Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7069857 #
Numero do processo: 10909.002749/2003-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CSLL, MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS POR ESTIMATIVA. TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA, 0 artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração. Se a exigência da multa de lançamento de oficio isolada é operada após o encerramento do ano-calendário, sua base de cálculo deve ser limitada ao tributo devido ao final do ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para reduzir a base de incidência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que davam provimento integral e Leonardo de Andrade Couto e Viviane Vidal Wagner que são vencidos integralmente.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : CSLL, MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS POR ESTIMATIVA. TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA, 0 artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração. Se a exigência da multa de lançamento de oficio isolada é operada após o encerramento do ano-calendário, sua base de cálculo deve ser limitada ao tributo devido ao final do ano-calendário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10909.002749/2003-72

conteudo_id_s : 5810332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-000.761

nome_arquivo_s : Decisao_10909002749200372.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10909002749200372_5810332.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para reduzir a base de incidência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann que davam provimento integral e Leonardo de Andrade Couto e Viviane Vidal Wagner que são vencidos integralmente.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010

id : 7069857

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628787642368

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:04:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:04:26Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:04:26Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:04:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:092429c3-6ba4-402b-aad9-249c7745d922; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:04:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:04:26Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:04:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:04:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:04:26Z; created: 2011-03-10T13:04:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-10T13:04:26Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:04:26Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10909,002749/2003-72 Recurso 162.1.31 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.761 — la Turma Sessão de 13 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente SUPERMERCADOS 7 IRMÃOS LTDA, Interessado FAZENDA NACIONAL Ementa: CSLL, MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÕES MENSAIS POR ESTIMATIVA. TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA, 0 artigo 44 da Lei n° 9,4.30/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte só é conhecido ao final do período de apuração . Se a exigência da multa de lançamento de oficio isolada 6 operada após o encerramento do ano-calendário, sua base de cálculo deve ser limitada ao tributo devido ao final do ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para reduzir a base de incidência da multa isolada, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Valmir Sandii e Susy Gomes Hoffinann que davam provimento integral e Leonardo de Andrade Couto e Viviane Vidal Wagner que são vencidos integralmente, Ca' • Marcos Cal d Auto: Antonio Carlo iU mi Fill o - Relator, EDITADO EM: FEII 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Processo n° 10909.002749/2003-72 CSRF-T Acórdão n '9101-00,761 Fl 2 Karem Jureidini Dias, Clatylemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner ., Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 7°, II, do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF 147/2007, a Fazenda Nacional interpô'e recurso especial em face de acórdão proferido pela antiga 5" Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA - A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores., como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial " O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: "Por meio do Auto de Infração its folhas 39 a 41, foi exigida da contribuinte acima qualificada a importância de 1?$ 6.833,67, a titulo de Multa Isolada por Falta de Recolhimento das Estimativas rderentes à Contribuição Social sobre o Lucro Liqüido CSLL nos meses-calendário de outubro a dezembro de 1998. No confronto da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa - DIPJ relativa ao ano-base de 1998 com a escrituração contabilViscal e com os recolhimentos efetuados pela contribuinte, restou constatado que os valores declarados como base de cálculo para a contribuição, nos meses objeto da autuação, eram significativamente inferiores aos escriturados, levando, assim, a recolhimentos por estimativa bastante inferiores aos devidos (planilha a folha 50). Irresignada com o auto de infração, encaminhou a contribuinte, por meio de seus procuradores, a impugnação às folhas 53 a 63, na qual expõe suas razões de contestação. No item I de sua pega impugnatória alega a contribuinte que o lançamento deve ser anulado, em . face de ter sido lavrado em relação d exação não expressamente incluída no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que instrumentou o procedimento de oficio.. Afirma que o MPF' menciona apenas o PIS e a COFINS como objeto da ação fiscal, o que tomaria irregular, a luz das disposições da Portaria n,* 3.007/2001 (especialmente o artigo 10), o lançamento relativo a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas associadas à CSLL. Alega que tal medida se impõe, também, em face do inciso I do artigo 59 do Decreto 11. 70.235/1972. Processo ri° 0909.002749/2003-72 CSRF-T1 AcórdAn 9101-00.761 Fl 3 .16 no item 11, alega a contribuinte que, apesar das constatações fiscais, "apurou a base de cálculo da CSLL do ano de 1998 utilizando-se de balanços mensais de suspensão ou redução, conforme autorizado pelos artigos .35 da Lei n." 8.981/95 e 2, 0 da Lei n." 9.430/96". Argumenta que "a CSLL . foi paga mensalmente com fundamento em base de cálculo verificada através de balancetes de suspensão ou redução, gerando um recolhimento antecipado de R$ .3.58.5,38 O saldo de imposto a pagar apurado no balanço de 31 de dezembro de 1998, no valor de R$ 407,74 I - foi recolhido com acréscimo de multa e juros em abril de 1999, conforme cópia do DARE anexa" (folha 58). Entende, assim, que não há, nos artigos 43 e 44 da Lei n, 9.430/96 (os fundamentos de direito da autuação,) base para o lançamento efetuado pela autoridadefiscal Alega a contribuinte, ainda, que os balancetes de suspensão/redução "ndo ,foram solicitados à contribuinte pela .fiscalização para .fundamentar a afirmação de opção pela apuração por estimativa. E nem se diga que o fato de os balanços não estarem transcritos no Livro Diário afasta sua validade para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL", Entende a contribuinte, ademais, que, encenado o período de apuração, elaborado o balanço no final de 1998 e efetuado o recolhimento do imposto devido, não há mais que se falar em aplicação de multa isolada por conta de ausência d recolhimentos por estimativa. Pleiteia, assim, coin base nas alegações acima elencadas, a anulação do lançamento, A DRJ manifestou-se pela procedência em parte do lançamento determinando a redução da multa de 75% para 50% em função do principio da retroatividade benigna., O contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese os mesmos argumentos já explanados na Impugnação, além de ter mencionado a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea visando afastar a penalidade imposta, bem como de ser questionada a base de calculo utilizada para fins de determinação da multa isolada:" Nos termos da ementa acima transcrita, o Colegiado a quo, por_unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário do contribuinte para manter a cobrança das multas isoladas aplicadas por falta pagamento a menor de estimativas de CSLL no ano-calendário de 1998. Consignou-se que "a multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subsequentes, dentro do prazo decadenciaP'. Em face de citado acórdão, o Contribuinte interpõe recurso especial sustentando divergência de entendimentos entre o acórdão recorrido e os acórdãos CSRF/01- 0M79 e CSRF/01-05.875, segundo os quais não ha possibilidade de aplicação da multa isolada Processo n° 10909.002749/2003-72 CS RE- I Acárao n,' 9101-00.761 F I 4 após o fim do período base de apuração se o valor das estimativas efetivamente recolhidas ultrapassa o valor do tributo devido apurado em definitivo. O recurso especial da Contribuinte foi admitido pelo Presidente do Colegiado a quo (despacho de fls. 184/185) ante a tempestividade e a demonstração da divergência. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões (fls. 188/198), reiterando a tese acolhida pelo acórdão recorrido e pugnando pela manutenção da decisão combatida., o relatório. 4 Processo n*10909 002749/2003-72 CSRF-T1 Acórdão n,° 9101 -00.761 Fl 5 Voto 0 recurso do contribuinte atende aos pressupostos de sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Este Colegiado já possui entendimento consolidado a respeito da legitimidade da exigência de multa isolada na hipótese de não recolhimento tempestivo de tributos apurados sob o regime de estimativa mensal, Contudo, tal exigência não deve ser admitida em toda e qualquer hip6tese. A exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRRT e CSLL, não recolhidos mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calenddrio, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa. Veja-se, nesse sentido, ementas de v. acórdãos proferidos pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, verbis: Número do Recurso: 105-139794 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo. m680.005834/2003 -12 Tipo do Recurso RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado (a): CONSTRUTORA LIDERANÇA LTDA. Data da Sessão: 04/12/2006 09:30:00 Relator(a): Marcos Vinícius Neder de Lima Acórdão CSRF/01-05. 552 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa isolada nos anos de 2001 e 2002. Fez sustentação oral a advogada da contribuinte Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB/MG n 96284 Ementa.' CSLL MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA TRIBUTO APURADO INFERIOR AO VALOR CALCULADO POR ESTIMATIVA. 0 artigo 44 da Lei n" 9.430/96 determina que a multa de oficio seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, grandeza que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. Na apuração do lucro real anual, o tributo devido pelo contribuinte s6 é conhecido ao final do período de apuração quando ocorre a aquisição de renda pelo contribuinte - fato 5 Processo n° 10909 002749/2003-72 CSRF-T1 Acórd5o n 9101-00.761 Fl 6 gerador do Imposto sobre a Renda. hnprocede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do exercício () Recurso Especial Negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 108433750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo. 10665.001042/99-48 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão. 27/03/2007 15:30:00 Relator (a).. Marcos Vinicius Neder de Lima Acórdão: CSRF/01-05.652 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que deram provimenio ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Ementa:. CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — O artigo 44 da Lei n°9430/96 preceitua que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade au diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. hnprocede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa recolhe, ao longo do ano, valor superior ao apurado em sua escrita fiscal ao . final do exercicio. Recurso especial provido . No mesmo sentido: Número do Recurso: 107-133806 Turma; PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10140.001362/2002-47 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL 6 Processo n° 10909 002749/2003-72 CSRF-T1 AcOrd5o n ° 9101-00.761 H. 7 Data da Sessão: 04/12/2006 15:30:00 Relator(a): José Henrique Longo Acórdão: CSRF/01-05.578 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Dorival Padovan, Ementa.: RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO CALENDÁRIO: Enceuado o período anual da apuração, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência efetivamente devida, apurada com base no balanço anual, revelando-se improcedente a cominação de multa, mormente se o contribuinte optou, antes da ação .fiscal, em incluir a referida no WIS. No mesmo sentido: Número do Recurso: 103-124946 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.009389/99-26 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a)• Y. YAMADA S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Data da Sessão: 05/12/2005 09:30:00 Relator(a).- José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-05.327 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso Ementa: IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA LANÇAMENTO DEPOIS DE ENCERRADO O ANO-CALENDÁRIO: Encerrado o período anual de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente a comma cão de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido antecipadamente superou o efetivamente devido. Recurso especial negado, No caso dos autos, após a dedução dos recolhimentos efetuados a titulo de antecipação mensal por estimativa, o contribuinte apurou CSLL a pagar ao fim do período base no valor de R$ 1,462,19 (l. 22), da qual o Fisco não discordou. 7 Sala das Sess o de 2010, Antonio Carl do o - Relator Processo n" 10909 002749/2003-72 CSRF-TI Actirclfio n.° 9101 -00361 Fl 8 Nesse sentido, considerando-se: (i) a iterativa jurisprudência desta E. Colegiado; e (11) o fato de os lançamentos terem sido lavrados posteriormente ao encerramento dos respectivos períodos anuais de apuração, é de mister a redução da multa isolada aplicada a 50% do tributo (CSLL) apurado como devido pelo contribuinte ao final do ano-calendário, no caso R$ 1,462,19, Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para reduzir para R$ 1A62,19 a base de incidência da multa isolada por não recolhimento de CSLL sob e ases es adas.

score : 1.0
10177158 #
Numero do processo: 10983.912029/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10983.912029/2011-34

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6967148

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-000.484

nome_arquivo_s : Decisao_10983912029201134.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10983912029201134_6967148.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10177158

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628789739520

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-02T01:24:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-02T01:24:41Z; Last-Modified: 2023-11-02T01:24:41Z; dcterms:modified: 2023-11-02T01:24:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-02T01:24:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-02T01:24:41Z; meta:save-date: 2023-11-02T01:24:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-02T01:24:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-02T01:24:41Z; created: 2023-11-02T01:24:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-11-02T01:24:41Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-02T01:24:41Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.912029/2011-34 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.484 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente J.B. WORLD ENTRETENIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos indicados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da SIlva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 11-61.487 - 3ª Turma da DRJ/REC Sessão de 20 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônica (nº 33247.09385.300307.1.7.02- 6867) na qual se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ , referente ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003. Através do Despacho Decisório de fl. 09, a DRF/FLORIANÓPOLIS/SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado , sendo insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela contribuinte, homologando parcialmente a compensação declarada no referido PER/DCOMP: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 12 02 9/ 20 11 -3 4 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11/16) argumentando o que segue: Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado e seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário em análise. A 3ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)Trata-se de DCOMP apresentada pela contribuinte tendo como origem do crédito saldo negativo de IRPJ, sendo o motivo da homologação parcial das compensações pleiteadas o fato do saldo negativo disponível não ter sido suficiente para quitar integralmente os débitos declarados em função da confirmação parcial dos valores de Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 composição do crédito informados no PER/DCOMP em causa. Foram relacionados em demonstrativos, os valores informados pela contribuinte mas não confirmados ou confirmados parcialmente. (...) Quanto ao Imposto de Renda na Fonte - IRF: Os seguintes valores do IRF não foram confirmados, segundo tabelas abaixo reproduzidas: (...) A contribuinte não trouxe aos autos do presente processo nenhum documento comprobatório das retenções efetuadas na fonte dos valores de IRF declarados como parcela de composição do crédito. Ao contrário, em sua manifestação de inconformidade, refere-se a não confirmação da retenção como "falta de comprovação do recolhimento do imposto" , argumentando ter efetuado recolhimentos a título de IRRF sob o código de receita 8045 no valor total de R$43.728,92, trazendo como comprovação cópias de DARF através dos quais teria efetuado o seu recolhimento. À toda evidência, o que trata o Despacho Decisório é da falta de comprovação dos valores de IRRF retidos pelas fontes pagadoras indicadas pela contribuinte no PER/DCOMP em causa, os quais foram deduzidos na apuração do saldo negativo e que se encontram elencados no demonstrativo acima reproduzido. Portanto, não restaram comprovadas as retenções pela contribuinte. Do pagamento de estimativa: Conforme informações complementares da análise do crédito, a glosa do valor de R$2.198,36 referente à estimativa paga relativa ao período de março de 2003 se deu sob a justificativa de “valor do DARF suficiente para quitar parcialmente débito de estimativa", conforme tabela abaixo reproduzida: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 Em consulta ao sistema Documento de Arrecadação - Consulta - Pagos, verifiquei que o valor não confirmado refere-se a multa e juros devidos pelo pagamento efetuado fora do prazo conforme tela abaixo: Ocorre que nos termos da Lei 9.430/96, em seu artigo 74, o crédito a ser objeto de compensação é aquele relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento. Portanto, os juros e multa moratórios pagos em decorrência da mora no pagamento de tributo ou contribuição não constituem crédito nos termos legais. Correto, assim, o Despacho Decisório ao não considerar os respectivos valores como parcelas integrantes do crédito pleiteado. Estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 Em consulta ao sistema PER/DCOMP - Consulta, verifiquei que o valor não confirmado refere-se a multa e juros devidos pelo fato de que o débito objeto do pedido de compensação já estava vencido, conforme tela acima reproduzida (R$42.320,99 + R$73.807,81 = R$116.128,80). Conforme já esclarecido neste voto, nos termos da Lei 9.430/96, em seu artigo 74, o crédito a ser objeto de compensação é aquele relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento. Portanto, os juros e multa moratórios pagos em decorrência da mora no pagamento/compensação de tributo ou contribuição não constituem crédito nos termos legais. Correto, assim, o Despacho Decisório ao não considerar os respectivos valores como parcelas integrantes do crédito pleiteado. Ante o acima exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o despacho decisório de primeira instância. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...)Como é de conhecimento, a recorrente encaminhou a PER/DCOMP n° 33247.09385.300307.1.7.02-6867, com o objetivo de recuperar o “Saldo Negativo de IRPJ a Recolher referente ao ano-calendário de 2003, conforme informado na DIPJ (R$ 193.276,84). (...)- “Quanto ao Imposto de Renda na Fonte – IRRF: Claramente, portanto, tanto o malsinado despacho decisório primitivo, quanto a ora questionada decisão da DRJ, partem de pressupostos visivelmente distorcidos, razão pela qual, em relação ao incorreto trecho extraído do relatório de voto, que nos permitimos citar literalmente, é importante destacar o seguinte: a) O que assegura o direito desse contribuinte (e dos demais) de abater do IRPJ devido em determinado período de apuração, os valores de IRRF, é o fato de AS RECEITAS DAS QUAIS DECORREM ESSAS RETENÇÕES TEREM SIDO INCLUÍDAS NA Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 BASE DE CÁLCULO DO IRPJ NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO OU EM PERÍODOS ANTERIORES, como ocorreu no caso concreto; b) O fato de as “fontes pagadoras” terem negligenciado a adequada informação na “DIRF” em relação às receitas e respectivas devidas retenções, NÃO MACULA O DIREITO do beneficiário dos rendimentos sobre os quais é devido o IRRF, abater esses valores QUANDO INCLUÍDAS TAIS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, no mesmo período de apuração ou em período anterior, como ocorreu no caso concreto; c) Faltou à r. julgadora/relatora, a necessária perspicácia de perceber que os recolhimentos realizados e comprovados pela beneficiária dos rendimentos, foram realizados sob o código de arrecadação “8045”,justamente na modalidade de “AUTO- RETENÇÃO”, nos termos do art. 651, do RIR/99, logo, ao contrário do alegado pela autoridade julgadora, o contribuinte comprovou os recolhimentos realizados, CORRETAMENTE, e ao fazê-lo, comprovou também a retenção, visto que tanto a retenção quando o recolhimento, em relação a “receitas de Propaganda e Publicidade” eram de sua responsabilidade, nos termos do art. 651 do RIR/1999; d) À toda evidência, tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão da DRJ, com todo o respeito, com a devida vênia, padeceram do mesmo equivoco, qual seja, o de aplicar a “regra geral das retenções na fonte” (onde a fonte pagadora efetua a retenção e o recolhimento do IRRF), para um caso de IRRF – Código 8045 – modalidade de Auto- Retenção (Auto-Recolhimento) – Art. 651/RIR-99, onde o “beneficiário” é o obrigado a “reter” e “recolher” o valor do IRRF. Em que pese o argumento contido no voto condutor do acórdão vergastado, no sentido de que “a contribuinte não trouxe aos autos do presente processo nenhum documento comprobatório das retenções efetuadas na fonte dos valores de IRF declarados como parcela de composição do crédito”, é importante destacar que tal informação NÃO é correta, posto que, na medida em que foram apresentados os recolhimentos sob o código 8045, em função do atendimento ao disposto no art. 651 do RIR/1999 – modalidade de Auto - Retenção/Auto – Recolhimento – o contribuinte efetivamente apresentou os documentos “comprobatórios das retenções efetuadas na fonte”. Inobstante, para dirimir quaisquer possibilidades de ainda pairarem dúvidas, estamos juntando como “Anexo I” cópia do contrato de prestação de serviços entre a contribuinte e a “Petrobrás”, juntamente com as cópias das notas fiscais de faturamento, vinculadas ao aludido contrato; como “Anexo II” cópia do contrato de prestação de serviços entre a contribuinte e a “Fuji Film, juntamente com as cópias das notas fiscais de faturamento, vinculadas ao aludido contrato; como “Anexo III” cópia do contrato de prestação de serviços entre a contribuinte e a “Vonpar – Coca Cola”, juntamente com as cópias das notas fiscais de faturamento, vinculadas ao aludido contrato. Assim, resta totalmente desmistificada a questão, fechando o “quadrado probatório”, na medida em que, pela ordem: a) existem os contratos de prestação de serviços (Anexos I a III); b) foram emitidas e tributadas as notas fiscais correspondentes as receitas decorrentes desses contratos (Anexos I a III); c) por se tratarem de receitas decorrentes de contratos de “Propaganda/Publicidade” (incluindo merchandising, imagem e exposição das marcas dos contratantes nas dependências do “Parque Beto Carreiro World”), tais valores estavam sujeitos às regras de “Auto Retenção/Recolhimento” do IRRF, nos termos do art. do RIR/99; d) Submetidas às regras de “Auto-Retenção”, os valores do IRRF foram comprovadamente recolhidos com o código 8045 (alguns recolhimentos ocorreram em Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 código errado, mas já devidamente corrigida a falha), tanto que a própria relatora não contesta esse fato, apenas alegando que esses recolhimentos não comprovariam a retenção do IRRF (nada mais equivocado em se tratando, como no caso, de auto- retenção). Face ao exposto, diante dos fatos e documentos dos autos, NÃO HÁ O QUE FALAR EM “falta de comprovação dos valores de IRRF retidos pelas fontes pagadoras indicadas pelo contribuinte no PER/DCOMP”, posto que, no caso presente, NÃO CABE A RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS, pois conforme realizado, se trata de operação sujeita a “auto-retenção” PELO BENEFICIÁRIO, a quem incumbe o encargo de “recolher” o próprio IRRF, nos termos do art. 651 do RIR/99, recolhimentos comprovadamente ocorridos, apenas inadvertidamente interpretados de forma equivocada, tanto no “despacho decisório” da DRF-Florianópolis-SC, quanto pela DRJ- Recife-PE. -“Do Pagamento de estimativa:” (...)Pois bem, é livre de controvérsia que o aludido quadro demonstra com clareza que o valor recolhido em 30/05/2003 foi de R$ 22.996,52 e, mesmo considerando que o recolhimento ocorreu fora do prazo estabelecido, qual seja, o dia 30/04/2003, é absolutamente incontroverso que, se trata de um recolhimento ocorrido ao abrigo do disposto no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional, ou seja, por se tratar de “denúncia espontânea, NÃO CABE a aplicação da multa no caso concreto, logo, se algum valor tivesse que ser abatido/descontado do “crédito confirmado” desse contribuinte, o valor seria de 1%, referente a JUROS, então, do valor recolhido de R$ 22.996,52, por força do estabelecido no art. 138 do CTN, qual seja, a INAPLICABILIDAE DE MULTA NESSE CASO, o direito creditório a ser confirmado ao contribuinte seria de R$ 22.768,83, que acrescido de 1% de juros no valor de R$ 227,69, compõem exatamente o valor pago pelo contribuinte em 30/05/2003. Diante disso, evidente que o valor de direito creditório referente esse pagamento NÃO É R$ 20.798,16, e sim de R$ 22.768,83, posto que sobre o recolhimento em questão, realizado ao abrigo do instituto da “denúncia espontânea”, NÃO CABE A APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA, como feito equivocadamente no sistema da RFB consultado pela r. relatora, pelo que, com o devido respeito, com a necessária concessão de vênia, não basta consultar o valor nos sistemas internos da RFB, posto que tal argumento somente seria válido, se conjugado com a necessária e inocorrida avaliação da legalidade e correção dos dados disponibilizados em tais sistemas, sendo claro que, no caso concreto, os sistemas da RFB apresentam o valor recolhido de R$ 22.996,52, distribuídos INDEVIDAMENTE em R$ 20.798,18 de principal, R$ 1.990,38 de multa (indevida) e R$ 207,98 de juros, imputando proporcionalmente o valor recolhido, oque seria um procedimento correto, desde que atendidos os preceitos legais, o que NÃO OCORREU. Diante do estabelecido no art. 138 do CTN, diante do disposto no art. 47, da Lei 9.430/97, diante do disposto nos Pareceres/PGFN/CRJ n° 2.113/2011 e n° 2.124/2011, diante dos Atos Declaratórios PGFN n° 4 e n° 8, o valor efetivamente recolhido pelo contribuinte em 30/05/2003 JAMAIS poderia ter qualquer valor “imputado proporcionalmente a multa”, simplesmente por não ser devida no caso concreto, razão pela qual merece reparo a conclusão esposada pela r. relatora, visto que o valor a ser CORRETAMENTE reconhecido em favor do contribuinte em relação especificamente a esse recolhimento é de R$ 22.768,83. -“Estimativas Compensadas com saldo negativo de períodos anteriores:” Nesse ponto, mais uma vez a ilustre relatora da decisão vergastada, não se preocupou com a aferição da legalidade e correção da informação contida nos sistemas de controle da RFB, tomando por verdadeira a informação contida no controle interno da RFB, nos seguintes termos: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 (...)Primeiro, temos que ter em conta que toda a informação contida no próprio despacho decisório primitivo está truncada, posto que a “composição do crédito” declarada na DIPJ, conforme atesta o próprio despacho decisório era de R$ 339.002,68, e que o débito de IRPJ do ano calendário de 2003 foi de R$ 145.725,84, resultando num saldo de IRPJ a pagar negativo em DIPJ de R$ 193.276,84, que foi exatamente o valor requerido no PER/DCOMP objeto do presente recurso, ou seja, 193.276,84. Conforme já demonstrado, os sistemas de controle interno da RFB, não primam pela obediência a legislação de regência, ou mesmo os pareceres e atos normativos da PGFN e, os valores elencados no quadro “Parcelas de Composição do Crédito Informadas no PER/DCOMP”, simplesmente não fazem sentido algum, em especial quando compõem um valor de “Soma Parc. Créd.” de R$ 418.253,21, quando o total de estimativas compostas em relação ao ano-calendário de 2003 é de R$ 339.002,68. Notadamente, segundo os dados consignados pela RFB em seus sistemas, no PER/DCOMP n° 33247.09385.300307.1.7.02-6867, esse contribuinte informou de R$ 327.733,75 (de forma errada pois no campo em questão o valor a ser indicado seria o valor original de R$ 211.604,95), entretanto, SEMPRE foi considerado como componente do crédito, apenas o valor de R$ 211.604,95, ou seja, em apertada síntese, a informação contida na fl. 99 dos autos do processo, indicada pela relatora como ensejadora de sua conclusão, objetivamente NADA TEM A VER COM a parcela não homologada no despacho decisório (errado), assim como também não poderia estribar sua decisão Convém assentar de plano que, no aludido PER/DCOMP n° 33247.09385.300307.1.7.02-6867 o somatório das parcelas do crédito decorrente de PAGAMENTOS, foi indicado como R$ 39.781,37, porém nesse montante não foi elencado um DARF recolhido em 25/02/2005 no valor de R$ 57.117,07, sendo R$ 36.878,28 de principal, R$ 7.375,65 de multa e R$ 12.863,14 de juros conforme documento juntado como “Anexo IV”. Assim, nos parece evidente que a informação contida no sistema da RFB, aposta na fl. 99 dos autos, e que serviu de espeque para a conclusão da r. relatora em seu voto, que também fez parte do quadro resumo de valores do despacho decisório primitivo, simplesmente não é correta, ou melhor, não serve de pretexto ou argumento para a conclusão esposada, posto que NADA do que foi apresentado na fl. 99 dos autos, possui qualquer relação com a diferença entre o que foi pleiteado no PER/DCOMP e, o que foi acatado parcialmente no despacho decisório. São simplesmente assuntos distintos. Considerando os necessários ajustes, tanto da informação originalmente contida no PER/DCOMP 33247.09385.300307.1.7.02-6867, quanto na análise de “confirmação dos créditos pleiteados”, teremos o seguinte quadro de “PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP”: Restabelecida a verdade dos fatos dos autos, o valor que efetivamente restou “não comprovado” foi de apenas R$ 227,68, referentes aos juros Selic devidos sobre o Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 recolhimento realizado em atraso em 30/05/2003 no montante de R$ 22.996,52, que foi considerado integralmente pelo contribuinte, enquanto o valor a ser considerado deveria ser de R$ 22.768,83. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, com o devido respeito e acatamento, nada mais resta ao recorrente, a não ser requerer a reforma do acórdão nº 11-61.487 – proferido pela 3ª Turma da DRJ de Recife - PE, para que seja validada integralmente a compensação declarada pela contribuinte, salvo em relação ao valor de R$ 227,68 do valor do crédito original pleiteado, efetivamente não confirmado e, cancelada/anulada a exigência fiscal remanescente objeto do processo administrativo nº 10983.912029/2011-34. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de IRPJ retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas DCOMP eletrônica (nº 33247.09385.300307.1.7.02-6867) na qual se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ , referente ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2003. Em suma, o Acórdão recorrido manteve os mesmos termos insertos no Despacho Decisório e acrescentou os motivos das glosas originárias de falta de comprovação do Imposto de Retido na Fonte em que foi homologado o montante de R$ 7.009,17 dos R$ 50.738,09 pretendidos em compensação, portanto glosado R$ 43.728,92; também foi homologado parcialmente as estimativas, sendo reconhecido R$ 37.583,01 dos R$ 39.781,37 pretendidos em compensação, portanto glosado R$ 2.198,36 ; finalmente, as estimativas compensadas de saldo negativos anteriores em que foi homologado o valor de R$ 211.604,95 dos R$ 327.733,75, portanto glosado os valor de R$ 116.128,8 . Em que pese parecer estar com a razão o Acórdão recorrido em relação as hipóteses de Pagamento de estimativa e Estimativas Compensadas com saldo negativo de períodos anteriores dado ao fato de que o contribuinte pretende acrescer ao seu direito creditório valores referentes a juros e multas que transcendem a quantia originária da obrigação principal, entendo que a demanda não está pronta para julgamento em função da tese arguida em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte pelo código de receita 8045 a ser realizada por auto-retenção nos termos do art. 651, do RIR/99. Nesses caso, não é raro que as contratantes não declarem os referidos rendimentos em sua DIRF, uma vez que, conforme sustentado pelo recorrente a obrigação de retenção e recolhimento seria da própria recorrente em relação as “receitas de Propaganda e Publicidade”, in verbis: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 b) O fato de as “fontes pagadoras” terem negligenciado a adequada informação na “DIRF” em relação às receitas e respectivas devidas retenções, NÃO MACULA O DIREITO do beneficiário dos rendimentos sobre os quais é devido o IRRF, abater esses valores QUANDO INCLUÍDAS TAIS RECEITAS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, no mesmo período de apuração ou em período anterior, como ocorreu no caso concreto; c) Faltou à r. julgadora/relatora, a necessária perspicácia de perceber que os recolhimentos realizados e comprovados pela beneficiária dos rendimentos, foram realizados sob o código de arrecadação “8045”,justamente na modalidade de “AUTO- RETENÇÃO”, nos termos do art. 651, do RIR/99, logo, ao contrário do alegado pela autoridade julgadora, o contribuinte comprovou os recolhimentos realizados, CORRETAMENTE, e ao fazê-lo, comprovou também a retenção, visto que tanto a retenção quando o recolhimento, em relação a “receitas de Propaganda e Publicidade” eram de sua responsabilidade, nos termos do art. 651 do RIR/1999; Nessa esteira, entendo que os documentos trazidos no Recurso Voluntário não foram efetivamente analisados, até mesmo pelo fato de que as hipóteses de insuficiência de crédito para a homologação da compensação tenham sido informadas no próprio Acórdão recorrido que especificou os motivos determinantes da glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte e a tese arguida de auto-retenção do IRRF apenas foi inferida no próprio recurso. Assim, por cautela, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que se analise a documentação acostada, especificamente os contratos de prestação de serviços (Anexos I a III – e-fls. 120/ 135, 141/143 e 157/164); as notas fiscais correspondentes as receitas decorrentes desses contratos (Anexos I a III - 136/139, 144/155 e 165/167); Ademais, o recorrente sustenta “(...)que os valores do IRRF foram comprovadamente recolhidos com o código 8045 (alguns recolhimentos ocorreram em código errado, mas já devidamente corrigida a falha), tanto que a própria relatora não contesta esse fato, apenas alegando que esses recolhimentos não comprovariam a retenção do IRRF (nada mais equivocado em se tratando, como no caso, de auto-retenção).” Sendo assim, entendo que os fatos acima esposados são suficientes para inferir duvida razoável que justifique a conversão do julgamento em diligência, sobretudo para investigação do direito creditório referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse exato entendimento, vale destacar que a Administração Tributária poderia, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 Diversamente, compulsando os autos, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também é possível a juntada de documentos. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, não pode o contribuinte apenas indicar motivos que teriam originado a divergência, apontando exemplos. Ao contrário, deve ele demonstrar de forma clara, objetiva e contundente, exatamente, a razão da divergência. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente os documentos mencionados demonstrando os motivos de fato e de direito que ensejaram a glosa narrada. A Unidade de Origem, além de analisar e se manifestar a respeito dos referidos documentos Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1002-000.484 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912029/2011-34 Após elaboração de um parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com o direito creditório pleiteado informados no PER/DCOMP. (ii) intimar o Recorrente para apresentar documentos complementares acaso entenda pertinente e necessário; (iii) Após elaboração de um parecer conclusivo informando se a retenção do valor não homologado ou homologado parcialmente, foi devidamente comprovada e oferecida a tributação, o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais, oportunidade na qual serão analisados os resultados da diligência a ser realizada bem como os demais argumentos da contribuinte dispostos no Recurso Voluntário. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 184DF CARF MF Original

score : 1.0
10205409 #
Numero do processo: 15374.939228/2008-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 15374.939228/2008-86

conteudo_id_s : 6982918

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-001.916

nome_arquivo_s : Decisao_15374939228200886.pdf

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 15374939228200886_6982918.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 10205409

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628793933824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 213          1 212  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.939228/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.916  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antonio  Borges  e  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 92 28 /2 00 8- 86 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.939228/2008­86  Acórdão n.º 3801­001.916  S3­TE01  Fl. 214          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada em PER/DCOMP nº 12080.84170.151203.1.7.048030,  transmitida  em  15/12/2003,  cujo  crédito  pleiteado  refere­se  a  valor que teria sido recolhido a maior em 13/11/2003, a título de  COFINS  (código:2172),  atinente  ao  período  de  apuração  10/2003.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  08)  emitido  eletronicamente, a DERAT/Rio de Janeiro/RJ, não homologou a  compensação  declarada,  alegando  que  o  DARF  não  foi  localizado.  A  interessada  foi  cientificada  em  21/11/2008  (fls.  18/19)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  09/10)  em  16/12/2008, na qual alega, em síntese, que:  i. informou incorretamente o valor original do crédito inicial que  seria na verdade de R$ 46.538,37;  ii. permanecem inalterados e ratificados todos os demais itens;  iii. junta cópia do DARF pleiteado;  Encerra a manifestação requerendo a correção da PER/DCOMP  e o cancelamento do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ),  às  fls.  24/27,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. DCOMP  A  retificação  de  Declaração  de  Compensação  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento de referido documento e desde que o pedido ou a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data do envio do documento retificador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 31 a 32, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.939228/2008­86  Acórdão n.º 3801­001.916  S3­TE01  Fl. 215          3 Tempestivamente,  a  recorrente  apresentou novas  razões,  às  fls.  147/148, na  qual alega, em síntese, que:  1.  Em 13/11/2003 foi efetuado o recolhimento a título de COFINS, código  de  receita  2172  ­período  de  apuração  outubro/2003,  no  valor  de  R$  46.538,37.  No  DARF  elaborado  para  este  recolhimento  constou  como  período  de  apuração  a  data  de  13/11/2003  indevidamente. Todavia, nas PER/DECOMPs que utilizaram este crédito consta como período  de apuração 31/10/2003;  2.  Em  08/12/2003  na  apuração  da  COFINS  período  de  apuração  outubro/2003, constatou­se que o valor recolhido em novembro, no valor de R$ 46.538,37 (A)  estava  a  maior.  O  valor  correto  era  R$  19.775,51(B).  Dessa  forma,  foi  considerado  como  crédito o valor de R$ 26.762,86,  referente à diferença  entre  (A) e  (B). Portanto, o débito no  valor  de R$  19.775,51  foi  considerado  como  recolhido  e  tratou­se  como  crédito  passível  de  utilização para compensação da diferença;  3.  Em  08/12/2003  foi  enviada  a  PER/DECOMP  41140.28567.081203.1.3.04­2760  para  compensar  a  COFINS  do  período  de  apuração  novembro 2003, considerando débito no valor de R$ 21.226,23, apurado indevidamente, pois o  valor correto apurado foi de R$ 8.427,08 e utilizado o crédito de R$ 26.762,86 para compensá­ lo;  4.  Em  15/12/2003,  foi  enviada  a  PER/DECOMP  12080.84170.151203.1.7.04­8030,  RETIFICADORA  da  PER/DECOMP  41140.28567.081203.1.3.04­2760,  tendo  em  vista  que  esta  havia  considerado  como  débito  o  valor de R$ 21.226,23 que não existiu, pois o valor correto  foi de R$ 8.427,08,  sendo que a  PER/DECOMP retificadora foi elaborada justamente para compensar este o débito;  5.  Possui  o  direito  de  se  creditar  do  valor  de  R$  46.538,37,  devendo  ser  revisto  o  Acórdão  de  nº  12­46.140,  emitido  pela  17ª  Turma  da  DRJ/RJ,  para  que  ocorra  o  reconhecimento total do direito creditório.  É o Relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.939228/2008­86  Acórdão n.º 3801­001.916  S3­TE01  Fl. 216          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento do valor original do crédito inicial pois informou o montante de R$ 26.762,86  sendo que o correto deveria ser de R$ 46.538,37, o qual pleiteia na sua totalidade.  Reconhece  ainda  que  no  DARF  elaborado  para  o  recolhimento  a  título  de  COFINS,  código  de  receita  2172  ­período  de  apuração  outubro/2003,  no  valor  de  R$  46.538,37, constou como período de apuração a data de 13/11/2003 indevidamente.  Todavia, nas PER/DCOMPs que utilizaram este crédito consta como período  de  apuração  31/10/2003.  Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo  exarado  o  Despacho Decisório de fls. 08 não homologando a compensação pleiteada.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de  COFINS,  código  de  receita  2172  ­período  de  apuração  outubro/2003,  recolhido  em  13/11/2003, no montante de R$ 46.538,37, conforme comprovante à fl. 17.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.939228/2008­86  Acórdão n.º 3801­001.916  S3­TE01  Fl. 217          5 mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões  Conforme  já  salientado,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  o  DARF  apresentado  pela  interessada  na  manifestação,  não  possui  saldo  disponível  para  restituição,  visto  que  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  do  debito  de  COFINS  do  período  de  10/2003  (fl.  23),  confessado  em  DCTF,  informação  esta  não  elidida  pela  recorrente  com  a  juntada de eventual DCTF retificadora e demais documentos comprobatórios.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
10176033 #
Numero do processo: 16327.904296/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 15/09/2004 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3402-011.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 15/09/2004 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.904296/2008-52

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6966939

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-011.081

nome_arquivo_s : Decisao_16327904296200852.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 16327904296200852_6966939.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10176033

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:46 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628798128128

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-30T21:24:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-30T21:24:46Z; Last-Modified: 2023-10-30T21:24:46Z; dcterms:modified: 2023-10-30T21:24:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-30T21:24:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-30T21:24:46Z; meta:save-date: 2023-10-30T21:24:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-30T21:24:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-30T21:24:46Z; created: 2023-10-30T21:24:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-10-30T21:24:46Z; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-30T21:24:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.904296/2008-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.081 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente BANCO J P MORGAN S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 15/09/2004 IOF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE. Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela DEINF SÃO PAULO porque foi constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, equívoco no preenchimento da DCTF, do que teria decorrido a não demonstração de seu direito de crédito. Requer a retificação de ofício dessa declaração, indicando as informações que nela deveriam ter constado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 42 96 /2 00 8- 52 Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904296/2008-52 Ato contínuo, a DRJ CAMPINAS (SP) julgou a manifestação de inconformidade nos seguintes termos; ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Data do fato gerador: 10/05/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente Recurso Voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. Acrescentou aos autos documentação contábil visando provar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Em sessão realizada no dia 25 de abril de 2019, o Colegiado entendeu que o processo não se encontrava maduro para julgamento posto que a Unidade de Origem necessitava realizar os seguintes procedimentos: a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens: a.1) demonstrativo comparativo que discrimine a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta; a.2) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso; a.3) comprovar que efetuou o recolhimento do valor retido e que devolveu/estornou ao cliente a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como promoveu os estornos contábeis devidos; b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; c) informar justificadamente, independente de retificação intempestiva da DCTF, se a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF no período de apuração de 11/05/2002, no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904296/2008-52 e) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. Atendida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para incluí- lo em pauta de julgamento, conforme procedi. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento de Darf a maior de IOF ocorrido no período de apuração de 11/05/2002. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 38303.43053.210704.1.3.04-8539) que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, contratos, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito e a composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior. Nesse passo, a Recorrente, em sua peça de defesa, ainda explica detalhadamente que o IOF recolhido indevidamente decorreu de dois contratos de empréstimos nos quais houve aditamento com incidência indevida desse tributo sobre o montante do contrato. Constatou-se, no caso ora analisado, que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constavam nos autos diversos documentos que sugeriam a existência do crédito da Empresa, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, contratos, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito e a composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior. Assim, como já explicitado no relatório, o processo foi baixado em diligência para a Autoridade Fiscal analisar a documentação juntada quanto a potencialidade para comprovar o crédito pleiteado. No Relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 219 a 223), a Autoridade Fiscal fez os seguintes esclarecimentos sobre a situação do processo ora analisado: Sob esse ponto de vista, o artigo 166 do CTN determina que a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem comprove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo. A restituição da retenção indevida na qualidade de responsável tributário era regulamenta pelo artigo 8º da Instrução Normativa (IN) da então Secretaria da Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904296/2008-52 Receita Federal (SRF) nº 210 de 30/09/2002 que vedava o aproveitamento de direitos creditórios cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Posteriormente, o artigo 7º da IN SRF nº 460 de 17/10/2004 autorizava a recuperação de tributos recolhidos de forma indevida, contanto que se demonstrasse que o pleiteante tivesse assumido o encargo do tributo quitado de forma indevida ou caso estivesse autorizado pelo terceiro que suportou o ônus do repasse indevido da exação. Idêntica condição foi reeditada pelo artigo 7º da IN SRF nº 600 de 28/12/2005, seguida do artigo 6º da IN RFB nº 900 de 30/12/2008, posteriormente regulamentada pelo artigo 6º da IN RFB nº 1.300 de 20/11/2012, sendo regida pelo artigo 3º da IN/RFB nº 1.717 de 17/07/2017 e atualmente regulamentada pelo artigo 4º da IN RFB nº 2.055 de 06/12/2021. O referido artigo estabelece que a retenção indevida ou a maior de tributo é passível de ser restituída à pessoa que o reteve desde que haja o estorno, pelo responsável tributário, do valor indevidamente retido ao sujeito passivo direto da relação tributária. Nos erros de fato aqui examinados, constata-se que a instituição financeira suportou o ônus do incorreto provisionamento e recolhimento do IOF, tendo em vista que, pelas informações extraídas do extrato da conta nº 73.2.07346-5 trazido aos autos administrativos (folhas 179 a 182), o correntista devedor da instituição financeira foi devidamente ressarcido dos erros cometidos pelo responsável tributário, conforme se observa no estorno, devolução, do IOF ao contribuinte de fato. O quadro a seguir demonstra os respectivos valores do IOF a recuperar pelo responsável tributário a partir da documentação disponibilizada no presente processo de crédito. Por fim, em cálculos realizados no sistema SAPO (folhas 41 a 43), confirma-se que o direito creditório aqui reconhecido é suficiente para a completa extinção por compensação do débito mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.904817/2008-71. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a instituição financeira realizou operações de mútuo com um de seus correntistas pessoa física, sendo tais operações sujeitas à incidência do IOF calculado pela alíquota de 0,0041% ao dia, porém limitada a 1,4965%, resultante da alíquota diária de 0,0041% multiplicada por 365 dias. Ocorreu que o responsável tributário não observara esse limite de alíquota e tributou as operações pelo percentual diário de 0,0041%. Diante disto, com o objetivo de recuperar a parcela indevida do IOF repassado aos cofres públicos, o responsável tributário apresentou o PER/DCOMP mostrado no quadro 01. Na ocasião, os sistemas da RFB não reconheceram o alegado pagamento indevido, tendo em vista que a parcela do desembolso que se pretendia recuperar encontrava-se integralmente alocada ao débito de IOF relativo ao imposto incidente sobre as operações de crédito informado em DCTF. Inconformada, a instituição financeira apresentou manifestação de inconformidade, sendo o recurso administrativo encaminhado à DRJ/CPS. O órgão administrativo de julgamento manteve a decisão recorrida alegando que caberia à instituição financeira demonstrar o erro de fato por Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904296/2008-52 ela cometido. Diante disto, o interessado anexou aos autos administrativos um dos contratos de empréstimos, seguidos de seus três aditamentos, sendo também apresentada cópia do extrato da conta do devedor em que se encontra demonstrado o estorno do imposto indevidamente repassado aos cofres públicos. Diante das alegações do responsável tributário e dos documentos por ele apresentados, o CARF determinou a baixa do presente processo em diligência para que os fatos aqui narrados fossem apreciados pela DIRAT/DEINF/SPO. Foi relatado que a entidade bancária atuou como responsável tributária pelo cálculo e recolhimento do IOF, sendo o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. O contribuinte de fato do imposto é o correntista que suportou o ônus da provisão e repasse do tributo aos cofres públicos. Então, foi destacado que a instituição financeira só poderia recuperar para si o IOF indevido se demonstrasse que suportou o ônus do incorreto recolhimento do imposto ou se estivesse expressamente autorizada a se utilizar desse direito creditório pelo correntista. No caso aqui examinado, o Banco J. P. Morgan S/A estornou o IOF indevidamente recolhido ao contribuinte de fato, conforme foi atestado no extrato bancário apresentado pelo interessado. Então, com base no exame desse extrato bancário da conta mantida pela pessoa física correntista do Banco J. P. Morgan S/A que sofreu retenções indevidas do IOF, calculado em alíquota superior ao limite de 1,4965%, bem como o lançamento de estorno do imposto incorretamente calculado, além do contrato de empréstimo bancário seguidos de seus três aditamentos, foi confirmado o alegado pagamento indevido feito pelo responsável tributário que, no caso vertente, comprovou ter assumido o encargo do repasse indevido do IOF aos cofres públicos. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que a parcela indevida do pagamento do IOF referente à primeira semana de maio de 2002, desembolsado em 15/05/2002 no valor total de R$ 65.125,66, com parcela a recuperar de R$ 50.138,94 é suficiente para a completa extinção do crédito tributário mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.904817/2008-71. Sendo assim, diante do exposto, será dada ciência da presente manifestação ao contribuinte que poderá, a seu critério, apresentar novo recurso administrativo. Após ser cientificado acerca da presente decisão, o presente processo deverá ser encaminhado ao CARF que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas. (negrito nosso) Como se observa nos autos, o referido crédito foi analisado pelo Auditor Fiscal que atestou que o Contribuinte faz jus ao crédito pleiteado e confirmou a sua suficiência para homologar a compensação declarada. O Contribuinte se manifestou sobre o resultado da diligência concordando com as conclusões. Assim, não havendo mais controvérsia nos autos, entendo que devem ser acolhidas as conclusões da diligência fiscal realizada, a fim de reconhecer a procedência do crédito pleiteado e a homologação da compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.081 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904296/2008-52 Pedro Sousa Bispo Fl. 240DF CARF MF Original

score : 1.0
10198229 #
Numero do processo: 10907.721640/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-011.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10907.721640/2013-20

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6980929

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.285

nome_arquivo_s : Decisao_10907721640201320.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO

nome_arquivo_pdf_s : 10907721640201320_6980929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10198229

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628801273856

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T20:07:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T20:07:16Z; Last-Modified: 2023-11-20T20:07:16Z; dcterms:modified: 2023-11-20T20:07:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T20:07:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T20:07:16Z; meta:save-date: 2023-11-20T20:07:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T20:07:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T20:07:16Z; created: 2023-11-20T20:07:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-11-20T20:07:16Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T20:07:16Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.721640/2013-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.285 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria de defesa não impugnada fica preclusa, sendo inviável o exame de matéria apresentadas de forma inovadora em sede de Recurso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DEVERES INSTRUMENTAIS ADUANEIROS. SÚMULA CARF 126. Súmula CARF 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 16 40 /2 01 3- 20 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721640/2013-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão nº 16.94.015 da 17ª turma da DRJ SPO, que relatou o feito de forma breve, que aqui reproduzo: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A multa fere princípios constitucionais pela sua magnitude. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário com argumentos diversos daqueles apresentados em sede de Impugnação, à exceção do pedido de aplicação do pedido de denúncia espontânea, como será melhor detalhado no voto. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não preenche integralmente as condições de admissibilidades. As razões expostas em sede recursal são inovadoras relativamente à Impugnação apresentada. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721640/2013-20 Impugnação Recurso Voluntário (i) aplicação do instituto de denúncia espontânea; (ii) aplicação do princípio da razoabilidade; e (iii) a exigência de multa multiplicada por números HAWB consiste em violação a legislação e à jurisprudência administrativa 3. PRELIMINAR 3.1. Vício no Auto de Infração – Nulidades 3.1.1. Da descrição incompleta dos fatos 3.1.2. Da ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores 4. MÉRITO 4.1. Da não caracterização da infração imposta 5. Denúncia Espontânea Aduaneira Nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235 72, “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Logo, as matérias objeto de Recurso Voluntário e que não foram diretamente impugnadas não podem ser conhecidas. O único tema comum a ambas as peças de defesa é o requerimento de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, portanto, único ponto do Recurso Voluntário que se conhece. A matéria em questão é objeto de súmula deste CARF, portanto, de aplicação obrigatória: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como relatado, a infração objeto de autuação consiste exatamente não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, informação prestada à administração aduaneira e a aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, é exatamente o fundamento das razões de pedir apresentadas. Assim, impõe-se a negativo do pleito recursal. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.285 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721640/2013-20 Fl. 180DF CARF MF Original

score : 1.0
10188218 #
Numero do processo: 10730.721806/2015-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 25 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202311

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF quando comprovado.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10730.721806/2015-39

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6974285

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-004.049

nome_arquivo_s : Decisao_10730721806201539.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10730721806201539_6974285.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10188218

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628810711040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-14T23:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-14T23:36:01Z; Last-Modified: 2023-11-14T23:36:01Z; dcterms:modified: 2023-11-14T23:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-14T23:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-14T23:36:01Z; meta:save-date: 2023-11-14T23:36:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-14T23:36:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-14T23:36:01Z; created: 2023-11-14T23:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-11-14T23:36:01Z; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-14T23:36:01Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10730.721806/2015-39 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.049 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JORGE MANUEL LEMOS MENDES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 41-44, com a exigência do crédito tributário no valor total de R$436,48 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) restituído indevidamente e juros de mora referente ao ano-calendário de 2005 devido à apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora com a exclusão de dependente, e-fls. 48-53 (alínea “c” do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-38.112, de 07.04.2016, e-fls. 59-66: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator. Em sede de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 18 06 /2 01 5- 39 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721806/2015-39 preliminar, os julgadores Jorge Frederico Cardoso de Menezes e Ricardo Rodolfo Pering votaram pelo não conhecimento da impugnação, tendo o primeiro apresentado declaração de voto. Vencidos, acompanharam, no mérito, o voto do relator. Recurso Voluntário Notificado, e-fl. 73, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 04.05.2016, e-fls. 69, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - O Direito 11.1 -Apresentação da certidão de casamento. II. 2 - Diante do exposto venho apresentar a certidão de casamento, a qual ficou ausente como documento comprobatório - fato que fiquei muito surpreso, já que é um documento básico exigido no processo - a fim de comprovar minha união com a Sra. Maria de Nazaré Lourenço Ferrito Mendes. Com isto espero sanar o impasse criado. No que concerne ao pedido conclui que: À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721806/2015-39 Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721806/2015-39 cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Cabe deduzir o valor de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF quando comprovado. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/FNS/SC nº 07-38.112, de 07.04.2016, e-fls. 59-66: No presente caso, verifica-se, consultando os sistemas informatizados da RFB (consulta realizada em 06/04/2016 – Portal IRPF), que a Sra. Maria de Nazaré Lourenço Ferrito Mendes, inscrita no CPF [...], não apresentou declaração de ajuste anual em separado referente ao ano-calendário 2005 (exercício 2006) [...]. Sucede que, compulsando os autos, observa-se que o Interessado não apresentou nenhuma prova de que efetivamente era casado com a Sra. Maria de Nazaré Lourenço Ferrito Mendes (CPF nº 018.147.137-00) no ano de 2005 (ex.: certidão de casamento). Destarte, entendo que não há como deferir o pleito de restabelecimento da Sra. Maria de Nazaré Lourenço Ferrito Mendes como dependente do Interessado. O Recorrente apresenta a Certidão de Casamento em 17.07.1975 com a Sra. Maria de Nazaré Lourenço Ferrito Mendes e-fl. 71, com a comprovação da dependência. Essa renúncia fiscal tem a condição de ser limitada por lei ao valor de R$1.272,00 no período objeto do lançamento de ofício. Cabe razão ao Recorrente para deduzir o valor comprovado até o limite legal de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2005. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.049 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.721806/2015-39 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 81DF CARF MF Original

score : 1.0
10182487 #
Numero do processo: 10920.904706/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.904706/2010-02

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6970748

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-001.797

nome_arquivo_s : Decisao_10920904706201002.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 10920904706201002_6970748.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023

id : 10182487

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628812808192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-25T17:29:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-25T17:29:53Z; Last-Modified: 2023-10-25T17:29:53Z; dcterms:modified: 2023-10-25T17:29:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-25T17:29:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-25T17:29:53Z; meta:save-date: 2023-10-25T17:29:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-25T17:29:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-25T17:29:53Z; created: 2023-10-25T17:29:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-10-25T17:29:53Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-25T17:29:53Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.904706/2010-02 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.797 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2023 Assunto IRPJ Recorrente ROST DO BRASIL METAIS SANITARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 81/90) interposto face ao v. acórdão de e- fls. 62/66, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 27/30, aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville às e-fls. 80, que, considerando a não confirmação do crédito demonstrado pelo contribuinte, não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP’s 20304.74236.170506.1.7.02-3256; 17860.51039.170506.1.7.02-0320; 12293.28147.170506.1.7.02-0099; 21091.18370.170506.1.7.02-0257; 34251.24691.170506.1.7.02-0109; 10616.49861.170506.1.7.02-4332; 08959.22649.170506.1.7.02-0867; 36219.56739.170506.1.7.02-7358; 06943.57335.170506.1.7.02-1536 e 35289.58769.130808.1.7.02-0097. 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 70 6/ 20 10 -0 2 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida (e-fls. 62/66): Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2001 (01/01/2000 a 31/12/2000). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 35289.58769.130808.1.7.02-0097. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 07/06/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 23), cuja decisão não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 60.777,31. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 13/07/2010 (fls. 27 a 30), com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e esclarece que a fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda (CNPJ 75.339.051/0001-41, não teria apresentado DIRF, em teria informado o valor em sua DIPJ. Anexa aos autos declaraçao da citada fonte pagadora, cópia dos DARF e registros contábeis. Ao final, requer que seja reformado o Despacho Decisório "sub judice" e homologadas as compensações realizadas. 4.A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) houve por bem julgar improcedente a MI com base nos fundamentos assim resumidos: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02  a contribuinte declarou retenções na fonte efetuadas no código de receita 0924, que teria sido efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 75.339.051/0001-41, no montante de R$ 88.747,75;  o código de receita 0924 se refere a "Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e demais Rendimentos de Capital";  quanto ao regime de tributação deste código de receita, no caso da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, os rendimentos integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual;  consulta realizada no sistema DIRF, realizada em outubro de 2018, não trouxe registros de retenções na fonte realizadas no período;  a contribuinte trouxe aos autos declaração da fonte pagadora, DARF de recolhimento de retenção na fonte e escrituração da fonte pagadora, no intuito de demonstrar seu direito; e  a documentação trazida não é suficiente para demonstrar que os recolhimentos e registros efetuados referem-se a retenções na fonte que teriam a interessada como beneficiária. Também, não foi apresentado documento que comprovasse que no período em análise existiria uma relação entre a suposta fonte pagadora e a contribuinte, que levasse à obrigatoriedade da antecipação do recolhimento de imposto de renda na fonte e, conseqüentemente, à possibilidade da interessada deduzir estas antecipações do montante de IRPJ devido no período, o que poderia levar a apuração de crédito decorrente da apuração de saldo negativo de IPRJ, conforme declarado no PER/DCOMP. 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de e-fls. 81/90, via do qual alega, em breve resumo, que:  apurou saldo negativo de imposto de renda no exercício de 2001 (período de 01/01/2000 a 31/12/2000) no valor de R$ 32.988,57 (valor original, não atualizado);  referido saldo negativo decorreu das retenções de imposto de renda na fonte realizadas pela empresa Docol Metais Sanitários Ltda. (CNPJ nº 75.339.051/0001-41), durante o ano de 2000, no valor de R$ 88.747,74;  apresentou a PER/DCOMP nº 35289.58769.130808.1.7.02-0097, demonstrativa de crédito, bem como diversas DCOMPs (todas objeto do processo de crédito em epígrafe) para compensação de débitos no valor de principal original de R$ 60.777,31;  as DCOMPs não foram homologadas e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, sob o único argumento de que a fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. não apresentou a DIRF com as informações a respeito das retenções realizadas sobre os pagamentos feitos em favor da Recorrente em 2000;  ao longo do ano de 2000, recebeu da empresa Docol Metais Sanitários Ltda. o montante de R$ 443.738,66 a título de rendimentos decorrentes de Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 mútuo realizado entre as partes. Referidos rendimentos foram devidamente declarados pela Recorrente e oferecidos à tributação, conforme se verifica em sua DIPJ 2001 juntada aos autos;  em razão do recebimento desses rendimentos, a fonte pagadora, Docol Metais Sanitários Ltda., procedeu à retenção do imposto de renda, devido à alíquota de 20%, sobre esses rendimentos de renda fixa (código receita 0924), nos termos dos artigos 729 e 730, III, do então Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99;  o artigo 732, III, do RIR/99 determina que o imposto é retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, sendo a fonte pagadora a responsável pela retenção nos termos do artigo 733, I, do RIR/99;  a obrigação acessória de preenchimento da DIRF é exclusiva da fonte pagadora, de forma que o beneficiário dos rendimentos não pode ser penalizado pela omissão da fonte pagadora, uma vez que não tem qualquer ingerência sobre o preparo e entrega dessa documentação;  no que compete à Recorrente, todas as obrigações foram cumpridas, quais sejam: a comprovação de que as receitas recebidas foram oferecidas à tributação e a comprovação de que foi realizada a retenção na fonte, eis que os valores efetivamente recebidos pela Recorrente já se encontravam descontados do imposto de 20% retido pela fonte pagadora;  embora a legislação pátria preveja que o direito do contribuinte que sofreu a retenção na fonte de compensá-lo depende da existência do comprovante de retenção (artigo 55 da Lei nº 7.450/85), a DIRF apresentada de forma correta pela fonte pagadora não é o único modo de se comprovar a realização da retenção, nos termos da Súmula Carf nº 80;  ao contrário do que consta no Acórdão recorrido, a Recorrente comprovou cabalmente que ofereceu às receitas à tributação (conforme DIPJ 2001 às fls. 47 do processo eletrônico), que houve retenção na fonte (conforme Livros Razão da fonte pagadora às fls. 49/50 do processo eletrônico, tabelas de cálculo e DARFs de recolhimento do imposto retido, às fls.51/56 do processo eletrônico) e, inclusive, obteve declaração da fonte pagadora e de seus auditores contábeis. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 8.Trata-se de PER/DCOMPs não homologados, tendo em vista que a parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte utilizada na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 não foi confirmada. Confira-se a Análise de Crédito de e-fls. 24: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 9.A r. decisão recorrida houve por bem afastar a pretensão da Recorrente, sob o entendimento de que a prova documental por ela produzida não foi suficiente para demonstrar que os recolhimentos e registros efetuados referem-se a retenções na fonte que a teriam como beneficiária, bem como por não ter apresentado documento que comprovasse que no período em análise existiria uma relação entre ela e a suposta fonte pagadora, que levasse à obrigatoriedade da antecipação do recolhimento de imposto de renda na fonte. 10.É incontroverso nos autos que a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000 no valor de R$ 32.988,57, valor este composto por retenções de imposto de renda na fonte no valor de R$ 88.747,74. 11.A Recorrente alega que ao longo do ano de 2000 recebeu da empresa Docol Metais Sanitários Ltda. o montante de R$ 443.738,66 a título de rendimentos decorrentes de mútuo realizado entre as partes, que se sujeitaram à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 20%, o que coincide com a parcela do direito creditório não reconhecida (R$ 88.747,74). 12.Segundo consta, a fonte pagadora não apresentou DIRF e nem emitiu o comprovante anual de retenção. Já o IR Fonte incidente sobre os rendimentos teria sido objeto de recolhimento por meio de DARF com código receita 0924. 13.Compulsando-se os autos, verifica-se às e-fls. 47 fragmento da DIPJ do ano- calendário de 2000, ostentando o oferecimento à tributação da receita de R$ 443.738,66, proveniente da fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. (CNPJ 75.339.051/0001-41), com IR Fonte de R$ 88.747,74: 14.Às e-fls.51 consta demonstrativo de rendimentos e retenções emitidos pela fonte pagadora, apontado para o total de R$ 88.747,75 a título de IR Fonte retido da Recorrente no ano-calendário de 2000, mas apresentando a totalização equivocada rendimentos em R$ 415.407,84, sendo que a soma total correta é de R$ 443.738,66: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 15.Já às e-fls. 49/50 consta o Razão da Conta Contábil “202106.00007 137398 20.01.21.01 - I.R.F. s/Mutuos”, da empresa Docol Metais Sanitários Ltda., estampando a contabilização do IR Fonte retido da Recorrente: Total IRRF 01/2000: R$ 5.666,16 Total IRRF 04/2000: R$ 16.772,31 Total IRRF 05/2000: R$ 7.768,74 Total IRRF 08/2000: R$ 14.403,09 Total IRRF 09/2000: R$ 8.078,20 Total IRRF 10/2000: R$ 18.760,92 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 Total IRRF 11/2000: R$ 14.986,68 Total IRRF 12/2000: R$ 2.311,64 Total geral IRRF 2000: R$ 88.747,74 16.Observa-se às e-fls. 52/56 cópia dos DARFs relativos aos recolhimentos realizados pela fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. referentes aos PAs de 01/2000, 04 e 05/2000 e 08 a 12/2000, dos valores totais de IR Fonte retido da Recorrente e demais beneficiários, conforme detalhado no Razão da Conta Contábil “202106.00007 137398 20.01.21.01 - I.R.F. s/Mutuos” de e-fls. 49/50: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 17.Em remate, destaca-se a declaração de e-fls. 48, onde a fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. reconhece ter retido da Recorrente, durante o ano-calendário de 2000, o montante de R$ 88.747,75 a título de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de mútuo: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 18.Como se sabe, o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, dispõe que “O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 19.Já em relação aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, o artigo 76, inciso I c/c §2º da Lei nº 8.981, de 1995, apresenta a seguinte redação: Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. 20.As dúvidas existentes sobre a possibilidade de o contribuinte demonstrar o imposto retido pela fonte pagadora por outros meios que não a exibição do comprovante de retenção já foram espargidas pela Súmula CARF nº 143, assim enunciada: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 21.De outra parte, nos termos da Súmula CARF nº 80, “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. 22.Desse modo, na ausência do comprovante de rendimentos, é imperioso que o interessado faça prova da efetivação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, bem como que os respectivos rendimentos foram submetidos à tributação. 23.No caso dos autos, verifica-se que os DARFs recolhidos pela fonte pagadora apresentaram ora o código 3264 (juros não especificados), nos PAs de 01 e 04/2000, ora o código 0964 (Fundos de Investimento Cultural e Artístico [Ficart] e demais Rendimentos de Capital), nos PAs de 05/2000 e 08 a 12/2000. 24.Outrossim, na Ficha 43 da DIPJ (e-fls. 47), além da receita de R$ 443.738,66 e do IR Fonte de R$ 88.747,74, consta também a receita de R$ 1.033.494,50 relativa a Juros sobre o Capital Próprio (JCP) provenientes da mesma fonte pagadora, com IR Fonte de R$ 155.024,17, indicando imiscuição entre as empresas envolvidas. 25.Tais circunstâncias, aliadas ao fato de a Recorrente não ter apresentado cópia da DIPJ na íntegra e nem os seus próprios registros contábeis, por meio dos quais teria reconhecido as receitas, devidamente acompanhados de cópias dos documentos que os embasaram, não conferem a necessária certeza sobre a origem dos rendimentos e seu efetivo oferecimento à tributação, bem como sobre a natureza do imposto de renda retido na fonte que pretende integrar ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário do ano de 2000. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.797 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904706/2010-02 26.Por conseguinte, muito embora as provas documentais produzidas pela Recorrente possam sugerir que a retenção do IR Fonte tenha ocorrido, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja possível aferir o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da sua compensação, aspectos que necessitam ser melhor elucidados. 27.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Intimar a Recorrente para apresentar, no prazo de 30 (trinta dias), prova da escrituração contábil das receitas e da retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, assim como dos documentos que a embasaram, tais como contratos dos mútuos, recibos de pagamentos e outros; cópia integral da DIPJ do exercício 2001, ano-calendário 2000; além de outros documentos e esclarecimentos que a Unidade de Origem julgue necessários para o esclarecimento dos fatos; b) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; e c) Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 119DF CARF MF Original

score : 1.0
10178000 #
Numero do processo: 10976.000344/2008-19
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 18 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida. Recurso Voluntário Não Conhecido.

numero_processo_s : 10976.000344/2008-19

conteudo_id_s : 6968160

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.359

nome_arquivo_s : Decisao_10976000344200819.pdf

nome_relator_s : HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10976000344200819_6968160.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 10178000

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:08:51 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628830633984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 109          1 108  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000344/2008­19  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­002.359  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DESCONTADAS DOS  SEGURADOS  Recorrente  GK INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2004  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  A  peça  impugnatória  apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de sua intempestividade.   Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 03 44 /2 00 8- 19 Fl. 110DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.12571.EULQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  referente  a  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  dos  segurados  incidentes  sobre  valores  pagos  a  empregados,  no  período  de  03/2003  a  13/2004,  levantamento:  FP  ­  Folha  de  Pagamento (Não declarado em GFIP).  A  base  de  cálculo  do  crédito  previdenciário  foi  apurada  pelos  valores  de  remunerações constantes em folhas de pagamento e resumos, Termos de Rescisão de Contrato  de  Trabalho,  Recibos  de  Pagamento  de  Salário  e  nos  lançamentos  escriturados  nos  Livros  Diários do ano calendário 2003 e 2004.  Encontra­se  anexada  às  fls.  25  a  planilha  demonstrando  o  valor  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  a  apropriação  das  GPS  recolhidas  antes  da  ação  fiscal e as deduções referente ao salário família e maternidade.  No  relatório  fiscal  de  fls.  22/24  esclarece  que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  em  01/01/2003.  Ressalta,  porém,  que  a  empresa  continuou  recolhendo  as  contribuições como se ainda fosse optante pelo SIMPLES, bem como, permaneceu informando  à Previdência Social, por intermédio da GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  Previdência  Social,  a  opção.  Assim,  foram  lançadas  nos  Autos  10976.000346/2008­08  e  10976.000347/2008­44 a cota patronal e contribuições destinadas  a  terceiros e outros  fundos  relativas ao período fiscalizado.  Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais em face da verificação  de fatos que, em tese, configuram a prática de ilícito previsto nas legislações previdenciárias e  penal, pois a empresa não recolheu valores descontados dos segurados empregados.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 27/10/2008, fl. 3 dos  autos digitalizados. Inconformado, apresentou impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  07/07/2009,  fl.  85,  apresentando recurso voluntário em 14/08/2009, fls. 86/103, alegando em síntese:  ­ a improcedência do lançamento fiscal, devendo ser anulado.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.12571.EULQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10976.000344/2008­19  Acórdão n.º 2803­002.359  S2­TE03  Fl. 110          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  primeira  instância  administrativa em 07/07/2009, fl. 85, e apresentou Recurso Voluntário intempestivamente em  14/08/2009, fls. 86/103.  Isto é comprovado pelo Setor de Arrecadação e Cobrança da Agência da RFB  em Sete Lagoas – MG, fl. 107.  O prazo para recurso é de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto  70.235/72. Destarte, o recurso não pode ser conhecido.  O  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  federal, regulamenta a matéria pertinente, nos termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 112DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.12571.EULQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4  I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Do  que  consta  dos  autos,  o  Aviso  de Recebimento  –  AR  dos  Correios  foi  enviado ao endereço eleito pelo contribuinte,  trazendo o nome do recebedor. Ante a situação  posta, não há como afastar o que consta da norma retrocitada.  Aplicabilidade de súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  sua  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 113DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.12571.EULQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013 17:57:40. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.12571.EULQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8DAD52A4A0504AC6E454C940D426489A5C2387AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10976.000344/2008-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
4755446 #
Numero do processo: 10650.000553/2003-12
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 28/07/1999 Ementa: CPMF - ALÍQUOTA ZERO - A CPMF incide à alíquota zero nas operações de movimentação financeira entre contas de depósito de mesma titularidade, atendidas as condições estabelecidas na legislação aplicável. Recurso provido.
Numero da decisão: 294-00.165
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 28/07/1999 Ementa: CPMF - ALÍQUOTA ZERO - A CPMF incide à alíquota zero nas operações de movimentação financeira entre contas de depósito de mesma titularidade, atendidas as condições estabelecidas na legislação aplicável. Recurso provido.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10650.000553/2003-12

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6983170

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 294-00.165

nome_arquivo_s : 29400165_138728_10650000553200312_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10650000553200312_6983170.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4755446

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628836925440

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:25:13Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:25:13Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eeeb6bd7-1b45-47d5-b19c-eedb305391bd; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:25:13Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:25:13Z; created: 2010-07-13T13:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-07-13T13:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:25:13Z | Conteúdo => , . CCO2/T94 Fls. 48 ,az:PÁk . MINISTÉRIO DA FAZENDA °=-.-,:4--4,-tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10650.000553/2003-12 Recurso n° 138.728 Voluntário Matéria CPMF ALÍQUOTA ZERO Acórdão n" 294-00.165 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ANTÔNIO RONALDO RODRIGUES DA CUNHA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA/MG Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador: 28/07/1999 Ementa: CPMF - ALÍQUOTA ZERO - A CPMF incide à aliquota zero nas operações de movimentação financeira entre contas de depósito de mesma titularidade, atendidas as condições estabelecidas na legislação aplicável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. / /7 ---.7---"---,-. e_.,--.e. Ííj---, 4/;,"' HENRIQUE PINHEIRO TORRES --- / Pre.'dente - f 01 's i- -eCi, 1\4 , GDA COTTA CARDOZO Re .tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. i Processo n° 10650.000553/2003-12 CCO2/T94 •Acórdão n.° 294-00.165 Fls. 49 • Relatório Trata o presente processo de auto de infração para exigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, incidente Sobre operação financeira realizada em julho de 1999 (fls. 01 a 07). A autoridade autuante informa na descrição dos fatos que o lançamento decorre de valor não retido nem recolhido pela instituição financeira, em virtude de medida judicial, . posteriormente revogada, conforme informações constantes do demonstrativo de fl. 04. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 11 a 13, alegando, em síntese, que: • Conforme comprovam os documentos anexos J1. 14), a contribuição não foi descontada por ser indevida, uma vez que a transação se deu entre contas das quais a autuada era titular; • Tal previsão consta no artigo 8°41 da Lei n o 9.311/96. A DRJ — Juiz de Fora/MG considerou procedente o lançamento (fls. 19 a 26), conforme ementa abaixo transcrita. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA - Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. PROVA E FATO - Cumpre à impugnante demonstrar o efeito modificativo ou extintivo do crédito constituído pelo lançamento. Não basta a juntada de documentos à impugnação, sendo indispensável que ele demonstre a relação e o efeito sobre o crédito constituído de oficio. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Sendo objetiva a responsabilidade por infrações, a falta de recolhimento do tributo sujeita a contribuinte à incidência dos juros decorrentes da mora e à imposição da multa de oficio. A autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 30 a 37), reiterando as afirmações contidas na impugnação, e acrescentando, em resumo, que: I. Tratando-se de conta corrente de mesmo titular, não há que se falar na incidência de CPMF, conforme decisão judicial citada; 2. A decisão recorrida buscou caracterizar a responsabilidade supletiva do autuado, matéria não abordada na impugnação, deixando de enfrentar as razões da isenção da contribuição; ,/,./ 2 Processo n° 10650.000553/2003-12 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.165 Fls. 50 3. A IN/SRF n° 42/2001 veio reforçar os motivos da procedência do recurso; 4• O § 1° do artigo 8° da referida IN não se aplica aos autos, onde a transferência ocorreu entre contas de mesma titularidade de pessoa física; 5. Se durante determinado período a CPMF deixou de ser exigida, a posterior revogação não pode servir para retroagir os efeitos da contribuição e alcançar um ato jurídico perfeito e acabado; 6. A matéria é constitucional, devendo ser preservada a segurança das relações jurídicas; 7. Pelo exposto, requer a insubsistência da autuação e, alternativamente, sejam afastados os juros e a mora durante o período abarcado pela decisão judicial até o trintídio da cassação da medida liminar. É o relatório. • Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O autuado alega não ser cabível a presente exigência, por entender que sobre a operação em questão incidia a aliquota zero relativamente a CPMF, nos termos do artigo 8°, inciso II da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, o que teria sido ratificado pela IN/SRF n° 42/2001, não se aplicando ao presente caso o disposto no § 1° do artigo 8° desta norma. Alega, ainda, que a incidência da contribuição não pode retroagir a ato jurídico acabado. Inicialmente, observe-se que, em relação a CPMF, dispôs a Lei n° 9.311/96 que: Art. 4° São contribuintes: 1- Os titulares das contas referidas nos incisos I e II do art. 2°, ainda que movimentadas por terceiros; (.) Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - Às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2'; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2°; -/ 3 Processo n° 10650.000553/2003-12 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.165 Fls. 51 III - àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. § I° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2°, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento. (Grifos nossos). Posteriormente, por meio de diversas medidas provisórias, sucessivamente reeditadas, terminando com a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, ficou estabelecido que: Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão: 1-Apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II - efetuar o débito em conta de seus clientes-contribuintes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: a) No dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da medida judicial ocorrida a partir der'. de setembro de 2000; III- recolher ao Tesouro Nacional, até o terceiro dia útil da semana subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; IV - encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias, contado da data estabelecida para o débito em conta, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) Nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 4 Processo n° 10650.000553/2003-12 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.165 Fls. 52 b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da contribuição devida. Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei n° 9.430, de 1996, e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de oficio. (Grifos nossos) Nos termos das normas acima transcritas, constata-se que a CPMF deve ser exigida do titular da conta corrente, em qualquer hipótese em que seja constatada sua falta de retenção e recolhimento, considerando ser ele o contribuinte do tributo, conforme autorizado pelo artigo 128 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. No entanto, o artigo 8° da referida Lei dispõe que: Art. 8°A alíquota fica reduzida a zero: (.) II -Nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2'; (-) § 1° O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II e VI deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. § 2 0 A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. (.) § 4° O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jurídicas. sS 5° O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento, para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se refira. (.) 5 Processo n° 10650.000553/2003-12 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.165 Fls. 53 Como se vê, a norma em tela ressalvou a aplicação da aliquota zero às operações de movimentação de valores entre contas de depósito de mesma natureza e titularidade. No entanto, ressalvou que a incidência da contribuição nos termos de tal exceção ficaria condicionada ao cumprimento de normas a serem estabelecidas pelo Sr. Ministro da Fazenda. Tais normas foram editadas por meio da Portaria MF n° 134, de 11 de junho de 1999, nos seguintes termos: Art. 2o As instituições financeiras e as entidades referidas no inciso III do art. 8o da Lei No 9.311, de 1996, deverão verificar os dados cadastrais dos correntistas, para fins da aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI do mesmo artigo. Parágrafo único. O Banco Central do Brasil expedirá normas para o atendimento do disposto no § I o do art. 8o da Lei No 9.311, de 1996. Conforme se verifica, a norma acima se refere de forma bem sucinta à questão, exigindo apenas que as instituições financeiras verifiquem os dados cadastrais dos correntistas, buscando, desta forma, repassar a tais entidades a responsabilidade por deixar de reter e recolher a contribuição, nos casos em que tais dados comprovassem o atendimento às condições previstas no inciso lido artigo 8° da Lei n°9.311/96. Posteriormente, foi editada a IN/SRF n° 42, de 02 de maio de 2001, citada pela decisão recorrida, cujos trechos aplicáveis ao caso são abaixo transcritos: Art. 8°A alí quota da CPMF será igual a zero: H - Nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso lido art. 30; § 1 0 O disposto nos incisos I e II aplica-se às transferências entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, identificados a partir do mesmo número-base de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. § 2 0 0 disposto nos incisos 1 e II não se aplica: 1- As contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quaisquer contas conjuntas de pessoas jurídicas; II - às contas correntes de depósito de que trata o inciso I do § 5 0 do art. 5°. § 3 0 A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. § 4° Para o cumprimento do disposto nos incisos 1, II e VI, a instituição financeira, para dar curso à operação, deverá: 6 Processo n° 10650.000553/2003-12 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.165 Fls. 54 I -Quando destinatária da transferência a crédito dos documentos de que tratam as normas do Banco Central do Brasil sobre a matéria, certificar-se da coincidência do nome e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular da conta, ou dos nomes dos titulares pessoas fisicas, no caso de contas conjuntas; II - quando remetente, certificar-se da coincidência do nome e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular da conta, ou dos nomes e dos números de inscrição no CPF dos titulares pessoas físicas, no caso de contas conjuntas. § 5° O disposto no inciso II aplica-se à transferência de valores entre contas correntes de depósitos, independentemente de o saldo de uma, ou de ambas, estar negativo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 3°. (.) Considerando o teor das nomias acima transcritas, conclui-se que a Portaria MF n° 134/99 não estabeleceu qualquer condição à aplicação da aliquota zero às operações relacionadas no artigo 8° da Lei n° 9.311/96, restringindo-se a determinar que as instituições financeiras verificassem os dados cadastrais dos correntistas para fins de aplicação de tal exceção. Em relação a IN/SRF n° 42/2001, tal norma foi citada pela decisão recorrida, limitando-se o acórdão, no entanto, à transcrição de seu artigo 8°, inciso II e § 1°, concluindo, sem maiores esclarecimentos, que tal norma não daria fundamento à alegação do autuado, discorrendo, em seguida, acerca da responsabilidade supletiva do autuado pelo recolhimento da CPMF e da incidência dos acréscimos legais, questões não levantadas em sede de impugnação. No entanto, considerando que o fato gerador da presente exigência ocorreu em julho de 1999, e não em 2001, a ele se aplicavam as disposições contidas na IN/SRF n° 66, de 14 de junho de 1999, a qual dispunha acerca da mesma matéria, em termos semelhantes, conforme abaixo transcrito: Art. 8o A alíquota da CPMF será igual a zero: (.) II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso lido art. 3'; (.) § 1 o A aplicação da alí quota zero prevista nos incisos I, II e VI fica condicionada ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Ministro da Fazenda. (.) § 3o O disposto nos incisos I e II não se aplica a contas conjuntas de nessoas físicas. com mais de dois titulares. e a auaisauer contas 7 Processo n° 10650.000553/2003-12 CCO21T94 Acórdão n.° 294-00.165 Fls. 55 conjuntas de pessoas jurídicas. (.) § 5o O disposto no inciso II aplica-se à transferência de valores entre contas correntes de depósitos, independentemente de o saldo de uma, ou de ambas, estar negativo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 3o. § 6o O disposto nos incisos I e II, não se aplica às contas correntes de depósito de que trata o inciso Ido § 5o do art. 50. Pelo texto da norma resta claro que não havia restrição à aplicação da alíquota zero à transferência entre contas de titularidade de pessoa física, excetuando-se a hipótese de conta conjunta com mais de dois titulares. A decisão recorrida, aparentemente, entendeu, considerando o teor do § 1 0 do artigo 8° da IN/SRF n° 42/2001, ser a alíquota zero aplicável apenas a pessoas jurídicas. No entanto, tal entendimento não se sustenta pela simples leitura do restante do dispositivo, uma vez que o inciso I do § 2° menciona expressamente "contas conjuntas de pessoas físicas", assim como o § 4° se refere a "número de inscrição no CPF", sendo, portanto, clara a aplicação da exceção também às pessoas físicas, caso do autuado. O citado § 1° busca tão-somente esclarecer as condições de aplicação da exceção às pessoas jurídicas, o que, de maneira alguma, significa dizer que as pessoas físicas estariam excluídas do beneficio, ficando tal entendimento claro a partir da leitura das demais disposições do artigo. No presente caso, considerando os documentos juntados por cópia aos autos (fls. 14 e 38 a 41), vê-se que a operação objeto de tributação corresponde a depósito (DOC), no valor de R$ 160.000,00, efetuado em 26/07/99, entre conta no banco BCN, de titularidade do autuado, e conta no banco Bradesco, também de titularidade do autuado, incluindo-se no lançamento, ainda, o valor de R$ 15,00 (fl. 04 e 39), relativo ao custo da operação. Sendo assim, conclui-se que o recorrente fazia efetivamente jus à aplicação da alíquota zero sobre tal operação, uma vez que esta atendia às condições estabelecidas no artigo 8° da Lei n° 9.311/96, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando indevida a presente exigência. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 r\ 4/15 Co,) -"COLAael,0 MACÇD, ' COTTA CARDOZO 8

score : 1.0
10203004 #
Numero do processo: 10880.913964/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os créditos provenientes da retenção na fonte devem ser comprovados e oferecidos à tributação. Havendo ausência de qualquer uma destas circunstâncias, deve o reconhecimento ao crédito ser negado.
Numero da decisão: 1402-006.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, a ele negar provimento, de forma a manter a decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 02 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os créditos provenientes da retenção na fonte devem ser comprovados e oferecidos à tributação. Havendo ausência de qualquer uma destas circunstâncias, deve o reconhecimento ao crédito ser negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.913964/2010-95

anomes_publicacao_s : 202311

conteudo_id_s : 6982031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.688

nome_arquivo_s : Decisao_10880913964201095.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 10880913964201095_6982031.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, a ele negar provimento, de forma a manter a decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10203004

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 02 09:09:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1784160628840071168

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T20:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T20:50:34Z; Last-Modified: 2023-11-22T20:50:34Z; dcterms:modified: 2023-11-22T20:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T20:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T20:50:34Z; meta:save-date: 2023-11-22T20:50:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T20:50:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T20:50:34Z; created: 2023-11-22T20:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-11-22T20:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T20:50:34Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.913964/2010-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-006.688 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de outubro de 2023 RReeccoorrrreennttee ANNAHME SOLUCOES DE CONTROLES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IRRF. AUSÊNCIA E COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Os créditos provenientes da retenção na fonte devem ser comprovados e oferecidos à tributação. Havendo ausência de qualquer uma destas circunstâncias, deve o reconhecimento ao crédito ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, a ele negar provimento, de forma a manter a decisão a quo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 166-171 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 11-45.243, da 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 105-133), em sessão realizada na data de 07 de março de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 64 /2 01 0- 95 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913964/2010-95 a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 24-31 e docs. anexos), de forma a reconhecer parcialmente o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ (fls. 106-108). Tratam os autos de análise eletrônica das Declarações de Compensação (Dcomp) nº 24259.55804.290705.1.7.02-2906 (retificou nº 15184.13663.070305.1.3.02- 5400), nº 28017.20921.290702.1.7.02-9905 (retificou nº 22275.51782.310305.1.3.02- 0348), nº 21613.11120.290705.1.7.02-0273 (retificou nº 36110.09962.290405.1.3.02- 3764), nº 23079.93524.290705.1.7.02-9880 (retificou nº 37163.08644.310505.1.3.02- 3280), 17733.80471.290705.1.3.02-9144, nº 19850.95507.260805.1.3.02-8218, nº 41532.12209.300905.1.3.02-5176 e nº 11530.77612.281005.1.3.02-6782, com cópias às fl. 02 a 14, por intermédio da qual o contribuinte pretendeu compensar débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 2.536.605,79 na data de transmissão, referente ao ano- calendário 2004. 2. Como resultado da análise foi proferido o Despacho Decisório nº 858249650, em 09 de março de 2010, às fl. 15 a 22, que decidiu por reconhecer parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 2.082.721,87, para homologar as compensações declaradas nas Dcomp de nº 24259..-2906 a 19850...-8218, homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 41532...5176 e não homologar as compensações declaradas na Dcomp nº 11530...-6782, conforme demonstrativos às fl. 53 a 54. 2.1. Segundo consta da decisão, o contribuinte informou na Dcomp os seguintes créditos que compuseram o valor do saldo negativo de 2004: imposto de renda retido na fonte (IRRF) de R$ 2.333.126,13, estimativas pagas no montante de R$ 3.016.112,38 e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 1.048.457,84. O montante de estimativas pagas foi validado integralmente. Contudo, em relação ao IRRF foi confirmada a retenção de R$ 1.984.434,53 com base nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras, e, no que se refere às estimativa compensadas com saldo negativo de período anterior, foi validado o montante de R$ 941.265,62. Assim, a somatória dos créditos validados foi de R$ 5.941.812,53. Deduzindo-se este montante do imposto devido apurado na DIPJ (R$ 3.859.090,66), determinou-se um saldo negativo de R$ 2.082.721,87, inferior ao pretendido pelo contribuinte (R$ 2.536.605,79). Abaixo estão copiados os demonstrativos de validação do IRRF e das estimativas compensadas: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913964/2010-95 3. Cientificado da decisão em 15 de março de 2010 conforme extrato à fl. 23, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fl. 24 a 31 em 13 de abril de 2010, instruída com os documentos às fl. 32 a 84, onde argumentou, em síntese, o que segue: 3.1. decadência do direito da Fazenda Nacional questionar os créditos – houve a perda do direito de glosar e constituir eventual crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em 2004. O prazo para homologação dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional. A decisão impugnada glosou em 2010 compensações realizadas em 2003, quando já transcorridos mais de cinco anos sem que o Fisco promovesse autuação fiscal quanto aos valores compensados. É ilegal o ato tendente a questioná-los. A existência dos créditos restou reconhecida tacitamente. Nesse sentido jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); 3.2. ao fazer a memória de cálculo o agente fiscal incorreu em erro ao desconsiderar parte dos recolhimentos retidos na fonte. Sua DIPJ, em anexo, faz prova das retenções no montante de R$ 2.33.126,13. De acordo com o Parecer Normativo nº 01, de 2002, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é da fonte pagadora. Assim, eventuais dúvidas quanto ao pagamento do mencionado imposto devem ser questionadas diretamente à fonte pagadora e não ao impugnante. 4. A unidade preparada providenciou a juntada de cópia da DIPJ bem assim de extratos das Dirf entregues tendo o contribuinte como beneficiário às fl. 87 a 100, e em 14 de maio de 2010 encaminhou os autos para apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo I – SP, com pronunciamento pela tempestividade da manifestação de inconformidade (fl. 103). Tendo em vista o disposto Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913964/2010-95 na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 17 de dezembro de 2013 os autos foram remetidos para esta DRJ/Recife para proceder o julgamento da lide (fl. 104). 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 105). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTA DO TRIBUTO E GLOSA DE DEDUÇÕES. PRAZO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. Para a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar glosar deduções do tributo devido apurado ou alterar a base de cálculo ou a alíquota aplicável por meio de despacho decisório enquanto não transcorridos cinco anos contados a partir da transmissão da Dcomp. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Comprovada a homologação das compensações das estimativas apuradas durante o ano, é devida sua dedução no ajuste anual para compor saldo negativo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF DEDUZIDO. INFORME DE RENDIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIPJ MERAMENTE INFORMATIVA. Não é passível de dedução no ajuste anual valor de IRRF que não esteja alicerçado em informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e não esteja declarado em Dirf. A DIPJ possui caráter meramente informativo, não servindo como prova da retenção. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Ao analisar a alegação da Contribuinte sobre a decadência do direito da Fazenda de questionar o crédito, o Órgão julgador transcreve a Nota Técnica Cosit nº 05, de 2013. Com base nela decidiu que enquanto não transcorridos os cinco anos da transmissão da DCOMP, a Autoridade fiscal pode efetivar sua atividade de fiscalização. No caso, a ciência da decisão se deu antes do transcurso do prazo indicado, assim a atuação do Fiscal está dentro dos limites da lei. 5. Quanto à glosa parcial do IRRF, há duas situações. Falta de comprovação da retenção ou comprovação parcial, sendo que a DIRF da fonte pagadora não continha informação de retenção do imposto ou o montante indicado era inferior ao pretendido; e há valores retidos Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913964/2010-95 que não foram oferecidos à tributação pela Contribuinte em sua DIPJ. Em sua defesa, a Contribuinte não apresentou documentação, mas tão somente a ficha 53 da DIPJ. A IN SRF nº 541/05 trata do preenchimento da DIPJ e como deve ser feita a comprovação. Pelo fato do contribuinte não ter trazido as provas necessárias, então adequada a glosa efetuada pela Autoridade fiscal. 6. Quanto as compensações das estimativas que não haviam sido homologadas, a contestação da Contribuinte no processo que tratava delas foi procedente, sendo o crédito reconhecido para o saldo negativo. 7. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 106): Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Cientifique-se o interessado, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual, em síntese, alegou o seguinte: a) os informes de rendimento não são os únicos documentos hábeis a comprovar as retenções. A DIPJ e demais documentos contábeis apresentados no processo são suficientes. De acordo com o Parecer Normativo nº 1/02, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é exclusivamente da fonte pagadora, devendo ser questionado a ela sobre as retenções. Traz documentos relativos às fontes pagadoras Banco Rural, do IRRF de R$ 461.588,10; APV South, do IRRF de R$ 942,00 e Invensys Systems, do IRRF de R$ 3.000,00. Sobre as outras fontes, requer o exame dos documentos nos Autos, uma vez que podem comprovar o crédito. Ademais, afirma que está buscando informe de rendimentos e pretende juntar posteriormente; b) possui o crédito. O Fiscal cometeu equívoco no cômputo do crédito. Ao final, requer o provimento ao Recurso para que seja reconhecido o crédito e homologado o pedido de compensação. Protesta pela juntada de outros documentos. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913964/2010-95 III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 164 – 26/08/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 166 – 25/09/15), conclui-se que este é tempestivo. 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. IRRF e comprovação 13. A discussão em sede recursal gira em torno da existência de crédito de IRRF. O não reconhecimento se daria em parte pela ausência de comprovação e, em parte, pela não oferecimento da receita à tributação. A DRJ entendeu que a comprovação deveria ser feita obrigatoriamente nos termos da IN SRF nº 541/05, ou seja, apenas por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (fl. 126). 14. A Recorrente alega que os informes de rendimento não seriam os únicos documentos hábeis a comprovar as retenções e que a documentação constante nos Autos seria suficiente. Requer a reanalise deles e indica que está buscando os informes de rendimento para posterior juntada. Alega ainda que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF é exclusivamente da fonte pagadora, devendo ela ser questionado. Afirma ter trazido comprovantes relativos aos recolhimentos do Banco Rural, de R$ 461.588,10; APV South, de R$ 942,00 e Invensys Systems, de R$ 3.000,00. Por fim assevera que possui o crédito e que o Fiscal cometeu equívoco no cômputo do crédito. 15. Os novos documentos trazidos pela Interessada foram juntados às fls. 186- 192 e constituem em “prints” de telas do sistema próprio da Contribuinte, a exemplo se colaciona abaixo parte da de fl. 186. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913964/2010-95 16. Além de não haver contextualização das informações constantes na foto, ela se dá por meio de sistema não oficial. Ainda que possa ser considerada como prova, em sentido amplo, não há, por meio destes dados, ressalta-se, sem o devido contexto, indícios que comprovariam as alegações da Contribuinte. 17. É fato que esta Turma tem se posicionado com vistas a garantir o maior e mais amplo espectro probatório processual, de forma a atender a Verdade Material, o Contraditório e a Ampla Defesa. No que diz respeito ao IRRF, há observância ampla à Súmula CARF nº 143, que prevê que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”.” 18. Diante do exposto acima, normalmente a proposição do voto seria a de converter o julgamento em diligência para que fosse oportunizado à Requerente apresentar documentação que pudesse comprovar suas alegações, entretanto, observa-se que a própria Interessada alega, em seu Recurso, que iria juntar outros documentos que pudessem justificar o crédito (fl. 169, abaixo (g.n.)). 19. O Recurso foi protocolado em outubro de 2015, sendo que até o presente momento não foi juntado nenhum documento. Tendo isto em vista, entende-se que não há qualquer outro documento a ser juntado, o que frustraria uma eventual conversão em diligência. Desta feita, deve ser julgado o caso, como está a formação probatória. 20. Tendo em vista que não há comprovantes, nem indícios de que o crédito existe, inclusive, nas diretrizes postas pela Súmula 164 do CARF, deve o Recurso ser negado. O mesmo se aplica quanto à ausência de comprovação do oferecimento das receitas à tributação. Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.688 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913964/2010-95 V. Conclusão 21. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ, pelos fundamentos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 237DF CARF MF Original

score : 1.0