  competências  (12/1999  a  10/2001)  não  podem  ser  objeto  de  lançamento, eis que operou­se a DECADÊNCIA.  ·  As  GFIP´s  eram  entregues  em  disquete,  e  por  tratar­se  de  um  mecanismo  frágil,  são público  e notório que os  disquetes,  em  regra,  apresentavam problemas quando do seu processamento. Nesse passo,  quando da ocorrência do fato aqui narrado, o ente fiscalizador nunca  emitiu  notificação  no  sentido  de  que  o  contribuinte  reenviasse  o  arquivo  danificado,  eis  que,  é  muito  mais  vantajoso  omitir­se  a  notificar  o  contribuinte,  para  no  futuro,  através  de  uma  fiscalização  aplicar­lhe a multa objeto da presente.  ·  Informa  o  contribuinte, que embora   o  ente  fiscalizador    somente  agora  lhe  informasse  do  não  processamento  das  informações,  vem  providenciando  o  envio  das  competências  em  análise,  frisando  que  hoje, o sistema funciona via Internet, o que garante ao contribuinte e  ao ente fiscalizador a integridade das informações.  ·  Restou comprovado a ilegalidade da multa aplicada, por ser evidente  a desproporcionalidade na aplicação de uma multa no importe de R$  3.513,02, pela não informação de sócios e  segurados empregados na  GFIP,  ocasionadas  pela  falha  no  sistema  de  transmissão  de  dados  adotados pelo ente fiscalizador.  ·  Cumpre  salientar  que  a  multa  aplicada,  é  nula,  ao  considerar  que  todos  os  sócios  efetuavam  retirada  pró­labore  quando  na  verdade  eram  apenas  dois  sócios.  Assim,  a  multa  foi  lavrada  em  desconformidade com a legislação previdenciária, sendo a anulação a  única solução possível.   ·  Requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.003386/2007­77  Acórdão n.º 2803­002.740  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 23/04/2007 em razão da  apresentação de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com ausência de fatos geradores.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  _________________  Também os EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497  ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010:  Fl. 162DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11312.2UAX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.003386/2007­77  Acórdão n.º 2803­002.740  S2­TE03  Fl. 6          5 PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Consoante  as  regras  retrocitadas,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Em  relação  aos  sócios,  não  merece  reproche  a  r.  decisão  cujo  excerto  incorporo a este voto.  No  que  concerne  ao  número  de  segurados  informados  pela  Fiscalização,  o número de sócios que retiraram pro labore não  foi provado pela autuada. A autuada não trouxe aos autos a sua  contabilidade  nem  as  folhas  de  pagamento  que  pudessem  comprovar  o alegado.   O  contrato  social  apresentado,  a  fls.  27/30,  foi  assinado  em  13/11/2006.  E,  portanto,  posterior  a  ocorrência  dos  fatos  geradores. Não  é prova sobre a gestão da empresa na época em  que ocorreram as infrações apontadas pela Fiscalização.  Acrescento ainda que o relatório fiscal aponta a remuneração na DIPJ 1999 a  2001, fato não contestado.  DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório.   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212, de 24.07.91, artigo 32 §5º e Regulamento da Previdencia Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 284, II, "j" e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  Fl. 163DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.003386/2007­77  Acórdão n.º 2803­002.740  S2­TE03  Fl. 7          6 presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, encontrando­se livre de vícios. Por outro lado, há de se reconhecer que a legislação que  trata da matéria foi alterada por lei posterior à lavratura, o que será abordado a seguir.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 164DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.003386/2007­77  Acórdão n.º 2803­002.740  S2­TE03  Fl. 8          7     I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2001,  inclusive, e que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei 8.212/91,  na  redação dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que  constam do presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico  à  recorrente. A comparação dar­se­á no momento do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN  no. 14, de 04.12.2009.          assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 165DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.11312.2UAX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013 13:29:17. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 01/10/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 19/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.11312.2UAX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 605C65683EBA6DEFEF0D88F163A1B466C2F37BDD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.003386/2007-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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