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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9854769 #
Numero do processo: 16561.720016/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/ MG. Ao final, farei as complementações necessárias: Contra o Contribuinte, doravante denominado Meritor, foram lavrados Autos de Infração do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 744/751) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 752/758), cumulados com multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora pertinentes (...) A Fiscalização verificou o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das regras de preços de transferência dos produtos importados e a respectiva regularidade da dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2011. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 01 6/ 20 16 -9 2 Fl. 1677DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 As autuações seriam fruto de ajustes na aplicação de métodos de preços de transferências, relativamente a custos, despesas e encargos de importação de bens, serviços e direitos adquiridos de pessoa vinculada no exterior não adicionados ao Lucro Líquido do período na determinação do Lucro Real. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 477/493): No período em exame, ano-calendário de 2011, a empresa Meritor optou pelo Lucro Real com apuração anual do IRPJ e da CSLL, apurando ajuste ao lucro líquido decorrente da aplicação de métodos de Preços de Transferência no valor de R$ 157.441,34. - Em 19.03.2014 a FISCALIZADA protocolou pedido de prorrogação de prazo de 30 dias (...) - A FISCALIZADA utilizou esse período de tempo para iniciar a substituição de determinados itens, que foram originariamente ajustados e informados na DIPJ/2012 pelo método PRL, para o método CPL com objetivo de afastar a interpretação da IN SRF 243/2002, haja vista, não ter observado o disposto nessa legislação, nos insumos importados de vinculadas que foram submetidos ao método PRL 60. - Em 22.04.14 a empresa nos enviou um arquivo com informações parciais sobre outra forma de cálculo, que não aquela solicitada desde o início, no Termo de Intimação nº 02 (ciência em 27.02.14) (...) - Nos períodos subsequentes foram protocoladas entregas parciais de arquivos relacionados com a apuração do método CPL com o objetivo de obtenção de consultoria prévia sobre a utilização do novo cálculo pretendido.- Ao final, verificou-se que somente com a ciência do termo de início de fiscalização e conseqüente perda da espontaneidade a FISCALIZADA se movimentou para buscar método de ajuste mais vantajoso, em razão da inobservância da legislação que trata dos ajustes de preços de transferência do método PRL 60, disposto na IN SRF 243/2002. - foram apresentados diversos arquivos cuja finalidade seria apresentar os novos ajustes de preços de transferência, contemplando o método CPL para alguns insumos importados de vinculadas. Para isso, alterou as memórias de cálculo, já no curso da fiscalização, com intuito de modificar o valor declarado na linha 09, da Ficha 09A, da DIPJ/2012, que trata da adição ao lucro líquido do exercício decorrente desses ajustes. - Apesar da argumentação e da documentação apresentadas nas respostas às intimações, restou comprovada, como mencionado anteriormente, que as alterações pretendidas buscavam tão somente afastar a aplicação do disposto na IN 243/2002 para os ajustes decorrentes do método PRL 60. - Contudo, buscando alcançar na presente auditoria a forma mais justa, razoável e próxima dos fatos, recorremos às informações prestadas pelo próprio contribuinte acerca do Valor Tributável, que foram obtidas através dos Termos de Intimação 04, 05 e 06. - Para tal, utilizamos como referência a consolidação das memórias de cálculo integrantes do arquivo “Meritor 2011 - Informações para Fiscalização (Memória de Cálculo Praticado e Parâmetro)_04-06-2015.xlsx” (...) - a presente fiscalização conduziu a auditoria no sentido de verificar, com base em amostras não inferior a 10 itens, se todas as matérias-primas e mercadorias importadas de pessoas vinculadas e/ou de países com tributação favorecida e suas respectivas quantidades informadas nas novas planilhas foram devidamente apropriadas nos métodos previstos e ainda se os respectivos cálculos observaram a correta interpretação da referida Instrução Normativa. A. Apuração do Preço Praticado Fl. 1678DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 - Da análise das Memórias de Cálculo apresentadas, verificamos que a apuração do Preço Praticado Médio dos produtos em tela não seguiu o disposto no parágrafo 4º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF 243, de 2002 (...) - Observamos, que FISCALIZADA utilizou corretamente, nas memórias de cálculos, o valor CIF + II das importações para o cálculo do Preço Praticado Médio dos insumos importados como se verifica no título do campo “CIF+II em R$” utilizado na planilha “Preço Praticado”, integrante da pasta Excel apresentada em razão do Termo de Intimação nº 04: “Meritor 2011 - Informações para Fiscalização (Memória de Cálculo Praticado eParâmetro)_04-06- 2015.xlsx” (...) - decidimos utilizar a planilha “Importação de Vinculada”, extraídas das memórias de cálculo, para conferência do cálculo do Preço Praticado (...) - Em suma, a base de dados para o cômputo dos Preços Praticados foi a mesma utilizada pela FISCALIZADA. O estoque inicial e os valores de frete, seguro e II foram extraídos das memórias de cálculo apresentadas. Conferimos no SISCOMEX, por amostragem, os valores relativos ao frete, seguro e II, e os valores estão compatíveis. - Desse modo, todos os valores de Preço Praticado Médio calculados pela FISCALIZADA foram aceitos pela presente fiscalização. B. Apuração do Preço Parâmetro - PRL com margem de 20% - (...) foi considerado o valor dos ajustes de PRL 20 no total de R$19.268,39 conforme cálculos apresentados pela FISCALIZADA. C. Apuração dos Preços Parâmetros PRL com margem de 60% - Para a apuração do método PRL com margem de 60%, utilizamos as informações da venda dos produtos industrializados e de cálculo de preço parâmetro fornecidas pela FISCALIZADA, extraídas das planilhas “Bases de dados - Vendas” que integram as memórias de cálculo apresentadas na pasta Excel “Meritor 2011 – Informações de Vendas.xlsx” e da pasta apresentada em razão do Termo de Intimação nº 04: “Meritor 2011 - Informações para Fiscalização (Memória de Cálculo Praticado e Parâmetro)_04- 06-2015.xlsx” (...) - Da análise das Memórias de Cálculo apresentadas, formamos entendimento e concluímos que a apuração dos Preços Parâmetros, efetuada pela FISCALIZADA, NÃO seguiu o determinado na IN SRF 243/2002, destacando que a base de cálculo deveria ser o resultado da aplicação do percentual de participação da matéria prima importada sobre o preço líquido de venda (Valor Presente) (art. 12, §11, inciso III da IN SRF 243/2002). No caso em tela, a FISCALIZADA subtraiu do preço líquido de vendas a parte do custo que não corresponde à matéria prima (Valor Agregado). - Conforme verificado na planilha “PRL60 Lei” das memórias de cálculo apresentadas, a apuração dos Preços Parâmetro da FISCALIZADA não seguiu o disposto na IN SRF 243, de 11/11/2002, estando incompatíveis com os cálculos da Fiscalização, que, portanto, não reconheceu o valor total dos ajustes apresentados para o método PRL – Insumo a 60%, haja vista, a apuração do valor de R$ 69.408.503,95 nos termos da referida instrução normativa. D. Ajustes a serem efetuados relativos ao Preço de Revenda menos Lucro (PRL) - Conforme o determinado no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, verificado que o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada domiciliada no Brasil, for superior àquele utilizado como parâmetro, e, respeitada a margem de divergência de 5%, o valor resultante do excesso de custo, decorrente da diferença entre os preços comparados, é considerado não dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 1679DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 - Cumpre ressaltar, que buscando alcançar no modelo construído a forma mais justa, razoável e próxima dos fatos, recorremos às informações prestadas pelo próprio contribuinte acerca do Valor Tributável. Para tal, foram elaboradas intimações, esclarecimentos e também foi realizada reunião técnica nas instalações da FISCALIZADA donde se destaca os esclarecimentos relacionados à auditoria, pelo auditor-fiscal ora designado. - Com a apuração dos ajustes mencionados, chegamos ao valor total tributável de R$ 69.408.503,95, que deverá ser acrescentado ao Lucro Líquido do Exercício. II. DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS VINCULADAS – MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS (PIC) - não encontramos inconsistências na apuração do Preço Parâmetro da amostra estabelecida para análise, sendo considerado o valor total dos ajustes de R$15.274,37 conforme cálculos efetuados pela FISCALIZADA. IV – DO ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL - No demonstrativo abaixo, o valor total do ajuste a ser efetuado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, decorrentes da aplicação dos Métodos de Preços de Transferência, relativamente ao ano-calendário 2011: Impugnação A empresa tomou conhecimento dos Autos de Infração em 18/04/2016, pela abertura dos arquivos correspondentes no link do Processo Digital. Apresentou impugnação em 17/05/2016. Apresenta-se, a seguir, a síntese dos argumentos de defesa: IV – PRELIMINARES: IV.1 DA NECESSÁRIA DILIGÊNCIA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - A Impugnante apresentou cálculo com base no Método CPL para diversos produtos, com base em minucioso trabalho, consubstanciado em robusta documentação, fruto de trabalho comparativo quanto ao funcionamento dos sistemas de custeio das empresas do Grupo Meritor, localizadas na Itália, Suécia, Estados Unidos e México, que exportaram bens em 2011 para a Meritor Brasil, ora Impugnante, para comprovação do método CPL, que foi totalmente desprezada pelo I. Auditor Fiscal, por entender que no curso do procedimento fiscalizatório não caberia à Impugnante a adoção de novo método que lhe é mais favorável. - Ora, é de rigor o entendimento da necessidade de aceitação de novo método, mais favorável ao contribuinte, já no curso do processo administrativo, como decorrência do comando previsto no § 4º. do artigo 18 da Lei n. 9.430/96 (...) - Por sua vez, a Lei nº 12.715, de 2012 incluiu o artigo 20-A na Lei n. 9430/96, determinando: Art. 20-A. A partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano- calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo Fl. 1680DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) - Assim, somente a partir do ano calendário 2012, face a introdução do artigo 20-A à Lei n. 9.430/96, norma de caráter procedimental, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano-calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal (...)”. Cita decisão do CARF que lhe seria favorável. - Ora, a indicação de um método em DIPJ não vincula o contribuinte, pois não caracteriza opção. A lei prevê que mais de um método podem ser utilizados, de modo que sua adoção não cria uma realidade imutável, mas tão somente apontaria o critério para a mensuração do fato jurídico, a ser testado em qualquer momento em que se verificasse a dedutibilidade de despesas. - Assim, entende a Impugnante ser de rigor A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, para que seja analisado os novos critérios de cálculo do método mais favorável apresentados pela Impugnante (...) Qualquer entendimento em contrário restará maculado o presente AI com vício material de nulidade insanável, que impõe o seu imediato cancelamento. IV.2 - NULIDADE – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - mais que uma faculdade do contribuinte, é uma obrigação do Fisco adotar o método de preço parâmetro que implique menor ajuste, sob pena de se tributar o que não é acréscimo patrimonial e incorrer em confisco, além de desvirtuar o instituto do preço de transferência e não alcançar a verdade material. - A única forma de se obter a verdade material sobre o preço parâmetro de determinada operação de importação entre as empresas vinculadas, é aplicar TODOS os métodos de preço parâmetro previstos em LEI e daí adotar o que implique menor ajuste. - a verdade material ou verdade real, em conjunto com o princípio da oficialidade, determina a obrigatoriedade de a Administração tomar decisões com base nos fatos reais tais como se apresentam na realidade e, para tanto, tem o direito e o dever de carrear para os autos todos os dados, informações, documentos vinculados à matéria, nos termos do supracitado art. 29 do Decreto 70.235/72. - Essa não foi, porém, a diretriz adotada pela Fiscalização, que para a Autuação ora combatida, desconsiderou completamente a robusta documentação apresentada pela Impugnante para comprovação do método CPL, sem qualquer fundamentação, nem fática, nem legal, para concluir que pela utilização do método PRL60 com base na IN RFB 243. - Essas conclusões da Fiscalização, totalmente dissociadas da realidade e do arsenal documental produzido pela Impugnante contamina de forma insanável o ato administrativo, fulminando-o de nulidade, como já se manifestou Câmara Superior de Recursos Fiscais (...) - Resulta claro, portanto, a violação do princípio da verdade material, eis que o ato da fiscalização não se apoiou na robusta documentação produzida pela Impugnante e, ao contrário ignorou por completo a vasta documentação apresentada, devendo, por conseguinte, ser anulado. V - DO MÉRITO Fl. 1681DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 V.1 A COMPROVAÇÃO DO MÉTODO CPL - Relatório Técnico elaborado pela Consultoria EY: - (...) a Impugnante protocolou em 18/08/2015, robusta documentação contemplando o cálculo do ajuste pelo método CPL para alguns insumos importados de vinculadas, contendo todos os documentos que subsidiaram a apuração de preço parâmetro por meio do CPL (...) - Relatório Técnico em anexo destaca que o motivo pelo qual a Impugnante está submetendo esta amostra, e não 100% da evidência, é que seria demasiadamente custoso submeter antecipadamente 100% das centenas de registros armazenados no sistema ORACLE. - o objetivo desta amostra apresentada à Fiscalização foi demonstrar que Impugnante possui toda a documentação necessária para evidenciar o método CPL, e coloca-se à disposição da Autoridade Fiscal para obter outros documentos que viessem a ser formalmente solicitados. - É importante mencionar que a documentação produzida para todos os 86 (oitenta e seis) principais itens importados pela Impugnante estão disponíveis e foram apresentadas à autoridade fiscal no decorrer do processo de fiscalização dos cálculos de preços de transferência do ano-calendário 2011, cabendo ratificar que a Impugnante sempre se colocou à disposição da Fiscalização para preparar semelhante documentação para quantos itens mais fossem necessários. - Todavia, a Autoridade Fiscal, injustificadamente, não fez mais qualquer solicitação neste sentido e surpreendeu a Impugnante com a Lavratura do presente Auto de Infração. Ou seja, a D. Autoridade Fiscal ignorou desmotivadamente os cálculos elaborados pela Impugnante realizados com fulcro no Método CPL e apresentou diferentes valores de ajustes aplicando o método PRL60. V. 2 - A FACULDADE DO CONTRIBUINTE NA APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL - Tendo em vista a vinculação da Administração Tributaria aos exatos ditames da lei, a exigência contida no § 4º do art. 18 da Lei 9.430/1996 constitui uma obrigação para a Administração Tributaria de aplicar o método que mais favorecer o contribuinte. - A escolha do método mais favorável ao contribuinte é um direito assegurado pelo § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e, deve ser observada pelos Auditores Fiscais, neste sentido, tem decidido o CARF: (...) - Mas não é só. Além de sequer considerar o cálculo apresentado pelo método CPL pela Impugnante, a Autoridade Fiscal procedeu o cálculo dos ajustes para os mesmos produtos com base no método PRL60. Todavia, utilizou errônea metodologia da IN SRF 243/2002, como demonstrado adiante. - Concluiu a Autoridade Fiscal que, da análise das memórias de cálculo apresentadas a apuração dos preços parâmetros, efetuada pela Impugnante não seguiu o determinado na IN SRF 243/2002, destacando que a base de cálculo deveria ser o resultado da aplicação do percentual de participação da matéria prima importada sobre o preço líquido de venda (valor presente), nos termos do art. 12§ 11, inciso III da mencionada IN. Todavia, a Impugnante subtraiu do preço líquido de vendas a parte do custo que não corresponde à matéria prima (valor agregado). - Desse modo, o ajuste EXORBITANTE apresentado pela Fiscalização decorre não apenas da desconsideração do método CPL, combatido na presente Impugnação, mas também da divergência de metodologia de cálculo para o PRL60 adotada pela Autoridade Fiscal. - Isto porque, enquanto que a Impugnante adotou a metodologia prevista no inciso II do art. 18 da Lei 9.430/1996, a Fiscalização erroneamente adotou o método previsto na IN SRF 243/2002. Fl. 1682DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 - o critério jurídico estabelecido pelo Poder Legislativo para apuração do preço parâmetro pelo método PRL 60% não foi observado pelo Poder Executivo na edição da Instrução Normativa SRF 243/2002, que revogou a Instrução Normativa 32/2001. - o art. 12 da Instrução Normativa SRF 243/2002 criou novo critério para apuração do Preço de Transferência pelo método PRL 60%, incluindo na fórmula (1º) o percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e (2º) a participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro, e (3º) excluindo o valor agregado no País e a margem de lucro de 60%, anteriormente calculada sobre o preço líquido de venda subtraído o valor agregado no País. - Contudo, nos termos do inciso II do art. 18 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 9.959/2000, (i) não havia previsão legal para excluir o valor agregado no País no cálculo do preço parâmetro (o valor agregado no País deveria ser subtraído do preço líquido de venda apenas para fins de cálculo da margem de lucro correspondente a 60%); e (ii) também não havia qualquer menção ao percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro. - Assim, a exclusão do valor agregado no País e da margem de lucro de 60%, anteriormente calculada sobre o preço líquido de venda subtraído o valor agregado no País; e a inclusão do percentual de participação dos bens importados no custo total do bem produzido e da participação dos bens importados no preço de venda do bem produzido como fatores determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro acabaram por alterar, substancialmente, os critérios jurídicos de cálculo previstos no art. 18 da Lei 9.430/1996, com a redação da Lei 9.959/2000. - Vale observar, neste compasso, que a Medida Provisória 563/2012, convertida na Lei 12.715/2012, alterou o art. 18 da Lei 9.430/1996 e, com isso, introduziu no texto da Lei o critério de proporcionalização da participação do valor dos bens importados no custo total do bem vendido e de participação do valor dos bens importados no preço de venda do bem, tal como até então previsto somente no texto da Instrução Normativa SRF 243/2002. - Ora, vale ressaltar que se foi necessária a alteração da legislação ordinária no curso do ano de 2012 para passar a dispor sobre os critérios de proporcionalização da participação do valor dos bens importados no custo total do bem vendido e de participação do valor dos bens importados no preço de venda do bem, é porque o art. 18 da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 9.959/2000, não compreendia tais variáveis na metodologia de apuração do preço parâmetro pelo método PRL 60%, escancarando a ilegalidade do art. 12 da Instrução Normativa SRF 243/2002. - Como se isso não fosse suficiente, o art. 48 da Lei nº 12.715/2012, que introduziu alterações na legislação de Preço de Transferência, especificamente quanto à fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método PRL, entrou em vigor somente a partir de 1º/01/2013, observando-se, assim, o princípio da anterioridade em matéria tributária. - Portanto, não há dúvida quanto à ilegalidade da fórmula prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 243/2002 para apuração do preço parâmetro pelo método PRL 60% (...) V.3 - ILEGALIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DA IN/SRFB 243/2002 - INCOMPATIBILIDADE COM A LEI Nº 9.430/96 - os ajustes realizados com base na sistemática trazida pela IN/SRB nº 243/2002 devem ser cancelados de plano, tendo em vista que tal sistemática constitui uma inovação ilegal em relação ao texto da Lei n° 9.430/96. - As diferenças entre as sistemáticas da lei (regulada pela IN 32/01) e da IN 243/2002 acabam por gerar resultados distintos para o mesmo cálculo de preço de transferência segundo o método PRL com produção local. Como resultado, despesas que são dedutíveis segundo uma sistemática passam a ser indedutíveis segundo a outra. Fl. 1683DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 - Demonstrada a patente divergência das sistemáticas para o cálculo dos preços de transferência através do método PRL, é inconteste a prevalência da sistemática estabelecida pelo texto legal, em razão do principio constitucional da estrita legalidade em matéria tributaria. - Do exposto conclui-se que, em obediência ao princípio da estrita legalidade, deve ser afastado o lançamento efetuado com base na sistemática trazida pela Instrução Normativa n° 243/02, tendo em vista que esta excede os preceitos do legislador, instituídos pela Lei n° 9.430/96, alterada pela Lei n. 9.959/00, bem como gera resultados mais restritivos para o controle dos preços de transferência, podendo aumentar injustificadamente, dessa forma, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como ocorrido no presente caso. VI - DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS E DO PODER JUDICIÁRIO QUE RECONHECE QUE AS DISPOSIÇÕES DA IN SRF 243/2002 EXTRAPOLARAM OS DITAMES LEGAIS DA LEI 9.430/96: Lista julgados do CARF e decisão do TRF/3ª Região que julgam ilegal a IN SRF 243/2002. VII - DA MULTA COM EFEITO DE CONFISCO - “Ad argumentandum”, caso não sejam aceitas as argumentações acima sustentadas, vale frisar que há muito o Colendo Supremo Tribunal Federal vem se manifestando no sentido de inexistir a possibilidade da cobrança de multas exorbitantes. - “Data venia”, a multa aplicada de 75% pela ilustre autoridade fiscal, configura-se num verdadeiro abuso do poder fiscal do Estado, na exata medida em que seu montante é excessivo e despropositado. - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, decidiu ser confiscatória a exigência de multa que supera o valor o imposto, isto é, reconheceu que as multas, quando muito, podem ser limitadas a 20% do montante da obrigação principal (...) - “Ad argumentandum”, na hipótese remota de ser mantido o Auto de Infração, a multa deverá ser cancelada, por serem manifestamente confiscatórias, na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. VIII. - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Subsidiariamente, ainda, caso não sejam acolhidos os argumentos acima expostos, é de rigor a exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício, nos termos dos artigos 161 do CTN e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Tal procedimento - que tem sido praticado indiscriminadamente pela Receita Federal do Brasil - carece de fundamento legal, já que o § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, em consonância com o artigo 161 do CTN, é claro ao restringir a incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado. Junta julgados do CARF nesse sentido. IX - A APLICAÇÃO AO ARTIGO 112 do CTN - A escolha do método mais favorável ao contribuinte é um direito assegurado pelo § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, e, deve ser observada pelos Auditores Fiscais. - Infere-se daí, que deve prevalecer o princípio da legalidade e da interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112 , II do CTN ) devendo ser cancelado o presente Auto de Infração. Em 14 de agosto de 2018, esta turma julgou procedente a alegação de que deveria ser adotado o método mais benéfico inclusive quando apresentado durante o procedimento fiscal Fl. 1684DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 e decidiu, por meio da Resolução nº 1402-000.692, converter o processo em diligência nos seguintes termos: Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal analise o Laudo Técnico por inteiro e se manifeste conclusivamente se o valor apontado no Laudo Técnico para os produtos nele indicados está correto quando aplicado o método PCL para comparação entre o preço praticado com o parâmetro e por fim a apuração do preço de transferência. Em seguida elabore Relatório de Diligência informando se concorda ou não com o valor apontado no Laudo Técnico e, na hipótese de não concordar com o valor informado pela empresa de auditoria, informar o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência a ser exigido no presente Auto de Infração. Ato contínuo, notificar a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o Relatório de Diligência. Em resposta, o auditor fiscal Oliveira Ribeiro Feitosa apresentou o Relatório Fiscal de fls. 1602/1624 com as seguintes conclusões: Assim, após realizada a análise dos dados de produção e do preço de transferência pelo método CPL, constante do laudo técnico, concluímos pela sua imprestabilidade na comprovação do preço de transferência usando o método CPL. E, finalmente, respondendo os quesitos formulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, temos a informar que: a) Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal analise o Laudo Técnico por inteiro e se manifeste conclusivamente se o valor apontado no Laudo Técnico para os produtos nele indicados está correto quando aplicado o método CPL para comparação entre o preço praticado com o preço parâmetro e, finalmente, a apuração do preço de transferência. Resposta. Conforme explicação exaustiva acima, a fiscalização não teve como aceitar e validar os cálculos apresentados na comprovação do método CPL. Além dos demais fatos mencionados na apuração do custeio dos produtos, entendemos que a falta da apresentação da contabilidade financeira, representada pelos livros contábeis e balancetes, considerando-se que a escrituração contábil constitui prova favorável ao contribuinte, que constitui, também, na fonte primária real e histórica, de valores sujeitos aos apontamentos dos gastos produtivos, a sua falta, impossibilita a verificação, apontamentos e demais conciliações dos gastos totais de produção. Da mesma forma, a ausência completa de informação do que e quanto foi produzido pelas unidades fabris no exterior, por linha de produção e por produto, torna impossível o custeamento dos produtos. Frisa-se que o custeamento dos produtos sempre será em relação a quantidade total produzida e não a quantidade vendida, como fez o contribuinte. b) Elaboração do Relatório de Diligência com informação da concordância ou não com o valor apontado no Laudo Técnico e, na hipótese de não concordar com o valor informado pela empresa de auditoria, informar o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência no presente Auto de Infração. Resposta Conforme discutido no presente relatório fiscal, manifestamos pela rejeição dos valores apontados no laudo técnico e, consequentemente, discordância dos referidos valores apontados. Entemos, S.M.J que fica valendo os valores apurados no auto de infração usando-se o método PRL. c) Ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias do Relatório de Diligência Fiscal. Fl. 1685DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 1635/1648, na qual conclui o seguinte: VI – CONCLUSÃO O ponto crucial no presente feito é que a conversão do julgamento em diligência ocorreu por entendeu a 4ª. Câmara/ 2ª. Turma Ordinária do CARF que deve ser 1aplicado para o presente caso o método mais benéfico, como previsto nos parágrafos 4º. e 5º. do artigo 18 da Lei 9.430/89, valendo neste sentido, reprisar o voto do Relator (fls. 1585): “Sendo assim, entendo que nos termos dos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89 deve ser aplicado para o presente caso o método mais benéfico para os produtos indicados no corpo do recurso (fls. 13), ou seja, o método PCL indicado pela Recorrente durante a auditoria fiscal, que foi ignorado pela fiscalização e culminou no Auto de Infração. Logo, fato notório é que o i. Auditor Fiscal, ao não analisar a documentação necessária carreada aos presentes autos, ou até mesmo, deixar de solicitar documentos à ora Recorrente que pudessem contribuir com as informações apresentadas ao laudo Técnico, suprimiu o direito reconhecido no artigo 18, §§ 4º. e 5º. da Lei 9.430/89, e a própria decisão do CARF; Mostra-se que o i. Auditor Fiscal deveria resguardar o cumprimento à estrita legalidade, para que fossem mantidos os lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal, respeitando a decisão do CARF que reconheceu que método PCL indicado pelo Contribuinte lhe é mais favorável, e que foi ignorado pela fiscalização. Conforme comprovado em suas razões de Impugnação e nas razões de seu recurso voluntário, o método mais vantajoso ao Contribuinte, ora Recorrente, é o CPL – Custo de Produção mais Lucro, sendo que lhe é garantido pela legislação, nos termos dos §§ 4º. e 5º da lei 9.430/96, fazer esta opção, que resultou no ajuste fiscal para R$ 7.661.701,99, se contrapondo ao ajuste fiscal pela IN 243/02 pelo método PRL apurado pela fiscalização de R$ 69.408.504,10, resultando em uma redução de 89% (oitenta e nove por cento), entre o método CPL e o método PRL. A Recorrente não tem como concordar com o Relatório Fiscal de fls. 1602/1624, que não emitiu parecer conclusivo quanto ao método CPL adotado pela Recorrente que lhe é favorável em relação ao método PRL objeto da presente autuação, justificando falta de documentação, sendo que sequer analisou a vasta documentação que suporta o Laudo Técnico apresentado pela Recorrente as fls. 1.230/1.504, juntado ao presente feito em arquivos “não pagináveis”, que contaminam de forma insanável o ato administrativo, fulminando-o de nulidade a presente autuação. (grifos no original) Desse modo, não remanesce a menor sombra de dúvida de que a não apreciação da prova acostada aos autos representada pelos documentos juntados em arquivos não pagináveis traduz nítida preterição do direito da Recorrente em optar pelo método que lhe é mais favorável – CPL - nos termos dos §§ 4º. e 5º do artigo 18 da Lei 9.430/96 -, ocasionando em violação manifesta ao art. 59, II, do Decreto 70.235/725 e ao art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, acarretando a nulidade da presente autuação por afronta ao princípio da verdade material. Outrossim, caso não seja este o entendimento desse r. Tribunal Administrativo, é de rigor que o feito seja novamente convertido em diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72, para que seja analisado a vasta documentação que dá suporte ao laudo apresentado que estão juntadas ao presente feito em arquivos “não pagináveis”, conforme fls. 1203/1226, que comprovam que o método CPL adotado pela Recorrente é o mais favorável. Qualquer entendimento em contrário restará maculado o presente processo com vício material de nulidade insanável, que impõe o seu imediato cancelamento. Ratifica a Recorrente suas razões de Impugnação e recurso voluntário, bem como o Laudo Técnico de fls. 1230/1.505 e toda a documentação juntada ao presente feito em Fl. 1686DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 arquivos não pagináveis (conforme termo de anexação de arquivos não pagináveis de fls. 1203/1226), não apreciada no Relatório Fiscal de fls. 1602/1624. (grifos no original) É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA DELIMITAÇÃO DA LIDE EM JULGAMENTO. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente processo de lançamento para a exigência de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2011, em virtude de ajustes nos preços de transferência dos produtos auditados para os quais foram adotados o métodos PRL 60. A DRJ negou provimento à impugnação. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Ao final do recurso formulou os seguintes pedidos: IV - PEDIDO Isto posto, considerando os argumentos de fato e de direito acima expostos, bem como aqueles constantes de sua impugnação de fls,, em especial o Parecer Técnico elaborado pela Consultoria EY, REQUER se digne V.Exas. converter o julgamento em diligência para a análise de toda a documentação a comprovar o Método CPL, mais favorável à Recorrente, sob pena da decretação de nulidade em vista da BUSCA DE VERDADE MATERIAL, bem com seja julgado procedente o presente Recurso, com o cancelamento do auto de infração ora combatido em sua integralidade, por ser medida de Direito e Justiça. Em sessão ocorrida em 14 de agosto de 2018, esta turma julgou procedente a alegação de que deveria ser adotado o método mais benéfico inclusive quando apresentado durante o procedimento fiscal e decidiu, por meio da Resolução nº 1402-000.692, converter o processo em diligência nos seguintes termos: A Recorrente juntou Laudo Técnico elaborado por empresa de auditoria que analisou as operações objeto do Auto de Infração e aplicou o método PIC. Tal estudo foi feito para que na hipótese de a Recorrente ser obrigada a incluir o frete, o seguro e os impostos de importação no preço praticado, o método mais benéfico para a maioria das operações seria o PIC e não mais o PRL60, conforme restou demonstrado no Laudo Técnico. No meu entendimento, foi correto o trabalho elaborado no Laudo Técnico, eis que na hipótese de a Recorrente ser obrigada a incluir tais custos ao juste do preço de transferência, a contribuinte terá direito a optar pelo método mais benéfico, conforme previsto nos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89. Ou seja, o Laudo Técnico aplicou a alternativa prevista na lei, conforme alegado pela Recorrente nos autos, que na hipótese de ser compelida a incluir o frete, o seguro e o Fl. 1687DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 imposto de importação no preço praticado, o método mais benéfico seria o PIC e não o PRL. Assim, devido ao Laudo Técnico ter a aplicado o método PIC, os valores encontrados referentes ao ajuste do preço de transferência serão totalmente diferentes dos que estão sendo exigidos no Autos de Infração. Corroborando com meu raciocínio, a Solução de Consulta COSIT numero 13, de 16/09/20103 trata sobre a força probante de Laudos Técnicos elaborados por empresas de auditorias independentes para fins de comprovação de preços de mercadorias importadas, assim como o Laudo que foi juntado aos autos deste processo em epígrafe. Vejamos. (...) Assim, entendo que tal estudo da empresa de auditoria foi feito para comprovar que com a inclusão do frete, seguro e impostos de importação no preço praticado, o método mais benéfico para as operações objeto do Auto de Infração seria o PIC e não mais o PRL60 adotado pela fiscalização, conforme restou demonstrado no Laudo Técnico. Frente a esta constatação e seguindo minha linha de raciocínio, entendo que foi correto o trabalho elaborado por meio do Laudo Técnico, eis que na hipótese de a Recorrente ser obrigada a produzir o ajuste do preço de transferência, terá direito a optar pelo método mais benéfico, conforme previsto nos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89. Ou seja, o Laudo Técnico aplicou a alternativa prevista na lei, conforme alegado pela Recorrente nos autos e durante a fiscalização, que na hipótese de ser compelida a refazer o ajuste do preço de transferência com a inclusão no preço praticado do frete, seguro e impostos de importação de produtos/mercadorias, aplicando a formula indicada na IN243/02 para o PRL60, o método mais benéfico seria o PIC e não mais o PRL. Assim, devido ao Laudo Técnico ter a aplicado o método PIC, os valores encontrados referentes ao ajuste do preço de transferência serão totalmente diferentes dos que estão sendo exigidos no Autos de Infração com base no método PRL60. (grifamos) Verifica-se, portanto, que a turma entendeu ser possível a aplicação do método mais benéfico mesmo quando este tenha sido apresentado depois de realizado o lançamento. Logo em seguida, determinou a conversão do processo em diligência unicamente para confirmar se os valores apresentados pelo mencionado laudo estavam corretos e, em caso de divergência, fosse determinado qual o valor a autoridade fiscal entende correto se adotado o método PIC. Confira-se: Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal analise o Laudo Técnico por inteiro e se manifeste conclusivamente se o valor apontado no Laudo Técnico está correto quando aplicado o método PIC para comparação com o preço praticado e apuração do preço de transferência. Em seguida elabore Relatório de Diligência informando se concorda ou não com o valor apontado no Laudo Técnico e, na hipótese de não concordar com o valor informado pela empresa de auditoria, informar o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência a ser exigido no presente Auto de Infração. Ato contínuo, notificar a Recorrente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias sobre o Relatório de Diligência. Verifica-se, portanto, que a matéria quanto à possibilidade de se adotar o método mais favorável após o lançamento não se encontrava mais em discussão, uma vez que a turma tinha baixado o processo em diligência unicamente para obter uma decisão líquida. Como visto, a discussão jurídica quanto à possibilidade ou não de aplicação do método mais favorável no Fl. 1688DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 curso do procedimento fiscal já tinha sido definida de maneira favorável à pretensão do contribuinte. 2) DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. Conforme exposto no item anterior, a conversão do processo em diligência tinha dois objetivos: a) verificar se os valores indicados no laudo técnico elaborado pela empresa estavam corretos e b) elaborar relatório de diligência informando se concorda ou não com o valor apontado no Laudo Técnico e, na hipótese de não concordar com o valor informado pela empresa de auditoria, informar o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência. Em resposta, o auditor fiscal Oliveira Ribeiro Feitosa apresentou o Relatório Fiscal de fls. 1602/1624 com as seguintes conclusões: Assim, após realizada a análise dos dados de produção e do preço de transferência pelo método CPL, constante do laudo técnico, concluímos pela sua imprestabilidade na comprovação do preço de transferência usando o método CPL. E, finalmente, respondendo os quesitos formulados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, temos a informar que: a) Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência para que o Auditor Fiscal analise o Laudo Técnico por inteiro e se manifeste conclusivamente se o valor apontado no Laudo Técnico para os produtos nele indicados está correto quando aplicado o método CPL para comparação entre o preço praticado com o preço parâmetro e, finalmente, a apuração do preço de transferência. Resposta. Conforme explicação exaustiva acima, a fiscalização não teve como aceitar e validar os cálculos apresentados na comprovação do método CPL. Além dos demais fatos mencionados na apuração do custeio dos produtos, entendemos que a falta da apresentação da contabilidade financeira, representada pelos livros contábeis e balancetes, considerando-se que a escrituração contábil constitui prova favorável ao contribuinte, que constitui, também, na fonte primária real e histórica, de valores sujeitos aos apontamentos dos gastos produtivos, a sua falta, impossibilita a verificação, apontamentos e demais conciliações dos gastos totais de produção. Da mesma forma, a ausência completa de informação do que e quanto foi produzido pelas unidades fabris no exterior, por linha de produção e por produto, torna impossível o custeamento dos produtos. Frisa-se que o custeamento dos produtos sempre será em relação a quantidade total produzida e não a quantidade vendida, como fez o contribuinte. b) Elaboração do Relatório de Diligência com informação da concordância ou não com o valor apontado no Laudo Técnico e, na hipótese de não concordar com o valor informado pela empresa de auditoria, informar o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência no presente Auto de Infração. Resposta Conforme discutido no presente relatório fiscal, manifestamos pela rejeição dos valores apontados no laudo técnico e, consequentemente, discordância dos referidos valores apontados. Entemos, S.M.J que fica valendo os valores apurados no auto de infração usando- se o método PRL. Fl. 1689DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 c) Ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias do Relatório de Diligência Fiscal. (grifamos) Verifica-se, assim, que o relatório fiscal cumpriu apenas a primeira parte da diligência. Vale dizer, apontou, pormenorizadamente, os motivo para não aceitar os valores constantes do mencionado laudo. Todavia, a segunda parte da diligência não foi cumprida, uma vez que esta determinava que, na hipótese de discordância, a autoridade fiscal informasse os valores que entendia corretos levando em consideração o método PIC. A autoridade fiscal, no entanto, concluiu que, diante dos problemas por ela apontados no laudo deveria prevalecer o cálculo pelo método PRL adotado no auto de infração. A irresignação da autoridade fiscal quanto ao decidido pelo CARF fica clara no seguinte trecho do relatório de diligência: (...) Em se tratando do método do CPL, entendemos que as informações são enormes e complexas, pois, trata-se de apuração dos custos de produção incorridas pela unidade fabril no exterior, acrescentada da margem de lucro de 20%. Dessa forma, a documentação mínima de suporte na comprovação dos custos de produção, seria: a) Mapa de produção contendo a relação de todos os produtos fabricados, bem como, as quantidades mensais e acumulados no ano fiscal; b) Contabilidade financeira da unidade fabril, que poderia ser os livros contábeis diário e razão, ou o balancete contábil de encerramento do ano fiscal (em arquivos magnéticos no formato PDF). A apresentação dos livros contábeis é relevante porque contém os registros primários dos gastos incorridos na produção. Através deles podemos fazer a separação entre custos e despesas, classificação em custos direitos e indiretos, apontamentos e alocação do custo aos produtos fabricados da unidade fabril. c) Mapa do Imobilizado (arquivo magnético). Através do mapa do imobilizado podemos calcular as despesas de depreciação (anual) incorrido na produção. Se a composição do imobilizado for predominantemente de máquinas e equipamentos, poderíamos aplicar a taxa medida de 10% ao ano, para chegar a despesas de depreciação. d) Relação de consumo de Materiais Diretos (Insumo – Produto) conhecido como BOM (formato do arquivo magnético em excel). Deveria conter a relação insumo produto para cada produto fabricado na planta industrial no exterior. O arquivo deveria conter o código dos materiais direitos consumidos na produção, descrição, quantidade, unidade de medida, custo médio unitário e custo total. e) Livros fiscais (arquivos magnéticos no formato excel) – Livro Registro de Compras e Livro Registro de Inventário. Esses dois livros, conjuntamente, são imprescindíveis nos apontamentos do custo total e custo unitário dos materiais diretos consumidos na produção. Pelo fato, dos materiais diretos, constituir-se no item mais relevante na estrutura do custo médio total do produto, a falta de sua apresentação inviabiliza os cálculos dos custos dos materiais direitos consumidos na produção. f) Relação de todos os funcionários que trabalharam na unidade fabril, por documento de identificação, nome, cargo, setor/centro de custo, salário bruto, horas extras, quantidade total de horas trabalhadas no mês e acumulado no ano, descontos IR e INSS, e outros, salário líquido recebido. Essas informações são relevantes para apontamentos do custo total da mão de obra direta e indireta consumidas na produção. Fl. 1690DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 g) Identificação no balancete contábil, os números das contas contábeis referentes aos gastos de produção incorridos com os materiais diretos, mão de obra direta e dos custos indiretos de fabricação, descrição, valores dos custos considerados por rubrica e o valor do custo total incorrido na produção. h) Relação dos Centros de Custos i) Memória de cálculo da taxa de câmbio de conversão da moeda do país onde se encontra instalada a unidade fabril e a moeda Real (Brasil), destino das exportações. (...) 2 COMPROVAÇÃO EFETIVA DO CÁLCULO PELO MÉTODO CPL 2.1 Demonstrativo Sintético apresentado durante a fiscalização = 122 produtos 2.2 Demonstrativo Sintético no Laudo Tecnico – 117 produtos 2.3 Demonstrativo Analítico no Laudo Técnico + documentação de comprovação + memórias de cálculos que MENCIONA possuir para comprovação = 86 produtos Conforme podemos notar, durante a fiscalização o contribuinte apresentou o demonstrativo de apuração do CPL contendo 122 (cento e vinte e dois) produtos. Porém, verificamos o laudo técnico, na página 5 do contribuinte que foram 117 (cento e dezessete) produtos submetidos ao método CPL, sendo que desses, a empresa reuniu a comprovação documental para 86 (oitenta e seis) produtos. No entanto, conforme o contribuinte fez questão de FRISAR no laudo técnico, somente fez a abertura analítica com a devida comprovação documental, incluindo –se as memórias de cálculos extraídas do Sistema ERP da Companhia, somente para apenas 4 (quatro) produtos do total de 86 (oitenta e seis). A explicação dada para o fato, é a existência de grande quantidade de informações e documentações para aplicação aos 86 produtos pelo método CPL. No entanto, acrescentou, que caso a administração tributária necessite, poderá apresentar a documentação para os demais produtos. Temos a informar aqui, ao contribuinte e julgadores do CARF, que não estamos mais na fase de fiscalização, e sim, de uma nova oportunidade na apreciação e comprovação dos custos de produção incorridos nas unidades fabris no exterior, visando a aceitação e validação do preço de transferência pelo método do CPL. (grifamos). Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação na qual alega que a autoridade fiscal teria se negado a cumprir a diligência e que caso fossem necessárias informações e documentos adicionais nada obstaria que esses lhe fossem requisitados. Confira- se: O ponto crucial no presente feito é que a conversão do julgamento em diligência ocorreu por entendeu a 4ª. Câmara/ 2ª. Turma Ordinária do CARF que deve ser 1aplicado para o presente caso o método mais benéfico, como previsto nos parágrafos 4º. e 5º. do artigo 18 da Lei 9.430/89, valendo neste sentido, reprisar o voto do Relator (fls. 1585): “Sendo assim, entendo que nos termos dos parágrafos quarto e quinto do artigo 18 da Lei 9.430/89 deve ser aplicado para o presente caso o método mais benéfico para os produtos indicados no corpo do recurso (fls. 13), ou seja, o método PCL indicado pela Recorrente durante a auditoria fiscal, que foi ignorado pela fiscalização e culminou no Auto de Infração. Logo, fato notório é que o i. Auditor Fiscal, ao não analisar a documentação necessária carreada aos presentes autos, ou até mesmo, deixar de solicitar documentos à ora Fl. 1691DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.730 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720016/2016-92 Recorrente que pudessem contribuir com as informações apresentadas ao laudo Técnico, suprimiu o direito reconhecido no artigo 18, §§ 4º. e 5º. da Lei 9.430/89, e a própria decisão do CARF; Como já exposto, a questão relativa a aplicação do preço mais benéfico à Recorrente não se encontrava mais em discussão. Sendo assim, mesmo que a conclusão da autoridade fiscal fosse no sentido de rejeitar os preços apontados pelo laudo técnico, seria necessária a apuração do lançamento pelo método CPL. Sendo assim, voto pela nova conversão do processo em diligência para que autoridade fiscal informe o valor que entende correto para ajustar a base do preço de transferência pelo método CPL a ser exigido no presente Auto de Infração, podendo, para tanto, solicitar a documentação que entender pertinente. Em seguida elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente para querendo se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1692DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.724493/2014-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes)
Numero da decisão: 9303-013.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 93 /2 01 4- 93 Fl. 1695DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3301- 008.884, de 23 de setembro de 2020, fls. 1.440 a 1.4501, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CREDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido é permitido às pessoas jurídicas que produzam mercadorias, mencionadas na legislação, calculado sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não se estendendo o referido benefício à aquisição de produtos para revenda. Fl. 1696DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País. para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos. serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si. enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o. § 2o. II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637 2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15. VI. da Lei n° 10.833. de 2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, afastando as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com fretes de insumos. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.880, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.724492/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial, quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Fl. 1697DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 O Recurso Especial da Fazenda Nacional, foi admitido conforme despacho de fls.1482. O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Foi interposto Embargos de Declaração pelo Contribuinte que foi rejeitado. Intimado, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento conforme despacho de fls.1482. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos da não cumulatividade do PIS/ COFINS, por créditos presumidos acumulados em operações no mercado interno e nas exportações, em razão da aplicação do artigo 8º da Lei 10.925/2004 e artigo 55 da Lei 12.350/2010. Fl. 1698DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Vale ressaltar que este processo faz parte de um julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos, e que na forma do Regimento Interno deste Conselho, foi reproduzido o voto condutor no acórdão paradigma n.º 3301-008.880, como razões de decidir. Ressalto, também, que em março de 2022, através do Acórdão n.º 9303-012.286 de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, referente ao mesmo Contribuinte, está turma, quanto ao frete pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, conforme a seguir: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao Fl. 1699DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao item (ii) o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Abaixo reproduzo o trecho do voto da Ilustre Relatora que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, com a fundamentação que foi consignada no voto do Fl. 1700DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Acordão Recorrido de lavra do Ilustre Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, nos seguintes termos: 1.1.1 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto Fl. 1701DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. (...) 1.1.2 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos Fl. 1702DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá Fl. 1703DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003.[...] Fl. 1704DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Fl. 1705DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402-006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a Fl. 1706DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Fl. 1707DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que Fl. 1708DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). Fl. 1709DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica Fl. 1710DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Desta maneira, como visto o artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 Por fim, ressalto, a titulo de endosso, que a Receita Federal do Brasil recentemente consolidou as normas relativas à apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por meio da publicação da Instrução Normativa 2.121/2022, revogando a IN 1.911/2019 Dentre as modificações está ligada ao direito de fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, senão vejamos: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.849 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724493/2014-93 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1717DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.720661/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a DRJ se manifestado nos limites da lide, inexiste inovação de critério jurídico. Tendo o lançamento sido efetivado após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a qual fundamentava, no entender do sujeito passivo, os pagamentos de pensão alimentícia aos filhos maiores, inexiste nulidade no lançamento que aplica o art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, sendo oportunizado, no mérito, realizar o controle de legalidade debatendo a interpretação da norma frente a documentação dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR E CAPAZ. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a dedução de pensão alimentícia paga para filho maior e capaz é necessário comprovar sua incapacidade de prover a própria mantença e/ou sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera liberalidade, não regente por normas do Direito de Família que impõe observar o binômio necessidade/possibilidade, sujeito, portanto, à incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2202-009.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Tendo a DRJ se manifestado nos limites da lide, inexiste inovação de critério jurídico. Tendo o lançamento sido efetivado após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a qual fundamentava, no entender do sujeito passivo, os pagamentos de pensão alimentícia aos filhos maiores, inexiste nulidade no lançamento que aplica o art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, sendo oportunizado, no mérito, realizar o controle de legalidade debatendo a interpretação da norma frente a documentação dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR E CAPAZ. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a dedução de pensão alimentícia paga para filho maior e capaz é necessário comprovar sua incapacidade de prover a própria mantença e/ou sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera liberalidade, não regente por normas do Direito de Família que impõe observar o binômio necessidade/possibilidade, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 61 /2 01 5- 61 Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720661/2015-61 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou sem ementa por autorização normativa regulamentar interna. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. Para o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício em lide, reduzindo a restituição pleiteada, tendo em vista a constatação de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no qual ocorreu Glosa do valor indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foi anotado que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos (até 24 anos se universitário). Por isso foi efetuada a glosa na pensão alimentícia. Também foi emitida a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício em lide, reduzindo a restituição pleiteada, tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas no qual ocorreu Glosa do valor indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Da Impugnação ao lançamento Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720661/2015-61 A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação alegando, em síntese, os pontos a seguir: Da jurisprudência no âmbito dos Conselhos de Contribuintes É pacífico no âmbito do Conselho de Contribuintes ser possível a dedução de pensão alimentícia, desde que a obrigação decorra de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente e que, ainda, seja comprovado o seu efetivo pagamento. Nesse sentido, há a Súmula CARF nº 98 e outros julgados administrativos, como o reproduzido na defesa. No caso, existe acordo, homologado judicialmente, determinando o pagamento de pensão, no importe de 4,5 salários mínimos para cada um dos beneficiários (...), bem como os recibos e os comprovantes de depósito em conta bancária fazem prova do efetivo pagamento, que totalizou R$ (...) no ano (...). Contudo, em que pese a existência do acordo validamente celebrado entre as partes, o d. auditor fiscal afirma que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos, salvo se estiverem cursando faculdade, caso em que podem receber tal benefício até os 24 anos. No entanto, veja-se, im. Delegado, o d. auditor fiscal não possui qualquer embasamento legal para tanto, sendo prova disso o fato de nenhum dispositivo de lei que ele cita fazer qualquer vedação ao pagamento de pensão alimentícia a filhos maiores de 18 ou 21 anos ... Com efeito, a legislação citada (art. 8º da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da IN SRF nº 15/2001; arts, 73, 78 e 83 do RIR/99), conduz à dedutibilidade em face das normas do Direito de Família, as quais não fazem restrição quanto à idade dos filhos para que possa haver pensionamento. Ademais, é importante frisar que o acordo firmado judicialmente entre o Impugnante, seus filhos e a Sra. (...) continua plenamente válido e vigente até os dias de hoje, uma vez que o Impugnante não pediu exoneração do pagamento da pensão, nem tampouco as partes fizeram qualquer acordo invalidando o anteriormente assinado. Assim, havendo decisão judicial transitada em julgado impondo ao Impugnante o dever de pagar pensão a seus filhos e à Sra. (...), bem como inexistindo qualquer restrição legal para tanto, deve-se ter tal obrigação por plenamente válida e eficaz, de forma a surtir todos os seus necessários efeitos jurídicos, como, por exemplo, a sua dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda do prestador da pensão.” Diante disso, descabe a infração lançada. Do conceito de renda e da legalidade da dedução Com fulcro em dispositivos legais, notadamente, o art. 153, III, da CF/88 e o art. 43 do CTN, discorre sobre o conceito de renda, trazendo ainda ensinamentos da doutrina, para concluir que “para se auferir de fato renda a ser tributada, deverão as despesas legalmente autorizadas incorridas pelo contribuinte serem abatidas dos rendimentos auferidos no ano base, sob pena de se ter subtraído de seu patrimônio parcela ilegítima destinada ao ente tributante.” Em consonância com o acima exposto, a legislação pátria (art. 8º da Lei nº 9.250/95; art. 49 da IN SRF nº 15/2001 e art. 78 do RIR/99) condiciona a dedução de pensão alimentícia apenas ao fato de haver decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como comprovação do efetivo pagamento, sem ressalva a filhos maiores como beneficiários. Portanto, sendo a pensão uma despesa deduzível, não pode o d. auditor fiscal desconsiderá-la a seu bel prazer, pois isso afronta não só os dispositivos de lei supra, como também, e principalmente, o preceito legal e constitucional de renda, como acréscimo patrimonial disponibilidade jurídica ou econômica de patrimônio. Ofensa ao princípio da legalidade Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720661/2015-61 Tomando por base dispositivos legais, notadamente, os arts. 5º, II; art. 60, § 4º, IV, e 150, I, da CF/88 considera que houve aumento indevido de tributo com a glosa dos pagamentos efetuados pelo Impugnante no cálculo do IRPF devido no exercício em lide, com ano-calendário de referência, restando clara a ofensa ao princípio da legalidade, a ponto de justificar a não submissão do mesmo ao tributo ora impugnado. Ato administrativo de lançamento – obrigatório e vinculado Após digressões acerca do poder-dever da Fazenda de constituir o lançamento, cuja atividade é vinculada (art. 142 do CTN), traz ensinamento da doutrina, concluindo que uma vez existente a norma que determina a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda, não pode o agente fiscal se negar a segui-la, posto que agindo desta forma estaria se desviando completamente da necessária obrigatoriedade e vinculação do ato administrativo de lançamento. Da ausência de motivação do ato administrativo – nulidade por descumprimento da lei e/ou ofensas às garantias individuais Entende o contribuinte que a glosa da dedução é nula, haja vista a ausência da necessária motivação – característica inafastável do lançamento. Assim, a ausência do elemento ‘motivação’ desencadeia, automaticamente, uma ilegalidade, um desvio de finalidade e uma irrazoabilidade, por provocarem o cerceamento à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. ... No caso em tela, a autuação enfrenta severas dúvidas de validade a partir do momento que o Impugnante apresentou todos os documentos legalmente exigidos e por mera deliberalidade da fiscalização entendeu-se como não dedutíveis as despesas apresentadas, pelo fato dos filhos do Impugnante serem maiores. Ora, o que significa a maioridade perante uma legislação que não faz qualquer ressalva quanto a isso? É notório que essa não poderia ter sido a motivação da glosa feita pelo Fisco! Se todos os documentos legalmente exigidos se fazem presentes no caso em apreço, é cristalino que existe grave vício de motivação na Notificação de Lançamento em apreço, o que a torna completamente nula e incapaz de surtir qualquer efeito jurídico, como acima demonstrado. Da prova no direito tributário O contribuinte apresentou todos os documentos exigidos pela legislação, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade ou da insuficiência desses, nos termos do art. 924 do RIR/99. O d. auditor fiscal, no entanto, não conseguiu fazer qualquer prova que contrarie o direito do ora Impugnante, motivo pelo qual deve ser considerada completamente devida a dedução por ele feita. Do pedido Em face do exposto, REQUER: (i) seja a presente Impugnação recebida, porquanto própria e tempestiva; (ii) quando de seu recebimento, seja dado a ela integral acolhimento, a fim de que seja julgada completamente IMPROCEDENTE a Notificação de Lançamento em baila, uma vez que inexiste qualquer fundamento legal ou fático capaz de dar arrimo às exigências do Fisco. Em consequência, requer seja o valor glosado integralmente deduzido base de cálculo do Imposto de Renda do Impugnante no exercício em lide, ano calendário de referência, uma vez que fora devidamente comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia aos filhos, bem como à Sra. (...) e, ainda, que tal obrigação decorre de acordo homologado judicialmente, plenamente vigente até os dias de hoje. Posteriormente, o notificado anexou aos autos cópias das DIRPFs dos filhos, no intuito de demonstrar que os beneficiários da pensão declararam seu recebimento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720661/2015-61 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É o que importa relatar. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por alegação de ter ocorrido inovação do critério jurídico da autuação; Ilegalidade de vinculação ao art. 35 da Lei 9.250/95; cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Três foram as preliminares, conforme consta em epígrafe. Em resumo, diz a recorrente que a motivação da autuação fiscal para glosa da pensão alimentícia aos filhos maiores e capazes foi fundado no art. 35 da Lei 9.250/95, que trata de dependência econômica, enquanto a decisão de piso, em suma, trata de normas de solidariedade dos arts. 1.694 e 1.695 do Direito de Família (Código Civil). Também, argumenta que não foi intimada para comprovar as razões para pagar pensão alimentícia para os filhos maiores. Apenas teria lhe sido requisitado apresentar Decisão Judicial ou acordo homologado determinado o pagamento de pensão alimentícia, com o respectivo valor e comprovantes de pagamento. O recorrente, também, protesta pela juntada de documentos novos, em momento oportuno, inclusive por ocasião de eventual diligência, sob pena de cerceamento de defesa. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. O fundamento do lançamento foi, em verdade, baseado na interpretação do art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, de 1995, com suas alterações, tendo sido indicado como fatos observados que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos (até 24 anos se universitário). Por isso foi efetuada a glosa da pensão alimentícia em nome de FABRÍCIO LANDIM GAJO (34 anos) e JULISE LANDIM GAJO (37 anos em 2012). Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720661/2015-61 A manifestação posta na decisão de piso, nos limites da lide, apreciando os fundamentos da defesa, não inovou o lançamento, apenas tendo concluído o juízo a quo que a pensão paga aos filhos maiores não está sujeita a dedução a partir dos documentos que lastreiam o caderno processual a partir da instrução realizada na fase de fiscalização. Lado outro, tendo sido solicitado apresentar decisão judicial ou acordo homologado determinado o pagamento de pensão alimentícia, com o respectivo valor e comprovantes de pagamento, e, após serem apresentados os documentos, analisando e concluindo a fiscalização que os pagamentos aos filhos maiores não se justificavam, de modo a aplicar o art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, e proceder com a autuação em ato vinculado por dever de ofício; cabe ao recorrente debater o mérito quanto a interpretação do referido dispositivo que ensejou o lançamento a partir da análise dos documentos. Por último, o recorrente protestou pela juntada de documentos novos, em momento oportuno, inclusive por ocasião de eventual diligência, sob pena de cerceamento de defesa, entretanto a questão posta nos autos é relativa a interpretação do art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, frente aos documentos já colacionados ao processo, de modo que inexiste necessidade de dilação e, caso o recorrente pretendesse outras provas, já poderia tê-las anexado ao processo. Sendo assim, sem razão o recorrente, rejeito as preliminares de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia tratada neste capítulo é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a glosa da dedução de pensão alimentícia judicial no ano-calendário. O lançamento foi motivado na interpretação dada ao art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, de 1995, com suas alterações, pela autoridade fiscal, frente aos documentos colacionados instruídos a partir do trabalho de fiscalização, sendo registrado pelo auditor-fiscal que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos (até 24 anos se universitário). Por isso foi efetuada a glosa da pensão alimentícia em nome de filhos de 34 anos e de 37 anos, em 2012. Em síntese, o recorrente sustenta que a legislação tributária lhe assegura o direito à dedução, pois possui obrigação de prestar os alimentos por força de decisão judicial que decorre de normas do Direito de Família. Assim, entende que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujo pagamento for efetivamente comprovado, são dedutíveis, ainda que pagas a filhos maiores que não mais atendem a condição de dependentes segundo a lei tributária. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A temática não é nova nesse Colegiado e foi recentemente debatida, ainda que em outra composição. A interpretação que tem sido aplicada ao art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, de 1995, com suas alterações, compreende que com a maior idade – sem que ocorra situação de incapacidade, e Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720661/2015-61 não havendo prova de dependência econômica que decorra de fato novo ou situação específica do filho maior e capaz, atestada em ato próprio do juízo competente pelo Direito de Família –, a pensão alimentícia se apresenta como mera liberalidade, de modo a não ser possível a sua dedução na base de cálculo do imposto. Cabe trazer a baila o teor da ementa do Acórdão CARF n.º 2202-009.515, de 8 de dezembro de 2022, da lavra da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, nestes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Deste Colegiado cito, ainda, o Acórdão CARF n.º 2202-009.086, de 2 de dezembro de 2021, da lavra da Ilustre Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Se, é certo que o “advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado” (REsp 1.505.079/MG), tem-se, neste horizonte, ser também, assertivo existir, para fins tributários, a necessidade de comprovar, a partir da maioridade do alimentando, situação específica própria deste a impor dever alimentar baseado no Direito de Família para que se faça jus a dedução. Vale dizer, é preciso comprovar a “necessidade do alimentado”. No caso dos autos, inexiste tal comprovação, não se comprova necessidade alimentar, pois os documentos apresentados atestam uma pensão alimentícia com natureza de liberalidade. Embora o poder dos pais sobre os filhos cesse com a maioridade ou com o fim da incapacidade civil (emancipação), seus deveres não se extinguem de imediato, já que poderão ser mantidos não mais sob a premissa do poder familiar, mas pela reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 acima citados. A diferença entre as citadas obrigações é pequena, mas absolutamente relevante para o caso em tela, já que, enquanto menores de idade, a necessidade das prestações alimentares dos filhos é presumida, mas com a maioridade ou com a emancipação, esta deve ser comprovada pelo que dela necessita. No caso, uma vez que os dois filhos do contribuinte eram maiores no ano-calendário em questão, a obrigação alimentar fundamenta-se nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, fazendo-se necessária a comprovação da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. É condição imprescindível que os alimentos sejam devidos quando o pretendente não tenha bens e nem possa prover, pelo trabalho, a própria mantença, o que não foi provado, no caso concreto. A pretensão aos alimentos baseia- se no binômio necessidade/possibilidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.720661/2015-61 reclama, não bastando ser titular do direito. Isto é, deve restar comprovado que os maiores não tinham bens suficientes nem poderiam prover os alimentos a partir do seu trabalho. No caso concreto dos autos, consta, ainda, informes fiscais que labutam contra a devida “necessidade” dos pensionados, maiores de idade. Com efeito, em declarações fiscais juntadas voluntariamente aos autos vislumbram-se rendimentos isentos declarados, advindos de lucros e dividendos, em montantes expressivos, nas declarações dos pensionistas. Nas próprias DIRPFs, anexadas, é possível visualizar que os filhos possuem bens próprios, inclusive participações em empresas no ano-calendário. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15868.002528/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2007 PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PROVA. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada.
Numero da decisão: 2401-011.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ADMISSIBILIDADE. É admissível, na instrução do processo administrativo fiscal, a prova indiciária enquanto uma prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação da ocorrência de vários fatos secundários, indiciários, tomados em conjunto, a existência do fato cuja materialidade se pretende comprovar. PROVA. VALORAÇÃO. PERSUASÃO RACIONAL. Na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 192/201) interposto em face de decisão (e- fls. 179/184) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.232.120- 8 (e-fls. 02/18), a envolver as rubricas “15 Terceiros” (levantamentos: SAL - SALARIOS PLANO UNIMED) e competências 10/2004 a 09/2007, cientificado em 26/11/2009 (e-fls. 46 do processo principal n° 15868.002526/2009-48). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 19/23. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 25 28 /2 00 9- 37 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002528/2009-37 Na impugnação (e-fls. 26/32), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Plano de Saúde. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 179/184): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário de contribuição os valores pagos a segurados empregados a título de assistência médica, quando tais pagamentos desatenderem às exigências legais. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR PROVAS. PEÇA IMPUGNATÓRIA. Deve a empresa autuada apresentar na sua impugnação as alegações e provas que possuir, precluindo o seu direito de o fazer em outro momento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 14/12/2010 (e-fls. 186/191) e o recurso voluntário (e-fls. 192/201) interposto em 11/01/2011 (e-fls. 192), em síntese, alegando: (a) Plano de Saúde. A autuação teve origem na aplicação do artigo 28, §9°, letra “q” da Lei 8.212/91, contudo somente aqueles que concordavam com os descontos previstos em folha de pagamento é que gozavam dos benefícios do plano de saúde. Não há como prosperar o entendimento da decisão recorrida de que a cláusula 2.5 do contrato firmado com o Plano de Saúde revelaria a inclusão de apenas alguns. Ao julgador tributário é vedado supor, tem que demonstrar. O julgador não tratou da lei e da jurisprudência citadas na impugnação, afirmando que o lançador disse que a média de empregados era de 200, contra as declarações de 113. Baseou-se o julgado, mais uma vez em informação sem prova, sendo que o ônus probatório recai sobre quem alega e, dependendo da postura do réu, em razão dos fatos constitutivos trazidos pelo autor, as alegações feitas na inicial podem ser ou não objeto de prova. Diferentemente do CPC, previu o art. 149, inciso IV, do CTN ser do fisco o ônus de provar os fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento. Ao Fisco cabe o ônus da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Na impugnação, o contribuinte pode opor ao fisco a alegação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo. O ônus que recai sobre o contribuinte é de fazer prova positiva direta ou indireta das suas alegações. Se o fisco de alguma maneira não aceita esta prova, cabe-lhe mostrar os fatos que possam inutilizar a prova do sujeito passivo e nunca exigir que o próprio tenha que produzi-la, fato que poria abaixo a impugnação. Seria uma excessiva carga probatória sobre o contribuinte que o ordenamento jurídico não permite. A Recorrente fez a prova positiva de seu direito, sendo que lhe seria demasiado exigir mais. Apresentou as declarações de seus empregados, logo fez a prova, Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002528/2009-37 não valendo para afastá-la suposições. No plano do direito tributário, como ponto de partida, deve ser considerado o disposto no artigo 110 do CTN quanto à proibição de alteração e definição de conceitos e formas, enquanto há de se destacar os princípios ou regras constitucionais a que devem submeter-se as presunções no campo do Direito Tributário, a saber: a) a rigidez do sistema constitucional tributário brasileiro; b) reserva absoluta da lei na descrição de todos os elementos do tipo tributário (tipo cerrado); c) in dúbio pró- contribuinte (art. 112-CTN). A comodidade do legislador e do intérprete, e mesmo o justo motivo de natureza objetiva de combater a sonegação, não justificam a ruptura do princípio da tipicidade, que surge como limite da presunção e, em especial com princípio do devido processo legal. Assim, não pode subsistir a acusação nos termos em que formalizada, ficando esclarecido que por ocasião da adesão, todos foram os empregados consultados, sendo que uns poucos aderiram o plano. Um por um foram chamados os empregados ao departamento de pessoal, resultando a negativa em sua quase totalidade. Tanto verdadeira a afirmação, que quando chamados, aqueles que ainda eram empregados em 2009, em razão da fiscalização, prontamente concordaram em assinar as declarações. Ao processo n° 15868.002526/2009-48 estão apensados os processos n° 15868.002527/2009-92 e n° 15868.002528/2009-37, todos constando da presente pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 14/12/2010 (e-fls. 186/191), o recurso interposto em 11/01/2011 (e-fls. 192) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Plano de Saúde. O Relatório Fiscal apresenta a seguinte motivação para caracterizar a não disponibilização do plano de saúde a todos os empregados (e-fls. 19/23): 3.1.1. Os valores pagos a UNIMED DE JALES, cooperativa de trabalho médico referente ao Plano de Saúde para apenas determinados empregados; mais precisamente os empregados da administração, excluindo os demais empregados da empresa, concernentes ao período de 10/2004 a 09/2007, cujos valores estão devidamente detalhados no Relatório de Lançamentos - em anexo 3.1.2. A empresa celebrou Contrato de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares com a Unimed de Jales conforme contrato ANS N° 35103-2, datado de 01/01/2000, (fls.22 a 27 do processo principal DEBCAD n° 37.232.118-6) no regime de mensalidade pré-fixada, apenas para determinados empregados, como enfocado acima, contrariam o disposto na Lei n° 8.212/91, datada de 24/07/1991 e suas alterações, artigo 28 parágrafo 9° Letra “q". A cobertura do plano não contempla a totalidade dos empregados da empresa. (...) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002528/2009-37 4. Pela análise na documentação apresentada, mais notadamente os Arquivos Digitais das Folhas de Pagamentos, como também as Notas Fiscais Faturas emitidas pela Unimed de Jales pudemos constatar que o convênio contratado pela empresa não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da mesma. Pois vejamos: a média de funcionários laborando pela empresa referente o período fiscalizado ultrapassa a casa dos 200 (duzentos); ao passo que constatamos participação no plano de saúde de apenas uma média de 12 empregados. Ficam claro e evidente que a empresa contemplou alguns em detrimento dos demais, e o ônus quanto aos pagamentos do plano de saúde recaíram quase pela totalidade a cargo da empresa. 5. Através do Termo de Intimação Fiscal n° 0002/2009, datado de 09/11/2009 foi intimado á empresa a apresentar ralação nominal dos funcionários contemplado pelo Plano de Saúde Unimed com os valores do convênio de cada um, bem como os valores descontados em folhas de pagamentos. Em data de 16/11/2009, a empresa apresentou declaração informando da impossibilidade de cumprir o solicitado no referido termo, alegando não possuir em seus arquivos documentos para tal. Anexamos ao presente o referido documento (fls. 28 do processo principal DEBCAD n° 37.232.118-6). Constatando a efetiva adesão de em média 12 empregados da empresa, a fiscalização conclui pela não disponibilização do plano de saúde para os mais de 200 empregados da empresa no período. Além disso, na percepção da fiscalização o contrato celebrado com a UNIMED teria sido disponibilizado apenas para empregados da administração. Para infirmar o lançamento, após discorrer sobre o ônus probatório, a recorrente sustenta ter disponibilizado o plano de saúde para todos seus trabalhadores e instruiu a impugnação com 113 declarações (e-fls. 33/145) a afirmar, conforme a data de admissão do declarante: DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessários que me foi disponibilizado o plano de saúde da UNIMED pela empresa, quando da sua implantação com participação de desconto em folha, no qual por vontade própria e particulares, não tive interesse em participar do referido plano. ou DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessários que na data da minha admissão me foi disponibilizado o plano de saúde da UNIMED pela empresa, com participação de desconto em folha, no qual por vontade própria e particulares, não tive interesse em participar do referido plano. Nesse ponto, temos de asseverar que a prova indiciária pode lastrear o lançamento tributário, sendo firmada numa série de indícios convergentes (Precedentes: Acórdãos n° 1301- 003.769, n° 9303-009.422, n° 1302-004.963, n° 1201-004.890, n° 1003-002.638 e n° 2202- 008.762), sendo também admissível a prova indiciária para infirmá-lo. No caso concreto, fiscalização e recorrente invocam prova indiciária. Como primeiro indício invocado pela fiscalização, temos o contrato celebrado com a Unimed (e-fls. 24/29 do processo principal n° 15868.002526/2009-48). Merecem destaque as cláusulas 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7, pois revelam ter havido uma negociação prévia para a inclusão de imediato de determinados beneficiários, sendo possível inclusão posterior de beneficiários a ser comunicada pela recorrente. Em outras palavras, a conjugação dessas cláusulas evidencia que a empresa negociou com a Unimed a adesão imediata de determinados beneficiários quando da assinatura do contrato, eis que especificados na negociação, sendo que a inclusão de outros beneficiários demandaria a comunicação da empresa para a Unimed, não havendo a Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002528/2009-37 possibilidade de um trabalhador vinculado à empresa dirigir-se diretamente à Unimed para manifestar sua adesão. Isoladamente, esse indício apenas demonstra que a inclusão de novo beneficiário no plano de saúde dependia de ato da recorrente, não tendo o condão de evidenciar a ausência de oferta a todos os trabalhadores. Entretanto, ele se soma a constatação de somente 12 empregados em média e da administração se beneficiarem do plano de saúde no período objeto do lançamento, sendo que a empresa contava com mais de 200 empregados. Nesse contexto, o conjunto de indícios se soma para a conclusão de o plano de saúde ter sido disponibilizado apenas para os trabalhadores da administração. Para infirmar o conjunto probatório apresentado pela fiscalização, a recorrente apresenta as mencionadas 113 declarações a seguir dois modelos padrão, tendo sido todas datas como assinadas em 16 de dezembro de 2009, mesma data em que firmada a impugnação. Nas razões recursais, a recorrente afirma que: (...) não pode subsistir a acusação nos termos em que formalizada, ficando esclarecido que por ocasião da adesão, todos foram os empregados consultados, sendo que uns poucos aderiram o plano. Um por um foram chamados os empregados ao departamento pessoal, resultando a negativa em sua quase totalidade. Tanto verdadeira a afirmação, que quando chamados, aqueles que ainda eram empregados em 2009, em razão da fiscalização, prontamente concordaram em assinar as declarações. As declarações em questão, contudo, não afirmam o conhecimento de que o plano de saúde teria sido ofertado a todos os trabalhadores no período objeto do lançamento, tendo o condão de demonstram que a empresa não pré-constituiu prova para demonstrar sua alegação ter sido o plano ofertado para todos os trabalhadores, uma vez que teve de exercer seu poder de direção ao tempo da impugnação para comandar o comparecimento de seus empregados (hipossuficientes na relação jurídica de emprego) ao departamento de pessoal no dia 16 de dezembro de 2009 e pedir que assinassem a declaração por adesão. A partir dessas declarações, a empresa pretende presumir que o plano de saúde foi ofertado para todos os mais de 200 trabalhadores e não apenas para os trabalhadores da administração e nem apenas para os 113 empregados que assinaram as declarações. Diante do conjunto de indícios constantes dos autos, formo a convicção de que não houve oferecimento da possibilidade de adesão ao plano de saúde para todos os trabalhadores da empresa, eis que, no meu entender, as declaração tem baixo poder de convencimento, possibilitando apenas a conclusão de o plano ter sido ofertado aos 113 empregados, de modo a restar mantida a conclusão pela inobservância do disposto no artigo 28, § 9°,“q", da Lei n° 8.212, de 1991, sendo ainda manifestamente inconsistente o motivo apresentado para alegar impossibilidade de atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 0002/2009 (e-fls. 23 e 30 do processo principal n° 15868.002526/2009-48), tendo sido a fiscalização capaz de identificar os beneficiários e sua lotação na administração com base nos arquivos digitais da folha de pagamento e elaborar o demonstrativo de e-fls. 31 do processo principal n° 15868.002526/2009-48 com base na contabilidade Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.005 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.002528/2009-37 A situação em tela não atrai a incidência dos arts. 110, 112 e 149, IV, do CTN, pois não é pertinente às hipóteses previstas nesses dispositivos legais. Além disso, na apreciação da prova, forma-se livremente a convicção motivada (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 215DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.903454/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Descabe a glosa das estimativas quitadas via parcelamento em processo no qual se discute a apuração de CSLL para composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1002-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer o saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 494.534,23 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito compensado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. Descabe a glosa das estimativas quitadas via parcelamento em processo no qual se discute a apuração de CSLL para composição do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer o saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 494.534,23 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito compensado. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 34 54 /2 01 1- 48 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por USINA MOEMA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., em face do acórdão de n° 08-50.899, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/FOR, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo de retorno de Diligência. A Resolução de nº 8.003.230 da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, datada de 25 de maio de 2018 (fls 55 e 56) decidiu pela conversão do julgamento em Diligência a fim de verificar a situação do parcelamento e quantificar o direito creditório a ser reconhecido. Resumidamente, contra o contribuinte foi emitido o Despacho Decisório de fl. 10, através do qual a RFB não homologou integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 28005.85397.290808.1.7.03-7176. O contribuinte alegou que a parcela não reconhecida de seu crédito, referente a CSLL por estimativa dos períodos de apuração de fevereiro e abril de 2004, deveria compor o saldo negativo do período, já que haviam sido parceladas nos termos da Lei 11.941/09. Em vista de tais fatos o processo retornou a unidade de origem para verificar a situação do parcelamento e apurar o direito creditório do contribuinte, conforme resolução citada. É O RELATÓRIO”. (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PORTARIA RFB Nº 2.724 de 2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 10/03/2020, a DRJ/FOR ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) a parte do direito creditório solicitado e não deferido perfaz o montante de R$ 121.119,41, conforme retratado na “Análise das Parcelas de Crédito”, anexo ao Despacho Decisório (e-fl. 12); Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 (ii) a Unidade de origem, em atendimento ao que foi decidido na resolução, elaborou o Despacho Decisório nº 059/2019 de 21/02/2019 (e-fl. 82); (iii) observa-se nas folhas citadas no despacho decisório que o contribuinte em questão foi incorporado pela empresa Bunge S/A CNPJ 49.972.326/0001-70 e essa quitou parte do parcelamento e apresentou créditos para quitação do restante; (iv) com amparo no resultado da diligência, não haver garantia suficiente para que seja reconhecido integralmente o crédito do contribuinte no presente processo; (v) o relatório que a unidade de origem emitiu demonstra que efetivamente, apenas 30% do débito está definitivamente quitado e os “70% do saldo devedor restante serão pagos com Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL”; (vi) as parcelas de estimativa dos meses de fevereiro e abril de 2004 nos montantes de R$ 65.631,26 e R$ 55.488,15, respectivamente, que perfazem o total de R$ 121.119,41 devem ser reconhecidos como direito creditório na proporção de 30% de seu montante já que o restante não possui a certeza e liquidez necessária ao crédito a ser utilizado para a compensação; (vii) por fim, conclui pelo reconhecimento do montante de R$ 36.335,82, equivalente a 30% do total questionado. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 125/138), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FOR, sob a alegação de que: (i) preliminarmente, o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente porque decidiu o feito com base em mera presunção de informações, sem que tivesse determinado nova diligência para dirimir a questão; (ii) o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base em uma única premissa: o fato de que não teria sido comprovada a legitimidade dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa utilizados pelo Recorrente para pagamento de 70% das estimativas em comento, no âmbito do Requerimento de Quitação Antecipada, e que dão o respaldo à apuração do saldo negativo (créditos) de CSLL pleiteado nos presentes autos; (iii) o acórdão recorrido decidiu pela deferimento apenas parcial da compensação declarada tão somente porque não detinha as informações acerca do saldo de prejuízo fiscal utilizado pela Recorrente para pagamento dos débitos de estimativas que originaram os créditos Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 pleiteados, pautando-se, portanto, na mera interpretação do resultado da diligência de fl. 82; (iv) em momento algum o referido resultado afirmou que o prejuízo fiscal declarado pela Recorrente seria ilegítimo, aduzindo tão somente “os 70% do saldo devedor restante serão pagos com Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL”; (v) a única interpretação a que se pode conferir à ilação acima é de que a diligência em questão não se debruçou sobre a existência ou não do prejuízo fiscal da Recorrente, cabendo a autoridade julgadora, acaso entendesse pela necessidade de confirmação do prejuízo em comento, converter novamente o feito em diligência, para que fosse dirimida essa questão; (vi) o acórdão recorrido se pautou em mera interpretação de informações, sem que tivesse perquirido a verdade dos fatos, violando sobremaneira os artigos 18 e 28, do Decreto 70.235/72, patente a nulidade do referido decisum, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância, para realização da diligência em questão; (vii) a Requerente apresentou, em 28.11.2014, Requerimento de Quitação Antecipada, efetuando o pagamento em espécie de 30% dos valores exigidos e utilizando-se de créditos próprios de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, regularmente baixados de sua escrituração fiscal em 30.11.2014, para pagamento dos 70% remanescentes; (viii) os débitos pagos antecipadamente com prejuízo fiscal ou base negativa permanecerão com a exigibilidade suspensa até que ultimada a análise dos créditos utilizados, sendo certo que a RFB dispõe de 5 (cinco) anos para concluir a análise em questão; (ix) na hipótese de pagamento antecipado de débitos com a utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, a RFB deverá analisar a legitimidade dos créditos em questão no prazo máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de reconhecimento tácito dos referidos créditos; (x) por fim, conclui que os créditos decorrentes do prejuízo em questão restaram tacitamente reconhecidos, posto que transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem que a RFB se manifestasse quanto à legitimidade dos créditos em questão. É o relatório. Voto Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 05/06/2020 (e-fl. 99), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 31/08/2020 (e-fl. 102), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que, “considerando a suspensão dos prazos processuais entre os dias 23.03.2020 (segunda-feira) e 31.08.2020 (segunda-feira), nos termos do artigo 6º, da Portaria RFB nº 543/2020, na redação que lhe foi dada pela Portaria nº 4.105/20201 , o prazo de 30 dias a que alude o artigo 33, c/c o artigo 5º, ambos do Decreto nº 70.235/19722 , encerrará em 30.09.2020 (quarta-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 4.105 de 30 de julho de 2020, suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 31/08/2020. Confira-se: Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Nulidade da Decisão Recorrida por Preterição do Direito de Defesa 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 Segundo a Recorrente, a decisão recorrida seria nula por preterição do direito de defesa, pois “o acórdão recorrido se pautou em mera interpretação de informações, sem que tivesse perquirido a verdade dos fatos”, nos seguintes termos: “11. Preliminarmente, é importante destacar que o acórdão recorrido é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa da Recorrente, notadamente porque decidiu o feito com base em mera presunção de informações, sem que tivesse determinado nova diligência para dirimir a questão. 12. Como visto linhas acima, o acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base em uma única premissa: o fato de que não teria sido comprovada a legitimidade dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa utilizados pelo Recorrente para pagamento de 70% das estimativas em comento, no âmbito do Requerimento de Quitação Antecipada, e que dão o respaldo à apuração do saldo negativo (créditos) de CSLL pleiteado nos presentes autos. (...) 14. Nota-se, a partir do trecho acima transcrito, que o acórdão recorrido decidiu pela deferimento apenas parcial da compensação declarada tão somente porque não detinha as informações acerca do saldo de prejuízo fiscal utilizado pela Recorrente para pagamento dos débitos de estimativas que originaram os créditos pleiteados, pautando- se, portanto, na mera interpretação do resultado da diligência de fl. 82. 15. Diz-se mera interpretação porque em momento algum o referido resultado afirmou que o prejuízo fiscal declarado pela Recorrente seria ilegítimo, aduzindo tão somente “os 70% do saldo devedor restante serão pagos com Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL”. 16. Assim é que, a única interpretação a que se pode conferir à ilação acima é de que a diligência em questão não se debruçou sobre a existência ou não do prejuízo fiscal da Recorrente, cabendo a autoridade julgadora, acaso entendesse pela necessidade de confirmação do prejuízo em comento, converter novamente o feito em diligênica, para que fosse dirimida essa questão.” (e-fls. 131/132, g.n.) Todavia, nota-se que a referida alegação foi devidamente analisada e afastada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Observa-se nas folhas citadas no despacho decisório que o contribuinte em questão foi incorporado pela empresa Bunge S/A CNPJ 49.972.326/0001-70 e esta quitou parte do parcelamento e apresentou créditos para quitação do restante. Entendo, com amparo no resultado da diligência, não haver garantia suficiente para que seja reconhecido integralmente o crédito do contribuinte no presente processo. O relatório que a unidade de origem emitiu demonstra que efetivamente, apenas 30% do débito está definitivamente quitado e os “70% do saldo devedor restante serão pagos com Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL”. Assim sendo as parcelas de estimativa dos meses de fevereiro e abril de 2004 nos montantes de R$ 65.631,26 e R$ 55.488,15, respectivamente, que perfazem o total de R$ 121.119,41 devem ser reconhecidos como direito creditório na proporção de 30% de seu montante já que o restante não possui a certeza e liquidez necessária ao crédito a ser utilizado para a compensação. No presente caso, deve ser reconhecido o montante de R$ 36.335,82, equivalente a 30% do total questionado.” (e-fl. 91, g.n.) Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 Assim, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, tanto que reconheceu o montante de R$ 36.335,82, equivalente a 30% do total questionado, contudo sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por preterição do direito de defesa. A propósito: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e perícia é negada porque despicienda. (Processo n° 10725.721189/2014-60. Acórdão n° 2003-002.366. Sessão de 23/06/2020. Relator Raimundo Cássio Gonçalves Lima, g.n.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA NULIDADE INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES NULIDADE INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção PRÊMIOS DE INCENTIVO SEGURADOS EMPREGADOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS São fatos geradores de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo a segurados. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado AFERIÇÃO INDIRETA POSSIBILIDADE LEGAL Na ausência de apresentação de documentos necessários à apuração do exato montante do tributo, a auditoria fiscal tem a prerrogativa legal de apurar os valores por aferição indireta. Recurso Voluntário Negado. (Processo n° 12268.000152/200735. Acórdão n° 2402- 003.387. Sessão de 20/02/2013. Relatora Ana Maria Bandeira, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Logo, não há que se falar em nulidade, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 494.534,23 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), resultante de valores antecipados a título de estimativas compensadas, pagamentos e retenções na fonte. O Despacho Decisório (e-fls. 10/13) reconheceu parcialmente o direito creditório alegado, sendo que do somatório das parcelas de composição do crédito informado em DIPJ no montante de R$ 2.616.952,52 (dois milhões, seiscentos e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), reconheceu o valor de R$ 32.872,52 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), a título de retenções na fonte; R$ 1.484.516,47 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), a título de pagamentos e R$ 978.444,14 (novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), a título de estimativas compensadas, de forma que a compensação restou parcialmente homologada, já que a parcela referente às estimativas compensadas, no valor de R$ 121.119,41 (cento e vinte e um mil, cento e dezenove reais e quarenta e um centavos), não foi confirmada. Confira-se: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 Com relação à parcela referente às estimativas compensadas e não confirmadas, verifica-se que o acórdão recorrido reconheceu o montante de R$ 36.335,82 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), equivalente a 30% do total questionado, visto que a Recorrente aderiu ao parcelamento. Compulsando os autos (e-fls. 51 e 56), verifica-se que, de fato, as estimativas foram incluídas em parcelamento, o que se confirma, inclusive, pelo voto proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/FOR, convertendo o feito em diligência: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 O colegiado desta 2ª Turma Extraordinária já se deparou com hipótese similar, tendo concluído que, ao se admitir a glosa de estimativa parcelada no cômputo do saldo negativo, além de contrariar a sua natureza jurídica de estimativa e os próprios efeitos jurídicos do parcelamento, permitiria ainda ao Fisco cobrar um crédito tributário em duplicidade. Em judicioso voto, o relator, Conselheiro Rafael Zedral, expôs de maneira bastante didática e elucidativa, que os valores devidos a título de estimativas e incluídos em parcelamento devem ser computados na apuração final do IRPJ e CSLL: “Entendemos que valores incluídos em parcelamento deferido pela RFB devem ser computados na apuração da IRPJ/CSLL. O único objetivo de se exigir o pagamento de um débito de IRPJ/CSLL a título de estimativa é para que este valor seja computado na apuração final do tributo. Não há na legislação qualquer outro motivo diferente deste. (...) O que justifica o cômputo da estimativa na apuração do IRPJ/CSLL não é a sua quitação, mas a sua exigibilidade. Se a União está exigindo o pagamento da estimativa, ainda que declarada e confessada em DCOMP não homologada, ou em casos como o presente em que a estimativa foi parcelada, entende-se que o débito correspondente à estimativa é (por óbvio) exigível. Não Há duvidas que um débito só é incluído em programa de parcelamento pelo exclusivo motivo de que seu valor está sendo exigido pelo credor (União). E como já afirmamos acima, o único objeto de exigir o pagamento de um débito de estimativa é para que o seu valor seja somado na apuração do tributo. Não se cogita como justo, por exemplo, que um fornecedor exija do cliente o pagamento do preço pela mercadoria ou serviço mas que, ao mesmo tempo, afirme categoricamente que não entregará o produto ou não prestará o serviço, ainda que o cliente pague o preço futuramente em parcelamento acordado por ambos. E o mesmo se aplica no caso presente. A União exige o débito de estimativa e permite o seu pagamento em várias parcelas, mas não permite que este débito cumpra a sua única natureza, que é servir de antecipação do IRPJ/CSLL devidos e apurados no final do período. (...) Melhor: qual seria o fundamento jurídico para a cobrança administrativa ou judicial de um débito de estimativa, mesmo a União mantendo a intenção de não permitir que seu valor seja computado na apuração do IRPJ/CSLL? Trata-se de um perfeito exemplo de enriquecimento ilícito da União. Portanto, este relator entende que a cobrança de um débito de estimativa está umbilicalmente vinculada ao seu cômputo na apuração do IRPJ/CSLL, podendo a sua cobrança decorrer de DCOMP não homologada ou simples confissão em DCTF, ainda que parcelada. Se o Fisco entendeu em algum momento que o débito era devido e empreendeu esforços para cobrar o débito, então o valor correspondente da estimativa é devido e deve abater o tributo no final do período”. (Processo n° 10675.905531/2011-72. Acórdão n° 1002-001.921. Sessão de 14/01/2021. Relator Rafael Zedral, g.n.) A mesma ratio decidendi deve ser aplicada ao caso dos autos. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 De qualquer forma, não se pode perder de vista que a interpretação da própria Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida. É o que podemos constatar do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, o qual, não obstante tenha tratado dos efeitos da extinção de estimativas por compensação, reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de saldo negativo. Confira-se: 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº 1.717, de 2017. A chancelar o exposto, são os precedentes deste Conselho: SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS INCLUÍDAS EM PARCELAMENTO EM CURSO. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Devem ser computadas na apuração do IRPJ ou CSLL os valores correspondentes aos valores de estimativa incluídos em parcelamento ainda não concluído no momento da análise do crédito. Na hipótese de não quitação dos débitos parcelados, a cobrança será realizada com base no processo de parcelamento, razão pela qual descabe a glosa das estimativas em processo no qual se discute a apuração do saldo negativo. (Processo n° 10675.905531/2011-72. Acórdão n° 1002-001.921. Sessão de 14/01/2021, g.n.) IRPJ SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA PARCELADA. CONFISSÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DÉBITO. A consolidação de débito de estimativa compensada em parcelamento que implique renúncia ao direito de recurso não resulta em falta de liquidez e certeza do direito creditório do ano-calendário em que esta estimativa tenha sido levada ao ajuste. Descabe a glosa, na composição do saldo negativo, de estimativa mensal quitada por compensação cujo valor tenha sido confessado e incluído em programa de parcelamento. (Processo n° 10384.000207/2003-21. Acórdão n° 9101-005.334. Sessão de 02/02/2021. Relatora Livia de Carli Germano, g.n.) SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE ESTIMATIVA OBJETO DE PARCELAMENTO. É ilegítima a negativa, para fins de compensação de Saldo Negativo, do direito ao cômputo de estimativa mensal que foi objeto de parcelamento, ainda que este tenha sido formalizado em momento posterior ao do fato gerador do respectivo IRPJ. (Processo n° 11080.007645/2006-41. Acórdão n° 9101- 005.530. Sessão de 14/07/2021. Relator Luis Henrique Marotti Toselli, g.n.) In casu, o crédito tributário objeto deste PER/DCOMP é, portanto, líquido e certo, pois advém de saldo negativo de CSLL decorrente de estimativas quitadas via parcelamento e, por consequência, não pode reduzir o saldo negativo. Logo o acórdão recorrido não merece subsistir. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o saldo negativo de Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.755 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903454/2011-48 CSLL referente ao ano-calendário de 2004 no valor de R$ 494.534,23 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos), homologando-se as compensações até o limite do crédito compensado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 182DF CARF MF Original

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9860225 #
Numero do processo: 10970.720123/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR E CAPAZ. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a dedução de pensão alimentícia paga para filho maior e capaz é necessário comprovar sua incapacidade de prover a própria mantença e/ou sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera liberalidade, não regente por normas do Direito de Família que impõe observar o binômio necessidade/possibilidade, sujeito, portanto, à incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2202-009.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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FILHO MAIOR E CAPAZ. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a dedução de pensão alimentícia paga para filho maior e capaz é necessário comprovar sua incapacidade de prover a própria mantença e/ou sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera liberalidade, não regente por normas do Direito de Família que impõe observar o binômio necessidade/possibilidade, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 23 /2 01 1- 16 Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720123/2011-16 de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 112/123), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 94/102), proferida em sessão de 18/07/2013, consubstanciada no Acórdão n.º 09-45.095, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA. Apenas podem ser deduzidas as importâncias comprovadamente pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão ou acordo judicial em consonância com as normas do Direito de Família. Indedutível o pagamento de pensão para filhos maiores de 24 anos, sem comprovação de incapacidade para prover a própria mantença e/ou a incapacidade física ou mental, para o trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2007/2008/2009 (anos-calendário 2006, 2007, 2008), consubstanciado no Auto de Infração de folhas 02 a 12, do qual tomou ciência em 27/06/2011, que apurou crédito tributário total de R$ 67.549,64. Motivou o lançamento a constatação de dedução indevida de pensão alimentícia judicial nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008. O Termo de Verificação Fiscal de folhas 13 a 15 destaca que, após o trabalho de fiscalização, não havia como prosperar as deduções pretendidas, considerando-se que “1) os dois filhos do contribuinte são maiores de 24 anos; 2) não há comprovação de sua incapacidade de proverem a própria mantença; 3) não há comprovação de sua incapacidade física ou mental para o trabalho”. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720123/2011-16 Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folhas 57 a 71 em 27/07/2011, da seguinte forma: 1. após ser intimado pela fiscalização, apresentou documentos que comprovavam a regularidade das pensões alimentícias pagas, como decisão judicial e comprovantes de pagamentos; 2. o auditor fiscal afirmou que não era aplicável em seu caso o artigo 4º da Lei 9.250/95; 3. ou seja, se a norma existe e não é aplicada, a fiscalização está por si só declarando a inconstitucionalidade da lei, o que é um absurdo; 4. a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é clara ao determinar os requisitos necessários para que determinada despesa possa ser deduzida no cálculo do IRPF; 5. renda e proventos de qualquer natureza constituem tudo e qualquer acréscimo auferido em determinado lapso, ou seja, um ganho efetivo acrescido ao patrimônio da pessoa em dado espaço de tempo; 6. segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, definindo, ainda, o que seriam renda e proventos; 7. para se auferir de fato a renda a ser tributada, deverão as despesas legalmente autorizadas incorridas pelo contribuinte ser abatidas dos rendimentos do referido ano base, sob pena de se ter subtraído de seu patrimônio parcela ilegítima destinada ao ente tributante; 8. o contribuinte tem o direito de deduzir na apuração da base de cálculo as importâncias pagas a título de pensão alimentícia efetuadas oriundas de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; 9. não existe na legislação qualquer outra obrigação para com o contribuinte para que possa efetuar os abatimentos das importâncias pagas a título de pensão alimentícia; 10. considerando que houve aumento indevido de tributo com a glosa dos pagamentos efetuados pelo impugnante, resta clara a ofensa ao princípio da legalidade, aponto de justificar a não submissão do contribuinte ao tributo ora impugnado; 11. a atividade da fiscalização é vinculada, ou seja, deve ser realizada dentro dos ditames normativos, tanto no que tange às normas de competência, como no que tange às normas de incidência tributária; 12. a atividade administrativa deve ser alicerçada em elementos de fato que deem consistência ao lançamento, a fim de que, na dúvida, não haja o lançamento, mas maior investigação; 13. a administração não pode abusar das prerrogativas que possui para atingir o contribuinte com autuações desmedidas; 14. o lançamento do crédito tributário deve ser ato motivado, sendo que a ausência da motivação desencadeia automaticamente um ilegalidade, que provocam o cerceamento da ampla defesa e do contraditório; 15. no caso em tela, a autuação enfrenta severas dúvidas de validade a partir do momento em que o impugnante apresentou todos os documentos legalmente exigidos e deliberadamente a fiscalização entendeu não serem dedutíveis as despesas apresentadas; 16. o Auto de Infração não foi fruto de atividade vinculada e nem obrigatória, sendo que, se inexiste o fato material para a incidência normativa o ato administrativo do lançamento é nulo; 17. não há no Termo de Verificação Fiscal qualquer elemento fático que pudesse ensejar a conclusão a que chegou o fisco; 18. as descrições dos fatos contidas no lançamento não trazem especificamente quais as impropriedades havidas nos pagamentos realizados que ensejassem a conclusão de dedução indevida das despesas com pensão judicial; 19. nas prescrições legais há um elemento de prova a ser feita pelo contribuinte que afaste a presunção; 20. quando o contribuinte apresenta as provas que dispõe, caberá à administração fazendária, se entender mesmo assim aplicável a presunção, desqualificar as provas apresentadas; Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720123/2011-16 21. não pode o fisco aplicar a presunção sem considerar os elementos de fato e de direito que afetam cada um dos fatos, dos negócios e das operações que são colhidas para apreciação; 22. a presunção legal garantida ao fisco não pode sobrepor-se às provas em direito admitidas; 23. a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados; 24. uma vez que o contribuinte venha apresentar os documentos exigidos pela legislação como necessários à dedução das despesas no cálculo do IRPF, caberá à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 71/72. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 21/08/2013, e-fl. 105, protocolo recursal em 20/09/2013, e-fl. 112, e despacho de encaminhamento, e-fl. 131), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720123/2011-16 Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a glosa da dedução de pensão alimentícia judicial nos anos-calendário 2006, 2007 e 2008. O Termo de Verificação Fiscal explicita que as glosas são motivadas porque: “1) os dois filhos do contribuinte são maiores de 24 anos; 2) não há comprovação de sua incapacidade de proverem a própria mantença; 3) não há comprovação de sua incapacidade física ou mental para o trabalho”. Em síntese, o recorrente sustenta que a legislação tributária lhe assegura o direito à dedução, pois possui obrigação de prestar os alimentos por força de decisão judicial que decorre de normas do Direito de Família. Argumenta que, diante da Súmula n.º 358 do STJ, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade esta sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos judiciais, de forma que não se trata de liberalidade do alimentante. Assim, entende que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujo pagamento for efetivamente comprovado, são dedutíveis, ainda que pagas a filhos maiores que não mais atendem a condição de dependentes segundo a lei tributária. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A temática não é nova nesse Colegiado e foi recentemente debatida, ainda que em outra composição. A interpretação que tem sido aplicada ao art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, de 1995, com suas alterações, compreende que com a maior idade – sem que ocorra situação de incapacidade, e não havendo prova de dependência econômica que decorra de fato novo ou situação específica do filho maior e capaz, atestada em ato próprio do juízo competente pelo Direito de Família –, a pensão alimentícia se apresenta como mera liberalidade, de modo a não ser possível a sua dedução na base de cálculo do imposto. Cabe trazer a baila o teor da ementa do Acórdão CARF n.º 2202-009.515, de 8 de dezembro de 2022, da lavra da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, nestes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720123/2011-16 Deste Colegiado cito, ainda, o Acórdão CARF n.º 2202-009.086, de 2 de dezembro de 2021, da lavra da Ilustre Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Se, é certo que o “advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado” (REsp 1.505.079/MG), tem-se, neste horizonte, ser também, assertivo existir, para fins tributários, a necessidade de comprovar, a partir da maioridade do alimentando, situação específica própria deste a impor dever alimentar baseado no Direito de Família para que se faça jus a dedução. Vale dizer, é preciso comprovar a “necessidade do alimentado”. No caso dos autos, inexiste tal comprovação, não se comprova necessidade alimentar, pois os documentos apresentados atestam uma pensão alimentícia com natureza de liberalidade. Embora o poder dos pais sobre os filhos cesse com a maioridade ou com o fim da incapacidade civil (emancipação), seus deveres não se extinguem de imediato, já que poderão ser mantidos não mais sob a premissa do poder familiar, mas pela reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 acima citados. A diferença entre as citadas obrigações é pequena, mas absolutamente relevante para o caso em tela, já que, enquanto menores de idade, a necessidade das prestações alimentares dos filhos é presumida, mas com a maioridade ou com a emancipação, esta deve ser comprovada pelo que dela necessita. No caso, uma vez que os dois filhos do contribuinte eram maiores no ano-calendário em questão, a obrigação alimentar fundamenta-se nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, fazendo-se necessária a comprovação da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. É condição imprescindível que os alimentos sejam devidos quando o pretendente não tenha bens e nem possa prover, pelo trabalho, a própria mantença, o que não foi provado, no caso concreto. A pretensão aos alimentos baseia- se no binômio necessidade/possibilidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o reclama, não bastando ser titular do direito. Isto é, deve restar comprovado que os maiores não tinham bens suficientes nem poderiam prover os alimentos a partir do seu trabalho. No caso concreto dos autos, consta, ainda, informes fiscais que labutam contra a devida “necessidade” dos pensionados, maiores de idade. Com efeito, em declarações fiscais juntadas voluntariamente aos autos vislumbram-se rendimentos isentos declarados, advindos de lucros e dividendos, em montantes expressivos, nas declarações dos pensionistas. Nas próprias DIRPFs, anexadas, é possível visualizar que os filhos possuem bens próprios, inclusive participações em empresas no ano-calendário. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720123/2011-16 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 246DF CARF MF Original

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9860221 #
Numero do processo: 10675.723110/2011-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.
Numero da decisão: 1002-002.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo-o quanto ao tema da incidência de multa qualificada, e no mérito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo-o quanto ao tema da incidência de multa qualificada, e no mérito, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 31 10 /2 01 1- 25 Fl. 2064DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723110/2011-25 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: AUTOS DE INFRAÇÃO - FLS. 02/46. Contra o sujeito passivo qualificado nos autos, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em decorrência da constatação de omissão de receitas por presunção legal - depósitos bancários de origem não comprovada, verificada no ano-calendário de 2007. A consolidação do crédito tributário lançado pode ser assim demonstrada: [..] TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (TVF) E ANEXOS – FLS. 47/53. Segundo a autoridade fiscal, a empresa apresentou, referente ao anocalendário de 2007, a declaração de rendimentos sob a forma de apuração pelo Lucro Real Trimestral. Os valores declarados em DIPJ estão corroborados pelas respectivas DCTF e DACON dos períodos. Instaurado o procedimento de fiscalização, a empresa foi intimada a apresentar os livros contábeis referentes à apuração do período, bem como os extratos que deram origem à movimentação financeira no ano de 2007. Lavrou-se Termo de Intimação solicitando a comprovação das origens dos recursos creditados nas contas bancárias, conforme detalhamento apresentado em planilhas anexas ao termo. Em resposta ao referido termo a pessoa jurídica relacionou os diversos créditos a valores escriturados em livros contábeis e operações diversas de empréstimos. Após análise dos livros Razão e Diário, constatou que os créditos que deram origem à movimentação financeira do período foram devidamente escriturados. Grande parte desta movimentação se referiu a empréstimos bancários, empréstimos com terceiros, descontos de títulos, transferências entre contas de mesma titularidade e receitas de terceiros. Especificamente em relação a créditos efetuados na conta 0142.003.00502458/4, da Caixa Econômica Federal, relacionados a empréstimos diversos registrados em escrituração contábil apresentada, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal solicitando a comprovação da efetividade das operações de empréstimos. O contribuinte apresentou diversos documentos, tendo sido aceitos todos aqueles que demonstraram inequivocamente as transferências mediante cópias de cheques, TED, extratos e outros. Novo Termo de Intimação Fiscal foi lavrado, relacionando os créditos cujas justificativas foram insuficientes para demonstrar a verdadeira origem dos depósitos, totalizando R$ 251.890,80. Diante da nova documentação apresentada, restaram comprovadas as transferências de R$ 11.000,00 e R$ 6.500,00, corroborando os registros contábeis. Fl. 2065DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723110/2011-25 Entretanto, com relação aos demais créditos não restaram comprovadas as efetivas transferências que pudessem justificar as operações de empréstimos, assim como a simples afirmação de que os depósitos em dinheiro efetuados por Cynthia são originários de seus rendimentos obtidos na atividade rural não são suficientes para justificar as origens dos créditos bancários. Portanto, restou caracterizada a omissão de receitas com base em presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430/96, quando as origens de depósitos bancários não são comprovadas, no valor total de R$ 234.390,80. Foi ressaltado que os valores de empréstimos contabilizados nos livros não transitaram por contas de receitas, tendo como contrapartidas contas de ativo ou passivo. Com base nos valores de omissão, apurou-se IRPJ e CSLL suplementares a pagar para o 3º Trimestre/2007. Da mesma forma, as omissões de receitas caracterizadas pelos depósitos não comprovados levaram a apuração de PIS e COFINS suplementares a pagar. Os demonstrativos de apuração foram juntados às fls. 52/53. DEMAIS DOCUMENTOS E CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO - FLS. 54/2005. Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 54/2003. O Termo de Encerramento foi juntado à fl. 2004 e o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 2005 atesta que a ciência do contribuinte foi dada em 10/11/2011. IMPUGNAÇÃO - FLS. 2008/2016. A impugnação foi apresentada em 12/12/2011, sendo que seu conteúdo pode ser resumido conforme se segue. A contribuinte tratou sobre a tempestividade do contraditório e o efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário lançado; também fez um resumo fático do lançamento. Em seguida, argumentou que, conforme demonstrado, a fiscalização, no item 7 do TVF, relatou que não foram comprovados depósitos bancários efetuados no montante de R$ 234.390,80. Conforme documentos apresentados à fiscalização, tais empréstimos na rubrica EMPRÉSTIMOS CYNTHIA e EMPRÉSTIMOS DIVERSOS, referem-se a empréstimos efetuados pela sócia CYNTHIA RABELO DE MORAIS. Alegou o Sr. Auditor que a simples afirmação de que os depósitos efetuadas por Cynthia não são suficientes para justificar as origens dos créditos bancárias. Ocorre que pela simples análise da Declaração de Imposto de Renda da sócia Cynthia verifica-se que ela possuía rendimentos suficientes para efetuar empréstimos à sociedade, visto a atividade rural que exerce. Os depósitos foram tomados como um indício de omissão de receita e ao se esbaterem com as provas aqui acostadas, não consegue formar uma situação suficiente de Fl. 2066DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723110/2011-25 presunção de omissão de receita. Indício, para se tornar presunção válida, necessita obrigatoriamente de uma prova que o consubstancie, o que no caso em pauta, não aconteceu. Por fim, se o processo fiscal homenageia o princípio da verdade material, qual seja, de dar as provas aqui contidas na impugnação o peso e a veracidade comprobatória dos fatos alegados e se necessário abrir a prova pericial. Citou entendimentos doutrinários e jurisprudência sobre o assunto, para concluir, com base nas declarações de Imposto de Renda da sócia Cynthia Rabelo de Morais e ainda nos registros contábeis da empresa, que deve ser acatada a origem dos depósitos efetuados na conta corrente da impugnante. Isto posto, a impugnante requer sejam acolhidos os fundamentos apresentados, julgando-se, por conseguinte, nulo ou improcedente o lançamento constante do processo supra- referido, ou sucessivamente, reduzindo-se o montante do débito e acréscimos. Nos moldes da Lei n° 9.532, artigo 67, protestou ainda pela juntada de novas provas a serem obtidas no curso deste processo administrativo. Em sessão de 15 de janeiro de 2019 (e-fls.2031) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente da decisão de primeira instância no dia 24/01/2019 (e-fls. 2042), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 25/02/2019 (e-fls. 2044), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos iniciais, ou seja, de que os depósitos em questão decorrem de empréstimos contraídos com a sócia Cynthia Rabelo de Morais, a qual possuo rendimentos Fl. 2067DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723110/2011-25 suficientes e justificados em decorrência de sua atividade rural, conforme comprovaria a declaração e imposto de renda juntada nos autos. Contesta a qualificação da multa, evocando o teor da Súmula CARF 14 1 e 25 2 É o relatório. 1 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo 2 presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade. No entanto, dele conheço apenas parcialmente. Na parte final do Recurso Voluntário (e-fls. 2049), a recorrente passa a discorrer contra a exigência da multa qualificada, inclusive evocando súmulas deste CARF. Ocorre que além deste tema não ter sido prequestionado na impugnação sequer houve incidência de multa qualificada, como se verifica facilmente na e-fls. 6 destes autos. Portanto, não conheço do Recuso Voluntário quanto ao tema da incidência de multa qualificada. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado improcedente. O lançamento fiscal (e-fls.49 parágrafo 6) considerou não justificadas as transferências e depósitos bancários em conta corrente da contribuinte. A autoridade fiscal consignou no termo de intimação uma tabela com diversos depósitos e transferências bancárias, intimando-a a justificar cada lançamento. Em resposta, a recorrente respondeu (e-fls. 1431), relativamente a este ponto: Fl. 2068DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723110/2011-25 “2. Cumpre esclarecer que os valores dos depósitos em dinheiro, efetuados por CYNTH1A. referem-se a recebimentos da mesma no exercício da atividade Rural em espécie, conforme notas fiscais em anexo”. Na impugnação a recorrente repete o mesmo argumento, que é novamente apresentado no Recurso Voluntário. Trata-se de mera afirmação sem qualquer desenvolvimento argumentativo. Nem mesmo a justificativa de que a origem dos recursos depositados pela sócia Cynthia Rabelo de Morais estaria comprovados pela sua atividade rural foi sequer explicada. Não que esta tese de defesa não careça de explicação, pois como se pode ver na DIRPF de e-fls. 1523 a referida sócia teve realmente rendimentos de R$ 260.855,00, mas as despesas de custeio e investimento foram de R$ 260.788,80, restando lucro de apenas R$ 66,20. Como se vê, a simples cópia da DIRPF não é auto explicativa para a dúvida legítima da autoridade fiscal. Até mesmo o Acórdão transcrito pela recorrente no seu recurso (e-fls. 208) demonstra a necessidade de que a fiscalizada: 1. apresente documentação hábil e idônea; 2. que a prova seja coincidente em data e valor com o suprimento de caixa; 3. a documentação deverá estar lastreada na existência de disponibilidade dos recursos para o sócio mutuante. Portanto, foi acertada a conclusão do relator do Acórdão recorrido quanto a este único argumento da defesa, motivo pelo qual transcrevo abaixo como minhas razões de decidir: O ônus da prova é do contribuinte fiscalizado que, devidamente intimado, deveria comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos depósitos bancários indicados de forma individualizada pela autoridade fiscal, e não o fez nos casos especificados no TVF, relativamente a empréstimos contabilizados no valor de R$234.390,80. Em suma, a comprovação de origem, nos termos do disposto no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser entendida como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente da pessoa jurídica autuada. Outro ponto importante é que o vínculo desses documentos e do crédito bancário a que se refere deve ser estabelecido pelo impugnante, não sendo admitida a indicação genérica de suposta comprovação. A impugnante alegou que, pela simples análise da Declaração de Imposto de Renda da sócia Cynthia Rabelo de Morais, se verifica que ela possuía rendimentos suficientes para efetuar empréstimos à sociedade, visto a atividade rural que exerce. A Declaração de Imposto de Renda, quando muito, pode ser indicativa da capacidade financeira da pessoa física no período correspondente, mas não se Fl. 2069DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.740 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.723110/2011-25 presta a comprovar a origem do numerário depositado na conta corrente bancária da pessoa jurídica da qual é sócia, em razão do caráter genérico do documento referenciado. No caso, não existe nenhum documento que possibilite estabelecer o necessário vínculo entre os depósitos questionados pela fiscalização em demonstrativo próprio que integra a autuação e a fonte da qual se originaram os recursos depositados, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento.” Grifei. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 2070DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11050.002269/2005-74
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/07/2004 TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O TÉRMINO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 72, I, DA LEI N° 10.833/2003. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O art. 72, da Lei n° 10.833/2003, previu a aplicação de multa pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial de admissão temporária. Sendo incontroverso, neste caso concreto, que o pedido de prorrogação de vigência do regimento se deu extemporaneamente, resulta legal a imposição da referida multa. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.208
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Rize Comércio Internacional Ltda. Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/07/2004 TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O TÉRMINO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 72, I, DA LEI N° 10.833/2003. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O art. 72, da Lei n° 10.833/2003, previu a aplicação de multa pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial de admissão temporária. Sendo incontroverso, neste caso concreto, que o pedido de prorrogação de vigência do regimento se deu extemporaneamente, resulta legal a imposição da referida multa. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os k os do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ten c do relatt rio e voto que integram o presente julgado. 1 115 ,4"10(Regis .4411, • ,4 da - Presidente cPA Adé i lágio - Relator FORMALIZADO E 4 : 06 d. maio de 2010. Processo If 11050.00226912005-74 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.208 Fl. 121 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, _ . Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. wer-s) • 2 Processo n° 11050.002269/2005-74 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.208 Fl. 122 . _ Relatório- Cuida-se de processo administrativo instaurado em 12/09/2005 por R. Rinze Comércio Internacional Ltda., originado a partir do auto de infração n° 1010500/23348/05 (fls. 1-8). Segundo o relatório da decisão de 1° grau (fl. 90): "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito no valor de R$ 35.573,00 referente a multa por descumprimento de condição do regime aduaneiro de admissão temporária. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, que a interessada submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, máquina amparada pela Declaração Simplificada de Importação n° 04/0008267-4, com prazo de concessão do regime até o dia 14/07/2004. Vencido referido prazo, em 15/07/2004 a interessada apresentou pedido de prorrogação de prazo inicialmente concedido. Em razão da intempestividade, o pedido foi indeferido sem análise do mérito e a interessada intimada a adotar unia das providências previstas no artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 285/2003 e ao pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. Em 25/08/2004 foi apresentada cópia da Declaração de Importação n° 04/0820755-2, registrada em 18/08/2004, do Curtume Tropical Ltda., referente à importação definitiva do bem em questão. Não se comprovando o recolhimento da multa, foi lavrado auto de infração para sua exigência". Na impugnação de fls. 74-80, a recorrente pediu, dentre outros, o cancelamento integral do lançamento. Apreciando-a, a 1' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 89-96, por maioria de votos, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 97 e SS. Insatisfeita, apresentou em 04/12/2008 o recurso voluntário de fls. 100-9. SUSTENTA que: (i) trouxe ao pais, em regime de Admissão Temporária, uma máquina para amaciar e expandir couro, originada da Itália; pretendia expô-la em feiras, em busca de interessados na aquisição (tl. 101); (ii) o maquinário foi, então, adquirido pela empresa Curtume Tropical Ltda. (fl. 101). Não obstante, "estando a mercadoria j.1 desembaraçada, instalada e funcionando nas dependências da 3 Processo n° 11050.002269/2005-74 S3-TE02 - Acórdão n.° 3802-00.208 Fl. 123 empresa (...), foi (...) intimada para pagamento da multa prevista no artigo 72, I, da Lei 10.833/2003", na data de 08/08/2005 (fl. 101-2); (1h) o fundamento da imposição da multa ``foi a - - intempestividade do pedido de prorrogação do Regime de Admissão temporária", pois o pleito foi formulado em 15/07/2004, "quando o prazo teria findado em" 14/07/2004 (ti. 102); (iv) PRELIMINARMENTE, defende que ocorreu vício na intimação da decisão que impôs a multa, pois foi enviada ao Curtume Tropical Ltda. e não à recorrente, "hipótese que afeta diretamente o Direito de Defesa" (tl. 104); entendeu que, havendo "vício de origem", deve o processo ser anulado, por ser "parte ILEGÍTEVIA para responder a imposição do crédito" (ti. 105); (v) NO MÉRITO, advoga "ausência de hipótese de incidência tributária" e afronta ao princípio proporcionalidade, já que, se atraso houve no pedido de prorrogação do Regime, foi de apenas uni dia, "sem quaisquer conseqüências até porque não aconteceu nenhuma infração grave, muito menos danos ao erário", inclusive porque "o maquinário foi nacionalizado regularmente pela empresa Curtume tropical Ltda., com recolhimento de impostos devidos" (1l. 105); diz que "agiu de boa-fé, não se denotando qualquer intuito doloso" (fl. 106); (vi) a multa aplicada, que é de 10% do valor aduaneiro do maquinário, não é inconstitucional em si. Porém, é desproporcional com a infração (1l. 106). Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 121). É O SUCINTO RELATO. 4 Processo 11° 11050.002269/2005-74 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.208 Fl. 124 Voto _ Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1a Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por maioria de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 89-96. O recurso, consoante registra certidão de fl. 118, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa prevista no inciso I, do art. 72, da Lei n° 10.833/2003 e seus acréscimos legais, que foi aplicada à recorrente por ter protocolado o pedido de prorrogação do prazo do regime aduaneiro de admissão temporária um dia APÓS o vencimento. Noutras palavras, o fundamento da imposição da multa foi a intempestividade do pedido de prorrogação do regime, pois o pleito foi formulado em 15/07/2004, quando o prazo teria se encerrado em 14/07/2004. A recorrente trouxe ao Brasil, originada da Itália, uma máquina para amaciar e expandir couro. Tencionava exibi-la em feiras, buscando interessados na aquisição. Afirma- se 110 recurso, ainda, que o maquinário acabou sendo adquirido pela empresa Curtume Tropical Ltda. (fl. 101). • Em PRELIMINAR, defende a ocorrência de vício na intimação da decisão que impôs a multa, pois foi enviada ao Curtume Tropical Ltda. e não à recorrente, "hipótese que afeta diretamente o Direito de Defesa" (fl. 104); entendeu que, havendo "vicio de origem", deve o processo ser anulado, por ser "parte ILEGÍTIMA para responder a imposição do crédito" (fl. 105). De plano, fica afastada. Ora, ainda que, de fato, a intimação tenha sido entregue a pessoa eventualmente não autorizada a recebê-la, isto em nada prejudicou a defesa da recorrente ou o pleno exercício do contraditório. Tanto que apresentou, tempestivamente, os recursos previstos em lei. Não procede, igualmente, o argumento de que a recorrente seria parte ilegítima para suportar a exação, pelo fato da máquina ter sido adquirida por terceiro. A jurisprudência já esclareceu a questão, consoante consignado acima, concluindo que "...a importadora que trouxe mercadoria pelo regime de admissão temporária é a responsável pelos tributos e multas decorrentes da não-reexportação no prazo legal, pouco importando se, posteriormente, intermediou a venda dos equipamentos a terceiro beneficiário de isenção tributária" (REsp 379.302/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1' T, DJ 31.05.2004). Ou ainda, "A importadora que trouxe mercadoria pelo regime de admissão temporária é a responsável pelos tributos e multas decorrentes da não-reexportação no prazo legal" (TRF 4' R., 1' T., AC n° 199804010439940, Relator Desembargador Federal Guilherme Beltrami, DJ de 22/11/2000). 5"\ Processo n° 11050.002269/2005-74 S3-TE02 Acórdão n.° 38D2-00.208 11. 125 Também não se vislumbra "vicio de origem" a macular o processo. A recorrente, ao contrário do que sustenta, tem legitimidade para responder pela multa aplicada. Tendo sido a responsável pelo procedimento de regime aduaneiro de admissão temporária, inclusive protocolando o pedido de prorrogação tido como intempestivo, reúne condições de. figurar como sujeito passivo da exação tributária. De todo modo, a recorrente teve todas as oportunidades de bem se defender neste processo. Inexistindo qualquer prejuízo, ainda que hipotético, fica afastada a preliminar. MÉRITO No auto de infração, defende-se a exigência da multa, com base no inciso I, do art. 72 da Lei n° 10.833/2003, porquanto o transcurso do prazo de vigência do regime de admissão temporária e diante da extemporaneidade do pleito de prorrogação, caracteriza o descumprimento das condições, requisitos e prazos estabelecidos para a aplicação do mencionado regime especial aduaneiro, ainda que remetido o bem para consumo interno, mediante regular procedimento. No caso em julgamento, é incontroverso que o pedido de prorrogação da vigência do regimento especial de admissão temporária se deu extemporaneamente. A postulação foi protocolada em 15/07/2004, quando o prazo teria se encerrado em 14/07/2004. Aliás, no recurso consta expressa referência a respeito: "o contribuinte perdeu o prazo de prorrogação da admissão temporária". De consequência, não foi sequer analisado (fl. 2). Importante, anotar, a propósito, algumas disposições legais que regem a hipótese: Decreto n° 4.543/2002: "Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: (.) V- despacho para consumo, se nacionalizados. (-) sç 6°. A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, inclusive as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 77). § 7°. A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. § 8°. No caso do inciso V do caput, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida". Lei n° 10.833/2003: "Art. 72. Aplica-se a multa de: 6 Processo n° 11050.002269/2005-74 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.208 Fl. 126 • I - 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria - submetida o regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo clescumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e (-) • § 1 0 O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 0 A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso." Deste modo, no caso concreto, não se avista ilegalidade na imposição da multa. Conforme demonstrado, não foi solicitada, dentro do prazo fixado para o regime especial, a prorrogação de vigência do regime e/ou a nacionalização do respectivo bem. O pleito foi protocolado apenas no momento em que a mercadoria já se encontrava em situação de irregularidade, ainda que por apenas um dia. Há jurisprudência na linha do entendimento aqui consignado. Para ilustrar, citam-se os seguintes precedentes, proferidos em situações assemelhadas: "ADMINISTRATIVO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EFETUADO ANTES DO TÉRMINO DO TERMO AD QUEM DO PERÍODO CONCEDIDO PELA RECEITA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É possível a admissão temporária de mercadorias, desde que obedecidas as condições estabelecidas no art. 75 do Decreto-Lei n° 37/66, sendo aplicado, em caso de descumprimento, a multa prevista no art. 72 da Lei n° 10.833/03. 2 - A impetrante teria o prazo de trinta dias contados a partir da data em que fora cientificada da denegação do seu pedido de prorrogação, para requerer o despacho para consumo. Note-se, por sua vez, que a impetrante solicitou o registro do referido despacho para consumo dentro do prazo estipulado pela legislação pertinente, sendo, dessa forma descabida a incidência e cobrança da multa. 3 - Remessa oficial improvida. Sentença mantida. (TRF 5" R., I a T, REO 200581000009057, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DIe de 11/12/2009, pág. 164). "TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA EXTRANGEIRA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DE TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO. NÃO REEXPORTAÇÃO NO PRAZO. ART. 72 DA LEI N° 10.833/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NACIONALIZAÇÃO SEM PAGAMENTO DE MULTA. I. 7 •Processo n° 11050.002269/2005-74 S3-11:02 Acórdão n.° 3802-00.208 Fl. 127 Correta a aplicação de nzulta, além da exigência do tributo, se o benz importado pelo regime de admissão temporária não observou os procedimentos de importação, deixando de • reexportar, no prazo legal, o referido bem. Precedente do col. STJ. 2. A Lei n° 10.833/2003, no seu art. 72 previu a aplicação da multa pelo descomprimem() de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos. 3. Inexiste ilegalidade no ato da Autoridade Fazendá ria, decorrente do não atendimento do pedido da empresa agravante para a nacionalização do bem, independentenzente do pagamento da multa, além de não haver qualquer impedimento ao exercício das atividades da empresa no caso de já se encontrar na posse do maquinário cuja importação deseja regularizar. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 5" R., T, AG n° 200505000046061, Relator Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ de 29108/2005, pág. 674). "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. NÃO REEXPORTAÇÃO NO PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA TRIBUTOS E MULTAS. ARTS. 521, II, "B", E 526, II, DO DECRETO N" 91.030/85 .„ (REGULAMENTO ADUANEIRO). I - Se os equipamentos • importados pelo regime de admissão temporária não forem reexportados no prazo, considera-se correta a exigência do tributo devido e a aplicação da multa do art. 521, II, "b", do Decreto n° 91.030/85. II - Se a importadora não observou os procedimentos de importação, não sendo providenciada a guia • de importação, antes do término do prazo da admissão temporária, é cabível a aplicação da multa do artigo 526, II, do Decreto n° 91.030/85. III - No caso sub judice, a importadora que trouxe mercadoria pelo regime de admissão temporária é a responsável pelos tributos e multas decorrentes da não- reexportação no prazo legal, pouco importando se, posteriormente, intermediou a venda dos equipamentos a terceiro beneficiário de isenção tributária. IV- Recurso especial improvido. (STJ, j a T, REsp n° 379.302/PR, Relator Min. Francisco Falcão, DJ de 31/05/2004, pág. 177). "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. INGRESSO NO PAIS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORARIA. EXAURIMENTO DO PRAZO DE PERMANENCIA. MOTIVO DE FORÇA MAJOR INVOCADO NÃO DEMONSTRADO. MULTA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. Em sede de mandado de segurança, ação de rito célere, imprescindível a A prova pré-constituída dos fatos invocados. O motivo de força maior invocado pelo ora apelante não restou demonstrado nos autos a justificar o afastamento da aplicação na norma legal pela administração. Não logrou o impetrante comprovar, de 8 . • Processo n°11050.002269/2005-74 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.208 Fl. 128 plano, a alegada doença de seu pai, não juntando aos autos nenhuma declaração, atestado ou outro documento que comprovasse o motivo de força maior a justificar a viagem ao exterior e a posterior perda do prazo em tela. Portanto, sem a prova de suas alegações cumpre arcar com a multa pelo descumprimento da norma tributária acessória aplicada no estrito exercício da atividade vinculada da autoridade fiscal. Tendo o impetrante requerido nova prorrogação do prazo de permanência do veículo no regime aduaneiro especial somente em 04.03.98, tendo a sua última autorização alfandegária para o referido regime especial vencido em 06.02.98, correto o indeferimento do pedido supracitado eis que intempestivo, ex vi do disposto no art. 298, §20 do RA. Sendo inequívoco o fato de que o referido veículo será reexportado fora do prazo fixado para sua permanência no regime de admissão temporária, sujeita-se o impetrante à multa prevista no art. 511 do RA. O alegado prejuízo temporal advindo da concessão de regime aduaneiro especial para o veículo do impetrante de 7 meses, e, não de I ano, não merece prosperar eis que agiu dentro da legalidade a administração, conforme o art.297 c/c. o art. 298 do RA. A cobrança da multa tributária é independente do pagamento dos tributos obrigação principal tributária - sanção, aquela, imposta por descumprinzento de obrigação acessória de reexportação do bem, consoante o disposto nos art. 113 do CTN". (TRF 2" R., 4" T. Esp., AMS n° 200002010519010, Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira, DJ de 01/10/2009, pág. 208). ADUANEIRO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PROVIDÊNCIAS DO INTERESSADO. DECURSO DO PRAZO. MULTA. 1. Do art. 298 do Regulamento Aduaneiro (Decreto- Lei 91.030/85) pode-se concluir que o regime especial de admissão temporária poderá ser concedido "por até um (I) ano, prorrogável por período não superior a um (1) ano", parando por aí, nesta grandeza, a discricionariedade da autoridade administrativa, já que a norma utiliza o verbete "até" a sinalizar a possibilidade de escolha. 2. Cumpre ao beneficiário, até o término do prazo conferido pela autoridade aduaneira, caso venha ao encontro de seus interesses, postular a sua prorrogação. 3. A impetrante, todavia, quedou-se inerte desde a concessão do prazo de três (3) meses, dando conta de seu assentimento, até findar o período de oito (8) meses, somente quando então tomou providências a fim de ser reconsiderado o prazo e elidir a multa plasmada no art. 521, II, b, do diploma aduaneiro. Dormientibus non sucurrit jus. 3. Apelação improvida". (TRF 4" R., I" T, AMS n° 200270000144070, Relator Desembargador Federal Joe Ilan Paciornik, DJ de 18/12/2007). Nesse contexto, não se pode cogitar em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a recorrente, de fato, não cumpriu o prazo que a lei reserva para a prática do ato, 9 Processo n° 11050.002269/2005-74 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.208 Fl. 129 Portanto, tenho que a multa deve ser mantida. COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. - É o voto. Sala c1 4 S . - õ P s em 28 de abril de 2010 c' ir io

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9849101 #
Numero do processo: 10240.900467/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 67 /2 00 9- 29 Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900467/2009-29 acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900467/2009-29 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência parcial do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer parcialmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existir reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu parcialmente o direito creditório e a procedência parcial da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por dar em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900467/2009-29 Fl. 573DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10240.900453/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal.
Numero da decisão: 3401-011.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. Comprovado em diligência a procedência parcial das alegações do recurso, Deve-se conceder parcialmente os créditos pleiteados nos termos apurados na diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Winderley Morais Pereira, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Renan Gomes Rego e Carolina Machado Freire Martins. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação que foi indeferido por despacho eletrônico, lastreado na ausência de créditos. A Recorrente veio aos autos e apresentou manifestação de inconformidade, afirmando a procedência dos créditos que tiveram origem em equivoco de ter inicialmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 90 04 53 /2 00 9- 13 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900453/2009-13 acrescido à base de cálculo do tributo a receita de venda de energia elétrica a sociedades de economia mista antes que o respectivo recebimento se desse, conforme previsto no artigo 7º, da Lei nº 9.718/98. Trouxe aos autos DCTF retificada posteriormente à intimação do despacho decisório e também a DIPJ relativa ao ano-calendário do fato gerador, onde segundo suas alegações teria informado corretamente o tributo devido. A decisão de piso foi no caminho de manter o indeferimento da compensação ao arrimo que a Recorrente não apresentou provas suficientes para justificar o crédito. Irresignada a Recorrente, ciente da decisão da DRJ, apresentou o competente recurso voluntário, onde alega que não sofreu auditoria e tendo em vista o despacho de indeferimento ser eletrônico, somente foi possível apresentar documento e informações após o despacho decisório. Ao analisar o recurso voluntário a extinta 3ª Turma Ordinária desta 4ª Câmara, entendeu existir nos autos indícios e documentos que confirmariam a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, e resolveu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem procedesse à luz dos documentos apresentados a efetiva apuração da existência do indébito. A determinação da turma foi assim detalhada no voto condutor da resolução. De mais a mais, as provas carreadas aos autos com o recurso voluntário – provenientes da escrituração contábil da pessoa jurídica – se conhecidas, podem conferir ao julgamento níveis de certeza quanto aos fatos em debate que tanto a DRF/Porto Velho como a DRJ-Belém estiveram longe de obter. É em consideração à verdade material e por não estar convencido dos motivos da não-homologação nestas instâncias decisórias que proponho a conversão do julgamento em diligência a fim de que, partindo dos documentos carreados aos autos pela recorrente, as seguintes perguntas sejam respondidas: (a) a escrituração contábil da recorrente reveste-se das formalidades aplicáveis? Original Processo nº 10240.900064/2009-80 Resolução n.º 3403-00.145 S3-C4T3 Fl. 116 5 (b) a partir da escrituração contábil do período (janeiro/2004), em quanto monta a base de cálculo da exação? Que natureza (origem) de receitas integram a base de cálculo (venda de energia elétrica, receitas financeiras, etc.)? Quais as exclusões aplicadas? (c) qual a origem da diferença, caso existente, entre a importância recolhida a maior pela recorrente e aquela efetivamente devida, conforme a base de cálculo apurada no item anterior? Qual o montante das vendas, no período, de bens e serviços a empresas públicas e sociedades de economia mista pelas quais a recorrente efetivamente recebeu? (d) as receitas de vendas a empresas públicas e sociedades de economia mista que, ao recalcular o tributo, a recorrente excluiu da respectiva base imponível, foram oferecidas à tributação por ocasião do efetivo recebimento, em períodos de apuração subseqüentes? (e) o crédito determinado no item anterior é suficiente para liquidar por inteiro a compensação realizada? Pede-se à unidade de origem que, colhidas as respostas, elabore relatório circunstanciado, ao qual poderá acrescer informações adicionais que repute relevantes. Após, dê-se vista do relatório à recorrente, facultando-se-lhe manifestação em 30 (trinta) dias, findos os quais retornem os autos para conclusão do julgamento. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900453/2009-13 A Unidade de Origem procedeu à apuração nos termos constantes da Resolução e elaborando relatório de diligência, confirma a existência parcial do crédito alegado pela Recorrente. O relatório foi dado conhecimento à Recorrente que veio aos autos confirmando o recebimento e nada mais acrescentou as conclusões do relatório fiscal. Em seguida os autos retornaram a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Em razão da extinção da 3ª Turma da 4ª Câmara e o Relator original do processo não mais pertencer aos quadros deste Conselho, foi determinado a realização de novo sorteio, cabendo a mim a relatoria para o prosseguimento do julgamento. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A teor do relatado, a matéria posta nos autos trata-se de comprovação dos créditos utilizados pela Recorrente para compensação de tributos. A matéria aqui em análise trata efetivamente de matéria fática, haja vista, não existir discussão quanto à aplicação da legislação tributária. Da mesma forma que o relator original do processo, entendo que nestes casos em que ocorre despacho eletrônico e no recurso o contribuinte apresenta documentação e informações comprobatórias do indébito, faz-se necessária a apreciação das provas pela Autoridade Fiscal. As conclusões da diligência foram no sentido de reconhecer parcialmente o crédito pleiteado pela Recorrente. Entendo, não existir reparo a ser feito no trabalho da autoridade fiscal que reconheceu parcialmente o direito creditório e a procedência parcial da compensação em discussão nos autos. Diante do exposto, voto por dar em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório de diligência. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.510 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.900453/2009-13 Fl. 566DF CARF MF Original

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