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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10154876 #
Numero do processo: 10845.721826/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que ?não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.? (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “ não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 18 26 /2 01 1- 99 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721826/2011-99 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Notificação O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fl(s). 5/9, relativa ao(s) ano(s)- calendário de 2007. Foi exigido o valor de R$ 10.593,79. O valor do imposto suplementar, sujeito à multa de ofício, é de R$ 5.125,70. O(a) contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 472,36. Os valores foram confirmados pelo extrato de fl. 19 e 36/37. A notificação decorreu da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Da Informação Fiscal O procedimento fiscal encontra-se relatado nos autos, em síntese: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 40.442,32, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.213,27. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento Inform. Em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL 33968195949 40.442,32 0,00 40.442,32 1.213,27 0,00 1.213,27 Da Impugnação A Notificação de Lançamento foi lavrada em 30/05/2011. A ciência pelo(a) contribuinte ocorreu em 07/06/2011, fl 17. O(a) contribuinte ingressou com a impugnação de fl(s) 2/4 em 30/06/2011, alegando, em síntese: · O impugnante requereu revisão de beneficio de aposentadoria do INSS, por via judical. O pagamento foi efetuado de forma acumulada. · Os valores recebidos acumuladamente deverão ser calculados mês a mês, de acordo com as tabelas relacionadas a cada período, e não de forma acumulada. · Cita princípios constitucionais de igualdade e isonomia. · Cita a jurisprudência. Outras Informações Juntada DIRF relacionada à fl. 35. Consta cópia da Declaração de Ajuste Anual às fls. 30/34. O(a) contribuinte junta documentos, fls. 12/16, para comprovar suas alegações. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721826/2011-99 Cientificado da decisão de primeira instância em 27/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios por terem natureza indenizatória b) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre O litígio recai sobre regime a ser utilizado no cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, bem como, da não incidência de IR sobre juros moratórios recebidos de rendimentos acumulados DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. DO REGIME DE COMPETÊNCIA A DRJ negou o pedido da contribuinte para que cálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente fosse feito pelo regime de competência, calculado mês a mês, tendo em vista que comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. No entanto, houve a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que afastou o regime de caixa e acolheu o regime Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.508 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.721826/2011-99 de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Neste caso, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. O pedido de restituição de retenção indevida, será verificado pela unidade da RFB, quando do cálculo do montante devido feito utilizando o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para, após excluir da base de cálculo o valor relativo aos juros de mora, efetuar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos acumuladamente, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência) (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 69DF CARF MF Original

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10155093 #
Numero do processo: 13706.003407/2008-59
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.
Numero da decisão: 2003-005.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 13 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Dedução Indevida com Dependentes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 34 07 /2 00 8- 59 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003407/2008-59 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2006/607450146804022, de fls. 11, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, sendo apurado crédito tributário de R$ 24.887,97, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 30/04/2008. Os valores glosados referem-a a dedução indevida com dependentes, no montante de R$2.208,00 e a serviços médicos prestados, por incluírem parcela não identificada relativa ao dependente não comprovado, no montante de R$42.700,00, correspondente a 50% do total declarado. 3. Cientificado do lançamento do crédito tributário em 13/05/2008, fls. 37, a contribuinte apresentou, em 30/05/2008, a impugnação de fls 01/08, acompanhada de documentos comprobatórios das alegações deduzidas. 4. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3338/2011, de 06 de setembro de 2011. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas as despesas médicas devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei, mantendo-se a glosa sobre a parte não comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/10/2013 (e-fl. 54), o sujeito passivo interpôs, em 01/11/2013 (e-fl. 56), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, a tempestividade do recurso, aponta que comprova devidamente a despesa médica de R$15.000,00 face a DENT-MED e a de R$1.977,02 face ao Ministério da Saúde. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$15.000,00 face a DENT-MED e a de R$1.977,02 face ao Ministério da Saúde. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003407/2008-59 dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à nulidade alegada do lançamento ou da Decisão guerreada em virtude de falta de informações necessárias para lançamento e manutenção do crédito tributário, cabe ressaltar que, discriminando atos nulos, os artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, determinam: Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." "Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litigio. Vê-se que as razões de nulidade alegadas não se enquadram em nenhum dos itens nem no lançamento, nem mesmo no Acórdão de Primeira Instância.. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.444 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003407/2008-59 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se claramente que a motivação da glosa, cf. Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 15) foi “Não foram consideradas as despesas médicas de Antonio Maria de Almeida por não ser dependente da contribuinte. Os recibos conjuntos de Maria José e Antonio foram divididos proporcionalmente 50 por cento para cada.” Ou seja, o valor de R$1.977,02, presente no Comprovante de Rendimentos da contribuinte (e-fls. 66), não é recibo conjunto e já foi aproveitado pelos cálculos da fiscalização. Bem como a Nota Fiscal da Clínica de Assistência Médica apresentada (fl. 68) que não há de suprir, pelo valor de face (R$15.000,00), a fundamentação da dedução pretendida em DAA (e- fl.34 / R$25.000,00). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13909.000001/2009-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12-A, §2º, DA LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Não há possibilidade de separar o trabalho do advogado entre o esforço para aferimento de rendimentos tributáveis ou não tributáveis na mesma ação judicial. Assim, os honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos.
Numero da decisão: 2002-007.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ART. 12-A, §2º, DA LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Não há possibilidade de separar o trabalho do advogado entre o esforço para aferimento de rendimentos tributáveis ou não tributáveis na mesma ação judicial. Assim, os honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 9. 00 00 01 /2 00 9- 19 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000001/2009-19 Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2005/609420239272087, fls. 04/07 (adotada a numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que exige R$ 6.687,55 de imposto de renda suplementar, R$ 5.015,66 de multa de ofício, além dos acréscimos legais pertinentes, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 2. Regularmente cientificado em 8/12/2008 (fls. 17/18), o interessado apresentou SRL – Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 30), a qual foi indeferida (fls. 08 e 28). 3. Inconformado, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/03, em 6/1/2009, argumentando, em síntese, que: a) em 26/03/2004 teve guia de retirada de fl. 571, no valor de R$ 44.434,02, a seu favor, conforme cópia anexa. Em 24/03/2004 teve a guia de retirada de fl. 565 de R$ 27.749.62, sendo lançados em sua DIRF/2005 pagamento efetuado a favor do advogado DINEI FAVERSANI, CPF n° 324.329.849-00. Em 31/03/2005 teve DARF referente ao IRRF, no valor de R$ 14.203,70, conforme fl. 622. Em 18/02/2005 recebeu o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, Ano Base 2004, referente à aposentadoria da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A (cópia anexa); b) as informações foram prestadas nas DIRPF/2005, ano base 2004, e como houve IRRF procurou a fonte pagadora para o envio do devido comprovante de rendimentos, mas sem sucesso, fazendo, então, a DIRPF/2005, com base nos dados extraídos dos autos RT 02231/2003 e orientações do Plantão Fiscal da Receita Federal, haja vista que, “mesmo que a fonte pagadora não cumpriu com seu dever de recolher o DARF na data de 24/03/2004 e fornecer o Comprovante de Rendimentos fiz minha parte declarando conforme informados nos Autos: o recebimento das verbas, o pagamento dos honorários do advogado, a retenção do imposto, etc, portanto o valor informado esta deduzido o pagamento a advogados R$ 27.749,62, adotando os procedimentos legais”; c) foi intimado pela Delegacia da Receita Federal de Londrina por várias vezes, não só pelo exercício de 2005, como também por anos anteriores e posteriores, sempre apresentando documentos extraídos dos autos da Justiça do Trabalho, não tendo havido omissão de rendimentos. Gostaria, portanto, que fossem retificados seus lançamentos, uma vez que está de acordo com os documentos apresentados. 4. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 12/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro - Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre os valores glosados que, segundo o contribuinte se referem a honorários advocatícios pagos em decorrência da ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000001/2009-19 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância: Da tempestividade 4. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Da Ação Trabalhista. Omissão de rendimentos. 5. No presente lançamento restou apontado, como rendimento tributável não oferecido à tributação, com base em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf apresentada pela fonte pagadora – Banco do Brasil S/A – o valor de R$ 27.749,62. 5.1. Consta da “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, fl. 05: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 27.749,62, recebido(s) da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 5.2. O Contribuinte, por sua vez, contesta o presente lançamento, discordando do valor atribuído aos rendimentos tributáveis, pois, segundo afirma, do montante recebido (R$ 75.715,67), deduziu o valor pago a título de honorários advocatícios (R$ 27.749,62), conforme guia de retirada que anexa à fl. 12 dos presentes autos. 5.3. No que se refere à dedução de honorários advocatícios, assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 1999 - RIR/1999: Art. 56. (...) Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). 5.4. Da análise do dispositivo depreende-se que a despesa com honorários advocatícios dedutível é aquela necessária ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente, sujeitos à incidência do imposto. 5.5. O Manual Perguntas e Respostas do IRPF relativo ao ano-calendário 2004, buscando reforçar este entendimento, assim orienta: 407 — Honorários advocatícios e despesas judiciais podem ser diminuídos dos valores recebidos em decorrência de ação judicial? As despesas judiciais podem ser diminuídas dos rendimentos tributáveis, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, desde que não sejam ressarcidas ou indenizadas sob qualquer forma. Da mesma maneira, os gastos efetuados anteriormente ao recebimento dos rendimentos podem ser diminuídos quando do recebimento dos rendimentos. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não- tributáveis. (grifamos) O contribuinte deve informar como rendimento tributável o valor recebido, já diminuído do valor pago ao advogado, independentemente do modelo de formulário utilizado. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000001/2009-19 Caso utilize a Declaração de Ajuste Anual no modelo completo, deve preencher a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, informando o nome, o número de inscrição no CPF e o valor pago ao beneficiário do pagamento (ex: advogado). (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12; RIR/1999, art. 56, parágrafo único) 5.6. O impugnante pretende deduzir o valor de R$ 27.749,62 que teria sido pago, a título de honorários advocatícios, em razão da Reclamação Trabalhista nº 2.231/1995. Como prova de sua alegação, junta cópia de guias de retirada, fls. 12/14, nas quais constam como favorecidos, respectivamente, Dinei Faversani (advogado que assina a petição inicial nos autos de Reclamatória Trabalhista) e Bruno Araújo Farias (contribuinte). 5.7. Ressalte-se que a guia de retirada de fl. 12 não contém a assinatura do favorecido, sendo que, no campo a ela destinado consta anotação de crédito, seguido de um número que aparenta se referir a uma conta bancária (não identificada). 5.8. Observa-se ainda que, embora intimado a apresentar comprovante de pagamento (recibo ou nota fiscal) e o contrato de honorários advocatícios, por meio dos Termos de Intimação de fls. 31 e 32, o Contribuinte não o fez (muito embora na própria guia de retirada conste a expressão “PAGUE-SE A TITULO DE HON ADVOCATICIOS 18% CONTRATO”). 5.9. Também foi solicitada a apresentação de “todas as guias de retirada (de todos os anos) em favor do contribuinte ou procurador” e “demais documentos que possam esclarecer o valor e a natureza (não tributável, sujeita ao ajuste anual ou de tributação exclusiva) das verbas recebidas”. 5.10. Isso porque, conforme legislação antes transcrita, as despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto, desde que pagas pelo contribuinte, devendo ser rateadas proporcionalmente entre os rendimentos tributáveis, isentos e sujeitos à tributação exclusiva, levando em consideração as diversas retiradas de rendimentos (anos-calendário de 2003, 2004, 2006, 2007 e 2008, conforme demonstrado na pesquisa de movimentação processual, às fls. 135/141). 5.11. No caso presente, entretanto, os documentos solicitados não vieram aos autos (não há cópia integral do processo trabalhista). Dessa forma, a deficiência na produção da prova, conforme exaustivamente demonstrado, não autoriza a dedução pretendida, valendo ressaltar que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. 5.12. Assim, incumbia ao Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. 5.13. Por todo o exposto, resta concluir que o Impugnante não se desincumbiu do ônus legal de comprovar o suporte fático autorizador da dedução postulada, razão pela qual mantém-se o lançamento. Conclusão 6. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Rosicler Ceni Gonçalves da Silva Relatora – AFRFB – Matrícula 877221 Com relação à referida decisão ouso divergir no seguinte sentido: Dedução dos Gastos com Honorários Advocatícios dos Rendimentos Recebidos Judicialmente Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.948 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13909.000001/2009-19 No tocante ao valor dos honorários advocatícios a serem deduzidos do rendimento tributável, vale destacar que o artigo 12-A, §2º, da Lei nº 7.713/88 dispõe que as despesas com advogados que tiverem sido pagas pelo contribuinte poderão se excluídas da base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente. Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) ... § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) Nesse tema, já há inclusive posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Acórdão 9202-003.518, sessão de 11/12/2014, pela qual “os honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos”: DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos. Não há possibilidade de separar o trabalho do advogado entre o esforço para aferimento de rendimentos tributáveis ou não tributáveis na mesma ação judicial. Assim, os honorários devem ser considerados dedutíveis até o limite do valor dos rendimentos tributáveis recebidos. Note-se que do valor recebido na Ação Trabalhista pelo contribuinte, fora descontado os honorários advocatícios conforme se verifica nas guias de levantamento que, somando-se os valores, com a posterior correção efetuada pelo perito judicial, coincidem com os valores declarados pelo autuado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de dedução do imposto sobre o valor total pago a título de honorários advocatícios Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar- lhe Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11444.000572/2010-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições devidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-011.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições devidas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 72 /2 01 0- 76 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000572/2010-76 Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 73/76, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento da obrigação acessória. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.256.235-3), no valor de R$ 31.092,48 (trinta e um mil noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), lavrado em 31/05/2010, em razão de a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, relativas às competências 02/2007 a 11/2008, com omissão das remunerações pagas aos segurados exercentes de mandato eletivo (vereadores); e as GFIP, relativas às competências 06/2007 a 11/2008, com informação incorreta da alíquota do RAT, infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV da Lei n° 8.212/91. Haja vista que a Medida Provisória n° 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo II do Relatório Fiscal. No presente Auto de Infração foi aplicada a muita vigente no momento da ocorrência da infração (artigo 32, §5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela .Lei n° 9.528/97) por ser a mais benéfica ao sujeito passivo. Os processos n°s 11444.00057l/2010-21, 11444.000572/2010-76, 11444.000573/2010- 11, 11444.000574/2010-65 e 11444.000578/2010-43 foram apensados ao processo n° 11444.000570/2010-87. Da Impugnação A Recorrente foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo apresentou impugnação acompanhada de documentos, na qual alega, em suma, o seguinte: . - A autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador), o que cerceou o exercício do direito de defesa do contribuinte. - A multa aplicada é inconstitucional, por violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e eficiência administrativas e do não-confisco. - Requer a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. - Requer, também, que os argumentos trazidos em sua impugnação sirvam, no que couber, para combater as demais autuações lavradas na mesma ação fiscal. - Salienta que não pleiteia a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas apenas que a aplicação de algumas normas seja afastada. - Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo a juntada de documentos, perícias, vistorias, provas testemunhais, depoimento pessoal e outras que se fizerem necessárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 73): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000572/2010-76 Periodo de apuração: 01/02/2007 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições devidas. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade julgadora indeferir pedido de produção de novas provas, quando entendê-las desnecessárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 82/86, alegando em síntese: preliminarmente: vício insanável existente no lançamento tributário – SAT; quanto ao mérito: a) da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia; b) da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e c) dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade Alega nulidade, pois o Auto de Infração teria sido lavrado com base em presunção. Entretanto, o procedimento está correto. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000572/2010-76 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000572/2010-76 (...) Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas, no período de 05/2005 a 12/2008, aos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), bem como as remunerações pagas, no período de 06/2007 a 13/2008, aos segurados empregados (contribuição para o RAT recolhida em alíquota a menor). Consta, ainda, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados com base nas folhas e recibos de pagamentos, apresentadas à fiscalização pela própria autuada (cópias das folhas de pagamentos foram juntadas, por amostragem, nos autos do processo 11444.000571/2010-21). Portanto não procede a alegação de nulidade. Da multa aplicada ao caso em comento – ofensa ao princípio da isonomia Da base de cálculo utilizada para aplicação da multa: valores devidos à previdência ou número de segurados – ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade Dos princípios norteadores da administração que estão sendo mitigados, moralidade e eficiência. Alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2. Alega ainda, ofensa ao princípio da isonomia, ofensa ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, moralidade e eficiência administrativa e quanto a este ponto, é vedada a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000572/2010-76 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 112DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16539.720004/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.784/99 COMBINADO COM O ARTIGO 223 DO NOVO CPC. A ocorrência de justa causa, assim entendido o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, é nos termos da Lei nº 9.784/99 e do novo CPC, causa de suspensão do prazo para apresentação de recurso. RISCO OCUPACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL: Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. ELEMENTO RUÍDO e EPIs: . O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.(Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). COMPROVAÇÃO PARA EFEITOS DE ADICIONAL DE RAT: Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais pertinentes. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudicam sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis. RISCO OCUPACIONAL - AFERIÇÃO INDIRETA: Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de fator de risco, impõe-se o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados nos documentos ambientais. Provimento negado integralmente.
Numero da decisão: 2402-012.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.784/99 COMBINADO COM O ARTIGO 223 DO NOVO CPC. A ocorrência de justa causa, assim entendido o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, é nos termos da Lei nº 9.784/99 e do novo CPC, causa de suspensão do prazo para apresentação de recurso. RISCO OCUPACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL: Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. ELEMENTO RUÍDO e EPIs: . O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.(Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). COMPROVAÇÃO PARA EFEITOS DE ADICIONAL DE RAT: Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais pertinentes. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudicam sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis. RISCO OCUPACIONAL - AFERIÇÃO INDIRETA: Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de fator de risco, impõe-se o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados nos documentos ambientais. Provimento negado integralmente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.784/99 COMBINADO COM O ARTIGO 223 DO NOVO CPC. A ocorrência de justa causa, assim entendido o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, é nos termos da Lei nº 9.784/99 e do novo CPC, causa de suspensão do prazo para apresentação de recurso. RISCO OCUPACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL: Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. ELEMENTO RUÍDO e EPIs: . O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.(Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). COMPROVAÇÃO PARA EFEITOS DE ADICIONAL DE RAT: Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 04 /2 01 6- 45 Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais pertinentes. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudicam sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis. RISCO OCUPACIONAL - AFERIÇÃO INDIRETA: Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de fator de risco, impõe-se o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados nos documentos ambientais. Provimento negado integralmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Rigo Pinheiro, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 14-70.535 - 12ª Turma da DRJ/RPO de 10 de outubro de 2017 que, por unanimidade, considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 3670/3678): Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, no montante R$ 2.526.081,111 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitenta e um reais e onze centavos – incluindo juros e multa), relativo às competências de 01/2012 a 12/2012 (inclusive 13º), compreendendo o adicional relativo às contribuições sociais para o custeio da aposentadoria especial, apurado no estabelecimento CNPJ 33.592.510/0378- 21, conforme consta do Relatório Fiscal, fls. 49/83. A empresa, à vista de sua atividade preponderante ao longo do período fiscalizado, enquadrou-se, no código CNAE Fiscal 07.10-3-01 - Extração de minério de ferro, com alíquota de 3% ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção/FAP do respectivo período: As GFIP consideradas pela fiscalização, para efeitos de perda de espontaneidade do sujeito passivo, foram obtidas por meio do sistema informatizado GFIP WEB em 19/01/2015, tendo sido enviadas pela empresa antes do início do procedimento fiscal. No tópico “Da Previsão Legal da Aposentadoria Especial” – a fiscalização destaca e transcreve os dispositivos referentes a aposentadoria especial, dentre estes, artigo 57, §§ 3º, 4º, 6º e 7º e artigo 58 ambos da Lei nº 8.213/91, artigo 64, 65, 68 e 202 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, artigos 155 a 158 da Instrução Normativa INSS nº 20/2007, item 9.3.5 da Norma Regulamentadora/NR nº 9 aprovada pela Portaria SST/MTE nº 25, de 29/12/1994, artigos 176 a 179 da Instrução Normativa nº 20/INSS/PRES, de 10/102007, alterada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 27, de 30/04/2008, Instrução Normativa nº 1 de, 20/12/1995 do MTE que define Grupo Homogêneo de Exposição (GHE). Contribuição Aposentadoria Especial 25 Anos – Agente Nocivo Ruído - Estabelecimento de CNPJ n.º 33.592.510/0378-21 Constatou-se para empregados da Classificação Brasileira de Ocupações/CBO 7826 do estabelecimento CNPJ nº 33.592.510/0378-21 a exposição ao agente nocivo Ruído, não tendo a empresa informado em GFIP a ocorrência de exposição a agentes nocivos para estes trabalhadores. Foram examinados os PPPs dos empregados da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 7826 (campo 13.6 do PPP) do referido estabelecimento em relação a exposição ao RUÍDO superior a 85 dB, relacionados no Anexo 1, fls. 84/115. No tópico “Atualização do PPP” a fiscalização descreve o procedimento adotado na análise dos PPP apresentados: A IN/INSS nº 20, de 10.10.2007, expressa em seu artigo 178, § 7º , que o PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções, com a atualização feita pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações. Portanto, se o empregado estava exposto a um determinado número de decibéis e passou a usar EPIs que eventualmente atenuaram essa exposição, o PPP deveria ser atualizado na coluna 15.4 (intensidade/concentração) para expressar a nova exposição do empregado com a utilização do EPI. Assim, a resposta da empresa ao questionado no item 03 do TIF 06, informando que os valores da coluna 15.4 se referem aos valores de ruído apurados sem que seja levada em consideração a atenuação propiciada pelos EPIs expressos na coluna 15.8, está em desacordo com o que preceitua o § 7º do artigo 178 da IN/INSS n.º 20/2007. Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Desta forma, estão sendo considerados, por esta fiscalização, os valores expressos no PPP (para efeito de exposição ao agente ruído) se assumindo que os valores apresentados na coluna 15.4 são os valores considerados já com a utilização dos EPIs, com base no § 7º do artigo 178 da IN / INSS n.º 20/2007. Em relação aos recibos de entrega de EPIs, a empresa foi intimada mediante o Termo de Intimação Fiscal nº 5 a apresentá-los em relação aos empregados listados no Anexo I do referido termo, contudo, em resposta, o contribuinte somente apresentou recibos em relação a 75 empregados (Anexo 3) de um total de 293 empregados, concluindo a fiscalização que não houve demonstração da efetiva atenuação do agente RUÍDO para 218 empregados. Com isso, a informação expressa nos PPPs de utilização dos EPIs para atenuação dos efeitos do agente RUÍDO não pode ser considerada fidedigna. Em resposta aos TIF n.ºs 5 e 6, a empresa apresentou uma planilha em que, para cada empregado, informa quais são os documentos referentes ao PPRA, Levantamento Ambiental e qual o Grupo Homogêneo de Exposição/GHE para cada um dos empregados (planilha Anexo 4). Apresentou ainda os documentos expressos na planilha referente aos PPRAs e Levantamentos Ambientais dos empregados. Os documentos técnicos expressos na planilha Anexo 4, referentes ao estabelecimento de CNPJ nº 33.592.510/0378-21, são os abaixo discriminados: a) ACD-GAVON_4 TOF_5 MAQ b) ACD-GAVON_7_8_MAQ c) GAEPG d) GAPOG e) GATAG f) GATOG g) GATUG h) GAVON-16_17_18 i) GAVON-18_19_20 j) GAVUG k) Laudo de Maquinista l) MBA-GAVON_7 TOF_8 TOF-TCT_9 MAQ TCT m) PPRA MA 01P – OPERAÇÃO PELOTIZAÇÃO SÃO LUÍS A empresa não apresentou os seguintes documentos, referentes a Levantamentos Ambientais expressos na planilha Anexo 4: GAVON MBA 11, GAVON ACD 6, GAVIN e GAVIN ACD 23. A informação quanto ao GHE de cada empregado corresponde ao grupo de trabalhadores que experimentam exposição semelhante, de forma que o resultado fornecido pela avaliação de qualquer trabalhador do grupo é representativo da exposição do restante dos trabalhadores do mesmo grupo. Intimou-se ainda a empresa para que informasse a jornada de trabalho diária de cada empregado tendo em vista que aqueles com carga horária de 8 horas estão sujeitos a aposentadoria especial quando estiverem expostos a nível de ruído acima de 85 dB(A), Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 ao passo que os empregados com carga horária de 6 horas estão sujeitos a aposentadoria especial quando estiverem expostos a nível de ruído acima de 87 dB(A), conforme preconizado no Anexo I da NR 15. Na planilha Anexo 1 foram então excluídos os empregados cuja jornada de trabalho diária era de 6 horas e que tinham exposição a ruído de intensidade até 87 decibéis. No item “Erro nos PPP quanto a intensidade do ruído”, a fiscalização informa que os PPPs dos empregados que têm o GHE “O-RU-020” estão com a intensidade do agente ruído errada constando 83,6 dB(A) quando o correto seria intensidade de ruído até 87,1 decibéis, conforme pode ser verificado no campo “Comentários” da planilha Anexo 4 entregue pela empresa. Desta forma estes segurados foram incluídos na planilha Anexo I com os valores de intensidade de ruído até 87,1 decibéis. Conclui a fiscalização que, no período de 01/2012 a 12/2012, em razão do ineficiente gerenciamento do risco RUÍDO no estabelecimento CNPJ 33.592.510/0378-21, ocorreu real exposição de diversos empregados com Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 7826 ao agente físico RUÍDO acima do Limite de Tolerância, de forma habitual e permanente. Diante da incoerência e incompatibilidade entre os PPP e os documentos referentes aos Levantamentos Ambientais apresentados pela empresa, o levantamento foi realizado por arbitramento, como preceitua o artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/1991. O arbitramento ocorreu da seguinte forma: valores da intensidade do ruído foram obtidos a partir dos PPPs, com a alteração da intensidade do ruído obtida a partir da coluna “Comentários” da planilha Anexo 4, para os empregados que têm o GHE “O- RU-020”. Aplicou-se no presente lançamento a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), conforme disposto no artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991 e inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Tendo em vista que os valores lançados no presente processo não foram declarados pela empresa em GFIP, a fiscalização lavrou Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP (processo 16682.722730/2016-49), pela constatação, em tese, de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Na mesma ação fiscal foi lavrado ainda o auto de infração, processo 16539.720003/2016-09, compreendendo a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial decorrente da exposição aos seguintes agentes nocivos: • CNPJ 35.592.510/0179-87 - agente nocivo POEIRA TOTAL (sílica livre cristalizada); • CNPJ 33.592.510/0262-00 - agente nocivo CALOR; • CNPJ 33.592.510/0378-21 - agente nocivo CALOR dos empregados da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 7826 deste estabelecimento. Constam como anexos ao relatório fiscal os seguintes documentos: Documento fls. Relatório Fiscal 49 Anexo 1 84 Anexo 2 116 Anexo 2 A 229 Anexo 3 342 Anexo 4 344 Orientações sujeito passivo 498 Atas assembléias 499 Fl. 3784DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Procuração 548 Termos Intimação 552 Termos continuidade 634 Respostas empresa 676 Recibos arquivos 691 PPP 750 ACD GAVON 4 2327 ACD GAVON 7 , 8 2333 GAEPG 2339 GAPOG 2371 GATAG 2415 GATOG 2425 GATUG 2471 GAVON 16-17-18 2532 GAVON 18-19-20 2540 GAVUG 2546 Laudo de Maquinista 2738 MBA GAVON 7 2740 PPRA Pelotização São Luis 2751 Termo Encerramento 2955 Da Impugnação Após ciência da autuação em 24/01/2017, por meio de sua caixa postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, fls. 2.963, o contribuinte apresentou defesa, fls. 2.969/2.979, (cópia às fls. 3.318/3.328) alegando em síntese o que segue. Há contradições entre o compreendido pela autoridade fiscal e a legislação vigente e por conseqüência é insubsistente o auto de infração como passa a demonstrar. Da decadência parcial do crédito tributário Sustenta que a competência 01/2012 deve ser excluída do auto de infração uma vez que a atuação foi apresentada em 19/01/2017, após o transcurso do prazo de cinco anos a partir do fato gerador da exação, conforme Súmula 99 do CARF, sendo certo que no caso das contribuições previdenciárias o fato gerador ocorre com a prestação dos serviços remunerados (art. 51, III, Instrução Normativa RFB nº 971/2009). Da Incorreção em Considerar o Ruído como Insalubre Alega que os níveis de exposição normalizados dos empregados da impugnante não tiveram índices superiores aos limites da NR 15, como se observa dos laudos técnicos constantes do processo e dos perfis profissiográficos retificados em anexo (Anexo B), o que foi reconhecido pela fiscalização. Transcreve o item 3.7.7 (“Erro nos PPPs quanto a Intensidade do Ruído,fls. 22) do relatório fiscal, destacando que o enquadramento lá citado (O-RU-020 – maquinista de pátio) tem jornada reduzida. Esclarece que a conclusão do laudo mesmo com picos de exposição de 87,1 dB, foi pela ausência de insalubridade devido a ausência de permanência de exposição, tendo em vista a ampla variação dos índices de exposição na jornada reduzida de 6 horas (Anexo A), e ainda porque a exposição ao ruído deve ser mensurada de acordo com a proporção intensidade versus tempo de exposição. Aduz que, de fato, ocorreu erro de preenchimento do PPP pois deveria ter informado ruído de 87,1 dB e ainda a sua neutralização pelos equipamentos de proteção, como Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 constou dos documentos técnicos, o que não retrata exposição ao agente nocivo como entendeu a fiscalização. Argumenta que a exposição a ruído em índices elevados não necessariamente caracteriza o tempo especial, pois depende da informação de existência dos equipamentos de proteção, bem como sua eficácia e tempo de exposição em virtude da proporção nível de ruído versus tempo, como assim disciplinado pela Instrução Normativa INSS nº 20, vigente à época dos fatos, em seu item 15 quanto ao preenchimento do PPP. Reconhece que houve equivoco no preenchimento dos perfis profissiográficos anteriores por ter informado o ruído após a neutralização em lugar do ruído integral, contudo apesar de os laudos e os PPP retificados (Anexo B) demonstrarem a eficácia dos equipamentos de proteção, a intermitência da exposição e adequação à NR 15, a fiscalização ignorando os documentos legalmente hábeis a configurar o tempo especial (PPRA e LTCAT), arbitrariamente considerou insalubres as exposições comprovadamente abaixo dos limites regulamentares. Ressalta que para fins de aposentadoria especial a exposição ao agente ruído deve ser de Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A), em jornada de 8 horas diárias de exposição permanente, conforme Decreto nº 4.882 de 18/11/2003, que alterou o item 2.0.1 do quadro anexo IV do RPS (Decreto nº 3.048/99), não ocorrendo no caso concreto a exposição para a atividade da impugnante (O-RU-020), pois o índice normalizado de exposição foi de somente 83,6 dB (fls 13 do Anexo A). Alega que a fiscalização cita Instrução Normativa que exclui tempo especial com Equipamento de Proteção Individual/EPI eficaz (fls. 60), reconhece que o equipamento de proteção individual é adotado como elemento possivelmente superador da atividade especial de acordo com o item 9.3.5 da NR 9 (fls. 60), mas ignora a jornada reduzida informada em laudo técnico e opinião técnica pela inexistência da insalubridade (fls. 06 do anexo A). Conclui que não há como considerar o tempo como especial unicamente por erro de preenchimento de PPP, com informação de ruído a menor, pois reconhecido o fundamento normativo para a validade do EPI e a consequente exclusão do tempo especial, ainda porque previstos os EPI em LTCAT. Da Necessidade da Permanência de Exposição – Prioridade dos Laudos Técnicos sobre os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Argumenta que houve erro in procedendo uma vez que a fiscalização priorizou as informações em perfil profissiográfico previdenciário como suficientes a autuação em detrimento dos laudos técnicos de condições ambientais do trabalho, ressaltando que a permanência a exposição aos agentes nocivos somente é retratada nos laudos técnicos, mediante medição da exposição versus o tempo de atividade, o que não ocorre com clareza no PPP . Destaca que pelo laudo técnico juntado as exposições não eram insalubres e por isto os períodos não foram considerados insalubres, acrescentando que a menção de riscos no PPP, como o ruído ainda que neutralizado ou intermitente, resulta da necessidade de mapeamento dos riscos ambientais relevantes na vida do empregado para fins epidemiológicos, mas não necessariamente visando aposentadoria especial. Ressalta que o INSS em demandas judiciais exige a apresentação dos laudos técnicos para fins de comprovação de atividade especial nos casos de ruído e calor, sendo incabível a apreciação isolada dos perfis profissiográficos, tendo em vista a insuficiência da análise da exposição, especialmente quanto à permanência, conforme jurisprudência do STJ que transcreve. Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Conclui que o procedimento fiscal desrespeitou os normativos sobre o tempo especial na hipótese do agente ruído, ignorando documentos médico-laborais e a própria realidade do ambiente de trabalho, sendo necessária a análise da permanência em laudo técnico, o que não ocorreu, o que somente se explica pela intenção de punir a impugnante por erro de preenchimento de perfis profissiográficos. Do Expresso Reconhecimento da Falha de Informação e Subsequente Autuação – Tributo Não é Sanção de Ato Ilícito Aduz que a fiscalização sabendo do erro no preenchimento dos PPP quanto aos índices de exposição real, (conforme fls 19 do RF que transcreve) os quais constaram devidamente dos laudos técnicos, optou por considerar todos os empregados expostos ao agente nocivo, sem qualquer fundamento em laudo técnico, ressaltando que a contagem de tempo especial é decorrente da real exposição a agentes nocivos, devidamente comprovada por laudo técnico de condições ambientais do trabalho/LTCAT ou pelo plano de prevenção de riscos ambientais/PPRA. Destaca que o perfil profissiográfico previdenciário previsto no artigo 58, § 4º da Lei nº 8.213/91, é mero elemento de prova do empregado junto ao INSS, não possuindo validade quando descreve realidade diversa daquela constante em LTCAT ou PPRA, podendo ser corrigido sempre que conter incorreções (art. 68, §§ 9º e 10, RPS). Conclui que mera irregularidade de preenchimento de PPP constitui descumprimento de obrigação acessória e não fato gerador de contribuição social, como no presente lançamento que contraria expressamente o art. 3º do CTN que dispõe que tributo não é sanção de ato ilícito. Do Uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI e a Desnecessidade de Prova de Fornecimento quando a Informação já consta do LTCAT Alega que a fiscalização concluiu equivocadamente no item 3.7.4 (Recibo de Entrega de EPIs) que os equipamentos de proteção não existiam e, portanto, a exposição ao ruído seria suficiente para a caracterização da atividade especial e consequentemente do adicional de contribuição, contudo, a fiscalização somente exigiu prova da entrega dos EPI e o fato de a empresa não mais possuir parte destes registros não autoriza a presunção de sua inexistência. Reforça que o LTCAT elaborado por profissional capacitado – médico do trabalho ou engenheiro de segurança – é que identifica se há agentes nocivos no ambiente de trabalho, se a exposição é acima dos limites de tolerância, se é permanente, se há equipamentos de proteção, se os mesmos são usados e se são eficazes, sendo o elemento central de análise para fins de aposentadoria especial e do consequente incremento de contribuição. Acrescenta que nos LTCAT apresentados há previsão de uso dos equipamentos de proteção e eficácia dos mesmos, reduzindo a exposição a limites aceitáveis, descaracterizando a atividade como especial, aliás os EPI poderiam até mesmo ser dispensados pois pelos índices de exposição constantes do laudo não haveria insalubridade nos termos da NR15 (tempo versus intensidade). Entende que os LTCAT poderiam ter sido descaracterizados pela fiscalização por erro ou fraude na sua feitura, e para tanto deveria descrever o ambiente de trabalho com avaliação concreta da real exposição a agentes de intensidade acima dos limites da NR 15 e com permanência, o que não ocorreu, não podendo ser desprezados tais documentos unicamente pela falta de apresentação dos recibos de entrega de EPI. Da Impossibilidade de Arbitramento – Ausência de Justificativa Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Insurge-se contra o arbitramento como descrito no relatório fiscal (fls. 36 e 74 que transcreve) pois a fiscalização desconsiderou os laudos apresentados e optou por utilizar os perfil profissiográficos sabidamente errados (item 3.7.7 do Relatório Fiscal) e uma planilha “Excel” , ressaltando que não havia necessidade de arbitramento devido a inexistência de atividade especial e dos documentos comprobatórios - LTCAT, e ainda que assim não fosse deveria ter adotado os laudos existentes ou laudos por semelhança como faz a Justiça Federal para fins de análise de aposentadoria especial. Conclui que “não é crível que o INSS admitirá o tempo especial de empregado caracterizado por arbitramento da RFB, que ignorou os laudos existentes, os quais corroboram as informações dispostas na presente impugnação”. Do Pedido Requereu ao final o provimento da impugnação para anulação da autuação considerando sua total improcedência. Juntou documentos, fls. 2.989/3.315 e 3.329/3.664. Acórdão (fls. 3669/3706) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir:: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. No caso de aplicação do artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional a decadência opera-se com o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, considerando-se ocorrido no último dia do mês da prestação dos serviços. LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. TRABALHO PERMANENTE. Considera-se trabalho permanente aquele exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. A declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual/EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria no caso de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Sendo o PPP documento que reproduz as informações do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, cabível sua avaliação para fins de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente do trabalho e ainda para retificação do valor do débito quando constatado que o segurado esteve exposto a níveis abaixo do limite de tolerância. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A procedência parcial foi reconhecida em função da exclusão de um grupo de segurados do levantamento nos períodos correspondentes, devido ao nível de ruído admitido para as jornadas de trabalho de 6 (seis) horas. Recurso Voluntário (fls.3718/3731) Cientificado em 18/10/2017, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/11/2017, no qual, em primeiro lugar, alega a TEMPESTIVIDADE em função de erros no sistema que impediram a juntada do recurso em tempo hábil (junta tela exemplificativa à Fls. 3749/3756 – DOC 03). O despacho de encaminhamento para o CARF, fl. 3778, menciona esta alegação. Informa também que referido erro foi encaminhado a OUVIDORIA do Ministério da Fazenda (fl. 3758). Acrescenta ainda: Ademais, cabe ressaltar que o erro apresentado pelo e-CAC no dia 17.11.2017 não foi ocasionado por nossos computadores, pois, como é possível observar no trecho abaixo, retirado do Acórdão nº 3401003.426 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF e datado de 28.03.2017 (doc. 05), o mesmo erro já ocorreu anteriormente, Logo, conclui que, Dessa forma, tendo em vista a inoperância do sistema e a ausência de meios ao alcance da recorrente para solucionar o erro apresentado pelo e-CAC, solicita-se o recebimento tempestivo do presente recurso. Nos termos do Art. 35 do Decreto 70.235/1972, ainda que perempto, o recurso deve ser encaminhado à 2ª instância, o que nos obriga analisar a alegada TEMPESTIVIDADE. Em resumo a RECORRENTE apresenta as seguintes alegações e fundamentos: 1. Em preliminar alega a DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO para a competência de janeiro de 2012; 2. INCORREÇÃO EM CONSIDERAR O RUÍDO COMO INSALUBRE NO CASO CONCRETO; 3. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DECISÃO DA DRJ - A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NÃO É ANALISADA PELA AUTORIDADE FISCAL; 4. DAS PREMISSAS INJUSTIFICADAS NA DECISÃO DA DRJ NA UTILIZAÇÃO DE EPI PELA AUSÊNCIA PARCIAL DE RECIBOS DE ENTREGA; Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 5. DA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E DA VEDAÇÃO DE ARBITRAMENTO; Finaliza, pedindo o reconhecimento da tempestividade e o provimento integral do recurso interposto para que seja anulado o Auto de Infração nº. 16539.720004/2016-45, ora combatido, considerando a sua total improcedência. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Tempestividade Inicialmente deve-se analisar a TEMPESTIVIDADE alegada pela RECORRENTE para que se possa conhecer o presente RECURSO. Conforme mencionado no RELATÓRIO o RECURSO VOLUNTÁRIO foi protocolado em 20/11/2017, devido a problemas de acesso ocasionado pelal indisponibilidade do sistema e-CAC, sendo que o seu prazo expirou em 17/11/2017. Depreende-se dos fatos alegados e comprovados que o atraso na interposição do presente RECURSO foi alheio a vontade da RECORRENTE, sendo advindo da indisponibilidade dos Sistemas da RFB. Nestes casos, por não dispor de outro meio que não o eletrônico para a protocolização do presente, resta forçoso reconhecer JUSTA CAUSA a ensejar o RECEBIMENTO do presente a destempo. Importante ressaltar que o prazo limite para interposição do RECURSO, 17/11/2017, ocorreu em uma sexta-feira, assim verifica-se que, em vista do ocorrido, o prazo foi suspenso até o próximo dia útil, 20/11/2017, que foi a data da interposição. Com este entendimento tem-se o seguinte julgado deste Conselho, negrito meu: Acórdão 2201-003.403 de 20/01/2017 da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. AFASTAMENTO. JUSTA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 9.784/99 COMBINADO COM O ARTIGO 223 DO NOVO CPC. A ocorrência de justa causa, assim entendido o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, é nos termos da Lei nº 9.784/99 e do novo CPC, causa de suspensão do prazo para apresentação de recurso. Seguem dispositivos legais mencionados, com destaques: Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Lei 9.784/1999: Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. § 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Lei 13.105/2015: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Respalda este entendimento o curto espaço de tempo decorrido entre a tentativa de acesso e a sua efetiva realização, primeiro dia útil seguinte. Portanto, afasto a INTEMPESTIVIDADE e RECEBO O PRESENTE RECURSO para julgamento Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega ter ocorrido a decadência parcial do débito em relação a competência 01/2012. Conforme muito bem pontuado pelo voto do Acórdão recorrido (fl. 3679); Muito embora para todo o período do débito constatam-se recolhimentos no código de receita 2100, o que atrai o prazo decadencial do artigo 150, § 4º do CTN, iniciando-se a contagem a partir da ocorrência do fato gerador, não há como reconhecer a decadência no presente caso. Com efeito, o fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados só se completa no último dia do mês da prestação dos serviços, no caso 31/01/2012, findando o prazo de contagem decadencial em 31/01/2017, portanto, considerando que a ciência do lançamento se deu em 24/01/2017, não ocorreu a decadência do direito de lançar em relação competência 01/2012. A RECORRENTE defende que o prazo DECADENCIAL deve ser considerado conforme o dia da ocorrência do FATO GERADOR, por se tratar de prestação de serviços diários, assim restariam decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos antes de 19/01/2017, data da autuação. Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Porém, razão não assiste ao CONTRIBUINTE uma vez que a data do FATO GERADOR não se confunde com a data da prestação de serviço, e sim com o período de apuração do tributo. Portanto, inexiste previsão legal para contagem do PRAZO DECADENCIAL PREVIDENCIÁRIO dia a dia, conforme pleiteia a RECORRENTE, pois, os serviços prestados em janeiro referem-se a competência de janeiro, cuja contagem se completa no último dia do mês de Janeiro de 2012. No Mérito Quanto ao mérito: a. INCORREÇÃO EM CONSIDERAR O RUÍDO COMO INSALUBRE NO CASO CONCRETO; AFIRMA-se que os laudos técnicos e perfis profissiográficos apresentados na impugnação demonstram que os níveis de exposição dos empregados da recorrente não violaram os limites da NR 15 e que este aspecto foi reconhecido pela autoridade fiscal. A DRJ reconheceu este equívoco parcialmente, mas manteve o entendimento em relação a outros empregados. O Acórdão afastou os lançamentos cujos segurados estavam sujeitos a níveis de ruídos de 83,6 dBA conforme demonstrados na planilha do Anexo 1, porém permaneceram os segurados cujos níveis foram de 87,6 dBA (amostra fls 1003 e 1014 respectivamente). Logo, verifica-se que os lançamentos remanescentes se justificam por restar comprovado, via PPPs, como acima do limite tolerável de acordo com a jornada de cada trabalhador. Portanto sem razão o contribuinte neste ponto. b. DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO E DECISÃO DA DRJ - A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO NÃO É ANALISADA PELA AUTORIDADE FISCAL; Alega que a exposição ao risco ambiental que justifique a aposentadoria especial deve ser permanente, e que tal fato não foi comprovado pela fiscalização e que a decisão recorrida tentou superar tal lacuna ao afirmar que: Como se depreende dos dispositivos em comento, a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3°, da Lei nº 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Tanto é assim que os períodos de afastamento, tais como férias e gozo de determinados benefícios previdenciários, são considerados trabalho permanente, não se exigindo que o trabalho seja realizado de forma ininterrupta. (fls. 3695-6, g.n.) Conclui, argumentando pela nulidade da autuação posto que a decisão discutida teria inovado nos fundamentos jurídicos. Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 Contudo tal conclusão não encontra guarita em um simples exercício de interpretação do que é afirmado pelo Acórdão da 1ª Instância, pois a simples menção a dispositivos legais que servem de fundamento a autuação não pode ser considerada como inovação dos fundamentos que embasam o lançamento, tal ocorreria apenas se houvesse a invocação de outro dispositivo legal ou outra espécie de subsunção dos fatos, o que não se verifica. c. DAS PREMISSAS INJUSTIFICADAS NA DECISÃO DA DRJ NA UTILIZAÇÃO DE EPI PELA AUSÊNCIA PARCIAL DE RECIBOS DE ENTREGA; Defende que, desde a impugnação, a RECORRENTE demonstra as dificuldades que teve em obter todos os recibos de EPI entregues a seus empregados, embora seja de conhecimento geral que a EMPRESA possui parâmetros rigorosos de utilização e controle de equipamentos de segurança e que os documentos apresentados durante o procedimento fiscal há clara previsão de uso dos EPIs. Neste ponto vale transcrever o trecho do voto do Acórdão recorrido, ao qual me perfilho (Fl. 3698/3699): Do exposto, há indício de tratamento inadequado quanto a utilização dos EPI no ambiente de trabalho da autuada, ainda que nos Laudos ambientais apresentados conste previsão de uso de EPI com redução da exposição ao agente nocivo ruído a limites aceitáveis. Deve-se considerar que o emprego de EPI, em face de sua utilização de forma irregular e sem o necessário cumprimento de todas as normas previstas na legislação, torna-o ineficaz do ponto de vista técnico e legal e, por conseguinte, não gera a atenuação especificada. Um EPI pode ser eficiente, mas, se não for utilizado de forma adequada, com treinamento, em toda a jornada de trabalho, se não for periodicamente substituído e adequadamente higienizado poderá ser eficiente, mas não eficaz. Além disto, o uso dos EPI deve seguir a hierarquia das normas de proteção conforme previsto na normatização estabelecida no âmbito do Ministério do Trabalho. Portanto, não basta haver a previsão da utilização dos EPIs, faz-se necessário demonstrar a sua efetiva e adequada utilização, o que só é possível mediante a conferência dos recibos de entrega, até para que se verifique se a EMPRESA tem adotado os devidos cuidados quanto a manutenção e atualização destes equipamentos. Correta a decisão recorrida. d. – DA INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS E DA VEDAÇÃO DE ARBITRAMENTO; Argumenta que, após dois anos de procedimento fiscal, optou a autoridade fiscal por ignorar todos os documentos apresentados para se utilizar de perfil profissiográficos sabidamente errados (item 3.7.7 do Relatório Fiscal) e uma planilha “Excel” para fins de arbitramento, ignorando todos os laudos apresentados. Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 E ainda acrescenta que a autoridade julgadora errou ao afastar parcialmente a base de cálculo arbitrada, quando deveria considerar nulo o lançamento, mais, que a argumentação para justificar o arbitramento representou inovação nos fundamentos jurídicos da discussão. Conclui afirmando que não foi demonstrada a conexão necessária entre a atividade especial e a respectiva contribuição. Neste ponto, transcrevo o voto e aplico o Art. 57 do RICARF, por me perfilhar ao entendimento do julgador de origem: Como já visto anteriormente no decorrer deste voto, o arbitramento do nível de ruído dos segurados ocupantes do Grupo Homogêneo de Exposição /GHE O-RU-020 restou afastado, tornando-se desnecessário repetir os motivos já explanados no tópico “Da Incorreção em Considerar o Ruído como Insalubre” para o qual remetemos o leitor. Porém, necessário se faz alguns esclarecimentos quanto a propalada tese de que o custeio do benefício aqui discutido esteja atrelado ao destino da futura concessão do benefício de aposentadoria especial ao segurado exposto ao agente nocivo. Ainda que o órgão concessor INSS venha a negar ou tenha negado a contagem do tempo especial para os segurados expostos ao agente nocivo, não pode a Receita Federal do Brasil deixar de exigir as contribuições devidas pois com o advento da Lei nº 11.457/07 que instituiu a Receita Federal do Brasil a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições destinadas à Previdência Social passou a ser da Receita Federal do Brasil, atribuindo-se competência legal ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar a contribuição previdenciária específica para financiar as aposentadorias especiais e para tanto verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, que é a efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos listados no anexo IV do Regulamento da Previdência Social/RPS. Ademais, a exação tributária não está vinculada ao custeio de "uma aposentadoria especial determinada”, e sim de todas concedidas pelo sistema, e não estando direcionada a um segurado específico, como se dá no regime de capitalização, a exigência da contribuição sobre a remuneração fica também desatrelada à efetiva concessão de benefício previdenciário para um determinado trabalhador. Significa que a exação será devida ainda que o trabalhador cuja prestação de serviço remunerado constituiu o fato jurídico tributário e faz desencadear o nascimento da relação jurídica tributária não venha a obter no futuro o benefício previdenciário, por desatender ou mesmo deixar de comprovar os requisitos exigidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por outro lado, há a situação oposta, quando a empresa não efetua o recolhimento da contribuição devida e, mesmo assim, ao segurado empregado poderá ser concedido o benefício previdenciário, desde que comprovados a filiação, o vínculo e a respectiva remuneração. Sendo assim, o pagamento do adicional pela empresa garante o custeio do benefício de aposentadoria especial do regime geral como um todo, e não especificamente em relação a um segurado, e, no caso, constatada a ocorrência de fato gerador do adicional da aposentadoria especial, a fiscalização está obrigada a efetuar o lançamento da contribuição devida por dever de ofício, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional/CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. grifei Por fim, cumpre esclarecer que todo o embate aqui desenvolvido se resume a contribuição previdenciária adicional relativa a exposição dos trabalhadores ao elemento RUÍDO. Tal exposição e a presença do RUÍDO em momento algum foram negados pela RECORRENTE. A sua defesa consistiu em tentar afastar o adicional atribuído, ora por alegar inocorrência de situações que justificariam a aposentadoria especial, ou por considerar que os EPIs fornecidos eliminariam o potencial risco de exposição, ou por questionar as INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS DOCUMENTOS colacionados aos autos, ou, ainda, por não concordar com os critérios de arbitramento adotados. Portanto, é importante trazer a lume algumas considerações: RISCO OCUPACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL: Sendo adverso o ambiente de trabalho, sujeitando o trabalhador a riscos ocupacionais que lhe exigem uma redução da sua vida útil laboral, caracterizada pela aposentadoria especial, é devida a contribuição adicional para o GILRAT. Compete à empresa comprovar a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador aos efeitos dos riscos ocupacionais a níveis legais de tolerância. A contribuição adicional é devida quando tais medidas não são suficientes para afastar o direito a concessão da aposentadoria especial. ELEMENTO RUÍDO e EPIs: .O risco ocupacional ruído produz efeitos auriculares (no sistema auditivo do trabalhador) e extra-auriculares (disfunções cardiovasculares, digestivas, psicológicas e decorrentes das vibrações ósseas causadas pelas ondas sonoras). O fornecimento de protetores auriculares aos trabalhadores não é eficaz para neutralizar todos os efeitos nocivos do risco ocupacional ruído. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.(Tese II - STF TEMA 555. e Art. 290, parágrafo único da IN PRES/INSS n. 128/2022). COMPROVAÇÃO PARA EFEITOS DE ADICIONAL DE RAT: Os adicionais destinados ao custeio de aposentadoria especial serão devidos pela empresa sempre que ficar constatada a ocorrência da situação prevista na legislação como necessária ao ensejo da concessão do referido benefício. Ao se deparar com inconsistência nos documentos relacionados com o gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho, ou a sua apresentação deficiente ou em desacordo com os normativos legais pertinentes. O artigo 58 da Lei nº 8.213/91 requer a demonstração do prejuízo à saúde do segurado e, assim, exige por parte do empregador que produza e mantenha documentos de controle da exposição aos agentes nocivos. No caso concreto, restou demonstrado nos autos que os segurados estão expostos a condições especiais que prejudicam sua saúde, ou seja, agente nocivo acima do limite de tolerância permitido pela legislação e que as medidas adotadas não são eficazes na eliminação ou atenuação desses agentes a níveis legalmente aceitáveis. Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-012.223 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16539.720004/2016-45 RISCO OCUPACIONAL - AFERIÇÃO INDIRETA: Comprovada nos autos a divergência entre os dados dos perfis profissiográficos previdenciários e os dados dos demais documentos ambientais da empresa, que apontam a presença de fator de risco, impõe-se o arbitramento da base de cálculo da contribuição adicional para o GILRAT, considerando a remuneração paga pela empresa aos trabalhadores integrantes dos grupos homogêneos de exposição apontados nos documentos ambientais. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso, afasto a preliminar suscitada e voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO . É como voto (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 3796DF CARF MF Original

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10158451 #
Numero do processo: 10480.900020/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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IRPJ/CSLL. RECONHECIMENTO. DILIGÊNCIAS. Diligências efetivadas constataram o pagamento a maior de IRPJ/CSLL, devendo-se reconhecer o crédito pleiteado na DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer um crédito no exato montante estipulado no dispositivo do voto condutor, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.658, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.900007/2008-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 00 20 /2 00 8- 46 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900020/2008-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever a situação dos autos, transcrevo o relatório da decisão recorrida, da qual a Interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado. A seguir, então o Relatório: Relatório A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação — DCOMP de fls. ..., por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL/do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ [...], seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição apurada no [...] do ano-calendário [...]. 2. Através do despacho de fls. ..., emitido eletronicamente, a Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de débito da(o) CSLL/IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. ...), alegando, em síntese, que retificou sua Declaração de Informações - DIPJ para demonstrar os créditos, porém não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF ajustando os débitos. Argui que a falha nesse procedimento não invalida a existência dos créditos, já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual reitera suas alegações dirigidas aos órgão julgador de primeira instância. DAS DILIGÊNCIAS Esta Turma Ordinária entendeu, pelas razões e documentos trazidos na impugnação e recurso voluntário, haver fortes indícios do crédito alegado, propondo, então, a realização de diligências. Concluído o trabalho de diligência, foi encaminhado ao Carf planilha simplificada com os créditos apurados por processo. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900020/2008-46 Devidamente cientificada do resultado das diligências, a Recorrente não apresentou nenhuma manifestação. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Atendida, em sua plenitude, a diligência demandada pela Resolução 1401-00.571 do CARF, sem qualquer manifestação da Recorrente acerca de seu resultado, conforme relatoriado, acato o laborioso e conclusivo trabalho da unidade de origem para, então, reconhecer o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp, da ordem de R$ 4.904,46. É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, homologando-se as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.661 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.900020/2008-46 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.723451/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
Numero da decisão: 3201-010.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Cuida o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra identificada foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 34 51 /2 01 3- 89 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723451/2013-89 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: i) A parte é ilegítima para fazer parte da presente autuação; ii) As informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada. A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, os seguintes argumentos: i) O art 50 da IN RFB 800/2007 estabelece a obrigatoriedade dos prazos do art 22 a partir de 1º de janeiro de 2009; ii) A IN RFB 899/2008 alterou o art 50 da IN RFB 800/2007, com previsão do cumprimento dos prazos de antecedência a partir de 1º de abril de 2009; iii) Conclui que a multa a que se refere este processo seria nula, vez que se refere a fatos geradores ocorridos antes da vigência dos mencionados normativos É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Do Mérito; A Recorrente alega a suspensão dos prazos pelo art 50 da IN 800/2007. No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008). Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723451/2013-89 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no art. 22. A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações – como se depreende das informações apresentadas em planilha integrante do Auto de Infração - restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. À guisa de complementação, convém abordar que o art. 10 da IN 800/2007, incluía a informação sobre a desconsolidação dentre aquelas compreendidas no conceito de informação sobre a carga transportada. “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I ­ a informação do manifesto eletrônico; II ­ a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV ­ a informação da desconsolidação; e IV ­ a informação da desconsolidação;” Desta sorte, a Recorrente estava obrigada a prestar tais informações antes da atracação da embarcação no porto, por força do disposto no inciso II do § único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 c/c o art. 10 transcrito acima. Este entendimento encontra-se sedimentado neste Conselho em reiteradas decisões, como no Acórdão 9303007.558 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de 18 de outubro de 2018, que restou assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/07/2008, 28/09/2008, 28/09/2009, 11/10/2008, 12/10/2008 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA. Cabível a multa do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03 para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.” Por fim, o tema foi objeto da Súmula CARF n 187, nos seguintes termos: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723451/2013-89 prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo-se o crédito tributário exigido. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 119DF CARF MF Original

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10156704 #
Numero do processo: 10283.901199/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Créditos apurados pela Fiscalização após diligência fiscal são passíveis de compensação tributária em razão da comprovação de liquidez e certeza, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-011.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Créditos apurados pela Fiscalização após diligência fiscal são passíveis de compensação tributária em razão da comprovação de liquidez e certeza, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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LIQUIDEZ E CERTEZA. Créditos apurados pela Fiscalização após diligência fiscal são passíveis de compensação tributária em razão da comprovação de liquidez e certeza, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Abaixo reproduzo o relatório constante na Resolução n.º 3201-002.690 de e-fls 257. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual a contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep para quitação de tributos próprios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 11 99 /2 01 2- 61 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com Dacon (fls. 51/72) e DCTF (fls. 73/93) retificados posteriormente ao despacho decisório, DARF de pagamento (fls. 37/39) e Livro Razão (fls. 40/50)), alegando que o pagamento foi indevido porquanto utilizou-se de alíquota incorreta (não observou que estava reduzida a zero) na apuração da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda de produtos que industrializa e comercializa. (Grifos meus) Aduziu que por tal equívoco (um erro material) apurou e recolheu a Cofins do período de abril/2009 em valor superior ao devido, agora corrigido por meio de retificação de DCTF e Dacon. Sustentou que o equívoco é puramente de ordem material e o confronto com os documentos apresentados demonstram o indébito e o consequente direito ao crédito para que sua compensação seja homologada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. A responsabilidade pelas informações sobre créditos e débitos em PER/Dcomp é do interessado o que deverá acompanhado de prova da certeza e liquidez do direito que alega; 2. Assim, cabe à contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório; 3. As correções das informações prestadas devem ser providenciadas pela própria declarante, mediante retificação; 4. A retificação da DCTF não é suficiente para comprovar o direito creditório; e 5. As informações prestadas ficam condicionadas à demonstração da certeza e liquidez do direito, impondo-se naquela fase (manifestação de inconformidade) a apresentação de documentação hábil e idônea – escrituração contábil e/ou fiscal e respectivos documentos fiscais –capaz de comprovar a efetiva natureza da operação; e Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - Repisa os fatos que se sucederam dos quais resultou no pagamento indevido do PIS/Pasep e os argumentos para o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. - A não homologação da compensação ocorreu em razão de falta de retificação da DCTF anteriormente ao despacho decisório; Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 - O indébito deveria ser apurado e/ou confirmado pela autoridade fiscal em procedimento de análise fiscal; e - Os documentos apresentados comprovam o equívoco material e a higidez de seu crédito apto para extinção de débito em compensação. É o relatório. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário que foi apreciado por esta turma, em outra formação, e relatado pelo ex-Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Naquela oportunidade resolveram, por unanimidade, converter o julgamento em diligência com a seguinte decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório, e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Tendo a diligência sido cumprida pela Receita Federal, nos termos do relatório de diligência fiscal de e-fls 666, os autos foram a mim distribuídos em razão da concessão de aposentadoria ao Conselheiro relator originário. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado, trata o presente processo de compensação não homologada em razão de ter, inicialmente, concluído a fiscalização que não havia crédito suficiente porque o DARF declarado havia sido utilizado na quitação de outros débitos. O contribuinte alegou erro em sua DCTF e a retificou após o despacho decisório, apresentando junto com outros documentos à manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente. Inconformado, recorreu ao CARF, sendo proferida Resolução, assim fundamentada: (...) Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 Não prevalece o entendimento da DRJ de que a DCTF não poderia ter aceita sua retificação, pois a transmissão de um PER/DCOMP não corresponde a um procedimento fiscal de que trata o art. 11, § 2º, III da IN RFB nº 903/2008. Nota-se que o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015 admite a retificação da DCTF após a transmissão de PERD/COMP. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos – Dacon e DCTF retificadores, DARF de pagamento e Livro Razão apresentados em manifestação de inconformidade já apontavam para o valor apurado que a contribuinte alega como correto e recolhido a maior, por equívoco. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver fundamentos para o exame (o primeiro, diga-se) do prolatado equívoco que implicou recolhimento maior que o devido para a Contribuição e indícios de confirmação dessa alegação é, no mínimo, situação que requer a prolação de novo despacho decisório, dessa feita após análise contábil- fiscal, e não meros confrontos eletrônicos de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade da contribuinte. Dessa forma, entendo que a solução da lide requer o retorno à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Nesse passo assim restou determinado: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) Intime o contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, apresente os documentos e esclarecimentos que a autoridade fiscal entender necessários à análise do PER/DCOMP; (2) Proceda à análise do pedido, com base nos elementos apresentados e outras informações disponíveis ou coletadas pela autoridade fiscal; e elabore parecer minucioso e fundamentado quanto ao direito pleiteado; (3) Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório, e documentos colacionados aos autos, para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Após apuração acima requerida a Receita Federal emitiu relatório de diligência fiscal de e-fls 666, opinando pela homologação da compensação, vejamos: Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.116 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901199/2012-61 Relatório diligência Fiscal Este Processo foi baixado em diligência conforme Resolução 3201-002.690 – 3' Seção de Julgamento/ 2' Câmara / 1' Turma Ordinária, fls. 257/261. Procedemos a Intimação, fls.268 para que o contribuinte juntasse elementos da escrita contábil-fiscal que comprovasse os valores constantes da DCTF retificadora 100.2009.2012.18104.32938 com referência a receita 2172 (Cofins de Abril/2009). O Contribuinte juntou os documentos de fls. 308/621 que foram verificados por amostragem e, em nosso entendimento, compatível com o valor de R$ 1.489.431,90 declarado na DCTF 100.2009.2012.18104.32938, Código receita 2172, Cofins do Período de apuração Abril de 2009. Confirmado que resta saldo DARF de R$ 112.008,37 reservado para este processo. Vide despacho de fls.303 e tela anexada às fls. 622/627. Verificamos também a compatibilidade do valor declarado em DCTF com a Dacon Retificadora quanto a re-apuração do valor devido, código de receita 2172, linha 17 da Ficha 25B, fls.660. Tendo sido confirmado o crédito pleiteado na DCOMP efetuamos Cálculo no sistema SAPO para verificar a suficiência do crédito pleiteado para a extinção do débito veiculado na Dcomp 25836.92268. Vide fls. 662/665 Dessa forma nosso Parecer é pela Homologação da DCOMP 25836.92268 . Para atendimento do ítem 3 da Resolução 3201-002.690 será dado ciência deste ao contribuinte com prazo de 30 dias para manifestação. Retorna-se ao CARF para prosseguimento no Julgamento. Diante do exposto, tendo a Resolução sido respondida em conformidade com o solicitado e concluído pela suficiência de crédito para homologação da compensação, DCOMP n.º 25836.92268.231209.1.3.04-0500, é devido o provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 679DF CARF MF Original

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10154896 #
Numero do processo: 10746.720164/2011-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes comprovado. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver efetuado a despesa com a educação de seus dependentes.
Numero da decisão: 2003-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes comprovado. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver efetuado a despesa com a educação de seus dependentes.

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COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes comprovado. Afasta-se a autuação quando o contribuinte comprova haver efetuado a despesa com a educação de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 01 64 /2 01 1- 58 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720164/2011-58 Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 11 a 13, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando imposto suplementar a pagar no valor de R$ 2.138,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 27 a 32, sendo decorrente de glosa de despesa com instrução no valor de R$ 7.776,87, por falta de comprovação. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a pagar no valor de R$1.893,71. Cientificado do lançamento em 13/10/2010, fl. 22, o sujeito passivo apresenta impugnação em 15/10/2010 (fl. 2 ), alegando, em síntese que o valor glosado refere-se a despesas com instrução com os filhos e própria. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 14/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre deduções de despesas com educação, no ano calendário de 2008, glosadas pela fiscalização e mantidas na primeira instância, por não comprovação do direito à dedução da despesa com instrução dos dependentes da recorrente. A DRJ rejeita a prova apresentada, nos seguintes termos, grifo nosso: Com relação às despesas de instrução de seus dependentes, consta nos autos declaração expedida pelo Colégio Sagrado Coração de Jesus, fl. 08, na qual encontra-se consignado que o sujeito passivo efetuou o pagamento de R$ 160,00 relativo à taxa de material e de R$ 4.748,52 relativa à anuidade/2008 de Maria Thereza de Oliveira Barros, matriculada no 6º ano do ensino fundamental II, e Rafael José de Oliveira Filho, matriculado na 2º série do ensino fundamental I. A citada declaração não discrimina o valor de despesa de instrução relativa a cada um dos dependentes, assim não foi possível a esta julgadora verificar se a despesa individual de instrução não ultrapassou o limite anual estabelecido na legislação, que perfaz o valor de R$2.592,29. Observe-se ainda que despesa referente à taxa de material não é dedutível a título de despesa com instrução, consoante legislação de regência. Logo, não restou comprovado nos autos o direito à dedução de despesa com instrução referente aos seus dependentes. No recurso voluntário, a contribuinte apresenta declarações do Colégio Sagrado Coração de Jesus, nas quais atesta a despesa anual com a educação dos dependentes em separado, nos valores de R$ 2.282,02 e 2.402,05, ambos menores que o limite anual de dedução para a época, que era de R$ 2.592,29. Verificou-se, no recurso voluntário, que a contribuinte não questiona a manutenção da glosa da despesa com educação da própria contribuinte, demonstrando resignar- se com a decisão da primeira instancia. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.509 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10746.720164/2011-58 Ora, atendidos os requisitos exigidos pela decisão recorrida para validar a dedução realizada – tem-se, portanto, por comprovado que o valor tido por despesa com educação de dependentes. Conclusão Por todo o exposto voto por conhecer do recurso e, no mérito, por DAR PROVIMENTO, para restabelecer os valores glosados de despesas com educação no montante de R$ 4.684,07. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 63DF CARF MF Original

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10154294 #
Numero do processo: 10073.900254/2014-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 02 54 /2 01 4- 33 Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900254/2014-33 Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 110-003.336, proferido pela 3ª Turma da DRJ10, que decidiu por reconhecer em parte do direito creditório do PERDCOMP nº 13527.39104.220312.1.1.01-0948, já que o contribuinte não conseguiu apresentar a certeza e liquidez completa do seu direito creditório. Por bem esclarecer os fatos, adoto o relatório de 1ª instância: O estabelecimento acima identificado apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito 13527.39104.220312.1.1.01-0948 para ressarcimento de IPI relativo ao 3° trimestre/2010 e solicitou compensação de débitos. Em Despacho Decisório de 6/5/2014 (fl. 331), foi hofabrico. Que adquiriu clínquer da fornecedora Votorantim; apresenta planilha com a relação das notas fiscais e descrição do produto adquirido; que registrou no Livro Registro de Apuração do IPI os créditos de IPI destacados nas notas fiscais de aquisição da matéria-prima (MP) e que, em razão da legislação que cita e da demonstração da utilização do clínquer como MP em seu processo produtivo do cimento Portland, entende demonstrado que possui direito aos créditos de IPI de forma integral, motivo pelo qual o despacho decisório deve ser reformado. Quanto às notas fiscais glosadas, a despeito de eventual informação sobre a baixa cadastral por incorporação dos estabelecimentos filiais já referidos, os documentos fiscais escriturados haviam sido validados no Sistema da Nota Fiscal Eletrônica antes de serem registrados pela manifestante e tomados os créditos pertinentes. Explica os procedimentos para o registro do crédito de IPI: 1) No recebimento físico: - As notas são recebidas pela área. - Por meio da transação ZMMxne01 é verificada a validação do documento fiscal em questão (NFe) (Esta verificação é executada automaticamente junto a SEFAZ se o documento foi autorizado). - Sendo a NFe válida efetua-se o recebimento físico através da transação MIGO. - A NFe é encaminhada para a área de regularização fiscal. 2) Na Regularização Fiscal: - É efetuada a análise fiscal e financeira do documento confrontando com a PO. - A regularização fiscal é executada por dentro da transação ZMMXNE01 onde é apresentado se o documento fiscal (NFe) é válido (autorizado), salientando que o CNPJ da empresa compõe a chave de acesso. - E após a verificação é efetuada a regularização fiscal através da transação MIRO. Apresenta as telas de consulta e a DANFE de uma NFe que escolheu aleatoriamente da relação de notas fiscais glosadas e também a consulta realizada no sítio da Nota Fiscal Eletrônica no qual consta a autorização do documento fiscal. Que, desta forma, constata-se que a manifestante tomou as cautelas necessárias para registrar os créditos de IPI relativos à aquisição do clínquer do fornecedor Votorantim e as notas fiscais foram validadas pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica, o que legitima o seu direito de crédito. Argui o princípio da Verdade Material em seu favor. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900254/2014-33 Requer lhe seja garantido o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos.mologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 16783.81793.230412.1.3.01-5214 e foi indeferido o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP 13527.39104.220312.1.1.01-0948. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão: - da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (estabelecimentos emitentes das notas fiscais na situação de BAIXADOS no cadastro CNPJ); - da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. O valor do crédito solicitado/utilizado era de R$ 1.294.180,08 e o valor reconhecido foi de R$ 1.210.964,33. Cientificado do Despacho Decisório em 14/5/2014 (fls. 345, 346), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 12/6/2014 (fls. 347/357 e 420), acompanhada de documentos. Em sua Manifestação de Inconformidade alega que os créditos decorrem de notas fiscais supostamente irregulares emitidas pelas filiais da fornecedora da manifestante, Votorantim Cimentos Brasil S. A., filiais CNPJ 96.824.594/0073-07 e 96.824.594/0086- 13 (doravante denominada Votorantim). Antes de ingressar na discussão acerca das notas fiscais, busca reforçar seu direito aos créditos de IPI, ante a utilização dos materiais adquiridos do fornecedor como insumo na produção do cimento Portland, produto fabricado e comercializado pela manifestante. Trata da não-cumulatividade do IPI, da atividade econômica principal do estabelecimento, o que é o cimento Portland, seu principal componente – clínquer, um cimento numa fase básica de Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado não homologa o pedido de compensação, alegando que em relação a algumas notas fiscais o interessado não trouxe essa comprovação, tal como fez para a nota fiscal acima analisada. Da mesma forma, não trouxe nenhuma comprovação de que o estabelecimento 96.824.594/0086-13 estava apto a emitir as notas fiscais glosadas. Por esse motivo, é de se manter todas as demais glosas. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 16/07/2021, interpôs Recurso Voluntário em 16/08/2021 repisando os argumentos já apresentados em sede de 1ª instância, além de apresentar documentação comprobatória É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900254/2014-33 Trata-se o presente processo de PERDCOMP 13527.39104.220312.1.1.01-0948 para ressarcimento de IPI relativo ao 3° trimestre/2010 e solicitou compensação de débitos. A decisão de primeira instância corretamente esclarece que a empresa, a s do emitente dessa nota fiscal - 96.824.594/0073-07- estava autorizado a emitir notas fiscais nessa data: 23/09/2010. Logo, não seria razoável supor que o estabelecimento estivesse autorizado a emitir essa nota fiscal nessa data e não as demais notas emitidas dessa mesma data. Portanto, é de se reverter as glosas relacionadas as respectivas notas. Já no que tange às demais notas não trouxe nenhuma comprovação de que o estabelecimento 96.824.594/0086-13 estava apto a emitir as notas fiscais glosadas, logo, as glosas restantes foram mantidas. No entanto, em peça recursal, a recorrente consegue comprovar que a empresa estava aptar a emitir notas fiscais nas datas supracitadas, conforme se verifica do cadastro de Contribuintes de ICMS – CNPJ 96.824.594/0086-13 – SEFAZ-MG e a despeito dos CNPJ’s 96.824.594/0073-07 e 96.824.594/0086-13 constarem como baixados por incorporação em 31/08/2010, até a data da emissão da última nota fiscal glosada neste processo, qual seja, 28/09/2010, referidas filiais da fornecedora VOTORANTIM estavam ativas e regulares perante às SEFAZ’s e, por consequência, seus documentos fiscais estavam autorizados perante o Sistema da Nota Fiscal Eletrônica. Sendo assim, analiso a situação em questão. Assim, no caso concreto, as informações colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificariam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, mas foram utilizados como fundamento para aquela decisão, competeria à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, mas a suposta nova documentação comprobatória mais completa só foi apresentada em sede recursal, uma vez que a Recorrente alega trazer ao processo a integralidade dos arquivos xml’s das notas fiscais objeto deste processo (juntado ao arquivo não paginável – Doc_Comprobatorios.zip), nos quais, dentre todas as informações sobre o documento fiscal, consta a autorização do uso da NF-e para os emissões da nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica. No entanto, o suposto arquivo alegado pela parte recorrente não traz, de fato, as notas em si para que sejam analisadas por este colegiado. Entendo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte até deveriam ser realizados, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.802 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.900254/2014-33 O fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes , mas isto em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, não há material a ser analisado pela DRJ, vez que nenhuma nota fiscal foi acostado aos autos. Sendo assim, tendo em vista que não prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, cabe ao sujeito passivo o ônus da prova nos pedidos de restituição do crédito pleiteado em momento oportuno. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 644DF CARF MF Original

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