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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9153941 #
Numero do processo: 10925.900865/2017-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.023
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.021, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10925.900876/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de COFINS, não cumulativa vinculado às receitas de exportação, relativamente ao 3° trimestre de 2012. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) conforme RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 86 5/ 20 17 -5 6 Fl. 12140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica; (2) o critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo; (3) as cooperativas somente podem descontar créditos calculados em relação a bens para revenda adquiridos de não associados; (4) não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (6) os créditos decorrentes de custos de edificações e benfeitorias em imóveis nas atividades da empresa devem ser calculados sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos no mês; (7) as despesas de fretes nas aquisições de produtos sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins não geram direito ao crédito no regime não cumulativo, uma vez que não havendo a possibilidade de aproveitamento do crédito com a aquisição dos produtos transportados, também não o haverá para o gasto com o transporte; (8) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (9) as despesas de fretes relativos às transferências de produtos em elaboração da mesma pessoa jurídica, por serem enquadrados como insumos, geram direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins; (10) cabe direito ao crédito sobre os valores dos fretes nas aquisições sujeitas ao crédito presumido, no mesmo percentual previsto para o crédito na respectiva aquisição; (11) a regra geral esculpida no art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 autoriza que os créditos devidamente apurados sejam mantidos, mesmo após a venda com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero); (12) o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor do PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime de apuração não cumulativa; (13) a alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins das agroindústrias, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados; (14) a apropriação dos créditos presumidos de que trata o art. 55 da Lei n.° 12.350/2010 é vedada às pessoas jurídicas que efetuem a operação de venda de rações com suspensão das contribuições; (15) não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (16) por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas em relação (em síntese): (i) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA Fl. 12141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 (i.a) mercadorias adquiridas de cooperados; (i.b) crédito sobre fretes relativos a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa e fretes sobre aquisições de Produtos Não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições; (i.c) créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento; (ii) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (ii.a) Material de Embalagem e Etiquetas (ii.b) Outras Incorreções em Relação a Créditos Informados na Linha 02 – Bens Utilizados Como Insumos e Linha 03 – Serviços Utilizados como Insumos: (ii.b.1) Aquisições de Cooperados Pessoas Jurídicas; (ii.b.2) Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero; (ii.b.3) Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010; (ii.b.4) Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; entre outros; (ii.b.5) Serviços na Fábrica de Ração; (ii.b.6) Aquisições de Serviços que não se agregam ao Produto; (ii.b.7) Royalties _ Utilização de Genética; (ii.b.8) Serviços de Saúde – Exames e Consultas Médicas dos Colaboradores e qe Atuam nos Processos Produtivos; (ii.b.9) Créditos sobre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iii) DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA (iii.a) Frete sobre transferência entre unidades; (iii.b) Frete sobre sistema de parceria; (iii.c) Frete sobre operações com Cooperados; Fl. 12142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 (iii.d) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; (iii.e) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento; (iv) CRÉDITO PRESUMIDO – ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS (iv.a) Alocação dos Valores dos Créditos Presumidos Integralmente para o Mercado Interno Tributado; (iv.b) Redução do Crédito Presumido de 60% para 35% sobre Suínos, Aves, Milho, Trigo e Lenha: (iv.c) Estorno do Valor Apropriado como Crédito Presumido de 60%, em Virtude do art. 57, da Lei nº 12.350/2010: (iv.d) Crédito Presumido de 30% - Estorno de Crédito em Relação a Produção de Ração Vendida com Suspensão: (iv.e) Glosa do Crédito Presumido Previsto no art. 55, da Lei nº 12.350/2010, Incorretamente Solicitado Através de Pedido Eletrônico: (iv.f) Exclusão do Saldo do Crédito Presumido do Mês Anterior, sob o Rótulo de “Crédito Diferido – Valor Excluído Mês”: (v) GLOSA DE CRÉDITOS DE COFINS INCIDENTES SOBRE INSUMOS IMPORTADOS – DOCUMENTOS RELACIONADOS NO ANEXO X: Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Contudo, há questionamentos arguidos em sede recursal pela Recorrente que necessitam de esclarecimentos por parte da fiscalização, a saber: 1. Créditos sobre bens não compreendidos no período de Apuração do Pedido de Ressarcimento Fl. 12143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração do 3º trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: Reclama, neste tópico, que a fiscalização glosou da base de crédito a relativos a bens adquiridos para revenda não compreendidos no período de apuração do 2º trimestre de 2013, ou seja, créditos que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento. Assevera que as mercadorias em questão estão as arroladas no Anexo A. Esclarece que são documentos emitidos pelos fornecedores em junho de 2013, mas cujo efetivo recebimento das referidas mercadorias no destino ocorreu em julho de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Fl. 12144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido apenas um deslocamento de trimestre dos créditos glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limita ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito apurado em julho de 2013 – o qual deveria ter sido apurado no mês da aquisição - e, que foi incluído no pedido de ressarcimento do 3º Trimestre de 2013 deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Aquisições de Insumos ou Mercadorias Sujeitos à Alíquota Zero A discussão tratada neste tópico, diz respeito ao suposto erro de cálculo considerado pela DRJ na apuração da base de cálculo das contribuições do mês de abr/2013. Segundo a Recorrente, a divergência se deu pelo fato de que a DRJ considerou uma BC menor do que a realmente deveria ter sido, na medida em que em que o montante do único item que foi mantida a glosa perfaz a quantia de R$ 48.792,00 e, subtraindo do total glosado R$ 646.122,00 restaria o montante de R$ 597.330,00 e não R$ 507.330,00 como constou no v. acórdão recorrido. Como se vê, a questão, embora meramente numérica, pode acarretar prejuízos à Recorrente, haja vista que reduzirá o direito ao crédito reconhecido neste tópico. Não obstante a Recorrente não tenha demonstrado analiticamente em seu recurso voluntário o erro cometido pela DRJ, comprovando que as aquisições do item glosado pela fiscalização e mantido pela DRJ perfaz o montante por ela indicado, mister se faz que a unidade de origem confirme as alegações de erro suscitadas pela Recorrente. A respeito do tema, transcrevo parte do acórdão recorrido: No que tange aos produtos especificamente indicados acima, que, segundo alega, foram integralmente tributados, diga-se que eles estão listados no Anexo VII. Constata-se que as provas acostadas aos autos (espelhos das notas fiscais eletrônicas) indicam que houve, de fato, saída do fornecedor com tributação. Ademais, não há provas cabais produzidas pela autoridade a quo, nem, tampouco, indicação do fundamento legal que indicaria que tais produtos não são tributados. Não bastasse isso, constata-se que a Lei n.° 10.925/2004 não atribuiu alíquota zero aos produtos acima indicados. Enfim, não se conseguiu detectar o motivo pelo qual a autoridade a quo considerou que os produtos relacionados pela contribuinte são tributados à alíquota zero pelo PIS/Cofins. Todavia, saliente-se apenas que no citado Anexo VII encontra-se o produto milho extrusado adquirido de empresas cooperativas integradas. Tal produto gera direito ao crédito presumido, tema que será abordado em tópico específico. Fl. 12145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Sendo assim, revertem-se as glosas do citado anexo, com exclusão do milho extrusado, nos seguintes valores: Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Aquisições de Produtos Vendidos com a Suspensão Prevista na Lei nº 12.350/2010 Nos termos da decisão recorrida, constasse que a DRJ reverteu parcialmente a glosa realizada pela fiscalização nos seguintes termos: Relativamente às glosas de “aquisições de produtos vendidos com a suspensão prevista na Lei n.º 12.350/2010 (Item 4)”, reclama que a fiscalização considerou que ela vende rações, em relação às quais é suspenso o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, consoante determina o inc. II do art. 54 da Lei n.º 12.350/2010, de modo que incidiria a vedação ao direito de crédito sobre a aquisição de insumos contida no § 5º do art. 55 da mesma lei. Frisa que a glosa de créditos se deu, não em relação aos grãos (milho, soja, sorgo, etc.) ou a farinhas, farelos e tortas de soja, ou seja, produtos que são vendidos com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins, mas em relação aos demais insumos utilizados na fabricação de ração, que são tributados, tais como, “aditivo antiaglutinante”, “adsorb afla”, “Antioxidante Blend Etoxiquim”, “ap 920 plasma”, entre diversos outros bens. Esclarece que, para obter a ração utilizada na alimentação dos suínos e aves criados no sistema de parceria, possui fábricas de ração, cujo objetivo não é vendê-la, mas suprir a demanda dos parceiros. Assevera que a ração produzida é remetida aos parceiros, mas permanece sendo de sua propriedade, se constituindo num dos itens mais relevantes do custo de produção dos suínos e aves. Afirma que, não obstante isso, a autoridade fiscal glosou o crédito sobre todos os demais insumos utilizados na fabricação da ração, com arrimo no § 5º, inciso II do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010. Argumenta que, segundo tal disposição, a vedação ao crédito é para quem auferiu as receitas decorrentes das vendas dos insumos textualmente mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 55. Entende que a exigência do estorno não é para quem aufere a receita de venda das “mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”, que é o seu caso. Argumenta que o inc. II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 estabelece que é vedado o “crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão ÀS PESSOAS JURÍDICAS de que trata o caput deste artigo...”, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, Fl. 12146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 destinadas à exportação, de modo que não é possível lhe negar o crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. Assinala que, mesmo em relação à ração vendida, não se aplica a vedação ao crédito, uma vez que a citada norma é clara ao vedar o crédito em relação às vendas suspensas das mercadorias mencionadas nos incisos I, II e III do art. 55, que tenham como destinatário as pessoas jurídicas de que trata o caput do artigo, quais sejam, as pessoas jurídicas, inclusive, cooperativas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação. Informa que a relação de vendas de ração efetuadas no trimestre e a listagem das referidas pessoas jurídicas adquirentes, acostadas no Anexo VIII, demonstram que nenhum dos destinatários é pessoa jurídica que produz mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Pois bem, por primeiro é importante consignar que, nos termos do relatório fiscal, tanto as vendas de rações a terceiros como o envio aos seus parceiros cooperados saem da Cooperativa Aurora com suspensão das contribuições. Ressalte-se, ainda, que a autoridade fiscal glosou todo o crédito apurado sobre as aquisições dos insumos de rações, com base no II do § 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, in verbis: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual Fl. 12147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5° É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1° deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. O art. 55 da Lei n.º 12.350/2010, norma invocada pela fiscalização para vedar o crédito dos insumos utilizados na produção da ração, diz respeito à apuração do crédito presumido por empresas do ramo de suinocultura e avicultura e não de apuração do crédito básico. Ademais, as pessoas jurídicas de que trata o §1° do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010 são os fornecedores das vendas efetuadas com suspensão, pessoas jurídicas que não possuem o direito ao crédito estabelecido no caput do artigo. Não bastasse isso, os produtos indicados no inciso II do §5° são a soja (23.04) e tortas de outros produtos vegetais (23.06), mercadorias que não se aplicam à contribuinte. As pessoas jurídicas de que trata o caput do citado art. 55 são aquelas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, que é o caso da interessada. Portanto, é vedado aos sujeitos passivos (fornecedores) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput (Cooperativa Aurora). Em conclusão, concorda-se com a contribuinte, no sentido de que não é possível lhe aplicar a vedação ao direito do crédito, uma vez que é destinatária das mercadorias que foram vendidas com suspensão. O “Anexo VIII - Produtos vendidos com suspensão nas fábricas de ração” relaciona as pessoas jurídicas adquirentes (unidades 02 e 43), ou seja, não demonstra as glosas dos insumos utilizados na produção da ração. Tal anexo demonstra, na linha do que afirmou a manifestante, que nenhum dos destinatários são pessoas jurídicas que produzem mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, além do que não exportam as carnes e derivados de suínos e aves, classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Fl. 12148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Deve-se salientar, outrossim, que a maior parte da ração produzida é enviada aos parceiros para engorda de aves e suínos e apenas uma pequena parte é vendida. A parcela remetida aos parceiros, como explicou a recorrente, integra seus custos de produção e, portanto, são insumos do processo produtivo de suas fábricas de ração. A parcela remanescente da ração é vendida a terceiros com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Todavia, os insumos tributados geram o direito ao crédito, consoante determina o art. 17 da Lei n.º 11.033/2005. Nestes termos, a disposição invocada (§ 5º do art. 55 da Lei n.º 12.350/2010) para a glosa dos créditos não veda a apropriação do crédito básico pela Cooperativa Aurora. Entende-se que, deste modo, a Manifestante possui o direito ao crédito básico de PIS/Pasep e de Cofins sobre as aquisições dos insumos tributados e utilizados na fabricação da ração que saíram com a suspensão das contribuições. Neste sentido, os valores das glosas a serem revertidas foram assim calculados: no arquivo não paginável Anexo III - Insumos, selecionou-se o motivo de glosa “Fábrica de ração”, na coluna “Descrição do grupo” selecionou-se o item “materiais secundários”, que são aqueles que são tributados pelo PIS/Cofins, e na coluna “Atividade” selecionou-se o campo “Fábrica de ração”. Ressalte-se que os demais produtos glosados sob esta justificativa não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido, tema que será analisado mais adiante neste voto. Chega-se, assim, aos seguintes valores: Em suas razões recursais, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida, em síntese, por entender que houve mudança do critério jurídico para manutenção da glosa, posto que segundo a ela, a DRJ manteve a glosa por entender que o direito ao crédito apurado não seria pela via ordinária, mas sim pela via do crédito presumido. Alega, ainda, que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, do presente recurso e, que as pessoas jurídicas aos quais realizou a operação não se enquadram nos requisitos legais para fruírem da suspensão do pagamento das contribuintes. Assim, concluiu que a DRJ deixou de reconhecer o crédito sobre uma base de cálculo de R$ 1.720.850,70, resultado do seguinte cálculo: R$ 8.704. – R$ 7.330.532,09 [neutralizado o efeito das glosas de período diverso R$ 347.018,28]). De inicio, afasto as alegações de mudança de critério jurídico suscitada pela Recorrente. Isto porque, a decisão recorrida, manteve o fundamento da fiscalização de que os produtos glosados não geram o crédito pretendido, pois sobre eles não há a tributação das contribuições. Adicionalmente, a DRJ incluiu a termologia “e/ou geram apenas o direito ao crédito presumido” apenas como argumento complementar, no sentido de que “não bastasse que o crédito não pode ser apurado em relação as operação que não sofreram tributação – fundamento principal -, ainda que se admitisse a tomada de crédito, ela deveria ter sido calculado através do crédito presumido e não através da alíquota básica. Fl. 12149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Em relação ao segundo argumento, no sentido de que os produtos em relação aos quais não foi revertida a glosa do crédito, são integralmente tributados, conforme se comprova pela amostragem das notas fiscais de aquisição acostadas no Anexo I, constasse que há destaque das contribuições sob análise, corroborando, assim, o argumento suscitado pela Recorrente. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Fretes Entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos à Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Transferência de Peças, sobre Parcerias Aves, sobre Sistema de Integração; Fretes sobre Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições, como Alíquota Zero, Isenção, Suspensão, Aquisição de Cooperados e Sobre Bens que não se Enquadram como Insumo; Fretes sobre Aquisição de Embalagens, bens não enquadrados como insumo e bens de uso e consumo; Fretes na aquisição de lei in natura; Nos termos do despacho decisório, verifica-se que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por falta de previsão legal, como: frete s/transferência produto acabado, frete s/transferência de insumos, frete s/transferência de peças, frete s/parcerias aves, frete de sistema de integração (aquisições de pessoa física), entre outros; Fretes nas aquisições de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição, como alíquota zero, isenção, suspensão, aquisições de cooperados, assim como frete de embalagens, bens não enquadrados como insumos e bens de uso e consumo não geram apropriação de crédito; Fretes nas vendas com suspensão; Fretes na aquisição do leite/leite “in natura”. A Recorrente pleiteia a reversão da glosa, sob a justificativa de que os fretes glosados integram o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS, bem como há divergência de valores entre aquilo que foi glosado e o que foi revertido pela DRJ. Para tanto, discorre sobre a finalidade de cada frete para sua operação e apresenta argumentos a respeito da divergência de valores revertidos pela DRJ. Fretes sobre Sistema de Parceria – Aves/Rações (Insumos) Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo X. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Fl. 12150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. Neste ponto, a Recorrente se insurge quanto ao montante admitido pela DRJ passível de reversão, posto que do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11. Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados: No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XII que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Fretes sobre Bens Sujeitos à Alíquota Zero, Isenção e Suspensão A Recorrente argumento que ao contrário do que sustentam tanto a autoridade fiscal quanta a julgadora, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, conforme vem sendo decidido, reiteradamente, pelo CARF. Assim, as despesas com frete na aquisição de insumos que não sofreram tributação devem gerar crédito. Neste tópico a Recorrente, se insurge contra parte da decisão que reverteu a glosa de frete na aquisição de “lanche faroeste”, “steak” e “proteína de soja” e manteve sobre o produto pizza que, como os demais sofre tributação. Fretes sobre Aquisições de Cooperados A Recorrente traz dois pontos para reverter : O primeiro é que a operação entre ela é o cooperado, gera direito ao crédito nas aquisições de insumos, logo as despesas com frete geram direito ao crédito. O segundo é que, ainda que a aquisição de insumos de cooperado não dê direito ao crédito, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado, logo deve ser concedido o direito ao crédito sobre o frete. Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo A Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que ventilou existir o direito ao crédito sobre os Fretes na Aquisição de Embalagens, mas manteve a glosa por entender que não havia como identificar quais seriam os respectivos fretes. Diz que os documentos foram juntados aos autos na Manifestação de Inconformidade, Anexo XV, fls. 6.992 a 7.010 e 7.316 a 7.346 e, demonstram que a base de cálculo é de R$ 303.616,72. Fretes Relativos a Aquisições de Leite in Natura Fl. 12151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 A Recorrente se insurge contra a glosa realizada pela fiscalização que, admitiu a tomada de crédito presumido, quando o correto seria a apuração de crédito básico, a apuração de crédito sobre o frete não possui relação de subsidiariedade com a tributação do produto transportado. Como já explicitado anteriormente, Pois bem. Em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da Recorrente, insta tecer que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Esse raciocínio já foi devidamente manifestado no acórdão 3302.006.350 (PA 13811.002248/2005-25), de minha relatoria, a saber: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO.A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Especificamente em relação ao “Fretes sobre Aquisições de Produtos não Sujeitos aos Pagamentos das Contribuições, este relator entende que os custos com aquisição de frete e armazenagem por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Com efeito, a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado e, tratando de custo de aquisição da Recorrente, ele deve ser tratado com tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Soma-se à isso, que não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Feitos estes esclarecimentos passa-se a análise de cada item. De início mantenho a glosa, pelas razões já expostos dos “Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados”. Fl. 12152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos)”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria (Insumos). Mantém-se também a glosa em relação ao Frete na aquisição de lei in natura, posto que, não obstante o entendimento deste relator seja de que os custos com aquisição de frete e armazenagem estejam dissociado do principal, o crédito em si, não pode se desvincular da natureza da operação. Assim, operações oriundas de aquisição de pessoa física ou cooperativa, somente geram créditos presumidos. A manutenção da glosa também se faz necessária em relação a despesas com Fretes sobre Aquisição de Embalagens, Bens não Enquadrados Como Insumo e Bens de Uso e Consumo. Embora a decisão tenha ventilado - não admitido o direito da recorrente – existir o direito ao crédito, o afastando por falta de prova da origem do crédito; e, embora a Recorrente tenha em sede recursal comprovado algum indicio de prova para comprovar o quanto alegado pela DRJ, entendo correto os motivos que levaram a fiscalização, falta de previsão legal, glosar os créditos referente aos Fretes na Aquisição de Embalagens. Isto porque, o material de embalagem não é insumo utilizado no processo produtivo, ou seja, não é insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda; e o frete passível de creditamento deve estar vinculado ao insumo utilizado para tais fins. Especificamente em relação aos fretes adquirido com Alíquota Zero (exceção ao lei in natura, tratado anteriormente), Isenção e Suspensão, Aquisições de Cooperados, este relator entende que os custos com aquisição de frete por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. Em relação aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", a divergência apontada pela Recorrente é quanto aos valores admitidos pela DRJ e aqueles efetivamente glosados. Do que se extrai dos argumentos explicitados pela Recorrente, do valor total glosado de R$ 2.284.202,05 a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção, a DRJ, mesmo admitindo o direito ao crédito, reverteu a glosa apenas de R$ 2.168.539,11, a saber: Em consequência, relativamente aos fretes sobre transferência de insumos, deve- se analisar as provas acostadas aos autos, ou seja, o relatório de glosas da fiscalização e o Anexo XI produzido pela manifestante. O Anexo XI, de fato, demonstra que diversos produtos transportados são insumos do processo produtivo da Cooperativa Aurora. No entanto, além de insumos, há na relação do citado anexo o cálculo de créditos sobre o transporte de produtos que estão relacionados aos fretes sobre parcerias, tema que será a seguir analisado e transporte de produtos acabados. Por tais razões, as glosas devem ser revertidas com base nas planilhas da fiscalização. As glosas de fretes estão indicadas em quatro sub-planilhas: “Revenda-Transporte”, “Insumos-Transp”, “Serviços-Transportes” e “Linha 07 – Frete”. A primeira planilha diz respeito à aquisição de créditos sobre fretes na aquisição de bens para revenda, os quais que já foram analisados em tópico anterior. A última será analisada em tópico específico mais adiante neste voto. Fl. 12153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Sendo assim, nas duas sub-planilhas (“Insumos-Transp” e “Serviços- Transportes”), selecionou-se o fundamento de glosa “filiais Aurora” (coluna Glosa), combinando-o com a operação “transferência de insumo entre unidades para produção” da coluna “Descrição Origem da Operação”. Chegou-se aos seguintes valores a serem concedidos: Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Serviços na Fábrica de Ração Peço vênia para transcrever as alegações da Recorrente que, de forma simples e efetiva elucidam o cerne da questão: Nesse item, a fiscalização glosou o crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre diversos serviços utilizados na fábrica de rações. A primeira glosa diz respeito aos serviços de industrialização por encomenda de “farinha de aves utilizado na fabricação de ração animal, farinha de pena de aves hidrolisado e ou emprego na fabricação de ração, farinha de penas utilizadas na fabricação de ração animal, farinha de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, óleo de aves utilizado na fabricação de ração e óleo de resíduos de vísceras de frango empregado na fabricação de ração, utilizados como insumo na fabricação de ração animal”. Nesse ponto, a autoridade fiscal argumenta que a ração é vendida com suspensão e que há “vedação expressa para o aproveitamento de crédito em relação as receitas com suspensão”. Pelo mesmo motivo foram glosados os créditos sobre serviços gerais alocados na fábrica de rações, assim descritos pela autoridade fiscal: “licenciamento ou cessão de direito de uso de software (contrato de upgrade), serviços de conserto em maquinas e equipamentos, serviço de movimentação de insumos no processo produtivo, serviço de assistência técnica realizada nas máquinas e equipamentos do processo produtivo, serviços de chaveiro, confecção de carimbos e adesivos, serviços de saúde – exames e consultas medicas dos colaboradores que atuam nos processos produtivos, serviços relativos a coleta de resíduos industriais com container e/ou caçambas estacionárias, serviços relativos a construção civil realizados no Fl. 12154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 estabelecimento fabril, serviços relativos a dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização e desratização, serviços relativos a lavanderia e uniformes, e serviços relativos a limpeza e conservação do estabelecimento”. Por fim, a fiscalização glosou o crédito sobre aquisições de serviços com suspensão das contribuições, relativas às seguintes notas fiscais: A DRJ/CTA deu integral provimento à manifestação de inconformidade, ou seja, reverteu as glosas perpetradas pela fiscalização. No entanto, ao efetuar o cálculo do valor do crédito revertido, mais uma vez incorreu em grave equívoco. A turma julgadora explicou o cálculo por ela desenvolvido da seguinte forma (fls. 42 e 43 do Acórdão): Ocorre que, com tal critério a turma julgadora reverteu apenas parte do crédito glosado no Item 10 do relatório da Auditoria Fiscal. Na realidade, pelo critério de cálculo evidenciou-se apenas o crédito relativo as “aquisições de serviços por encomenda”. Então, para a correta determinação do valor do crédito a ser reconhecido, os filtros a serem aplicados nos arquivos de glosas da autoridade fiscal, devem se limitar a informação "Ração" na coluna “GLOSA”. Portanto, para evidenciar o valor correto da glosa a ser revertida, o cálculo da DRJ deve ser complementado, para abranger também os demais valores glosados no Item 10 do relatório da auditoria fiscal, da seguinte forma: Tendo como base o arquivo não paginável da fiscalização, denominado “Glosas_Coop Central Aurora_2° trim 2013”, que consta às fls. 8.813 dos autos. a) Na pasta (aba): ANEXO V “SERVIÇOS”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 182.695,99; b) Nas pastas (abas): ANEXO IV “INSUMOS-TRANSP” e ANEXO VI “SERVIÇOS-TRANSP”, aplicar-se filtros, exclusivamente, na coluna “Glosa” selecionando a informação “Ração”, a partir disso, obtêm-se o valor de R$ 2.046.153,99. Fl. 12155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Assim sendo, o Acórdão deve ser reformado quanto ao valor do crédito a ser revertido, para reconhecer também o crédito glosado sobre a “Aquisição de Serviços Gerais – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 182.695,99 e sobre a “Aquisição de Serviços de Transporte – Fábrica de Ração”, no valor de R$ 2.046.153,99, conforme demonstrado acima. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Créditos obre bens e serviços utilizados com Insumo, não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento Segundo a Recorrente, a fiscalização glosou da base de créditos a importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, em resumo, a fiscalização glosou nesse período de apuração, créditos sobre bens que não foram incluídos no presente pedido de ressarcimento, o que não é permitido em nosso ordenamento jurídico pátrio. A Recorrente explica que adotou na sua contabilidade o critério de registro e apuração do crédito quando da entrada da mercadoria no estabelecimento e não a data de emissão da nota fiscal, motivo pelo qual incluiu o crédito glosado na apuração de outro trimestre de 2013, sendo realocado de ofício pela fiscalização para o trimestre sob análise, por supostamente considerar para efeitos de cálculo dos créditos a data da aquisição e não a data de entrada no estabelecimento. Não há essa motivação no despacho decisório, sendo que explicitada quando do julgamento da DRJ, a saber: No tópico “Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, não compreendidos no período de apuração do pedido de ressarcimento”, aduz que, compulsando os relatórios das glosas constantes nos Anexos IV e VI, relativos aos serviços de transporte e Anexos III e V, relativo aos demais serviços e bens, constatou-se que a fiscalização glosou da base de créditos do período, a importância de R$ 3.428.806,45, relativo a bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, não compreendidos no período de apuração em análise. Informa que as mercadorias e serviços em questão são as arroladas no Anexo XXVI. Diz se tratar de documentos emitidos pelos fornecedores no trimestre ora em estudo, mas que o recebimento das referidas mercadorias em suas unidades ocorreu em momento posterior, conforme registro fiscal efetuado. Argumenta que, em consequência, tais operações foram computadas na apuração do PIS/Pasep e da Cofins nos respectivos meses de entrada, mas que a fiscalização glosou o crédito, como se tais documentos tivessem sido escriturados no 2º trimestre de 2013. Registre-se, quanto à questão, que a data correta a ser considerada para efeitos de cálculo dos créditos é a data de aquisição e não a data de entrada no estabelecimento da empresa. Neste sentido, a Instrução Normativa n.° 1.911/2009 dispõe que: Art. 169. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores das aquisições, efetuadas no mês, de bens para revenda (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, “a” e “b”, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 5º) (G.N.) Fl. 12156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Aliás, as Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003, no mesmo sentido, determinam nos seus parágrafos do art. 3°: § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Como se constata, a data do fato gerador do crédito é o momento de aquisição dos insumos e bens para revenda e não sua entrada no estabelecimento da empresa. Correta, portanto, a glosa realizada. Ademais, ainda que a contribuinte pudesse ter razão quanto ao momento de cálculo do crédito, deve-se observar que não lhe foi imputado prejuízo algum, pois neste caso teria ocorrido um deslocamento de trimestre dos créditos a serem glosados. Não vejo, caso seja confirmado, como subsistir os fundamentos da decisão recorrida para manutenção da glosa. Isto porque, o direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte se limite ao pedido realizado, não podendo incluir outros créditos que não foram objeto do pedido inicial. Da mesma forma, a glosa deve limitar-se ao que foi pedido pelo contribuinte, dentro do período indicado para o cálculo do crédito. No presente caso, o crédito incluído em outro pedido de ressarcimento deve ser discutido em outro processo. Entretanto, ainda que razão assista à Recorrente, há necessidade de confirmar as informações trazidas aos autos, posto que a fiscalização não se pronunciou a respeito dos argumentos explicitados pelo contribuinte, qual seja, glosa de créditos que não fazem parte do pedido de ressarcimento realizado para o 2º trimestre de 2013. Desta feita, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA Neste tópico, a Recorrente pretende a reversão da glosa em relação: (i) Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial; (ii) Frete sobre sistema de parceria; (iii) Frete sobre operações com Cooperados; (iv) Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem; e (v) Fretes não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento. Em relação ao Frete sobre transferência entre unidades, da indústria para centro comercial e Frete sobre sistema de parceria, este relator, linhas atrás já justificou sua posição quanto a manutenção da glosa, cujas razões devem ser aplicadas neste tópico. O Fl. 12157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 mesmo se diga em relação ao Frete sobre operações com Cooperados que, em linhas anteriores houve a reversão da glosa, pelo fato do frete estar dissociado do produto. No que tange ao Frete sobre remessa de mercadorias para Armazenagem, aquele compreendido como remessa de mercadorias para estoque em depósito de terceiros e o seu posterior retorno, entendo que referido dispêndio integra o custo de armazenagem, já ligado à logística interna da Recorrente. Neste sentido, cito o acórdão 3302-007.723, de relatoria do i. Conselheiro José Renato de Deus que, com a clarividência que lhe é peculiar, nos ensina: A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Assim, reverte-se a glosa em relação aos Fretes e sobre operações com Cooperados e sobre remessa de mercadorias para Armazenagem. Por fim, em relação ao Frete não compreendido no período de apuração do pedido de ressarcimento, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Glosa de crédito presumido – atividades agroindustriais O “Anexo XXX - Bens utilizados como insumos, oriundos de importações” indica que todo o crédito pleiteado diz respeito à aquisição de peças importadas, consideradas insumos pela interessada. Na esteira do entendimento já acima preconizado, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, entende-se que os bens listados no citado anexo podem gerar o crédito pretendido na forma de insumos ou na forma de depreciação. Porém, como os bens são importados, a forma de apuração e cálculo do crédito do PIS/Pasep e da Cofins é diferente. Nos termos da legislação citada pela fiscalização, o crédito deve ser feito a partir da Cofins e do PIS/Pasep efetivamente recolhidas aos cofres públicos (artigo 15 da Lei n.º 10.865/2004), o que não foi feito pela interessada. Por conseguinte, por falta de demonstração do que foi recolhido de PIS/Pasep- importação e de Cofins-importação, mantém-se o indeferimento do crédito. A Recorrente, por sua vez, alega que houve pagamento e apresentou os comprovantes – ANEXO VIII DO PRESENTE RECURSO –, necessitando, assim, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme tais alegações. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, a teor dos fatos narrados acima, preste as informações suscitadas em cada tópico, a saber: 1. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa de créditos na importância de R$ 5.135,38, relativa a bens adquiridos para revenda, não Fl. 12158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo A, da manifestação de Inconformidade, fls. 7.312-7.313. 2. Para que a unidade de origem confirme as seguintes informações: - no mês de abr/2013, a glosa atinente as aquisições de insumos constante no ANEXO VII foi de R$ 646.122,00?; e - no mês de abr/2013 qual o valor total das aquisições do produto milho extrusado? 3. Para que a unidade de origem, dentro do contexto alegado pela Recorrente, verifique se as operações atinentes as aquisições dos produtos do montante de R$ 1.720.850,70 foram integralmente tributados e, se os vendedores/fornecedores preenchem os requisitos para fruírem da suspensão do pagamento das contribuições. Adicionalmente, analisar se houve tributação nas operações de aquisição de insumos utilizados na produção de ração que em tese é vendida com suspensão das contribuições em tela, posto que a Recorrente alegou haver tributação na entrada e na saída dos produtos. 4. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 5. Para que a unidade de origem análise os documentos indicados pela Recorrente neste tópico e, informe se os valores das glosas revertidos a título de Serviços na Fábrica de Ração pela DRJ estão corretos ou equivalem de fato aos valores indicados pela Recorrente. 6. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 3.428.806,45, relativa a bens adquiridos para revenda, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas mercadorias estão arroladas no Anexo XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271 a 8329. 7. Para que a unidade de origem confirme se houve glosa da base de créditos na importância de R$ 9.841,78, relativa a fretes, não compreendidos no período de apuração do 2º Trimestre de 2013, cujas despesas estão arroladas no ANEXO XXVI, da manifestação de Inconformidade, fls. 8.271.8.329. 8. Para que a fiscalização confirme as alegações da Recorrente acerca da ocorrência de pagamento das contribuições, incidentes nas aquisições de peças importadas. Após, deve a unidade de origem emitir parecer conclusivo e intimar a Recorrente, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente sua manifestação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 12159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3302-002.023 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900865/2017-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 12160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.000657/2003-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta apresentada pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencido, em primeira votação, o conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz entendiam pela desnecessidade de manifestação da Fiscalização. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta apresentada pela conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Vencido, em primeira votação, o conselheiro Pedro Sousa Bispo (Relator), que entendia pela desnecessidade da diligência. Os conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado) e Thais de Laurentiis Galkowicz entendiam pela desnecessidade de manifestação da Fiscalização. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, com compensações atreladas, na qual a empresa recorrente pretendeu a extinção do débito de R$ 315.379,94, utilizando-se de saldo credor do IPI apurado no 4º trimestre/2002, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 00 65 7/ 20 03 -6 6 Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000657/2003-66 A compensação foi integralmente indeferida por falta de apuração de saldo credor de IPI no período analisado, uma vez que foi realizada a reconstituição escrita fiscal no âmbito do procedimento fiscal MPF nº 08.1.10.002006002321. Além do indeferimento do crédito fiscal, também foi lavrado o auto de infração nº 10855.002099/2007-61, também da minha relatoria, julgado nesta sessão. A referida reconstituição da escrita fiscal decorreu da constatação de duas irregularidades: a) aproveitamento indevido de créditos relativos a materiais aplicados na produção de dois produtos NT; e b) saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Cientificada do despacho decisório, a Empresa apresentou impugnação, alegando a improcedência de parte da autuação. Quanto à primeira infração, reconheceu a exatidão das informações da Autoridade Fiscal e informou que efetuou os recolhimentos dos valores exigidos. Quanto à infração lançada decorrente de erro de classificação, em síntese, apresentou a seguinte argumentação: a) LANZAR ● Dentre os produtos que comercializa estão o alquil éster etoxilado do ácido fosfórico e o polioxietileno alquil fenol éter, denominados comercialmente de Lanzar e Haiten, respectivamente, que se classificam na posição 3808 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, tributados, segundo a TIPI, à alíquota zero de IPI; ● O Lanzar, conforme certificado de registro de agrotóxico com finalidade fitossanitária do Ministério da Agricultura, está registrado em nome da impugnante, mas, por questões comerciais, a impugnante contrata a empresa Cognis Brasil Ltda. para que ela produza o Lanzar, cabendo a impugnante apenas acondicioná-lo em quantidades próprias para a utilização antes de revendê-lo; ● A Cognis Brasil Ltda. apenas pode vender tal produto para a impugnante, titular do seu registro na Coordenação de Fiscalização de Agrotóxicos do MAPA; a impugnante por sua vez revende o referido produto não só para atacadistas (distribuidores de defensivos agrícolas), mas também para outras empresas que atuam no mesmo setor de defensivos agrícolas, como por exemplo, a Bayer do Brasil Ltda; ● De acordo com o referido certificado, o Lanzar é um concentrado emulsionável, classificado como altamente tóxico, cujo único uso autorizado é na agricultura, de acordo com as especificações constantes em sua bula, também aprovada pelo mesmo órgão; ● Da leitura da mencionada bula (doc. 5), depreende-se que o Lanzar recebe o tratamento dado aos venenos (defensivos agrícolas), exatamente porque a sua composição química requer idênticos cuidados e a sua utilização é exatamente a mesma dos defensivos agrícolas em geral, aliás, o Lanzar apenas pode ter essa destinação, uso exclusivo na agricultura em aplicação conjunta com herbicidas; Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000657/2003-66 ● A partir das informações da bula, é possível concluir que o referido produto por si só é altamente tóxico e que sua utilização é exatamente a mesma dos herbicidas junto com os quais é aplicado; ● O Lanzar não possui qualquer outra utilidade (função), até mesmo porque a sua venda está condicionada à apresentação de receita prescrita por profissional habilitado e a sua utilização à mistura com um herbicida graminicida pós emergente; ● A mera exigência do referido registro já comprova que a utilidade e o tratamento dispensado pelas autoridades federais ao Lanzar são os mesmos dos demais defensivos agrícolas (agrotóxicos), pois a Lei n° 7.802, de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 4.074, de 2002, com base na qual o certificado de registro é expedido, disciplina especificamente a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins; ● Ademais, todos os procedimentos a que o Lanzar está sujeito, como por exemplo, o procedimento tríplice de lavagem da embalagem, os procedimentos para a devolução, utilização, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das suas embalagens, dentre outros, estão disciplinados pelo referido Decreto n° 4.074, de 2002, que trata dos agrotóxicos, seus componentes e afins; ● O Lanzar, além de possuir características próprias dos denominados vulgarmente veneno (expressão essa que deve constar obrigatoriamente em embalagem e bula), possui uma única e exclusiva função, uso na defesa da agricultura, juntamente com outros defensivos, o que implica seu enquadramento na posição 3808 dos códigos NCM. b) HAITEN ● O certificado de registro de agrotóxico com finalidade fitossanitária do Haiten o apresenta como uma solução aquosa concentrada, medianamente tóxica, também de uso agrícola de acordo com o aprovado em sua bula; ● Conforme descrição constante em sua bula (doc. 7) aprovada pela Coordenação Geral de Agrotóxicos do MAPA, o Haiten é um espalhante adesivo que apenas pode ser vendido mediante receita prescrita por profissional habilitado e cujo tratamento dispensado pelo referido Ministério é muito similar ao do Lanzar; ● O Haiten também é tratado como veneno devido a sua característica tóxica e à sua destinação exclusiva: "trata-se de um espalhante adesivo não iônico que deve ser aplicado em pulverização, misturado às caldas de inseticidas, fungicidas, acaricidas ou herbicidas, nas doses de (...), proporcionando melhores resultados na pulverização pela melhor distribuição e maior adesividade do produto sobre as plantas"; ● As especificações da bula do Haiten, assim como as do Lanzar, determinam que o número, à época e o intervalo de aplicação; o modo de aplicação; o intervalo de segurança; e as limitações de seu uso são as mesmas dos defensivos agrícolas aplicados em conjunto, o que confirma a única utilização do produto; ● Não obstante isso, os processos de tríplice lavagem de embalagem ou tecnologia equivalente; os procedimentos para devolução e destinação quando impróprio para utilização ou em desuso; e os procedimentos para a devolução, destinação, transporte, Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000657/2003-66 reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias do Haiten também devem seguir as recomendações do IBAMA/Ministério do Meio Ambiente; ● Ou seja, o Haiten também foi aprovado, e, portanto, está sujeito às determinações da Lei n° 7.802, de 1989, regulamentada pelo Decreto n° 4.074, de 2002, que disciplina o tratamento dispensado pelas autoridades federais aos agrotóxicos, seus componentes e afins. NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM: ● O enquadramento do Lanzar e do Haiten na posição 3808 dos códigos NCM está em consonância com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, especialmente no que diz respeito à regra n°4; ● De acordo com a regra nº 4, os produtos que não puderem ser classificados pelas regras gerais 1, 2, e 3 do sistema harmonizado, devem ser classificados na mesma posição dos seus artigos mais semelhantes, é o que ocorre com o Lanzar e com o Haiten; ● O Lanzar e o Haiten não preenchem os requisitos da citada regra n° 2, b, uma vez que o objetivo não é classificar a mistura de tais produtos com determinado defensivo agrícola em uma das posições dos códigos NCM, mas sim, tais produtos isoladamente, nos reservaremos o direito de não ingressar na seara da regra geral n° 3; ● Da leitura da NESH acima (regra nº 4, nota explicativa II e III), é inequívoco que o Haiten e o Lanzar classificam-se na posição 3808, pois conforme demonstrado no tópico anterior sua utilização é a mesma das dos demais produtos descritos na referida posição; ● Resta claro que o primeiro requisito para aplicação da regra geral n° 4, impossibilidade de classificar a mercadoria por aplicação das regras gerais n° 1, 2 e 3, foi preenchido pelo Lanzar e pelo Haiten, o que nos autoriza a nos valer dessa regra; ● O título da posição 3808 comporta expressamente os denominados produtos semelhantes, sendo assim, o Haiten e o Lanzar ocupam especificamente a posição 3808.99.29 denominada "outros". Embora a TIPI não pormenorize os produtos que se enquadram nesta categoria, as regras de interpretação do código NCM nos levam a essa conclusão. ● Não obstante isso, tabelas mais completas editadas por entidades especializadas como a TecWin (doc. 8), que reúnem em um único documento as alíquotas do Imposto de Importação II, do IPI e ICMS, prevêem de forma inequívoca o enquadramento do Alquil éster etoxilado do acido fosfórico, Lanzar, e do polioxietileno alquil fenal eter, Haiten, nas citadas posições. DO INJUSTIFICADO ENQUADRAMENTO DO HAITEN E DO LANZAR NA POSIÇÃO 3824: ● A posição 3824 destina-se a produtos químicos que não se assemelham aqueles descritos em nenhum outro código NCM (não especificadas nem compreendidos em outras posições). ● Ocorre que conforme demonstrado nos tópicos anteriores, o Lanzar e o Haiten estão compreendidos em outra posição, qual seja, aposição 3808. No entanto, a fiscalização enquadrou os referido produtos especificamente na posição 3824.9089; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000657/2003-66 ● Ora, o Haiten e o Lanzar estão compreendidos em outra posição em razão de sua utilização exclusiva na defesa da agricultura, suas característica tóxicas e das exigências de registro pelas autoridades do executivo federal, e ainda, se admitida a TecWin chegam a estar na posição adotada pela impugnante: 3808.99.29; ● Por fim, pede o deferimento do direito creditório e a homologação da DCOMP.. Ato contínuo, a DRJ – JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. GLOSA DE CRÉDITOS E APURAÇÃO DE DÉBITOS PELA FISCALIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. A apuração de débitos do IPI associada à glosa de créditos indevidamente escriturados, com a consequente reconstituição da escrita fiscal, lavratura de auto de infração mantido em julgamento de primeira instância e alteração do saldo originalmente apurado pelo contribuinte, impossibilita o reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório indicado pela interessada para compensar os débitos objeto da DCOMP sob exame, cabe a sua não homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.244 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.000657/2003-66 Considerando os documentos constantes dos presentes autos, entendia pela possibilidade de julgamento do mérito, razão pela qual fui contra a proposta de realização da diligência suscitada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Na sustentação oral, a patrona da Recorrente deu ênfase à existência de ação judicial (execução fiscal nº. 0005873-71.2014.403.6110) no qual consta laudo técnico judicial elaborado referente à classificação fiscal controvertida nos presentes autos (produtos denominados comercialmente de LANZAR E HAITEN). Diante desta informação, a maioria do Colegiado me acompanhou na proposta de diligência para que o sujeito passivo seja intimado para apresentar as cópias das principais peças processuais referentes ao referido processo. A maioria ainda me acompanhou, especificamente no presente processo, na elaboração de parecer conclusivo pela fiscalização informando de eventual reflexo do processo judicial no presente. Assim, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem intime o sujeito passivo a apresentar cópias de peças processuais tais como, petição inicial, decisões judiciais, recursos, certidão de objeto e pé e de inteiro teor, etc. do processo de execução fiscal nº. nº 0005873- 71.2014.403.6110, juntando ao presente processo referidos documentos e elaborando, ao final, relatório com parecer conclusivo acerca das implicações de todas as informações e elementos colhidos e o presente processo, inclusive sobre eventual concomitância com o processo judicial, e, ainda, sobre eventual reflexo daquele processo sobre a autuação fiscal que deu origem ao presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720173/2014-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2402-000.945
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.944, de 2 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720172/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.944, de 2 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10630.720172/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento fiscal relativo a exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, incidente sobre o imóvel e exercício de 2010. O lançamento é decorrente da glosa das áreas declaradas de pastagens e de produtos vegetais, subavaliação do VTN declarado, arbitrando-o com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, tendo sido apurado o imposto suplementar constante da exigência fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 30 .7 20 17 3/ 20 14 -9 9 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720173/2014-99 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de [...], observada a legislação de regência. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR[...] pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. Considera-se matéria não impugnada a glosa integral efetuada pela fiscalização na área de produtos vegetais, por não ter sido expressamente contestada nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reafirmando os argumentos deduzidos na impugnação e, ao final, pugna pelo provimento do recurso e pela reforma da decisão de piso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720173/2014-99 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. A propósito, vale consignar que os julgadores deste Colegiado estão vinculados à decisão do STJ, tomadas por recursos repetitivos, adotando a tese de que a aplicação do dispositivo legal acima transcrito, depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento (Resp n° 973.733/SC). Confira-se a ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720173/2014-99 contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu- se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Assim, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que houve a entrega da declaração do exercício em análise em 11/09/2009, sob o nº 06.32275.911 (fl. 02) e, quando do lançamento “Cálculo do Imposto” (fl. 05) há o desconto do valor originário. Desse modo, se houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 01 de janeiro de 2009 e o termo final em 01/01/2014, conforme regra contida no art. 150, § 4º, do CTN, citado acima. Considerando que o Contribuinte foi notificado do lançamento em 19/02/2014 (AR de fls. 11), tem-se que poderá estar decaído o direito de constituir o crédito. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2009 (NIRF 4.054.147-9, DITR nº 06.32275.91), trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.945 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720173/2014-99 Caso não localize ou identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2009. Após, sejam os autos devolvidos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723583/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos.
Numero da decisão: 2202-009.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações afetas ao DEBCAD 51.016.474-9, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz e Martin da Silva Gesto, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, e quanto às regras adjetivas. Para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, e sua ausência caracteriza o descumprimento das condições legais a não incidência tributária nos valores pagos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações afetas ao DEBCAD 51.016.474-9, e, na parte conhecida, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz e Martin da Silva Gesto, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls.556 e ss) interposto contra decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 522 e ss) que manteve as autuações 51.016.471-4, 51.016.472-2 e 51.016.473-0, e não conheceu da impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 35 83 /2 01 2- 99 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 apresentada em face da autuação 51.016.474-9 – CFL 68 (conforme resumido no R. Acórdão - fls. 523/524): 1. O presente processo (Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, fls. 02) tem por objeto impugnação aos seguintes Autos de Infração, lavrados em face da empresa em epígrafe: 1.1 Auto de Infração n° 51.016.471-4, fls. 03/07, referente às contribuições previdenciárias da empresa, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, especificadas no Anexo I do Relatório Fiscal, constantes de folha de pagamento e contabilidade indevidamente sob o título de participação nos lucros/resultados, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – Sat/Rat, em 01/2009 e 07/2009, no valor total de R$ 173.244,14, consolidado em 24/04/2012, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.2. Auto de Infração n° 51.016.472-2, fls. 08/12, referente às contribuições dos segurados, sem retenção, incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, especificadas no Anexo I do Relatório Fiscal, constantes de folha de pagamento e contabilidade indevidamente sob o título de participação nos lucros/resultados, em 01/2009 e 07/2009, no valor total de R$ 17.405,44, consolidado em 24/04/2012, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.3. Auto de Infração n° 51.016.473-0, fls. 13/17, referente às contribuições da empresa para outras entidades ou fundos (terceiros), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados, especificadas no Anexo I do Relatório Fiscal, constantes de folha de pagamento e contabilidade indevidamente sob o título de participação nos lucros/resultados, em 01/2009 e 07/2009, no valor total de R$ 47.848,36, consolidado em 24/04/2012, incluídos os respectivos juros e multa de ofício. 1.4. Auto de Infração n° 51.016,474-9, fls. 18, referente à multa por apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs com informações incorretas ou omissas na competência 13/2009, em decorrência da não informação dos segurados constantes do Anexo IV do Relatório Fiscal, apurados pela confrontação da GFIP n° de controle LjXwnhVelwL00005 com a folha de pagamento e arquivos digitais contábeis, no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 32A, caput e inciso II e § 2°, da Lei n.º 8.212, de 1991. Apesar de a empresa ter retificado a GFIP, não foi aplicada a redução da multa prevista inciso II do § 2° do art. 32ª da Lei n° 8.212, de 1991, em razão da aplicação do valor mínimo do inciso II do § 3° do art. 32ª da Lei n° 8.212, de 1991. 2. O procedimento fiscal, as apurações e os lançamentos efetuados estão explicitados no Relatório Fiscal (fls. 21/36), nos anexos dos Autos de Infração (fls. 19/20 e 37/45) e demais documentos constantes dos autos (fls. 46/203). A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância (fls. 524 e ss) analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve a autuação: 3. Cientificada dos lançamentos em 25/04/2012 (fls. 3, 8, 13 e 18), a autuada apresentou as impugnações de fls. 205/218 (AI n° 51.016.4714), 285/298 (AI n° 51.016.4722), 365/378 (AI n° 51.016.4730) e 444/452 (AI n° 51.016.4749), em 24/05/2012 (fls. 214, 290, 366 e 442), acolhidas como tempestivas pelo órgão preparador (fl. 1172), instruídas com os documentos de fls. 219/284, 299/364, 379/443 e 453/518, alegando, em síntese, que: a) Considerações iniciais. A impugnante atendeu todas as solicitações da fiscalização, o que demonstra sua boa-fé e busca da verdade. A autuação é injusta e absurda, pois a impugnante seguiu todos os ditames legais ao pagar participação nos lucros ou resultados. Não se contesta o valor pago e sim que o instrumento coletivo não seria suficiente para atender aos ditames legais. Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 Por outro lado, tendo a fiscalização se dado sobre a folha de pagamentos, nos documentos e nos Anexos às NFLD's (sic) lavradas pode haver informações de terceiros (empregados), devendo ser preservadas, nos termos do art. 5o, inciso X, CF/88 e art. 198 do CTN. Não se exige a preservação do sigilo de tais dados, mas se afirma que esta preservação (por se tratar de dados de terceiros) é inerente ao caso e de responsabilidade das Autoridades que conduzirem este processo administrativo. b) Tempestividade. Cientificada dos Autos de Infração em 25/04/2012 (quartafeira), o prazo de impugnação de 30 dias encerrou-se em 25/05/2012 (sexta-feira). c) Conexão. A impugnante pugna pelo trâmite conexo das impugnações aos autos de infração n° 51.016.471-4, n° 51.016.472-2, n° 51.016.473-0 e n° 51.016.474 -9, já que os fundamentos de origem, as partes e o período autuado coincidem. d) Fatos. A fiscalização entendeu que os valores pagos a título de PLR, no ano de 2009, data venia, não estavam de acordo com os ditames constantes da Lei 10.101, de 2000. O entendimento da fiscalização está baseado no vazio argumento da ausência de um plano de metas a ser cumprido o que evidenciaria falta de esforço pessoal no recebimento da parcela, com infringência ao disposto no art. 3o, caput, da Lei 10.101, e 2000. A autuação beira o absurdo jurídico. Como dizer que uma Participação nos Lucros, cujo cálculo se extrai diretamente do lucro auferido pela Sociedade, pactuada em Acordo Coletivo de Trabalho, está fora dos ditames legais? A impugnante repartiu o bolo dos lucros, seguindo o estímulo governamental, e agora se vê às voltas com uma autuação fiscal. Será que jamais neste país teremos a exata noção de segurança jurídica? e) Ausência de Natureza Salarial. O art. 7°, XI, da Constituição autoriza a participação baseada tanto nos lucros quanto nos resultados e declara, de forma peremptória, que tal parcela não tem caráter salarial. Não pode a lei ou seu intérprete reduzir o alcance do comando constitucional com regras que venham a ferir a razoabilidade. Portanto, se demonstrado que a parcela tem natureza de PLR, por força constitucional, não pode ela ser tributada, independentemente do que diz a lei. No caso impugnado, houve autêntica participação nos lucros, pois a impugnante reservou parte do lucro apurado na contabilidade e distribuído aos sócios para dar aos empregados, conforme Acordo Coletivo. Quanto maior o lucro, maior a participação. Não há razões fáticas ou jurídicas para a presente autuação. A PLR foi instituída por Acordo Coletivo de Trabalho, no qual constou expressamente que a participação nos lucros se daria de maneira clara e objetiva: um percentual do lucro distribuído aos sócios é segregado: este montante é distribuído aos empregados (administrativo e advogados), na proporção da remuneração de cada um. Assim, todos os requisitos constantes da Lei 10.101, de 2000 foram atendidos: (1) que seja resultado de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante comissão escolhida pelas partes, ou convênio ou acordo coletivo (art. 2o, caput e incisos I e II da Lei 10.101): o instrumento coletivo encontra-se anexo e demonstra a negociação para o pagamento da PLR; (2) que as regras para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência e pagamento sejam claras e precisas: o instrumento esgota o assunto, deixando evidente a distribuição do lucro aos seus empregados da maneira mais simples e pura, ou seja, um porcentual do lucro distribuído aos sócios é distribuída aos empregados, na proporção das respectivas remunerações; e (3) em que pese a lei facultar a adoção de um dos métodos sugeridos, a Impugnante adotou o que nela constava, ou seja, a lucratividade. Reclama a fiscalização, no entanto, que o Programa de Participação nos Lucros elaborado pela Impugnante e seus empregados é subjetivo sem plano de metas a ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado, e ausência de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 Não faz nenhum sentido a linha argumentativa adotada, até porque numa empresa de prestação de serviços advocatícios não há como fixar metas de produtividade por unidade ou tempo, diferente de empresas industrias e comerciais. No caso da impugnante, a PLR atuou como catalisadora da união de todos para produzir mais, ganhar melhor e reduzir custos, a aumentar o lucro e a participação. não há que se fazer qualquer plano de metas quando o próprio instrumento coletivo esgota o assunto, como o celebrado pela Impugnante e seus empregados. O que deveria ser objeto de regulamentação se tudo já consta do Acordo Coletivo? O instrumento coletivo demonstra que o montante distribuído aos empregados é oriundo do lucro distribuído aos sócios, portanto, o índice de lucratividade é o mais claro possível: quanto mais a sociedade lucra, maior o bolo a ser distribuído aos empregados. Quanto maior o esforço dos empregados, com aumento das receitas e redução das despesas, maior será o valor a ser distribuído. Repita-se, quando se fixa um porcentual sobre o lucro a ser distribuído, a consequência lógica e direta é que o conceito mais puro de distribuição de lucros está sendo obedecido. Se a Sociedade não der lucro, não há o que distribuir. O esforço de todos se volta para a lucratividade e, neste caso, não há necessidade de maiores detalhamentos, ao contrário do plano que se busca a aferição de resultados. A lógica da proporcionalidade das remunerações beneficia quem contribui mais para a Sociedade, tanto que reconhecidamente recebe mais. De mais a mais, tampouco a alegação de que os acordos coletivos preveem uma "garantia de participação mínima" merece prosperar, já que a PLR paga sobre o lucro líquido, como no caso em tela, obviamente não constitui nenhuma garantia ao trabalhador, tampouco substitui sua remuneração, na medida em que seu recebimento depende da apuração de lucro líquido. Se não houver lucro, não há PLR. Destarte, tendo sido demonstrado nos autos que a PLR paga pela Impugnante a seus empregados (a) está prevista em Acordo Coletivo; (b) depende da apuração de lucro líquido contábil; (c) preenche todos os requisitos legais e constitucionais; não há que se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre a mesma, tampouco em falta de informação em GFIP, por inocorrência do respectivo fato gerador. As autuações estão na contramão da vontade constitucional e legal, por isso, não podem subsistir. f) Descumprimento de Obrigação Acessória. Além da cobrança das contribuições previdenciárias (parte patronal e dos empregados) e de terceiros, nos respectivos autos de infração, lavrou-se multa pela não declaração de tais fatos geradores em GFIP. Não houve sonegação ou ocultação de valores, pois tudo estava devidamente registrado nos livros contábeis, no razão contábil, nas folhas de pagamento, bem como nas informações enviadas a Receita Federal do Brasil. A Fiscalização teve acesso a todos estes dados. Não há descumprimento de obrigação acessória ou instrumental, mas discussão acerca de ser a obrigação principal devida ou não. Não se pode cobrar multa por descumprimento de obrigação acessória de uma obrigação principal cujo lançamento é objeto de impugnação em processo administrativo. Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do não confisco, do devido processo legal, da razoabilidade e da proporcionalidade, não parece justo, razoável ou proporcional, que a empresa tenha que arcar com a aplicação de multa pelo não cumprimento de uma obrigação acessória originada em obrigação principal sob discussão no âmbito administrativo. Vista a autuação de forma isolada, a fiscalização pretende que a empresa declare como devido tributo que a impugnante entende não devido, uma confissão sob coação, o que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Só após o término do processo administrativo relativo à obrigação principal, pode se cogitar em descumprimento de Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 obrigação instrumental de declarar. Pela mesma razão, o Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n° 24) entendeu que não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Se não há lançamento definitivo, não há como se afirmar que deixou de declarar (ato ilícito), não havendo motivação suficiente para o lançamento da multa por descumprimento da obrigação acessória. E, mais, se posteriormente a matéria for ao âmbito judicial, somente após decisão passada em julgado é que os valores passaram a ser reconhecidamente devidos, a gerar a possibilidade de se exigir a obrigação acessória de declarar em GFIP, pois na GFIP somente devem ser lançados valores devidos. Nos termos do art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário principal está suspensa, não sendo passível de cobrança e nem de ser tido como devido para ser declarado em GFIP. Em declarações similares (DCTFs, DIPJs etc) somente se exige a declaração daquilo que a empresa entende como devido. Portanto, não há pressuposto legal para a aplicação da presente multa. g) Mérito – Multa GFIP. Reitera argumentos acerca da observância da Lei n° 10.101, de 2000. h) Pedido. A bem da celeridade e da economia processual, pugna pelo trâmite conexo dos autos de infração n° 51.016.471-4, n° 51.016.472-2, n° 51.016.473-0 e n° 51.016.474-9, já que os fundamentos de origem, as partes e o período autuado coincidem. Por fim, requer a procedência das impugnações, com o cancelamento dos autos de infração. Segundo o R. Acórdão Recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2012 ALEGAÇÕES PERTINENTES A AUTO DE INFRAÇÃO DIVERSO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, precisando os pontos de discordância. Não tendo o impugnante contestado expressamente a matéria objeto do Auto de Infração, impõe-se o não conhecimento da impugnação Impugnação Não Conhecida Sem Crédito Tributário em Litígio ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CONCEITO. A participação nos lucros pode ter por meta o simples êxito do empreendimento, ou seja, a obtenção de lucro. Havendo lucro, o empregado dele participará. Esse critério é objetivo. Nada impede, contudo, que se fixe índice mínimo de lucratividade, um patamar de lucro a partir do qual os empregados passariam a ter o direito de participação. A fixação de critérios e condições não vinculados ao lucro diz respeito à participação em resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. Descumprida exigência traçada na Lei n° 10.101, de 2002, as quantias pagas aos empregados a título de participação nos lucros têm natureza de remuneração (Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, j), devendo ser tributadas. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITO LEGAL. CONTEÚDO MÍNIMO DA NORMA COLETIVA. Devem constar do instrumento decorrente da negociação coletiva regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO EXATA EM GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de ofício tem por pressuposto a falta de pagamento ou recolhimento da contribuição previdenciária, bem como a falta de declaração ou a declaração inexata em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Extrai-se do R. Acórdão, o trecho abaixo reproduzido: 1.4. Auto de Infração n° 51.016.474-9, fls. 18, referente à multa por apresentação de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs com informações incorretas ou omissas na competência 13/2009, em decorrência da não informação dos segurados constantes do Anexo IV do Relatório Fiscal, apurados pela confrontação da GFIP n° de controle LjXwnhVelwL00005 com a folha de pagamento e arquivos digitais contábeis, no valor de R$ 500,00, nos termos do art. 32A, caput e inciso II e § 2°, da Lei n.º 8.212, de 1991. Apesar de a empresa ter retificado a GFIP, não foi aplicada a redução da multa prevista inciso II do § 2° do art. 32ª da Lei n° 8.212, de 1991, em razão da aplicação do valor mínimo do inciso II do § 3° do art. 32ª da Lei n° 8.212, de 1991. (...) 7.6 Portanto, a empresa confessou na GFIP n° JxOzUzwcbLo00003 (enviada em 26/03/2012, durante o procedimento fiscal) os fatos geradores especificados no Anexo IV (e constantes da anterior GFIP n° PAsiEy0t9sC00009, cancelada pela de n°LjXwnhVeIwL00005) e o Relatório Fiscal e os Anexos I e IV, bem como os demais anexos dos Autos de Infração, são claros no sentido de diferenciar os pressupostos de fato e de direito de todos Autos de Infração. 7.7. Nesse contexto, não tendo a impugnação ao AI n° 51.016.474-9 (fls. 444/452) veiculado qualquer motivo de fato ou de direito ou ponto de discordância pertinente ao AI n° 51.016.474-9, não houve contestação expressa da matéria objeto do AI n° 51.016.474 -9, impondo-se o não conhecimento da impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III, e 17). Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 11/12/2013 (fls. 554), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/01/2014 (fls. 556 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra os lançamentos (nº 51.016.471-4, 51.016.472-2 e 51.016.473-0) ao fundamento de que o Acórdão inovou ilegalmente os fundamentos das autuações, ao desconsiderar a inexistência de metas e resultados e lastrear a manutenção das autuações na falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Pede a extinção do crédito tributário inserto no DEBCAD nº 51.016.474-9 (CFL 68) em razão do seu pagamento. Extrai-se do Recurso, o pedido abaixo reproduzido (fls. 574): Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 Junta documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. Segundo o Acórdão recorrido (fls. 523 e 530): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, nos termos do voto do Relator, em NÃO CONHECER da impugnação ao Auto de Infração n° 51.016.474-9, não havendo litígio em relação à multa de R$ 500,00, e julgar IMPROCEDENTE as impugnações aos Autos de Infração n° 51.016.4714, n° 51.016.4722 e n° 51.016.4730, mantendo os respectivos créditos tributários exigidos. Ressalte-se que, se entender cabível, o órgão preparador deverá adotar as providências de sua alçada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 21, caput e § 1°). (...) 7.7. Nesse contexto, não tendo a impugnação ao AI n° 51.016.474-9 (fls. 444/452) veiculado qualquer motivo de fato ou de direito ou ponto de discordância pertinente ao Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 AI n° 51.016.474 -9, não houve contestação expressa da matéria objeto do AI n° 51.016.474-9, impondo-se o não conhecimento da impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III, e 17). O não conhecimento de defesa apresentada em razão do DEBCAD 51.016.474 -9 implica a não instauração do contencioso administrativo relativamente a esse lançamento (art. 14, do Decreto 70.235/72. Assim, as alegações afetas ao DEBCAD 51.016.474 -9 não poderão ser conhecidas também nessa esfera de julgamento, cumprindo ao contribuinte demonstrar o pagamento do lançamento à Autoridade Competente pela cobrança administrativa, a fim de ter declarado extinto o crédito tributário lançado. Do Mérito. O Recorrente alega que o R. Acórdão desconsiderou a inexistência de metas e resultados e lastreou a manutenção das autuações na falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, inovando ilegalmente os fundamentos das autuações. Além disso, afirma a ausência da natureza salarial das verbas pagas a título de participação nos lucros. Vejamos o que relatou a D. Autoridade Fiscal (fls.21 e ss): 1.1- Este Relatório Fiscal é parte integrante dos Autos de Infrações - AI DEBCAD Números: 51.016.471-4, 51.016.472-2 e 51.016.473-0 de contribuições devidas a Seguridade Social, pela empresa autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social prevista no artigo 195, incisos I e II da Constituição Federal, correspondentes à parte da empresa, do segurado, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a Entidades/Fundos denominados “Terceiros”: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário Educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio As Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. 1.2- O presente Relatório integra também o Auto-de-Infração - AI DEBCAD Número: 51.016.474-9, por ter o autuado incorrido em infração a dispositivo legal, constituindo- se assim, em fato gerador da obrigação acessória, sujeitando-se o infrator à multa aplicada, de acordo com o contido no art. 92 c/c art. 102 da Lei n° 8.212 de 24/07//1991, sendo lavrado nos termos do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. 1.3- Os referidos Autos de Infrações compõem o processo que recebeu o Número de Identificação Comprot: 15504-723.583/2012-99, que deverá ser utilizado para tramitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e acompanhamento da empresa, devendo ser citado em caso de apresentação de impugnação. 1.4- Os Autos de Infrações que compõem o presente processo (Comprot N° 15504- 723.583/2012-99) abrangem as seguintes contribuições lançadas: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 1.5- Os Autos de Infração - AI (DEBCAD N° 51.016.471-4, 51.016.472-2 e 51.016.473-0) lavrados por descumprimento de obrigações principais dos quais este Relatório é parte, têm por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às contribuições sociais não recolhidas aos cofres públicos, distribuídas conforme subitem anterior. 1.6- O Auto de Infração - AI (DEBCAD N° 51.016.474-9) lavrado por descumprimento de obrigações acessórias do qual este Relatório também é parte, tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo à multa decorrente a infração a dispositivo da Lei nº 8.212 de 24/07/1991. 1.7- Os autos de infração por descumprimento de obrigações principais e acessórias integram um único processo por possuírem os mesmos elementos de prova, conforme preceitua o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e alterações. (...) 2.2.1- Os valores pagos a título de Participação nos Lucros ou Resultados, concedido aos seus empregados, no período de 01/2009 e 07/2009, foram extraídos das Folhas de Pagamentos e Contabilidade apresentadas em arquivo magnético, cujos valores correspondentes ao presente levantamento, encontram-se lançados neste AI sob o seguinte código e título, o qual exprime a ocorrência do fato gerador: - P2 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - 2009 2.2.2- Os valores pagos a título de Participação nos Lucros, consignados em Folha de Pagamento sob o código: 0120 - Participação nos Lucros (arquivo magnético) e 430 - Partic. Lucros/Resultados (em meio papel), registrados nas contas contábeis: 3.3.1.01.032 -Participação nos Lucros (Despesas Administrativas) e 3.5.1.01.032 - Participação nos Lucros (Custos Gerais), estão sendo considerados como integrantes do salário-de-contribuição (base de cálculo), das contribuições devidas à Previdência Social e Terceiros, no presente lançamento, tendo em vista que foram pagos aos segurados empregados sem observância das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101 de 19/12/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 2.2.3- Por oportuno é importante verificar o que diz o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, publicado no D.O.U. de 07/05/99, em seu artigo 214: (...) 2.2.4- Para que a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, não se constitua base de incidência de contribuições previdenciária, urge que a mesma seja paga em conformidade com os dispositivos da Lei nº 10.101 de 19/12/2000, que regula a referida participação como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. 2.2.5- A Lei nº 10.101 de 19/12/2000 que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, determina em seu art. 2º: “Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores”. (...) 2.2.6- Relativamente à negociação contemplando o Regulamento da Participação nos Lucros ou Resultados - PLR, a empresa apresentou os respectivos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2007, 2008 e 2009, firmados com as entidades sindicais ou sindicatos (representativo da categoria de empregados). 2.2.7- Da análise do contido no documento (Acordo Coletivo de Trabalho) que tratou do assunto, para o período de 2009 e demais elementos verificados por esta auditoria, verifica-se a ausência das condições estabelecidas pela Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que regula a matéria, portanto, os valores pagos a título de PLR, representam, na verdade, um complemento salarial. 2.2.8- Nos Acordos Coletivos de Trabalho, ao tratar da participação dos empregados nos lucros e resultados, as partes limitam-se a declarar, para o exercício de 2009, a forma de pagamento com base no lucro líquido, conforme cláusulas abaixo transcritas: (...) 2.2.10- Da leitura dos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados, restou claro que o critério para pagamento da Participação nos Resultados é subjetivo, sem plano de metas a ser cumpridas, independe do esforço pessoal do empregado, e ausência de índices de produtividade, qualidade ou lucratividade. 2.2.11- Tal situação colide frontalmente com a disposição da Lei nº 10.101/2000, que em seu artigo 2º, § único, determina que, dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição do que for acordado. 2.2.12- Dessa forma, considerando a incipiência dos instrumentos apresentados e aventando a possibilidade de ter sido feita a opção por outro procedimento preconizado na Lei nº 10.101/2000 e mais, sendo de suma importância para o desenvolvimento da Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 Auditoria Fiscal, através do Termo de Intimação Fiscal n° 4 de 03/04/2012, a empresa foi intimada a prestar à Fiscalização as informações ou esclarecimentos necessários conforme a seguir: 2.2.12.1- Informações índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa nos termos da Lei 10.101/2000 (Art. 2º , § 1º , inciso I). 2.2.12.2- Plano de metas relativo Participação nos Lucros ou Resultados nos termos da Lei 10.101/2000 (Art. 2º , § 1º , inciso II). (...) 2.2.15- Desta forma, pode-se observar, em decorrência da cláusula terceira dos Acordos Coletivos de Trabalho, que não existe nenhuma meta ou objetivo proposto como condição para pagamento da denominada participação, apenas estipulou-se um percentual fixo de 3% (três por cento) sobre o lucro líquido, “Montante a ser Distribuído”. 2.2.16- Cabe ressaltar que a simples titulação dada a um pagamento é insuficiente para determinação de sua natureza tributária e previdenciária. Para tal, necessário se faz uma análise apurada da realidade dos fatos que o envolvem. Desse modo, apesar de intitulado pelo contribuinte como “participação em lucros e/ou resultados”, os pagamentos analisados não guardam tal natureza por se encontrarem em desacordo com a Lei 10.101/2000. 2.2.17- Do exposto, extrai-se de forma inequívoca a convicção de que não houve o estabelecimento de qualquer programa de metas e resultados a serem cumpridos, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, de maneira a justificar o pagamento da PLR em todo o período fiscalizado, relativamente aos valores pagos com base nos Acordos Coletivos de Trabalho. 2.2.18- Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.2.19- Em consequência tem-se configurado que, as parcelas pagas pela empresa aos seus trabalhadores a título de “Participação nos Lucros ou Resultados”, estão em desacordo com a legislação pertinente, integrando assim o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros sobre as mesmas. 2.2.20- Os valores pagos pela empresa a título de participação nos lucros ou resultados aos segurados empregados, constituem-se em parcela integrante do salário de contribuição, portanto, são bases de cálculo para as contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos da Legislação Previdenciária, art. 28 - inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999. Compreendida a fundamentação da autuação, vamos examinar do Acórdão recorrido. Segundo documento de fls. 520 e ss: 9. Dos pagamentos a título de Participação nos Lucros/Resultados. A partir da análise dos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2007, 2008 e 2009, a fiscalização concluiu que (fl. 27): 2.2.18 Sendo assim, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de “Participação nos Lucros”, face à ausência de comprovação de programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente, índices de produtividade, qualidade Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 ou lucratividade, bem como da falta de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado, não se enquadram no previsto no art. 214, § 9º, inciso X do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. (...) 9.1. Portanto, o lançamento se pauta em dois motivos: (1) inexistência de programa de metas ou resultados; e (2) falta de mecanismos de aferição do acordado. 9.2. Segundo a fiscalização, a inexistência de metas a serem cumpridas ensejaria a não vinculação da participação ao esforço pessoal do empregado e nem a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, havendo garantia de participação mínima de 3% do lucro líquido, verdadeira gratificação ajustada, a complementar a remuneração devida, em afronta aos arts. 2°, § 1°, e 3°, caput. 9.3. A argumentação do Relatório Fiscal baralha participação nos lucros com participação nos resultados. Frise-se que a norma constitucional as diferencia, ao especificar lucros ou resultados (Constituição, art. 7°, XI). (...) 9.6. Portanto, a fixação de critérios e condições não vinculados ao lucro diz respeito à participação em resultados. (...) 9.10. No caso concreto, os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2007, 2008 e 2009, constantes dos autos, revelam a expressa fixação de meta consistente na obtenção de lucro, seja qual for o montante desse lucro. Havendo lucro, três por cento deve ser distribuído entre os empregados, na proporção dos salários percebidos. 9.11. Os Acordos detalham ainda o que deve ser entendido por lucro e quando deve ser apurado mediante balancete contábil específico (controle contábil específico, no ano de 2009), bem como a forma de cálculo da referida proporção. 9.12. Nenhum dos Acordos, entretanto, versa de forma clara sobre os mecanismos de aferição, por parte dos empregados e da empregadora, das informações pertinentes ao cumprimento do acordado 9.13. Não há norma especificando a divulgação aos empregados do balancete contábil específico (ou do controle contábil) a ser levantado quando da apuração dos lucros e nem norma autorizando a conferência pelos empregados do referido balancete (ou controle) com a contabilidade da empresa. 9.14. Na impugnação, a empresa veicula expressamente seu zelo para com a preservação de dados de terceiros, especificamente dos dados constantes da folha de pagamento. As informações pertinentes ao cumprimento do acordado envolvem terceiros, em especial quanto e quando cada cliente teria pago de honorário. (...) 9.17. A fixação de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado é extremamente relevante, pois a participação nos lucros “exige que a empresa exponha dados que os empresários nem sempre estão dispostos a revelar, por considera-los confidenciais” (BASSO, L. F. C. ; KRAUTER, E. . Participação nos Lucros ou Resultados, Produtividade e Valor Econômico Adicionado. RI Relações com Investidores, Rio de Janeiro, v. 65, p. 10 15, 01 jul. 2003). 9.18. Exatamente por isso, o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, determina a obrigatoriedade de constar do instrumento decorrente da negociação coletiva regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 9.19. A mera leitura dos Acordos Coletivos dos anos de 2007, 2008 e 2009 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado (g.n.). Como se observa da leitura do Relatório das autuações , especialmente itens 2.2.7, 2.2.8, 2.2.11 e 2.2.18, e do Acórdão, não houve a inovação alegada, restando afastada a tese inserta no recurso. Ao contrário do que aponta o Recurso, a Autoridade Fiscal foi categórica em indicar a ausência das condições legais, de regramento claro e dos mecanismos de aferição ou de avaliação das informações pertinentes ao cumprimento do acordado , para que os valores pagos a título de PLR pudessem não ser tidos como complemento salarial. O fato de ter sido sucinto não desmerece a descrição relativa à ausência de cumprimento das condições legais para não incidência tributária. No mais, vejamos o ordenamento vigente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição: Art.28. Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais verbas não integram o salário de contribuição. Essas parcelas não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial. Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário de contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; A legislação descreve que o pagamento nos termos de a lei específica poderá garantir a não integração dos pagamentos no salário de contribuição. A Lei nº 10.101/00, ao dispor sobre as diretrizes do programa de participação dos lucros e resultados, estabeleceu em seu art. 2º, alguns requisitos a serem cumpridos, tais como: a) negociação entre empresa e empregados mediante comissão escolhida por ambas as partes; b) existência de convenção ou acordo coletivo; c) dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos, das regras adjetivas e os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 O programa de participação dos lucros e resultados deve conferir ao empregado o direito de saber todos os riscos, vantagens e desvantagens em aderir ao regime, deixando sempre muito claro as regras e as metas que devem ser cumpridas para o recebimento da verba. E a lei exige que nos instrumentos decorrentes da negociação constem as regras adjetivas do plano de PLR, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e como será apurado o cumprimento das metas previamente estabelecidas, não se contentando a Lei com a mera divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer de comunicação da empresa, da consolidação dos resultados alcançados. O normativo confere enfoque proativo no sentido de antecipar de maneira clara e precisa qual será efetivamente o mecanismo de avaliação dos trabalhadores quanto às metas estabelecidas e de qual será o critério e metodologia de apuração do cumprimento das metas estabelecidas no acordo, não sendo bastante a mera postura estática, retroativa, de apenas medir e relatar os resultados alcançados. A ausência de clareza no regramento relativo à avaliação ou aferição conduz à conclusão do R. Acórdão Recorrido, no sentido do descumprimento da Lei 10.101/2000, que não fora afastado pelo Recorrente. A fls. 174 e ss , o Acordo Coletivo de 2008; e a fls. 177 e ss , o Acordo coletivo de 2009. O Recorrente assinala a suficiência de mecanismos de aferição do resultados dos esforços, na medida em que este consiste no simples exame do balancete do Recorrente. Caso assim não se entenda, afirma que eventual ausência de mecanismos de aferição dos resultados constitui mero formalismo, e conclui alegando ausência de prejuízo. Equivoca-se o Recorrente. A estipulação clara dos mecanismos de avaliação dos resultados dos esforços traduz-se em uma das condições a que as verbas pagas tenham natureza de PLR, e, portanto, estejam fora do alcance do conceito salarial. A ausência de uma das condições conduz a natureza salarial dos pagamentos. Não há aferição de prejudicialidade. Há o implemento ou descumprimento das condições legais. Nesse sentido, o Acórdão da C. CSRF, de 26/08/21, Relatado pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, com ementas e trechos de voto abaixo reproduzidos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. (...) Sobre a segunda matéria, “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR pagas aos empregados – ausência de regras claras” a Fiscalização aponta que a CCT prevê uma parcela mínima, de caráter obrigatório, e igual para todos os empregados, sem relação com o cumprimento de metas; argumenta que a existência de parcelas fixas desnatura a PLR; que, portanto, não haveria clareza quanto aos critérios para pagamento da PLR. Por regras claras fala-se em parâmetros previamente estabelecidos e que seja de conhecimento dos trabalhadores para que estes tenham pleno conhecimento da relação entre esse esforço de sua participação nos lucros. No caso, o simples fato de o PLR prever um pagamento fixo, independentemente de qualquer contrapartida pelo trabalhador já é suficiente para caracterizar a falta de clareza e objetividade do plano. É que, por esse critério, o trabalhador não tem como saber como deve- se comportar no trabalhos para fazer jus à participação e em que valor. Foi para prevenir essa situação que a lei passou a exigir que o acordo deveria prever esses parâmetros. Vejamos: (...) Note-se que a lei não fala em regras, genericamente, mas refere-se a mecanismos de aferição, períodos de vigência, etc. Essa é uma condição para que o contribuinte faça jus ao benefício. Fora disso, sem a clareza nesses critérios, os valores recebidos não se caracterizam como PLR, ou pelo menos, não poderia ser excluído da base de cálculo da contribuinte social. Este Colegiado já se posicionou sobre essa questão. Cito o Acórdão nº 9202-008.542, de 28 de janeiro de 2020, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Trago à colação excerto do voto do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: A participação nos lucros ou resultados, direito dos trabalhadores de matriz constitucional que tem como premissa maior a integração entre capital e trabalho, resulta de acordo entre patrão e empregados, o qual deve ser instrumentalizado em documento que defina as regras que presidiram o processo que tem como ponto de culminância o pagamento de parcela do lucro ou do resultado alcançado, como forma de premiar os trabalhadores que se envolveram no alcance dos objetivos empresariais. Com o desígnio de tornar o processo transparente para as partes, principalmente aos trabalhadores, o dispositivo acima transcrito estabelece a necessidade de que o instrumento decorrente das negociações permita às partes conhecer quais os critérios irão definir o pagamento pelo esforço empreendido em prol da organização, tais como: (...) A resposta a esses quesitos, somente pode ser obtida quando o documento de formalização do acordo de PLR cumpre os ditames do § 1º do art. da Lei nº 10.101/200. Vejamos então se no caso concreto houve o atendimento da norma sob referência. Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 Portanto, também esse requisito não foi observado para que os pagamento a título de PLR fossem excluídos do conceito der salário-de-contribuição. Realmente, a possibilidade de exame dos balancetes pelos empregados, alegada no Recurso, não restou estabelecida nos ACT - Acordos Coletivos de Trabalho, nem mesmo implicitamente. A tanto, basta examinar os ACT acostados aos autos, especialmente o relativo ao pagamento em 2009 ( documentos de fls. 177 e ss). Doutro lado, como bem apontou o R. Acórdão Recorrido: 9.12. Nenhum dos Acordos, entretanto, versa de forma clara sobre os mecanismos de aferição, por parte dos empregados e da empregadora, das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 9.13. Não há norma especificando a divulgação aos empregados do balancete contábil específico (ou do controle contábil) a ser levantado quando da apuração dos lucros e nem norma autorizando a conferência pelos empregados do referido balancete (ou controle) com a contabilidade da empresa.(...) 9.15. Destaque-se, ainda, que os Acordos estabelecem que nem todos os honorários percebidos integrariam as receitas, mas não fixam qualquer mecanismo para que os empregados confirmem a correção das exclusões efetivadas pela empregadora. 9.16. No cálculo da proporção dos salários percebidos (para se precisar o montante devido a cada empregado), seriam excluídos os valores de vale alimentação, transporte e quaisquer outros benefícios in natura. Note-se que os Acordos não autorizam o acesso dos empregados à folha de pagamento da empregadora, mecanismo indispensável para se aferir a proporcionalidade acordada.9.17. A fixação de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado é extremamente relevante, pois a participação nos lucros “exige que a empresa exponha dados que os empresários nem sempre estão dispostos a revelar, por considera-los confidenciais” (BASSO, L. F. C. ; KRAUTER, E. . Participação nos Lucros ou Resultados, Produtividade e Valor Econômico Adicionado. RI Relações com Investidores, Rio de Janeiro, v. 65, p. 10 15, 01 jul. 2003). 9.18. Exatamente por isso, o § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101, de 2000, determina a obrigatoriedade de constar do instrumento decorrente da negociação coletiva regras claras e objetivas quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 9 .19. A mera leitura dos Acordos Coletivos dos anos de 2007, 2008 e 2009 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. (g.n.) Nota-se que o R. Acórdão recorrido entendeu que na participação nos lucros (diversamente do ocorre no pagamento de participação de resultados) a determinação de parcela do lucro traduz-se em estipulação de metas, suficiente ao comando legal. Segundo o R. Acórdão (fls. 530 e ss): 9.1. Portanto, o lançamento se pauta em dois motivos: (1) inexistência de programa de metas ou resultados; e (2) falta de mecanismos de aferição do acordado. 9.2. Segundo a fiscalização, a inexistência de metas a serem cumpridas ensejaria a não vinculação da participação ao esforço pessoal do empregado e nem a índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, havendo garantia de participação mínima de 3% do lucro líquido, verdadeira gratificação ajustada, a complementar a remuneração devida, em afronta aos arts. 2°, § 1°, e 3°, caput. 9.3. A argumentação do Relatório Fiscal baralha participação nos lucros com participação nos resultados. Frise-se que a norma constitucional as diferencia, ao especificar lucros ou resultados (Constituição, art. 7°, XI). (...) Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 9.6. Portanto, a fixação de critérios e condições não vinculados ao lucro diz respeito à participação em resultados. 9.7. Além disso, a participação nos lucros pode ter por meta o simples êxito do empreendimento, ou seja, a obtenção de lucro. Havendo lucro, o empregado dele participará. Esse critério é objetivo. Nada impede, contudo, que se fixe índice mínimo de lucratividade, um patamar de lucro a partir do qual os empregados passariam a ter o direito de participação. (...) 9.10. No caso concreto, os Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2007, 2008 e 2009, constantes dos autos, revelam a expressa fixação de meta consistente na obtenção de lucro, seja qual for o montante desse lucro. Havendo lucro, três por cento deve ser distribuído entre os empregados, na proporção dos salários percebidos. Ressalta-se que este não é o entendimento dessa Relatora, que vem decidindo no sentido da obrigatoriedade da estipulação de metas, na esteira dos Acórdãos da C. CSRF nº 9202007.938, de 17/06/2019, e 9202-05.705, de 29/08/2017 com ementas abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas após ou no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados, com base no atingimento de metas ou referidos resultados. Adicionalmente, para caracterização de regras claras, é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço, o que não se observou no caso sob análise. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 Entretanto, o Colegiado de Piso decidiu no sentido de que a indicação de pagamento sobre percentual do lucro é suficiente para caracterizar a condição legal de estabelecimento de metas, de forma a retirar a questão da lide administrativa. Superada essa questão, o R. Acórdão recorrido foi bastante claro quando descreveu o descumprimento de condição ao benefício, consistente na falta de clareza e objetividade dos Acordos Coletivos de Trabalho na fixação das regras adjetivas ao PLR, donde inserem-se os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordo, regramento do §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/00 Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. O R. Acórdão recorrido afirma, de forma correta, que a mera leitura dos Acordos Coletivos dos anos de 2007, 2008 e 2009 revela a inexistência de regra clara e objetiva sobre os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado. Com lastro na jurisprudência acima reproduzida da C. CSRF, e nos fundamentos do R. Acórdão Recorrido, somente nos cumpre manter as autuações pelas obrigações principais, descumprido regramento inserto no §1º, do art. 2º, da Lei 10.101/00. Reafirma-se que sem que fossem cumpridas todas as condições legais, ou seja, sem a clareza nas regras adjetivas, os valores recebidos não se caracterizam como PLR para a exclusão da base de cálculo da contribuinte social Por fim, quanto à jurisprudência e à doutrina trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações afetas ao DEBCAD 51.016.474-9 e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.068 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723583/2012-99 É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.003479/2002-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 INTERPRETAÇÃO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. EFEITOS NO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO JUNTA À RECEITA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que é o contribuinte quem preenche e entrega a declaração e efetua o pagamento do IRRF, não pode ele afirmar que eventual erro de interpretação próprio, que influencia na no prazo para recolhimento do tributo, seja escusável. Podendo ainda requerer esclarecimentos junto à autoridade fiscal. ALEGAÇÃO DE ERRO. DCTF. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A comprovação de erro no preenchimento da DCTF alegado pelo contribuinte demanda que este o demonstre com a documentação fiscal e contábil. MULTA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. Em regra, as multas são autônomas em relação aos tributos, o que faz com que se somente o tributo for pago, a multa permanece exigível. O mesmo se aplica a tributo pago a destempo, podendo a multa ser aplicada e exigida, nos termos da legislação. MULTA ISOLADA SOBRE NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N° 74. MANUTENÇÃO DE PARTE DA MULTA ISOLADA COMO SE MULTA DE MORA FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF n° 74, aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Não é possível manter parte da multa isolada como se multa de mora fosse, pois são sanções diferentes com fundamentos diferentes, além de não ser competência da DRJ efetuar lançamento de multa de mora.
Numero da decisão: 1402-005.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada no valor de R$ 188.477,64 e manter o lançamento de juros de mora isolados no valor de R$ 9.026,59, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que dava provimento em menor extensão. Os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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EFEITOS NO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO JUNTA À RECEITA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. Tendo em vista que é o contribuinte quem preenche e entrega a declaração e efetua o pagamento do IRRF, não pode ele afirmar que eventual erro de interpretação próprio, que influencia na no prazo para recolhimento do tributo, seja escusável. Podendo ainda requerer esclarecimentos junto à autoridade fiscal. ALEGAÇÃO DE ERRO. DCTF. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. A comprovação de erro no preenchimento da DCTF alegado pelo contribuinte demanda que este o demonstre com a documentação fiscal e contábil. MULTA. AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO. EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. Em regra, as multas são autônomas em relação aos tributos, o que faz com que se somente o tributo for pago, a multa permanece exigível. O mesmo se aplica a tributo pago a destempo, podendo a multa ser aplicada e exigida, nos termos da legislação. MULTA ISOLADA SOBRE NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA SOBRE TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N° 74. MANUTENÇÃO DE PARTE DA MULTA ISOLADA COMO SE MULTA DE MORA FOSSE. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Súmula CARF n° 74, aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Não é possível manter parte da multa isolada como se multa de mora fosse, pois são sanções diferentes com fundamentos diferentes, além de não ser competência da DRJ efetuar lançamento de multa de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 34 79 /2 00 2- 40 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003479/2002-40 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada no valor de R$ 188.477,64 e manter o lançamento de juros de mora isolados no valor de R$ 9.026,59, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que dava provimento em menor extensão. Os Conselheiros Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone acompanharam o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias. Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 115-123 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-18.632, da 7ª Turma da DRJ/SPOI (fls. 98-108), em sessão realizada em 18 de setembro de 2008, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte (fl. 2-8 e docs. anexos), de forma a manter parcialmente o Lançamento. I. Auto de Infração (AI), Impugnação e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 99-100. O presente processo versa acerca de Auto de Infração eletrônico n° 50.786 (fls. 26/27), emitido em 15/05/2002, atinente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF do ano-calendário de 1997, com o crédito tributário total de R$ 2.264.773,05, composto de principal, multa de oficio de 75% e de juros de mora vinculados, calculados até 31/05/2002, bem como multa e juros de mora isolados. O referido Auto de Infração decorreu de procedimento de auditoria interna executada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF na qual foi constatada falta de pagamento do principal e/ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos legais, vinculados aos códigos de receita 0561, 0588, 1708 e 3208, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal encontram-se detalhados no corpo do mencionado auto. Regularmente notificado do lançamento em 11/06/2002, por via postal, consoante AR anexado às fls. 84, o contribuinte apresentou impugnação em 21/06/2002 (fls. 1/7), contestando os lançamentos, em síntese, sob a alegação de que os débitos principais exigidos no auto de infração foram recolhidos nos respectivos prazos de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003479/2002-40 vencimento, conforme atesta por meio de cópia de DARF's que visam assegurar a extinção dos créditos tributários. Adicionalmente, em relação à inadimplência constante do Anexo II-A e IV, aduz demonstrativo consignando as datas que julga compatíveis para os fatos geradores e vencimentos dos créditos tributários reportados no auto de infração, tendo em conta a ocorrência de lapso na indicação dos períodos de apuração transcritos em DCTF. Neste contexto, a autoridade preparadora procedeu à revisão do lançamento por meio de análise dos pagamentos, cancelando parcialmente os créditos tributários, especificamente aquele controlado no Anexo III do auto de infração, conforme Despacho Decisório n° 2.857/2007, de 13/12/2007 (fls. 89) e demonstrativos de consolidação e recálculo dos créditos tributários (fls. 85/88 e 90/92). Ato contínuo, encaminhou os autos à DRJ/SPOI para julgamento da impugnação. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa (fl. 98). Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte-IRRF Ano-calendário: 1997 IRRF. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovado o suposto erro de fato no preenchimento da DCTF, é de manter-se o lançamento em face da insuficiência de prova documental. DCTF. MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. RETROATIVIDADE BENIGNA Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa isolada, observado o princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, II, c, do CTN, segundo o qual se aplica penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. DCTF. JUROS DE MORA ISOLADOS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento dos juros de mora isolados. Lançamento Procedente em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador definiu que, em virtude de revisão de ofício por parte do órgão preparador, o litígio restringe-se ao lançamento de multa e juros de mora isolados indicados à fl. 48. Tais valores advêm do recolhimento em atraso de débitos de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, indicados no Anexo II-A (fls. 33-46), sendo que tais valores foram confessados em DCTF. Asseveram os julgadores de primeiro grau que as provas apresentadas dizem respeito a períodos de apuração diferentes do constante no Auto de Infração, bem como não servem para alterar as características dos tributos informados na declaração acima indicada, nem também para retificá-la. Entenderam os julgadores que era o caso de aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, o qual prevê a retroatividade benigna sobre a multa isolada, limitando-a Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003479/2002-40 a 20%, conforme a alteração da legislação. Apresenta tabelas que contêm os valores lançados, excluídos e mantidos da multa isolada, às fls. 106-108. II. Recurso Voluntário (RV) 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) demonstrou na Impugnação que os débitos exigidos no AI foram devidamente recolhidos nos respectivos prazos de vencimento. A comprovação se dá com base nos comprovantes de pagamento, DARFs, bem como nos demonstrativos informando fato geradores e vencimentos dos créditos tributários; b) demonstrou que o equívoco na informação prestada em DCTF se deu em virtude de divergência da semana em que se daria o período de apuração. Até porque no programa de DCTF 1997, “o aviso não foi exposto de maneira clara, induzindo muitos contribuintes a erro: (Atenção – nos casos em que o inicio e término do período de apuração semanal recaírem em meses diferentes, os valores dos tributos/contribuições deverão ser informados no mês de encerramento do período de apuração)”. De acordo com tal instrução, não haveria erro nos períodos de apuração. Ademais não foi mencionado pela Recorrida quais seriam os motivos para não considerar as semanas previamente declaradas em DCTF. Por tais motivos, teria seguido as instruções, sendo os recolhimentos tempestivos; c) não houve atraso de pagamento, mas erro de preenchimento da DCTF. Só por este motivo já deveria a multa ser exonerada; d) não pode a Recorrida alegar que não houve comprovação, pois toda a documentação foi juntada aos Autos; e) não há mais razão para cobrança de eventual multa ou juros, pois o débito não existe, uma vez que a Recorrente o pagou; f) a multa isolada não pode ser cobrada quando o tributo houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mesmo sem acréscimo de multa de mora. Cita jurisprudência do CARF; g) a DRJ manteve parcialmente a multa isolada, constituída em lançamento de ofício, sendo que as alterações promovidas pela Lei 9.430/96 tornaram indevida tal cobrança; h) utilizando a expressão equivocada da expressão multa de ofício, a DRJ aplicou penalidade menos severa, que foi a aplicação de multa de mora, prevista no art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96, a qual sequer consta no Auto de Infração; i) se possível a cobrança de multa de mora, esta é aplicada no montante de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. O fato é que o atraso se deu em poucos dias, uma semana, portanto, não há como se aplicar a multa em 20%. Apresenta casos em que seria aplicável tal cômputo (fl. 123), sendo que o valor de multa de mora mais alto aplicável seria de 2,31%, impossibilitada a aplicação de 20%. Ao final requer a reforma da decisão proferida, bem como a improcedência do Auto de Infração, cancelando o débito fiscal reclamado. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003479/2002-40 III. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 114 – 10/11/08), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 115 – 10/12/08), conclui-se que este é tempestivo. 9. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Prazo para pagamento do tributo 10. A Recorrente alega que a documentação comprovaria que teria pago seus tributos em dia. O equívoco na informação prestada em DCTF teria se dado em virtude de divergência da semana em que se deu o período de apuração. O próprio programa DCTF de 1997 teria mostrado aviso confuso, induzindo a Contribuinte a erro. Além disto, a DRJ não teria mencionado quais seriam os motivos para não considerar as semanas previamente declaradas em DCTF. Afirma que não teria havido atraso de pagamento, mas erro de preenchimento da DCTF. 11. Ressalta-se que houve revisão de ofício do AI, sendo que foi reconhecido o recolhimento do tributo, o que teve como efeito apenas a permanência de algumas exigências, nos termos de fls. 92 e 100. 12. Em análise às alegações da Recorrente e da documentação constante nos Autos é possível perceber que a discordância na interpretação dos prazos indicados na DCTF, que consequentemente influenciam no prazo de pagamento, ocorre semelhantemente com as definições de ano-calendário e exercício. De acordo com o exemplo da Recorrente, ao lançar em sua declaração que determinado período de apuração se referia à última semana do mês de novembro de 1997, entendia ela que este correspondia aos dias 22 a 29, fazendo, portanto, o pagamento do tributo na primeira semana de dezembro. Contudo, a autoridade fiscal interpretou que a quarta semana se referia aos dias entre 16 a 23 de novembro, sendo que o pagamento deveria ser feito efetivamente na última semana de novembro e não na primeira semana de dezembro. 13. Percebe-se que a Recorrente não questiona a interpretação da autoridade, pois assume o erro, inclusive, alegando que teria sido levada a ele por mensagem constante no programa de apresentação de DCTF de 1997. Quanto a isto há de se partir do pressuposto de que todo o processo de preenchimento e entrega de declaração e pagamento dos tributos objetos do AI são de competência do sujeito passivo. Eventual dúvida sobre a forma de preenchimento ou de mensagem constate no sistema deveria ter sido sanada junto à Receita, o que aparentemente não foi feito, pois apenas quando houve a fiscalização e a autuação foi que a Recorrente mudou seu proceder. 14. Dificilmente a comprovação sobre erro de preenchimento de DCTF, partindo do pressuposto que ele foi única e exclusivamente cometido pela Contribuinte, poderia gerar Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003479/2002-40 algum efeito na decisão. De qualquer sorte não se descarta uma eventualidade. Entretanto, para que a análise pudesse ser feita, seria necessário que houvesse comprovação documental contábil relativa aos fatos geradores. Apesar da Recorrente apresentar as DCTFs e os DARFs, eles não são suficientes para que se possa confirmar o que efetivamente sucedeu. Neste sentido tem se pronunciado o CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2010 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. [...] (Acórdão n° 1003-002.277, Data da Sessão: 11/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. [...] (Acórdão n° 3201-007.765, Data da Sessão: 27/01/2021) 15. Com base no exposto, entende-se que os argumentos aqui tratados não merecem acolhimento. V. Pagamento do tributo e pagamento da multa 16. De acordo com a Requerente não haveria mais razão para cobrança de eventual multa ou juros, pois o débito relativo ao tributo não existe, uma vez que já foi pago. Na compreensão da Contribuinte, pelo fato do tributo ter sido pago, mesmo em atraso, não poderia haver a existência de sanção. A Recorrente não esclarece como isto se daria, mas parece afirmar que a multa seria dependente do tributo, assim, inexistindo ou extinto este, a sanção não haveria motivo de existir. 17. Não merece acolhimento tal argumento, pois as sanções pecuniárias tributárias são autônomas em relação aos tributos, salvo se houver alguma disposição legal que assim excepcione. No caso em questão não há exceção. A Recorrente pagou os tributos em atraso, sem o recolhimento de multa de mora. Em virtude disto foi emitida a multa ofício/isolada Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003479/2002-40 pelo não recolhimento dos acréscimos legais. Não há motivo para que a multa seja cancelada com base nesta linha de raciocínio. VI. Multa isolada e de ofício e multa de mora 18. De acordo com a Recorrente, a multa isolada não pode mais ser cobrada quando o tributo houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mesmo sem acréscimo de multa de mora. Com base em alteração benigna a DRJ anulou parcialmente a multa isolada, mantendo a parte que seria relativa à multa de mora, a qual sequer consta no Auto de Infração. Além disto, calculou o valor cheio da multa (20%), não aplicando o percentual correto, que seria de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. O fato é que o atraso se deu em poucos dias, no máximo uma semana, portanto, não há como se aplicar a multa no valor cheio. 19. Este argumento merece acolhimento. Primeiramente é para ressaltar que há Súmula do CARF sobre o assunto, a de n° 74, cuja redação é a seguinte: Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. Como se percebe a decisão da DRJ procedeu adequadamente ao aplicar a retroatividade da Lei 11.488/07 ao caso. Contudo, entende-se que não foi adequada a manutenção de parte da multa isolada, como se multa de mora fosse. Abaixo se colaciona parte da decisão que trata sobre isto (fl. 105). 20. A impossibilidade de manter a multa isolada por falta de recolhimento de multa de mora em virtude de pagamento em atraso de tributo se dá primeiro por causa da súmula e pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, cujos efeitos foram a de revogação da multa isolada, nos termos acima colocados. Depois não há como se manter parcela de multa isolada, como se multa de mora fosse. Isto porque apesar de possuírem a mesma natureza, sanções pecuniárias, os motivos que geram sua aplicação são diferentes, bem como o fundamento normativo. A multa isolada tinha como fundamento normativo o art. 44, já a multa de mora, o art. 61, ambos da Lei 9.430/96. Quanto ao motivo, a multa de mora se aplica a recolhimento em atraso de tributo. Já a multa isolada pelo não recolhimento da multa de mora. Situações completamente diferentes. Assim, por não se confundirem tais sanções, não é possível manter uma parcialmente como se a outra fosse. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.972 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003479/2002-40 21. Há ainda o fato de que a multa de mora não consta no AI, sendo que sua aplicação usurparia a competência de lançamento que foi atribuída à DRF, não cabendo tal função à DRJ, que ao fazê-lo excede a sua competência, sem falar que se estaria infringindo o devido processo legal se se mantivesse a inovação realizada pela DRJ quanto ao lançamento de multa de mora. 22. Diante destes argumentos é o caso de anular completamente a multa isolada. VII. Conclusão 23. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reformar o Acórdão da DRJ, anulando o crédito tributário mantido pelo Órgão julgador de primeiro grau, quanto à multa isolada, no valor de R$ 188.477,64, conforme fl. 107-108, mantendo-se os juros de mora isolados no valor de R$ 9.026,59 (fl. 107-108). (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.901511/2013-06
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS e da COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727,de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado a impossibilidade de aproveitamento do crédito discutido, resta prejudicada a discussão desta matéria, que cinge-se sobre os requisitos de aproveitamento de créditos extemporâneos.
Numero da decisão: 9303-012.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS e da COFINS, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727,de 2008, quando passou a ser possível o seu creditamento. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Verificado a impossibilidade de aproveitamento do crédito discutido, resta prejudicada a discussão desta matéria, que cinge-se sobre os requisitos de aproveitamento de créditos extemporâneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 15 11 /2 01 3- 06 Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 751 a 802), interposto pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3402-004.356 (e-fls. 683 a 703), de 29 de agosto de 2017, integrado pelo Acórdão nº 3402-006.000 (e-fls. 741 a 749), de 29 de novembro de 2018, proferidos pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Voluntário. O Acórdão nº 3402-004.356 ficou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 Ementa: ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIOPO C. CREDITAMENTO. COFINS. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos o termos do que dispõe o art. 3 , inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe fora dada pela lei n. lei 10.865/04. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA. A certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte são condições essenciais ao seu reconhecimento, incumbindolhe o ônus da prova. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 Já o Acórdão nº 3402-006.000 possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIOPO C. CREDITAMENTO. COFINS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não- cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte. Diante do recurso da Fazenda Nacional, comprovada a divergência jurisprudencial, entendeu-se pela admissibilidade, conforme o Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 805 a 809), em 28 de fevereiro de 2019, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Diante do recurso interposto pela Fazenda Nacional o Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls.818 a 854) em 3 de abril de 2019, e, em síntese, pede o não provimento e o reconhecimento da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre álcool anidro para produção de gasolina tipo C, pois entende ser insumo. O Contribuinte apresentou Recurso Especial (e-fls. 859 a 871) em 3 de abril de 2019. O recurso do Contribuinte não foi admitido por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 890 a 894), em 31 de maio de 2019, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Frente a decisão proferida no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, o Contribuinte ingressou com Agravo (e-fls. 903 a 911), em 22 de julho de 2019 Tomou-se conhecimento do Agravo e por intermédio do Despacho em Agravo (e- fls. 915 a 918), em 5 de setembro de 2019, este foi rejeitado, mantendo-se a negativa de seguimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Na análise entre o acórdão ora recorrido e do acórdão integrador com os Acórdãos paradigmas nº 3401-003.813 e 3401-002.893, no que tange a apuração de créditos da não- Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 cumulatividade sobre a aquisição de álcool anidro, bem como, com os Acórdãos paradigmas nº 3301-001.999 e 3302-005.190, quanto a matéria de apuração de créditos extemporâneos independentemente da inclusão em DACON ou apresentação de DACON retificadora, constata- se a divergência jurisprudencial, portanto, pelo conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. A questão de mérito trata de duas questões: 1) a apuração de créditos da não- cumulatividade sobre a aquisição de álcool anidro, e, 2) apuração de créditos extemporâneos independentemente da inclusão em DACON ou apresentação de DACON retificadora. Tratar-se- á separadamente em seguida de cada uma das matérias. A controvérsia quanto a primeira matéria diz respeito ao direito ou não do Contribuinte creditar-se de valores de COFINS decorrentes da aquisição de álcool anidro destinado à adição à gasolina A para a obtenção da gasolina C no período de setembro de 2004 a setembro de 2008. A Fazenda Nacional entende, no presente feito, que não é possível a apuração de crédito na aquisição de álcool anidro. Sustenta que (e-fls. 784 e seguintes): Nesse sentido, não tem razão a contribuinte, que entende ter direito a esse creditamento por se tratar de valores referentes à aquisição de bem considerado insumo. Isto porque, a não cumulatividade deve estar atrelada à materialidade do tributo, na medida em que o pressuposto de fato da exação, constitucionalmente definido, é que deve condicionar todos os demais mecanismos legais referentes a ela. O PIS e a COFINS, como é cediço, incidem sobre os ingressos que possam ser considerados receitas, ou seja, aqueles oriundos de compra e venda de mercadorias, prestação de serviços e das demais atividades empresarias, tais como a cessão onerosa e temporária de um bem ou direito ou a remuneração de um investimento. Assim, quando se fala em não-cumulatividade daquelas contribuições, ela deve estar relacionada com os gastos incorridos pelo contribuinte para realizar, diretamente, os negócios jurídicos relacionados à sua ATIVIDADE FIM, capazes de gerar a sua receita operacional – fato gerador e base de cálculo do PIS/COFINS. Embora não se possa reconhecer como insumo, no caso das contribuições em questão, apenas as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem utilizados no produto industrializado (tal como no IPI), o fato é que também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à manutenção da atividade empresarial (despesas operacionais, no conceito do art. 290 e 299 do RIR). A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a COFINS ao imposto de renda, o que não seria adequado, já que, além do referido imposto incidir sobre o lucro, e não sobre a receita, o IR onera o produtor, sem levar em consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das contribuições em questões que, repita-se, oneram a receita obtida através de operações de venda de bens, prestação de serviços e outras previstas na lei. (...) Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 Neste mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais também já definiu que para a conceituação de insumos não se deve levar em conta a legislação do Imposto de Renda, afastando-se, com isso, a possibilidade de desconto de créditos decorrentes de meras despesas necessárias à manutenção da atividade empresarial. (...) Logo, a distribuidora não produz nada, ela apenas realiza a mistura dos produtos (gasolina A com álcool anidro), não havendo que se falar, portanto, em insumos. (...) Essa impossibilidade de tomada de créditos relativamente às operações sobre as quais não incidem o PIS e a COFINS, assim como àquelas sujeitas aos regimes de incidência monofásica, como a venda de álcool anidro adicionado à gasolina, guarda total lógica, seja econômica, seja jurídica, pois o revendedor, nestes casos, não se apresenta como sujeito à tributação, já que esta ficou concentrada na operação anterior da cadeia econômica, realizando o revendedor operações sujeitas à alíquota zero (art. 5º, § 1º, I da Lei 9.718/98). Com a devida vênia ao entendimento da Fazenda Nacional entende-se que assiste razão nesta matéria ao Contribuinte. Cito trechos do voto proferido no Acórdão nº 3402-004.356, que por unanimidade de votos se deu provimento ao Recurso Voluntário, de relatoria do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, como razões para decidir de acordo com o previsto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (a) Da aquisição do álcool anidro na operação da recorrente 14. Tecidas as considerações alhures, convém agora analisar a operação empresarial desenvolvida pela recorrente, de modo a verificar em qual contexto fático está inserida a aquisição de álcool anidro a gerar o pedido de crédito pelo contribuinte. 15. Assim, ao se analisar o objeto social da Recorrente (fl. 66), é possível constatar que o contribuinte tem por escopo a importação, exportação, armazenagem e armazém geral, transporte, distribuição e comércio de produtos de petróleo, álcoois, Gás Natural Veicular (GNV), seus derivados e outros combustíveis líquidos e lubrificantes. Logo, é possível desde já afirmar que a aquisição de álcool anidro tem relação com tal atividade empresarial, i.e., de comercialização e distribuição de derivados de petróleos e afins. 16. Não obstante, é possível constatar que existem dois tipos de etanóis que interessam ao sobredito nicho empresarial, quais sejam: (i) o etanol hidratado e (ii) o etanol anidro. O primeiro deles é aquele vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol. Já o álcool anidro tem por escopo ser misturado com gasolina tipo A, de modo a resultar na chamada gasolina tipo C que, por sua vez, também é revendida nos postos de combustíveis aos consumidores finais. É o que estabelecia a Resolução n. 36, de 06 de dezembro de 2005, exarada pela Agência Nacional do Petróleo ANP, in verbis: O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ANP, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei no 9.478 de 6 de agosto de 1997 alterada pela Lei no 11.097 de 13 de janeiro de 2005 e da Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 Resolução de Diretoria no 386, de 01 de dezembro de 2005, torna público o seguinte ato: Art. 1o Ficam estabelecidas, através da presente Resolução, as especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP no 7/2005, parte integrante desta Resolução. Art. 2o Para efeitos desta Resolução os álcoois etílicos combustíveis classificamse em: I Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C e, II Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) produzido no País ou importado sob autorização, conforme especificação constante do Regulamento Técnico, para utilização como combustível em motores de combustão interna de ignição por centelha. (...). 17. A diferença básica entre tais etanóis é a quantidade de água presente em cada um deles. O etanol hidratado possui em sua composição entre 95,1% e 96% de etanol e o restante de água, enquanto que o etanol anidro (também chamado de etanol puro ou etanol absoluto) possui no mínimo 99,6% de graduação alcoólica. 18. Percebe-se, pois, que a aquisição de álcool anidro pelo contribuinte é indispensável para que ele cumpra com seu objeto social, uma vez que, para que possa comercializar gasolina aos revendedores finais o recorrente deve obrigatoriamente misturar esse tipo de etanol a gasolina tipo A, de modo a resultar na gasolina tipo C. Trata-se de exigência imposta pela Agência Nacional de Petróleo ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzilo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. 19. Diante deste quadro, inclusive em razão de exigência legal, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destacase a gasolina tipo Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo. Logo, resta afastado o primeiro fundamento veiculado pela decisão vergastada para afastar a pretensão creditícia do contribuinte. I.b Créditos de PIS e COFINS e álcool carburante 20. Como já mencionado alhures, outro fundamento invocado pela decisão combatida para negar parte dos créditos pleiteados pelo contribuinte é no sentido de que a operação de aquisição de etanol à época dos fatos em apreço estaria sujeita à incidência cumulativa do tributo, o que, por seu turno, impediria o citado creditamento. É o que se depreende do seguinte trecho da decisão atacada pelo recurso voluntário: (...). Esta restrição se justificava em razão de que a tributação das receitas auferidas com a venda de álcool para fins carburantes, mesmo com a introdução do regime não cumulativo, mantevese no regime cumulativo, conforme art. 10 da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) VII as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3º do art. 1º; Portanto, tendo permanecido as receitas de venda de álcool para fins carburante no regime cumulativo, não poderia, obviamente, o contribuinte apurar crédito na aquisição do referido produto, já que admitidos tais créditos somente nas aquisições vinculadas às receitas sujeitas ao regime não cumulativo. É o que determina o § 7º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitarse à incidência não cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. 21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitamse à alíquota zero. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitarse à regra da nãocumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a nãocumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. Vejamos o que diz o citado dispositivo: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º (...). VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do §3º do art. 1º; (...). 26. O citado art. 1º, §3º, inciso IV da lei n. 10.833/03 assim prescrevia à Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...).(g.n.). 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 de creditamento, o exatamente como prescrito originalmente no art. 3 , I da lei n. 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º; (...). 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1º da lei n. 10.833/03, o que se deu nos seguintes termos: Redação original: Art. 1º (...). (...). § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...). IV de venda dos produtos de que tratam as Leis nºs 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; Redação após alteração pela lei 10.865/04: Art. 1º (...). (...). IV de venda de álcool para fins carburantes; (...). 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é o sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. Vejamos como ficou a redação do citado dispositivo legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...). 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a nãocumulatividade. Aliás, a respeito do tema, transcrevo preciso voto do Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira veiculado no âmbito do acórdão n. 3401-002.893: (...). A Monofasia aqui referida, que alguns denominam incidência monofásica, outros de regime de tributação monofásica, vou preferir considerar como regime de recolhimento (de tributo). Labuto com a perspectiva que ele não pode ser embaralhado com o conceito de não cumulatividade (ou de cumulatividade, seu oposto). O regime de recolhimento monofásico é medida de governança fiscal que, na cadeia de produçãocomercialização de determinado produto, seleciona a operação de produção para identificar o responsável pelo recolhimento do tributo considerado representativo ou equivalente da tributação incidente ao longo de toda essa cadeia nas posteriores operações de comercialização. Assim, os contribuintes na seqüência dessa cadeia ficam desonerados do pagamento desse tributo. Esse regime de recolhimento trabalha sobre a unidade de registro "cadeia de produçãocomercialização". Ele tem seu termo quando o Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 produto não será submetido a comercialização, como, por exemplo, quando ele é incorporado ao patrimônio, ou é consumido, ou é aproveitado na produção de outro produto. A não cumulatividade, por sua vez, haure seu sentido corrente do âmbito do IPI. Nessa perspectiva – para o IPI – ele é instituto basilar do direito tributário e prevê a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ele mantém íntima relação com os princípios constitucionais que orientam tratar igualmente os iguais, ou seja, não beneficiar mais alguns do que os outros do mesmo ciclo produtivo (Princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva Objetiva) e orientam evitar a incidência do tributo sobre tributo, o inaceitável efeito confiscatório ou "cascata". Em linhas gerais, esperase que a não cumulatividade oriente e fundamente normas de tributação, no que for aplicável. As técnicas de creditamento podem estar entre elas. Elas são concebidas, na maior parte das vezes, para observar esse instituto. Mas há hipóteses na legislação em que as técnicas de creditamento não estão adstritas à não cumulatividade; elas atendem a outros princípios legais ou a outros interesses de governança tributáriofiscal (ex.: incentivos; benefícios). Entretanto, a meu ver, a não cumulatividade dedicada às contribuições PIS e COFINS tem outro sentido, regras e critérios diferentes daquela do IPI, e passo a expor esse meu entendimento preliminar. (...). A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto para o IPI. O regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS é um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI. As Lei n. 10.637/2002 e Lei n. 10.833/2003 disciplinam o creditamento para por dedução ou abatimento, se determinar o valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito dessa matéria: 1. a materialidade do PIS e da COFINS está na receita tributável; 2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator admitido pelas leis que disciplinam a matéria; 3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em que esteja demonstrado sejam eles necessários para a geração da receita tributável. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º. (...). No caso aqui em discussão, sinto falta de consistência nos argumentos que decidem o direito creditório simplesmente com base na interpretação que ele é incompatível com o regime de recolhimento monofásico e com a não cumulatividade. Parece me mais razoável buscarmos o concurso do que positivamente define a lei. E a Lei não definiu que a gasolina C não seja um produto, ou que a empresa que a obtenha no processamento da gasolina A com o Álcool anidro não seja uma produtora, PARA OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS. (...). A outra justificativa para o indeferimento seria "por força da vedação expressa encartada no art. 3°, I, "a", das Leis n° 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003" e que o álcool anidro não é insumo. Ocorre que a vedação citada se refere à venda de álcool para fins carburantes. Mas essa proibição não pode se aplicar ao caso deste processo, pois o álcool anidro é insumo na produção da gasolina C, como vimos aqui, e esse insumo não é vendido na situação em que foi adquirido, mas já assimilado e transformado nesse novo produto: a gasolina C. Logo a justificativa para o indeferimento não tem correspondência com o que dita a Lei. Portanto, com relação ao álcool anidro, concluo e proponho a este Egrégio Colegiado:  que ele é insumo para a produção da gasolina C;  que ele não pode ser considerado como revenda quando se vende a gasolina C;  que, nessa situação, ele faz jus a apuração de crédito para o PIS e a COFINS, inclusive porque não há vedação na Lei nesse sentido para álcool anidro;  que seja dado provimento ao recurso voluntário neste aspecto. (...) (grifos constantes no original) 34. Aliás, exatamente neste sentido, assim decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.051.634/CE: que: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. I - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerandose as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido. II - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04). III - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. IV Agravo Regimental provido. (STJ; AgRg no REsp 1051634/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 27/04/2017) (grifos nosso). 35. No transcorrer do seu preciso voto a Ministra Regina Helena Costa aduz (...). A Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, por sua vez, ao disciplinar, dentre outros temas, o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, instituiu benefícios fiscais como a suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS, convertendose em operação, inclusive de importação, sujeita à alíquota zero após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador, das vendas e importações realizadas aos beneficiários do REPORTO, consoante a dicção de seu art. 14, § 2º: (...). Por seu turno, o art. 17 desse diploma legal assegura a manutenção dos créditos existentes, nos seguintes termos: (...). Tal preceito, repitase, assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e da COFINS, ainda que a revenda não seja tributada. Desse modo, permitese àquele que efetivamente adquiriu créditos dentro da sistemática da não cumulatividade não seja obrigado Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 a estornálos ao efetuar vendas submetidas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Em outras palavras, a norma em destaque deixa claro a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS no caso de venda efetuada no regime monofásico, pois garante a manutenção desses créditos pelo vendedor na hipótese de venda de produtos com incidência monofásica. Cumpre salientar que tal dispositivo não se aplica apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do REPORTO, porquanto não traz expressa essa limitação, além de não vincular as vendas de que trata às efetuadas na forma do art. 14 da mesma lei. (...) 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não- cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7º deu nova redação ao art. 5º da lei 9.718/98, que passou a assim prescrever: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...). § 13. O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor. § 14. Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 15. O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo. 38. Regulamentando o disposto no § 15. do art. 5º da lei 9.718/98, o Decreto n. 6.573/08 em sua redação original assim estabeleceu: Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5º da Lei no 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. (...). 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a o alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro. Sem reparos ao entendimento exposto acima, vota-se por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto a apuração de créditos da não-cumulatividade sobre a aquisição de álcool anidro. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheiro relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por chegar, na hipótese vertente, à conclusão diversa daquela adotada quanto ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto às seguintes matérias: “1) a apuração de créditos da não-cumulatividade sobre a aquisição de álcool anidro, e, 2) apuração de créditos extemporâneos independentemente da inclusão em Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 DACON ou apresentação de DACON retificadora”. Tratarei separadamente em seguida de cada uma dessas questões. 1) a apuração de créditos da não-cumulatividade sobre a aquisição de álcool anidro Cinge-se a controvérsia no que diz respeito ao direito ou não do Contribuinte creditar-se de valores de COFINS decorrentes da aquisição de álcool anidro destinado à adição à gasolina Tipo “A” para a obtenção da gasolina Tipo “C”, no período de apuração de setembro de 2004 a setembro de 2008. No especial a Fazenda Nacional entende, no presente feito, que não é possível a apuração de crédito de COFINS na aquisição de álcool anidro. Primeiramente, cabe aqui ressaltar que os créditos pretendidos nesse processo são retroativos e pertencem aos períodos de apuração (PA): 09/2004 a 09/2008. Confira-se trecho do Acórdão recorrido (fl. 688): “8. Em suma, os créditos aqui tratados dizem respeito às (i) operações de aquisição de álcool anidro para o período compreendido entre setembro de 2004 e setembro de 2008 e, a inda, (ii) a existência de outros créditos gerados no próprio mês de setembro de 2009”. (Grifei) Pois bem. Quanto a essa questão, entendo que somente com o advento da Lei nº 11.727, de 2008, a partir de 1º/10/2008, é que passou a ser possível o creditamento da COFINS, com base inclusive, na Solução de Consulta SRRF/Disit nº 328, de 19/12/2012, conforme passo a explicar mais detalhadamente a seguir. Isto porque, essa matéria já foi objeto de recente análise por esta 3ª Turma da CSRF, quando do julgamento do PAF nº 10865.002284/2008-18, em que foi prolatado o Acórdão nº 9303-010.327, de 17/06/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, com quais fundamentos concordo e subscrevo as considerações tecidas na decisão citada, adotando-as como razão de decidir, com forte no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto: “No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/COFINS à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas epecificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001: Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, em julgamento presidido pelo também ilustre Dr. Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. O referido dispositivo legal não tem a abrangência atribuída pela recorrente, porque efetivamente, não revogou tacitamente as disposições da legislação do PIS e da Cofins, não cumulativas, sobre o direito de efetuar créditos. Sequer fez alguma alteração nessas disposições legais. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. A seguir transcreve-se o inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, vigente à época ...” Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA.DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15.deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, DF CARF MF Fl. 374 Documento nato-digital Fl. 5 Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 do Acórdão n.º 9303-010.327 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10865.002284/2008-18 hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observase, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” E reprisando, os créditos pretendidos nesse processo são retroativos e pertencem aos PA: 09/2004 a 09/2008 e, como acima delineado, neste período pretendido, não tinha permissivo legal para o aproveitamento desse crédito da COFINS. À vista dos fundamentos acima expostos, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à impossibilidade de apuração de créditos da não-cumulatividade sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina. Por fim, quanto a discussão da matéria “2. Apuração de créditos extemporâneos independentemente da inclusão em DACON ou apresentação de DACON retificadora”, verifica- se que, com a impossibilidade de aproveitamento do crédito acima discutido, resta prejudicada a discussão desta segunda matéria, que cinge-se sobre os requisitos de aproveitamento de créditos extemporâneos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.725 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10283.901511/2013-06 Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.000105/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Em 2004, 2006 e 2008, a Recorrente transmitiu Declarações de Compensação relativas a créditos de PIS e COFINS (Processos 16327.000105/2009-62 e 16327.000106/2009- 15, respectivamente), que seriam oriundos de pagamentos a maior das contribuições, apurados em revisão que realizara em 2004, para quitar débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Segundo a Autoridade Fiscal, os valores pagos e registrados a título de "Comissão de Intermediação" e "Comissão de Prospecção" teriam sido indevidamente classificados como "Serviços Utilizados como lnsumos", o que teria acarretado a apuração a maior do valor a ser descontado e, consequentemente, apuração a menor do valor do PIS a Pagar entre janeiro a dezembro de 2004 (e-fls. 304/316). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 10 5/ 20 09 -6 2 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000105/2009-62 Houve então, a homologação parcial das compensações declaradas em razão da insuficiência do valor do crédito informado e lavratura de Auto de Infração para cobrança dos débitos que teriam sido indevidamente compensados, tombado sob o n.º 16327.000635/2009-19. As razões de defesas apresentadas na Manifestação de Inconformidade foram habilmente resumidas no Acórdão prolatado pela DRJ (e-fls. 472/488): - errônea aproximação ao conceito de insumo próprio das legislações do IPI e do ICMS, redundando em flagrante ilegalidade; - as despesas assumidas com a remuneração das redes varejistas, parceiras para a viabilidade do modelo de negócio de Garantia Complementar adotado pelo autuado, são verdadeiros insumos, uma vez que essas redes não se comportam como meras facilitadoras da relação adquirente contratante e o autuado, mas como único meio pelo qual o autuado poderia exercer sua atividade de prestar garantia complementar; - para que a GARANTECH possa contratar com o consumidor é necessário primeiro que o varejista parceiro (intermediário) e o consumidor (adquirente contratante) ajustem e aperfeiçoem a venda do produto, para que, ato contínuo, seja oferecida e contratada a Garantia Complementar pelo varejista parceiro que se incumbe de preencher e emitir o “Recibo de Garantia Complementar” ao consumidor juntamente com uma cópia do “Termo de Condições Gerais de Garantia Complementar”, em nome da GARANTECH; assim, caso não tivesse a interferência dessas redes varejistas, a GARANTECH não contrataria sequer uma garantia complementar, deixando evidente a imperiosidade de se considerar como insumo todas as despesas assumidas com a remuneração dessas redes varejistas; - deve ser entendido como “insumo” qualquer outro serviço essencial que contribui para um resultado ou para a consecução do serviço final prestado; esse serviço essencial deve ser considerado como custo do serviço prestado, não como despesa normal da atividade da pessoa jurídica; - a Lei 10.637/2002 não conceitua “insumos”, nem remete a busca de seu conceito à utilização subsidiária da legislação do IPI, como ocorreu quando da instituição do crédito presumido de IPI em ressarcimento ao PIS e à COFINS, de que trata a Lei 9.363/96; - não existindo, assim, um sentido técnico conceitual seu sentido em linguagem comum seria cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão- de-obra, energia elétrica e outros; - o próprio Fisco Federal tem acatado como custos passíveis de creditamento certas despesas necessárias à viabilização da própria atividade do serviço prestado, a exemplo das Soluções de Consulta 104/2004, 179/2003 e 143/2003; - pensar de outra forma seria negar vigência a não-cumulatividade positivada no parágrafo 12, do artigo 195, da CF. Sobreveio a decisão de primeira instância que, por unanimidade de votos, manteve o não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 472/488): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000105/2009-62 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. DESPESAS COM COMISSÕES DE INTERMEDIAÇÃO E PROSPECÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS. INEXISTÊNCIA. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. In casu, as despesas efetuadas com a aquisição de serviços de redes varejistas para realização das atividades de venda de Garantia Complementar, qualificadas como “Comissão de Intermediação” e “Comissão de Prospecção”, não podem ser admitidas como ger geradoras de créditos de PIS, pois que não possuem natureza de insumo. As mesmas foram repisadas no Recurso Voluntário (fls. 563/581 do pdf). Em 10 de dezembro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência pela / 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção, para que os autos retornassem à unidade da Receita Federal de origem, para aguardar a decisão definitiva a ser prolatada no Processo nº 16327. 000635/200919 (e-fls. 773/778). Isso porque, durante a Sessão de julgamento, por meio de memorial e sustentação oral, o patrono trouxe ao conhecimento do Colegiado prolação de decisão superveniente e favorável à contribuinte proferida no processo relativo ao auto de infração, instaurado a partir da da glosa dos referidos créditos, lavrado em 26/06/2009 sendo, portanto, posterior ao Despacho Decisório analisado nos presentes autos. Em cumprimento, a unidade de origem juntou a decisão definitiva - Acórdão de Recurso Especial n° 9303-004.136, que se encontra de e-fls. 902/918. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão via AR em 07/12/2009, apresentou em 05/01/2010 o recurso voluntário que, portanto, é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Atividade principal e trâmite do auto de infração Depreende-se dos autos que a ITAÚ SEGUROS S/A incorporou a empresa UNIBANCO SEGUROS S/A, sucessora por incorporação de UNIBANCO AIG WARRANT que, por sua vez, sucedeu por incorporação a GARANTECH GARANTIAS E SERVIÇOS S/C LTDA, contribuinte em 2004 do PIS e da COFINS pelo regime não-cumulativo, época dos fatos geradores tratados no presente feito. A GARANTECH tinha como objeto social, dentre outros, “desenvolver e implementar programas de garantia complementar a serem oferecidos aos consumidores de produtos eletrodomésticos de fabricação nacional ou estrangeira, para vigorarem após o vencimento da garantia fornecida pelo fabricante, transferindo, obrigatoriamente, os riscos Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000105/2009-62 inerentes e decorrentes dos programas de garantia complementar para empresas especializadas na gestão de riscos desta natureza”. Trata-se, portanto, de prestação de serviço de garantia que complementa àquela oferecida pelo fabricante do produto adquirido por clientes de redes de varejo, cuja venda e oferta da garantia complementar eram realizadas exclusivamente pelas próprias redes varejistas. A questão principal, nesse caso decidida no âmbito do Processo n° 16327.000635/2009-19, residia em verificar a possibilidade de classificar como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos, as despesas da Seguradora com serviços de intermediação de venda de garantia estendida, lançadas em sua contabilidade sob as rubricas "comissão de intermediação" e "comissão de prospecção”. Naquele processo, foi apresentada impugnação, julgada improcedente em primeira instância, com interposição de Recurso Voluntário em 23/04/2013. No julgamento, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção, por meio do Acórdão nº 3401002.213, deu provimento ao pleito recursal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS. Período de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. SEGURADORA DE GARANTIA ESTENDIDA. SERVIÇO DE VENDA DO SEGURO. GERAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve-se considerar como insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS não- cumulativos, todo bem ou serviço essencial à atividade da empresa. In casu, a terceirização do serviço de prospecção e de venda do seguro é imprescindível à atividade da Recorrente, motivo pelo qual se classifica como insumo e gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos. Da decisão foi apresentado Recurso Especial pela PGFN e em 08/06/2016, a CSRF, por maioria, reverteu a decisão para manter a de créditos sobre despesas com serviços de intermediação de venda de garantia estendida e comissão de prospecção (e-fls. 902/918): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsPeríodo de apuração: 30/06/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVA. SEGURADORA DE GARANTIA ESTENDIDA. SERVIÇO DE VENDA DE SEGURO. CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO Somente se habilitam como insumos aptos a gerar créditos da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, serviços que sejam prestados e consumidos no processo produtivo da postulante. Não cumprem, pois, tal requisito, aqueles serviços que sejam prévios ao início do processo, ainda que possam ser considerados a ele essenciais.Recurso Especial do Procurador Provido Cabe destacar o entendimento que prevaleceu, consubstanciado no Voto vencedor, segundo o qual o conceito de insumo refere-se àqueles serviços aplicados ou diretamente consumidos na prestação de serviços: Fixadas, pois, essas premissas, concluo que ambas as despesas aqui analisadas não cumprem tais requisitos. Com efeito, ainda que se admita sua essencialidade o que é, até Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000105/2009-62 mesmo discutível fato é que são ambas prestadas "fora do processo de prestação do serviço" daquela pretendente ao crédito. Com efeito, mesmo admitindo-se que estamos a lidar com uma prestadora de serviços (lembrar que tratamos de uma seguradora, questão ainda posta ao crivo do STF), somente se pode entender iniciado seu processo produtivo a partir da data de início da cobertura prevista na apólice. Nesse sentido, somente os “serviços” que, a partir daí, sejam prestados por terceiros à seguradora se enquadram naquela autorização legal para a tomada de créditos. Como exemplos, a meu sentir, se poderia pensar em reparos ou substituições feitos nos bens, a partir de algum “sinistro” ocorrido ou a própria atividade de atendimento aos usuários (desde que prestada por pessoa jurídica distinta). Já os serviços remunerados pelas comissões aqui discutidas são prestados antes do início daquela cobertura, não diferindo em nada, a meu sentir, de comissões de vendas corriqueiramente pagas por empresas comerciais, industriais ou mesmo prestadoras de serviços típicos. Em outra direção trilhou o Voto Vencido: Vislumbra-se, portanto, que a atividade da Contribuinte é prestar serviço de GARANTIA COMPLEMENTAR àquela oferecida pelo fabricante do produto vendido pelos varejistas parceiros da Garantech. No caso em tela, penso que os custos da empresa, referente a valores pagos com comissão de prospecção e vendas de seguros são insumos essenciais para atividade da Contribuinte, considerando que sem esses serviços não haveria como iniciar os trabalhos com seus clientes e desenvolver sua atividade de seguradora. (...) Quanto às comissões de prospecção, penso do mesmo modo, considerando que a prestação de serviços realizadas pelas redes de varejo é essencial na venda dos serviços da Contribuinte, sendo diretamente vinculada com a receita tributável pelo PIS/COFINS, é indiscutível que as despesas referentes com comissões pagas são insumos e, portanto, capazes de gerar créditos. Processos vinculados por decorrência No item 1.2.1.2., o Manual do Conselheiro estabelece “Providências a serem adotadas quando identificada situação de autos decorrentes ou reflexos de um principal”, dentre as quais, especificamente, aquelas aplicáveis em casos de processo de homologação de Dcomp e aquele relativo ao auto de infração lavrado a partir da não homologação dos créditos pleiteados: Pode ser necessário aguardar o trânsito em julgado do processo de homologação de Dcomp, para poder julgar o relativo ao auto de infração, pois, sem a liquidação do direito creditório reconhecido e da sua imputação aos débitos compensados, pode não ser possível determinar se o débito objeto de lançamento foi alcançado pelo reconhecimento de crédito deferido no processo principal de compensação. O procedimento previsto pela legislação, para evitar julgamentos conflitantes é que os processos, tramitem, sempre que possível, vinculados e que o julgamento do processo decorrente aguarde o julgamento de mesma instância do processo principal. Ainda que no presente caso tenha ocorrido o inverso, sendo julgado primeiramente o auto de infração, é certo que deve ser reconhecida a situação de vinculação por decorrência. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000105/2009-62 Por essa razão, nada obstante considerar que poderia haver espaço para revisitar o enquadramento das despesas com “Comissão de Intermediação" e "Comissão de Prospecção" como "Serviços Utilizados como lnsumos", à luz do entendimento mais atualizado no tocante à dimensão do processo produtivo segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o contexto específico do negócio principal do contribuinte, por ter sido proferida decisão final não passível de reforma na esfera administrativa, entendo que igual sorte merece o presente feito, mantendo-se o não reconhecimento dos créditos. Propositura de ação judicial Após a decisão relativa ao auto de infração, foi ajuizada a Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental, Processo nº 5011929-60.2017.4.03.6100 (e-fls. 586/693), que aguarda sentença e importa renúncia ou desistência da via administrativa, havendo plena identidade entre os três elementos dos processos administrativo e judicial, quais sejam, partes, pedidos e causas de pedira atrair o enunciado sumular nº 1 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Processo COFINS Conforme consta do relatório, além do processo relativo aos créditos de PIS, ora em análise, também tramita o processo relativo a COFINS de nº 16327.000106/2009-15, sendo que, atipicamente, os mesmos não foram reunidos e distribuídos para um único relator. Naqueles autos, o julgamento foi novamente convertido em diligência “para que a autoridade preparadora: 1. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 16327.000635/2009-19 referente aos créditos no presente processo. 2. que se apure a existência ou não de saldo credor.” Conclusão Ante o exposto, entendo pela razoabilidade de convergir ao mesmo desfecho no processo relativo à COFINS (PAF nº 16327.000106/2009-15), de modo que voto por converter o julgamento novamente em diligência para que a autoridade preparadora: 1. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 16327.000635/2009-19 referente aos créditos no presente processo. 2. apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.513 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000105/2009-62 Carolina Machado Freire Martins Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.902441/2014-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios.
Numero da decisão: 9303-012.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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FAZENDA NACIONAL E BANCO ALVORADA S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2000 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/989 não afeta a inclusão das receitas financeiras auferidas por instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da COFINS ou do PIS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial decorrentes da participação no patrimônio liquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse do seus sócios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 012.350, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902382/2014- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 41 /2 01 4- 21 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que restou assim ementado: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente. A Fazenda Nacional em seu recurso especial insurge-se contra o recorrido na parte que proveu o apelo voluntário para afastar da incidência da PIS-PASEP/COFINS ante os juros sobre capital próprio. Em suma, entende a Procuradoria que "os juros sobre o capital próprio auferidos pela sociedade empresarial da participação no patrimônio líquido de outras sociedades constituem receita de natureza financeira, própria da entidade, distinguindo-se do interesse dos seus sócios", pelo que "não há razões para excluí-los da base de cálculos do PIS e COFINS". Pede o provimento do especial para reformar o recorrido neste ponto. Ao apelo fazendário foi dado seguimento quanto à matéria "tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio". Em contrarrazões pede o contribuinte o não conhecimento do especial ao fundamento de que o aresto paradigma "concluiu que “os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras”, de modo que não seria aplicável a exclusão prevista no artigo 3º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei nº 9.718/98". Ademais, alega que "em momento algum chegou a analisar se essas receitas decorreriam ou não do exercício da atividade principal da instituição financeira". Caso conhecido, pede que seja negado provimento ao especial fazendário. De sua feita, o contribuinte interpôs apelo especial no qual alega, em resumo, que não incide o PIS-PASEP/COFINS sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e/ou de terceiros, de modo que seja deferida a pleiteada restituição daquela contribuição que incidiu sobre tais valores. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 O recurso do contribuinte foi admitido quanto à matéria “Base de Cálculo de PIS e COFINS – Receitas Financeiras Provenientes de Aplicação de Recursos Próprios e de Terceiros das Instituições Financeiras” A Fazenda Nacional, em contrarrazões requer o não provimento do recurso especial de divergência do contribuinte. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIMENTO A questão de fundo acerca do recurso fazendário é definir se sobre juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS, e não definir sua natureza jurídica, como procura fazer crer a entidade financeira. Valho-me do teor do despacho de admissibilidade: A Procuradoria noticia que o acórdão recorrido entendeu que a remuneração sobre juros sobre capital próprio não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras e, consequentemente, que tal valor não pode integrar a base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins. Argumenta que, em situação análoga a que ora se discute, o Acórdão paradigma nº 3201-004.191, de 29 de agosto de 2018, reconheceu que os Juros sobre Capital Próprio podem ser incluídos na base de cálculo de Pis e Cofins. Explica que, caso fosse aplicado o entendimento do paradigma ao caso em tela, o Recurso Voluntário do contribuinte teria sido improvido. O acórdão apresentado a título de paradigma presta-se para a análise da divergência alegada, pois foi proferido por colegiado distinto, não foi reformado antes da propositura do recurso e tampouco contraria decisão que vincula o CARF. A respeito da matéria ora discutida, assim se manifestou o acórdão recorrido (grifos do original): ... Assim, todas as receitas decorrentes da atividade bancária, seja pela prestação de serviços, seja pela fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem ser tributadas pelas contribuições sociais, observadas das deduções acima. Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543C do antigo CPC. Sob a mesma ótica, não é possível admitir na base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no seu contrato social. Trata-se, portanto, de resultados que não decorre da atividade bancária, de forma que a parcela do lançamento referente a essa rubrica deve ser cancelada. Transcreve-se, a seguir, os excertos do paradigma que tratam da matéria objeto da presente análise: Trata-se, fundamentalmente, da tributação de Pis e Cofins sobre receitas de Juros sobre Capital Próprio. (...) No presente caso, se discute a natureza jurídica das receitas de Juros sobre Capital Próprio. Se forem receitas financeiras, podem ser tributadas, a depender do Mandado de Segurança impetrado. Se forem receitas de dividendos, não seriam tributáveis, nos termos do art. §2º, II do art. 3º , da Lei 9.718/98, com a redação então vigente: (...) Para aferir essa natureza, tomo de empréstimo excerto do voto-vencedor no Resp 1.200.492/RS, da lavra do Ministro Mauro Campbell Marques, e que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, por muito bem fundamentado e detalhado. (...)Fazendo meus tais fundamentos, decorre que os Juros sobre Capital Próprio não são, para fins tributários, considerados dividendos, mas como receitas financeiras. Esclareço que a não tributação dos juros sobre capital próprio, na vigência da Lei 9.718/98, conforme referência da ementa do acórdão transcrito, se refere a empresas não financeiras, e portanto, não se aplica ao presente contexto, nos quais as receitas financeiras podem ser tributadas, a depender do resultado da ação própria, conforme relatado. Em outras palavras, nos casos em que a receita financeira é tributada (Leis 10,637/2002, 10,833/2003 e 9.718/98 para entidades financeiras), os juros sobre capital próprio são tributados. Nos casos em que a receita financeira não é tributada (Lei 9.718/98, demais entidades), os juros sobre capital próprio não são tributados, posto que não são tributadas as receitas financeiras. Além disso, conforme citado no acórdão, e para confirmar a exegese da natureza dos juros sobre capital próprio, no caso de contribuições não cumulativas, tem-se estabelecido que compõem a base de cálculo das contribuições, conforme art. 1º do Decreto 5.442/2005, então vigente: (...) Mais uma vez, embora no presente caso não se trate de regime não cumulativo, a compreensão da natureza dos juros sobre capital próprio como receita financeira, para fins tributários, é adotada pelo referido Decreto, posto que prevê sua tributação no regime não cumulativo. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 Assim, caso sejam tributáveis as receitas financeiras da recorrente, a depender do resultado do Mandado de Segurança impetrado, os juros sobre capital próprio comporão a base de cálculo das contribuições, como receita financeira. E conclui: Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude das situações fáticas verificadas nas decisões em comento, motivo pelo qual entendo que está configurada a divergência jurisprudencial apontada. De fato, enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que os Juros Sobre o Capital Próprio recebidos não integrariam as receitas financeiras, componentes da base de cálculo das contribuições de instituições financeiras, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que esses Juros Sobre o Capital Próprio têm, para fins tributários, a natureza de receitas financeiras e, portanto, integram a base de cálculo dessas contribuições. Com essas considerações, conheço do especial fazendário no sentido de definir se sobre os juros sobre capital próprio incide ou não a COFINS. MÉRITO No aresto 9303-011.045, julgado em 09/12/2020, já tive oportunidade de manifestar no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais. Naquela sentada, asseverei: A jurisprudência pátria, portanto, converge no sentido de se estabelecer que a base de cálculo da COFINS e do PIS, à luz da Lei n. 9.718/98 e da redação originária do inciso I do art. 195, CF, é a receita bruta operacional (faturamento) correspondente à totalidade dos ingressos auferidos mediante a atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social, independentemente da natureza da atividade ou da empresa. Sendo assim, somente estarão excluídas da base de cálculo aquelas receitas não- operacionais ou aquelas que estejam legal e explicitamente discriminadas. O que não for discriminado por lei está incluso na base de cálculo do tributo respectivo. Prestam-se reverências a regra da estrita legalidade e o princípio da universalidade, próprios das contribuições sociais. No caso específico das instituições financeiras e equiparadas, as exclusões foram estabelecidas no art. 3º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.718/99, que assim preconiza: ... Frente a tais considerações, por óbvio que os juros sobre capital próprio auferidos pelos bancos constituem receita típica da atividade de um banco comercial, devendo, em consequência, serem ofertados à tributação das contribuições sociais. Portanto, rechaço o argumento recursal de que as receitas decorrentes de juros sobre capital próprio não seriam uma atividade operacional própria do banco, até porque não há previsão para que sejam excluídas da base imponível das contribuições, conforme legislação suso transcrita. Os juros sobre o capital próprio, nos termos da Lei nº 9.249/1995, constituem espécie de remuneração auferida pela pessoa jurídica em função do capital investido em outra companhia, quando esta aufere lucro, proporcionando um acréscimo ao ganho obtido com a própria valorização da empresa investida. Além disso, diversamente dos dividendos, são calculados sobre as contas do Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 patrimônio líquido da empresa, estando limitados à variação pro rata da taxa de juros de longo prazo (TJLP). Já os dividendos representam parcela do lucro liquido distribuído aos sócios, segundo os valores das quotas que possuem na sociedade e não estão vinculados a quaisquer taxas de juros, tendo correlação apenas o lucro do o período. A própria Lei nº 9.249/1995 dispensa tratamento fiscal diferenciado aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos, estes pagos em função dos lucros obtidos pelas empresas, enquanto aqueles são pagos como remuneração do capital nelas investidos. Os juros pagos sobre o capital próprio nada mais são do que despesas financeiras para as empresas que os pagam ou creditam aos investidores (participantes) e receitas financeiras para as pessoas jurídicas beneficiárias, como no presente caso. E esse foi o entendimento majoritário esposado por esta E. Turma da CSRF no aresto 9303-010.251, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 11/03/2020. Veja-se a ementa no que interessa: ... Nesse julgado, restou exarado que "as operações de intermediação financeira abrangem: operações no mercado de câmbio (arbitragem, remessa; liquidação, execução, financiamento a exportação); operações no mercado de ações (execução e liquidação de operações, custódia, dividendos, juros sobre o capital próprio, investimentos diretos); em, mercados de liquidação futura (a termo, futuros, derivativos, opções, derivativos)". Por tais fundamentos, é de ser provido o especial fazendário no sentido de que sobre os juros sobre capital próprio incidem as contribuições sociais PIS/COFINS. II - RECURSO DO CONTRIBUINTE Conheço do apelo especial do contribuinte nos termos em que processado. Quanto à questão de fundo, entende o contribuinte que a receita financeira de aplicação de recursos próprios foge ao escopo de sua receita operacional, visto que tal operação é "realizada no seu único e exclusivo interesse", na qual não há intermediação financeira. Divirjo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado, segundo o peticionante, indevidamente ou a maior no período de apuração encerrado em 31/05/2000, transmitido através do PER nº 10165.03884.150605.1.2.04-9702 em 15/06/2005. Inconteste tratar-se a recorrente de uma instituição financeira que realiza operações ativas e passivas por intermédio de carteiras autorizadas. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 A questão funda-se, precipuamente, em sabermos se as receitas tributadas são decorrentes de sua atividade empresarial, ou em outros termos, se são receitas operacionais. Esse é o núcleo da discussão. Mas dúvida não há de que as atividades bancárias são espécie de serviço, como disposto no § 2º do art. 3º do CDC (Lei 8.078/90) 1 : “§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Pois bem, o que restou decidido no RE 585.235, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, em sede de repercussão geral, foi que o legislador ordinário não teria competência para alterar o conceito de receita bruta, que até então a jurisprudência do STF considerava como sinônimo de faturamento. Em outros termos, foi afastado o alargamento da base imponível das contribuições em relação a ingressos financeiros que não caracterizam a atividade operacional da empresa. Assim, com o julgado no RE 585.235 foi restabelecido o conceito anterior que tomava a locução faturamento como sinônimo de receita bruta, que se traduz, em síntese, na soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, ou seja, as receitas que constituem o próprio fim econômico para qual determinada empresa é criada. Sem embargo, para fins de incidência das indigitadas contribuições, a tributação, com a definição dada pelo STF, tem como base imponível a receita operacional, assim entendida como todo incremento patrimonial relativo ao exercício das atividades empresariais típicas. Dessarte, as demais receitas que não decorrentes das atividades principais das empresas, como receitas de aluguéis, indenizações recebidas, royalties, e rendimentos de investimentos financeiros que não se caracterizem como receita operacional da empresa, o que não é o caso da recorrente, estariam fora do campo de incidência. As decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1º. do art. 3º. da Lei 9.718/98 não se posicionaram especificamente sobre o assunto em tela, como indica o próprio Supremo Tribunal. Por ocasião do julgamento dos RE 346.084-PR, RE 357.950-RS, RE 358.273-RS e RE 390.840-MG, o STF pacificou a discussão no sentido de que, para o PIS e Cofins previstos na Lei nº 9.718, de 1998, a base de cálculo aplicável seria o faturamento (receita bruta de vendas de mercadorias e prestações de serviços), e não a receita bruta total, que compreendia toda natureza de ingressos, independente de sua classificação contábil. 1 No julgamento da ADI nº 2591 o STF considerou constitucional o § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) que enquadrou as instituições financeiras como fornecedores e definiu a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, igualmente está consolidado o entendimento de que o faturamento mensal/receita bruta, sob a legislação que regula o regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é o conjunto de receitas decorrentes da execução dos objetivos sociais da pessoa jurídica. Cite-se, a título de exemplo, o Recurso Especial (REsp) nº 1.141.065-SC e o REsp nº 959.521-SP. Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata, especificamente, sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Em relação ao julgado RE nº. 585.235, relator Min. Cezar Pelluso, já citado anteriormente, a delimitação da matéria decidida pela PGFN consta do Anexo da Nota/PGFN/CRJ/nº. 1.114/2012, nos seguinte termos: O PIS/Cofins deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/Cofins as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). ... "Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de ´receita bruta igual a faturamento´". Com efeito, gize-se, não restou decidido naquele julgado (RE 585.235) que as receitas decorrentes da atividade do setor financeiro, caso da recorrente, estariam desoneradas da tributação do PIS e da Cofins. E, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595, de 31/12/1964 (norma que veio dispor sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho Monetário Nacional e deu outras providências), as instituições financeiras têm como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Veja-se o teor da norma: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.” Dessa forma, de acordo com o entendimento dos Ministros do STF, no que se refere às instituições financeiras, todo rendimento que decorra de qualquer uma destas atividades estaria sujeito à incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por se tratar de receitas típicas da atividade destas instituições. Esse também é o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional, consignado em seu Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007, exarado em resposta à consulta efetuada pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Nota Técnica Cosit nº 21, de 28 de agosto de 2006, acerca da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro e de seguros à luz do acórdão do STF no Recurso Extraordinário 357.950-9/RS, por meio do qual esse Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O referido Parecer adota o entendimento segundo o qual a jurisprudência do STF traduz-se na tributação, pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, das receitas operacionais, quais sejam: aquelas provenientes da atividade de exploração da empresa. Seguem abaixo transcritos excertos desse Parecer: “33. Com efeito, o conceito de serviços não se limita àqueles assim caracterizados na legislação e na doutrina especificamente bancárias, na qual as atividades das instituições financeiras, em geral, discriminadas entre operações bancárias (em síntese, relacionadas à intermediação financeira) e serviços bancários (estes, em síntese, relacionados à prestação direta de serviços pelas instituições a seus usuários, clientes ou não, e normalmente remunerados sob a forma de tarifas). 34. Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN. Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito privado não se confundem com os efeitos que as normas tributárias lhe atribuem. 35. Tal conceito (de serviços) compreende a totalidade das atividades desenvolvidas pelas instituições financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado – ou seja, compreendendo tanto as “operações” quanto os “serviços” bancários/financeiros, como caracterizado no item 5 do Anexo sobre Serviços Financeiros do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS), firmado na Rodada Uruguai do GATT (1994) e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. (...) 42. O mesmo é válido para o caput do art. 17 da Lei nº 4.595, de 1964. Se não for possível entender que as atividades de coleta, intermediação ou aplicação de Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 recursos financeiros próprios ou de terceiros e a custódia de valor de propriedade de terceiros são serviços, e que a natureza jurídica de instituições financeiras é a de prestadora de serviço, restará prejudicado também este dispositivo legal.” Demais disso, ressalte-se que o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, instituído pela Circular do Banco Central do Brasil nº 1.273, de 29/12/87, traz em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 – Receitas e Despesas, item 3, que as rendas obtidas tanto com as operações ativas, como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e habituais da instituição financeira, são classificadas como operacionais. Confira-se: “3 - As rendas operacionais representam remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação de serviços, ou seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.” Assim, as receitas provenientes das operações usuais, típicas de uma instituição financeira constituem o próprio faturamento dessas instituições, sendo reconhecidas como operacionais pelo Plano Contábil Cosif. Dessarte, as únicas exclusões permitidas nas bases de cálculo são as contidas no art. 1º. da Lei nº. 9.718/98 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º daquela norma. Dispõe o § 6º, do art. 3º da Lei 9.718/98, com plena vigência e eficácia: § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212 2 , de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) 2 Art. 22, § 1o, da Lei 8.212/91: "No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas..." Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.411 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10580.902441/2014-21 d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999) Portanto, considerando que serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas advindas da cobrança de tarifas (serviços bancários), das operações bancárias (intermediação financeira), bem como da aplicação de recursos próprios, é inafastável a conclusão de que todas devem se submeter à incidência da COFINS. Em remate, sem reparos à decisão recorrida. Ante o exposto, conheço de ambos recursos, negando provimento ao do contribuinte e provendo o fazendário, dessa forma mantendo hígido o Despacho Decisório de fl. 113. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar-lhe provimento, e de conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.722093/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”? e “f”? do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e Súmula CARF nº 186. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3201-009.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. SÚMULA CARF Nº 186. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e”” e “f”” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016 e Súmula CARF nº 186. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. 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VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 20 93 /2 01 3- 97 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Régis Venter (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração; • A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; • A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI; • Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante; • É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa aos arts. 9º e 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso o LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) nulidade do Auto de Infração por ausência de comprovação da ocorrência dos fatos geradores, com ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN, sendo que a Fiscalização não apresentou nenhum documento; (iii) não deixou de prestar informações; (iv) a retificação de informações prestadas não é causa para aplicação da multa em litígio; (v) ao caso tem aplicação a Solução de Consulta COSIT nº 2, de 04/02/2016; (vi) não houve nenhum prejuízo ao Erário; e (vii) no caso concreto tem aplicação o instituto da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Vício formal do Auto de Infração - Nulidade Não se sustenta a alegação de nulidade do Auto de Infração em decorrência de a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, com ofensa ao art. 10 do Decreto 70.235/1972 e inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal Os fatos estão bem descritos no Auto de Infração pelo Sr. Agente Fiscal, e enquadrados no art. 107, inc. IV, alínea “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos. O Auto de Infração (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) possui todas as informações e descrições dos fatos que deram origem à aplicação da multa. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 Compreendo que no caso em apreço, nenhum prejuízo foi causado ao amplo exercício do contraditório e ao regular direito de defesa. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Auto de Infração, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado na situação tratada, repita-se, que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento, com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Mérito: Da não caracterização da infração imposta – Retificação de informação não é considerada infração Para melhor compreensão da matéria, se faz necessário esclarecer que o Auto de Infração combatido traz a descrição de 13 (treze) ocorrências, todas elas referentes a retificação de item ou dados em conhecimentos eletrônicos. Compreendo que a situação narrada trata-se de retificação dos conhecimentos eletrônicos e não por prestação extemporânea de informações, pois, a Recorrente tão-somente solicitou a retificação de item ou dados após o prazo. Veja-se que o próprio Auto de Infração consigna que: As supostas infrações decorreram de retificações de informações, o que é ratificado pela planilha apresentada pela Fiscalização encartada aos autos à fl. 19, conforme adiante reproduzida: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 Assim, a autoridade autuante equiparou a retificação ao atraso na prestação da informação. Nestes termos, assiste razão ao argumento recursal de que, o que efetivamente ocorreu foi a retificação de informações que foram prestadas anteriormente no prazo legal, de acordo com o contido no Auto de Infração. É de se transcrever a ementa da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, emitida pela RFB em 4 de fevereiro de 2016: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.” (nosso destaque) Em caso semelhante ao presente, foi acolhida a tese de que a alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme julgado, por unanimidade de votos no processo nº 11968.000473/2008-61. A decisão proferida apresenta a seguinte ementa: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/05/2008, 30/05/2008, 02/06/2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 Recurso Voluntário Provido” (Processo nº 11968.000473/2008-61; Acórdão nº 3301- 005.219; Relator Conselheiro Valcir Gassen; sessão de 27/09/2018) Por concordar com os fundamentos decisórios, transcrevo o voto proferido pelo Conselheiro Valcir Gassen, in verbis: “De forma preliminar o Contribuinte aduz pela sua ilegitimidade para responder pela infração, uma vez que considera o Transportador Marítimo como real responsável, conforme se verifica no Recurso Voluntário às fls. 234 a 238. Já no que tange ao mérito da lide, aduz pela impossibilidade da imputação de descumprimento da obrigação acessória. A aplicação da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) Salienta-se que o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473/2014. Neste sentido a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, da seguinte forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) De acordo com o que estabelece o art. 106, II, do CTN, a Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário afastando a penalidade imputada.” Tal posicionamento tem sido adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme precedentes a seguir ementados: “EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.” (Processo nº 10280.721580/2011-98; Acórdão nº 3302-003.624; Relatora Conselheira Lenisa Rodrigues Prado; sessão de 21/02/2017) Aludida decisão foi tomada em processo paradigma, na sistemática dos recursos repetitivos e replicada em diversos outros processos, tais como, os de nº 10280.721588/2010-73; 10280.721396/2011-48; 10280.721336/2010-44 , dentre outros. Esta Turma de Julgamento em processo de minha relatoria, em contemporâneo julgamento, de igual modo seguiu o entendimento aqui exposto, conforme ementa adiante transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 2/2016.” (Processo nº 11968.000834/2010-93; Acórdão nº 3201.006.800; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/06/2020) Ainda, na atual composição desta Turma de Julgamento, cito recente prolatada em processo relatado pelo Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2013 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/05/2013 MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. NÃO APLICAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 2, DE 2016. A retificação de informação anteriormente prestada não configura prestação de informação fora do prazo para efeitos de aplicação da multa estabelecida na alínea “ e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.” (Processo nº 12466.720427/2015-24; Acórdão nº 3201-008.111; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) O art. 106, inc. II do Código Tributário Nacional preconiza: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” O CARF decidiu a matéria com a Súmula CARF nº 186: “Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.” Assim, em consonância com o estabelecido no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1.473/ 2014, na Solução de Consulta Interna nº 2 Cosit, de 2016 e na Súmula CARF nº 186 é de se afastar as multas impostas. - Mérito: Da denúncia espontânea aduaneira Defende a Recorrente a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória de modo tempestivo. Improcede o argumento recursal. A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. - Mérito: Argumento de ordem constitucional Em relação ao argumento de índole constitucional tecido pela Recorrente (multa desproporcional), tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. - Conclusão Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.613 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.722093/2013-97 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital

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9144203 #
Numero do processo: 13888.002339/2008-10
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos para dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2202-009.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento relativo às bolsas de estudo, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos para dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento relativo às bolsas de estudo, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. NORMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. REGRAMENTO VIA LEI ORDINÁRIA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. RE 566.622/RS. A ausência do requerimento do Ato Declaratório de Isenção junto ao INSS obsta o reconhecimento da interessada como entidade imune, já que não cumpridos os termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, à época de sua vigência. Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Embargos no RE nº 566.622/RS, aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema 32). O § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época da ocorrência dos fatos geradores (na vigência do referido dispositivo legal), o pedido de isenção dirigido ao INSS e o respectivo ato declaratório de isenção (ato de fiscalização e controle administrativo da Administração Tributária). BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTE O valor despendido, pela Contribuinte, a título de bolsa de estudos para dependente de segurado empregado, integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias, na vigência - com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998 - da alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 39 /2 00 8- 10 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos: o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros (relator), que deu parcial provimento ao recurso para afastar do lançamento o levantamento relativo às bolsas de estudo, bem como cancelar o lançamento no que se refere às competências 03/2005 a 12/2007, inclusive; e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto, que deram provimento parcial em menor extensão que o relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Samis Antônio de Queiroz. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Samis Antonio de Queiroz - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 173/194), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 154/166), proferida em sessão de 15/10/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-20.978, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 88/110), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. BOLSA DE ESTUDOS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA E CONCEDIDA A DEPENDENTES DE SEGURADOS EMPREGADOS. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudos concedidas a dependentes de segurados empregados, ainda que a concessão das mesmas decorra de previsão contida em Convenção Coletiva de Trabalho. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8.212/91. O art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade Beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 ENTIDADES TERCEIRAS. As contribuições destinadas às Entidades Terceiras são devidas, de acordo com ordenamento jurídico. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. MULTA APLICADA. LEGALIDADE. Multa fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da exação tem respaldo legal. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.155.611-2) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/32; 38) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 39/44), tendo o contribuinte sido notificado em 06/06/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do Auto de Infração - AI nº 37.155.611-2, de 05/06/2008, no valor total de R$ 54.986,93 (cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), referente a contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, Incra, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados empregados. O débito é relativo às competências 01/2004 a 12/2007. O Relatório Fiscal do AI informa que o contribuinte em epígrafe é estabelecimento escolar privado, fundação sem fins lucrativos. Enquadrou-se no FPAS 639, como entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias patronais. Por não ter sido concedida a isenção dessas contribuições pelo órgão competente, a fiscalização lançou os débitos enquadrando a Empresa no FPAS 574, sem isenção de contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal informa também que o contribuinte autuado concedeu, no período citado, bolsas de estudo integrais aos filhos de seus segurados empregados, o que caracteriza remuneração indireta dos mesmos e constitui fato gerador das contribuições lançadas. Além disso, registra que estas contribuições deixaram de ser recolhidas pela empresa e que os valores das bolsas de estudo não foram incluídos em Folha de Pagamento, tampouco em GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social. A auditoria fiscal consigna ainda que apurou as bases de cálculo do presente lançamento com arrimo em informações apresentadas pela própria empresa. Anexa ao Auto de Infração, às fls. 48 a 74, a relação dos alunos que receberam bolsas de estudo, com o respectivo período, filiação e o valor da mesma, considerado como base de cálculo para incidência da contribuição aqui cobrada. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada apresenta impugnação alegando, em síntese que: 1) É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico direcionada à promoção humana na área de educação e formação profissional. Aplica integralmente suas rendas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Apresenta relação de documentos e certidões relativos à sua atuação social. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 2) Confirma que protocolizou pedido de isenção junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 07/06/2006, renovado em 26/04/2008. Seus diretores e demais gestores não recebem remuneração nem vantagens de qualquer título, assim como distribui bolsas de estudo a pessoas carentes. 3) Na qualidade de entidade beneficente de assistência social está isenta do pagamento de contribuições à seguridade social, pois atende às exigências do art. 55 da Lei nº 8.212/91. A isenção não está adstrita à data do requerimento de que trata o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91. Tendo sido satisfeitas as condições contidas nos incisos I a V do mesmo artigo, a decisão de isenção deve reportar-se a data de sua implementação. Cita jurisprudências. 4) Do Relatório Fiscal depreendem-se duas situações excludentes da isenção: i) ausência de concessão pelo INSS, fato não constante nos arquivos informatizados do fisco e ii) existência de débitos regularmente constituídos em ação fiscal anterior, através de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD. Alega que procedeu ao protocolo do pedido de isenção em 26/04/2008, sem resposta até a data de apresentação da impugnação. Diante disso, não pode ser a Autuada penalizada diante da omissão das autoridades fiscais. Argumenta ainda, que os débitos lançados na ação fiscal anterior encontram-se sub judice, com sua exigibilidade suspensa. 5) Resta evidente que a Autuada preenche todos os requisitos necessários à isenção das contribuições sociais patronais na qualidade de instituição beneficente de assistência social, devendo ser considerado nula a autuação e penalidades pelo não preenchimento e declarações em GFIP. 6) Conceito de remuneração, ou seja, todos os valores percebidos pelos segurados empregados, é o que se enquadra no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Em resumo, são os rendimentos destinados a retribuir o trabalho, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, ainda que sob a forma de utilidades, nos termos da lei, do contrato, de instrumentos de negociação coletiva, ou de sentença normativa. 7) A não incidência sobre valores atribuídos à bolsa de estudo está inserta na alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. A Impugnante tem o dever legal de cumprir o pactuado nas convenções coletivas das categorias profissionais envolvidas, em todo o período do débito apurado. Cita e transcreve art. 458 da CLT, argumentando que esses benefícios extrapolam a remuneração, estando este dispositivo legal em consonância com as disposições do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 8) Transcreve o inciso I do referido art. 28, fixando sua argumentação de que é remuneração o valor pago destinado a retribuir o trabalho, inclusive nos termos de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Conclui que, como as bolsas de estudo são concedidas a dependentes econômicos do trabalhador, não compõem a base de incidência de contribuições previdenciárias por não terem natureza salarial. Cita jurisprudências. 9) Portanto, resta evidente que o benefício bolsas de estudo não integra a remuneração para fins trabalhistas nem tampouco a base de incidência das contribuições sociais. A concessão de bolsas de estudo aos dependentes econômicos dos segurados empregados atende aos princípios da Lei Orgânica da Assistência Social, uma vez que se trata de Instituição Beneficente de Assistência Social. A valoração das bolsas de estudo não pode ficar adstrita aos preços cobrados dos demais alunos, vez que o custo para a concedente evidentemente é inferior ao valor atribuído pela Auditora Fiscal. 10) O valor atribuído da penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias extrapola todos os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Discorre robustamente sobre a sanção tributária da multa aplicada, que fere também o princípio da capacidade contributiva. Cita doutrinadores e jurisprudência. 11) Requer seja declarado nulo o presente lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13888.002337/2008-21 (e-fl. 197). Relato, por oportuno, que o presente processo estava pautado para outubro em pauta que continha os Processos ns.º 13888.002343/2008-88, 13888.002341/2008-99, 13888.002340/2008-44, 13888.002339/2008-10, 13888.002337/2008-21, 13888.002336/2008-86 e 13888.002335/2008-31, sendo que destes só veio a ser julgado em outubro último os Processos ns.º 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF n.º 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD 37.089.899-0); os demais saíram em vistas, convertida em vistas coletivas, e estão retornando nessa sessão de dezembro de 2021 para novo julgamento conjunto. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 08/01/2009, e-fl. 171, protocolo recursal em 02/02/2009, e-fl. 173), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Considerações sobre proposta de Diligência rejeitada no conexo Processo 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF 2202-008.718, ) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Inicialmente, anoto que os autos em foco estão conexos aos Processos ns.º 13888.002343/2008-88, 13888.002341/2008-99, 13888.002340/2008-44, 13888.002339/2008- 10, 13888.002337/2008-21, 13888.002336/2008-86 e 13888.002335/2008-31, sendo que destes já foi julgado em outubro último os Processos ns.º 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF n.º 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202- 008.718, DEBCAD 37.089.899-0); os demais saíram em vistas, convertida em vistas coletivas, e estão retornando nessa sessão de dezembro de 2021 para novo julgamento conjunto. Ponderei no processo referenciado no destaque deste capítulo, julgado em outubro de 2021, quando todos estavam pautadas para julgamento conjunto, que a entidade recorrente possuía certificação e declarações de utilidade pública no período autuado, conforme bem relatado pela própria decisão recorrida, no entanto a autuada afirma, mas não comprova, ter requerido o reconhecimento da imunidade das contribuições lançadas e, ainda, argumenta que, a despeito de possuir a prova pré-constituída relativa ao CEBAS/Certificação, cumpria os requisitos aptos a concessão da imunidade. Por outro lado, a decisão hostilizada, ao analisar a problemática, assim consignou: (...) Considerando que, de forma expressa, a Carta Magna remete à lei ordinária a fixação das exigências, assim o fez a Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, possibilitando a efetiva aplicação do dispositivo constitucional: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei nº 9.429/96) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (redação dada pela Lei nº 9. 528/97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...)” (...) Como vemos, não há dúvida, pois, para ter reconhecido o direito à isenção, a Entidade Beneficente de Assistência Social, obrigatoriamente, além de cumprir todos os requisitos contidos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, deveria requerer junto à Seguridade Social à época, e hoje junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e vê-lo concedido, o reconhecimento da isenção, como determinado na Legislação Previdenciária. É o que consta expressamente no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. (...) Portanto, para que a entidade venha a usufruir da isenção, é imperativo que a mesma requeira esse benefício e que o mesmo seja deferido, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. Ocorrendo o deferimento, os efeitos da isenção passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o Decreto nº 3.048/99. A Impugnante junta aos Autos, na defesa acostada, atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, do Certificado de Entidade Beneficente de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Assistência Social válido para o período de 22/03/05 a 21/03/08, bem como cópia da declaração de utilidade pública municipal e da declaração de utilidade pública federal, entre outros documentos, ressaltando que se encontra abrangida pela isenção, pois atende aos requisitos do § 7º do art. 195 da CF. No entanto, somente tais documentos não bastam para a entidade usufruir da isenção, necessário ter sido deferido pela autoridade competente seu requerimento de isenção, conforme amplamente disposto nos parágrafos anteriores. Note-se que, conforme contido no item 4 do Relatório Fiscal do AI, de acordo com o Sistema Informatizado – Dataprev – Consulta a Entidades Filantrópicas, a Impugnante nunca adquiriu o direito de usufruir deste benefício, conforme tela de fls. 46. Cita seu protocolo de requerimento de isenção datado de 07/06/2006, mas não traz ao processo nenhuma comprovação de que lhe foi concedida isenção pelo órgão público competente para tal e, incorretamente, conforme já explicitado anteriormente, dispõe que para usufruir do citado benefício fiscal basta tão somente a satisfação dos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91, não ficando esse benefício adstrito a data do requerimento de que trata o § 1º do mesmo art. 55. E mais, o novo requerimento de isenção protocolado em 26/04/2008, se deferido, terá sua vigência a partir da data do protocolo, conforme § 2º do art. 208 do RPS. Desta forma, sendo o débito referente ao período 01/2005 a 02/2008, portanto, anterior ao protocolo, não cabe se falar em penalização da empresa diante da omissão das autoridades fiscais, como argumenta a Impugnante, especificamente sobre este requerimento. Ressalte-se que os documentos acostados pela Impugnante tendentes a comprovar sua condição de isenta, bem como a argumentação pertinente, não serão objeto de análise por este julgador, uma vez que a análise do requerimento de isenção e sua concessão não são de competência desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fazendo parte das atividades regimentalmente inerentes a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização. Pois bem. A decisão vergastada claramente afirma que a recorrente detinha declarações de utilidade pública e certificação de entidade beneficente, mas não tinha ou não consta comprovação do requerimento e deferimento do reconhecimento da imunidade, que a fiscalização dizia ser preciso ser requerido junto à Administração Tributária na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Assevera, também, a DRJ que os documentos acostados pela defesa não foram analisados, pois a verificação não caberia ao órgão julgador, mas sim a unidade de origem do domicílio fiscal da recorrente se tivesse sido efetivado o pedido de imunidade. Neste contexto, considerando especialmente o julgamento já efetivado na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 32, RE 566.622, ainda que não transitado em julgado, mas com Tese já firmada, ademais tomando por parâmetro o procedimento intermediado no Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração, e tendo em vista que a DRJ pontuou que não faria a análise dos documentos juntados pela recorrente que podem, inclusive, demonstrar o cumprimento dos requisitos presentes no art. 14 do CTN, independentemente da presunção da certificação posta através do CEBAS, entendi que seria pertinente, para uma análise mais aprofundada da matéria, antes de apreciar o mérito, baixar os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verificasse a documentação acostada, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria efetivamente os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Todavia, fui vencido naquela ocasião de julgamento acerca da diligência, tendo o Colegiado entendido não ser necessária (conferir Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 37.089.899-0, Processo 13888.002341/2008-99). Assim, para otimização deste julgamento, deixo de propor neste caderno processual a diligência, pois já vencido na tese. Introdução a análise meritória Tendo sido vencido na proposta de diligência do processo referenciado no capítulo antecedente, de modo que não reitero a diligência neste caderno processual, passo ao enfrentamento do mérito. - Imunidade decorrente de certificação válida no período 03/2005 a 03/2008 Já tive a oportunidade de consignar, neste Colegiado, que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Alega o sujeito passivo que não deveria ter sido autuado, pois é entidade beneficente de assistência social, fazendo jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Sustenta que possui certificação de entidade beneficente (CEBAS), a qual detém efeito declaratório, sendo o direito a imunidade constituído de per si ao cumprir os requisitos legais (no caso os incisos do art. 55 da Lei 8.212, face a época em discussão). Argumenta que o atendimento dos requisitos legais é atestado com a emissão da certificação, com efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que cumpriu as exigências da condição de entidade sem fins lucrativos e beneficente de assistência social. Consta dos autos que, a despeito do CEBAS e do reconhecimento como entidade de utilidade pública, a recorrente não protocolou o requerimento formal objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, não possuindo, por conseguinte, ato declaratório de isenção [tecnicamente uma imunidade] e, por isso, houve a autuação. Entretanto, a recorrente, considerando a natureza declaratória do CEBAS, aduz que o atendimento dos requisitos necessários a imunidade estão atendidos e que deve ser cancelado o lançamento. A temática foi amplamente debatida por este Colegiado, embora com outra composição, na sessão do dia 08 de abril de 2021. Naquela ocasião atuei como vogal e apresentei declaração de voto nos Processos ns.º 10970.000119/2010-49 (Acórdão 2202-008.123), 10970.000120/2010-73 (Acórdão 2202-008.124), 15586.001511/2009-29 (Acórdão 2202- 008.126), 10935.006971/2009-12 (Acórdão 2202-008.131) e 10935.006972/2009-67 (Acórdão 2202-008.132). A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido concedendo “ato declaratório de concessão de isenção previdenciária”. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Entendeu a autoridade autuante que aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, se constatado que não foi formulado o pedido constitutivo do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, deve a auditoria fiscal, por atuação vinculada, efetuar o lançamento, determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Percebe-se que a fiscalização conduziu a análise do lançamento entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade não obtendo ato concessivo para o direito a imunidade, que chama de isenção, sendo o seu proceder tangenciado pelo § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. Para a fiscalização, após a obtenção da certificação e da utilidade pública, que atestam a condição beneficente e a finalidade não lucrativa, precisa o contribuinte requerer o que chama de “isenção” e, no caso concreto, o sujeito passivo não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, ou ao menos não comprovou nos autos o requerimento, pois diz tê-lo feito, pelo que deve-se entender que deixou de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o direito ao gozo da imunidade na literalidade do § 1º do art. 55, e, no fim da análise, emitiria o ato declaratório constitutivo da benesse. Em sessão anterior deste Colegiado, o Insigne Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, pontuou, em razões de decidir, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entende que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos, a despeito de vencido na diligência que objetivava reforçar o contexto fático da imunidade atestada na certificação, inexiste controvérsia quanto ao certificado, no período 03/2005 a 03/2008. O ponto é a inexistência do ato declaratório de imunidade, chamado de isenção, a teor do requerimento que lhe daria origem na forma prescrita no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. A problemática, primeira, em discussão é, portanto, a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e a extensão do precedente do STF no Tema 32 da Repercussão Geral. Para sanar o litígio, penso que deve ser formulado as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (hoje debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos análogos como é o presente caso. O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente, ao menos no período de validade do certificado. Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Ordinária da 2.ª Seção, ao considerar que a Lei 12.101 não exigiu, após a certificação, qualquer espécie de requerimento a título de ato declaratório de efeito concessivo. O CEBAS, na forma da Lei 12.101, é suficiente a imunidade e o CARF no Acórdão CARF n.º 2402-004.374 entendeu que deve prevalecer a norma mais benéfica. Logo, a própria controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 é de 04/11/2014 e some-se a ele o Acórdão CARF n.º 2402-003.247, de 22/01/2013. Portanto, de longa data já se debatia tema como o ora em análise. Todavia, ao meu sentir, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 dá solução apenas a matéria em âmbito de obrigação acessória e não principal, pois a retroatividade benéfica é tangenciada para infrações, a teor do art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Pois bem. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos com tese fixada: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente, no qual se tem entidade sem ato declaratório, até mesmo sem certificação. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar mais frontalmente acerca da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, embora atestando que as provas indicam haver materialmente elementos para a sua concessão, finda por implicar na ausência do ato declaratório na forma a ser requerida a partir do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o que, igualmente, ensejou o lançamento com a determinação e exigibilidade do crédito tributário. Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento nas competências 03/2005 a 12/2007. - Período relativo as competências no ano de 2004 e 01/2005 e 02/2005 Observe-se que para o ano de 2004 e as competência 01/2005 e 02/2005 o recorrente não detinha certificação válida, o que só vem a ocorrer a partir de 03/2005, pelo que, considerando a rejeição da diligência e a não possibilidade de aferir a extensão retroativa a data do atendimento das condições imunes, entendo por manter o lançamento nas competência dos períodos de apuração no ano de 2004 e em 01/2005 e 02/2005. Sendo assim, o lançamento é mantido para o ano de competência 2004 e 01/2005 e 02/2005. - Análise da temática de bolsa de estudos para dependentes Observe-se que na composição do lançamento também ocorreu a exigência de contribuições sobre bolsas de estudos aos dependentes de segurados empregados, decorrendo a concessão a partir de instrumento coletivo de trabalho. Pois bem. Decorrendo as bolsas de estudo de instrumento coletivos de trabalho, entendo que as mesmas não devem compor base de cálculo de contribuições previdenciárias, não se caracterizando como salário indireto, a teor da alínea “t” do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 Demais disto, este é o entendimento hodierno, em minha ótica, extraído dos precedentes deste Egrégio Conselho, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. (Acórdão CARF n. 2201-003.223, de 15/06/2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. (Acórdão CARF n. 2401-009.660, de 14/07/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos dependentes dos empregados, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Insere-se na norma de não incidência. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Interpretação sistemática, teleológica e histórica, nos termos artigo 110 do CTN e o alcance do instituto, conceito e forma determinado na norma especializada, a Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da definição de salário, conforme preceitua o seu art. 458. Não configura salário de contribuição. (Acórdão CARF n. 2401-009.587, de 09/06/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 (Acórdão CARF n. 2402-009.811, de 09/04/2021) Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento relacionado a bolsas de estudos em todas as competências que foi computado. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão recorrida para cancelar o lançamento das competências 03/2005 a 12/2007, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, bem como para afastar da base de cálculo mantida no lançamento o levantamento de bolsas de estudo. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar do lançamento o levantamento de bolsas de estudo, bem como cancelar o lançamento nas competências 03/2005 a 12/2007. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheiro Samis Antônio de Queiroz, Redator Designado. Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto do eminente Conselheiro Relator, peço vênia para divergir, por considerar, no caso vertente, vigente e eficaz o § 1º do artigo 55, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Antes da minha análise, vale esclarecer que, nos Processos nºs 13888.002343/2008-88 (Acórdão CARF nº 2202-008.717, DEBCAD 37.155.610-4) e 13888.002341/2008-99 (Acórdão CARF n.º 2202-008.718, DEBCAD 37.089.899-0), cujos julgamentos ocorreram em 5.10.2021, votei pelo provimento parcial dos Recursos Voluntários, uma vez que, na oportunidade, ratifiquei o entendimento de que o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não afasta, por si só, o direito de a Contribuinte usufruir a imunidade tributária, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e porque ela (Contribuinte) atendeu as condições materiais de ser considerada entidade beneficente, aferida pela existência do CEBAS ou de sua renovação. Porém, refletindo um pouco mais sobre o assunto, alterei, após os mencionados julgamentos, o meu entendimento, já que me pareceu plausível a conclusão de que a observância, Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 quando da sua vigência, do § 1º do revogado art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, era condição necessária para a Recorrente usufruir o direito à imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição da República. Passo, pois, à análise do Recurso Voluntário sob apreço. Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD 37.155.611-2) lavrado, em 5.6.2008, pela DRF em Piracicaba/SP, relativamente a Contribuições Sociais Devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre valores referentes a bolsas de estudos concedidas, pela Recorrente, a dependentes de segurados empregados, no período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007). Foi esclarecido pelo ilustre Relator que a Autoridade Fiscal lançadora procedeu ao lançamento pelo fato de a então fiscalizada (ora Recorrente) não ter atendido a requisito formal, previsto em lei, para a fruição do benefício, porquanto não protocolizou, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o requerimento previsto no § 1º do art. 55 (já revogado) da Lei n.º 8.212, de 1991, não possuindo, por conseguinte, o respectivo Ato Declaratório de Isenção. Depreende-se, pelo que dos autos constam, que a Autuada (ora Recorrente) não adotou as providências prescritas no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, de forma que não obteve o referido Ato Declaratório, documento considerado, pela Autoridade Fiscal lançadora, como imprescindível para fruição da isenção (imunidade) das Contribuições Patronais devidas a Terceiros, por se tratar de requisito formal previsto no então vigente comando legal, o que ensejou o lançamento. Nos termos já destacados alhures, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) debruçou-se sobre o tema, no julgamento do RE 566.622. Consta, expressamente, no item 2 da ementa de tal julgado, assentada a constitucionalidade do art. 55, inciso II, da multicitada Lei nº 8.212, de 1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429, de 1996, e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, não havendo qualquer apontamento de inconstitucionalidade, relativamente aos demais dispositivos do referido artigo, conforme ementa abaixo transcrita: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritei) Pela forma didática como foi abordado o tema, peço vênia para reproduzir parte do Acórdão nº 2402-008.474 da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, proferido em 6.7.2020, tendo como relator o Conselheiro Gregório Rechmann Júnior: A propósito do julgamento em questão, observe-se, pela sua importância, os excertos abaixo reproduzidos de artigo publicado pela professora Betina Grupenmacher, na revista Consultor Jurídico, de 27 de março de 2020: Após mais de 20 anos em discussão no Poder Judiciário, a imunidade das entidades assistenciais às contribuições previdenciárias foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2017, oportunidade em que, por maioria de votos, fixou, nos seguintes termos, a tese relativa ao tema 32 de repercussão geral (RE 566.622): "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Dada a similaridade dos temas, na mesma sessão, o STF julgou as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/98, que modificaram o artigo 55 da Lei 8.212/91. Após a publicação do acórdão, a União interpôs embargos de declaração em razão de suposta obscuridade no julgado, alegando não ter ficado claro se os requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/91, na forma disposta na redação anterior à Lei 9.732/98, permaneceriam ou não válidos e eficazes. No mesmo recurso, a União criticou a tese fixada, por entender que determinou genericamente que os requisitos para o gozo da imunidade deveriam estar previstos em lei complementar. Em 18 de dezembro de 2019, os referidos embargos foram julgados, tendo o STF manifestado o entendimento quanto à “(...) constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001” e, ainda, conferiu nova redação à tese em questão nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas". (...) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 A ministra Rosa Weber inaugurou a divergência em relação ao voto do ministro Marco Aurélio, que rejeitou os embargos da União, e o fez nos seguintes termos: “Acolher os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O ministro Alexandre de Moraes, após relembrar que houve uma aparente contradição entre os julgados do mesmo tema (RE e ADIs), afirmou que: “(...) Já adiantando que acompanho integralmente sua excelência (ministra Rosa Weber) porque o resultado da votação realmente me parece ter sido no sentido proposto pelo ministro Teori, que era o relator original. Ou seja, a possibilidade da lei ordinária regulamentar questões meramente procedimentais, relacionadas a certificação, fiscalização e controle das entidades beneficentes de assistência social, tudo com o escopo de verificar o efetivo cumprimento dos objetivos expostos no artigo 203. Em outras palavras, em relação a certificação, fiscalização e controle não há reserva legal da lei complementar, não há a necessidade de lei complementar. Com essas rápidas considerações, acompanho integralmente em ambos os Embargos o voto da ministra Rosa Weber.” Também o ministro Roberto Barroso afirmou: “Também eu estou votando na linha da ministra Rosa Weber para reconhecer a aparente contradição, considerar constitucional o Cebas, e reafirmar (porque eu não mudei de opinião) o entendimento de que os aspectos procedimentais das imunidades podem estar previstos em leis ordinárias, enquanto que os que estabelecem condições para a fruição material da imunidade é que devem estar previstos em lei complementar. Portanto eu estou igualmente dando provimento aos embargos em todos os feitos, na linha proposta pela ministra Rosa Weber, apenas deixando claro que uma coisa é procedimento e outra é exigência material, e nessa linha eu considero que o Cebas é válido, e, portanto, estou acompanhando o voto da ministra Rosa Weber.” Ainda o ministro Ricardo Lewandowski registrou: “(...) Verifico que faço uma distinção entre aquilo que diz respeito à imunidade e o que trata de aspectos procedimentais, nesse aspecto eu também entendo que basta lei ordinária.” Neste contexto, sendo a exigência do CEBAS constitucional, nos termos acima declinados, e não tendo a Recorrente providenciado a obtenção da sua certificação, nem mesmo a destempo, conforme já exposto linhas acima, tem-se que a Contribuinte, no caso em análise, não atende a todos os requisitos para fazer jus à isenção pretendida. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 (...) Dada a relevância e dúvidas quanto à correta interpretação do quanto assentado na tese de repercussão geral, oportuno pormenorizar o Acórdão do STF, anteriormente reproduzido, no que concerne ao Tema 32 da Repercussão Geral, que, após sua reformulação, apresenta a seguinte redação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O item 1 da ementa do Acórdão reforça a conclusão do Tema 32 e, de forma clara, apresenta efetivos delineadores das matérias que, segundo decidido pela Corte Superior, estariam reservadas às respectivas espécies normativas: lei ordinária, ou lei complementar. Em sendo a lei complementar, segundo o excelso pretório, a forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, temos que as demais matérias atinentes ao tema podem ser regulamentadas pela lei ordinária, dada a característica residual de tal espécie legal. Esse entendimento está textualmente explicitado no item 1 da ementa do aludido Acórdão (proferido no RE 566.622). Confira-se: “1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” A obrigação assentada no § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212 de 1991, não se caracteriza como quesito definidor do “modo beneficente de atuação das entidades de assistência social” e, tampouco, como forma de “instituição de contrapartidas” a serem observadas pelas entidades beneficentes. De fato, esse dispositivo legal mostra-se, claramente, como uma exigência procedimental concernente à “fiscalização e controle administrativo” da entidade beneficente, amoldando-se, perfeitamente, ao que foi decidido pela Suprema Corte como passível de exigência por meio de lei ordinária. Trata-se de requerimento para que a entidade contribuinte, por meio desse procedimento, demonstre sua aptidão para fruição do benefício. É ato pertinente à fiscalização e ao controle administrativo. Do contrário, não haveria como saber se a contribuinte atende, ou não, aos requisitos legais e se pratica assistência social, sob pena de correr-se o risco de, irregularmente, funcionar por anos, sem, efetivamente, amoldar-se às exigências necessárias para fazer jus à imunidade tributária de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Justificava-se, assim, o instrumento de controle prévio (ato de fiscalização e controle administrativo). Logo, uma vez apresentado o requerimento e verificado o atendimento dos requisitos, havia a expedição de um Ato Declaratório. Destaco o fato de não se tratar de ato constitutivo do direito, mas, simplesmente, declaratório, de forma que não se está negando o Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 direito à Contribuinte, mas, tão somente, atestando que a interessada atende aos requisitos para fruição do benefício. Ressalte-se que não há qualquer ato formal declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, o que, no meu entender, reclama aplicação do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, segundo o qual, no “âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. Portanto, o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, não foi julgado inconstitucional em sua redação original ou nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei 9.429, de 1996, e 3º da MP nº 2.187-13, de 2001. Então, considerando que a Recorrente não apresentou o requerimento de que trata o referido § 1º e, por conseguinte, não possuía o Ato Declaratório de Isenção, afigura-se correto o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, ao efetuar o lançamento, devido ao não atendimento de requisito formal (ato de fiscalização e controle administrativo) para fruição do benefício, devendo ser mantida a autuação. Quanto às despesas com bolsas de estudos concedidas a dependentes dos segurados empregados, o meu entendimento, com a devida vênia, é de que os respectivos valores devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Explico. No período fiscalizado (01/01/2004 a 31/12/2007), vigia a alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, que tinha a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. Vê-se que, no dispositivo legal acima transcrito (redação vigente à época do período fiscalizado: 1.1.2004 a 31.12.2007), não há alusão a despesas com dependentes de empregados, a título de educação básica. Ora, de acordo com o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre (i) suspensão ou exclusão do crédito tributário; (ii) outorga de isenção; e (iii) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Em outras palavras: a desoneração tributária deve ser entendida restritivamente. Portanto, como o dispositivo legal anteriormente transcrito (alínea “t” do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991) não menciona despesas com dependentes de empregados, para o custeio de educação básica, é factível concluir que, no contexto dessa norma (já alterada), as despesas educacionais que não integram a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias são aquelas despendidas com os empregados. A contrario sensu, os valores referentes a bolsas de estudos concedidas a dependentes dos segurados empregados devem integrar a base de cálculo dos mencionados Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 2202-009.062 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002339/2008-10 tributos, na vigência da alínea “t” (com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998) do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, isto é, entre 21.11.1998 e 26.10.2011. Então, no período fiscalizado (1.1.2004 a 31.12.2007), os custos arcados pela Recorrente, com bolsas de estudos concedidas a dependentes de seus empregados, devem integrar a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Desse modo, no particular, o Recurso também não merece prosperar. Ante todo o exposto e divergindo do Relator, nego provimento ao Recurso mantendo-se incólume a Decisão Recorrida. Diante destas razões, nego provimento ao recurso, divergindo do relator. É o voto de divergência. (documento assinado digitalmente) Samis Antônio de Queiroz Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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