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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10246981 #
Numero do processo: 11543.001333/2008-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INOVAÇÕES RECURSAIS APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma, daí por que as razões de discordância ao acórdão de 1ª instância e contestação expressa às matérias objeto da lide hão se der consideradas como requisitos de admissibilidade recursal.
Numero da decisão: 2003-005.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista veicular inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma, daí por que as razões de discordância ao acórdão de 1ª instância e contestação expressa às matérias objeto da lide hão se der consideradas como requisitos de admissibilidade recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista veicular inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente, justificadamente, Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 13 33 /2 00 8- 09 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.976 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001333/2008-09 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do IRPF 2006 por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/ Vitória. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal está assim constituído, em Reais: Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar.............. 7.657,75 Multa de ofício (75%)................................................... 5.743,31 Juros de Mora (calculados até 29/02/2008)................ 1.702,31 Imposto de Renda Pessoa Física................................... 11.985,10 Multa de Mora (não passível de redução)..................... 2.397,02 Juros de Mora (calculados até 29/02/2008)................ 2.664,28 Valor do Crédito Tributário apurado............................. 32.149,77 O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(s): Omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista. – valor: R$ 33.336,04. Fonte(s) Pagadora(s): Justiça do Trabalho. Foi tributado o valor de R$ 92.976,94, conforme planilha de cálculo de atualização monetária e juros de mora apresentada pelo contribuinte. Compensação indevida de IRRF – valor: R$ 14.347,87. Fonte(s) Pagadora(s): Banco Santander S/A. O contribuinte não apresentou o DARF do recolhimento do IRRF. A ciência do lançamento ocorreu em 01/04/2008 (fls. 28) e o contribuinte apresentou sua impugnação em 17/04/2008 (fls. 01), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que houve recolhimento global do IRRF em uma ação coletiva, mas que os valores estão individualizados, tendo recebido o valor líquido. Só agora os advogados conseguiram regularizar a individualização e anexa o DARF. A decisão de piso foi favorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Comprovada a retenção pela fonte pagadora do Imposto no valor informado na Declaração, o contribuinte tem direito à compensação do montante retido. Impugnação Procedente Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.976 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001333/2008-09 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) por tratar-se de uma causa trabalhista coletiva junto ao extinto Banco Meridional do Brasil S/A, hoje Banco Santander, não obteve toda documentação para fazer a declaração de imposto de renda; b) ao cair na malha fina e receber o termo de intimação datada de 10/12/2007, juntou a documentação que teve acesso na época; c) dos valores recebidos, conforme consta em toda documentação anexa, fica claro o valor para base de cálculo conforme alvará judicial de R$ 61.479,17 e o contador preparou a declaração com base no valor de R$ 59.640,90, mais o valor recebido de R$ 13.088,73 pelo Unibanco, fazendo a somatória de R$ 72.729,63, restando apenas a diferença existente com relação ao valor declarado de R$ 1.838,27 (na época, ocorreu o erro por não cópia dos alvarás com o valor da base de cálculo). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de que não há omissão de rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista. O recurso voluntário pugna pela reforma da decisão de piso, considerando, na fl. 32, o oferecimento à tributação de rendimentos pagos pelo Banco Meridional do Brasil S/A, no valor de R$ 59.640,90. No entanto, é importante consignar que a decisão de piso reconheceu a preclusão da matéria relacionada à omissão de rendimentos (fl. 41): “De acordo com o documento de defesa, o contribuinte não questiona a infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 33.336,04. Desta forma, conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificado pelo art. 58 do Decreto 7.574/2011, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual a matéria não será objeto de discussão no presente julgamento”. Assim, reconheça-se que o recorrente não arguiu quaisquer das questões descritas quando do oferecimento da impugnação, sendo que não caberia fazê-lo agora em sede recursal, haja vista que não foram analisadas pela autoridade julgadora de 1ª instância e não foram objeto de debate. É por isso mesmo que o recurso não merece ser conhecido. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, de modo que o recorrente deve expor os motivos pelos quais está atacando a decisão recorrida para que, a partir de então, possa justificar seu pedido de anulação ou reforma. Essa a causa de pedir recursal. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.976 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001333/2008-09 administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do presente recurso voluntário tendo em vista veicular inovação recursal (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 69DF CARF MF Original

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4720413 #
Numero do processo: 13846.000101/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercido: 2000 MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - IMPOSSIBILIDADE. Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 192-00.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Está sujeito à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por u • I , idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. g n Illr..,..r 1 \ . M • . AQU • - PESSOA MONTEIRO Pres' • entee iiiiiiih S NERO • CHADO 150 REIS/ifelator FORMALIZADO EM: 2. 0 30 29139 ,. i Processo n0 13846.00010112004-12 CC01/792 Acórdão n.° 192-00.010 Fls. 89 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sidney Ferro Barros. 2 Processo n0 13846.000101/2004-12 CC01/T92 Acórdão n.° 192-00.010 Fls. 90 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que manteve o lançamento responsável por constituir multa por atraso na entrega das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF 's dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. Devidamente cientificada da autuação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando que, por eventuais problemas administrativos ocorridos à época da entrega das referidas declarações, atrasou apenas no cumprimento das obrigações acessórias, haja vista que o recolhimento do tributo ocorreu dentro do prazo. Ademais, relata que entregou espontaneamente as referidas declarações, antes que se iniciasse qualquer procedimento fiscal, razão pela qual reivindica a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. À fl. 50, a Agência da Receita Federal em Adamantina, SP, optou por manter, neste processo, originalmente abarcando multas de 03 (três) exercícios (2000, 2001 e 2002), apenas e tão-somente o crédito correspondente à multa pela não apresentação da DIRF no exercício de 2000, sendo as demais objeto de formalização de processos específicos. Em decisão de Primeira Instância (fls. 53/55), entendeu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto por julgar procedente o lançamento, suscitando que o não cumprimento de uma obrigação acessória converte-a em principal relativamente à penalidade pecuniária. Alega ainda que a entrega da declaração de rendimentos constitui obrigação acessória prevista no Código Tributário Nacional. Também retrata que não se pode admitir a alegação de ter havido a denúncia espontânea, pois a entrega da declaração se deu fora do prazo legal, sendo a multa fixada em lei. Consequentemente, a Impugnante interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho, defendendo, em suma, que ao apresentar a DIRF antes mesmo de ser notificada para realizar tal ato, agiu de forma espontânea, não podendo de ser penalizada por qualquer tipo de multa/infração. Não houve a apresentação, à época, de arrolamento de bens por parte da Recorrente, tendo em vista que a exigência legal, após a decisão de primeira instância, passou a ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Também inexistiu a apresentação de contra-razões pela Fazenda Nacional. É o relatório. 3 Processo n°13846.000101/2004-12 CCOliT92 Acórdão n.°192-00.010 Rs. 91 Voto Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator É fato incontroverso nos presentes autos que a Recorrente estava obrigada à apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF no exercício de 2000. Desta forma, está sujeita à penalidade prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/02, em especial aquela contida no seu inciso II, com a limitação mínima prevista no § 3 0, II. Conforme confessa, a Recorrente de fato não cumpriu a obrigação acessória quanto à apresentação da Declaração do Imposto Retido na Fonte — DIRF, questão que por si só enseja a aplicação da multa pelo atraso na entrega. Nesse cenário, pretende a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, o qual resta por inadmissível, tendo em vista que a entrega da DIRF é ato puramente formal, não tendo qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não estando, portanto, alcançado pelo referido artigo. Frise-se, ademais, que esta questão resta pacificada na jurisprudência deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que, a partir da posição mansa e pacífica do Superior Tribunal de Justiça em igual sentido, não reconhece a extensão do instituto da denúncia espontânea ao cumprimento das obrigações acessórias. Veja-se: "Obrigações Acessórias Exercício: 2004 MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 7° da Lei n° 10.426/2002 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a DIRF fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTANEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso voluntário negado. (Recurso Voluntário n° 151.493, Sessão de 25.04.08)" "DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTATNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do sujeito passivo de entregar, com atraso, a DIRF, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional As penalidades previstas no art. 966 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, incidem à falta de apresentação de declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. (Recurso Voluntário n°158.905. Sessão de 05.12.08)" 4 . , . Processo n° 13846.000101/2004-12 CCOI /T92 Acórdão n.° 192-00.010 Fls. 92 Por esses fiuidamentos, não há como se estender os efeitos da denúncia espontânea ao caso concreto. Ante ao exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário manejado pelo contribuinte. É como voto. Sala das . .. ; - -DF, em 08 de setembro de 2008. i gliriS NDRO ACHADO DOS' IS • s _ Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003353/2002-12
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1991 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido
Numero da decisão: 192-00.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade jurisdicionante, para o enfrentamento do mérito, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Recorrida 45 TURMA/DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1991 IRRF. ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplica-se ao pedido de restituição do IRRF sobre o lucro liquido o prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa n. 63, 25 de julho de 1997. Precedentes desta r Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determin • • -tomo dos autos à autoridade jurisdicionante, para o enfrentamento do mérito, nos termos do vo o do Relator. O) 1-7 s LA SO MONTEIRO Pres d 14, :ENS MAURÍCIO CARVALHO telator FORMALIZADO EM: 14 ouT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandro Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros. Processo n°10830.003353/2002-12 CC01/192 Acórdão n.° 192-00.037 Fls. 101 Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 60 a 66 da instância a quo, in verbis: Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 9 de abril de 2002, referente ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), do ano de 1989 (fls. I e 25). 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 29/30), sob a fundamentação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição do imposto estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos, inclusive aqueles relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. Cientificada da decisão em 25/02/2005, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconfonnidade ao despacho decisório, em 29/03/2005 (fls. 33/52), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a impugnante pleiteou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, com fundamento na decisão do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo artigo 35, da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e cuja eficácia foi conferida "erga omnes" pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal; 3.2 - o pedido foi indeferido pela DRF/Campinas, tendo como fimdamento o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, que prescreve: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, 1, do C77V)."; 3.3 — o citado Ato Declaratório não esclarece quando ocorre a extinção do crédito tributário, tendo a Repartição local fixado a data do recolhimento de cada DARF, com vistas a suprir essa lacuna; 3.4 — é questionável se a data de recolhimento do tributo corresponde à data de extinção do crédito tributário, posto que entre ambas, no mínimo, deve haver a homologação. De qualquer modo, a tese do referido ato declaratório, por não ter respaldo doutrinário, além de contrariar jurisprudência pacífica do Poder Judiciário, foi rechaçada pelo Conselho de Contribuintes e até mesmo pelo Superior Tribunal de Justiça, como se demonstrará; 3.4 - o Ato Declaratório n° 96, de 1999, traduz, indiscutivelmente, uma mudança do entendimento oficial sobre a definição do termo inicial de decadência na repetição de indébito tributário, pois o Parecer COSI'!' ri.° 58, de 27 de outubro de 1998, tinha um posicionamento bem diferente do defendido pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 28 de setembro de 1999, em que se apoia o citado ato declaratório; 3.5 - dispõe o citado Ato Declaratório que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em Processo e I0830.003353/2002-12 CCM/1'92 Acórdão n.° 192-00.037 Fls. 102 valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)."; 3.6 - a SRF submeteu-se à deliberação advinda da PGFN através do Parecer 1538, de 1999, que consigna vários pontos questionáveis, como a conclusão de que a aplicação do efeito "ex-tunc" às decisões do STF ou Resolução do Senado contraria o princípio da segurança jurídica. "Ora, devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica. Aliás, diante do princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição de 1988, essa correção torna-se imperativa".; 3.7 - também a conclusão sobre prazos decadenciais e prescricionais é contestável. Não há nenhum impedimento que essa matéria seja tratada em lei ordinária, desde que observados os balizamentos do CTN que, no seu artigo 150, § 4°, diz: "Se a lei não fixar prazo à homologação ...."; 3.8 - a terceira conclusão do Parecer PGFN 1538, de 1999, deve ser analisada em conjunto com o item 43, do mesmo documento: A conclusão da PGFN de equivalência entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida, é impertinente; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, já a inconstitucionalidade depende do Poder Judiciário. Transcreve-se Acórdão do Conselho de Contribuintes, em que se admite ser a decisão do STF, que reconhece a inconstitucionalidade de lei, ou a resolução do Senado Federal, que autoriza expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, o termo de início para contagem da decadência; 3.9 - a quarta conclusão do Parecer 1538, de 1999, evidencia a fragilidade do seu conteúdo, ao propugnar pelo recurso extraordinário ao STF para tentar alterar a jurisprudência; 3.10 — o artigo 77, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a não aplicar os dispositivos declarados inconstitucionais, no que é corroborado pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo artigo 4° permite que o Secretário da Receita Federal e também o Procurador-Geral da Fazenda Nacional adotem, no âmbito de suas competências, o entendimento materializado nas decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo; exemplos são o PGFN/CRJ/N° 1.278, de 28 de agosto de 1998, e a IN SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998; 3.11 — no caso do ILL, a SRF editou a 1N-SRF n°63, de 24 de julho de 1997, da qual reproduz alguns artigos, para dar tratamento uniforme a todos os contribuintes, cancelando, inclusive de oficio, exigências contidas em lançamentos ainda pendentes de pagamento; 3.12 — além do acórdão citado anteriormente, no qual o relator estabeleceu com precisão a distinção entre o pagamento indevido exteriorizado por uma situação de fato e por uma situação jurídica, o Poder Judiciário tem entendimento cristalizado sobre o efeito "ex-tunc" das declarações de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo; 3 . . . Processo n° 10830.003353/2002-12 CC01/192 Acórdão n.• 192-00.037 Fls. 103 3.13 — constata-se a mesma solidez no tocante à definição do termo inicial para o exercício do direito à repetição de indébito, conforme acórdãos, cujas ementas reproduz; 3.14 — transcrevendo novas ementas de acórdãos, desta vez do Conselho de Contribuintes, afirma que o prazo decadencial para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada só tem início com a edição da Instrução Normativa n° 63, de 1997, publicada no DOU em 25 de julho de 1997; 3.15 — no caso vertente, o pedido de restituição é datado de 9 de abril de 2002, ou seja, a restituição foi requerida dentro dos cinco anos contados da edição da norma que fez exsurgir o direito à repetição do indébito; 3.16 — assevera que a Administração Pública reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, consoante se pode confirmar pelas razões do veto presidencial ao § 1°, do artigo 1°, da Lei n° 10.763, de 15 de setembro de 2003, que pretendia restringir o direito à restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Previdenciária; 3.17 — requer, ao final, seja reformulado o despacho que determinou o indeferimento da restituição pleiteada, restabelecendo o seu direito à repetição dos indébitos tributários, com a atualização monetária prevista em lei, acrescidos da Taxa Selic a partir de 01/01/1996. Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, os membros da turma julgadora da DRJ de origem, julgaram decadente o pedido de restituição. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 69 a 89, repisando basicamente, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. A É o relatório. 4 . . . Processo e 10830.00335312002-12 CCO 1 /T92 Acórdão o.° 192-00.037 ns. 104 Voto Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. O presente litígio refere-se a pedido de restituição do ILL. A jurisprudência desta 2. Câmara firmou-se no sentido de que, para as sociedades limitadas, o prazo de 5 (cinco) anos para repetição do indébito relativo ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL) conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) (Recurso 146.190, Acórdão 102-47.748, Relator Conselheiro Antonio José Praga de Souza, j. 26.07.2006, v.u.). A Câmara Superior de Recursos Fiscais também pacificou o mesmo entendimento (Recurso 104-138.499, Acórdão 04-00.205, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, j. 14.03.2006, m.v.). No presente caso, o pedido de restituição foi formulado em 9 de abril de 2002, dentro, portanto, do prazo de 5 (cinco) anos. O dispositivo do acórdão recorrido foi o seguinte, á fl. 66: Conclui-se, portanto, estar extinto o direito à restituição, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e os recolhimentos efetivados. Em face do exposto, VOTO no sentido de se conhecer da manifestação de inconformidade, por tempestiva, para, no mérito, indeferir a solicitação da contribuinte, ratificando, assim, o Despacho Decisório da DRF/Campinas Isto significa dizer que a Recorrida limitou-se a "declarar a decadência do pedido", bem como, o despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, fls. 29 e 30, abordou tão-somente a questão da decadência, não chegando a decidir sobre o pedido de restituição/compensação propriamente dito. Isso posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente, para que a DRJ de Campinas aprecie o mérito. Sala das Sessões, em 9 de set - e bro de 2008 ..1n01 RU : • 5 MAURÍCIO CARVALHO Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.946287/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 TRATADO. SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção, no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1301-006.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.585, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.946281/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-22T14:55:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-22T14:55:15Z; Last-Modified: 2023-12-22T14:55:15Z; dcterms:modified: 2023-12-22T14:55:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-22T14:55:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-22T14:55:15Z; meta:save-date: 2023-12-22T14:55:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-22T14:55:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-22T14:55:15Z; created: 2023-12-22T14:55:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-12-22T14:55:15Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-22T14:55:15Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.946287/2015-04 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-006.590 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 20 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee COQUEPAR - COMPANHIA DE COQUE CALCINADO DE PETROLEO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2012 TRATADO. SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção, no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.585, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.946281/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 62 87 /2 01 5- 04 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946287/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório Eletrônico nr rastreamento 108900952, que não reconheceu pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código de receita 0422 IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR, data 24/02/2012, em razão de o recolhimento encontrar-se integralmente alocado a débito do sujeito passivo, e indeferiu a restituição pleiteada no PERDComp 22829.57295.040315.1.2.04-5207 no valor de R$ 145.228,24. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 105-003.986 – 1ª Turma da DRJ05) indeferiu o pleito. Entendeu que o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China autoriza a retenção na fonte ora em debate, relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (A) APLICAÇÃO DO ARTIGO 7° DO TRATADO E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12 A DECISÃO RECORRIDA, muito embora tenha reconhecido a qualificação do serviço prestado como técnico e sem transferência de tecnologia, entendeu que o tratamento tributário a ser dado às remessas feitas pela RECORRENTE à CHALIECO deve ser aquele previsto no Artigo 12 do Tratado Brasil-China, e não o do Artigo 7° como defendido pela RECORRENTE. Isso porque o Artigo 12 do Tratado, complementado pelo Item 3 do seu Protocolo, prevê que devem ser enquadradas no conceito de royalties as remessas realizadas em contraprestação de serviços técnicos, o que supostamente atrairia a tributação na fonte desses rendimentos. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Tais "royalties", contudo, podem também ser tributados no Estado Contratante de onde provêm e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: a) 25 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou do direito de uso de marcas de indústria ou comércio; b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946287/2015-04 Item 3 do Protocolo anexo ao Tratado Brasil-China: 3. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Entende-se que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. Ocorre que a DECISÃO RECORRIDA deixou de observar que a equiparação entre serviço técnico e royalties só deve ocorrer nos casos em que a prestação de serviços técnicos envolver transferência de tecnologia, o que definitivamente não é o caso dos autos. Uma leitura atenta do parágrafo 3 do Artigo 12 do Tratado - que conceitua o termo "royalties" - leva à compreensão de que os trabalhos ali elencados exigem uma transferência de tecnologia ou know how para serem realizados. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: (...) 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes a experiências industriais, comerciais ou científicas. Dessa forma, quando o Item 3 do Protocolo determinou que no conceito do Parágrafo 3 do Artigo 12 também estariam abrangidas as remessas em contrapartida pela prestação de serviços técnicos, só poderia estar se referindo aos serviços que também envolvem transferência de tecnologia, assim como todos aqueles outros elencados no mesmo dispositivo. (...) Os contratos que ensejam o pagamento de valores que são efetivamente qualificados como "royalties" englobam atividades com transferência de algum direito intelectual ou autoral, por exemplo, cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente ou invenção, licença de uso de marca, transferência de tecnologia ou comercialização de "software". Já os contratos que envolvem mera prestação de serviços sem transferência de tecnologia têm em seu escopo apenas a aplicação de conhecimentos especializados para a solução de determinada situação, razão pela qual o pagamento em sua contraprestação deve ser enquadrado no conceito de lucro, e não no de royalties. (...) (B) DA INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 5/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. Em adição ao exposto acima, a DECISÃO RECORRIDA também deve ser reformada, pois aplicou ao presente caso o Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 5/2014 que supostamente autoriza que o Artigo 12 do Tratado Brasil- China seja aplicado às remessas em contraprestação de serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946287/2015-04 Ocorre que, apesar de o referido Ato afirmar que a equiparação a royalties aplica-se aos serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia, ele só foi editado em 16.06.2014 e as remessas feitas pela RECORRENTE à CHALIECO ocorreram durante o ano de 2012. A esse respeito, cumpre ressaltar que no ano próprio ano de 2012 o STJ proferiu decisão (REsp n° 1.161.467) em que consolidou o entendimento de que remessas similares àquelas feitas pela RECORRENTE não se sujeitavam à incidência do IRRF, pois o tratamento tributário ao qual estavam sujeitas era aquele conferido às remessas de lucro da empresa estrangeira. Essa linha de entendimento foi acolhida pela própria RFB com a edição do Parecer/PGFN/CAT n° 2363/2013 que adotou a seguinte conclusão: (...) No âmbito tributário, a boa-fé do contribuinte é protegida justamente pelo art. 146 do CTN, que impede que a alteração de critério jurídico prejudique o contribuinte, prevendo que sua aplicação deve se dar somente quanto a fato gerador ocorrido após sua introdução. (...) Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição recolhimento de IRRF - cód. receita 0422 de 23/05/2012 - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR, data 23/05/2012. Em razão de o recolhimento encontrar-se integralmente alocado a débito do sujeito passivo, o pedido de restituição, pleiteado no PERDComp 19465.44041.040315.1.2.04-1950 no valor de R$ 187.726,31, foi indeferido. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alegou que o Superior Tribunal de Justiça prolatou decisão (Recurso Especial 1.161.467/RS) em que consolidou o entendimento de que remessas similares àquelas feitas pela Recorrente não se sujeitariam à incidência do IRRF. Essa linha de entendimento teria sido acolhida no Parecer/PGFN/CAT n° 2363/2013, que ensejou a revogação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit 1/2000 e a revisão do tema pela própria Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, deveria ser reconhecidos como indevidos os recolhimentos do IRRF pela RECORRENTE. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 105-003.980 – 1ª Turma da DRJ05, e-fls. 323 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946287/2015-04 da República Popular da China autoriza a retenção na fonte ora em debate, relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/08/2021 (e-fl. 336) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/09/2021 (e-fl. 338), em que alega conexão com os processos de crédito n°s 10880.946284/2015-62, 10880.946283/2015-18, 10880.946281/2015-41, 10880.946285/2015-15, 10880.946287/2015-04, 10880.946282/2015-73, 10880.946286/2015-51. Alega ainda que o recolhimento foi indevido. Trata-se de recolhimentos de IRRF do nacional/Recorrente pelo pagamento a residente no exterior (República Popular da China) pela prestação de serviços técnicos de engenharia. O art. 7° da Lei n° 9.779/1999 prevê que os valores remetidos ao exterior em contraprestação à prestação de serviços está sujeita à retenção do IRRF. Há, também, de se considerar o disposto no Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993, que promulgou o referido Tratado. Afirma a Recorrente que a dispensa da retenção está prevista no artigo VII do Tratado, Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993. Defende que o artigo VII do Tratado determina que o lucro da empresa estrangeira seria tributado no país de residência de quem o tenha auferido (no caso concreto, na China). Por esse entendimento, não haveria qualquer retenção de IRRF no país de fonte (no Brasil). Todavia, os ditames trazidos pelo Tratado firmado entre o Brasil e a China devem ser considerados de acordo com o disposto no seu próprio texto, no art. 7° da Lei n° 9.779/1999, e em prestígio ao determinado no art. 98 do CTN. Em decisão de 06/01/2021, nos autos do REsp nº 1759081 / SP (2018/0199869- 0), o STJ, em caso similar, deu razão à Fazenda Nacional no sentido de considerar que, se o Tratado prevê o tratamento de royalties a pagamentos provenientes dos serviços de assistência técnica e de serviços técnicos, deve prevalecer a regra específica que permite a retenção na fonte pelo Brasil. Do exposto no referido Acordo, entendo que o Artigo 12 do Tratado Brasil - China, complementado pelo Item 3 do seu Protocolo, prevê que devem ser enquadradas no conceito de royalties as remessas realizadas em contraprestação de serviços técnicos, o que atrairia a tributação na fonte desses rendimentos. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Tais "royalties", contudo, podem também ser tributados no Estado Contratante de onde provêm e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946287/2015-04 a) 25 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou do direito de uso de marcas de indústria ou comércio; b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes a experiências industriais, comerciais ou científicas. O Protocolo do Acordo supracitado acrescenta, entre outras, a seguinte disposição, de interesse ao caso: 3. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Entende-se que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. O citado Item 3 do seu Protocolo prevê literalmente que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. Não cabe interpretar o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 do Tratado sem considerar o prescrito no Item 3 do seu Protocolo, como quer fazer a Recorrente. Desta forma, concordo com a decisão Recorrida que sustentou que a Convenção autoriza a retenção na fonte ora em debate, relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente, e que as remessas feitas pela Manifestante para pagamento pela prestação dos serviços técnicos descritos em sua petição, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento). Defende ainda a recorrente que a decisão recorrida deve ser reformada, pois aplicou ao presente caso o Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 5/2014 que autorizaria que o Artigo 12 do Tratado Brasil-China fosse aplicado às remessas em contraprestação de serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia. Isto porque o referido Ato só foi editado em 16.06.2014 e as remessas feitas pela Recorrente à Chalieco/China ocorreram durante o ano de 2012. Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 Art. 1° O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946287/2015-04 II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Entendo que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 (sendo de aplicação subsidiária ao previsto no art. 7° da Lei n° 9.779/1999 e no Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993) trata-se de norma interpretativa. E conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. A Recorrente afirma que o art. 146 do CTN impediria que a alteração de critério jurídico (que teria advindo com a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014) prejudicasse o contribuinte, prevendo que sua aplicação dever-se-ia dar somente quanto a fato gerador ocorrido após sua introdução. Entende a Recorrente que em 2012 estaria agindo (ou deveria estar agindo, se não recolhesse o tributo) de acordo com entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e da própria RFB. Cabe considerar que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 trata-se de norma de natureza interpretativa, podendo alcançar atos passados, pois estes estavam regidos pela legislação tributária interpretada. Vale considerar ainda que o art. 146 veda mudança de entendimento para um mesmo contribuinte dentro do mesmo período de apuração, o que não se deu nos autos. A respeito da jurisprudência citada pela Recorrente, inclusive anterior à decisão de 06/01/2021, nos autos do REsp nº 1759081 / SP (2018/0199869-0, que deu razão à Fazenda Nacional), trata de decisões sem efeito vinculante, não condicionando o decidido nestes autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.590 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946287/2015-04 Fl. 396DF CARF MF Original

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4702871 #
Numero do processo: 13016.000555/2002-02
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS — ISENÇÃO A isenção legal da CONFINS, prevista no art. 15. da Lei. n° 9.532/97, em consonância com a Medida Provisória n° 2.158/2001, se resume aos rendimentos destinados as finalidades próprias da fundação. INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N°02 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, por força da Súmula n°02 deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.083
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:26:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:26:02Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:26:02Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:26:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cc0fb6f1-1b8f-4e60-814e-5c3cf35eb620; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:26:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:26:02Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:26:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:26:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:26:02Z; created: 2010-07-13T13:26:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-07-13T13:26:02Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:26:02Z | Conteúdo => S2-TE04 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt- • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13016.000555/2002-02 Recurso n° 154.001 Voluntário Acórdão n° 2804-00.083 — 4a Turma Especial Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente FUNDAÇÃO CARRARO Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS COFINS — ISENÇÃO A isenção legal da CONFINS, prevista no art. 15. da Lei. n° 9.532/97, em consonância com a Medida Provisória n° 2.158/2001, se resume aos rendimentos destinados as finalidades próprias da fundação. INCONSTITUCIONALIDADE — SÚMULA N°02 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, por força da Súmula n°02 deste Conselho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Turma Especial da 2° Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. • til ne. NA • : f‘ 1 • TTA Presidenta ,7 / Relator ARNOERKE Relator / Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira Magda Cotta Cardozo. Ausente, justificadamente, a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Trata o presente do pedido de restituição de fls. 01 através do qual a interessada pleiteia o reconhecimento do crédito já que considera não ser contribuinte da COFINS. Junta, além das cópias dos DARF 's dos recolhimentos, o Estatuto da Fundação Carraro (fls. 02/09). Intimada (fls. 18/1), a contribuinte esclarece que os valores que serviram de cálculo para a contribuição foram auferidos a título de aluguel. A DRF em Caxias do Sul, através do Despacho Decisório n°410, de 10 de outubro de 2007, indeferiu a solicitação por considerar que a interessada, como associação civil que presta serviço para os quais foi instituída e os coloca à disposição das pessoas a que se destina, sem finalidades lucrativas, de acordo com os artigos 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, e artigo 15 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, somente seriam isentas relativamente às receitas inerentes às atividades fins, dentre as quais, no presente caso, não se incluem as receitas de aluguéis. Tempestivamente a contribuinte apresenta sua Manifestação de • Inconformidade (fs. 28/30) alegando que teria sido reconhecida a inconstitucionalidade do 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, por contrariar o artigo 195, inciso 1 da Carta Magna, pela redação anterior à Emenda Constitucional n°20, de II de dezembro de 1998. Considera que as receitas de aluguel não se enquadrariam no conceito de faturamento, como definido pelo STF. Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Ante o exposto, VOTO pelo indeferimento do pedido da interessada. É o relatório. _ 2 Processo n° 13016.000555/2002-02 S2-TE04 Acórdão n.° 2804-00.083 Fl. 2 Voto Conselheiro Relator ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos legais, conheço do recurso e invado o mérito. No presente caso, cuida-se de pedido de restituição de COFINS, que teria sido pago indevidamente, porquanto a Recorrente não seria contribuinte deste tributo. Reclama que possui isenção fiscal, vez que fundação sem fins lucrativos, com objetivos de assistência social, desportiva e cultural, nos moldes do artigo 15 da Lei n° 9.532/97. Reclama também a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3' da Lei 9.718/98. No caso, segundo informações do próprio Recorrente, o fato gerador do tributo pago fora o aluguel de móveis à terceiros, no valor total de R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), conforme documento adunado (fl. 20). Conforme bem examinado pela DRJ recorrida, os artigos 13/14 da Medida Provisória n° 2.158/2001, prevêem a isenção da COFINS, às instituições de caráter. filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15. da Lei. n° 9.532/97. Segundo a MP: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: (.) V - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n° 9.532, de 1997: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de fevereiro de 1999, são isentas da CORNS as receitas: (..) X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. Segundo a Lei: Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido ^ instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) 3 Contudo, com a leitura da lei supra-referida, em consonância com a Medida Provisório supra, se depreende que a isenção legal será sobre os rendimentos de seus associados, destinados as finalidades próprias da fundação em liça, quais sejam, a de proporcionar assistência social, desportiva e cultural aos diretores, funcionários e seus dependentes. No caso vertente, se verifica que a prestação de serviços de outra natureza, como a de locação de móveis à terceiros, não caracteriza finalidade da Fundação Recorrente, descabendo o direito à isenção fiscal pretendida. Quando a alegada inconstitucionalidade de lei federal, deixo de apreciar o mérito, por força do teor da Súmula n° 2 deste Conselho. Vejamos: SÚMULA N..2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do recurso.. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 , ; Relator ARNO JERKE JÚNIOR/ , • 4

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Numero do processo: 10880.946284/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2012 TRATADO. SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção, no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1301-006.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.585, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.946281/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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SERVIÇOS TÉCNICOS. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção, no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.585, de 20 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.946281/2015-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 62 84 /2 01 5- 62 Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946284/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório Eletrônico nr rastreamento 108900966, que não reconheceu pagamento indevido de Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código de receita 0422 IRRF - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR, data 30/07/2012, em razão de o recolhimento encontrar-se integralmente alocado a débito do sujeito passivo, e indeferiu a restituição pleiteada no PERDComp 28692.15697.040315.1.2.04-7280 no valor de R$ 231.077,65. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 105-003.983 – 1ª Turma da DRJ05) indeferiu o pleito. Entendeu que o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China autoriza a retenção na fonte ora em debate, relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (A) APLICAÇÃO DO ARTIGO 7° DO TRATADO E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 12 A DECISÃO RECORRIDA, muito embora tenha reconhecido a qualificação do serviço prestado como técnico e sem transferência de tecnologia, entendeu que o tratamento tributário a ser dado às remessas feitas pela RECORRENTE à CHALIECO deve ser aquele previsto no Artigo 12 do Tratado Brasil-China, e não o do Artigo 7° como defendido pela RECORRENTE. Isso porque o Artigo 12 do Tratado, complementado pelo Item 3 do seu Protocolo, prevê que devem ser enquadradas no conceito de royalties as remessas realizadas em contraprestação de serviços técnicos, o que supostamente atrairia a tributação na fonte desses rendimentos. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Tais "royalties", contudo, podem também ser tributados no Estado Contratante de onde provêm e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: a) 25 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou do direito de uso de marcas de indústria ou comércio; b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946284/2015-62 Item 3 do Protocolo anexo ao Tratado Brasil-China: 3. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Entende-se que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. Ocorre que a DECISÃO RECORRIDA deixou de observar que a equiparação entre serviço técnico e royalties só deve ocorrer nos casos em que a prestação de serviços técnicos envolver transferência de tecnologia, o que definitivamente não é o caso dos autos. Uma leitura atenta do parágrafo 3 do Artigo 12 do Tratado - que conceitua o termo "royalties" - leva à compreensão de que os trabalhos ali elencados exigem uma transferência de tecnologia ou know how para serem realizados. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: (...) 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes a experiências industriais, comerciais ou científicas. Dessa forma, quando o Item 3 do Protocolo determinou que no conceito do Parágrafo 3 do Artigo 12 também estariam abrangidas as remessas em contrapartida pela prestação de serviços técnicos, só poderia estar se referindo aos serviços que também envolvem transferência de tecnologia, assim como todos aqueles outros elencados no mesmo dispositivo. (...) Os contratos que ensejam o pagamento de valores que são efetivamente qualificados como "royalties" englobam atividades com transferência de algum direito intelectual ou autoral, por exemplo, cessão de patente, cessão de registro industrial, licença de uso de patente ou invenção, licença de uso de marca, transferência de tecnologia ou comercialização de "software". Já os contratos que envolvem mera prestação de serviços sem transferência de tecnologia têm em seu escopo apenas a aplicação de conhecimentos especializados para a solução de determinada situação, razão pela qual o pagamento em sua contraprestação deve ser enquadrado no conceito de lucro, e não no de royalties. (...) (B) DA INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 5/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. Em adição ao exposto acima, a DECISÃO RECORRIDA também deve ser reformada, pois aplicou ao presente caso o Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 5/2014 que supostamente autoriza que o Artigo 12 do Tratado Brasil- China seja aplicado às remessas em contraprestação de serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946284/2015-62 Ocorre que, apesar de o referido Ato afirmar que a equiparação a royalties aplica-se aos serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia, ele só foi editado em 16.06.2014 e as remessas feitas pela RECORRENTE à CHALIECO ocorreram durante o ano de 2012. A esse respeito, cumpre ressaltar que no ano próprio ano de 2012 o STJ proferiu decisão (REsp n° 1.161.467) em que consolidou o entendimento de que remessas similares àquelas feitas pela RECORRENTE não se sujeitavam à incidência do IRRF, pois o tratamento tributário ao qual estavam sujeitas era aquele conferido às remessas de lucro da empresa estrangeira. Essa linha de entendimento foi acolhida pela própria RFB com a edição do Parecer/PGFN/CAT n° 2363/2013 que adotou a seguinte conclusão: (...) No âmbito tributário, a boa-fé do contribuinte é protegida justamente pelo art. 146 do CTN, que impede que a alteração de critério jurídico prejudique o contribuinte, prevendo que sua aplicação deve se dar somente quanto a fato gerador ocorrido após sua introdução. (...) Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição recolhimento de IRRF - cód. receita 0422 de 23/05/2012 - ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA - RESIDENTES EXTERIOR, data 23/05/2012. Em razão de o recolhimento encontrar-se integralmente alocado a débito do sujeito passivo, o pedido de restituição, pleiteado no PERDComp 19465.44041.040315.1.2.04-1950 no valor de R$ 187.726,31, foi indeferido. O Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que alegou que o Superior Tribunal de Justiça prolatou decisão (Recurso Especial 1.161.467/RS) em que consolidou o entendimento de que remessas similares àquelas feitas pela Recorrente não se sujeitariam à incidência do IRRF. Essa linha de entendimento teria sido acolhida no Parecer/PGFN/CAT n° 2363/2013, que ensejou a revogação do Ato Declaratório (Normativo) Cosit 1/2000 e a revisão do tema pela própria Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, deveria ser reconhecidos como indevidos os recolhimentos do IRRF pela RECORRENTE. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 105-003.980 – 1ª Turma da DRJ05, e-fls. 323 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China autoriza a retenção na fonte ora em debate, Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946284/2015-62 relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente. Cientificada da decisão de primeira instância em 13/08/2021 (e-fl. 336) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/09/2021 (e-fl. 338), em que alega conexão com os processos de crédito n°s 10880.946284/2015-62, 10880.946283/2015-18, 10880.946281/2015-41, 10880.946285/2015-15, 10880.946287/2015-04, 10880.946282/2015-73, 10880.946286/2015-51. Alega ainda que o recolhimento foi indevido. Trata-se de recolhimentos de IRRF do nacional/Recorrente pelo pagamento a residente no exterior (República Popular da China) pela prestação de serviços técnicos de engenharia. O art. 7° da Lei n° 9.779/1999 prevê que os valores remetidos ao exterior em contraprestação à prestação de serviços está sujeita à retenção do IRRF. Há, também, de se considerar o disposto no Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993, que promulgou o referido Tratado. Afirma a Recorrente que a dispensa da retenção está prevista no artigo VII do Tratado, Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993. Defende que o artigo VII do Tratado determina que o lucro da empresa estrangeira seria tributado no país de residência de quem o tenha auferido (no caso concreto, na China). Por esse entendimento, não haveria qualquer retenção de IRRF no país de fonte (no Brasil). Todavia, os ditames trazidos pelo Tratado firmado entre o Brasil e a China devem ser considerados de acordo com o disposto no seu próprio texto, no art. 7° da Lei n° 9.779/1999, e em prestígio ao determinado no art. 98 do CTN. Em decisão de 06/01/2021, nos autos do REsp nº 1759081 / SP (2018/0199869- 0), o STJ, em caso similar, deu razão à Fazenda Nacional no sentido de considerar que, se o Tratado prevê o tratamento de royalties a pagamentos provenientes dos serviços de assistência técnica e de serviços técnicos, deve prevalecer a regra específica que permite a retenção na fonte pelo Brasil. Do exposto no referido Acordo, entendo que o Artigo 12 do Tratado Brasil - China, complementado pelo Item 3 do seu Protocolo, prevê que devem ser enquadradas no conceito de royalties as remessas realizadas em contraprestação de serviços técnicos, o que atrairia a tributação na fonte desses rendimentos. Veja-se: Artigo 12 do Tratado Brasil-China: Royalties 1. Os "royalties" provenientes de um Estado Contratante e pagos a residente no outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Tais "royalties", contudo, podem também ser tributados no Estado Contratante de onde provêm e de acordo com a legislação desse Estado; mas, se a pessoa que os receber for o beneficiário efetivo dos "royalties", o imposto incidente não poderá exceder a: a) 25 por cento do montante bruto dos "royalties" provenientes do uso ou do direito de uso de marcas de indústria ou comércio; Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946284/2015-62 b) 15 por cento do montante bruto dos "royalties" em todos os demais casos. 3. O termo "royalties", empregado neste Artigo, designa pagamentos de qualquer natureza, como contrapartida do uso ou do direito de uso de direitos autorais de trabalhos literários, científicos ou artísticos, inclusive filmes cinematográficos e filmes ou fitas para emissão de rádio ou televisão, qualquer patente, técnica, marca de indústria ou comércio, desenho ou modelo, planta, fórmula ou processo secreto, bem como pelo uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações correspondentes a experiências industriais, comerciais ou científicas. O Protocolo do Acordo supracitado acrescenta, entre outras, a seguinte disposição, de interesse ao caso: 3. Com referência ao Artigo 12, parágrafo 3 Entende-se que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. O citado Item 3 do seu Protocolo prevê literalmente que o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 aplicar-se-á a quaisquer pagamentos recebidos em contrapartida pela prestação de assistência técnica ou de serviços técnicos. Não cabe interpretar o disposto no parágrafo 3 do Artigo 12 do Tratado sem considerar o prescrito no Item 3 do seu Protocolo, como quer fazer a Recorrente. Desta forma, concordo com a decisão Recorrida que sustentou que a Convenção autoriza a retenção na fonte ora em debate, relativa à remuneração pelos pagamentos efetuados em razão do contrato de prestação de serviços técnicos de engenharia descritos pela Requerente, e que as remessas feitas pela Manifestante para pagamento pela prestação dos serviços técnicos descritos em sua petição, independentemente de ter havido transferência de tecnologia, estão sujeitos à incidência do IRRF à alíquota de 15% (quinze por cento). Defende ainda a recorrente que a decisão recorrida deve ser reformada, pois aplicou ao presente caso o Ato Declaratório Interpretativo da RFB n° 5/2014 que autorizaria que o Artigo 12 do Tratado Brasil-China fosse aplicado às remessas em contraprestação de serviços técnicos com ou sem transferência de tecnologia. Isto porque o referido Ato só foi editado em 16.06.2014 e as remessas feitas pela Recorrente à Chalieco/China ocorreram durante o ano de 2012. Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 Art. 1° O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.946284/2015-62 assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Entendo que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 (sendo de aplicação subsidiária ao previsto no art. 7° da Lei n° 9.779/1999 e no Decreto n° 762, de 19 de fevereiro de 1993) trata-se de norma interpretativa. E conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. A Recorrente afirma que o art. 146 do CTN impediria que a alteração de critério jurídico (que teria advindo com a edição do Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014) prejudicasse o contribuinte, prevendo que sua aplicação dever-se-ia dar somente quanto a fato gerador ocorrido após sua introdução. Entende a Recorrente que em 2012 estaria agindo (ou deveria estar agindo, se não recolhesse o tributo) de acordo com entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e da própria RFB. Cabe considerar que o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 2014 trata-se de norma de natureza interpretativa, podendo alcançar atos passados, pois estes estavam regidos pela legislação tributária interpretada. Vale considerar ainda que o art. 146 veda mudança de entendimento para um mesmo contribuinte dentro do mesmo período de apuração, o que não se deu nos autos. A respeito da jurisprudência citada pela Recorrente, inclusive anterior à decisão de 06/01/2021, nos autos do REsp nº 1759081 / SP (2018/0199869-0, que deu razão à Fazenda Nacional), trata de decisões sem efeito vinculante, não condicionando o decidido nestes autos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original

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4698464 #
Numero do processo: 11080.009263/2002-28
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE CRÉDITOS Não existindo crédito passível de compensação com o debito, é de direito a manutenção do crédito tributário e a manutenção do lançamento de oficio. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.070
Decisão: ACORDAM os membros QUARTA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ARNO JERKE JÚNIOR
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S2-TE04 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11 080.009263/2002-28 Recurso n" 148 018 Voluntário Acórdão if 2804-00.070 — 4" Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente DIGITEL S/A Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE CRÉDITOS Não existindo crédito passível de compensação corn o debito, é de direito a manutenção do crédito tributário e a manutenção do lançamento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros QUARTA TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. t„,■„ cna, NAY Z.6 STOS MANATTA Presidente Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida: Rota o pi esente pi ocesso do langamento de oficio (fis 03/11) do valor de PIS do periodo de apuração de outubro de 1997, originado da r ealização de auditoria interna na DCIF do quarto trimestre, na qual a contribuinte declarou que o valor de PIS daquele periodo (R$ 7 057,38) teria sido compemado sem DARF, com créditos originados de ressarcimento de IPI, através do processo administrativo n" 11080 009981/97-21 0 lançamento no valor de R$ 3.27.5,51 reAre-se ao valor não ex/into pela compensação' "Processo coin valor pai-cio! Em sua impugnação tempestiva apresentada «is. 1 e 2) a cowl ibuinte insurge-se contra o lançamento alegando que o valor lançado estaria inserido na quantia de R$ 45.412,26 que pagou via DARF no dia 29/04/1999. Relata que o pagamento seria decorrente do auto de inflação recebido em 30/03/1999 relativo aos Ressarcimentos indevidos, inchisive o decorrente do processo 17" 11080.009981/97-21, cujo crédito teria sido utilizado na compensação com o PIS agora cobrado. Pleiteia o cancelamento do débito lançado. Junta cópias do auto de infração recebido em 30/03/1999 (fis. 12/21), bem como do DARF do pagamento dos valores lançados, realizado ern 29/04/1999 (fls. 22). Colaciono o resultado do julgado na DRJ recorrida: Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar pai ciahnente procedente o lançamento, reduzindo o percentual da multa aplicada para 20% (multa de morn). Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, passo ao mérito da demanda. O Recorrente aportou nos autos Recurso Voluntário, em que alega sinteticamente que o débito a que resta cobrado já fora integralmente pago. Conforme sua impugnação (fls. 1 e 2) e o Recurso voluntário, o contribuinte insurge-se contra o lançamento alegando que o valor lançado estaria inserido na quantia de RS 45,412,26 que pagou via DARF no dia 29/04/1999. Relata que o pagamento seria decorrente do auto de infração recebido em 30/03/1999 relativo aos Ressarcimentos indevidos, inclusive o decorrente do processo n° 11080..009981/97-21, cujo crédito teria sido utilizado na compensação com o PIS agora cobrado. Pleiteia o cancelamento do débito lançado., 2 Processo 11" 1 1080 009263/2002-28 S2 - TE04 Actirdiio " 2804-00.070 Fl 2 Contudo, pelo exame da documentação apresentada, constata-se que o crédito que supostamente teria sido utilizado para compensação com os débitos de PIS ora reclamados, foram sim restituídos ao Recorrente por meio de ordem bancária (fi. 22-v), na data de 06/01/1998.. Logo, por não existirem os valores a compensar, porquanto já restituidos ao Recorrente mediante pagamento em espécie, impossível a compensação dos créditos tributários de PIS e a conseqüente extinção do crédito tributário. Por outro norte, a alegação de que o debito já fora liquidado meciante pagamento corn DARF (fl. 22) não subsiste. Como se verifica no DARF, o código da receita que ali fora liquidada (2945) é referente a pagamento de IPI e não de PIS como informa o Recorrente. Destarte, porquanto impago o crédito tributário objeto do lançamento, voto no sentido de negar provimento ao Recurso, mantendo a integralidade da decisão da DR.1 Recorrida. o voto. Sala das Sessões, em 04 de maio de 2009 ARNO ,IERKE JÚ IOR 3

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10229191 #
Numero do processo: 15224.000844/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2007 MULTA ADUANEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2007 MULTA ADUANEIRA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66.

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NÃO LOCALIZAÇÃO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE DO FIEL DEPOSITÁRIO. Cabe a aplicação de multa aduaneira de R$ 1.000,00 contra o depositário diante da não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da seguinte forma: a) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidas as conselheiras Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins; b) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Renan Gomes Rego. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego – Redator designado e ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 08 44 /2 00 8- 69 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000844/2008-69 Trata-se de multa aduaneira de R$ 1.000,00 lançada contra a interessada, na condição de depositária, pela não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, conforme determina o inciso VII, "a" do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. A INFRAERO apresentou impugnação fiscal alegando que não restou configurada a hipótese infracionária imputada, visto a mercadoria que inicialmente teria dado entrada para fins de exportação temporária, teve a operação cancelada pela exportadora, motivo que levou o terminal a devolver a carga ao proprietário. Assim, não se trata de embaraço à fiscalização, visto que a mercadoria nunca deixou o País e que, caso fosse submetida a nova operação, a RFB teria total acesso à carga para fiscalização. A DRJ/CTA, da análise da impugnação, concluiu pela manutenção do lançamento sob a justificativa de que “não obstante o ocorrido com a DDE nº 2061424098/0, que foi objeto de pedido de cancelamento por parte da empresa exportadora, a carga em questão também é objeto da DSE nº 2060201269/3, que se encontra, desde 30/11/2006, na situação ‘Seleção para exame documental e físico’ [...] Portanto, diferentemente do que afirmou a impugnante, a carga em questão não se encontrava liberada; a sua devolução à empresa exportadora, sem prévia autorização da fiscalização, fulminou a possibilidade da realização do seu exame documental e físico, conforme havia sido determinado”. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação e destaca que teria ocorrido prescrição intercorrente pelo longo período em que o processo ficou parado diante da inércia da fiscalização. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renan Gomes Rego, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório trata o presente de multa aduaneira lançada contra a INFRAERO, na condição de depositária, diante da não localização de mercadoria armazenada sobre controle aduaneiro. Da preliminar de nulidade Em sede preliminar, a recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente e haver nulidade do lançamento em razão de fundamental legal já revogada. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000844/2008-69 Sobre o primeiro ponto, cabe reconhecer que, no presente caso, ocorreu a prescrição intercorrente do presente processo, visto se tratar de matéria de natureza aduaneira e de ter transcorrido mais de 9 anos entre a impugnação fiscal e sua análise pela DRJ e, posteriormente, transcorrido mais 5 anos entre a apresentação do recurso voluntário e seu conhecimento pelo CARF. Assim, o que se verifica é que o presente processo ficou praticamente 11 anos parado, o que é inconcebível. A prescrição intercorrente caracteriza-se como uma forma de sancionar a própria Administração que, em face de sua inércia, deixa de promover os atos necessários ao impulso dos autos administrativos por período igual ou maior que três anos. As únicas exceções a esta regra são taxativamente trazidas pelo art. 5º da Lei nº 9.873/99, quais sejam: (i) infrações de natureza funcional e (ii) processos e procedimentos de natureza tributária: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. [...] Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Como se vê, considerando que a lei não inclui os processos e procedimentos aduaneiros neste rol e que a intenção do legislador é justamente sancionar a própria Administração por sua inércia, entendo que não há como se ampliar as hipóteses previstas por mera interpretação, não sendo aplicável a Súmula CARF n.11. Nesse sentido, importa trazer recente julgamento do STJ a respeito do tema e que valida o posicionamento aqui apresentado, fixando entendimento da 1ª Seção de que as multas aduaneiras não possuem natureza tributária e assim, estão sujeitas à prescrição intercorrente, a saber: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000844/2008-69 III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (grifo nosso) Diante do exposto, voto por reconhecer a prescrição intercorrente, excluindo o lançamento. Do mérito No que diz respeito ao mérito, a recorrente busca afastar a imputação de infração diante do fato de que não teria restado configurada a hipótese infracionária imputada, visto a mercadoria que inicialmente teria dado entrada para fins de exportação temporária, teve a operação cancelada pela exportadora. Nesse sentido, argumenta que, com o cancelamento da operação, entendeu ser lógica a devolução da carga ao proprietário e que, não havendo exportação a ser deferida, não se poderia alegar qualquer tipo de infração ou interferência sob o controle aduaneiro. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, deve-se ressaltar que o depositário, por atuar em zona primária, está, em todos os momentos, sujeito às decisões e às orientações da autoridade aduaneira, não tendo poderes para presumir quando a carga pode ou não ser entregue ao proprietário. Assim, ainda que o prejuízo ao controle aduaneiro possa não ter sido constatado na prática, verificou-se que a decisão precipitada e inadequada da recorrente em devolver a mercadoria implicou desrespeito às regras aduaneiras e cerceou o direito de fiscalização da RFB em zona primária. Além disso, conforme pontuou a DRJ em seu acórdão, após o cancelamento do DDE pela exportadora, foi registrado DSE que, desde 30/11/2006, estava na situação “Seleção Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15224.000844/2008-69 para exame documental e físico”. Portanto, diferentemente do que afirmou a recorrente, não se trata de mera desistência de exportação ou de carga desemparada de processo. Desta feita, entendo que restou configurada a hipótese prescrita no art. 107, VII, “a” do Decreto-Lei n. 37/66, motivo pelo qual a multa aplicada deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego, Redator ad hoc Voto Vencedor Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado. Em que pese as, como de praxe, muito bem lançadas razões de decidir do eminente relator, ouso a descordar quanto à preliminar de nulidade em razão da prescrição intercorrente. Na esfera do processo administrativo fiscal, a matéria relativa à prescrição intercorrente − perda da possibilidade de se exigir o direito durante o curso do procedimento − já se encontra pacificada por meio da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Encontrando-se a multa aplicada submetida ao procedimento previsto no Decreto nº 70.235/1972, considero descaber maior debate sobre o assunto nesta seara, haja vista que o entendimento encerrado na Súmula em menção é de observância obrigatória não apenas em sede deste Colegiado, mas na Administração Tributária Federal em geral, tendo sido, ademais, editada na esteira de toda uma jurisprudência já antes reiterada e consolidada sobre o tema no CARF. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13434.720113/2017-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 07-16, com a exigência do crédito tributário no valor de R$29.295,08 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2015: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 90.168,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.[...] Enquadramento Legal: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 4. 72 01 13 /2 01 7- 23 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13434.720113/2017-23 Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa do valor de R$ 3.626,28 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 17.280,00, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 3.882,64. Enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º e §§ e 8º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto na 3.000/99 - RIR/1999. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/01 nº 101-003.594, de 29.10.2020, e-fls. 84-89: ACÓRDÃO Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação parcialmente procedente, para reduzir a exigência de imposto suplementar ao valor de R$ 14.525,82, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. [...] Diante do exposto, voto por julgar a impugnação parcialmente procedente, para reduzir a exigência de imposto suplementar ao valor de R$ 14.525,82, sobre o qual incidem multa de ofício e juros de mora. Recurso Voluntário Notificado em 06.05.2021, e-fl. 107, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 07.06.2021 (segunda-feira), e-fls. 95-97, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Andréia [...] R$ 18.912,00 [...]. É o Relatório. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13434.720113/2017-23 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$14.525,82 (R$15.523,04 – R$997,22) do ano-calendário de 2015 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13434.720113/2017-23 refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13434.720113/2017-23 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/01 nº 101-003.594, de 29.10.2020, e-fls. 84-89: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inciso II, alínea "f", a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública de separação consensual ou de divórcio consensual, poderá ser deduzida da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário. [...] Já em relação a pensão alimentícia declarada como paga a Andreia [...], no valor de R$ 18.912,00, o contribuinte somente apresentou petição inicial de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, não havendo nos autos decisão judicial homologatória do acordo ou sentença judicial em processo que determine o pagamento da pensão. Mantém-se a glosa do valor declarado de R$ 18.912,00. O Recorrente não demonstra o implemento da condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o Código de Processo Civil. Tem-se que não restou demonstrado que a ex-cônjuge seja beneficiária de pensão alimentícia, conforme teor do Termo de Audiência de Conciliação, e-fls. 64-68. Os pagamentos porventura efetuados à ex-cônjuge não se ajustam à hipótese de dedutibilidade prevista na legislação. Ademais, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (art. 123 do Código Tributário Nacional). Logo, o lançamento de ofício objeto do recurso voluntário está correto. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.139 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13434.720113/2017-23 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.942243/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO PETICIONANTE. ARTIGO 373,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Por força do contido no artigo 373,I, do CPC brasileiro, o ônus da prova incumbe ao autor quanro ao fato constitutivo do seu direito. Nos caasos de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe ao peticionante a produção ou apresentação das provas que atestem , de forma inequívoca, o seu direito creditório. EXIGÊNCIA FISCAL NÃO ATENDIDA EM VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. A autoridade fiscal tem o direito de solicitar documentos ou informações que lhe permitam formar seu livre convencimento de que o direito creditório alegado é legítimo ou não. A falta de atendimento de exigência fiscal pode levar ao indeferimento ou ao não reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3301-013.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO PETICIONANTE. ARTIGO 373,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Por força do contido no artigo 373,I, do CPC brasileiro, o ônus da prova incumbe ao autor quanro ao fato constitutivo do seu direito. Nos caasos de pedido de restituição ou ressarcimento, cabe ao peticionante a produção ou apresentação das provas que atestem , de forma inequívoca, o seu direito creditório. EXIGÊNCIA FISCAL NÃO ATENDIDA EM VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO. A autoridade fiscal tem o direito de solicitar documentos ou informações que lhe permitam formar seu livre convencimento de que o direito creditório alegado é legítimo ou não. A falta de atendimento de exigência fiscal pode levar ao indeferimento ou ao não reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 22 43 /2 00 9- 13 Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/BELÉM, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER), cumulado com Declaração de Compensação, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação pretendida.. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : Trata-se do pedido de ressarcimento nº 11377.96093.071005.1.3.019062 no qual o sujeito passivo pleiteou o ressarcimento de créditos de IPI relativos ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 2.498.032,31, cumulado com declarações de compensação. A unidade de origem, em análise datada de 06.07.2010 (fl. 39), aponta que não há qualquer valor a ser reconhecido a título de ressarcimento, uma vez que, em razão de glosas de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal, não houve saldo credor de IPI apurado. Por decorrência, não foram homologadas as compensações respectivas. Consta do Termo de Encerramento de fl. 48, por intermédio do qual a autoridade fiscal propôs o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela: “1. No Termo de Inicio de Fiscalização emitido em 28 de dezembro de 2009, postado em 30 de dezembro de 2009 e entregue no dia 06 de janeiro de 2010, intimamos o contribuinte a apresentar NOTAS FISCAIS DE ENTRADA dos períodos abrangidos pelos em questão. Carta datada de 13 de janeiro de 2010 encaminhou NOTAS FISCAIS , porém , de SAÍDA. 2. EM 20 de janeiro de 2010, emitimos o Termo de Intimação Fiscal no. 0001 observando que embora tivesse atendido, o contribuinte não enviou as Notas Fiscais solicitadas. Nesse Termo Fiscal concedemos mais 15 (quinze) dias para entrega das Notas Fiscais de Entrada que não foram entregues. A resposta do contribuinte foi protocolada 18 (dezoito) dias depois. 3. No dia 10 de março de 2010 enviamos Termos de Intimação Fiscal, que foram recepcionados pelo contribuinte no dia 12 de março de 2010, com prazo determinado de 20 (vinte) dias para atendimento. O contribuinte enviou carta com data de 16 de abril de 2010 .protocolada no dia 22 de abril de 2010 , 40 (quarenta) dias após a recepção, solicitando uma dilatação do prazo, para entrega, de outros 20(vinte) dias, somados assim ao atraso de 20(vinte) dias para atender à fiscalização. 4. No dia 13 de abril de 2010 enviamos outros Termos de Intimação Fiscal REINTIMANDO o contribuinte a apresentar os dados solicitados anteriormente nos Termo de Intimação Fiscal citados anteriormente, com prazo, agora, de 10(dez) dias a contar da recepção, que foi no dia 20 de abril de 2010 . 5. Na data limite dos 10 (dez) dias de prazo , dia 30 de abril de 2010 , o contribuinte não atendeu . Foram passados 13 (treze) dias até que solicitou mais uma vez um adiamento de 20 (vinte) dias, que a rigor deveria expirar no dia 10 de maio de 2010, se tivesse cumprido o prazo estipulado pela fiscalização. Como o contribuinte de forma contumaz tem adiado a apresentação de documentação solicitada pela fiscalização, fundamentados na necessidade de prevenir POSSÍVEIS HOMOLOGAÇÕES TÁCITAS é que propomos o indeferimento do mesmo.” Cientificado em 20/07/2010 (fl. 45), o contribuinte apresentou, em 12.08.2010, a manifestação de inconformidade de fls. 02/18, na qual alega: “3 . PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE, POR VÍCIO SUBSTANCIAL, DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. As decisões que não homologam compensações, proferidas exclusivamente por meio dos chamados despachos decisórios eletrônicos, em substituição às decisões exaradas diretamente pela autoridade fiscal, sem qualquer hipótese de tratamento manual, aviltam as prerrogativas e a competência da autoridade fiscal a quem cumpre administrar e fiscalizar o crédito tributário. Transforma-se, assim, em mero autômato, despachante e processador de dados eletrônicos, vendo sua função reduzida a intimar o contribuinte do resultado de um processamento eletrônico falho e parcial, que não contempla a realidade submetida ao crivo fiscal em sua integralidade. Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 (...) Note-se a limitação dos despachos eletrônicos, incapazes de superar eventuais erros de declaração, que seriam facilmente perceptíveis pela autoridade fiscal. O despacho eletrônico sequer analisa as declarações em sua integralidade, e tampouco o conjunto do material probatório atinente à matéria, mas sim campos específicos de cada declaração, sem analisar a sua integridade como um todo, situação em que poderia reconhecer o direito do contribuinte e retificar, de ofício, como determina o art. 147, § 2o do CTN, as declarações eventualmente eivadas de erro. Quando muito, a adoção de tais sistemas eletrônicos poderia constituir um valioso instrumento de fiscalização e levantamento preliminar de informações, mas não para constituir provas conclusivas contra o contribuinte. Assim, inverte a ordem lógica que deveria pautar a conduta da autoridade fiscal ao exarar sua decisão, na medida em que, primeiro, se decide, para depois se buscar fundamentação válida à decisão. É que as razões invocadas nos referidos despachos eletrônicos resumem-se a simples cruzamentos de informações, prestadas em obediência a um dever instrumental imposto por lei (direito formal), inaptas a desconstituir o direito material dos contribuintes. (...) Diversas Delegacias de Julgamento vêm reconhecendo que o cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados podem ser um meio auxiliar, mas nunca determinante da imediata recusa do crédito informado pelo contribuinte. (...) A própria RFB reconhece a necessidade de se realizar uma verificação efetiva do crédito pleiteado, nos termos do artigo 65 da IN RFB n° 900/2008: (...) Desse modo, não pode o contribuinte cumprir os requisitos contidos no inciso III (do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972), se não lhe foram ditos os motivos que levaram a autoridade administrativa a desconsiderar o seu crédito. Logo, o direito de defesa foi cerceado, o que enseja a nulidade do despacho decisório, conforme expresso pelo inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72: (...) Se a RFB tivesse dado tratamento manual aos documentos fiscais da empresa (DIPJ, Livro de Apuração de IPI e Notas Fiscais Disponibilizadas), o crédito informado no PER/Dcomp teria sido identificado e reconhecido na sua integralidade. No presente caso, o que se vê na verdade é que o contribuinte apresentou ao Fisco as suas declarações fiscais (DIPJ e DCTF), disponibilizou seus livros e registro e forneceu as notas fiscais de entrada referentes aos créditos escriturados. Assim, a Fiscalização dispunha de todos os elementos exigíveis pela legislação e necessários à apuração dos créditos, de modo que o ônus da Fiscalização não poderia simplesmente ser transferido ao administrado que cumpriu com todas as formalidades. Isto posto, em face da limitada possibilidade de cognição dos fatos e do direito decorrente da adoção pelo Fisco, do cruzamento eletrônico de declarações como única causa de decidir no presente processo, deve ser declarado nulo, por vício substancial, o despacho decisório. Veja que como se demonstrará no mérito, o despacho eletrônico acaba por gerar um contencioso desnecessário, pois as notas fiscais que estão sendo exigidas estão com a Fiscalização!!! 4. DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO EM GLOSAR CRÉDITOS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA. (...) Como se sabe, o prazo decadencial do direito do Fisco efetuar o lançamento de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação consta do art. 150, §4°, do CTN: (...) Desta forma, instaurou-se a seguinte sistemática de contagem do prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação: O Fisco tem o prazo de 05 anos, nos termos do art. 150, §4°, CTN, contados a partir do fato gerador, para efetuar o lançamento de ofício das diferenças identificadas em relação às apurações declaradas do contribuinte. Neste momento, é importante mencionar que o objeto do lançamento por homologação não é o pagamento do valor recolhido ou a ser recolhido, mas a atividade de apuração do tributo exercida pelo contribuinte. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 (...) Ademais, este mesmo regulamento de IPI determinava que o contribuinte só era obrigado a manter em seu poder a documentação fiscal até que cessasse o direito de constituição do crédito tributário: (...) A conclusão é singela: se o contribuinte só precisa manter a documentação pelo prazo decadencial do crédito tributário, este é o prazo máximo em que a Fiscalização deve verificar a apuração de créditos ressarcíveis. Sendo assim, caberia ao Fisco homologar ou rejeitar a atividade do sujeito passivo (declaração de apuração de prejuízo fiscal) no prazo de cinco anos da data do fato gerador, nos exatos termos do art. 150, §4° do CTN. (...) Assim é que, transcorridos mais de cinco anos do fato gerador da obrigação tributária, tal como se verifica no caso vertente, sem que a autoridade fiscal tenha contestado a regularidade das apurações declaradas pelo contribuinte, e dos créditos de IPI registrados, considera-se homologada a respectiva atividade. De fato, o contribuinte, nos termos da legislação, apresentou declarações fiscais nas quais informou o resultado fiscal do período (DCTF, DIPJ, Livros de Apuração escriturados, etc). Nestas, são demonstradas todas as receitas, exclusões e deduções, etc. Isto importa dizer que a Fiscalização somente poderá questionar os resultados apresentados nas declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário. Afinal, se já não mais é permitido lançar tributo supostamente devido, tampouco poderá ser revista a declaração fiscal do contribuinte (que só existe para permitir a análise de eventual tributo em aberto). Tal qual a homologação tácita do pagamento antecipado do crédito tributário (que se torna imutável), os resultados lançados pelo contribuinte em sua declaração tornam- se imutáveis com o decurso do prazo decadencial para lançamento do tributo. Para isto aliás, existe o instituto da decadência, que impede o lançamento pelo efeito cascata decorrente do recalculo dos prejuízos fiscais pretéritos. Esse é exatamente o entendimento esposado pelo Eg. Conselho de Contribuintes, se não vejamos: (...) Por tudo quanto exposto, uma vez que o despacho decisório referia-se a créditos de fatos geradores ocorridos no 1º trimestre de 2005, ao menos parte destes créditos já haviam sido homologados tacitamente, e o direito do Fisco em constituir eventual crédito tributário já se encontrava fulminado pela decadência. 5. DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS DE IPI FRENTE AO CUMPRIMENTO, PELO CONTRIBUINTE, DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E INTIMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL. Como já mencionado, a fiscalização glosou os créditos de IPI escriturados para os períodos de apuração em referência, unicamente sob o fundamento de que no procedimento de fiscalização n° 07.1.05.002009 00.6161 o contribuinte teria sido intimado a apresentar determinados documentos e, diante de sua suposta inércia, a Fiscalização não teria tido outra alternativa que não glosar a integralidade dos créditos básicos ressarcíveis de IPI escriturados. Consta do referido MPF (doc. 05, cit): (...) Ocorre que os adiamentos da apresentação de documentos não podem ser invocados como fundamentos para o indeferimento das compensações. Além disso, o pedido de dilação se fez necessário pelo volume de documentos que foi solicitado e pelo curto prazo concedido. Ademais, o dever de fiscalização deve ser exercido nos exatos limites previstos na legislação aplicável à época dos fatos (Decreto 4.544/02): (...) O que se vê é que, nos termos legais, a obrigação do contribuinte refere-se à apresentação de "produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização". (...) Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 Intimada a apresentar documentos através do MPF n° 07.1.05.00200900.6161, a requerente apresentou os originais de todas as notas fiscais de entrada, conforme petição protocolada em 10/02/2010 junto à DRF de Volta Redonda/RJ (doc. 08 recibo de apresentação das notas fiscais de entrada). Veja-se, até então, o contribuinte havia apresentado todos os documentos requisitados pela Fiscalização e que a legislação lhe impõe manter. O que se sucedeu a partir de então é que a Fiscalização passou a exigir do contribuinte planilhas em que conciliasse os valores escriturados no Livro de Apuração de IPI (doc. 09 intimação): (...) E somente esta exigência não foi cumprida pela empresa, o que de nenhuma forma obsta a utilização dos referidos créditos, posto que não poderia cumprir com tal exigência considerando que: (...) Sendo assim, a exigência do Fisco extrapola os limites de sua atuação de sua Fiscalização, representa transferência de sua própria atividade investigativa de volta ao contribuinte, e como conseqüência não se pode invocar qualquer descumprimento de obrigação acessória como único fundamento para glosa dos créditos de IPI. ISTO POSTO, o contribuinte não pode ser punido porque a Fiscalização reteve as notas fiscais e agora está a exigir as próprias e obrigações delas decorrentes. Diante do impasse gerado (certamente por conta de ser o presente despacho eletrônico) alternativa não resta senão (a) julgar como homologada a compensação, uma vez que a empresa somente não apresentou os documentos que estão retidos com a Fiscalização ou (b) determinar a baixa dos autos em diligência para que as referidas notas possam ser juntadas e, aí então, se comprovará que no mérito o crédito utilizado pela empresa é de todo devido.” É o relatório. A DRJ/BELÉM assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade em ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993 e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. IPI. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de IPI vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação não pode ser homologada quando não reste comprovada a existência do direito creditório apontado como compensável. Em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, repisando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade. Defende a recorrente a tese de que apresentou os documentos exigidos pela autoridade fiscal, com exceção da seguinte documentação, conforme trecho do recurso apresentado; Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 É o que bastava relatar. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Insiste a recorrente que o Acórdão DRJ deve ser anulado pois que houve cerceamento de defesa. Não entendo assim. A recorrente apresentou argumentos contra as razões apresentadas pela autoridade fiscal, comprovando que compreendeu perfeitamente os motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento. Portanto não ocorreu cerceamento de defesa. Quanto ás razões expostas pela autoridade fiscal, ficaram bem claras. A autoridade fiscal foi bem compreensiva ao aceitar dilatar o prazo de cumprimento da intimação várias vezes, como relatado no Termo de Verificação Fiscal. A demora no cumprimento das exigências foi da recorrente. Em nenhum momento a recorrente comunicou á autoridade fiscal que estava com o seu direito de defesas cerceado. Pelo contrário, apenas deixou de entregar os documentos solicitados. Por se tratar de pedido de ressarcimento, onde a peticionante alega que possui créditos suficientes para que se operacionalize o instituto da compensação tributária, cabe a ela, peticionante, o ônus de comprovar, de todas as formas, o seu direito, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 A autoridade fiscal, como qualquer autoridade investigativa e detentora do poder de analisar provas no objetivo de atestar a existência de um direito reclamado, tem o direito de solicitar elementos de prova para firmar sua convicção. No caso em tela, a autoridade fiscal solicitou Tal solicitação não se caracteriza como transferência de responsabilidade de execução de trabalho como alega a recorrente, e sim uma forma de analisar o direito creditório completamente exequível pela recorrente. Nada há de absurdo em tal solicitação. A recorrente não apresentou os documentos solicitados, como narra a autoridade fiscal : Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 Ademais, se a recorrente não tivesse condições de cumprir tal solicitação, pois as notas fiscais estavam em poder da autoridade fiscal, como alega, deveria a recorrente comunicar tal fato á autoridade e não simplesmente deixar de cumprir a solicitação sem nenhuma justificativa. Portanto, não havendo comprovação, conforme solicitado pela autoridade fiscal, do direito creditório defendido pela recorrente, correta a autoridade em indeferir o pedido por falta de provas. Quanto aos documentos trazidos em sede de recurso voluntário, estes não trazem em seu conteúdo a planilha solicitada pela autoridade fiscal com os dados indicado. Portanto, a exigência fiscal não foi cumprida realmente. O que pretende a recorrente é que esta Turma Julgadora assuma a competência entregue á autoridade fiscal para análise de seu direito creditório, mesmo sem cumprir a exigência feita por intimação.. Quanto ao pedido de que os autos sejam enviados a Unidade de Origem da RFB para análise dos documentos, não vejo necessidade, uma vez que os documentos solicitados pela autoridade fiscal não foram trazidos pela recorrente, nos prazos concedidos pela autoridade fiscal. Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.623 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.942243/2009-13 Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 735DF CARF MF Original

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